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Quinta-feira, 30 de Outubro de 2008 II Série-OE — Número 2

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

Reunião de 29 de Outubro de 2008

SUMÁRIO O Sr. Presidente (Jorge Neto) declarou aberta a reunião às 10 horas e 20 minutos.
Prosseguiu a discussão prévia ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 226/X (4.ª) — Orçamento do Estado para 2009, tendo o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva) apresentado o respectivo orçamento.
Às questões colocadas pelos Srs. Deputados Adão Silva (PSD), Maria José Gamboa (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP), Jorge Machado e Eugénio Rosa (PCP), Luís Fazenda (BE) e Miguel Laranjeiro (PS) responderam o Sr. Ministro e os Srs.
Secretários de Estado da Segurança Social (Pedro Marques), do Emprego e da Formação (Fernando Medina) e Adjunta e da Reabilitação (Idália Moniz).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 35 minutos.

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O Sr. Presidente (Jorge Neto): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a reunião.

Eram 10 horas e 20 minutos.

Começo por agradecer a presença do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, dos Srs.
Secretários de Estado e do Sr. Presidente da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, que está sentado à minha esquerda.
A audição de hoje, no âmbito do debate do Orçamento do Estado, tem o propósito primacial de ouvir as linhas de força do Orçamento em matéria de segurança social. Como sabem, é uma das competências da Comissão de Orçamento e Finanças, nesta fase de debate do Orçamento, ouvir o Ministro da tutela sobre a questão específica do orçamento da segurança social, questão que é, de facto, crucial, tendo em conta a necessidade da sustentabilidade da segurança social no futuro, para salvaguarda das gerações vindouras.
É, portanto, com o desiderato de esclarecer os Srs. Deputados relativamente às linhas enformadoras do orçamento da segurança social que o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado aqui estão hoje.
Como é norma nesta Comissão, seguiremos o modelo habitual, isto é, teremos uma primeira ronda de perguntas, com questões colocadas pelos diversos grupos parlamentares, começando pelo principal partido da oposição, o PSD, seguindo-se o PS, o CDS-PP, o PCP e o Bloco de Esquerda. Nesta primeira ronda, cada grupo parlamentar terá direito a usar da palavra durante 15 minutos, após o que o Sr. Ministro responderá individualmente a cada Sr. Deputado.
Na segunda ronda, que terá lugar da parte da tarde, cada grupo parlamentar disporá de 10 minutos, sendo as perguntas agrupadas em blocos, a que o Sr. Ministro responderá, também em bloco.
Se se justificar, haverá uma terceira ronda, com 5 minutos para cada grupo parlamentar, em que as perguntas serão igualmente agrupadas em bloco, e a que o Sr. Ministro responderá também em bloco.
Em termos de intervenção inicial, o Sr. Ministro poderá usar da palavra durante o tempo que entender ajustado e justificado. No entanto, se possível, gostaria que respeitasse um período máximo de 20 minutos, uma vez que pretendo ver encerrada a primeira ronda de perguntas até ao final da manhã.
Para uma intervenção inicial, tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva): — Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Sr. Presidente da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, Sr.as e Srs. Deputados: Como disse o Sr. Presidente, o objectivo desta audição, nos termos do Regimento, consiste na apresentação e debate, na generalidade, do orçamento da segurança social.
Conforme indicação do Sr. Presidente, irei fazer uma apresentação de natureza global sobre o orçamento da segurança social, com as implicações que derivam das políticas da responsabilidade do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
O quadro em que o orçamento da segurança social foi elaborado é já conhecido do ponto de vista macroeconómico. O Orçamento do Estado para 2009 foi apresentado e discutido numa reunião realizada com o Sr. Ministro das Finanças, não deixando as suas grandes variáveis, obviamente, de influenciar o orçamento da segurança social.
Trata-se de um orçamento marcado por dois objectivos fundamentais: primeiro, o de concretizar o conjunto de políticas sociais que têm vindo a ser desenvolvidas; segundo, o de continuar o processo de sustentabilidade orçamental e financeira de curto, médio e longo prazo do sistema de segurança social.
Para isso, os Srs. Deputados dispõem dos dados referentes ao orçamento da segurança social e também, como impõe a Lei de Bases da Segurança Social, do documento anual sobre a evolução das estimativas e das projecções a longo prazo sobre o sistema de segurança social, de que falarei um pouco mais adiante.
Estes são os dois objectivos que dão força e corpo ao orçamento da segurança social. De um lado, estão as receitas que, como sabem, são marcadas por duas grandes fontes de financiamento: as contribuições e quotizações do sistema de segurança social e as transferências do Orçamento do Estado, no cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social.
No que diz respeito às contribuições e quotizações, a previsão que efectuámos é conhecida, reflecte um crescimento de 5,6% das contribuições, o que mostra um decréscimo relativamente à execução orçamental deste ano e, inclusivamente, em relação à própria previsão orçamental para este ano. Ou seja, as

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contribuições têm crescido um pouco acima dos 6 %, até ao presente mês, no entanto, em função do quadro macroeconómico apresentado, prevê-se um crescimento das contribuições, que será menos intenso do que o que se verificou este ano e já no ano transacto.
No domínio das transferências do Orçamento do Estado, são aquelas que estão previstas na Lei de Bases da Segurança Social para cumprir os objectivos de financiamento da dimensão não contributiva da despesa da segurança social.
Recordo que essa repartição entre a dimensão contributiva e não contributiva sofreu importantes mudanças com a aprovação, pela Assembleia da República, da Lei de Bases da Segurança Social. Essas mudanças vieram consolidar a perspectiva de financiamento exclusivo das despesas de raiz contributiva por parte das contribuições e quotizações e o financiamento, pelas transferências do Orçamento do Estado, de todas as despesas não contributivas, incluindo a componente não contributiva de prestações que têm uma raiz essencialmente contributiva. Estou a referir-me, principalmente, às pensões de natureza contributiva em geral.
O que sucede é o seguinte: quando o seu valor estatutário é inferior ao valor fixado para as pensões mínimas, os pensionistas têm direito ao acréscimo até esse valor da pensão mínima, sendo essa uma despesa a que chamamos «complemento social» e que é, desde há uns anos a esta parte, assegurada integralmente por transferências do Orçamento do Estado. Esse valor continua a crescer, o ritmo de crescimento dos complementos sociais continua a ser elevado, o que quer dizer que ainda não está completo o ciclo em que todos os complementos sociais são integralmente financiados pelas transferências do Orçamento do Estado e não por receitas próprias do sistema de segurança social.
São, pois, estas as duas componentes, tendo as transferências do Orçamento do Estado um acréscimo de 7,3%, muito em virtude do facto de algumas das despesas de natureza não contributiva, nomeadamente as despesas sociais das políticas de solidariedade, terem neste Orçamento um crescimento mais significativo do que o conjunto global das despesas.
Do lado das receitas do sistema, é esta a perspectiva, ou seja, o montante total de 23 700 milhões de euros, com estas duas fontes e estas duas origens.
Do ponto de vista da despesa, gostaria de chamar a atenção para alguns aspectos que são marcantes.
Em primeiro lugar, há um expressivo crescimento no domínio das despesas não contributivas, em particular do abono de família.
Trata-se de um crescimento de 15,3%, que se justifica pelo desenvolvimento das políticas de transferências que têm vindo a ser concretizadas pelo Governo e que as Sr.as e os Srs. Deputados bem conhecem, uma vez que foram, na sua generalidade, apresentadas e discutidas na Assembleia da República. Estou a falar do conjunto de novos abonos que foram criados e do alargamento e reforço de outros abonos, em particular o reforço do abono de família, talvez com expressão mais significativa o reforço do abono de família dos 1.º e 2.º escalões, e a majoração para os abonos de família nas famílias monoparentais, estas com efeitos mais directos no Orçamento para 2009.
Portanto, esta é uma das rubricas que tem um crescimento mais forte e que expressa o objectivo das políticas governamentais no sentido de acrescer as transferências em direcção às famílias para reforçar a sua capacidade de resposta relativamente às dificuldades que a actual conjuntura apresenta.
Ainda no campo das verbas com um crescimento significativo que destacarei nesta primeira fase de apresentação do orçamento do lado da despesa, destaca-se, como é fácil de comprovar, o orçamento que vai financiar o complemento solidário para idosos, que tem um crescimento substancial, perto dos 78%. Esta prestação tem vindo a ter um crescimento substancial, sendo que, em números redondos, deveremos terminar o ano com um valor que triplicará aquele que se registava no final do ano anterior.
Neste momento, as prestações deferidas ultrapassam os 150 000 beneficiários, correspondendo a um ritmo de crescimento que já aqui foi apresentado e discutido com os Srs. Deputados da Comissão de Trabalho.
Trata-se de uma prestação que, para nós, tem uma importância extremamente significativa. É uma prestação cujo valor mçdio ultrapassa um pouco os 80 € mensais ou, de uma forma mais compreensível, já que o referencial desta prestação ç em termos de rendimentos anuais, que se situa próximo dos 1000 € de transferência anual no que se refere ao reforço das prestações sociais para os idosos carenciados.
É, pois, uma rubrica cujo desenvolvimento tem uma dupla implicação: tem uma implicação directa no orçamento da segurança social, mas também nas transferências do Orçamento do Estado, uma vez que se trata de uma prestação não contributiva.

