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Sexta-feira, 24 de Novembro de 2006 II Série-OE — Número 14

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

Reunião de 23 de Novembro de 2006

SUMÁRIO A Sr.ª Presidente (Teresa Venda) declarou aberta a reunião às 9 horas e 50 minutos.
Concluiu-se a votação das propostas de alteração à proposta de lei n.º 99/X — Orçamento do Estado para 2007 (artigos 147.º a 150.º). Intervieram, a diverso título, além do Sr.
Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto Santos), os. Deputados Diogo Feio (CDS-PP), Duarte Pacheco (PSD), Victor Baptista (PS), Honório Novo (PCP), Francisco Louçã (BE), Leonor Coutinho (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Miguel Frasquilho e Patinha Antão (PSD).
A Sr.ª Presidente (Teresa Venda) encerrou a reunião eram 11 horas e 25 minutos.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos iniciar os nossos trabalhos.

Eram 9 horas e 50 minutos.

Hoje é a última reunião da Comissão de Orçamento e Finanças para apreciar e votar na especialidade o Orçamento do Estado para 2007.
Como ontem discutimos e votámos o artigo 146.º, vamos começar pelo artigo 147.º Não havendo propostas de alteração para este artigo, vamos votar o artigo 147.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Vamos passar ao artigo 148.º da proposta de lei, para o qual existe a proposta de alteração 243-C, do CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, o artigo 148.º pareceria, à primeira vista, mais um daqueles artigos quase técnicos de revogação de legislação, mas traz em si uma matéria importante e que merece ser discutida aqui, em Comissão. Porquê? Por aquilo a que se refere, visto que a eliminação deste decreto-lei vai fazer com que a assinatura, que tão necessária é, por exemplo, em relação à matéria telefónica dos mais idosos, seja eliminada.
Nesse sentido, consideramos que a eliminação deste artigo, proposta pelo CDS-PP, permite manter mais acessível uma assinatura, que é necessária para idosos, reformados e pensionistas, de modo a possuírem telefone nas suas residências, naturalmente sempre que os seus rendimentos o justifiquem.
Não podemos esquecer que a prestação de serviço telefónico tem uma função eminentemente social — com certeza que o Governo e o Partido Socialista estão alerta para esta matéria —, que é imprescindível em situações de urgência que se sentem muitas vezes em relação precisamente às classes de que estamos a falar, ainda por cima quando alguns destes utentes podem ter dificuldades em deslocar-se para estabelecer os contactos tão necessários no plano telefónico no seu dia-a-dia.
Portanto, por todas estas questões, designadamente pelas dificuldades económicas com que se debatem muitos dos reformados em Portugal, este artigo não é aceitável e propomos, quer ao Partido Socialista quer ao Governo, que ponderem a sua eliminação.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, parte da nossa exposição já foi apresentada pelo Sr. Deputado Diogo Feio.
Nos anos 80, foi criada esta redução de 50% da taxa de assinatura telefónica, que se dirige exclusivamente a aposentados ou deficientes sem mobilidade com rendimento inferior ao salário mínimo nacional. Temos, portanto, aqui, uma fronteira: esta redução é para as pessoas de menor rendimento, isto é, inferior ao salário mínimo nacional.
Este decreto-lei vigorou durante 20 anos e agora o Governo resolve acabar com esta redução. A primeira pergunta é: porquê? Considera o Governo que é mais um privilégio? Quer o Governo acabar com mais um «grupo de privilegiados»?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Todas as medidas que o Governo tem apresentado têm este crivo: acabar com os privilégios — dos professores, dos juízes, dos polícias, dos militares e, inclusive, agora, de pessoas que têm um rendimento inferior ao salário mínimo nacional…! A segunda pergunta que quero dirigir ao Sr. Secretário de Estado é: qual é o montante envolvido? Decerto que deve haver uma estimativa de quanto é que o Governo está a gastar com esta questão.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Devem ser milhões de euros de privilégios…!

O Orador: — Terceira pergunta: apesar de o Sr. Secretário de Estado, ontem, a propósito da extinção dos fundos das caixas das diversas ordens profissionais, ter dito que não queria referir matéria que não estivesse em cima da mesa, a verdade é que, se estiver relacionado com isto, temos de colocar a pergunta. Também vimos, na comunicação social, o Sr. Ministro das Finanças referir que estava a ser estudada uma medida alternativa a esta. Portanto, não está aqui escrito, mas é natural que perguntemos ao Governo que medidas alternativas são essas, porque, se tiverem a mesma eficácia, poderemos alterar o sentido de voto que está pensado para este artigo.

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Com isto também quero que o Sr. Secretário de Estado compreenda a questão que ontem coloquei, quando perguntei que medidas estavam a ser mitigadas naquela matéria e se se dirigiam, ou não, a todos os sistemas. Aqui é igual, Sr. Secretário de Estado. Não podemos estar a votar uma coisa quando ao lado o Governo diz que está a estudar alternativas, sem nos explicar que alternativas são e que eficácia, porventura, podem vir a ter.
São estas as três perguntas que quero colocar ao Sr. Secretário de Estado.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr.ª Presidente, antes de mais, esta taxa da rede fixa não é para quem tem rendimento inferior ao salário mínimo nacional mas para quem tem rendimento inferior ou igual.

Risos do PSD, do PCP e do BE.

É ligeiramente diferente! No entanto, a questão que se coloca nem é esta. Trata-se de saber se, nos dias de hoje, com a cobertura da rede de telemóvel em quase todo o País, se justifica manter uma comparticipação no preço da rede fixa de telefone. E, quando estamos aqui a desvalorizar isto, estamos a falar no montante anual da ordem dos 25 milhões de euros.
Aliás, esta preocupação do PSD é surpreendente, porque foi exactamente o governo PSD/CDS-PP que não pagou os anos 2003 e 2004. E, quando levantam o problema e fazem referências à questão da desorçamentação (que não é desorçamentação) referenciada pelo Tribunal de Contas, 50 milhões referem-se exactamente a essa situação. Ou seja, quem não pagou aparece agora como uma espécie de arauto em defesa de uma situação destas.
Julgo que o Governo tem de reequacionar este problema e verificar a situação da cobertura nacional. Hoje, há mesmo utilizadores que já não pagam taxa fixa, o que, na realidade, se transforma numa transferência do Orçamento do Estado para as operadoras. Penso que é altura de ponderar, reequacionar, estudar e encontrar uma solução adequada aos dias de hoje, tendo em consideração, nomeadamente, a cobertura da rede telemóvel, visto que é capaz de ficar mais barato reequacionar este problema do que manter a situação que hoje temos porque, há muitos anos, não houve a capacidade de resolver este problema.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, tínhamos decidido não apresentar qualquer proposta de alteração, obviamente de eliminação deste artigo, porque consideramos que só podia tratar-se de um lapso por parte do Governo. Depois de termos ouvido, aqui, no debate na generalidade, o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Finanças dizerem que, apesar do rigor, este Orçamento tinha uma marca social — e ouvimos esta ideia de uma forma pomposa, reiterada, recorrente e mesmo insistente, como uma das tónicas a salientar neste Orçamento —, só podíamos encarar este artigo, de facto, como um erro, um lapso, que naturalmente iria ser corrigido, até antes do seu debate, porque o representante do Governo que aqui estivesse, no caso o Sr. Secretário de Estado, diria: «O Governo retira este artigo». No entanto, verificamos que, afinal, não é um erro, o que vem desmentir, de uma forma clara e evidente, aquilo que é uma afirmação reiterada de consciência social por parte do Governo.
O que está em causa, para nos entendermos, é um «enorme privilégio», que se traduz num apoio social de 50% da assinatura da rede fixa telefónica a quem tiver rendimentos iguais — é verdade, Sr. Deputado Victor Baptista! — ou inferiores ao salário mínimo nacional. Não se trata apenas de rendimentos inferiores, mas iguais ou inferiores, o que é uma «enorme diferença», como se sabe.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Uma ligeira diferença!

O Orador: — O que, aliás, pelos vistos, transforma um apoio social em privilégio, na óptica do Sr. Deputado do Partido Socialista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Não é essa a questão!

O Orador: — Portanto, estamos perante uma situação em que, se há alternativas, mandava a ética e a prudência política que, primeiro, se criassem, apresentassem e propusessem as alternativas e, depois, cessasse este regime. Se o Governo do PSD e do CDS-PP não pagou o que devia, só tem fama de «caloteiro» (no mau sentido, neste caso). Porém, os senhores não se limitam a não pagar, mas a liquidar…

O Sr. Victor Baptista (PS): — Estamos a pagar o anterior e a resolver o problema!

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O Orador: — … aquilo que é um apoio social mínimo, que o Governo do Partido Socialista transforma num privilégio.
Chamo a atenção para o seguinte: apesar de não me basear em qualquer estatística, julgo não estar errado quando digo que este apoio tem uma incidência muito significativa para pessoas que vivem em condições muito más e que, normalmente, vivem isoladas, quer física quer…

O Sr. Victor Baptista (PS): — Nada disso!

