Página 1

Quarta-feira, 22 de Novembro de 2006 II Série-C — OE — Número 12

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

Reunião de 21 de Novembro de 2006

SUMÁRIO A Sr.ª Presidente (Teresa Venda) declarou aberta a reunião às 10 horas e 25 minutos.
Procedeu-se à votação das propostas de alteração ao Mapa XV, relativo ao PIDDAC (proposta de lei n.º 99/X — Orçamento do Estado para 2007). Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto Santos), os Srs. Deputados Victor Baptista (PS), Hugo Velosa (PSD), Honório Novo (PCP); Diogo Feio (CDS-PP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Duarte Pacheco (PSD), Agostinho Lopes (PCP), António Gameiro (PS), Miguel Frasquilho (PSD), Luísa Mesquita (PCP), Hortense Martins (PS), Jorge Machado, Miguel Tiago, Abílio Fernandes e Eugénio Rosa (PCP), Helena Pinto (BE) e Luís Pita Ameixa (PS).
Foram também votados, na especialidade, os artigos 2.º a 8.º da proposta de lei, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), Victor Baptista (PS), Duarte Pacheco (PSD), Helena Pinto (BE), Leonor Coutinho (PS), Agostinho Lopes e Jorge Machado (PCP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Hugo Velosa (PSD) e António Gameiro (PS).
O Sr. Presidente (Patinha Antão) encerrou a reunião eram 18 horas e 25 minutos.

Página 2

2 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião. Eram 10 horas e 25 minutos.

Nesta reunião, como sabem, vamos proceder à primeira discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2007.
Srs. Deputados, vou só recordar a metodologia acordada.
Vamos iniciar a votação pelo PIDDAC, que é o Mapa XV, e dentro do PIDDAC por ministérios. Em cada ministério cada grupo parlamentar terá disponibilidade para intervir durante 2 minutos por cada proposta que propôs destacar.
Portanto, se todos concordarem seguiremos esta metodologia.
A primeira parte do PIDDAC a ser votada é a relativa aos Encargos Gerais do Estado, relativamente ao qual nenhuma proposta foi pedida para ser destacada.
Assim, se todos concordarem, começaremos por votar as propostas de alteração apresentadas.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr.ª Presidente, dado que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não pediu nenhum destacamento em sede de PIDDAC, tal como o PSD, de resto, gostaríamos de fazer uma abordagem geral ao mesmo e às razões pelas quais não apresentámos nenhuma proposta.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Se todos concordarem, começo, então, por inscrever o Sr. Deputado Victor Baptista. Registo, igualmente, as inscrições dos Srs. Deputados Honório Novo, Hugo Velosa e Diogo Feio.
Começo, então, por dar a palavra ao Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Este debate do PIDDAC para o ano de 2007, bem como a sua metodologia, não é diferente da do relativo ao PIDDAC para 2006.
De facto, entraram 644 propostas, que envolveriam um acréscimo de despesa que passaria de 45,4% do PIB para 45,6% do PIB, ou seja, uma despesa de mais 219 milhões de euros. Em termos do Capítulo 50, do investimento financiado pelo Orçamento, há um acréscimo de 12%. São 84 propostas do articulado e 560 do PIDDAC.
Realçamos o facto de o PSD ser coerente na forma como assume o PIDDAC e não apresentar propostas, tal qual fez o ano passado. Esta é uma atitude positiva, na medida em que nos parece que há, pela parte de alguns grupos parlamentares, o esquecimento de que aquilo que vai ser votado em Comissão é o Mapa XV, portanto, o PIDDAC por programas e não o PIDDAC regionalizado. De facto, o PIDDAC regionalizado não é votado em Comissão.
Além disso, algumas das propostas, ou a grande maioria das propostas, não têm contrapartida no financiamento apesar de haver um aumento da despesa, indo mesmo alguns dos grupos parlamentares à dotação provisional, da qual absorveriam 70 milhões de euros.
Aliás, julgo que o rigor das propostas é visível no modo de apresentação de algumas delas, das quais passo a dar exemplos.
A proposta 71-C, do PCP, visa transferir uma verba da dotação provisional para o ministério da agricultura, pescas e florestas. Ora, este ministério já não existe mas, sim, o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Há duas propostas de Os Verdes em que consta a desagregação de verbas para o ano de 2007 e depois não aparece valor nenhum.
Outra proposta do PCP, a 607-C, refere o reforço da dotação para o ano de 2006. Esta metodologia, que já está no computador, «dispara» para o ano seguinte, mas esqueceram-se que a proposta era do ano anterior.

Página 3

3 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

O mesmo se passa na proposta 583-C em que é referido o ministério das cidades e da administração, que já não existe; agora, existe o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
Na proposta 564-C é referido o ministério da segurança social, da família e da criança, que também não existe; actualmente existe o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
Há também uma proposta do Bloco de Esquerda, que é uma surpresa para mim dado que não costuma ter lapsos desta natureza, a 316-C, em que a verba proposta é exactamente igual à verba que consta do Orçamento, o que, julgo também é um lapso.
Isto para dizer, Sr.ª Presidente, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não apresenta propostas e entende que não quer descaracterizar nem o Orçamento nem o plano de investimentos que o Governo propõe à Assembleia da República.
E, nesse sentido, dado que a grande parte ou a quase totalidade das propostas se relaciona mais com o PIDDAC regionalizado do que com o PIDDAC por programas e o que votamos é este último, não acompanharemos nenhuma das propostas que será presente, aqui, pelos outros grupos parlamentares.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Agora, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD já na discussão do último Orçamento defendeu e fundamentou – e não estava no Governo, estava na oposição como continua – que com as alterações legislativas que se verificaram em relação ao PIDDAC é completamente injustificado, na nossa opinião, embora seja um direito dos grupos parlamentares, continuar a existir grandes sessões nas quais se discutem propostas concretas de PIDDAC, ou seja, nas quais se discutem propostas de alteração deste documento apresentado pelo Governo.
Na nossa opinião, o PIDDAC, chame-se o que se chamar, seja o que for no futuro, é um documento do Governo e sendo-o é para ser criticado no sentido global, aliás como o Grupo Parlamentar do PSD já fez, nomeadamente ao referir que este documento apresentado diminui substancialmente o investimento, porque os investimentos públicos não são canalizados no sentido que deveriam ser, entre outras questões.
Portanto, essas críticas são feitas pela oposição, são fundamentadas, mas, no que respeita à discussão de cada proposta e das propostas de alteração, já na discussão do último Orçamento defendemos que com as alterações legislativas isso não se justificava.
E defendemo-lo, em primeiro lugar, pelo que já foi dito: porque dantes votávamos o PIDDAC regionalizado e, quando o fazíamos, justificava-se que os grupos parlamentares e os Deputados eleitos por cada uma das regiões apresentassem as propostas de obras concretas, de situações concretas que entendiam, todavia, agora, com a evolução que houve isso não se justifica.
E a evolução é positiva no que respeita à forma como deve funcionar esta matéria, até porque sabemos que, na prática, as centenas de propostas de PIDDAC que entravam normalmente não eram aprovadas. Perdiam-se horas e horas e, no fundo, a conclusão a que se chegava era a de que, realmente, o PIDDAC era um documento do Governo, um documento da política de investimentos do Governo, da Administração Central.
Criticamos o PIDDAC, votamos contra, mas não entramos nesta situação de apresentação de propostas de alteração. Daí que, em coerência com essa posição, que já tivemos aquando da discussão do último Orçamento, não vamos votar favoravelmente nenhuma das propostas de alteração do PIDDAC que forem apresentadas.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Agora, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Sublinho, com algum regozijo da parte da bancada do PCP, o facto de desde há quase quatro dias (sábado, domingo, segunda), aproximadamente 96 horas depois de terem sido entregues as propostas – e das 600 propostas referidas certamente mais de 200 ou mais de 1/3 serão nossas –, o Partido Socialista com todos os seus assessores, trabalhando afanosamente para encontrar lapsos nas propostas do PCP, só ter descoberto lapsos em três delas.

Risos do Deputado do PS Victor Baptista.

Página 4

4 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

Esse é, de facto, o melhor elogio que podíamos ter recebido do trabalho sério com que encaramos o problema do debate orçamental, mormente o problema do debate do PIDDAC.
E, se me permite dizer um pouco mais e comentar também o que foi referido pelo Sr. Deputado Hugo Velosa, a melhor prova de que é possível produzir alterações legislativas – aliás, das quais, na altura, discordámos – sem que seja subvertida a alteração legislativa concretizada é o tempo que se demora na discussão do PIDDAC.
O Sr. Deputado Hugo Velosa ç, como eu, do tempo em que estávamos aqui atç ás seis da manhã» É verdade, eu também estive. Mas uma coisa é estar aqui até às seis da manhã; outra é em duas horas e meia, que é o que vai ocorrer hoje e que já ocorreu o ano passado, resolvermos o problema do PIDDAC.

O Sr. António Gameiro (PS): — Já está resolvido!

O Orador: — Contudo, a verdade é que também se regista, em jeito de comentário sobre o que foi dito, que há o nosso posicionamento, que procura traduzir aquilo que dizemos às populações locais em propostas concretas, umas melhores, outras piores, umas mais bem feitas, outras menos bem feitas – é verdade, somos humanos, mas procuramos traduzir esse compromisso, procuramos concretizá-lo – e há o daqueles que dizem que o PIDDAC não serve para nada. Nós sabemos! O Sr. Deputado Bernardino Soares, aqui, há alguns dias, invocou uma notícia onde um Deputado do Partido Socialista dizia que o PIDDAC não servia para nada, que o que servia eram as dotações dos ministérios! É verdade! Isto é o reconhecimento de que há falta de transparência e há dotação à la carte das verbas em PIDDAC. Elas são geridas desta forma. Nós, PCP, não embarcamos nisso! Nós, PCP, não alinhamos com isso! Nós, PCP, contestaremos sempre esta forma de fazer política! Mas estamos numa fase inicial de discussão do PIDDAC e gostaria também de tecer algumas considerações sobre o mesmo.
O PIDDAC exige, primeiro, que o Governo se defina, aqui, perante nós, sobretudo no que respeita à caracterização formal de uma informação essencial para analisarmos o PIDDAC e que se chama execução do PIDDAC. Das duas uma: ou recebemos, hoje, uma informação formal sobre isso ou, então, esta discussão está em muito prejudicada.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças, na passada terça-feira, isto é, há oito dias, anunciou verbalmente que a 31 de Outubro a execução seria de 70%. O único documento formal que existia até à altura referia que no Capítulo 50 a execução, à data, era de 65%. O Sr. Ministro prometeu a esta Casa – não foi ao Grupo Parlamentar do PCP, que levantou a questão – que entregaria um documento a confirmar isso.
Assim, pergunto à Sr.ª Presidente e à mesa desta Comissão se está em condições de divulgar ou não essa informação formalmente.
Queria ainda, sobre o investimento que traduz o PIDDAC, tecer a seguinte consideração: temos como certo que não é o investimento público que poderá relançar o crescimento sustentável da economia do nosso país.
Ele não chega. É verdade. Reconhecemos isso. Todos sabem isso.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Mas também é verdade que estamos num contexto em que o investimento global no nosso país não está a contribuir para o desenvolvimento sustentável da economia e para o crescimento do PIB conforme o país necessita. Aliás, o Governo fala tanto em credibilidade e se acertou em alguns números noutros falhou completamente relativamente à sua previsão para o ano 2006. Basta dizer que o investimento total previsto para 2006 era de 1,7% e acaba por ser — e isso é reconhecido pelo próprio Governo — de menos 2,6%, o que mostra uma queda de 4,3% no investimento.
Não se percebe — e era bom que o Governo explicasse — como é que, face a esta consideração e a perspectivas recentes» Por exemplo, uma pessoa reputada, como ç o Governador do Banco de Portugal, ainda na semana passada confirmou que o investimento global para o ano é bastante pequeno ou tem dúvidas de que ele seja efectivo. No entanto, o Governo prevê que o investimento global seja de 1,9% para o ano de 2007, o

Página 5

5 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

que corresponde, Sr. Secretário de Estado, a um salto de 4,5 pontos percentuais. Portanto, era bom que tecesse algumas considerações sobre este salto tão efectivo do investimento global no nosso país.
Mas a verdade é que, Sr. Secretário de Estado, duvidando nós que esse saldo seja possível, consideramos que ele poderia ser alcançável se o investimento público desse o exemplo. Mas o que constatamos no PIDDAC é exactamente o contrário, porque o PIDDAC para 2007 representa não um investimento mas, sim, um desinvestimento relativo, mesmo relativamente aos números de 2006.
E, portanto, não se entende como é que «a bota dá com a perdigota», isto é, como é que o Governo prevê um crescimento do investimento global de 1,9% em 2007, como é que esse crescimento corresponde a um salto de quase cinco pontos percentuais, quando assistimos, de facto, em sede de PIDDAC, a um desinvestimento significativo, onde, por exemplo, o Ministério da Economia, que deveria ser exemplar ao nível do sinal para o relançamento da economia portuguesa, sofre um corte como aquele que se verifica.
Gostava ainda de assinalar em termos de PIDDAC»

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr. Deputado, gostava de lhe chamar a atenção para o tempo já utilizado.

O Orador: — Sr.ª Presidente, trata-se de uma intervenção inicial que é importante ser feita, porque, depois, os debates, se me permite, são ligeiros, digamos assim.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Mais sintéticos!

O Orador: — Uma última nota sobre o PIDDAC distrital, sobre o Mapa XV-A, que não se vota, que é um mapa indicativo. A este respeito gostava de sublinhar três ou quatro ideias.
Entre 2002 e 2007, Sr. Secretário de Estado, só cinco distritos não sofrem cortes superiores a 50%. Repito, para que me entendam e pesem bem aquilo que estou a dizer: entre 2002 e 2007 só cinco distritos não sofrem cortes superiores a 50%. E entre 2006 e 2007 há vários com cortes superiores a 40%.
Enquanto se passa isto, de uma forma generalizada, em relação a todos os distritos, a que é que nós assistimos, Sr. Secretário de Estado? Assistimos, contraditoriamente, a isto: a uma dotação que sobe brutalmente, que sobe de uma forma quase imensa, que sofre um aumento de 51%, passando de 1 332 milhões de euros para mais de 2000 milhões de euros, o que representa quase metade do PIDDAC.
Ora, esta é uma rubrica aglutinadora designada por vários distritos a nível nacional, no continente, obviamente, e que» Bom, não vou fazer a maldade de dizer que ç um saco azul, Sr. Secretário de Estado, porque já sei que me vai responder, e vai jurar aqui hosannas, de que não é, e fica cada um na sua posição, sem resolvermos a nossa divergência, a não ser no final do ano.
Primeiro: por que é que esta verba aumenta tanto, Sr. Secretário de Estado? Qual a razão política para esta verba aglutinadora aumentar 51%? Segundo: não acha que isto, de facto, traduz, por números, o que é uma política de centralização e de governamentalização da gestão do PIDDAC no nosso País, isto é no investimento público? Nada mais simbólico para mostrar a centralização e a governamentalização deste Governo, a sua tendência centralizadora e governamentalizadora, do que percebermos o que é que se passa ao nível da concentração das verbas do PIDDAC.
Além de que, Sr. Secretário de Estado, e com isto termino, é, de facto, o aumento da falta de transparência da gestão das verbas inscritas em PIDDAC.
Portanto, é centralização, governamentalização e um aumento da opacidade deste Orçamento na sua componente do investimento público, ou seja na sua componente do PIDDAC.
Gostava, pois, Sr. Secretário de Estado, que, nesta fase inicial, pudesse comentar as questões que lhe coloquei.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Diogo Feio, permito-me dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, para responder ao Sr. Deputado Honório Novo e, como é evidente, a toda a Comissão.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto Santos): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, vou tentar responder às questões que colocou, tentando não esquecer nenhuma.

Página 6

6 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

Em relação ao pedido de informação sobre a execução do PIDDAC até ao final de Outubro de 2006, tenho já comigo a informação que solicitou, que já tem o despacho da Sr.ª Presidente e, por isso, será distribuída de imediato aos Srs. Deputados.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Arrancada a ferros!... É sempre arrancada a ferros!

O Orador: — Em relação às outras questões que o Sr. Deputado levantou, direi que hoje estamos a discutir os assuntos na especialidade, mas, de qualquer das maneiras, o Sr. Deputado Honório Novo aproveitou para fazer considerações de generalidade. Então, se os Srs. Deputados mo permitirem, comentarei essas questões de generalidade, embora, julgue que elas fogem um pouco à ordem de trabalhos.
Em relação às previsões de investimento, o Sr. Deputado deverá saber, tão bem como eu, que, dentro das componentes do produto interno bruto, a variável investimento é a mais volátil.
Por exemplo, em relação ao consumo privado, os dados estatísticos apontam para uma volatilidade superior a cinco vezes a volatilidade do consumo privado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — E as exportações?!

O Orador: — O que é que isto quer dizer? Quer dizer que o intervalo de confiança desta variável tem de ser muito superior, por exemplo, à previsão em relação ao consumo privado.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — O real é sempre para baixo!

O Orador: — E é natural que os erros de previsão nesta matéria sejam proporcionais ao desvio-padrão, à volatilidade da variável.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — A vossa previsão é sempre para cima!

O Orador: — O Sr. Deputado Eugénio Rosa, que é economista, sabe tão bem como eu que isso é mesmo assim, e, portanto, o erro de previsão tem de ser necessariamente superior.
Mas ao que o Sr. Deputado quer chegar não é a esta questão técnica mas, sim saber porque é que, numa situação em que o investimento total — privado e público — não demonstra a vitalidade que todos nós desejaríamos, o Estado não investe mais? É esta a questão de fundo que o Sr. Deputado está a colocar.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente! Ainda bem que percebeu! Chegou lá!

O Orador: — Ora, o Sr. Deputado sabe por que é que não investimos mais. O Sr. Deputado sabe que a nossa política orçamental, nas õltimas dçcadas,»

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Foi de afundamento!

O Orador: — » não seguiu, efectivamente, a orientação mais adequada para fazer face a situações de menos crescimento na economia.
Se hoje tivéssemos uma folga, como acontece com alguns parceiros europeus, que anteriormente conseguiram colocar as suas finanças públicas numa base sólida e sustentável, podíamos usar a chamada política orçamental para ocorrer a situações mais débeis da economia. Ora, como não há essa folga, primeiro temos de a construir, de construir essa situação de equilíbrio, para podermos usar efectivamente a política orçamental como incentivadora da economia.
Assim, enquanto não tivermos essa folga não estamos em condições de usar a política orçamental e, se o fizermos, estamos a pôr em sério risco aquilo que pretendemos obter como objectivo, que é o crescimento sustentável da economia.

Página 7

7 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

Se não tivermos em conta uma restrição activa, que é, efectivamente, o desequilíbrio das finanças públicas, não vamos conseguir o objectivo principal, que é contribuir para o crescimento económico. Esta é a razão da nossa restrição. Não ç por má vontade que o Governo não vai dotar com mais verbas o investimento põblico»

O Sr. Honório Novo (PCP): — É o Pacto de Estabilidade!

O Orador: — Além de que também convém fazer uma segunda ordem de considerações. As verbas inscritas no PIDDAC para 2007 — e agora entro já na resposta à terceira questão que o Sr. Deputado fez — não decrescem nem aumentam, a verba corresponde à nossa estimativa de execução de 2006.

Risos do PSD e do PCP.

O valor que temos inscrito no Orçamento do Estado relativamente às despesas de funcionamento significa uma manutenção, ou melhor, significa a manutenção para o investimento e o decréscimo para as despesas de funcionamento. É assim que está elaborado o nosso Orçamento do Estado! Nós baixamos as despesas de funcionamento e mantemos as despesas de investimento. Isto é um esforço notável, porque, nas circunstâncias em que se encontram as finanças públicas, é, de facto, uma atenção especial a esta rubrica da despesa.
Mas gostava de fazer uma outra observação. O Sr. Deputado falou no Ministério da Economia. Uma das razões por que o Sr. Deputado olha para os números do Ministério da Economia e vê o investimento a diminuir é porque aqui, em nome da transparência, que o Sr. Deputado acusa o Governo de não ter, fizemos a seguinte alteração: uma verba que, desde tempos que eu não consigo recordar, tem estado erradamente inscrita em PIDDAC, que são as despesas de funcionamento do ICEP, foi reclassificada como de funcionamento. A despesa pública é a mesma, mas o que é que ganhámos com isso? Ganhámos transparência, porque, efectivamente, há muitas despesas de funcionamento que erradamente se mantinham em PIDDAC.
Outro exemplo, Sr. Deputado: uma verba do Ministério do Ambiente, concretamente para o Instituto de Conservação da Natureza, que se destinava a pagar salários, que, em anos anteriores, estava no PIDDAC foi reclassificada para funcionamento. Reclassificámos 2,1 milhões de euros de PIDDAC para funcionamento.
Portanto, o Sr. Deputado fez uma análise «pseudamente» rigorosa e, de acordo com os números que citou, cada ministério decresce 35%, 40% ou 50%, mas, se levar em conta todas estas classificações em nome da transparência e da objectividade, não vai chegar a esses decréscimos do investimento por ministérios.
Devo chamar a atenção para outro erro que o Sr. Deputado está a fazer. O Sr. Deputado não tem em conta, quando diz que o distrito tal decresceu 40% ou 30%, que, por exemplo, em 2005, 35% do PIDDAC não foi regionalizado. Ora, se mais de 30% do PIDDAC não é regionalizado uma parte desse deve ter sido investida nos distritos que refere.
Dado que o tempo está a passar — e eu gostava de ser exaustivo e de responder a todas as questões que o Sr. Deputado colocou — vou ainda comentar rapidamente a última questão que o Sr. Deputado levantou, que tem que ver com a centralização.
O Sr. Deputado acusa o Governo de uma crescente centralização, olha para o PIDDAC e tira daí as suas ilações. Ora, penso que os argumentos que usei, agora mesmo, demonstram, efectivamente, que a análise que o Sr. Deputado está a fazer baseia-se em dados não completos, e, portanto, não podemos tirar essa inferência.
Além disso, chamo a atenção do Sr. Deputado para a Lei das Finanças Locais recentemente aprovada, que significa tudo menos centralização. O que se faz é uma previsão de descentralização, de transferência de competências para as autarquias locais e, para além disto, também a previsão da transferência dos fundos, do financiamento necessário,»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso é que era bom!

O Orador: — » que não tem necessariamente de ser feito atravçs destes programas de PIDDAC. Isso está previsto na Lei das Finanças Locais! Aí é que está o espelho da política do Governo e não no PIDDAC com as insuficiências e a pouca relevância dos dados que temos — de facto, o Sr. Deputado tem razão —, e a maneira como o mesmo está construído revela-o.

Página 8

8 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Acho que esta manhã já valeu a pena. Ainda não começámos propriamente as votações mas já tivemos oportunidade de assistir, por um lado, a uma análise exaustiva dos erros que tinham as propostas apresentadas por vários grupos parlamentares ao PIDDAC, e não foi assinalado um único erro às propostas do CDS-PP (por alguma razão será!), e, por outro lado, a uma nova doutrina em relação ao peso do investimento público.
Eu diria, aliás, que não é uma nova doutrina, que é uma «doutrina Novo», porque ouvimos o Sr. Deputado Honório Novo dizer que o investimento público não era essencial para o crescimento da economia, com o que concordamos, que não era o peso do investimento põblico o principal motor do investimento põblico»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não é o único!

O Orador: — Não é o único!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ah!

O Orador: — Já é o caminho! Há-de chegar ao facto de não ser o principal! Portanto, com isso concordamos plenamente.
Assim como devo dizer que também bem sei que aquilo que o Sr. Deputado Victor Baptista referiu em relação ao PIDDAC regionalizado é verdade. Consideramos, no entanto, que seria importante numa discussão de natureza política podermos aperceber-nos de qual é a abertura que o Governo tem em relação a algumas desagregações de despesas. Não há um único aumento dessas mesmas despesas.
Aproveitava também esta oportunidade para salientar algo que o Sr. Secretário de Estado ainda há pouco disse e que é uma matéria que deveria merecer maior reflexão por parte desta Comissão. É que temos, no fundo, como despesas de investimento despesas que são verdadeiramente despesas de funcionamento. E, desde logo, era essencial saber naquilo que estamos a discutir qual o peso das despesas de investimento e qual o peso das despesas de funcionamento, porque ainda há, claramente, algumas despesas de funcionamento nestes mapas e nestes quadros que aqui estão a ser discutidos.
Em relação aos números do investimento público previsto para o próximo ano pode sempre fazer-se a comparação entre o que foi previsto inicialmente no Orçamento e o que foi executado. E, portanto, isto dá para fazer a maior ginástica de natureza política que se quiser.
Assumimos desde há muito tempo, aliás, contra a bancada do PS, que o investimento público em Portugal tinha de ser racionalizado, limitado nos seus grandes números. Esta é uma ideia que aceitamos, pois consideramos que é importante o combate ao défice, porém aquilo que nos faz confusão é que o combate ao défice continue a fazer-se muito por via destas despesas de investimento e do aumento da carga fiscal. E, apesar dos sinais dados em relação à despesa corrente, ainda os consideramos insuficientes, como, aliás, já tivemos oportunidade de dizer.
Sabemos também que há uma regra de ouro em relação ao défice. O défice positivo, por assim dizer, será o défice em relação às despesas de capital. Acontece que consideramos que neste Orçamento do Estado se atingiram limites que fazem corar até os liberais, porque, de facto, estamos com montantes extraordinariamente baixos.
E a grande questão que pretendemos colocar é a seguinte: quando poderemos assistir a cortes nas despesas de funcionamento do Estado que sejam cortes a sério e que não seja o continuar com estes subterfúgios em relação às despesas de investimento ou em relação aos aumentos da carga fiscal?

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, gostaria só de fazer referência à intervenção do PS no início deste debate.

Página 9

9 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

Os Verdes, na medida da sua dimensão e das suas capacidades, apresentaram as propostas que entenderam dever apresentar e que conseguiram apresentar com os meios que têm ao seu dispor. Não somos, naturalmente, perfeitos e, portanto, admitimos que existam lapsos nalgumas propostas que tenhamos apresentado.
Mas os lapsos são isso mesmo, são falhas humanas que não se prendem directamente com a intenção política que está por detrás da proposta apresentada. E penso que isso é que deve estar em análise, ou seja, a intenção política que os grupos parlamentares têm quando fazem as propostas, da mesma forma que têm quando chumbam essas mesmas propostas ou quando não as fazem. Isso é que deve estar em análise nesta discussão.
O PS acusou ainda os diferentes grupos parlamentares que apresentaram propostas de com isso aumentarem a despesa a nível de PIDDAC. Ora, gostaria só de dizer que no que diz respeito às propostas de Os Verdes assim não acontece, porque todas elas são propostas de desagregação de verbas que já estão previstas e isto é muito importante porque há, de facto, uma grande falta de transparência neste Orçamento.
Há verbas, «bolos», se quiserem, distritais que aparecem cada vez mais em sacos inominados, sem se saber para que são essas verbas. Aquilo que Os Verdes fizeram foi tentar dar um nome a essas verbas que estão inscritas em Orçamento do Estado. São verbas que não têm nome, que não se sabe para onde vão, não se sabe de que forma o Governo – e, provavelmente, o próprio Governo também não o sabe – as vai distribuir.
É de acordo com as conveniências do momento? É de acordo com uma gestão ou uma navegação à vista que vai fazendo ao longo do ano? Isso é que é errado. Isso demonstra que não há uma estratégia, que não há opções claras.
Aquilo que as propostas de Os Verdes pretenderam foi dar nome a essas verbas que não têm nome e, por isso, fizeram propostas de desagregação. Isto é que é transparência. O Sr. Secretário de Estado disse que pode dar exemplos de aumento de transparência neste Orçamento do Estado. Certamente que também existirão, mas a verdade é que existe, designadamente a nível do PIDDAC, uma grande falta de transparência.
Repito: há verbas que não têm nome, que os eleitores não sabem para onde vão, só o verão ao longo do ano, e mais não lhes resta que não seja rezar e esperar. Aliás, é sintomática a intervenção a que já assistimos nesta sala por parte do Sr. Deputado Afonso Candal, do PS, dizendo que o PIDDAC deveria desaparecer, que o PIDDAC regionalizado não faz sentido nenhum. Isto é sintomático, de facto, de quem não quer transparência no Orçamento do Estado, de quem não quer assumir compromissos para depois não ter de os honrar.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco, a quem peço que seja muito rápido para iniciarmos o nosso programa de hoje.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, a intervenção que o Sr. Deputado Hugo Velosa fez há minutos teve, sobretudo, a intenção de registar qual será o nosso sentido de voto, mas face à discussão que se generalizou permita que faça aqui uma breve intervenção.
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Caros Colegas: Todos nós percebemos sempre que a discussão do PIDDAC é algo surrealista, pois este não é mais do que um rol de intenções, sendo que o Governo nem sequer é obrigado a cumprir o que lá está e nada o impede de fazer o que lá não está. E, portanto, tudo isto é algo surrealista.
No entanto, regista-se, a partir daqui, qual é a sua intenção em termos de investimento público. E, aí, o que disse o Sr. Secretário de Estado há minutos é algo também surreal. Pois se tivermos uma verba orçamentada e se só executarmos 10% da mesma tal significa que no próximo ano só inscrevo 10% e digo que não há diminuição da verba inscrita porque inscrevi aquilo que consegui executar. Se for assim é relativamente fácil cortar todo o défice do Orçamento do Estado. É só colocarmos as verbas daquilo que conseguimos executar nos anos anteriores, nomeadamente quando tomamos como equivalente o ano de 2006, que é um ano atípico, visto que o Governo resolve encurtar o número de meses do ano em termos de investimento público para alcançar a meta orçamental que tinha previamente definido.
Logo, não nos parece que seja esse o critério, ou seja, o de utilizar um ano mais curto como valor de referência. Vale mais assumir as coisas, e fazê-lo neste sentido: o Governo quer atingir uma meta orçamental, é desígnio nacional atingir uma meta orçamental em que o défice seja controlado e abaixo dos 3% tão breve quanto possível e para alcançar essa meta tem de cortar. Podia ter cortado mais nas despesas correntes, não consegue fazê-lo. Então, vai onde é mais fácil: às despesas de investimento. Acabou! Assumam! E, assumindo isso, era muito mais sério politicamente todo o debate. Podíamos depois discordar sobre se devia ser mais ou

Página 10

10 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

menos, mas valia mais que assumissem que há uma redução! E essa redução do investimento tem de ser assumida na lógica de que o investimento público não é panaceia para todos os problemas. E, portanto, assumirmos que o investimento público é per si factor de aumento da competitividade da economia portuguesa não é verdade.
Porém, o investimento deve ser, sim, selectivo. Infelizmente, aquilo que registamos é que há um corte cego de investimento – aliás, nem sequer têm preocupação com uma harmonia e com uma coesão nacional. Há concelhos que desapareceram do PIDDAC, onde o PIDDAC regionalizado tem zero; há distritos, sobretudo os do interior e da região norte, que recebem grandes cortes.
E quanto à lógica de dizer que há uma componente do PIDDAC regionalizado que não está distribuída assumo que essa componente é igual para todo o território, que há-de ser uma distribuição equitativa em todo o território. Por que é que, então, há concelhos que têm verbas tão expressivas e outros que desapareceram? Porque nem sequer houve a lógica de preocupação com a coesão do território nacional, que devia estar presente.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — É verdade!

O Orador: — Os distritos do interior e do norte são aqui fortemente afectados.
Perante isso, o único voto tem de ser um voto contrário, porque estamos perante um Orçamento que não corta onde deve e que corta onde não deve. O investimento público é aqui a grande vítima da política de contenção que o Governo tem para 2007.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tenho ainda inscrito o Sr. Deputado Victor Baptista e o Sr. Secretário de Estado, que quer dar resposta às questões colocadas pelo CDS-PP e pelo PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr.ª Presidente, julgo que a Assembleia tem de assumir um debate do que deve ser aprovado em Comissão e, até, da metodologia e da forma como o PIDDAC deve ser apresentado.
Há sempre discursos interessantes, mas a verdade é que um PIDDAC aprovado por programas, na Assembleia da República, não é nenhum «saco azul». Portanto, a questão que o PCP quer colocar aqui vem na lógica de que o PIDDAC a aprovar na Assembleia é o PIDDAC regionalizado, que não o é nos termos da lei.
Nesse sentido, é preciso clarificar que o PIDDAC a aprovar é o PIDDAC por programas e, portanto, quando se diz que há um «saco azul» é porque as medidas não estão descritas.
A questão que se coloca, no futuro, é a de saber se o PIDDAC que teria de vir à Assembleia é ou não o PIDDAC por programas, discriminando as acções que estão em curso, e que são, algumas delas, plurianuais.
Parece-me mais adequado dar a conhecer à Assembleia os investimentos que estão a ser executados e devidamente identificados pelo País — mas penso que esta é uma discussão que devemos assumir. Outra coisa é querermos transformar o PIDDAC, que a lei diz por programas, em PIDDAC regionalizado.
Por outro lado, fala-se aqui na questão da execução do PIDDAC. Não quero dar o exemplo do distrito de Coimbra, círculo eleitoral pelo qual fui eleito, mas no PIDDAC de 2004 foram atribuídos 171 milhões de euros e foram executados 21 milhões de euros. Aliás, aproveito esta oportunidade para dizer ao Sr. Secretário de Estado e ao Governo que, quando se diz aqui «queremos saber a execução», ainda bem que o Governo apresenta a execução, que é muito superior a 70% e, sem compromissos assumidos, é de 81,6%.
Portanto, o PIDDAC está a ser executado. O montante que está previsto para 2007 é semelhante ao executado de 2006. Nesse sentido, não há razão nenhuma para estarmos, aqui, com estas intervenções e comentários.
Sobre a desagregação do PIDDAC, o CDS-PP diz: «vamos desagregar o PIDDAC, não temos euros». Não quero apontar, aqui, um conjunto de deficiências nas propostas, mas apenas chamar a atenção da Assembleia para o facto de que há propostas que são apresentadas e que são uma espécie de «chapa 5»: vêm de um ano para o outro, tiram-se do computador, e nem há o cuidado de verificar e corrigir a devida proposta que vem do

Página 11

11 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

ano passado... Bem sei que isso pode ser uma tentativa de colher votos em cada distrito – compreendemos isso –, mas penso que essa não é a metodologia a usar no PIDDAC.
Desagregar é transformar o PIDDAC em PIDDAC regionalizado. E, nesse ponto, é preciso ver, por exemplo, uma proposta do CDS-PP que propõe desagregar, tirando do distrito de Aveiro, para colocar no distrito de Castelo Branco. Estas coisas não podem ser assim, porque pressupõem também uma reacção. Ainda seriam admissíveis algumas propostas se fossem no sentido de, dentro do próprio programa, fazerem ajustamentos, que não é necessário para a gestão deste ou de qualquer outro governo.
Penso que um PIDDAC, um Plano de Investimentos e Despesas da Administração Central, tem de ser um documento flexível e um governo, qualquer que ele seja, tem de ter essa flexibilidade para gerir.
Portanto, o debate que temos de assumir na Comissão é o de saber que PIDDAC queremos e qual a forma de o elaborar nos próximos anos. Esse é que é um trabalho útil, que a Comissão poderá executar para os próximos anos.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, começo por considerar espantoso que grupos parlamentares que passam os dias a falar da importância da ligação do eleito ao Deputado, que têm em marcha alterações à lei eleitoral com esse objectivo, depois reduzam o PIDDAC regionalizado àquilo que aqui estamos a assistir. Qual é a outra possibilidade de o Deputado ligar o Orçamento do Estado às regiões, ao distrito por onde foi eleito, aos cidadãos que o elegeram, se não através do PIDDAC regionalizado? De que forma posso acompanhar os projectos que o Governo propõe para cada distrito, se não através do PIDDAC regionalizado? Gostava que me explicassem! Percebo a forma como é desvalorizado o PIDDAC regionalizado. Recentemente, a propósito deste Orçamento do Estado, o Presidente da Câmara de Vizela, distrito de Braga, eleito pelo Partido Socialista, considerou mesmo que o facto de o seu concelho não ter qualquer investimento do PIDDAC não tinha qualquer significado ou interesse e, segundo ele, por duas razões: porque nada daquilo que está previsto no PIDDAC se executa e porque estava à espera da tal distribuição de fundos comparticipados que o Sr. Secretário de Estado da Administração Local andou a fazer, recentemente, pelo distrito.
Gostava que os Deputados do Grupo Parlamentar do PS não tivessem memória curta e não se esquecessem do que disseram em Novembro de 2004, já com esta Lei de Enquadramento Orçamental em vigor, relativamente, por exemplo, ao Orçamento do Estado para o distrito de Braga. Nessa altura, desafiavam o PSD para fazer alterações ao PIDDAC regionalizado e apresentavam um conjunto de propostas sobre o PIDDAC regionalizado. Gostava, pois, de saber se estas propostas se mantêm ou se o facto de terem passado de oposição para Governo os fez abandonar completamente esta visão de alteração do PIDDAC.
Desejaria ainda fazer uma nota relativamente aos possíveis erros nas propostas de alteração do PCP. E os erros presentes no PIDDAC regionalizado, Sr. Deputado? E os projectos que estão numa freguesia do distrito de Vila Real mas, afinal, pertencem a freguesias do distrito de Braga? E as obras e os projectos que estão em concelhos do distrito de Braga e em outros concelhos com os quais não têm nada a ver? Gostaria que o Sr. Secretário de Estado me esclarecesse, por exemplo, o mistério (que o Sr. Ministro da Agricultura não foi capaz de esclarecer aqui, durante o debate na generalidade) do aparecimento de projectos para o sector das pescas no distrito de Vila Real ou no distrito de Braga, em concelhos que não Esposende — porquê? Gostava que me esclarecesse esses projectos. Ou, por exemplo, a forma como são distribuídas as verbas do PRIME.
A bem da democracia portuguesa, gostaria que fosse dada outra importância e credibilidade ao PIDDAC regionalizado e que tivéssemos condições para fazer, aqui, um debate a sério sobre o PIDDAC regionalizado e a distribuição do Orçamento do Estado pelos concelhos e distritos deste País.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, a minha interpelação é sobre o documento distribuído pelo Sr. Secretário de Estado relativamente à execução do PIDDAC.

Página 12

12 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

Já conhecia este documento há muito tempo. É o documento que referi, há oito dias, como já existente e publicado. É o documento que tem a ver com a execução do Capítulo 50 e que, contrariamente à leitura mais ou menos manipuladora que é feita, não corresponde a uma execução de 70%, mas a uma execução real e efectiva de 65% face à dotação inicial inscrita no Orçamento.
No entanto, o que eu gostava que fosse distribuído a esta Casa é aquilo que é obrigatório e que tem sido prática nos últimos anos: a execução do PIDDAC na globalidade e não apenas a execução do Capítulo 50 do PIDDAC! Foi o que, há oito dias, perguntei ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças, tendo o Sr. Dr. Teixeira dos Santos, Ministro de Estado e das Finanças, respondido que a execução do PIDDAC, envolvendo todas as suas componentes, era de 70% e que estaria disponível para distribuir essa informação formal aos Srs. Deputados.
No entanto, o que o Sr. Secretário de Estado acaba de distribuir é aquilo que estava no site da DirecçãoGeral do Orçamento há muito tempo, que já era conhecido e que tem a ver apenas com o Capítulo 50 e não com a execução do PIDDAC na sua globalidade.
Continuo, portanto, depois de ler este documento, não só completamente frustrado quanto àquilo que esta Casa necessita de saber, como a exigir uma informação completa e formal da execução do PIDDAC em todas as suas componentes e não apenas na sua componente do Capítulo 50.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Ainda para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro.

O Sr. António Gameiro (PS): — Sr.ª Presidente, queria também interpelar a Mesa no sentido de saber se a Câmara tem conhecimento de alguma norma na Lei de Enquadramento Orçamental que obrigue o Governo a entregar aqui dados de programas em execução.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ah! Isso é novo! É uma prática nova!

O Orador: — Não! Todos os anos VV. Ex.as batem na mesma tecla: a «tecla c». E a «tecla c» está gasta, porque não tem qualquer fundamento na lei e porque não é razoável.
É perfeitamente plausível que não se consiga ir mais longe do que aquilo que aqui foi entregue hoje, porque o PIDDAC está em execução. Como sabem, normalmente até há uma aceleração da taxa de execução do Orçamento do Estado no Capítulo 50 nos últimos meses do ano.
Portanto, é completamente demagógico vir a esta Câmara, Sr.ª Presidente, exigir a execução do Orçamento, quando o programa não está concluído.
Em segundo lugar, não estamos a discutir a Conta Geral do Estado, mas o Orçamento do Estado! E é estranho que, em vez de discutirmos o que está no Capítulo 50 e os seus programas, o PCP não tenha notado que, com as alterações de 2001 á Lei de Enquadramento Orçamental,»

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Já existia desde 2004!

O Orador: — » aquilo que, na sua natureza, se alterou foi que deixámos de ter uma discussão no Mapa XV-A. Os Srs. Deputados do PCP estão agarrados ao passado e à discussão de proposta após proposta. É evidente que os Deputados são eleitos por círculos uninominais, mas são, nos termos da Constituição, Deputados nacionais.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ainda não são!

O Orador: — E essa natureza ninguém lha tira! Também gosto de discutir as propostas do meu distrito, mas vejo que é perfeitamente irrisório e irracional que estejamos a alterar as propostas aqui, em sede de discussão na especialidade, quando o Governo pode, através dos instrumentos que pode utilizar na gestão das verbas inscritas no PIDDAC, fazer uma gestão completamente flexível a contrario daquilo que aqui é afirmado.

Página 13

13 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

Portanto, é completamente demagógico irmos mais longe sobre esta matéria e dizermos mais do que aquilo que já foi dito.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr. Deputado, a resposta que posso dar é que todos conhecemos as leis que nos regem.
Para acabar esta ronda inicial da apresentação do PIDDAC, sugiro dar a palavra ao Sr. Deputado Diogo Feio e, depois, ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, para responder às questões que lhe foram levantadas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, muito rapidamente, gostaria de sublinhar aquilo que o Sr. Deputado António Gameiro disse há pouco, no sentido de que os Deputados, e a Constituição assim o determina, representam todo o Estado. Aliás, espero que nunca se esqueçam disso mesmo, o que tem importância na forma como são eleitos. Portanto, congratulamo-nos bastante com essa referência feita pelo Sr. Deputado António Gameiro.
Queria ainda dizer ao Sr. Deputado Victor Baptista que aquilo que pretendemos, fundamentalmente, é discutir as opções que são tomadas pelos ministérios em relação ao investimento – e para isso até seria interessante poder ouvir os Secretários de Estado ou os responsáveis de cada um dos ministérios. Isso, para nós, seria essencial, mas também acreditamos que, independentemente da opção de voto do Partido Socialista, estão muito interessados em participar nessa discussão.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem, agora, a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr.ª Presidente, vou começar por me referir à interpelação à Mesa feita pelo Sr. Deputado Honório Novo, à qual, aliás, já foi dada resposta pelo Sr. Deputado do PS António Gameiro.
De qualquer maneira, reafirmo, e insisto: o que estamos a discutir nesta Câmara é o Orçamento do Estado, não a execução dos fundos comunitários. O Governo apresentará, a seu tempo, a execução completa do PIDDAC.
Como o Sr. Deputado sabe, apenas trinta e poucos por cento do PIDDAC são financiados com verbas do Orçamento e é disso que estamos a falar.
Não vamos apresentar aqui, hoje, a execução dos fundos comunitários, a execução do financiamento nacional privado ou autárquico; o que estamos a discutir hoje é o financiamento com receitas gerais do Estado.
É isso que estamos a discutir e são essas as contas que apresentamos no quadro que distribuímos a esta Câmara.
O Sr. Deputado já falou no investimento privado, no investimento total no País e, provavelmente, também vai querer que o Governo apresente a execução do investimento privado»! É evidente que há responsabilidade política em dinamizar o investimento privado, mas não temos obrigação de apresentar contas relativamente ao investimento privado. Quanto a esta matéria, penso, pois, que estamos entendidos.
Os Srs. Deputados do CDS insistem em afirmar que não há redução da despesa corrente e que o Governo corta no investimento.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Eu não disse isso!

O Orador: — Sr. Deputado, nós já explicámos abundantemente que há cortes efectivos na despesa corrente.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Eu disse que havia!

O Orador: — O Sr. Deputado, por favor, analise, leve em consideração as contas da execução do Orçamento do Estado que foram publicadas muito recentemente, que mostram, claramente, que as despesas com pessoal estão a diminuir em termos nominais, que, em 2007, as despesas do Estado com pessoal vão conti-

Página 14

14 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

nuar a reduzir-se e, ainda, que as despesas de funcionamento, por ministério, que estão inscritas no Orçamento, são todas objecto de um corte que pode ir até 5%. Isto, enquanto as verbas para investimento – e insisto neste aspecto – se mantêm iguais à estimativa de execução do ano 2006. Portanto, não há um tratamento desfavorável em relação às despesas de investimento.
O Sr. Deputado insiste em questões que também já foram respondidas no debate na generalidade e sabe perfeitamente por que é que as despesas correntes, em termos nominais, não decrescem, ao contrário do que pretenderia o próprio Sr. Deputado e também alguns Srs. Deputados da bancada do PSD.
Já demonstrámos que o correcto é utilizar o indicador das despesas em percentagem do PIB. Além disso, as despesas correntes não diminuem mais – e os Srs. Deputados sabem-no –, porque o Governo honra os seus compromissos de pagar as pensões aos portugueses.

Protestos do Deputado do PSD Miguel Frasquilho.

É por isso que as despesas correntes não descem mais! Os Srs. Deputados sabem perfeitamente que as despesas com pensões crescem acima de 6%, em 2007. O Governo vai honrar esse compromisso e vai pagar a horas. É isso que temos inscrito no Orçamento, é o que submetemos a esta Câmara. É por isso que as despesas correntes não descem mais, Srs. Deputados! Portanto, quanto a essa questão, penso que também estamos entendidos.
O Sr. Deputado Duarte Pacheco insiste numa tecla muito gasta. Sr. Deputado, acusou-me de ter uma visão surreal da questão orçamental.
Ora, Sr. Deputado, surrealistas foram os orçamentos que o governo do seu partido apresentou em 2004 e em 2003! Porquê? Porque usavam a seguinte técnica: inscreviam «4» e, depois, junto do vosso eleitorado, diziam «vejam o que nós propomos! Temos aqui, em PIDDAC, ‗4‘!« Mas, depois, na execução, Sr. Deputado, chegavam ao fim com «2». E o que fazia o seu governo no ano seguinte? Insistia na mesma tecla: «vamos lá inscrever os mesmos ‗4‘, embora sabendo que só executamos ‗2‘«. Ora, Sr. Deputado, isto ç transparência?! É tudo menos transparência! Sr. Deputado, inscrever, como fez o governo de V. Ex.ª, uma verba em 2004 e, depois, cativar 21% dessa verba, é transparência? E dizer que o investimento vai aumentar, quando, logo à partida, cativava 21%, é transparência?! Sr. Deputado, 21% é a taxa de cativação do governo que o seu partido apoiou!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — E quanto é que cativa agora?

O Orador: — 7,5%, Sr. Deputado! É um terço da cativação que era feita pelo vosso governo! Portanto, Sr. Deputado, não me acuse de falta de transparência.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Ainda vai parar ao Tribunal de Contas»!

O Orador: — Os Orçamentos que o Sr. Deputado apoiou é que tinham falta de transparência e eram tudo menos orçamentos de verdade, porque inscreviam «4» e executavam «2», mas, agora, vêm com acusações e dizem-nos que devemos é olhar para o que estava inscrito no Orçamento para o ano anterior. Não! Vamos à realidade! E qual é a realidade? É a execução que foi feita. Essa é que é a realidade, essa é que conta e não o que, artificialmente, se pode colocar no Orçamento.
Sr. Deputado, peço desculpa, mas os portugueses já entenderam»

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Há uns Conselheiros do Tribunal de Contas que ainda não entenderam!

O Orador: — » e sabem perfeitamente qual era a verdade dos orçamentos que os vossos governos apresentaram.
Portanto, sobre esta matéria, também estamos conversados.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Creio que estávamos em condições de iniciar as votações, mas, entretanto, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho pediu a palavra.

Página 15

15 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

Então, tem a palavra, Sr. Deputado, e peço-lhe que seja muito breve.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.ª Presidente, vou tentar ser muito breve, mas não podemos deixar passar em claro o que o Sr. Secretário de Estado acabou de dizer.
O Sr. Secretário de Estado e o Governo tentam sistematicamente «atirar areia para os olhos» dos portugueses, referindo que o PSD, em particular, queria era cortar a despesa nas pensões e na área social. Ora, isto não ç verdade»

Protestos do PS.

Disse exactamente isto! O que o Sr. Secretário de Estado não consegue explicar é como é que as despesas de funcionamento, que estava previsto decrescerem 4,9%, em 2006, afinal, só vão decrescer 1,5%. Explique lá isto, Sr. Secretário de Estado! Explique lá por que é que isto acontece! Explique lá como é que, face à experiência que temos este ano, podemos acreditar que, no próximo ano, as tais despesas de funcionamento vão decrescer 3,5%!? Penso que não vai conseguir explicar coisa alguma, porque os senhores tinham previsto um decréscimo muito maior e, afinal, agora vem provar-se, pela execução deste ano, que a taxa de execução é bem pior do que o que os senhores imaginavam.
Quando o Sr. Secretário de Estado me der atenção, continuarei a falar»

Pausa.

Já agora, Sr. Secretário de Estado, já que tudo é tão transparente e tão claro, explique-nos também como é que o Tribunal de Contas detectou uma desorçamentação de quase 400 milhões de euros, em 2005.
É que, se, em contabilidade nacional, essas despesas de anos anteriores puderam ser registadas, o Sr.
Secretário de Estado sabe tão bem quanto eu que, em contabilidade pública, que é a óptica em que o Orçamento é aprovado nesta Assembleia – não é em contabilidade nacional! Poderia ser desejável que fosse em contabilidade nacional, mas não é! As regras ainda não foram alteradas! –, essas despesas tinham de ser inscritas no próprio ano. Isso levava a quê? Levava a que os senhores tivessem de fazer um Orçamento rectificativo. É por isso que há esta desorçamentação.
Quando digo que há desorçamentação, não exprimo uma opinião individual de um Juiz-Conselheiro do Tribunal de Contas. Não! Foi aprovada em plenário de uma das secções daquele Tribunal. Portanto, é uma opinião que vincula o Tribunal de Contas, não é uma opinião individual. Isto é que gostava que o Sr. Secretário de Estado esclarecesse, porque isto é tudo menos transparência, é tudo menos clareza.
Não venha é «atirar areia para os olhos» dos portugueses, ao dizer que o PSD quer é cortar em áreas que os senhores apontam como aquelas em que entendem que «fica bem dizer isto, porque é aqui que não podem cortar!...» Nós não queremos cortar nessas áreas; queremos é cortar onde os senhores não cortam, isto é, nas despesas de funcionamento, nas despesas correntes, onde está o «monstro». Ora, os senhores não atacam o «monstro» e, pelo contrário, cortam no investimento e de forma cega, nem sequer selectiva.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, o Sr. Secretário de Estado, nas respostas que dá, vai distorcendo um bocadinho a realidade. É que ninguém, no CDS – e, basicamente, tenho sido eu próprio quem usa da palavra em relação a esta matéria –, disse que não há, na comparação com o PIB, redução da despesa.
Portanto, em relação a essa matéria, estamos à vontade.
Temos continuado a fazer este nosso discurso em relação ao aumento da carga fiscal comparada com o PIB, até utilizando o seu critério, dizendo que, em relação à despesa, consideramos que o que está a suceder em Portugal é insuficiente.
Mas foi levantada aqui uma questão que é importante e tem a ver com uma desorçamentação, que foi assumida, por unanimidade, num relatório do Tribunal de Contas, que é um órgão credível, reassumida já

Página 16

16 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

depois de tomadas de posição por parte do Governo. Esta é, de facto, uma questão extraordinariamente importante.
É que podemos chegar à conclusão que não estamos a discutir um Orçamento que é uma previsão, estamos a discutir um Orçamento que é uma realidade fictícia, já que isso tem evidentes consequências na previsão que vai ser feita em relação a este ano.
Na noite em que foram conhecidos esses factos, o CDS teve oportunidade de dizer que o Governo e o Sr.
Ministro das Finanças deveriam dar explicações em relação à matéria. Sabemos que o Sr. Secretário de Estado, salvo erro, na manhã seguinte, convocou uma conferência de imprensa para se referir à matéria, tendo dito que estaria à disposição para dar todas as informações que o Tribunal de Contas necessitasse.
No entanto, até agora, a Assembleia da República, ou pelo menos o Grupo Parlamentar do CDS-PP, que é pelo qual posso falar, ainda não teve qualquer informação em relação a esta matéria. Ora, esta é uma matéria essencial para podermos saber o que estamos a discutir.
Portanto, seria bom que o Sr. Secretário de Estado desse explicações ao Parlamento neste momento, se para tal estiver habilitado, se não, deveríamos combinar uma ocasião para o efeito, porque, de facto, esta matéria é extraordinariamente importante.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — O Sr. Secretário de Estado está em condições de responder às questões que foram colocadas e proponho que, logo a seguir à resposta, entremos na votação do Orçamento de investimentos, que é a agenda para hoje de manhã.
Tem, pois, a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, para responder.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr.ª Presidente, começo por agradecer terem colocado esta questão, que veio nos media, a propósito de um relato.
Ao contrário do que diz o Sr. Deputado Miguel Frasquilho, não vincula colectivamente o Tribunal de Contas»

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Não?!

O Orador: — O Sr. Deputado está mal informado.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Não estou, não!

O Orador: — O que o Tribunal de Contas vai emitir é um parecer sobre a Conta Geral do Estado.
Quando o Sr. Deputado tiver acesso ao parecer, se lá estiver escrito isso que diz, então, dar-lhe-ei inteira razão. Neste momento, não a tem, porque aquilo de que fala é o resultado de um trabalho de análise parcelar sobre a Conta Geral do Estado e não é uma posição do colectivo do Tribunal de Contas. Entendamo-nos sobre esta matéria. Sr. Deputado, o rigor exige que digamos a verdade, sempre e em todo o lado.
Sr. Deputado, sobre essa matéria, gostava que se desse ao trabalho de ler os relatos do mesmo JuizConselheiro sobre a Conta Geral do Estado de 2004»

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Não venha falar-nos de 2004!

O Orador: — Ponho à consideração desta Câmara que todos sabemos que o exercício orçamental de 2004 não é da responsabilidade deste Governo! De facto, era o governo do partido de V. Ex.ª que estava no poder.
Ora, sabe o que diz o mesmo Juiz-Conselheiro sobre a Conta Geral do Estado de que o seu governo é responsável? Exactamente a mesma coisa, Sr. Deputado! Diz que é ilegal, etc. e tal.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Não é isso que estamos a discutir agora!

O Orador: — Sr. Deputado, isto é uma convicção, que respeito, do Sr. Juiz-Conselheiro.
Agora, vamos à matéria de substância. E ainda bem que o Sr. Deputado conhece a questão, porque tenho oportunidade de esclarecer os portugueses sobre toda a verdade.

Página 17

17 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

Primeiro, é ou não ilegal o que diz o Sr. Juiz-Conselheiro? O que é se entende por «ilegal»? Vejamos o que faz o Governo. Sr. Deputado, permita-me que chame a sua atenção para a lei que está em vigor, relativa ao Orçamento para 2006, artigo 71.º. Aí, o Sr. Deputado encontra uma lista nominativa das regularizações de compromissos de anos anteriores que esta Câmara autorizou o Governo a fazer. Se o Governo executar esses compromissos, está dentro da estrita legalidade, ou não? Está, obviamente! Depois, Sr. Deputado, se ler o artigo 83.º, verá que esta Câmara põe um limite a este tipo de operações, ou seja, autoriza este Governo a honrar compromissos de anos anteriores até um limite. Sr. Deputado, leia a lei! Dos artigos 71.º e 83.º consta a autorização suficiente para que o Governo possa actuar nesta área. Portanto, não há qualquer ilegalidade.
Vamos, agora, à questão da substância dos registos, dos registos em orçamentos. Sr. Deputado Miguel Frasquilho, quero dizer-lhe que o Sr. Deputado vai ter acesso, se quiser – e não se queixe antecipadamente por não ter recebido, pois a Assembleia não solicitou informação sobre esta matéria –, a toda a informação que vamos dar ao Tribunal de Contas para que o parecer final possa reflectir em substância o que o Governo fez relativamente a regularizações de situações do passado.
Ora bem, as regularizações estão autorizadas, e o Governo limita-se a pagar compromissos de anos anteriores. O Sr. Deputado acha que o Estado não devia pagar as dívidas que tem do passado?

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Não é isso que está em causa!

O Orador: — Sr. Deputado, dou-lhe só um exemplo para perceber por que é que não há desorçamentação: dos 374 milhões de euros que foram pagos, pagámos, 25,6 milhões de euros à PT por conta do pagamento de assinaturas de telefones a idosos, relativamente a 2003 e a 2004, que o governo de V. Ex.ª deixou por pagar.

Vozes do PS: — Ah!

O Orador: — Assim, pagámos mais de 50 milhões de euros por conta de compromissos que o seu governo assumiu e não pagou. Pagámo-lo em 2005, e a Assembleia autorizou-nos a fazer esse pagamento. Mas o que é que defendemos nesta Câmara (e eu sempre o defendi)? Qual é o sistema de contas que usamos – e que, aliás, os nossos parceiros europeus e a Comissão Europeia usam – para fazer o reporte, com a maior transparência e o maior rigor? É o Sistema Europeu de Contas Nacionais (SEC 95).

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Mas não foi isso que aprovámos aqui!

O Orador: — E qual é o princípio rigoroso que devemos usar para fazer os registos? O que é que manda o SEC 95? É o registo atendendo ao princípio da especialidade dos exercícios. E o que é a especialidade dos exercícios? É nós registarmos a despesa no ano em que ela efectivamente foi originada. Se os senhores fizeram uma despesa em 2003 e em 2004, vamos registá-la em 2003 e 2004. E foi isso que fizemos!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Mas isso é na óptica dos compromissos!

O Orador: — No reporte de Março de 2006, temos esse registo, e reportámos a Bruxelas. Alterámos a despesa de 2003 e de 2004 e, em consequência e por essa razão, o défice de 2003 e de 2004. Levámos essas regularizações de situações do passado a todos os orçamentos do passado, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Em contabilidade pública não é assim! Isso é em contabilidade nacional!

O Orador: — Isto, em substância, o que é? Pode chamar-se a isto desorçamentação? Imputar, euro a euro, aos orçamentos dos anos anteriores, em que essa despesa efectivamente foi realizada, isto, é desorçamentação? Isto é transparência, Sr. Deputado! O Sr. Deputado não teve foi a coragem de, no seu governo, fazer isso. É por isso que lhe dói, Sr. Deputado! Vamos continuar com esta mesma linha de transparência, Sr. Deputado.

Página 18

18 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Então, o Tribunal já não conta?!

O Orador: — E estamos disponíveis para demonstrar toda a verdade sobre esta matéria.
Em conclusão, não há ilegalidade, nem desorçamentação, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — O Tribunal, para si, já não interessa!

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Inscreveram-se, para interpelar a mesa, os Srs. Deputados Victor Baptista, Miguel Frasquilho, Honório Novo e Diogo Feio, aos quais peço, desde já, que se situem estritamente no campo da interpelação, pois estamos quase no fim da manhã e ainda não iniciámos a nossa agenda de hoje.
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr.ª Presidente, é exactamente para darmos início à nossa agenda de trabalhos e passarmos às votações que quero dizer que esta matéria está mais do que esclarecida e que não faz sentido estarmos a prolongar esta discussão, porque, desse modo, estamos a prejudicar os trabalhos agendados para hoje.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.ª Presidente, a minha interpelação visa corrigir uma afirmação feita pelo Sr. Secretário de Estado relativamente ao que teria transparecido sobre posições individuais, ou não, de juízes conselheiros do Tribunal de Contas. O Relatório da Auditoria n.º 26/06 – 2.ª Secção, na pág. 9, refere explicitamente que este relatório foi aprovado por unanimidade – por unanimidade, sublinho.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Na secção! Não foi o tribunal, foi a secção!

O Orador: — Portanto, o que o Governo veio dizer, quanto à questão de ser uma posição individual e de não vincular o Tribunal de Contas, é inexacto.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — O Sr. Deputado não percebe»

O Orador: — Percebo perfeitamente! Já agora, quero fazer uma segunda correcção, que tem a ver com o seguinte: tudo aquilo que o Sr. Secretário de Estado veio dizer quanto à despesa pública e à despesa de anos anteriores é verdade em contabilidade nacional, que é a contabilidade que interessa para Bruxelas, como o Sr. Secretário de Estado sabe, numa óptica de compromissos. Mas o que conta é que esta Casa aprova o Orçamento em contabilidade pública, que é uma óptica de caixa, uma óptica de pagamento em cada ano. E aí, Sr. Secretário de Estado, já não tem razão alguma.
O Sr. Secretário de Estado pode dizer que quer alterar a lei para o Parlamento poder aprovar o Orçamento em contabilidade nacional.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — E qual é a posição do Sr. Deputado sobre isso?

