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Terça-feira, 30 de Outubro de 2007 II Série-OE — Número 2

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

Reunião de 29 de Outubro de 2007

SUMÁRIO O Sr. Presidente (Jorge Neto) declarou aberta a reunião às 10 horas e 30 minutos.
Prosseguiu a preparação do debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 162/X — Orçamento do Estado para 2008, tendo o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva) apresentado o orçamento do seu ministério.
Usaram da palavra, além dos Srs. Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação (Idália Moniz), Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional (Fernando Medina) e Secretário de Estado da Segurança Social (Pedro Marques), os Srs. Deputados Adão Silva (PSD), Afonso Candal e Victor Baptista (PS), Jorge Machado e Eugénio Rosa (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE), Arménio Santos (PSD), Maria José Gambôa e Esmeralda Ramires (PS), Helena Pinto (BE), Miguel Laranjeiro (PS) e António Chora (BE).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 17 horas e 30 minutos.

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O Sr. Presidente (Jorge Neto): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 10 horas e 30 minutos.

Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, vamos dar início à nossa reunião que visa a audição do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social relativamente à proposta de lei do Orçamento do Estado para 2008.
Começo por dar as boas-vindas ao Sr. Ministro e aos Srs. Secretários de Estado. É sempre um prazer têlos aqui, no Parlamento, particularmente no momento solene da apreciação do Orçamento do Estado para 2008.
O Sr. Ministro dirá de sua justiça relativamente às linhas de força deste Orçamento na área que tutela, mas atrevo-me a suscitar algumas questões, que, penso, são incontornáveis no debate político da área que V. Ex.ª tutela.
Desde logo, a questão do desemprego, que é, de facto, um dos grandes flagelos dos dias de hoje. Queremos, naturalmente, saber quais são as políticas activas de emprego que estão previstas neste Orçamento do Estado com vista a combater e a debelar esse flagelo. De alguma forma ligada à questão do desemprego, todas estas novas políticas de flexigurança, que estão hoje no centro do debate político, deverão também ser abordadas e aprofundadas por V. Ex.ª, porque também contendem com a questão do emprego ou do desemprego.
No que concerne à solidariedade, porque essa também é uma área da tutela de V. Ex.ª, as questões que ultimamente têm vindo a terreiro, designadamente no que concerne à disparidade de rendimentos e às desigualdades sociais, são matéria que também preocupa os Deputados. É importante perscrutar, no Orçamento do Estado para 2008, o que é que existe em concreto de inovador que possa, de alguma forma, combater essa desigualdade e arredar Portugal do lugar que ocupa no ranking europeu, pouco interessante e pouco relevante do ponto de vista do seu prestígio, nessa matéria.
Por último, relativamente à segurança social, não deixaremos de abordar a reforma da segurança social, aliás levada a cabo por V. Ex.ª e pelo seu Ministério e elogiada em vários azimutes. É algo, de facto, meritório, pois todas as instâncias internacionais reiteradamente a citam, mas é bom também reconhecer que esta reforma da segurança social não é o alfa e o ómega da resolução de um problema crónico que, efectivamente, subjaz a toda a população europeia, que é o problema do envelhecimento, o problema demográfico. Há que perscrutar, também nesta proposta de Orçamento, que políticas tem o seu Ministério relativamente a esta matéria, designadamente no que concerne às políticas de natalidade, por forma a mitigar este sério problema do envelhecimento demográfico na Europa.
Assim sendo, vou conceder, desde já, a palavra ao meu colega, Presidente da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, após o que o Sr. Ministro fará uma primeira introdução de cerca de 15 minutos, situando as linhas de força do Orçamento na área do Trabalho e da Solidariedade Social, seguido da primeira ronda de perguntas dos Srs. Deputados, sendo que vou conceder 10 minutos a cada um dos coordenadores dos grupos parlamentares, começando pelo PSD e depois por ordem hierárquica de peso político, no Parlamento, dos diversos grupos parlamentares.
O Sr. Ministro responderá individualmente, também com o limite de tempo de 10 minutos, seguir-se-á uma segunda ronda de perguntas dos Srs. Deputados, de 5 minutos cada, a que o Sr. Ministro responderá em conjuntos de três perguntas, e, se for esse o caso, uma terceira ronda de perguntas, mais reduzida, de 3 minutos cada, a que o Sr. Ministro responderá em bloco, agrupando três ou cinco perguntas dos Srs. Deputados.
Tem, então, a palavra o Sr. Presidente da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, Dr. Vítor Ramalho.

O Sr. Presidente da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (Vítor Ramalho): — Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, antes de mais, sendo a primeira reunião conjunta, queria saudá-lo pela sua eleição.
Queria saudar também o Sr. Ministro Vieira da Silva e os Srs. Secretários de Estado Pedro Marques, Idália Moniz e Fernando Medina, porque a disponibilidade dos membros do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social relativamente à Comissão de Trabalho é sempre absoluta e isso é grato a todas as Sr.as e Srs. Deputados.
Em resultado desta saudação, queria, numas muito breves palavras, dar conta daquilo que é óbvio. Vivemos, neste momento, uma conjuntura internacional muito complicada, que se reflecte na própria paridade do euro relativamente ao dólar, no que isso significa quanto aos constrangimentos que resultam das próprias exportações, mas também na obrigação, que estamos a levar a bom termo e que com este Orçamento será concretizada, da concretização dos limites do défice em relação ao produto interno bruto.
Isto cria-nos dificuldades sérias na harmonização do desenvolvimento económico com o desenvolvimento humano. Esta tarefa do desenvolvimento humano tem cabido sobretudo à equipa do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social em todas as suas vertentes, quer ao nível da salvaguarda do modelo social europeu

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quer ao nível da articulação dessa salvaguarda com a protecção dos mais desfavorecidos e da igualdade de género, bem como da defesa de pessoas que ao nível social transportam deficiências e limitações.
Esta tarefa – harmonizar este desenvolvimento económico com o desenvolvimento humano – não é fácil, o que se repercute ao nível do Orçamento. É sobretudo a este nível que vamos ouvir o Sr. Ministro e a sua equipa transmitirem-nos quais são os objectivos que, no domínio concreto do desenvolvimento humano, nos esperam no próximo ano, tendo em conta as limitações sérias a nível internacional que temos a curto prazo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva): — Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Sr. Presidente da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, Sr.as e Srs. Deputados, muito bom-dia.
Queria associar-me à saudação ao Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, pela sua recente eleição para a presidência, e desejar-lhe as maiores felicidades na condução dos trabalhos desta Comissão tão importante (assim como todas as outras, mas esta tem um particular relevo), designadamente nestes momentos de debate orçamental, que são sempre debates maiores na Assembleia da República.
Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de começar por vos dizer que a leitura que fiz das alterações regimentais e de funcionamento do debate orçamental me trazem aqui, neste momento e nesta circunstância, exclusivamente para apresentar e debater o orçamento da segurança social. É isso que justifica que eu esteja aqui. Na semana passada, esteve aqui o Sr. Ministro das Finanças para apresentar o Orçamento no seu todo; a mim compete-me apresentar o orçamento da segurança social, que é uma peça autónoma, como todos sabem, do Orçamento do Estado.
Isso, obviamente, não limita a minha capacidade ou disponibilidade para abordar todas as áreas que estão sobre a responsabilidade do Ministério que conduzo – o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social –, mesmo que elas não estejam directamente articuladas com o orçamento da segurança social. Sendo certo também, para que a verdade seja completa, que o orçamento da segurança social tem um peso hegemónico (peço desculpa aos colegas que têm responsabilidade noutras áreas) e é um elemento financiador de grande parte das políticas do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
Sem fugir às questões que as Sr.as e Srs. Deputados me queriam colocar referentes a outras áreas que não directamente relacionadas com o orçamento da segurança social, é fundamentalmente por aí que começarei, tentando ser breve e deixar o maior espaço de tempo possível para o debate, que é sempre a componente mais enriquecedora deste tipo de reuniões.
Gostava de começar por salientar os traços gerais do orçamento da segurança social para 2008.
As Sr.as e Srs. Deputados conhecem os grandes números, mas o orçamento da segurança social tem, dentro da sua lógica interna e na sua filosofia de construção, três grandes objectivos principais.
O primeiro é o de continuar o esforço de consolidação orçamental no domínio da segurança social ou, dizendo de outra forma, o esforço de reequilíbrio do sistema de segurança social que, como sabem, teve momentos complexos no passado recente do ponto de vista do seu equilíbrio financeiro.
Portanto, consolidar um percurso de reequilíbrio do orçamento da segurança social (que já detalharei, mais à frente, como) é o primeiro objectivo e um objectivo de enorme importância para o Governo e, naturalmente, para o sistema de segurança social.
O segundo objectivo é o de permitir participar num esforço verdadeiramente nacional de reforço do financiamento das políticas activas de emprego e formação.
Sabemos que não são apenas recursos oriundos do orçamento da segurança social ou, pelo menos, oriundos das receitas próprias do orçamento da segurança social que financiam as políticas de emprego e formação profissional – e, de uma forma mais geral, as políticas activas de emprego –, mas, obviamente, que o orçamento da segurança social e as suas receitas próprias têm, através da consignação de uma componente da taxa social única, um papel muito significativo nessas políticas.
Portanto, aquilo que apontamos para 2008 é um reforço significativo da dotação de recursos para essa área, o que também detalharei, em pormenor, um pouco mais à frente e será parte importante do nosso debate, como já ficou claro nas intervenções dos Srs. Presidentes.
O terceiro grande objectivo do orçamento da segurança social é o de assegurar o financiamento das políticas sociais, principalmente daquelas que são orientadas para a resposta aos novos riscos e aos novos desafios que o sistema social nos coloca tanto do ponto de vista dos factores de risco ligados à coesão social e aos fenómenos de exclusão e pobreza, como os fenómenos associados às tendências demográficas e, portanto, ao problema, já tantas vezes aqui debatido, do duplo envelhecimento da nossa estrutura demográfica. Portanto, o orçamento da segurança social tem um reforço significativo das prestações sociais associadas à cobertura desses novos riscos e é também aí que se estrutura uma parte principal das nossas opções para 2008.
Vou começar pela primeira das grandes opções. Quais foram as opções políticas do Governo na estruturação do Orçamento para 2008 no que respeita ao objectivo de equilíbrio do orçamento da segurança social e de equilíbrio do sistema de segurança social?

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Vou começar não pelo princípio, mas pelo objectivo mais relevante, sendo que o objectivo orçamental que aqui gostaria de destacar tem a ver com a fixação de uma meta de saldo orçamental na óptica da contabilidade nacional, fixado em 896 milhões de euros e o que se traduz num crescimento significativo face ao saldo inicial previsto no Orçamento para 2007.
Assim, colocámos como objectivo a passagem de um saldo previsto em Orçamento de 396 milhões de euros, em 2007, para um saldo previsto em Orçamento de 896 milhões de euros, o que reflecte uma melhoria significativa do equilíbrio do sistema. Essa melhoria tem como destinatários mais importantes e significativos o reforço da reserva do sistema do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, do fundo de capitalização colectivo da segurança social, para o qual fixámos, para o final de 2008, o objectivo de atingir uma dimensão que se colocará ao nível dos 5% do Produto Interno Bruto.
Para que seja possível essa meta de crescimento da reserva de capitalização desenvolvemos um esforço e orçamentámos, nomeadamente no crescimento significativo do compromisso de capitalização inicial das receitas da segurança social.
Como sabem, o Fundo de Estabilização é alimentado por quatro fundos principais, desde logo, naturalmente, os resultados da aplicação dos seus fundos, depois, também, os resultados da alienação de património, que a lei obriga a serem consignados ao Fundo de Estabilização. Depois, há duas outras rubricas que decorrem da execução orçamental, uma que, desde a lei da segurança social, de 2000, tem a ver com a fixação do montante de capitalização à cabeça, ou seja, concretizado ao longo da execução orçamental anual, e, finalmente, os resultados dos saldos obtidos no sistema previdencial.
Portanto, o que o orçamento consagra é a quadruplicação do crescimento, a passagem de uma capitalização inicial, no orçamento para 2007, de 117 milhões de euros, para uma capitalização inicial de 477 milhões de euros no orçamento para 2008. Quer dizer que quadruplicamos o compromisso de, à cabeça, dirigir uma parte das contribuições do sistema para o Fundo de Estabilização Financeiro da Segurança Social.
Agora, vou falar um pouco sobre as rubricas do orçamento da segurança social. Como é que chegamos a estes valores? Como sabem, temos uma receita própria, que é a receita mais importante do orçamento da segurança social, que são as contribuições e quotizações, e, em linha com o desenvolvimento que tem acontecido nos últimos tempos, fixámos um objectivo de crescimento de 5,9% para o sistema da segurança social.
É um objectivo ambicioso, porque, trabalhando nós no horizonte da não alteração da taxa social única, portanto um horizonte neutro do ponto de vista da fixação da taxa, trabalhamos num horizonte que é o conhecido do ponto de vista macroeconómico. Portanto, fixar o crescimento das contribuições em 5,9% equivale a um significativo crescimento em termos reais. Este é um dos componentes básicos para podermos atingir o objectivo, que fixei, de equilíbrio e de excedente no sistema.
Outro componente básico é, naturalmente, o cumprimento, pelo Orçamento do Estado, da lei da segurança social e, portanto, do princípio da adequação selectiva das fontes de financiamento, financiando, através das transferências do Orçamento do Estado, tudo o que são despesas não contributivas da segurança social.
Mais uma vez, essa realidade concretiza-se com uma dotação, que cresce 5,8%, de verbas oriundas do Orçamento do Estado e que se destina, principalmente, às prestações não contributivas e às componentes não contributivas de prestações que têm uma raiz essencialmente contributiva, ou seja, os complementos sociais das pensões.
Portanto, é da confluência destas duas dimensões de receita que nasce o pilar, um pilar básico, desse caminho de reequilíbrio e de criação de excedente.
Do ponto de vista da despesa, gostava de salientar quatro aspectos.
Em primeiro lugar, uma diminuição das despesas nominais ao nível da administração do sistema. Quer isto dizer que, considerando já as perspectivas de evolução salarial – e isso é feito no orçamento da segurança social – e considerando todas as despesas de administração, estimamos uma evolução negativa, do ponto de vista nominal, da despesa de administração em 1ponto percentual, à semelhança do que já aconteceu em 2007.
Prevemos uma evolução de 6,8% da despesa global com pensões, em linha com o que tem acontecido no último ano, concretamente nos últimos meses.
Além disto, existe um conjunto de prestações sociais, as que foram criadas ou reforçadas no sentido de se direccionarem para áreas como a da promoção da natalidade, ou a das políticas familiares, ou a do combate à pobreza.
Neste domínio, como não podia deixar de ser, prevemos um crescimento significativo das verbas destinadas ao abono de família, principalmente em virtude da criação do abono de família pré-natal e da majoração dos abonos nos segundo e terceiro anos de vida das crianças em famílias mais numerosas e, também, um reforço significativo do complemento solidário para idosos que, no ano 2008, entrará na sua fase final de desenvolvimento.
Portanto, por um lado, há áreas em que temos uma política de continuação de uma consolidação orçamental do lado da despesa, que tem a ver com as políticas de administração, e, por outro lado, há uma previsão, que julgamos realista e adequada, para as grandes rubricas da despesa do ponto de vista das prestações, com o crescimento das que têm uma correspondência com alterações das políticas públicas neste domínio.

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Aqui também se inserem, naturalmente, as verbas destinadas ao financiamento das acções de formação, integradas nas políticas activas de emprego e formação, que, beneficiando quer do crescimento da componente consignada da taxa social única, quer do crescimento das transferências do Orçamento do Estado para a contrapartida nacional dos fundos comunitários, quer dos próprios fundos comunitários, têm uma expressão de enorme significado do ponto de vista do crescimento do orçamento da segurança social.
Gostaria de antecipar algo que será de certo inevitável: uma apresentação do que é a nossa previsão para o subsídio de desemprego, que é de um ligeiro crescimento nominal correspondente a um decréscimo em termos reais da despesa desta prestação.
Este valor justifica-se por várias razões: é compatível com o cenário macroeconómico e com a evolução da taxa desemprego prevista nesse mesmo cenário, que aponta para uma ligeira descida da taxa de desemprego; e, principalmente, é compatível com a evolução que tem registado esta prestação ao longo do último ano, em particular dos últimos meses, que tem sido uma evolução de diminuição da despesa em termos reais.
Todavia, não prevemos a manutenção da continuação da redução da despesa – os factores que a explicam foram muitos associados ao desempenho do sistema durante o ano 2007 –, mas antevemos que a continuação desses factores de exigência e rigor na execução da prestação com a evolução prevista para o desemprego permite um crescimento desta prestação na ordem de 1,6%, ou seja, um valor correspondente a um crescimento nominal que, de facto, corresponde a um decréscimo em termos reais face ao valor previsto para a inflação ou, se até quisermos ser mais rigorosos, para o valor que se pode prever para o crescimento dos salários que são o verdadeiro indexante desta prestação social.
São estes os aspectos fundamentais, é esta estrutura orçamental que nos permite afirmar que este é um orçamento que consolida o progresso de reequilíbrio no sistema de segurança social e fá-lo reforçando, de forma significativa, a componente de segurança do sistema, ou seja, a componente de capitalização.
Já agora, gostaria de dizer, em termos muitos breves, que, como é da lei, este orçamento é acompanhado pelas projecções de longo prazo da segurança social. Se forem ver, verificarão que, obviamente, não são muito diferentes das que foram apresentadas no ano passado, sendo que as alterações decorrem de um aperfeiçoamento da informação introduzida no modelo de previsão. Como tem havido uma melhoria de origem, isto é, dos anos que servem de base à projecção, também é natural que haja uma ligeira melhoria das projecções de longo prazo, mas, no essencial, mantêm a grande leitura que é possível fazer das que foram apresentadas no ano passado, depois de concretizadas as linhas de reforma do sistema de segurança social.
Sr. Presidente, o tempo já vai longo, pelo que peço desculpa, mas permitam-me que faça uma pequena referência às duas outras dimensões a que também já fiz alusão, aquando da apresentação das rubricas do orçamento da segurança social.
Disse que o orçamento da segurança social tinha o objectivo de reequilíbrio orçamental – já falei disso –, o objectivo do reforço das políticas activas de emprego e formação.
Esse reforço é significativo – teremos ocasião de o debater com mais detalhe –, seguramente o mais significativo dos últimos anos, e resulta, basicamente, do bom desempenho das contribuições para a segurança social não só as previstas como também as passadas que permitem a verba consignada para as políticas activas de emprego e formação e, também, naturalmente, da opção que o Governo tomou de reforçar as verbas nacionais e comunitárias nesta dimensão.
Quais são os grandes objectivos e os grandes instrumentos para concretizar este reforço? Naturalmente, são os que estão associados à reforma do sistema de formação profissional e das políticas activas de emprego.
A este propósito, destacarei, como é óbvio, o papel cimeiro do Programa Novas Oportunidades o qual se destina, quer a requalificar as formação inicial dos jovens no sentido do reforço da empregabilidade, quer a investir, de uma forma vincadamente mais intensa, na formação e na qualificação dos activos já no mercado de trabalho, portanto, numa lógica de requalificação do nosso potencial humano. São esses alguns dos grandes objectivos do Programa Operacional Temático Potencial Humano de que sou o coordenador, e que tem no Ministério do Trabalho e também no Ministério da Educação dois dos seus pilares fundamentais.
Portanto, o orçamento da segurança social dá um contributo significativo, como o Orçamento do Estado, para concretizar estes objectivos de expansão das políticas activas de emprego e formação que não têm apenas esta componente de formação, mas é sabido que lhe dedicamos uma atenção prioritária no domínio desta revisão das políticas activas de emprego e formação que está em curso e que já se concretizou no domínio da formação profissional.
Termino com uma referência breve às políticas prestacionais destinadas a reforçar a coesão social e o combate à exclusão, à pobreza e aos fenómenos negativos a que assistimos do ponto de vista das tendências demográficas.
Gostaria de começar por dizer que todos temos consciência da dupla dimensão que a situação social tem no nosso país, nomeadamente se a compararmos com a dos outros países da União Europeia, dupla situação esta expressa numa taxa de pobreza relativa que é elevada, à escala da União Europeia.
Os últimos valores conhecidos, apresentados pelo INE, no âmbito do Sistema Estatístico Europeu, são de 2005, referem-se aos dados económicos e sociais de 2004 e apontam para uma taxa de pobreza de 19%, isto é, a percentagem de habitantes que estão abaixo do limiar de pobreza, sendo que o limiar de pobreza é fixado em 60% da mediana dos rendimentos. Esta é uma das dimensões críticas.

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A outra dimensão crítica, como é sabido, tem a ver com o nível de assimetria na distribuição de rendimentos que também foi fixado em 6,9% na relação entre os dois vintes – os 20% com mais rendimentos e os 20% com menos rendimentos – e que, se me recordo, é a mais elevada de toda a União Europeia.
Gostava de reforçar dois aspectos que considero de enorme importância.
Em primeiro lugar, a taxa de pobreza relativa que, sendo demasiado elevada no nosso país – não é uma taxa absoluta, por isso mesmo a comparação com outros países tem de ser feita cuidadosamente –, tem vindo a sofrer uma redução significativa em comparação com a média europeia, ainda que esteja abaixo da nossa ambição. Assim, nos últimos 10 anos, a taxa de pobreza em Portugal, medida pelo mesmo sistema, terá baixado cerca de 4 pontos, tendo-se aproximado da média da União Europeia a 15, mas ainda assim continua a ser uma das mais elevadas da União.
Por outro lado, como maior factor explicativo desta taxa de pobreza, refiro a questão da distribuição de rendimentos e o nível da sua desigualdade que, em Portugal, é excessivo, sendo dos mais relevantes à escala europeia.
Então, como é que podemos e devemos trabalhar para melhorar esta situação e quais são as políticas que, do ponto de vista do Governo, o Orçamento do Estado vem viabilizar para trabalhar neste reforço de políticas e de acção no sentido do reequilíbrio social? Se estudarmos as tendências evolutivas à escala europeia verificamos que há dois caminhos para agir positivamente nestas variáveis: ao nível da formação dos rendimentos primários, ou seja, dos rendimentos de trabalho e do capital e, depois, ao nível das transferências sociais.
A acção ao nível da formação dos rendimentos primários tem uma forte dimensão indirecta já que os rendimentos primários se formam no mercado e não por determinação do Estado, mas há, ainda assim, algumas áreas onde a intervenção das políticas públicas, que estão em curso, é significativa em Portugal.
Destaco duas iniciativas, a meu ver, da maior importância: uma, é a do acordo que conduziu à política de elevação do salário mínimo, sendo que poucos instrumentos têm tanta capacidade para contribuir para a correcção na distribuição de rendimentos primários como o da elevação dos valores mínimos das retribuições salariais; outra, é a do investimento na qualificação, sendo indiscutível que o investimento na qualificação das mulheres e homens do nosso país permitirá, estruturalmente, reduzir a dimensão das assimetrias ao nível da formação dos rendimentos primários. É esta a maior prioridade do Governo nesta perspectiva.
A outra dimensão é a das transferências sociais, não ao nível dos rendimentos primários, mas ao nível da formação dos rendimentos finais das famílias. Nesta matéria, verificamos que o nosso sistema de protecção, apesar de retirar da linha de pobreza alguns milhões de portugueses, não tem ainda a eficácia social de outros países da União Europeia.
Como é que o poderemos fazer? Destinando mais despesas de protecção social aos grupos mais fragilizados e mais carenciados da nossa população.
Se considerarmos o conjunto de rubricas que, no domínio do orçamento da segurança social, se destinam a esta correcção das assimetrias, verificamos que elas correspondem no Orçamento para 2008 a cerca de 3,6% do Produto Interno Bruto, correspondente a uma elevação de duas décimas face ao valor de 2004.
Quer isto dizer que deve haver mais investimento na área social e, principalmente, um investimento que se dirija aos sectores mais fragilizados, ou seja, que valorize a diferenciação positiva. É isso que está a acontecer no abono de família e no complemento solidário para idosos, sendo este o caminho que teremos de ir aprofundando se queremos que a elevação possível das transferências sociais seja mais eficaz na redução da taxa de pobreza e das assimetrias.
Este é o caminho que apontamos. Os instrumentos estão criados e estamos optimistas em relação à capacidade de atingir esses resultados, sabendo que esta não é uma área em que as transformações acontecem de um momento para o outro, mas uma área que exige um investimento estrutural cujos resultados, infelizmente, se prolongam no tempo de uma forma que ultrapassa, obviamente, aquilo que todos gostaríamos.
Termino aqui a minha intervenção, pedindo perdão aos nossos presidentes pelo excesso de tempo que utilizei, mas procurei, de alguma forma, dar resposta aos desafios que me foram lançados, sendo certo que não deixarei, se o tempo nos permitir, de dar também resposta ao desafio da flexigurança, aspecto que, aliás, me acompanha permanentemente nos últimos meses, pois não há dia nenhum em que não tenha de falar da flexigurança.
Portanto, se hoje isso não acontecesse estranharia e teremos oportunidade de falar nesta questão.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, dar início ao debate.
Tem a palavra, nesta primeira ronda de perguntas, o Sr. Deputado Adão e Silva.

O Sr. Adão e Silva (PSD): — Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Sr. Ministro, Srs.
Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, cumprimento-os a todos e agradeço as informações dadas pelo Sr. Ministro.
Antes de colocar algumas questões, gostaria de chamar a atenção do Sr. Ministro para o que parece ser um erro no Mapa XIII no que tem a ver com as receitas do sistema de protecção social de cidadania, nos subsistemas de solidariedade e de acção social, porque aparece como receita o valor de 321 milhões de euros,

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no primeiro e, no segundo, o valor de 368 milhões de euros, mas, depois, a despesa é muito superior, pois no da solidariedade o valor da despesa é e 4000 milhões de euros e no da acção social ela é de 1706 milhões de euros. Há aqui um problema qualquer que não permitiu que se fizesse um trabalho comparativo e um estudo correcto e aprofundado dos mapas, pelo que agradeço uma explicação acerca desta questão.
Sr. Ministro, começo pela questão do desemprego, referindo que o Sr. Ministro conhece os números como eu: no final do primeiro semestre de 2007 a taxa era de 8,1%, estima-se que no final deste ano atinja 7,8%, isto é, 0,2% acima da que existia em 2006. As causas para esta situação são de todos conhecidas e, embora não queira escalpelizá-las, quero focar uma delas.
Ligando isto com a questão do Orçamento, fico com a sensação que houve da parte do gabinete de V. Ex.ª uma certa atitude de passividade, e até de resignação, em relação à questão, que me parece importante, da formação profissional.
A formação profissional é consabido (e o Sr. Ministro já o disse esta manhã) ser um bom instrumento de combate ao desemprego. Todavia, a verdade é que as transferências do Fundo Social Europeu foram, em 2006, de cerca de 800 milhões de euros, tendo caído para 540 milhões de euros em 2007.
Ora, é certo que estava prevista no Orçamento do Estado a contracção de um empréstimo de 260 milhões de euros para colmatar este decréscimo, mas não me consta – e é por isso que falo da tal atitude de passividade e até de resignação – que esse empréstimo tenha sido contraído para impulsionar a formação profissional.
Já agora, e porque o Governo passou o tempo a dizer que o atraso na aprovação do QREN não teria implicações, a pergunta que tem de ser feita é se esta redução das transferências do Fundo Social Europeu não tem mesmo a ver com este atraso.
Por outro, não é só o desemprego está a subir como também o número dos empregados com maior precariedade económica e social, o que é evidente e visível, pois os números revelam-nos essa situação e as notícias não deixam de nos apoquentar, alertando-nos até, quase, para uma espécie de tragédia social que está a nascer em relação a esta matéria.
De facto, as mudanças na lei do subsídio de desemprego têm uma tradução orçamental, que consta, aliás, das estimativas para 2007, em que, pela primeira vez desde há anos, há uma redução na despesa de 4,2%, em 2007, comparando-a com 2006. Trata-se de uma redução muito acentuada, ela torna a subir, tal como o Sr. Ministro disse, em termos nominais, se não em termos reais, para 2008, mas esta travagem é impressionante e está a ter repercussões, que são bem constatadas e vividas no dia-a-dia dos cidadãos.
Agora, vou colocar-lhe uma questão sobre o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, uma vez que o Sr. Ministro falou nesta matéria, que é importante para nos mantermos ainda dentro do chamado sistema previdencial. Mais uma vez o Sr. Ministro não dá cumprimento ao que está na lei de bases relativamente às transferências de 2 a 4% dos descontos das quotizações para o Fundo de Estabilização Financeira – e lembro que quando o Sr. Ministro fazia parte da oposição muito falou do incumprimento desta situação.
Bom, apesar de saudarmos este aumento das transferências, que se verifica de 2007 para 2008, de quatro vezes, que passam para 477 milhões de euros, a verdade é que o Sr. Ministro não cumpre aquilo que está previsto no artigo 82.º da Lei n.º 4/2007, isto é, a transferência de 2 a 4% das quotizações.
Por outro lado, e sobre esta matéria gostaria que o Sr. Ministro me desse algumas explicações, refere a proposta de Orçamento que, em 2008, será feita uma subcontratação ao sector privado da gestão de parte do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social no sentido de reforçar as boas práticas e a rentabilidade na sua gestão – aliás, isto já era referido em 2007.
Tenho de dizer que o Sr. Ministro não se poupa em palavras e que, de algum modo, exorcizou o fantasma da privatização da segurança social que brandiu tanto há alguns meses atrás.
Voltando ao concreto, está previsto, para 2008, em relação ao Fundo de Estabilização Financeira, um valor da ordem dos 8500 milhões de euros, que é um assinalável e que, obviamente, nos dá contentamento, pois correspondem a 5% do PIB, que é, de facto, um valor muito importante.
Mas, já agora, gostaríamos de obter alguma informação sobre a questão da subcontratação ao sector privado, no sentido de saber se o Sr. Ministro já tem algum calendário definido para esta medida.
Em relação ao regime público de capitalização, instituído no artigo 82.º da Lei n.º 4/2007, que resulta do chamado factor de sustentabilidade, pergunto ao Sr. Ministro se prevê esta subcontratação do regime público de capitalização resultante das contas individuais e de que forma é que a vai fazer.
Quero, ainda, abordar a questão da acção social, porque me parece importante, voltando ao tema dos acordos, que é uma matéria sobre a qual gosto sempre de reflectir, desde logo para perguntar, mais uma vez, ao Sr. Ministro, que tem dito, várias vezes, ano após ano, que vai alterar a metodologia de atribuição dos acordos de cooperação às redes IPSS, às misericórdias – e verificamos que esses valores crescem 6,8% em relação a 2007, que é um número apreciável – qual é o valor exacto desses acordos, porque o relatório não o refere e, certamente, que se trata de uma verba apreciável, aliás, é, porventura, a quarta ou quinta verba mais importante do orçamento da segurança social, mas o valor não é referido.
Mas este valor prende-se com o seguinte: o Sr. Ministro referiu, em Novembro de 2006, que, no âmbito do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES), estavam em construção 275 equipamentos de âmbito social, mas não estavam. Tem havido aqui grandes atrasos, grandes dificuldades para as