O Orador: — Sr. Deputado, deixe-me terminar e, depois, comente, se faz favor. O Sr. Deputado julga que eu ia dizer que este apoio se destinava a pessoas que vivem isoladas no interior do País — também é! Mas o «isolado» tem aqui um significado muito mais amplo e por isso é que se trata de apoio social, porque são pessoas que têm rendimentos muito baixos e que vivem isoladas, mesmo que seja no coração da cidade de Lisboa! É o conceito de isolamento que está associado a uma situação social infelizmente degradada e para a qual estava vocacionado este apoio.
Portanto, por tudo isto — e certamente não vou voltar a intervir —, ainda espero que o Sr. Secretário de Estado, na intervenção que certamente vai fazer, anuncie a retirada desta norma até que sejam encontradas alternativas, se é que existem.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.ª Presidente, o debate havido até agora teve algumas entoações surpreendentes.
É porque o argumento do Partido Socialista (não sei se o Sr. Secretário de Estado vai reiterá-lo mas suponho que sim) é o de que está a preparar um regime mais justo e mais equilibrado em relação a este — admitamo-lo de boa fé, como devemos fazer.
No entanto, o que está a propor é a abolição deste regime, evitando que haja qualquer vantagem para estas pessoas, que são desprivilegiados, para, porventura, no futuro, corrigir esta situação. É uma forma de proceder completamente errada. Um Governo com preocupação social, um Deputado com preocupação social não pode aceitar este ponto de vista.
Se o Governo tem uma alternativa, ou a coloca agora ou, então, mantém este sistema pelo tempo necessário — alguns meses, admitamos —, até que vigore uma alternativa melhor, porque a questão não pode ficar nesta «terra de ninguém» que é prejudicar pessoas que, obviamente, necessitam deste apoio.
Agora, vamos mais à substância.
Será que 50% de desconto no preço da assinatura telefónica mensal da rede fixa é uma vantagem indevida? Creio que é preciso dizer o contrário. O que é indevido é pagar 50%.
Qual é o sentido de pagar taxas de assinatura nas telecomunicações?! Pagar taxas de assinatura?!... Já não falo sequer do pagamento de taxa relativamente aos contadores de electricidade nem de outras coisas estranhíssimas que mantemos no nosso país.
Ao princípio, quando é preciso partilhar socialmente os custos de introdução da rede pública, admito que sim, que se deve fazer esse tipo de pagamento, mas quando o sistema está maduro isso tem algum sentido? Isso tem algum sentido quando, sendo um dos países mais pobres da Europa, temos das telecomunicações mais caras na Europa? Ou seja, a utilização da rede é paga pelas telecomunicações efectuadas por essas pessoas.
Essas pessoas pagam um preço altíssimo por cada chamada que fazem porque fazem poucas chamadas e têm de pagar 50% da taxa de assinatura, que é muito alta. Estamos a falar de pessoas muito pobres que pagam caríssimo as suas comunicações telefónicas! Caríssimo!! Portanto, cada comunicação telefónica sai caríssimo para estas pessoas, muito mais caro do que para qualquer outra pessoa que aufira mais do que o salário mínimo e que utilize normalmente a rede telefónica.
Creio que é esta a ponderação que tem de ser feita para encontrar um novo sistema, o qual passará, necessariamente, por fazer uma correcção no sentido de que, havendo um sistema maduro, não ter de ser paga qualquer taxa de assinatura significativa. Não há qualquer razão para que isso aconteça.
Portanto, se partilharmos este ponto de vista ou, pelo menos, se tivermos esta preocupação, a medida aqui proposta vai no sentido contrário, vai no pior sentido possível, vai agravar a distorção em vez de começar a corrigi-la.
Assim, admitamos até a possibilidade de passar esta proposta para ponderação futura, para quando o Governo quiser apresentar uma alternativa, mas o que não tem sentido é votá-la agora, porque, creio, os Srs. Deputados e as Sr.as Deputadas do Partido Socialista saberão que o poderão fazer por considerações políticas, mas nunca o poderão fazer por considerações sobre a substância da matéria.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

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O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, de facto, esta matéria demonstra a posição, relativamente à evolução da economia, dos mercados, das tecnologias, que alguns partidos desta Câmara têm vindo a revelar.
É evidente que os Srs. Deputados não gostam que eu faça comentários desta natureza.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Qualificam quem os faz!

O Orador: — Os Srs. Deputados prefeririam apresentar-me um teste «à americana», com uns quadradinhos, em que eu me limitasse a pôr uma cruzinha no «sim» ou no «não», nalguns casos no «talvez». No entanto, Srs. Deputados, tenham paciência mas têm de ouvir-me.
Os Srs. Deputados esqueceram-se de que passaram 20 anos depois de ter sido aprovada — e bem! — esta norma que concedia 50% de desconto nas taxas fixas da assinatura dos telefones. É que, passados 20 anos, o mundo evoluiu profundamente nesta área das telecomunicações. E lamento que, principalmente o Sr. Deputado do PSD, não reconheça essa evolução da tecnologia.
O Sr. Deputado sabe perfeitamente que, hoje em dia, a rede móvel cobre praticamente todo o País. O Sr. Deputado sabe perfeitamente que o mercado das telecomunicações, que era um mercado fechado, está aberto à concorrência. Há uma entidade reguladora, estamos sujeitos a normas e, ainda que nós próprios, voluntariamente, não as puséssemos em vigor, o facto de pertencermos à União Europeia obrigar-nos-ia a respeitar certas regras de concorrência. Ora, a concorrência o que tem é que aponta para o caminho certo.
O Sr. Deputado Francisco Louçã — e muito bem! — levantou a questão de saber se fará sentido pagar a própria assinatura. A resposta a esta pergunta o mercado aberto já começou a dá-la. É que há operadores no nosso mercado que já não cobram assinatura.
Ora, os Srs. Deputados, ao não quererem revogar esta norma, o que estão a pretender é fazer perdurar uma norma que é contra a concorrência, que é obsoleta, porque está a obrigar o Estado a pagar algo que alguns operadores já não exigem aos seus clientes.
Portanto, ao fim e ao cabo, o que estávamos a fazer era a pagar exclusivamente a uma empresa que ainda mantém a taxa fixa de assinatura, não sei por quanto mais tempo. Essa mesma empresa, segundo tenho visto, já anuncia que, futuramente, também haverá ou a redução ou a eliminação da taxa fixa de assinatura.
Se o mercado a funcionar aponta, tendencialmente, para a eliminação deste custo da assinatura — e no mercado já há empresas que assim o fazem, para além de haver as alternativas de telemóveis —, não vejo, sinceramente, a razão por que é que não devemos revogar esta norma.
Respondo agora à segunda questão do Sr. Deputado Duarte Pacheco e fá-lo-ei muito directamente: o Estado pagou 26,5 milhões de euros, em 2005, por conta de 2003 — e foi este Governo que fez o pagamento, por conta do governo de V. Ex.ª, Sr. Deputado Duarte Pacheco —, e pagou ainda a quantia de 25,2 milhões de euros por conta de 2004, portanto, também relativamente ao tempo do governo de V. Ex.ª, o que perfaz 51,7 milhões de euros. Aqui, peço desculpa ao Sr. Deputado Victor Baptista por corrigi-lo, mas, efectivamente, o pagamento foi superior aos 50 milhões de euros de que falou.
Vista sob esta perspectiva de evolução da tecnologia, de evolução da concorrência nos mercados das telecomunicações, esta norma não faz sentido.
Os senhores aproveitam é para, mais uma vez e com alguma demagogia, vir dizer que o Governo está a retirar privilégios.
Ora, a resposta da marca social neste Orçamento é inequívoca: o que o Governo está a fazer é a apoiar directamente os que mais necessitam, e aí está o complemento solidário para idosos, que não o desmente. O que o Governo está a fazer é a identificar, a ir directamente àqueles que efectivamente precisam e apoiá-los com o acesso ao telefone e a atribuição do complemento solidário para idosos.
Além disso, como os Srs. Deputados sabem, a segurança social tem diversos esquemas de apoio às pessoas idosas isoladas. Há, pois, uma rede da segurança social que, naturalmente, vai continuar a consolidar-se a alargar-se, mas com um critério que é o de dar às pessoas que efectivamente precisam.
Não sei mas, provavelmente, haverá pessoas idosas com rendimentos realmente baixos que ainda beneficiam deste desconto na taxa de assinatura, mas estou em crer que, em relação a uma boa parte das pessoas que ainda paga taxa fixa, mais tarde, por questões de evolução das tecnologias, a própria taxa fixa de assinatura deixará de ser exigível e, portanto, essas pessoas deixarão de pagar.
Haverá, de facto, um número reduzido de pessoas que precisa efectivamente deste apoio. É por isso, Srs. Deputados, que o Sr. Ministro das Finanças referiu que, em relação às pessoas que realmente necessitem deste apoio, o Governo está a ver alternativas, mas de uma forma global, ampla, inclusivamente através da rede de telemóveis e não apenas da rede fixa.
Portanto, é neste contexto de grande alteração do sector que tem de ser encontrada uma solução que vá directamente ao objectivo. Porque manter subsídios que já não respondem inteiramente ao objectivo para que foram criados isso não podemos fazer, Srs. Deputados!! É porque queremos rigor nas finanças públicas! Queremos ir ao encontro das necessidades dos que mais precisam e, para fazê-lo bem feito, precisamos de revogar normas que, em boa medida e em grande parte, já não respondem ao objectivo para que foram criadas. É por isso que propomos a revogação desta norma.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, inscrevi-me mal ouvi a «pérola» da intervenção que o Sr. Deputado Victor Baptista aqui nos deixou, mas verifico que foi possível ir ainda mais longe.
Vamos, então, aos factos.
Acho extraordinário que, em relação a esta matéria, se argumente com a existência de concorrência. É uma coisa fantástica! O Governo, que está tão preocupado com a concorrência nas telecomunicações, vem falar-nos desta matéria mas não diz uma única palavra, por exemplo, em relação a uma golden share que mantém numa área sobre a qual vem aqui admitir que é perfeitamente concorrencial.
Sr. Secretário de Estado, Sr. Deputado Victor Baptista, no que se refere a concorrência, com certeza, não nos dão uma única lição! É porque as matérias que dizem respeito à concorrência têm de ser tratadas a sério! Não é com estas pequenas medidas que, para além do mais, Sr. Secretário de Estado, por muitas voltas que possa dar, contêm um elemento de natureza social que é importantíssimo.
Não vou entrar na competição de saber quem é que é mais de esquerda, deixo isso para os congressos do Partido Socialista e para as competições que trava à esquerda…! Sr. Secretário de Estado, entendamo-nos: é evidente que a questão da taxa fixa da PT tem de evoluir e que vamos ter de chegar a uma solução distinta. É evidente que os próprios operadores vão ter de assumir aqui, como têm assumido em relação a algumas matérias, alguma consciência social. Mas o que não acho aceitável é que, antes de chegarmos a esse patamar, estejamos já a retirar esta medida. Era aceitável, no futuro, podermos discuti-la, mas num quadro que fosse diferente. Estamos a falar (pelos números que nos deu e fazendo uma média) de 25 milhões de euros/ano. Não seria melhor aguardar pela nova solução e concretizá-la o mais rapidamente possível, em vez de estar a apresentar esta medida? Isso é que me pareceria mais razoável.
O Sr. Secretário não consegue dizer-me que não há cidadãos portugueses com parcos rendimentos que não vão ficar prejudicados com esta medida! É evidente que há e que vão passar a ter mais dificuldades!! Portanto, não entendo algo que referiu — e até o escrevi e sublinhei —, ao dizer, a certa altura, que «não se trata aqui de retirar privilégios». O Sr. Secretário de Estado nunca deveria ter referido isso, pois não é de privilégios que estamos a falar! Isso nem sequer deveria ter entrado no seu discurso político, Sr. Secretário de Estado!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Quem disse isso foram os Srs. Deputados!