O Orador: — Mas, enquanto não alterar, é na óptica da contabilidade pública que isto tem de ser apurado.
Portanto, na óptica da contabilidade pública, há uma clara desorçamentação, em 2005. Esta é que é a verdade!

Protestos do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

Página 19

19 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

Ó Sr. Secretário de Estado, diga o senhor o que disser, há desorçamentação!

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr. Deputado Miguel Frasquilho, já percebemos»

O Orador: — Terminei, Sr.ª Presidente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, a primeira nota da minha interpelação é para que fique registado que, ao contrário do que aqui foi afirmado pelo Sr. Deputado António Gameiro, do Partido Socialista, e pelo Secretário de Estado – e na sequência daquilo que o próprio Governo tem referido, de uma forma recorrente e insistente, de que tudo o que diz respeito ao Orçamento do Estado para 2007, em matéria de investimento, e não só, está relacionado com o executado de 2006 –, em todos os Orçamentos e em todas as discussões orçamentais, até esta data, quer com os anteriores governos, quer com o actual Governo no ano transacto, tem sido atempadamente fornecida uma informação sobre a execução do PIDDAC, elemento essencial para perspectivarmos aquilo que é o Orçamento do próximo ano. Quero que esta ideia fique registada.
Também quero que fique registado que não é perceptível à Câmara, nem certamente ao País – e independentemente das nuances temporais ou conjunturais relativamente a este relatório do Tribunal de Contas que tem vindo a ser discutido –, quando e onde é que o Governo orçamenta as despesas: se no ano em que elas foram feitas, se no ano em que elas foram pagas. E não sendo nem num ano nem no outro, estamos obviamente perante uma operação de desorçamentação, diga o Tribunal de Contas o que disser, seja um relator, uma secção ou o seu plenário. Para que ninguém tenha dúvidas, isto, politicamente, é obviamente uma operação de desorçamentação. Pode não ser ilegal, Sr. Secretário de Estado,»

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Exactamente!

O Orador: — » mas a verdade ç que, em substància, existe. E, se existe, ç, de facto, uma operação de desorçamentação.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, quero fazer uma interpelação no verdadeiro sentido da palavra, para tentar perceber um facto, que tem a ver com o seguinte: quando esta notícia veio a público, os vários partidos políticos tomaram posição sobre ela e ficámos a saber, precisamente pelo mesmo meio – e, é preciso que se diga, o Governo não precisa que a Assembleia da República lhe peça por papel escrito informações, muito menos numa matéria como esta –, que o Governo tinha dado explicações ao Tribunal de Contas.
O que pretendo saber é, desde logo, por via da Sr.ª Presidente, se as explicações dadas ao Tribunal de Contas foram estas, as que acabámos de ouvir do Sr. Secretário de Estado e que logo convenceram o Sr. Deputado Victor Baptista, mal viu o Sr. Secretário de Estado levantar-se. O que pretendo saber, com toda a sinceridade, é se as explicações foram estas e se foram dadas desta maneira, isto é, que se estavam a cumprir determinações do Orçamento do Estado e compromissos assumidos.
Ficámos também sem perceber qual a base que aqui nos interessa: simplificando, uma base de compromissos ou uma base de caixa? Isto, para as pessoas ficarem a perceber bem, porque os termos «contabilidade pública» e «contabilidade nacional» não são certamente entendidos pela maioria dos portugueses.
E parece evidente que há aqui – e vou ser benigno – indícios de desorçamentação, que devem ser explicados detalhadamente (e, hoje, não temos hipótese de o fazer) pelo Governo à Câmara.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr. Deputado Diogo Feio e Srs. Deputados, vou concluir com esta síntese: todos nós estamos já conscientes das questões que pusemos, e o Sr. Secretário de Estado disse que o Governo enviaria à Câmara a resposta que foi dada ao Tribunal de Contas, desde que tal seja requerido – e vamos, com certeza, requerê-lo. De qualquer maneira, daqui a um mês, estará cá o relatório do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2005 e, nessa altura, teremos toda a oportunidade de, em confronto com o relatório dos próprios juízes do Tribunal de Contas, esclarecer a situação.

Página 20

20 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

Assim, se concordarem, vamos passar à agenda de hoje, começando pela votação do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC), cuja primeira parte diz respeito aos Encargos Gerais do Estado.
A nossa metodologia vai ser a de votarmos as propostas de alteração e, depois, o articulado da lei. Se o partido proponente concordar, e não houver pedidos de autonomização, votaremos em bloco as propostas de alteração.
Dito isto, começo por propor votarmos em bloco as propostas de alteração, do Partido Comunista Português, relativas aos Encargos Gerais do Estado.
A saber: as propostas 427-C, 437-C, 448-C, 474-C, 535-C, 543-C, 557-C, 577-C, 587-C, 590-C e 655-C.
Não havendo objecções, vamos votar as propostas acima identificadas.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

(427-C) 01 — Encargos Gerais do Estado 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Lisboa (Distrito de Lisboa) Programa: 006 — Construção, Remodelação e Apetrechamento das Instalações Medida: 001 — Aquisição de Novos Edifícios e/ou Terrenos e Respectivo Apetrechamento Reforço de dotação para 2007: 500 000 euros Projecto: Construção das sedes das Juntas de Freguesia de Marvila, Póvoa de Santa Iria e Vialonga; remodelação da sede da Junta de Freguesia de Castanheira do Ribatejo.

—— (437-C) 01 — Encargos Gerais do Estado 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (Distrito de Vila Real) Programa: 021 — Desporto, recreio e apoio ao associativismo juvenil Medida: 004 — Serviços e Equipamentos para a Juventude Reforço da Dotação para 2007: 375 000 euros Projectos: Pousada Juventude (Alijó) — 100 000 euros Pousada Juventude (Boticas) — 275 000 euros.

—— (448-C) 01 — Encargos Gerais do Estado 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (Distrito de Vila Real) Programa: 006 — Construção, Remodelação e Apetrechamento das Instalações Medida: 004 — Acesso do Cidadão a Novas Instalações/Serviços Reforço da Dotação para 2007: 100 000 euros Projecto: Loja do Cidadão de Peso da Régua.

—— (474-C) 01 — Encargos Gerais do Estado

Página 21

21 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (Distrito de Bragança) Programa: 021 — Desporto, Recreio e Apoio ao Associativismo Juvenil Medida: 002 — Desporto de Alta Competição Reforço da Dotação para 2007: 250 000 euros Projecto: Construção de um Complexo Desportivo de Altitude, para treino de Alta Competição, na Serra de Montesinho.

—— (535-C) 01 — Encargos Gerais do Estado 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (Distrito do Porto) Programa: 006 — Construção, Remodelação e Apetrechamento das Instalações Medida: 001 — Aquisição de Novos Edifícios e/ou Terrenos e Respectivo Apetrechamento Reforço da Dotação para 2007: 250 000 euros Reforço da Dotação para anos seguintes: 1 150 000 euros.
Projectos: Construção da Junta de Freguesia de Santa Marinha do Zêzere (Baião); Construção da Junta de Freguesia de Nevogilde (Porto); Construção do edifício sede da Câmara Municipal da Trofa; Ampliação do Edifício da Junta de Freguesia de Ermesinde (Valongo); Ampliação do Edifício da Junta de Freguesia de Campo (Valongo); Construção de novo Edifício para a Junta de Freguesia da Póvoa de Varzim.

—— (543-C) 01 — Encargos Gerais do Estado 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (Distrito de Braga) Programa: 021 — Desporto, Recreio e Apoio ao Associativismo Juvenil Medida: 004 — Serviços e Equipamentos para a Juventude Reforço da Dotação para 2007: 250 000 euros Projectos: Pousada Juventude (Braga) — 150 000 euros; Pousada de Juventude em Terras de Bouro — 100 000 euros.

—— (557-C) 01 — Encargos Gerais do Estado 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (Distrito do Porto) Programa: 021 — Desporto, Recreio e Apoio ao Associativismo Juvenil Medida: 004 — Serviços e Equipamentos para a Juventude Reforço da Dotação para 2007: 250 000 euros Reforço da Dotação para anos seguintes: 1 250 000 euros.
Projectos: Recuperação do Edifício do «Sanatório Montalto» para a Instalação de Pousada da Juventude (Gondomar); Construção da Casa da Juventude de Santo Tirso; Readaptação do antigo cinema de Ermesinde para Casa de Juventude.

——

Página 22

22 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

(577-C) 01 — Encargos Gerais do Estado 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (Distrito do Porto) Programa: 006 — Construção, Remodelação e Apetrechamento das Instalações Medida: 004 — Acesso ao Cidadão a Novas Instalações/Serviços Reforço da Dotação para 2007: 200 000 euros Projecto: Loja do Cidadão (Matosinhos).
—— (587-C) 01 — Encargos Gerais do Estado 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Centro (Distrito de Viseu) Programa: 021 — Desporto, Recreio e Apoio ao Associativismo Juvenil Medida: 003 — Infra-estruturas Desportivas e de Recreio Reforço da Dotação para 2007: 250 000 euros Projecto: Construção de uma pista de tartan e de um campo de futebol de 7, no complexo desportivo de Lamego do IDP.
—— (590-C) 01 — Encargos Gerais do Estado 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Centro (Distrito de Viseu) Programa: 021 — Desporto, Recreio e Apoio ao Associativismo Juvenil Medida: 004 — Serviços e Equipamentos para a Juventude Reforço da Dotação para 2007: 750 000 euros Projectos: Aquisição do ex-Sanatório Bela Vista no Caramulo para adaptação e instalação de Pousada da Juventude — 500 000 euros; Construção de Pousada da Juventude em Tarouca — 250 000 euros.

—— (655-C) 01 — Encargos Gerais do Estado 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (Distrito de Braga) Programa: 006 — Construção, Remodelação e Apetrechamento de Instalações Medida: 001 — Aquisição de Novos Edifícios e/ou Terrenos e Respectivo Apetrechamento Reforço da Dotação para 2007: 75 000 euros Projecto: Conclusão do Edifício da Câmara Municipal de Vizela (3.ª fase).

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 27-C, do CDSPP.

Pausa.

Peço desculpa por esta interrupção, mas foi agora apresentada à mesa uma proposta, para substituir outra e a votar de seguida, da qual vai ser distribuída cópia a cada grupo parlamentar.
Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 27-C, do CDS-PP.

Página 23

23 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Presidência do Conselho de Ministros Programa: Desporto, Recreio e Apoio ao Associativismo Juvenil Medida: Infra-estruturas Desportivas e de Recreio NUTS II — Região Norte (Distrito de Braga) Desagregação da dotação para 2007: 50 000 € Contrapartida: Programa: Desporto, Recreio e Apoio ao Associativismo Juvenil Medida: — Infra-Estruturas Desportivas e de Recreio Desagregação de 50 000 € na medida acima referida para afectação ao projecto abaixo indicado: — Remodelação do Clube Náutico de Prado, concelho de Vila Verde, distrito de Braga Dotação para 2007: 50 000 €

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, passamos agora à votação das propostas 126-C e 289-C, de Os Verdes.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.

Eram as seguintes:

Encargos Gerais do Estado Programa: Desporto, recreio e apoio ao associativismo juvenil Medida — M004 — Serviços e equipamentos para a juventude NUTS II — Norte [Cávado] (Distrito de Braga) Desagregação de verba para 2007: 50 000 € Contrapartida: Encargos Gerais do Estado Programa: Desporto, recreio e apoio ao associativismo juvenil Medida: Serviços e equipamentos para a juventude Fundamentação: A verba acima proposta destina-se à construção de uma Pousada da Juventude no Concelho de Braga.

—— Encargos Gerais do Estado Programa: Construção, remodelação e apetrechamento de instalações Medida: Aquisição de novos edifícios e/ou terrenos e respectivo apetrechamento NUTS II — Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve Desagregação de verba para 2007: 400 000 € Contrapartida: Encargos Gerais do Estado Programa: Construção, remodelação e apetrechamento de instalações Medida: Aquisição de novos edifícios e/ou terrenos e respectivo apetrechamento Fundamentação: A verba acima proposta visa assim apoiar a concretização da rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violência. A Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, estabelece o quadro geral da rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violência, atribuindo ao Estado, através do Governo, a responsabilidade pela criação, instalação, funcionamento e manutenção desta rede, a qual deve contemplar, pelo menos, uma casa de apoio em cada distrito no continente e em cada uma das Regiões Autónomas, ressalvando as áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto que deverão ter, pelo menos, duas casas de apoio.

Página 24

24 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos entrar nas votações do programa de investimentos do Ministério da Administração Interna.
Há propostas de alteração do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação das propostas 70-C, 405-C, 414-C, 435-C, 438-C, 449-C, 451C, 464-C, 468-C, 485-C, 487-C, 491-C, 493-C, 499-C, 504-C, 511-C, 524-C, 529-C, 558-C, 563-C, 571-C, 578C, 581-C, 605-C, 619-C, 634-C, 635-C e 645-C, do PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

(70-C) Ministério da Administração Interna Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (Distrito de Viana do Castelo) Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e equipamentos das Forças e Serviços de Segurança Reforço da Dotação para 2007: 250 000 € Reforço da Dotação para 2008 e seguintes: 250 000 € Reforço de 250 000 € na medida acima referida para afectação ao projecto abaixo indicado: Remodelação do posto da GNR em Barroselas (Viana do Castelo) Dotação para 2007: 250 000 € Dotação para 2008 e seguintes: 250 000 €

—— (405-C) Ministério da Administração Interna Investimentos do Plano NUTS II — Região Lisboa (Distrito de Lisboa) Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Protecção Civil Reforço de dotação para 2007: 1 000 000 € Reforço de 1 000 000 € na medida acima referida para afectação aos projectos abaixo indicados: — Construção de Quartéis de Bombeiros nas seguintes localidades: Novo quartel para Associação de Bombeiros de Paço de Arcos, Quartel de Bombeiros Voluntários do Beato e Olivais, Quartel de Bombeiros em Vialonga, Quartel de Bombeiros em Castanheira do Ribatejo, Quartel de Bombeiros em Alverca, conclusão da construção do Quartel de Bombeiros de Alhandra, Quartel de Bombeiros de Carcavelos/São Domingos de Rana, Quartel de Bombeiros de Vila Franca de Xira, posto avançado da Abóbada — 1 000 000 €.

—— (414-C) Ministério da Administração Interna Investimentos do Plano NUTS II — Região Lisboa (Distrito de Lisboa) Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança Reforço de dotação para 2007: 2 800 000 € Reforço de 2 800 000 € na medida acima referida para afectação aos projectos abaixo indicados: — Investimento em esquadras da PSP nas seguintes localidades:

Página 25

25 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

Linda-a-Velha, Odivelas, Anjos, Marvila (baixo da Quinta do Marquês de Abrantes), Monte Abraão, Famões, Póvoa de Santo Adrião/Olival de Basto, Ramada, Pontinha (ampliação), Mem Martins, Belas, Cacém, Camarate, Vila Franca de Xira, Divisão da PSP de Sintra e PSP de Massamá — 1 500 000 €.
Reabertura das Esquadras da PSP no Beato, Graça (antigas instalações da GNR) e Santa Maria dos Olivais/Encarnação — 200 000 €.
— Construção de instalações da GNR em Castanheira do Ribatejo, Forte da Casa, Sobral de Monte Agraço, Alcabideche (2.ª fase), Belas, Sintra, Santa Iria da Azóia e São Julião do Tojal, Póvoa de Santa Iria, Tercena, Malveira/Janes e Sintra — 1 100 000 €.

—— (435-C) Ministério da Administração Interna Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (Distrito de Vila Real) Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Instalações, funcionamento e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança Reforço da Dotação para 2007: 100 000 € Reforço de 100 000 € na medida acima referida para afectação aos projectos abaixo indicados: Quartel da GNR em Ribeira de Pena — 50 000 € Edifício para o Comando da PSP de Vila Real — 50 000 €

——

(438-C) Ministério da Administração Interna Investimentos do Plano NUTS II — Região Alentejo (Distrito de Portalegre) Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança Reforço da dotação para 2007: 425 000 € Reforço de 425 000 € na medida acima referida para afectação aos projectos abaixo indicados: Novas instalações do Quartel da GNR de Avis — 400 000 € Novo Quartel para a GNR de Gavião (projecto) — 25 000 €

—— (449-C) Ministério da Administração Interna Investimentos do Plano NUTS II — Região Alentejo (Distrito de Portalegre) Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança Reforço da dotação para 2007: 750 000 € Reforço de 750 000 € na medida acima referida para afectação aos projectos abaixo indicados: — Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Fronteira — 250 000 € — Reestruturação e Ampliação do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Ponte de Sôr — 500 000 €.

—— (451-C) Ministério da Administração Interna Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (Distrito de Bragança) Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança

Página 26

26 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

Reforço da Dotação para 2007: 250 000 € Reforço de 250 000 € na medida acima referida para afectação aos projectos abaixo indicados: — Construção da nova Esquadra da PSP de Mirandela — 250 000 €

—— (464-C) Ministério da Administração Interna Investimentos do Plano NUTS II — Região Alentejo (Distrito de Évora) Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Protecção Civil Reforço da Dotação para 2007: 175 000 € Reforço de 175 000 € na medida acima referida para afectação aos projectos abaixo indicados: Remodelação e Ampliação do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Montemor-o-Novo — 100 000 € Viatura de desencarceramento para os Bombeiros Voluntários de Mora — 75 000 €

—— (468-C) Ministério da Administração Interna Investimentos do Plano NUTS II — Região Alentejo (Distrito de Évora) Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Instalações, funcionamento e equipamentos das forças e serviços de segurança Reforço da Dotação para 2007: 425 000 € Reforço de 425 000 € na medida acima referida para afectação aos projectos abaixo indicados: Beneficiação do Quartel da GNR de Arraiolos — 250 000 € Construção do Quartel da GNR de Viana do Alentejo (Projecto) — 100 000 € — Construção do Quartel da GNR de Vila Viçosa (Projecto) — 75 000 €

—— (485-C) Ministério da Administração Interna Investimentos do Plano NUTS II — Região Autónoma dos Açores Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança Reforço da dotação para 2007: 100 000 € Reforço de 100 000 € na medida acima referida para afectação aos projectos abaixo indicados: — Esquadra da PSP na Freguesia dos Ginetes

—— (487-C) Ministério da Administração Interna Investimentos do Plano NUTS II — Região Centro (Distrito de Guarda) Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Protecção Civil Reforço da Dotação para 2007: 250 000 € Reforço de 250 000 € na medida acima referida para afectação ao projecto abaixo indicado: — Novo Quartel dos Bombeiros Voluntários de Loriga

—— (491-C)

Página 27

27 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

Ministério da Administração Interna Investimentos do Plano NUTS II — Região Centro (Distrito de Leiria) Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e equipamentos das Forças e Serviços de Segurança Reforço da Dotação para 2007: 200 000 € Reforço de 200 000 € na medida acima referida para afectação ao projecto abaixo indicado: — Quartel da GNR de Atouguia da Baleia (Peniche)

—— (493-C) Ministério da Administração Interna Investimentos do Plano NUTS II — Região Autónoma da Madeira Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança Reforço da dotação para 2007: 400 000 € Reforço de 400 000 € na medida acima referida para afectação aos projectos abaixo indicados: — Esquadra da PSP na Ponta do Sol — Ponta do Sol — 100 000 € — Esquadra da PSP no Curral das Freiras — Câmara de Lobos — 100 000 € — Esquadra da PSP no Porto Santo — 100 000 € — Esquadra da PSP no Caniço — Santa Cruz — 100 000 €

—— (499-C) Ministério da Administração Interna Investimentos do Plano NUTS II — Região Lisboa (Distrito de Setúbal) Programa: Segurança e Protecção Civil.
Medida: Funcionamento e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança Reforço da Dotação para 2007: 700 000 € Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem o reforço da verba inscrita para 2007 na Medida e Programa em referência no montante de 700 000 €, para a inclusão de um Projecto Plurianual com a denominação «Construção de Instalações para as Forças de Segurança no Distrito de Setúbal», que contemple os seguintes equipamentos policiais: — Esquadra da PSP na Costa da Caparica e Quartel da GNR na Charneca de Caparica, no Concelho de Almada; — Esquadra da PSP da Vila da Moita e Postos da GNR de Alhos Vedros e Vale da Amoreira no Concelho da Moita; — Postos da GNR de Cercal do Alentejo e Alvalade no Concelho de Santiago do Cacém; — Divisão da PSP do Seixal e Posto da GNR de Foros da Amora no Concelho do Seixal; — Posto da GNR da Freguesia do Sado no Concelho de Setúbal; — Posto da GNR de Porto Covo no Concelho de Sines; — Posto da GNR de Melides no Concelho de Grândola.

—— (504-C) Ministério da Administração Interna Investimentos do Plano NUTS II — Região Lisboa (Distrito de Setúbal) Programa: Segurança e Protecção Civil.
Medida: Protecção Civil Reforço da Dotação para 2007: 600 000 €

Página 28

28 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem o reforço da verba inscrita para 2007 na medida e programa em referência no montante global de 600 000 €, sendo 490 000 € de Fundos Nacionais/Capítulo 50 e 110 000 € de Fundos Nacionais/Outras Fontes/Poder Local, para a inclusão de um projecto com a denominação «Quartéis de Bombeiros — Distrito de Setúbal», que contemple as seguintes instalações: Quartel dos Bombeiros Voluntários de Alcácer do Sal.
Quartel dos Bombeiros Voluntários de Grândola.
Quartel dos Bombeiros Voluntários de Águas de Moura —Marateca, Concelho de Palmela.
Quartel dos Bombeiros Voluntários de Sesimbra, na Quinta do Conde.
Quartel dos Bombeiros Voluntários de Setúbal.

—— (511-C) Ministério da Administração Interna Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (Distrito do Porto) Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança Reforço da Dotação para 2007: 1 600 000 € Reforço da Dotação para anos seguintes: 7 500 000 € Reforço de 1 600 000 € na medida acima referida para afectação aos projectos abaixo indicados: Construção do Quartel da GNR em Santa Marinha do Zêzere (Baião) Construção do Quartel da GNR em Fânzeres (Gondomar) Construção Posto da PSP/GNR em S. Pedro da Cova (Gondomar) Construção da Esquadra da PSP de Valbom (Gondomar) Construção da Esquadra da PSP em Pedras Rubras (Maia) Construção da Esquadra da GNR em Leça da Palmeira/Perafita (Matosinhos) Construção da Esquadra da PSP em Senhora da Hora (Matosinhos) Intervenção nas esquadras degradadas da cidade do Porto Construção do Posto da PSP na Alameda Basílio Teles Massarelos (Porto) Construção da Esquadra da PSP em Aldoar (Porto) Construção da Esquadra da PSP em Lordelo do Ouro (Porto) Construção da Esquadra da PSP em Azevedo — Campanha (Porto) Construção do Novo Quartel da GNR na Póvoa de Varzim Criação de um Posto da PSP em A-Ver-o-Mar (Póvoa de Varzim) Construção da Esquadra da PSP na Trofa Construção de novas instalações para a Esquadra da PSP de Santo Tirso Construção da Esquadra da PSP em Ermesinde (Valongo) Construção do Posto da GNR em Modivas (Vila do Conde) Construção do Posto da PSP em Pedrouços (Maia) Construção da nova Esquadra da PSP em Vila do Conde Construção do Posto da GNR em Vilar de Andorinho/ Vila de Este (Vila Nova de Gaia) Construção de um campo de tiro para a formação dos agentes das diferentes forças policiais (PSP, GNR e PJ)

—— (524-C) Ministério da Administração Interna Investimentos do Plano NUTS II — Região Centro (Distrito de Leiria) Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Protecção Civil Reforço da Dotação para 2007: 500 000 € Reforço de 500 000 € na medida acima referida para afectação ao projecto abaixo indicado:

Página 29

29 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

— Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários do Bombarral

—— (529-C) Ministério da Administração Interna Investimentos do Plano NUTS II — Região Centro (Distrito de Aveiro) Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Protecção Civil Reforço da Dotação para 2007: 1 000 000 € Reforço de 1 000 000 € na Medida acima referida para afectação aos projectos abaixo indicados: — Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Albergaria-a-Velha — 500 000 € — Construção de Quartel dos Bombeiros Voluntários de Oliveira de Azeméis — 500 000 €

—— (558-C) Ministério da Administração Interna Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (Distrito de Braga) Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança Reforço da Dotação para 2007: 750 000 € Reforço de 750 000 € na medida acima referida para afectação aos projectos abaixo indicados: Quartel da GNR em Amares — 100 000 € Quartel da GNR em Braga — 175 000 € Comando da PSP em Braga — 175 000 € Quartel da GNR em Fafe (reforço de verba) — 75 000 € Posto da PSP em Selho São Jorge (Pevidém, Guimarães) — 100 000 € Quartel da GNR de Riba D'Ave (Vila Nova de Famalicão) — 100 000 € Quartel da GNR em Ribeirão (Projecto) — Vila Nova de Famalicão — 25 000 €

—— (563-C) Ministério da Administração Interna Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (Distrito do Porto) Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Protecção Civil Reforço da Dotação para 2007: 300 000 € Reforço da Dotação para anos seguintes: 400 000 € Reforço de 300 000 € na medida acima referida para afectação aos projectos abaixo indicados: Construção de Quartel de Bombeiros em Vila Meã Aquisição de um veículo auto-escada para os Bombeiros da Póvoa de Varzim

—— (571-C) Ministério da Administração Interna Investimentos do Plano NUTS II — Região Alentejo (Distrito de Beja) Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança Reforço da Dotação para 2007: 500 000 € Reforço de 500 000 € na medida acima referida para afectação ao projecto abaixo indicado:

Página 30

30 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

Construção de Quartel da GNR de Albernoa.

—— (578-C) Ministério da Administração Interna Investimentos do Plano NUTS II — Região Alentejo (Distrito de Beja) Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Protecção Civil Reforço da dotação para 2007: 100 000 € Reforço de 100 000 € na medida acima referida para afectação ao projecto abaixo indicado: — Reparação e Ampliação do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Moura

—— (581-C) Ministério da Administração Interna Investimentos do Plano NUTS II — Região Algarve (Distrito de Faro) Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança Reforço da Dotação para 2007: 800 000 € Reforço de 1 500 000 € na medida acima referida para afectação aos projectos abaixo indicados: — Quartel da GNR de Lagos — 400 000 € — Comando da PSP de Loulé — 400 000 €

—— (605-C) Ministério da Administração Interna Investimentos do Plano NUTS II — Região Centro (Distrito de Viseu) Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Protecção Civil Reforço da Dotação para 2007: 150 000 € Reforço de 150 000 € na medida acima referida para afectação ao projecto abaixo indicado: — Construção do Quartel de Bombeiros de Vouzela, Secção de Campia (Projecto)

—— (619-C) Ministério da Administração Interna Investimentos do Plano NUTS II — Região Alentejo (Distrito de Santarém) Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança Reforço da dotação para 2007: 500 000 € Reforço de 500 000 € na medida acima referida para afectação aos projectos abaixo indicados: Construção de Quartel da GNR em Pernes — 125 000 € Construção de Quartel da GNR em Marinhais — 125 000 € Construção de Quartel da GNR em Salvaterra de Magos — 125 000 € Quartel da GNR em Alpiarça — 125 000 €.

—— (634-C) Ministério da Administração Interna

Página 31

31 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

Investimentos do Plano NUTS II — Região Centro (Distrito de Santarém) Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Protecção Civil Reforço da dotação para 2007: 50 000 € Reforço de 50 000 € na medida acima referida para afectação ao projecto abaixo indicado: — Ampliação do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Constância —Secção de Santa Margarida da Coutada.

—— (635-C) Ministério da Administração Interna Investimentos do Plano NUTS II — Região Centro (Distrito de Santarém) Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Instalações, funcionamento e equipamento das forças e serviços de segurança Reforço da dotação para 2007: 275 000 € Reforço de 275 000 € na medida acima referida para afectação aos projectos abaixo indicados: Novo quartel da GNR em Alcanena — 200 000 € Nova esquadra da PSP em Nossa Senhora de Fátima, no Entroncamento (projecto) — 75 000 €.

—— (645-C) Ministério da Administração Interna Investimentos do Plano NUTS II — Região Alentejo (Distrito de Santarém) Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança Reforço da dotação para 2007: 750 000 € Reforço de 750 000 € na medida acima referida para afectação aos projectos abaixo indicados: Quartel dos Bombeiros Voluntários de Alcanede (1.ª fase) — 250 000 € Quartel de Bombeiros Voluntários de Santarém (1.ª fase) — 250 000 € Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Samora Correia (1.ª fase) — 250 000 €.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 4-C, do CDS-PP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do BE e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Ministério da Administração Interna Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança NUTS II: Região Centro (Distrito de Aveiro) Desagregação da dotação para 2007: 50 000 € Contrapartida: Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança Desagregação de 50 000 € na medida acima referida para afectação ao projecto abaixo indicado: — Quartel da GNR na Freguesia da Branca, Concelho de Albergaria-a-Velha Dotação para 2007: 50 000 €.

Página 32

32 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos votar as propostas 123-C, 124-C, 125-C, 127C, 148-C, 149-C, 185-C, 186-C, 201-C e 291-C, de Os Verdes.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.

Eram as seguintes:

(123-C) Ministério da Administração Interna Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e equipamentos das forças e serviços de segurança.
NUTS II — Norte [Cávado] (Distrito de Braga) Desagregação de verba para 2007: 50 000 € Contrapartida: Ministério da Administração Interna Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e equipamentos das forças e serviços de segurança Fundamentação: A verba acima proposta destina-se ao início da construção do quartel da GNR no Concelho de Amares.

—— (124-C) Ministério da Administração Interna Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e equipamentos das forças e serviços de segurança NUTS II — Norte [Cávado] (Distrito de Braga) Desagregação de verba para 2007: 50 000 € Contrapartida: Ministério da Administração Interna Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e equipamentos das forças e serviços de segurança Fundamentação: A verba acima proposta destina-se ao início da construção do quartel da GNR no Concelho de Braga.

—— (125-C) Ministério da Administração Interna Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e equipamentos das forças e serviços de segurança NUTS II — Norte [Cávado] (Distrito de Braga) Desagregação de verba para 2007: 50 000 € Contrapartida: Ministério da Administração Interna Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e equipamentos das forças e serviços de segurança Fundamentação: A verba acima proposta destina-se ao início da construção do quartel da GNR na Freguesia de Fragoso, Concelho de Barcelos.

—— (127-C) Ministério da Administração Interna

Página 33

33 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e equipamentos das forças e serviços de segurança NUTS II — Norte [Cávado] (Distrito de Braga) Desagregação de verba para 2007: 50 000 € Contrapartida: Ministério da Administração Interna Programa: Segurança e Protecção Civil Medida;: Funcionamento e equipamentos das forças e serviços de segurança Fundamentação: A verba acima proposta destina-se ao início da construção da esquadra da PSP no Concelho de Braga.

—— (148-C) Ministério da Administração Interna Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e equipamentos das forças e serviços de segurança NUTS II — Norte [Tâmega] (Distrito de Vila Real) Desagregação de verba para 2007: 100 000 € Contrapartida: Ministério da Administração Interna Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e equipamentos das forças e serviços de segurança Fundamentação: A verba acima proposta destina-se ao início da construção do novo quartel da GNR de Ribeira de Pena

—— (149-C) Ministério da Administração Interna Programa: Segurança e protecção civil Medida: Funcionamento e equipamentos das forças e serviços de segurança NUTS II — Norte [Douro] (Distrito de Vila Real) Desagregação de verba para 2007: 100 000 € Contrapartida: Ministério da Administração Interna Programa: Segurança e protecção civil Medida: Funcionamento e equipamentos das forças e serviços de segurança Fundamentação: A verba acima proposta destina-se à construção de uma nova esquadra da PSP em Vila Real

—— (185-C) Ministério da Administração Interna Programa: Segurança e protecção civil Medida: Funcionamento e equipamentos das forças e serviços de segurança NUTS II — Norte [Grande Porto] (Distrito do Porto) Desagregação de verba para 2007: 100 000 € Contrapartida: Ministério da Administração Interna Programa: Segurança e protecção civil Medida: Funcionamento e equipamentos das forças e serviços de segurança Fundamentação: A verba acima proposta destina-se à construção de uma nova esquadra da PSP em Ermesinde (Concelho de Valongo).

Página 34

34 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

—— (186-C) Ministério da Administração Interna Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e equipamentos das forças e serviços de segurança NUTS II — Norte [Grande Porto] (Distrito do Porto) Desagregação de verba para 2007: 100 000 € Contrapartida: Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e equipamentos das forças e serviços de segurança Fundamentação: A verba acima mencionada destina-se ao início da construção da esquadra da PSP da Senhora da Hora (Matosinhos)

—— (201-C) Ministério da Administração Interna Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e equipamentos das forças e serviços de segurança NUTS II — Lisboa [Grande Lisboa] (Concelho de Loures) Desagregação de verba para 2007: 50 000 € Contrapartida: Ministério da Administração Interna Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e equipamentos das forças e serviços de segurança Fundamentação: A verba acima proposta destina-se à reinstalação do Posto da GNR da freguesia de Bucelas (Loures) de forma a evitar a sua deslocalização.

—— (291-C) Ministério da Administração Interna Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e equipamentos das forças e serviços de segurança NUTS II — Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve Desagregação de verba para 2007: € 500 000 € Contrapartida: Ministério da Administração Interna Programa: Segurança e Protecção Civil Medida: Funcionamento e equipamentos das forças e serviços de segurança Fundamentação: A verba acima proposta destina-se à aquisição de novas lanchas de patrulha de estuários e águas costeiras, para a Brigada Fiscal da GNR

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 509-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério das Finanças e da Administração Pública Investimentos do Plano NUTS II — Região Lisboa (Distrito de Setúbal)

Página 35

35 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

Programa: Sociedade de Informação e Governo Electrónico.
Medida: Serviços Públicos Orientados para Cidadãos A. P. Moderna e Eficiente Reforço da Dotação para 2007: 50 000 € Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem o reforço da verba inscrita na medida e programa em referência para a inclusão de um projecto com a dotação de 50 000 € denominado «Serviços Põblicos para o Cidadão», que contemple o seguinte serviço: — Loja do Cidadão em Almada.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda). — Vamos votar as propostas 45-C e 46-C, de Os Verdes.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.

Eram as seguintes:

Ministério das Finanças e da Administração Pública Programa: Construção, remodelação e apetrechamento das instalações Medida: Grandes ampliações e apetrechamento de instalações NUTS II — Lisboa [Península de Setúbal] (Distrito de Setúbal) Desagregação de verba para 2007: 100 000 € Contrapartida: Ministério das Finanças e da Administração Pública Programa: Construção, remodelação e apetrechamento das instalações Medida: Grandes ampliações e apetrechamento de instalações Fundamentação: Construção de delegação da repartição de finanças na Baixa da Banheira — concelho da Moita

——

Ministério das Finanças e da Administração Pública Programa: Construção, remodelação e apetrechamento das instalações Medida: Grandes ampliações e apetrechamento de instalações NUTS II — Lisboa [Península de Setúbal] (Distrito de Setúbal) Desagregação de verba para 2007: 100 000 € Contrapartida: Ministério das Finanças e da Administração Pública Programa: Construção, remodelação e apetrechamento das instalações Medida: Grandes ampliações e apetrechamento de instalações Fundamentação: Construção de delegação da repartição de finanças em Vila Nova de Santo André — concelho de Santiago do Cacém.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Passamos à votação da proposta 570-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Era a seguinte: Ministério da Defesa Nacional Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (Distrito do Porto) Programa: Defesa

Página 36

36 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

Medida: Sistema de Vigilância Marítima e Fluvial Reforço da Dotação para 2007: 300 000 € Reforço da Dotação para anos seguintes: 1200 000 € Reforço de 300 000 € na medida acima referida para afectação ao projecto abaixo indicado: — Construção de um heliporto e aquisição de um helicóptero de salvamento marítimo com capacidade de média e longa distância (alto mar) — Póvoa de Varzim

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 206-C, de Os Verdes.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Ministério da Defesa Nacional Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: Minimização de Incidências Ambientais NUTS II — Alentejo [Lezíria do Tejo] (Concelho de Santarém) Desagregação de verba para 2007: 300 000 € Contrapartida: Ministério da Defesa Nacional Programa: Cultura Medida: Património Histórico e Cultural Imóvel Fundamentação: Recuperação ambiental e recuperação paisagística do património natural da antiga carreira de tiro de Vale de Estacas — Santarém.
Em 1996, foi abandonado o projecto de revitalização e modernização da carreira de tiro de Vale de Estacas, localizada em pleno perímetro urbano da cidade de Santarém. No entanto, a cratera de grande profundidade que resultou desta insensata pretensão continua até hoje em aberto, causando danos ambientais e paisagísticos no ambiente urbano da cidade. Perante o abandono da inutilização desta área para exercícios de defesa nacional e a sua localização estratégica em relação ao espaço urbano, o Grupo Parlamentar «Os Verdes» propõe a desagregação da verba acima referida para recuperação e valorização ambiental desta área e a sua possível utilização pública como espaço de lazer.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, passamos ao programa de investimentos do Ministério das Finanças.
Vamos votar as propostas 433-C, 486-C, 488-C, 489-C, 512-C, 525-C, 554-C e 643-C, do PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

(433-C) Ministério da Justiça Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (Distrito de Vila Real) Programa: Justiça Medida: Sistema Judicial Reforço da Dotação para 2007: 60 000 € Reforço de 60 000 € na medida acima referida para afectação aos projectos abaixo indicados: Tribunal Judicial de Sabrosa — 50 000 € Tribunal Judicial de Mesão Frio — 10 000 €

Página 37

37 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

—— (486-C) Ministério da Justiça Investimentos do Plano NUTS II — Região Centro (Distrito de Leiria) Programa: Justiça Medida: Sistema Judicial Reforço da Dotação para 2007: 200 000 € Reforço de 200 000 € na medida acima referida para afectação ao projecto abaixo indicado: — Construção do Tribunal Judicial do Bombarral

—— (488-C) Investimentos do Plano NUTS II — Região Autónoma dos Açores Programa: Justiça Medida: Sistema Prisional Reforço da dotação para 2007: 400 000 € Reforço de 400 000 € na medida acima referida para afectação aos projectos abaixo indicados: Projecto de novos estabelecimentos prisionais em Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada.
Projecto de transformação do estabelecimento de Ponta Delgada em estabelecimento central regional

—— (489-C) Ministério da Justiça Investimentos do Plano NUTS II — Região Autónoma dos Açores Programa: Justiça Medida: Sistema Judicial Reforço da dotação para 2007: 400 000 € Reforço de 400 000 € na medida acima referida para afectação aos projectos abaixo indicados: — Projecto e construção de uma nova cidade judiciária em Ponta Delgada: i) Adequação das instalações do Tribunal Judicial às novas exigências; ii) Construção de novos edifícios contíguos ao Tribunal Judicial para os Tribunais de Menores e Família, Tribunal Administrativo e Tribunal de Trabalho.

—— (512-C) Ministério da Justiça NUTS II — Região Lisboa (Distrito de Setúbal) Programa: Justiça.
Medida: Sistema Judicial.
Reforço da Dotação para 2007: 300 000 € Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem o reforço da verba inscrita em 2007, na medida e programa em referência, para a inclusão de um projecto, com a dotação de 300 000 €, com a denominação «Construção de Tribunais — Palmela e Sesimbra», que contemple os seguintes equipamentos: Tribunal Judicial de Palmela.
Tribunal Judicial de Sesimbra (estudos e projectos)

—— (525-C) Ministério da Justiça

Página 38

38 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (Distrito do Porto) Programa: Justiça Medida: Sistema de Investigação Criminal Reforço da Dotação para 2007: 500 000 € Reforço de 500 000 € na medida acima referida para afectação ao projecto abaixo indicado: Construção de um novo Tribunal Judicial da Comarca da Maia Construção de um novo Tribunal Judicial da Comarca de Valongo Instalação do Tribunal do Trabalho da Póvoa de Varzim.

—— (554-C) Ministério da Justiça Investimentos do Plano NUTS II — Região Centro (Distrito de Aveiro) Programa: Justiça Medida: Sistema judicial Reforço da Dotação para 2007: 100 000 € Reforço de 100 000 € na Medida acima referida para afectação ao projecto abaixo indicado: — Construção do Tribunal Judicial de Aveiro II

—— (643-C) Ministério da Justiça Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (Distrito de Braga) Programa: Justiça Medida: Sistema Judicial Reforço da Dotação para 2007: 150 000 € Reforço de 150 000 € na medida acima referida para afectação ao projecto abaixo indicado: — Construção do Tribunal Judicial de Vizela

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda). — Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 167-C, do CDS-PP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Justiça Programa: Construção, Remodelação e Apetrechamento das Instalações Medida: Aquisição de Novos Edifícios e/ou Terrenos e Respectivo Apetrechamento NUTS II: Lisboa e Vale do Tejo Alteração: Reforço da dotação em 5000 € Projecto: Criação do Julgado de Paz de Almada Este reforço de dotação servirá para lançar a primeira justificação: pedra para a construção do edifício-sede do Julgado de Paz de Almada, ou para a aquisição, para esse fim, de edifício existente, com verbas a retirar de outros programas do Ministério da Justiça.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos proceder à votação das propostas 150-C, 151-C, 192-C, 193-C, 224-C, 299-C, 311-C, 312-C, 324-C e 330-C, de Os Verdes.
Entretanto, foi solicitado à Mesa que a proposta 299-C fosse votada em separado.

Página 39

39 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

Vamos então votar o bloco de propostas mencionadas, retirando a 299-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.

Eram as seguintes:

(150-C) Ministério da Justiça Programa: Justiça Medida: Sistema Judicial NUTS II — Norte [Douro] (Distrito de Vila Real) Desagregação de verba para 2007: 75 000 € Contrapartida: Ministério da Justiça Programa: Justiça Medida — Sistema Judicial Fundamentação: A verba acima proposta destina-se ao início da construção do Tribunal Judicial de Mesão Frio.

—— (151-C) Ministério da Justiça Programa: Justiça Medida: Sistema Judicial NUTS II — Norte [Douro] (Distrito de Vila Real) Desagregação de verba para 2007: 75 000 € Contrapartida: Ministério da Justiça Programa: Justiça Medida: Sistema Judicial Fundamentação: A verba acima proposta destina-se ao início da construção do Tribunal Judicial de Sabrosa.

—— (192-C) Ministério da Justiça Programa: Justiça Medida: Sistema Judicial NUTS II — Norte [Grande Porto] (Distrito do Porto) Desagregação de verba para 2007: 75 000 € Contrapartida: Ministério da Justiça Programa: Justiça Medida: Sistema Judicial Fundamentação: A verba acima proposta destina-se ao início da construção do Tribunal Judicial da Maia

—— (193-C) Ministério da Justiça Programa: Justiça Medida: Sistema Judicial NUTS II — Norte [Grande Porto] (Distrito do Porto) Desagregação de verba para 2007: 75 000 € Contrapartida: Ministério da Justiça Programa: Justiça Medida: Sistema Judicial

Página 40

40 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

Fundamentação: A verba acima proposta destina-se ao início da construção do Tribunal Judicial de Valongo.

—— (224-C) Ministério da Justiça Programa: Justiça Medida: Sistema Judicial NUTS II — Alentejo [Lezíria do Tejo] (Concelho de Almeirim) Desagregação de verba para 2007: 100 000 € Contrapartida: Ministério da Justiça Programa: Justiça Medida: Sistema Judicial Fundamentação: A verba acima proposta destina-se à construção de um novo edifício para instalar o Tribunal Judicial de Almeirim, para o qual a Câmara Municipal já disponibilizou terreno.

—— (311-C) Ministério da Justiça Programa: Justiça Medida: Sistema Judicial NUTS II — Centro [Baixo Mondego] (Distrito de Coimbra) Desagregação de verba para 2007: 50 000 € Contrapartida: Ministério da Justiça Programa: Justiça Medida: Sistema Judicial Fundamentação: Esta verba destina-se à ao início da construção da nova sede da Polícia Judiciária da cidade de Coimbra

—— (312-C) Ministério da Justiça Programa: Justiça Medida: Sistema Prisional NUTS II — Centro [Baixo Mondego] (Distrito de Coimbra) Desagregação de verba (reforço) para 2007: 1 000 000 € Contrapartida: Ministério da Justiça Programa: Justiça Medida: Sistema Prisional Fundamentação: Esta verba destina-se à construção do Estabelecimento Prisional de Coimbra (reforço de verba)

—— (324-C) Ministério da Justiça Programa: Justiça Medida: Sistema Judicial NUTS II — Norte [Douro] (Distrito de Bragança) Desagregação de verba para 2007: 150 000 € Contrapartida: Ministério da Justiça Programa: Justiça Medida: Sistema Judicial

Página 41

41 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

Fundamentação: A verba acima proposta destina-se ao início da construção do Tribunal Judicial de Vila Flor.

—— (330-C) Ministério da Justiça Programa: Justiça Medida: Sistema Judicial NUTS II — Centro [Médio Tejo] (Concelho de Alcanena) Desagregação de verba para 2007: 200 000 € Contrapartida: Ministério da Justiça Programa: Justiça Medida: Sistema Judicial Fundamentação: Construção do novo Tribunal Judicial de Alcanena em terreno já cedido pela autarquia.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Vamos votar a proposta 299-C, de Os Verdes.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Era a seguinte: Ministério da Justiça Programa: Justiça Medida: Sistema Judicial NUTS II — Centro [Baixo Mondego] (Distrito de Coimbra) Desagregação de verba (reforço) para 2007: 1 000 000 € Contrapartida: Ministério da Justiça Programa: Justiça Medida: Sistema Judicial Fundamentação: Esta verba destina-se à construção da Campus de Coimbra (reforço de verba).

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos passar agora ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional. Uma vez que o PCP pediu a autonomização de um conjunto de propostas tem, desde já, a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, pedimos a autonomização das propostas 561-C, 631-C, 633-C e a 649-C, no entanto vou intervir só sobre a primeira.
A proposta 561-C é uma proposta de alteração ao Programa XIX — Medida 7, que propõe um reforço de verba para o Mapa XIV — PIDDAC relativamente a este programa e medida, destinado a um conjunto de projectos relacionados com a construção de uma série de três barragens de escolha de água de superfície no distrito de Faro e que visa garantir uma resposta adequada às necessidades que se fazem sentir todos os anos quanto ao abastecimento de água, designadamente no período de Verão, em que a afluência turística a esta região do País é conhecida.
Verifica-se que o recurso sistemático à captação de furos de profundidade não resolve o problema. Temos consciência de que a construção de barragens envolve custos ambientais, mas são custos ambientais absolutamente decisivos e essenciais para resolver o problema que está em cima da mesa.
Sabemos também que o Governo quer avançar com a barragem de Odelouca, no entanto consideramos que isso não é suficiente para dar uma resposta a este problema, que cresce em gravidade de ano para ano.
Apresentamos, pois, esta proposta ao programa de reforço, o Programa XIX, Medida 7, com a inclusão de uma verba destinada aos trabalhos preparatórios de criação destas três barragens, uma em Aljezur, outra em Foupana e outra em S. Brás de Alportel.

Página 42

42 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para apresentar a proposta 631-C, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, esta proposta justifica-se pela necessidade de apoiar uma dotação para a requalificação de dois bairros sociais pertencentes ao IGAPHE, no concelho de Guimarães.
O concelho tem cinco bairros, estando dois deles particularmente degradados, o bairro da Conceição e o bairro Pevidém em Gondar, mais conhecido pelo bairro da Emboladoura, e exigem que o próprio Governo reconheça uma intervenção no mais curto prazo. Em resposta a requerimento, o Ministério do Ambiente informou-me que no Orçamento do Estado de 2006 estavam em curso os procedimentos na elaboração dos projectos. No Orçamento de 2007, contrariamente ao habitual, nada está especificado de verbas do IGAPHE para a requalificação de bairros sociais. Fiquei até preocupado, porque se verifica uma redução de 23% no orçamento do IGAPHE com este objectivo. Assim, a razão da dotação apresentada é no sentido de responder à situação destes dois bairros, em particular o de Gondar.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para apresentar a proposta 633-C, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, a proposta 633-C foi substituída pela 588-C, que foi agora distribuída.
A Sr.ª Deputada Luísa Mesquita intervirá sobre as duas propostas em conjunto: as 588-C e 649-C.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr.ª Presidente, proponho que falemos das duas em simultâneo porque penso que a matéria é sobejamente conhecida e o reforço das verbas que aqui propomos pretende não resolver a situação, mas, pelo menos, iniciar o processo da sua solução.
Estamos perante um importante rio no distrito de Santarém, o rio Alviela, crucial em dois concelhos, particularmente o concelho de Santarém e o concelho de Alcanena, importante relativamente a um conjunto de zonas ribeirinhas e que tem uma poluição crescente desde a década de 60.
Na década de 80, a situação era deveras preocupante. A construção da ETAR no concelho de Alcanena acabou por minimizar esta situação de poluição (com décadas, já na altura), mas a «vida» da ETAR estava prevista para 20 anos, no máximo, o que significa que a partir de 2000 até agora a situação é de perfeita tragédia de saúde pública.
A este propósito, daria aos Srs. Deputados o seguinte exemplo: estamos a falar de 40 km de um colector, neste momento transformado em passador e que está a contaminar um conjunto imenso de terrenos agrícolas, a que veio juntar-se um conjunto de fontes poluidoras existente nas zonas ribeirinhas do próprio Rio Alviela.
Portanto, estamos a falar de duas situações simultâneas. O Governo tem aceite uma delas como sendo uma realidade — refiro-me às fontes poluidoras — e desenvolvido algum tipo de fiscalização, na minha opinião perfeitamente insuficiente, o que tem permitido que, por exemplo, no ano de 2006, milhares e milhares de peixes tenham morrido em três freguesias do concelho de Santarém por ausência de uma fiscalização permanente junto destas fontes poluidoras, mas tem ignorado uma situação que me parece muito complicada, que é o terminus de vida da ETAR no concelho de Alcanena, colector este que está a pôr em risco a saúde pública.
Chamava a atenção dos Srs. Deputados para os índices de saúde pública que caracterizam algumas das freguesias destes dois concelhos. Por exemplo, as doenças alérgicas e as doenças cancerígenas apresentam níveis que triplicam os números conhecidos em termos nacionais. Trata-se, portanto, de uma situação muito complicada.
Naturalmente, todas as bancadas assumiram compromissos aquando da entrega de uma petição, neste Parlamento, pelos presidentes de câmara destes dois concelhos, Santarém e Alcanena. Refiro-me aos compromissos assumidos pelo PS, pelo PSD, pelo CDS-PP, por Os Verdes e pelo Bloco de Esquerda relativamente às propostas do PCP, a fim de encontrar uma solução para esta situação. Caso contrário, numa situação de cheia mais complicada (que já se iniciou este ano e não se concretizou), como esta ETAR foi construída em leito de cheia, poderemos ter de enfrentar uma tragédia de saúde pública.
É por isso que chamo a atenção dos Srs. Deputados para esta matéria.

Página 43

43 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

A Sr.ª Presidente (Teresa venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, estas propostas do PCP são exactamente o exemplo daquilo que dissemos desde o início. Isto é, para além de não preverem uma forma de financiamento, avançando com reforços sem contrapartida, o que se pretende é que estas medidas passem a submedidas, sem que estejam em causa os investimentos.
Ora, estes investimentos fazem parte de programas e o que o Partido Comunista pretende é precisar, discriminar e transformar o PIDDAC numa listagem de medidas à exaustão. Naturalmente, esta matéria também faz parte das preocupações do Governo e do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Mas não está prevista!

O Orador: — Se o PCP se refere a «reforços de dotações» é porque a dotação inicial está prevista! O que acontece é que o PCP confunde o PIDDAC por programas com o PIDDAC regionalizado e pensa que o PIDDAC tem de ser elaborado à exaustão. Contudo, não é assim que se faz! As vossas preocupações são também as do Governo e, naturalmente, esses investimentos não deixarão de ser equacionados.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, queria apresentar as propostas de Os Verdes. Não percebi se o PCP já terminou a apresentação das propostas que quis autonomizar»

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr. Deputado, com a intervenção da Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, o PCP terminou a apresentação das propostas destacadas.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Nesse caso, a minha intervenção vem a propósito, Sr.ª Presidente.
Queria apenas informar que Os Verdes não pediram a votação em separado de nenhuma das suas propostas, apresentaram um conjunto alargado de propostas de alteração do PIDDAC, no âmbito do Ministério do Ambiente, do qual gostaria de destacar duas áreas: por um lado, a área da reflorestação, designadamente no que diz respeito às áreas protegidas, que foram as que mais sofreram com os incêndios deste ano, e, por outro lado, a área do domínio hídrico.
O domínio hídrico está, de facto, em muito mau estado em diferentes pontos do País, não só no que diz respeito à poluição concreta de rios e bacias hidrográficas como no que se prende com a degradação de equipamentos de tratamento de águas.
Neste conjunto de propostas apresentadas por Os Verdes inclui-se uma (que a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita já teve ocasião de referir) que diz respeito à reparação da ETAR de Alcanena, que é fundamental.
Já agora, nesta intervenção, aproveito para responder ao Partido Socialista, esclarecendo que Os Verdes têm levantado esta questão frequentes vezes. Aliás, logo no início da Legislatura, tivemos ocasião de a colocar ao Sr. Ministro do Ambiente, que a deu como encerrada na reunião da comissão, o que é profundamente grave.
Ou seja, foi-nos dito que o problema do Rio Alviela e das populações ribeirinhas do Alviela estava encerrado com a construção da ETAR nos finais dos anos 80, o que não é verdade! Em primeiro lugar, a ETAR nunca foi concluída e o Estado entregou-a ao conjunto dos utilizadores, a AUSTRA (Associação de Utilizadores do Sistema de Tratamento de Águas Residuais de Alcanena), e fê-lo de uma forma incompleta. De facto, a ETAR não estava completa e o sistema tem vindo a degradar-se ao longo dos anos e, neste momento, a situação é quase igual à que existia no início dos anos 80.
Portanto, não é verdade que esteja na previsão do Governo resolver este problema, por isso é fundamental que os grupos parlamentares apresentem propostas de inclusão no PIDDAC de uma obra que é essencial, não

Página 44

44 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

só na ETAR de Alviela como noutras que apresentam problemas similares ao longo do País, e para as quais Os Verdes apresentaram propostas.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — A Sr.ª Deputada Luísa Mesquita pediu a palavra para que feito?

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr.ª Presidente, se me permite, queria fazer uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr.ª Presidente, a minha interpelação vai no sentido de deixar esclarecida uma «inverdade» que aqui foi dita. De facto, a bacia do Alviela aparece no PIDDAC regionalizado e a ETAR, como já foi dito pelo Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, é um assunto encerrado para o Governo. Portanto, é um assunto de saúde pública que não faz parte do PIDDAC regionalizado; efectivamente, não está prevista qualquer verba para a ETAR de Alcanena; existem verbas para a bacia do Alviela, mas as infra-estruturas de Alcanena não estão previstas.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr.ª Presidente, queria apenas informar que existe um programa para o ambiente e ordenamento do território. E, já agora, se querem tratar esta matéria até à exaustão, também deveriam apurar de quem é a responsabilidade da ETAR de Alcanena.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, queria apenas sublinhar uma pequena questão, que é a seguinte: anteriormente havia programas que eram distribuídos pela rubrica «vários concelhos» em cada distrito, só que, desta vez, essa rubrica desapareceu!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Não, não foi «desta vez»!

O Orador: — Este é apenas um problema de critério — que se perdeu — relativamente a programas onde essa divisão é perfeitamente possível de ser feita.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Se me permite, Sr.ª Presidente, gostaria de usar da palavra, porque penso que a pergunta do Sr. Deputado Victor Baptista me era dirigida, embora não directamente, e eu terei todo o prazer em responder.
A responsabilidade de uma ETAR feita em leito de cheia, o que devia ser proibido, é da responsabilidade do Governo do Partido Socialista. Já a responsabilidade do não terminus daquela ETAR é da responsabilidade dos vários governos que nunca a quiseram concluir e que, quando souberam que ela estava degradada, entregaram-na aos utilizadores privados para que se responsabilizassem por ela.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr.ª Presidente, se me permite, gostaria de esclarecer o seguinte: foi dito que o Partido Socialista é que está a organizar o PIDDAC desta forma. Mas não! Esta nova organização do PIDDAC resulta da Lei de Enquadramento Orçamental, e a designação da medida em causa é «ciclo urbano da água» e não «ciclo urbano da água, ETAR de Alcanena« ou «ciclo urbano da água, ETAR do hospital»«. A medida é tão-só «ciclo urbano da água».

Página 45

45 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, penso que estamos em condições de iniciar as votações.
O Sr. Deputado Honório Novo quer autonomizar a votação de alguma proposta do PCP?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, uma vez que foi solicitada a autonomização para debate próprio de quatro propostas de alteração, sugeria que as mesmas também fossem votadas em separado.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — É o que faremos, Sr. Deputado, Se todos estiverem de acordo, começaríamos por votar estas quatro propostas de alteração, cuja discussão foi autonomizada, e em seguida votaríamos as restantes propostas apresentadas pelo PCP.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Assim sendo, vamos votar, primeiro, a proposta 561-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Era a seguinte:

07 — Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Algarve (Distrito de Faro) Programa: 019 — Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 007 — Construção e Reabilitação de Infra-estruturas Hidráulicas Reforço da Dotação para 2007: 1200 000 € Projectos: Barragem da Cerca — Aljezur (trabalhos preparatórios): 400 000 € Barragem da Foupana (trabalhos preparatórios): 400 000 € Barragem do Monte da Ribeira — S. Brás de Alportel (trabalhos preparatórios): 400 000 €

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos votar agora a proposta 631-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Era a seguinte:

07 — Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (Distrito de Braga) Programa: 018 — Desenvolvimento Local, Urbano e Regional Medida: 001 — Requalificação e Desenvolvimento Urbano Reforço da Dotação para 2007 500 000 € Projecto: Recuperação e requalificação dos bairros sociais do Plano Integrado de Guimarães (Bairro Na Sr.ª da Conceição e Bairros da Emboladoura —Pevidém)

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Segue-se a votação da proposta 588-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Página 46

46 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

Era a seguinte:

07 — Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Centro (Distrito de Santarém) Programa: 019 — Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 001 — Ciclo Urbano da Água Reforço da dotação para 2006: 3 000 000 € Projecto: ETAR de Alcanena — Renovação de Infra-estruturas e Equipamentos

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Vamos votar a proposta 649-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Era a seguinte:

07 — Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional 50 — Investimentos do Plano NUTII — Região Alentejo (Distrito de Santarém) Programa: 019 — Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 001 — Ciclo Urbano da Água Reforço da dotação para 2007: 500 000 € Projecto: Despoluição da Bacia do Alviela

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação, em conjunto, das propostas 72-C, 73-C, 390-C, 396-C, 401-C, 408-C, 411-C, 415-C, 418-C, 419-C, 420-C, 426-C, 429-C, 441-C, 444-C, 456-C, 457-C, 458-C, 461-C, 469-C, 471-C, 476-C, 477-C, 479-C, 481-C, 495-C, 496-C, 502-C, 505-C, 516-C, 517-C, 527-C, 528-C, 531-C, 533-C, 537-C, 538-C, 541-C, 546-C, 550-C, 553-C, 569-C, 583-C, 593-C, 599-C, 603-C, 607-C, 612-C, 617-C, 620-C, 625-C, 628-C, 633-C (parte restante), 651-C, 656-C e 658-C, todas apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

(72-C) 07 — Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional 50 — Investimentos do Plano Programa: 018 — Desenvolvimento Local, Urbano e Regional Medida: 003 — Desenvolvimento Comunitário e Equipamentos Colectivos Reforço da Dotação para 2007: 250 000 € Reforço da Dotação para 2008 e seguintes 450 000 € Projecto: Construção de Piscina e Sede Social da Escola Desportiva de Viana do Castelo.