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IPSS arrancarem com as construções, mas parece que, neste momento, estão a arrancar devagarinho, de uma forma um pouco cambaleante.
Ora, a minha pergunta é esta: quantos lugares, no âmbito do PARES, a nível de creches, jardins de infância, lares de idosos, etc., pensam ter concluídos no final de 2008? Esta questão tem a ver com o seguinte: tenho algumas dúvidas de que aquela verba correspondente a 6,8% seja capaz de acompanhar este aumento que vai haver a nível de lugares, sendo necessário fazer acordos de cooperação.
É que o Sr. Ministro tem bem conhecimento de que, neste momento, a nível do País, há milhares e milhares de lugares disponíveis em equipamentos construídos, muitas vezes, com o esforço das comunidades locais, milhares e milhares de lugares que não são postos a funcionar, não são postos ao serviço da comunidade, porque, simplesmente, não há acordo de cooperação estabelecido. Aliás, lembro até que o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social esteve recentemente a inaugurar um lar de idosos em São Pedro dos Sarracenos, que é uma aldeia muito bonita do concelho de Bragança, e foi surpreendido com esta informação notável: um lar de idosos foi construído com o esforço fantástico de uma comunidade, acolheu 24 pessoas e só há a possibilidade de fazer quatro acordos de cooperação. São pessoas, em geral, carenciadas, com dificuldades económicas e, obviamente, a IPSS bem agradecia que o acordo de cooperação fosse feito segundo aquelas que eram as expectativas o que é, aliás, correcto e justo.
Também aqui há uma redistribuição de riqueza que é fundamental no equilíbrio e na coesão social do País.
Já agora, quero fazer uma outra pergunta sobre esta matéria, que é a seguinte: em 2006/2007, falaram insistentemente de um propósito muito firme e determinado da parte do Governo em retirar cerca de 25% das crianças que estão institucionalizadas em equipamentos sociais, recorrendo, aliás, a vários instrumentos, nomeadamente à questão dos acordos, das adopções, das famílias de acolhimento, etc.
A verdade, porém, é que neste orçamento quase não se fala nisto. Há um relatório muito cáustico em relação ao que foi a política do Governo nesta matéria da reinserção social destas crianças e a verdade é que neste orçamento o Governo não fala mais nesta matéria.
A minha pergunta é a seguinte: já desistiram de desinstitucionalizar 25% das cerca de 14 000 crianças que estão institucionalizadas neste país? Sr. Presidente, termino, procurando cumprir o meu tempo, ou seja os 10 minutos que previamente me distribuiu.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, o senhor, como é do seu timbre, colocou um conjunto muito alargado de questões. Vou tentar cobri-las todas, o que não é tarefa fácil em termos de tempo, sendo que, tenho de confessar, Sr. Deputado, que, desta vez, não me parece que seja muito difícil do ponto de vista temático.
O Sr. Deputado começou por falar do Mapa XIII. Não tenho agora condições para verificar o que se passou, mas, tratando-se de uma questão técnica, o Sr. Secretário de Estado não deixará de esclarecê-la.
Relativamente à questão do desemprego, vamos autonomizar duas questões, porque, não estando separadas, podem ter um tratamento distinto. O que existe de informação que nos permite clarificar qual é a situação da evolução do emprego e do desemprego, em Portugal, é conhecida – aliás, já foi aqui debatido com o Sr. Ministro das Finanças na última reunião.
O que sabemos é que, depois de uma fase de crescimento muito significativo do desemprego, em Portugal, acompanhada por uma ausência de criação de postos de trabalho líquido no nosso país, passámos a viver uma fase em que o desemprego cresceu de forma muitíssimo reduzida e começaram a ser criados postos de trabalho líquidos, em Portugal.
Essa criação não é suficiente para dar resposta (não tem sido, infelizmente) aos novos afluxos ao mercado de trabalho, resultantes do ainda crescimento demográfico do nosso país, mas esta mudança significa uma mudança efectiva. E é uma mudança que vai consubstanciar-se com os indicadores que possuímos do ponto de vista económico – e também até indicadores de antecipação do ponto de vista do emprego – e que vai traduzir-se numa nova fase em que a capacidade de criar emprego líquido será superior à capacidade demográfica de evolução da população activa. Aí, estaremos em condições, como estimamos que já aconteça no ano de 2008, de começar a reduzir a taxa de desemprego.
O desemprego é, talvez, o problema nuclear da nossa evolução económica e social e tem uma resposta que não pode ser simplista. Não é possível, através de decreto-lei, decretar a redução da taxa de desemprego; o que é possível, sim, é criar as condições económicas e sociais para que esta realidade evolua positivamente e essas condições são apostar na modernização da economia, na qualificação das pessoas e na eficácia das políticas activas e é isso que tem vindo a acontecer.
O Sr. Deputado falou na questão da queda das despesas com o subsídio de desemprego. É uma questão muito importante que gostava que ficasse aqui clarificada nas suas razões, nas suas dimensões e na sua natureza.

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O Sr. Deputado, na sua intervenção, deixou subentendido que essa redução da despesa significava um agravamento das condições sociais. Ora, isso está por demonstrar, Sr. Deputado. É que se formos verificar o que se passou do ponto de vista das causas objectivas que levaram à redução dessa despesa, não encontramos factores ligados à diminuição da cobertura do risco de desemprego mas, sim – e podemos prová-lo com toda a facilidade –, a efeitos que, julgo, positivos (e espero que o Sr. Deputado me acompanhe nesta leitura) da mudança que foi concretizada ao nível quer da lei quer dos instrumentos de gestão do subsídio de desemprego.
Sr. Deputado, um dos factores mais significativos – provavelmente, o mais significativo – tem a ver com o facto de, hoje, ao contrário do que acontecia no passado, existir um cruzamento praticamente imediato, ou seja, todos os meses, entre os beneficiários do subsídio de desemprego e os trabalhadores a descontar para a segurança social. Naturalmente, todos compreendem que não é possível acumular estas duas situações, a não ser em casos excepcionais de trabalho parcial.
Ora, como estas situações, hoje, são conhecidas todos os meses, automaticamente, quando alguém começa a descontar para a segurança social, porque encontrou um posto de trabalho, então, o seu subsídio de desemprego é descontinuado, podendo ser, depois, retomado – e até em melhores condições do que no passado, porque aí o sistema melhorou claramente a sua eficácia social –, se esse alguém, infelizmente, vier a perder o posto de trabalho que entretanto alcançou.
Portanto, os crescimentos, aqui, são enormes e este aumento de eficácia tem uma grande responsabilidade na diminuição da despesa.
É certo que o sistema saberia – e o Sr. Deputado sabe-o bem –, num dado momento, que a pessoa estaria já a trabalhar ou a pessoa informaria desse facto, mas passaria tempo demais para que essa realidade tivesse tradução, como deve ter, no sistema orçamental e no sistema de contabilização de custos.
Também os indeferimentos por sobreposição com trabalho ou outras prestações cresceram, salvo erro, 191%. Mas alguém está contra isto? Alguém está contra o facto de o sistema ser mais eficaz a detectar e a agir rapidamente sobre quem acumula, ou prestações sociais ou rendimentos do trabalho, com subsídio de desemprego, de forma ilegítima (e não digo de forma legal, que também é possível)? É aí que está a diminuição da despesa, Sr. Deputado, e não em qualquer outro factor.
Como também cresceram, em virtude da atitude mais pró-activa que é exigida aos serviços e aos desempregados, as colocações – até por iniciativa do próprio trabalhador ou por procura de trabalho pelo próprio trabalhador –, as quais tiveram consequência na redução dos montantes do subsídio de desemprego.
São, pois, boas, e não más, as razões que levaram a estas variações.
Como também é verdade – e os dados estão aí para prová-lo, Sr. Deputado – que, em 2007, comparando com 2006, há menos pedidos de subsídio de desemprego. De facto, caíram em 4,6% os requerimentos para novo subsídio de desemprego. Esta é uma realidade indiscutível, que não deriva de qualquer alteração da legislação mas, sim, de uma evolução social, que esperemos se aprofunde, se concretize e se traduza no conjunto de indicadores económicos e sociais que têm a ver com o desemprego.
Portanto, Sr. Deputado, não é boa argumentação dizer que a diminuição desta despesa, que é uma diminuição da despesa saudável e socialmente justa, tem algo a ver com a degradação das condições sociais.
O Sr. Deputado falou, depois, da queda das políticas activas de emprego e formação. Não posso confirmar essa queda – o Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação poderá, depois, detalhar os números com mais rigor –, mas o Sr. Deputado avança sempre com a velha tese do atraso do QREN. E mesmo quando o QREN é assinado pela Comissão Europeia e por Portugal, quando os programas operacionais são assinados pelos comissários e pelos ministros, em Portugal, e quando se anuncia a abertura das candidaturas, já no próximo mês de Novembro, os Srs. Deputados continuam a falar no atraso. Mas atraso face a quê?!

O Sr. Adão e Silva (PSD): — Face à promessa!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Pode falar-se de atraso quando o Estadomembro, neste caso, Portugal, não cumpre aquilo que é a sua obrigação, que é apresentar as propostas à Comissão Europeia no tempo adequado para que elas sejam aprovadas. E como é que pode verificar-se se o fizemos ou não? Ó Sr. Deputado, compare com os outros países! E se nós estamos atrasados, diga-me lá que países é que estão adiantados na aprovação dos seus programas operacionais!? Se conseguir dizer-mo, reconheço-lhe razão. Mas não pode, porque isso não existe! Além do mais, já expliquei aqui vezes suficientes (mas estou disponível para voltar a fazê-lo) que o processo de negociação do quadro financeiro na União Europeia foi mais lento – e esse não tem a ver com as nossas responsabilidades e nem sequer ocorreu durante a presidência portuguesa – do que todos gostariam, empurrando inevitavelmente o início dos programas operacionais, porque a própria União Europeia produziu legislação imperativa no momento em que já deveriam estar quase prontos os programas operacionais que tiveram de levar em linha de conta essa nova legislação. Aliás, basta ouvir os comissários europeus, que são insuspeitos (julgo que nisso concordará comigo), para reconhecer que o trabalho de Portugal neste domínio foi um dos trabalhos mais profícuos. Isto porque, só cinco Estados-membros na União Europeia é que, no âmbito do Fundo Social Europeu, assinaram programas antes de Portugal. Isto em 27 Estados-membros… Portanto, penso que essa crítica do atraso não é uma crítica atrasada, é uma crítica desfasada.

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Quanto ao Sr. Deputado Adão e Silva, eu sabia que iria ter de responder a essa questão. Talvez não estivesse à espera que a questão viesse da bancada do PSD, mas obviamente que tenho todo o prazer em responder à questão colocada relativamente às transferências para capitalização.
O que está em causa, Sr. Deputado, é a assunção pelos governos da lei que excepciona a obrigatoriedade de cumprir esse valor. É isso que o Governo faz, porque, apesar da melhoria da situação económica e financeira nacional e apesar da melhoria do sistema de segurança social, ainda não é possível atingir os valores que estão fixados na lei de bases, e é por isso que a lei de bases criou (e eu tenho responsabilidade nisso) a situação excepcional.
Só que a novidade não é essa, Sr. Deputado; a novidade é que as transferências estão a crescer. Repito, as transferências para capitalização estão a crescer e estão a crescer muito!

O Sr. Adão e Silva (PSD): — Mas estão abaixo dos 2%!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — E não são só aquelas que correspondem a compromissos iniciais. Isto está a suceder porque quadruplicámos o compromisso, e esta é que foi a grande mudança, uma vez que estávamos a viver em condições em que não havia qualquer compromisso de capitalização.
No ano passado assumimos um compromisso de 117 e passámos para 477. Mas, tal como já aconteceu em 2007, e como espero que venha a acontecer em 2008, os resultados finais, provavelmente, estarão bem mais próximos de 2% do que o Sr. Deputado pode supor. Em 2008 iremos…

O Sr. Adão e Silva (PSD): — Mas não estão!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Deputado, se estivesse, eu tinha-o escrito.
Mas o que gostei de ouvir foi que, felizmente, estão a crescer as transferências para a capitalização, porque esta é que é a mudança.
O Sr. Deputado diz: «Ainda não chegaram aos 2%!». E aponta isso como um factor crítico. Mas de passagem reconhece que passámos do 0% para quase 2%, em termos de transferência final! Repito, esta é que foi a mudança Sr. Deputado! Aliás, se eu quisesse ir mais longe nem falava do reforço da passagem da não transferência para uma transferência já significativa, que nos vai permitir atingir os 5% do PIB. Falaria antes das propostas que previam a utilização do Fundo para saldar défices, o que constava da proposta que o PSD fez nesta Assembleia.
Só que esse não seria o reforço da capitalização, mas a diminuição do Fundo de Estabilização para outro tipo de operações, que, Sr. Deputado, curiosamente, vêm também da bancada do PSD. E isso é que eu não esperava mesmo! Um Sr. Deputado do PSD estar a acusar-nos de privatização, implicitamente, quando prevemos a possibilidade da utilização da sublocação de fundos.

O Sr. Adão e Silva (PSD): — Eu só fiz uma observação!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Eu ouvi o que o Sr. Deputado disse.

Protestos do Deputado do PSD Adão e Silva.

Repito, ouvi o que o Sr. Deputado disse e que, suponho, está gravado. O Sr. Deputado disse «Aí está a prova de que, ao fazerem essa operação, vêm contradizer as acusações de privatização que fizeram». Nada disso! Sr. Deputado, já fiz essa intervenção, dirigida a outras bancadas, mas posso fazê-la dirigida a si, com todo o prazer. O Fundo de Capitalização está lá para ser rentabilizado, e não conheço outra forma de rentabilização que não seja a aplicação nos mercados financeiros. É isso que o Fundo faz! Não gostaria de utilizar uma comparação com um anúncio publicitário, mas posso usá-la, dizendo: «Se ele estivesse parado, também não rendia». Portanto, o Fundo tem de ser aplicado; debaixo do colchão é que ele não rende...! É, pois, no mercado de capitais que o Fundo se rentabiliza. Se o faz directamente ou através da subcontratação de uma entidade especializada, do ponto de vista da lógica de privatização ou não privatização, isso é absolutamente irrelevante.

O Sr. Adão e Silva (PSD): — Isso é o que nós pensamos, mas os senhores não pensavam assim!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Deputado, se era isso que os Srs. Deputados pensavam, tiveram muita oportunidade de o fazer. Mas a verdade é que fizeram zero! De qualquer forma, fica a explicação. As negociações com as entidades estão em curso. Se houver entidades que assegurem ao Estado uma melhor rentabilização dos recursos públicos no domínio do fundo de estabilização, nós faremos esse negócio. Se não houver, não fazemos! É tão simples quanto isto! Outros, num passado não muito distante, decidiram mesmo não o fazer. Vá-se lá saber porquê!…

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Acerca da acção social – e sei que já estou a alongar-me demasiado, pelo que peço desculpa, mas o Sr. Deputado é muito abrangente nas suas questões –, o valor global para 2008 é que 1145 milhões de euros.
Trata-se de um valor que cresceu, como o Sr. Deputado reconheceu, para dar resposta às novas necessidades da cooperação, porque estes são os valores da acção social para as despesas de cooperação, porque a acção social, obviamente, está no Orçamento. É, de facto, das maiores rubricas do orçamento da segurança social e corresponde, e é bom que assumamos isso, a uma acção voluntarista do Estado, que, aliás, vem numa sequência que não tem sido quebrada nas últimas décadas, pelo menos frontalmente.
Portanto, como eu dizia, trata-se de uma acção voluntarista dirigida ao reforço do sector social da economia, que tem uma parte significativa das respostas sociais, parte significativa essa que é também significativamente comparticipada pelo Orçamento do Estado, numa acção voluntarista, repito. O que significa que isto não corresponde, como as prestações sociais, a uma obrigação directa do Estado, mas a uma acção voluntarista. Noutros países há outros modelos de desenvolvimento dos equipamentos sociais, todavia este foi o modelo que seguimos, é o modelo com o qual estamos de acordo e é o modelo que estamos a ampliar, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado referiu-se ainda à questão do Programa PARES e disse que o mesmo estava cambaleante. Pois eu digo-lhe que não está cambaleante, Sr. Deputado. Repito: não está cambaleante.
Lembro, Sr. Deputado, que quando abrimos uma janela, temos de esperar pelo vento… O que estava a acontecer era que havia uma determinação escrita de não inscrição de novas verbas para equipamentos sociais. Havia uma decisão do Governo da República no sentido de não abrir novos equipamentos sociais.

O Sr. Adão e Silva (PSD): — Isso é em PIDDAC não no Programa PARES!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Repito, havia uma decisão de não inscrição e, portanto, não estando inscrito em PIDDAC, o anterior governo não tinha criado qualquer instrumento para financiar novos equipamentos sociais.
Ora, o Programa PARES veio criar essas condições e, obviamente, que ele tem um tempo de desenvolvimento. Portanto, não é o Estado que está a limitar. Bem pelo contrário! Como o Sr. Deputado sabe, criámos condições mais expeditas para a utilização dos recursos públicos, e essas condições significam que iremos financiar, nas duas fases já aprovadas do PARES, 589 novos equipamentos, com 33 835 novas vagas e com 15 517 novas vagas em creche.
Isto é que corresponde à prioridade do Governo. Não são palavras, Sr. Deputado, são contratos já assinados e candidaturas já aprovadas e em curso de negociação com as instituições, com a garantia (que no passado não existia, infelizmente) de que, ao assinarem esse contrato, não só têm garantida a totalidade do apoio financeiro do Estado, sem necessidade de uma nova inscrição no Orçamento do Estado, como têm também a garantia do acordo de cooperação. Esta é a diferença! O Sr. Deputado pode dizer sobre esta diferença que isto tem a ver com as receitas dos jogos. Pois tem! Mas receitas dos jogos sempre existiram. O que fizemos foi criar as condições para dar um poderoso salto em frente na cobertura dos equipamentos sociais, nomeadamente nas creches.
E o que vai acontecer, Sr. Deputado, é que em alguns distritos do país vão existir maiores investimentos em equipamentos sociais em dois anos do que existiu no país todo durante três ou quatro anos. É isso que vai acontecer! É essa a realidade e sobre essa realidade não há discussão!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, gostaria de os informar que temos connosco o Sr. Presidente do Canadá, que teve a amável gentileza de visitar o Senado e a quem gostaria de saudar, em nome de todos, com as seguintes palavras: Mr. President, on behalf of the Members of the Parliament, I wish to greet you. It is a great honor to have you in this historical room of the Portuguese Parliament. Thank you very much.

Aplausos gerais.

Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social, tem a palavra para continuar.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, não gostaria de gastar muito mais tempo, no entanto há ainda algumas questões que merecem aprofundamento.
Assim, gostaria de dizer que, apesar de, eventualmente, não ser imediatamente detectado pelas verbas do Orçamento do Estado (e é por isso que estamos aqui), o Governo mantém integralmente o compromisso de redução da institucionalização ao nível das crianças e jovens em risco ou em situação de fragilidade.
Aliás, não só mantém esse compromisso, como já foram dados passos significativos nesse sentido. Por exemplo, só em 2006 cessaram as situações de acolhimento de 2771 crianças. Portanto, pela primeira vez, foi apresentado a esta Assembleia um relatório exaustivo que cobre a realidade total desta situação de institucionalização e que permite um debate com condições que nunca existiram no passado.
De qualquer forma, obviamente que não só mantemos como estamos a concretizar esse compromisso.
Essa concretização tem consequências nas verbas orçamentais, já que, por exemplo para a protecção das crianças em meio natural de vida, há um crescimento de 30% das verbas orçamentais e para o acompanha-

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mento das famílias e das crianças em lares, esse crescimento é de 122%. Portanto, nesta área, como na área das comissões de protecção, o Governo tem vindo a concretizar um reforço dos meios em todo o país – o que, aliás, é reconhecido de uma forma muito generalizada, nomeadamente no que toca às comissões de protecção – e feito um reforço da melhoria das condições de funcionamento dessas instituições. Em suma, mantemos esse compromisso, que poderemos debater depois, de forma mais detalhada.
Já agora, o último valor conhecido ou a última estatística relativamente às crianças em acolhimento corresponde a 12 245.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, dentro do esquema habitual, ou seja, o usado na última reunião, o tempo será dividido com o Sr. Deputado Vítor Baptista.

O Sr. Presidente: — Uma interpelação bicéfala, não é Sr. Deputado?

O Sr. Afonso Candal (PS): — Exactamente, Sr. Presidente, que só ganha pela pluralidade de perspectivas. E a multiplicação das céfala ou dos céfalos seguirá durante o resto do dia.
Bom, as perguntas que tenho para colocar podem ser rápidas, as respostas, depois, é que, eventualmente, serão mais difíceis de comprimir.
Assim, gostaria de começar por referir, desde logo, quatro áreas fundamentais que marcam a acção deste Governo e que têm a liderança deste Ministério, do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Vieira da Silva, e de toda a sua equipa.
Antes de mais, a questão profunda da reestruturação e reforma da segurança social. Há bem pouco tempo estaríamos, por esta ocasião e nesta sala, a falar da questão da sustentabilidade, dos perigos da eminente ruptura da segurança social e, portanto, não deixa de ser de assinalar o facto de hoje o maior partido da oposição ter abandonado esse «fantasma» da insustentabilidade, fruto do que tem sido a acção deste Governo nos últimos anos.
Há também grandes novidades em termos de novos apoios sociais, nomeadamente nos apoios à natalidade, matéria que já era reivindicada há muitos anos e que, finalmente, se encontra especificamente inscrita em sede de Orçamento do Estado como benefício fiscal, manifestando-se ainda nas políticas da área do seu Ministério. De todo o modo, há passos importantes decididos e ímpares no apoio e estímulo à natalidade.
Mas também devo referir a questão do combate à pobreza extrema. O Sr. Ministro já teve oportunidade de dizer que os objectivos do Governo não estão perto de estar atingidos, mas a verdade é que foram criados novos instrumentos, como o Complemento Solidário para Idosos, que abrange agora as pessoas desde os 65 anos, abrangendo muito mais do que idosos, porque um português com 65 anos, independentemente das classificações mais técnicas, ainda tem muitos – cada vez mais – anos de vida. Há aqui, de qualquer maneira, uma generalização deste novo instrumento que, convém destacar, se encontra em velocidade de cruzeiro e em relação ao qual não se ouvem reclamações nem críticas dizendo que foi mal utilizado.
De referir, igualmente, a celebração com todos os parceiros do acordo histórico em sede de Concertação Social relativamente ao crescimento do salário mínimo social. Como tal, toda esta política é coerente e procura responder ao que é mais gravoso, ou seja, procura dar respostas prontas e seguras para os nossos concidadãos que têm mais dificuldades.
Quanto às Novas Oportunidades, peço ao Sr. Ministro que nos faça um balanço e pergunto se pode, de alguma forma, perspectivar, com base no histórico e no número de portugueses beneficiados por este novo programa, o que é que se espera em termos de futuro, dizendo-nos qual tem sido o encargo orçamental com este programa que já tem servido a algumas centenas de milhares de cidadãos.
Passaria à questão do reforço significativo, previsto neste Orçamento mas também numa série de outras políticas sectoriais relevantes, para os nossos concidadãos portadores de deficiência. Este tema é muitas vezes abordado de forma enviesada e convém saber se já estamos em condições de fazer um primeiro balanço relativamente às alterações introduzidas em sede do Orçamento do Estado para 2007 e em políticas sectoriais introduzidas para 2007, procurando saber o que é que se prevê em termos do seu reforço.
Mas gostaria de abordar também algumas questões com maior incidência orçamental, designadamente a questão do saldo da segurança social.
Como comecei por dizer, há uns tempos estaríamos a falar de saldos tendencialmente negativos, mas hoje falamos de saldos que, de alguma forma, podiam dar a ilusão de haver, porventura, um excesso de bem-estar na gestão financeira por parte do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
E a questão joga com o reforço do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Já aqui se falou da transferência dos 2% a 4% das contribuições, mas a verdade é que este Governo assumiu o compromisso, que tem cumprido, não de transferir uma determinada percentagem mas, sim, todo o saldo final do ano para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

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É evidente que, nos números que nos apresenta, este saldo inicial previsto está inflacionado por causa da rentabilização financeira do Fundo, que é «pertença» do mesmo, mas a verdade é que – e o Sr. Ministro confirmá-lo-á, penso eu – o saldo tem sido transferido na sua integralidade para este Fundo.
O Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social parece, portanto, ter muito dinheiro, pois 8500 milhões de euros parecem ser muito dinheiro, em qualquer circunstância, mas a verdade é que tal consideração depende do fim a que a quantia se destina.
Ora, este reforço acrescido previsto para o ano de 2008 parece ser muito dinheiro, por atingir os 5% do PIB na sua globalidade, mas a verdade é que, feitas as contas através de regras de três simples, este Fundo de Estabilização Financeira corresponde a nove meses das prestações sociais obrigatórias, ou seja só garante uma autonomia de nove meses a todo o sistema de segurança social.
De qualquer modo, a evolução de 2007 para 2008 fez-se passando esta autonomia, esta «almofada», de uma cobertura de oito meses e meio para nove meses. Como tal, sendo, de facto, muito dinheiro e representando um enorme esforço, a verdade é que fica também evidente que este esforço tem de ser continuado de forma a dar maior segurança a todos os portugueses no que respeita ao direito que têm de aceder às prestações sociais.
Gostaria ainda de falar sobre a questão da rentabilidade deste Fundo de Estabilização Financeira, ou seja dos resultados que tem apresentado em termos da sua multiplicação. Aliás, julgo mesmo saber que, ainda recentemente, houve um prémio, considerando as aplicações feitas e as taxas de rentabilidade deste Fundo, que estão acima da dos fundos privados, o que é um facto de relevo, demonstrando-se que os fundos, em termos públicos, podem ser bem geridos, além do mais porque tendem a ter comissões de gestão mais baixas e a não estar sujeitos ao planeamento fiscal.
Mas é também verdade que, numa lógica económica em que as despesas da Administração têm vindo a diminuir, devem ser feitas opções sobre o que deve ser exclusivamente gerido pelo Estado e aquilo que, porventura, pode ser, com ganhos, gerido por parceiros que não públicos.
Nestes casos, deve dizer-se que esta opção é boa quando é boa e que, quando não é boa, não é boa.
Bem sei que para o PCP, independentemente de tudo o mais, o público é sempre melhor do que o privado...
Diria que para umas coisas sim, para outras não! Como tal se o resultado global é positivo, é de saudar, sem prejuízo de poder ser ainda mais positivo se alguma parte desta gestão puder passar com ganhos para o público. Neste caso, não devemos ter o objectivo de ver a gestão ser entregue ao sector público, mas, sim, o de gerar mais ganhos para o público, ou seja, para todos os cidadãos.
Sr. Ministro, do ponto de vista das receitas, pergunto-lhe ainda qual o impacto estimado da divulgação de lista de devedores à segurança social e peço-lhe ainda que nos dê uma ideia da repartição dessas receitas entre aquilo que seria o ganho normal, fruto do crescimento das receitas correntes, se nada tivesse sido feito (admitindo que haveria crescimento), o que resulta da cobrança de atrasados, componente que não é replicável, uma vez que cobrados todos os atrasados, deixa de haver atrasados para cobrar, e, principalmente, o que resulta de ganhos de eficiência na cobrança e das medidas de combate à fraude, que V. Ex.ª já teve oportunidade de enunciar relativamente ao subsídio de desemprego mas que, penso, pode aplicar-se a outras realidades de prestações sociais.
Deixo uma palavra de apreço à política de verdade e transparência deste Governo nas mais diversas áreas, que, neste caso, se traduz pela existência de um simulador on-line para que todos os cidadãos possam testar os valores previstos para a sua reforma, deixando de ter de recorrer aos serviços da segurança social para este efeito.
Finalmente, uma vez que a questão do PARES já foi referida como grande inovação, mencionarei uma outra receita, que tem sido importante do ponto de vista dos cofres da gestão financeira da segurança social, que é a receita do jogo, nomeadamente do Euromilhões.
Neste aspecto, queria perguntar ao Sr. Ministro quais são as perspectivas, como se têm classificado esses montantes face às expectativas para 2007 e quais as expectativas para 2008. Em particular, queria saber qual a expectativa quando se fala do aparecimento de um novo jogo, ou seja, gostava de saber se há aqui alguma transferência ou se essa transferência está acautelada por participação da segurança social.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Baptista.