O Orador: — Eu não disse isso! Até porque, quando se falou em «privilégios», essa referência foi feita, evidentemente, num tom irónico.
Assim sendo, hoje, ficámos perfeitamente esclarecidos sobre qual é a sua noção dos direitos sociais.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Peço aos Srs. Deputados que ainda estão inscritos para usar da palavra que sejam sintéticos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, quero só deixar duas notas.
Penso que o Sr. Secretário de Estado misturou aqui duas coisas distintas.
Ora bem, uma coisa é a regulação do mercado e que o mercado deve ser regulado de forma diferente, que o Governo deve ter cuidado com o mercado, que a taxa de assinatura, porventura, não deve existir, etc., estamos todos de acordo. Aliás, esse é um debate diferente, como, há pouco, foi aqui referido pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, é um debate que deveremos ter, que é oportuno e que, no momento certo, deverá ser colocado em cima da mesa. Com isto estamos de acordo! Uma questão diferente é a de estarmos perante uma medida que está em vigor e que tem um carácter social. E quando falamos de uma média de 25 milhões de euros/ano, isso significa que, se o Governo deixar de ter essa comparticipação, de um momento para o outro, os idosos (e referimo-nos não só aos idosos mas também aos grandes deficientes, aos que estão fechados em casa) vão ter de pagar esses 25 milhões de euros que o Governo deixou de comparticipar. Significa que, no rendimento disponível dessas famílias, desses deficientes e desses idosos, há 25 milhões de euros a menos. A não ser que com isto queiram dizer-lhes: «cancelem a assinatura com a rede fixa e mudem para a rede móvel», forçando-os, de imediato, a tomar essa atitude…! Mas todos nós temos a consciência de que muitos idosos, na cidade e fora dela, só têm acesso à rede fixa por, digamos, inadaptação estrutural. É esta a verdade!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — É o contrário! O deficiente tem mais acesso ao telefone móvel do que ao fixo!

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O Orador: — Sr. Secretário de Estado, tudo isso seria verdade se me dissesse «isto hoje já não tem qualquer expressão financeira, porque os idosos e os deficientes optaram pelas outras redes». Agora, quando ainda tem o valor que tem, isso significa que ainda há muitas famílias carenciadas que utilizam esta medida.
E visto que os senhores não conseguem, de imediato, pôr a alternativa em cima da mesa dizendo: «revogamos esta norma, mas está aqui um novo sistema que garante a protecção a estas famílias», o que seria a metodologia correcta, Sr. Secretário de Estado, não havendo alternativa, isto só mostra a vossa inconsciência social.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não tomam qualquer atitude!

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o apoio às pessoas idosas ou às pessoas com deficiência que estão isoladas é obviamente uma prioridade importante. O que acontece é que esta subvenção, que, na ocasião, era o método de apoiar, através de descontos na taxa de assinatura telefónica, essas pessoas, actualmente é completamente absurda, transformando-se praticamente numa subvenção do Estado à Portugal Telecom, além de que essas pessoas isoladas que façam poucas chamadas são aqui induzidas a terem até chamadas unitárias muito mais caras do que se tivessem outro método.
Não pode, portanto, apoiar-se um sistema tarifário que induz os utentes a terem custos extremamente elevados por chamada, quando há alternativas muitíssimo mais baratas no mercado e quando há acordos tanto com a segurança social como com a GNR para ligação, e até ligações de emergência, às pessoas que, de facto, estão isoladas e em relação às quais se deve não induzir numa tarifa mais cara mas, sim e pelo contrário, sofisticar os meios de apoio, levando até à instalação de sistemas de alarme automático, como os que já estão montados em relação a muitas famílias isoladas no País.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.ª Presidente, quero fazer um brevíssimo comentário a um dos argumentos que me pareceu central na intervenção do Sr. Secretário de Estado e que, aliás, foi agora retomado pela Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.
O Sr. Secretário de Estado disse que tinha a expectativa de que o mercado tendesse para uma assinatura gratuita e a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho chamou agora a atenção — e tem razão nisso — para o facto de actualmente haver custos muito elevados por chamada para estas pessoas que utilizam pouco a rede fixa.
Ambos os argumentos são verdadeiros.
Agora, o que se pode perguntar é isto: se assim é, por que é que querem duplicar o preço da assinatura para estas pessoas? É porque, Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, votando, como vai votar, favoravelmente esta proposta, o custo elevado por chamada ficará duas vezes mais elevado,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — E o cliente recebe o mesmo!

O Orador: — … porque vai aumentar a taxa. Portanto, o peso da taxa nas poucas chamadas telefónicas feitas pela pessoa torna-o unitariamente muito maior.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): — Têm alternativas muito mais baratas!

O Orador: — A conta faz-se assim, Sr.ª Deputada! Os factos são os factos!! Por isso, o argumento não bate certo com a proposta. Se a proposta fosse «vamos regular o mercado, reduzindo em 50% todas as taxas de assinatura», então, estava bem. Nesse caso, tenderíamos a abolir a taxa de assinatura, o que já teria uma vantagem concorrencial e uma vantagem social. E a PT pode perfeitamente suportar uma medida destas. A PT não pode depender — nem qualquer outro operador de telecomunicações pode depender — da existência de taxas de assinatura, tem de ter outra capacidade, como, aliás, já tem. Isto é, portanto, um lucro de monopólio, é uma virtude de monopólio, nada mais!! Mas se querem acabar com ele, Sr.ª Deputada, então, temos é de reduzir a taxa e não aumentá-la. Por que é que propõem o aumento da taxa?!

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): — Há alternativas sem taxas!

O Orador: — Mas a Sr.ª Deputada não pode dizer que quer uma alternativa sem taxa, se quer duplicar a taxa! O que a Sr.ª Deputada vai votar, de facto, é a duplicação da taxa para as pessoas mais pobres! É isso que estamos aqui a votar.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): — As pessoas não são obrigadas a ter esta taxa,…

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O Orador: — Com certeza que não, Sr.ª Deputada!…

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): — … as pessoas podem ter alternativas mais baratas!

O Orador: — Com certeza que sim, Sr.ª Deputada!… Até podem ficar fechadas em casa, num celeiro, sem falar com ninguém!…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sim, porque a maior parte delas não tem telemóvel!

O Orador: — Evidentemente! Podem não saber, podem não ter qualquer acesso… As pessoas sabem o que é uma rede fixa, mas não conhecem outras.
O que a Sr.ª Deputada vai votar é o passar uma taxa de 50% para uma taxa de 100% — é só isto que vamos votar e não qualquer alternativa melhor. E, deste ponto de vista, não é preciso um teste «à americana» para perceber que «a bota não bate com a perdigota».

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Creio que as posições estão clarificadas e que estamos em condições de proceder às votações.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr.ª Presidente, deste debate, fica-se com uma ideia espantosa, a de que o Partido Socialista está a retirar um apoio aos idosos mais necessitados.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Pois é! Tem toda a razão!

O Orador: — Mas, curiosamente, foi um governo do Partido Socialista que criou o rendimento mínimo garantido.

Risos do PCP.