—— (73-C) 07 — Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (Distrito de Viana do Castelo) Programa: 019 — Ambiente e Ordenamento do Território

Página 47

47 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

Medida: 006 — Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas e Zonas Costeiras Reforço da Dotação para 2007: 300 000 € Reforço da Dotação para 2008 e seguintes: 800 000 € Projecto: Recuperação, correcção e defesa das margens do Rio Lima

—— (390-C) 07 — Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional 50 — Investimentos do Plano NUTII — Região Centro (Distrito de Coimbra) Programa: 019 — Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 008 — Áreas Protegidas Reforço da Dotação para 2007: 500 000 € Projecto: Requalificação da Barrinha da Praia de Mira

—— (396-C) 07 — Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Lisboa (Distrito de Lisboa) Programa: 018 — Desenvolvimento Local, Urbano e Regional Medida: 004 — Desenvolvimento Comunitário e Equipamentos Colectivos Reforço de dotação para 2007: 3900 000 € Projectos: Obras da sede da Voz do Operário; Recuperação e reabilitação da sede e sala de teatro do Clube Estefânia — 400 000 € Sociedade Musical Odivelense (obras na sede) — 100 000 € Sociedade Musical e Desportiva de Caneças — 100 000 € Sociedade Filarmónica Fraternidade de Carnaxide — 100 000 € Pavilhão Multiusos do Cadaval; Pavilhão Multiusos da Castanheira do Ribatejo; Parque de Lazer e Pavilhão de Exposições e Feiras em Alverca do Ribatejo; Polidesportivo em Vale Paraíso (Azambuja) — 300 000 € Campo de futebol do Atlético Clube de Porto Salvo; Complexo Sociocultural e Desportivo da Gualdim Pais (Xabregas); Aquisição e Instalação de um espaço cultural para o antigo edifício da Tabaqueira; Polidesportivo no Alto do concelho de Alenquer; Pavilhão Gimnodesportivo da Ajuda, do Vale de Paraíso e do Grupo Desportivo Unidos Caxienses — 1000 000 € Construção de piscinas do Grupo Desportivo de Vialonga; Construção do porto de recreio, posto náutico e piscinas da União Desportiva Vilafranquense e do Posto Náutico do Alhandra Sporting Clube — 400 000 € Construção do Espaço Salvador Marques, em Alhandra (antigo teatro de Alhandra) — 100 000 € Sede da Colectividade 1.° de Dezembro em Queijas — 100 000 € Sede do Casa Pia Atlético Clube — 100 000 € Requalificação Urbana da Quinta dos Ingleses e da Orla Marítima no Concelho de Cascais — 500 000 € Requalificação da Zona Ribeirinha da Póvoa, Forte da Casa, Alverca do Ribatejo, Sobralinho, Alhandra, Vila Franca de Xira e Castanheira — 500 000 € Recuperação de Imóveis no Bairro dos Lóios, Bairro Portugal Novo (Alto do Pina), Bairro da Lisboa Nova e Bairro Novo Horizonte — 200 000 €

—— (401-C) 07 — Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional 50 — Investimentos do Plano NUTII — Região Lisboa (Distrito de Lisboa) Programa: 019 — Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 006 — Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas e Zonas Costeiras

Página 48

48 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

Reforço de dotação para 2007: 1000 000 € Projectos: Limpeza e arranjo das margens do Rio Ota (Vila Nova da Rainha); Recuperação e regularização das ribeiras do concelho de Oeiras; Limpeza, requalificação e regularização da Ribeira de Vinhas; Regularização e Limpeza da Ribeira de St.º António — S. João dos Montes/Alhandra; Regularização e Limpeza do Rio Grande da Pipa em Cachoeiras e Castanheira; Regularização e limpeza do Rio Crós-Crós e Ribeiras das Silveiras e da Verdelho (Alverca) Limpeza do Rio das Portas; Requalificação do Rio da Costa, da Ribeira das Dálias, da Ribeira Silva Porto e da Ribeira do Barruncho (Odivelas).

—— (408-C) 07 — Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional 50 — Investimentos do Plano NUTII — Região Norte (Distrito de Vila Real) Programa: 018 — Desenvolvimento Local, Urbano e Regional Medida: 003 — Desenvolvimento Comunitário e Equipamentos Colectivos Reforço da Dotação para 2007: 410 000 € Projectos: Apoio para infra-estruturas das feiras tradicionais do Distrito de Vila Real — 250 000 € Projecto para a construção do Complexo Desportivo Municipal de Peso da Régua — 30 000 € Estudo para a Construção da Casa Mortuária Municipal de Chaves — 25 000 € Parque de Exposições de Chaves — 50 000 € Projecto para a Construção da Sede da Colectividade «Grupo — Os Romeiros», S. Miguel Lobrigos — 25 000 € Projecto para Pavilhão Multiusos em Vila Real — 30 000 €

—— (411-C) 07 — Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional 50 — Investimentos do Plano NUTII — Região Lisboa (Distrito de Lisboa) Programa: 019 — Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 004 — Minimização de Incidências Ambientais Reforço de dotação para 2007: 500 000 € Projectos: Reconversão da Lixeira de Vila Fria (Porto Salvo — Oeiras) — 100 000 € Zona de Reciclagem Industrial de Arranho — Arruda dos Vinhos — 200 000 € ETAR — Lixeira da Boba — 100 000 € Requalificação do Paul da Ota — 50 000 € Acessos e sinalética na Serra de Montejunto — 50 000 €

—— (415-C) 15 — Ministério da Cultura 50 — Investimentos do Plano NUTII — Região Centro (Distrito de Coimbra) Programa: 020 — Cultura Medida: 001 — Promoção do Livro e da Biblioteca Reforço da Dotação para 2007: 100 000 € Projecto: Biblioteca Municipal de Oliveira do Hospital

Página 49

49 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

—— (418-C) 07 — Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional 50 — Investimentos do Plano NUTII — Região Lisboa (Distrito de Lisboa) Programa: 019 — Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 007 — Construção e Reabilitação de Infra-estruturas Hidráulicas Reforço de dotação para 2007: 200 000 € Projecto: Construção da Barragem do Rio Grande da Pipa

—— (419-C) 07 — Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional 50 — Investimentos do Plano NUTII — Região Norte (Distrito de Vila Real) Programa: 019 — Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 001 — Ciclo Urbano da Água Reforço da Dotação para 2007: 610 000 € Projectos: Estudo para a deslocalização da ETAR do Alto da Forca — Chaves — 10 000 € Saneamento Básico em Vila Real — 500 000 € Projecto: Construção de rede de saneamento básico em St.ª Marta de Penaguião — 100 000 €

—— (420-C) 07 — Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional 50 — Investimentos do Plano NUTII — Região Norte (Distrito de Bragança) Programa: 018 — Desenvolvimento Local Urbano e Regional Medida: 003 — Desenvolvimento Comunitário e Equipamentos Colectivos Reforço da Dotação para 2007: 500 000 € Projectos: Construção de um Parque de Exposições, anexo ao NERBA — Bragança — 250 000 € Construção do Parque da Trajinha em Bragança — 250 000 €

—— (426-C) 07 — Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional 50 — Investimentos do Plano NUTII — Região Centro (Distrito de Coimbra) Programa: 018 — Desenvolvimento Local, Urbano e Regional Medida: 003 — Desenvolvimento Comunitário e Equipamentos Colectivos Reforço da Dotação para 2007: 300 000 € Projectos: Projecto para a Piscina da Tocha em Cantanhede — 50 000 € Projecto das piscinas das piscinas anexas à EB1 da Cordinha em Ervedal da Beira — 50 000 € Projecto de sala de espectáculos multiusos em Soure — 50 000 € Projecto de pavilhão desportivo do Centro Social de Figueiró do Campo — 100 000 € Projecto de construção de pavilhão multiusos na Praia de Mira — 50 000 €

—— (429-C)

Página 50

50 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

07 — Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (Distrito de Vila Real) Programa: 019 — Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 006 — Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas e Zonas Costeiras Reforço da Dotação para 2007: 50 000 € Projecto de acção para a recuperação de rios e ribeiros, limpeza, recuperação de açudes e repovoamento de espécies, como projecto económico e turístico de viabilização da Região (acções prioritárias no Tâmega e Ribelas/Chaves)

—— (441-C) 07 — Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (Distrito de Vila Real) Programa: 019-Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 004 — Minimização de Incidências Ambientais Reforço da Dotação para 2007: 100 000 € Projecto de Recuperação do Passivo Ambiental das Minas da Borralha — 100 000 €

—— (444-C) 07 — Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional 50 — Investimentos do Plano NUTII — Região Alentejo (Distrito de Portalegre) Programa: 019 — Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 007 — Construção e Reabilitação de infra-estruturas Hidráulicas Reforço da dotação para 2007: 200 000 € Projecto: Construção da Barragem do Pisão (projecto)

—— (456-C) 07 — Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional 50 — Investimentos do Plano NUTII — Região Alentejo (Distrito de Portalegre) Programa: 019 — Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 006 — Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas e Zonas Costeiras Reforço da dotação para 2007: 1200 000 € Projectos: Limpeza e Regularização da Ribeira do Sôr a montante da Barragem de Montargil e recuperação dos açudes (1a fase) — 1.000 000 € Elaboração do Plano de Ordenamento da Albufeira do Fratel — 200 000 €

—— (457-C) 07 — Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional 50 — Investimentos do Plano NUTII — Região Norte (Distrito de Vila Real) Programa: 019 — Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 002 — Gestão de Resíduos Reforço da Dotação para 2007: 100 000 € Projecto: Construção de estação de tratamento de resíduos em Santa Marta de Penaguião

Página 51

51 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

—— (458-C) 07 — Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional 50 — Investimentos do Plano NUTII — Região Centro (Distrito de Coimbra) Programa: 019 — Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 004 — Minimização de Incidências Ambientais Reforço da Dotação para 2007: 500 000 € Projecto: Construção da Escada do Peixe no Açude Ponte de Coimbra — Rio Mondego (1.ª fase)

—— (461-C) 07 — Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas 50 — Investimentos do Plano NUTII — Região Norte (Distrito de Vila Real) Programa: 022 — Agricultura e Desenvolvimento Rural Medida: 001 — Desenvolvimento agrícola, rural e ambiental Reforço da Dotação para 2007: 1000 000 € Projecto: Renovação — reestruturação e reequipamento do Laboratório da Casa do Douro / Peso da Régua

—— (469-C) 07 — Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional 50 — Investimentos do Plano NUTII — Região Centro (Distrito de Guarda) Programa: 018 — Desenvolvimento Local, Urbano e Regional Medida: 003 — Desenvolvimento Comunitário e Equipamentos Colectivos Reforço da Dotação para 2007: 1000 000 € Projectos: Construção dos Teleféricos Loriga-Alvôco/Torre, Covão da Mulher/Torre, Lagoa Comprida/Torre — 250 000 € Complexo Desportivo de Gouveia — Campo de Futebol alternativo, Pista de Atletismo e Corta-Mato — 250 000 € Construção do Complexo Gimnodesportivo de Seia — 250 000 € Construção do Parque de Campismo do Rio Côa — Almeida — 250 000 €

—— (471-C) 07 — Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional 50 — Investimentos do Plano NUTII — Região Alentejo (Distrito de Évora) Programa: 019 — Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 007 — Construção e Reabilitação de Infra-estruturas Hidráulicas Reforço da Dotação para 2007: 230 000 € Projectos: Estudos para a construção da Barragem da Fargela (Vimieiro — Arraiolos) — 30 000 € Barragem da Terá em Arraiolos (projecto) — 150 000 € Plano de Ordenamento da Barragem dos Minutos — 50 000 €

—— (476-C) 07 — Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional 50 — Investimentos do Plano

Página 52

52 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

NUTII — Região Alentejo (Distrito de Évora) Programa: 018 — Desenvolvimento Local, Urbano e Regional Medida: 001 — Requalificação e Desenvolvimento Urbano Reforço da Dotação para 2007: 300 000 € Projecto: Infra-estruturação do Centro Histórico de Évora (2.ª fase)

—— (477-C) 07 — Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional 50 — Investimentos do Plano NUTII — Região Centro (Distrito de Guarda) Programa: 019 — Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 006 — Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas e Zonas Costeiras Reforço da Dotação para 2007: 1000 000 € Projecto: Plano de despoluição das Bacias Hidrográficas dos rios Zêzere e Mondego

—— (479-C) 07 — Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional 50 — Investimentos do Plano NUTII — Região Norte (Distrito de Bragança) Programa: 019 — Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 011 — Ordenamento do Território Reforço da Dotação para 2007: 100 000 € Projecto: Criação de Observatório Regional das Dinâmicas e das Políticas Territoriais, a instalar em Mirandela, sob a coordenação da UTAD e IPB.

—— (481-C) 07 — Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional 50 — Investimentos do Plano NUTII — Região Centro (Distrito de Guarda) Programa: 019 — Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 007 — Construção e Reabilitação de Infra-estruturas Hidráulicas Reforço da Dotação para 2007: 200 000 € Projecto: Construção da Barragem de Gouveia para Abastecimento Público de Água

—— (495-C) 07 — Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento regional 50 — Investimentos do Plano NUTII — Região Centro (Distrito de Leiria) Programa: 020 — Cultura Medida: 002 — Património histórico e cultural imóvel Reforço da Dotação para 2007: 1100 000 € Projectos: Igreja de Santa Maria de Cós, Alcobaça — 1000 000 € Instalação do Museu da Floresta na Marinha Grande — 100 000 €

—— (496-C) 07 — Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional 50 — Investimentos do Plano

Página 53

53 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

NUTII — Região Lisboa (Distrito de Setúbal) Programa: 019 — Ambiente e Ordenamento do Território.
Medida: 006 — Gestão e Ordenamento de bacias hidrográficas e zonas costeiras.
Reforço da Dotação para 2007: 1000 000 € Projecto: Gestão e ordenamento de bacia hidrográfica, que contemple a seguinte acção Construção de novo canal subterrâneo da Ribeira do Olheiro, na Freguesia de Abela, Concelho de Santiago do Cacém.

—— (502-C) 07 — Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento regional 50 — Investimentos do Plano NUTII — Região Centro (Distrito de Leiria) Programa: 019 — Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 006 — Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas e Zonas Costeiras Reforço da Dotação para 2007: 2250 000 € Projectos: Programa de despoluição da Bacia do Arunca (Pombal) — 1000 000 € Projecto de despoluição do Fosso da Muralha em Peniche — 1000 000 € Construção do Molhe Marítimo a Sul da Praia da Vieira — 250 000 €

—— (505-C) 07 — Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional 50 — Investimentos do Plano NUTII — Região Centro (Distrito de Aveiro) Programa: 018 — Desenvolvimento Local, Urbano e Regional Medida: 003 — Desenvolvimento Comunitário e Equipamentos Colectivos Reforço da Dotação para 2007: 900 000 € Projectos: Construção do Pavilhão Municipal em Angeja — 200 000 € Construção de Pavilhão Desportivo na Freguesia de Paramos — 200 000 € Construção do Pavilhão Multiusos no Concelho de Vale de Cambra — 200 000 € Reabilitação do Cine-Teatro da Pampilhosa, Mealhada (Reforço de Verba) — 200 000 € Construção de Edifício para a Academia de Música de S. João da Madeira — 100 000 €

—— (516-C) 07 — Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Cap. 50 — Investimentos do Plano NUTII — Região Lisboa (Distrito de Setúbal) Programa: 018 — Desenvolvimento Local, Urbano e Regional.
Medida: 003 — Desenvolvimento Comunitário e Equipamentos Colectivos.
Reforço da Dotação para 2007: 200 000 € Projecto: Equipamentos Culturais Regionais — Distrito de Setúbal, que contemple a seguinte instalação cultural: Teatro de Animação de Setúbal — TAS.

—— (517-C) 07 — Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional 50 — Investimentos do Plano NUTII — Região Centro (Distrito de Aveiro)

Página 54

54 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

Programa: 019 — Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 006 — Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas e Zonas Costeiras Reforço da Dotação para 2007: 2600 000 € Projectos: Desassoreamento da Ria de Aveiro — 500 000 € Requalificação do Rio Cértima nos Concelhos de Mealhada e Anadia — 500 000 € Requalificação da Pateira de Fermentelos — 500 000 € Requalificação dos Viveiros Nacionais da Mealhada — 100.000 € Valorização e Requalificação da Barrinha de Esmoriz — 1.ª Fase — 500 000 € Requalificação dos cais da Ria de Aveiro (Ribeira, Tijosa, Cais da Pedra e Puchadouro) — 500 000 €

—— (527-C) 07 — Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional 50 — Investimentos do Plano NUTII — Região Norte (Distrito do Porto) Programa: 018 — Desenvolvimento Local, Urbano e Regional Medida: 001 — Requalificação e Desenvolvimento Urbano Reforço da Dotação para 2007: 750 000 € Reforço da Dotação para anos seguintes: 4950 000 € Projectos: Reabilitação habitacional no Centro Histórico (Porto) Reabilitação da Ponte D. Maria I (Porto) Reabilitação urbana da Vila d‘ Este (Vila Nova de Gaia) Requalificação da zona urbana ribeirinha na Azurara e da Frente Marítima (Vila do Conde) Reabilitação urbana e das habitações degradadas no Centro Histórico de Vila Nova de Gaia

—— (528-C) 07 — Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional 50 — Investimentos do Plano NUTII — Região Norte (Distrito do Porto) Programa: 019 — Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 006 — Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas e Zonas Costeiras Reforço da Dotação para 2007: 350 000 € Reforço da Dotação para anos seguintes: 2550 000 € Projectos: Despoluição, regularização e limpeza dos rios Tinto, Torto, Ferreira, Sousa e Parada (Gondomar, Lousada e Penafiel) Limpeza, regularização e despoluição do Rio Leça (Matosinhos, Maia e Valongo) Despoluição, regularização e limpeza dos leitos dos Rios Ave e seus afluentes (Trofa Santo Tirso e Vila do Conde) Valorização das praias fluviais de Marecas (Jovim), Zebreiros e Esposade (Foz do Sousa) — Gondomar Valorização e requalificação da Zona ribeirinha de Gondomar Despoluição do Rio Tâmega (Penafiel) Despoluição e aproveitamento para fins turísticos do Rio Douro entre Rio Mau e Entre-os-Rios (Penafiel)

—— (531-C) 07 — Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional 50 — Investimentos do Plano NUTII — Região Norte (Distrito do Porto) Programa: 019 — Ambiente e Ordenamento do Território

Página 55

55 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

Medida: 001 — Ciclo Urbano da Água Reforço da Dotação para 2007: 1500 000 € Reforço da Dotação para anos seguintes: 10 000 000 € Projectos: Construção da ETAR intermunicipal da Póvoa de Varzim/Vila do Conde Programa alargado de saneamento básico e tratamento das águas residuais nos Concelhos do Vale de Sousa e Baixo Tâmega, no Distrito do Porto, nomeadamente Lousada, Penafiel, Paços de Ferreira, Amarante e Paredes

—— (533-C) 07 — Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional 50 — Investimentos do Plano NUTII — Região Norte (Distrito do Porto) Programa: 018 — Desenvolvimento Local, Urbano e Regional Medida: 003 — Desenvolvimento Comunitário e Equipamentos Colectivos Reforço da Dotação para 2007: 500 000 € Reforço da Dotação para anos seguintes: 1460 000 € Projectos: Pavilhão Polidesportivo em A-ver-o-Mar (Póvoa de Varzim) Pavilhão Gimnodesportivo e Piscinas de Avintes (Vila Nova de Gaia). Comparticipação Parque Desportivo de Valadares (Vila Nova de Gaia Pavilhão Polidesportivo em Campanhã (Porto) Construção do Parque Desportivo da Trofa Pavilhão Polidesportivo em Campo (Valongo) Pavilhão Polidesportivo em Sobrado (Valongo) Ampliação das instalações desportivas do S. C. Campo (Valongo) Pavilhão Polidesportivo de Vilarinho (Santo Tirso) Pavilhão Polidesportivo de Rebordões (Santo Tirso)

—— (537-C) 07 — Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional 50 — Investimentos do Plano NUTII — Região Lisboa (Distrito de Setúbal) Programa: 018 — Desenvolvimento Local, Urbano e Regional.
Medida: 003 — Desenvolvimento Comunitário e Equipamentos Colectivos.
Reforço da Dotação para 2007: 1100 000 € 825.000 € — Fundos Nacionais/Capitulo 50 275.000€ — Fundos Nacionais/Outros Fontes/Poder Local Projecto plurianual: Equipamentos Colectivos — Apoios ao Movimento Associativo do Distrito de Setúbal, que contemple os seguintes equipamentos: Sede Social do Grupo Folclórico «Os Camponeses de S. Francisco» (apoio à construção) — Alcochete; Sedes Sociais da Sociedade Filarmónica Incrível Almadense, Sociedade Filarmónica União Artística Piedense, Casa Regional do Algarve, Clube de Cultura e Desporto do Pragal e os Amigos do Atletismo da Charneca de Caparica (apoios à construção/remodelação) — Almada; Sede Social da SIRB «Os Penicheiros» e Parque Desportivo do Santo Antoniense Futebol Clube (apoios à recuperação/beneficiação) — Barreiro; Parque Desportivo da UDC Banheirense, Pavilhão Desportivo do Ginásio Atlético Clube e Sede da Sociedade Recreativa e Cultural União Alentejana (apoios à construção) — Moita.

—— (538-C)

Página 56

56 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

07 — Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional 50 — Investimentos do Plano NUTII — Região Algarve (Distrito de Faro) Programa: 018 — Desenvolvimento Local, Urbano e Regional Medida: 003 — Requalificação e Desenvolvimento Urbano Reforço da Dotação para 2007: 1800 000 € Projectos: Recuperação Urbanística do Vale da Telha — Aljezur — 100 000 € Recuperação e reabilitação da Fortaleza de Sagres — 1000 000 € Construção de Pousada da Juventude em Pêra — 200 000 € Reconstrução e Valorização do Núcleo Histórico Urbano de Santa Bárbara de Nexe — 500 000 €

—— (541-C) 07 — Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional 50 — Investimentos do Plano NUTII — Região Lisboa (Distrito de Setúbal) Programa: 019 — Ambiente e Ordenamento do Território.
Medida: 005 — Sistemas de Melhoria do Desempenho e Qualificação Ambiental.
Reforço da Dotação para 2007: 650 000 € Projecto plurianual: Recuperação de Passivos Ambientais, que contemple as seguintes acções: Consolidação da Escarpa da Zona Ribeirinha do Tejo — Olho de Boi e Castelo (Concelho de Almada); Recuperação Ambiental da área da Ex-Siderurgia Nacional (Concelho do Seixal).

—— (546-C) 07 — Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional 50 — Investimentos do Plano NUTII — Região Lisboa (Distrito de Setúbal) Programa: 019 — Ambiente e Ordenamento do Território.
Medida: 010 — Ambiente e Recursos Naturais.
Reforço da Dotação para 2007: 750 000 € Projecto plurianual: Protecção, Revitalização e Valorização de Recursos Naturais do Distrito de Setúbal, que contemple as seguintes acções: Plano de Valorização da Baia do Seixal; Desassoreamento do Rio Sado — Alcácer do Sal; Regularização da Vala da Salgueirinha e Ribeira de Palmela; Requalificação da Ribeira de Grândola; Regularização do Rio da Moita; Reabilitação da Lagoa de Melides.

—— (550-C) 07 — Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional 50 — Investimentos do Plano NUTII — Região Centro (Distrito de Aveiro) Programa: 019 — Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 001 — Ciclo Urbano da Água Reforço da Dotação para 2007: 500 000 € Projecto: Programa Especial de Construção do Saneamento no Distrito de Aveiro

——

Página 57

57 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

(553-C) 07 — Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional 50 — Investimentos do Plano NUTII — Região Algarve (Distrito de Faro) Programa: 019 — Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 008 — Áreas Protegidas Reforço da Dotação para 2007: 500 000 € Projectos: Recuperação da Mata das Dunas em Vila Real de Santo António — 300 000 € Plano de Protecção da Mata de Odeleite — 200 000 €

—— (569-C) 07 — Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional 50 — Investimentos do Plano NUTII — Região Algarve (Distrito de Faro) Programa: 019 — Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 001 — Ciclo da Água Reforço da Dotação para 2007: 50 000 € Projecto: Construção de emissário de esgotos de Olhão para a Plataforma Continental, integrado num plano de despoluição da Ria Formosa e de preservação do marisqueiro.

—— (583-C) 08 — Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional 50 — Investimentos do Plano NUTII — Região Alentejo (Distrito de Beja) Programa: 018 — Desenvolvimento Local, Urbano e Regional Medida: 003 — Desenvolvimento Comunitário e Equipamentos Colectivos Reforço da dotação para 2007: 500 000 € Reforço da dotação para 2008 e seguintes: 1500 000 € Projecto: Pavilhão Gimnodesportivo em Vila Nova de S. Bento

—— (593-C) 07 — Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional 50 — Investimentos do Plano NUTII — Região Algarve (Distrito de Faro) Programa: 019 — Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 006 — Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas e Zonas Costeiras Reforço da Dotação para 2007: 1600 000 € Projectos: Desassoreamento da Barra do Guadiana — Vila Real de St.º António (trabalhos preparatórios) — 400 000 € Desassoreamento do Rio Arade entre Silves e Portimão (1.ª fase) — 700 000 € Desassoreamento do canal de Acesso ao Porto de Faro — 400 000 €

—— (599-C) 07 — Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional 50 — Investimentos do Plano NUTII — Região Centro (Distrito de Viseu) Programa: 018 — Desenvolvimento Local, Urbano e Regional Medida: 003 — Desenvolvimento Comunitário e Equipamentos Colectivos

Página 58

58 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

Reforço da Dotação para 2007: 450 000 € Projectos: Aquisição e Reconstrução do edifício do Cine-Teatro de Mangualde — 250 000 € Construção de Piscinas Aquecidas no Complexo do IDP em Lamego (Projecto) — 100 000 € Requalificação do Património Histórico do Concelho de Penedono (Ia fase) — 100 000 €

—— (603-C) 07 — Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional 50 — Investimentos do Plano NUTII — Região Norte (Distrito de Braga) Programa: 019 — Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 006 — Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas e Zonas Costeiras Reforço da Dotação para 2007: 1125 000 € Projectos: Projecto de despoluição do Rio Homem (Amares, Terras de Bouro, Vila Verde) — 250 000 € Conclusão da despoluição do Rio Vizela e seus afluentes — 100 000 € Recuperação e Arranjo da Praia de Rio de Moinhos, Marinhas — 75 000 € Construção de praia fluvial em Vilar da Veiga (Terras do Bouro) — 50 000 €

—— (607-C) 07 — Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional 50 — Investimentos do Plano NUTII — Região Norte (Distrito de Braga) Programa: 018 — Desenvolvimento Local, Urbano e Regional Medida: 003 — Desenvolvimento Comunitário e Equipamentos Colectivos Reforço da Dotação para 2006: 425 000 € Projectos: Construção do Miradouro no Monte de Faro — Palmeiras de Faro — 50 000 € Reconversão do Parque das Taipas (Guimarães) — 100 000 € Recuperação e requalificação dos Banhos Velhos das Taipas (Guimarães) — 75 000 € Recuperação do Teatro-Cinema de Fafe — 100 000 € Construção do Auditório/Biblioteca de Brito — Guimarães — 100 000 €

—— (612-C) 07 — Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional 50 — Investimentos do Plano NUTII — Região Centro (Distrito de Castelo Branco) Programa: 019 — Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 007 — Construção e Reabilitação de Infra-Estruturas Hidráulicas Reforço da dotação para 2007: 1800 000 € Projectos: Barragem do Alvito (Projecto) — 150 000 € Barragem Salgueiro — Caféde (Projecto) — 150 000 € Construção da Barragem das Penhas II — 500 000 € Regadio da Cova da Beira — Rede de rega da 2.ª fase do bloco do Fundão e da Covilhã — 1000 000 €

—— (617-C) 07 — Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional 50 — Investimentos do Plano

Página 59

59 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

NUTII — Região Centro (Distrito de Castelo Branco) Programa: 018 — Desenvolvimento Local, Urbano e Regional Medida: 003 — Desenvolvimento Comunitário e Equipamentos Colectivos Reforço da dotação para 2007: 200 000 € Projectos: Aquisição do Cine Teatro de Gardunha — Fundão — 100 000 € Centro Cultural de Vila de Rei — 100 000 €

—— (620-C) 07 — Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional 50 — Investimentos do Plano NUTII — Região Centro (Distrito de Castelo Branco) Programa: 019 — Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 008 — Áreas Protegidas Reforço da dotação para 2007: 1000 000 € Projectos: Parque Natural do Tejo Internacional — 500 000 € Parque Natural da Serra da Estrela — 500 000 €

—— (625-C) 07 — Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional 50 — Investimentos do Plano NUTII — Região Alentejo (Distrito de Santarém) Programa: 019 — Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 006 — Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas e Zonas Costeiras Reforço da dotação para 2007: 500 000 € Projectos: Limpeza e Desassoreamento da zona do Cais da Vala Nova —Benavente Limpeza e Desassoreamento do troço do Rio Sorraia — frente ribeirinha de Benavente Limpeza e Desassoreamento do troço do Rio Almansor — frente ribeirinha de Samora Correia — Benavente

—— (628-C) 07 — Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional 50 — Investimentos do Plano NUTII — Região Alentejo (Distrito de Santarém) Programa: 018 — Desenvolvimento Local, Urbano e Regional Medida: 003 — Desenvolvimento Comunitário e Equipamentos Colectivos Reforço da dotação para 2007: 100 000 € Projecto: Criação de infra-estruturas para apoio a uma futura zona de desporto e lazer no Pinhal do Bacalhau em Benfica do Ribatejo

—— (633-C — parte restante) 07 — Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional 50 — Investimentos do Plano NUTII — Região Centro (Distrito de Santarém) Programa: 019 — Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 001 — Ciclo Urbano da Água Reforço da dotação para 2007: 1040 000 € Projectos:

Página 60

60 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

Remodelação dos Equipamentos da ETAR do Hospital N. Senhora da Graça — Tomar — 20 000 € Remodelação dos Equipamentos da ETAR do Hospital Rainha Santa Isabel — Torres Novas — 20 000 € Renovação das infra-estruturas da ETAR de Alcanena (1.ª fase) — 1000 000 €

—— (651-C) 07 — Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional 50 — Investimentos do Plano NUTII — Região Norte (Distrito de Braga) Programa: 019 — Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 004 — Minimização de Incidências Ambientais Reforço da Dotação para 2007: 100 000 € Projecto: Recuperação do Passivo Ambiental das Lagoas de Carvalhinhos/Vila Verde — 100 000 €

—— (656-C) 07 — Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional 50 — Investimentos do Plano NUTII — Região Norte (Distrito de Braga) Programa: 018 — Desenvolvimento Local, Urbano e Regional Medida: 003 — Desenvolvimento Comunitário e Equipamentos Colectivos Reforço da Dotação para 2007: 250 000 € Projecto: Criação de uma Sociedade Gestora para o Minho (Municípios, Associações Empresariais, Sindicatos, Universidades e Politécnicos, Agências de Desenvolvimento, etc.), com a direcção da Universidade do Minho, para desenvolver iniciativas estratégicas na Região

—— (658-C) 07 — Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional 50 — Investimentos do Plano NUTII — Região Norte (Distrito de Braga) Programa: 019 — Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 003 — Caracterização e Monitorização Ambiental Reforço da Dotação para 2007: 100 000 € Projecto: Criação de Gabinete para a Preservação e Desenvolvimento do Monte da Franqueira

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, segue-se a votação de duas propostas do CDS-PP, as propostas 19-C e 20-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 019 — Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 008 — Áreas Protegidas NUTS II: Região Norte (Distrito do Porto) Desagregação para 2007: 150 000 euros Contrapartida: Programa: 019 — Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 008 — Áreas Protegidas

Página 61

61 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

Projecto: Aquisição de terrenos e criação da área de paisagem protegida da reserva ornitológica do Mindelo.

——

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 019 – Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 006 – Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas e Zonas Costeiras NUTS II: Região Norte (Distrito do Porto) Desagregação para 2007: 100 000 euros Contrapartida: Programa: 019 – Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 006 – Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas e Zonas Costeiras Projecto: Despoluição dos rios Ave e Este.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos proceder à votação das propostas 225-C, 226-C, 227-C, 228-C, 229-C, 230-C, 231-C, 232-C, 233-C, 234-C, 235-C, 360-C, 361-C, 362-C, 363-C, 364-C, 365-C, 366-C e 367-C, do BE.
Entretanto, chegou à mesa um pedido para que as propostas 225-C e 226-C sejam votadas em separado, o que iremos fazer de imediato.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.

Eram as seguintes:

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUTS II: Norte Programa: 19 Medida: 8 – Áreas Protegidas Verba proposta: 150 000 € Projecto: Base para um conjunto de estudos e infra-estruturas que facilitem a instalação da futura área protegida da Baía de S. Paio, integrada na defesa do património público e da orla costeira.

——

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUTS II: Centro Programa: 19 Medida: 6 – Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas e Zonas Costeiras Verba proposta: 150 000 € Projecto: Reabilitação da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos – Distrito de Aveiro.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Vamos agora votar o outro conjunto de propostas que enumerei, com excepção das propostas 225-C e da 226-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

(227-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Página 62

62 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

Medida: 1 – Requalificação e desenvolvimento urbano Verba proposta: 100 000 € Projecto: Criação de um corredor verde com introdução de redes de modos suaves de transportes nas margens do Rio Cávado.

——

(228-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUTS II: Norte Programa: P19 Medida: M1– Ciclo Urbano da Água Verba proposta: 400 000 € Projecto: Despoluição do Rio Caster.

——

(229-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUTS II: Norte Programa: P19 Medida: M1 – Ciclo Urbano da Água Verba proposta: 2 400 000 € Projecto: Despoluição do troço final do rio Douro.

——

(230-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUTS II: Norte Programa: P19 Medida: M6 – Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas e Zonas Costeiras Verba proposta: 100 000 € Projecto: Despoluição da Bacia Hidrográfica do Rio Leça.

——

(231-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUTS II: Norte Programa: P19 Medida: M6 – Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas e Zonas Costeiras Verba proposta: 100 000 € Projecto: Despoluição da Bacia Hidrográfica do Rio Vizela.

——

(232-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUTS II: Alentejo Programa: P19

Página 63

63 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

Medida: M6 – Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas e Zonas Costeiras Verba proposta: 300 000 € Projecto: Reabilitação da Lagoa de Melides.

——

(233-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUTS II: Centro Programa: P19 Medida: M6 – Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas e Zonas Costeiras Verba proposta: 2 000 000 € Projecto: Defesa costeira e recuperação de sistemas dunares – Concelho de Aveiro.

——

(234-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUTS II: Norte Programa: P19 Medida: M5 – Sistemas de Melhoria do Desempenho e Qualificação Ambiental Verba proposta: 150 000 € Projecto: Criação de parque biológico em Barcelos.

——

(235-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Regional NUTS II: Lisboa Programa: P19 Medida: 1 – Ciclo Urbano da Água Verba proposta: € 400 000 Projecto: Despoluição das ribeiras de Caniços e Verdelha – Concelho de Vila Franca de Xira.

——

(360-C) Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional NUTS II: Vários distritos do continente Programa: P19 — Ambiente e Ordenamento do Território Medida: M8 — Áreas Protegidas Projecto: Conservação e valorização de espécies e habitats Verba proposta para 2007: 3 500 000 euros

——

(361-C) Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional NUTS II: Vários Distritos do Continente Programa: P19 — Ambiente e Ordenamento do Território Medida: M6 — Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas e Zonas Costeiras Projecto: Defesa costeira/zonas de risco — ICN

Página 64

64 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

Verba proposta para 2007: 850 000 euros.

——

(362-C) Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional NUTS II: Vários Distritos do Continente Programa: P19 — Ambiente e Ordenamento do Território Medida: M8 — Áreas Protegidas Projecto: Gestão e conservação de áreas florestais em áreas protegidas Verba proposta para 2007: 3 850 000 euros.

——

(363-C) Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional NUTS II: Vários Distritos do Continente Programa: P19 — Ambiente e Ordenamento Do Território Medida: M8 — Áreas Protegidas Projecto: Infra-estruturas de interpretação, divulgação e acolhimento Verba proposta para 2007: 1 200 000 euros.

——

(364-C) Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional NUTS II: Vários Distritos do Continente Programa: P19 — Ambiente e Ordenamento do Território Medida: M8 — Áreas Protegidas Projecto: Inventariação, caracterização e monitorização do património natural Verba proposta para 2007: 1 750 000 euros

——

(365-C) Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional NUTS II: Vários Distritos do Continente Programa: P19 — Ambiente e Ordenamento do Território Medida: M8 — Áreas Protegidas Projecto: Sensibilização ambiental em matéria de conservação da natureza e biodiversidade Verba proposta para 2007: 150 000 euros

——

(366-C) Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional NUTS II: Vários Distritos do Continente Programa: P19 — Ambiente e Ordenamento do Território Medida: M8 — Áreas Protegidas Projecto: Vigilância e Fiscalização Verba proposta para 2007: 1 000 000 euros

——

Página 65

65 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

(367-C) Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional NUTS II: Vários distritos do continente Programa: P19 — Ambiente e Ordenamento do território Medida: M8 — Áreas Protegidas Projecto: Planos de ordenamento de áreas protegidas Verba proposta para 2007: 3 000 000 €

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos proceder à votação das propostas 31-C, 32C, 33-C, 42-C, 43-C, 44-C, 51-C, 52-C, 54-C, 56-C, 61-C, 64-C, 65-C, 128-C, 129-C, 130-C, 140-C, 145-C, 146-C, 153-C, 159-C, 161-C, 174-C, 177-C, 181-C, 187-C, 189-C, 190-C, 191-C, 208-C, 211-C, 212-C, 215-C, 216-C, 222-C, 293-C, 301-C, 304-C, 308-C, 310-C, 314-C, 317-C, 322-C, 328-C, 331-C, 333-C, 335-C, 336-C, 378-C e 379-C, de Os Verdes.
Entretanto, há um pedido para que a proposta 177-C seja votada em separado, o que iremos fazer de imediato.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 018 — Desenvolvimento Local, Urbano e Regional Medida: 001 – Requalificação e desenvolvimento urbano NUT II – Norte [Grande Porto] (Distrito do Porto) Desagregação de verba para 2007: 500 000 euros Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 018 — Desenvolvimento Local, Urbano e Regional Medida: 001 – Requalificação e desenvolvimento urbano Projecto: Obras de «enterramento» da linha amarela do metro de superfície do Porto, junto ao Hospital de S. João (Concelho do Porto)

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Vamos agora votar o outro conjunto de propostas que enumerei, com excepção da 177-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.

Eram as seguintes:

(31-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 019 – Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 001 – Ciclo urbano da água NUTS II – Lisboa [Península de Setúbal] (Distrito de Setúbal) Desagregação de verba para 2007: 1 000 000 euros Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 019 – Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 001 – Ciclo urbano da água

Página 66

66 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

Projecto: Abastecimento de água, drenagem, captação e tratamento de águas residuais domésticas de Gâmbia – cumprimento de contrato com o INAG.

——

(32-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 019 – Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 006 – Gestão e ordenamento de bacias hidrográficas e zonas costeiras NUTS II – Lisboa [Península de Setúbal] (Distrito de Setúbal) Desagregação de verba para 2007: 100 000 euros Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 019 – Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 006 – Gestão e ordenamento de bacias hidrográficas e zonas costeiras Projecto: Intervenção em zonas de risco – consolidação da escarpa da zona ribeirinha do Tejo — Almada (Olho de Boi e Castelo).

——

(33-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 019 – Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 003 – Caracterização e monitorização ambiental NUTS II – Lisboa [Península de Setúbal] (Distrito de Setúbal) Desagregação de verba para 2007: 100 000 euros Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 019 – Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 003 – Caracterização e monitorização ambiental Projecto: Plano de avaliação e reabilitação de solos contaminados de vários concelhos distrito de Setúbal.

——

(42-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 019 – Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 006 – Gestão e ordenamento de bacias hidrográficas e zonas costeiras NUTS II — Lisboa [Península de Setúbal] (Distrito de Setúbal) Desagregação de verba para 2007: 60 000 euros Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 019 – Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 006 – Gestão e ordenamento de bacias hidrográficas e zonas costeiras.
Projecto: Regularização (criação de bacias de retenção) das ribeiras do Livramento e da Figueira – concelho de Setúbal.

——

(43-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa – 19 – Ambiente e Ordenamento do Território Medida – 006 – Gestão e ordenamento de bacias hidrográficas e zonas costeiras

Página 67

67 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

NUTS II – Lisboa [Península de Setúbal] (Distrito de Setúbal) Desagregação de verba para 2007: 20 000 euros Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa – 019 – Ambiente e Ordenamento do Território Medida – 006 – Gestão e ordenamento de bacias hidrográficas e zonas costeiras Projecto: Regularização do rio da Moita.

—— (44-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa – 019 – Ambiente e Ordenamento do Território Medida – 006 – Gestão e ordenamento de bacias hidrográficas e zonas costeiras NUTS II – Lisboa [Península de Setúbal] (Distrito de Setúbal) Desagregação de verba para 2007: 20 000 euros Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa – 019 – Ambiente e Ordenamento do Território Medida – 006 – Gestão e ordenamento de bacias hidrográficas e zonas costeiras Projecto: Regularização da vala da Salgueirinha e da ribeira de Palmela.

——

(51-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa – 019 – Ambiente e Ordenamento do Território Medida – 006 – Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas e Zonas Costeiras NUTS II – Alentejo [Baixo Alentejo] Desagregação de verba para 2007: 70.000 euros Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa – 019 – Ambiente e Ordenamento do Território Medida – 006 – Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas e Zonas Costeiras Projecto: Recuperação de açudes no rio Guadiana.

——

(52-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa – 019 – Ambiente e Ordenamento do Território Medida – 003 – Sistemas de melhoria do desempenho e qualificação ambiental NUTS II – Alentejo (Baixo Alentejo) Desagregação de verba para 2007: 50 000 euros Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa – P019 – Ambiente e Ordenamento do Território Medida – M003 – Sistemas de melhoria do desempenho e qualificação ambiental Projecto: Recuperação ambiental e requalificação da Mina de S. Domingos e Pomarão.

——

(54-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Página 68

68 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

Programa: 019 – Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 001 – Ciclo Urbano da Água NUTS II – Centro [Baixo Vouga] (Distrito de Aveiro) NUTS II – Norte [Grande Porto) (Distrito do Porto) Desagregação de verba para 2007: 100 000 euros Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 019 – Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 001 – Ciclo Urbano da Água Projecto: Despoluição da Barrinha de Esmoriz (Lagoa de Paramos) – Área Protegida de Interesse Local (concelhos de Espinho e Ovar).

——

(56-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: P019 – Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 006 – Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas e Zonas Costeiras NUT II – Centro [Baixo Vouga] (Distrito de Aveiro) NUT II – Norte [Entre Douro e Vouga] (Distrito de Aveiro) Desagregação de verba para 2007: 50 000 euros Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 019 – Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 006 – Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas e Zonas Costeiras Projecto: Estudo para a defesa da Costa Marítima na Zona de Aveiro (Esmoriz e Costa Nova).

——

(61-C) Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 019 – Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 001 – Ciclo Urbano da Água NUTS II – Centro [Baixo Vouga] (Distrito de Aveiro) Desagregação de verba para 2007: 100 000 euros Contrapartida: Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 019 – Ambiente e Ordenamento do Território Medida: M001 – Ciclo Urbano da Água Projecto: Despoluição e desinfestação da Pateira de Fermentelos (Águeda, Aveiro e Oliveira do Bairro)

——

(64-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 019 – Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 003 – Caracterização e monitorização ambiental NUTS II – Centro [Baixo Vouga] (Distrito de Aveiro) NUTS II – Centro [Baixo Baixo Mondego] (Distrito de Coimbra) Desagregação de verba para 2007: 50 000 euros Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 019 – Ambiente e Ordenamento do Território

Página 69

69 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

Medida: 003 – Caracterização e monitorização ambiental Projecto: Realização de estudos sobre a ria de Aveiro e sobre o efeito dos desassoreamentos já efectuados.

——

(65-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 019 – Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 001 – Ciclo Urbano da Água NUT II – Norte [Entre Douro e Vouga] (Distrito de Aveiro) Desagregação de verba para 2007: 100 000 euros Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 019 – Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 001 – Ciclo Urbano da Água Projecto: Despoluição do Rio Inha e monitorização das suas cargas poluentes.

——

(128-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 019 – Ambiente e Ordenamento do Território Medida: M001 – Ciclo Urbano da Água NUTS II – Norte [Cávado] (Distrito de Braga) NUTS II – Norte [Ave] (Distrito de Braga) NUTS II – Norte [Grande Porto] (Distrito do Porto) Desagregação de verba para 2007: 100 000 euros Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 019 – Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 001 – Ciclo Urbano da Água Projecto: Despoluição e recuperação do Rio Este (Concelhos de Famalicão, Braga e Barcelos no Distrito de Braga e Concelho de Vila do Conde no Distrito do Porto).

——

(129-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 019 – Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 001 – Ciclo Urbano da Água NUTS II – Norte [Cávado] (Distrito de Braga) Desagregação de verba para 2007: 100 000 euros Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 019 – Ambiente e Ordenamento do Território Medida: M001 – Ciclo Urbano da Água Projecto: Despoluição do Rio Homem (Concelhos de Amares, Terras do Bouro e Vila Verde).

——

(130-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 019 – Ambiente e Ordenamento do Território

Página 70

70 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

Medida: 001 – Ciclo Urbano da Água NUTS II – Norte [Ave] (Distrito de Braga) NUT II – Norte [Tâmega] (Distrito do Porto) Desagregação de verba para 2007: 50 000 euros Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 019 – Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 001 – Ciclo Urbano da Água Projecto: Despoluição do Rio Vizela (Concelhos de Fafe, Felgueiras, Vizela, Guimarães e Santo Tirso).

——

(140-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 006 – Construção, Remodelação e Apetrechamento das Instalações Medida: M003 – Conservação/Beneficiação dos bens e equipamentos NUTS II – Algarve [Algarve] (Distrito de Faro) Desagregação de verba para 2007: 200 000 euros Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Projecto: 006 – Construção, Remodelação e Apetrechamento das Instalações Medida: 003 – Conservação/Beneficiação dos bens e equipamentos Projecto: Esta verba destina-se à realização de obras de melhoramento no Portinho da Arrifana (Aljezur).

——

(145-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 018 – Desenvolvimento Local, Urbano e Regional Medida: 003 – Desenvolvimento comunitário e equipamentos colectivos NUTS II – Norte [Alto Trás-os-Montes] (Concelho de Vila Pouca de Aguiar) Desagregação de verba para 2007: 2000 090 euros Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 018 – Desenvolvimento Local, Urbano e Regional Medida: 003 – Desenvolvimento comunitário e equipamentos colectivos Projecto: Construção do complexo desportivo de Vila Pouca de Aguiar.

——

(146-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 018 – Desenvolvimento Local, Urbano e Regional Medida: 003 – Desenvolvimento comunitário e equipamentos colectivos NUTS II – Norte [Alto Trás-os-Montes] (Distrito de Vila Real) Desagregação de verba para 2007: 1000 090 euros Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 018 – Desenvolvimento Local, Urbano e Regional Medida: 003 – Desenvolvimento comunitário e equipamentos colectivos Projecto: Construção do pavilhão gimnodesportivo de Boticas.

——

Página 71

71 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

(153-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 019 – Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 007 – Construção e reabilitação de infra-estruturas hidráulicas NUTS II – Alentejo [Alentejo Central] Desagregação de verba para 2007: 100 000 euros Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 019 – Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 007 – Construção e reabilitação de infra-estruturas hidráulicas Projecto: Elaboração do plano de ordenamento da Barragem dos Minutos.

—— (159-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 019 – Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 010 – Ambiente e recursos naturais NUTS II – Alentejo [Central] Desagregação de verba para 2007: 1 000 000 euros Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 019 – Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 010 – Ambiente e recursos naturais Projecto: Contrato-programa para financiamento do fluviário de Mora.

—— (161-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 018 – Desenvolvimento local, urbano e regional Medida: 001 – Requalificação e desenvolvimento urbano NUTS II – Alentejo [Central] Desagregação de verba para 2007: 200 000 euros Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 018 – Desenvolvimento local, urbano e regional Medida: 001 – Requalificação e desenvolvimento urbano Projecto: Requalificação urbana e ambiental da zona de Vendas Novas atravessada pela EN 4 e do centro tradicional da cidade.

—— (174-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 018 — Desenvolvimento Local, Urbano e Regional Medida: 001 – Requalificação e desenvolvimento urbano NUTS II Desagregação de verba para 2007: 100 000 euros Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 018 — Desenvolvimento Local, Urbano e Regional Medida: 001 – Requalificação e desenvolvimento urbano Projecto: Início da construção do primeiro troço de uma ciclovia ao longo da Estrada da Circunvalação, entre o Hospital de S. João no Porto e a Praça da Cidade do Salvador em Matosinhos (Concelhos do Porto e de Matosinhos).

Página 72

72 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

—— (181-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 019 – Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 001 – Ciclo Urbano da Água NUTS II – Norte [Grande Porto] (Distrito do Porto) Desagregação de verba para 2007: 100.000 euros Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 019 – Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 001 – Ciclo Urbano da Água Projecto: Despoluição das linhas de água que servem a Fonte das Sete Bicas e a Fonte do Carregal (Concelho de Matosinhos).

—— (187-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 019 – Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 010 – Ambiente e recursos naturais NUTS II – Norte [Grande Porto] (Distrito do Porto) Desagregação de verba para 2007: 100 000 euros Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 019 – Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 010 – Ambiente e recursos naturais Projecto: Reflorestação e reordenamento das serras de Santa Justa, Pias e Castiçal, espaços vitimados pelos incêndios dos últimos anos (Concelho de Valongo).

—— (189-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 018 — Desenvolvimento Local, Urbano e Regional Medida: 001 – Requalificação e desenvolvimento urbano NUTS II – Norte [Grande Porto] (Distrito do Porto) Desagregação de verba para 2007:1 000 000 euros Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 018 — Desenvolvimento Local, Urbano e Regional Medida: 001 – Requalificação e desenvolvimento urbano Projecto: Requalificação da zona envolvente do Hospital de S. João (Concelho do Porto).

—— (190-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 019 – Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 001 – Ciclo Urbano da Água NUTS II – Norte [Grande Porto] (Distrito do Porto) Desagregação de verba para 2007: 100 000 euros Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 019 – Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 001 – Ciclo Urbano da Água

Página 73

73 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

Projecto: Despoluição do Rio Leça (Concelhos de Matosinhos, Maia e Valongo).

—— (191-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 019 – Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 001 – Ciclo Urbano da Água NUTS II – Norte [Grande Porto] (Distrito do Porto) Desagregação de verba para 2007: 100 000 euros Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 019 – Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 001 – Ciclo Urbano da Água Projecto: Despoluição de Rio Tinto (Concelho de Gondomar).

—— (208-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 019 – Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 001 – Ciclo Urbano da Água NUTS II – Alentejo [Lezíria do Tejo] (Concelhos de Alcanena e Santarém) Desagregação de verba para 2007: 250 000 euros Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 019 – Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 001 – Ciclo Urbano da Água Projecto: Despoluição do leito e margens do rio Alviela.

—— (211-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 019 – Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 002 – Gestão de Resíduos NUTS II – Alentejo [Lezíria do Tejo] (Concelho de Almeirim) Desagregação de verba para 2007: 400 000 euros Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 019 – Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 002 – Gestão de Resíduos Projecto: Ampliação e reformulação da Estação de Tratamento de Águas Lixiviadas (ETAL) do aterro de Raposa (Almeirim).

—— (212-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 019 – Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 001 – Ciclo Urbano da Água NUTS II – Centro [Médio Tejo] (Concelho de Alcanena) Desagregação de verba para 2007: 600 000 euros Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 019 – Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 001 – Ciclo Urbano da Água

Página 74

74 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

Projecto: Conclusão das obras da ETAR de Alcanena e sua optimização.

—— (215-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 019 – Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 003 – Caracterização e Monitorização Ambiental NUTS II – Centro [Médio Tejo] (Distrito de Santarém) Desagregação de verba para 2007: 100 000 euros Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 019 – Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 003 – Caracterização e Monitorização Ambiental Projecto: Implementação do sistema de monitorização da qualidade da água da barragem de Castelo de Bode previsto no Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo de Bode.

—— (216-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 019 – Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 007 – Construção e Reabilitação de Infra-Estruturas Hidráulicas NUTS II – Alentejo [Lezíria do Tejo] (Concelho de Santarém) Desagregação de verba para 2007: 300 000 euros Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 019 – Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 007 – Construção e Reabilitação de Infra-Estruturas Hidráulicas Projecto: Recuperação do Mouchão Parque, em Pernes.

—— (222-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 019 – Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 001 – Ciclo Urbano da Água NUTS II – Alentejo [Lezíria do Tejo] (Concelho de Santarém) Desagregação de verba para 2007: 200 000 euros Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 019 – Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 001 – Ciclo Urbano da Água Projecto: Saneamento básico das encostas do planalto escalabitano.

—— (293-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 019 – Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 004 – Minimização de incidências ambientais NUTS II – Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve Desagregação de verba para 2007: 250 000 euros Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 019 – Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 004 – Minimização de incidências ambientais

Página 75

75 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

Projecto: Estabelecimento de um plano nacional de reabilitação dos solos contaminados, nele definindo os custos e faseamento da sua execução.

—— (301-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 018 — Desenvolvimento Local, Urbano e Regional Medida: 001 – Requalificação e desenvolvimento urbano NUTS II – Centro [Baixo Mondego] Desagregação de verba para 2007: 20 000 euros Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 018 — Desenvolvimento Local, Urbano e Regional Medida: 001 – Requalificação e desenvolvimento urbano Projecto: Esta verba destina-se à construção da ciclovia do Mondego, entre Coimbra e a praia da Claridade.

—— (304-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 019 — Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 007 — Construção e reabilitação de infra-estruturas hidráulicas NUTS II — Centro [Baixo Mondego] (Distrito de Coimbra) Desagregação de verba para 2007: 2 500 000 euros Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 019 — Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 007 — Construção e reabilitação de infra-estruturas hidráulicas Projecto: Construção de escada de peixe, no açude-ponte de Coimbra, obra fundamental à preservação de espécies prejudicadas pela construção do açude.

—— (308-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 019 — Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 001 — Ciclo Urbano da Água NUTS II — Centro (Vários Distritos) Desagregação de verba para 2007: 500 000 euros Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 019 — Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 001 — Ciclo Urbano da Água Projecto: Início da construção de duas unidades de tratamento mecânico/biológico de resíduos sólidos urbanos para a área abrangida pela ERSUC.
—— (310-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 019 — Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 010 — Ambiente e recursos naturais NUTS II — Centro [Baixo Mondego] (Distrito de Coimbra) Desagregação de verba para 2007: 100 000 euros Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 019 — Ambiente e Ordenamento do Território

Página 76

76 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

Medida: 010 — Ambiente e recursos naturais Programa: Recuperação, requalificação e potencialização da vertente ambiental da mata de Vale de Canas, espaço vitimado pelos incêndios.
—— (314-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa — P019 — Ambiente e Ordenamento do Território Medida — M001 — Ciclo Urbano da Água NUTS II — Centro [Baixo Mondego] (Distrito de Coimbra) Desagregação de verba para 2007: 100 000 euros Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 019 — Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 001 — Ciclo Urbano da Água Projecto: Desassoreamento do Rio Mondego, junto à cidade de Coimbra.
—— (317-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 018 — Desenvolvimento Local, Urbano e Regional Medida: 001 — Requalificação e Desenvolvimento Urbano NUTS II — Centro [Baixo Mondego] (Concelho de Coimbra) Desagregação de verba para 2007: 20 000 euros Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 018 — Desenvolvimento Local, Urbano e Regional Medida: 001 — Requalificação e Desenvolvimento Urbano Fundamentação: Criação do Gabinete Técnico de Requalificação da Zona Urbana da Freguesia de Souselas e sua área envolvente — Câmara Municipal de Coimbra.

—— (322-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 019 — Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 001 — Ciclo Urbano da Água NUTS II — Norte [Alto Trás-os-Montes] (Distrito de Bragança) Desagregação de verba para 2007: 100 000 euros Contrapartida: 07 — Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 019 — Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 001 — Ciclo Urbano da Água Fundamentação: Despoluição do rio Tua.

—— (328-C) Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional Programa: 018 — Desenvolvimento Local, Urbano e Regional Medida: 001 — Requalificação e Desenvolvimento Urbano NUTS II — Alentejo [Lezíria do Tejo] (Concelho de Almeirim) Desagregação de verba para 2007: 300 000 euros Contrapartida: Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional Programa: 018 — Desenvolvimento Local, Urbano e Regional Medida: 001 — Requalificação e Desenvolvimento Urbano

Página 77

77 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

Projecto: Construção do mercado municipal de Almeirim.

—— (331-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 006 — Construção, remodelação e apetrechamento das instalações Medida: 002 — Grandes ampliações e apetrechamento das instalações NUTS II — Norte [Minho-Lima] (Distrito de Viana do Castelo) Desagregação de verba para 2007: 100 000 euros Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 006 — Construção, remodelação e apetrechamento das instalações Medida: 002 — Grandes ampliações e apetrechamento das instalações Projecto: Ampliação da Biblioteca Municipal de Caminha.

—— (333-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 018 — Desenvolvimento local, urbano e regional Medida: 003 — Desenvolvimento comunitário e equipamentos colectivos NUTS II — Norte [Minho-Lima] (Distrito de Viana do Castelo) Desagregação de verba para 2007: 50 000 euros Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 018 — Desenvolvimento local, urbano e regional Medida: 003 — Desenvolvimento comunitário e equipamentos colectivos Projecto: Início da construção de um centro cultural, em Monção.

—— (335-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 020 — Cultura Medida: 002 — Património Histórico e Cultura Imóvel NUTS II — Norte [Minho-Lima] (Distrito de Viana do Castelo) Desagregação de verba para 2007: 100 000 euros Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 020 — Cultura Medida: 002 — Património Histórico e Cultura Imóvel Projecto: A verba acima proposta destina-se a obras de beneficiação da Fortaleza de Valença

—— (336-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 019 — Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 010 — Ambiente e recursos naturais NUTS II — Norte [Minho-Lima] (Distrito de Viana do Castelo) Desagregação de verba para 2007: 50 000 euros Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 019 — Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 010 — Ambiente e recursos naturais Projecto: A verba acima proposta destina-se à reflorestação do Monte de Santa Luzia (Viana do Castelo)

Página 78

78 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

—— (378-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 019 — Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 008 — Áreas protegidas NUTS II — Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve Desagregação de verba para 2007: 300 000 euros Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 019 — Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 008 — Áreas protegidas Projecto: Reflorestação e minimização de impactos nas zonas ardidas durante os incêndios de 2006 em áreas protegidas.

—— (379-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 019 — Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 002 — Gestão de Resíduos NUTS II — Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve Desagregação de verba para 2007: 300 000 euros Contrapartida: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 019 — Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 002 — Gestão de Resíduos Projecto: Criação de uma estratégia de recolha e encaminhamento de óleos alimentares.

A Sr. Presidente (Teresa Venda): — Concluída a votação relativamente às propostas referentes ao Ministério do Ambiente, vamos passar à votação das propostas relativas ao Ministério da Economia e da Inovação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, nós propomos o debate autónomo da proposta 657-C, que o Sr. Deputado Agostinho Lopes vai apresentar.

A Sr. Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, o Sr. Ministro da Economia, no seu relatório sobre o Orçamento do Estado, anuncia que o estabelecimento de parcerias e dinamização de clusters e pólos de competitividade constituirão uma vertente de actuação prioritária. Durante o debate na generalidade, o Sr. Ministro referiu inclusivamente que proximamente haverá legislação para enquadrar tais iniciativas.
De qualquer das formas, como esta proposta já foi apresentada no ano passado, e verificando-se um evidente atraso na implementação destes projectos, uma vez que considerámos que existe uma situação grave no distrito de Braga em matéria de desemprego e de situações empresariais — aliás, uma das últimas informações do cluster diz mesmo que o Vale do Ave é a região da União Europeia que mais postos de trabalho perdeu nos últimos cinco anos, o que não é, certamente, alheio à crise no sector têxtil e em outras indústrias tradicionais —, propomos uma dotação para que uma entidade ou uma estrutura, dirigida pela Universidade do Minho e apoiada por associações empresariais e por estruturas sindicais, possa avançar no desenvolvimento de uma fileira da saúde tantas vezes colocadas como uma possibilidade para a região.

A Sr. Presidente (Teresa Venda): — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

Página 79

79 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, quanto a esta proposta do PCP, o Partido Socialista vê, através desta medida do PIDDAC, que o Governo reconhece a importância do apoio a estas parcerias empresariais e às políticas do emprego, bem como todo o trabalho que a Universidade do Minho tem feito com sucesso, nomeadamente na fileira têxtil e em especial no que diz respeito ao têxtil técnico. Efectivamente, a Comissão de Economia e Finanças teve a oportunidade de verificarmos in loco esse trabalho desenvolvido.
Contudo, não acreditamos que estes problemas se resolvam com a criação de mais uma associação. Portugal é dos países com maior número de associações, pois criam-se associações por tudo e por nada.
Ora, com o mesmo espírito associativo, consideramos que o que tem de ser apoiado é o desenvolvimento desse espírito associativo.

A Sr. Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da proposta 657-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Ministério da Economia e da Inovação NUTS II — Região Norte (Distrito de Braga) Programa: 025- Modernização e Internacionalização da Economia Medida: 004 — Apoiar as parcerias empresariais Reforço da dotação para 2007: 500 000 euros Projecto: Criação de associação, integrando entidades públicas e privadas, sob a direcção da Universidade do Minho, promotora do estabelecimento de parceria e desenvolvimento da «Fileira da Saúde» na região.

A Sr. Presidente (Teresa Venda): — Vamos passar agora à votação das propostas 412-C, 431-C, 540-C e 549-C, do PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

412-C Ministério da Economia e da Inovação NUTS II — Região Norte (Distrito de Vila Real) Programa: 025 — Modernização e Internacionalização da Economia Medida: 001 — Estimular e apoiar a modernização e o investimento empresarial Reforço da Dotação para 2007: 600.000 euros Projectos: Projecto Regional de Desenvolvimento do Tecido Empresarial de Trás-os-Montes e Alto Douro: 500.000 euros Projecto para o Parque Empresarial de Santa Marta de Penaguião: 50.000 Euros Projecto para o Parque Empresarial de Peso da Régua com nave de exposições e congressos 50.000 euros.

—— (431-C) Ministério da Economia e Inovação NUTS II — Região Norte (Distrito de Bragança) Programa: 025 — Modernização e Internacionalização da Economia Medida: 001 — Estimular e Apoiar a Modernização e o Investimento Empresarial

Página 80

80 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

Reforço da Dotação para 2007: 500 000 euros Projecto: Criação do Centro Tecnológico e de Desenvolvimento Empresarial do Nordeste Transmontano, sob a coordenação do IPB e de uma comissão de acompanhamento de entidades públicas e privadas (associações empresariais, sindicatos, etc.)