O Sr. Vítor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, ao ler o orçamento da segurança social fico com uma grande expectativa para 2008 e até para 2009.
Em dada altura, fala-se no reforço da sustentabilidade e diz-se, claramente, que durante 2008 se iniciará um processo de revisão das taxas contributivas e da base de incidência. Confesso que, sendo alguém que há muito fala e escreve sobre isto, tenho grande esperança em ver este problema equacionado de uma vez por todas.
E digo isto por uma ciosa muito simples: é que, na verdade, olhando para o orçamento da segurança social, vemos, no que toca a quotizações e contribuições, 13 016 milhões de euros de receita. Vamos à despesa, mais concretamente às pensões, e vemos 13 027 milhões de euros. Se a isto tivéssemos de adicionar o abono de família e o subsídio por doença, teríamos mais cerca de 1200 milhões de euros. Isto é, a receita gerada hoje pelas contribuições e quotizações dos funcionários e dos patrões, dos empresários, não é sufi-

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ciente para pagar as pensões, os encargos que temos, mais o abono de família e os subsídios por doença. É evidente que isto merece ser reequacionado e, por isso, é bem-vindo a este Orçamento este repensar da situação.
Sabendo-se que um orçamento traduz uma política, a questão que se coloca é a de saber se ao olharmos para este orçamento vemos ou não inserida aqui uma política.
Então, ao olharmos para o Orçamento vemos que: as verbas do abono de família crescem 15,4%; as verbas do Complemento Solidário para Idosos aumentam 111,4%; os montantes destinados a acções de formação crescem 50,9%. Há, pois, aqui, uma clara política social, uma política de incentivo à natalidade, uma política de preocupação para com os mais idosos e uma política de preocupação com a formação da população activa. Portanto, é evidente que este Orçamento traduz uma estratégia política do próprio Governo.
Já se falou aqui em desemprego e esse, como é evidente, é um dos desafios mais complicados.
De qualquer modo, vale a pena analisar a trajectória desta matéria e fazendo-o verificamos que: no primeiro trimestre de 2002 estavam empregadas 5 131 800 pessoas; no primeiro trimestre de 2005 já só estavam empregadas 5 094 400 pessoas, o que quer dizer que entre o primeiro trimestre de 2002 e o primeiro trimestre de 2005 desapareceram 37 400 postos de trabalho; depois no primeiro trimestre de 2007 verificamos que estavam empregadas 5 154 800 pessoas, ou seja foram criados 60 200 postos de trabalho líquidos.
Conjugando esta tendência com a questão do subsídio de desemprego verifica-se que o acréscimo do subsídio de desemprego no Orçamento é de apenas 1,6%, ou seja, o acréscimo previsto no Orçamento para o subsídio de desemprego é inferior à taxa de inflação, o que quer dizer que há uma descida em termos reais.
Ora, esta descida em termos reais só poderá ser conjugada com a descida da taxa de desemprego e com a criação de novos postos de trabalho. Penso, portanto, que o caminho deste Ministério e deste Governo é um bom caminho.
Não querendo alongar-me muito mais e para não falar de questões que já foram colocadas, farei uma pergunta ao Sr. Ministro.
Em determinado momento houve um acréscimo do IVA de 2% que foi consignado à segurança social. Este valor de 2% traduz-se, para o ano de 2008, em 692 milhões de euros. Olhamos para isto e vemos um saldo da segurança social de 896 milhões de euros, o que quer dizer que sem este acréscimo de 2% do IVA teríamos já um saldo de 204 milhões de euros para o reforço do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Há, portanto, uma evolução positiva claríssima nesta matéria.
A pergunta que lhe deixo é a seguinte: sendo o saldo para 2008 perspectivado em 896 milhões de euros, porquê serem transitados para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) somente 477,2 milhões de euros? Há alguma razão? Por que motivo este saldo não reforça este Fundo de Estabilização na sua globalidade?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, começarei por responder às questões colocadas pelo Sr. Deputado Afonso Candal.
O desenvolvimento das novas prestações sociais, que estão bem expressas no orçamento através do seu crescimento, corresponde a uma mudança, diria mesmo uma mudança de paradigma do ponto de vista das políticas sociais. Não direi tratar-se de uma mudança radical, de ruptura, mas de uma mudança progressiva e decisiva. Em que sentido? Naquele de que, há pouco, falava. Se olharmos com realismo e rigor para a função das políticas sociais e das transferências sociais, no que toca aos equilíbrios sociais, ou seja, à redução das assimetrias geradas no mercado de trabalho, nomeadamente no mercado em geral, verificamos que estamos ainda longe de atingir patamares que outros países já alcançaram.
Alguns dos países com taxas de pobreza mais baixas têm a mesma assimetria na distribuição primária dos rendimentos que tem Portugal ou, pelo menos, não muito distinta. É, depois, na eficácia das prestações sociais, ou seja, das prestações diferidas, como as pensões, ou seja, nas prestações mais específicas de combate à pobreza, que alcançam resultados bem melhores do que aqueles que podemos hoje alcançar.
Já é muito significativa a redução da taxa de pobreza por via da função redistributiva da segurança social, mas não é tão eficaz como noutros países. Como é que pode ser mais eficaz? Dirigindo mais recursos com um alvo bem claro, que são aqueles que estão bem abaixo da linha de pobreza ou abaixo da linha de pobreza.
E foi também nesse sentido que as alterações das prestações foram feitas.
Estamos, ainda, numa fase de desenvolvimento dessas prestações, nomeadamente do complemento solidário para idosos, que tem crescido substancialmente, mas que ainda está longe de atingir o valor que queremos. É uma prestação nova, com uma raiz distinta das prestações sociais que temos no nosso país e, portanto, exige um trabalho prolongado e muito próximo do terreno, para chegar efectivamente aos seus potenciais beneficiários. É isso que estamos a fazer e estou convicto de que, em 2008, ele dará um novo salto, ainda mais significativo, especialmente se nos lembráramos de que a este tipo de apoios têm vindo a ser adicionados outros instrumentos, como, por exemplo, os apoios no âmbito da saúde para os beneficiários do complemento solidário para idosos. Ou seja, estamos a fazer um esforço no sentido de criarmos melhores condições

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de vida para aqueles idosos, que, não tendo outros rendimentos, não têm outra possibilidade de ultrapassar a linha de pobreza.
A experiência mostra-nos que, se é verdade que as grandes mudanças têm de ter em conta os grandes sistemas, desde o sistema económico aos sistemas sociais, há também mudanças de enorme significado que se operam com instrumentos cirúrgicos, de pequena dimensão, e que nem por terem pequena dimensão têm menos importância, até porque são muitas vezes exemplares. Dou o exemplo do programa que foi lançado recentemente, o Programa de Conforto Habitacional para Pessoas Idosas (PCHI), que é um programa da responsabilidade do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, feito em cooperação com as autarquias.
Que se dirige a quê? Dirige-se a criar condições habitacionais nas regiões do interior, onde este problema é particularmente sensível, para aqueles idosos que, podendo beneficiar de apoio domiciliário e querendo permanecer no seu meio local de existência, não têm condições de habitação que permitam até, por vezes, o próprio apoio domiciliário.
Recentemente, há duas semanas, assisti às primeiras concretizações — no concelho de Mirandela, distrito de Bragança— nessa parceria, que permite que, simbolicamente, mas com um grande efeito multiplicador do ponto de vista das políticas sociais, idosos que não teriam outra alternativa que não a institucionalização possam, por vontade própria e com apoio público, permanecer no seu meio habitacional. Isto também é combater, de forma significativa, a pobreza! Não são apenas os grandes programas que a combatem, são também os programas de raiz local, ligados aos estrangulamentos e à concentração de fenómenos de exclusão que podem ter — e devem ter, a meu ver — um papel crescente no nosso país.
O Sr. Deputado falou nas questões ligadas às pessoas com deficiência. É certo que muitas das políticas nesta área, embora tendo tradução orçamental, exigem antes dessa tradução orçamental algumas mudanças, quer do ponto de vista da cultura das nossas organizações quer do ponto de vista legislativo. Estou a referirme, por exemplo, ao problema das acessibilidades.
Igualmente no plano orçamental, o Governo resolveu não só reforçar o apoio, do ponto de vista fiscal, às pessoas com deficiência — esse ponto, provavelmente, terá sido debatido com o Sr. Ministro das Finanças, mas confesso que não acompanhei o conjunto do debate —, mas também do ponto de vista dos instrumentos específicos, no âmbito deste Ministério, quer reforçando as verbas para o Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. (INR, IP) quer, principalmente, e gostaria de destacar este aspecto, reforçando de forma muito significativa, em mais de 50%, os apoios às organizações não governamentais, que, na área da deficiência, desenvolvem uma acção imprescindível.
Portanto, dentro, obviamente, dos constrangimentos orçamentais e sem pôr em causa os objectivos da consolidação com os quais somos completamente solidários, há áreas em que a nossa vontade política é a de concretizar uma expansão significativa do apoio à sociedade civil e aos beneficiários destes instrumentos.
Acerca do programa Novas Oportunidades, julgo que podemos distinguir nesta iniciativa três grandes momentos. O primeiro foi, de facto, o momento da concepção de uma nova abordagem dos sistemas de qualificação inicial e da qualificação de adultos, com uma viragem muito relevante nas duas áreas. Esse foi um momento particularmente exigente, diria até que foi mais relevante no que toca à qualificação dos adultos, área em que, temos que reconhecer, durante tempo demais utilizámos com escassa eficácia os recursos públicos disponíveis, tendo havido, portanto, necessidade de fazer toda uma reorientação.
Depois, houve que mobilizar os destinatários, tendo essa mobilização sido atingida e estando a ser concretizada de uma forma muito significativa. Para referir um número diferente daquele que tem sido referido, direi que temos mais de 100 000 activos, adultos, inscritos no programa Novas Oportunidades já, directamente, para o nível do 12.º ano; temos ainda outros inscritos para o nível do 9.º ano — infelizmente, ainda temos adultos jovens que não alcançaram esse patamar durante o seu percurso escolar.
Quanto à terceira fase, reconheço que vai ser fortemente potenciada por este reforço de meios que o Orçamento para 2008 veio viabilizar. É a fase do aprofundamento da construção das respostas para estes sectores. Não há uma resposta única. A diferença, relativamente aos sistemas tradicionais, em particular no que respeita aos adultos, é que, antes, se oferecia sempre a mesma reposta — o ensino recorrente, praticamente igual àquele que era o ensino para os jovens. Agora, diversificámos o tipo de respostas, o que é mais exigente mas também tem um potencial de concretização muitíssimo maior.
Portanto, mantemos as metas e as ambições globais anteriores. Temos ainda que aprofundar a cobertura territorial, porque ela ainda é desigual em todo o território. Até ao final do corrente ano, vamos reforçar a rede dos Centros Novas Oportunidades para podermos, em 2008, atingir as metas que tínhamos fixado no programa Novas Oportunidades.
Permitam-me que fale um pouco mais do saldo do orçamento da segurança social. Farei uma primeira referência que julgo ser uma clarificação de enorme importância: temos, hoje, fixado na lei o que são as despesas de raiz contributiva — quais as que devem ser financiadas pelas contribuições e quotizações dos trabalhadores e das empresas — e julgo que, pela primeira vez, atrevo-me a dizê-lo, com fronteiras muito claras.
Ora, o que é financiado? As prestações que são financiadas pelas contribuições são: a pensão de velhice, a pensão estatutária de velhice; a pensão de invalidez, a pensão estatutária de invalidez; o subsídio de desemprego (não o subsidio social); as prestações na doença; as prestações associadas à parentalidade, como o subsídio de maternidade; e as pensões de sobrevivência. Esgota-se nessa área, e bem, o esforço financeiro que deve ser garantido pelas contribuições e pelas quotizações.

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Quando olhamos para o orçamento e vemos o valor das pensões, não podemos olhar para esse valor como se fosse um bloco monolítico, que não é! O valor da transferência do Orçamento do Estado é superior a 1200 milhões de euros — estou a citar de memória, mas o Sr. Secretário de Estado indicou-me o número exacto: 1300 (eu sou sempre um bocadinho prudente nestas coisas). Portanto, ascende a 1300 milhões de euros o valor dos complementos sociais às pensões.
Ora, o que são os complementos sociais? Esta é uma realidade que é, muitas vezes, desvalorizada no nosso país. Os complementos sociais são verdadeiras transferências de combate à pobreza e à exclusão. E porquê? Porque são transferências que permitem atingir pensões mínimas, cujo montante, face à carreira contributiva, os pensionistas não atingiriam. A sua pensão estatutária ficaria abaixo do valor das pensões fixadas como pensões mínimas. Ora, esta é uma responsabilidade da colectividade e não de quem contribuiu! Durante anos, essa confusão era estabelecida e, progressivamente, foi-se clarificando essa distinção.
Digo-o com todo o rigor: essa distinção não foi feita agora, foi feita já nos anos 90, começou a ser feita em 1993, mas foi-se aprofundando e só estará verdadeiramente concluída no início da próxima década. É que, ainda hoje, há pensionistas, anteriores a 1993, que têm o seu complemento suportado pelas contribuições. É verdade. Só a partir de 1993 é que se foi criando este «envelope» financeiro de grande dimensão, que é um «envelope de solidariedade»! Quando falamos das prestações de solidariedade, não falamos só do rendimento social de inserção, não falamos só, hoje, de grande parte do abono de família ou do complemento solidário para idosos; falamos principalmente deste valor de 1300 milhões de euros, que são resultado dos nossos impostos para aumentar pensões, que seriam muito inferiores se não existisse este esforço de solidariedade, que é um esforço justo e adequado, até porque, muitas vezes, tem a ver com pensionistas que não tiveram oportunidade de descontar, nomeadamente os pensionistas rurais, que dispõem, aliás, de uma parte substancial desta transferência.
Portanto, a comparação entre contribuições e pensões não pode ser feita mecanicamente. E é por não poder ser feita mecanicamente e porque, justamente, os impostos contribuem para este esforço de solidariedade que a relação contributiva, a relação entre contribuições e despesas contributivas é uma relação excedentária. Aliás, se não fosse excedentária, não podíamos transferir saldos para o Fundo de Estabilização da Segurança Social.
Com esta Lei de Bases da Segurança Social e com estes limites bem claros, a relação entre contribuições e despesas contributivas é, hoje, claramente positiva e é por isso que podemos, à partida, garantir uma capitalização estimada, este ano, em 477 milhões de euros. O saldo final, depois, será maior. Naturalmente será maior se, porventura, for melhor a relação entre despesas e receitas, se superarmos, como superámos este ano, a receita de contribuições, ou se, em alguma das rubricas, não atingirmos a despesa estimada. E será maior porque nesse saldo se incluem também as próprias receitas do Fundo de Estabilização, como é óbvio, os rendimentos obtidos do capital que está afecto a essa rentabilização.
Mas do que estamos a falar é, de facto, de uma mudança muito significativa. Em 2004, a transferência para o Fundo, durante todo o ano, foi de 30 milhões de euros; em 2007, será de 550 milhões de euros, 80 dos quais ainda a concretizar até ao final do ano; e a estimativa é a de que, em 2008, poderá ser de 860 milhões de euros. São estas as mudanças! São estas as mudanças, são estes os números e, sendo esta a realidade, julgo que é difícil contrariar a crueza e a verdade destes números.
O mesmo se diga relativamente àquilo que tem a ver com o suporte principal desta política, que é o reforço da eficácia contributiva. Está longe de ser aquilo que desejaríamos, não nos iludamos, há muito a fazer, mas estamos, hoje, com receitas contributivas que estão um ponto acima do PIB nominal — e o PIB nominal tem já os preços, a produtividade e o emprego — e 1% são cerca de 130 milhões de euros. Estamos, pois, a crescer acima do PIB nominal e queremos manter, no Orçamento para 2008, uma perspectiva de eficácia contributiva acrescida. Este ano, a recuperação executiva atingirá cerca de 300 milhões de euros e, obviamente, é também responsável por este reforço, mas, se olharmos retrospectivamente, estes 300 milhões comparam com 65 milhões em 2004. É esta a dimensão da eficácia, do esforço contributivo.
O Sr. Deputado referiu um aspecto a que atribuímos enorme importância, que é a possibilidade de tornar o sistema mais transparente e amigável para o cidadão. De facto, há um salto muito significativo na acessibilidade, ainda inferior ao que desejamos, como é óbvio, mas temos a noção bem clara de que, no sistema de segurança social, pela sua complexidade, os problemas são particularmente sérios, sensíveis e intensos e, por isso, o esforço que está a ser feito, nomeadamente no âmbito daquilo que é a Segurança Social Directa, é um esforço notável. E não está apenas em causa o simulador de pensões, que a partir do início do próximo ano permitirá não apenas simular em face do passado mas também de perspectivas de desenvolvimento futuro da carreira de cada um de nós, isto também tem a ver com o debate sobre o emprego.
Criaram-se alguns mitos, em Portugal, no sentido de que não há rotação no mercado de trabalho e que os desempregados estão lá, havendo umas pequenas variações. Se só considerarmos as inscrições de novos trabalhadores na segurança social ou, melhor, os novos vínculos que foram inscritos desde há dois anos, quando foi lançado o programa da Segurança Social Directa, porque já podíamos estar perante trabalhadores beneficiários e contribuintes da segurança social, temos o número de 431 790 beneficiários, isto é, utilizaram a Internet para inscrever novos trabalhadores, 431 000 empresas, para um valor de 431 000 postos de trabalho, e desvincularam-se 245 684 beneficiários, também por via electrónica. Não quero dizer com isto — não me

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entendam mal! — que foram criados postos de trabalho, porque não é nada disso; o que quero dizer, por um lado, é que há uma rotação que nem sempre é reconhecida e, por outro, há uma utilização muito significativa deste instrumento, cujas potencialidades pretendemos alargar.
Uma palavra final para dizer que estamos a preparar, conforme foi determinado no acordo de concertação social, um novo código contributivo, que visa, principalmente, melhorar a equidade entre todos os agentes perante o sistema, porque, hoje, a multiplicidade de taxas que existe e a complexidade de algumas delas não a garante em absoluto.
O objectivo deste código não é reformar o sistema de segurança social, com uma nova lógica contributiva, o objectivo é uma maior equidade e eficácia, partindo, obviamente, do princípio de que não estamos em condições nem seria adequado um acréscimo da carga contributiva, porque não é por aí que podemos garantir a sustentabilidade económica e financeira do sistema de segurança social.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, antes de mais, quero dar-lhe conta de que 90% do tempo disponível para a nossa intervenção vai ser utilizado por mim, mas reservo 1 minuto para o meu camarada Eugénio Rosa, que pretende colocar uma questão, de forma breve, na parte final.
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, na sua intervenção inicial, passou pelo desemprego como «gato por brasas», isto é, rápido, a correr, para não se queimar. Mas importa referir aqui, Sr. Ministro, que o desemprego é um dos problemas mais sérios que a nossa sociedade enfrenta, quer pelos impactos económicos, quer pelos impactos sociais que acarreta.
Importa recordar que, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2007, o Sr. Ministro anunciava aqui que se tratava de um orçamento de combate ao desemprego. Infelizmente, a realidade veio desmentir essa sua afirmação e a verdade é que temos aumentos significativos da taxa de desemprego então prevista, porque o Orçamento do Estado para 2007 previa um desemprego de 7,5%, os dados do INE situam o desemprego em 7,9%, mas o número oficial, real, ultrapassa já os 500 000 desempregados e, portanto, o cenário é bastante mais negro do que o Sr. Ministro traçou.
Em Agosto deste ano, tínhamos a terceira maior taxa de desemprego da zona euro, tendo ultrapassado, pela primeira vez, em décadas, a Espanha, e aumentou o desemprego, em contraciclo com toda a Europa, ou seja, enquanto que, em toda a Europa, o desemprego estava a diminuir, em Portugal aumentava. No segundo trimestre de 2006 havia 405 000 desempregados, no segundo trimestre de 2007, um ano depois, havia 440 000 novos desempregados, isto é, mais 35 000 novos desempregados. Portanto, importa reflectir sobre esta matéria.
Assim sendo, confronto-o com as declarações do Sr. Ministro das Finanças, publicadas num diário económico, dizendo que o desemprego não depende do Ministro nem do Governo. Portanto, a questão que lhe coloco é a seguinte: o Sr. Ministro do Trabalho assume uma atitude de desresponsabilização em face do desemprego ou assume que, efectivamente, o desemprego e o seu aumento resultam das políticas e das opções orçamentais tomadas? Sr. Ministro, há uma revisão em alta do desemprego neste Orçamento do Estado. O Governo admite que o desemprego vai aumentar e passa a sua previsão para 7,6%. E esta previsão não é real, Sr. Ministro, porque, ao mesmo tempo que faz uma revisão em alta do desemprego, faz uma revisão em baixa do crescimento do PIB, isto é, de apenas 2,2%. Portanto, não é realista esta taxa de desemprego e, muito provavelmente, infelizmente, para o nosso país, vamos ter taxas reais muito superiores a este valor. Por conseguinte, gostava que comentasse esta questão, porque é uma questão central que deve ser abordada.
Paradoxalmente, há uma redução na verba do subsídio de desemprego, isto é, no Orçamento do Estado para 2007 estavam orçamentados 1967 milhões de euros, enquanto que, no Orçamento do Estado para 2008, há uma redução de cerca de 200 milhões de euros, ou seja, estão orçamentados 1779 milhões de euros para subsídio de desemprego.
O INE, ao contrário do que o Sr. Ministro diz, já refere que só 41% dos desempregados é que recebem subsídio de desemprego. Isto são dados do INE, Sr. Ministro, não são meus, pelo que escusa de fazer uma cara não muito simpática, já que esteve tão bem disposto até agora.
O Sr. Ministro diz que há uma queda do número de inscritos e de pedidos para o subsídio de desemprego.
Ora, Sr. Ministro, isto resulta também das alterações legislativas. É que o Sr. Ministro sabe, e muito bem, que houve um aumento dos prazos de garantia para atribuição do subsídio de desemprego e, ao mesmo tempo que aumentam os prazos de garantia, há uma diminuição do montante e do período em que as prestações são atribuídas. Portanto, a redução do subsídio de desemprego não pode ser explicada apenas com o combate à fraude, pois há alterações profundas na legislação que implicam menos prestações sociais e, portanto, situações de risco e até de pobreza.
A propósito da pobreza, Sr. Ministro, os últimos dados referem que há cerca de 2 milhões de portugueses abaixo do limiar da pobreza e, ao contrário do que o Sr. Ministro referiu, não acreditamos que tenha havido uma redução deste valor. Aliás, há, inclusivamente, algo que é bastante preocupante na análise da pobreza, que é uma alteração do paradigma.

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Como sabe, o INE refere que o limiar da pobreza, hoje, se situa nos 360 €, quando temos um conjunto de pensões — a pensão social, a pensão agrícola, as pensões mínimas — que fica abaixo desse limiar. Ora, se acrescentarmos a este facto o factor de sustentabilidade, que vai começar a ser aplicado às pensões, bem como as novas fórmulas de cálculo das pensões, o que temos em cima da mesa é um perpetuar das baixas pensões, de pensões abaixo do limiar da pobreza e um agravamento da pobreza entre os mais idosos. Mas não devemos considerar só este facto.
O Sr. Ministro refere o complemento solidário para idosos. Ora, este complemento tem uma eficácia reduzida, na nossa opinião, é um complemento que vai até aos 300 €, pelo que fica já abaixo daquilo que o INE diz ser o limiar da pobreza, não foi actualizado e só chega a 50 000 idosos. Portanto, Sr. Ministro, importa explicar e perceber qual o universo total elegível de todos os reformados que vivem abaixo dos 300 €, já que só 50 000 é que obtiveram este complemento.
Por outro lado, mantemos as críticas, Sr. Ministro, quanto à consideração dos rendimentos dos filhos para a atribuição deste complemento e as injustiças que isto provoca. Aliás, a este propósito, se tiver oportunidade, numa segunda ronda, ler-lhe-ei uma carta que recebemos no nosso grupo parlamentar.
O desemprego, como já referi, coloca, claramente, mais população em risco quanto à pobreza.
Mas, Sr. Ministro, a alteração do paradigma, na análise da pobreza, é que hoje constatamos que há um empobrecimento da população activa, isto é, a população, trabalhando, empobrece. Há uma população activa que tem vindo a sofrer as consequências de sucessivas opções orçamentais de contenção salarial. Os salários, hoje, não acompanham os aumentos do custo de vida e esta é que é a questão central. E, Sr. Ministro, os dados recentes do rendimento social de inserção são absolutamente esclarecedores quanto a esta matéria. É que 66% das pessoas que recebem rendimento social de inserção têm rendimentos e, portanto, tendo rendimentos, sendo população activa, precisam deste complemento. E destes 66%, por incrível que pareça, 71% são mulheres, o que prova que as questões de discriminação salarial no trabalho persistem e agravam-se.
E a questão central no combate à pobreza, Sr. Ministro, não tem a ver com os complementos, com a acção social, com o que concordamos e que achamos deverem ser incrementados, tem, sim, que ver com as políticas de distribuição da riqueza.
O Sr. Ministro disse, e muito bem, que Portugal é o país com a mais injusta distribuição de riqueza, mas também importa recordar que tem sido durante o seu Governo que a concentração de riqueza se tem verificado mais.
Disse ainda, e muito bem, que a concentração de riqueza em Portugal (20% da população mais rica comparativamente com 20% da população mais pobre) aumentou de 7,2% para 8,2% enquanto na Europa aumentou, em média, de 4,2% para 4,3%. Ou seja, na Europa aumentou uma décima e em Portugal aumentou um valor. E esta é uma questão central – são os dados do Eurostat — no combate à pobreza, que é a justiça na distribuição da riqueza e a política salarial.
Portanto, há um agravamento da pobreza, as medidas que anunciou não são novas, não há nenhuma novidade e não há metas de combate à pobreza. O Sr. Ministro e o Governo desistiram de definir metas para este combate. E bem pode o Sr. Ministro dizer que distribui 1300 milhões de euros do orçamento para a acção social, para complementos e para combate à pobreza. Isto corresponde a 1,8% do orçamento.
Sr. Ministro, concordamos que esse valor deve ser reforçado, mas isto não disfarça um facto: é que os sucessivos Orçamentos deste Governo têm vindo a promover a concentração de riqueza e a injustiça social.
Esta é que é a questão central. O Governo anda a vangloriar-se com o défice de 3%, mas a população sabe bem quem é que pagou esse défice e a miséria social que ele coloca.
Para terminar e passar a palavra ao meu camarada Eugénio Rosa, queria dizer que este Orçamento fazme lembrar um bocado um conto de Hans Christian Andersen, em que dois charlatães enganam o rei: eles propõem-lhe um traje feito num tecido que não existe e o rei, convencido, desfila e julga que é o melhor traje.
E sabe por que é que isto me faz lembrar o Orçamento, Sr. Ministro? Porque o Governo comprou, quer ao Banco Mundial quer ao Fundo Monetário Internacional (FMI), o modelo de desenvolvimento. E trata-se de um modelo de desenvolvimento de que o Sr. Ministro pode gabar-se, que é o défice de 3%, mas que é utilizado para impor um modelo neoliberal na nossa sociedade. E a consequência, Sr. Ministro, é mais injustiça social, mais desemprego, mais pobreza, e isso é incontornável. Portanto, como no conto, é preciso anunciar aqui que «o rei vai nu».

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, começaria por apresentar o meu protesto pela redução da informação que foi fornecida aos Deputados. Nos anos anteriores, era fornecido um documento sobre o Orçamento com elementos, fazendo a análise comparativa de dois anos, mas este ano mandaram-nos um que é quase uma cópia do Orçamento. Pergunto, pois, quando é que esse documento vai ser entregue à Assembleia.

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Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — A minha segunda questão tem a ver, fundamentalmente, com o problema do emprego.
O Sr. Ministro disse, aqui, que o emprego estava a aumentar, ou que tinha aumentado. Lemos no orçamento que há mais 60 000 postos de trabalho e, quando analisámos esse número, chegámos à conclusão que o Governo, para chegar a ele, faz comparações de períodos não homólogos.
Se compararmos períodos homólogos, por exemplo o 1.º trimestre de 2005 com o 1.º trimestre de 2007, constatamos que o crescimento já não é de 60 000, mas apenas de 40 000. E se compararmos o 2.º trimestre de 2005 com o 2.º trimestre de 2007 constatamos que o aumento é apenas de 20 000. E mesmo este crescimento de 20 000 é extremamente aparente. E porquê? Porque se analisarmos de uma forma desagregada concluímos que, entre o 2.º trimestre de 2005 e o de 2007, o número de empregos a tempo completo teve uma diminuição de 17 000 e a tempo parcial teve um aumento de 28 000, bem como que o número de empregos com contrato sem termo teve uma redução de 40 000 e com contratos a prazo teve um aumento de 92 000.
Se analisarmos a evolução do emprego por qualificação, comparando o mesmo período, chegamos à conclusão que o número relativo ao emprego mais qualificado e com a escolaridade mais elevada tem uma diminuição de 116 000 – são dados do INE. Se fizer bem as contas chega a essa conclusão. Além disso, o número relativo ao emprego com escolaridade média aumenta em 60 000 e o número relativo ao emprego com escolaridade baixa e com qualificação mais baixa aumenta em 72 000.
Conclusão: em Portugal, está a verificar-se a substituição de emprego mais qualificado por emprego menos qualificado; de emprego a tempo completo por emprego a tempo parcial; de emprego com contrato sem termo por emprego com contratos a prazo. E isto está tudo associado, também, à substituição de emprego com salários mais elevados por emprego com salários mais baixos.
Basta dizer, por exemplo, que o salário dos contratados a tempo parcial representa, em média, ainda segundo o INE, 46% do salário médio dos contratados a tempo completo; que o salário médio dos contratados a prazo representa 78% do salário médio dos contratados sem termo; e que a nível de qualificação, onde se nota também esta substituição, o salário dos contratados de qualificação média e baixa representa, em média, 48% a 41% do salário médio dos contratados de qualificação mais elevada.
Portanto, a questão final que queria colocar-lhe é esta: como é que vamos mudar o perfil produtivo e aumentar a componente tecnológica de que o Sr. Primeiro-Ministro tem falado com esta evolução no emprego, isto é, com a substituição de emprego mais qualificado por emprego menos qualificado? Leia os dados do INE sobre profissões e chega a essa conclusão. Se tiver dificuldades, estou disponível para ajudá-lo.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

Aparte inaudível do Sr. Deputado Eugénio Rosa.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Se o Sr. Deputado já sabe o que vou dizer, não vale a pena falar.
Também já sei o que é que os Srs. Deputados dizem. Tem alguma dúvida disso?