Foi exactamente um governo do Partido Socialista que criou a complementaridade social para idosos.
Por outro lado, foi com um governo do PSD/CDS-PP que se verificou uma redução de direitos neste domínio com a criação do rendimento social de inserção.
Portanto, esta tentativa de dizer que é o Governo do PS que retira direitos é espantosa! O que o Governo do PS está a fazer, e bem, é a resolver um problema que vem de há 20 anos e que teve a sua oportunidade num momento em que se justificou plenamente, pois não havia rede móvel, nem outro tipo de apoios sociais, que, hoje, existem. Este sistema tem mais de 20 anos e, a prolongar-se, traduzir-se-ia num imobilismo e, sobretudo, num mau gasto, num gasto desnecessário de dinheiros públicos.
Estamos a tratar de uma questão que tem de ser moralizada. Não podemos continuar a apoiar este sistema, pois ele transformou-se numa subvenção a uma operadora. De facto, na prática, isto não é mais do que uma subvenção a uma operadora.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Agora, sim, creio que estamos em condições de votar.
Relativamente ao artigo 148.º da proposta de lei, foram apresentadas as propostas 243-C, do CDS-PP, 329-C, do PSD, 368-C, de Os Verdes, e 371-C, do CDS-PP, todas elas de eliminação do referido artigo.
Começamos por votar a proposta 243-C, do CDS-PP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Srs. Deputados, face ao resultado da votação anterior, fica prejudicada a votação das restantes propostas de eliminação do artigo 148.º Vamos, agora, votar o artigo 148.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Passamos ao artigo 149.º, em relação ao qual não há propostas de alteração.
Vamos votá-lo.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Relativamente ao artigo 150.º, também não foram apresentadas propostas de alteração, pelo que podemos, desde já, passar à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Srs. Deputados, vamos pronunciar-nos, agora, sobre a proposta 254-C, da autoria do CDS-PP, sobre a criação de um novo artigo 150.º-A.
Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, este artigo tem que ver com o reforço dos meios de combate quanto ao crime económico e financeiro, à corrupção, ao branqueamento de capitais e à evasão e à fraude fiscais.
Este artigo tem que ver com o discurso que tem sido feito e repetido, pelas mais importantes instâncias do nosso País: o Sr. Presidente da República, o Governo e a própria Assembleia da República, têm tido especial sensibilidade nesta matéria do combate à corrupção.
Este é, aliás, um artigo que foi aprovado no Orçamento do ano passado. Por lapso, não apareceu este ano.
Ora, nós vimos esse lapso e queríamos completar o Orçamento de acordo com aquilo que já foi aprovado no ano passado — outra solução não poderíamos ter, aliás, no sentido do que tem sido referido (e bem, também é preciso dizê-lo) pelo Sr. Deputado João Cravinho que nesta matéria fez inúmeras declarações, o que nos parece que é um elemento pacífico neste debate.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, sobre esta proposta eu gostaria de dizer que, concordando nós com o seu fim, o reforço de meios para combate à corrupção, apresentámos uma proposta diferente que visa não só o reforço das verbas para a Polícia Judiciária, nomeadamente para a área do investimento, onde é necessário, que está aqui previsto em PIDDAC, mas também para áreas de funcionamento, porque componentes de formação e despesas inerentes ao aumento do investimento também têm de ser contempladas.
Assim, não poderemos subscrever esta proposta visto que nos revemos na nossa.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr.ª Presidente, esta proposta é exactamente igual à que o ano passado foi aprovada nesta Assembleia, de resto, por proposta do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
A Assembleia da República é um órgão soberano, tem competência nesta matéria e pode fazer aprovar esta proposta. O que acontece é que o Governo, no ano passado, alertou logo que a questão do combate à corrupção é uma situação transversal para todos os ministérios e que não necessitava deste montante, porque o próprio Orçamento e a sua transversalidade nos ministérios propunha valores que já inseriam a questão do combate à corrupção. Prova disso é que este valor nem sempre foi utilizado no Orçamento, não há utilização durante o ano de 2006.
Ora, nós somos órgão soberano só que estamos a aprovar uma proposta que não tem efeitos práticos, porque não é necessário este dinheiro. Os ministérios que têm esta responsabilidade estão dotados financeiramente para este efeito. Ora, o ano passado a Assembleia aprovou uma proposta e o que acontece é que se constatou que não foi necessário utilizar esta verba, porque é evidente que esta verba teria de ser afectada a algum órgão, em termos do próprio Orçamento. Ora, se as despesas são assumidas pelos próprios Ministérios, que já estão dotados, fará sentido aprovar de novo esta proposta? Esta proposta é em todo igual à que o ano passado a Assembleia, no exercício da sua soberania, aprovou, mas na prática não houve utilização deste dinheiro. Assim, a questão que se coloca é a de saber se fará sentido aprovar de novo esta proposta. Gostaríamos também de ouvir o Governo sobre esta matéria, isto é, se houve utilização ou não, até ao momento, de qualquer verba sob a proposta aprovada o ano passado, para depois ponderarmos sobre a votação.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, retiro o pedido de palavra, porque prefiro esperar por aquilo que o Sr. Secretário de Estado nos vai dizer sobre esta matéria. Aliás, esse mesmo pedido de esclareci-

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mento foi feito aqui, em Comissão, pelo Sr. Deputado João Cravinho em relação a este artigo. Portanto, vamos aguardar pelas explicações.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, começo por responder à pergunta que me foi feita directamente quanto à utilização da verba que estava inscrita no Orçamento do Estado para 2006.
Efectivamente, como acabou de ser dito, não foi utilizada, nenhum ministério a reclamou e, como o Sr. Deputado Victor Baptista referiu, os meios para o combate ao crime, à fraude e à evasão fiscais e à corrupção, estão inscritos nos respectivos serviços e em termos considerados adequados para que esse combate seja feito com eficácia.
Portanto, não faz sentido manter uma verba ad hoc para este efeito. Essa verba seria apenas um sinal, não mais do que isso, porque do ponto de vista da técnica orçamental as dotações orçamentais devem estar devidamente inscritas nos serviços e organismos e de acordo com as missões que esses serviços e organismos devem cumprir.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, gostaria de perguntar-lhe o seguinte: entende que o sinal que foi dado o ano passado não é necessário dar este ano? Em segundo lugar, em nome do Governo, considera que os níveis de combate à corrupção em Portugal são satisfatórios de modo a que não tenha sido utilizado este montante? Em terceiro lugar, não considera importante determinar-se uma folga de natureza orçamental para aquilo que venha a ser necessário durante o próximo ano e que poderia ser dado por esta forma? Gostaria que o Sr. Secretário de Estado, de uma forma objectiva, me respondesse.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, quanto à primeira questão, o Governo entende que, mais do que sinais, deve ter uma acção eficaz contra a corrupção e não apenas sinal, o sinal não é suficiente. O que vamos continuar a fazer é reforçar, como disse, as dotações dos serviços que combatem a corrupção, pois em boa técnica orçamental essa verba deve ficar inscrita nos orçamentos desses serviços e não ficar uma verba como sinal.
Em relação à segunda questão, obviamente que todos nós não devemos estar satisfeitos com os resultados em termos de suficiência desses mesmos resultados na luta contra a corrupção. É evidente que isto é um combate contínuo, que devemos manter, devemos reforçar e devemos fazê-lo, como disse, com os serviços e com os meios adequados e inscritos nos orçamentos desses serviços. Portanto, não me parece que possamos melhorar a eficácia contra o crime inscrevendo uma dotação no Orçamento que na prática, Sr. Deputado, como estamos a ver em 2006, nem sequer foi utilizada.
Sr. Deputado, desculpe, mas qual foi a sua última questão?

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Secretário de Estado, pretendo saber se não considera que deveria existir uma folga no Orçamento para se poder reforçar necessidades que surjam durante o ano.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Deputado, a minha resposta técnica é simples: se for esse o caso nós não precisamos de ter essa verba a não ser como o Sr. Deputado pretende, como sinal político, porque nós temos a dotação provisional do Ministério das Finanças que pode, se for caso disso, ser utilizada para este efeito e para outros absolutamente necessários.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr. Deputado Diogo Feio, quer fazer uma precisão?

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, quero só fazer uma intervenção em relação a esta matéria e dizer que dotação provisional também já existiu o ano passado, o reforço foi assumido, não deixa de ser grave, com as queixas que temos, que não tenha sido utilizado e nós consideramos que este era um sinal importante que o Governo deveria dar, aliás, na sequência do discurso que o Sr. Presidente da República fez nas comemorações do 5 de Outubro.
Ora, a retirada desta proposta não deixa de ser um sinal em sentido contrário.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

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O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr.ª Presidente, parece que não foi pelo facto de não se ter utilizado qualquer verba desta proposta que deixou de haver o combate ao crime económico — e ele tem sido evidente no decurso do ano 2006. Assim, o facto de este valor ser inscrito não é a motivação para o aumentar ou diminuir das acções fiscalizadoras e das acções de combate, que já existem.
E, nesse sentido, a técnica orçamental, o reforço das verbas dos ministérios, faz-se através da dotação provisional, disso não há a menor dúvida e vi que o Governo o ano passado alertou exactamente para esse efeito. A Assembleia foi soberana e aprovou, mas não teve efeito prático e, portanto, não faz sentido manter esta norma.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 254-C, da autoria do CDS-PP, sobre a criação de um novo artigo 150.º-A.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

Artigo 150.º-A Reforço dos meios de combate ao crime económico-financeiro, à corrupção, ao branqueamento de capitais e à evasão e à fraude fiscais