—— (540-C) Ministério da Economia e Inovação NUTS II — Região Centro (Distrito de Aveiro) Programa: 025- Modernização e Internacionalização da Economia Medida: 003 — Incentivar a Consolidação de Infra-Estruturas Reforço da Dotação para 2007: 200 000 euros Projectos: Parque Industrial da Cortiça em Santa Maria da Feira: 100 000 euros Parque Industrial de Sucata em Santa Maria da Feira: 100 000 euros

—— (549-C) Ministério da Economia e da Inovação NUTS II — Região Lisboa (Distrito de Setúbal) Programa: 003 — Formação Profissional e Emprego Medida: 001 — Infra-Estruturas e Equipamentos Reforço da Dotação para 2007: 90 000 euros Projecto: Inclusão de um projecto plurianual com a denominação «Formação Turística e Alimentar — Almada», que contemple a seguinte acção: complexo de formação turística e centro de formação alimentar — forte da Trafaria/Almada (projecto e preparação da obra).

A Sr. Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vou agora proceder à votação das propostas 55-C, 58-C e 285-C, de Os Verdes.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.

Eram as seguintes:

Ministério da Economia e da Inovação Programa: 025 – Modernização e internacionalização da Economia Medida: M001 – Estimular e apoiar a modernização e o investimento empresarial NUTS II – Norte [Entre Douro e Vouga] (Distrito de Aveiro – Concelho de Santa Maria da Feira) Desagregação de verba para 2007: 100 000 euros Contrapartida: 08 — Ministério da Economia e da Inovação Programa: 025 – Modernização e internacionalização da Economia Medida: 001 – Estimular e apoiar a modernização e o investimento empresarial Projecto: A verba acima proposta destina-se à criação de um grande centro de cortiça em Santa Maria da Feira.

—— Ministério da Economia e Inovação Programa: 003 – Formação Profissional e Emprego Medida: 001 – Infra-estruturas e equipamentos NUTS II – Norte [Entre Douro e Vouga] (Distrito de Aveiro – Concelho de Santa Maria da Feira)

Página 81

81 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

Desagregação de verba para 2007: 100 000 euros Contrapartida: Ministério da Economia e Inovação Programa: 003 – Formação Profissional e Emprego Medida: 001 – Infra-estruturas e equipamentos Projecto: Início da construção das instalações definitivas da Escola de Hotelaria da Feira.

—— Ministério da Economia e da Inovação Programa: 025 – Modernização e internacionalização da Economia Medida: 001 – Estimular e apoiar a modernização e o investimento empresarial NUTS II – Norte [Alto Trás-os-Montes] (Distrito de Vila Real) Desagregação de verba para 2007: 100 000 euros Contrapartida: Ministério da Economia e da Inovação Programa: 025 – Modernização e internacionalização da economia Medida: 001 – Estimular e apoiar a modernização e o investimento empresarial Projecto: Criação de um centro de formação da indústria do granito, em Vila Pouca de Aguiar.

A Sr. Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, concluída a votação relativamente às propostas referentes ao Ministério da Economia e da Inovação, vamos agora votar as propostas relativas ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
Iremos votar as propostas 75-C, 459-C, 462-C, 465-C, 508-C, 547-C, 551-C, 556-C, 567-C e 601, do PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

(75-C) Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas NUTS II — Região Norte (Distrito de Viana do Castelo) Programa: 023 — Pescas Medida: 004 — Portos de pesca Reforço da Dotação para 2007: 400 000 euros Reforço da Dotação para 2008 e seguintes: 350 000 euros Projecto: Desassoreamento e correcção estrutural do porto de abrigo de Castelo do Neiva (Viana do Castelo).

—— (459-C) Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas NUTS II — Região Norte (Distrito de Bragança) Programa: 022 — Agricultura e Desenvolvimento Rural Medida: 003 — Transformação e comercialização de produtos agrícolas Reforço da Dotação para 2007: 250 000 euros Projecto: Construção de entreposto comercial de produtos agrícolas certificados com a denominação de origem em Bragança.

—— (462-C) Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas NUTS II — Região Norte (Distrito de Bragança)

Página 82

82 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

Programa: 022 — Agricultura e Desenvolvimento Rural Medida: 002 — Infra-estruturas hidroagrícolas Reforço da Dotação para 2007: 250 000 euros Projecto: Elaboração do plano integrado de desenvolvimento do regadio do Vale da Vilariça.

—— (465-C) Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas NUTS II — Região Norte (Distrito de Bragança) Programa: 022 — Agricultura e Desenvolvimento Rural Medida: 001 — Desenvolvimento Agrícola, Rural e Ambiental Reforço da Dotação para 2007: 500 000 euros Projecto: Apoio à agricultura familiar do distrito de Bragança, nas áreas da promoção, embalamento e comercialização dos produtos agrícolas e criação de uma comissão de acompanhamento, onde terão assento as associações de agricultores e o Ministério da Agricultura.

—— (508-C) Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas NUTS II — Região Norte (Distrito do Porto) Programa: 023- Pescas Medida: 004 — Portos de pesca Reforço da Dotação para 2007: 600 000 euros Projectos: Construção de cais de protecção em Ribeira de Abade para apoio da comunidade piscatória de Valbom (Gondomar); construção do Porto de Abrigo de Angeiras (Lavra, Matosinhos); construção de uma doca seca no Porto de Leixões, para a reparação de barcos de pesca artesanal (Matosinhos); recuperação do molhe sul do porto de pesca da Póvoa de Varzim; construção do porto de abrigo de Vila Chã (Vila do Conde) Reforço da Dotação para anos seguintes 8 250 000 euros.

—— (547-C) Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas NUTS II — Região Algarve (Distrito de Faro) Programa: 023 — Pescas Medida: 004 — Portos de pesca Reforço da Dotação para 2007: 100 000 Euros Projecto: Porto de pesca de Armação de Pêra 100 000 euros.

—— (551-C) Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas NUTS II — Região Norte (Distrito do Porto) Programa: 022 — Agricultura e Desenvolvimento Rural Medida: 004 — Desenvolvimento Sustentável das Florestas Reforço da Dotação para 2007: 400 000 euros Projectos: Reflorestação da serra da Aboboreira (Baião) Defesa e reflorestação das serras de Santa Justa, Pias, Castiçal e Banjas (Gondomar/Valongo) Reflorestação da serra da Boneca e tratamento dos antigos poços de extracção de lousa (Penafiel) Recuperação paisagística das pedreiras abandonadas (Penafiel) Recuperação da Reserva Ornitológica do Mindelo (Vila do Conde) Recuperação da serra de Canelas/Negrelos — Parque Regional (Vila Nova de Gaia) Reforço da dotação para anos seguintes: 750 000 euros

Página 83

83 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

—— (556-C) Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas NUTS II — Região Centro (Distrito de Aveiro) Programa: 023 — Justiça Medida: 005 — Transformação e comercialização, promoção e divulgação dos produtos da pesca Reforço da Dotação para 2007: 600 000 euros Projectos: Construção de posto de vendagem de pescado na Vagueira: 200 000 euros Construção de posto de vendagem de pescado em Esmoriz: 200 000 euros Construção de posto de vendagem de pescado no Furadouro: 200 000 euros.

—— (567-C) Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas NUTS II — Região Norte (Distrito do Porto) Programa: 022 — Agricultura e Desenvolvimento Rural Medida: 006- Desenvolvimento zootécnico Reforço da Dotação para 2007: 50 000 euros Projecto: Criação do centro de recria de novilhos de raça bovina arouquesa (Baião) Reforço da dotação para anos seguintes: 100.000 euros.

—— (601-C) Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas NUTS II — Região Centro (Distrito de Viseu) Programa: 022 — Agricultura e Desenvolvimento Rural Medida: 003-Transformação e comercialização de produtos agrícolas Reforço da Dotação para 2007: 250 000 euros Projecto: Construção do matadouro público de Viseu.

A Sr. Presidente (Teresa Venda): — Está agora em votação a proposta 21-C, do CDS-PP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor e do CDS-PP, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Programa: 023 – Pescas Medida: 003 – Controlo, Protecção e Desenvolvimento dos Recursos Aquáticos, Aquicultura e Salicultura NUT II: Região Norte (Distrito do Porto) Desagregação da dotação para 2007: 50 000 euros Contrapartida: Programa: 023 – Pescas Medida: 003 – Controlo, Protecção e Desenvolvimento dos Recursos Aquáticos, Aquicultura e Salicultura Projecto: Remodelação da estação aquícola de Vila do Conde.

A Sr. Presidente (Teresa Venda): — Segue-se a votação das propostas 142-C, 143-C e 203-C, de Os Verdes.

Página 84

84 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.

Eram as seguintes:

Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Programa: 023 – Pescas Medida: 004 – Portos de Pesca NUT II – Algarve [Algarve] (Distrito de Faro) Desagregação de verba para 2007: 200 000 euros Contrapartida: Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Programa: 023 – Pescas Medida: 004 – Portos de pesca Projecto: Início da construção do porto de pesca de Armação de Pêra

—— Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Programa: 023 – Pescas Medida: 004 – Portos de pesca NUT II – Algarve [Algarve] (Concelho de Aljezur) Desagregação de verba para 2007: 200 000 euros Contrapartida: Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Programa: 023 – Pescas Medida: M004 – Portos de pesca Projecto: Início da construção do porto de pesca – Portinho do Forno (Carrapateira)

—— Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas Programa: 022 – Agricultura e Desenvolvimento Rural Medida: 002 – Infra-estruturas hidroagrícolas NUT II – Centro [Oeste] (Concelho de Arruda dos Vinhos) Desagregação de verba para 2007: 1 000 000 00 euros Contrapartida: Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas Programa: 022 – Agricultura e Desenvolvimento Rural Medida: 002 – Infra-estruturas hidroagrícolas Projecto: Início da construção do empreendimento hidroagrícola do Rio Grande da Pipa no município de Arruda dos Vinhos.

A Sr. Presidente (Teresa Venda): — Vamos agora votar as propostas relativas ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, tendo o Partido Comunista Português pedido a autonomização das propostas 77-C, 428-C, 573-C, 422-C e 613-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, eu direi quem usará da palavra para apresentar cada proposta.
Relativamente à proposta 77-C, gostaria de fazer uma correcção. É que não se trata da proposta 77-C, mas sim da proposta 79-C. Houve um erro nosso de numeração.
Assim, é sobre a proposta 79-C que gostaria de falar e é essa que deve ser considerada autonomizada.

Página 85

85 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

A Sr. Presidente (Teresa Venda): — Com certeza, Sr. Deputado.
Tem a palavra.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, esta proposta tem um objectivo funcional relativamente ao distrito de Viana do Castelo e tem também um objectivo político, evitando que o Governo e os seus membros, quando se deslocam aos locais, se pronunciem de uma forma concreta sobre aquilo que não sabem ou sobre aquilo que não tencionam fazer.
Por isso, tenho de me referir concretamente a dois projectos. Em primeiro lugar, o projecto do IC1 a Norte de Caminha até Valença. É que, sucessivamente, sempre que o Sr. Secretário de Estado dos Transportes vai a esse distrito anuncia que ele será construído praticamente no ano seguinte, mas a verdade é que nada se percebe em termos de PIDDAC quanto à sua concretização.
Inclusivamente, eu poderia mostrar — mas dispenso-me de o fazer — uma série de recortes de jornais regionais» Penso que a imprensa regional ç muito má para o Governo porque normalmente mostra e «dá á estampa» o que os Srs. Membros do Governo, fora dos holofotes dos grandes media nacionais, dizem nos locais e o que vão fazer logo a seguir. Naturalmente, não é repercutido nos media nacionais, mas é repercutido nos media regionais. Efectivamente, tenho uma série de recortes onde se anuncia o lançamento dos acessos ao porto de Viana do Castelo já para a próxima semana. «Iniciar-se-á a construção logo no primeiro trimestre de 2007» é o que dizem algumas das notícias que «vieram à estampa» recentemente.
A verdade é que nem em termos de projecto, nem em termos de programa, nem em termos de PIDDAC se vislumbra qualquer intenção de concretizar esta obra.
Daí, propormos um reforço de verba no valor de 3 milhões de euros, para 2007, no Programa 024 — porque é do programa que se trata, — Medida 001, que integra os corredores estruturais do território na rede transeuropeia de transportes e que se destinam ao avanço destas duas obras estruturantes para o distrito de Viana do Castelo.

A Sr. Presidente (Teresa Venda): — Muito obrigada, Sr. Deputado.
Quem vai apresentar a proposta 422-C?

O Sr. Honório Novo (PCP): — O Sr. Deputado Agostinho Lopes.

A Sr. Presidente (Teresa Venda): — Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, nesta proposta de alteração, onde se inclui um conjunto de acessibilidades no distrito de Vila Real, refere-se, entre outras, o IC26, relativamente ao qual parecia haver um grande consenso entre todos os grupos parlamentares.
De qualquer modo, gostaria de destacar duas propostas, a primeira das quais tem a ver com a requalificação da Linha do Douro entre Marco de Canavezes e o Tua. Porquê? Porque o Governo, aparentemente, pretende transformar a Linha do Douro numa linha suburbana que não passa do Marco de Canavezes. Há, nesta matéria, um consenso que julgo total. Aliás, o próprio Primeiro-Ministro esteve recentemente na Régua a anunciar todo um programa para o Douro. Todavia, um eixo que todos consideramos essencial para a dinamização da região do Douro, como é a linha ferroviária do Douro, continua sem investimento. Neste sentido, propomos a dotação em causa.
Outro caso que penso ser um dos enganos do PIDDAC regionalizado é o da ligação entre a A24/IP3 e São Martinho de Anta/Sabrosa. De facto, esta ligação constava do PIDDAC de 2006. Depois, em resposta a requerimentos do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e do PSD sobre o assunto, o Governo informou que o projecto desta obra seria concretizado este ano, o que levaria a concluir que uma obra absolutamente essencial para aquele concelho iria avançar em 2007.
Pelos vistos, continua ausente do PIDDAC regionalizado, mas como penso que é apenas um problema de esquecimento, deixamos aqui a nossa proposta de correcção.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para apresentar a proposta 428-C, do PCP, tem ainda a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

Página 86

86 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, esta proposta é ainda sobre acessibilidades, mas agora no Distrito de Bragança. Penso que se têm construído alguns eixos de grande importância para a travessia e acesso à região de Trás-os-Montes e Alto Douro, deles tão carenciada, mas a verdade é que no interior da própria região continuam a faltar investimentos significativos. A fluidez de circulação no interior da região transmontana e duriense continua a não ser a necessária.
Gostaria de destacar a necessidade do avanço de uma obra que há muito vem sendo arrastada, a do IC5, na sua ligação entre o terminal, que está na sua fase final, da A7, em Vila Pouca de Aguiar, e o nó de Nozelos, onde esta via se ligaria ao IP2. Esta é uma obra absolutamente essencial para um conjunto de cinco concelhos da região – Vila Pouca, Alijó e outros do distrito de Bragança – e continuo a não perceber as razões do atraso deste projecto. Para mais quando uma recente notícia dá conta de que o Sr. Ministro das Obras Públicas, ao receber um conjunto de presidentes das câmaras destes concelhos, se mostrou favorável ao avanço deste projecto.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para apresentar a proposta 573-C, do PCP, relativa ao distrito de Braga, tem também a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, relativamente ao distrito de Braga, há uma velha proposta do PCP que tem o apoio, pelo menos declarado, dos Presidentes das Câmaras de Vila Real, Braga e Guimarães. O Sr. Governador Civil de Braga, que como se sabe é do Partido Socialista, ainda recentemente se manifestou favoravelmente a esta proposta. Trata-se do projecto da ligação ferroviária entre Braga e Guimarães. Continuamos sem perceber por que é que este projecto não avança.
Depois, gostaria de me referir aos nós de duas auto-estradas, o nó da Lama, no concelho de Barcelos, e o nó da A7, em Gandarela do Basto, previsto em PIDDAC anteriores, previsto na construção da A7 feita pela Aenor e não concluído até hoje, o que cria gravíssimos problemas na acessibilidade da zona do Basto a esta via de comunicação que está, como sabemos, praticamente concluída.
Gostaria ainda de fazer uma referência a um novo projecto e à necessidade de se avançar com o estudo de uma nova travessia do Cávado, para complementar a travessia assegurada pela velha ponte de Fão. Esta ponte está em obras, mas estas estão a demorar mais do que os nove meses inicialmente previstos e não se sabe sequer quando vão acabar e quando vão terminar todos os problemas sérios que estão a ser criados em toda aquela região. Todavia, depois das obras, segundo informação do Instituto das Estradas de Portugal, a velha ponte remodelada não permitirá o trânsito de pesados. Como a alternativa é a circulação na A28 e como a circulação na A28, de acordo com o que o Governo anunciou, vai ter portagens, é uma evidência a obrigação de criar, a poente da velha ponte de Fão, uma alternativa para a circulação de pesados na travessia do Cávado. Daí a dotação que propomos, para que este projecto não demore mais tempo.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para apresentar a proposta 613-C, do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr.ª Presidente, embora a proposta tenha um texto suficientemente esclarecedor, retirado de um relatório feito pelo Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes em 2003, depois da derrocada que em 2000 e 2001 se verificou nas encostas do planalto escalabitano, acrescentaria que as responsabilidades da autarquia de Santarém foram cumpridas. Ou seja, desde esta data até hoje, e em regime de permanência, passam por Santarém técnicos do Laboratório Nacional de Engenharia Civil para fazerem a monitorização dos deslizamentos de todo o planalto. E, Srs. Deputados, estes deslizamentos não pararam de ocorrer desde 2001 até 2006.
Queria dizer-vos ainda que o último relatório do Laboratório Nacional de Engenharia Civil considera que não é preciso esperar pelo mau tempo na capital do distrito para que toda a encosta, toda a vertente que está junto à estação de caminho-de-ferro e ao rio Tejo, possa cair em pleno mês de Agosto.
A autarquia de Santarém foi responsabilizada por um plano de emergência que possa salvaguardar as populações que vivem no sopé da encosta, junto à linha férrea e junto ao rio Tejo. Esse plano de emergência está realizado e pode ser posto a funcionar em qualquer momento, se bem que espere que tal não venha a

Página 87

87 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

acontecer. Foi pedido também à Câmara Municipal de Santarém que fizesse um estudo articulado e pluridisciplinar, tendo em atenção as várias tutelas que pudessem disponibilizar uma dotação financeira para esta intervenção pluridisciplinar. Esse estudo foi concluído a expensas exclusivas da autarquia escalabitana e, numa reunião levada a cabo com a vereação da Câmara Municipal de Santarém, foi feita a promessa de que no PIDDAC para 2007 haveria uma verba que, pelo menos, assumiria o compromisso moral do que havia sido dito, isto é, de pagar o estudo feito pela autarquia, introduzindo-se ainda uma pequena verba que permitiria o início da intervenção pluridisciplinar.
Ora, a verba que existe não só não paga o estudo (na verdade, fica muito longe disso), como não permite o início da intervenção. A situação, Sr.ª Presidente, é muito complicada e os técnicos do Laboratório não podem evitar que a encosta caia. Só espero que caia num dia em que não passe o comboio, num dia em que todas as populações da zona ribeirinha tenham vindo ao planalto e não estejam lá em baixo, e espero que até lá o Partido Socialista disponibilize uma verba para o início da intervenção.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr.ª Deputada, eu espero que a encosta nunca caia!

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Pois, mas já caiu!

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, queria chamar muito rapidamente a atenção para o conjunto de propostas que Os Verdes apresentaram no âmbito do Ministério das Obras Públicas.
De entre estas há, por um lado, as que dizem respeito à consagração do projecto dos CIRVER, cuja importância o Governo vai reconhecendo. De todo o modo, é preciso que essa importância seja assumida, para que os CIRVER possam entrar em funcionamento em condições de segurança para as populações e para a circulação dos resíduos. Neste sentido, é fundamental a conclusão do IC3 e das travessias do rio na zona de Constância. Os Verdes apresentam, portanto, quatro propostas que muito concretamente dizem respeito a esta necessidade, as propostas 213-C, 214-C, 217-C e 220-C, porque é fundamental avançar já no próximo ano. A não ser assim, arriscamo-nos a ver concluídos os projectos de CIRVER, que, contudo, não poderão entrar em funcionamento pela falta de acessibilidades e da possibilidade de transportar em segurança os resíduos industriais perigosos.
Finalmente, gostava de chamar a vossa atenção para aquele que é, muito provavelmente, o aspecto ao qual Os Verdes, em termos das propostas apresentadas, dão mais importância neste Orçamento do Estado.
Refiro-me ao combate às alterações climáticas e à poupança energética. De facto, no que toca a este Ministério, cerca de metade das propostas que apresentamos destinam-se ao investimento na linha férrea. A linha férrea não tem constituído uma prioridade para o Governo, ao contrário do que pensamos dever ser feito. Neste sentido, apresentamos um conjunto de propostas que abrangem a Linha do Vouga, do Tua, do Tâmega, do Corgo, do Minho, do Douro e do Leste, para além do metro do Porto. Estes são investimentos que consideramos fundamentais para assegurar a viabilidade da linha férrea e, neste caso, de um meio de transporte colectivo essencial para assegurar a mobilidade das populações e evitar o isolamento de grande parte da população.
Desta forma, contribuir-se-ia para a vitória na luta contra o automóvel particular e contra as alterações climáticas.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, antes de passarmos às votações, gostaria de assinalar que tem estado a assistir à nossa reunião um conjunto de Deputados da Comissão de Orçamento do Parlamento da República de São Tomé e Príncipe.
A eles, em nome da Comissão de Orçamento e Finanças, dou as boas-vindas. Espero que a presença nesta reunião vos ajude nos trabalhos parlamentares que levam a cabo no vosso país. Desejo-vos uma boa estada.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não aprendem grande coisa!

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Ainda para intervir sobre a proposta 613-C, do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

Página 88

88 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr.ª Presidente, também somos sensíveis à questão da consolidação da encosta e das muralhas de Santarém, bem como a um conjunto de investimentos que aqui foram referidos e apresentados.
Relativamente aos investimentos e propostas apresentados pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes, sugiro que envie um requerimento ao Governo, permitindo à Estradas de Portugal responder. De facto, as questões aqui colocadas constam do plano de investimentos da Estradas de Portugal. Esse plano, sim, é mais exaustivo e discriminativo. O PIDDAC tem os programas, como é evidente, tem a integração dos corredores estruturantes do território na rede transeuropeia de transportes, tem o desenvolvimento das acessibilidades regionais e interregionais e é aí que se enquadram as propostas que foram apresentadas. Penso, portanto, que esta discriminação exaustiva, tal como foi apresentada, tem resposta através do Governo e através do plano, que também podem consultar, da Estradas de Portugal.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Esta discriminação tem resposta através das chamadas dotações!

O Orador: — Não se preocupe com as dotações! Em todo o caso, já que lhes faz referência, sempre lhe digo que em nenhuma destas propostas o Partido Comunista se preocupa em apresentar contrapartidas, ou seja, não se preocupa em esclarecer onde é que se vai buscar o dinheiro!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É fácil! Aos benefícios fiscais!

O Orador: — Mas também não é essa a questão de fundo neste momento! A Sr.ª Deputada Luísa Mesquita levantou aqui uma questão pertinente e preocupante, mas que não carece de inscrição orçamental. Há resposta, em termos orçamentais, para este efeito»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Onde?!

O Orador: — » e, portanto, não faz sentido a sua inscrição neste exercício. Para mais, esse problema não deixará de ter solução e resposta devida, se as circunstâncias o exigirem.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — No fim da desgraça, é natural que haja verba!

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação autónoma de cada uma das propostas que foram destacadas.
Em primeiro lugar, vamos começar por proceder à votação da proposta 79-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Era a seguinte:

10 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações 50 — Investimentos do Plano NUTII — Região Norte (Distrito de Viana do Castelo) Programa: 024 — Transportes Medida: 001 — Integração dos Corredores Estruturantes do Território na Rede Transeuropeia de Transportes Reforço da Dotação para 2007: 3 000 000 € Reforço da Dotação para 2008 e seguintes: 10 700 000 € Projectos: Construção do IC1 (troço Caminha/Vila Nova de Cerveira/Valença) Construção da via de acesso da A28 ao porto de mar de Viana do Castelo.

Página 89

89 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação da proposta 422C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTS II — Região Norte (Distrito de Vila Real) Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais Reforço da Dotação para 2007: 2 550 000 euros Projectos: Ligação da A24 a S. Martinho de Anta/Sabrosa: 500 000 euros Projecto para a construção de ligação de Valpaços à A24: 250 000 euros EN108 / IC26 — Peso da Régua-Mesão Frio-Amarante: 500 000 euros Projecto de ligação ao IC26 entre Santa Marta de Penaguião e Peso da Régua (1.ª fase): 100 000 euros Duplicação e Electrificação da Linha do Douro — Marco de Canaveses/Tua: 1 000 000 euros Projecto de recuperação e Modernização da Linha do Corgo: 100 000 euros Projecto de ligação de Montalegre e Boticas à A24: 100 000 euros.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Vamos agora votar a proposta 428-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTS II — Região Norte (Distrito de Bragança) Programa: 024-Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais Desagregação da Dotação para 2007: 2 100 000 euros Contrapartida: Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais Projectos: Construção do eixo viário do IC5: 500 000 euros Construção de estrada entre Outeiro e Vimioso: 100 000 euros Construção de via rápida (tipo IC) entre Vinhais e Bragança:100 000 euros Construção da Variante à Vila de Vinhais: 50 000 euros Construção da circular de Macedo de Cavaleiros: 100 000 euros Pavimentação e correcção do traçado da estrada Bragança/Penacal/lzeda: 500 000 euros Pavimentação e correcção do traçado da estrada Bragança/Carragosa/Cova de Lua/Mofreita: 500 000 euros Rede viária intraconcelhia no Planalto Mirandês: 250 000 euros

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Vamos agora votar a proposta 573-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.

Página 90

90 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

Era a seguinte:

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTS II — Região Norte (Distrito de Braga) Programa: 024-Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais Reforço da Dotação para 2007: 3 575 000 euros Projectos: Ligação da variante do Cávado (nó do Alívio) à EN308, com construção de ponte em Lamoso-Caldelas sobre o rio Homem (substituição da ponte de Rodas), Amares: 100 000 euros Construção de nova ponte em Fão: 100 000 euros Arranjo e pavimentação da estrade de S. Lourenço (ligação Vila-Chã — Esposende): 75 000 euros Arranjo da estrada de acesso ao Monte de Faro — Palmeira de Faro: 50 000 euros Construção da via intermunicipal do Ave (ligação Guimarães — Vieira do Minho): 200 000 euros Construção de prolongamento da via intermunicipal do Ave, Joane — Braga (Vila Nova de Famalicão): 100 000 euros Construção de ponte sobre o rio Ave, em Lousada (a integrar em nova variante EN14, entre os concelhos da Trofa, zona do hospital, e Vila Nova de Famalicão — área industrial da Terra Negra — substituição da ponte de Langocinha, Famalicão): 200 000 euros Construção de estrada alternativa à EN14, entre o Chiolo e Cruz (Vila Nova de Famalicão): 100 000 euros Variante circular a Riba de Ave (Famalicão): 100 000 euros Variante poente a Vila Nova de Famalicão: 250 000 euros Prolongamento da variante nascente, entre Gavião e Outiz, até ER206 (Vila Nova de Famalicão — Póvoa do Varzim) Projecto de fecho da malha ferroviária no distrito de Braga (projecto que deve ter como prioridade a ligação Braga/Guimarães integrando o projecto de ligação por carril do quadrilátero urbano Braga — Guimarães — Vila Nova de Famalicão — Barcelos — Braga): 250 000 euros Variante à EN101 – solução A-Poente (Vila Verde): 250 000 euros Novo nó à A3 – nó da Lama/Barcelos: 250 000 euros Via intermunicipal Homem-Lima (antiga EN307), 1.ª fase Portela do Vade/Terras de Bouro: 500 000 euros EN 210 Via do Tâmega — troço Arco de Baúlhe a Celorico de Basto: 250 000 euros Projecto de requalificação e electrificação da linha do Minho, nos troços Nine – Barcelos – Viana do Castelo – Valença: 250 000 euros Projecto de circular rodoviária a Póvoa do Lanhoso: 50 000 euros Projecto de rectificação do traçado da EN205-3, em Rendufe, Terras de Bouro: 100 000 euros Novo nó na A7 – nó da Gandarela/Celorico de Basto: 250 000 euros Correcção da curva da Eira na EN307, em Covide – Terras de Bouro: 100 000 euros.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Vamos agora votar a proposta 613-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTS II — Região Alentejo (Distrito de Santarém) Programa: 019 — Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 011 — Ordenamento do Território Reforço da dotação para 2007: 4 000 000 euros Projectos: Consolidação das encostas e muralhas de Santarém (Reforço de verba).

Página 91

91 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos votar agora as propostas 77-C, 384-C, 398-C, 402-C, 417-C, 424-C, 432-C, 446-C, 447-C, 450-C, 460-C, 470-C, 473-C, 480-C, 497-C, 507-C, 513-C, 539-C, 542-C, 544-C, 545-C, 548-C, 552-C, 559-C, 562-C, 566-C, 582-C, 584-C, 586-C, 589-C, 602-C, 606-C, 610-C, 614-C e 630-C, do PCP, relativamente ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

(77-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTS II — Região Norte (Distrito de Viana do Castelo) Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais Reforço da Dotação para 2007: 875 000 euros Reforço da Dotação para 2008 e seguintes: 850 000 euros Projectos: Estudos para a construção de ponte sobre o rio Coura, entre os lugares do Cruzeiro e do Cheio, em Vilar de Mouros (Caminha) Dotação para 2007: 100 000 euros Dotação para 2008 e seguintes: 850 000 euros Construção de Rotunda na EN203, acesso de Mazarefes (Viana do Castelo) à A2: 8 250 000 euros EN 13 — Beneficiação Viana do Castelo — Valença Reforço de verba para 2007: 525 000 euros

—— (384-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTS II — Região Lisboa (Distrito de Lisboa) Programa: 024 — Transportes Medida: 003 — Coordenação Intermodal Reforço de dotação para 2007: 150 000 euros Projecto: Criação de interfaces em Alverca, Póvoa de Santa Iria, Vialonga e Alhandra, Vila Franca de Xira.

—— (398-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTS II — Região Lisboa (Distrito de Lisboa) Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais Reforço de dotação para 2007: 8 000 000 euros Projectos: Nó completo a sul de Vila Franca de Xira (só tem meio nó); Nós do Sobralinho e Caniços na A1; Conclusão da saída da A1 em S. João da Talha, Construção do IC 30 — IC 16 (Sintra), IC 11 — Torres Vedras — Sobral de Monte Agraço — Carregado. Acesso da Bobadela à EN 10 e ao IC2 Ligação Arranho e Santiago dos Velhos à AIO Prolongamento do IC2 a Alverca Dotação para 2007 2.000.000 euros Variante à EN 366 em Aveiras de Cima, Via Taguspark — Colaride — nó da CREL Nó Hospital Amadora Sintra — CREL Via longitudinal norte Outurela — Cascais,

Página 92

92 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

Ligação entre a Póvoa de Santa Iria ao nó de Santa Iria da Azóia (EN115-5), por fora do Bairro dos Quintais, Bragadas, Salvação e Monjões; Ligação da Ponte de Carenque ao nó do Hospital Amadora Sintra; Longitudinal Norte-Alcoitão/Abóbada; Longitudinal Sul — nó da rotunda da Av. Sá Carneiro / EN249-4.
Dotação para 2007: 2 000 000 euros Novo traçado da EN249-A, variante nó de S. Domingos/Trajouce; Variante a Vila Franca — Bom Retiro/Povos; Variante ao Cadaval; Variante à Murteira; Variante a Sobral de Monte Agraço; Circulares Nascente e Poente ao Cacém; Variantes a Bucelas Construção do Troço 17 da Via de Cintura da AML Variante a Arruda dos Vinhos Variante a Marés/Atalaia Alargamento da passagem inferior à A1- Casal da Serra — Póvoa de Santa Iria Recuperação da EN19 EN8 EN 250-2 — requalificação Construção de Passeio no IC2 em Cheganças Dotação para 2007: 2 000 000 euros Construção do terminal ferroviário de mercadorias em Pedra Furada/Montelavar Quadruplicação da Linha Férrea entre Alverca e Azambuja Conclusão da Quadruplicação da Linha Férrea de Sintra até ao Cacém Modernização da Linha do Oeste Modernização da Linha de Cascais Remodelação de estações Algueirão/Mem Martins, Agualva/Cacém, Tercena/Massamá Construção de Estação da CP em S. João da Talha Dotação para 2007: 2 000 000 euros.

—— (402-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTS II — Região Norte (Distrito de Vila Real) Programa: 024 — Transportes Medida: 003- Coordenação Intermodal Reforço da Dotação para 2007: 100 000 euros Projectos: Projecto para a Construção de Plataforma Logística e Centro Coordenador de Transportes de Peso da Régua: 50 000 euros Estudo para a Construção do Centro Coordenador de Transportes de Vila Real: 50 000 euros.

—— (417-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTS II — Região Norte (Distrito de Bragança) Programa: 024 — Transportes Medida: 003 — Coordenação Intermodal Reforço da Dotação para 2007: 250 000 euros Projecto: construção de Entreposto/Centro de Coordenação de Transportes em Bragança, junto ao IP4.

—— (424-C)

Página 93

93 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTS II — Região Lisboa (Distrito de Lisboa) Programa: 024 — Transportes Medida: 002 — Desenvolvimento de Acessibilidades Urbanas Reforço de dotação para 2007: 400 000 euros Projectos: Extensão do Metropolitano a Moscavide, Portela e Sacavém: 150 000 euros Extensão do Metropolitano a Loures: 150 000 euros Eléctrico Rápido Oeiras, Amadora, Odivelas: 100 000 euros.

—— (432-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTS II — Região Alentejo (Distrito de Portalegre) Programa: 024-Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regional Reforço da dotação para 2007: 3 800 000 euros Projectos: Projecto de ponte alternativa à Ponte Romana de Vila Formosa: 50 000 euros; Beneficiação da EN 370: 250 000 euros; Alargamento e Repavimentação da EN 371 entre Campo Maior e Retiro /Badajoz: 250 000 euros; Variante a Castelo de Vide (Estudos e Projecto): 250 000 euros; Início da construção do ICI3 no Distrito de Portalegre: 1 000 000 euros; Repavimentação da EN372 entre Santo Aleixo e o limite do Concelho de Elvas: 150 000 euros; Beneficiação da EN359 entre Nisa e o cruzamento com o IP2 (Projecto): 150 000 euros; Projecto/Construção das Variantes Norte e Sul de Ponte de Sor: 250 000 euros; Projecto/Construção do nó de entrada à EN2 na zona leste de Montargil: 200 000 euros; Alargamento da Passagem Variantes a Linha do Leste em Ponte de Sôr: 200 000 euros; Recuperação do Pontão de Foros do Mocho sobre o braço da Barragem de Montargil: 250 000 euros; Projecto/Construção da Variante a Fortios: 250 000 euros; Projecto/Construção de IP9 no distrito de Portalegre: 250 000 euros; Reestruturação da Linha do Leste (projecto): 300 000 euros.

—— (446-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTS II — Região Alentejo (Distrito de Portalegre) Programa: 024 — Transportes Medida: 002 — Desenvolvimento de Acessibilidades Urbanas Reforço da dotação para 2007: 200 000 euros Projecto: construção do novo viaduto ferroviário em Santa Eulália, que cruza a EN246.

—— (447-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTS II — Região Norte (Distrito de Bragança) Programa: 024 — Transportes Medida: 001 — Integração dos Corredores Estruturantes do Território na Rede Transeuropeia de Transportes Reforço da Dotação para 2007: 1 500 000 euros Projectos: Estudos para a construção de uma nova linha de caminho de ferro no distrito de Bragança, de ligação da Linha do Douro a Espanha: 500 000 euros;

Página 94

94 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

Construção da IP2, 1.ª fase do troço Vale de Benfeito/Ponte do Sabor: 500 000 euros; IP2-IP4 Nó de ligação a Macedo de Cavaleiros (Reforço de Verba): 500 000 euros.

—— (450-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTS II — Região Alentejo (Distrito de Portalegre) Programa: 024 — Transportes Medida: 001 — Integração dos Corredores Estruturantes do Território na Rede Transeuropeia de Transportes Reforço da dotação para 2007: 250 000 euros Projecto: Projecto de construção da ponte internacional sobre o Rio Sever (Ligação Portugal-Espanha, por Nisa a Cedillo).

—— (460-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTS II — Região Alentejo (Distrito de Évora) Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais Reforço da Dotação para 2007: 3 575 000 euros Projectos: Ramo Nascente da Circular de Évora (2.ª fase): 400 000 euros; Variante à Cidade de Vendas Novas (Estudos e Projecto): 250 000 euros; Variante à Cidade de Montemor-o-Novo (Estudos e Projecto): 250 000 euros; Variante à Cidade de Estremoz (Estudos e Projecto): 250 000 euros; Construção do IC33 (troço no Distrito de Évora): 800 000 euros; Construção de Variante a Bencatel — Vila Viçosa (projecto): 75 000 euros; Conclusão do IP2 (a nascente da Cidade de) Évora: 800 000 euros; Beneficiação da EN370 e EN114-4 Arraiolos-Évora: 250 000 euros; Beneficiação da ER2 Montemor-o-Novo/Ciborro) e ER380 (Lavre/Vendas Novas): 100 000 euros; Beneficiação da EN4 (ligação às localidades): 200 000 euros; Beneficiação da EN119 e EN251 em Mora: 200 000 euros.

—— (470-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTS II — Região Centro (Distrito de Coimbra) Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais Reforço da Dotação para 2007: 2 850 000 euros Projectos: Variante a Portunhos: 100 000 euros; Infra-estruturas e acessos ao Centro Náutico de Montemor-o-Velho (projecto): 50 000 euros; EN17 à Lousã — Variante a Foz de Arouce: 250 000 euros; Projecto de construção do IC7 no concelho de Oliveira do Hospital: 100 000 euros.

—— (473-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTS II — Região Centro (Distrito de Guarda) Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais

Página 95

95 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

Reforço da Dotação para 2007: 3 450 000 euros Projectos: Rectificação e Beneficiação da EN232 Manteigas/Penhas Douradas/Gouveia: 250 000 euros Construção do IC7 — Vendas de Galizes/Celorico da Beira: 250 000 euros Recuperação do Troço da Linha Férrea Pocinho/Barca d'Alva: 250 000 euros Construção do Túnel de Alvoaça (Alvôco da Serra/Unhais da Serra): 250 000 euros Beneficiação da estrada Aldeia da Ponte (Sabugal) — A23: 200 000 euros IP2 — Pocinho/Trancoso/Celorico da Beira: 500 000 euros IC37 — Seia/Nelas/Viseu: 500 000 euros Rectificação e Beneficiação da Estrada Gouveia-Seia: 500 000 euros Aeródromo do Alto do Freixo — Almeida: 250 000 euros Construção de nova estrada de ligação do Sabugal à A23: 500 000 euros.

—— (480-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTS II — Região Centro (Distrito de Coimbra) Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais Reforço da Dotação para 2007: 2 850 000 euros Projectos: Variante a Portunhos: 100 000 euros Infra-estruturas e acessos ao Centro Náutico de Montemor-o-Velho (projecto): 50 000 euros EN17 à Lousã — Variante a Foz de Arouce: 250 000 euros Projecto de construção do IC7 no concelho de Oliveira do Hospital: 100 000 euros Prolongamento do IC6 entre Oliveira do Hospital, Arganil e Tábua — Reforço de Verba: 400 000 euros Ligação Arzila-Montemor-o-Velho (1.ª fase): 250 000 euros Acesso de Soure, Penela e Condeixa à A1 — Nó da Ega: 500 000 euros Variante a Ourentã e Murtede — Cantanhede (projecto): 300 000 euros Correcção do IC2 nos Fornos, Coimbra para prevenção de inundações: 200 000 euros Recuperação, correcção do traçado e sinalização da EN230 e EN231-2 em Oliveira do Hospital: 400 000 euros Recuperação da EN342 em Arganil, Góis e Lousã — Reforço de Verba: 300 000 euros.

—— (497-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTS II — Região Centro (Distrito de Aveiro) Programa: 024 — Transportes Medida: 003 — Coordenação Intermodal Reforço da Dotação para 2007: 350 000 euros Projecto: Construção do Centro Coordenador de Transportes de Oliveira de Azeméis.

—— (507-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTS II — Região Centro (Distrito de Leiria) Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais Reforço da Dotação para 2007: 2 800 000 euros Projectos: Beneficiação e Rectificação da Rede Viária do Pinhal de Leiria no Concelho da Marinha Grande: 500 000 euros

Página 96

96 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

Projecto/Construção de Passagem desnivelada sobre o IC2 em S. Jorge e Tremoceiras (Porto de Mós): 500 000 euros Beneficiação e Rectificação da EN242 entre Nazaré e Alfeizerão com eliminação da Ponte das Barças (Nazaré): 1 000 000 euros Rectificação e Alargamento da EN8 — Alcobaça/Benedita: 250 000 euros Projecto de nova EN entre Turquel e Alfeizerão: 100 000 euros Projecto/Construção de Variante Externa à Cidade de Pombal: 250 000 euros Estudo de rebaixamento da via férrea do Oeste e construção das respectivas passagens no perímetro urbano de Caldas da Rainha: 100 000 euros Projecto de Beneficiação do IC2 no Distrito de Leiria (concelhos de Alcobaça, Leiria e Pombal): 100 000 euros.

—— (513-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTS II — Região Centro (Distrito de Aveiro) Programa: 024-Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais Reforço da Dotação para 2007: 2 500 000 euros Projectos: Novo Traçado do IC2 entre Arrifana e Carvalhos: 1 000 000 euros Novo Traçado do IC2 entre Oliveira de Azeméis e Águeda: 500.000 euros Ligação Rodoviária Aveiro-Águeda: 500 000 euros Construção da ligação de Aveiro à A1 (Aveiro Sul): 500 000 euros.

—— (539-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTS II — Região Norte (Distrito do Porto) Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regional Reforço da Dotação para 2007: 500 000 euros Reforço da Dotação para anos seguintes: 4 100 000 euros Projectos: Modernização Electrificação da Linha do Douro com duplicação de via entre Caíde até Ermida (Baião) Construção de vai larga no troço Amarante e Livração (Amarante) Construção da variante ferroviária à linha do Minho (Trofa) Remodelação das estações ferroviárias de Marco de Canaveses e de Livração.

—— (542-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTS II — Região Norte (Distrito do Porto) Programa: 024 — Transportes Medida: 001 — Integração dos Corredores Estruturantes do Território na Rede Transeuropeia de Transportes Reforço da Dotação para 2007: 500 000 euros Reforço da Dotação para anos seguintes: 5 500 000 euros Projectos: Construção de acesso ao IP4 na freguesia de Vila Caiz (Amarante) Construção do troço do IC24, Valongo/Gondomar/Vila Nova de Gaia Construção de ligação do ICI ao Hospital Pedro Hispano, sentido Norte Sul (Matosinhos).

Página 97

97 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

—— (544-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTS II — Região Norte (Distrito do Porto) Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais Reforço da Dotação para 2007: 1 500 000 euros Reforço da Dotação para anos seguintes: 7 150 000 euros Projectos: Construção de viaduto na Via do Tâmega, no Lugar do Carvalho (Telões) — Amarante; Construção da Variante à EN104 (Trofa — Vila do Conde); Instalação de semáforos limitadores de velocidade na EN318, em S. Romão do Coronado (Trofa); Construção de ponte no Lugar de Formariz, entre as Freguesias de Retorta e Vila do Conde; Construção de Variante à EN101 na Lixa (Felgueiras); Alargamento da EN312, na Freguesia de Luzim (Penafiel); Construção da variante entre o Castelo da Maia e a Trofa; Alargamento da Estrada Nacional, entre Freamunde e Paços de Ferreira; Construção da variante que faz a ligação EN204 — 5 (Vilas das Aves —Santo Tirso — Bairro/Famalicão); Desnivelamento do nó da Variante à EN105 com a ponte Fraguedos (Santo Tirso); Construção da variante de acesso à EN14 (Porto — Braga) na área do Concelho da Trofa.

—— (545-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTS II — Região Centro (Distrito de Aveiro) Programa: 024 — Transportes Medida: 001 — Integração dos Corredores Estruturantes do Território na Rede Transeuropeia de Transportes Reforço da Dotação para 2007: 1 000 000 euros Projecto: Recuperação e valorização da Linha do Vouga.

—— (548-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTS II — Região Norte (Distrito do Porto) Programa: 024 — Transportes Medida: 002 — Desenvolvimento de Acessibilidades Urbanas Desagregação da Dotação para 2007: 2 000 000 euros Reforço da Dotação para 2007: 2 000 000 euros Reforço da Dotação para anos seguintes: 10 000 000 euros Projectos: Construção da linha do metro ligeiro de superfície entre o estádio do Dragão e Gondomar Extensão da linha do metro ligeiro de superfície a Avintes e Centro Hospitalar de Gaia (Vila Nova de Gaia) Construção da Linha da Arrábida Construção da linha do metro ligeiro de superfície em via dupla até ao Concelho da Trofa.

—— (552-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTS II — Região Lisboa (Distrito de Setúbal) Programa: 024 — Transportes Medida: 001 — Integração dos Corredores Estruturantes do Território na Rede Transeuropeia de Transportes

Página 98

98 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

Reforço da Dotação para 2007: 150 000 euros Projecto: Inclusão de um projecto denominado ―Terceira Travessia do Tejo-Estudos‖, que contemple a infraestrutura Terceira Travessia do Tejo-Ponte Chelas/Barreiro (Estudos).

—— (559-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTS II — Região Lisboa (Distrito de Setúbal) Programa: 024-Transportes.
Medida: 002 — Desenvolvimento das Acessibilidades Urbanas.
Reforço da Dotação para 2007: 200 000 euros Projecto: Metro Sul do Tejo-Estudos; inclusão de um subprojecto com 200 000 € para 2007 com a denominação "Extensão da Linha do Metro Sul do Tejo", que contemple a seguinte acção: Estudos para a extensão do Metro Sul do Tejo: 2.ª Fase — Corroios/Fogueteiro; 3.ª Fase — Fogueteiro/Seixal/Barreiro; Prolongamento até à Moita; Prolongamento Universidade/Monte de Caparica — Costa de Caparica/Trafaria.

—— (562-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTS II — Região Alentejo (Distrito de Beja) Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regional Reforço da dotação para 2007: 3 800 000 euros Reforço da dotação para 2008 e seguintes: 5 000 000 euros Projectos: Execução do Projecto da Variante à cidade de Moura: 150 000 euros; Execução do Projecto da Variante à Vila de Aljustrel 150 000 euros; Repavimentação em várias estradas do Distrito de Beja Dotação para 2007: 2 500 000 euros Dotação para 2008 e seguintes: 5 000 000 euros Variante de Beringel: 500 000 euros; Conclusão da Variante de Beja: 500 000 euros.

—— (566-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTS II — Região Algarve (Distrito de Faro) Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais Reforço da Dotação para 2007: 2 925 000 euros Projectos: EN Messines-Algoz: 1 000 000 euros Repavimentação da ligação da barragem do Arade à EN124-3: 100 000 euros; Projecto de Ligação do IC27 de Martim Longo a Tavira: 400 000 euros; Construção de rotunda no IC27 em Odeleite: 100 000 euros; Construção de rotunda na EN125, no sítio de Pobre Rico em Altura: 75 000 euros; Construção de rotunda em Cacela na ligação da Venda da Nora a Manta Rota: 75 000 euros; Construção de rotunda na EN125 em Pêra ao KM 62,9: 75 000 euros; Construção de variante em Aljezur com ligação ao IC4 (1.ª Fase): 400 000 euros; Estudos e Projecto da Ponte Internacional Alcoutim — San Lúcar: 700 000 euros.

Página 99

99 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

—— (582-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTS II — Região Lisboa (Distrito de Setúbal) Programa: 024 — Transportes Medida: 002 — Desenvolvimento das Acessibilidades Urbanas.
Reforço da Dotação para 2007: 1 750 000 euros Projecto: Inclusão de um Projecto Plurianual no montante de 1 750 000 €, com a denominação "Acessibilidades Urbanas no Distrito de Setúbal — Estudos, Projectos e Obras", que contemple as seguintes acções: Acesso Rodoviário para Transportes Colectivos e de Emergência do Pragal/Almada à Praça da Portagem da Ponte 25 de Abril; Nó de Acesso à Auto Estrada A2 entre Amora e Corroios/Seixal; Acesso Seixal — Barreiro — Moita sobre o Rio Coina; Beneficiação Estradas Nacionais 378 e 378-1 no Seixal/Sesimbra; Via Variante Urbana à Vila de Alcochete — 3.ª/4.ª fases; Via Variante Norte à Cidade de Alcácer do Sal e Variante do Torrão; Vias Variantes à EN252 (ligação Pinhal Novo a Palmela) e à EN379 — Palmela.

—— (584-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTS II — Região Lisboa (Distrito de Setúbal) Programa: 024 — Transportes.
Medida: 004- Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais.
Reforço da Dotação para 2007: 2 000 000 euros Projecto: Inclusão de um Projecto Plurianual denominado "Acessibilidades Regionais — Distrito de Setúbal", com a dotação de 2 000 000 €, que contemple as seguintes acções; IC32 — construção do último troço de ligação do Anel de Coina a Almada/Trafaria para a conclusão da Circular Regional Interna da Península de Setúbal — CRIPS (ligação do IC13/IC32, Barreiro/Nó de Coina, Sesimbra, Seixal, Almada — Trafaria); ER377-2, ligação da Via Rápida da Costa de Caparica (IC20) à Fonte da Telha a ao IC32/Lazarim (Concelho de Almada); Vias Variantes de Tráfego Pesado — Troços Alto da Guerra/Casas Amarelas e Praias do Sado/EN10-4; e Via Variante Brancanes/Cascalheira — Troço Final (Concelho de Setúbal); ER10/Via Alternativa à EN10 (Moita, Barreiro, Seixal, Almada) — Construção do Troço Seixal/Corroios/Amora/Barreiro/Moita/Vale de Romão; IC1 — Beneficiação do troço Grândola/Borbolegão e construção dos nós do Lousal, Mina de Caveira e Azinheira dos Barros; IC4 — ligação Sines/Lagos — Beneficiação.

—— (586-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTS II — Região Lisboa (Distrito de Setúbal) Programa: 024 — Transportes.
Medida: 005 — Segurança, Qualidade e Eficiência do Sistema de Transportes.
Reforço da Dotação para 2007: 500 000 euros Projecto: Inclusão de um Projecto Plurianual com a dotação de 500 000 €, denominado "Eficiência e Segurança do Sistema de Transportes na Península de Setúbal", que contemple as seguintes acções: Terminal Rodo-Fluvial da Trafaria — Concelho de Almada (Estudos e Projecto); Terminal Fluvial de Alhos Vedros — Concelho da Moita (Preparação da Obra — Estudos e Projectos).

Página 100

100 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

—— (589-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTS II — Região Lisboa (Distrito de Setúbal) Programa: 024 — Transportes.
Medida: 005 — Segurança, Qualidade e Eficiência do Sistema de Transportes.
Reforço da Dotação para 2007: 500 000 euros Projecto: Inclusão de um Projecto Plurianual com a dotação de 500 000 €, denominado "Segurança Rodoviária e da Rede Ferroviária na Península de Setúbal — Supressão de Passagens de Nível", que inclua as seguintes acções: Construção de passagem desnivelada na Linha do Alentejo no Poceirão, no concelho de Palmela; Construção de passagens desniveladas na Linha do Sado em Mourisca, Pontes, Bonita e Gambia, no concelho de Setúbal.

—— (602-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTS II — Região Centro (Distrito de Viseu) Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais Reforço da Dotação para 2007: 5 450 000 euros Projectos: Reabilitação da EN225 entre Castro Daire e Castelo de Paiva (1.ª Fase) — 400 000 euros; Projecto da circular à Cidade de Lamego, com ligação à A24 — 400 000 euros; Projecto de construção do IC37 entre Nelas e Viseu — 250 000 euros; Construção da ligação da Vila de S. Pedro do Sul à A25, Vasconha (Vouzela) — 200 000 euros; Ligação de Armamar à A24, Nó de Valdigem — 400 000 euros; Requalificação da EN228 entre Campo de Besteiros e Mortágua (Tondela) — 200 000 euros; Construção da ligação de Vila Nova de Paiva e Calde à A24 (Viseu) — 250 000 euros; Construção de Nó na A24 em Calde (Viseu) — 150 000 euros; Construção de estrada entre a Ponte da Ermida (Resende) e Bigorne A24 (Lamego) — 400 000 euros; Construção de Ponte e Viaduto para Travessia do Rio Vouga entre Caldeirôa e o Miradouro (S. Pedro do Sul) — 250 000 euros; Construção da Via de Circunvalação a S. João da Pesqueira (Projecto) — 150 000 euros; Construção da Ligação de Penalva do Castelo à A25, Nó de Chãs de Tavares / Mangualde — 100 000 euros; Construção de Nó na A24 em Jovandes (Lamego) — 250 000 euros; Construção do IC26 ligando a A24 Lamego, a Tarouca,/Moimenta da Beira/Sernancelhe e até à A25 — 400 000 euros; Construção de Variante à EN234 nos Lugares de Moitinhal, Palinha e Macieira — 100 000 euros; Requalificação da EN333 entre o Caramulo e a Variante de Camarinho (Campia — Vouzela) (1.ª Fase) — 500 000 euros; Construção de Nó da A24, Mezio/Sra. da Ouvida — Castro Daire 100 000 euros; Projecto de Construção de ligação de Tarouca ao Nó da A24 (Mezio/Senhora da Ouvida) — 150 000 euros; Estudos para a construção do ramal ferroviário entre Viseu e a Linha da Beira Alta 150 000 euros; Construção de ligação da Freguesia de Sul à A24, Cela (Castro Daire) — 150 000 euros; Projecto de requalificação da EN229 entre Sátão e Viseu — 100 000 euros; Projecto de construção da nova Ponte da Atalhada na EN231-2 — 100 000 euros; Projecto de construção de ligação de Tabuaço a Armamar e à A24 — 150 000 euros; Projecto de construção em perfil de IC de ligação de Cinfães à A24 — 150 000 euros.

—— (606-C)

Página 101

101 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTS II — Região Centro (Distrito de Viseu) Programa: 024 — Transportes Medida: 003 — Coordenação Intermodal Reforço da Dotação para 2007: 250 000 euros Projectos: Construção de um novo terminal rodoviário em Mangualde (Projecto) — 150 000 euros Construção de interface rodo-ferroviário no Chão do Vento (Zona Industrial) — 100 000 Euros.

—— (610-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTS II — Região Centro (Distrito de Castelo Branco) Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regional Reforço da dotação para 2007: 3 025 000 euros Projectos: Construção da Via Periférica à Covilhã — 200 000 euros; Túnel de Alvoaça — Ligação Covilhã-Unhais — Seia (Projecto) 150 000 euros; Construção do Acesso de Alpedrinha à A23 — 225 000 euros; Alargamento da Ponte da Senhora da Graça (Idanha-a-Nova) — 150 000 euros; IC31 Alcains-Monfortinho — 1 000 000 euros; Construção da ligação de Penamacor à A23 — 250 000 euros; Construção de uma ligação rodoviária do IC8 a Cernache do Bonjardim — 250 000 euros; Rectificação e alargamento da EN238 entre Tomar e Sertã — 250 000 euros; Construção da Passagem desnivelada à via-férrea em Vila Velha de Ródão — 250 000 euros; Construção de ligação entre os nós da A23 em Belmonte — 150 000 euros; Construção da Nova Ponte de Caria em Belmonte — 150 000 euros.

—— (614-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTS II — Região Alentejo (Distrito de Santarém) Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regional Reforço da dotação para 2007: 1 100 000 euros Projectos: Subida da cota da EN365 — Troço Golegã/Azinhaga — 200.000 euros; IC3 — Variante à Chamusca (Projecto) — 150 000 euros; Variante à EN365 — Ribeira de Santarém (Projecto) — 150 000 euros; Travessia do Vale do Sorraia — Variante a Coruche (Troço comum ao IC10) (Projecto) — 200 000 euros; Nova ponte sobre o rio Sorraia entre Couço e Santa Justa com ligação a Montargil (Projecto) — 150 000 euros; Projecto para a Construção do IC3 — Troço Entroncamento/Golegã/Chamusca — 250 000 euros.

—— (630-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTS II — Região Centro (Distrito de Santarém) Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regional Reforço da dotação para 2007: 1 700 000 euros Projectos:

Página 102

102 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

Nova travessia sobre o Tejo — Ponte do Tramagal (estudo e projecto): 200 000 euros; Nova ponte sobre o Tejo em Constância — EN118 (1.ª fase): 1 500 000 Euros.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos agora submeter a votação as propostas 1-C, 3-C, 5-C, 6-C, 7-C, 9-C, 10-C, 11-C, 12-C, 13-C, 14-C, 15-C, 16-C, 17-C, 22-C, 23-C, 24-C, 25-C e 26-C, do CDS-PP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

(1-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais NUTS II: Região Centro (Distrito de Aveiro) Desagregação da dotação para 2007: 50 000 Euros Contrapartida: Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais Projecto: Via circundante à freguesia de São João de Loure, concelho de Albergaria-a-Velha, com ramal de acesso à futura ligação Águeda/Aveiro.
Dotação para 2007: 50 000 euros.

—— (3-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais NUTS II: Região Centro (Distrito de Aveiro) Desagregação da dotação para 2007: 50 000 euros Contrapartida: Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais Projecto: Via circundante à Freguesia de São João de Loure, concelho de Albergaria-a-Velha, com ramal de acesso à futura ligação Águeda/Aveiro.
Dotação para 2007: 50 000 euros.

—— (5-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais NUTS II: Região Centro (Distrito de Aveiro) Desagregação da dotação para 2007: 50 000 Euros Contrapartida: Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais Projecto: Variante à Vila da Branca, concelho de Albergaria-a-Velha.
Dotação para 2007: 50 000 euros.

Página 103

103 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

—— (6-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais NUTS II: Região Norte (Distrito de Braga) Desagregação da dotação para 2007: 100 000 euros Contrapartida: Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais.
Projecto: Construção da variante do Cávado, ligando Amares a Braga.
Dotação para 2007: 100 000 euros.

—— (7-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais NUTS II: Região Norte (Distrito de Braga) Desagregação da dotação para 2007: 100 000 euros Contrapartida: Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais Projecto: Construção de ponte sobre o rio Homem, em Caldelas, para ligação a Vila Verde.
Dotação para 2007: 100 000 euros

—— (9-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais NUTS II: Região Norte (Distrito de Braga) Desagregação da dotação para 2007: 100 000 euros Contrapartida: Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais Projecto: Ligação à variante Braga/Vila Verde, no concelho de Amares.
Dotação para 2007: 100 000 euros.

—— (10-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais NUTS II: Região Norte (Distrito de Braga) Desagregação da dotação para 2007: 100 000 euros Contrapartida: Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais Projecto: Conclusão da via rápida do Tâmega, troço Celorico de Basto — Cabeceiras.
Dotação para 2007: 100 000 euros.

——

Página 104

104 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

(11-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes MEDIDA: 004 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais NUTS II: Região Norte (Distrito de Braga) Desagregação da dotação para 2007: 100 000 euros Contrapartida: Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais Projecto: Construção da ligação do concelho de Celorico de Basto à A7.
Dotação para 2007: 100 000 euros.

—— (12-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes Medida: 002 — Desenvolvimento de Acessibilidades Urbanas NUTS II: Região Norte (Distrito de Braga) Desagregação da dotação para 2007: 150 000 euros Contrapartida: Programa: 024 — Transportes Medida: 002 — Desenvolvimento de Acessibilidades Urbanas Projecto: Requalificação das ligações das vilas de Taipas, S. Torcato, Pevidém e Lordelo a Guimarães Dotação para 2007: 150 000 euros.

—— (13-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais NUTS II: Região Norte (Distrito de Vila Real) Desagregação da dotação para 2007: 100 000 euros Contrapartida: Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais Projecto: Requalificação da EN508 Dotação para 2007: 100 000 euros.

—— (14-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais NUTS II: Região Norte (Distrito de Vila Real) Desagregação da dotação para 2007: 100 000 euros Contrapartida: Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais Projecto: Requalificação da EN103 Dotação para 2007: 100 000 euros.

—— (15-C)

Página 105

105 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais NUTS II: Região Centro (Distrito de Aveiro) Desagregação da dotação para 2007: 100 000 euros Contrapartida: Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais Projecto: Construção, a norte do concelho de Penamacor, de ligação à A23 Dotação para 2007: 100 000 euros

—— (16-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais NUTS II: Região Centro (Distrito de Aveiro) Desagregação da dotação para 2007: 100 000 euros Contrapartida: Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais Projecto: Construção do IC31 Dotação para 2007: 100 000 euros.

—— (17-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais NUTS II: Região Alentejo (Distrito de Setúbal) Desagregação da dotação para 2007: 100 000 euros Contrapartida: Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais Projecto: Construção da variante entre Santiago do Cacém e Santo André.
Dotação para 2007: 100 000 euros.