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Ainda no domínio das rubricas com crescimento acentuado, gostaria de destacar aquelas que têm a ver com todo o conjunto da acção social, muito por força do desenvolvimento do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES) e do alargamento dos acordos de cooperação, sendo, neste caso, o crescimento da despesa orçamentada de 10,4% e nela tem um peso significativo o crescimento que se está a verificar na expansão da rede de equipamentos sociais, em particular no âmbito das creches.
Como sabem, o PARES constituiu uma primeira prioridade do orçamento, programa esse que está finalizado, do ponto de vista das aprovações, com um total de mais de 500 investimentos e de mais de 1000 novas valências criadas, que, por isso mesmo, se traduz num crescimento orçamental significativo, não só no corrente ano como nos anos seguintes.
Relativamente às outras prestações, gostaria de referenciar que, no âmbito da despesa com pensões, ela é explicada pela aplicação da Lei de Bases da Segurança Social, pelo crescimento do número de pensionistas, que, no entanto, tem vindo a ser menos expressivo do que há uns anos atrás e também pelo facto de o orçamento introduzir uma norma de alteração à fórmula de cálculo das pensões no sentido de permitir que, a partir da sua aprovação, todos os pensionistas que se reformaram ou venham a reformar-se e cujo cálculo de pensões, considerando toda a carreira contributiva, for superior ao cálculo de pensões que está fixado — que, como sabem, é uma média ponderada da fórmula da totalidade da carreira contributiva e dos melhores 10 dos últimos 15 anos — passarão a ter a sua pensão calculada com base na totalidade da carreira contributiva.
No que diz respeito a outras prestações, nomeadamente ao subsídio de desemprego, a previsão que o Governo faz, também em linha com o desenvolvimento da situação no mercado de trabalho e tendo em atenção a evolução recente desta prestação, é o crescimento do valor desta prestação em 3,6%, em linha com a evolução previsível para o desemprego e contrariando mesmo a tendência para a diminuição desta despesa que está a marcar, concretamente, o Orçamento de 2008.
Relativamente ao subsídio de doença, se bem que ainda não tenhamos atingido o objectivo fixado no Programa do Governo, estamos muito próximos, a 96%. Trata-se do objectivo de completar o sistema de verificação desta prestação, fazendo com que todos os beneficiários em situação de doença sejam chamados a uma junta médica ao fim de 30 dias da sua situação de doença. Estamos a atingir um valor próximo desse objectivo, ou seja no sentido de a totalidade dos beneficiários serem chamados a uma junta de verificação.
Obviamente, esse trabalho de verificação tem-se traduzido, a nosso ver, num reforço do rigor e da credibilidade desta prestação. Desse ponto de vista, pensamos que, no completar deste ciclo de política, poderá ter uma evolução que se aproxime da estabilidade, em termos nominais, significando um pequeno crescimento, em termos nominais, da despesa com subsídio de doença.
Relativamente ao rendimento social de inserção, e estando nós já muito próximos de atingir também um objectivo de redução significativa do prazo de apreciação e de atribuição ou não desta prestação, portanto, aproximando a despesa real da despesa potencial de uma forma muito clara, cremos também que, estando próximos desse objectivo, o crescimento desta prestação será moderado: prevemos um crescimento de 3,2% da prestação do rendimento social de inserção.
Estas são algumas das rubricas mais importantes do lado da despesa.
Gostaria ainda de salientar dois ou três pontos com relevo no orçamento da segurança social.
Em primeiro lugar, o facto de a situação financeira do sistema e a sua evolução permitir que, no corrente ano, possamos cumprir uma das normas da Lei de Bases da Segurança Social, que, salvo erro, desde 2001 não era cumprida, que é a fixação do cumprimento da transferência para o sistema de capitalização, para o regime de capitalização público, de 2 pontos percentuais das quotizações. Não tem vindo a ser possível fixar esse objectivo, ainda que, no corrente ano, o volume de transferência equivalente tenha sido atingido, mas no Orçamento para 2009, dada a situação de equilíbrio financeiro do sistema, temos condições para fixar esse objectivo à cabeça e cumprir, assim, a Lei de Bases, o que se traduz principalmente numa antecipação das entregas dos saldos ou das receitas da segurança social ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. É um dado positivo, que consideramos muito significativo, do reforço da estabilidade, da credibilidade e da sustentabilidade do orçamento da segurança social.
Essa possibilidade, obviamente, tem a ver com o facto de a dimensão contributiva, que é aquela que conta para este efeito do orçamento da segurança social, ter um excedente que permite que, antecipadamente, seja fixado o objectivo dos dois pontos percentuais de transferência para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