Fica o Governo autorizado a reforçar os orçamentos de organismos dedicados ao combate ao crime económico-financeiro, à corrupção, ao branqueamento de capitais e à evasão e à fraude fiscais, por sua iniciativa directa ou em articulação com eventuais decisões da Assembleia da República, até ao montante de € 5milhões, por transferência do orçamento do PIDDAC.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos passar ao novo artigo 150.º-B, em relação ao qual foi apresentada uma proposta de alteração pelo CDS-PP, a proposta 653-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, o Governo anunciou já para o próximo ano e com uma consequência orçamental a redução do porte pago para as publicações que são enviadas para assinantes no estrangeiro. Estamos a falar de portugueses que estão no estrangeiro e estão, muitas vezes, em sítios que têm dificuldade de acesso à informação, relativamente ao que se passa na sua terra e no seu País.
Neste sentido, parece-nos que este é um corte é um corte cego, extremamente injusto, porque penaliza exactamente as pessoas que têm mais dificuldade em aceder à comunicação e à informação sobre o que se passa nos seus locais, sobre o laço que têm de ligação ao País. Este corte é um corte de uma grande «cegueira» social porque corta muitas vezes o único laço que portugueses emigrantes têm com o seu País.
Assim, o que o CDS propõe é que haja, pelo menos, um período transitório, no mínimo durante um ano, em que seja assegurado este porte pago para os portugueses que estão no estrangeiro, podendo haver aqui, até, uma compensação económica, que poderá ser assumida por quem representa a imprensa em Portugal — a Associação Portuguesa de Imprensa —, retirando-se parte da verba, que, segundo a estimativa do Governo, será de cerca de 6 milhões de euros, das publicações obrigatórias do Estado, dos anúncios obrigatórios do Estado, uma vez que os editores, as empresas, estão, neste momento, disponíveis para fazer este envio gratuitamente para não perderem esta forma de enviar as publicações para os portugueses que estão no estrangeiro.
Mais ainda: a cegueira desta medida reflecte-se também no facto de nem sequer ser dado um período transitório para que as próprias publicações possam fazer um anúncio ou avisar os seus assinantes com algum tempo, facilitando a transição para outras plataformas, nomeadamente informáticas.
Assim sendo, a manutenção de um regime transitório, pelo menos durante mais 12 meses, parece-nos absolutamente essencial.
Esperamos, da parte do Partido Socialista, alguma sensibilidade para esta proposta do CDS, porque ela visa dar a portugueses emigrantes, que estão no estrangeiro, um laço de ligação efectiva ao País, que muitas vezes não existe de outra forma.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — O Sr. Deputado Francisco Louçã pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.ª Presidente, esclareça-nos qual das duas propostas apresentadas pelo CDS vai ser votada.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Vamos votar a proposta 359-C, Sr. Deputado. Embora haja uma outra, a 653-C…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.ª Presidente, é porque há uma outra posterior e que é contraditória!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, se me permite, a proposta que devemos votar é a 653-C, na medida em que a 395-C foi retirada e substituída precisamente pela 653-C.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Assim sendo, vamos votar a proposta 653-C, do CDS-PP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Artigo 150.º-B Porte pago Regime transitório

No caso de alteração do regime jurídico aplicável ao porte pago, deverá ser estabelecido um período transitório de adaptação e transição para os agentes económicos e leitores assinantes, que vigorará pelo menos no ano económico de 2007.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos passar ao novo artigo F, em relação ao qual foi apresentada uma proposta de alteração pelo PSD, a proposta 332-C.
Para fazer a sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, esta proposta do PSD visa essencialmente a questão do investimento público e surge num enquadramento em que o investimento tem vindo a cair, ano após ano e, sobretudo, quando se prevê que, em 2006, irá descer cerca de 10%, antevendo-se um novo corte de 3% em 2007, isto admitindo que a execução será igual ao que está previsto.
Por outro lado, há uma incoerência grande quando, ao lado destes cortes, se mantêm projectos como o do novo aeroporto da Ota e o do TGV (ainda que numa fase de estudos e, portanto, numa fase embrionária), estando previsto o consumo de muitos recursos e, pior, estes são projectos que nada acrescentam, rigorosamente nada, em termos de competitividade à economia nacional, mas que o Governo teimosamente insiste em manter na agenda política.
Pensamos, pois, que há aqui uma oportunidade para, claramente, aumentar a transparência e a selectividade do investimento público, porque também nós não julgamos que o investimento público deva ser o motor do crescimento económico — quem pensava isso era o Partido Socialista! Ou seja, há dois anos atrás eram os paladinos do investimento público, mas agora descobriram que o investimento público não deve ser o motor do crescimento económico. Pelo contrário, nós sempre tivemos esta posição.
Contudo, não podemos aceitar que haja cortes cegos em todas as áreas e a manutenção dos projectos que já identifiquei.
Portanto, esta proposta do PSD vai no sentido de prever que projectos de investimento acima de um determinado montante — 50 milhões de euros — sejam obrigatoriamente acompanhados por uma comissão especializada, especialmente criada para o efeito e integrada por personalidades que tenham reconhecida competência técnica e independência.
Mais: o PSD defende que esta comissão seja composta por sete membros, cinco a indicar pela Assembleia da República e dois pelo Governo. Esta comissão teria como competências analisar toda a fase de aprovação de investimentos públicos de montante superior a estes 50 milhões de euros e, sem dúvida, prestaria um bom serviço à população, aumentaria a credibilidade, a transparência e, portanto, iria no bom caminho que se quer para as contas públicas.
Contamos, por isso, com a colaboração das diferentes bancadas deste Parlamento.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, esta proposta do PSD é uma grande surpresa para nós, porque parece que o PSD deseja substituir o Governo fora do quadro eleitoral. Até diria que esta proposta configura quase um «golpe de Estado palaciano»! Então, uma proposta que vai no sentido de constituir uma comissão para avaliar investimentos públicos a partir de 50 milhões de euros, cujas competências incluem dar parecer e participar na aprovação e execução da obra, não significa interferir na competência

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do Governo?! Um Governo que foi democraticamente eleito para este efeito? Sinceramente, quem revela a incompetência do Governo não é o PSD! Cabe aos portugueses fazê-lo.

Vozes do PSD: — Lá se chegará!…

O Orador. — Num sistema democrático não são os partidos políticos que se substituem à vontade popular.
Portanto, esta proposta envergonha a Assembleia da República, e ficaria muito bem ao PSD que a retirasse imediatamente.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O Governo faz tanta coisa que envergonha a Assembleia da República…!

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Victor baptista, não vale a pena enervarse nem zangar-se dessa forma. Primeiro, constato…

O Sr. Victor Baptista (PS): — Não gostou de ouvir!

O Orador: — O senhor é que não vai gostar de ouvir o que vou dizer-lhe agora.
Em primeiro lugar, não sei por que é que esta proposta envergonha quem quer que seja nem sei por que é que retira competências ao Governo, quando o próprio Governo pode indicar elementos para integrarem esta comissão.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado esteve desatento e conhece mal o programa eleitoral com que o PSD se apresentou em Fevereiro de 2005, porque esta proposta já lá estava. Nós mantemos uma coerência ao longo do tempo e, portanto, ficar-nos-ia mal que andássemos agora a defender o contrário do que apresentámos há quase dois anos.
Esta é, aliás, uma proposta que vai no sentido de uma maior transparência e de uma maior credibilização das contas públicas. Já percebi, pela sua intervenção, que o PS não nos acompanha. Penso que quem fica a perder são todos os portugueses, claramente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr.ª Presidente, com a maior tranquilidade, para que o Sr. Deputado Miguel Frasquilho não fique com a ideia de que a nossa razão pode ser desvirtuada com qualquer nervosismo, gostava de dizer o seguinte: o Sr. Deputado pretende agora aprovar uma proposta que os portugueses rejeitaram? Então, em democracia, no acto eleitoral, os portugueses rejeitaram a proposta do PSD e, agora, o Sr. Deputado quer que o Governo a vá adoptar?!

Vozes do PSD: — Tanta demagogia!

O Orador. — Com certeza, deve estar a brincar… Tem de estar a brincar com coisas sérias! Sr. Deputado Miguel Frasquilho, claramente, o que está na proposta do PSD é uma tentativa de lançar a desconfiança sobre os órgãos de soberania e uma subversão das competências do Governo. Não é o facto de o Governo indicar dois ou três elementos para a comissão que nos afecta; o que está aqui em causa é uma questão de fundo, de competências. Não pode desvirtuar nem enviesar a questão das competências dos órgãos de soberania.
Portanto, uma proposta desta natureza é feita numa lógica de oposição, muito pouco construtiva e que não ajuda, garantidamente, não só à afirmação dos órgãos soberanos como ao prestígio da Assembleia da República. Esta proposta é completamente inaceitável! E, uma vez que a mesma foi rejeitada quando fazia parte do programa eleitoral do PSD, nem deviam ter coragem de a apresentar aqui.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Essa é boa!