—— (22-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais NUTS II: Região Centro (Distrito de Viseu e Coimbra) Desagregação da dotação para 2007: 100 000 euros Contrapartida: Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais Projecto: Construção do IC26.
Dotação para 2007: 100 000 euros.

—— (23-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Página 106

106 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais NUTS II: Região Centro (Distrito de Viseu e Coimbra) Desagregação da dotação para 2007: 100 000 euros Contrapartida: Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais Projecto: Construção da ligação ferroviária à cidade de Viseu.
Dotação para 2007: 100 000 euros

—— (24-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais NUTS II: Região Centro (Distrito de Viseu e Coimbra) Desagregação da dotação para 2007: 100 000 Euros Contrapartida: Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais Projecto: Conclusão da construção do IC12 Dotação para 2007: 100 000 euros.

—— (25-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais NUTS II: Região Norte (Distrito de Braga) Desagregação da dotação para 2007: 100 000 euros Contrapartida: Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais Projecto: Construção da ligação de EN205 à A3, no concelho de Vila Verde.
Dotação para 2007: 100 000 euros.

—— (26-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais NUTS II: Região Norte (Distrito de Braga) Desagregação da dotação para 2007: 100 000 euros Contrapartida: Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais Projecto: Conclusão da variante à EN101 à zona norte de Vila Verde em direcção a Ponte da Barca.
Dotação para 2007: 100 000 euros.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Vamos votar as propostas 261-C, 262-C, 263-C, 264-C, 265-C, 266C, 267-C, 268-C, 269-C, 270-C e 271-C, do BE.

Página 107

107 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, propomos que seja autonomizada a proposta 266-C.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Muito bem. Nesse caso, começamos por votar a proposta 266-C, do BE.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTS II: Norte Programa: 24 Medida: Desenvolvimento de Acessibilidades Urbanas Verba proposta: 500 000 euros Projecto: Extensão da linha D do metro do Porto até Laborim e construção dos dois interfaces de Gaia.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Vamos, então, agora votar as propostas 261-C, 262-C, 263-C, 264-C, 265-C, 267-C, 268-C, 269-C, 270-C e 271-C, do BE.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

(261-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTS II: Lisboa Programa: 24 Medida: Desenvolvimento de Acessibilidades Urbanas Verba proposta: 100 000 euros Projecto: Construção do acesso de Corroios à A2.

—— (262-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTS II: Norte Programa: 24 Medida: Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais Verba proposta: 100 000 euros Projecto: Estudo de implementação de rede ferroviária no distrito de Braga.

—— (263-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTS II: Lisboa Programa: 24 Medida: Desenvolvimento de Acessibilidades Urbanas Verba proposta: 100 000 euros Projecto: Construção do troço da CRIPS para ligação do IC20 à Trafaria — primeira fase do projecto de execução do troço da Circular Regional Interior da Península de Setúbal para ligação do IC20 à Trafaria.

——

Página 108

108 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

Medida: Integração dos Corredores Estruturantes do Território na Rede Transeuropeia de Transportes Reforço de verba proposta: 6 500 000 euros Projecto: Obras na IP8

—— (265-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTS II: Lisboa Programa: 24 Medida: Desenvolvimento de Acessibilidades Urbanas Verba proposta: 100 000 euros Projecto: Estudo de confirmação da implementação do metro de superfície entre Algés e Loures.

—— (267-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTS II: Região do Norte Programa: 23 Medida: Portos de Pesca Verba proposta: 500 000 euros Projecto: Estudo de implementação de um porto de abrigo para pesca artesanal na praia de Angeiras — concelho de Matosinhos.

—— (268-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTS II: Lisboa Programa: 24 Medida: Desenvolvimento de Acessibilidades Urbanas Verba proposta: 100 000 euros Projecto: Estudo para implementação de rede de eléctricos no Concelho de Vila Franca de Xira.

—— (269-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTS II: Lisboa Programa: 24 Medida: Desenvolvimento de Acessibilidades Urbanas Verba proposta: 200 000 euros Projecto: Implementação de rede de transportes urbanos colectivos com recurso à utilização de energias colectivas no concelho de Barcelos.

—— (270-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTS II: Lisboa Programa: 24 Medida: Desenvolvimento de Acessibilidades Urbanas Verba proposta: 300 000 euros

Página 109

109 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

Projecto: Construção da variante à estrada EN10 entre Alverca e Alhandra.

—— (271-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações NUTS II: Centro Programa: 24 Medida: Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais Verba proposta: 1 200 000 euros Projecto: Ponte sobre o rio Tejo, em Constância.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Vamos agora votar, em bloco, as propostas 50-C, 63-C, 106-C, 107C, 108-C, 109-C, 110-C, 111-C, 112-C, 113-C, 114-C, 115-C, 116-C, 117-C, 118-C, 119-C, 120-C, 132-C, 134C, 141-C, 144-C, 152-C, 164-C, 165-C, 168-C, 169-C, 178-C, 180-C, 182-C, 183-C, 184-C, 202-C, 204-C, 209C, 213-C, 214-C, 217-C, 220-C, 221-C, 292-C e 306-C, do Partido Ecologista «Os Verdes».

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.

Eram as seguintes:

(50-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais NUTS II — Alentejo [Baixo Alentejo] Desagregação de verba para 2007: 200 000 euros Contrapartida: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais Projecto: Reactivação do ramal ferroviário Beja/Moura.

—— (63-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicação Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais NUTS II — Centro [Baixo Vouga] (Distrito de Aveiro) NUTS II — Norte [Grande Porto] (Distrito de Aveiro) Desagregação de verba para 2007: 100 000 euros Contrapartida: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicação Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais Projecto: Requalificação da linha do Vouga

—— (106-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes Medida: 005 — Segurança, Qualidade e Eficiência do Sistema de Transportes NUTS II — Norte [Alto Trás-os-Montes] (distrito de Bragança)

Página 110

110 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

Desagregação de verba para 2007: 100 000 euros Contrapartida: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes Medida: 005 — Segurança, Qualidade e Eficiência do Sistema de Transportes Projecto: Reactivação do funcionamento da estação ferroviária de Mirandela, na linha do Tua.

—— (107-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes Medida: 005 — Segurança, Qualidade e Eficiência do Sistema de Transportes NUTS II — Norte [Douro] [Alto Trás-os-Montes] (distritos de Bragança e Viseu) Desagregação de verba para 2007: 200 000 euros Contrapartida: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes Medida: 005 — Segurança, qualidade e eficiência do sistema de transportes Projecto: Recuperação e modernização das estações e apeadeiros da linha do Tua.

—— (108-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais NUTS II — Norte [Douro]; Centro [Beira Interior Norte] Desagregação de verba para 2007: 500 000 euros Contrapartida: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais Projecto: Reactivação do troço entre o Pocinho e Barca de Alva, na linha do Douro.

—— (109-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes Medida: 005 — Segurança, Qualidade e Eficiência do Sistema de Transportes NUTS II — Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve Desagregação de verba para 2007: 20 000 euros Contrapartida: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes Medida: 005 — Segurança, Qualidade e Eficiência do Sistema de Transportes Projecto: Elaboração do plano nacional de transportes.

—— (110-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes Medida: 005 — Segurança, Qualidade e Eficiência do Sistema de Transportes NUTS II — Alentejo [Alto Alentejo] (distrito de Portalegre) Desagregação de verba para 2007: 200 000 euros.

Página 111

111 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

Contrapartida: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes Medida: 005 — Segurança, Qualidade e Eficiência do Sistema de Transportes Projecto: Recuperação e modernização das estações e apeadeiros da linha do Leste.

—— (111-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais NUTS II — Alentejo [Alto Alentejo] (distrito de Portalegre) Desagregação de verba para 2007: 250 000 euros Contrapartida: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais Projecto: Revitalização do ramal de Cáceres.

—— (112-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes Medida: 005 — Segurança, Qualidade e Eficiência do Sistema de Transportes NUTS II — Norte [Tâmega] (distrito do Porto) Desagregação de verba para 2007: 200 000 euros.
Contrapartida: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes Medida: 005 — Segurança, Qualidade e Eficiência do Sistema de Transportes Projecto: Remodelação das estações ferroviárias de Marco de Canaveses e de Livração, na linha do Douro.

—— (113-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes Medida: 005 — Segurança, Qualidade e Eficiência do Sistema de Transportes NUT II — Norte [Tâmega] [Grande Porto] (distrito do Porto) Desagregação de verba para 2007: 250 000 euros Contrapartida: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes Medida: 005 — Segurança, Qualidade e Eficiência do Sistema de Transportes Projecto: supressão de passagens de nível na linha do Douro (até Marco de Canaveses).

—— (114-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes Medida: 005 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais NUTS II — Norte [Grande Porto] (distrito do Porto) Desagregação de verba para 2007: 300 000 euros Contrapartida:

Página 112

112 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes Medida: 005 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais Projecto: Reactivação do tráfego de passageiros na linha de Leixões, entre a estação ferroviária de Ermesinde e o porto de Leixões.

—— (115-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes Medida: 005 — Segurança, Qualidade e Eficiência do Sistema de Transportes NUTS II — Norte [Tâmega] (distrito do Porto) Desagregação de verba para 2007: 100 000 euros Contrapartida: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes Medida: 005 — Segurança, Qualidade e Eficiência do Sistema de Transportes Projecto: Reactivação do funcionamento da estação ferroviária de Amarante, na linha do Tâmega.

—— (116-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes Medida: 005 — Segurança, Qualidade e Eficiência do Sistema de Transportes NUTS II — Norte [Tâmega] (distrito do Porto) Desagregação de verba para 2007: 200 000 euros Contrapartida: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes Medida: 005 — Segurança, qualidade e eficiência do sistema de transportes Projecto: Recuperação e modernização das estações e apeadeiros da linha do Tâmega.

—— (117-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de acessibilidades regionais e inter-regionais NUTS II — Norte [Minho-Lima] [Cávado] (distritos de Viana do Castelo e de Braga) Desagregação de verba para 2007: 400 000 euros Contrapartida: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de acessibilidades regionais e inter-regionais Projecto: Modernização da linha do Minho, entre Nine e Valença do Minho.

—— (118-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de acessibilidades regionais e inter-regionais NUTS II — Alentejo [Alto Alentejo] (distrito de Portalegre) Desagregação de verba para 2007: 400 000 euros Contrapartida:

Página 113

113 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de acessibilidades regionais e inter-regionais Projecto: Modernização da linha do Leste.

—— (119-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes Medida: 005 — Segurança, qualidade e eficiência do sistema de transportes NUTS II — Norte [Douro] (distrito de Vila Real) Desagregação de verba para 2007: 100 000 euros Contrapartida: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes Medida: 005 — Segurança, qualidade e eficiência do sistema de transportes Projecto: Reactivação do funcionamento da estação ferroviária de Vila Real, na linha do Corgo.

—— (120-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes Medida: 005 — Segurança, qualidade e eficiência do sistema de transportes NUTS II — Norte [Douro] (distrito de Vila Real) Desagregação de verba para 2007: 200 000 euros Contrapartida: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes Medida: 005 — Segurança, qualidade e eficiência do sistema de transportes Projecto: Recuperação e modernização das estações e apeadeiros da linha do Corgo.

—— (132-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 007 — Assistência técnica NUTS II — Norte [Cávado] (Distrito de Braga) Desagregação de verba para 2007: 50 000 euros Contrapartida: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 007 — Assistência técnica Projecto: Instalação de limitadores de velocidade na variante de Braga.

—— (134-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes Medida: 005 — Segurança, Qualidade e Eficiência dos Sistema de Transportes NUTS II — Algarve [Algarve] (Distrito de Faro) Desagregação de verba para 2007: 150 000 euros Contrapartida: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Página 114

114 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

Programa: 024 — Transportes Medida: 005 — Segurança, Qualidade e Eficiência dos Sistema de Transportes Projecto: Desassoreamento da entrada da barra de Lagos.

—— (141-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes Medida: 005 — Segurança, Qualidade e Eficiência dos Sistema de Transportes NUTS II — Algarve [Algarve] (Distrito de Faro) Desagregação de verba para 2007: 150 000 euros Contrapartida: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes Medida: 005 — Segurança, Qualidade e Eficiência dos Sistema de Transportes Projecto: Desassoreamento do canal de acesso ao porto de Faro.

—— (144-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de acessibilidades regionais e inter-regionais NUTS II — Algarve (concelho de Aljezur) Desagregação de verba para 2007: 100 000 euros Contrapartida: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de acessibilidades regionais e inter-regionais Projecto: Construção da variante de Aljezur.

—— (152-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicação Programa: 024 — Transportes Medida: 002 — Desenvolvimento de acessibilidades regionais e inter-regionais NUTS II — Norte [Douro] (Distrito de Vila Real) Desagregação de verba para 2007: 100 000 euros Contrapartida: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicação Programa: 024 — Transportes Medida: 002 — Desenvolvimento de acessibilidades regionais e inter-regionais Projecto: Construção da variante de S. Martinho de Anta, que liga Sabrosa à A24 (Concelho de Sabrosa)

—— (164-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes Medida: 002 — Desenvolvimento de acessibilidades urbanas NUTS II —Alentejo [Alentejo Central] Desagregação de verba para 2007: 200 000 euros Contrapartida: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes

Página 115

115 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

Medida: 002 — Desenvolvimento de acessibilidades urbanas Projecto: Construção da variante à cidade de Vendas Novas (alternativa à EN4) e consequente criação de novas vias de acesso à cidade e ao Parque Industrial.

—— (165-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes Medida: 002 — Desenvolvimento de acessibilidades urbanas NUTS II — Alentejo [Alto Alentejo] Desagregação de verba para 2007: 300 000 euros Contrapartida: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes Medida: 002 — Desenvolvimento de acessibilidades urbanas Projecto: Variante a Bencatel (à EN 54).

—— (168-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de acessibilidades regionais e inter-regionais NUTS II — Centro [Beira Interior Norte] (Distrito da Guarda) Desagregação de verba para 2007: 100 000 euros Contrapartida: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de acessibilidades regionais e inter-regionais Projecto: Alargamento da EN338 no troço entre Manteigas e Piornos.

—— (169-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de acessibilidades regionais e inter-regionais NUTS II — Centro [Pinhal Litoral] (Distrito de Leiria) Desagregação de verba para 2007: 100 000 euros Contrapartida: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de acessibilidades regionais e inter-regionais Projecto: Reconstrução da Ponte das Tercenas, na Praia da Vieira (Concelho da Marinha Grande).

—— (178-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicação Programa: 024 — Transportes Medida: 002 — Desenvolvimento de acessibilidades regionais e inter-regionais NUTS II — Norte [Grande Porto] (Distrito do Porto) Desagregação de verba para 2007: 100 000 euros Contrapartida: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicação Programa: 024 — Transportes

Página 116

116 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

Medida: 002 — Desenvolvimento de acessibilidades regionais e inter-regionais Projecto: Requalificação da Estrada da Circunvalação (Concelhos do Porto, Matosinhos, Gondomar e Maia).

—— (180-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicação Programa: 024 — Transportes Medida: 002 — Desenvolvimento de acessibilidades urbanas NUT II — Norte [Grande Porto] (Distrito do Porto) Desagregação de verba para 2007: 50 000 euros Contrapartida: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicação Programa: 024 — Transportes Medida: 002 — Desenvolvimento de acessibilidades urbanas Projecto: Construção de uma via directa de acesso da IC1 (sentido Norte/Sul e antes de chegar à rotunda A.I.P.) ao Hospital Pedro-Hispano (Matosinhos).

—— (182-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicação Programa: 024 — Transportes Medida: 002 — Desenvolvimento de acessibilidades urbanas NUT II — Norte [Grande Porto] (Distrito do Porto) Desagregação de verba para 2007: 500 000 euros Contrapartida: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicação Programa: 024 — Transportes Medida: 002 — Desenvolvimento de acessibilidades urbanas Projecto: Construção do Metro Ligeiro no troço Porto — Gondomar (Concelhos do Porto e de Gondomar).

—— (183-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicação Programa: 024 — Transportes Medida: 002 — Desenvolvimento de acessibilidades urbanas NUT II — Norte [Ave]; Norte [Grande Porto] (Distrito do Porto) Desagregação de verba para 2007: 500 000 euros Contrapartida: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicação Programa: 024 — Transportes Medida: 002 — Desenvolvimento de acessibilidades urbanas Projecto: Ligação do metro do Porto à Trofa.

—— (184-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicação Programa: 024 — Transportes Medida: 002 — Desenvolvimento de acessibilidades urbanas NUT II Desagregação de verba para 2007: 100 000 euros Contrapartida: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicação

Página 117

117 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

Programa: 024 — Transportes Medida: 002 — Desenvolvimento de acessibilidades urbanas inter-regionais Projecto: Prolongamento da linha do metro ligeiro atç Vila d‘Este, no concelho de Vila Nova de Gaia.

—— (202-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais NUT II — Centro [Oeste] (Concelhos de Lourinhã, Torres Vedras, Sobral de Monte Agraço, Alenquer e Arruda dos Vinhos) Desagregação de verba para 2007: 5 000 000 euros Contrapartida: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais Projecto: Construção do IC11.

—— (204-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais NUT II — Centro [Oeste] (Concelho de Arruda dos Vinhos) Desagregação de verba para 2007: 2 000 000 euros Contrapartida: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais Projecto: Construção da Variante à EN248 — Arruda dos Vinhos.

—— (209-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais NUT II — Alentejo [Lezíria do Tejo] (Concelho de Santarém) Desagregação de verba para 2007: 100 000 euros Contrapartida: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais Projecto: Construção da variante à EN3 na zona da localidade do Vale de Santarém.

—— (213-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais NUT II — Alentejo [Lezíria do Tejo] (Concelhos do Entroncamento, Golegã e Chamusca) Desagregação de verba para 2007: 1 000 000 euros Contrapartida:

Página 118

118 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais Projecto: Construção do IC-3 entre Entroncamento — Golegã —Chamusca.

—— (214-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais NUT II — Alentejo [Lezíria do Tejo] (Concelhos da Chamusca/Almeirim) Desagregação de verba para 2007: 1 000 000 euros Contrapartida: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais Projecto: Construção do IC-3 entre Almeirim e Chamusca.

—— (217-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais NUT II — Centro [Médio Tejo] (Concelho de Constância) Desagregação de verba para 2007: 1 000 000 euros Contrapartida: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais Projecto: Inicio da construção da nova travessia do Tejo, ligação A23-N118 em Constância.

—— (220-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais NUT II — Alentejo [Lezíria do Tejo] (Concelho da Chamusca) Desagregação de verba para 2007: 1 000 euros Contrapartida: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais Projecto: Construção da nova travessia do Tejo na Chamusca (ligação à Golegã e Barquinha / A-25).

—— (221-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais NUT II — Centro [Médio Tejo] (Concelho de Constância) Desagregação de verba para 2007: 300 000 euros Contrapartida: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Página 119

119 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

Programa: 024 — Transportes Medida: 004 — Desenvolvimento de Acessibilidades Regionais e Inter-regionais Projecto: Intervenção de beneficiação na ponte rodo-ferroviária de Constância.

—— (292-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes Medida: 005 — Segurança, qualidade e eficiência do sistema de transportes NUT II — Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve Desagregação de verba para 2007: 20 000 euros Contrapartida: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes Medida: M005 — Segurança, qualidade e eficiência do sistema de transportes Projecto: Elaboração do plano nacional de transportes.

—— (306-C) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes Medida: 002 — Desenvolvimento de acessibilidades urbanas NUT II — Centro [Baixo Mondego] (Distrito de Coimbra) Desagregação de verba para 2007: 100 000 euros Contrapartida: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Programa: 024 — Transportes Medida: 002 — Desenvolvimento de acessibilidades urbanas Projecto: Remodelação da estação ferroviária de Coimbra B.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Vamos iniciar a votação das propostas relativas ao programa de investimentos do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, pedimos para autonomizar a proposta 386-C, cuja apresentação será feita pelo Sr. Deputado Jorge Machado.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem então a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, a presente proposta apresentada pelo Partido Comunista Português enquadra-se num Orçamento do Estado que ficou marcado pela discussão em torno dos problemas das pessoas com deficiência. Foram muito discutidas as questões do estatuto e dos benefícios fiscais das pessoas com deficiência, para os quais também temos uma proposta que discutiremos mais adiante. Mas se há aspecto que este Orçamento tem de relevante é o facto de a discussão relativa às pessoas com deficiência ter sido uma realidade.
Bem ou mal, é importante enquadrar esta questão na nossa proposta, que visa única e exclusivamente a realização de um estudo que permita que todos percebamos qual é o número de pessoas com deficiência, a sua composição social, a sua formação e os seus graus de incapacidade. É que, tanto quanto sabemos, estes dados não estão disponíveis, isto é, não sabemos qual é a composição, qual é a estrutura, qual é a formação e quais são as incapacidades que as pessoas com deficiência têm em Portugal.
Portanto, para termos uma discussão séria relativamente aos problemas das pessoas com deficiência consideramos que era essencial que se iniciasse — e por isso apresentamos a verba de 150 000 € — um estudo

Página 120

120 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

sobre as pessoas com deficiência e a sua integração no mercado de trabalho, porque só com estes dados poderemos ter uma noção concreta dos problemas e da realidade para depois podermos nela intervir.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS) — Sr.ª Presidente, face a esta explicação, penso que esta questão não deixa de ter resposta. Gostaria de informar o Sr. Deputado que um estudo é aquisição de serviços, nem sequer é investimento, pelo que não tem de estar inscrito em PIDDAC.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Portanto, estamos em condições de votar a proposta 386-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social NUTII — Várias Programa: 017 — Serviços e Equipamentos Sociais Medida: 002 — Rede de Equipamentos de Apoio a Pessoas com Deficiência Reforço da Dotação para 2007: 150 000 euros Projecto: Estudo sobre as pessoas com deficiência e a sua integração em Portugal.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Vamos agora votar as propostas 81-C, 391-C, 394-C, 397-C, 399-C, 400-C, 413-C, 436-C, 482-C, 483-C, 520-C, 523-C, 526-C, 555-C, 564-C, 585-C, 592-C, 595-C, 597-C, 616-C, 622-C, 637-C, 646-C, 650-C e 654-C, do PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

(81-C) Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social NUTS II — Região Norte (Distrito de Viana do Castelo) Programa: 017 — Serviços e Equipamentos Sociais Medida: 004 — Rede de equipamentos de apoio a idosos Reforço da Dotação para 2007: 150 000 euros Reforço da Dotação para 2008 e seguintes: 200 000 euros Projecto: Centro de apoio à terceira idade em Vilar de Mouros (Caminha).

—— (391-C) Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social NUTII — Região Norte (Distrito de Vila Real) Programa: 017 — Serviços e Equipamentos Sociais Medida: 004 — Rede de Equipamentos de Apoio a Idosos Reforço da Dotação para 2007: 50 000 euros Projectos: Centro de apoio a idosos de Chaves (Projecto) — 25 000 euros Projecto para lar de idosos em Pegarinhos (Alijó) — 25 000 euros

Página 121

121 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

—— (394-C) Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social NUTIIS — Várias Programa: 017 — Serviços e Equipamentos Sociais Medida: 002 — Rede de Equipamentos de Apoio a Pessoas com Deficiência Reforço da Dotação para 2007: 500 000 euros Projecto: Campanha de sensibilização dos empregadores para a capacidade produtiva das pessoas com deficiência.

—— (397-C) Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social NUTII — Várias Programa: 017 — Serviços e Equipamentos Sociais Medida: 002 — Rede de Equipamentos de Apoio a Pessoas com Deficiência Reforço da Dotação para 2007: 500 000 euros Projecto: Diversificação e descentralização dos centros de reabilitação médica e funcional.

—— (399-C) Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social NUTS II — Várias Programa: 017 — Serviços e Equipamentos Sociais Medida: 002 — Rede de Equipamentos de Apoio a Pessoas com Deficiência.
Reforço da Dotação para 2007: 250 000 euros Projecto: Criação do serviço SOS Deficientes.

—— (400-C) Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social NUTS II — Região Centro (Distrito de Coimbra) Programa: 017 — Serviços e Equipamentos Sociais Medida: 005 — Rede de Equipamentos de Apoio à Família e Comunidade em Geral Reforço da Dotação para 2007: 100 000 euros Projecto: Construção de Creche, ATL e centro de dia do Centro Social e Paroquial do Lorvão, em Penacova

—— (413-C) Ministério do Trabalho e Solidariedade Social NUTS II — Região Lisboa (Distrito de Lisboa) Programa: 017 — Serviços e Equipamentos Sociais Medida: 004 — Rede de Equipamentos de Apoio a Idosos Reforço de dotação para 2007: 500 000 euros Centro de dia na freguesia da Carvoeira e em Painho: 100 000 euros Centros de dia em Aveiras de Baixo e Maçussa: 100 000 euros Projecto de instalações para a Associação de Reformados e Idosos de Póvoa de Santa Iria: 50 000 euros Obras no Instituto de Apoio à Comunidade e na Associação de Solidariedade Social de Apoio à Família (Forte da Casa): 100 000 euros Instalações da Associação Misericórdia e Beneficência de Alverca (Calhandriz) e da APATI (Associação Promotora de Apoio à Terceira Idade) em Castanheira do Ribatejo: 150 000 euros.

——

Página 122

122 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

(436-C) Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social NUTS II — Região Alentejo (Distrito de Portalegre) Programa: 017 — Serviços e Equipamentos Sociais Medida: 004 — Rede de Equipamentos de Apoio a Idosos Reforço da dotação para 2007: 700 000 euros Projectos: Construção do centro comunitário de Santa Margarida — Aldeia Velha — 100 000 euros Construção do centro de dia de Longomel (1.ª fase) — 150 000 euros Construção do Lar da Santa Casa da Misericórdia de Avis, em Ervedel (1.ª fase) — 150 000 euros Construção do centro de dia de Arez, Nisa (1.ª fase) — 150 000 euros Lar de Gáfete, Crato (início da 2.ª fase) — 150 000 euros.

—— (482-C) Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social NUTS II — Região Alentejo (Distrito de Évora) Programa: 017 — Serviços e Equipamentos Sociais Medida: 004 — Rede de Equipamentos de Apoio a Idosos Reforço da Dotação para 2007: 1 510 000 euros Projectos: Centro de Dia/Lar em Santana do Campo, Arraiolos 400 000 euros Centro de Convívio da Associação de Reformados de Arraiolos — 200 000 euros Lar da Associação de Reformados em Sabugueiro, Arraiolos (ampliação das instalações para valência de lar) — 130 000 euros Lar da Associação de Reformados em Igrejinha (ampliação das instalações para valência de lar) — 130 000 euros Lar de Idosos em Vimieiro (ampliação) — 150 000 euros Obra de S. José do Operário de Vale do Pereiro (Centro de Noite) — 100 000 euros Lar para Idosos em Pavia — Mora 400 000 euros.

—— (483-C) Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social NUTS II — Região Centro (Distrito de Leiria) Programa: 017 — Serviços e Equipamentos Sociais Medida: 002 — Rede de Equipamentos de Apoio a Pessoas com Deficiência Reforço da Dotação para 2007: 615 000 euros Projecto: Construção de uma unidade residencial, "Porto de Abrigo", para portadores de deficiência mental na cidade de Peniche.

—— (520-C) Ministério Trabalho e da Solidariedade Social NUTS II — Região Norte (Distrito do Porto) Programa: 017 — Serviços e Equipamentos Sociais Medida: 004 — Rede de Equipamentos de Apoio a Idosos Reforço da Dotação para 2007: 600 000 euros Reforço da Dotação para anos seguintes: 2 500 000 euros Projectos: Construção do Centro de Dia em Margaride (Felgueiras) Construção do Centro de Dia em Fânzeres (Gondomar) Construção do Centro de Dia de São Pedro da Cova (Gondomar)

Página 123

123 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

Construção de Centro de Dia em Lousada Aquisição da "Casa da Senhora" para equipamento de apoio Social (Marco de Canaveses) Centro de Dia em Sobreira (Paredes) Centro de Dia em Parada de Todeia (Paredes) Centro de Dia em Azevedo, Campanhã (Porto) Reabilitação do Centro de Dia da Junta de Freguesia de Santo Ildefonso (Porto) Lar da 3.ª idade e Centro de Dia (Póvoa de Varzim) Construção de um Centro de Dia na Freguesia da Póvoa de Varzim Construção de Centro de Dia e Lar da 3.ª idade em Vilarinho (Santo Tirso) Construção de Centro de Dia e Lar da 3.ª idade em Rebordões (Santo Tirso) Construção de Centro de Dia e Lar da 3.ª idade em Burgães (Santo Tirso) Recuperação do edifício da Quinta de São Romão para Centro de Dia (Trofa) Construção de Centro de Dia em Longra (Felgueiras) Recuperação do Convento de Travanca para adaptação a Centro de dia e Juventude (Amarante)

—— (523-C) Ministério Trabalho e da Solidariedade Social NUTS II — Região Norte (Distrito do Porto) Programa: 017 — Serviços e Equipamento Sociais Medida: 001 — Rede de Equipamentos de Apoio a Crianças e Jovens em Risco Reforço da Dotação para 2007: 400 000 euros Reforço da Dotação para anos seguintes: 1 100 000 euros Projectos: Centro Infantil de Gondomar — 200 000 euros Associação Lavrense de Apoio ao Diminuído Intelectual — construção de piscina (Matosinhos) 200 000 euros Creche e berçário de Lordelo (Porto) 100 000 euros

—— (526-C) Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social NUTS II — Região Centro (Distrito de Aveiro) Programa: 003 — Formação Profissional e Emprego Medida: 001 — Infra-estruturas e Equipamentos Projecto: Instalação da Escola de Formação Profissional de Castelo de Paiva.

—— (555-C) Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social NUTS II — Região Norte (Distrito do Porto) Programa: 003 — Formação Profissional e Emprego Medida: 003 — Formação Profissional Reforço da Dotação para 2007: 200 000 euros Reforço da Dotação para anos seguintes: 500 000 euros Projectos: Escola Técnico Profissional de Baião — 100 000 euros Centro de Formação e Requalificação Profissional em Barrosas/ldães (Felgueiras) 100 000 euros.

—— (564-C) Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança NUTS II — Região Alentejo (Distrito de Beja)

Página 124

124 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

Programa: 017 — Serviços e Equipamentos Sociais Medida: 004 — Rede de Equipamentos de Apoio a Idosos Reforço da dotação para 2007: 2 500 000 euros Reforço da dotação para 2008 e seguintes 3 550 000 euros Projectos: Lar e Centro Dia de Santa Vitória Dotação para 2007: 200 000 euros Dotação para 2008: 100 000 euros Lar e Centro Dia de Penedo Gordo Dotação para 2007: 200 000 euros Dotação para 2008: 1 000 000 euros Lar e Centro da de Beringel Dotação para 2007: 200 000 euros Dotação para 2008: 100 000 euros Nossa Senhora das Neves Dotação para 2007: 200 000 euros Dotação para 2008: 1 00 000 euros Equipamento para o Centro de Dia e Apoio Domiciliários de Selmes (Alçaria): 100 000 euros Recuperação e adaptação o edifício da ex-Casa do Povo de Vila de Frades, destinado a Centro de Dia Dotação para 2007: 250 000 euros Dotação para 2008 e seguintes: 300 000 euros Centro de Dia e Apoio Domiciliário de Garvão Dotação para 2007: 100 000 euros Dotação para 2008 e seguintes: 200 000 euros Projecto e construção do lar de 3.ª idade da Santa Casa da Misericórdia de Almodovar Dotação para 2007: 150 000 euros Dotação para 2008 e seguintes: 1 000 000 euros Ampliação do Lar de 3.ª Idade de Aljustrel da Santa Casa da Misericórdia de Aljustrel Dotação para 2007: 300 000 euros Dotação para 2008: 450 000 euros Construção do Lar de 3.ª Idade da Santa Casa da Misericórdia de Serpa Dotação para 2007: 300 000 euros Dotação para 2008: 450 000 euros Construção do Lar de 3.ª Idade do Centro Social São Jorge e Senhora das Pazes de Vila Verde de Ficalho Dotação para 2007: 500 000 euros Dotação para 2008: 750 000 euros

—— (585-C) Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social NUTS II — Região Centro (Distrito de Viseu) Programa: 017 — Serviços e Equipamentos Sociais Medida: 004 — Rede de Equipamentos de Apoio a Idosos Reforço da Dotação para 2007: 400 000 euros Projectos: Construção de Centro de Dia e Lar para a 3.ª Idade em Folgosa — 250 000 euros Construção de Centro de Dia em Mondim da Beira 150 000 euros.

—— (592-C) Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social NUTS II — Região Lisboa (Distrito de Setúbal) Programa: 017 — Serviços e Equipamentos Sociais.

Página 125

125 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

Medida: 001 — Rede de Equipamentos de Apoio à Criança e Jovens em Risco Reforço da Dotação para 2007: 200.000 euros Projecto: Inclusão de um projecto denominado "Apoio de Jovens em Risco — Almada" que contemple o equipamento Centro de Acolhimento para Crianças e Jovens em Situação de Risco — Comissão de Protecção/Almada.

—— (595-C) Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social NUTS II — Região Lisboa (Distrito de Setúbal) Programa: 017 — Serviços e Equipamentos Sociais.
Medida: 004 — Rede de Equipamentos de Apoio a Idosos.
Reforço da Dotação para 2007: 1 600 000 euros Projecto: Inclusão de um projecto denominado "Equipamentos e Serviços de Apoio a Idosos — Distrito de Setúbal" que contemple os seguintes equipamentos: Centro de Dia da Associação de Pensionistas, Reformados e Idosos de Caparica e Centro Integrado da Liga dos Amigos do Hospital Garcia da Orta (apoios à construção) Almada; Lar e Residência de Idosos do Seixal; Centro de Dia da Associação de Reformados de Santo André/ Barreiro; Centro Comunitário do Vale da Amoreira/Moita; Lar do Centro Comunitário da Quinta do Conde/Sesimbra.

—— (597-C) Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social NUTS II — Região Lisboa (Distrito de Setúbal) Programa: 017 — Serviços e Equipamentos Sociais.
Medida: 005 — Rede de Equipamentos de Apoio à Família e Comunidade em Geral.
Reforço da Dotação para 2007: 100 000 euros Projecto: Inclusão de um projecto plurianual com a denominação "Centros de Abrigo de Cidadãos em Risco no Concelho de Almada", que contemple o equipamento Casa de Apoio a Pessoas Sem Abrigo.

—— (616-C) Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social NUTS II — Região Alentejo (Distrito de Santarém) Programa: 017 — Serviços e Equipamentos Sociais Medida: 004 — Rede de Equipamentos de Apoio a Idosos Reforço da dotação para 2007: 200 000 euros Projecto: Cantinho do Idoso — Associação de Reformados e Pensionistas — Construção e Equipamento de Lar de Idosos (Alpiarça).

—— (622-C) Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social NUTS II — Região Alentejo (Distrito de Santarém) Programa: 017 — Serviços e Equipamentos Sociais Medida: 003 — Rede de Equipamentos de Apoio a Crianças e Jovens Reforço da dotação para 2007: 150 000 Euros Projecto: Cantinho do Idoso — Associação de Reformados e Pensionistas — Construção e Equipamento da Creche (Alpiarça)

Página 126

126 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

—— (637-C) Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social NUTS II — Região Centro (Distrito de Santarém) Programa: 017 — Serviços e Equipamentos Sociais Medida: 004 — Rede de Equipamentos de Apoio a Idosos Reforço da dotação para 2007: 500 000 euros Projecto: Lar de Idosos de Santa Margarida da Coutada — Constância 250 000 Euros Construção do Centro de Dia de Montalvo: 250 000 Euros

—— (646-C) Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social NUTS II — Região Norte (Distrito de Braga) Programa: 017 — Serviços e Equipamentos Sociais Medida: 004 — Rede de Equipamentos de Apoio a Idosos Reforço da Dotação para 2007: 100 000 euros Projecto: Construção do Centro Comunitário de Calendário (Vila Nova de Famalicão) — 50 000 euros Construção do Centro de Dia de Azurém (Guimarães) 50 000 euros.

—— (650-C) Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social NUTS II — Região Norte (Distrito de Braga) Programa: 017-Serviços e Equipamentos Sociais Medida: 003 — Rede de Equipamentos de Apoio a Crianças e Jovens Reforço da Dotação para 2007: 100 000 euros Projecto: Construção de Edifício para a Creche da Casa do Povo de Creixomil.

—— (654-C) Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social NUTS II — Região Norte (Distrito de Braga) Programa: 017 — Serviços e Equipamentos Sociais Medida: 002 — Rede de Equipamentos de Apoio a Pessoas com Deficiência Reforço da Dotação para 2007: 250 000 euros Projecto: Construção do Centro de Actividades Ocupacionais (CAO) da CERCIAF (Fafe).

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Vamos agora votar a proposta 260-C, do BE.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social NUTS II: Norte Programa: 3 Medida: 1 — Infra-estruturas e equipamentos

Página 127

127 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

Verba proposta: 800 000 euros Projecto: Criação da Escola de Artes e Ofícios de Barcelos

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para terminar as votações das propostas do Ministério do Trabalho e Solidariedade Social, vamos votar as propostas 139-C e 334-C, do Partido Ecologista «Os Verdes».

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, mas julgo que falta votar a proposta 172-C, constante do guião.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr. Deputado, essa proposta passou para o Ministério da Educação, de acordo com o novo guião.
Vamos, então, votar as propostas 139-C e 334-C, de Os Verdes.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.

Eram as seguintes:

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Programa — 017 — Serviços e Equipamentos Sociais Medida — 004 — Rede de equipamentos de apoio a idosos NUTS II — Algarve [Algarve] (Distrito de Faro) Desagregação de verba para 2007: 100 000 euros Contrapartida: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Programa — 017 — Serviços e Equipamentos Sociais Medida — 004 — Rede de equipamentos de apoio a idosos Projecto: Construção de um Lar de Terceira Idade em Alcoutim.

——

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Programa — 017 — Serviços e Equipamentos Sociais Medida — 004 — Rede de equipamentos de apoio a idosos NUTS II — Norte [Minho-Lima] (Distrito de Viana do Castelo) Desagregação de verba para 2007: 100 000 euros Contrapartida: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Programa — 017 — Serviços e Equipamentos Sociais Medida — 004 — Rede de equipamentos de apoio a idosos Projecto: Construção do Centro de Dia de Venade (Caminha).

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, concluímos assim a votação das propostas relativas ao Ministério do Trabalho e Solidariedade Social.
Srs. Deputados, vamos proceder às votações, na especialidade, do PIDDAC de mais um ministério ou paramos por aqui?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, se calhar, o melhor ç pararmos por aqui» Sugiro que paremos aqui.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Então, vamos interromper aqui os nossos trabalhos e recomeçá-los às 15 horas, conforme está agendado, para continuarmos a discussão e a votação, na especialidade, do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central.

Página 128

128 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

Eram 13 horas.

Srs. Deputados, vamos reiniciar os nossos trabalhos.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados, quero começar por pedir desculpa pelo meu atraso, mas pensava que quem vinha presidir aos trabalhos da parte da tarde era o Sr. Presidente.
Retomando a discussão e a votação, na especialidade, do Orçamento do Estado no que respeita ao Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central, vamos entrar no programa de investimentos do Ministério da Saúde.
Tenho indicação de que há propostas do Partido Comunista para serem autonomizadas, pelo que dou, desde já, a palavra ao Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, pedimos para que sejam autonomizadas as nossas propostas 409-C, que será apresentada pelo Sr. Deputado Miguel Tiago, 463-C e 472-C, que será apresentada pelo Sr. Deputado Abílio Fernandes, e 591-C, que será apresentada pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem então a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta 409-C é de simples explicação, porque não existe em Portugal uma única unidade central virada para as questões da toxicodependência, para o seu estudo, para a investigação em seu torno e, obviamente, para o seu tratamento.
Conhecemos bem o que aconteceu ao CAT das Taipas, com a sua evacuação por motivos essencialmente físicos, por insustentabilidade do edifício onde funcionava, e também sabemos que foi apontada pelo Governo uma solução provisória, a qual está neste momento a ser utilizada, que é a do funcionamento deste CAT no Parque da Saúde de Lisboa. Ficámos, no entanto, já durante a discussão deste Orçamento do Estado, a saber que o Governo, sem qualquer alteração de fundo que justifique ou que sustente a passagem dessa situação provisória a definitiva, aponta-a exactamente como definitiva.
Ora, nós entendemos que esta discussão do Orçamento do Estado é uma excelente oportunidade para, de uma vez por todas, dar à matéria a dignidade que ela efectivamente merece, apostando, num claro investimento, na criação de uma unidade central para o tratamento da toxicodependência, que possa funcionar, obviamente, como um novo, mas reforçado, CAT das Taipas, numa situação efectivamente definitiva e com todas as condições que não se verificam na situação que actualmente existe, que está, manifestamente, aquém daquilo que é necessário.
Nesse sentido, o PCP propõe que, numa posição algo audaz, se avance com esta solução, ao invés de ter uma solução de retalho, uma solução de remendo, como o Governo, aparentemente, sugeriu.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para apresentar as propostas 453-C e 472-C, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Abílio Fernandes.

O Sr. Abílio Fernandes (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A proposta 453-C diz respeito ao novo hospital regional de Évora, que é uma questão já antiga. O hospital regional de Évora responde já a doentes de todo o Alentejo, porque já detém um conjunto de valências dos hospitais centrais, e funciona em dois edifícios separados por uma circular de tráfego intenso, o que dificulta imenso e provoca muitas perturbações ao funcionamento regular do hospital.
Se já tinha esta concentração de doentes de todo o Alentejo, actualmente, com o encerramento das unidades de saúde de todos os concelhos vizinhos e, inclusivamente, da própria cidade de Évora, a situação está a tornar-se insuportável.
O Governo vem prometendo que se justifica que seja construído um hospital novo, mas a verdade é que neste momento a situação não se coaduna com mais protelamentos e, portanto, tem toda a justificação que se

Página 129

129 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

pense já, em 2007, em arrancar com esta unidade, uma vez que a situação actual está a causar, de facto, a perturbação que aqui mencionei.
A proposta 472-C diz respeito ao reforço de verba para vários projectos relacionados com os Cuidados de Saúde Primários e Continuados em Évora, entre os quais quero distinguir o projecto para a criação do Parque Integrado de Saúde em Montemor-o-Novo. Trata-se de um projecto, de certo modo, inédito, porque foi possível uma conjugação de todas as unidades de saúde do concelho de Montemor, incluindo o Hospital de S. João de Deus, que é particular. Esta concertação existe já há alguns anos, há um acordo para se avançar com um projecto integrado de saúde de todo o concelho de Montemor e a câmara municipal já garantiu a disponibilidade do terreno.
Ora, na situação em que estamos a viver hoje, de desregramento e de falta de unidades de saúde — e até se pensa em encerrar algumas unidades de saúde do concelho —, é muito oportuno que este projecto possa avançar.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para apresentar a proposta 591-C, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começo por uma breve nota relativamente ao equipamento para o Hospital de S. José, de Fafe, sobretudo para o processo de digitalização e informatização dos serviços de imageologia, que são problemas que se arrastam há anos e julgo que, independentemente da urgência de ficarem ou não em Fafe — e lutaremos para que não acabe — , este investimento é absolutamente essencial e, aparentemente, nunca mais tem a resposta necessária.
Gostaria, no entanto, de me pronunciar mais demoradamente sobre o serviço urgência do Hospital de S.
João de Deus, em Vila Nova de Famalicão. Penso que a situação é relativamente bem conhecida, trata-se de um desastre e quem tiver alguma dúvida é fácil de verificar, basta ir lá uma vez e ficará devidamente esclarecido. Penso que é das piores situações de urgência que conheço.
Relativamente a este serviço não há qualquer dúvida porque, em primeiro lugar, é daqueles que é apontado que vai ficar com todas as valências e, em segundo lugar, é até daqueles onde dizem que vão concentrar utentes da urgência de Santo Tirso e da urgência de Barcelos, quando ele já não pode receber mais ninguém, porque está a rebentar pelas costuras. Este hospital tem o espaço já construído para o novo serviço de urgência e necessita apenas do investimento para instalação e equipamento, por isso julgo que não é do interesse do Ministério da Saúde esperar pelo encerramento de outros serviços de urgência para, só depois, fazer investimentos no serviço de urgência do Hospital de S. João de Deus.
Portanto, julgamos que esta dotação é não só necessária como urgentíssima.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos passar à votação, começando por votar separadamente as propostas que foram autonomizadas. Em primeiro lugar, vamos votar a proposta 409-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Era a seguinte:

12 — Ministério da Saúde 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Lisboa e Vale do Tejo Programa: 013 — Saúde Medida: 003 — Dependências Reforço da dotação para 2007: 150 000 euros Projecto: Unidade Central de Tratamento da Toxicodependência Reforço de dotação para os anos seguintes: 2 500 000 euros

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 463-C, do PCP.

Página 130

130 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Era a seguinte:

12 — Ministério da Saúde 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Alentejo (distrito de Évora) Programa: 013 — Saúde Medida: 002 — Cuidados de Saúde Diferenciados/Especializados Reforço da dotação para 2007: 250 000 euros Projecto: Novo Hospital Regional de Évora

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 472-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Era a seguinte:

12 — Ministério da Saúde 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Alentejo (distrito de Évora) Programa: 013 — Saúde Medida: 001 — Cuidados de Saúde Primários e Continuados Reforço da dotação para 2007: 635 000 euros Projectos: Centro de Saúde de Vila Viçosa (projecto): 50 000 euros Centro de Saúde de Arraiolos (projecto): 150 000 euros Centro de Saúde de Redondo (projecto): 150 000 euros Construção de Extensão do Centro de Saúde de Vila Viçosa em Bencatel (projecto): 50 000 euros Projecto para a criação do Parque Integrado de Saúde em Montemor-o-Novo: 10 000 euros Centro de Saúde de Borba (projecto): 150 000 euros Construção de Unidade de Prestação de Cuidados Continuados de Saúde a politraumatizados de Vila Viçosa (projecto): 75 000 euros

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação da proposta 591C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Era a seguinte:

12 — Ministério da Saúde 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (distrito de Braga) Programa: 013-Saúde Medida: 002-Cuidados de Saúde Diferenciados/Especializados Reforço da dotação para 2007: 3 670 000 euros Projectos:

Página 131

131 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

Novo Hospital de Fafe (projecto): 100 000 euros H. S. José (Fafe) — Equipamento Contr. Inf. Hospitalar (reforço de verba): 1 400 000 euros H. S. José (Fafe) — Digitalização/Informatização do Serviço de Imageologia: 570 000 euros Equipamento e instalação dos novos Serviços de Urgência do Hospital de S. João de Deus (Vila Nova de Famalicão): 1 500 000 euros Projecto para Unidade Hospitalar na Região de Basto (Celorico, Cabeceiras, Mondim de Basto e Ribeira de Pena: 100 000 euros

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos votar as propostas 82-C, 403-C, 421-C, 442C, 445-C, 452-C, 492-C, 506-C, 514-C, 515-C, 518-C, 519-C, 521-C, 522-C, 534-C, 536-C, 574-C, 575-C, 580C, 604-C, 615-C, 618-C, 621-C, 632-C, 642-C e 648-C, do PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

(82-C) 12 — Ministério da Saúde 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (distrito de Viana do Castelo) Programa: 013 — Saúde Medida: 001 — Cuidados de Saúde Primários e Continuados Reforço da dotação para 2007: 700 000 euros Reforço de 700 000 euros na medida acima referida para afectação aos projectos abaixo indicados: Construção de posto médico em Lindoso (Ponte da Barca): 400 000 euros Melhoria estrutural e de equipamento do Centro de Saúde de Vila Nova de Cerveira: 300 000 euros

—— (403-C) 12 — Ministério da Saúde 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Lisboa (distrito de Lisboa) Programa: 013 — Saúde Medida: 002 — Cuidados de Saúde Diferenciados/Especializados Reforço de dotação para 2007: 2 000 000 euros Reforço de 2 000 000 euros na medida acima referida para afectação aos projectos abaixo indicados: Construção de unidade de cuidados continuados na Amadora Reabertura e adaptação do Hospital de Arroios como Hospital de retaguarda Transformação do Hospital da Flamenga/Vialonga em hospital de retaguarda Novo Bloco Operatório da Maternidade do Hospital de Torres Vedras Dotação para 2007: 500 000 euros Hospital de Loures — Odivelas (reforço) Hospital de Sintra (reforço) Hospital Distrital de Vila Franca de Xira (reforço) Hospital da Zona Oriental de Lisboa Dotação para 2007: 1 500 000 euros

—— (421-C) 12 — Ministério da Saúde 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Lisboa (distrito de Lisboa)

Página 132

132 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

Programa: 013 — Saúde Medida: 001 — Cuidados de Saúde Primários e Continuados Reforço de dotação para 2007: 6 700 000 euros Reforço de 6 700 000 euros na medida acima referida para afectação aos projectos abaixo indicados: Construção de unidades de saúde nas seguintes localidades: Marvila, Póvoa S.to Adrião, Belas, Queluz, Abrunheira, Alhandra, Vila Franca de Xira, Odivelas, Famões, Graça, Beato, Anjos, Abrigada, Ajuda, Belém, Malveira, Sintra, Bobadela, Camarate, S.to Antão do Tojal, Santa Iria da Azóia, Unhos, Moscavide [remodelação), Sobral de Monte Agraço, Ameixoeira/Charneca, Agualva e Rinchoa/Fitares e Carnaxide, Alfragide/Buraca, Cruz Quebrada/Dafundo, Queijas, Porto Salvo, Tercena/Barcarena, Caxias, Manique (Cascais), Amoreira (Cascais), Abóboda, Olival Basto, Murtal, Torre, Vila Nova da Rainha, Malveira da Serra, Alverca, Sobralinho, Reboleira, S. João das Lampas, Tapada das Mercês e Bairro dos Lóios (Marvila), Mónicas (Lisboa), Ramada, Pontinha, S. Brás, Abrigada, Olhalvo, Santana da Camota: 6 500 000 euros Obras de Beneficiação nas Extensões de Saúde de Albarraque (Rio Mouro): 100 000 euros Equipamento das Extensões de Saúde de Alfragide e S. Marcos: 100 000 euros

—— (442-C) 12 — Ministério da Saúde 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Alentejo (distrito de Portalegre) Programa: 013 — Saúde Medida: 001 — Cuidados de Saúde Primários e Continuados Reforço da dotação para 2007: 1 050 000 euros Reforço de 1 050 000 euros na medida acima referida para afectação aos projectos abaixo indicados: Recuperação e Modernização do Centro de Saúde de Campo Maior: 150 000 euros Construção do Centro de Saúde do Crato: 200 000 euros Construção do Posto Médico de Vale de Maceiras: 150 000 euros Remodelação e Beneficiação do Centro de Saúde de Nisa, para valência de Hospital de Retaguarda (projecto): 100 000 euros Ampliação e Recuperação do Centro de Saúde de Montargil (projecto): 100 000 euros Ampliação do Centro de Saúde de Ponte de Sôr (projecto): 100 000 euros Construção do Posto Médico de Figueira e Barros, Avis: 150 000 euros Remodelação e Ampliação da Extensão do Centro de Saúde na Freguesia de Assumar, Concelho de Monforte: 100 000 euros

—— (445-C) 12 — Ministério da Saúde 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (distrito de Vila Real) Programa: 013-Saúde Medida: 002 — Cuidados de Saúde Diferenciados/Especializados Reforço da dotação para 2007: 25 000 euros Reforço de 25 000 euros na medida acima referida para afectação ao projecto abaixo indicado: Projecto para Centro de Alcoologia em Chaves

—— (452-C) 12 — Ministério da Saúde 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (distrito de Vila Real) Programa: 013- Saúde

Página 133

133 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

Medida: 001 — Cuidados de Saúde Primários e Continuados Reforço da dotação para 2007: 300 000 euros Reforço de 300 000 euros na medida acima referida para afectação aos projectos abaixo indicados: Centro de Saúde de Vila Real III (Reforço de Verba): 250 000 euros Projecto para Rede de Transporte de Doentes no Distrito de Vila Real: 50 000 euros

—— (492-C) 12 — Ministério da Saúde 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Centro (distrito de Guarda) Programa: 013 — Saúde Medida: 001 — Cuidados de Saúde Primários e Continuados Reforço da dotação para 2007: 250 000 euros Reforço de 250 000 euros na medida acima referida para afectação ao projecto abaixo indicado: Aquisição de equipamento para o novo Centro de Saúde de Gouveia

—— (506-C) 12 — Ministério da Saúde 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Centro (distrito de Coimbra) Programa: 013 — Saúde Medida: 002 — Cuidados de Saúde Diferenciados/Especializados Reforço da dotação para 2007: 3 000 000 euros Reforço de 3 000 000 euros na medida acima referida para afectação aos projectos abaixo indicados: Hospital Distrital da Figueira da Foz — Novo pavilhão para consultas externas: 1 000 000 euros Hospital de Retaguarda/Cuidados Paliativos em Coimbra: 1 000 000 euros Hospital da Universidade de Coimbra — construção de edifício para bloco operatório dos serviços de cirurgia plástica e ortopedia: 1 000 000 euros

—— (514-C) 012 — Ministério da Saúde 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Centro (distrito de Leiria) Programa: 013 — Saúde Medida: 001 — Cuidados de Saúde Primários e Continuados Reforço da dotação para 2007: 600 000 euros Reforço de 600 000 euros na medida acima referida para afectação aos projectos abaixo indicados: Ampliação do Centro de Saúde de Caldas da Rainha (reforço de verba) 200 000 euros Centro de Saúde da Nazaré: 200 000 euros Centro de Saúde de Pombal (reforço de verba): 200 000 euros

—— (515-C) 12 — Ministério da Saúde 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (distrito do Porto) Programa: 013 — Saúde Medida: 001 — Cuidados de Saúde Primários e Continuados Reforço da dotação para 2006:1 500 000 euros Reforço da dotação para anos seguintes: 7 025 000 eros

Página 134

134 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

Reforço de 1 500 000 euros na medida acima referida para afectação aos projectos abaixo indicados: Construção da Extensão de Saúde em Telões (Amarante) Construção do Centro de Saúde de Baião Construção do Centro de Saúde Baguim do Monte (Gondomar) Construção do Centro de Saúde de Covelo (Gondomar) Construção do Centro de Saúde de Melres (Gondomar) Construção do Novo Centro Saúde de S. Pedro da Cova (parte sul da Freguesia, Gondomar) Construção da Extensão de Saúde em Nespereira e Covas (Lousada) Construção da Extensão de Saúde de Custóias (Matosinhos) Construção da Extensão de Saúde de Leça do Balio (Matosinhos) Construção da Extensão de Saúde de Perafita (Matosinhos) Construção do Centro de Saúde de Campanhã (Porto) Extensão de Saúde de Milheiros (Maia) Centro de Saúde da Maia Extensão de Saúde de Vermoim (Maia) Extensão de Saúde de Soalhães (Marco de Canaveses) Construção do Centro de Saúde de Toutosa (Marco de Canaveses) Extensão de Saúde de Vila Boa de Quires (Marco de Canaveses) Construção do Centro de Saúde de Ramalde (Porto) Construção do novo centro de Saúde em Sobreira (em substituição do actuai) Paredes Melhoria das instalações do actual Centro de Saúde de Oliveira do Douro (Vila Nova de Gaia) Melhoria nas unidades de Saúde de Avintes, Crestuma, Lever e Afurada (Vila Nova de Gaia)

—— (518-C) 12 — Ministério da Saúde 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (distrito do Porto) Programa: 013 — Saúde Medida: 002 — Cuidados de Saúde Diferenciados/Especializados Reforço da dotação para 2007: 2 400 000 euros Reforço da dotação para anos seguintes: 17 500 000 euros Reforço de 2 400 000 euros na medida acima referida para afectação aos projectos abaixo indicados: Centro Materno Infantil do Norte (reforço): 1 000 000 euros Alargamento do Hospital de Amarante (Hospital Distrital): 300 000 euros Requalificação do Centro Hospitalar de Gaia: 300 000 euros Hospital Distrital da Póvoa de Varzim e Vila do Conde: 800 000 euros

—— (519-C) 012 — Ministério da Saúde 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Centro (distrito de Leiria) Programa: 013 — Saúde Medida: 002 — Cuidados de Saúde Diferenciados/Especializados Reforço da dotação para 2007: 1 000 000 euros Reforço de 1 000 000 euros na medida acima referida para afectação aos projectos abaixo indicados: H. D. Caldas da Rainha (Reforço de Verba)

—— (521-C) 12 — Ministério da Saúde 50 — investimentos do Plano

Página 135

135 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

NUTS II — Região Centro (distrito de Aveiro) Programa: 013 — Saúde Medida: 001 — Cuidados de Saúde Primários e Continuados Reforço da dotação para 2007: 200 000 euros Reforço de 200 000 euros na medida acima referida para afectação aos projectos abaixo indicados: Extensão Saúde de Barcouço (CS Mealhada) — Reforço de Verba: 100 000 euros Centro de Saúde de Aveiro 2 — Isqueira (Reforço de Verba): 100 000 euros

—— (522-C) 12 — Ministério da Saúde 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Centro (distrito de Coimbra) Programa: 013 — Saúde Medida: 001 — Cuidados de Saúde Primários e Continuados Reforço da dotação para 2007: 250 000 euros Reforço de 250 000 euros na medida acima referida para afectação ao projecto abaixo indicado: Construção de Centro de Saúde em Murtede

—— (534-C) 12 — Ministério da Saúde 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Algarve (distrito de Faro) Programa: 013 — Saúde Medida: 002 — Cuidados de Saúde Diferenciados/Especializados Reforço da dotação para 2007: 150 000 euros Reforço de 150 000 euros na medida acima referida para afectação ao projecto abaixo indicado: Relocalização do Hospital de Lagos (trabalhos preparatórios)

—— (536-C) 12 — Ministério da Saúde 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Centro (distrito de Aveiro) Programa: 013 — Saúde Medida: 002 — Cuidados de Saúde Diferenciados/Especializados Reforço da dotação para 2007: 600 000 euros Reforço de 600 000 euros na Medida acima referida para afectação aos projectos abaixo indicados: Hospital Distrital de Oliveira de Azeméis (reforço de verba): 500 000 euros Construção de Novo Hospital de Águeda (Projecto): 100 000 euros

—— (574-C) 12 — Ministério da Saúde 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Alentejo (distrito de Beja) Programa: 013 — Saúde Medida: 004 — Cuidados de Saúde Diferenciados/Especializados Reforço da dotação para 2007: 250 000 euros Reforço da dotação para 2008 e seguintes: 2 000 000 euros Reforço de 250 000 euros na medida acima referida para afectação ao projecto abaixo indicado:

Página 136

136 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

Construção de um edifício, destinado a Hospital de Retaguarda em Moura, com unidade de urgência e internamento

—— (575-C) 12 — Ministério da Saúde 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Algarve (distrito de Faro) Programa: 013 — Saúde Medida: 001 — Cuidados de Saúde Primários e Continuados Reforço da dotação para 2007: 500 000 euros Reforço de 500 000 euros na medida acima referida para afectação ao projecto abaixo indicado: Construção da extensão do Centro de Saúde de Faro, na Freguesia de Santa Bárbara de Nexe: 500 000 euros

—— (580-C) 12 — Ministério da Saúde 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (distrito de Braga) Programa: 013 — Saúde Medida: 001 — Cuidados de Saúde Primários e Continuados Reforço da dotação para 2007: 500 000 euros Reforço de 500 000 euros na medida acima referida para afectação aos projectos abaixo indicados: Projecto de criação/construção de instalações de extensão de saúde na zona nascente da cidade, Joane, Louro, Seide S. Miguel e Vale S. Cosme: 150 000 euros Unidade de Internamento anexa ao Centro de Saúde de Vieira do Minho: 100 000 euros Extensão de Saúde de Escariz, S. Martinho (Vila Verde): 100 000 euros Extensão de Saúde de Ribeira de Neiva: 50 000 euros Construção de Centro de Saúde do Baixo Concelho em Póvoa de Lanhoso: 100 000 euros

—— (604-C) 12 — Ministério da Saúde 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Centro (distrito de Viseu) Programa: 013 — Saúde Medida: 001 — Cuidados de Saúde Primários e Continuados Reforço da dotação para 2007: 250 000 euros Reforço de 250 000 euros na medida acima referida para afectação aos projectos abaixo indicados: Construção do Centro de Saúde de Armamar: 250 000 euros

—— (615-C) 12 — Ministério da Saúde 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Lisboa (distrito de Setúbal) Programa: 013 — Saúde.
Medida: 001 — Cuidados de Saúde Primários e Continuados Reforço da dotação para 2007: 1 200 000 euros Reforço da verba inscrita em 2007, na Medida e Programa em referência, para a inclusão de um Projecto Plurianual com a dotação de 1 200 000 €, denominado «Rede de Centros e Extensões de Saõde para o Distrito de Setúbal — Construção, Remodelação e Beneficiação», para os seguintes equipamentos de saúde:

Página 137

137 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

Unidade de Saúde do Samouco no Concelho de Alcochete; Unidades de Saúde da Cova da Piedade e Cacilhas no Concelho de Almada; Unidades de Saúde de Santo António da Charneca, Alto Seixalinho/Verderena e Palhais no Concelho do Barreiro; Unidade de Saúde da Baixa da Banheira no Concelho da Moita; Unidade de Saúde de Alhos Vedros, no Concelho da Moita (com aproveitamento das instalações do exhospital); Unidades de Saúde do Alto Estanqueiro/Jardia, Atalaia e Sarilhos Grandes no Concelho do Montijo; Unidade de Saúde do Pinhal Novo/Sul e Quinta do Anjo no Concelho de Palmela; Unidades de Saúde de Corroios e Aldeia de Paio Pires no Concelho do Seixal; Unidades de Saúde da Bela Vista, Bonfim, Azeitão e Viso no Concelho de Setúbal; Unidades de Saúde de Sines e de Porto Covo no Concelho de Sines; Unidade de Saúde de Recuperação e Apoio a Toxicodependentes e suas Famílias — CAT do Seixal.