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Faço ainda uma referência à actualização dos estudos sobre a projecção de longo prazo da sustentabilidade da segurança social.
Conforme as Sr.as e os Srs. Deputados podem verificar nos documentos entregues à Assembleia, esse estudo foi actualizado, utilizando um modelo que tem vindo a ser usado e que permite uma projecção de longo prazo, não só da despesa como da receita, dos equilíbrios do sistema. Verificamos que, principalmente fruto da evolução recente do sistema de segurança social, que foi praticamente a única variável que se alterou no modelo, a sustentabilidade do sistema sai ligeiramente reforçada. Com as presentes projecções, prevê-se que o défice de tesouraria (para utilizar uma expressão simples), que estava previsto poder acontecer em meados da década de 30, possa acontecer no final dessa década, o que se traduz também numa maior sustentabilidade do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
Para finalizar, direi algumas palavras sobre o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, assunto que tem sido muito debatido nos últimos tempos.
Naturalmente que, com os saldos que têm existido no sistema de segurança social, o Fundo tem vindo a reforçar-se do ponto de vista das transferências originárias do sistema contributivo da segurança social e, portanto, desse ponto de vista, tem vindo a melhorar a «almofada de segurança» que o Fundo constitui.
Tem sido muito debatido, inclusivamente aqui, na Assembleia da República, o modelo de capitalização desse Fundo. Trata-se de um Fundo de estabilização da segurança social — primeira ideia que aqui gostava de recordar —, o que é, naturalmente, do conhecimento de todas os Srs. Deputados. Não se trata de um fundo de pensões mas, sim, de um fundo de estabilização financeira do sistema público de segurança social.
A sua rentabilização é pensada como um Fundo público, global, para reforçar a confiança no futuro do sistema e, conforme há pouco adiantei, para ser gerido numa óptica de potencial de necessidade de utilização, numa lógica de longo prazo. Ou seja, não é um Fundo destinado a ser utilizado daqui a três, quatro, ou cinco anos, mas tem um horizonte de reforço que é de décadas. Por conseguinte, a sua lógica de rentabilização, de capitalização, tem de ser encarada como tal, ou seja, como um Fundo de longo prazo, não como um Fundo destinado a pagar prestações.
É bom que fique claro — e gostava que todos os Srs. Deputados me acompanhassem nesse reforço — que as prestações sociais, nomeadamente as pensões, são garantidas no nosso sistema pelo sistema de repartição, ou seja, pelas receitas que o sistema vai gerando — e que tem vindo a gerar, de forma equilibrada, nos últimos anos.
Sendo um Fundo com estas características, sendo um Fundo de longo prazo, tem três ou quatro pontos essenciais para orientar o seu modelo de gestão, que estão definidos quer na legislação aplicável quer no seu regulamento interno.
Gostava de chamar a atenção para esses pontos.
Em primeiro lugar, refiro a determinação da lógica de repartição dos activos e as possibilidades de utilização máxima que cada uma das famílias de activos tem no Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Como é conhecido, o essencial desse Fundo é obrigatoriamente aplicado em dívida pública, principalmente em dívida pública nacional, mas também em dívida pública de outros países; uma minoria desse Fundo pode ser utilizada no mercado de capitais, nomeadamente no mercado de rendimentos variáveis, no mercado das acções — a lei fixou o limite em 25%; está, neste momento, utilizado em cerca de 21%.
Esse é o primeiro elemento estruturante e que, obviamente, marca a gestão deste Fundo — e estou mesmo a concluir, Sr. Presidente.
O segundo elemento tem a ver com o facto de, para cada aplicação — agora falando apenas na componente de receitas variáveis, na componente das acções —, existir uma obrigação de garantia relativamente à qualidade, ao rating de cada investimento, de cada aplicação que o Fundo faz.
Em terceiro lugar, refiro a existência de limites para aplicações individuais, mesmo nessa componente de rendimentos variáveis. Ou seja, não pode haver nenhuma aplicação individual superior a 1% da totalidade dessa carteira e, assim, assegurando uma não concentração e diminuindo, pois, o risco da exposição dessa carteira.
Finalmente, um outro elemento muito importante da gestão deste Fundo é aquele que diz respeito à fixação, no seu regulamento, da obrigatoriedade de ele ser gerido por referência a um benchmark, ou seja, por referência a um valor de desempenho que corresponda aos melhores desempenhos do mercado. E é por

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referência a esses melhores valores de mercado de fundos da mesma natureza que tem de ser, e é, avaliada a gestão do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
Como é sabido, o Fundo, de uma forma sistemática, em qualquer das conjunturas — e já atravessámos conjunturas expansivas e conjunturas depressivas no mercado de capitais com o Fundo de estabilização —, tem sempre (e continua a bater os valores do benchmark) melhores resultados do que aquilo que é definido como o conjunto de fundos idênticos com melhores resultados em todo o mercado.
É este conjunto de orientações que o instituto responsável pela gestão do Fundo tem de cumprir — e tem cumprido ao longo dos anos. E são essas orientações que, a meu ver, cabe ao Governo definir e fixar.
Para concluir, Sr.as e Srs. Deputados, estou à vossa disposição, assim como toda a equipa, para responder a todas as questões que queiram ver esclarecidas, a todas as questões que nos queiram colocar.
Agradeço a vossa atenção, pedindo, naturalmente, desculpa pelo facto de ter feito uma apresentação sintética, já que, como também é conhecido, o orçamento da segurança social é um orçamento com uma diversidade muito grande e que toca em campos de acção política muito diferenciados.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro.
Vamos, então, iniciar a primeira ronda de perguntas, para o que, cada grupo parlamentar, disporá de 15 minutos.
O primeiro a intervir no debate é o Grupo Parlamentar do PSD, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Sr. Presidente da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social e Srs. Secretários de Estado, antes de mais, os meus cumprimentos a todos.
Começo por me congratular com o aumento da despesa, previsto no Orçamento, para o abono de família.
O PSD revê-se, e bem, neste aumento das prestações familiares, uma vez que não se trata apenas do abono de família mas de todo um conjunto de prestações familiares, o qual, para nós, é de saudar, tal como também saudamos o aumento da despesa com a prestação do complemento solidário para idosos, que atingirá, em 2009, um valor da ordem dos 200 milhões de euros. Depois de ter tido um arranque muito titubeante, no ano de 2006-2007, havia uma espécie de congelamento desta prestação, que denunciámos reiteradas vezes, mas não há dúvida de que algo terá sucedido para que o descongelamento se esteja agora a verificar. É bom, pois mais vale tarde do que nunca, e também ficamos satisfeitos por saber que, entre Junho e Outubro de 2008, passámos de cerca de 70 000 para cerca de 150 000 beneficiários — uma espécie de número mítico deste Governo — e, em breve, por este crescimento exponencial, estaremos, seguramente, nos 300 000, o que nos dá imenso prazer e satisfação. No fundo, melhor fora que não houvesse tanta necessidade deste dinheiro, mas, havendo as necessidades que se verificam no País, é bom que haja este aumento.
Portanto, as minhas felicitações também por este aumento, não deixando, obviamente, de fazer a observação complementar de que o PSD se bateu, desde a primeira hora, para que houvesse uma desburocratização nesta prestação e um comportamento pró-activo, da parte dos serviços da segurança social, no sentido de levarem a mensagem, a informação, a divulgação desta prestação junto dos idosos carenciados. Felizmente, assim vai ser e, em 2009, a atribuição desta prestação irá, seguramente, no bom caminho.
Relativamente a algumas questões que abordou, o Sr. Ministro terminou a sua intervenção, fazendo uma exposição bastante detalhada, apesar de tudo, sobre o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Porém, sobre esta matéria, há muita informação que tem de ser dada. O Sr. Ministro sentiu necessidade de se justificar, e é bom que continue a dar este tipo de informação ao Parlamento e não apenas informação por escrito, com duas páginas, muito incompletas, muito vagas, como as que nos fez agora chegar, onde se procuram referir alguns aspectos sobre o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
Consideramos que o Fundo de Estabilização é um instrumento importantíssimo. Aliás, é preciso dizer que a sua paternidade foi do PSD, no final dos anos 80.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — A paternidade é sua, mas a adopção é nossa!