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, vou ser muito breve, mas não resisto a fazer dois comentários.
O primeiro é, desde logo, para explicar que o CDS se vai abster em relação a esta proposta, porque nos faz alguma confusão estarmos a criar constantemente comissões, comissões e comissões. Aliás, espanta-nos que o Partido Socialista seja contra, porque normalmente gosta sempre de uma «comissãozinha» por tudo e qualquer coisa!…

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Já agora — e sem querer defender ninguém —, acho normal que os partidos que se apresentam a votos, estejam na oposição ou estejam no poder, depois mantenham aquilo com que se comprometeram. Estranho é que haja compromissos que não sejam cumpridos…! Mas sobre essa matéria o Sr. Deputado Victor Baptista não falou…

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos então votar a proposta 332-C, do PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo novo (Fundamentação e sustentabilidade do investimento público)

1 — Os projectos de investimento de valor acima de 50 milhões de euros são obrigatoriamente acompanhados por uma comissão especializada, criada para o efeito, integrada por personalidades de reconhecida competência técnica e independência.
2 — A comissão referida no número anterior será composta por sete membros, cinco a indicar pela Assembleia da República e dois pelo Governo.
3 — Os projectos de investimento público devem ser objecto de um parecer prévio da comissão, que avalie, designadamente, a montagem financeira da operação, a sua reprodutividade sobre a produção ou a economia nacional, e o seu impacte sobre a nossa competitividade externa e em termos da elevação dos padrões de qualidade de vida das populações.
4 — As competências da comissão, para além do parecer na fase inicial da selecção do investimento, estendem-se ainda à fase de implementação e execução dos projectos, devendo a sua acção terminar com um relatório que aprecie as respectivas conclusões e entrada em funcionamento.
5 — Os projectos de investimento público devem ser susceptíveis de acompanhamento público, como a divulgação na Internet, quer no que respeita aos seus dados essenciais, quer na apresentação de um «plano de negócios» que expresse o essencial da projecção de resultados e fluxos financeiros.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos passar à apresentação e votação dos novos artigos A, B, C, D e E.
Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão, agora na qualidade de membro da bancada do PSD.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr.ª Presidente, gostaria de solicitar a apresentação em separado destes artigos.
A fundamentação é simples: iríamos começar pelos artigos mais simples e mais evidentes para terminar com aqueles que requerem uma explicação um pouco mais detalhada. De todo o modo, iria fazer apresentações muito sucintas.
Pretendia apresentar em primeiro lugar os artigos D e E, depois o artigo C e, finalmente, os artigos A e B.
Pedia a boa aceitação dos Srs. Deputados para esse efeito e requeria ainda votações em separado de acordo com esta separação em blocos.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Se me permite, sugeria que os artigos A, B e C fossem apresentados no mesmo bloco, porque se referem todos à área da saúde. É uma forma de abreviar.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Se o Sr. Deputado me permitir, como são sequenciais, as apresentações dos artigos A e B serão muito sucintas, porque o essencial será dito aquando da apresentação do artigo C.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Portanto, o Sr. Deputado vai começar por fazer a apresentação dos artigos D e E — Contratualização das actividades e equipamentos do ensino pré-primário público e dos equipamentos públicos de apoio à terceira idade.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Exactamente. E ainda da generalização do outsourcing em contratualização.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, começava com uma nota histórica. Há um ano, quando aqui debatemos uma iniciativa semelhante do PSD (mais de fundo), sobre a reforma das

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funções do Estado, o Sr. Deputado João Cravinho interveio de uma maneira estranha, agressiva e que resultou desconfortável para ele. E, evidentemente, não foi aceite a não discussão dessa proposta, porque tal violaria todos os princípios democráticos.
Contudo, o Sr. Deputado João Cravinho tem um «faro» político muito assinalável — todos o reconhecemos — e, de facto, o que ele quis dizer foi que era perigoso para o Partido Socialista discutir uma alternativa relativamente às políticas gerais de (neste caso) reforma do Estado. Foi esse o sinal que ele quis dar.
Acontece que a discussão não morreu, como pretendia. Pelo contrário, tornou-se viva e, hoje, faz parte do nosso dia-a-dia a discussão sobre a reforma das funções do Estado como visão alternativa em relação à do Partido Socialista. Gostava de dizer que a própria União Europeia avançou com uma iniciativa nesse sentido, com uma recomendação para todos os países fazerem essa discussão.
E eu sublinhava que a discussão é tão mais importante que há dois factos que são indeclináveis.
Em primeiro lugar, é do conhecimento de todos que, no funcionamento da nossa Administração Pública, cerca de 60% desse trabalho se traduz em burocracia em excesso, visto que é feito para a própria Administração Pública.
Em segundo lugar, a União Europeia publicou agora dados comparados do número de funcionários que existem por habitante em cada um dos países da União Europeia.
E nós temos de ter presente que o «monstro» cresceu de maneira desmesurada em Portugal por iniciativa de um Governo liderado pelo Eng.º Guterres.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Só?! Não foi só!

O Orador: — Lembramo-nos todos de que o número de funcionários públicos foi aumentado em 120 000…

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Orador: — … e, portanto, hoje temos 570 000 em toda a administração central. Por isso, o indicador para Portugal é de 17 habitantes por cada funcionário público, quando a média na União Europeia é de 32, em Espanha é de 34 e em países de que não se pode dizer que têm um pequeno Governo, mas que têm um governo inteligente, como é o caso da Finlândia — com quem o Partido Socialista gosta de se comparar — este ratio é de 34.
Com isto eu queria dizer que, para o PSD, é possível ter um governo mais pequeno, mais inteligente e mais inclusivo e esta é a questão fundamental que temos de debater.
Por isso, estas nossas duas propostas: do outsourcing generalizado e de contratualizar a rede pública de jardins-de-infância tem a ver com aquilo que vai ao «coração do bloqueio» em que o PS neste momento se meteu, o chamado tabu da privatização, que é uma linguagem completamente estranha num partido socialista.
Pensar-se que estamos a privatizar os jardins-de-infância quando se sabe que a rede pública representa um terço daquela que existe na totalidade, tentar à viva força continuar a ter essa rede pública, onde há um desperdício enorme que é público e notório, quando se sabe que essa actividade pode ser muito melhor feita pela acção social, isto é, pela iniciativa não lucrativa de toda uma série de instituições que temos no terreno e em que Portugal se devia louvar, é absolutamente caricato que o Partido Socialista diga que se opõe a esta medida porque se trata de privatizar a rede pública dos jardins-de-infância.
Quanto ao outsourcing, a incomodidade do Partido Socialista ainda é maior. No terreno é público e notório que, por exemplo, pretende reformar os SU (serviços de urgência) que existem no Ministério da Saúde, transformando-os numa entidade empresarial e, dizendo que ao tratar de uma maneira concertada as actividades partilhadas que hoje reproduzem burocracias excessivas ao longo de todos os Ministérios diz o Partido Socialista que, adoptando essa fórmula que consta nesta proposta, consegue reduzir o desperdício em 200 milhões de euros. Isto é público e notório e foi dito há seis meses.
Há três dias atrás, num seminário da contratação pública, o Governo apoiou uma visão segundo a qual, caso se mude a contratação pública tornando-a mais inteligente, se consegue reduzir o desperdício em geral da contratação pública em 600 milhões de euros. Pois bem, esta proposta é uma proposta prudente: generalize-se o outsourcing, na linha do modelo que o Governo quer fazer relativamente aos RSU (Resíduos sólidos urbanos), a toda a Administração Pública. Cumpra-se, aliás, aquilo que o Governo diz no seu Programa e, de imediato, temos uma redução de cerca de 380 milhões de euros, com mais 70 milhões de redução de desperdício, contratualizando relativamente à rede pública de jardins-de-infância para a iniciativa social.
O Sr. Deputado Victor Baptista fez estas contas e até foi demasiado generoso, pois disse que aqui se poderia reduzir a despesa em 230 milhões de euros. Ó Sr. Deputado Victor Baptista, nós contentamo-nos com 70 milhões de euros neste particular domínio.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Muito obrigada, Sr. Deputado.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

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O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.ª Presidente, uma vez que estamos a discutir as propostas dos novos artigos D e E, queria referir-me muito brevemente às duas, dizendo que é da total legitimidade de qualquer grupo parlamentar apresentar propostas como estas e creio que isso não está em causa neste contexto.
No entanto, votarei contra as duas propostas por razões fundamentais, mas também porque creio que as propostas em si não estão redigidas de modo a tornar claro os seus objectivos e os que são claros são contraditórios.
O sistema público do pré-primário responde a um problema, ou seja, o de, hoje em dia, de todos os graus do sistema de ensino, o pré-primário é o mais caro de todos. Portanto, se não existir um sistema público não há qualquer protecção para as famílias que tenham dificuldades financeiras. Essa é uma razão substancial para recusarmos a sua privatização ou a concessão a privados no regime que é proposto pelo PSD.
Mas eu quero ainda chamar a atenção para que esta proposta, para poder ser percebida, desenvolvida e clarificada, seja algum dia apresentada como um projecto de lei.
Há coisas estranhas na proposta. Ela diz, por exemplo, que os trabalhadores do sector público na rede do pré-primário ou nos equipamentos de apoio à terceira idade deveriam ser relocalizados na função pública ou deveriam despedir-se para se transferirem para o sector privado, impondo-lhes que aí terão o regime de contrato individual de trabalho. Não se percebe porquê. Por que é que têm de entrar com um regime individual de trabalho nos concessionários? Porquê esta precisão? Não se percebe.
O outro artigo é ainda mais estranho porque não é um artigo, é propriamente um manifesto político. Repare como está escrito, Sr. Deputado: «O Governo adoptará o fornecimento externo de concursos simplificados ou pareceres público/privados de uma numerosa variedade de serviços auxiliares comuns, da limpeza à manutenção, da gestão de frotas à gestão administrativa, da consultoria jurídica à engenharia». É o que apetecer…, é do que a «malta» se lembrar!... Não é assim que se faz uma norma legal!! Se o que o PSD propõe é fazer uma listagem dos serviços que devem ser abrangidos pelas parcerias público/privado não pode dizer que é da limpeza à manutenção de equipamentos. Tem de dizer quais são.
Não consigo compreender como é que para a importância que o PSD atribui a esta matéria surge uma listagem aberta indicativa e exemplificativa de uma numerosa variedade de serviços auxiliares comuns. Não me parece que seja uma figura jurídica perceptível neste contexto.
Portanto, essas são razões substanciais para rejeitar esta proposta.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Muito obrigada, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, eu vou ser mais abrangente, se me permite, e nesta minha intervenção vou envolver já não só as propostas dos novos artigos D e E como também os artigos A, B e C, independentemente da apresentação que for feita e pelas razões que vou caracterizar a seguir.
A primeira razão tem a ver com aquilo que me parece — sem qualquer carácter ofensivo — uma constatação de que este debate é uma espécie de reprise de um debate idêntico que tivemos exactamente na mesma altura do debate orçamental há cerca de um ano.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E qual é o problema?!