—— (618-C) 12 — Ministério da Saúde 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Lisboa (distrito de Setúbal) Programa: 013 — Saúde.
Medida: 002 — Cuidados de Saúde Diferenciados/Especializados.
Reforço da dotação para 2007: 100 000 euros Reforço da verba inscrita em 2007, na Medida e Programa em referência, para a inclusão de um Projecto Plurianual com a dotação de 100 000 €, denominado «Rede Põblica de Unidades Hospitalares no Distrito de Setúbal — Criação, Remodelação e Apetrechamento», para o seguinte equipamento hospitalar: Hospital do Seixal (criação — estudo e projecto)

—— (621-C) 12 — Ministério da Saúde 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Lisboa (distrito de Setúbal) Programa: 013 — Saúde.
Medida: 002 — Cuidados de Saúde Diferenciados/Especializados.
Reforço da dotação para 2007: 100 000 euros Reforço da verba inscrita em 2007, na Medida e Programa em referência, para a inclusão de um Projecto Plurianual com a dotação de 100 000 €, denominado «Rede Põblica de Unidades Hospitalares no Distrito de Setúbal — Criação, Remodelação e Apetrechamento», para o seguinte equipamento hospitalar: Hospital do Montijo e Alcochete (criação — estudo e projecto)

—— (632-C) 12 — Ministério da Saúde 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Centro (distrito de Santarém) Programa: 013 — Saúde Medida: 001 — Cuidados de Saúde Primários e Continuados Reforço da dotação para 2007: 35 000 euros Reforço de 350 000 euros na medida acima referida para afectação aos projectos abaixo indicados: Centro de Saúde de Abrantes (terreno e projecto): 200 000 euros Construção de Extensão de Saúde na Freguesia de Pedrógão em Torres Novas: 150 000 euros

——

Página 138

138 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

(642-C) 12 — Ministério da Saúde 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Alentejo (distrito de Santarém) Programa: 013 — Saúde Medida: 001 — Cuidados de Saúde Primários e Continuados Reforço da dotação para 2007: 675 000 euros Reforço de 675 000 euros na medida acima referida para afectação aos projectos abaixo indicados: Construção do novo Centro de Saúde da Golegã: 200 000 euros Extensão de Saúde da Asseiceira (CS Rio Maior): 50 000 euros Construção da Extensão de Saúde de Pernes (CS Santarém): 100 000 euros Remodelação e/ou ampliação do Centro de Saúde do Cartaxo: 75 000 euros Centro de Saúde de Santarém (1.ª fase): 250 000 euros

—— (648-C) 12 — Ministério da Saúde 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Alentejo (distrito de Santarém) Programa: 013 — Saúde Medida: 002 — Cuidados de Saúde Diferenciados/Especializados Reforço da dotação para 2007: 600 000 euros Reforço de 600 000 euros na medida acima referida para afectação ao projecto abaixo indicado: Estudos e Projecto de Nova Unidade Hospitalar na zona sul do Distrito de Santarém

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos, de seguida, votar as propostas 272-C, 273C, 274-C, 275-C, 276-C, 277-C, 278-C, 279-C, 280-C, 281-C, 282-C, 283-C e 284-C, apresentadas pelo Bloco de Esquerda.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

(272-C) Projecto: Centro de Saúde de Famões Ministério da Saúde NUTS II: Lisboa Programa: P13 Medida: M1 — Cuidados de Saúde Primários e Continuados Verba proposta: € 300 000

—— (273-C) Projecto: Novo Centro de Saúde de Odivelas Ministério da Saúde NUTS II: Lisboa Programa: P13 Medida: M1 — Cuidados de Saúde Primários e Continuados Verba proposta: € 300 000

——

Página 139

139 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

(274-C) Projecto: Extensão de Saúde de Olival Basto Ministério da Saúde NUTS II: Lisboa Programa: P13 Medida: M1 — Cuidados de Saúde Primários e Continuados Verba proposta: € 300 000

—— (275-C) Projecto: Centro de Saúde de Pontinha Ministério da Saúde NUTS II: Lisboa Programa: P13 Medida: M1 — Cuidados de Saúde Primários e Continuados Verba proposta: € 300 000

—— (276-C) Projecto: Centro de Saúde de Póvoa de Santo Adrião Ministério da Saúde NUTS II: Lisboa Programa: P13 Medida: M1 — Cuidados de Saúde Primários e Continuados Verba proposta: € 300 000

—— (277-C) Projecto: Centro de Saúde de Ramada Ministério da Saúde NUTS II: Lisboa Programa: P13 Medida: M1 — Cuidados de Saúde Primários e Continuados Verba proposta: € 300 000

—— (278-C) Projecto: Novo Centro de Saúde de Sines Ministério da Saúde NUTS II: Lisboa Programa: P13 Medida: M1 — Cuidados de Saúde Primários e Continuados Verba proposta: € 2 000 000

—— (279-C) Projecto: Novo Centro de Saúde de Vila Franca de Xira Ministério da Saúde NUTS II: Lisboa Programa: P13 Medida: M1 — Cuidados de Saúde Primários e Continuados Verba proposta: € 2 000 000

Página 140

140 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

Medida: M1 — Cuidados de Saúde Primários e Continuados Verba proposta: € 250 000

—— (281-C) Projecto: Ampliação do Centro de Saúde de Carvalhos — Concelho de Vila Nova de Gaia Ministério da Saúde NUTS II: Norte Programa: P13 Medida: M1 — Cuidados de Saúde Primários e Continuados Reforço da verba proposta: € 200 000

—— (282-C) Projecto: Extensão de Saúde da Quinta do Conde — Concelho de Sesimbra Ministério da Saúde NUTS II: Lisboa Programa: P13 Medida: M1 — Cuidados de Saúde Primários e Continuados Reforço da verba proposta: € 1 000 000

—— (283-C) Projecto: do Centro de Saúde de Vilar de Andorinho — Concelho de Vila Nova de Gaia Ministério da Saúde NUTS II: Norte Programa: P13 Medida: M1 — Cuidados de Saúde Primários e Continuados Reforço da verba proposta: € 200 00

—— (284-C) Projecto: Ampliação do Centro de Saúde do Entroncamento Ministério da Saúde NUTS II: Centro Programa: P13 Medida: M1 — Cuidados de Saúde Primários e Continuados Reforço da verba proposta: € 250 000

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos, agora, votar as propostas 39-C, 40-C, 41-C, 48-C, 53-C, 62-C, 122-C, 133-C, 137-C, 138-C, 147-C, 155-C, 156-C, 157-C, 158-C, 162-C, 163-C, 173-C, 194C, 195-C, 197-C, 198-C, 199-C, 200-C, 205-C e 290-C, apresentadas por Os Verdes.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Página 141

141 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

Eram as seguintes:

(39-C) 12 — Ministério da Saúde Programa: P013 — Saúde Medida: M001 — Cuidados de Saúde Primários e Continuados NUTS II — Lisboa [Península de Setúbal] (distrito de Setúbal) Desagregação de verba (reforço) para 2007: 800 000 euros Contrapartida: 12 — Ministério da Saúde Programa: P013 — Saúde Medida: M001 — Cuidados de Saúde Primários e Continuados Projecto: Construção da extensão de saúde da Quinta do Conde — Sesimbra

—— (40-C) 12 — Ministério da Saúde Programa: P013 — Saúde Medida: M002 — Cuidados de saúde diferenciados/especializados NUTS II — Lisboa [Península de Setúbal] (distrito de Setúbal) Desagregação de verba para 2007: 100 000 euros Contrapartida: 12 — Ministério da Saúde Programa: P013 — Saúde Medida: M002 — Cuidados de saúde diferenciados/especializados Projecto: Criação de infra-estrutura hospitalar de substituição — Hospital do Montijo.

—— (41-C) 12 — Ministério da Saúde Programa: P013 — Saúde Medida: M002 — Cuidados de saúde diferenciados/especializados NUTS II — Lisboa [Península de Setúbal] (distrito de Setúbal) Desagregação de verba para 2007: 100 000 euros Contrapartida: 12 — Ministério da Saúde Programa: P013 — Saúde Medida: M002 — Cuidados de saúde diferenciados/especializados Projecto: Criação de infra-estrutura hospitalar — Hospital do Seixal

—— (48-C) 12 — Ministério da Saúde Programa: P013 — Saúde Medida: M001 — Cuidados de Saúde Primários e Continuados NUTS II — Alentejo [Baixo Alentejo] Desagregação de verba para 2007: 50 000 euros Contrapartida: 12 — Ministério da Saúde Programa: P013 — Saúde Medida: M001 — Cuidados de Saúde Primários e Continuados Projecto: Centro de Saúde de Barrancos

Página 142

142 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

—— (53-C) 12 — Ministério da Saúde Programa: P013 — Saúde Medida: M001 — Cuidados de Saúde Primários e Continuados NUTS II — Alentejo [Baixo Alentejo] Desagregação de verba para 2007: 70 000 euros Contrapartida: 12 — Ministério da Saúde Programa: P013 — Saúde Medida: M001 — Cuidados de Saúde Primários e Continuados Projecto: Criação de unidade móvel médico-social para o concelho de Mértola.

—— (62-C) 12 — Ministério da Saúde Programa: P013 — Saúde Medida: M002 — Cuidados de saúde diferenciados/especializados NUTS II — Norte [Entre Douro e Vouga] (distrito de Aveiro — concelho de Santa Maria da Feira) Desagregação de verba para 2007: 500 000 euros Contrapartida: 12 — Ministério da Saúde Programa: P013 — Saúde Medida: M002 — Cuidados de saúde diferenciados/especializados Projecto: Adaptação do Hospital de Sampaio de Oleiros como hospital de retaguarda para doentes acamados

—— (122-C) 12 — Ministério da Saúde Programa: P013 — Saúde Medida: M001 — Cuidados de Saúde Primários e Continuados NUTS II — Norte [Cávado] (distrito de Braga) Desagregação de verba para 2007: 100 000 euros Contrapartida: 12 — Ministério da Saúde Programa: P013 — Saúde Medida: M001 — Cuidados de Saúde Primários e Continuados Projecto: Construção da Extensão de Saúde de Celeirós (concelho de Braga)

—— (133-C) 12 — Ministério da Saúde Programa: P013 — Saúde Medida: M002 — Cuidados de saúde diferenciados/especializados NUTS II — Algarve [Algarve] (distrito de Faro) Desagregação de verba para 2007: 100 000 euros Contrapartida: 12 — Ministério da Saúde Programa: P013 — Saúde Medida: M002 — Cuidados de saúde diferenciados/especializados Projecto: Criação de infra-estrutura hospitalar — Hospital do Sotavento, em Castro Marim

Página 143

143 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

—— (137-C) 12 — Ministério da Saúde Programa: P013 — Saúde Medida: M001 — Cuidados de Saúde Primários e Continuados NUTS II — Algarve [Algarve] (distrito de Faro) Desagregação de verba para 2007: 500 000 euros Contrapartida: 12 — Ministério da Saúde Programa: P013 — Saúde Medida: M001 — Cuidados de Saúde Primários e Continuados Projecto: Construção da Extensão do Centro de Saúde de Faro na freguesia de Santa Bárbara de Nexe

—— (138-C) 12 — Ministério da Saúde Programa — P013 — Saúde Medida: M002 — Cuidados de Saúde Diferenciados/Especializados NUTS II — Algarve [Algarve] (distrito de Faro) Desagregação de verba para 2007: 200 000 euros Contrapartida: 12 — Ministério da Saúde Programa: P013 — Saúde Medida: M002 — Cuidados de Saúde Diferenciados/Especializados Projecto: Relocalização do Hospital de Lagos (trabalhos preparatórios)

—— (147-C) 12 — Ministério da Saúde Programa: P013 — Saúde Medida: M001 — Cuidados de Saúde Primários e Continuados NUTS II — Norte [Douro] (distrito de Vila Real) Desagregação de verba (reforço) para 2007: 500 000 euros Contrapartida: 12 — Ministério da Saúde Programa: P013 — Saúde Medida: M001 — Cuidados de Saúde Primários e Continuados Projecto: Construção do Centro de Saúde de Vila Real (concelho de Vila Real)

—— (155-C) 12 — Ministério da Saúde Programa: P013 — Saúde Medida: M001 — Cuidados de Saúde Primários e Continuados NUTS II — Alentejo [Central] Desagregação de verba para 2007: 90 000 euros Contrapartida: 12 — Ministério da Saúde Programa: P013 — Saúde Medida: M001 — Cuidados de Saúde Primários e Continuados Projecto: Centro de Saúde de Borba.

——

Página 144

144 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

(156-C) 12 — Ministério da Saúde Programa: P013 — Saúde Medida: M001 — Cuidados de Saúde Primários e Continuados NUTS II — Alentejo [Central] Desagregação de verba para 2007: 50 000 euros Contrapartida: 12 — Ministério da Saúde Programa: P013 — Saúde Medida: M001 — Cuidados de Saúde Primários e Continuados Objecto: Centro de Saúde de Mourão.

—— (157-C) 12 — Ministério da Saúde Programa: P013 — Saúde Medida: M001 — Cuidados de Saúde Primários e Continuados NUTS II — Alentejo [Central] Desagregação de verba para 2007: 50 000 euros Contrapartida: 12 — Ministério da Saúde Programa: P013 — Saúde Medida: M001 — Cuidados de Saúde Primários e Continuados Projecto: Centro Saúde Vila Viçosa.

—— (158-C) 12 — Ministério da Saúde Programa: P013 — Saúde Medida: M001 — Cuidados de Saúde Primários e Continuados NUTS II — Alentejo [Central] Desagregação de verba para 2007: 50 000 euros Contrapartida: 12 — Ministério da Saúde Programa: P013 — Saúde Medida: M001 — Cuidados de Saúde Primários e Continuados Projecto: Extensão norte do Centro de Saúde de Évora.

—— (162-C) 12 — Ministério da Saúde Programa: P013 — Saúde Medida: M001 — Cuidados de Saúde Primários e Continuados NUTS II — Alentejo [Central] Desagregação de verba para 2007: 70 000 euros Contrapartida: 12 — Ministério da Saúde Programa: P013 — Saúde Medida: M001 — Cuidados de Saúde Primários e Continuados Projecto: Unidade móvel de emergência médica (com viatura médica de emergência) para a zona dos mármores (triângulo Borba/Estremoz/Vila Viçosa).

——

Página 145

145 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

(163-C) 12 — Ministério da Saúde Programa: P013 — Saúde Medida: M001 — Cuidados de Saúde Primários e Continuados NUTS II — Alentejo [Central] Desagregação de verba para 2007: 100 000 euros Contrapartida: 12 — Ministério da Saúde Programa: P013 — Saúde Medida: M001 — Cuidados de Saúde Primários e Continuados Projecto: Criação de unidade de prestação de cuidados de saúde a politraumatizados, com sistema de evacuação rápida, na zona dos mármores (triângulo Borba/Estremoz/Vila Viçosa).

—— (173-C) 12 — Ministério da Saúde Programa: P013 — Saúde Medida: M001 — Cuidados de Saúde Primários e Continuados NUTS II — Norte [Grande Porto] (distrito do Porto) Desagregação de verba para 2007: 100 000 euros Contrapartida: 12 — Ministério da Saúde Programa: P013 — Saúde Medida: M001 — Cuidados de Saúde Primários e Continuados Projecto: Construção do Centro de Saõde em Vila d‘Este, no concelho de Vila Nova de Gaia.

—— (194-C) 12 — Ministério da Saúde Programa: P013 — Saúde Medida: M003 — Dependência NUTS II — Norte [Grande Porto] (distrito do Porto) Desagregação de verba para 2007: 100 000 euros Contrapartida: 12 — Ministério da Saúde Programa: P013 — Saúde Medida: M003 — Dependência Projecto: Criação de Unidades Móveis no Distrito do Porto no âmbito do Instituto da Droga e da Toxicodependência

—— (195-C) 12 — Ministério da Saúde Programa: P013 — Saúde Medida: M003 — Dependência NUTS II — Centro [Baixo Vouga] (distrito de Aveiro) Desagregação de verba para 2007: 100 000 euros Contrapartida: 12 — Ministério da Saúde Programa: P013 — Saúde Medida: M003 — Dependência Projecto: Criação de Unidades Móveis no Distrito de Aveiro, no âmbito do Instituto da Droga e da Toxicodependência

Página 146

146 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

—— (197-C) 12 — Ministério da Saúde Programa: P013 — Saúde Medida: M001 — Cuidados de Saúde Primários e Continuados NUTS II — Lisboa [Grande Lisboa] (concelho de Sintra) Desagregação de verba para 2007: 500 000 euros Contrapartida: 12 — Ministério da Saúde Programa: P013 — Cuidados de Saúde Primários e Continuados Medida: M001 — Cuidados de Saúde Primários e Continuados Projecto: Construção da Extensão de Agualva do Centro de Saúde do Cacém.

—— (198-C) 12 — Ministério da Saúde Programa: P013 — Saúde Medida: M001 — Cuidados de Saúde Primários e Continuados NUTS II — Lisboa [Grande Lisboa] (concelho de Lisboa) Desagregação de verba para 2007: 500 000 euros Contrapartida: 12 — Ministério da Saúde Programa: P013 — Cuidados de Saúde Primários e Continuados Medida: M001 — Cuidados de Saúde Primários e Continuados Projecto: Construção do Centro de Saúde de Carnide.

—— (199-C) 12 — Ministério da Saúde Programa: P013 — Saúde Medida: M001 — Cuidados de Saúde Primários e Continuados NUTS II — Lisboa [Grande Lisboa] (concelho de Lisboa) Desagregação de verba para 2007: 300 000 euros Contrapartida: 12 — Ministério da Saúde Programa: P013 — Cuidados de Saúde Primários e Continuados Medida: M001 — Cuidados de Saúde Primários e Continuados Projecto: Finalização da construção e equipamento do Centro de Saúde de Marvila, no Bairro dos Lóios.

—— (200-C) 12 — Ministério da Saúde Programa: P013 — Saúde Medida: M001 — Cuidados de Saúde Primários e Continuados NUTS II — Lisboa [Grande Lisboa] (concelho de Odivelas) Desagregação de verba para 2007: 950 000 euros Contrapartida: 12 — Ministério da Saúde Programa: P013 — Cuidados de Saúde Primários e Continuados Medida: M001 — Cuidados de Saúde Primários e Continuados Projecto: Construção da Extensão de Saúde de Olival Basto

Página 147

147 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

—— (205-C) 12 — Ministério da Saúde Programa: P013 — Saúde Medida: M001 — Cuidados de Saúde Primários e Continuados NUTS II — Lisboa [Grande Lisboa] (concelho de Odivelas) Desagregação de verba para 2007: 500 000 euros Contrapartida: 12 — Ministério da Saúde Programa: P013 — Cuidados de Saúde Primários e Continuados Medida: M001 — Cuidados de Saúde Primários e Continuados Projecto: Construção do Centro de Saúde da Pontinha (Odivelas).

—— (290-C) 12 — Ministério da Saúde Programa: P013 — Saúde Medida: M001 — Cuidados de Saúde Primários e Continuados NUTS II — Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve Desagregação de verba para 2007: 200 000 euros Contrapartida: 12 — Ministério da Saúde Programa: P013 — Saúde Medida: M001 — Cuidados de Saúde Primários e Continuados Projecto: Criação de uma rede nacional de serviços de geriatria nos centros de saúde que integram o Serviço Nacional de Saúde.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, concluímos a votação do PIDDAC do Ministério da Saúde.
Vamos, agora, iniciar a votação do PIDDAC do Ministério da Educação, para o qual temos um pedido de autonomização apresentado pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de justificar a apresentação de propostas relativamente aos pavilhões gimnodesportivos das Escolas EB 2,3 das Taipas e de Fermentões, do concelho de Guimarães.
Já em Novembro de 2004, os Deputados do Partido Socialista consideraram estas obras essenciais e referiram-nas. Elas também já constaram do Orçamento do Estado para 2006, mas, estranhamente, sem que estejam construídas, desapareceram do Orçamento para 2007, daí a nossa proposta para que constem.
Relativamente ao pavilhão gimnodesportivo de Mota, que também estava presente no Orçamento do Estado para 2006 e, estranhamente, desapareceu agora deste Orçamento, gostaria de referir o seguinte: fecharam várias escolas EB 1, de acordo com o programa do Governo no concelho de Celorico, com o argumento de que seriam concentradas na Escola EB 2,3 de Mota, que tinha melhores condições, entre as quais a existência de ginástica num pavilhão gimnodesportivo. Não se percebe como é que este objectivo não é concretizado.
Finalmente, o Governo no seu relatório sobre o Ministério da Educação coloca o combate ao insucesso escolar como a linha chave do orçamento do Ministério da Educação. Simplesmente, vê este combate ao insucesso apenas pelo lado do encerramento de escolas, concretamente, EB 1, não tem em conta que o insucesso escolar no Vale do Ave, por exemplo, resulta em grande parte de escolas sobrelotadas, várias vezes, várias delas.
Neste sentido, apresentámos propostas para duas novas escolas EB 2,3 no concelho de Guimarães, que são absolutamente essenciais e ainda outras duas no concelho de Vila Nova de Famalicão, que não resisto a referi-las, que são Landim e Antas, Seide S. Miguel. Refiro-as porque elas foram defendidas pelo Partido Socialista, no debate da carta escolar do concelho, inclusive em conferência de imprensa, onde estiveram

Página 148

148 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

Deputados desta Assembleia. E, portanto, julgo que, em correspondência, o Partido Socialista certamente estará de acordo com esta proposta de dotação que, agora, fazemos, em debate do Orçamento do Estado.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, por lapso não foi autonomizada a proposta 490-C. Se não houvesse inconveniente, o Sr. Deputado Eugénio Rosa iria defendê-la.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Muito bem. Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, quero apenas dar uma rápida justificação.
Esta proposta diz respeito a duas escolas relativamente às quais o Ministério da Educação sabe que chove dentro delas, facto que é reconhecido pelo próprio Ministério e sobre o qual tomou o compromisso de realizar obras. Só que, insolitamente, no PIDDAC para 2007 estas aparecem inscritas com 1000 € apenas, o que nos parece ridículo. Portanto, a nossa proposta visa corrigir este lapso, esta falta de atenção e o não cumprimento de compromissos tomados pelo Ministério da Educação. Em suma, trata-se de escolas onde chove dentro, que são a Escola Básica 2,3 Luísa Tody e a Escola Secundária da Moita.
De facto, não se percebe por que é que, depois de tantos compromissos, se tem inscrita uma verba tão ridícula de 1000 € para a recuperação destas escolas.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista, que, creio, tem alguma informação a prestar.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, foi aqui referenciado que o Governo assume, no seu Programa, o combate ao insucesso escolar, e bem.
Penso que se alguma coisa este Governo está a fazer é, exactamente, no domínio do ensino, e com preocupações de fundo para que a educação em Portugal possa melhorar, como não podia deixar de ser.
Insiste-se nesta lógica de passar medidas a submedidas, e refere-se aqui uma sçrie de escolas» De resto, o rigor desta proposta também é «interessante»: uma verba de 2,030 milhões de euros, mas também não se diz muito bem onde é que se vão buscar as contrapartidas. Esta lógica de apresentar propostas sem se referenciar as contrapartidas» Aliás, aqui, nesta proposta nem sequer se diz se ç ou não á dotação provisional, ou seja, nada se diz, nada! Por outro lado, relativamente às escolas que estão, eventualmente, a necessitar de intervenção, elas terão a sua intervenção, dado que a Medida Ensinos Básico e Secundário e o Programa Ensinos Básico e Secundário inscrevem um montante global para ocorrer, evidentemente, às necessidades maiores e mais prementes.
Daí que eu sugira ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português que solicite ao Governo esclarecimentos sobre se vão ou não intervir.
Portanto, parece-me que não faz sentido incluir uma proposta como esta em sede de PIDDAC.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tenho agora uma inscrição do Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes para apresentar as propostas 287-C e 288-C, do Partido Ecologista «Os Verdes».

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, antes de apresentar estas duas propostas, quero só, muito rapidamente, fazer notar que, quanto aos contributos que chegaram ao Grupo Parlamentar de Os Verdes, e, calculo, que a todos os grupos parlamentares de diferentes entidades, designadamente das autarquias, relativamente ao PIDDAC para 2007, as queixas ou as carências que mais vezes foram apontadas prendiam-se, por um lado, com os serviços de saúde — e já aqui foi debatida a questão do Ministério da Saúde, e durante essa reunião não fizemos qualquer intervenção — e, por outro lado, também com a educação e as escolas.
Neste sentido, Os Verdes entenderam apresentar um conjunto de propostas para fazer face a situações que se arrastam há anos sem encontrarem resposta no que diz respeito quer à saúde quer à educação, em

Página 149

149 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

que temos equipamentos verdadeiramente degradados que, de ano para ano, de governo para governo, se degradam cada vez mais, perdendo-se a oportunidade de resolver esses problemas.
Ora, esses problemas são vários: por exemplo, e infelizmente, as reformas que vão ser feitas na educação não vão passar por reformar e recuperar o parque escolar.
Há duas questões muito concretas em que Os Verdes têm insistido ao longo dos anos, mas que também não têm merecido nem uma resposta cabal nem um plano consequente. Elas dizem respeito, precisamente, às duas propostas que decidimos autonomizar, respectivamente, a 287-C e a 288-C.
A primeira, a 287-C, diz respeito à remoção de materiais perigosos em construções escolares designadamente o amianto — e sim, Srs. Deputados, continuamos a ter muitas escolas com amianto em todos os materiais!!... De facto, nestas escolas vivem todos os dias alunos, professores, funcionários, os pais também as frequentam e são escolas onde existem estes materiais perigosos que colocam em perigo a saúde de todos os que as frequentam.
Por outro lado, há a questão das barreiras arquitectónicas que dificultam, que tornam cada vez mais distante o objectivo de que a escola pública portuguesa seja também uma escola inclusiva, uma escola onde se promova a igualdade de oportunidades e de direitos.
Estas são duas propostas que nos são muito caras e que temos reapresentado ano após ano mas, infelizmente, não temos visto da parte dos governos medidas concretas para atacar estes dois problemas.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, creio que estamos em condições de iniciar a votação do PIDDAC relativo ao Ministério da Educação.
Começamos por pôr à votação todas as propostas apresentadas pelo Partido Comunista Português que foram autonomizadas.
Vamos, pois, votar a proposta 490-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Era a seguinte:

13 — Ministério da Educação 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Lisboa (distrito de Setúbal) Programa: 011 — Ensinos Básico e Secundário Medida: 001 — Ensinos Básico e Secundário Reforço da dotação para 2007: 198 000 €, alterando-se para um montante de 100 000 € a dotação orçamental destinada a cada uma das seguintes instalações escolares: Escola Básica 2,3 Luísa Tody, no concelho de Setúbal (substituição); Escola Secundária da Moita (substituição).

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 600-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Era a seguinte:

13 — Ministério da Educação 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (distrito de Braga) Programa: 011 — Ensinos Básico e Secundário Medida: 001 — Ensinos Básico e Secundário Reforço da dotação para 2007: 2 030 000 €

Página 150

150 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

Projectos: Escola Secundária de Cabeceiras de Basto — 100 000 €; Centro de Educação Básica Integrada de Vila de Fão — 100 000 €; Escola Secundária de S. Torcato (Guimarães) — 100 000 €; Escola Secundária de Moreira de Cónegos (Guimarães) — 100 000 €; Pavilhão Gimnodesportivo da EB 2,3 de Fermentões (Guimarães) — 75 000 €; Pavilhão Gimnodesportivo da EB 2,3 das Taipas (Guimarães) — 80 000 €; Pavilhão Gimnodesportivo da EB 2,3 da Mota (Celorico de Basto) — 25 000 €; Centro de Educação Integrada de Palmeira de Faro — 100 000 €; Parque Escolar no distrito de Braga (reforço geral das verbas de intervenções) — 600 000 €; Construção de 2 novas Escolas EB 2,3, no concelho de Guimarães — 100 000 €; EB 2,3 Ribeira do Neiva (Pavilhão Desportivo) (reforço de verba) — 350 000 €; Nova Escola Secundária em Fafe — 50 000 €; Centro Educativo de Vila Fão — 50 000 €; Ampliação da ES/3 Camilo Castelo Branco (anfiteatro e novos laboratórios) — 50 000 €; Criação da ES/3 (Ribeirão) — 50 000 €; EB 2,3 de Landim (T24) e da EB 2,3 Antas/Seide S. Miguel (T24) — 100 000 €.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos votar as restantes propostas, ou seja, 84-C, 389-C, 404-C, 410-C, 425-C, 467-C, 498-C, 501-C, 503-C, 565-C, 576-C, 579-C, 596-C, 623-C e 644-C, do PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

(84-C) 13 — Ministério da Educação 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (distrito de Viana do Castelo) Programa: 011 — Ensinos Básico e Secundário Medida: 001 — Ensinos Básico e Secundário Reforço da dotação para 2007: 250 000 €; Reforço da dotação para 2008 e seguintes: 200 000 €; Projecto: Pavilhão Gimnodesportivo da EB de Vila Praia de Âncora (Caminha).

—— (389-C) 13 — Ministério da Educação 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Lisboa (distrito de Lisboa) Programa: 011 — Ensinos Básico e Secundário Medida: 001 — Ensinos Básico e Secundário Reforço de dotação para 2007: 3 800 000 € Projectos: Construção de novas instalações escolares: EB 2,3 de Barcarena, Belas, São Pedro, Cabeço de Mouro (Cascais), Arranhó/Santiago, Alcoentre, São João dos Montes, Serra das Minas, Famões e Ramada; ES em São Pedro, Montelavar, Póvoa de Santa Iria, Vialonga, Alverca e Odivelas; EB 1 em Castanheira do Ribatejo, Póvoa de Santa Iria (Norte e Poente), Santo Antão do Tojal, Quinta do Mocho, S. João da Talha, Vilar (Cadaval) e Escola de Ensino Profissional no Alto do Concelho de Alenquer — 2 700 000 €;

Página 151

151 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

Construção de Pavilhões Desportivos em: ES de Cidadela (Cascais), Vialonga, Pontinha, Bucelas, Escola Jorge de Barros, EB 2,3/Secundário de Sobral de Monte Agraço, ES Mário de Sá Carneiro — Camarate, ES São João da Talha, EB 2,3 Joaquim de Barros e Complexo desportivo na ES Gil Vicente — 1 000 000 €.

—— (404-C) 13 — Ministério da Educação 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (distrito de Vila Real) Programa: 011 — Ensinos Básico e Secundário Medida: 001 — Ensinos Básico e Secundário Reforço da dotação para 2007: 380 000 € Projectos: Beneficiação e apetrechamento de espaços físicos do parque escolar dos Ensinos Básico e Secundário no distrito de Vila Real — 250 000 €; Construção de Escola Básica para substituir as EB Carvalho Araújo e Quinchosos, em Vila Real — 30 000 €; EB 2,3 de Santa Marta de Penaguião — Pavilhão Gimnodesportivo — 100 000 €.

—— (410-C) 13 — Ministério da Educação 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Lisboa (distrito de Lisboa) Programa: 010 — Educação Pré-Escolar Medida: 001 — Educação Pré-Escolar Reforço de dotação para 2007: 200 000 € Projectos: Forte da Casa, Alverca, Vialonga, Póvoa de Santa Iria, Queijas/Linda a Pastora, Caxias/Laveiras, Porto Salvo e recuperação dos Jardins-de-infância de Povos/Vila Franca de Xira e n.º 2 de Vila Franca de Xira.

—— (425-C) 13 — Ministério da Educação 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (distrito de Vila Real) Programa: 010 — Educação Pré-Escolar Medida: 001 — Educação Pré-Escolar Reforço da dotação para 2007: 100 000 € Projecto: Reforço da rede pública do ensino pré-escolar no distrito de Vila Real.

—— (467-C) 13 — Ministério da Educação 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Centro (distrito de Guarda) Programa: 011 — Ensinos Básico e Secundário Medida: 001 — Ensinos Básico e Secundário Reforço da dotação para 2007: 500 000 € Projectos: Ampliação em 7 salas de aula da C+S de Manteigas — 250 000 €; Construção do Pavilhão Gimnodesportivo coberto da C+S de Manteigas — 250 000 €.

—— (498-C) 13 — Ministério da Educação

Página 152

152 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Centro (distrito de Leiria) Programa: 011 — Ensinos Básico e Secundário Medida: 001 — Ensinos Básico e Secundário Reforço da dotação para 2007: 1 000 000 € Projectos: EBI na freguesia de Santo Onofre (Caldas da Rainha) — 500 000 €; EB 2,3 D. Dinis (Leiria) — 250 000 €; EB 2,3 Marrazes (Leiria) — 250 000.

—— (501-C) 13 — Ministério da Educação 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Centro (distrito de Aveiro) Programa: 011 — Ensinos Básico e Secundário Medida: 001 — Ensinos Básico e Secundário Reforço da dotação para 2007: 200 000 €; Projectos: Construção de Escola EB 2,3 na zona sul do concelho de Estarreja — 100 000 €; Construção de nova Escola Secundária no concelho de Santa Maria da Feira — 100 000 €.

—— (503-C) 13 — Ministério da Educação 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (distrito do Porto) Programa: 011 — Ensinos Básico e Secundário Medida: 001 — Ensinos Básico e Secundário Reforço da dotação para 2007: 900 000 €; Reforço da dotação para anos seguintes: 3 500 000 €; Construção de novas instalações escolares nos projectos abaixo indicados: Escola EB 2,3 de Vila Meã (Amarante); Escola EB 2,3 de Melres (Gondomar); Escola EB 2,3 de Triana (Rio Tinto, Gondomar); Escola Secundária de Perafita/Lavra (Matosinhos); Escola EB 2,3 de Soalhães (Marco de Canaveses); Escola EB 2,3 de Vila Boa de Quires (Marco de Canaveses); Escola Secundária na Vila do Coronado (Trofa); Escola EB 2,3 em Santiago de Bougado (Trofa); Escola EB 2,3 em Serzedo (Vila Nova de Gaia); Escola EB 2,3 em Canidelo (Vila Nova de Gaia); Escola Secundária de Pedrouços (Maia); Escola EB 2,3 Vermoim (Maia); Escola EB 2,3 de Santo Tirso (Santo Tirso); Escola do Conservatório de Música do Porto; Escola EB 2,3 de Ermesinde (Valongo).

—— (565-C) 13 — Ministério da Educação 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (distrito de Braga) Programa: 010 — Educação Pré-Escolar Medida: 001 — Educação Pré-Escolar

Página 153

153 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

Reforço da dotação para 2007: 700 000 €; Projectos: Reforço geral das verbas para o ensino pré-escolar no distrito de Braga — 600 000 €; Construção de jardim-de-infância na cidade de Esposende — 100 000 €.

—— (576-C) 13 — Ministério da Educação 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (distrito do Porto) Programa: 011 — Ensinos Básico e Secundário Medida: 001 — Ensinos Básico e Secundário Reforço da dotação para 2007: 150 000 €; Projectos: Pavilhão Gimnodesportivo da EB 2,3 de Santa Marinha (Choupelo) — Vila Nova de Gaia — 50 000 €; Pavilhão Gimnodesportivo escolar em Castelo da Maia — 50 000 €; Pavilhão Gimnodesportivo na EB 2,3 de Arcozelo (Vila Nova de Gaia) — 50 000 €.
Reforço da dotação para anos seguintes: 300 000 €.

—— (579-C) 13 — Ministério da Educação 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Alentejo (distrito de Beja) Programa: 011 — Ensinos Básico e Secundário Medida: 001 — Ensinos Básico e Secundário Reforço da dotação para 2007: 500 000 €; Reforço da dotação para 2008 e seguintes: 1 500 000 €.
Projecto: Escola Básica 1,2,3 de Alvito.

—— (596-C) 13 — Ministério da Educação 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Centro (distrito de Viseu) Programa: 011 — Ensinos Básico e Secundário Medida: 001 — Ensinos Básico e Secundário Reforço da dotação para 2007: 750 000 €; Projectos: Construção de Escola Secundária em Armamar — 250 000 €; Construção de EBI em Nespereira (comparticipação) — 150 000 €; Construção de Escola Profissional em Nelas — 100 000 €; Construção de EBI (Pré, 1,2,3) em Lamego (comparticipação) — 250 000 €.

—— (623-C) 13 — Ministério da Educação 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Lisboa (distrito de Setúbal) Programa: 011 — Ensinos Básico e Secundário.
Medida: 001 — Ensinos Básico e Secundário.
Reforço da dotação para 2007: 2 800 000 € Projecto Plurianual: Instalações para o Ensinos Básico e Secundário no distrito de Setúbal, que contempla as seguintes instalações escolares:

Página 154

154 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

Escola Básica 2,3 de Alcochete (substituição); Escola Básica Integrada 1,2,3 da Comporta/Carvalhal, nos Concelhos de Alcácer do Sal e Grândola; Escola Básica Integrada 1,2,3 PIA Nascente/Caparica — Pragal (concelho de Almada); Pavilhões Desportivos da Escola Secundária de Santo André e da Escola Básica 2,3 Padre Abílio Mendes (concelho do Barreiro); Pavilhões Desportivos da Escola Básica 2,3 «Fragata do Tejo» e da Escola Secundária da Baixa da Banheira (concelho da Moita); Escola Básica Integrada de Areias/Esteval (concelho do Montijo); Pavilhões Desportivos das Escolas Secundárias do Pinhal Novo e Palmela (concelho de Palmela); Escola Básica EB 2 Nuno Álvares Pereira — Arrentela, Escola Básica Integrada 1,2,3 de Santa Marta do Pinhal, e Escola Secundária Moinho de Maré/Corroios (concelho do Seixal); Escola Básica Integrada da Boa Água, Quinta do Conde (concelho de Sesimbra); Escola Básica 2,3 Ana de Castro Osório, no concelho de Setúbal (substituição); Escola Básica Integrada 1,2 na freguesia de São Sebastião (concelho de Setúbal); Pavilhões Desportivos da Escola Secundária D. Manuel Martins e da Escola EB 2,3 de Azeitão (concelho de Setúbal); Escola Secundária de Azeitão (concelho de Setúbal).

—— (644-C) 13 — Ministério da Educação 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Alentejo (distrito de Santarém) Programa: 011 — Ensinos Básico e Secundário Medida: 001 — Ensinos Básico e Secundário Reforço da dotação para 2007: 200 000 € Projecto: EB 2,3 em Vale de Santarém: 200 000 €.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — A Sr.ª Deputada Helena Pinto tinha pedido a palavra para uma intervenção, penso que seja agora a altura. Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, muito rapidamente, é só para rectificar uma proposta de substituição que apresentámos e para a qual o Sr. Deputado Victor Baptista chamou a atenção de um erro por parte do Bloco de Esquerda. Mas não é um erro, é uma gralha, até porque consta a verba de 2 milhões de euros.
Portanto, é só para agradecer o reparo e rectificar com a proposta de alteração do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, estamos em condições de votar as propostas 246-C, 247-C, 248-C, 249-C, 250-C, 251-C, 252-C, 253-C, 255-C, 256-C e 316-C, apresentadas pelo BE.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

(246-C) Ministério da Educação NUTS II: Lisboa Programa: P11 Medida: M1 — Ensinos Básico e Secundário Projecto: Construção de Escola EB 2,3, Outeiro de Polima, concelho de Cascais Verba proposta: 260 000 €.

Página 155

155 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

—— (247-C) Ministério da Educação NUTS II: Lisboa Programa: P11 Medida: M1 — Ensinos Básico e Secundário Projecto: Construção de Escola EB 2,3 de Famões, concelho de Odivelas (1.ª fase do projecto) Verba proposta: 260 000 €.

—— (248-C) Ministério da Educação NUTS II: Lisboa Programa: P11 Medida: M1 — Ensinos Básico e Secundário Projecto: Construção de Escola EB 2,3 de Odivelas (1.ª fase) Verba proposta: 260 000 €.

—— (249-C) Ministério da Educação NUTS II: Lisboa Programa: P11 Medida: M1 — Ensinos Básico e Secundário Projecto: Construção de Escola EB 2,3, de Ramada, concelho de Odivelas (1.ª fase) Verba proposta: 260 000 €.

—— (250-C) Ministério da Educação NUTS II: Lisboa Programa: P11 Medida: M1 — Ensinos Básico e Secundário Projecto: Construção de Escola Secundária de Vila Franca de Xira (1.ª fase) Verba proposta: 260 000 €;

—— (251-C) Ministério da Educação NUTS II: Centro Programa: P11 Medida: M1 — Ensinos Básico e Secundário Projecto: Construção de Escola do 1.º Ciclo no concelho de Entroncamento (1.ª fase) Verba proposta: 250 000 €;

—— (252-C) Ministério da Educação NUTS II: Lisboa Programa: P11 Medida: M1 — Ensinos Básico e Secundário Projecto: Construção de Escola EBI da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra

Página 156

156 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

Medida: M1 — Ensinos Básico e Secundário Projecto: Construção de Escola EB 2,3 do Monte Estoril, concelho de Cascais Verba proposta: 260 000 € —— (255-C) Ministério da Educação NUTS II: Lisboa Programa: P11 Medida: M1 — Ensinos Básico e Secundário Reforço de verba proposto: 577 120 € Projecto: Parque Escolar — Construção de Escola EB 2,3 de Santiago do Cacém (1.ª fase).

—— (256-C) Ministério da Educação NUTS II: Norte Programa: P11 Medida: M1 — Ensinos Básico e Secundário Projecto: Criação da Escola Secundária em Landim, concelho de Vila Nova de Famalicão (lançamento do projecto) Verba proposta: 260 000 €.

—— (316-C) Ministério da Educação P011 — Ensinos Básico e Secundário M001 — Ensinos Básico e Secundário Total geral 2007: Verba que consta: 101 118 199 € Verba proposta: 103 118 199 € (2 milhões para a remodelação e construção de gabinetes de professores nas escolas do ensino básico).

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos proceder à votação das propostas apresentadas pelo Partido Ecologista «Os Verdes». Podemos autonomizar a votação da proposta 287-C, de Os Verdes, que diz respeito à remoção de materiais perigosos em construções escolares?

Pausa.

Não havendo objecções, vamos autonomizar a votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Página 157

157 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

13 — Ministério da Educação Programa — P011 — Ensinos Básico e Secundário Medida — M001 — Ensinos Básico e Secundário NUTS II — Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve Desagregação de verba para 2007 no valor de € 50 000 €; Contrapartida: 13 — Ministério da Educação Programa — P011 — Ensinos Básico e Secundário Medida — M001 — Ensinos Básico e Secundário Projecto: Remoção de materiais perigosos em construções escolares (por exemplo, o amianto).

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos votar a proposta apresentada isoladamente que é 288-C, apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes».

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

13 — Ministério da Educação Programa — P011 — Ensinos Básico e Secundário Medida — M001 — Ensinos Básico e Secundário NUTS II — Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve Desagregação de verba para 2007 no valor de € 100 000 € Contrapartida: Ministério da Educação Programa — P011 — Ensinos Básico e Secundário Medida — M001 — Ensinos Básico e Secundário Projecto: Eliminação de barreiras arquitectónicas e adaptação do espaço escolar para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada, nos termos do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos agora votar em bloco as restantes propostas do Partido Ecologista «Os Verdes»: 34-C, 35-C, 36-C, 37-C, 38-C, 49-C, 57-C, 59-C, 60-C, 136-C, 172-C, 175C, 176-C, 188-C, 286-C e 303-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.

Eram as seguintes:

(34-C) 13 — Ministério da Educação Programa — P011 — Ensinos Básico e Secundário Medida — M001 — Ensinos Básico e Secundário NUTS II — Lisboa — Península de Setúbal — distrito de Setúbal Desagregação de verba para 2007 no valor de: 250 000 € Contrapartida: 13 — Ministério da Educação Programa — P011 — Ensinos Básico e Secundário Medida — M001 — Ensinos Básico e Secundário Projecto: Substituição da Escola S/B, 2,3 da Bela Vista — concelho de Setúbal.

Página 158

158 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

—— (35-C) 13 — Ministério da Educação Programa — P011 — Ensinos Básico e Secundário Medida — M001 — Ensinos Básico e Secundário NUTS II — Lisboa — Península de Setúbal — distrito de Setúbal Desagregação de verba para 2007 no valor de 250 000 € Contrapartida: 13 — Ministério da Educação Programa — P011 — Ensinos Básico e Secundário Medida — M001 — Ensinos Básico e Secundário Projecto: Construção de pavilhão gimnodesportivo na escola EB 2,3 da Quinta da Lomba — Barreiro.

—— (36-C) 13 — Ministério da Educação Programa — P011 — Ensinos Básico e Secundário Medida — M001 — Ensinos Básico e Secundário NUTS II — Lisboa — Península de Setúbal — distrito de Setúbal Desagregação de verba para 2007: 100 000 € Contrapartida: 13 — Ministério da Educação Programa — P011 — Ensinos Básico e Secundário Medida — M001 — Ensinos Básico e Secundário Projecto: Construção de escola secundária em Azeitão.

—— (37-C) 13 — Ministério da Educação Programa — P011 — Ensinos Básico e Secundário Medida — M001 — Ensinos Básico e Secundário NUTS II — Lisboa — Península de Setúbal — distrito de Setúbal Desagregação de verba para 2007 no valor de 70 000 € Contrapartida: 13 — Ministério da Educação Programa — P011 — Ensinos Básico e Secundário Medida — M001 — Ensinos Básico e Secundário Projecto: Construção de pavilhão gimnodesportivo da Escola B3/S da Baixa da Banheira.

—— (38-C) 13 — Ministério da Educação Programa — P011 — Ensinos Básico e Secundário Medida — M001 — Ensinos Básico e Secundário NUTS II — Lisboa — Península de Setúbal — distrito de Setúbal Desagregação de verba (reforço) para 2007: 200 000 €; Contrapartida: 13 — Ministério da Educação Programa — P011 — Ensinos Básico e Secundário Medida — M001 — Ensinos Básico e Secundário Projecto: Substituição da escola secundária da Moita.

——

Página 159

159 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

(49-C) 13 — Ministério da Educação Programa — P011 — Ensinos Básico e Secundário Medida — M001 — Ensinos Básico e Secundário NUTS II — Alentejo (Baixo Alentejo) Desagregação de verba para 2007: € 200 000 €; Contrapartida: 13 — Ministério da Educação Programa — P011 — Ensinos Básico e Secundário Medida — M001 — Ensinos Básico e Secundário Projecto: Construção de escola básica integrada, com 1.º, 2.º e 3.º ciclos, no concelho de Alvito.

—— (57-C) 13 — Ministério da Educação Programa — P011 — Ensinos Básico e Secundário Medida — M001 — Ensinos Básico e Secundário NUTS II — Norte — entre Douro e Vouga — distrito de Aveiro Desagregação de verba para 2007: 100 000 € Contrapartida: 13 — Ministério da Educação Programa — P011 — Ensinos Básico e Secundário Medida — M001 — Ensinos Básico e Secundário Projecto: Ampliação da Escola EB 2,3 de Arrifana (concelho de Santa Maria da Feira)

—— (59-C) 13 — Ministério da Educação Programa — P011 — Ensinos Básico e Secundário Medida — M001 — Ensinos Básico e Secundário NUTS II — Norte — Entre Douro e Vouga — distrito de Aveiro — concelho de Santa Maria da Feira Desagregação de verba para 2007: 100 000 €; Contrapartida: 13 — Ministério da Educação Programa — P011 — Ensinos Básico e Secundário Medida — M001 — Ensinos Básico e Secundário Projecto: Início da construção de Escola EB 2,3 de S. Miguel de Souto (sul do concelho de Santa Maria da Feira).

—— (60-C) 13 — Ministério da Educação Programa — P011 — Ensinos Básico e Secundário Medida — M001 — Ensinos Básico e Secundário NUTS II — Norte — Entre Douro e Vouga — distrito de Aveiro — concelho de Santa Maria da Feira Desagregação de verba para 2007: 100 000 € Contrapartida: 13 — Ministério da Educação Programa — P011 — Ensinos Básico e Secundário Medida — M001 — Ensinos Básico e Secundário Projecto: Início da construção de uma Escola Secundária em Santa Maria da Feira (norte do concelho).

——

Página 160

160 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

(136-C) 13 — Ministério da Educação Programa — P011 — Ensinos Básico e Secundário Medida — M001 — Ensinos Básico e Secundário NUTS II — Algarve (distrito de Faro) Desagregação de verba para 2007: 100 000 € Contrapartida: 13 — Ministério da Educação Programa — P011 — Ensinos Básico e Secundário Medida — M001 — Ensinos Básico e Secundário Projecto: Início das obras de requalificação da Escola EB 2,3 de Castro Marim.

—— (172-C) 13 — Ministério da Educação Programa — P011 — Ensinos Básico e Secundário Medida — M001 — Ensinos Básico e Secundário NUTS II — Norte — Tâmega — concelho de Paredes Desagregação de verba para 2007: 100 000 € Contrapartida: 13 — Ministério da Educação Programa — P011 — Ensinos Básico e Secundário Medida — M001 — Ensinos Básico e Secundário Projecto: Construção de uma nova cantina na Escola EB 2,3 de Baltar (concelho de Paredes).

—— (175-C) 13 — Ministério da Educação Programa — P011 — Ensinos Básico e Secundário Medida — M001 — Ensinos Básico e Secundário NUTS II — Norte — Ave — distrito do Porto Desagregação de verba para 2007: 500 000 € Contrapartida: 13 — Ministério da Educação Programa — P011 — Ensinos Básico e Secundário Medida — M001 — Ensinos Básico e Secundário Projecto: Construção da Escola EB 2,3 de Santiago de Bougado (concelho da Trofa).

—— (176-C) 13 — Ministério da Educação Ministério da Educação Programa — P011 — Ensinos Básico e Secundário Medida — M001 — Ensinos Básico e Secundário NUTS II — Norte — Grande Porto — distrito do Porto Desagregação de verba para 2007: 100 000 € Contrapartida: 13 — Ministério da Educação Programa — P011 — Ensinos Básico e Secundário Medida — M001 — Ensinos Básico e Secundário Projecto: Construção da Escola Básica 2,3 de Ermesinde (concelho de Valongo).

——

Página 161

161 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

(188-C) 13 — Ministério da Educação Programa — P011 — Ensinos Básico e Secundário Medida — M001 — Ensinos Básico e Secundário NUTS II — Norte — Tâmega — concelho de Paredes Desagregação de verba para 2007 no valor de 100 000 € Contrapartida: 13 — Ministério da Educação Programa — P011 — Ensinos Básico e Secundário Medida — M001 — Ensinos Básico e Secundário Projecto: Realização de obras de requalificação da Escola EB 2,3 de Baltar (concelho de Paredes).

—— (286-C) 13 — Ministério da Educação Programa — P011 — Ensinos Básico e Secundário Medida — M001 — Ensinos Básico e Secundário NUTS II — Lisboa — Península de Setúbal — distrito de Setúbal Desagregação de verba para 2007 no valor de 100.000 € Contrapartida: 13 — Ministério da Educação Programa — P011 — Ensinos Básico e Secundário Medida — M001 — Ensinos Básico e Secundário Projecto: Construção de uma nova escola básica integrada da Quinta do Conde (Boa Água 1).

—— (303-C) 13 — Ministério da Educação Programa — P011 — Ensinos Básico e Secundário Medida — M001 — Ensinos Básico e Secundário NUTS II — Centro — Baixo Mondego — distrito de Coimbra Desagregação de verba (reforço) para 2007 no valor de 1 000 000 € Contrapartida: 13 — Ministério da Educação Programa — P011 — Ensinos Básico e Secundário Medida — M001 — Ensinos Básico e Secundário Projecto: Construção do Conservatório de Música de Coimbra (reforço de verba).

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, concluímos a votação do PIDDAC relativo ao Ministério da Educação. Vamos passar à votação do PIDDAC relativo ao Ministério da Ciência e Tecnologia e Ensino Superior.
Relativamente a este Ministério também há pedidos de autonomização de propostas do PCP, que são as seguintes: 86-C e 430-C, 560-C e 636-C.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, se me permite, começarei por apresentar eu próprio a proposta 86-C.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, trata-se de uma proposta relativa ao Ministério da Ciência e Tecnologia e Ensino Superior que fazemos para o Instituto Politécnico de Viana do Castelo. E, se me permite, Sr.ª Presidente, eu começaria por, ao apresentar estas propostas, recordar a memória

Página 162

162 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

de um homem que faleceu há bem pouco tempo, e que, durante anos a fio, foi o rosto do Instituto Politécnico de Viana, o professor Lima de Carvalho que acaba, infelizmente, de nos deixar há bem pouco tempo.
Esta é uma proposta que não é nova. É uma proposta que foi discutida com ele próprio, enquanto ainda director do Instituto Politécnico de Viana, e que corresponde ao mínimo daquilo que poderia ser uma expansão de qualidade, de instalações que, até, já funcionam no Instituto Politécnico de Viana. Vamos ver se o CDS, ao menos desta vez, não vai votar contra uma proposta do PCP e retribui com uma votação favorável, a votação favorável que temos feito relativamente às propostas do CDS que achamos importantes.
Esta proposta prende-se com o pólo de Ponte de Lima e com os laboratórios da Escola Superior Agrária de Ponte de Lima quer no que diz respeito à modernização de um dos que funcionam quer no que diz respeito à criação de um outro que, há anos, o Instituto Politécnico de Viana reclama e relativamente a cuja construção o próprio professor Lima de Carvalho, enquanto vivo, insistiu, enfim, sem êxito.
O outro aspecto tem a ver com a Escola Superior de Ciências Empresariais de Valença, que funciona em instalações absolutamente indignas — só quem não as conhece poderá dizer que aquilo são instalações para uma escola seja ela de que nível for, muito menos certamente para uma escola superior de um Instituto Politécnico.
Portanto, eu deixava à consideração dos Colegas esta proposta, porque corresponde a necessidades urgentes do ensino superior naquele distrito.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para apresentar a proposta 430-C, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, pretendia referir um conjunto de propostas de apoio a investimentos relativamente à Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro.
Gostaria de destacar o projecto de apoio à consolidação do pólo de Chaves, que tem tido uma situação de grande indefinição; a necessidade de construção de instalações para o funcionamento de quatro cursos que continuam sem instalações suficientes; e, fundamentalmente, a integração da escola superior de enfermagem, que há muito tempo é colocada, que esteve quase acordada e que acabou por não se concretizar. Julgo que o Governo não estará à espera do tal parecer do grupo de trabalho da OCDE para encerrar o pólo de Chaves, com tudo o que isso tem para aquela cidade e para toda a região do Alto Tâmega...
A mesma questão se coloca relativamente ao projecto de criação do centro de estudos do Alto Douro vinhateiro. Há muito tempo que esta questão é colocada e reivindicada — foi pelo menos apoiada por uma série de personalidades que hoje são Deputados da bancada parlamentar do Partido Socialista — e continua sem qualquer avanço significativo por falta de investimento. Portanto, julgo que é uma proposta absolutamente razoável até pelo seu reduzido valor.
Não sei se a Sr.ª Presidente quer que intervenha já sobre a proposta subsequente, a 636-C, ligada a investimentos na Universidade do Minho»

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Orador: — Trata-se também de projectos há muito tempo agendados em PIDDAC em sucessivos orçamentos do Estado, concretamente o da escola de Direito, o da biblioteca do pólo de Guimarães, o dos edifícios da escola de enfermagem, que não tem um edifício minimamente razoável, e ainda o da sede da associação académica, que faz parte de outra proposta.
Mas gostaria de me concentrar em torno do edifício para a Escola de Direito da Universidade do Minho por uma razão muito simples: é que bem recentemente, no mês de Agosto ou Setembro, tive uma resposta do Sr.
Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior no sentido de que este projecto, até porque no ano passado o seu avanço já estava «contratualizado» com uma empresa, seria inscrito no PIDDAC do ano de 2007. Como não se vê lá este projecto, admito que seja apenas um lapso de entre muitos que tem o PIDDAC regionalizado.
De qualquer das formas, se é a correcção de um erro não haverá qualquer dúvida: na falta de esclarecimento, mantemos essa proposta para a sua inclusão no presente Orçamento do Estado.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Creio que falta apresentar a proposta 560-C.

Página 163

163 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, a proposta 560-C tem que ver, também, com o ensino superior, mas no distrito de Beja.
Existe há alguns anos — é já do governo anterior, não deste — um contrato institucional, se quiser, um acordo institucional entre o governo e o Instituto Politécnico de Beja para a construção de novas instalações do Instituto, designadamente da Escola Superior de Tecnologia e Gestão (ESTIG) do Instituto Politécnico de Beja.
Verificamos que em PIDDAC está inscrita uma verba de 200 000 €, isto ç, uma verba completamente insuficiente para dar cumprimento, em 2007, ao que o próprio contrato de desenvolvimento estabelecido entre o governo e o Instituto Politécnico prevê. Repito e recordo que o contrato de desenvolvimento entre as duas instituições previa já em 2006, este ano, uma dotação de cerca de 2 milhões de euros, que, como é evidente, não é cumprida, porque só para o ano, em PIDDAC de 2007, está prevista uma verba de 200 000 €.
Sei que o próprio Ministério está preocupado com esta questão e reconhece a necessidade de construir novas instalações. De facto, as instalações, tanto quanto sei e me foi comunicado, estão em situações de funcionamento degradadas e mesmo com alguns problemas de segurança. Mas, como é evidente também, 200 000 € não dão para construir as novas instalações da escola de gestão. Portanto, face a esta situação, propomos claramente, neste caso, o reforço de uma dotação que já existe só que em termos absolutamente irrisórios e insuficientes.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.ª Presidente, não podia deixar de me referir ao assunto que acaba de ser abordado pelo Sr. Deputado Honório Novo, porque o conheço bem, apesar de o fazer com alguma relutância, porque julgo que temos estado aqui a fazer, hoje, um exercício que tem de ser repensado (aliás, isso já foi um pouco discutido de manhã), por um lado, porque não estamos a ser fiéis ao cumprimento da lei que regula a discussão e a aprovação do Orçamento e, por outro lado, porque estamos a vilipendiar um princípio de separação entre o poder legislativo e o poder executivo.
Portanto, esta forma de discutir o PIDDAC, a meu ver, tem de ser repensada no sentido de ser alterada. E acho que a Assembleia da República não pode nem deve continuar durante mais anos a dar esta imagem, que acho que é muito negativa para o País, para a Assembleia e para as instituições a quem este tipo de propostas procuram ser agradáveis.
O poder executivo tem a sua missão a cumprir, nos termos constitucionais e legais, e o poder legislativo tem a sua. E não se diga que os Deputados não têm a possibilidade, nos termos do funcionamento da Assembleia da República, de pôr estas questões e até de as trazer a discussão. Há outras formas e outros instrumentos da actividade parlamentar para este efeito que não a discussão do PIDDAC.
Portanto, queria aqui sublinhar esta minha posição claramente contra a discussão que de um modo geral fizemos aqui, hoje, e que considero muito errada.
Quanto a este caso concreto, estranho que o Partido Comunista apareça aqui muito desfasado da realidade. Na verdade, parece estar preso a um contrato de desenvolvimento assinado em véspera eleitoral entre o governo do PSD e o Politécnico, que já está muito ultrapassado. Contudo, não é o PSD que faz a defesa do contrato de desenvolvimento pré-eleitoral mas, sim, o PCP que faz a defesa do contrato do PSD» — curiosa asserção! Na verdade, a verba de 200 000 € constante do Orçamento do Estado para esta construção resulta de um acordo agora estabelecido entre o Instituto Politécnico de Beja e o Governo. A essa verba junta-se uma verba própria do Instituto Politécnico e uma outra de fundos comunitários, designadamente do Programa Operacional Sociedade da Informação (POSI), que vão ser suficientes para a construção de novas instalações.
Aliás, a unidade de gestão já fez uma primeira apreciação disto na sexta-feira passada, portanto, o PCP qualquer dia ainda vem aqui defender contratos «laranja» do passado e daqui a pouco já o concurso está a ser lançado e a obra a ser realizada. Logo, há aqui um desfasamento entre a realidade e aquilo que pensa o PCP a este propósito.
Acho que isto é mais uma derrota do PCP, que se mobiliza sempre muito a ver se as coisas não acontecem, se não se fazem, porque vive das coisas que não se fazem. Esta discussão do PIDDAC é um pouco essa montra do PCP que procura viver do negativo, que vai à procura de coisas que possam não se fazer: «Deus

Página 164

164 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

queira que não se façam para conseguir tirar disso partido político»« E a nossa postura ç totalmente diferente: nós temos uma postura positiva e este é o exemplo de uma obra que se vai realizar para desgosto do PCP!!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É preciso ter «lata»!