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O Sr. Adão Silva (PSD): — É bom lembrar, de algum modo, a paternidade das coisas, para o bem e para o mal. O Sr. Ministro, sobretudo, gosta de reclamar a paternidade das coisas, e fica-lhe bem. Tanto assim é que até apresentou uma lei de bases da segurança social, que é a Lei de Bases da Segurança Social Vieira da Silva, obviamente a sua Lei de Bases da Segurança Social. Há uma lógica de paternidade que não pode ser escamoteada...
Falando desta questão de uma forma séria, o documento que acabámos de receber refere que, em 30 de Setembro, o valor do Fundo de Estabilização era de 8257 milhões de euros. Também sabemos que tem havido perdas substanciais, ao longo do ano de 2008, e parece que, em Setembro, remontavam já a 250 milhões de euros, que a dinâmica de perdas está relativamente imparável, ou seja, continuam a registar-se.
Assim, Sr. Ministro, a primeira pergunta que faço vai no sentido de saber se tem alguma informação actualizada sobre o montante das perdas, neste momento, já em Outubro, do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
A minha segunda pergunta tem a ver com o seguinte: o Sr. Ministro diz que é preciso reforçar a confiança no Fundo, e é verdade, mas a confiança reforça-se com a garantia de transparência, clareza e informação quanto à sua situação. Por isso, não pode haver afirmações do estilo daquelas que constam desta página, assinada pelo seu chefe de gabinete, e que me deixam muito preocupado, no sentido de que tem de ser relativizada a volatilidade que se observa neste momento. Ó Sr. Ministro, se há coisa que não pode ser relativizada, porque esta relativização pode ser sinónimo de algum desleixo, é a volatilidade que existe, neste momento, em torno do Fundo de Estabilização Financeira. E tenho as maiores dúvidas de que o Governo esteja a encarar com rigor o desafio que se está a colocar em torno do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
O Sr. Ministro fala da composição do Fundo e das várias regras estruturais, do modelo estrutural da sua gestão, mas a verdade é que existem sinais de que terá havido alguma imprudência, nos últimos tempos, relativamente à gestão do Fundo, nomeadamente porque parece que nada está a ser alterado em relação à composição da carteira, ou seja, a 21% de acções e 4% de imobiliário, sabendo-se que muito disto alimentou a ganância e a irresponsabilidade, ao nível das acções e do imobiliário, no mercado americano.
Portanto, a segunda pergunta que lhe deixo vai no sentido de saber se o Governo não equaciona a necessidade de recompor esta carteira, apostando, sobretudo, em títulos e em produtos mais estáveis e mais rigorosos, como sejam, por exemplo, os fundos públicos.
Já agora, uma outra pergunta. O Governo, no seu Programa — normalmente isto não é dito, mas, agora, também tem de ser dito —, refere que há o propósito de contratualizar com privados a gestão de uma parte do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Está no Programa do Governo, o Governo deu «luz verde», o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social ouviu, como tinha de ouvir, o Conselho Consultivo, que também deu «luz verde», e a pergunta que, neste momento, tem de ser feita é a seguinte: como é que está este processo? Parou? Continua em consulta pública? Já foi feito o concurso? Como é que está este processo? Precisamos de o saber, Sr. Ministro, porque também estão em causa as pensões dos portugueses, embora não no imediato. É que este Fundo, ao contrário do que o Sr. Ministro diz, paga pensões. Então, não paga?! Paga, quando tiver de pagar, mas paga! Não paga pensões agora, mas destina-se a pagar pensões mais tarde. Aliás, na Lei de Bases é dito exactamente para que serve este Fundo, ou seja, para pagar, pelo menos, o valor correspondente a pensões durante dois anos.
Depois, o Governo prevê colocar, e nós aplaudimos, cerca de 750 milhões de euros de quotizações para o ano de 2009. Aparentemente, é uma boa opção, é uma boa ideia, mas a questão que se coloca é a de saber se, em face da tal volatilidade dos mercados e não havendo recomposição dos produtos do Fundo, o Governo deve continuar a insistir em colocar dinheiro que, eventualmente, poderá ser levado para o sorvedouro imenso dos mercados de acções e dos mercados imobiliários. E a pergunta concreta que lhe faço, Sr. Ministro, é esta: no ano de 2009, que se prevê difícil, nomeadamente para as empresas, em Portugal, não valeria a pena repensar-se esta situação de outra maneira, pegando até no n.º 3 do artigo 91.º da Lei de Bases, que prevê que, em anos excepcionais, pode não haver transferências para o Fundo de Estabilização Financeira? Aquilo que pergunto, e que incorpora o nosso ponto de vista, é se não seria mais oportuno, num ano como o que se prevê para 2009, não pôr dinheiro no Fundo de Estabilização Financeira e aliviar as empresas portuguesas, através da taxa social única, na componente de contribuições, porque, desse modo, Sr. Ministro, por um lado,

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garantia-se uma maior robustez financeira às empresas e, por outro, evitava-se a tal volatilidade de mercados para onde estão a ser empurrados 750 milhões de euros.
Sr. Ministro, deixo-lhe estas perguntas sobre esta matéria, porque, para nós, todo este conjunto de perguntas é importante.
Outro aspecto sobre o qual quero questioná-lo é o do desemprego. Olhamos para a taxa de desemprego que está proposta no Orçamento do Estado, de 7,6%, e consideramos, francamente, que ela é profundamente irrealista. É que, olhando para 2008, no primeiro semestre, a taxa de desemprego situou-se nos 7,4% e sabemos que, para termos uma taxa de 7,6%, ainda neste ano de 2008, tem de registar-se uma taxa de 7,8% no segundo semestre. Mas, se olharmos para as variáveis macroeconómicas — o consumo, as exportações, o investimento, o crescimento —, verificamos que todas caem no ano de 2009.
Por outro lado, neste momento, os pedidos de subsídio de desemprego estão a crescer, como já há muitos anos não cresciam, as falências estão a crescer de forma muito acentuada e, em Espanha, o desemprego também regista crescimento, sendo conveniente não esquecer que o desemprego que se gera em Espanha é, sobretudo, o que está ligado à construção civil, sector no qual se encontram dezenas de milhares de portugueses que poderão ter de regressar ao seu País.
Portanto, vemos uma situação de grande irrealismo nos 7,6% de taxa de desemprego para 2009 e vemos, sobretudo, que, seguramente, talvez fosse tempo de o Sr. Ministro deixar clara a questão de atingirmos os 150 000 postos de trabalho líquidos no fim da Legislatura. É que tem andado, mais ou menos, a tentar dizê-lo, mas convinha que fôssemos claros sobre isto, até porque também já percebemos que atingimos os 150 000 beneficiários do complemento solidário para idosos. Por isso, a questão que se coloca vai no sentido de saber se, tendo já atingido 133 000 postos de trabalho, como diz o Governo, não entraremos agora num processo de inversão e, como tal, não será tempo de clarificarmos posições, porque o Sr. Ministro diz uma coisa, o Primeiro-Ministro diz outra e, verdadeiramente, ficamos com a sensação de que o Governo, neste momento, não quer dizer nada. Convinha dizer, até por uma razão de realismo, que os 150 000 postos de trabalho eram um bom propósito mas não passaram disto e, verdadeiramente, são um número inatingível.
Mas, olhando ainda para a despesa com o desemprego, verifica-se que tem vindo a cair fortemente. E, Sr.
Ministro, V. Ex.ª sabe muito bem por que cai a despesa com o subsídio de desemprego. Ela cai, porque tem havido um aumento da fiscalização, o que é bom, porque tem havido mecanismos de controlo do beneficiário desempregado, o que também é bom, e ainda porque houve um conjunto de alterações à lei, feitas por este Governo, que retira direitos anteriormente existentes, ou, se quiser, formas de obter o subsídio de desemprego, dificultando a atribuição desta prestação. E, depois, verifica-se até o seguinte: se desdobrarmos a prestação de desemprego, o subsídio de desemprego diminui mas a despesa com o subsídio social de desemprego tem crescido, o que demonstra dificuldade no acesso do cidadão beneficiário ao subsídio de desemprego.
Em todo o caso, o subsídio de desemprego é, realmente, uma prestação muitíssimo importante, porque dá grande estabilidade às famílias num momento de grande precariedade económica e social. Por isso, a pergunta que faço tem a ver com o seguinte: verifica-se que, neste momento, existe um saldo orçamental, muito dele provocado também pela despesa com o subsídio de desemprego, que tem decrescido, e há muitos cidadãos em Portugal que estão desempregados mas não preenchem as regras mais exigentes que o Governo impôs para terem acesso ao subsídio de desemprego.
A pergunta que há a fazer é se o Governo não perspectiva a possibilidade de alterar os prazos de atribuição ou, se quiser, a duração do tempo de atribuição da prestação do subsídio de desemprego no ano de 2009, indo, aliás, um pouco ao encontro de coisas que foram feitas no passado. Lembro que o Governo do PSD e do CDS-PP, em 2003, alterou as regras de atribuição dessa prestação em virtude de, nessa altura, o desemprego estar a crescer.
Sr. Ministro, sobre a questão da acção social, queria também fazer duas ou três observações.
Em primeiro lugar, pretendia dizer que em relação à despesa com a acção social tem-se verificado o seguinte fenómeno nos últimos anos: entre o orçamentado e o executado há sempre uma diferença muito grande. Em 2007 atingiu-se, até, uma diferença de mais de 100 milhões de euros entre o que estava orçamentado e o que foi executado.
Este orçamento contempla um aumento muito interessante da acção social para o ano 2009, que saudamos — trata-se, de facto, de um valor que saudamos e que contrasta bastante com os valores dos anos