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Não se irrite!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Ó Sr. Deputado, é preciso muito mais do que toda a sua bancada para me irritar, esteja descansado.
Gostava de clarificar, aqui, algumas questões que são da maior importância.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Jorge Machado disse que eu tinha passado pela questão do desemprego de relance. Por acaso, acho que, até agora, foi um dos temas mais focados nesta reunião, mas teremos todo o tempo, toda a disponibilidade para o referir. Aquilo que afirmei há pouco, e que mantenho (sempre o disse, e desafio-o a encontrar uma afirmação minha em sentido contrário nesta Assembleia), é que o desemprego é um problema de enorme seriedade, é provavelmente o problema mais complexo e mais difícil com que nos defrontamos presentemente. E é-o por muitas razões: não só por razões da sua dimensão como também da sua natureza, que estão associadas a factores de mudança profunda na nossa sociedade e na nossa economia, alguns dos quais são irreversíveis.
Gostemos ou não, são factores de mudança irreversíveis, nomeadamente aqueles que têm que ver com o nosso modelo de especialização económica.
E sabemos — os números do INE também o dizem, bem como todos números — que uma parte da explicação do crescimento do desemprego nos últimos anos tem que ver com… Aliás, já a evolução do emprego no ciclo anterior tinha tido indicadores muito claros de mudança do padrão estrutural do emprego.
Contudo, a meu ver, o que é indiscutível (basta consultar os dados do INE) é que os ciclos de evolução do emprego e do desemprego que referi existem: existe um ciclo em que há um enorme acréscimo de desempre-

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go e uma incapacidade de criação de emprego líquido, pequena ou grande; e esse ciclo é substituído por um outro, onde continua a haver aumento do desemprego, mas em que esse acréscimo é substancialmente inferior e em que passa a existir uma criação líquida de emprego. Estes dados são do INE. Obviamente, depois há oscilações de trimestre para trimestre. Nem sempre os dados expressam exactamente a mesma ordem de grandeza, mas esta tendência é indiscutível. E é esta tendência que também explica, a meu ver, muitas das variações que encontramos, por exemplo, no subsídio de desemprego. Mas já lá irei.
Há algo que aqui foi afirmado que me parece particularmente sensível, para não dizer grave — não digo «grave» por razões que me dispenso de detalhar —, que é a ideia de que o que está a haver, em Portugal, é uma mudança no sistema de emprego: a substituição de trabalhadores mais qualificados por trabalhadores menos qualificados.
Os Srs. Deputados podem recomendar todas as leituras que quiserem dos dados do INE que em nenhuma leitura séria, sistemática e aprofundada encontrarão isso! Só uma imaginação tocando o delírio é que pode chegar a essa conclusão! Poderia dar-lhe os dados comparando 10, 5, 6 anos, mas vou dar-lhe os dados da evolução verificada entre o 1.º semestre de 2005 e o 1.º semestre de 2007 – semestre a semestre, dois anos, período homólogo.
Totais: criação de postos de trabalho — 32 000; até ao terceiro ciclo do ensino básico — utilizo os dados das qualificações escolares, que ainda são, em Portugal (e alguém que venha desmentir-me), os dados mais relevantes para avaliar a natureza dos postos de trabalho — menos 63 000; ensino secundário — mais 44 000; ensino superior — mais 51 400. Estes são os dados do INE!

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Não é por aí!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Pois, o Sr. Deputado não vê por aqui. Estou a ver os números em função das habilitações escolares, que são, em Portugal, como na maior parte dos países do mundo, o único indicador relevante para qualificar a força de trabalho.
Repito: houve mais 32 000 postos de trabalho, mas existiram menos 63 900 postos de trabalho para pessoas com formação até ao 3.º ciclo do ensino básico enquanto nos outros dois escalões, o secundário e o superior, houve um aumento de 95 800 postos de trabalho.
Este dado pode ser multiplicado em qualquer série que nos últimos 10 anos queiram utilizar. E isto é sério! A mensagem, muito próxima da que foi transmitida, de que as qualificações não valem nada, porque o que permite arranjar emprego é a ausência de qualificações, é perigosa! E a sua utilização demagógica, que o PCP sistematicamente faz, é um mau serviço ao País! Gostava de deixar isso, aqui, muito claro!

Protestos do PCP.

Já o fizeram muitas vezes, por vezes até num tom mais claro! Já ouvi, vindo da vossa bancada — e está gravado, de certeza —, que esta aposta na qualificação só se justifica porque os empregos são menos seguros. Isto foi dito por alguém da vossa bancada num debate anterior! Certamente está gravado.
Depois, o Sr. Deputado falou na pobreza. Fiquei espantado! O Sr. Deputado Jorge Machado especializouse nestas áreas, estuda estas áreas! Em cada 5 minutos de intervenção cita três vezes o INE! Então o Sr. Deputado não sabe que os dados sobre a taxa de pobreza não são esses?! Não conhece os últimos dados do INE, publicados há menos de um mês, sobre a taxa de pobreza e sobre a desigualdade? Tenho-os aqui! A relação entre o S80 e o S20, ou seja, entre os 20% mais ricos e os 20% mais pobres, em 2004 (com base em dados de 2003), era de 6,9 e, em 2005 (com base em dados de 2004), era de 6,9.
São estes os dados oficiais do INE. Quer desmentir-me?

Aparte inaudível do Deputado do PCP Jorge Machado.

O Sr. Deputado não consultou o INE, como devia, nem sequer leu as notas de imprensa do INE, como devia, porque os dados do INE, baseados num instrumento europeu de determinação — o Eurostat — são estes que estou a citar.

Aparte inaudível do Deputado do PCP Jorge Machado.

Sr. Deputado, não insista! Se o Sr. Deputado está a dizer que estou a mentir, que o INE não escreve isto…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Estou a falar dos dados do Eurostat de 2003!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Srs. Deputados, se quiserem ouvir o que estou a dizer, ouvem; se não quiserem, posso passar à frente! Penso que são necessários alguns esclarecimentos técnicos.

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Os dados do Eurostat sobre a distribuição de rendimentos e sobre a taxa de pobreza são fornecidos pelo INE, através de um instrumento comunitário, europeu, de aferição dessas mesmas variáveis.

Aparte inaudível do Deputado do PCP Eugénio Rosa.

Enquanto estou a falar, é capaz de se calar, Sr. Deputado, como eu fiz enquanto o Sr. Deputado falou? O que estou a dizer, Srs. Deputados, é que, por ocasião do Dia Mundial da Pobreza, o INE publicou os últimos dados, que são dados do INE e do Eurostat, porque a fonte é a mesma e a metodologia é a mesma, sem qualquer alteração! E os dados são estes: a relação da distribuição de rendimentos é de 6,9 em 2004 (com dados de 2003) e de 6,9 em 2005 (com dados de 2004).
São estes os dados oficiais que existem. Se os Srs. Deputados não têm atenção, não seguem a informação que é publicada pelas instituições oficiais, a responsabilidade é vossa, não é minha! Por outro lado, Srs. Deputados, já agora, também convinha saber de quando estamos a falar e quais são as referências históricas que utilizamos.
Os dados publicados acerca de 2005 são baseados nas contas, nos rendimentos das famílias relativos a 2004. E quando disse que Portugal teve uma evolução positiva referi-me ao facto de, relativamente à taxa de pobreza, Portugal ter tido uma taxa de 23% em 1995 e de 19% no último estudo referente a 2005, com dados de 2004, publicados pelo INE (obviamente, com dados do Eurostat).
De 2005 até agora, o Sr. Deputado sabe muito, conhece essas informações…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Eu olho a realidade, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Também eu, Sr. Deputado, também eu olho a realidade!

O Sr. Presidente: — Peço desculpa, mas solicito a todos os Srs. Deputados que não entrem em diálogo.
De outra forma, quem nos está a ouvir não entende nada, até porque há hiatos e as pessoas não percebem o que está a discutir-se.
O Sr. Ministro está no uso da palavra e os Srs. Deputados, no momento oportuno, colocarão as suas questões, independentemente de, aqui ou acolá, poderem fazer apartes. O aparte é perfeitamente democrático, é um «desabafo da alma» e ninguém leva a mal. Mas o diálogo não é desejável.
Faça favor de continuar, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, concluiria com mais duas ou três referências que me parecem significativas.
Julgo que é altura de afirmarmos duas realidades que, a meu ver, são indesmentíveis e face às quais existe informação detalhada para as esclarecer.
Em primeiro lugar, a taxa de pobreza junto da população idosa é mais elevada do que no resto da população. É indiscutível, é uma realidade e um sério problema que temos. Foi por isso que criámos instrumentos para combater a pobreza e colocar os rendimentos dessas famílias, ou desses idosos isolados, ao nível da linha de pobreza.
Mas não é verdade, é falacioso, é errado fazer a identificação entre os valores das pensões e a linha de pobreza, porque os valores das pensões que o Sr. Deputado cita não correspondem, em muitos casos, sequer ao total dos rendimentos dos pensionistas derivados de pensões de reforma.
São largos milhares os pensionistas que, todos os anos, acedem a uma pensão mínima do regime geral e que a acumulam com pensões, nomeadamente a emigração. São milhares! Portanto, não é correcto atribuir pensões muito mais substanciais, nem é correcto fazer esse paralelismo. Aliás, esse paralelismo tem como consequência errarmos o nosso alvo.
Com efeito, há que concentrar o esforço naqueles pensionistas que, além de terem baixas pensões, têm, de facto, baixos rendimentos. Este é o problema essencial e é aqui que temos de concentrar os nossos esforços para podermos reduzir a pobreza e diminuir a sua severidade.
Quanto a um outro dado que foi referido pelos Srs. Deputados da bancada do PCP, relativamente ao rendimento social de inserção, gostaria de dizer o seguinte: a existência de outros rendimentos (que não a prestação) nesses agregados familiares é uma situação que existe desde o início desta prestação e que não se tem alterado de forma significativa.
Não é verdade que todos sejam rendimentos do trabalho — muitos deles são rendimentos oriundos de outras prestações sociais —, e quando assim é muitos correspondem, como já correspondiam desde o início, a trabalho a tempo parcial, a rendimentos ocasionais e, por vezes, a rendimentos de um elemento do agregado familiar que não consegue, pela sua dimensão, colocar essa família fora do limiar do rendimento social de inserção.
O objectivo aqui não é só dar apoio financeiro mas, principalmente, trabalhar com essas pessoas no sentido de que elas possam ter (uma parte delas tem esse potencial, pelo seu nível etário e por não ter problemas insolúveis de saúde) a possibilidade de percorrerem percursos de reinserção profissional.

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É esta a prioridade que o Governo tem atribuído a esta área.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Sr. Presidente da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, Sr. Ministro, permitam-me, antes de mais, e sendo a primeira vez que estou presente numa reunião da Comissão de Orçamento e Finanças presidida pelo Sr. Deputado Jorge Neto, de quem sou particular amigo, fazer-lhe uma saudação muito especial por esse facto.
Sr. Ministro, queria começar por agradecer a sua intervenção inicial, bem como a resposta que deu a um conjunto de questões prévias. Falar em quarto lugar tem vantagens e desvantagens, e uma das vantagens é o facto de o Sr. Ministro já ter respondido a alguns pontos que queria tratar. Contudo, muito sinceramente, não me parece que tenha respondido de uma forma totalmente satisfatória.
Começo com um tema que tem sido muito focado hoje e que, certamente, vai ser o tema do dia, o que é normal, pois penso que é hoje a primeira, a segunda e a terceira preocupações das famílias portuguesas.
Refiro-me ao tema do desemprego.
Há pouco, o Sr. Ministro dizia que quer ter um orçamento de rigor, um orçamento de sinceridade — penso que foram as expressões que utilizou —, o que me parece muito positivo, porque todos nós queremos ter um orçamento de rigor, um orçamento de sinceridade. Por isso mesmo, Sr. Ministro, gostava de perceber melhor algumas previsões que estão inscritas neste mesmo orçamento.
O Orçamento do Estado para 2008 revê em alta a taxa de desemprego para 2007 — como se lembra, Sr.
Ministro, no ano passado, foi aqui apresentada, no Parlamento, uma taxa de 7,6% —, prevendo que, provavelmente, no final do ano, essa taxa será de 7,8%. Ora, fiquei um pouco perplexo com este número, Sr. Ministro.
Obviamente, qualquer português, qualquer partido político deseja que a taxa de desemprego desça, mas a verdade é que os números deste ano não são muito positivos nem indicam que seja possível chegar sequer a essa taxa, infelizmente. E porquê? Pelo seguinte: no 1.º trimestre de 2007, tivemos uma taxa de desemprego de 8,4%; no 2.º trimestre de 2007, a taxa de desemprego foi de 7,9%. E a análise dos anos prévios ensina-nos que o segundo trimestre tem, normalmente, a taxa de desemprego mais baixa do ano.
Vou dar-lhe um pequeno exemplo de um ano anterior: em 2006, no 2.º trimestre tivemos uma taxa de desemprego de 7,3%, no 3.º trimestre de 7,4% e no 4.º trimestre (onde, tradicionalmente, se registam as taxas de desemprego mais altas) chegámos a uma taxa de desemprego de 7,9%.
Gostava, pois, que o Sr. Ministro me explicasse um pouco melhor esta revisão em alta que o Governo faz para o ano de 2007, ao prever uma taxa de 7,8%, porque tal significa assumir que nos 2.º e 3.º trimestres o desemprego vai descer, e vai descer acentuadamente! Como todos sabemos, no dia 16 de Novembro, teremos disponíveis os dados do 3.º trimestre e, depois disso, ainda estará a decorrer a discussão do Orçamento do Estado. Aliás, é uma pena que o Sr. Ministro venha a esta Comissão, em sede de especialidade, no dia anterior e não exactamente nesse dia, para o podermos confrontar com novos dados. Mas, certamente, se possível, o Sr. Ministro já nos trará nesse dia os dados do 3.º trimestre sobre o desemprego. Obviamente, esses números são muito importantes.
De facto, gostava de perceber como é que o Governo chega a esta previsão de uma taxa de desemprego de 7,8%, porque me parece difícil que ela se verifique. Depois, mais difícil ainda é percebermos como é que o Governo prevê para 2008, com um crescimento económico que o Governo situa em dois pontos — revisto em baixa, porque antes essa previsão era de 2,2% e, se nos lembrarmos, por exemplo, da projecção do FMI, esse crescimento é de apenas 1,8% —, uma redução da taxa de desemprego para 7,6%! Obviamente, já nem falo dos números que estavam inscritos no Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC). O Governo dizia que, em 2008, teríamos uma taxa de desemprego de 7,3%. Aliás, todos nos lembramos de ouvir o Sr. Ministro Campos e Cunha aqui, no Plenário da Assembleia da República, aquando da apresentação do PEC, fazendo uma espécie de bravata (fazia lembrar um bocadinho o «PEC man»), dizer que o Governo ia criar não 150 000 postos de trabalho mas 260 000 postos de trabalho até ao final da legislatura. Todos nos lembramos muito bem disso! As actas não nos deixam…

Aparte inaudível do Deputado do PS Victor Baptista.

Se quiser, Sr. Deputado Victor Baptista, tenho muito prazer em dar-lhe essas actas! De facto, a grande questão que quero colocar-lhe, Sr. Ministro, prende-se com a fiabilidade e a credibilidade destas previsões.
Todos sabemos que o Governo, nomeadamente o Sr. Primeiro-Ministro, gosta de proferir umas declarações muito ufanas, dizendo que este Governo não fez nenhum Orçamento extraordinário, achando que isso é muito importante… É verdade que não fez nenhum Orçamento extraordinário, mas também é verdade que um

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conjunto de dados que estava no Orçamento do Estado para 2007 já foi corrigido, porque não eram dados fidedignos! A minha questão, Sr. Ministro, é exactamente a de perceber a fidedignidade destas inscrições. É, pois, importante saber se estas inscrições são meramente proclamatórias ou se o Governo as faz balizado nalguma espécie de estudo ou de projecção um pouco mais fidedigna.
Este aspecto tem a ver, também, com o que se inscreve como verba de subsídio de desemprego. A verdade é que, para 2008, se assiste a um aumento de 1,6% do subsídio de desemprego.
Hoje, ouvi aqui algo extraordinário (mas o Sr. Ministro, graças a Deus!, não deu validação a essa ideia): que as verbas do subsídio de desemprego até tinham uma descida real, porque, mantendo-se a taxa de desemprego, se a verba do subsídio de desemprego aumentar abaixo da inflação — Sr. Ministro, a única coisa que não é verdade é que, para este ano, o Governo prevê uma taxa de desemprego de 7,8% e, para 2008, uma taxa de desemprego de 7,6% —, estaríamos a falar, de acordo com a projecção do Governo, numa redução do desemprego! Já sei que, quando o desemprego sobe, o Sr. Ministro diz que gosta de estabilizar, mas não me convença que baixa quando aumenta! Também, valha-me Deus, basta! Gostava de colocar uma questão que se prende exactamente com o facto de, na estimativa de 2006 para 2007, se assistir a um desagravamento do subsídio de desemprego — menos 4,2%. A verdade é que o que vai ser executado este ano, certamente, não vai bater certo com essa previsão, porque já percebemos que a previsão do desemprego subiu.
Portanto, gostava também de lhe perguntar como é que está a execução dos números do subsídio de desemprego e se vai haver ou não uma dotação extraordinária, uma dotação extra do que estava previsto para o ano de 2007. É que, com estes números em perigo e com esta revisão, parece-me óbvio que também o próprio orçamento de 2007 tem de ser revisto neste mesmo ponto.
Sr. Ministro, quanto à aplicação do novo regime do subsídio de desemprego, gostava de perceber, acima de tudo, uma coisa: o Sr. Ministro diz que as novas regras têm sido muito positivas e têm gerado um conjunto de novas formas de fiscalização e que tem havido cruzamento com os dados do rendimento social de inserção — se isso é verdade, acho muito importante —, mas eu gostava de perceber claramente quantos portugueses deixaram de receber o subsídio de desemprego porque encontraram um posto de trabalho e a quantos portugueses foi retirada esta prestação porque recusaram uma proposta de trabalho compatível. Estes dados é que são, de facto, importantes e fundamentais.
Já agora, gostaria também que me dissesse quantos portugueses é que passaram do subsídio de desemprego para o subsídio social de desemprego e quantos é que deixaram também de receber o subsídio social de desemprego.
Um segundo núcleo de questões que gostava de lhe colocar, Sr. Ministro, tem a ver com as propostas do Governo em torno da natalidade. Como sabe, para o CDS este é um tema muito importante, em relação ao qual não gostamos de fazer e nunca faremos chicana política, porque achamos que é algo de absolutamente essencial. Hoje, qualquer agente político que tenha uma preocupação com o futuro sabe, objectivamente, que os dados da natalidade são muito preocupantes.
Gostava, portanto, de lhe colocar uma questão que se prende com o seguinte: parece-me haver, de facto, uma enorme propaganda em torno destas medidas. Vou dar-lhe um pequeno exemplo que está inscrito no orçamento do seu ministério, em relação ao qual gostava de obter um esclarecimento: o Sr. Ministro diz várias vezes, muito claramente, nomeadamente no relatório, que o Governo vai aumentar, em sede de IRC, a majoração das empresas que mantenham ou criem novas creches, jardins de infância ou lactários e que essa majoração vai passar a ser de 140%.
Ora, esta medida parece, à cabeça, muito importante e uma medida com a qual toda a gente concordará, mas a verdade é que, se formos estudar com um pouco mais de atenção o que hoje está no código do IRC, veremos que essa majoração de 140% já está actualmente no artigo 40.º do Código do IRC, pois já lá se diz que o investimento nessas áreas terá, além do custo, uma majoração de 140%.
Portanto, o que o Governo fez foi encher as páginas dos jornais de notícias a dizer que ia haver um aumento dessa majoração, mas quando lemos concretamente as medidas o que vemos é que o que o Governo vai fazer é exactamente o que já está hoje em vigor para as empresas.
Percebo que, muitas vezes, o que fica dos orçamentos são os três ou quatro primeiros dias de informação, os dois ou três dias de notícias dos jornais, mas a verdade é que, quando começamos a ler com atenção este orçamento, percebemos que houve um conjunto de publicidade, de propaganda, que é propaganda enganosa, pois o orçamento não acrescenta um cêntimo às empresas que queiram fazer investimentos nestas medidas.
Um terceiro nível de questões prende-se com o complemento solidário para idosos. Já aqui foi hoje muito referido pela bancada do Partido Socialista que o complemento solidário para idosos terá, no Orçamento de 2008, um acréscimo de 111% e que isso é algo de muito importante. Ora, este crescimento prende-se, acima de tudo, com a descida da idade — agora é a partir dos 65 anos — com que os portugueses poderão concorrer a este subsídio, a esta prestação.
Mas a verdade é que no Orçamento de 2007, relativamente ao Orçamento de 2006, já havia um crescimento muito superior a este, de 453%.

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Gostava de perceber, Sr. Ministro — já formulei pelo menos três requerimentos sobre esta matéria ao seu Governo, que não respondeu —, a quantos portugueses é que, neste momento, está a ser atribuído este subsídio e com que prestação média.
Já perguntei, há seis meses, há quatro meses e há três meses, ao seu ministério, através de requerimentos como Deputado do CDS, quais os dados reais e fidedignos em relação a esta matéria — pedi, até, esses números de forma discriminada, centro distrital a centro distrital, mas não lhe vou pedir isso agora — sem que tal me tenha sido respondido. Gostava, pois, de saber quanto portugueses é que neste momento estão a receber o complemento solidário para idosos e qual é a prestação média, para percebermos se, de facto, está a haver nesta matéria uma execução orçamental correcta ou não e se a previsão para o ano de 2008 também é correcta ou não.
Um quarto grupo de questões, Sr. Ministro, prende-se com o rendimento social de inserção. Voltamos a assistir, para o ano de 2008, a um crescimento bastante significativo das verbas para este subsídio. Se virmos o crescimento do rendimento social de inserção nos últimos dois anos, estamos a falar de um crescimento superior a 10%, o que, obviamente, é algo que tem de nos preocupar a todos, porque significa, acima de tudo, que ainda há uma grande margem de mancha de pobreza e, pior, que essa mancha de pobreza pode continuar a crescer.
Ora, quero perceber, Sr. Ministro, ligando esta pergunta à pergunta do subsídio de desemprego, quantas pessoas é que estão a passar do subsídio de desemprego, nomeadamente do subsídio social de desemprego, para esta prestação. O Sr. Ministro já disse que há um cruzamento e que eles não recebem os dois subsídios ao mesmo tempo, mas eu quero perceber quantos portugueses é que deixaram de receber o subsídio social de desemprego e estão, porventura, agora a recorrer ao rendimento social de inserção, pois trata-se de uma mancha de pobreza muito assinalável, que tem de nos preocupar a todos.
Sr. Ministro, já percebi que V. Ex.ª fica muito irritado quando o questionamos sobre os atrasos do QREN — a expressão é mesmo esta: atrasos do QREN. E não me venha dizer que os outros países também estão atrasados, porque não me preocupa muito o que se passa nos outros países, preocupa-me, acima de tudo, o que se passa no meu país, sobretudo o atraso verificado em relação àquilo que tinha sido estipulado por este Governo.
Dou-lhe dois pequenos exemplos.
No Orçamento do Estado para 2007 está prevista a concessão de uma linha de crédito de 260 milhões de euros para fazer face às dificuldades de entrada em vigor do QREN no ano de 2007. Percebe-se que isso tenha acontecido, porque estamos a falar de um pacote financeiro que vai de 2007 a 2013 e no primeiro ano podia haver dificuldades. Isso percebe-se perfeitamente. Mas já não percebo porque é que, no ano de 2008, voltamos a ter exactamente a concessão de uma linha de crédito no mesmo valor de 260 milhões de euros. O que o Governo, objectivamente, está a dizer é que houve derrapagem em 2007 e vai haver derrapagem em 2008.
Há um conjunto muito significativo de valores que estão previstos, em sede do Fundo Social Europeu, para a formação e qualificação profissional para o ano de 2007. Ora, gostava de perguntar-lhe muito directamente quanto desse dinheiro é que já foi aplicado em 2007 e se há alguma possibilidade de o saldo transitar para 2008. Estamos a falar de milhões e milhões de euros que deveriam ser investidos naquele que deve ser um dos maiores desígnios nacionais, que é a formação e a qualificação dos nossos recursos humanos.
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, relativamente às previsões macroeconómicas, esteve aqui na semana passada o meu colega das Finanças, que, com certeza, teria toda a disponibilidade para lhe responder a todas as perguntas, porque não é o meu papel responder a essas questões.
Mas, ainda assim, e principalmente no que diz respeito aos dados que fundamentam as opções orçamentais do orçamento da segurança social, gostava de lhe dizer o seguinte: o que orçamentámos em relação ao subsídio de desemprego corresponde, relativamente à previsão de execução de 2007, a um crescimento nominal e a um decréscimo real. Trata-se de uma questão de economia elementar! Do ponto de vista das verbas é isto: o crescimento é inferior à inflação, é inferior à actualização média dos subsídios de desemprego, é inferior àquilo que resulta da substituição de ex-desempregados por novos desempregados, e é isto que faz subir o valor unitário da prestação de desemprego, por isso há um crescimento que em termos nominais é positivo e em termos reais é negativo. É mesmo assim! E por isso mesmo é compatível com a previsão de uma diminuição, ainda que ligeira, da taxa de desemprego.
O Sr. Deputado questionou-me acerca da estimativa sobre a execução orçamental prevista no Orçamento do Estado, que, relativamente ao subsídio de desemprego, prevê, se não estou em erro, uma redução da ordem dos 4,6%. Se o Sr. Deputado quiser comprovar qual é a origem dessa previsão, basta consultar os últimos dados da Direcção-Geral do Orçamento e da execução orçamental da segurança social para verificar que, por acaso, aí a queda até é de 6%. Se utilizássemos a previsão com base neste… A nossa previsão é

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prudente deste ponto de vista, Sr. Deputado. Portanto, não há aqui nenhuma necessidade de correcção, e o valor de base com que partiremos é um valor sólido, como, aliás, na maior parte dos casos — perdoe-me a imodéstia — tem acontecido nos orçamentos da segurança social nos últimos anos.

Aparte inaudível do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.

Sr. Deputado, estou a falar do orçamento!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — A taxa de desemprego está escrita!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Estou a falar dos dados orçamentais! Foi sobre isso que o Sr. Deputado me questionou! O Sr. Deputado questionou-me sobre a execução orçamental do subsídio do desemprego e eu digo-lhe que tenho muita segurança, porque não só os últimos dados oficiais são estes, ou seja, uma queda de 6%, como também conheço a evolução mais recente, e ela está perfeitamente em linha. Sr. Deputado, o que há e o que tem havido é uma diminuição, nomeadamente, como já referi mais do que uma vez, dos novos pedidos de subsídio de desemprego relativamente àquilo que era a situação de há um ano atrás.
Não vou, porque não é meu hábito, estar aqui a fazer comparações entre fontes estatísticas, como também não digo que, onde o INE tem 400, se deve ler 500, ou que, onde o INE tem 500, se deve ler 400. O que está no INE é a informação oficial, é aquela que eu reconheço, é aquela que faz parte do cenário macroeconómico e, portanto, é com essa que temos de trabalhar. Na execução orçamental naturalmente que utilizo a informação mais actual que possuo para formular as estimativas de execução e as projecções da evolução. E estas são perfeitamente compatíveis com aquilo que tem acontecido.
Posso fornecer ao Sr. Deputado, porque é difícil nesta intervenção estar a detalhar, os motivos da anulação dos subsídios de desemprego num período mais recente, por exemplo, de Janeiro a Setembro, em que o valor de longe mais significativo é o da colocação por meios próprios, seguido também… O outro motivo que referiu — recusa de emprego conveniente —, que era, de facto, algo que praticamente não existia, tem um valor de 224 casos de Janeiro a Setembro. É um valor reduzido.
Mas a este acresce a recusa dos candidatos àquilo a que chamamos o plano pessoal de emprego, às intervenções, e estes valores já crescem um pouco mais, ainda que em valores incomparavelmente inferiores àqueles que têm a ver com a colocação por meios próprios, e, naturalmente, a ida para a reforma e por aí fora. Há um conjunto de outros factores, mas o mais significativo é a colocação por meios próprios.
Relativamente ao complemento solidário para idosos, o Sr. Deputado fez um conjunto de perguntas às quais irei responder com toda a objectividade. De acordo com informações reportadas a 26 de Outubro, temos deferidos, portanto a receber a prestação, 52 104 beneficiários, que têm uma prestação média de 74,17 €.
Portanto, tem havido uma progressão, mas, como eu já disse várias vezes, não é aquela… Estimo que seja possível aproximarmo-nos dos 60 000 até ao final do ano, porque estes são dados que não entram em linha de conta com os requerimentos que estão a ser avaliados, mas, como já disse várias vezes, a nossa ambição é, obviamente, a de que estes valores cresçam. Já não são valores irrelevantes, especialmente combinando a dimensão do número com a dimensão da prestação. Não estamos a falar de prestações de 7 € ou de 10 € mas, sim, de 74 €, que corresponde, em muitos casos, entre 25% a 30% do rendimento destes idosos.
Ainda não concluímos nem a totalidade dos escalões etários nem atingimos o período em que tínhamos previsto desenvolver esta prestação, e todos sabemos — já o disse várias vezes — que esta é uma prestação que demora algum tempo a entrar no quotidiano dos cidadãos, o que também aconteceu com outras prestações sujeitas a condições de recursos que temos no nosso sistema ou que outros países têm em sistemas semelhantes.
Sobre o rendimento social de inserção, o Sr. Deputado tem razão quando fala nos valores financeiros. Já expliquei isto várias vezes e não tenho nenhum problema em explicar outra vez, mas posso dizer-lhe que o que acontecia, do ponto de vista dos beneficiários desta prestação em Dezembro de 2004, para dar-lhe um valor de referência, é que tínhamos na prestação um total de 366 932 beneficiários (não apenas os titulares da prestação, mas os beneficiários); temos neste momento, pelo último dado de que disponho, 305 968 beneficiários.
Perguntará o Sr. Deputado, e bem, como é que uma redução da quantidade de beneficiários gerou no passado o crescimento da dotação financeira. A resposta é muito simples, Sr. Deputado: estivemos a recuperar atrasos muito significativos nesta prestação. Se nesta prestação, nalguns casos, chegou a atingir-se dois anos de atraso de pagamento do primeiro pedido, se o beneficiário, quando a mesma é deferida, tem direito a receber desde o primeiro momento em que colocou o requerimento, é natural que quando se faz um esforço para reduzir o prazo de pagamento desta prestação, como temos feito nesta e em todas as outras, haja aqui um crescimento de custos. É um crescimento de custos que, do ponto de vista da dimensão social, não é real porque não foi acompanhado por uma evolução em termos de número de pessoas.
Estou certo de que, ao longo da tarde, teremos ocasião de voltar a estas questões.