O Orador: — Nessa altura foi apresentado um documento, em jeito de remate do debate na especialidade e da votação do articulado em Comissão do Orçamento do Estado para este ano, com uma série de propostas onde se debatia aquilo que era considerado como as funções ou o repensar as funções sociais do Estado.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Não são sociais, são funções do Estado!

O Orador: — Hoje aparece-nos um documento que é um documento síntese, com cinco propostas direccionadas três para a área da saúde, uma para a área dos equipamentos públicos pré-primários e da terceira idade e outra genérica e, de certa forma, indefinida relativamente ao fornecimento externo de serviços.
O que está aqui por trás é a filosofia que há um ano debatemos sobre as funções sociais do Estado e em todos os aspectos (saúde, pré-primário, terceira idade e fornecimento de serviços) aquilo que se pode enquadrar num «chapéu-de-chuva» que tem a ver com a privatização de serviços com a concessão a privados deste tipo de serviços e que são fundamentalmente os serviços públicos na saúde, na educação e na área social.
Ora, isto corresponde — sem qualquer natureza ofensiva, uma vez que passou um ano e temos de actualizar os contextos — a um reassumir em sede parlamentar do esboço do programa apresentado, não há muito tempo, no Convento do Beato pelo famoso conclave «Compromisso Portugal». Não é a reprodução mas é, certamente, uma versão mitigada, uma versão inicial da concretização de algumas orientações aí explanadas e defendidas.
Portanto, quanto a esta matéria a nossa posição é conhecida, não é este o Estado que pretendemos e, naturalmente, iremos votar contra as cinco propostas que aqui são apresentadas.

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No entanto, não gostaria de deixar de fazer uma advertência política que também é de contexto, é enquadradora e resulta igualmente da evolução política nacional neste último ano. O PSD não tem de se preocupar muito quanto a estas matérias por um conjunto de razões que me parecem resultar da análise da evolução política neste último ano ou um pouco mais. É que quanto a privatizações e a eliminação de serviços públicos, quer na saúde, quer na rede pré-primária, quer nos aspectos sociais de apoio à terceira idade, quer no recurso ao outsourcing para a prestação de uma série de serviços, este Governo que está em funções não precisa da aprovação destas propostas porque, no fundo, já está a aplicá-las.
Portanto, o segundo comentário que queria fazer em termos de síntese política era exactamente este: não se preocupem, não insistam na apresentação destas propostas porque apenas fazemos aqui uma retórica escusada, dado que os senhores sabem muito bem, e o Partido Socialista também, que este Governo está a apresentar e a implementar este conjunto de políticas.
Se o objectivo é marcarem diferenças aparentes, que não reais, entre políticas idênticas, não vale a pena insistirem porque esse objectivo lançado no ano passado ainda poderia colher alguma justificação circunstancial, mas passado mais um ano nem sequer a justificação circunstancial já existe. Existe, sim, uma consonância de objectivos e de práticas que dispensaria a apresentação deste conjunto de propostas.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Muito obrigada, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr.ª Presidente, no fundo, o PSD traduz agora em propostas o discurso do seu líder na discussão da generalidade, mas entre o articulado que propõe e o discurso não há qualquer diferença. É que o discurso não estava devidamente fundamentado e as propostas também não estão fundamentadas.
Penso que já foi tudo dito sobre esta matéria, mas só para verificarmos aqui uma situação, gostaria de chamar a atenção para este artigo C, que propõe a racionalização da prescrição de medicamentos e de meios complementares de diagnóstico e de terapêutica com a redução de menos 15%. É curioso! O PSD só não diz como.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Mas vou dizer-lhe a seguir!

O Orador: — Até penso que deveriam colocar aqui que passariam a oferecer aos médicos uma caneta de tinta branca para não prescreverem! Ontem, curiosamente, abstiveram-se no artigo 142.º que diz respeito à redução de 6% do preço dos medicamentos. Porém, não se percebe como é que ontem se abstêm na questão da redução dos preços dos medicamentos e hoje até vêm propor uma redução de 15% no conjunto global…! Enfim, estas propostas têm a credibilidade e a fundamentação que têm. Esta matéria já foi mais do que debatida e mais do que explicada e, portanto, cada um deverá dar a credibilidade que elas têm.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Muito obrigada, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, vou ser muito sintético em relação à análise global desta proposta.
Nós consideramos que, por muito que o Partido Socialista tente fugir a esta questão, a discussão sobre as funções do Estado é essencial. Esta discussão deveria ser corporizada em grandes reformas na área da saúde, com mais parcerias público-privadas, na área da educação, com uma gestão mais privatizada das escolas e com verdadeira liberdade de aprender e de ensinar e com verdadeira liberdade de escolha, e na área da segurança social, que vamos debater hoje à tarde, com a hipótese do plafonamento. Ou seja, esta discussão deveria ser corporizada fazendo um conjunto de reformas essenciais em áreas muitíssimo críticas e que, de facto, iriam mudar a actual estrutura do Estado e, ao contrário do que o Partido Socialista ainda parece querer ao assobiar para o lado, criar situações de maior justiça.
Como tal, independentemente das questões de técnica jurídica, consideramos que esta proposta tem a enormíssima vantagem de trazer ao debate orçamental uma discussão como esta, razão pela qual merece a nossa aprovação genérica. Apenas vamos pedir desde já que seja destacado o novo artigo B, na medida em que o mesmo parece proceder, ainda dentro da lógica do actual Serviço Nacional de Saúde, quando aquilo que os Deputados do CDS na Comissão de Saúde têm afirmado é a necessidade de um novo sistema e não tanto de alterações ao mesmo sistema. De todas as formas, esse artigo merecerá a nossa abstenção, até porque, mais uma vez o digo, esta proposta tem a enormíssima virtude de poder criar esta discussão importante que nos vai acompanhar obrigatoriamente nos próximos tempos.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

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O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr.ª Presidente, serei muito breve e começarei pelas observações do Sr. Deputado Victor Baptista que tem tido, ao longo deste dia, um registo curioso. Quando não tem razão e sente o chão fugir-lhe dos pés, aumenta os decibéis da sua intervenção ou diz, então, que os adversários dizem coisas desconexas e não fundamentadas. Nós compreendemos o seu desconforto, Sr. Deputado, e constatamos que nesta matéria nem sequer quis discutir a medida em causa mas, sim, da medida que vamos debater a seguir, a dos protocolos terapêuticos.
De todo o modo, gostava de sublinhar que, às vezes, V. Ex.ª fica dessintonizado do seu líder, porque o Eng.º Guterres, de vez em quando, tem um…

O Sr. Victor Baptista (PS): — O Eng.º Guterres?!

O Orador: — Perdão! Queria dizer o Eng.º Sócrates, que é um pouco o remake do primeiro! Aliás, nunca vi o Eng.º Sócrates dissociar-se do apoio que deu ao Eng.º Guterres. Talvez um dia o faça.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Mas nem do Eng.º Guterres eu estava em dessintonia!

O Orador: — Dizia, contudo, que o Eng.º Sócrates, de vez em quando e muito bem, dá um ar de Tony Blair, um ar de modernidade que só lhe fica bem. Nessas alturas fala em coisas tão estranhas que chega a admitir que o outsourcing chegue às prisões e que os serviços que não estão listados na proposta do PSD sejam realizados pelo sector privado, coisa que foi feita em Inglaterra sem que os socialistas da terceira via tenham estado contra, para incomodidade do Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Pelo contrário! O que eu digo é que aqui os socialistas também estão interessados!