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anteriores —, aumentando em 5,3% em relação aos acordos para as instituições particulares de solidariedade social.
O Governo tem feito publicar grandes parangonas em torno deste aumento, mas, Sr. Ministro, parece-nos claramente insuficiente, porque estes 5,3% de aumento incorporam um aumento de 2,9% que tem de haver para os acordos que estarão em funcionamento em 2009. É que sobram 2,4%, o que, francamente, nos parece muito insuficiente para acompanhar o alargamento da rede provocada pelo PARES.
Além do mais, esse aumento continua a não dar resposta — tenho-o referido várias vezes ao Sr. Ministro — à imensa capacidade instalada das instituições particulares de solidariedade social (IPSS), que não podem alargar a sua resposta social num ano em que não têm disponibilidade orçamental para fazer acordos de cooperação.
A pergunta que lhe coloco é, pois, a seguinte: esta base financeira orçamental não deveria ser alargada para que se desse mais força, mais fôlego, às instituições particulares de solidariedade social de forma a que possam responder ao afluxo das famílias que querem ver os seus familiares acolhidos por estas instituições? Isso parece-nos verdadeiramente importante.
Refiro ainda que, apesar do que é dito no Orçamento do Estado, o apoio domiciliário integrado praticamente não avançou! O apoio domiciliário é algo que já vem de trás, é algo que existe, mas o apoio domiciliário integrado com a componente de saúde, que é tão importante, verdadeiramente não avançou! As instituições não são chamadas a compartilhar esse esforço! Parece-nos, pois, importante que se deveria avançar com um maior reforço do orçamento da acção social, até para compensar o que nos anos anteriores é orçamentado e não é gasto e para estimular a capacidade de uma maior resposta, sobretudo uma resposta mais intensificada no apoio domiciliário integrado.
O Governo faz uma pequena mexida, um pequeno retoque, no Decreto-Lei n.º 187/2007 (o decreto-lei das pensões), corrigindo uma injustiça: a partir de 1 de Janeiro de 2009, quem tiver um valor mais alto de pensão, calculado com base em toda a carreira contributiva, ser-lhe-á atribuído esse valor e não o valor calculado de acordo com a lógica proporcional que penalizava muitos beneficiários – cerca de 40 000 beneficiários, segundo os números do Governo.
E a pergunta é esta, Sr. Ministro: porquê só a partir do dia 1 de Janeiro de 2009? Nunca se justifica por que é que esta medida não retroage à data de entrada em vigor daquele Decreto-Lei, em 2007! Por que é que os cidadãos que têm a sua pensão calculada desde 2007 nesta base – que é penalizadora – não vêem, agora, a sua situação corrigida? Sr. Ministro, fico-me por aqui, agradecendo antecipadamente as respostas que me dará.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, começou por fazer uma referência ao complemento solidário para idosos, que passo a comentar.
O Sr. Deputado sabe – essa questão foi, diversas vezes, discutida aqui – que essa prestação tem uma natureza um pouco diferente da generalidade das prestações, porque é uma prestação diferencial, é uma prestação sob condição de recursos, e sob uma condição de recursos rigorosa, bem diferente de outras prestações sujeitas a condição de recursos que o Sr. Deputado bem conhece. E seria importante que me acompanhasse nesta referência, porque ela é profundamente verdadeira, nomeadamente em prestações de velhice.
Portanto, essa prestação – aliás, sempre o afirmei nesta Assembleia – teria um percurso de aprofundamento, de desenvolvimento, de penetração no nosso sistema, que não seria tão rápido quanto gostaríamos. Obviamente, eu seria o primeiro a desejar que ela tivesse atingido mais rapidamente uma dinâmica de penetração, como agora está a atingir, mas já aqui foram apresentadas as mudanças, quer de metodologia quer de iniciativas, no sentido de chegar a uma população que, como o Sr. Deputado sabe muito bem, não é uma população fácil.
Na semana passada, estive presente, com uma equipa móvel da segurança social, numa acção junto de potenciais beneficiários num concelho do interior do País e pude aperceber-me que esta prestação tem as suas dificuldades, até no que respeita a ser compreendida pelas pessoas, exige um trabalho profundo, intenso, e que, em virtude de um conjunto de mudanças que introduzimos e de uma prioridade que sempre foi

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dada a esta prestação, está a produzir os seus resultados. Não houve – suponho que me dará o crédito de acreditar nisso – nenhuma opção no sentido de que esta prestação não atingisse os seus objectivos tão rapidamente quanto possível.
Contudo, o que é importante dizer, Sr. Deputado, é que esta prestação corresponde a uma mudança e a uma evolução muito positiva do nosso sistema de protecção social na velhice, porque estamos a falar de valores de acréscimo de rendimento, para uma percentagem já significativa dos nossos idosos, que, como disse há pouco, rondam, em mçdia, os 1000 € anuais. Ou seja, não estamos a falar de crescimentos de 3%, 4%, 5%, 6% ou 7% da pensão mas, sim, de um acréscimo do rendimento das pessoas que, muitas vezes, é de 15%, de 20%, ou que até é superior a isso. E este acréscimo tem um efeito no combate à pobreza dos idosos como poucas medidas tiveram – se é que alguma medida teve – até agora no nosso sistema público de protecção social. É isso que esta prestação está a conseguir e que terá que continuar a conseguir com rigor e com exigência, porque é isso que dá credibilidade a uma prestação de solidariedade.
Reparem que esta é uma prestação solidária dos portugueses, através dos seus impostos, para elevar o rendimento de idosos que na sua pensão já têm muitas vezes, para não dizer na generalidade, uma outra componente de solidariedade, que é o complemento social. É isso que estamos a fazer, e só podemos fazê-lo com rigor e com exigência.
Talvez tenhamos cometido erros, já o disse. Gostaria que algumas das medidas que desenvolvemos tivessem sido pensadas e encontradas há mais tempo. Mas estamos a prosseguir este caminho de rigor e de exigência e também de trabalho com as comunidades. E há, hoje, concelhos do nosso país onde 1/5 dos idosos – não é dos pensionistas, é dos idosos! – têm acesso a um rendimento anual de 4800 €, que ç o que está fixado como rendimento equivalente ao limiar da pobreza.
E, mais: esta é a primeira prestação social que, em Portugal, toma como referência os dados oficiais calculados pela União Europeia (e aplicados, depois, a Portugal) sobre o limiar da pobreza. É a primeira prestação que o faz, e não toma nenhum outro elemento como referência, o que julgo que é um aspecto de enorme importância.
Passo a referir-me às questões que colocou sobre o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
Gostaria de dizer, Sr. Deputado, que folgo em constatar a sua preocupação em reivindicar a paternidade do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Felizmente, estamos a falar de instituições, porque um progenitor que tratasse um filho como os governos que o Sr. Deputado apoiou trataram o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social já teria a segurança social «em cima de dele», porque criar o Fundo e não abastecê-lo e até prever formas rápidas de descapitalizá-lo foi o que os senhores fizeram. Basta ver quais foram os anos em que houve transferências para o Fundo e quais foram os anos em que não houve! Vamos falar, então, de mercados. Chegou a ser feita pelo PSD uma proposta no sentido de utilizar o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social para viabilizar a transição do sistema da segurança social para um sistema onde uma parte das pensões – pensões que estão, agora, a gerar-se – fosse capitalizada! Essa proposta foi feita! Não estou a inventar! Está escrita! Aplicar o dinheiro do Fundo de Estabilização para que os actuais contribuintes pudessem diminuir a sua contribuição para a segurança social; colocar esse dinheiro num fundo de pensões e, com isso, gerar um buraco no orçamento da segurança social, para o qual seria utilizado, além da dívida pública, também o Fundo de Estabilização da Segurança Social.
Portanto, julgo que essa paternidade é um pouco complexa.
Sr. Deputado, vamos lá ver se nos entendemos. Assim, tenho alguma dificuldade em perceber qual é a posição do PSD. Então, o Sr. Deputado vem agora sugerir que não se façam transferências para o Fundo de Estabilização da Segurança Social?!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Não disse isso!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Fez essa sugestão! Isso está gravado.
Vem sugerir que não se façam transferências agora para o Fundo, porque as coisas estão complicadas, referindo que o melhor é utilizar este excedente de uma forma ilegal — ter-se-ia que alterar a lei, porque ela não o permite — no sentido de diminuir a capitalização ou de diminuir o reforço das contribuições baixando a taxa social única. Mas o que ouvi a Presidente do PSD dizer não foi nada disso!