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O Sr. Deputado voltou a falar no atraso do QREN, e disse uma coisa extraordinária, que sinceramente já não ouvia há algumas décadas: «não me interessa o que se passa nos outros países, o que me interessa é o que se passa aqui em Portugal!» Sr. Deputado, isto são programas comunitários! O Sr. Deputado acha que os 22 países da União Europeia que ainda não viram aprovados os seus programas de Fundo Social Europeu são desinteressados das políticas sociais? Que são todos governados por incompetentes? E que, portanto, outros dados comparados do ponto de vista europeu não têm nada que ver com a realidade, só lhe interessando orgulhosamente que sejamos os mais rápidos a apresentar? Eu também queria — e fomos dos mais rápidos! —, mas há aqui um processo de negociação a ter em conta!… Volto a dizer-lhe — aliás, a propósito, já foram feitas abundantes citações nesta Casa — que quando o Governo fixou datas teve sempre o cuidado de colocar uma cláusula de reserva relativamente às responsabilidades que são da Comissão Europeia e não do Estado-membro, e quando o fez foi porque sabia que, de facto, há um conjunto de condicionalismos. E também não é por intenção da Comissão Europeia (já expliquei isto e volto a explicar), é porque o processo nasceu de raiz com um atraso — aí, sim —, o atraso na aprovação das referências financeiras europeias. Foram negociações difíceis, como são sempre, e duras, tendo chegado ao fim já quase no momento em que devia estar a começar-se a negociar os programas operacionais. Depois disso, a Comissão Europeia fez os regulamentos.
Sr. Deputado, são coisas que não vale a pena sequer transformar num debate político, porque não têm substância política! É apenas uma pequena deriva demagógica, mais nada! Aliás, o Sr. Deputado certamente ouviu as referências feitas pelos mais altos responsáveis da Comissão Europeia à qualidade e à forma como Portugal trabalhou na apresentação do seu Quadro de Referência Estratégico Nacional e dos seus programas operacionais, que foram já assinados e cujas candidaturas estarão em vigor no próximo mês de Novembro.
Se o Sr. Deputado consultar os orçamentos desde há uma longa série de anos verificará que existem sempre dotações para linhas de crédito para os fundos comunitários. É evidente que são sempre reforçadas em momentos de transição de quadros — é verdade —, mas elas existem porque são instrumentos, normalmente intra-anuais, que auxiliam os Estados-membros a gerir os tempos de demora do pagamento dos fundos comunitários de forma a não prejudicar excessivamente os beneficiários das acções estruturais. Era para isso que existiam, sendo reforçadas, obviamente, quando estamos em fase de transição de quadros comunitários.
Estamos a encerrar o Quadro Comunitário de Apoio III e é também tradicional que se utilizem essas linhas de crédito para, antes de os programas estarem fechados, pelo menos se poder pagar uma parte das verbas devidas aos beneficiários. E é tradicional também que, no arranque dos programas operacionais, se utilize a possibilidade do recurso ao crédito. Mas nada disso é extraordinário nem daí se pode tirar nenhuma ilação, porque, efectivamente, se trata de um procedimento normal, de um procedimento que sempre acompanhou a execução dos fundos comunitários.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, quero dar nota de que vou entregar na mesa os dados do Eurostat, actualizados a Setembro de 2007, que apontam precisamente para uma concentração de riqueza de 8,2 vezes, como afirmei, e não como o Sr. Ministro referiu, de 4 vezes, sendo a maior concentração de riqueza da Europa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, posso responderlhe formalmente, mas seria talvez mais fácil, porque julgo que é um instrumento de acesso muito generalizado e que está ao alcance de todos os Srs. Deputados, fazer uma consulta ao site do Instituto Nacional de Estatística para recolher a última informação sobre estes indicadores, que são a informação oficial para o Eurostat, e que é posterior à que o Sr. Deputado tem.
Se o Sr. Deputado tiver dificuldade com o site do INE posso dar-lhe alguma indicação.

O Sr. Presidente: — Para encerrar esta primeira ronda de perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, quero tecer duas considerações sobre este seu orçamento, que é um orçamento de continuidade e que não resolve os principais problemas da sociedade portuguesa, que são o desemprego e a pobreza.
Sobre o desemprego já se falou aqui muito e o Sr. Ministro já justificou as verbas do orçamento sobre esta matéria. Ficava-me por relembrar a sua opinião em 2005, quando a taxa de desemprego era de 7,1%. Dizia Vieira da Silva o seguinte: «Este é o resultado de uma recessão económica criada por políticas erradas. A economia europeia e internacional abrandou e o Governo respondeu a essa situação com uma política com-

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pletamente desajustada». Dizia também: «Actualmente, o desemprego é a maior preocupação dos portugueses». Falava-se de uma taxa de desemprego de 7,1%.
Era verdade, estes dados do desemprego reflectiam e eram resultado de uma política completamente desajustada, como hoje efectivamente o é. E esta é a questão de fundo.
O Sr. Ministro tem feito pronunciamentos vários sobre os momentos ou as tendências relativamente às taxas de desemprego que se têm verificado. Hoje assumiu aqui, claramente, que a tendência é para a não solução do problema do desemprego. No ano passado, quando a taxa de desemprego disparou no último trimestre, dizia que apenas era um momento e que tudo ia ficar controlado.
Ainda quanto ao desemprego, queria também dizer-lhe uma coisa que o Sr. Ministro não reconhece: as alterações que fez ao subsídio de desemprego e às pensões provocaram, de facto, na área da segurança social, poupanças — é esse o reconhecimento feito na página 145 do relatório. Portanto, do lado da despesa, a situação da segurança social está controlada, exactamente devido às poupanças nas prestações sociais, como acontece em relação ao subsídio de desemprego, às pensões de velhice e também à acção social, mas nomeadamente na área do subsídio de desemprego.
Quero, pois, colocar-lhe questões muito concretas relativamente à pobreza. Sem querer tocar todas as áreas, escolhia três: pessoas com deficiência, pensões e intervenção precoce, como componentes importantes também do aumento da pobreza.
Sr. Ministro, no que se refere a pessoas com deficiência, quando, na nossa opinião, há um conjunto de benefícios económicos socialmente injustificados, quando este orçamento prevê benefícios fiscais da ordem dos 3,2 milhões de euros, dos quais 65% são para as empresas e 11% para o IRS, quando só em benefícios para a Zona Franca da Madeira se atingem 1,790 milhões de euros, quando os lucros líquidos da banca, de Janeiro a Junho de 2007, são de 1512 milhões de euros, portanto, de mais 30 milhões de euros do que no semestre homólogo de 2006, e quando a taxa de incidência fiscal na banca é de 18,5%, contra a taxa nominal de IRS existente para outros sectores, continua V. Ex.ª a entender que se deve cortar ainda nos benefícios fiscais das pessoas com deficiência.
É verdade que o corte relativamente à dedução à colecta é ligeiro, e que também há uma ligeira subida relativamente ao salário mínimo nacional — que, no ano passado, era de três salários mínimos e que, este ano, tem uma subida ligeira —, mas também relembrava a discussão do ano passado.
No ano passado, dizia-se que as alterações ao sistema iriam fazer com que 39 000 pessoas pagassem mais IRS, já que o universo dos que beneficiariam seria de 135 000 indivíduos. A primeira pergunta vai no sentido de saber como é que está esta situação. Que poupança ocorreu nesta área? No ano passado, travouse uma discussão dura, que deixou até transparecer que as 39 000 pessoas eram uma espécie de privilegiados ou de prevaricadores, que tinham salários muito altos e que era preciso que se fizesse convergência e se moralizasse. Pergunto também se foram feitas algumas acções fiscalizadoras, no sentido do combate à fraude, que, de certa forma, quase que se deixava transparecer pelo discurso do ano passado.
É que, Sr. Ministro, estas questões da deficiência continuam como estavam nos anos anteriores. O censo continua a ser o de 2001, não há em Portugal, ao contrário do que existe noutros países da Europa, estudo ou diagnóstico daquilo que são os custos com a deficiência. A nossa vizinha Espanha tem estudos, tem estimativas, dos custos da deficiência, pelo que aqui, à cegas, tomam-se medidas de corte de benefícios fiscais, sem haver este estudo.
Ora, nós estamos contra esta «perseguição» a um sector que é pobre, que não tem feito um diagnóstico, os censos não nos dizem qual a sua dimensão e aquilo que é proposto, relativamente a esta intervenção, é muito limitado. Diz-se até que, em termos de ajudas técnicas, se vai ver um novo sistema de atribuição. Gostaríamos que isto fosse clarificado.
A outra nota tem a ver com as pensões. Pelo terceiro ano consecutivo as deduções específicas às pensões alteram-se e, portanto, este ano os pensionistas vão pagar IRS desde que ganhem a partir de 429 €/mensais.
A explicação é a de que é preciso fazer uma aproximação do processo de convergência das deduções específicas na categoria H com a categoria A e, mais uma vez, não se sabe os custos que decorrem de se ser pensionista e, logicamente, de se ser mais velho e, portanto, com mais despesas.
Também no ano passado, foi dito que, com a redução dos 7500 € para os 6100 €, eram abrangidos 180 000 pensionistas. Gostaria de saber quais são os dados deste ano.
É neste cenário que o Sr. Ministro tem muito prazer em nos falar da flexissegurança, diz mesmo que está empenhado na flexissegurança. Queremos dar-lhe um conselho: não se hipoteque, porque com os níveis de flexibilidade que tem este país, que resultam da maior taxa de desemprego dos últimos 20 anos, com os níveis de desprotecção que este país tem nas mais diversas áreas, a começar pelos pensionistas passando pelos desempregados — e, como bem sabe, aumentou o número de pedidos do seguro social de desemprego, o que significa que muitos desses desempregados estão a ganhar, neste momento, 320 €, muito abaixo daquilo que é o patamar mínimo de sobrevivência, portanto são mais pobres… É neste cenário que o Sr. Ministro nos vem dizer que, se não abrirmos a «porta» à flexissegurança, ela entrar-nos-á pela «janela».
Com este Orçamento, com as políticas sociais que tem vindo a desenvolver, o Sr. Ministro abriu o «portão» à flexibilidade, a que o Sr. Ministro gosta muito de chamar «adaptabilidade» — não percebemos porque é que também aqui não se quer comprometer e empenhar!? — e fecha todas as «janelas» à segurança.

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O desafio que, muito claramente, lhe deixamos é o de que clarifique como é que, com este Orçamento, com estes níveis de desemprego e de desprotecção social, vai «coser» novas políticas que por aí se avizinham e como é que o seu código, o novo código, vai trazer melhorias à vida dos portugueses e das portuguesas, que com este Orçamento não a vêem melhorada.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, há muitas dimensões em que considero um elogio dizer que este orçamento da segurança social é de continuidade.
Dizer que é um orçamento de continuidade quando reforçamos a sustentabilidade e o equilíbrio do sistema não é uma crítica, é um elogio; dizer que é um orçamento de continuidade, porque é um orçamento que coloca mais meios ao serviço das políticas públicas na área do emprego e da formação não é uma crítica, é um elogio; dizer que é um orçamento que está comprometido com o rigor e com a moralização do sistema, para si pode ser uma crítica mas para mim não é; dizer que é um orçamento que continua a reforçar o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social para mim é um elogio, para si pode ser uma crítica.
São estes muitos dos exemplos de continuidade que eu encontro neste Orçamento e dos quais assumo por completo a responsabilidade.
Sr.ª Deputada, eu sempre disse — encontre uma afirmação minha dizendo o contrário — que o desemprego é um problema central, senão o problema central, das famílias e da sociedade portuguesa. O que eu disse em 2005 digo-o em 2007. Em 2008, espero dizer algo um pouco melhor, mais positivo, mas continuo a dizer que é um problema sério e para o qual têm de ser encontradas as respostas adequadas. Não respostas artificiais, não respostas como, por exemplo, a de antecipar a idade da reforma para que, aparentemente, se «mascare» o problema do desemprego…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — O seu colega Zapatero fez isso!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Não estamos nas Cortes, Sr.ª Deputada! Não sei se foi eleita para as Cortes, eu não fui; em todo o caso, se a Sr.ª Deputada acha bem que se antecipe a idade da reforma, defenda-a e convença os portugueses de que essa é uma boa política. Se os conseguir convencer, terá, talvez, possibilidade de a aplicar. Agora, as possibilidades são um pouco mais reduzidas.
Sr.ª Deputada, aquilo que muda, de forma significativa — e já não vou referir-me ao ritmo a que o desemprego cresceu em Portugal durante um conjunto de anos e àquele que está a crescer agora —, entre 2005 e 2007 é que a economia portuguesa está a reagir de forma diferente do que em 2005, está a crescer. A Sr.ª Deputada dirá que está a crescer pouco, mas está a crescer pela primeira vez, desde há muito anos. E está a crescer bem do ponto de vista económico, está a crescer de uma forma saudável, reforçando as nossas exportações com elevado conteúdo de valor acrescentado. É isso que está a mudar, e as empresas estão a regressar ao investimento produtivo. É insuficiente? É! Precisamos de mais.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — É o oásis!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Deputado, se quiser falar do oásis, está à sua vontade. Já conheceu ao longo da vida muitos «oásis» e, porque ainda lhe restam alguns, faça favor.
Mas eu não estou a referir-me a esta situação para ultrapassar os problemas. Seria completamente irresponsável fazê-lo, nunca o fiz. Os problemas que temos no domínio do emprego são sérios, são problemas estruturais, são problemas que vão exigir-nos muito esforço e, até, muito tempo a ultrapassar de forma sustentável. As formas como resolvemos outras crises de desemprego que já existiram em Portugal não estão hoje ao nosso dispor, e a Sr.ª Deputada e a sua bancada sabem-no tão bem quanto eu. Não estão ao nosso dispor políticas de desvalorização competitiva que, a prazo, são sempre políticas de penalização do País; não está ao nosso dispor fechar as fronteiras ou desvalorizar a moeda, que é uma forma de fechar as fronteiras… Não estão ao nosso dispor essas políticas. Têm de ser outras, têm de ser políticas de qualificação, de investimento nos factores de modernização e de facilitação da actividade industrial e da actividade empresarial produtiva. É isso que está a ser feito, queira a Sr.ª Deputada aceitar ou não. É essa a evolução, é essa a tendência da economia portuguesa e é essa que nos vai ajudar a resolver este problema central, que é o do desemprego.
É certo que as políticas públicas de emprego e formação podem ajudar, mas não podem substituir-se àquilo que é indispensável, que é o de retomarmos um caminho de investimento, principalmente um caminho de investimento modernizador e de qualificação dos nossos padrões económicos e sociais.
Sr.ª Deputada, quanto à questão que colocou da pobreza, infelizmente, temos em Portugal factores diversos que contribuem para a pobreza numa percentagem demasiado elevada da nossa população. Muitos deles são históricos, são estruturais. Vimos de uma situação, não muito distante, de pobreza endémica no nosso país e estamos, talvez, a demorar tempo demais para resolver alguns dos estrangulamentos do ponto de vista social.

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Aproveito esta oportunidade para pedir ao Sr. Presidente da Comissão de Economia e Finanças o favor de fazer chegar às bancadas a Informação à Comunicação Social — é certo que foi só à comunicação social e por isso talvez não tenha permitido outras leituras —, de 15 de Outubro de 2007, sobre o Dia Internacional de Erradicação da Pobreza, que é a 17 de Outubro, do Instituto Nacional de Estatística, onde consta a taxa de pobreza e, também, os indicadores de desigualdade de rendimentos, fonte EU-SILC: Inquérito às Condições de Vida e Rendimento, que é a fonte do EUROSTAT. Se não conhecem, posso fornecê-los. Os valores são aqueles que eu há pouco referi.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Conhecemo-los e temo-los!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Têm? Isso é mais significativo.
Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, estes dados mostram-nos bem a densidade e a importância da pobreza no nosso país e também nos apontam alguns caminhos para resolver o problema.
Mas, Sr.ª Deputada, afastemos algumas interpretações que são pouco sérias, do ponto de vista político, naturalmente, na abordagem destes problemas.
A Sr.ª Deputada entende, sinceramente, que a forma de tratar, do ponto de vista fiscal e de forma diferente, as pessoas com deficiência é garantir a todos, independentemente do rendimento que tenham, que só contam 50% para efeitos fiscais? Entende que a forma adequada, a forma socialmente equilibrada de contribuir solidariamente, como todos temos de fazer, para aqueles que, por terem situações de deficiência, têm dificuldades acrescidas, é a de abater 50% dos rendimentos, sejam eles de qualquer dimensão?

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E as pessoas com deficiência?

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sejam eles de qualquer dimensão? É isso que lhe pergunto, Sr.ª Deputada! Sejam eles de 30 000 €, de 40 000 € ou de 50 000 €? Sr.ª Deputada, eu não sou a pessoa apropriada para lhe responder, pelo que podia ter perguntado ao Sr.
Ministro das Finanças, mas aquilo que é hoje evidente é que, com a alteração que foi feita no ano passado, a despesa fiscal com as pessoas com deficiência não diminuiu, mas aumentou, redistribui-se! É verdade! Redistribui-se daqueles que tinham mais rendimentos em direcção àqueles que tinham, de facto, rendimentos mais baixos. Mas a despesa aumentou e não diminuiu.

Protestos da Deputada do BE Mariana Aiveca.

O Governo não diminuiu o esforço, não fez nenhuma proposta para diminuir o esforço da comunidade no apoio às pessoas com deficiência. E, portanto, foi uma medida justa. Como é justo que este ano, no Orçamento para 2008 — e a Sr.ª Deputada passou por isso de uma forma talvez excessivamente ligeira —, se tenham reforçado as deduções à colecta para as pessoas com deficiência, para os agregados familiares com deficientes a cargo, para os descendentes, para os ascendentes. A perspectiva é de aumento das isenções fiscais, da despesa fiscal com as pessoas com deficiência e não de diminuição, não de retracção.
Sr.ª Deputada, não vou falar dos sistemas de ajudas técnicas e de outras medidas de apoio a estes sectores, mas mesmo no plano fiscal há progressos significativos, que, aliás, muitas organizações de pessoas com deficiência já reconheceram.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Quais?!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — A Sr.ª Deputada falou também das pensões.
Podemos discutir — seria uma discussão interessante — se a dedução específica dos rendimentos do trabalho por conta de outrem ou dos rendimentos de pensões devem, ou não, convergir. O Governo considera que devem convergir, como, aliás, acontece na generalidade dos países europeus. E os valores dos salários também são diferentes, Sr.ª Deputada. Não diga coisas que não acrescentam nada ao debate. A Sr.ª Deputada considera que são as pensões que são diferentes dos salários e não são. É uma situação que se aplica à generalidade dos países europeus.
Em todo o caso, o Governo mantém ainda uma diferença significativa. E, como a Sr.ª Deputada gosta tanto de falar nos grandes números, as alterações para este ano — que já foram explicadas pelo Sr. Ministro das Finanças, relativamente à dimensão do acréscimo de pagamento de impostos — na dedução específica aplicam-se a 0,17% das pensões, ou seja, 4823 pensionistas que pagarão os tais 80 cêntimos a mais. E, como a Sr.ª Deputada sabe, não se trata dos que têm pensões de 420 €, porque, se olhar o sistema fiscal no seu todo, vai verificar, com toda a facilidade, que a fasquia se situa claramente acima dos 420 €, ou seja, salvo erro, a partir dos 650 € (com esta taxa e com este universo de 4823 pensionistas). É disto que estamos a falar e não do discurso que a Sr.ª Deputada fez, como se fossem estas alterações que tinham alguma implicação.
Foram aqui feitas muitas críticas à alteração do subsídio de desemprego, mas gostaria de recordar, para quem não saiba, que as alterações do subsídio de desemprego resultaram de um acordo na concertação

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social. Com uma parcial excepção da CIP, todos os outros parceiros sociais subscreveram o acordo sobre a revisão do subsídio de desemprego.
E digo-lhe mais, Sr.ª Deputada: tenho a certeza de que aqueles que nos ouvem e que verificam os efeitos, nomeadamente de moralização desta prestação social, percebem o sentido. E os primeiros a perceberem devem ser os beneficiários desta prestação: os verdadeiros beneficiários, aqueles que efectivamente precisam e têm direito a esta prestação. São eles os primeiros beneficiários desta mudança.
Sr.ª Deputada, para finalizar, gostaria de me referir à flexigurança. Reconheço que no mercado de trabalho de hoje é necessário desenvolver medidas de política dirigidas às duas dimensões: flexibilidade e segurança para os trabalhadores e para os empregadores. Aplicada de forma correcta, a abordagem da flexigurança pode criar uma situação mutuamente vantajosa, que beneficie igualmente trabalhadores e empregadores. Eu acredito nisto. E sabe quem é que acredita?

Risos do BE.

Sabe o que é que eu fiz, Sr.ª Deputada? Li o início da página 53 do documento que alguns dizem que não existe, que foi assinado pela direcção da Confederação Europeia dos Sindicatos e pelas confederações patronais, que refere que os parceiros sociais europeus reconhecem que, hoje, o mercado de trabalho… Estou a traduzir do inglês, pelo que, se houver alguma alteração, é apenas pela minha dificuldade de retroversão ou, neste caso, de tradução.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Não é isso!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Mas isto está aqui escrito e subscrevo esta declaração. Tal como a Confederação Europeia dos Sindicatos e as associações de empregadores europeus, reconheço que, bem aplicado, este instrumento pode servir a todos.
Agora, os senhores já não estão apenas contra as políticas do Governo, contra as políticas dos empregadores. Estão também contra as decisões e os acordos que são subscritos pelo movimento sindical europeu.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Não ponha a cassete, Sr. Ministro!

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro.
Está interrompida a reunião.

Eram 13 horas e 45 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados, vamos passar à segunda ronda de perguntas. Como tive oportunidade de transmitir hoje de manhã, vamos agora agrupar três perguntas dos Srs. Deputados, a que o Sr. Ministro responderá em bloco.
Tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos. Peço-lhe que se cinja ao tempo previamente definido de 5 minutos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostava de abordar questões, já aqui tratadas da parte da manhã, relativas ao emprego e ao desemprego.
Portugal reúne condições excepcionais em termos internos, ou seja, estabilidade política, uma maioria absoluta no Parlamento, a solidariedade institucional do Sr. Presidente da República, uma grande disponibilidade de diálogo dos parceiros sociais para encontrar consensos e políticas com o Governo que possam animar o relançamento da económica do País e o facto é que, Sr. Ministro, este Orçamento é apresentado em pressupostos macroeconómicos que prevêem um crescimento do Produto muito reduzido — salvo erro, as previsões do Governo são de 2,2% e as do Fundo Monetário Internacional são de 1,8% —, continuando a divergir da União Europeia, que aponta, para o próximo ano, um crescimento de 2,7%. Isto significa, na prática, como o Sr. Ministro reconhecerá, que o desemprego vai continuar bastante elevado, provavelmente a crescer.
Ora, não percebemos como é que, com esta situação interna, com uma situação externa que potencia as exportações nacionais, visto que há um crescimento significativo da União Europeia e das economias com as quais mais relações económicas temos, em dois anos e meio de Governo socialista continuamos com um Orçamento que não é suficientemente ambicioso não só para relançar a economia mas, sobretudo, para atacar um problema que é de uma gravidade extrema para centenas de milhares de famílias portuguesas.

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Como sabe, o desemprego, hoje, no nosso país, está acima da média da União Europeia, quando historicamente se situava sempre abaixo dessa média, estando em 2000/2002 a metade da tabela do desemprego da União Europeia. O desemprego, em Portugal, sempre esteve abaixo do desemprego da nossa vizinha Espanha. Hoje, é o próprio organismo especializado da União Europeia que refere que o nosso desemprego anda na ordem dos 460 000 desempregados.
Ora, se adicionarmos a estes números o número de emigrantes que várias instituições apontam como tendo, em 2005 e 2006, procurado outros países (particularmente, Espanha, Suíça e Inglaterra) para arranjar emprego e realizar uma vida com alguma dignidade; ou seja, se aos 460 000 desempregados no País adicionarmos esses cerca de 150 000 emigrantes portugueses, temos uma soma assustadora de 600 000 pessoas.
São 600 000 pessoas que podiam estar no desemprego, se esse fenómeno da emigração não voltasse a acontecer, à imagem das décadas de 60 e de 70.
A este fenómeno do desemprego elevado, há que introduzir um elemento que não pode deixar também de merecer a nossa especial atenção: os cerca de 50 000 ou 60 000 os jovens licenciados que se encontram em situação de desemprego. Trata-se de pessoas que estudaram 15, 16, 17 anos, que consumiram muitos capitais ao erário público, que beneficiaram de grandes apoios das suas famílias, que tinham a legítima expectativa de, terminada a sua licenciatura ou o seu curso superior, ter uma carreira e afirmação profissional com algum sucesso, mas que, hoje, se confrontam com a angústia de uma situação de desemprego, sem qualquer perspectiva de saída.
Este Orçamento do Estado, Sr. Ministro, do nosso ponto de vista, passa ao lado, ignora este grave problema do desemprego e contem algumas medidas claramente penalizadoras dos trabalhadores e do desenvolvimento equilibrado do País. Estamos a referir-nos, concretamente, ao agravamento da carga fiscal sobre os trabalhadores e pensionistas, ao investimento público claramente insuficiente para ajudar a dinamizar o investimento privado e a retoma da economia e a uma política redistributiva do Estado que continua com este Orçamento e que agrava as desigualdades na distribuição de riqueza do País.
Mas, Sr. Ministro, do ponto de vista social, as más notícias não ficam por aqui.
Pelo sétimo ano consecutivo, haverá um decréscimo, repito, um decréscimo, do poder de compra dos funcionários públicos. Em termos acumulados, é já superior a 8%. Enquanto isso, a despesa com contratados a termo, segundo as previsões constantes neste Orçamento, aumenta mais de 100%, em 2008. Ou seja, o Estado, pela mão do Governo do Partido Socialista, é o «campeão» da precarização das relações do trabalho, o que, naturalmente, é um mau, um péssimo exemplo para o resto do País.
Os restantes empresários, os restantes empreendedores do País, olhando o exemplo que o Governo dá, sentem-se convidados, estimulados a seguir as pisadas do Partido Socialista e a abusarem, também, das leis do trabalho e a enveredarem por relações que fomentam e consolidam as relações laborais de precariedade.
Por outro lado, não encontramos medidas concretas que visem reforçar as políticas activas de emprego para criar condições para um regresso mais rápido e qualificante dos desempregados no mercado do emprego. Não encontramos medidas efectivas de combate ao desemprego dos licenciados que atrás referimos, promovendo a sua requalificação profissional e apoiando a sua inserção no mundo do trabalho.
Sr. Ministro, não há uma estratégia de combate à precarização do trabalho — de resto, é o Governo que fomenta esta precarização —, nomeadamente por via de um reforço significativo dos serviços inspectivos.
O desemprego de longa duração que, de facto, é uma chaga na chaga do desemprego no País, bem como a melhoria da protecção social destes desempregados, são também esquecidos por este Orçamento.
Em suma, Sr. Ministro, a minha pergunta é a seguinte: que política de emprego e de protecção social para os desempregados podem os portugueses esperar do Orçamento do Estado para 2008?

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente, cumprimento o Sr. Ministro, a Sr.ª e os Srs. Secretários de Estado.
Sr. Ministro, começo por agradecer as informações que nos trouxe durante estas horas de trabalho.
Queria dizer-lhe que, do ponto de vista das políticas dirigidas às famílias e às crianças, é muito perceptível que o orçamento é altamente sistémico, isto é, as políticas têm correlação umas com as outras, potenciando uma em cada uma de todas as outras.
Neste sentido, observando o orçamento, percebemos que questões como, por exemplo, a igualdade de oportunidades e os direitos das crianças estão perfeitamente presentes no PARES (Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais), a conciliação da vida familiar e profissional está presente, também, no Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais, quando dirigida a uma multiplicidade de grupos etários diferenciados, às suas pobrezas e vulnerabilidades e que as questões da inclusão social, hoje fortemente dinâmicas, não só na sociedade portuguesa como em toda a europeia, estão também presentes nas políticas de apoio à família, de apoio aos adolescentes e às crianças em risco e, também, nas políticas da organização da vida familiar.
Sr. Ministro, vou deixar-lhe três questões simples.

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A primeira é a de saber se pode dar-nos uma informação, ao nível do PARES, sobre como é que a rede solidária e a rede privada têm estado a comportar-se do ponto de vista das candidaturas e do seu empenho nas respostas para este sector.
Relativamente às políticas de apoio à família e à criança, particularmente a nova política do abono de família pré-natal, desde que o Programa se iniciou, em Setembro, qual é a imagem que o Governo já consegue ter do número de candidaturas de mulheres grávidas de mais de três meses que terão recorrido a este Programa? Porque a inclusão é também um combate não só à própria exclusão mas também à prevenção da exclusão, pergunto-lhe, nomeadamente em relação às crianças e aos jovens em risco, quantas comissões de protecção de menores vão ser instaladas para que a rede fique absolutamente coberta.
Pergunto, ainda, quantas famílias ou crianças vão ser acompanhadas em dois programas de investimento absolutamente importantes nesta dinâmica de apoio às famílias. Por um lado, a de manter as crianças no seio das suas famílias, o que, tecnicamente, se costuma chamar o «meio natural de vida», como forma de combate à institucionalização das mesmas. A outra pergunta é exactamente noutro sentido: quantas famílias estão a ser acompanhadas com vista a criarem competências e qualidade de vida para que possam vir a receber as suas crianças no processo de desinstitucionalização?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Esmeralda Ramires.