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Agora, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, obviamente, não vou comentar as atitudes freudianas do Sr. Deputado do Partido Socialista relativamente aos investimentos de Beja,»

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Vamos deixá-las para a psicanálise!

O Orador: — » nem os seus comportamentos mais ou menos virtuais relativamente áquilo que são projectos que deveriam já estar construídos — se o contrato de desenvolvimento estivesse cumprido, a obra já deveria estar em execução e não está! E esta é que é a virtualidade em que vive o sonho, em que vive o Sr. Deputado do Partido Socialista.
Mas seria estultícia da minha parte entrar por aí, porque este tipo de argumentação é conhecido e por aí não vou, mesmo que o Sr. Deputado faça esforços para isso! Não vou por aí, pode ter a certeza, Sr. Deputado Luís Pita Ameixa!! Contudo, não posso deixar de comentar, em termos políticos gerais, aquilo que merece ser comentado em termos políticos.
Quando o Sr. Deputado do Partido Socialista diz que o PCP está a dar com este debate e com esta discussão uma imagem negativa da Assembleia perante o País, está a pensar pela sua própria cabeça, bastante reduzida pelos vistos, e não pela cabeça do País, porque o País se visse este debate quereria confrontar aquilo que o senhor e outros Deputados como o senhor dizem quando estão em Beja, ou nos seus distritos, e a forma como se comportam quando chegam a esta Assembleia.
De certeza absoluta, Sr. Deputado, que não vai conseguir qualquer uma das duas coisas que aqui referiu.
Em primeiro lugar, que mudemos a nossa posição de compromisso com as populações: não diremos em Beja ou em Viana do Castelo ou no Porto ou em qualquer sítio do País uma coisa e faremos aqui outra. Deixamos esse papel para os senhores! E também não aceitaremos fazer, nesta Assembleia, aquilo que o Sr. Deputado do Partido Socialista acaba de dizer, que é orientar a forma como a oposição se deve comportar! O Sr. Deputado Luís Pita Ameixa disse, aqui, em sua opinião, como é que a oposição se deveria comportar.
Nós, obviamente, temos as nossas opções, que não são balizadas pelas do Sr. Luís Deputado Pita Ameixa, pelas opções definidas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Quanto à proposta em si, a atitude fundamental é a do voto, que é aquela que vamos ver quando a Sr.ª Presidente puser à votação aquilo que é essencial para o Instituto Politécnico de Beja e que está caracterizado na nossa proposta.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — A mesa tem três inscrições, a dos Srs. Deputados Agostinho Lopes, Luís Pita Ameixa e Victor Baptista. Creio que a primeira que registei foi a do Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, só gostaria de perguntar o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa se as invectivas que dirigiu hoje ao PCP também se destinaram aos Deputados do Partido Socialista que em Novembro de 2004 — não é assim tanto tempo, são dois anos — propunham para o PIDDAC os projectos dos Mosteiros de Santo André de Rendufe, de Refoges, de Vilar de Frades, do Centro Cultural de Vila Flor, do quartel da GNR em Amares, dos quartéis de comando da PSP e da GNR em Braga, da circular urbana de Guimarães, e dos pavilhões da Escola Secundária das Taipas e da Escola EB 2,3 de Fermentões. Perguntolhe se nesta altura tinha exactamente o mesmo raciocínio que tem hoje relativamente às propostas do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

Página 165

165 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Vamos lá ver a volta que vai dar!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr.ª Presidente, é saudável no debate político esgrimirem-se argumentos, mas, perdoem-me, expressões como aquela que utilizou o Sr. Deputado Honório Novo, de «cabeça reduzida», ficam muito mal no debate parlamentar.
E não me parece que o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, na sua intervenção, tivesse dito qualquer coisa que justificasse esse contra-ataque ofensivo ao Sr. Deputado. Isto é demonstrativo de que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista fica nervoso quando é contrariado, e contrariado desta forma, ou seja, vêm com propostas de obras que já estão em execução e, depois, ficam nervosíssimos»! Quero dizer-vos, Srs. Deputados, que o investimento do PIDDAC no âmbito do ensino superior politécnico é de 21,6 milhões de euros. Portanto, trata-se de um investimento significativo, no qual o financiamento nacional tem o valor de 16,5 milhões de euros.
As coisas são o que são, não são aquilo que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista quer e deseja, embora eu também tenha plena consciência de que querem o melhor para o País, podemos é ter graduações, velocidades, circunstâncias e opções diferentes.
Mas o Grupo Parlamentar do Partido Comunista tem de reconhecer que, de facto, este exercício, durante toda a manhã, vai no sentido do PIDDAC regionalizado, o qual não está consagrado na lei portuguesa e nas leis aprovadas na Assembleia da República. Os senhores persistem nesta forma de debate, pelo que entendo que, encerrado este debate do Orçamento, em particular do PIDDAC, deveríamos reequacionar esta questão, ao longo do ano, porque não faz sentido. Bem percebo que o Partido Comunista, depois de estas propostas, algumas das quais estamos hoje a discutir, já terem sido enviadas para a imprensa regional, tenha necessidade de dizer, para ver se consegue alguns votos, «nós propusemos isto e eles não aceitaram, não acompanharam».

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — É a verdade!

O Orador: — O que não dizem, a seguir, é que a maior parte destes investimentos até é realizada, como sucede com este que acabou de ser agora referenciado.

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

Nós faremos um exercício interessantíssimo, para o próximo ano, que é o de lhes trazer aqui, das propostas que destacaram, as obras que avançaram. Vai ser interessantíssimo! Os senhores destacaram algumas e nós chegaremos aqui e diremos as obras que avançaram e que foram executadas. Os senhores verificarão, nessa altura, a desnecessidade destas intervenções e a perda de tempo que estamos aqui a causar.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.ª Presidente, quero apenas referir o seguinte: em Teoria do Direito há um conceito que se chama «fraude à lei». Este conceito concretiza-se do seguinte modo: uso de uma forma legal para obter um efeito não desejado pela lei. É este o conceito jurídico de fraude à lei.
Ora, a Lei do Enquadramento Orçamental estabelece, no seu artigo 32.º, que o PIDDAC se analisa apenas em programas e medidas, que os projectos e actividades não são objecto da competência da Assembleia da República e que o PIDDAC regionalizado — o Mapa XV-A — não é sujeito a votação. Está expressamente dito! Entretanto, arranjou-se aqui um subterfúgio, um esquema, um truque que consiste em apresentar verbas relativas aos programas e às medidas mas, depois, a título de fundamentação procurar trazer à votação projectos e actividades. Isto é uma forma legal de obter um efeito ilegal. Daí o conceito de fraude à lei, em Direito, estar aqui plenamente preenchido.
Quero saudar aqui as bancadas do PS e do PSD por não terem entrado nesse jogo.
Espero que, no futuro, independentemente de tudo o que tenha acontecido no passado, e temos sempre de evoluir, possamos reconduzir estas matérias à sua verdadeira dimensão e o trabalho da Assembleia àquilo que é necessário e útil que a Assembleia faça, com propósito e com eficácia, sem prejuízo de todos os Deputados poderem discutir estes assuntos em sedes próprias, seja nos debates de antes da ordem do dia, seja nos

Página 166

166 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

requerimentos que fazem ao Governo, seja chamando membros do Governo para discutir esses assuntos em comissão e em Plenário, enfim, há várias formas parlamentares de discutir estes assuntos. Não quero que os assuntos não sejam discutidos, pelo contrário, mas esta não é a sede adequada, nos termos legais, pelo que estamos aqui, de alguma forma, a preencher o conceito jurídico de fraude à lei.
Foi nesse sentido que falei e é nesse sentido que reafirmo integralmente as minhas palavras e a minha convicção de que a Assembleia da República tem de se modernizar em muitos aspectos, um dos quais é mesmo este, custe a quem custar, custe a alguns que vivem destes expedientes e que têm de passar a viver de outra forma mais eficaz e mais prestigiante para o funcionamento do Parlamento.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para concluir este processo, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, apenas duas notas.
A Assembleia da República é o órgão legislativo do País com competências de fiscalização do Governo — entre outras atribuições — e é ou deve ser, do ponto de vista ético e político, não uma Casa de retórica, não, por mais moderna que seja, uma Casa de falácias mas, sobretudo, uma Casa onde o cumprimento de compromissos assumidos deve ser o paradigma essencial da actuação de quem se senta aqui como eleito.
Quando ouço, Sr. Deputado Victor Baptista, alguns argumentos que enlameiam estes princípios, que os deitam por terra, de facto, às vezes, tenho tendência para me deixar dominar pelas emoções. Como somos eleitos numa Casa que deveria ser a primeira entre as casas de prestígio deste País, quando vejo ofensas aos princípios fundamentais do funcionamento desta Casa, às vezes, tendo a dizer coisas que, porventura, noutras condições não diria.
A segunda nota que quero deixar é sobre a declaração de princípios aqui manifestada pelo Sr. Deputado Victor Baptista, em nome do Grupo Parlamentar do PS. Segundo o Sr. Deputado Victor Baptista, para o ano, fará a apresentação prévia — suponho! — de uma listagem das obras que vão sendo concretizadas e avançadas, de entre o conjunto de propostas que o PCP apresentou. É um registo que me parece que tem de ficar não apenas em Diário, para utilizar uma expressão popular, mas em todas as nossas cabeças, para que ninguém se esqueça deste compromisso político essencial que o Deputado Victor Baptista, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, acaba de assumir. Oxalá o faça, estaremos atentos, mas, de toda a maneira, mesmo que o faça, isso não preclude um aspecto essencial que está por detrás daquilo que o Sr. Deputado Victor Baptista afirmou. É que todos tínhamos o direito — e quando digo «todos» quero dizer que somos todos nós, que estamos aqui sentados, nesta Câmara, mas também todo o País — de perceber antecipadamente aquilo que, de facto, vai ser ou não avançado, vai ser ou não concretizado. E, relativamente a isto, Sr. Deputado, não há compromisso ou profissão de fé que lhe valha, porque a verdade é que muito daquilo que avançar, se avançar, avança com desconhecimento do País, com desconhecimento de muitos de nós e, portanto, se me permite a expressão, avança com uma falta de transparência que não deveria ser timbre do investimento público em Portugal.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, estão ainda inscritos os Srs. Deputados Victor Baptista e Hugo Velosa, mas gostava de encerrar este processo. Creio que todos estamos conscientes da posição de cada partido relativamente à discussão do PIDDAC, é um tema que a Comissão de Orçamento e Finanças deve retomar, após a conclusão deste processo orçamental, mas, agora, não adianta avançar muito sobre ele.
Vou, então, dar a palavra ao Sr. Deputado Victor Baptista e, depois, ao Sr. Deputado Hugo Velosa, mas peço-vos que façam intervenções curtas.
Tem a palavra, Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr.ª Presidente, admitiria que o Sr. Deputado Honório Novo aproveitasse esta interpelação para pedir desculpa ao Sr. Deputado Pita Ameixa, mas não teve essa humildade. E ficar-lheia muito bem se tivesse pedido desculpa! Mais do que isso, não ficou satisfeito e avançou — hoje está em dia «não«, para não dizer outra coisa» — dizendo que estamos a enlamear a Assembleia da República. Ó Sr. Deputado, tem de precisar em que é que se está a enlamear a Assembleia da Repõblica»!

Página 167

167 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

Nós, hoje, entre o próprio Partido Socialista e o Partido Social-Democrata, estamos aqui a fazer um exercício democrático de tolerància, de excesso de tolerància,»

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — » ao discutirmos, sucessivamente, um conjunto de propostas que não cabem no âmbito desta discussão, porque se deve cumprir integralmente a Lei do Enquadramento Orçamental. E a matéria do PIDDAC regionalizado não é aqui debatida! Compreendo que isso seja uma estratégia do Partido Comunista, mas o Sr. Deputado tem de dizer em que é que estamos a enlamear a Assembleia! Não pode vir aqui com argumentos desta natureza!! Penso que está, de facto, em dia «não» e ficar-lhe-ia bem pedir desculpa! Não seria nada do outro mundo, porque fica-lhe bem ser humilde! A sua arrogância não faz sentido! Não dá lições de democracia a ninguém, aqui, na Assembleia da República, e, portanto, essa sua intervenção não faz sentido!

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, vou mesmo tentar ser breve, mas a questão que aqui se coloca pode ser, realmente, importante e merecer discussão, o que, naturalmente, se fará na Comissão de Orçamento e Finanças. Porém, esta discussão, hoje, ao longo de várias horas, já demonstrou, pela sua ineficácia, do ponto de vista prático, em relação às propostas de PIDDAC, que não vale a pena discutirmos o PIDDAC deste modo. E já o havíamos concluído no ano passado.

O Sr. António Gameiro (PS): — Exactamente!

O Orador: — Quando o Sr. Deputado do Partido Socialista diz que isto é um subterfúgio, uma forma de fraude à lei, estamos de acordo. No entanto, podemos lançar um desafio ao Partido Socialista: uma vez que tem maioria absoluta, apresente propostas concretas para alterar esta situação. O Grupo Parlamentar do PSD até pode dar sugestões para resolver este problema, uma das quais é, por exemplo, a seguinte: já que não se vota o Mapa XV-A, também não se votaria o Mapa XV, mas haveria um programa de investimentos do Governo e, então, a fiscalização da Assembleia e dos grupos parlamentares incidiria sobre a execução desse programa de investimentos do Governo.

Vozes do PSD: — Claro! Exactamente!

O Orador: — Isso é que seria lógico e natural. Não perderíamos tempo e teríamos uma hipótese de fiscalizar o que o Governo está a fazer. É porque, nos corredores, todos os Deputados dizem que o PIDDAC é uma ficção, que o PIDDAC não vale a pena, que o PIDDAC não é nada de prático, que não avança absolutamente nada no sentido de sabermos qual é, efectivamente, a política de investimentos públicos do Governo.
Por isso, parece que se perde tempo se interviermos sobre esta matéria, mas não perdemos, perdemos tempo é se discutirmos, como discutimos, propostas de alteração ao PIDDAC — e respeito muito as propostas que os grupos parlamentares apresentaram, porque isso está dentro daquilo que se fazia até agora.
Entendo que devíamos ter uma perspectiva de, no futuro, ver como podemos actuar, sem pôr em causa o direito de os grupos parlamentares fiscalizarem a actividade do Governo em matéria de investimentos públicos.
Mas têm de fiscalizar a nível da execução e criticar o programa, como devem criticar, aquando da apresentação do Orçamento do Estado. Esta é a nossa posição — já no ano passado o defendemos — , é neste sentido que, no futuro, no âmbito da Comissão de Orçamento e Finanças, deverá ser alterada a Lei de Enquadramento Orçamental e desafiamos o Partido Socialista a fazê-lo, porque tem a maioria absoluta.
A participação da Assembleia, em termos do programa de investimentos, deve ser mais vocacionada para a sua execução do que para a apresentação de propostas em PIDDAC que, conforme vimos até agora, a nada levam.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Muito obrigada, Sr. Deputado, pela proposta que, desde já, apresentou. Creio que, em nome da mesa, posso assumir o encargo de, concluído o processo orçamental, estimular,

Página 168

168 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

no âmbito da Comissão, a discussão desta metodologia, para que, no próximo ano, não estejamos, outra vez, neste tipo de processo.
Entretanto, o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes também se inscreveu para usar da palavra, pelo que tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, muito rapidamente, porque as últimas intervenções, quer da bancada do Partido Socialista quer da bancada do Partido Social-Democrata, me suscitam estupefacção relativamente àquele que consideram ser o papel da Assembleia da República e que entendem que não passa pela construção de uma democracia participativa, de troca de impressões, de poder acolher propostas e sugestões dos partidos que não estão no poder. Pelos vistos, entendem que só o partido que ganhou as eleições e constituiu Governo é que tem legitimidade para fazer propostas de desenvolvimento e investimento no País e os partidos da oposição não podem ter opinião em relação a isso»

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Podem, podem!

O Orador: — » mas apenas em relação á execução do investimento que o Governo decidiu fazer ou não fazer. Parece-nos que isto é empobrecedor da democracia e, por isso, temos de expressar aqui esta posição.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr. Deputado, fica registada essa posição e com certeza que será considerada no âmbito do tal debate que vamos fazer sobre o processo.
Vamos retomar a votação das propostas de alteração do programa de investimentos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
Começarei por colocar à votação as propostas do PCP que foram autonomizadas e, depois, votaremos as restantes em bloco.
Assim, Srs. Deputados, vamos votar a proposta 86-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

14 — Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (distrito de Viana do Castelo) Programa: 012 — Ensino Superior Medida: 002 — Ensino Superior — Politécnicos Reforço da dotação para 2007 1 000 000 euros Reforço da dotação para 2008 e seguintes 3 450 000 euros Reforço de 1 000 000 euros na medida acima referida para afectação aos projectos abaixo indicados Modernização do Laboratório da Escola Superior Agrária de Ponte de Lima 250 000 euros Criação de um novo laboratório na Escola Superior Agrária de Ponte de Lima Dotação para 2007 250 000 euros Dotação para 2008 e seguintes 450 000 euros Construção de edifício da Escola Superior de Ciências Empresariais de Valença Dotação para 2007 500 000 euros Dotação para 2008 e seguintes 3 000 000 euros

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — De seguida, vamos votar a proposta 430-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Página 169

169 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

Era a seguinte:

14 — Ministério do Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 50 — Investimentos do Piano NUTS II — Região Norte (distrito de Vila Real) Programa: 012 — Ensino Superior Medida: 001 — Ensino Superior — Universidades Reforço da dotação para 2007: 1 880 000 euros Projectos: Desenvolvimento do Pólo da UTAD de Chaves, com construção de instalações para os actuais quatro cursos, integração da Escola Superior de Enfermagem, recuperação de edifício para serviços e acção social — 1 000 000 euros; UTAD — Projecto de criação do Centro de Estudos do Alto Douro Vinhateiro — 50 000 euros; UTAD — Projecto para Edifício das Ciências Organizacionais e Empresariais — 30 000 euros; UTAD — Projecto para a criação de centro de educação ambiental em Trás-os-Montes e Alto Douro, a instalar em Vila Real e com pólos em Ribeira de Pena, Montalegre, Bragança, Miranda do Douro e Alijó — 100 000 euros; UTAD — Projecto de Laboratório de Qualidade do Ambiente — 100 000; UTAD — Projecto de pólo tecnológico centrado na riqueza mineira e mineral do distrito de Vila Real (águas de mesa, rochas para a construção) a instalar em Vila Pouca de Aguiar — 250 000 euros; UTAD — Projecto de pólo tecnológico centrado na Agro-Alimentar tradicional a instalar em Montalegre/Boticas — 250 000; UTAD — Reorganização e recuperação estrutural interna do edifício do ex-RDM — 100 000

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 560-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Alentejo (distrito de Beja) Programa: 012 — Ensino Superior Medida: 002 — Ensino Superior — Politécnicos Reforço da dotação para 2007: 2 500 000 euros Projectos: Escola Superior de Tecnologia e Gestão — Instituto Politécnico de Beja — 2 000 000 euros; Escola Superior Agrária de Beja — Instituto Politécnico de Beja — 500 000 euros

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Segue-se a votação da proposta 636-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Era a seguinte:

14 — Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (distrito de Braga) Programa: 012 — Ensino Superior

Página 170

170 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

Medida: 001 — Ensino Superior — Universidades Reforço da dotação para 2007: 1 000 000 euros Projectos: Construção da Escola de Direito da Universidade do Minho, Pólo de Braga — 700 000 euros; Projecto para a Construção da Escola Superior de Hotelaria e Turismo da Universidade do Minho — Pólo de Guimarães — 100 000 euros; Biblioteca do Pólo de Guimarães da Universidade do Minho — 100 000 euros; Projecto da Escola Superior de Enfermagem da Universidade do Minho — Pólo de Braga — 100 000 euros.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos agora votar, em bloco, as restantes propostas do PCP, ou seja, as propostas 439-C, 443-C, 453-C, 455-C, 494-C, 510-C, 530-C, 568-C, 572-C, 594-C, 598C, 608-C, 609-C, 626-C, 627-C e 639-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

(439-C) 14 — Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 50 — Investimentos do Plano NUTI1 — Região Norte (distrito de Bragança) Programa: 012 — Ensino Superior Medida: 002 — Ensino Superior — Politécnicos Reforço da dotação para 2007: 1 900 000 euros Projectos: Construção de instalações para o pólo de Mirandela do IPB — 500 000 euros; Infra-estruturas e instalação do IPB em Bragança: Construção da Escola Superior de Saúde do IPB — 500 000 euros; Construção do Edifício Central, Reitoria e Biblioteca do IPB — 500 000 euros; Projecto da Sede da Associação Académica IPB — 100 000 euros; Conclusão do Complexo Desportivo do IPB (Balneários, Iluminação, etc.) — 200 000 euros; Projecto de Residência de Estudantes — 100 000 euros

—— (443-C) 14 — Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (distrito de Bragança) Programa: 002 — Investigação Científica e Tecnológica e Inovação Medida: 005 — Promover uma Produção Científica, o Desenvolvimento Tecnológico e a Inovação Reforço da dotação para 2007: 450 000 euros Projectos: Criação e instalação de Centro de Documentação/Investigação do Castanheiro da Terra Fria — 200 000 euros; Criação e instalação de Observatório Astronómico, com fins científicos, na Serra de Montesinho — 250 000 euros

—— (453-C) 14 — Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 50 — Investimentos do Plano

Página 171

171 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

NUTS II — Região Alentejo (distrito de Portalegre) Programa: 012 — Ensino Superior Medida: 001 — Ensino Superior — Universidades Reforço da dotação para 2007: 100 000 euros Projecto: Pólo Universitário de Ponte de Sôr (projecto)

—— (455-C) 14 — Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (distrito de Vila Real) Programa: 015 — Acção Social Escolar Medida: 002 — Acção Social no Ensino Superior Reforço da dotação para 2007: 250 000 euros Projecto: UTAD — Acção Social Escolar (reforço da dotação)

—— (494-C) 14 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Centro (distrito de Coimbra) Programa: 024 — Transportes Medida: 001 — Integração dos Corredores Estruturantes do Território na Rede Transeuropeia de Transportes Reforço da dotação para 2007: 600 000 euros Projectos: Ramal Ferroviário Coimbra Serpins, electrificação da linha e reabilitação das estações e apeadeiros (1.ª fase) — 500 000 euros; Túnel Ferroviário entre Coimbra B e a Estação do Parque do Ramal da Lousã (projecto) — 100 000 euros

—— (510-C) 14 — Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (distrito do Porto) Programa: 012 — Ensino Superior Medida: 002 — Ensino Superior/Politécnicos Reforço da dotação para 2007: 900 000 euros Reforço da dotação para anos seguintes: 7 500 000 euros Projectos: Construção do Pólo do Ensino Politécnico em Amarante para o ensino superior agrário; Pólo do Ensino Politécnico em Gondomar; Escola Superior de Tecnologia de Saúde do Porto — Novas Instalações; Escola Superior de Música, Artes do Espectáculo do Porto — Ampliação das Instalações; Escola Superior de Educação do Porto — Reabilitação Total: 900 000 euros

—— (530-C) 14 — Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Centro (distrito de Coimbra) Programa: 012 — Ensino Superior

Página 172

172 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

Medida: 002 — Ensino Superior e Politécnicos Reforço da dotação para 2007: 500 000 euros Projecto: Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Oliveira do Hospital

—— (568-C) 14 — Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (distrito do Porto) Programa: 015 — Acção Social Escolar Medida: 002 — Acção Social no Ensino Superior Reforço da dotação para 2007: 100 000 euros Reforço da dotação para anos seguintes: 150 000 euros Projecto: Intervenções em Residências Estudantis da Universidade do Porto

—— (572-C) 14 — Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (distrito do Porto) Programa: 012 — Ensino Superior Medida: 001 — Ensino Superior — Universidades Reforço da dotação para 2007: 500 000 euros Reforço da dotação para anos seguintes: 5 400 000 euros Projectos: Faculdade de Ciências de Nutrição e Alimentação — novas instalações (Porto); Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar (Porto)

—— (594-C) 14 — Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Centro (distrito de Viseu) Programa: 012 — Ensino Superior Medida: 001 — Ensino Superior — Universidades Reforço da dotação para 2007: 250 000 euros Projecto: Projecto de Instalação da Universidade Pública de Viseu

—— (598-C) 14 — Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Algarve (distrito de Faro) Programa: 012 — Ensino Superior Medida: 001 — Ensino Superior — Universidades Reforço da dotação para 2007: 200 000 euros Projecto: Campus Universitário de Portimão (projecto)

—— (608-C) 14 — Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Centro (distrito de Castelo Branco)

Página 173

173 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

Programa: 012 — Ensino Superior Medida: 002 — Ensino Superior — Politécnicos Reforço da dotação para 2007: 500 000 euros Projecto: Construção da ESART — Instituto Politécnico de Castelo Branco

—— (609-C) 14 — Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Centro (distrito de Castelo Branco) Programa: 012 — Ensino Superior Medida: 001 — Ensino Superior — Universidades Reforço da dotação para 2007: 500 000 euros Projecto: Requalificação do Pólo de Artes e Letras da UBI

—— (626-C) 14 — Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Lisboa (distrito de Setúbal) Programa: 012 — Ensino Superior.
Medida: 001 — Ensino Superior — Universidades Reforço da dotação para 2007: 300 000 euros Projecto plurianual: Ensino Superior Universitário no Distrito de Setúbal — Instalações, que contemple a seguinte acção: Universidade Aberta — Transferência para o Seixal/1.ª fase.

—— (627-C) 14 — Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Lisboa (distrito de Setúbal) Programa: 012 — Ensino Superior Medida: 002 — Ensino Superior — Institutos Politécnicos Reforço da dotação para 2007: 100 000 euros Projecto plurianual: Ensino Superior Politécnico no Distrito de Setúbal — Estudos, que contemple a seguinte acção: Instituto Politécnico do Litoral Alentejano — Estudos para a criação.

—— (639-C) 14 — Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (distrito de Braga) Programa: 015 — Acção Social Escolar Medida: 002 — Acção Social no Ensino Superior Reforço da dotação para 2007: 800 000 euros Projectos: Acção Social da Universidade do Minho (reforço da dotação) — 500 000 euros; Projecto da Sede da Associação de Estudantes da Universidade do Minho — Pólo de Braga — 100 000 euros; Acção Social do Instituto Politécnico do Cávado e Ave — 200 000 euros

Página 174

174 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, agora vamos votar as propostas 257-C, 258-C e 259-C, apresentadas pelo BE.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

(257-C) Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior NUTS II: Norte Programa: P2 Medida: M3 — Desenvolver uma rede moderna de instituições de I&D Projecto: Centro de Estudos do Mar — Concelho de Matosinhos Verba proposta: € 300 000

—— (258-C) Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior NUTS II: Lisboa Programa: P12 Medida: M2 — Ensino Superior — Institutos Politécnicos Projecto: Criação da Escola Superior de Saúde — Instituto Politécnico de Setúbal Verba proposta: € 2 000 000

—— (259-C) Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior NUTS II: Norte Programa: P12 Medida: M1 — Ensino Superior — Universidades Projecto: Construção das novas instalações da Faculdade de Ciências da Nutrição e Alimentação — Universidade do Porto Verba proposta: € 2 000 000

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos agora votar, em bloco, as propostas 135-C, 179-C, 210-C, 319-C, 320-C, 327-C, 338-C, 339-C, 340-C e 341-C, apresentadas por Os Verdes.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.

Eram as seguintes:

(135-C) 14 — Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Programa — P012 — Ensino Superior Medida — M001 — Ensino Superior — Universidades NUTS II — Algarve [Algarve] (distrito de Faro) Desagregação de verba para 2007 no valor de € 200 000 (euros) Contrapartida: 14 — Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Programa — P012 — Ensino Superior

Página 175

175 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

Medida — M001 — Ensino Superior — Universidades Projecto: Construção do Campus Universitário de Portimão

—— (179-C) 14 — Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Programa — P012 — Ensino Superior Medida — M001 — Ensino Superior — Universidades NUTS II — Norte [Grande Porto] (distrito do Porto) Desagregação de verba para 2007 no valor de € 100 000 (euros) Contrapartida: 14 — Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Programa — P012 — Ensino Superior Medida — M001 — Ensino Superior — Universidades Projecto: início da construção das novas instalações da Faculdade de Ciências da Nutrição e Alimentação (concelho do Porto)

—— (210-C) 14 — Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Programa — P012 — Ensino Superior Medida — M002 — Ensino Superior — Institutos Politécnicos NUTS II — Alentejo [Lezíria do Tejo] (concelho de Rio Maior) Desagregação de verba para 2007 no valor de € 200 000 (euros) Contrapartida: 14 — Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Programa — P012 — Ensino Superior Medida — M002 — Ensino Superior — Institutos Politécnicos Projecto: Início da construção de Instalações Escolares para funcionamento da Escola Superior de Desporto de Rio Maior — Instituto Politécnico de Santarém.

—— (319-C) 14 — Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Programa — P012 — Ensino Superior Medida — M002 — Ensino Superior — Institutos Politécnicos NUTS II — Norte [Alto Trás-os-Montes] (distrito de Bragança) Desagregação de verba para 2007 no valor de € 300 000 (euros) Contrapartida: 14 — Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Programa — P012 — Ensino Superior Medida — M002 — Ensino Superior — Institutos Politécnicos Projecto: Início da construção da Biblioteca Central do Instituto Politécnico de Bragança

—— (320-C) 14 — Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Programa — P012 — Ensino Superior Medida — M001 — Ensino Superior — Universidades NUTS II — Norte [Alto Trás-os-Montes] (distrito de Bragança) Desagregação de verba para 2007 no valor de € 500 000 (euros) Contrapartida: 14 — Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Página 176

176 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

Programa — P012 — Ensino Superior Medida — M001 — Ensino Superior — Universidades Projecto: início da construção do pólo da Universidade de Trás-os-Montes em Miranda do Douro.

—— (327-C) 14 — Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Programa — P015 — Acção Social Escolar Medida — M002 — Acção Social no Ensino Superior NUTS II — Alentejo [Lezíria do Tejo] (concelho de Rio Maior) Desagregação de verba para 2007 no valor de € 150 000 (euros) Contrapartida: 14 — Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Programa — P015 — Acção Social Escolar Medida — M002 — Acção Social no Ensino Superior Projecto: Início da construção de uma cantina e residência de estudantes para apoio social aos alunos da Escola Superior de Desporto de Rio Maior — Instituto Politécnico de Santarém.

—— (338-C) 14 — Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Programa — P012 — Ensino Superior Medida — M002 — Ensino Superior — Institutos Politécnicos NUTS II — Centro [Beira interior Norte] (distrito da Guarda) Desagregação de verba para 2007 no valor de € 100 000 (euros) Contrapartida: 14 — Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Programa — P002 — Investigação Científica e Tecnológica Medida — M005 — Promover a produção científica, o desenvolvimento tecnológico e a inovação Projecto: obras de beneficiação do edifício dos Serviços Centrais do Instituto Politécnico da Guarda

—— (339-C) 14 — Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Programa — P012 — Ensino Superior Medida — M002 — Ensino Superior — Institutos Politécnicos NUTS II — Centro [Beira interior Norte] (distrito da Guarda) Desagregação de verba para 2007 no valor de € 100 000 (euros) Contrapartida: 14 — Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Programa — P002 — Investigação Científica e Tecnológica Medida — M005 — Promover a produção científica, o desenvolvimento tecnológico e a inovação Projecto: obras de beneficiação da Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico da Guarda

—— (340-C) 14 — Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Programa — P012 — Ensino Superior Medida — M002 — Ensino Superior — Institutos Politécnicos NUTS II — Norte [Alto Trás-os-Montes] (distrito de Bragança) Desagregação de verba para 2007 no valor de € 500 000 (euros) Contrapartida: 14 — Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Página 177

177 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

Programa — P002 — Investigação Científica e Tecnológica Medida — M005 — Promover a produção científica, o desenvolvimento tecnológico e a inovação Projecto: Início da construção do novo edifício do pólo de Mirandela da Escola Superior de Tecnologia e Gestão (concelho de Mirandela)

—— (341-C) 14 — Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Programa — P012 — Ensino Superior Medida — M002 — Ensino Superior — Institutos Politécnicos NUTS II — Centro [Baixo Mondego] (distrito de Coimbra) Desagregação de verba para 2007 no valor de € 500 000 (euros) Contrapartida: 14 — Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Programa — P002 — Investigação Científica e Tecnológica Medida — M005 — Promover a produção científica, o desenvolvimento tecnológico e a inovação Projecto: Início da construção das novas instalações da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Concelho de Oliveira do Hospital

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, concluímos a votação do orçamento de investimentos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
Vamos, agora, entrar na votação do programa de investimentos do Ministério da Cultura.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, gostaríamos de pedir a autonomização da votação da proposta 475-C.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Então, para apresentar a proposta 475-C, do PCP; tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Fernandes.

O Sr. Abílio Fernandes (PCP): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, esta nossa proposta refere-se ao Fluviário de Mora, que é um equipamento único em Portugal e na Europa. É um chamado aquário de água doce, o que tem muito que ver com a realização de campeonatos mundiais de pesca que aí se realizam e onde se prevê uma presença de mais de 250 000 visitantes por ano. Ora, para um município pequeno do interior um equipamento desta qualidade é, de facto, um pólo de grande atracção.
E o que é que se passa de insólito? Há compromissos dos governos anteriores de comparticiparem 25% deste investimento. O projecto foi aprovado pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo mas não chegou a ser assinado porque houve a queda do governo. Posteriormente, o Governo actual comprometeu-se, sim, senhor, a avançar. A verdade é que a obra, entretanto, arrancou, não podia parar, está terminada e o Governo continua sem responder à assinatura do contrato nem prevê qualquer verba no Orçamento, o que, de facto, é uma situação insólita. Não se pode entender mais que, para uma câmara de pequena dimensão, com estas justificações todas e com os compromissos anteriores não haja o financiamento garantido para o Fluviário de Mora.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 475-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Era a seguinte:

15 — Ministério da Cultura 50 — Investimentos do Plano

Página 178

178 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

NUTS II — Região Alentejo (distrito de Évora) Programa: 020 — Cultura Medida: 003 — Património Histórico e Cultural Móvel Reforço da dotação para 2007: 1 250 000 euros Projecto: Construção do Fluviário de Mora (Parque Ecológico)

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos agora votar, em bloco, as propostas 88-C, 406-C, 407-C, 415-C, 416-C, 434-C, 440-C, 454-C, 466-C, 478-C, 484-C, 500-C, 532-C, 611-C, 629-C, 638-C, 640-C, 641-C, 647-C e 652-C, apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

(88-C) 15 — Ministério da Cultura 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (distrito de Viana do Castelo) Programa: 020 — Cultura Medida: 002 — Património Histórico e Cultural Imóvel Reforço da dotação para 2007: 550 000 euros Reforço da dotação para 2008 e seguintes: 600 000 euros Projectos: Recuperação da Ponte Românica de Vilar de Mouros (Caminha) Dotação para 2007: 250 000 euros Dotação para 2008 e seguintes: 300 000 euros Recuperação do Cine-Teatro de Caminha Dotação para 2007: 300 000 euros Dotação para 2008 e seguintes: 300 000 euros

—— (406-C) 11 — Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Várias Programa: 017 — Serviços e Equipamentos Sociais Medida: 002 — Rede de Equipamentos de Apoio a Pessoas com Deficiência Reforço da dotação para 2007: 1 000 000 euros Projecto: Construção de unidades residenciais dotadas dos meios, equipamentos e condições de acessibilidade para satisfazer as necessidades específicas das pessoas com deficiência

—— (407-C) 15 — Ministério da Cultura 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Lisboa (distrito de Lisboa) Programa: 020 — Cultura Medida: 002 — Património Histórico e Cultural Imóvel Reforço de dotação para 2007: 1 050 000 euros Projectos:

Página 179

179 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

Recuperação do Palácio dos Arcos (Paço de Arcos); do Palácio do Egipto (Oeiras) e do Palácio Restani (Queluz de Baixo) — 200 000 euros; Obras na Casa do Alentejo — Palácio Alverca — 100 000 euros; Recuperação do Palácio da Rainha na Azambuja e de Pina Manique em Manique do Intendente — 200 000 euros; Recuperação do Convento de Santa Maria das Virtudes em Aveiras de Baixo — 100 000 euros Recuperação, remodelação e arranjo paisagístico Forte de Santa Apolónia; Recuperação da Muralha Fernandina na Rua de Santa Apolónia e na vertente do Martim Moniz — 100 000 euros; Recuperação do Aqueduto do século XVIII em Santo Antão do Tojal — 100 000 euros; Recuperação do Castro de Vila Nova de S. Pedro, Azambuja — 50 000 euros; Recuperação do Castro Zambujal em Torres Vedras — 50 000 euros; Recuperação do Monumento do Sr. Roubado, Odivelas — 50 000 euros; Fortes e fortins das linhas de defesa de Torres Vedras — 100 000 euros

—— (415-C) 15 — Ministério da Cultura 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Centro (distrito de Coimbra) Programa: 020 — Cultura Medida: 001 — Promoção do Livro e da Biblioteca Reforço da dotação para 2007: 100 000 euros Projecto: Projecto de Biblioteca Municipal de Oliveira do Hospital

—— (416-C) 15 — Ministério da Cultura 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Lisboa (distrito de Lisboa) Programa: 020 — Cultura Medida: 003 — Património Histórico e Cultural Móvel Reforço de dotação para 2007: 100 000 euros Projecto: Museu Jurássico da Lourinhã

—— (434-C) 15 — Ministério da Cultura 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (distrito de Bragança) Programa: 020 — Cultura Medida: 002 — Património Histórico e Cultural Imóvel Reforço da dotação para 2007: 50 000 euros Projecto: Criação e Instalação do Museu das Minas de Argozelo

—— (440-C) 15 — Ministério da Cultura 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Alentejo (distrito de Portalegre) Programa: 020 — Cultura Medida: 002 — Património Histórico e Cultural Móvel Reforço da dotação para 2007: 450 000 euros Projectos:

Página 180

180 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

Restauro das Muralhas do Convento de Avis — 100 000 euros; Igreja do Convento de Avis — 50 000 euros; Projecto de aquisição e recuperação do Edifício «O Teatro Portalegrense» — 300 000 euros

—— (454-C) 15 — Ministério da Cultura 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (distrito de Bragança) Programa: 020 — Cultura Medida: 003 — Património Histórico e Cultural Móvel Reforço da dotação para 2007: 250 000 euros Projecto: Criação de um Centro de Estudo da Cultura Mirandesa

—— (466-C) 15 — Ministério da Cultura 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Alentejo (distrito de Évora) Programa: 020 — Cultura Medida: 002 — Património Histórico e Cultural Imóvel Reforço da dotação para 2007: 550 000 euros Projectos: Recuperação do Castelo e do Convento da Saudação em Montemor-o-Novo — 100 000 euros; Projecto para a Beneficiação e aproveitamento turístico do Castelo de Arraiolos — 150 000 euros; Recuperação do Palácio dos Henriques em Alcáçovas (Viana do Alentejo) — 300 000 euros;

—— (478-C) 15 — Ministério da Cultura 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Alentejo (distrito de Évora) Programa: 020 — Cultura Medida: 001 — Promoção do Livro e da Biblioteca Reforço da dotação para 2007: 100 000 euros Projecto: Biblioteca de Évora

—— (484-C) 15 — Ministério da Cultura 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Centro (distrito de Guarda) Programa: 020 — Cultura Medida: 002 — Património Histórico e Cultural Imóvel Reforço da dotação para 2007: 500 000 euros Projecto: Recuperação do Património Histórico e Arqueológico de Algordes

—— (500-C) 15 — Ministério da Cultura 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (distrito do Porto) Programa: 020-Cultura

Página 181

181 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

Medida: 002 — Património Histórico e Cultural Imóvel Reforço da dotação para 2007: 500 000 euros Reforço da dotação para anos seguintes: 1 200 000 euros Projectos: Restauro do Convento de Santo André (Ancede, Baião); Restauro do Cine-Teatro Fonseca Moreira — Casa dos Torres (Felgueiras); Remodelação do Cine-Teatro Neiva (Vila do Conde); Recuperação do Castro de Alvarelhos (Trofa); Classificação e Recuperação do Cavalete do Poço de S. Vicente (Gondomar); Museu Histórico Industrial sobre o abastecimento de água ao Grande Porto (Foz do Sousa, Gondomar); Museu Arqueológico (Lousada) — Instalação; Museu da Pedra e do Granito (Paredes) — Instalação; Museu do Vinho Verde (Penafiel) — Instalação; Museu da Cerâmica (antiga Fábrica de Cerâmica das Devesas — Vila Nova de Gaia); Museu de Etnografia e História (Porto); Escola de Música de Freamunde (Paços de Ferreira)

—— (532-C) 15 — Ministério da Cultura 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Centro (distrito de Aveiro) Programa: 020 — Cultura Medida: 002 — Património Histórico e Cultural Imóvel Reforço da dotação para 2007: 300 000 euros Projectos: Obras de Recuperação e Ampliação do Museu de Ovar — 100 000 euros; Criação do Museu da Metalurgia na Quinta do Torreão, concelho de Albergaria — 100 000 euros; Construção do Edifício do Museu Municipal de Oliveira de Azeméis — 100 000 euros

—— (611-C) 15 — Ministério da Cultura 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (distrito de Braga) Programa: 020 — Cultura Medida: 002 — Património Histórico e Cultural Imóvel Reforço da dotação para 2007: 850 000 euros Projectos: Aquisição e recuperação do Convento e Mosteiro de Redunfe (Amares) — 500 000 euros; Construção da Estação Arqueológica «Necrópole de Fão» (Esposende) — 75 000 euros; Recuperação do património castrejo de V. N. Famalicão — 75 000 euros; Restauro dos frescos da Igreja do Mosteiro de Arnoso Santa Eulália (Vila Nova de Famalicão) — 100 000 euros; Equipamento para Teatro Gil Vicente em Barcelos — 100 000 euros

—— (629-C) 15 — Ministério da Cultura 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Lisboa (distrito de Setúbal) Programa: 020-Cultura.
Medida: 002 — Património Histórico e Cultural Imóvel.

Página 182

182 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

Reforço da dotação para 2007: 400 000 euros Projecto plurianual: Recuperação do Património Histórico e Cultural — Setúbal, que contemple o seguinte património nacional: Convento de Jesus em Setúbal (continuação das obras de recuperação)

—— (638-C) 15 — Ministério das da Cultura 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Centro (distrito de Santarém) Programa: 020 — Cultura Medida: 001 — Promoção do Livro e da Biblioteca Reforço da dotação para 2007: 105 000 euros Projectos: Biblioteca Municipal do Entroncamento (Projecto) — 40 000 euros; Apetrechamento da Casa Memória Camões em Constância — 65 000 euros

—— (640-C) 15 — Ministério da Cultura 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Centro (distrito de Santarém) Programa: 015 — Cultura Medida: 003 — Património Histórico e Cultural Imóvel Reforço da dotação para 2007: 100 000 euros Projecto: Recuperação da Capela de S. Sebastião na freguesia de Atouguia — Ourém

—— (641-C) 15 — Ministério da Cultura 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Alentejo (distrito de Santarém) Programa: 020 — Cultura Medida: 002 — Património Histórico Imóvel Reforço da dotação para 2007: 250 000 euros Projecto: Recuperação da Aldeia Típica do Patacão

—— (647-C) 15 — Ministério da Cultura 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Alentejo (distrito de Santarém) Programa: 020 — Cultura Medida: 002 — Património Histórico e Cultural Imóvel Reforço da dotação para 2007: 100 000 euros Projecto: Casa Museu dos Patudos — Recuperação do Museu Etnográfico Municipal com vertente arqueológica — Alpiarça

—— (652-C) 15 — Ministério da Cultura 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (distrito de Braga)

Página 183

183 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

Programa: 020 — Cultura Medida: 001 — Promoção do Livro e da Biblioteca Reforço da dotação para 2007: 200 000 euros Projectos: Biblioteca de Amares — 100 000 euros Biblioteca de Terras do Bouro — 100 000 euros

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, de seguida, vamos votar as propostas 8-C e 18-C, apresentadas pelo CDS-PP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

(8-C) Ministério da Cultura Programa: 024 — Cultura Medida: 002 — Património Histórico e Cultural Imóvel NUTS II: Região Norte (distrito de Braga) Desagregação da dotação para 2007: 50 000 euros Contrapartida: Programa: 024 — Cultura Medida: 002 — Património Histórico e Cultural Imóvel Projecto: Recuperação do Mosteiro de Rendufe, no concelho de Amares

—— (18-C) Ministério: Ministério da Cultura Programa: 024 — Cultura Medida: 002 — Património Histórico e Cultural Imóvel NUTS II: Região Lisboa (distrito de Setúbal) Desagregação da dotação para 2007: 50 000 euros Contrapartida: Programa: 024 — Cultura Medida: 002 — Património Histórico e Cultural Imóvel Projecto: Recuperação do Convento de Jesus, no concelho de Setúbal

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Agora, vamos proceder à votação, em conjunto, das propostas 236C, 237-C, 238-C, 239-C, 240-C, 242-C, 244-C e 245-C, apresentadas pelo BE.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

(236-C) Ministério da Cultura NUTS II: Lisboa Programa: P20 Medida: M1 — Promoção do Livro e da Biblioteca Projecto: Criação de Extensões da Biblioteca Municipal de Vila Franca de Xira Verba proposta: € 60 000

Página 184

184 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

Medida: M2 — Património Histórico e Cultural Imóvel Projecto: Reabilitação do Centro Histórico de Alhandra — Concelho de Vila Franca de Xira (1.ª fase do projecto) Verba proposta: € 100 000

—— (238-C) Ministério da Cultura NUTS II: Lisboa Programa: P20 Medida: M2 — Património Histórico e Cultural Imóvel Projecto: Reabilitação do Centro Histórico de Alverca — Concelho de Vila Franca de Xira (1.ª fase do projecto) Verba proposta: € 100 000

—— (239-C) Ministério da Cultura NUTS II: Lisboa Programa: P20 Medida: M2 — Património Histórico e Cultural Imóvel Projecto: Reabilitação do Centro Histórico da Póvoa — Concelho de Vila Franca de Xira (1.ª fase do projecto) Verba proposta: € 100 000

—— (240-C) Ministério da Cultura NUTS II: Lisboa Programa: P20 Medida: M2 — Património Histórico e Cultural Imóvel Projecto: Reabilitação do Centro Histórico de Vila Franca de Xira (1.ª fase do projecto) Verba proposta: € 100 000

—— (242-C) Ministério da Cultura NUTS II: Lisboa Programa: P20 Medida: M2 — Património Histórico e Cultural Imóvel Projecto: Reabilitação do Centro Histórico de Vila Franca de Xira (1.ª fase do projecto) Verba proposta: € 100 000

—— (244-C) Ministério da Cultura NUTS II: Lisboa

Página 185

185 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

Programa: P20 Medida: M2 — Património Histórico e Cultural Imóvel (1.ª fase do projecto) Verba proposta: € 75 000

—— (245-C) Ministério da Cultura NUTS II: Lisboa Programa: P20 Medida: M2 — Património Histórico e Cultural Imóvel Reabilitação do Cine-Teatro Salvado Marques em Alhandra (1.ª fase do projecto) Verba proposta: € 75 000

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, segue-se a votação, em bloco, das propostas 47-C, 121-C, 131-C, 154-C, 160-C, 207-C, 218-C, 219-C e 223-C, apresentadas por Os Verdes.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.

Eram as seguintes:

(47-C) 15 — Ministério da Cultura Programa — P020 — Cultura Medida — M002 — Património histórico e cultural imóvel NUTS II — Lisboa [Península de Setúbal] (distrito de Setúbal) Desagregação de verba para 2007: 1 000 000 euros Contrapartida: 15 — Ministério da Cultura Programa — P020 — Cultura Medida — M002 — Património histórico e cultural imóvel Projecto: Obras de recuperação do Convento de Jesus.

—— (121-C) 15 — Ministério da Cultura Programa — P020 — Cultura Medida — M002 — Património histórico e cultural imóvel NUTS II — Norte [Cávado] (distrito de Braga) Desagregação de verba para 2007: 100 000 euros Contrapartida: 15 — Ministério da Cultura Programa — P020 — Cultura Medida — M002 — Património histórico e cultural imóvel Projecto: Início da construção das novas instalações da Biblioteca Pública de Amares (concelho de Amares).

—— (131-C) 15 — Ministério da Cultura Programa — P020 — Cultura Medida — M002 — Património Histórico e Cultura Imóvel NUTS II — Norte [Cávado] (distrito de Braga)

Página 186

186 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

Desagregação de verba para 2007: 50 000 euros Contrapartida: 15 — Ministério da Cultura Programa — P020 — Cultura Medida — M002 — Património Histórico e Cultura Imóvel Projecto: Recuperação e preservação patrimonial do complexo de abastecimento de água a parte da cidade de Braga, Sete Fontes.

—— (154-C) 15 — Ministério da Cultura Programa — P020 — Cultura Medida — M002 — Património Histórico e Cultural Imóvel NUTS II — Alentejo [Alto Alentejo] Desagregação de verba para 2007: 50 000 euros Contrapartida: 15 — Ministério da Cultura Programa — P020 — Cultura Medida — M002 — Património Histórico e Cultural Imóvel Projecto: Construção da casa-museu do Alandroal.

—— (160-C) 15 — Ministério da Cultura Programa — P020 — Cultura Medida — M002 — Património Histórico e Cultural Imóvel NUTS II — Alentejo [Alto Alentejo] Desagregação de verba para 2007: 50 000 euros Contrapartida: 15 — Ministério da Cultura Programa — P020 — Cultura Medida — M002 — Património Histórico e Cultural Imóvel Projecto: Recuperação do monumento Torre das Águias

—— (207-C) 15 — Ministério da Cultura Programa — P020 — Cultura Medida — M005 — Redes Culturais NUTS II — Centro [Médio Tejo] (concelho de Constância) Desagregação de verba para 2007: 50 000 euros Contrapartida: 15 — Ministério da Cultura Programa — P020 — Cultura Medida — M005 — Redes Culturais Projecto: Equipamento para a Casa Memória de Camões em Constância.

—— (218-C) 15 — Ministério da Cultura Programa — P020 — Cultura Medida — M002 — Património Histórico e Cultural Imóvel NUTS II — Alentejo [Lezíria do Tejo] (concelho de Almeirim)

Página 187

187 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

Desagregação de verba para 2007: 500 000 euros Contrapartida: 15 — Ministério da Cultura Programa — P020 — Cultura Medida — M002 — Património Histórico e Cultural Imóvel Projecto: Recuperação e valorização dos vestígios do antigo Paço Real da Ribeira de Muge e zona envolvente — Lugar de Paço dos Negros — Fazendas de Almeirim

—— (219-C) 15 — Ministério da Cultura Programa — P020 — Cultura Medida — M002 — Património Histórico e Cultural Imóvel NUTS II — Alentejo [Lezíria do Tejo] (concelho de Salvaterra de Magos) Desagregação de verba para 2007: 300 000 euros Contrapartida: 15 — Ministério da Cultura Programa — P020 — Cultura Medida — M002 — Património Histórico e Cultural Imóvel Projecto: Restauração da capela e falcoaria do antigo Paço Real de Salvaterra de Magos.

—— (223-C) 15 — Ministério da Cultura Programa — P020 — Cultura Medida — M002 — Património Histórico e Cultural Imóvel NUTS II — Alentejo [Lezíria do Tejo] (concelho de Alpiarça) Desagregação de verba para 2007: 50 000 euros Contrapartida: 15 — Ministério da Cultura Programa — P020 — Cultura Medida — M002 — Património Histórico e Cultural Imóvel Projecto: Valorização dos sítios arqueológicos do Cabeço da Bruxa, da Bruxinha e do Alto do Castelo, no concelho de Alpiarça

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, concluímos a votação do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central.
Vamos, agora, iniciar a discussão e a votação do articulado da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2007.

Pausa.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente, Patinha Antão.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, começar a debater e votar as propostas de alteração relativamente ao articulado da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2007.
Vamos seguir o guião, que foi distribuído e que todos os Srs. Deputados têm, certamente, procedendo como é habitual. Começo por perguntar aos proponentes das propostas de alteração se, porventura, querem fazer alguma intervenção para a sua apresentação e passaremos, depois de um eventual debate, à votação da respectiva proposta.
Se houver solicitações no sentido de as propostas de alteração serem votadas isoladamente ou em grupo, agradeço que, agora ou no momento da respectiva votação, façam chegar essa informação à mesa.

Página 188

188 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

Sr.as e Srs. Deputados, começamos pelo n.º 1 do artigo 2.º, relativamente ao qual foi apresentada, pelo CDS-PP, a proposta 166-C, de alteração.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, gostaria de sugerir que os grupos parlamentares apresentassem as propostas e se passasse, então, à discussão e votação. Não sei se há propostas a destacar»

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a mesa procede desta forma: se houver iniciativas dos grupos parlamentares no sentido de dizer que não querem apresentar as propostas de alteração, portanto, que se pode passar à frente, que querem agrupá-las em bloco ou apresentá-las em conjunto basta fazerem o sinal habitual à mesa e seguiremos essas indicações.
De acordo com o guião a primeira de proposta de alteração é a 166-C, do CDS-PP.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, pela parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentaríamos as nossas propostas e, depois, poderíamos prosseguir, se for possível.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, então, vai apresentá-las em bloco quando chegar a altura da votação da primeira proposta?

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Artigo a artigo, se não não faz sentido!

O Sr. Presidente: — Então, a apresentação das propostas será feita artigo a artigo.
O guião é muito explícito e julgo que podemos conduzir os nossos trabalhos com eficiência e boa gestão do tempo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio para apresentar a proposta 166-C.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero, de facto, fazer uma apresentação muito sucinta desta proposta.
A mesma tem como base a importância que consideramos ter a Lei de Programação Militar, o seu cumprimento, a sua execução, não esquecendo nós, até porque apresentámos uma nota justificativa, com a qual os Srs. Deputados, com certeza, puderam contactar, que até 2005 a cativação das verbas afectas à Lei de Programação Militar se cifrava em 20%, o que consideramos ser um montante equilibrado, fundamentalmente para não pôr em causa a execução dos programas previstos e já contratualizados ao abrigo desta lei, sob pena de não ser possível fazer essa execução e de verdadeiramente se tornar a Lei de Programação Militar num mero papel que não é para executar.
Portanto, o que queremos é dar uma maior credibilidade à Lei de Programação Militar e assim também dar uma maior credibilidade às Forças Armadas, que achamos ser um pilar essencial do nosso Estado de direito.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de facto, o Governo propõe uma cativação de 40%. Entende o Grupo Parlamentar do PS que quanto a estes grandes projectos, pela sua dimensão e pelos valores que envolvem, sempre que esteja em causa o seu financiamento e porque se trata apenas de uma cativação o Governo tem a competência para descativar tendo em vista a sua viabilização.
Daí que esta sugestão do Governo, que consta da proposta de lei, me parece pertinente e até, na circunstância, adequada.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais intervenções, vamos proceder à votação da proposta 166-C, do CDS-PP, de alteração do n.º 1 do artigo 2.º da proposta de lei.

Página 189

189 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

1 — Ficam cativos 20% do total das verbas afectas à Lei de Programação Militar.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o n.º 1 do artigo 2.º constante da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

Passamos, agora, Sr.as e Srs. Deputados, aos n.os 2, 3 e 4 do artigo 2.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, pedimos a autonomização da votação do n.º 2, os n.os 3 e 4 podem ser votados em conjunto.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.º 2 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, em bloco, dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDSPP e do BE.

Passamos à proposta 395-C, do PS, de aditamento de um n.º 5 ao artigo 2.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, esta proposta de aditamento de um n.º 5 ao artigo 2.º relaciona-se com a questão da cativação e descativação.
Por a Assembleia ser um órgão de soberania, propomos que a descativação seja da competência do Presidente da Assembleia da República, sob proposta do Conselho de Administração.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como não há pedidos de intervenção sobre a mesma, vamos proceder à votação da proposta 395-C, do PS.

Submetida à votação, foi aprovado por unanimidade.

É a seguinte:

5 — A descativação das verbas referidas no n.º 3, no que respeita ao orçamento da Assembleia da República, é da competência do Presidente da Assembleia da República, sob proposta do Conselho de Administração, que indicará as rubricas e os duodécimos abrangidos pela descativação e as razões em que se fundamenta.

O Sr. Presidente: — Permitam-me um brevíssimo comentário: ao tomarmos esta decisão por unanimidade, o órgão fiscalizador do Governo em matéria do Orçamento assume também responsabilidades próprias e adequadas no domínio do controlo do seu próprio orçamento.
Sr.as e Srs. Deputados, passamos ao artigo 3.º da proposta de lei.

Página 190

190 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

Começamos por votar o n.º 1, para o qual não há propostas de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.

Relativamente ao n.º 2 deste mesmo artigo, há a proposta 66-C, de substituição, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, pensamos que deve ser mantida a formulação que a lei orçamental tinha este ano, pelo que apresentamos duas propostas de alteração ao artigo 3.º, a que me vou referir de imediato.
Relativamente ao n.º 2, introduzimos um inciso no sentido de o sistema de alienação de imóveis deve ser feito preferencialmente através do procedimento de hasta pública.
Ainda no artigo 3.º, aditamos um n.º 9 (que fica, desde já, defendido e apresentado), que repõe exactamente o texto do n.º 9 da actual lei. Creio que isto será pacífico, porque, a nosso ver, a não inclusão do n.º 9 neste artigo terá sido um esquecimento por parte do Governo, uma vez que, no ano passado, o defendeu e corresponde a uma obrigação de apresentação semestral à Assembleia da República daquilo que são os resultados das vendas ou das aquisições de património por parte do Estado. É uma prática que vem sendo habitual e que está na lei.
Não quero acreditar que o Governo deixe agora de a colocar em lei, como uma obrigação perante a Assembleia da República.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, passamos à votação da proposta 66-C, do PCP, na parte que altera o n.º 2 do artigo 3.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

2 — As alienações dos imóveis referidos nos números anteriores processam-se nos termos e condições definidos em despacho normativo, sendo adoptado, preferencialmente, o procedimento da hasta pública, sem prejuízo do recurso ao procedimento de ajuste directo nos casos ali previstos, ou nos termos que vierem a ser estabelecidos por lei.

O Sr. Presidente: — Estando rejeitada esta proposta, é possível, Sr.as e Srs. Deputados, votar em bloco os n.os 2, 3 e 4 do artigo 3.º da proposta de lei?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, uma vez que apresentámos uma proposta de alteração ao n.º 2 do artigo 3.º, preferia que votássemos este número em separado. Todos os outros números poderão ser votados em bloco, a não ser que tenham sido apresentadas propostas de alteração.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, mas agora, vamos votar o n.º 2 do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PSD.

Página 191

191 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

Passamos à votação dos n.os 3 e 4 do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.

Em relação ao n.º 5 do artigo 3.º, há a proposta 343-C, de Os Verdes.
Tem a palavra, para a apresentar, o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, esta questão foi já colocada durante o ano passado. Trata-se de reconhecer que o direito de preferência dos municípios na alienação de imóveis não deve estar restrito ao método da hasta pública mas deve também incluir o método de ajuste directo. É simplesmente isto aquilo que pretendemos com esta proposta.
Aproveito para referir que, relativamente ao n.º 9 deste mesmo artigo, apresentamos uma proposta no mesmo sentido da do PCP, acompanhando , aliás, outros grupos parlamentares, visto que o PSD e o BE também fizeram propostas neste sentido. Trata-se de manter a tal obrigação de apresentação semestral do relatório, que o Sr. Deputado Honório Novo já teve ocasião de referir.

O Sr. Presidente: — Podemos considerar, se bem depreendi, também apresentada a vossa proposta relativamente ao n.º 9 do artigo 3.º?

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 343-C, apresentada por Os Verdes, na parte que procede à emenda do n.º 5 do artigo 3.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

5 — É atribuído aos municípios da localização dos imóveis, por razões de interesse público, o direito de preferência nas alienações a que se refere o n.º 1, sendo esse direito exercido pelo preço e demais condições resultante da venda.

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do n.º 5 do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP e do BE.

Srs. Deputados, podemos votar em bloco os n.os 6 e 7 do artigo 3.º da proposta de lei, uma vez que não têm propostas de alteração?

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Só os n.os 6 e 7, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sendo assim, vamos votar, em bloco, os n.os 6 e 7 do artigo 3.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PSD.

Passamos à votação do n.º 8 do artigo 3.º da proposta de lei.