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O Sr. José Junqueiro (PS): — É o costume!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social: — A Presidente do PSD disse que, sim senhor, baixava a taxa social única – esquecendo-se, aliás, que está em processo a discussão da baixa da taxa social única para todos os contratos sem termo –, mas que o Orçamento do Estado iria compensar o Fundo de Estabilização Financeira nessa diminuição! Afinal, essa proposta tinha esse compromisso de que, sim senhor, se baixava a taxa, mas o que não houvesse para o Fundo de Estabilização seria transferido do Orçamento do Estado. É claro que a despesa sempre se faria, mas agora já não, agora já é só a diminuição da despesa, a diminuição da receita da segurança social com a diminuição do Fundo de Estabilização...
Sr. Deputado, só lhe peço que se entendam e que digam aos portugueses o que é que verdadeiramente propõem para o Orçamento do Estado.
O Sr. Deputado fez uma pergunta para a galeria, mas respondo-lhe com todo o prazer. Já foi discutida várias vezes, na Assembleia e na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, a questão da contratualização de tranches do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Isso está no Programa do Governo, já defendi essa possibilidade várias vezes, publicamente, e voltarei a defendê-la as vezes que forem necessárias.
O que aconteceu — também já o disse publicamente, e creio que na Assembleia o disse de uma forma muito clara — é que foram desencadeadas negociações para averiguar se a gestão de parcelas desse Fundo poderia ser rentável para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social e chegámos à conclusão (não é uma conclusão de hoje, nem de há 15 dias, nem de há três semanas, já o disse várias vezes) de que as condições que eram oferecidas ao Fundo não eram vantajosas, por isso não foi feito nenhum concurso nem nenhum negócio desse ponto de vista.
Portanto, toda a gestão do Fundo é da responsabilidade do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social.
Ou seja, a outra possibilidade existe e, pessoalmente, não vejo qual é o problema, desde que salvaguardados os equilíbrios do Fundo e o interesse público. Só que, para se fazer um acordo, é preciso que a outra parte nos ofereça algo em que estamos interessados e, na verdade, nunca nos foram oferecidas garantias de rentabilização melhores do que as do Fundo, porque o Fundo tem bons resultados, como o Sr. Deputado sabe.
Esses resultados têm sido divulgados e há um conselho consultivo que os conhece. Designadamente, o Fundo tem bons resultados no curto e médio prazos — três, quatro ou cinco anos. Obviamente, seria ilegítimo pensar ou sugerir que, no quadro de turbulência dos mercados financeiros que vivemos, a componente de rendimento variável não sofreria com essa turbulência! Comparemos a situação com o que é comparável, porque já houve outras alturas — por exemplo, salvo erro, em 2003 — em que essa componente teve quebras significativas, de trinta e tal por cento! Isto em alturas, não com esta gravidade, de mau comportamento do mercado bolsista. É óbvio que, depois, recuperou, porque este é um fundo de longo prazo! O que é que o Sr. Deputado Adão Silva está a fazer? Está a sugerir que eu dê orientações concretas à gestão da carteira do Fundo?! Não dou, Sr. Deputado! Não compete a um membro do Governo fazê-lo; compete-lhe, sim, definir as regras. O que o Sr. Deputado tem de dizer é se, em relação às regras que aqui identifiquei — estrutura da carteira, o rating, a percentagem que cada um pode ter em fundos e a questão do benchmarking — , há alguma alteração a propor nesse modelo! Alçm de que, Sr. Deputado, o instrumento legal que define a gestão do Fundo» E ç particularmente grave que o Sr. Deputado venha dizer que «parece que o Governo andou a gerir mal». Então, o Sr. Deputado não sabe que as regras que condicionam a gestão do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social foram fixadas não por este Governo mas pelo anterior? E não sabe que, comparado ou que é comparável, a rentabilidade do Fundo — toda esta a informação é conhecida — é sempre mais elevada do que a de qualquer outro fundo?! Sr. Deputado, não vou entrar aqui na discussão, porque não me parece apropriado, de saber se se deve vender ou comprar isto ou aquilo. Obviamente, o Fundo, como sempre aconteceu, irá ter uma gestão prudente

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e cautelosa, nos termos da lei, e irá continuar, de uma forma profissional e competente, a bater a concorrência — estou convencido. Esse é o objectivo! A única forma de ver se um fundo daquela natureza está a ser bem ou mal gerido é compará-lo com os resultados dos outros fundos. É a isso que estão obrigados, por disposição interna, por regulamento: têm de ter um benchmark, o melhor dos três ou quatro fundos equivalentes e resultados que, pelo menos, os igualem ou superem.
É o que sempre tem acontecido, mesmo nesta conjuntura.
Se o Sr. Deputado do PSD me quiser perguntar como está hoje, ontem ou amanhã o Fundo, julgo que concordará comigo que não é essa a avaliação que deve ser feita a um fundo desta natureza. Todos os fundos internacionais que têm esta natureza apresentam os seus resultados em base trimestral — posso mostrar-lhe a legislação e o Sr. Deputado pode consultá-los porque eles são públicos. É o que o Fundo fará.
Nunca neguei nem nego que seria imbecil dizer que a situação financeira internacional não tem consequências negativas naquela componente da carteira. Todavia, Sr. Deputado, também digo que, até agora, o Fundo teve transferências de qualquer coisa como 6000 milhões de euros e os valores que tem são aqueles que há pouco citou: mais de 8000 milhões de euros. Ou seja, o resto é resultado da boa gestão do Fundo e das aplicações. Além das transferências, o que lá está é o rendimento da aplicação das transferências e pode compará-lo com quem quiser comparar! Julgo que todos temos obrigação — quem tem desta questão uma visão responsável — de valorizar quando a gestão pública é bem feita, e ela é bem feita quando bate a concorrência, quando bate os fundos semelhantes. Se alguém duvida disso, então que o prove com dados comparáveis e admissíveis.
Sobre o desemprego — estou a esgotar o tempo de que disponho, mas não deixarei de responder ao Sr. Deputado, quanto mais não seja noutros momentos —, o Sr. Deputado pode continuar a fazer a rábula dos 150 000 postos de trabalho, está no seu papel»