A Sr.ª Esmeralda Ramires (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª e Srs. Secretários de Estado, o apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade, sua reabilitação e sua integração na sociedade está indubitavelmente presente nas políticas sociais deste Governo.
Relembro aqui o diploma que o Governo trouxe a esta Assembleia da República para regulamentação dos artigos 281.º a 302.º sobre as doenças profissionais e os acidentes de trabalho, que trazem uma inovação que é a introdução de um subsídio destinado à reabilitação dos trabalhadores sinistrados em consequência de doença, que, por doença ou acidente profissional, necessitam de ser reabilitados e reintegrados no trabalho. É uma inovação deste Governo.
Gostaria de referir aqui o Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade (PAIPDI 2006—2009). Trata-se de um instrumento central no apoio a pessoas com deficiências que tem um plano de intervenção com metas, algumas das quais quantificadas, designadamente: a adaptação de 1500 fogos; a formação de 80 técnicos dos centros distritais de segurança social em língua gestual portuguesa; a criação de um programa curricular nesta mesma língua gestual portuguesa para 2000 estudantes surdos; a disponibilização de manuais escolares e livros de leitura em formato digital a 700 alunos cegos; abranger em formação contínua as actividades de 9500 pessoas com deficiência; e, entre outros vários que poderia enumerar, estabelecer 20 protocolos com empresas, com vista a criar 400 estágios profissionais.
Assim, Sr. Ministro, decorrido um ano de aplicação deste Programa, solicitava-lhe que, se possível, fizesse o balanço de quais os resultados obtidos até agora.
Por outro lado, gostaria de saber em que medida este orçamento poderá contribuir para a realização dos objectivos a que se propõe.
Além disso, com a introdução da Lei n.º 22/87, de 29 de Junho, o apoio às pessoas com deficiência foi reforçado: no que concerne ao acesso à isenção do imposto automóvel e ao alargamento da utilização desses veículos pelo seu cônjuge ou pela pessoa que com ele viva em comunhão de facto; o raio de deslocação desses veículos por terceiros passou a ser 60 km, quando era 30 km; a utilização do veículo por terceiros em distâncias superiores, em situações excepcionais e fundamentais, como o caso de férias, também passou a ser permitida. No entanto, constata-se que tem havido alguma dificuldade de entendimento, por parte de algumas pessoas, sobre esta medida. Solicitava, pois, Sr. Ministro, que nos informasse sobre o alcance e os objectivos que pretende obter com a mesma.
A terminar, refiro apenas que, no combate à pobreza e à exclusão social, os prazos no pagamento das prestações sociais têm uma importância vital.
Sabendo que têm sido introduzidas melhorias ao nível da redução dos prazos de pagamento de prestações sociais, designadamente rendimento social de inserção e subsídio de desemprego, gostaria de perguntar ao Sr. Ministro quais são, presentemente, os prazos médios de pagamento dessas prestações sociais.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, desejo fazer-lhe quatro perguntas sintéticas.
A primeira é a de saber se o Governo já tem calculado o valor do factor de sustentabilidade para 2008.
Em segundo lugar, tendo em conta a discussão que houve aqui sobre o desemprego e os números do desemprego, devo dizer que, nas últimas estatísticas da segurança social, até Julho de 2007, não encontrei os dados referente ao número de desempregados a receber mensalmente subsídio de desemprego. Gostava, pois, que o Sr. Ministro me desse essa informação.

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A terceira questão é relativamente ao aumento das dívidas à segurança social. Tenho comigo dados que foram retirados dos balanços da segurança social publicados pelo Ministério do Trabalho e constato a seguinte situação: entre 2004 e 2006, o valor cobrado passou de 66 milhões de euros para 238 milhões de euros, enquanto o saldo de dívidas na conta «Contribuintes — conta corrente» passou de 982 milhões de euros para 2184 milhões de euros, portanto, aumentou cerca de 1200 milhões de euros, enquanto as dívidas cobradas, comparando os mesmos anos, aumentarem 170 milhões de euros. Sublinho que estamos a falar de dívida declarada e não de dívida não declarada.
A questão que coloco é no sentido de saber se os resultados que se irá obter com base no plano de combate à evasão e à fraude fiscais não são claramente insuficientes relativamente a estes números do próprio balanço.
A última questão resulta de uma discussão que tivemos hoje de manhã e penso que devemos analisar o problema com serenidade porque a matéria é importante para os portugueses. Refiro-me à recomposição que, do meu ponto de vista, está a haver no emprego.
A análise que fiz utiliza apenas dados do INE. São dados do emprego por profissões. Agrupei as profissões em três grandes grupos: o grupo de qualificação e escolaridade elevada, que inclui os quadros superiores, os especialistas, profissões técnicas e científicas, técnicos profissionais de níveis intermédios; um grupo intermédio, que inclui os administrativos e vendedores; o terceiro, que classifico como «de banda estreita» e de escolaridade mais baixa.
O que é que se constata? Primeira situação: calculando o salário médio de cada um destes grupos — e também são dados do INE, relativamente a 2006 —, constato que, no grupo mais elevado, é 1281 €, no segundo grupo, o intermédio, é 615 € e, no terceiro, o mais baixo, é 525 €. Portanto, nota-se que há uma correlação entre valores dos salários e qualificação.
O que é que constatamos no número de empregos, se analisarmos o que se verificou entre o 2.º trimestre de 2005 e o 2.º trimestre de 2007? Em relação ao grupo com qualificação e escolaridade, que considero mais elevado, houve uma redução de 116 000 postos de trabalho. No grupo com qualificação e escolaridade médias, houve um aumento de 60 000 empregos. No grupo de «banda estreita» e de escolaridade mais baixa, houve um aumento de 72 000 postos de trabalho.
Portanto, a questão que lhe coloco, e que já a formulei da parte da manhã — e o Sr. Ministro tentou pôr em causa esta análise que faço com base em dados do INE —, é a de saber se as políticas do Governo a nível de aumento da qualificação do emprego estão a surtir efeito.
É preciso ter presente que, na vida das empresas, muitas vezes, a escolaridade alta não corresponde a empregos mais qualificados. Por exemplo, vemos muitos licenciados a terem emprego como caixa em supermercados, portanto, não há uma correspondência directa, pelo que a análise com base na escolaridade não é suficiente.
Deixo-lhe estas questões, Sr. Ministro, e peço-lhe que me responda com uma certa serenidade e com objectividade.

O Sr. Presidente: — Para responder a este conjunto de questões, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito obrigado pelas questões que colocaram.
Vou dar uma resposta muito rápida, após o que pedirei ao Sr. Presidente para dar a palavra à Sr.ª e ao Sr.
Secretários de Estado para a completarem.
O Sr. Deputado Arménio Santos perguntou-me: «Que política de emprego?».
Sr. Deputado, podemos sempre construir todos as análises que entendermos olhando para a realidade estática das situações e esquecendo qual é a tendência que se vem verificando no País. Considerei curioso o facto de o Sr. Deputado, para referir a taxa de desemprego em Portugal há uns tempos atrás, ter feito a média relativamente a 2000/2002. Deputado, aconselho-o a ensaiar outros períodos para verificar como é que evoluiu a taxa de desemprego em Portugal, porque 2000 é uma coisa, 2002 é outra, 2003 ainda outra e 2004 também. Portanto, é preciso ter algum cuidado com essas simplificações… O que é um facto — e que mantenho, porque os dados confirmam-no e todas as informações empíricas, técnicas e estatísticas apontam nesse sentido — é que houve em Portugal um crescimento muito acentuado do desemprego há uns anos, e vivemos hoje uma situação mista de criação de emprego líquido, ainda que insuficiente para dar resposta às necessidades globais do mercado de trabalho.
Sr. Deputado, para responder à questão da política de emprego, este é o Orçamento que, pela primeira vez, vai criar condições para a protecção dos trabalhadores da Administração Pública sujeitos a situações de desemprego — é um traço do Orçamento! Este é um Orçamento que investe nos factores dinâmicos da competitividade, na investigação, no conhecimento, um investimento na qualidade e, portanto, nos factores que podem elevar a qualidade do nosso emprego.

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Este é o Orçamento que, de há muitos anos a esta parte, mais recursos concentra para as políticas activas de emprego e de formação, na área da formação profissional de jovens, de adultos, de estágios profissionais e na formação para desempregados. Esta é a realidade e os números que apresentei e que constam do Orçamento provam-no e deixam de lado qualquer dúvida sobre a prioridade que o Governo atribui a estas áreas.
Relativamente à questão colocada pela Sr.ª Deputada Maria José Gambôa, apenas referirei o aspecto que tem a ver com o programa PARES.
Como disse há pouco, temos, de facto, um índice de aprovação de candidaturas que se situa próximo dos 600 novos equipamentos, com uma ampla repercussão do ponto de vista das vagas abertas nas várias valências que foram consideradas prioritárias.
Trata-se de iniciativas predominantemente do sector social, ponto que não vou desenvolver. Devo dizer apenas que mantemos, obviamente, um programa de apoio ao investimento privado nesta área, mas julgo que há que realçar a importância do dinamismo do investimento do sector da economia social e solidária que apresentou um conjunto muito alargado de candidaturas a este programa. Gostaria principalmente de realçar um aspecto que tem sido poucas vezes valorizado: o programa PARES faz algo que nunca foi feito, que é o reequilíbrio territorial de redes, de equipamentos e de serviços sociais. Quando optámos não pela decisão casuística mas pela decisão em sede de candidatura, onde um dos critérios fundamentais é o da cobertura dos equipamentos sociais numa área localizada, nomeadamente no concelho, criámos condições para que se invertesse uma tendência de profunda desigualdade na cobertura de equipamentos sociais no território nacional.
Se olharmos com alguma atenção para a situação que existia antes do programa PARES e a aquela que irá de certo existir (já que muitas das candidaturas já estão contratualizadas e outras já foram aprovadas) quando o programa finalizar ou pelo menos quando estiver em fase avançada, verificaremos que o equilíbrio territorial será muitíssimo mais adequado às necessidades do País. Esta é uma variável de enorme importância.
Por vezes isso obriga a que se privilegiem umas candidaturas em detrimento de outras, mas o critério fundamental é o do equilíbrio territorial e o das necessidades sociais.
Relativamente à pergunta sobre a nova prestação social de abono de família pré-natal, não temos ainda os primeiros resultados, pois a prestação entrou em vigor a 1 de Outubro, portanto, não tem ainda sequer um mês, mas os dados que nos chegam são os de que existe uma forte participação nesta medida, com valores extremamente significativos do ponto de vista dos apoios públicos a esta área. No início do mês de Novembro estaremos em condições de fazer um primeiro balanço desta prestação, quer na parte dos abonos pré-natais quer na parte das bonificações dos abonos de família nos primeiros anos das crianças, segundo as condições que a lei prevê. Mas pelos dados, ainda que parcelares, que já possuímos tenho uma expectativa muito positiva relativamente ao impacto que este apoio poderá ter.
Relativamente ao Sr. Deputado Eugénio Rosa, gostaria apenas de fazer uma referência, após o que o Sr.
Secretário de Estado poderá dar respostas mais específicas sobre algumas das questões que levantou.
Gostaria de dizer ao Sr. Deputado que se há alguma variável de caracterização da estrutura qualitativa do emprego em Portugal que pode ser utilizada de forma sistemática durante uma série longa ela é verdadeiramente a que tem a ver com o nível de qualificações, associado aos níveis escolares. E esta é uma realidade que não estou a afirmar por ser a variável que mais me interessa mim, mas porque todos os estudos, nomeadamente os internacionais, como os da OCDE, associam o desempenho profissional em Portugal de forma muito clara às qualificações escolares e de forma mais intensa na maioria dos países da OCDE.
Portanto, se conhecermos — e eu conheço — as metodologias de determinação dos níveis de qualificação, escolhendo os níveis escolares ou os profissionais, não podemos deixar de reconhecer que é muito mais fiável e muito sólida a informação que tem a ver com os níveis de escolaridade dos trabalhadores e do emprego. Para além do mais, são aqueles que apresentam dados com coerência durante uma série longa e não com oscilações incompreensíveis, como por vezes acontece com outras variáveis que têm vindo a perder importância do ponto de vista do estudo da realidade.
Quer olhemos para o que aconteceu nos últimos 10 anos quer olhemos para o que aconteceu no último ano ou nos últimos 5 anos, a realidade é apenas uma: perdemos empregos em perfis de baixa escolaridade e aumentou o peso do emprego em perfis de média e de alta escolaridade. Esta é uma realidade indesmentível, da qual devemos retirar todas as implicações políticas, porque é aí que temos de investir se queremos aumentar as qualificações, os níveis salariais, reduzir as assimetrias e melhorar o padrão de especialização da nossa economia.
Peço ao Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional que, em relação às questões das políticas activas, complemente a minha intervenção e, depois, peço também à Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação e ao Sr. Secretário de Estado da Segurança Social que respondam aos aspectos em relação aos quais não tive condições ou qualidade suficiente para o fazer.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional (Fernando Medina): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, correndo o risco de repetir aquilo que o Sr. Ministro acabou de dizer, julgo que este é,

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porventura, um dos pontos fundamentais em relação ao qual convinha que tivéssemos uma visão partilhada da realidade, ainda que podendo discordar das políticas e das soluções.
Quer da intervenção da bancada do Partido Comunista quer da do PSD, julgo que não existe suficiente ponderação da profundidade do que se está a passar em matéria de transformação estrutural do nosso mercado de emprego. Esta realidade é independente das políticas — e temos de perceber qual é o impacto desta mudança — e, como disse o Sr. Ministro, se há realidade que se está a observar no nosso mercado de emprego, trimestre após trimestre, semestre após semestre, ano após ano, é a de as oportunidades de emprego e o seu aumento que se verificam na sociedade portuguesa estarem a concentrar-se exclusivamente em médias e altas habilitações e a desaparecer nas baixas habilitações escolares.
É fácil confirmar isto com uma série e com isto posso poupar-vos à leitura dos dados: no primeiro trimestre de 2006, foram criados no total 32 000 empregos, houve uma perda de 33 000 empregos até ao 3.º ciclo e a criação de 65 600 empregos ao nível do secundário e do superior; no segundo trimestre de 2006, a criação total de empregos foi de 48 000, a perda foi de 16 000 empregos até ao 3.º ciclo e a criação de 65 000 empregos ao nível do secundário e do superior; e, no terceiro trimestre, o total foi de 57,3, a perda foi de 3,1 até ao básico e a criação de 60 000 para o secundário e superior. Isto acontece trimestre após trimestre, semestre após semestre e ano após ano e qualquer estudo feito pelo Sr. Deputado Eugénio Rosa sobre uma análise pontual baseada nos low skills e nos high skills (até se o for confirmar do ponto de vista de uma série histórica) não tem resultados minimamente consistentes comparados com os que acabei de referir.
Isto tem obviamente um aspecto positivo de reestruturação económica, mas coloca-nos a todos — e este era o ponto sobre o qual esperava que não houvesse divergências — a questão de saber qual é o ponto e a nossa dificuldade central em matéria de transição do mercado de emprego. Se é verdade que a criação de emprego para médias e altas qualificações é uma realidade que está a acontecer, quais são as políticas necessárias num País em que 3 milhões de 5 milhões de activos não têm o 12.º ano de escolaridade? Esta é que é a questão central. Ora, desviarmo-nos desta questão e considerarmos que a questão central é a do subemprego das altas qualificações sem perceber que, para quem não tem qualificações ou para quem tem baixas qualificações, este problema não é transitório mas arrisca-se a ser constante — e na escala do País, repito, estamos a falar de 3 milhões de 5 milhões de activos —, não perceber que é este o ponto central é estarmos desfocados da realidade estrutural central da evolução do nosso mercado de emprego.
Por isso, nesta frente, toda a prioridade colocada em matéria de qualificação, não só dos jovens que entram no mercado de trabalho (e, neste momento, só 50% dos jovens que entram no mercado de trabalho completaram o ensino secundário), mas da qualificação dos activos, é indiscutivelmente a política activa de emprego mais importante, mais sólida, mais sustentada, onde devemos investir.
Não tenho qualquer dúvida a este respeito. Podemos ter várias políticas direccionadas a diferentes circunstâncias, mas a transformação ao nível da estrutura do mercado de emprego relacionada com as qualificações é de tal forma pesada (e só tem tendência a acelerar numa Europa aberta e numa economia globalizada como aquela em que estamos) que a principal política activa de emprego tem de ser necessariamente a questão das qualificações! Não espero que as várias bancadas concordem com o Governo ou que não procurem explorar os pontos de diferença, mas era expectável, na sociedade portuguesa, que houvesse pelo menos um mínimo de convergência das elites políticas portuguesas sobre saber onde está o núcleo fundamental do nosso problema em matéria de desenvolvimento.
Deixem-me dizer-vos também que a aposta fundamental do Governo em matéria de políticas activas de emprego tem sido obviamente nas qualificações.
É aqui que tem sido colocado o esforço e é aqui que, no futuro, irá ser colocado o fundamental dos investimentos.
Nesta área, e em todas as suas dimensões, temos feito um trabalho de reforço e de aumento do número não só de abrangidos mas também de recursos financeiros afectos a esta verba. E também não deixa de ser interessante como o Sr. Deputado Adão Silva, de uma forma simpática, para não falar da verba atribuída à formação profissional no Orçamento para 2008, foi falar do Orçamento para 2007, dizendo que, neste, essa verba tinha aumentado pouco em relação a 2006…! Mas isto prova, num momento de dificuldades orçamentais conhecidas, o investimento forte que é colocado nesta área.
Por isso, quero dar-vos alguns elementos relativamente à abrangência total de políticas activas, em termos do número de abrangidos. Ela aumentou 5%, em 2006, face a 2005, e, este ano, prevemos um aumento de 9,6%, face ao ano de 2006. Temos uma perspectiva, face ao ano de 2008, que chegará a um aumento de 25% relativamente ao número de abrangidos por instrumentos de política activa de emprego, concentrando-se fundamentalmente em políticas de qualificação.
Uma segunda área que tem merecido atenção tem sido a do apoio à activação dos desempregados por parte dos serviços públicos de emprego. O número de abrangidos por plano pessoal de emprego cresceu, entre 2000 e 2006, de 37% para 67% do total de desempregados e o número de jovens e de adultos que não são alvo de intervenções precoces por parte dos serviços públicos também tem diminuído.
Por isso, é junto deste conjunto que temos actuado com maior visibilidade, com maior enfoque das políticas activas e fundamentalmente de maior concentração das políticas nas políticas de qualificação; é junto dele

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que, julgo, faremos a nossa parte, do lado das políticas activas e do lado da política de emprego, para a melhoria da situação do emprego, assim se sustente numa recuperação da situação económica.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação (Idália Moniz): — Sr. Presidente, gostaria de dar a informação que foi solicitada relativamente às comissões de protecção de menores. Neste momento, temos instaladas, no País, 276 comissões de protecção e prevemos instalar cerca de 40 novas. E 40 novas comissões de protecção não só porque se parte do princípio de que existem concelhos, nas grandes áreas metropolitanas, que têm necessidade de mais do que uma comissão mas também porque temos ainda 32 concelhos sem comissões instaladas.
Pela nossa parte, prevemos que essas novas comissões possam ser instaladas em breve. No entanto, gostaria de reforçar aqui uma ideia que está na base da lei da protecção: a de que a instalação destas comissões tem de ser da livre iniciativa dos municípios. E por muitas campanhas de sensibilização que tentemos promover e que promovamos, muitas vezes, não é fácil passar esta mensagem: a da necessidade de ter de criar uma estrutura que possa fazer a articulação e dar a resposta, em termos não só preventivos mas também reparadores, à problemática das crianças em risco. Nesse sentido, o tempo que prevemos para a instalação está sempre dependente da vontade dos Srs. Autarcas em proporcionar a instalação das comissões nos seus concelhos.
Quanto às questões relacionadas com crianças e jovens em risco e com o investimento que vem descrito neste Orçamento do Estado, gostaria de dizer o seguinte: de facto, como o Sr. Ministro já referiu durante a manhã, temos aqui um aumento significativo nas medidas não só de protecção das crianças em meio natural de vida mas também de acompanhamento das famílias com crianças e jovens institucionalizados.
A última e mais completa leitura que fizemos do sistema de acolhimento, em Portugal, diz-nos que, no final de 2006, tínhamos em acolhimento 12 245 crianças. Estas crianças distribuem-se em lares, famílias de acolhimento e centros de acolhimento temporário, havendo um conjunto de respostas residuais relacionadas com a violência doméstica ou com crianças que acompanham as mães, ou respostas muito específicas para a deficiência, ou ainda respostas de emergência que são necessárias durante um conjunto de horas quando as crianças estão em situação muito crítica. Em qualquer uma destas situações, temos, ao todo, 12 245 crianças em acolhimento.
Durante o ano de 2006, desinstitucionalizámos 2771 crianças, sendo nosso objectivo o de desinstitucionalizar o maior número possível de crianças. Isto só é possível se trabalharmos junto das famílias biológicas, criando condições para que elas possam acolher estas crianças e jovens que foram institucionalizados.
Por isso, fizemos este investimento, que se reflecte num programa que já lançámos, o programa DOMUS, que não só vai qualificar a intervenção das instituições que acolhem estas crianças, reforçando as equipas técnicas e dando-lhes competências para que trabalhem com as famílias, não só vai reforçar as nossas políticas para a desinstitucionalização, como também a própria formação parental (que neste momento está a ser trabalhada com um conjunto de entidades do ensino superior) vem fazer com que estas políticas sejam integradas entre si e que, no fundo, possam ter um aspecto de complementaridade que é absolutamente necessário, para a intervenção junto destas famílias que são famílias desestruturadas e para que estas crianças possam sair das instituições e, sempre que possível, possam também regressar às suas famílias biológicas.
Quanto às questões colocadas pela Sr.ª Deputada Esmeralda Ramires, sobre as pessoas com deficiência e o Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade, de facto, este é um plano que definimos para um período de tempo entre 2006 e 2009, e tem um total de 95 medidas, das quais 19 estão concretizadas, 30 estão em curso e as restantes 46 vão desenvolver-se até 2009, dentro do cronograma que foi apresentado no próprio Plano de Acção, quando foi feita a sua apresentação pública e quando saiu sob a forma de resolução do Conselho de Ministros.
Relativamente a questões concretas que me colocou sobre os fogos, estes fogos constam de um programa do antigo Instituto Nacional de Habitação (INH), da responsabilidade da Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, que, através do Programa «Porta 65 Jovem», prevê a discriminação positiva e prioritária quer das pessoas com deficiência quer daquelas famílias que tenham crianças com deficiência. Este programa já está em curso e tanto esta medida como o conjunto de todas as medidas que foram enunciadas serão objecto de avaliação até ao final do ano, sendo a primeira avaliação feita em sede de Conselho Nacional para a Integração e Reabilitação das Pessoas com Deficiência, órgão onde também têm assento as organizações não governamentais. No entanto, esse compromisso também decorre da própria resolução do Conselho de Ministros que deu origem a este Plano.
Quanto às questões sobre a segurança social e os técnicos, neste momento, estão já seleccionados 30 técnicos que, nas próximas semanas, irão começar a frequentar um curso de língua gestual portuguesa para, desta forma, terem noções básicas de língua gestual portuguesa — e básicas, porque o aprofundamento de uma língua só se faz com uma prática continuada de muitos anos —, que permitam às pessoas surdas, quando se dirigem aos centros de atendimento da segurança social, comunicar com os técnicos e, assim, ver respondidas as questões que as lá levaram.

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Sobre os alunos cegos, tem sido feito um trabalho que conduziu à criação de 25 centros de recursos para a educação especial, que, no fundo, vêm transformar 25 escolas em centros de recursos, que utilizam também todos aqueles recursos humanos que têm competências específicas para determinados tipos de deficiência e que estão sediados nas organizações não governamentais que prestam serviços às pessoas com deficiência e que, ao longo dos anos, foram acumulando um conhecimento específico em áreas como a cegueira, a surdez, a multideficiência ou o espectro do autismo, pois é fundamental que cada vez mais consigamos dar uma resposta específica a cada um dos tipos de deficiência. Não podemos falar de deficiência como algo vago, como uma resposta que serve para todas as especificidades das crianças que acolhemos no sistema de ensino. Nesse sentido, o trabalho que temos estado a desenvolver é para que cada um dos tipos específicos de deficiência tenha respostas também elas específicas.
Quanto à questão das doenças profissionais, já começámos a trabalhar para que sejam criados 10 centros de reabilitação profissional, que dêem resposta a esta necessidade de reintegração, de readaptação ao posto de trabalho. Este é também um compromisso que assumimos e no qual estamos a trabalhar.
Sobre os protocolos com as grandes empresas, já celebrámos alguns e estima-se que, nas próximas semanas, venhamos a celebrar mais um conjunto de protocolos, que já se encontra concluído e aprovado.
Portanto, a nossa expectativa é o trabalho para além da vigência destes protocolos, é o modo como eles, depois, se irão manifestar — contratos a termo, sem termo, estágios profissionais. Esse é o grande balanço que temos de fazer numa fase posterior à dos protocolos.
Quanto ao imposto sobre veículos (ISV), a Sr.ª Deputada referiu uma questão que nos preocupa muito e que tem a ver com as políticas da deficiência, com o facto de esta informação muitas vezes não chegar aos seus beneficiários. Ora, neste aspecto, penso que a responsabilidade será um pouco da sociedade e não só do Estado. Isto porque, em relação ao imposto sobre veículos, o sítio da Internet, tanto do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, tanto do Instituto Nacional para a Reabilitação, como do próprio Ministério das Finanças, tem informação sobre esta matéria. Só que as pessoas, quando não têm conhecimento, quando não acedem à informação sobre todo o tipo de instrumentos, de mecanismos, de benefícios que podem utilizar, muitas vezes, não só não os utilizam como se manifestam acerca de algo que desconhecem. Mas, mais grave, na minha perspectiva, é terem um conjunto de instrumentos à sua disposição e terem uma incapacidade manifesta para poderem utilizar esses mesmos benefícios. Nesse sentido, uma das estratégias deste Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade é, também, a de capacitar as pessoas, de lhes dar o máximo possível de informação. Esta informação tem de ser veiculada através das organizações, mas tem de ser uma informação fidedigna, com o máximo de fiabilidade.
Ainda em relação ao imposto sobre veículos, gostaria de dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que se retirou da nova legislação, do novo ISV, uma linguagem que, na minha perspectiva, era completamente desactualizada. De facto, falava-se em «lesionados», em «deformados», em «enfermos»… Caramba, nós, hoje, temos de falar em pessoas com deficiências, com alguma incapacidade e, sobretudo, nas capacidades que têm e que podem utilizar e nos instrumentos que temos para pôr à disposição das capacidades de cada um, para que possam efectivamente participar na sociedade! Em relação ao ISV, quais são as novidades? Antes, uma pessoa com deficiência, para tirar a carta, tinha de dirigir-se a uma escola que tivesse um veículo adaptado — e nem todas as escolas o têm. Hoje, a pessoa com deficiência e que reúne condições para usufruir deste benefício pode adquirir o veículo e tirar a carta e, depois, terá de fazer prova de que o espaço que mediou entre a compra do veículo e a data em que conseguiu tirar a carta de condução foi de aproximadamente um ano. Portanto, até um ano, pode adquirir o veículo antes. Na situação anterior, e por regra, o casal tinha de optar por duas viaturas. Hoje, o cônjuge, ou quem viva em união de facto ou quem viva com o beneficiário em economia comum pode conduzir o veículo, independentemente de qualquer autorização — chamo uma vez mais a atenção para este aspecto, apelo a que esta informação seja transmitida! Há muitos cônjuges que pensam que não podem conduzir um veículo adaptado, quando o beneficiário é o outro cônjuge. Hoje, depois desta alteração, depois do novo ISV, não é necessária qualquer autorização. Repito: depois desta alteração, com o novo ISV, não é necessária qualquer autorização para que o cônjuge conduza o veículo adaptado.
Quanto ao grau de incapacidade, antes o grau exigido era para uma incapacidade igual ou superior a 90%, enquanto que hoje é de 60%. O raio de deslocação antes era de 30 km, hoje é de 60 km, o que poderá ser excepcionado desde que seja devidamente fundamentado. Antes, os pais não podiam ir buscar os filhos à escola se esta fosse a mais de 30 km; o carro não podia ir à inspecção se fosse a mais de 30 km, não podiam ir de férias…, se tivessem de fazer uma terapêutica que os obrigasse a deslocar-se mais longe não a poderiam fazer... Mas hoje a situação é completamente diferente e estas alterações resultam de todo o trabalho que temos feito com as organizações, com os pais e com muitas pessoas com deficiência que nos transmitiram quais os impedimentos e os entraves à utilização de um instrumento que estava ao seu alcance mas que poderia ser melhorado. Foi, portanto, neste sentido que fizemos estas alterações e que temos um novo imposto sobre veículos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

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O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Pedro Marques): — Sr. Presidente, tentarei ser breve, mas de modo a não deixar sem resposta as questões que foram colocadas mais especificamente sobre o sistema de segurança social.
Uma das questões mais importantes que foram colocadas, e que trespassa todo o debate que tivemos sobre a questão da pobreza e das condições sociais das famílias, é precisamente a que diz respeito ao tempo que demoramos a pagar as prestações no âmbito da segurança social. Digo isto porque, não só em relação às prestações sujeitas a condição de recurso, dirigidas às situações de pobreza mais extremas, como as prestações em geral, nomeadamente as que são substitutivas de rendimentos, é muito importante que as mesmas cheguem às famílias rapidamente e que substituam os rendimentos que existiam antes daquela eventualidade ou ocorrência.
Neste sentido, a opção política deste Governo, desde o início — que, aliás, está inscrita no Programa do Governo —, foi a de atacar fortemente no sentido de reduzir muito o tempo que demoramos a pagar as prestações substitutivas de rendimentos e também as prestações de solidariedade sujeitas a condição de recursos. Posso apresentar-vos números que demonstram bem o empenho do sistema de segurança social, seja dos funcionários do sistema, que têm estado muito empenhados neste trabalho, seja daqueles que desenvolveram os sistemas de informação que permitiram chegar aos níveis onde estamos agora.
Em Janeiro de 2005, o subsídio de doença era pago em 26 dias, em média; hoje é pago em 10 dias, em média — portanto, passou de 26 dias para 10 dias! Ainda em relação às prestações substitutivas de rendimentos, o subsídio de desemprego era pago em 41 dias, em média — bastante mais de um mês — e hoje é pago em 11 dias, em média. Ora, isto é muito importante porque são centenas de milhares de beneficiários que passam a ter as suas prestações quando elas são necessárias, isto é, para substituir o rendimento do trabalho.
Mas também fizemos esta alteração nas prestações sujeitas a condição de recursos, como já referi. O subsídio social de desemprego, por exemplo, que implica uma avaliação da prestação sujeita à condição dos recursos da família, passou de 53 dias para 27 dias, ou seja, para menos de um mês.
Mesmo em relação ao rendimento social de inserção — que tinha situações em que por vezes chegava a durar mais de um ano ou até mesmo dois anos para ser atribuído, sendo que, em média, durava mais de seis meses em todo o País — já estamos hoje bem abaixo dos quatro meses, porque estamos em 115 dias de atribuição do rendimento social de inserção. E mesmo estes tempos estão afectados pelo facto de estarmos a recuperar de tantas e tantas prestações atrasadas.
Estamos, pois, a fazer um esforço muito grande. É porque também se melhora a situação social das famílias pagando as prestações quando elas são necessárias e demonstramos que estamos a fazer esse esforço com os resultados que aqui apresentei, que, repito, são fruto do esforço do sistema de segurança social e dos seus funcionários.
Quanto à questão do factor de sustentabilidade, Sr. Deputado, naturalmente que ainda não tenho o valor de 2008, uma vez que o INE deverá (porque é assim que está estabelecido) calcular esse factor de sustentabilidade com base na esperança de vida de 2007, o que será feito o mais perto possível do final do ano, para incorporar o máximo de informação relativa a este ano.
O número de desempregados a receber prestações de desemprego é de 274 000, que é uma informação que o Sr. Deputado conhece seguramente das estatísticas da segurança social, mas que actualizo.
Termino com uma outra questão que colocou sobre a cobrança das divisas e sobre se os resultados são insuficientes ou não. Em relação a esta matéria, gostaria de dizer-lhe que penso que os resultados que apresentamos falam por si. Senão vejamos: as contribuições cresciam 3% ao ano e agora crescem 6% — repito: as contribuições cresciam 3% ao ano, quando chegámos ao Governo, e agora crescem 6%! —; a recuperação de dívidas era de 65 milhões de euros e agora vai ser de cerca de 300 milhões, portanto, mais do que quadruplicámos o valor da cobrança de dívidas no âmbito da segurança social.
Mas fizemos mais, Sr. Deputado Eugénio Rosa, e é isso que lhe permite apresentar esses números! As contas da segurança social estão muito mais transparentes e clarificadas. Como sabe, as dívidas a que se referiu, essas «contas correntes» existiam!, simplesmente, não apareciam nos balanços, sendo que as contas estavam muito «cinzentas».
Por isso, o Sr. Deputado Eugénio Rosa hoje não perguntou pela dívida da segurança social, algo que até estranhei, porque habitualmente o faz. O Sr. Deputado apresentou esse número e eu até sei por que é que não perguntou pela dívida: porque achou que eu lhe iria responder que a dívida eram esses 2000 milhões de euros.
Digo-lhe que só voltarei a falar (e o Sr. Ministro também seguramente) do valor da dívida quando isto estiver muito claro. Mas as contas são hoje muito mais fiáveis e estamos a trabalhar para as melhorar ainda mais.
No entanto, pedimos meças quanto à questão da recuperação das dívidas: de 65 milhões para 300 milhões de recuperação!! Uma coisa é certa: a cobrança de receitas da segurança social é muito importante para a evolução positiva que teve e que depois contribui globalmente para apresentarmos os resultados que hoje apresentamos. O sistema de segurança social recuperou a sua estabilidade no curto prazo e tem hoje saldos claramente positivos, que permitem reforçar as suas condições de sustentabilidade de longo prazo.