Página 192

192 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE, votos contra do PCP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, temos agora as propostas 66-C, do PCP, 294-C, do PSD, 298-C, do BE e 343-C, de Os Verdes, todas de aditamento de um n.º 9 ao artigo 3.º da proposta de lei. Tendo em conta que o PCP e Os Verdes já fizeram a apresentação das propostas, pergunto se o PSD e o BE também querem fazer a apresentação das respectivas propostas.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Exactamente, Sr. Presidente.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Também gostaríamos de fazer a apresentação da nossa proposta, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Então, para proceder à apresentação da proposta 294-C, do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, esta proposta de aditamento de um n.º 9 ao artigo 3.º, matéria sobre que todas as outras bancadas da oposição acabaram por apresentar propostas similares, visa repor um número que já constava no Orçamento para 2006, o qual, há um ano, mereceu o voto favorável do Partido Socialista.
Este aditamento visa melhorar a transparência da alienação de imóveis, visto que vem exigir que o Governo reporte semestralmente à Assembleia da República os imóveis que foram alienados e em que condições foi feita a alienação.
Não encontramos qualquer razão, a menos que o Governo nos queira dar algum argumento, para se ter deixado cair a norma estatuída neste n.º 9, visto que o resto do artigo reproduz o que já vinha de anteriores Orçamentos. Assim, todas as bancadas apresentam uma proposta de aditamento de um número com o mesmo sentido do n.º 9 que já existia, uma vez que o Governo se terá esquecido de o manter.
Sr. Presidente, permito-me mesmo sugerir que as propostas dos vários grupos parlamentares sejam votadas em simultâneo por, apesar de poder haver uma ou outra diferença na redacção — por exemplo, numa delas é usada a expressão «comunicar à Assembleia», numa outra a expressão é «apresentar à Assembleia», mas é uma questão de semântica —, quanto ao conteúdo, serem precisamente iguais, e estou certo de que vão merecer o voto unânime da Câmara.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto, para apresentar a proposta 298-C, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, compreendo a sugestão agora feita pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco, mas quero fazer uma precisão: a proposta alteração apresentada pelo Bloco de Esquerda também implica a divulgação da lista de todos os imóveis no site do Governo. Portanto, a nossa proposta diverge um pouco das demais, mas nada tenho contra que se proceda à votação em bloco de todas as propostas apresentadas, como propôs o Sr. Deputado Duarte Pacheco, desde que esta nuance, para a qual chamei a atenção, seja levada em consideração.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — As propostas estão todas apresentadas?

O Sr. Presidente: — Sim, estão todas apresentadas, Sr. Deputado.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, de facto, as propostas poderão ter a mesma intenção, mas a redacção é diferente, em particular a da proposta do Bloco de Esquerda. E, em nome da transparência, — nós

Página 193

193 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

não temos qualquer dúvida, queremos tudo divulgado —, apoiamos e subscrevemos integralmente a proposta do Bloco de Esquerda.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sim?! Então, já é um avanço!

O Sr. Presidente: — Isso significa que vamos votá-la em separado.
Vamos, então, proceder á votação de acordo com as indicações que»

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, é para um breve pedido de esclarecimento.
A Sr.ª Deputada do Bloco de Esquerda fez a sugestão — e, da nossa parte, é aceite sem qualquer problema — de que esta informação fosse comunicada à Assembleia da República e disponibilizada no site, entendemos que as duas propostas são complementares. No entanto, da intervenção do Sr. Deputado Victor Baptista, fiquei sem perceber se o PS corrobora só a parte da publicação no site ou o todo, ou seja, a comunicação à Assembleia e a publicação no site.

O Sr. Presidente: — Em nome da transparência, o Sr. Deputado Victor Baptista vai esclarecer.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, é muito simples. Vamos votar as propostas de aditamento em separado, porque a redacção de cada uma delas é elucidativa e julgo que não vale a pena estar a discutir.

O Sr. Presidente: — Respeitaremos, evidentemente, a vontade dos partidos, quanto à forma de votação.
Assim, relativamente ao aditamento de um n.º 9 ao artigo 3.º da proposta de lei, começamos por votar a proposta 66-C, do PCP, na parte em que o faz.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

9 — O Governo fica obrigado a apresentar semestralmente à Assembleia da República, nos 30 dias seguintes ao fim de cada semestre, um relatório detalhado acerca da venda e aquisição de património do Estado, incluindo a descrição dos imóveis vendidos e comprados, do seu valor de avaliação, do valor de base da licitação a que foram propostos e do valor de transacção, seja por leilão seja por ajuste directo, bem como a listagem dos compradores e vendedores.

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta 294-C, do PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

9 — O Governo fica obrigado a comunicar semestralmente à Assembleia da República, nos 30 dias seguintes ao fim de cada semestre, um relatório detalhado acerca da venda e aquisição de património do Estado, incluindo a descrição dos imóveis vendidos e comprados, do seu valor de avaliação, do valor de base da licitação a que foram propostos e do valor de transacção, seja por leilão seja por ajuste directo, bem como a listagem dos compradores e vendedores.

Página 194

194 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta 298-C, do Bloco de Esquerda.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

9 — O Ministério das Finanças divulga semestralmente no seu site a lista de todos os imóveis de património público que tenham sido alienados, incluindo a identificação do imóvel, o valor pelo qual foi colocado em leilão ou oferecido para venda, o valor da venda, as condições do processo de alienação e a identidade do comprador.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, perante a aprovação da proposta 298-C, penso que a votação da proposta 343-C, de Os Verdes, está prejudicada. Prefiro ser acusado por excesso de zelo do que por defeito»

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, permito-me fazer uma breve declaração de voto.
O que acabámos de votar mostra que a Assembleia da República, por vezes, e pela mão do Partido Socialista, não gosta de se dar ao respeito. Srs. Deputados, uma coisa é a informação ao público, e isto é estar disponibilizada no site, e outra é nós, como órgão fiscalizador do Governo, termos o direito e o dever de exigir que nos seja comunicado expressamente.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Srs. Deputados, uma coisa é o cidadão Duarte Pacheco, que para ser informado vai ao site, outra é o Deputado Duarte Pacheco, que tem o direito de exigir ser informado, e o Governo o dever de o informar, sobretudo quando isto já foi feito no passado e quando o próprio Partido Socialista, no ano passado, o aprovou.

Vozes do PSD: — A não ser que tenham alguma coisa a esconder!

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Isso foi no ano passado!

O Orador: — Não podemos exigir que nos respeitem se nós próprios não nos dermos ao respeito. Infelizmente, foi isto que acabámos de fazer.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Há duas inscrições, dos Srs. Deputados Victor Baptista e Honório Novo, respectivamente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, confesso que fiquei surpreendido com a intervenção do Sr. Deputado Duarte Pacheco. De resto, votou favoravelmente a proposta do Bloco de Esquerda e não compreendo por que é que ficou nervoso. Sinceramente, não compreendo! Todos os grupos parlamentares e a Assembleia da República, como órgão fiscalizador, podem solicitar todos os elementos que sejam necessários. E, portanto, a questão suscitada pelo Sr. Deputado não se coloca.
A questão que se coloca é a de dar conhecimento a todos os cidadãos, porque eles têm o direito de conhecer os negócios do Estado, de saber com quem foram feitos, os respectivos valores, por quanto foram avaliados» Penso que maior transparência do que isto não existe.

Página 195

195 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

O Sr. Deputado, no uso da sua competência de fiscalização, terá sempre a facilidade de perguntar ao Governo e este não deixará de lhe responder.

O Sr. Presidente: — Ainda sobre esta matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, do ponto de vista do PCP, é óbvio que sempre defenderemos e apoiaremos a informação pública, generalizada, dos actos do Estado. Por isso, votámos favoravelmente uma proposta que tende a fornecer a informação através de meios electrónicos e a disponibilizar essa mesma informação aos cidadãos.
Outra coisa completamente diferente — e em nada é contraditória com o que aprovámos, pode mesmo dizer-se que em nada tem a ver com essa norma — é a obrigação que o Governo tem de prestar informação à Assembleia da República, e não a possibilidade que o Deputado tem em requerer essa informação. Infelizmente, o Partido Socialista dá aqui uma prova cabal de querer confundir e misturar as duas coisas.
Há um ano, não o fez. Há um ano, defendia que o Governo tinha obrigação de prestar esta informação à Assembleia da República, mas passados 365 dias, já acha que não. Já acha que o Governo não tem essa obrigação e que quem a tem são os Deputados.
Não! A verdade é que quem tem obrigação de prestar informação sobre actos do Executivo, actos desta natureza que têm a ver com o património do Estado, é o Governo, perante a Assembleia da República. Aliás, é isto que está na lei, e, de facto, só alguma «miopia» política, cuja justificação não consigo entender, é que faz o PS «dar o dito por não dito», votando, hoje, o contrário do que tinha aprovado há um ano.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estas intervenções serão, naturalmente, tomadas como declarações de voto, porque foi entendido pelos grupos parlamentares que, após a votação, a matéria merecia as considerações que foram expendidas.
Sr.as e Srs. Deputados, passamos agora artigo 4.º da proposta de lei.
Uma vez que, relativamente ao n.º 1 deste artigo, não foi apresentada qualquer proposta de alteração, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.

Passamos agora ao n.º 2 do artigo 4.º, para o qual há a proposta 29-C, apresentada pelo CDS-PP, de emenda ao corpo do n.º 2.
Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio para proceder à apresentação da proposta.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, esta proposta tem a ver com a consignação de receitas em relação ao produto da alienação e oneração de imóveis.
Tendo em atenção o que está em causa — forças e serviços de segurança, representações diplomáticas ou consulares —, consideramos que a afectação do produto da alienação e oneração do património do Estado pode ir até aos 100%.
Consideramos é importante que exista uma redefinição do que é o papel do Estado, sendo que a mesma passa por marcar muito claramente as funções de soberania exercidas por esse mesmo Estado. E, por isto mesmo, entendemos que tem razão de ser a consignação se faça por inteiro em relação a estas situações em concreto.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta 29-C, do CDSPP, de emenda ao corpo do n.º 2 do artigo 4.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE e votos a favor do CDS-PP.

Era a seguinte:

Página 196

196 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

2 — Até 100%, o produto da alienação e oneração do património do Estado afecto aos negócios estrangeiros e à administração interna pode ser destinado:

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação, em conjunto, do corpo e das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 4.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.

Vamos agora votar o n.º 3 e a alínea a) do n.º 4 do artigo 4.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e do PCP.

Srs. Deputados, relativamente à alínea b) do n.º 4 do artigo 4.º, foi apresentada a proposta 393-C, da autoria do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista, para fazer a apresentação da proposta.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta alteração da alínea b) do n.º 4 do artigo 4.º pretende incluir os encargos decorrentes do regime de protecção social da função pública em matéria de pensões dos trabalhadores do Ministério da Justiça, dado que o Ministério da Justiça tinha um regime próprio.
Portanto, o que se pretende é que a afectação destes 100% da alienação e oneração de imóveis se destine não só aos investimentos em construção e manutenção mas também a este regime de protecção social do Ministério da Justiça.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, o meu pedido de esclarecimento tem a ver com o seguinte: a afectação do produto da alienação do imobilizado do Estado tem um regime muito específico — e todos nós o entendemos, até em termos de vivência familiar, pois não há nada pior do que vender património para financiar despesas correntes —, estando salvaguardado que a alienação de património na área da justiça poderá ser utilizado em investimentos em património na área da justiça.
O que agora aqui propõem é que o produto da alienação de património na área da justiça possa ser utilizado não para a aquisição de novo património mas para financiar o regime de pensões dos trabalhadores do Ministério da Justiça. Porquê? — é a pergunta que temos de fazer. Há descapitalização? Isto não significa que vamos financiar o regime de pensões destes trabalhadores com o recurso a receitas extraordinárias? É que a alienação de património, presumo, não é normal que ocorra para financiar despesas correntes. A alienação de património faz-se, sim — e era o que estava previsto —, para a aquisição de novo património. Agora, se vamos alienar património para financiar pensões, poder-se-á colocar a questão: isto não será repetível? Isto não poderá ocorrer todos os anos? Portanto, tem de haver uma justificação para esta medida extraordinária, que vai ocorrer no ano de 2007 e que se traduz em pegar no património afecto ao Ministério da Justiça, aliená-lo e utilizar esse valor para financiar pensões.
Pode haver alguma explicação para esta medida e é essa explicação que estou a pedir ao Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mas ainda não foi dada!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, a minha questão, suscitada pela proposta do PS, é de outra natureza, mas complementar a esta.

Página 197

197 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

Os senhores, relativamente à venda do património da justiça, admitem a hipótese de parte do resultado dessa venda servir para encargos decorrentes do regime de protecção social da função pública em matéria de pensões dos trabalhadores do Ministério da Justiça.
Ora, a minha questão é se o produto da venda de património de outros ministérios pode, ou não, ser também afecto a encargos do mesmo tipo de regimes especiais de protecção social que outros Ministérios tenham — por exemplo, no âmbito do Ministério da Administração Interna, onde são conhecidos regimes de protecção social especiais —, ou seja, se os senhores querem abrir apenas esta excepção, ou estão dispostos a utilizar esta orientação geral para todos os regimes especiais de protecção social existentes no âmbito de diversos Ministérios, podendo estes vir a beneficiar da transferência de encargos resultantes da venda de património desses mesmos Ministérios.
Gostava de entender esta questão.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, confesso que fiquei surpreendido com as intervenções dos Srs. Deputados Duarte Pacheco e Honório Novo. É que acabámos de votar a alínea a) do n.º 4 do artigo 4.º, segundo a qual parte do produto da alienação do património do Estado afecto à Defesa Nacional pode destinar-se ao Fundo dos Antigos Combatentes, e aqui não houve dúvidas. Ora, no Ministério da Justiça, também havia um fundo de garantia de pensões,»

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Mas, quando foi criado, não tinha esta receita!

O Orador: — » pelo que esta situação tem exactamente o mesmo tratamento que tem a outra relativa ao Ministério da Defesa Nacional e que foi aprovada na alínea a).
Daí ter ficado surpreendido com a vossa intervenção, com as vossas dúvidas e as vossas perguntas — é que não as colocaram anteriormente em relação ao Ministério da Defesa Nacional! Por que razão não levantaram qualquer problema em relação ao Ministério da Defesa Nacional e, agora, fazem-no relativamente ao Ministério da Justiça?

O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados Duarte Pacheco e Honório Novo pediram de novo a palavra, certamente para fazerem curtas rçplicas»

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Não, não! São perguntas»

O Sr. Presidente: — Digo curtas, mas não há qualquer limitação na sua extensão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, é que o Sr. Deputado Victor Baptista, em vez de responder à questão que colocámos, fugiu à resposta e colocou uma nova pergunta. Ora, julgamos que as nossas questões são sérias e merecem ser respondidas, para podermos votar em conformidade com as explicações que são dadas.
Agora, quanto ao que o Sr. Deputado Victor Baptista referiu, a diferença é esta: enquanto que o Fundo dos Antigos Combatentes foi criado especificamente com esta fonte de receita para fazer face às dificuldades sentidas por antigos combatentes das ex-colónias, que, como todos sabemos, perderam anos da sua vida, e, por isso, foi criado um sistema complementar de pensões, este Fundo, com esta receita específica, o fundo do Ministério da Justiça já existia. Logo, ao precisar desta receita extraordinária, porventura — e talvez seja essa a informação que nos falta — ele estará descapitalizado e precisará de reforço. Muito bem, pode ser isto. Mas isto terá de ser afirmado para podermos votar em conformidade.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

Página 198

198 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, é só para sublinhar que, na questão que coloquei, falei em diversos Ministérios — não falei do Ministério da Defesa Nacional, falei no Ministério da Administração Interna —, e continuo à espera da resposta, porque a resposta do Deputado Victor Baptista não responde à questão que coloquei.
Não sei é se ele tem a noção e a percepção de que não respondeu à questão que coloquei.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, respondi à questão, a resposta é que pode não ter agradado ao Sr. Deputado Honório Novo, e acredito que não agradasse, sobretudo pelo facto de o Sr. Deputado ter sido confrontado com uma votação anterior. É que este fundo de garantia de pensões do Ministério da Justiça é também um fundo especial, específico, que já existe desde 1941.
Portanto, não vejo qualquer razão para que este fundo tenha um tratamento diferente»

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Então, se foi criado em 1941, por que é que só agora precisa de alienação de património?

O Orador: — Porque o Governo vai alterar a forma de funcionamento deste fundo e o que se pretende é que o produto da alienação de imobilizado possa ser aplicado em investimento e no reforço do fundo. E não vejo que possa haver qualquer reserva quanto ao tratamento dado a esta matéria no âmbito do Ministério da Justiça, quando ele é exactamente igual ao que foi dado a nível do Ministério da Defesa Nacional.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está encerrado o debate da proposta 393-C, do PS, de substituição da alínea b) do n.º 4 do artigo 4.º.
Assim sendo, vamos proceder à respectiva votação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP e do BE.

É a seguinte:

b) A encargos decorrentes do regime de protecção social da função pública em matéria de pensões dos trabalhadores do Ministério da Justiça, bem como a despesas necessárias aos investimentos destinados à construção ou manutenção de infra-estruturas afectas ao Ministério da Justiça e à aquisição de equipamentos para a modernização e operacionalidade da justiça.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, pergunto se, conjuntamente com o corpo do n.º 4 do artigo 4.º, podemos votar os n.os 5, 6 e 7 do mesmo artigo 4.º, dado que, relativamente a estes três últimos números, não há quaisquer propostas de alteração.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos então votar.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e do PCP.

Srs. Deputados, passamos ao artigo 5.º da proposta de lei.
Vamos votar em bloco os n.os 1, 2 e 3 deste artigo.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.

Página 199

199 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

Em relação ao n.º 4 do artigo 5.º, há a proposta 313-C, do BE, de substituição.
Pergunto à Sr.ª Deputada Helena Pinto se deseja apresentá-la.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Penso que ela é suficientemente clara, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada. Vamos então proceder à sua votação.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): — Sr. Presidente, apesar de a proposta não ter sido apresentada pelo Bloco de Esquerda, eu gostaria de dizer por que é que iremos votar contra.
O artigo 5.º regula a transferência do património de arrendamento público para outras entidades e, obviamente, define os vários decretos-leis que regem a gestão desse património e que são os mesmos que já o regiam quando ele estava no IGAPHE. É disto que se trata no artigo 4.º; e, obviamente, não se pode fazer uma excepção, uma vez que seria contrária à aplicação da própria lei.
Infelizmente, há, no passado, casos em que não houve o cuidado não de definir as regras que regem mas de, nos autos de cessão, explicitar que estas regras continuam a regulamentar o património, e isto é que poderá ter dado alguns problemas no passado.
Em relação ao futuro, estão aqui plasmados todos os diplomas que regiam e continuam a reger a gestão deste património.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, tendo em conta as palavras da Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, gostaria de deixar aqui um breve apontamento.
Do nosso ponto de vista, este n.º 4 do artigo 5.º poderia ficar mais claro e penso que não seria a primeira vez que uma proposta de lei de Orçamento do Estado teria implicações noutras leis, que, por isso, seriam corrigidas e alteradas.
Assim, parece-nos que, para acautelar futuras situações como as que já aconteceram — e são inclusivamente do conhecimento da Assembleia da República — nos bairros das Amendoeiras e dos Lóios, os interesses dos moradores ficariam melhor defendidos com esta alteração.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos então votar a proposta 313-C, do BE, de substituição do n.º 4 do artigo 5.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Era a seguinte:

4 — O arrendamento dos fogos destinados a habitação fica sujeito ao regime de renda apoiada, nos termos do Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio, não podendo as entidades para as quais foram transferidos imóveis pertencentes ao parque habitacional de arrendamento público proceder a aumentos de renda superiores ao valor previsto para a inflação, pelo período de 10 anos a contar dessa transferência, salvo situações excepcionais devidamente comprovadas.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação do n.º 4 do artigo 5.º da proposta de lei.

Página 200

200 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Srs. Deputados, passamos ao artigo 6.º da proposta de lei, relativamente ao qual foram apresentadas, pelo PCP, Os Verdes, PS e BE, várias propostas de alteração ao quadro a que se refere este artigo.
Começamos pela proposta 67-C, do PCP, de emenda.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, o PCP apresenta um conjunto de várias propostas de alteração a este quadro de transferências do artigo 6.º e, se me permite, anuncio que o PCP quer pronunciar-se não sobre a proposta ora em apreciação mas sobre as propostas relativas à transferência da dotação provisional para o Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas, com vista à criação de um fundo de apoio aos agricultores, à transferência do Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas, com vista à criação de um fundo de apoio aos pescadores, e, ainda, a pessoas com deficiência.
O Sr. Deputado Agostinho Lopes irá falar das duas primeiras e o Sr. Deputado Jorge Machado das duas últimas.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado Honório Novo. E, sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, a criação de um fundo de garantia que garanta a estabilidade dos preços dos combustíveis para o sector da pesca é uma necessidade evidente.
A escalada dos custos de produção, decorrente da subida dos preços de todos os combustíveis usados no sector, estão a deixar o sector completamente sem viabilidade e com reflexos directos nos próprios salários de muitos pescadores. Há países da União Europeia, como Espanha e França, que têm tomado medidas no sentido de minimizar esta instabilidade de preços, criando, por exemplo, um fundo de garantia.
Podemos dizer que a sobrevivência do sector continua em causa e que o Governo, apesar de, por várias vezes, lhe ter sido colocado o problema, não consegue demonstrar o contrário, não consegue concretizar um estudo que demonstre que o sector das pescas, com a actual situação de preços, é viável em Portugal, para já não referir muitos outros problemas.
A nossa proposta de 22,5 milhões de euros corresponde exactamente àquilo que é admitido pela União Europeia na aplicação da actual regra do minimis, mesmo sabendo que esta medida está em alteração e que há a possibilidade de decrescer o seu valor. Neste momento, os 22,5 milhões de euros correspondem à reclamação do conjunto das organizações do sector, ajudariam a resolver de certa forma este problema, com a criação de um fundo de garantia de estabilização de preços; e é uma verba bastante inferior àquela que o Governo tem dado de benefícios a algumas grandes empresas em Portugal.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, relativamente às transferências e ao reforço da mesma para as pessoas com deficiência, não será novidade para esta Câmara, muito menos para os Srs. Deputados, que as associações de pessoas com deficiência são, por natureza, as que vivem com dificuldades financeiras muito acentuadas. E, na nossa opinião, isto deve-se ao facto de esta população ser das mais pobres entre as mais pobres, e, portanto, sem capacidade financeira para assumir os encargos de associações fortes e que tanta falta fazem a este conjunto de pessoas.
Daí a nossa proposta de reforço da verba de apoio às associações de pessoas com deficiência, uma vez que são essenciais para uma política consequente na integração das pessoas com deficiência.
Um segundo reforço diz respeito à eliminação de barreiras arquitectónicas. Como o Sr. Presidente e os Srs. Deputados sabem, a eliminação das barreiras arquitectónicas foi adiada por uma recente legislação, o que implica que só sejam tomadas medidas a partir de 2007.
Esta proposta visa o reforço da verba destinada à eliminação de barreiras arquitectónicas nos edifícios do Estado e nos seus diferentes serviços, pois consideramos isto absolutamente prioritário. Isto é, não podemos

Página 201

201 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

manter a situação em que as pessoas com deficiência encontram barreiras arquitectónicas nos edifícios dos órgãos do próprio Estado, as quais impedem o acesso a estas pessoas.
Nesta medida, esta proposta visa reforçar a verba para ser distribuída pelos diferentes Ministérios com vista à eliminação das barreiras arquitectónicas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, visto não haver pedidos de palavra, considero apresentadas pelo PCP todas as propostas de alteração ao artigo 6.º. Estamos, portanto, em condições de proceder à votação das propostas de alteração ao quadro de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 6.º da proposta de lei.
Começamos por votar a proposta 67-C, do PCP, de emenda»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, requeremos a autonomização da votação das propostas apresentadas.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos, então, proceder à votação da proposta 71-C, do PCP, de emenda ao quadro a que se refere o artigo 6.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Era a seguinte:

76 Transferir da dotação provisional para o Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas, a verba de 10 000 000 euros com vista à criação de um Fundo de Apoio aos Agricultores com vista à minimização das incidências negativas das flutuações dos preços dos combustíveis.

O Sr. Presidente: — Passamos agora à votação da proposta 74-C, do PCP, também de emenda ao referido quadro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Era a seguinte:

76 Transferir da dotação provisional para o Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas, a verba de 22 500 000 Euros com vista à criação de um Fundo de Apoio aos Pescadores com vista à minimização das incidências negativas das flutuações dos preços dos combustíveis.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 76-C, do PCP, de emenda ao quadro a se refere o artigo 6.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Página 202

202 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

Transferir 3 500 000 euros do Capítulo 60 — Despesas Excepcionais do Ministério das Finanças para o Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência (SNRIPD) com vista à eliminação de barreiras arquitectónicas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 78-C, do PCP, de emenda ao quadro a que se refere o artigo 6.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Era a seguinte:

76 Transferir 4 000 000 Euros do Capítulo 60 — Despesas Excepcionais do Ministério das Finanças para o Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência (SNRIPD) com vista ao reforço das verbas de apoio às organizações de deficientes.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, em bloco, as propostas 67-C, 68-C, 69-C e 80-C, subscritas pelo PCP, de emenda ao quadro a que se refere o artigo 6.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

(67-C) 76 Transferir da dotação provisional para a EDIA — Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, SA, a verba de 50 000 000 euros, com vista ao financiamento das contrapartidas nacionais das candidaturas a apresentar aos fundos comunitários para continuidade dos investimentos em curso no Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva.

—— (68-C) 76 Transferir da dotação provisional a verba de 9 000 000 euros, destinada ao reforço das verbas referentes às transferências para o ensino do Português no estrangeiro.

—— (69-C) Quadro de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 6.°.

76 Transferir da dotação provisional a verba de 705 550 euros destinada às actualizações salariais do pessoal dos Serviços Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros referentes aos anos de 2001.

—— (80-C)

Página 203

203 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

76 Autorizar a transferência de verbas do Capítulo 60 — Despesas Excepcionais do Ministério das Finanças, para fazer face aos prejuízos em equipamentos básicos de autarquias, em habitações e em micro, pequenas e médias empresas provocados pelas cheias de Outubro e Novembro de 2006.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, ainda no que toca ao quadro a que se refere o artigo 6.º da proposta de lei, temos as propostas de alteração apresentadas pelo Partido Ecologista «Os Verdes».
Pergunto aos Srs. Deputados se podemos votá-las em bloco.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, salvo erro, o Partido Ecologista «Os Verdes» pediu especificamente, e por escrito, a autonomização da votação das propostas 344-C, 345-C e 348-C.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, por razões de segurança, votá-las-emos uma a uma, sem as agrupar.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, apenas é necessário votar em separado as propostas que enunciei, ou seja, as propostas 344-C, 345-C e 348-C. Todas elas dizem respeito a direitos das pessoas com deficiência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, começamos por votar a proposta 344-C, de Os Verdes.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Transferências para entidades externas, além das que constam do Capítulo 50
Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir Âmbito/objectivo 56 (») 57 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa, EPE.
10 000 Relatório de diagnóstico, contendo uma proposta de medidas rectificativas e faseamento da sua execução, das situações que impeçam e/ou dificultem o acesso a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida à circulação e utilização de transportes públicos 58 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto, EPE 10 000 Relatório de diagnóstico, contendo uma proposta de medidas rectificativas e faseamento da sua execução, das situações que impeçam e/ou dificultem o acesso a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida à circulação e utilização de transportes públicos

Página 204

204 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12
Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir Âmbito/objectivo 59 (Actual n.º 57) Os actuais n.os 58 a 75 são renumerados em conformidade com a alteração proposta 77 (Actual n.º 75) O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da proposta 345-C, de Os Verdes.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Transferências no âmbito da Administração Central
Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir Âmbito/objectivo 21 (») 22 Ministério das Finanças Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa, EPE.
2 500 000 Apoio às organizações de pessoas com deficiência 23 (Actual n.º 22) Os actuais n.os 45 a 75 são renumerados em conformidade com a alteração proposta 76 (Actual n.º 75) O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 348-C, de Os Verdes.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Transferências no âmbito da Administração Central
Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir Âmbito/Objectivo 21 (»)

Página 205

205 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

22 Ministério das Finanças Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência 1 000 000 Adaptação das instalações e respectivos espaços circundantes da administração pública central às condições de acessibilidade previstas no Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto 23 (Actual n.º 22) Os actuais n.os 45 a 75 são renumerados em conformidade com a alteração proposta 76 (Actual n.º 75) O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, votamos agora, em bloco, as propostas 346-C e 347-C, de Os Verdes, de alteração ao quadro a que se refere o artigo 6.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

Diversas alterações e transferências

1 (») 2 (») 3 (») 4 (») 5 (») 6 (») 7 (») 8 (») 9 Alterações orçamentais decorrentes das negociações do aumento salarial da Função Pública no sentido de garantir que nenhum dos funcionários tenha um aumento inferior a € 50 (euros).
10 (Actual n.º 9) Os actuais n.os 10 a 75 são renumerados em conformidade com a alteração proposta 76 (Actual n.º 75).

——

Transferências entre a Administração Central e as autarquias locais
Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir Âmbito/objectivo 43 (») Transferências entre a Administração Central e as autarquias locais

Página 206

206 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

Compensação dos Municípios pelo acréscimo de despesas relativo às contribuições para a Caixa Geral de Aposentações Transferências para entidades externas, além das que contam do Capítulo 50 45 (Actual n.º 44) Os actuais n.os 45 a 75 são renumerados em conformidade com a alteração proposta 76 (Actual n.º 75) O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, ainda relativamente ao quadro a que se refere o artigo 6.º da proposta de lei, passamos às propostas de alteração apresentadas pelo PS.
Pergunto ao Partido Socialista se as podemos votar em bloco ou se quer autonomizá-las.
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Podem ser votadas em bloco, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, a exemplo do que aconteceu há pouco, também estas propostas do Partido Socialista, que nos suscitam algumas dúvidas, justificavam uma explicação.
O Orçamento ainda agora entrou na Assembleia da República e já foram apresentadas várias propostas pelo PS (cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado Afonso Candal, que não se encontra presente) que implicam uma série de aumentos de transferências, uma de 400 000 € para a Fundação para a Divulgação das Tecnologias de Informação, uma outra verba, que estava em branco, aparece agora no valor de 1 700 000 €, mais cerca de 300 000 € para uma outra fundação» Como estas propostas surgiram passados poucos dias após a apresentação do Orçamento, de duas uma: ou o Partido Socialista se enganou quando elaborou a proposta de Orçamento ou, então, nestes 15 dias, aconteceu qualquer coisa que desconhecemos e que gostaríamos de saber! Ora, não tendo sido apresentada qualquer justificação para estas alterações, poderemos depreender que o Partido Socialista, nestes 15 dias, descobriu que tinha de ser aqui um pouco mais despesista do que tem sido e resolveu fazê-lo desta forma, com transferências para organismos sem dar qualquer tipo de explicação.
Naturalmente, sem qualquer justificação, nenhum grupo parlamentar poderá aceitar esta proposta, pelo que terá de votar contra.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, algumas destas propostas resultam da necessidade do cumprimento da Lei n.º 1/2006, de 13 de Janeiro, no que se refere à questão do Conselho Nacional de Juventude; há um proposta de eliminação — a proposta 388-C —, por a legislação entretanto ter sido alterada; e há, e temos de o assumir, algumas de aumento de transferências de verbas.
Por exemplo, entendemos ser pertinente a transferência de 1 789 000 € para financiamento de projectos de investimentos estratégicos no âmbito da política da saúde. Hoje fala-se tanto nas questões da saúde e, evidentemente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está preocupado com estas questões.
Portanto, este é o quadro global das propostas apresentadas pelo PS.

Página 207

207 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

O Sr. Presidente: — Concluído o debate em torno destas propostas, vamos proceder à sua votação em bloco»

O Sr. Honório Novo (PCP): — à excepção da proposta 388-C, porque é de eliminação.

O Sr. Presidente: — Exactamente, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar, me bloco, as propostas 382-C, 383-C, 385-C e 387-C, todas do PS, de alteração ao quadro a que se refere o artigo 6.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.

São as seguintes:

(382-C) Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir Âmbito/Objectivo 76 Presidência do Conselho de Ministros Instituto Português da Juventude Conselho Nacional da Juventude 150 000 € Cumprimento do disposto na alínea a), do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 1/2006, de 13 de Janeiro

——

(383-C) Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir Âmbito/Objectivo 44-A Presidência do Conselho de Ministros Instituto Português da Juventude Fundação para a Divulgação das Tecnologias de Informação € 299 000 Financiamento no âmbito das novas tecnologias às associações juvenis

——

(385-C) Transferências relativas ao capítulo 50 a que se refere o artigo 6.º.

Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir Âmbito/Objectivo 33 Ministério da Saúde Administrações Regionais de Saúde e Instituto da Qualidade em Saúde Hospitais do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de entidade pública empresaria € 1 739 794 Financiamento de projectos de investimento estratégicos para a política de saúde

Página 208

208 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

Presidência do Conselho de Ministros Instituto Português da Juventude Fundação para a Divulgação das Tecnologias de Informação € 550 000 Divulgação da ciência e tecnologia

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar a proposta 388-C, do PS, de eliminação do n.º 9 do quadro de alterações a que se refere o artigo 6.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Srs. Deputados, passamos às propostas de alteração ao artigo 6.º, apresentadas pelo BE.
Vamos votar a proposta 295-C, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 6.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

2 — O Governo reforçará a verba atribuída às instituições públicas do ensino superior de modo a que estas possam cumprir as suas responsabilidades com o pagamento de salários com o aumento aplicável a 2007.

O Sr. Presidente: — Passamos agora à votação da proposta 296-C, do BE, de aditamento de um n.º 2 do artigo 6.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor de PCP e do BE.

Era a seguinte:

2 — Fica o Governo autorizado a proceder ao pagamento no final do ano de 2007 de um complemento salarial aos trabalhadores da função pública, se se verificar que a taxa de inflação registada pelo INE tenha sido superior à que foi estimada na proposta de lei do Orçamento, sendo esse complemento calculado como o valor da aplicação da diferença entre a taxa de inflação prevista e a realizada.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar agora o corpo do artigo 6.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

Página 209

209 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de forma muito breve, quero fazer notar que o PS e o PSD, na votação do artigo 6.º, ao «chumbarem» as propostas 344-C e 348-C, de Os Verdes, «chumbaram» verbas para implementar medidas concretas que o próprio Governo previa, por um lado, no Despacho n.º 26 467/2004, de 18 de Agosto, e, por outro, no Decreto Lei n.º 163/2006. O que quer dizer que, quando se trata de consagrar direitos no papel, estamos muito bem, mas quando se trata de aprovar medidas para efectivar os direitos das pessoas com deficiência, estamos muito mal! Lamentamos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 7.º da proposta de lei, ao qual não foram apresentadas propostas de alteração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, é uma brevíssima intervenção, apenas para confirmar aquela que tem sido a posição do PSD sobre esta matéria e que consta dos artigos 7.º e 8.º da proposta de lei do Orçamento.
A forma como o Governo tem vindo a gerir este dossier, com a criação do PRACE (o que vai acontecer na reestruturação da Administração Pública e com os funcionários públicos), tem merecido e vai continuar a merecer uma oposição clara da parte do PSD.
Assim, na votação desta matéria, o PSD não pode deixar de manifestar, mais uma vez, a sua oposição, dizendo que não está de acordo com o caminho que a reforma da Administração Pública está a seguir. Na nossa opinião, este caminho deveria ser feito ao contrário, deveria ter partido das funções do Estado. A partir das funções e da definição das funções do Estado é que, então, se teria de discutir e deliberar sobre a política a seguir em relação aos funcionários públicos. Logo, só no fim é que se deveria partir para a reforma dos Ministérios e dos institutos públicos.
Portanto, esta reforma está toda a ser feita ao contrário e, por isso, não pode ter o apoio do Partido Social Democrata. Aliás, aquilo que consta destas normas é a demonstração de uma incapacidade do Governo em cumprir em tempo útil e na altura própria esta reforma que é fundamental para o Estado. Ou seja, o PRACE atrasou-se, não há definição das funções do Estado e é aprovada na Assembleia da República uma lei da mobilidade que nos suscita enormes críticas. O Grupo Parlamentar do PSD, nesta situação, nunca poderá aceitar que o Governo, através desta proposta de lei, queira autorizações para transferir verbas no âmbito daquilo que pretende fazer e que, neste momento, já deveria estar completamente definido, nomeadamente o que se passa com o PRACE tendo em conta o atraso que tem.
Neste quadro, vamos votar contra os artigos 7.º e 8.º da proposta de lei do Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro.

O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, é só para fazer notar que esta intervenção que o Deputado Hugo Velosa aqui trouxe é bem o espelho do estado a que o PSD chegou relativamente a esta matéria.
Se analisarmos os diversos interlocutores que o PSD tem para esta matéria e os seus discursos feitos nesta Câmara — em primeiro lugar, pelo Deputado Feliciano Barreiras Duarte, depois pela Sr.ª Deputada Rosário Águas, posteriormente, uma vez, pelo Sr. Deputado Hugo Velosa e uma quarta vez pelo Sr. Deputado Aguiar Branco —, não conseguimos encontrar uma única coincidência sobre qual é o conceito de funções do Estado e nem sequer coincidem sobre por onde deviam começar a reforma do Estado.
Mais: o que é também não digo lamentável mas estranho é que o PSD, como partido que sempre se afirmou reformista, nada diga quando pela primeira vez, depois do 25 de Abril, um Governo enfrenta com coragem uma reforma que é difícil e depois de, em Março deste ano, VV. Ex.as terem feito aqui uma intervenção a dizer que o PRACE era impossível de cumprir. Porém, as leis orgânicas de todas as estruturas e de todos os ministérios estão publicadas e, neste momento, estão a ultimar-se as leis orgânicas de cada um dos serviços.
Está hoje patente aos olhos de todos que há manifestações, algumas até reconhecidas no Plenário, de milhares de trabalhadores. Mas porquê? Porque a reforma da Administração Pública se está a fazer ou porque os funcionários não sentem qualquer diferença e, portanto, consideram que não se está a fazer reforma e vêm manifestar-se porque querem a reforma?

Página 210

210 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

Portanto, considero estranho que o PSD, perante a responsabilidade que aqui evoca, venha sempre ao Plenário trazer um conjunto de eufemismos sobre o que seria uma reforma da Administração Pública, tenha estado no governo por diversas vezes, na maior parte do tempo neste período de democracia, e a reforma tenha ficado por fazer.
Sr. Deputado, os dois artigos que referiu são fundamentais para que se consiga concretizar, no ano de 2007, um conjunto de medidas que faziam parte do Programa do Governo e que estão a ser concretizadas, designadamente a lei da mobilidade.
Mas esta lei da mobilidade vem um pouco ao arrepio da lei dos supranumerários e das pretensões do líder do PSD, porque não despede ninguém. Essa é, efectivamente, uma garantia que vem um pouco ao arrepio daquilo que VV. Ex.as queriam, ou seja, despedir 200 000 funcionários de um dia para o outro, pagando essa medida com fundos comunitários do futuro QREN, coisa que, aliás, já vimos que não é possível do ponto de vista legal, nem constitucional, nem do direito europeu e seria completamente destituído de qualquer racionalidade e de qualquer avaliação, que os senhores tanto reivindicam aqui, das funções do Estado, dos serviços e dos próprios funcionários.
Portanto, estas normas são fundamentais para que o Governo prossiga com coragem e com uma linha justa a reforma que se propôs fazer.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, apenas gostaria de dizer de uma forma muito breve, porque não vamos eternizar esta questão, que a posição do PSD sobre esta matéria da reforma da Administração Pública tem sido sempre coerente. Ora, aquilo que eu aqui disse hoje não é diferente do que tem sido dito pelos protagonistas do PSD, nomeadamente na Assembleia da República, e a ordem dos factores da reforma da Administração Pública é aquela que eu aqui referi hoje.
Evidentemente, o Sr. Deputado António Gameiro esquece-se que o governo anterior tinha uma reforma da Administração Pública preparada dentro dos mesmos termos e só não prosseguiu — terá de perguntar a alguém porquê — porque o governo entretanto não continuou nas suas funções.
Agora, não há dúvida de que se há matéria em que o PSD, enquanto principal partido da oposição, está perfeitamente à vontade é esta porque tem tido sempre uma posição coerente acerca deste assunto.
O PSD está contra esta reforma devido à forma como ela é feita, nomeadamente em relação aos funcionários públicos, está contra não só em relação ao método que é utilizado, à forma como é utilizada, pondo o País contra os funcionários públicos, e à forma como é feita essa reforma, criando uma situação do ponto de vista jurídico e político, que é algo que não se entende, e que diz respeito a esta questão dos supranumerários. É que não se sabe o que vai depois acontecer aos supranumerários! Inclusivamente, dizem que eles poderão também vir a trabalhar no sector privado enquanto são supranumerários.
Tudo isto é demasiado confuso! O ideal para definirmos o que aqui se passa é esperar para ver o que o futuro nos traz.
Porém, não há dúvida de que aquilo que o PS não pode fazer, de maneira alguma, é dizer que o PSD não sabe o que quer relativamente a esta matéria. O PSD sabe muito bem o que quer e é sempre coerente em relação àquilo que defende. Por isso está clara e responsavelmente contra estes artigos 7.º e 8.º.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, estes dois artigos em discussão, bem como a intervenção que o Sr. Deputado António Gameiro fez, são bem demonstrativos daquilo que o Orçamento do Estado deveria ser e não é. Isto é, nesta altura deveríamos ter em relação à reforma da Administração Pública não atrasos sucessivos, não coragem apenas demonstrada quando os Srs. Deputados estão sentados na Comissão a dizer que o Partido Socialista é muito corajoso e muito reformista, mas reformas a sério. Aí é que está a grande diferença!

Página 211

211 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

Em relação ao PRACE, garantidamente, não há hoje um português que tenha certezas absolutas. A única certeza que pode ter é a de que já deveríamos estar mais adiantados do que aquilo que estamos.
Portanto, é este o sentido de não reformas, de empata, de «empurra para a frente» que o Partido Socialista tem e vem com aquelas que são as suas grandes afirmações, ou seja, as reestruturações a nível dos ministérios. Vamos ver que poupanças verdadeiramente trarão.
Enquanto não se olhar a sério para o problema que existe na Administração Pública, enquanto não se propuserem as medidas para o resolver, vamos continuar constantemente a adiar. VV. Ex.as têm para isso mais dois Orçamentos, ainda por cima feitos já no final do ciclo político desta Legislatura.
Assim, o que poderemos colocar são dúvidas e incertezas em relação àquilo que vai ser o futuro da reforma da Administração Pública, que, já agora, como muito bem disse o Sr. Presidente da República, é uma reforma essencial.

O Sr. Presidente: — Tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado António Gameiro.

O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, gostaria apenas de aclarar algumas coisas que foram ditas. Este Orçamento é mesmo aquilo que devia ser, embora alguns o queiram transformar noutra coisa. Em primeiro lugar, porque estas duas medidas são aquelas que possibilitam concretizar na prática, do ponto de vista funcional e financeiro, a consolidação dos diversos saldos e das diversas assunções de despesa, designadamente com as 187 instituições que foram extintas, fundidas ou reorganizadas.
Agora parece que é apenas uma questão de lana caprina e esquecem-se daqueles discursos de fundo que o Dr. Marques Mendes, a Dr.ª Manuela Ferreira Leite e o Dr. Paulo Portas faziam aqui quando extinguiram 49 instituições públicas em Outubro de 2002. Esquecem-se, então, que, quando extinguiram 49 instituições, era realmente uma reforma de fundo. Hoje, que se extinguiram 187 são coisas só de papel!» Por acaso o Sr. Deputado Diogo Feio não tem lido o Diário da República. Nota-se que tem andado pouco atento ao Diário da República, mas devia ter mais algum cuidado em ler aquilo que lá vem e que vincula»

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Ainda não vimos nada!

O Orador: — » e afecta a vida da Administração Põblica e do Estado.
Em segundo lugar, gostaria de constatar que o PSD saiu do governo em Fevereiro de 2005 e tinha uma reforma da Administração Pública pronta. Estava tudo pronto! E guardaram, certamente, esses diplomas»! É por isso que, de 2005 para cá, temos vindo a debater aqui todas as iniciativas legislativas do PSD, que tem «ajudado» o Governo a melhorar as suas propostas, a contrapô-las, tem proposto inúmeras medidas de melhoramento dos articulados que o Governo aqui tem trazido!» É por isso que hoje temos realmente uma reforma de fundo, porque a reforma do PSD veio juntar-se à do PS, como, aliás, é conhecido de todos os Deputados e da população portuguesa!» Ó Srs. Deputados, haja decoro. Repito, haja decoro.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, gostaria apenas de registar o facto curioso a que assistimos neste debate. É que o PS fez a reforma que o PSD queria ter feito e está, naturalmente, satisfeito por cumprir aquilo que é uma política de direita.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Fez?! Está a ser feito!

O Orador: — Isto é, o Partido Socialista apenas se pode gabar de ter concretizado aquilo que o PSD e o CDS queriam fazer e não fizeram.

O Sr. António Gameiro (PS): — É o que os portugueses querem!

O Orador: — Até indo mais longe, é preciso discutir quais são as funções sociais do Estado. Essa é a questão essencial, ou seja, que o PS discuta no mesmo patamar as funções sociais do Estado. Isto é, a perspectiva

Página 212

212 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

de menos Estado melhor Estado, que é a perspectiva neoliberal e que, pelos vistos, reúne o consenso do PS, do PSD e também, com certeza, do CDS-PP.

O Sr. António Gameiro (PS): — Isso queriam os senhores!

O Orador: — O que está aqui em cima da mesa com esta reforma da Administração Pública, e que é o facto que marca este debate parlamentar sobre o Orçamento do Estado, é o tabu à volta dos 446 milhões de euros que faltam nas despesas com o pessoal. É que o PS, se, como diz, queria um Orçamento claro, transparente e credível, tinha que informar a Assembleia da República — coisa que não fez — sobre a forma como iria poupar aqueles 446 milhões de euros. E vai fazê-lo, embora não o diga — e, portanto, não é um Orçamento claro —, com o despedimento dos trabalhadores da Administração Pública. Não venha dizer que o PSD queria o despedimento e que o PS não o vai fazer! Vai concretizá-lo, porque a consequência imediata da lei da mobilidade, quer queiram ou não, é «encostar na prateleira» um número muito significativo de trabalhadores da Administração Pública para depois promover o seu despedimento. Só assim se conseguem compreender os 446 milhões de euros a menos na Administração Pública.
A concluir, gostaria de dizer que esta perspectiva de menos 446 milhões de euros, como atrás referi, só se encaixa num Estado neoliberal, que reduz claramente as funções sociais do Estado e os serviços que o Estado presta à população portuguesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria apenas referir ao Sr. Deputado António Gameiro que não considero propriamente as reformas que se estão a fazer como reformas do Diário da República. Pelo contrário, elas têm de estar no terreno. Isto é, tenho melhores leituras para as criancinhas do que propriamente o Diário da República» De qualquer forma, pela leitura do Diário da República ficamos a perceber algo que é indesmentível: a reforma da Administração Pública está atrasada. Temo que esteja irremediavelmente atrasada. Ora, essa não é responsabilidade de nenhum dos partidos da oposição. Essa é responsabilidade do Governo e do Partido Socialista, que ainda não definiu aquilo que pretende para o Estado. Continuam presos a uma ideia de Estado social, que tanto agrada a esquerda. Na altura do Congresso até estavam mais presos a essa ideia. Agora já têm ponderado melhor e já estão um pouco menos agarrados à ideia do Estado social e à forma como o apresentaram no Congresso. Agora já o apresentam de outra maneira, mas isso não retira rigorosamente nada às necessárias modificações de que o nosso Estado precisava ao nível das que são algumas das suas funções essenciais. Basta ver a comparação entre o que valem no PIB as despesas de educação, segurança social, saúde e justiça e a eficiência que se tem em qualquer uma destas quatro áreas. Pelos vistos, VV. Ex.as estão muito orgulhosos disso. É pena!

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas rectificar algo que foi aqui afirmado e que não corresponde à realidade. O Partido Social Democrata, logo a seguir às eleições, pela voz do seu Presidente, mostrou disponibilidade para estabelecer entendimentos com o Governo e com o Partido Socialista no sentido de que a reforma da Administração Pública merecesse o consenso alargado desta Câmara e de que as medidas difíceis que tinham de ser tomadas fossem consensualizadas e merecessem o apoio mais alargado possível dentro desta Câmara. O Governo e o Partido Socialista, como era seu pleno direito, recusaram, optaram por um caminho diferente, mas não nos podem querer acusar de não contribuirmos para a reforma que os senhores exclusivamente querem desenvolver.
Como tal, se optaram por um caminho diferente, direito que vos assiste, esse é o vosso caminho. Nós é que não nos queremos responsabilizar por um trilho que não é o nosso, que está a correr no âmbito dos anúncios e das publicações, mas que, na prática, vê o tempo passar sem que aconteça seja o que for.
É o vosso caminho e serão por ele responsabilizados no fim, bem ou mal, quando os resultados vierem a lume. Contudo, o que vemos é que o tempo passa e, infelizmente, no terreno, nada acontece.

Página 213

213 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, queria questionar a mesa sobre a condução dos trabalhos futuros, relativamente à Lei das Finanças Regionais, ou seja, após o fecho deste ponto.

O Sr. Presidente: — Muito bem. Trataremos, então, desse ponto na altura própria.
Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais intervenções, vamos proceder à votação dos artigos 7.º e 8.º da proposta de lei e das respectivas propostas de alteração. Depois desta votação, faremos o encerramento desta sessão, conforme tínhamos combinado. Julgo que será uma boa altura para pararmos os trabalhos, que retomaremos amanhã.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do artigo 7.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do BE e abstenções do PCP e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para produzir uma declaração de voto relativa ao artigo que acabámos de votar, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, depois de ouvirmos o Sr. Deputado Hugo Velosa dizer que esta reforma era semelhante à que o PSD deixou mas que ninguém vê, esperaríamos que o seu partido se abstivesse. A verdade, porém, é que votou contra. Afinal, onde é que estão os reformistas, onde é que estão as pessoas com vontade de alterar uma situação delicada e séria? Sobretudo, quando eram os senhores que propunham rescisões amigáveis no âmbito da função pública!

Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.

Ó Sr. Deputado, eu ouvi bem! O semelhante é semelhante! Mas ao votar contra uma proposta semelhante à sua fica claríssimo que o PSD não quer uma reforma da Administração Pública. E, porque isso poderá «pesar» alguns votos, porque poderá ser importante, coloca os interesses do País sujeitos a uma circunstância, sujeitos ao facto de os funcionários públicos poderem «pesar». E, portanto, como podem «pesar», o melhor é não mexer.
Como vê, Sr. Deputado, boas razões teve o povo português para acreditar num projecto alternativo ao vosso, um projecto de coragem, sem os despedimentos que o PSD queria fazer, como foi aqui dito.
Registamos, portanto, com bom agrado as abstenções que houve de alguns partidos que, confesso, nós próprios não esperaríamos.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não cabe à mesa, evidentemente, fazer qualquer comentário sobre os conteúdos das intervenções dos Srs. Deputados. Mas, claro, a forma como V. Ex.ª apresentou a sua declaração de voto foi num sentido bastante lato e teve um alcance bastante vasto que suscita, pelo menos, um pedido de intervenção por parte do Sr. Deputado Hugo Velosa, do Partido Social Democrata, a quem dou a palavra.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, numa brevíssima intervenção, pretendo apenas dizer o seguinte»

O Sr. Victor Baptista (PS): — Intervenção?! Pensei que fosse uma declaração de voto!

O Orador: — Pode ser uma declaração de voto. Aliás, é mesmo uma declaração de voto! Não é normal na Assembleia da República — e julgo que o Deputado Victor Baptista, pela experiência parlamentar que tem, o compreende — que as declarações de voto não sejam sobre o sentido de voto de quem as produz. Eu faço uma declaração de voto sobre o meu voto, sobre o voto do meu partido. O Sr. Deputado Victor Baptista, contudo, fez uma declaração sobre o sentido de voto de outro partido, o que nos agrada imen-

Página 214

214 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

so. É uma prova de que gosta tanto do PSD que até faz uma declaração sobre o nosso sentido de voto. É muito agradável! Registamo-lo! É uma inversão do que é habitual.
Todavia, mesmo em termos de declaração de voto, gostaria de dizer que a intervenção que aqui fiz foi perfeitamente clara. Fiquei, contudo, surpreendido com o facto de o Deputado Victor Baptista não a ter percebido.
Inicialmente, pensei que, por ter falado com o sotaque da região pela qual fui eleito, o Sr. Deputado não tivesse percebido o que disse, mas a minha afirmação é a manifestação clara de que estamos contra a forma como o Partido Socialista está a conduzir a reforma da Administração Pública. E não temos medo nenhum de estar contra ela! O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata já demonstrou, aliás, que quer uma reforma da Administração Pública, mas não como o PS a está a conduzir.
É perfeitamente natural, contudo, que seja o futuro a dizer quem tem razão. O Partido Socialista está convencidíssimo de que está a seguir o caminho certo para resolver o problema. O Partido Socialista está convencidíssimo de que esta criação dos supranumerários é uma espécie de frigorífico ou congelador onde se vão colocar os funcionários públicos de uma forma qualquer, a ver se «aquecem» ou «arrefecem», sem dizer bem o que deles vão fazer. Assim, nós, Grupo Parlamentar do PSD, temos todo o direito a estar contra este tipo de situação e de o fazer com absoluta consciência.
Parece-me que a maioria dos Deputados percebeu o sentido da minha primeira intervenção e lamento que tenha sido o Deputado Victor Baptista, por quem tenho enorme apreço pessoal, que não tenha compreendido (e penso que ficou isolado nessa incompreensão) o que eu disse.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, com esta intervenção, damos por concluído o debate em torno dos artigos 7.º e 8.º, que, como seria de esperar, dada a importância que os mesmos têm, suscitou uma troca de impressões mais vasta e mais lata do que aquela a que assistimos a respeito de outras propostas de alteração ao longo deste debate e votação do articulado da proposta de lei.
Srs. Deputados, passando ao artigo 8.º, temos de proceder, antes de mais, à votação da proposta 300-C, do BE, de eliminação do mesmo artigo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP e votos a favor do PSD, do PCP e do BE.

Sr.as e Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do artigo 8.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.

Estando concluída a votação do articulado, há, todavia, dois pontos a que devemos atender, um dos quais levantado à mesa pela Sr.ª Deputada Helena Pinto.
Assim, informo os Srs. Deputados que, relativamente ao sentido de voto do Bloco de Esquerda quanto ao artigo 2.º, mais concretamente à votação da proposta 166-C, do CDS-PP, relativa ao n.º 1 do artigo 2.º, a mesa recebeu uma confirmação e rectificação do sentido de voto do Bloco de Esquerda. É, portanto, este o anúncio que queríamos fazer.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — É melhor eu ver primeiro, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — A mesa dará conhecimento depois da Sr.ª Deputada verificar como está registada a sua votação.
Entretanto, há um pedido de interpelação à mesa sobre a condução dos trabalhos do Sr. Deputado Maximiano Martins, a quem dou a palavra.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, esta interpelação diz respeito aos trabalhos futuros e ao que, penso, estava previsto. Creio que está agendada a votação na especialidade, nesta Comissão, da lei de finanças das regiões autónomas para a terça-feira, dia 28 de Novembro. O Plenário votá-la-á quando a Conferência de Líderes o entender, o que nos passa ao lado.

Página 215

215 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

A primeira questão procura saber se o prazo para a entrega de propostas na especialidade está fixado. A segunda diz respeito ao momento em que se votará o requerimento do PSD. Sei que houve já uma decisão no sentido de esta votação se realizar amanhã, mas, com boa fé de todos e admitindo que é útil ouvirmos as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas nestas matérias, se ganhássemos 24 horas e votássemos hoje esse requerimento, aumentávamos a possibilidade de essa audição se realizar até sexta-feira, para bem dos nossos trabalhos. Deste ponto de vista, o que pergunto é se essa votação pode ocorrer agora, visto que ainda temos tempo.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, relativamente a esta matéria, a mesa fez uma auscultação informal dos Srs. Coordenadores representantes dos vários grupos parlamentares, porque antecipava, como, de facto, se verificou, que a votação desta parte do articulado, pela natureza e complexidade das matérias, exigiria uma concentração muito intensa por parte dos Srs. Deputados e que a matéria agora referida exige também uma ponderação atenta e cuidadosa e neste sentido fez um proposta informal que obteve o assentimento de todos os Srs. Deputados.
Não obstante, julgo que poderemos convir que todos partilhamos da preocupação expressa pelo Sr. Deputado Maximiano Martins no sentido de amanhã, conforme previsto, tomarmos uma decisão rápida sobre as questões que importa decidir relativamente a uma importante lei que tem de ser votada com brevidade no Parlamento.
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, não sei se sobre esta matéria ainda convém haver algum debate e reflexão, sendo que, se assim for, darei a palavra a quem dela quiser fazer uso. No entanto, quero que saibam que esta foi uma preocupação da mesa, já que antecipamos que esta é uma matéria que deve ser objecto de uma troca de impressões serena e profunda de maneira a gerar, se possível, um consenso alargado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, só para dizer que da parte da bancada do Partido Socialista não há qualquer inconveniente em abordarmos e decidirmos já hoje este problema, desde que as outras bancadas estejam de acordo.

O Sr. Presidente: — Pergunto aos Srs. Deputados coordenadores dos demais grupos parlamentares qual é a posição que pretendem tomar sobre esta matéria.
Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço desculpa, porque não ouvi a última intervenção.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Victor Baptista diz que para o Partido Socialista nada obsta a que se debata de imediato esta matéria.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, de facto, tínhamos chegado a um acordo no sentido de que esta matéria seria discutida amanhã, mas por mim pode ser ainda hoje.
No entanto, gostaria de salientar que consideramos da maior importância a audição de delegações das assembleias legislativas regionais, aliás, com a participação dos vários partidos representados nessas mesmas assembleias legislativas, o que, para mim, é um elemento essencial para este debate.
É apenas isto que gostaria que ficasse claramente marcado nesta altura.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de sublinhar que houve um acordo. Uma vez que não está cá o coordenador do grupo, proponho que esta questão seja debatida amanhã e tomada uma decisão já com a presença dele.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

Página 216

216 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, da nossa parte, havendo consenso, esta matéria pode ser discutida hoje.
De qualquer forma, e não querendo entrar agora num debate, gostaria de referir que o requerimento é do Grupo Parlamentar do PSD, mas não há interesse da nossa parte saber previamente qual seria o debate sobre o requerimento e a votação. Não vamos entrar por aí.
Gostaria, contudo, de dar nota do facto seguinte: trata-se da discussão na especialidade da lei das finanças regionais, que, de acordo com a própria lei, só será revista em 2014 — altura em que espero ainda estar vivo.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Esperemos que sim!

O Orador: — Pelo menos, farei tudo para estar.
Portanto, esta lei só será revista daqui oito anos. Trata-se de uma lei estruturante das relações financeiras entre o Estado República e as regiões autónomas — penso que todos os Deputados estão de acordo com isto —, portanto, haver demasiada pressa na solução de problemas deste tipo é algo que o Grupo Parlamentar do PSD não aceita. Mas este «não aceita» é um direito, porque é evidente que, havendo maioria, o PSD terá de aceitar os calendários que forem impostos. Até porque, na nossa opinião, além destas audições — e ficamos já gratos por saber que o Grupo Parlamentar do CDS também aceita que, numa lei estruturante, as assembleias legislativas e representações das próprias sejam ouvidas; pensamos que o Partido Socialista também terá a mesma opinião, não sabemos, mas parece-me que isso é normal —, de qualquer forma, como estava a dizer, numa lei estruturante como esta, depois do debate na generalidade que ocorreu, também faria sentido, e esta é a nossa opinião e era nossa intenção requerer, ouvir o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, porque estamos num processo na especialidade.
A Constituição exige que a lei das finanças locais seja debatida em Plenário. No entanto, para a lei das finanças regionais o mesmo já não é exigido, só sendo exigível a votação final global. De qualquer forma, a dignidade dessas leis das finanças regionais (e penso que todos os grupos parlamentares estarão de acordo) deveria exigir que se fizesse um debate mais alargado, na especialidade, para que todos (quem aprovou e quem não aprovou) ficassem de consciência tranquila com o que aqui fez.
Portanto, se entenderem que devemos votar hoje, muito bem, votamos hoje e votamos favoravelmente, uma vez que o requerimento é nosso; se entenderem que só votamos amanhã, logo se vê, mas julgo que a decisão sobre se se põe ou não à votação estas matérias é matéria que só funciona por consenso, por isso a mesa decidirá.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, penso que foram muito úteis, para já, estas intervenções, que permitem balizar e avançar muito no sentido de, rapidamente, se poder passar a uma decisão sobre esta matéria.
De qualquer forma, julgo que, sem perda e sem quebra do alcance dos objectivos que o Sr. Deputado Maximiano Martins referiu e que, penso, são partilhados por todos — que são razões de urgência de convocação das entidades que for deliberado que convoquemos para que sejam ouvidas —, o mais prudente e correcto será manter o compromisso informal que foi estabelecido pelos Srs. Coordenadores, por iniciativa informal da mesa, preocupada com a complexidade daquilo que temos estado a votar e que a parte final deste nosso debate amplamente demonstrou.
Sem embargo, se for aceite por todos, julgo que podemos sair daqui com esta ideia de que efectivamente, amanhã, uma vez que tivemos oportunidade de fazer esta breve troca de opiniões, estaremos em condições de, quando nos debruçarmos sobre esta matéria, chegar rapidamente a uma decisão.
A reunião de amanhã está marcada para as 10 horas. A mesa sugeriu que esta matéria fosse objecto de tratamento impreterivelmente às 15 horas, mas podemos debater esta matéria logo pela manhã, às 10 horas, se for essa a vontade de todos.

Pausa.

Havendo vontade no sentido de que esta matéria seja debatida logo às 10 horas, assim procederemos.
Srs. Deputados, está encerrada a reunião.

Eram 18 horas e 25 minutos.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.