O Sr. Adão Silva (PSD): — Os senhores é que deram o mote!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sempre disse e direi o que é adequado: foi fixado pelo Governo um objectivo no início da legislatura, esse objectivo tem vindo a ser cumprido ao longo dos anos e, naturalmente, seria um acesso de pouco realismo (ou de irrealismo) não admitir que uma crise internacional com a dimensão daquela que está a acontecer não tivesse efeito na economia portuguesa e, portanto, na geração de emprego.
Hoje é mais difícil criar postos de trabalho, hoje há mais desempregados a inscreverem-se nos centros de emprego ou a requererem subsídios da segurança social e é isso que está reflectido no orçamento.
O Sr. Deputado vem dizer que os números são irrealistas, mas sempre o disse em todos os orçamentos da segurança social que fizemos até agora. Em todos disse que os números eram irrealistas e que os valores não iam ser cumpridos! E foram sempre cumpridos.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Não, não, foi ao contrário!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não posso permitir que haja diálogo com o Sr. Ministro. O Sr. Ministro está no uso da palavra, por isso façam favor de o deixar continuar.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Naturalmente, estou a referir-me à discussão que aqui tivemos, no ano passado, em relação ao subsídio de desemprego. Estou a falar desse ponto de vista.
Mais, Sr. Deputado: é natural que existam diferenças entre um orçamento global, as suas componentes e a sua realização. Mas não me venha dizer que, do ponto de vista global, os objectivos e as metas dos orçamentos da segurança social não têm sido cumpridos, porque ninguém acredita em si. Se vier dizer isso, ninguém acredita em si! Toda a gente sabe que os orçamentos têm sido cumpridos, muitas vezes até com resultados mais positivos do que aqueles que estavam nos orçamentos, do ponto de vista da execução.
Esta é a realidade.

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Também acabei por não perceber se o Sr. Deputado está a defender a alteração das condições de acesso ou a duração do subsídio de desemprego. A verdade é que temos uma lei que foi aprovada pelo Governo na sequência de um acordo de concertação social, assinado por todos os parceiros. É uma lei que criou mecanismos, ao contrário do que muitos dizem, de extensão relativamente ao quadro legislativo anterior da duração do subsídio de desemprego, mas faz condicionar essa extensão à existência de carreiras contributivas, naturalmente. E, infelizmente, essa é a maioria das situações que temos no desemprego.
Por exemplo, quem tem 45 anos de idade e uma carreira contributiva de 20 anos (o que não é nada de extraordinário) tem quatro majorações: cada cinco anos de contribuição dá mais um mês de subsídio de desemprego. O Sr. Deputado considera que o nosso sistema é frágil, desse ponto de vista, para a generalidade dos portugueses, ou está a sugerir que não haja limite no tempo de atribuição do subsídio de desemprego?

O Sr. Adão Silva (PSD): — Não digo isso!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Nós temos uma legislação que, em muitos casos, estendeu essa duração.
Para concluir, só duas palavras muito breves relativamente à acção social.
Sr. Deputado, temos vindo a aumentar as despesas com a acção social e é isso que continua a ser feito neste orçamento.
Relativamente ao apoio integrado, o que existe é uma nova situação do ponto de vista dos cuidados continuados integrados. Digo «uma nova situação» porque ela não existia no passado, como o Sr. Deputado muito bem sabe. O que existia eram experiências localizadas e agora há um sistema que se está a reforçar significativamente.
A opção tem sido a das camas de média e longa duração, mas a prioridade fixada agora é a do apoio social integrado.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Ah, agora ç que passa a ser!»

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Se o Sr. Deputado quer desvalorizar o que as instituições têm feito com o estado de desenvolvimento da rede de cuidados continuados, está no seu direito.
Eu não o farei.
Para concluir, Sr. Deputado, o que fizemos na fórmula de cálculo das pensões foi mudar uma situação que existia na lei, que era a adequada no momento, para uma situação que consideramos que é a adequada e possível agora. Foi o que fizemos! Não foi nenhum erro, nenhuma falha.
Foi seguida uma filosofia de calcular as pensões de forma integrada com um único modelo. Já existia esta possibilidade para as muito longas carreiras contributivas e agora estendemo-la para as outras. É uma mudança da lei, Sr. Deputado!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Mas porque não é retroactiva?

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Porque as leis, naturalmente, não são retroactivas. As leis vigoram nos momentos em que são aplicadas, para o bem e para o mal. E o que esta lei vai permitir é que umas dezenas de milhares de pensionistas tenham pensões mais elevadas do que as que têm agora ou que teriam se esta alteração não fosse feita.
É esta, pura e simplesmente, a mudança.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa, do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, hoje estamos reunidos, mais uma vez — fazemo-lo anualmente —, para trabalhar uma peça que tem uma grande dimensão orçamental, uma grande dimensão de dinheiro. Mas este orçamento que a segurança social hoje nos apresenta aqui, através da

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pessoa do Sr. Ministro do Trabalho, só é possível porque parte de uma realidade que é absolutamente fundamental: a realidade da estabilidade das finanças públicas em Portugal, para que também o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social contribuiu seguramente, reforçando esta estabilidade.
O que este orçamento nos traz, fundamentalmente, é uma profunda visão do que é a construção da solidariedade em Portugal, naquela palavra que regularmente todos nós usamos — a construção da coesão social —, mas que é muito mais visível neste orçamento porque é, também, a construção da coesão societal.
Porquê? Porque atinge grupos muito organizados da sociedade portuguesa, com características muito próprias e com orçamentos individualizados, profundamente dirigidos a esses grupos.
Diria, então, que o orçamento da segurança social tem uma componente fortíssima na solidariedade, na protecção familiar, na contributividade e, também, na eficiência administrativa.
Pegando exactamente nestas três características que o orçamento nos traz, percebemos claramente — o Sr. Ministro já o afirmou aqui hoje, de uma forma muito evidente, mas tem-no afirmado ao longo de todos os momentos de trabalho com a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública — que a eleição do grupo das famílias, de todas as famílias portuguesas, a eleição do emprego, da qualificação dos portugueses na construção do seu emprego e na qualificação do seu posto de trabalho, e, nomeadamente, as grandes preocupações sobre as relações laborais em Portugal, hoje em discussão na Assembleia da República, constituem grandes opções a que também este orçamento, directa ou indirectamente, faz referência.
Se olharmos para uma parte deste orçamento, fazendo-o apenas de relance, porque, naturalmente, também outros Srs. Deputados do Partido Socialista vão «trabalhar» esta matéria, reparamos que os apoios à família têm uma característica muito importante. Se, por um lado, é muito claro que este orçamento protege as famílias de uma crise que, realmente, lhes bateu à porta, por outro, também é verdade que representa uma fatia muito significativa do que havia para redistribuir, daquilo que tem acrescido e não fica nos cofres do Estado, antes é redistribuído aos portugueses em formatos muito variados, sejam eles o grupo familiar tipificado, as crianças, os idosos ou os deficientes.
Este orçamento fala de uma questão importante. Fala não só de aplicar dinheiro na resolução dos problemas das famílias, das pessoas ou dos indivíduos assim considerados e em respostas tipificadas na área dos serviços, das estruturas e da fiscalidade, mas também de uma coisa muito mais importante, que é o reequilíbrio de todo o tecido português em relação aos direitos que todos os portugueses têm em qualquer parte de Portugal onde vivam.
Nós hoje percebemos claramente que há uma opção que este Orçamento consagra, e que já vem do Orçamento do ano passado e que, por sua vez, já vinha do Orçamento do ano anterior, que tem a ver com a ideia de que todos os portugueses, em Portugal, têm de ser devidamente atendidos do ponto de vista dos seus direitos sociais. Nesse sentido, o programa PARES, por exemplo, atravessa Portugal de uma ponta a outra, tentando fazer a gestão do reequilíbrio dos territórios para as questões diferenciadas da infância. Esta é uma matéria absolutamente importante e que nem sempre, na margem dos orçamentos, é qualificada. O Orçamento tem uma dimensão de mensagem muito pesada ao nível do dinheiro, mas, por vezes, a dimensão que lhe está subjacente, que é a das pessoas e a dos grupos, fica mais escondida.
Também fica muitas vezes escondida nos orçamentos, mas neste Orçamento é particularmente visível, uma profunda necessidade de utilizar o dinheiro para qualificar respostas que vão melhorar a vida dos portugueses. Falo, nomeadamente, de um programa muito importante para qualificar uma rede de serviços, onde o Estado coloca muito dinheiro, mas onde coloca também muita expectativa em relação à melhoria da vida das pessoas, que é o programa DOM, dirigido às instituições de acolhimento de crianças, com todo o investimento que hoje é visível neste Orçamento, com mais de 100 instituições abrangidas, com a contratação de quadros técnicos qualificados para dar resposta institucional às crianças, ao seu acolhimento e ao seu processo de desenvolvimento e, fundamentalmente, à sua protecção como cidadãos e com a supervisão dos serviços.
Ora, quando se colocam assim estas matérias no Orçamento, percebemos que o Orçamento é muito mais do que o dinheiro, são opções profundas sobre a vida das pessoas, opções profundas que este Governo, porque é socialista, teve de encarar. Portanto, é muito importante olhar para esta dimensão como uma dimensão de reforço não só da coesão social mas também da coesão entre os indivíduos, os grupos, o Estado e as instituições. Por isso, ele tem uma dimensão tão societária.