O Orador: — Para além disso, Sr. Deputado Victor Baptista, lembro-lhe que o Partido Socialista advoga outras mudanças, mostrando que o problema das funções do Estado está na ordem do dia. Ainda noutro dia surgiu a ideia de que as universidades podem ser geridas por fundações e não de acordo com o modelo tradicional, o que quer dizer que V. Ex.ª está confrontado com estas respostas e, evidentemente, terá de procurar uma linha de rumo coerente nas suas intervenções, que, manifestamente, não o têm.
Quanto ao Sr. Deputado Honório Novo, a quem agradeço a intervenção, direi que sabemos que o Partido Comunista é muito claro na sua orientação estratégica. Defende o monopólio do Estado em tudo o que sejam funções tradicionais do Estado, ou seja, da segurança social à acção social, à educação, à saúde, etc.
Relativamente ao que disse o Sr. Deputado Francisco Louçã, gostava de sublinhar duas coisas. Em primeiro lugar, não é novidade no discurso do PSD esta oposição à rede pública dos jardins de infância. Ela foi criada pelo Eng.º Guterres, lembramo-nos bem, com o argumento oportunista de querer fidelizar votos.
E esta rede foi criada de tal modo que as pessoas que vieram realizar estas funções ganhavam pelo menos 50% em relação às educadoras de infância que havia no sector da área social. Isto foi criado assim, Sr. Deputado, e tem-se desenvolvido de uma forma que consideramos excessiva. Como tal, quando dizemos que é necessário contratualizar e permitir que estes novos operadores, que pensamos que são fundamentalmente da área social, possam absorver os recursos humanos da rede pública que aí estão, dizemos que deve ser numa perspectiva de negociação mútua, sem impor seja o que for. Mas é evidente que o quadro normal do regime contratual em Portugal deverá ser o do contrato individual de trabalho protegido pelos direitos gerais que assistem aos trabalhadores que estão fora do sector público e que são a larguíssima maioria, como convirá.
Quanto à outra medida, tomámos boa nota de que a sua objecção passou por dizer que, em relação à medida generalizada do outsourcing, gostava de ver uma precisão. Tem razão! Mas julgamos que não é má técnica legislativa, neste caso e sem fazer uma listagem, enquadrar os tópicos por razões de similitude de actividades, porque dá uma ideia compreensiva sem ser exaustiva. Mas tomámos boa nota do que disse e não estranhará que, no decurso desta discussão, o PSD venha, mais tarde, a consagrar estas iniciativas em projectos de lei.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Patinha Antão, ainda antes de convencer a bancada do Partido Socialista da bondade e da credibilidade destas propostas, tem de convencer a sua própria bancada.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Vamos ver isso!

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O Orador: — Tem de virar-se primeiro para a sua bancada e convencer, antes de mais, alguns dos Deputados dessa bondade e credibilidade dessas propostas.
Em segundo lugar, penso que esta é uma boa oportunidade para, em relação a esta proposta que fala de um intervalo entre 10 e 15, fazer uma quantificação, para que pudéssemos verificar como é que chegou a essa quantificação. Teve uma boa oportunidade para tal, mas desperdiçou-a.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr.ª Presidente, não quero eternizar o debate, mas está registado em acta que referi a quantificação destas duas propostas. Falei de 70 milhões de euros e de 380 milhões de euros!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Mas isso dá 450 milhões e, para os 1300 milhões de euros que foram referidos, ainda falta muito!

O Orador: — Está desatento, Sr. Deputado, porque não verificou que ainda vou agora apresentar as outras propostas.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — O Sr. Deputado ainda vai apresentar as demais propostas? Pensei que já estavam comentadas! Assistindo ao debate, apercebi-me de que havia aqui uma sobreposição. De qualquer modo, dou a palavra ao Sr. Deputado Patinha Antão para apresentar as propostas de inclusão dos novos artigos A, B e C, incluídos na proposta 337-C, do PSD.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr.ª Presidente, trata-se, de facto, de uma precipitação do Sr. Deputado Victor Baptista, que estaria desatento, porque começou a falar na proposta relativa aos protocolos terapêuticos e a exigir a sua quantificação quando tínhamos convencionado que agora é que seria feita a sua apresentação.
Esta proposta merece um cuidado específico porque, se por um lado é uma proposta de bom senso, precisa de uma apresentação relativamente elaborada. É de bom senso porque todas as discussões na área da política de saúde, de acordo com a experiência de muitos outros países, indicam há muito tempo que a medida mais eficaz para lutar contra o desperdício na prescrição de medicamentos (medida que é defendida pelas ordens dos médicos) não passa pela criação de um regulamento impositivo ou taxativo, mas, sim, por um guia para a prescrição dos médicos, quer estejam em sede hospitalar, em consultório ou em centros de saúde, isto é, para os medicamentos vendidos em farmácia de ambulatório. Nestes casos, dizia, deve haver um protocolo terapêutico que, por tipos de patologia, indique o que deve ser prescrito para os doentes, se eles não tiverem situações especiais. Os protocolos permitem, portanto, que cada médico justifique, no caso de um seu doente ter, dentro de uma patologia, uma situação específica, que a medicação seja maior do que a recomendada.
Trata-se, porém, de uma medida que exige previamente uma informatização a sério e é por isso que está apresentada desta maneira. Já foram dados os passos necessários para tal e, de resto, já existem protocolos terapêuticos em vários hospitais do País com pleno sucesso na redução do desperdício. O caso mais evidente é o dos hospitais universitários de Coimbra, onde existem várias iniciativas neste domínio para resolver um problema que o actual Ministro da Saúde, confessadamente, não consegue resolver. Refiro-me ao facto de o consumo dos medicamentos em sede hospitalar estar a voltar a crescer valores da ordem dos dois dígitos.
Isto está na actualidade.
Com esta proposta, permite-se que os médicos deixem de fazer a medicina defensiva. Isto é, como não têm estas orientações gerais, quando aparece um problema, e porque têm muitas vezes muito pouco tempo para atender os doentes, pedem logo uma bateria de exames que não são necessários. Pior: como o sistema tem falhas de organização do ponto de vista informático — só agora estão a ser postas no terreno, e bem, soluções que permitem que o processo clínico acompanhe o doente desde o momento em que ele entra na rede do Serviço Nacional de Saúde, seja num centro de saúde ou numa urgência do hospital —, o que acontece é que os exames que o doente faz ao longo dos seus processos de patologia e cura são duplicados e triplicados, havendo um desperdício enorme. Toda a gente reconhece isto.
Só o Partido Socialista, pelo Sr. Deputado Victor Baptista, que se precipitou ao defender uma posição de completo bloqueio a esta discussão, é que não quer compreender que se trata de uma medida séria, construtiva e desejada por todos os profissionais da área da saúde, em particular pelos médicos. Para mais, esta medida está escudada por aquilo que está a ser feito em todos os países que estão preocupados com este problema e que estão a obter bons resultados.
Eu podia continuar a dizer que, no geral, nos parece que a política de medicamentos do actual Governo é desastrosa e inconsequente, com os resultados que se vêem. Mas isso seria sairmos do foco e até da utilização do tempo que temos. Gostaria, contudo, que ficasse registado que esta é uma medida alternativa relativamente à política geral do medicamento que este Governo tem e não esgota a nossa visão sobre o assunto.
É, contudo, uma medida crucial para resolver este problema do desperdício. Contas feitas, é possível reduzir

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este desperdício na prescrição geral de medicamentos e de meios complementares de diagnóstico e terapêutica ao longo de toda a rede do SNS em pelo menos 15%. E é por isso que apresentamos esta proposta nestes termos e com esta justificação.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta 337-C, do PSD, na parte em que propõe o aditamento de um artigo D e de um artigo E à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo D Contratualização das actividades e equipamentos do ensino pré-primário público e dos equipamentos públicos de apoio à terceira idade

O Governo procederá, ao longo de 2007, à contratualização com a iniciativa social e privada, das actividades e equipamentos do ensino pré-primário público e dos equipamentos públicos de apoio à terceira idade, com absorção dos trabalhadores que voluntariamente queiram transferir-se para esses concessionários, em regime de contrato individual de trabalho.

Artigo E Fornecimento externo através de concursos simplificados ou parcerias público-privadas

O Governo adoptará, ao longo de 2007, fornecimento externo através de concursos simplificados ou parcerias público-privadas, de uma numerosa variedade de serviços auxiliares comuns – da limpeza à manutenção de equipamentos; da gestão de frotas de veículos à gestão administrativa digitalizada; da consultoria jurídica e de engenharia à auditoria contabilística e de gestão.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação da proposta 337C, do PSD, na parte em que propõe o aditamento de um artigo B à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo B Criação de Unidades Locais de Saúde

O Governo procederá, ao longo de 2007, à criação de Unidades Locais de Saúde, com modelos concorrenciais de gestão pública ou privada, articulando em rede os hospitais e os centros de saúde da área de referência, e impondo metas de redução, quer de listas de espera na marcação de consultas e nas cirurgias não agudas, quer nos custos operacionais globais, não inferiores a 15%.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 337-C, do PSD, na parte em que propõe o aditamento de um artigo A e de um artigo C à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo A Contratualização da gestão de centros de saúde

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O Governo procederá, ao longo de 2007, à contratualização da gestão de centros de saúde com entidades privadas certificadas, de dominante médica, que garantam pelo menos igual qualidade em saúde nos serviços prestados e redução de custos não inferior a 10%.

Artigo C Aplicação obrigatória e generalizada de protocolos terapêuticos

O Governo assegurará, ao longo de 2007, a aplicação obrigatória e generalizada de protocolos terapêuticos, monitorizados pelos colégios de especialidade da Ordem dos Médicos, visando a racionalização da prescrição de medicamentos e de meios complementares de diagnóstico e terapêutica, com reduções das respectivas despesas do SNS em não menos do que 15%.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, concluímos, com estas votações, a votação, em Comissão, da proposta de lei n.º 99/X — Orçamento do Estado para 2007.
Segue-se, agora, a continuação da discussão e votação em Plenário da mesma proposta na próxima semana, mas todos os artigos que deveriam ser votados em Comissão foram-no.
Está encerrada a reunião.

Eram 11 horas e25 minutos.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.