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O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Não é suficiente!

O Sr. Presidente: — Para encerrar esta segunda ronda de perguntas, concedo a palavra à Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro, numa das suas primeiras intervenções falounos da necessidade da mudança de paradigma nas políticas sociais.
É certo que avisou logo que não era uma mudança radical mas, sim, um caminho que se estava a trilhar. E é sobre esta matéria que eu gostaria de questioná-lo, sobre a mudança de paradigma nas políticas sociais, porque penso que é uma discussão que importa ao País.
Como o Sr. Ministro sabe tão bem como eu, está lançado um debate na sociedade portuguesa e, inclusivamente, já chegou à Assembleia da República uma petição assinada por largos milhares de cidadãos e cidadãs que propõem, isso sim, um novo paradigma em relação à pobreza, isto é, em que as questões relacionadas com a pobreza sejam encaradas como uma ausência de direitos humanos.
A primeira questão que gostaria de colocar-lhe e ao seu Governo é se considera que as questões da pobreza devem ser vistas nesta perspectiva de que quem é pobre sofre uma situação de ausência de direitos humanos. Não vou discutir com o Sr. Ministro nem números nem taxas — aliás, como o Sr. Ministro também disse, logo na sua primeira intervenção, mais ponto aqui ou mais ponto ali, os números são dramáticos.
Penso que aquilo que importa também discutir é exactamente o que vem no documento que o Sr. Ministro fez o favor de nos distribuir e que diz tão simplesmente isto: «se se tomasse em consideração apenas os rendimentos do trabalho, de capital e transferências privadas, 41% da população residente em Portugal estaria em risco de pobreza em 2005».
Eu sei que o Sr. Ministro concorda comigo, mas esta é que é a questão de fundo. Já vou tentar explicar porquê e o Sr. Ministro vai entender-me com certeza. E não vamos agora discutir o facto de esta informação ser relativa a 2004 e 2005, uma vez que os salários não aumentaram até ao ponto em que estes indicadores possam ter uma mudança significativa. Não tiveram! Temos um número exagerado de pobres em Portugal. E como o Sr. Ministro também acabou por reconhecer, as nossas políticas sociais não têm um grau de eficácia, inclusivamente quando comparadas com as de outros países da União Europeia ou mesmo da Europa, no sentido de diminuir os números da pobreza.
Então vejamos, Sr. Ministro: falemos sobre o Rendimento Social de Inserção, que espantosamente, para mim, não merece grandes referências no actual Orçamento do Estado. Repare: estive a ler o relatório com atenção, onde nem sequer se fala do Rendimento Social de Inserção!! Vejo agora, no documento que o Sr.
Ministro distribuiu, em último lugar, a referência a «benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do Complemento Solidário para Idosos», mas nem sequer fala do Rendimento Social de Inserção.
Os números do Rendimento Social de Inserção (e deixemos aquela fase de transição, fruto da alteração da lei, que, felizmente e em boa hora, foi feita, como o Sr. Ministro sabe), que são da estatística da segurança social, não são do INE ou de mais lado algum, demonstram que quer o número de beneficiários quer o número de famílias, nos últimos meses, têm vindo constantemente a subir em relação a 2006. «Claro!», diz o Sr.
Secretário de Estado. Então eu pergunto se, para mudança de paradigma, não sabe a pouco aquilo que o Governo propõe neste Orçamento do Estado quanto ao número das famílias beneficiárias do Rendimento Social de Inserção!? Parece-me que, para quem quer mudar o paradigma das políticas sociais, ficámos ainda muito aquém daquilo que é preciso, até porque, como sabemos, o reforço destas medidas e a eficácia do combate à pobreza não se vão medir só pela prestação em dinheiro a essas famílias, mas também por todas as outras medidas.
Registo que neste Orçamento não se nota um investimento do ponto de vista programático e dos objectivos e depois há uma subida (tem de haver, não pode ser de outra maneira) para dar resposta às situações em termos do Rendimento Social de Inserção, que é uma medida, para além do mais, que já merecia até, com certeza (e o Sr. Ministro o dirá), um balanço bastante exaustivo, desde os tempos do rendimento mínimo garantido até aos dias de hoje, para percebermos a eficácia de uma das principais políticas sociais no combate à pobreza.
Mas, como o tempo é pouco, ainda gostaria de colocar outra questão que se prende com as matérias da natalidade e da maternidade.
O Sr. Ministro falou-nos aqui, hoje, sobre estas questões e, se me permite que lhe diga, o senhor falou como Ministro da Solidariedade, anunciando as medidas do abono de família, anunciando o abono de família pré-natal e todo aquele conjunto de medidas que não é preciso estar agora a relembrar. Mas eu gostava que também falasse como Ministro do Trabalho porque penso que os apoios à natalidade não são exactamente a mesma coisa do que os apoios à maternidade, matéria em que há muito para fazer ainda.
Gostaria de saber a opinião do Sr. Ministro sobre se vai manter a diferenciação salarial no acesso à licença de maternidade. Por um lado, o Governo diz que é preciso dar incentivos à natalidade e apoio às mulheres grávidas, mas se vamos continuar com a situação em que umas recebem 80% e outras recebem 100%, consoante o tempo que estão de licença de maternidade, gostaria de saber se, nesta lógica de apoios à natalida-

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de, vamos terminar com esta discriminação, que não tem outro nome porque é exactamente uma discriminação.
Com certeza que o Sr. Ministro concorda comigo e considera que os incentivos à natalidade têm de passar por um pressuposto muito importante, que tem a ver com o direito universal (sublinho, universal) à licença de maternidade e paternidade. Bem sei que esta matéria não é totalmente do seu Ministério e da sua tutela, mas gostaria de ouvir o Sr. Ministro sobre a situação das professoras contratadas, que não têm direito a usufruir da licença de maternidade e a quem é dito que «ou aceitam o posto de trabalho ou aceitam a licença de maternidade», como cada vez tem vindo mais a público.
Gostaria, portanto, de saber como é que isto se enquadra na política geral do Governo de incentivo à natalidade ou se também vamos terminar com estas discriminações.
Em relação à área do trabalho, gostaria ainda de saber, Sr. Ministro, se o seu Ministério também prevê alguns incentivos e campanhas, que também são precisas, nomeadamente em relação às questões relacionadas com a licença da paternidade, essa sim, muito importante, neste contexto.
Para terminar, Sr. Ministro — porque o tempo não é muito, embora as questões sejam imensas, como deve calcular —, gostaria de dizer-lhe que não deixa de ser preocupante, e aqui teremos de voltar às questões da flexissegurança e da revisão do Código do Trabalho, de que temos estado à espera, e do chamado Livro Branco sobre as Relações Laborais.
Na verdade, a questão do incentivo à natalidade prende-se também, é claro, com alguns incentivos financeiros. Mas permita-me que lhe diga, Sr. Ministro, que esses incentivos são dirigidos a famílias com dificuldades ou a famílias pobres que já têm muitos filhos. O Sr. Ministro sabe que isto é verdade. A questão do incentivo à natalidade faz-se, sobretudo, por via de mais direitos, neste caso das trabalhadoras. Porque quando uma mulher tiver a certeza absoluta de que o facto de estar ausente do seu posto de trabalho por motivos de maternidade conta exactamente na mesma medida para a sua carreira como se estivesse a trabalhar, estamos a dar um grande avanço nesse sentido. Quando se terminar a diferenciação salarial entre mulheres e homens também vamos dar um grande incentivo.
Mas podemos falar noutra situação que parece estar ausente deste debate. O que se passa, Sr. Ministro, é que vivemos num país que, para além dos 2 milhões de pobres, que, mais coisa, menos coisa, todos aceitamos que existem, tem 1 milhão de trabalhadores precários. Então e os precários?! E os casais em que ambos os membros são precários, Sr. Ministro?! Como é que se incentiva a natalidade nestes casos?! São estes os desafios que aqui lhe quero deixar.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputada, não preciso de vir dizer neste momento o que penso acerca da questão da pobreza. Venho-o dizendo há muitos anos e, mais do que isso, tenho procurado agir em conformidade com o que penso. O que penso é que a situação da pobreza é uma das mais graves ofensas aos direitos humanos. Sempre o disse, sempre o pensei e continuo a pensá-lo. A questão não se coloca apenas nas afirmações, se bem que estas sejam necessárias, mas também nas formas que cada um defende para ultrapassar essas situações.
De facto, Sr.ª Deputada, falei numa mudança de paradigma, estou profundamente convicto da necessidade dessa mudança e penso que ela não se faz de um momento para outro, porque está relacionada com mudanças estruturais, profundas e, muitas vezes, progressivas.
De todo o modo, Sr.ª Deputada, entendamo-nos pelo menos no domínio técnico de algumas questões fundamentais. Quando a senhora apresenta como dado dramático a questão dos 41% da taxa de pobreza antes das transferências sociais, é preciso saber do que estamos a falar, porque nesse caso não entram as pensões. Obviamente, as pensões são uma transferência de rendimento inter-geracional, o que significa que hoje vivemos num mundo em que a ausência de pensões é impensável.
Por isso é que a União Europeia, quando faz esses cálculos, avalia normalmente o impacto das transferências sociais depois das pensões, porque elas, para efeitos de distribuição de rendimentos, são equiparadas a rendimentos primários. Apenas do ponto de vista intelectual é razoável fazer essa distinção entre rendimentos primários, pensões e outras transferências.
Quando falamos dessa distinção entre rendimentos primários e pensões procuramos apenas perceber que não estamos desprovidos de um sistema social. De facto, a existência de um sistema de pensões, uma conquista da sociedade portuguesa das últimas décadas, veio permitir retirar da pobreza relativa monetária centenas de milhares, se não milhões, de portuguesas e de portugueses. É isso que esses números dizem e nada de diferente.
Mais: muitas vezes, a saída dessas pessoas da pobreza relativa não se faz apenas à custa do desenvolvimento do sistema contributivo, mas, como mostrei há pouco, através do desenvolvimento de um poderoso sistema de solidariedade que não é irrelevante no nosso país, tendo hoje já um peso significativo. Se se tratasse apenas da dimensão contributiva, os nossos níveis de severidade da pobreza (mais do que os níveis da taxa de pobreza) seriam muito mais graves.

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Quando falo de mudança de paradigma, Sr.ª Deputada, faço-o com toda a clareza, como fazia antes das eleições e depois das eleições, como fazia antes de ser membro do Governo e desde que sou membro do Governo. Não podemos continuar a pensar que estão na mesma situação, do ponto de vista do sistema social, um pensionista que tem uma reforma de 250 € e mais nenhum rendimento e outro pensionista que, vivendo ao lado do primeiro, tem uma pensão de 250 €, uma pensão mínima do regime geral, por exemplo, e 800 € ou 1000 € de uma pensão legitimamente obtida na emigração. Exemplos desta situação não são milhares, mas, sim, dezenas ou centenas de milhares.
Como tal, quando olhamos para o valor das pensões mínimas temos de levar em linha de conta esta realidade e, do ponto de vista social, tratar esta situação de forma distinta. Caso contrário, estaremos a ser injustos, ineficazes do ponto de vista social e a condenar a política social à impotência.
De facto, a velha afirmação da elevação de todas as pensões mínimas levava a que também estivéssemos a elevar pensões mínimas que o são, não pela fragilidade social das pessoas, mas apenas pela escassa dimensão contributiva que tiveram essas pessoas ao longo da vida. Todos os anos são milhares estes os casos.
A Sr.ª Deputada pode olhar para um quadro de reformados em 2007 e verificar que lá existem muitas pensões mínimas, grande parte das quais de pensionistas que contribuíram, por exemplo, entre 1967 e 1972, ganhando, com isso, direito a uma pensão mínima. Não estiveram inactivos o resto do tempo. Nem sempre o sistema recolhe essa informação, mas muitas vezes faz essa recolha, descobrindo que eles têm uma pensão de 1200 €, ganha, legitimamente e bem, na Alemanha, em França ou na Suíça.
É por isso que, de acordo com o novo paradigma, temos de conciliar de forma distinta o princípio da universalidade com o princípio da diferenciação positiva. Isto é algo que para algumas posições políticas é difícil de compreender e de aceitar. Eu também sou favorável à universalidade, mas só quando ela não põe em causa distinções que prejudicam de forma determinante a eficácia das políticas sociais.
A Sr.ª Deputada referiu-se, depois, a vários aspectos relacionados com políticas de natalidade. Não propus nem sequer apoiei o que está hoje na lei no que toca à licença de maternidade. Não penso, sequer, que a licença de quatro meses seja a melhor solução do ponto de vista dessa prestação social. Mas a Sr.ª Deputada não pode vir aqui fazer uma afirmação tão demagógica como foi errada esta política, dizendo que há uma discriminação entre quem tem cinco meses e quem tem quatro meses de licença de maternidade. Esta não é uma questão de discriminação, mas resulta do facto de haver uma dotação fixada para essa prestação social que pode ser usada, em alternativa, em cinco ou quatro meses.
Estou completamente à vontade para fazer esta afirmação, porque não apoiei essa legislação, mas a verdade é que esta não é uma questão de discriminação. Do que se trata é da existência de uma alternativa legítima do ponto de vista das políticas sociais.
Mas, Sr.ª Deputada, também é preciso dizer exactamente a verdade. De facto, não estamos a falar de 80% ou de 100%. Do que estamos a falar é de prestações sociais que são líquidas do ponto de vista da taxa social única e do ponto de vista fiscal. A taxa de substituição é, portanto, mais elevada do que isso em qualquer das situações, como a Sr.ª Deputada deve saber.
Mas este é, na verdade, um debate que temos de travar, o que faremos aquando da revisão do Código do Trabalho. Digo-lhe o que sempre defendi: sou muito mais favorável à extensão das licenças parentais quando elas forem partilhadas. Penso que é uma solução socialmente muito mais eficaz e mais adequada à defesa do princípio da promoção da natalidade e à defesa do princípio de igualdade de oportunidades. Julgo que este é um caminho que podemos trabalhar e desenvolver, até porque será, seguramente, um dos temas do próximo ano.
Relativamente à flexigurança, não percebi muito bem qual foi a questão que a Sr.ª Deputada colocou, mas já disse o que tinha a dizer sobre o assunto. Não podemos, sobre este tema, ter a atitude fácil e tantas vezes enganadora de fingir que este debate não existe. Fingir que este debate não existe não é contribuir para uma boa solução. Pelo contrário, é retirarmo-nos deste debate e contribuir para que a solução seja pior do que seria se nele participássemos.
Não tenho a posição simplista de procurar saber quem é a favor da flexigurança e quem é contra nem de propor que façamos aqui uma votação na qual quem for a favor levanta o braço e quem for contra levanta o braço. Esta é uma posição estúpida! Julgo que temos de olhar para esse debate, ver o que está em questão, quais são os aspectos interessantes do ponto de vista do desenvolvimento social e os que são perigosos do mesmo ponto de vista. Foi essa, desde o princípio, a minha postura e lamento que existam posições políticas que antes de qualquer debate e antes sequer de entender o que está em causa comecem por «pintar uma tarjeta» a dizer que são contra a flexigurança. Essa não é uma forma séria de participar no debate nem uma forma construtiva de renovar o nosso modelo social, algo que precisamos de fazer, como a Sr.ª Deputada sabe. Espero que tenhamos coragem de o fazer, mantendo-nos fiéis aos nossos princípios e com a compreensão do que podemos ou não fazer do ponto de vista político.
Quanto à precariedade, direi que é hoje uma das dimensões críticas da nossa vida colectiva. Nisso estou de acordo consigo. Se há limitação séria a uma política de maternidade, a uma política de promoção da natalidade, é a existência de uma excessiva e demasiadamente prolongada situação de precariedade em sectores da nossa sociedade. Assim saibamos encontrar respostas para esse problema.

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Mas não tenhamos ilusões. Se é verdade que as prestações sociais e os incentivos fiscais de apoio à natalidade não são a resolução para o problema, também não o são as questões que têm a ver com a organização do trabalho.
Tenho defendido, em resultado do estudo da situação europeia, que temos quatro grandes áreas em que podemos intervir se quisermos contribuir para uma política global integrada de promoção da natalidade e de recuperação do crescimento demográfico.
A primeira – para mim a mais importante – é a promoção de equipamentos sociais acessíveis e que promovam a igualdade de oportunidades. A segunda é a existência de prestações sociais eficazes de apoio às famílias, em particular às mais necessitadas, e a terceira é a consideração fiscal desta dimensão de uma forma eficaz.
Por que é que estas duas são também importantes? Na verdade, a política de prestações sociais não se destina apenas aos sectores marginais da sociedade, como a Sr.ª Deputada verá quando estudarmos a repercussão do abono de família pré-natal, mas abrange com valores significativos uma parte substancial das mulheres e das famílias portuguesas. Porém, não abrange todas, não abrange algumas que têm também interesse para o incentivo das políticas de promoção da natalidade. E, para isso, as políticas fiscais são muito importantes. Mas as políticas fiscais têm também uma limitação: é que deixam de fora uma parte substancial da população portuguesa, e é por isso que a combinação de prestações e de incentivos fiscais é a forma mais adequada de conduzirmos uma política integrada. E, depois, finalmente, o IV Pilar, que é o pilar das relações de trabalho.

Protestos da Deputada do BE Helena Pinto.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr.ª Deputada, se quiser, eu refaço a minha intervenção. Peço desculpa ao Sr. Presidente e começo por dizer: o I Pilar é o das relações laborais; o II é o das prestações sociais; o III é o dos incentivos fiscais; e o IV é o dos equipamentos sociais. Não estava a hierarquizar os pilares, estava apenas a colocá-los numa forma compreensível, julgo eu.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Mas não está escrito que é o IV Pilar!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Agora, também não escondo que, em minha opinião, estudando a experiência dos vários países que têm melhores resultados desse ponto de vista, aquele instrumento que é determinante para a eficácia destas políticas é, de facto, a existência de uma boa rede de equipamentos e serviços sociais. É o que nos mostra a experiência na maior parte dos países da Escandinávia.

Protestos da Deputado da BE Helena Pinto.

A Sr.ª Deputada pode fazer-me as perguntas que quiser. Estou a dar-lhe a minha opinião, digo que há quatro pilares e aquele que considero ser o determinante. É que, com todos os direitos laborais que existam, se não existir uma rede de apoio às famílias, e ainda não temos suficientemente desenvolvida, não é possível construir uma política abrangente, integrada e coerente de promoção da natalidade. Não sou eu que o estou a dizer, são todos os estudos internacionais que mostram a importância desses vários pilares. Basta olhar para as taxas de cobertura, nas várias dimensões, dos vários países.
É isso o que estamos a procurar fazer, uma política integrada. Estamos a dar os passos para a reforçar, sem qualquer pretensão – porque tal seria profundamente demagógico – de que qualquer mudança que possamos fazer no curto prazo tenha efeitos imediatos. Seria demagógico dizer isso.
Mas estas mudanças criam um enquadramento político e um potencial de mudança de comportamentos sociais favoráveis àquilo que penso ser o mais importante, que é aproximar a realidade social dos objectivos e da vontade das famílias.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, Srs. Deputados, vamos entrar na terceira e última ronda de perguntas, para a qual já tenho inscritos os Srs. Deputados Arménio Santos, do PSD, Miguel Laranjeiro, do PS, Jorge Machado, do PCP, e António Chora, do BE.
Solicito aos Srs. Deputados que, com alguma parcimónia e rigor, se cingissem ao tempo limite de 3 minutos nas suas intervenções. As perguntas são agrupadas e, no final, o Sr. Ministro responderá a todos os Srs. Deputados.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, volto a referir a questão do emprego/desemprego.

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Quero apenas começar por lhe relembrar que os índices de desemprego, em Portugal, situavam-se em metade da média da União Europeia não apenas no ano 2000-2002, como referi. De facto, podemos ir a 19941995, porque também se situavam nessa dimensão.
Mas, Sr. Ministro, quem de facto prometeu criar 150 000 novos postos de trabalho foi o Governo do Sr.
Ministro, foi o partido político do Sr. Ministro, que ganhou as eleições exactamente com essa promessa emblemática, que, não tenho dúvidas algumas, criou expectativas legítimas em centenas de milhares de portugueses.
Ora, o que sucede é que os senhores não têm criado esses postos de trabalho que prometeram, e dificilmente os irão criar, porque essa engenharia de que estão a criar todos os dias novos postos de trabalho acontece mesmo numa situação de crise económica grave, mesmo numa situação de recessão fecham muitas empresas e cria-se muito desemprego, mas há sempre alguns postos de trabalho que são criados. O problema está no «deve/haver». E aqui, claramente, hoje, criam-se menos postos de trabalho do que o número de desempregos que são gerados por dia, por semana, por mês por ano. Esta é que é uma inevitabilidade e por mais números que os senhores apresentem não resolvem este problema que aflige centenas de milhares de portugueses.
Por outro lado, quase que diríamos que o Partido Socialista prometeu criar estes 150 000 novos postos de trabalho mas deve tê-los ido criar ao estrangeiro, porque, curiosamente, nos anos 2005 e 2006, cerca de 145 000 cidadãos portugueses tiveram de emigrar. São, se calhar, os tais 150 000 postos de trabalho que os senhores prometeram criar no nosso país, mas os portugueses tiveram que ir à procura deles no estrangeiro.
Depois, uma palavra sobre o subsídio de desemprego na Administração Pública. O Sr. Ministro referiu que estão atentos a esse fenómeno. Exactamente, Sr. Ministro! É que pela primeira vez há desemprego na função pública! Pela primeira vez há desemprego efectivo na função pública e era o que agora faltava, Sr. Ministro, que não fossem tomadas as cautelas de orçamento adequadas a responder a essas situações. É esta a realidade! Mas o Sr. Ministro também não respondeu por que é que no Orçamento para 2008 está previsto um aumento da despesa com os contratados a termo em cerca de 100%. O que isto significa?! É a promoção da precarização? É um sinal que querem dar à restante sociedade quando, do nosso ponto de vista, o Estado deve ser o primeiro a ser cumpridor das regras, das leis?! Ora, aqui o que acontece é exactamente o contrário: o Partido Socialista e o seu Governo estão exactamente a dizer aos privados e à restante economia do País «sigam as nossas pisadas», ou seja, «aprofundem a precarização das relações laborais». Pensamos que isso não é uma situação correcta, não é uma situação justa, não é uma situação defensável.
Finalmente, Sr. Ministro, quanto às questões da formação profissional, sabemos que há fortes recursos disponíveis para a formação profissional e estamos de acordo em que é necessário aproveitar bem esses recursos. Mas também é importante que eles sejam aplicados na formação e na requalificação das pessoas e que essas pessoas não fiquem apenas com os cursos obtidos nos centros de formação profissional – públicos, privados ou participados, não importa. O que importa é que a economia funcione a bom ritmo para proporcionar oportunidades de emprego a essas pessoas.
Não basta darmos formação profissional às pessoas se a economia não responde! Ora, é na área económica que, de facto, há o maior fracasso do Governo, e nós preocupamo-nos com o emprego (ou com o desemprego, como queira) sempre conscientes de que a questão só tem resposta não por forma administrativa ou por decreto mas quando a economia tiver um dinamismo (que, infelizmente, continua a não ter, nem se prevê que venha a ter através deste Orçamento) capaz de responder às necessidades de emprego que a nossa sociedade hoje tem – são cerca de 460 000 portugueses no desemprego.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, serei muito breve.
Creio que ao longo deste debate, que já leva longas horas, de apresentação do orçamento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ficaram claras as apostas do Governo para o próximo ano.
Primeiro, quanto à sustentabilidade do sistema de segurança social, num passado recente, todos nos recordamos da visão da sua insustentabilidade e, hoje, durante este debate, foi claro que as medidas que já estão em prática garantem a sustentabilidade da segurança social.
Segundo, em relação ao reforço das políticas sociais, simultaneamente com a sustentabilidade da segurança social, em paralelo, há um reforço das políticas sociais, uma clara aposta de coesão nacional, se quisermos, através de apoios às famílias, aos idosos, aos mais vulneráveis, e também às políticas de natalidade que o Sr. Ministro referiu na última intervenção.
Um terceiro pacote de questões, se quisermos, tem a ver com as políticas de emprego e de formação profissional. Já aqui foi referido – ainda a última intervenção do PSD foi neste sentido e é importante repeti-lo, como foi dito já de manhã – que o desemprego é, para o PS e para o Governo, o problema social «número um». É-o, certamente, para todas as bancadas e não haverá, provavelmente, uma bancada mais preocupada com as questões do desemprego do que outras. É uma assumpção e isto é assumido pelo próprio Governo.

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Portanto, há que tomar medidas. E o que está aqui previsto, no orçamento que hoje discutimos, são medidas concretas, políticas concretas de emprego, políticas activas de emprego e de formação profissional.
Como é evidente, há a questão da economia, que tem, naturalmente, de dar o seu contributo para o combate ao desemprego, mas está a ser consensualizada esta matéria de aposta forte nas acções de formação profissional.
É preciso dizer que, relativamente ao ano em curso, as acções de formação profissional têm um aumento de 56,1% no próximo ano. E isto vem também numa lógica de aposta dos fundos comunitários e do que foi a negociação do Governo no QREN e no Programa Operacional do Potencial Humano.
Creio que é consensual no País — admito que não o seja nesta Sala — que a aposta na educação e na formação profissional é fundamental para o desenvolvimento de Portugal, mas também para o desenvolvimento dos cidadãos. E é grave, creio eu, ver neste debate algum discurso da oposição, umas vezes nas entrelinhas, outras vezes de uma forma mais expressa, no sentido de que a formação superior (e até, pelos vistos, a formação profissional) é meio caminho andado, ou até o caminho todo, para o desemprego dos jovens ou dos adultos.
É preciso dizer que isto é grave, é uma visão falsa que podemos estar a transmitir à sociedade portuguesa e o PS rejeita-a, naturalmente.
Aliás, queria referir só um número, que, creio, não foi falado neste debate: nos últimos seis anos, no País, foram criados 420 000 empregos de portugueses e portuguesas com um nível secundário ou superior e foram perdidos 280 000 empregos com níveis inferiores, provando que a formação e a qualificação têm um efectivo desempenho na empregabilidade.
Queria deixar uma questão relativamente às acções, às políticas activas de emprego, nomeadamente à política que está anunciada de simplificação das próprias medidas e de aproximação das medidas aos cidadãos que delas necessitam em primeira instância. E a questão é muito simples: que mecanismos estão preparados para que estas políticas activas de emprego cheguem aos portugueses que delas necessitam, nomeadamente às faixas populacionais mais vulneráveis, e que balanço pode ser feito, hoje, já, das políticas activas de emprego actuais e de que modo vão guiando ou alterando as medidas para os próximos anos e no próximo Orçamento do Estado?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, relativamente à questão da flexigurança, diz que não põe em causa o debate. E o debate efectivamente existe, ninguém está a fechar as portas ao debate.
Mas importa lembrar que é o próprio Orçamento do Estado, no Relatório, que anuncia o ano de 2008 como o ano de revisão do Código do Trabalho, e anuncia a revisão mas propostas para debate não se conhece nenhuma, Sr. Ministro. Portanto, não queira afirmar que há um debate teórico, genérico, sem concretizar, no plano da iniciativa legislativa, as propostas.
Mas o Orçamento do Estado, no seu Relatório, vai mais longe, Sr. Ministro: diz que as alterações ao Código do Trabalho vão ser inspiradas nas conclusões do Livro Branco. Portanto, o que é proposto no relatório intercalar, Sr. Ministro, não é nada de bom, do ponto de vista da flexibilidade e do ponto de vista das condições de trabalho.
E, repare, Sr. Ministro, há um outro indicador muito importante: o que o seu Governo fez na Administração Pública com a revisão do regime dos vínculos é já um indício gravíssimo daquilo que pretendem como modelo de trabalho, porque o regime de vínculos alarga as condições para a precariedade, remete os trabalhadores para a instabilidade e, portanto, não é aquilo que nós, PCP, queremos, como modelo de desenvolvimento.
Mas cá estaremos para o debate, esteja descansado quanto a essa questão.
Aliás, Sr. Ministro, importava que nos esclarecesse já sobre qual é a sua opinião relativamente aos despedimentos, se pensa que é ou não preciso alargar as causas de despedimento. Ficava já um belo contributo para iniciarmos o debate.
Depois, uma segunda questão refere-se à Autoridade para as Condições de Trabalho. O Sr. Ministro anuncia, no Relatório, 100 novos inspectores. Importa lembrar, Sr. Ministro, que, em 5 de Abril deste ano, foi anunciada a contratação de 100 inspectores. Estamos a falar dos mesmos? Não me diga que ainda são os mesmos?! É que estes ainda não foram colocados! Se são novos, muito bem, mas se são os mesmos, importa que isto seja esclarecido, porque, aliás, em 5 de Abril, o Sr. Ministro dizia que iria proceder à colocação célere e rápida desses 100 novos inspectores.
Quanto à natalidade, Sr. Ministro, deixe-me dizer-lhe que houve um projecto do Partido Comunista Português no sentido do pagamento de 100% do subsídio de maternidade nos cinco meses. E deixe-me que lhe diga, porque é capaz de não o saber, que a bancada do PS chumbou o projecto.
Por outro lado, e corrija-me se estiver errado, o pagamento dos 80% foi uma tomada de decisão que transitou do governo anterior mas que foi aprovada em Conselho de Ministros quando o Sr. Ministro já estava em funções. Se reparar no processo legislativo, a decisão veio do anterior governo e foi aceite e promulgada pelo seu Governo. Portanto, importa deixar isto bem claro.

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Mas, quanto às medidas para a maternidade e paternidade, deixe-me dizer-lhe, claramente, Sr. Ministro, que consideramos como positivas aquelas que vêm no sentido do reforço dos apoios — não temos qualquer problema quanto a esta matéria —, mas são pouco eficazes e insuficientes.
Em relação ao abono pré-natal, o valor máximo para os escalões mais baixos atinge os 130 euros durante seis meses.
Na majoração do abono, durante 24 meses, para famílias com dois filhos, o valor máximo do aumento é de 32 euros; para famílias com três ou mais filhos, o valor máximo passa a mais 65 euros por filho. Ora, Sr. Ministro, se pensa que vai resolver os problemas da natalidade só com esta medida, está redondamente enganado.
Este aumento não chega para pagar, por exemplo, aquilo que os portugueses gastam nas creches, que o PARES (Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais) cria mas que obriga os portugueses a fortes contribuições e a pagarem para ter direito a esses serviços, numa perspectiva claramente errada de entrega dos mesmos ao sector privado, em vez de aumentar a rede pública.
Sr. Ministro, daqui lhe faço um desafio: quanto às questões da natalidade, podemos discutir apoios, mas os grandes problemas da natalidade colocam-se, hoje, em relação àqueles jovens casais que não têm nenhum filho. E deixe-me que lhe diga que o primeiro desafio é discutirmos a estabilidade no emprego e os salários; não podemos discutir maternidade e paternidade se não tivermos em conta estes dois factores essenciais.
Ora, quanto à estabilidade, já foi aqui referido 1 milhão de precários. O que é que o Sr. Ministro propõe para acabar com o trabalho precário? O que é que, em sede de alterações ao Código do Trabalho, se propõe fazer para acabar com a precariedade? Em segundo lugar, vamos discutir os salários. Hoje, os jovens casais não querem ter filhos porque não têm condições objectivas para os ter. Este é que é o grande drama! Portanto, importa que o Sr. Ministro esclareça que medidas estruturais para distribuir melhor a riqueza e aumentar os salários dos portugueses.
Estas é que são, efectivamente, as questões centrais na maternidade e paternidade.
Mas deixe-me também que lhe diga que a dimensão da propaganda à volta destas medidas que o Governo aprovou é claramente superior à eficácia das próprias medidas. Por isso, gostaria de saber quanto é que o Sr.
Ministro gastou, aliás, quanto é que gastou do Orçamento ou quanto é que todos nós gastámos na propaganda à volta destas medidas.
Relativamente às pessoas com deficiência, Sr. Ministro, este Governo dá com uma mão e tira com a outra.
O Sr. Ministro não foi muito rigoroso na questão da tributação das pessoas com deficiência.
Em 2006, os rendimentos do trabalho das pessoas com deficiência eram tributados apenas em 50%, o que era uma medida justa, já que as pessoas com deficiência têm encargos, têm custos, têm desgastes, na sua vida profissional, que merecem ser compensados. Mas não venha o Sr. Ministro dizer que isso não tinha limites, porque tinha. Aliás, o próprio artigo do Orçamento do Estado para 2006 impõe limites de 13 000 euros, de 7000 euros, de acordo com os diferentes escalões e diferentes tipos de rendimento. Portanto, não se trata de uma questão de atribuir benefícios fiscais independentemente de limites, não é essa a questão porque estavam lá os limites, Sr. Ministro.
A questão é que, em 2006, tínhamos 50% de rendimento tributável e, em 2007, deu-se uma «machadada» nos benefícios fiscais para as pessoas com deficiência, porque passaram a ser considerados como tributáveis 80% dos rendimentos. Mas, não satisfeitos, a mesma norma do Orçamento do Estado para 2007 estabelece que, em 2008, passam a ser considerados tributáveis 90% dos rendimentos. Ora, o aumento das deduções de 3 para 3,5 não compensa este aumento da carga tributável e acentua, inclusivamente, a injustiça desta medida. Penso que fica claro que não há nenhum português que perceba este aumento de carga fiscal sobre as pessoas com deficiência – pelo menos, a mim, particularmente, choca-me.
Quero também dar-lhe nota da propaganda à volta do imposto sobre veículos. Foi aqui feita uma grande explanação sobre esta matéria, aliás, o Relatório do Orçamento do Estado tem duas páginas completas acerca do imposto sobre veículos, mas importa dizer que aquilo que aqui está já foi aprovado, não há nada de novo no Orçamento do Estado, o Orçamento do Estado não mexe uma vírgula que seja no que se refere a esta matéria. A necessidade de propaganda à volta destas questões é tanta que vão recuperar uma iniciativa legislativa que já está em prática, que já está alterada, e relativamente à qual este Orçamento não traz nem uma vírgula de novidade. Portanto, importa deixar isto bastante claro.
Foi aqui referido que há um problema de informação. Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação, está à espera de que sejam os Deputados da Assembleia da República a proceder aos esclarecimentos?! Não está, com certeza, à espera disso?! É que, se há um problema de informação sobre os direitos das pessoas com deficiência, é a Sr.ª Secretária de Estado e o seu Ministério que têm os instrumentos legais e o poder executivo para dar a informação necessária. Agora, não trate as pessoas com deficiência como menos capazes de entender ou assimilar essa informação. Não venha justificar a sua falta de iniciativa, a falta de medidas concretas para as pessoas com deficiência com a propaganda de iniciativas passadas nem com problemas de informação que não se colocam.
Sr. Presidente, quero apenas colocar mais duas questões muito concretas relativamente ao emprego e à formação.
Não somos contra a formação, Sr. Ministro, nada temos contra a qualificação, bem pelo contrário, consideramos que a qualificação dos trabalhadores portugueses é um factor essencial não só do ponto de vista profissional como pessoal. Sabe qual é o problema, Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profis-

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sional? O problema é este modelo de desenvolvimento que o PS adopta, este neoliberalismo, que atira os novos licenciados, os novos trabalhadores qualificados para trabalhos pouco qualificados, onde não aplicam os seus conhecimentos, onde não traduzem em mais-valia aquilo que adquiriram em formação. Este é que é o problema central, mas, quanto a isto, os senhores fugiram claramente à questão.
Duas últimas questões: onde estão os dados do inquérito sobre a pobreza relativo a 2005/2006? O inquérito, tanto quanto sabemos, foi realizado, pelo que importa saber por que é que os dados não estão disponíveis.
Depois, foi várias vezes referida aqui, pelo Sr. Ministro, a questão dos vários milhares de pensionistas que auferem uma pensão mínima e, depois, recebem pensões dos regimes estrangeiros. Ora, era importante que esclarecesse quantos são os pensionistas que ficam abaixo dos 400 euros e recebem pensões de fora que complementam esse rendimento.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António Chora.

O Sr. António Chora (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, V. Ex.ª é Ministro do Trabalho de um Governo que se orgulha de estar nos primeiros lugares no que diz respeito às questões do ciberespaço, do Balcão do Cidadão, do Balcão «Perdi a Carteira», mas a verdade é que também é Ministro do Trabalho do Governo de um país que está nos primeiros lugares do desemprego, do abandono escolar, da mais baixa qualidade na saúde e onde um quinto dos trabalhadores tem medo de perder o emprego nos seis meses que se aproximam. Esta é a realidade deste Governo e que ninguém consegue esconder, por melhores que sejam os números que o Governo aqui queira apresentar.
Por isso, gostaria de lhe colocar algumas questões, a primeira das quais é a seguinte: o Sr. Ministro acredita mesmo que o desemprego vai reduzir-se substancialmente ou vai aumentar apenas aquilo que o Governo prevê, numa situação de crise económica a nível praticamente mundial, quando todos sabemos que, nas situações de crise, a primeira coisa que as empresas fazem, perante a falta de encomendas, é fazerem investimentos em aumento da produtividade, reduzindo, inclusivamente, o número de trabalhadores? Esta era uma primeira questão que gostava de lhe deixar.
A segunda questão tem a ver com a formação. Falou-se aqui muito em formação, a formação é importante e necessária, todos o sabemos, pelo que gostaria de saber que apoios irão ser dados às empresas para a questão do 12.º ano e o que é que vai ser feito para fiscalizar e penalizar as empresas que não cumprem o mínimo de formação previsto no actual Código do Trabalho. Era importante que se soubesse o que é que vai, efectivamente, ser feito em relação a isto.
Outra questão tem a ver com a formação dos nossos novos inspectores do trabalho para fiscalizarem as questões ergonómicas nas empresas, de modo a evitar a «praga» – porque já é uma «praga»! – das doenças profissionais. Sabemos que as empresas abandonam este País e deixam um rasto de trabalhadores doentes, praticamente inactivos para o trabalho, como sucedeu, por exemplo, nos casos da Delphi e da Alcoa, e de muitas outras, que deixaram dezenas de trabalhadores, senão a sua totalidade, inutilizados para o trabalho.
Sabemos que essas pessoas, na maior parte dos casos, não conseguem desempenhar uma tarefa, por mais simples que seja, mas as desvalorizações que têm, dadas pela segurança social, andam sempre na casa dos 12% — parece que é uma taxa única para todas estas questões. Portanto, gostava de saber se, efectivamente, vai haver uma maior fiscalização sobre as empresas, sobre todas elas, em geral, para precaver ou prevenir o aumento desta «praga» das doenças profissionais.
Também lhe quero dizer que, no que se refere à situação concreta da flexigurança e de as posições estarem extremadas, as posições extremaram-se porque, efectivamente, quando saiu o relatório, de um lado, do lado dos trabalhadores, houve o cuidado de verificar, imediatamente, a baixa segurança que ainda temos no País, derivada de muitas limitações que já foram aqui referidas, mas, do outro lado, também houve declarações de alguns representantes das entidades patronais, que, esfregando as mãos à saída de uma reunião, disseram «Agora, sim, é que a gente vai pôr os gajos na rua» ou, melhor, não utilizaram a palavra «gajos» mas disseram «aqueles que não queremos vão para a rua», tendo-se subentendido, imediatamente, quem é que eles não queriam, ou seja, os delegados sindicais, os dirigentes sindicais, os membros de comissões de trabalhadores. Ora, isto extrema as posições! Penso que não houve o cuidado necessário nessas declarações e isso levou, de imediato, a que as posições se extremassem.
Parece-me, pois, que a abertura da discussão da flexigurança vai ser num campo de extremos completamente opostos e dará muito trabalho conseguir-se chegar a algum acordo nesse sentido, o qual, na minha opinião, só poderá passar por um grande aumento da segurança, porque, quanto a flexibilidade, como já foi aqui dito por algumas bancadas, temos que baste.
Aliás, basta ver que, nos primeiros seis meses deste ano, dois mil oitocentos e tal trabalhadores foram despedidos por processos de despedimento colectivo e outras coisas do género. Portanto, penso que o que tem de aumentar, neste âmbito, são, efectivamente, as questões da segurança.
Para terminar, e ainda em relação ao desemprego, queria dizer-lhe o seguinte: há pouco, o Sr. Ministro respondeu à bancada do Bloco de Esquerda que o problema do desemprego não se resolve com as préreformas. Tem alguma razão nesse sentido, mas gostava de colocar-lhe aqui esta questão: numa empresa como a Autoeuropa constrói-se um carro em 90 segundos (Sr. Ministro, não estou a enganar-me, em cada 90

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segundos constrói-se um carro), por isso somos competitivos em relação a alguns países da Europa Central.
Com os trabalhadores com uma média de idades de 30 e poucos anos isto é possível. Como é que isto vai ser possível quando a média de idade desses trabalhadores for na ordem dos 55, 56 ou 57 anos? Portanto, gostava saber como é que esta situação vai ser resolvida. No caso da Espanha (já vi que o senhor não gosta da coroa, apesar de ter um retrato de um rei nesta sala), por exemplo, a SEAT resolveu essa situação lançando para a pré-reforma, com base num acordo entre a empresa e o governo, os trabalhadores com 58 ou mais anos.

O Sr. Presidente: — Para responder a este bloco de perguntas, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito obrigado pelas questões colocadas.
Sr. Deputado Arménio Santos, é como lhe disse há pouco: «quando abrimos a janela temos que esperar pelo vento».
O Sr. Deputado veio aqui com uma intervenção que parece muito consistente, mas falham-lhe dois ou três pontos no que respeita à coerência com as posições que a sua bancada defende. Aliás, não apenas com as posições que defende mas também com aquelas que apoiou. Quer que lhe diga como? O Sr. Deputado falou no crescimento do desemprego quando entre 2000 e 2003, no que respeita a postos de trabalho, o emprego líquido – coisa rara em Portugal – teve uma diminuição de 19 300 e o desemprego um crescimento de 71 800?

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Quem prometeu a criação de 150 000 empregos não fomos nós! Foram os senhores que prometeram os 150 000!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Ouvi o Sr. Deputado, fiz um esforço nesse sentido.
O PSD fez uma campanha a propor o aumento do desemprego?! O objectivo do PSD era aumentar o desemprego?! Vi isso escrito nos cartazes!...
Depois, o Sr. Deputado disse coisas absolutamente fantásticas! Um Sr. Deputado da bancada de um partido que propôs que se utilizassem os fundos comunitários para «libertar» trabalhadores da Administração Pública (é verdade!), que propôs, para mandar pessoas para o desemprego, que se utilizassem os fundos comunitários, agora vem dizer «atenção, que há um aumento do trabalho precário»! E vem ainda afirmar que quando propomos, no Orçamento do Estado, a cobertura do risco de desemprego nalguns sectores da Administração Pública é porque agora há esse risco?! Sabe há quanto tempo existem pareceres do Tribunal Constitucional a dizer que é uma inconstitucionalidade, por omissão, a não cobertura deste risco para alguns sectores da Administração Pública?! Sabe que foi um governo anterior, que não aquele que o senhor apoiou, que criou a cobertura deste risco no sector dos professores do ensino secundário, que há esse risco, há muitos anos, no sector do ensino superior e que muitos contratados, que os senhores deixaram na Administração Pública, estão em risco de desemprego?! E no presente, quando alguém avança com o cumprimento de uma reivindicação justa de cobertura do risco de desemprego nalguns sectores da Administração Pública, vem dizer que é porque agora é que apareceu o risco?! O senhor acredita nisso?! Não acredita. O Sr. Deputado sabe bem que isso não é verdade! Fez, aqui, um jogo de palavras, mas ele falha, porque para ter consistência precisa de um bocadinho de raiz histórica, e nesse caso não tem nenhuma. Tem zero!

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Mas a história do PS é que há dois anos prometeu 150 000 empregos e agora teve uma «branca»!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Deputado, as coisas são exactamente como eu disse: os senhores propuseram o que referi e continuam a propor! Aliás, o que o seu partido faz é uma crítica ao Governo por não diminuir mais rapidamente o número de trabalhadores da Administração Pública! É a crítica sistemática! Agora, não está cá nenhum, mas já aqui estiveram sentados distintos Deputados do seu partido que dia sim, dia não, fazem essa proposta! Sr. Deputado, se quiser, envio-lhe uma colecção das «obras» escolhidas de Deputados do PSD a defenderem essa posição. Portanto, essa crítica não tem consistência, como não tem a que é feita às questões da formação.
Julgo que talvez fosse o momento de procedermos também, na Assembleia, a uma reflexão aprofundada sobre o que é que durante as últimas décadas fizemos de bem e de mal do ponto de vista da qualificação das portuguesas e dos portugueses. E aqui não estou a assacar responsabilidades a ninguém, mas quando vou a uma sessão, por exemplo, de distribuição de certificado no âmbito da Iniciativa Novas Oportunidades e vejo jovens com pouco mais de 30 anos a receberem um certificado do 9.º ano de escolaridade, tenho que confes-

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sar que sinto que houve alguma coisa que falhou, porque foram mulheres e homens que abandonaram o sistema escolar não há 30 ou 40 anos mas há 10 ou 12 anos. E esta é uma responsabilidade colectiva, que estamos a procurar recuperar.
Agora, não estou aqui a assacar responsabilidades a ninguém, é uma responsabilidade colectiva! Não fizemos o que deveríamos ter feito do ponto de vista da promoção da qualificação dessas mulheres e desses homens e, hoje, estamos a pagar muito caro, porque esses são os primeiros candidatos ao desemprego. E é por isso que o desemprego é, ao contrário do que alguns afirmam, principalmente um problema de baixas qualificações.
É certo que temos mais desempregados com qualificações elevadas, também porque há muito mais pessoas com qualificações elevadas, mas o que precisamos de fazer é dirigir essas pessoas para os instrumentos de política que existem, não criar instrumentos novos mas, sim, adaptá-los a essas pessoas! Hoje, existem recursos: há milhares de estágios profissionais, que são em grande parte ocupados por jovens com qualificações que assim procuram requalificar-se para entrar no mercado de trabalho e que são fortemente financiados pelas políticas públicas, como o Sr. Deputado muito bem sabe.
Contudo, há um risco que não podemos correr, que é através do discurso político, e muitas vezes para obter ganhos fáceis, destruir uma tendência extremamente positiva, que existiu na sociedade portuguesa nas últimas décadas, de investir mais na qualificação das crianças e dos jovens.
Felizmente, nos últimos anos, ao contrário do que vinha acontecendo, há mais jovens a estudar no ensino secundário, cresceram as inscrições no ensino secundário, cresceram as inscrições no ensino superior. Mas foi uma inversão de tendência! Felizmente! E julgo que isso sucedeu porque se alteraram as políticas, porque passámos a apostar em cursos de dupla certificação, porque trouxemos as pessoas para outros caminhos, porque abrimos o campo de alternativas! Agora, estamos a pagar erros que cometemos, e não há muitos anos.
É este o sentido da Iniciativa Novas Oportunidades, é este o sentido das políticas activas de emprego e de formação que vamos desenvolver. Não há, aqui, nenhum golpe de mágica, temos de fazer o melhor possível utilizando os instrumentos e os recursos que temos. E quais são eles? Formação adaptada às necessidades das pessoas.
Foi por isso que houve adesão massiva de jovens e de adultos à Iniciativa Nova Oportunidades, a qual espantou muitas pessoas a nível nacional e internacional, porque as pessoas sentiram – e vamos ter a responsabilidade de lhes dar resposta – que havia ali uma oportunidade de recuperarem algo que não tinham conseguido atingir noutra fase da sua vida. É esse o caminho, é esse sentido das políticas activas.
Não tínhamos ainda falado hoje da Autoridade para as Condições do Trabalho, mas felizmente o Sr. Deputado Jorge Machado trouxe a questão a debate. Sr. Deputado, referir-se aos 100 novos inspectores não é forma de apresentar a questão – perdoe-me a expressão.
O Sr. Deputado sabe muito bem como é que se recrutam trabalhadores, ainda por cima para uma área com as especificidades e as características que tem a dos inspectores do trabalho.
Sr. Deputado, no momento em que anunciei que o Governo tinha decidido abrir 100 novas vagas abrimos o concurso cumprindo todas a regras, porque temos que cumpri-las! É um concurso público! É para um lugar de exercício da soberania, que não pode ser preenchido por qualquer contratação! Sr. Deputado, sabe quantos anos demoraram a entrar os últimos inspectores de trabalho desde que abriu o concurso?

O Sr. Jorge Machado (PCP): — São os mesmos!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Se o Sr. Deputado quiser debater o assunto nesse plano fique com a sua intervenção que eu fico com a minha.
Sr. Deputado, há uma coisa em que nunca ganharei a si e ao seu partido, que é na capacidade de propaganda. Não tenho essa ambição. Nessa área, os senhores são profissionais e é uma especialidade que acumularam ao longo de muitas décadas, honra lhes seja feita.
O Sr. Deputado está a criticar o investimento que o Governo fez na promoção das novas creches porque elas não são públicas?! Foi o que o senhor fez. Elas não são públicas?! O Sr. Deputado sabe exactamente do que é que está a falar? O Estado tem as responsabilidades que tem no sistema educativo, não tem a responsabilidade de assegurar directamente os lugares de creche mas, sim, de criar as melhores condições para que as famílias tenham acesso a esses lugares e, particularmente, para que as famílias com mais necessidades tenham um acesso privilegiado a esses lugares. Contudo, e bem, a meu ver, são geridas por instituições particulares e o Estado financia cada lugar em creche com 228 €.
Às vezes, parece que o Sr. Deputado esquece algo extremamente importante: é que, quando há um financiamento deste tipo, ele vem dos impostos das portuguesas e dos portugueses. É uma política redistributiva, não são recursos que nos caíram do céu, é uma aplicação dos impostos ou de outras fontes de rendimento que vêm sempre da mesma origem.
Sr. Deputado, utilizar uma verba que supera os 200 milhões de euros para permitir um investimento global que superará os 500 milhões de euros, que criará entre 10 000 a 15 000 postos de trabalho e que dará opor-

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tunidade, com o apoio público, à utilização desses equipamentos, só pode ser considerado uma boa política pública, porque a solução que os senhores defendem é a da inacção, do ponto de vista prático.
Além disso, Sr. Deputado, deixe-me só dizer-lhe uma palavra sobre a questão dos apoios e dos incentivos fiscais às pessoas com deficiência.
O Governo não acabou com os incentivos fiscais às pessoas com deficiência, nem diminuiu o esforço de despesa fiscal no apoio as essas pessoas. Não diminuiu! O Governo alterou as regras num sentido que acha mais justo e socialmente mais eficaz. Os senhores estão em desacordo! Muito bem, têm é que ter a capacidade de defender que um sistema que se dirigia principalmente para quem tinha mais elevados rendimentos é mais justo do que um sistema que se dirige principalmente para quem tem mais baixos rendimentos! Tem que defender isso! É a única posição consequente com a crítica que faz! Ao defender o sistema antigo, a única posição consequente é essa!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não é nada disso!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — O Sr. Deputado sabe tão bem quanto eu que o que estou a dizer é a pura verdade! Sr. Deputado António Chora, às vezes tenho alguma dificuldade em entender... É certo que as bancadas da oposição são pluralistas — e ainda bem! — e fazem diversas leituras da situação a nível nacional e internacional. Há uns que dizem que a situação económica internacional nos permitia, se tivéssemos o mesmo ritmo dessa envolvente, crescer e criar empregos; outros dizem que estamos numa situação de crise internacional. Lá se irão entender!… Entendam-se sobre se estamos numa situação de crise, onde não é possível criar novo emprego, ou numa situação de grande crescimento, que só não se verifica em Portugal por imperícia da governação ou por incapacidade dos portugueses! Mas entendam-se, para podermos saber como reagir! Julgo que o que está a acontecer no nosso país é, de facto, uma mutação profunda do sistema de emprego, do sistema económico, do nosso padrão de especialização — e isto está a acontecer em todos os momentos. É óbvio que poderia acontecer mais rapidamente se o esforço que tem sido feito nos últimos anos, de atracção e de captação de investimento (que, como sabem, demora alguns anos, por vezes, a gerar emprego), se tivesse iniciado há dois, três ou quatro anos. Ou seja, em vez da realização de operações de «cosmética» nas finanças públicas, se tivesse havido uma política agressiva e ofensiva de captação de investimento externo, estaríamos agora a colher os frutos dessa capacidade. Isso não foi feito, mas está a ser feito neste momento, e o Sr. Deputado sabe-o muito bem.
Estão a ser localizados em Portugal novos investimentos, investimentos com capacidade tecnológica e com uma posição na cadeia de valor diferente da que existia no passado, o que tem não só um efeito directo (que talvez nem seja o mais importante) do ponto de vista do emprego, como, principalmente, um efeito indirecto em toda a nossa economia.
Como sabe, a empresa em que o Sr. Deputado António Chora trabalha, mais do que os posto de trabalho que criou, trouxe com ela um efeito de arrastamento significativo na economia portuguesa. É isso que vai acontecer noutros investimentos que estão a surgir em Portugal, seja na área do turismo, seja na fileira florestal, seja na fileira ambiental. É o que está a acontecer, mas, infelizmente, os resultados não são tão rápidos quanto todos nós gostaríamos.
A questão da formação, ao contrário do que ouvi, por várias vezes, de diferentes bancadas, é que sem investimento essas oportunidades não surgirão. O caminho está a ser posto aqui, um pouco, «de pernas para o ar»! Quem investe em Portugal, sejam portugueses ou estrangeiros, vem à procura de qualificações, e nós temos que as construir antes e não depois de falharmos essas alternativas de localização, nomeadamente industrial, das quais necessitamos, porque precisamos de recompor a nossa massa industrial. Não é depois de falharmos que vamos formar os portugueses e as portuguesas para, depois, as empresas reconsiderarem.
Não! Temos de ter a base, mesmo que paguemos os custos de ter algum período de desemprego de quadros, que é sempre, sempre — aqui os dados são absolutamente indiscutíveis — muito mais curto do que o período de desemprego das pessoas com baixa qualificação.
É por isso que a qualificação é essencial. Há empregos que exigem baixa qualificação ocupados por pessoas com altas qualificações, ou com qualificações elevadas. É verdade, existem em Portugal como noutros países. É um custo? É! É um desperdício de recursos? É verdade! Mas é um custo inevitável e associado à necessidade que temos, estratégica e decisiva, de fazer esta aposta, que é uma aposta perfeitamente imperiosa.
Todos sabem que quando esse investimento na qualificação é bem escolhido, a empregabilidade é elevada. Basta falar com os jovens que, por exemplo, concluem um curso de aprendizagem com equiparação ao 12.º ano em áreas profissionais muito diversificadas. Para muitos deles, o tempo médio de espera para entrar num posto de trabalho é de três meses. Ao fim de três meses, 85% dos jovens de um curso de aprendizagem estão empregados, muitas vezes na empresa onde fizeram parte da sua formação.

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É esse o caminho que temos de ampliar. E nem sequer precisamos de estar a estudar situações noutros países, porque há essas experiências no nosso país e elas têm tido bons resultados. Temos é de as ampliar e, para tal, precisamos de mobilizar os parceiros e os agentes económicos e sociais.
Sobre a flexigurança, não sei a que documento o Sr. Deputado António Chora fez referência, que radicalizou as posições, mas sei quando é que elas começaram a ser radicalizadas, e foi muito antes de qualquer documento. Assisti e participei nesses debates, tenho essa responsabilidade aqui, na Assembleia da República, e em sede de concertação social. E o Sr. Deputado também sabe! Não sei se foi uma reacção imediata às componentes fonéticas da expressão, mas o que houve foi uma reacção absolutamente imediata de rejeição e de mobilização das vontades para considerar que esta era uma abordagem prejudicial para Portugal, para os portugueses, para os trabalhadores e para o progresso.
O Sr. Deputado disse que, em Portugal, os trabalhadores receiam pelo seu posto de trabalho daqui a seis meses. É verdade! Mas nos países onde existe mais flexibilidade, os trabalhadores têm menos receio de perder o seu posto de trabalho — isto é verdade, e o Sr. Deputado sabe-o tão bem quanto eu! Portanto, não é pela glorificação da flexibilidade nem pela sua diabolização que resolvemos os problemas que temos do ponto de vista da modernização das nossas relações industriais e laborais, é pela discussão séria, profunda dos problemas, admitindo que existem dimensões de rigidez nas nossas relações laborais que não são favoráveis nem aos trabalhadores nem às empresas.
O Sr. Deputado sabe que Portugal é um dos países onde a percentagem de horários flexíveis é menor? Portugal é o segundo ou terceiro país, em toda a Europa, onde há menor percentagem de empregos com horário flexível e, ao mesmo tempo, é um dos países onde a duração da jornada do trabalho é maior. E o inverso também é verdade: os países que têm mais percentagem de horários flexíveis têm menor duração do tempo de trabalho.
Temos de reflectir sobre estes problemas, temos de perceber se não há aqui qualquer coisa a fazer para melhorar a situação do País e termos um sistema económico e social que dê respostas, quer no plano da coesão quer no plano da competitividade, que sejam mais adaptadas aos tempos que estamos a viver.
Estou convencido que o Orçamento do Estado para 2008 é um passo nesse sentido, os Srs. Deputados da oposição entendem que não. É isto a democracia.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social e Srs. Secretários de Estado, pela vossa presença nesta Comissão.
Penso que este foi um debate vivo, intenso, acalorado, prestimoso para todos nós e que todos ficámos enriquecidos com a discussão aberta e franca das ideias de força que subjazem ao Orçamento do Estado para 2008, naturalmente com discrepância de posições. É essa a matriz, a essência do debate democrático — nem todos «afinamos pelo mesmo diapasão», há posições divergentes sobre estas matérias.
Porém, creio que tocámos com profundidade alguns dos temas quentes que estão hoje na agenda das políticas de trabalho e solidariedade social, em concreto a questão fulcral do desemprego, aqui tão reiteradamente glosada, a questão da flexigurança, a questão das políticas sociais, a questão da segurança social e da sua sustentabilidade, as políticas de natalidade. Ao cabo e ao resto, tratámos tudo aquilo que é, de facto, a essência das matérias que estão sob a tutela do Ministério a que V. Ex.ª preside.
Creio que o debate não se esgota aqui, naturalmente, este é um ponto de partida para uma discussão mais aprofundada, que decorrerá na generalidade e na especialidade aqui, no Parlamento.
Uma vez mais, reitero a VV. Ex.as os meus agradecimentos pela colaboração prestimosa e proficiente que deram o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado nesta Casa da democracia, onde, naturalmente, esperamos vê-los muito mais vezes.
Srs. Deputados, está encerrada a reunião.

Eram 17 horas e 30 minutos.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.