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Um outro programa que também quero referir e que não quero deixar passar em claro é o programa Arquimedes, que, por exemplo, no contexto deste Orçamento, ganha uma enorme profundidade, porque se dirige a uma dimensão muito profunda, pela qual hoje a Europa e todos nós nos batemos, que é a certificação da qualidade das IPSS para a deficiência.
Os deficientes são um grupo muito específico, muito alvo, muitas vezes muito esquecido por muitos governos, mas que este Governo concreto valoriza não só pelo dinheiro que lhes atribui, pelas reduções da fiscalidade e pela redução do IVA nos serviços de manutenção de todos os equipamentos necessários à sua qualidade de vida, mas também, sobretudo, pela garantia de que as instituições que os servem poderem assegurar a todos os portugueses que os deficientes estão bem, estão qualificadamente bem tratados, entregues, protegidos e acolhidos e estão a ser ajudados por instituições capazes de transformar o seu projecto de vida num projecto com muito mais qualidade do que aquela que, à partida, teriam. Esta é uma dimensão muito importante que o Orçamento traz e que nem sempre é valorizada, mas que é preciso valorizar, porque, para além de significar dinheiro, significa uma opção muito profunda ao serviço das pessoas.
Depois, caminhando ao longo do Orçamento, percebemos claramente — e isso já foi aqui objecto de grande reflexão por parte do Sr. Ministro em relação à matéria trazida pelo Sr. Deputado do PSD — a questão do complemento social de idosos. Gostaria de chamar a atenção para o complemento social de idosos, mas também de o juntar aos benefícios em saúde que os idosos beneficiários deste complemento também hoje recebem. E chamo a atenção para um programa que nunca tem uma grande evidência, mas que representa uma atenção especial em relação aos idosos, que é o programa Conforto Habitacional para os Idosos.
Em Portugal, as soluções eram muito tipificadas: os idosos ou estavam nas suas casas ou tinham de ir para um lar, porque tinham de ir para um lar, e aqueles que tinham alguma sorte ou alguma qualidade de vida tinham o apoio domiciliário. Ora, hoje, claramente, «rasgamos» os caminhos de escolha para os idosos quando lhes damos suporte económico para terem melhor qualidade de vida E não tenhamos qualquer dúvida de que o complemento social de idosos é hoje, eventualmente, uma das figuras mais importantes no combate à pobreza, não só porque, como o Sr. Ministro disse, utiliza o limiar da pobreza com referencial mas também porque temos a garantia de que essa prestação contribuiu para os dois pontos percentuais em que Portugal baixou relativamente aos índices de pobreza.
Mas não é só dinheiro que é hoje oferecido aos idosos, é também oferecido um conjunto de opções através de um programa que está hoje a funcionar em todos os distritos do interior de Portugal, que funciona não só em termos de apoio à medicação, como também de reforço do apoio domiciliário e, no limite das suas opções, porque é assim que gostamos de pensar, do seu acolhimento em lar.
Sabemos muito bem que, do ponto de vista pedagógico, Portugal tratou muitas vezes os idosos de uma forma infantil, limitando-se apenas a dar-lhes uma resposta em lar, mas nós hoje queremos que os idosos tenham também capacidade de escolha, podendo beneficiar deste conjunto de medidas que são profundamente importantes para eles.
Não batemos palmas ao complemente social de idosos, porque sabemos que estamos apenas a assumir as nossas responsabilidades enquanto Governo do Partido Socialista. Sabemos que os velhos sempre foram esquecidos na sua pobreza e que todas as estatísticas apontam para que a velhice, em Portugal, é um dos grupos com maior identificação de pobreza. E também sabemos que a essa identificação de pobreza se acresce uma outra dimensão da pobreza carreada pela sua idade, pela doença que, normalmente, os acompanha, pela solidão, pelo isolamento e também pela perda dos laços familiares.
Aquilo que, neste momento, mais me apraz dizer é que, tanto tempo depois do 25 de Abril, só agora, com este Governo em concreto, os idosos ganharam um tratamento de respeitabilidade no quadro dos direitos humanos. Esta é para nós uma questão absolutamente importante e só podemos sentir algo de muito deprimente quando pensamos que foi preciso chegar a 2005 para que os idosos ganhassem uma representatividade social significativa em Portugal, não só do ponto de vista de olhar para a sua pobreza mas também de olhar para os seus direitos, enquanto grupo com capacidade de escolha da qualidade e do estilo de vida que ainda pretendem ter.
Caminhando nesta senda do grande combate à pobreza, feito, desde 2005, pelo Governo do Partido Socialista, nomeadamente pelo Ministério do Trabalho, não quero deixar de, mais uma vez, me referir ao rendimento social de inserção. Não é difícil perceber que o rendimento social de inserção é, naturalmente, a

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prestação rainha do combate às formas mais severas de pobreza. Esta Assembleia aprovou já, por duas vezes, duas resoluções, considerando a pobreza como um verdadeiro atentado aos direitos humanos.
Aquilo que hoje mais reconhecemos como a nossa vergonha é percebermos que a nossa direita, que normalmente costuma reflectir algumas coisas sobre a pobreza, olhe para os beneficiários do rendimento social como gente sem direito ao respeito, à imagem e a um tratamento humano, quem sabe até se sem direito á vida. Isto, porque assistimos, durante todo o Verão,» E ainda agora assistimos, por exemplo, durante a campanha eleitoral nos Açores, a mensagens absolutamente vergonhosas, quase compatíveis com o recurso a instâncias de recursos humanos internacionais, em que estas pessoas são consideradas como alguma coisa de impossível de conter na sociedade portuguesa. É isto que mais nos envergonha neste momento, ou seja, que entre nós, portugueses, não sejamos capazes de perceber que a dimensão da pobreza é tão destrutiva, tão destrutiva, que é preciso olhar para determinados grupos de uma forma absolutamente especial, com o máximo do respeito e consideração. Só por uma razão, Srs. Deputados! É porque estes pobres foram produzidos por todos nós, por este sistema social e por este sistema económico em que vivemos. É neste sentido que temos, naturalmente, de assumir todas as responsabilidades em relação aos beneficiários do rendimento social de inserção.
A nada disto retira o controlo da medida, a qualificação da medida e o suporte a todos os beneficiários. Mas há uma dimensão prévia a tudo isto: é que esta gente é portuguesa e tem de ter todos os direitos em cima da mesa, porque apenas lhes estamos a permitir que continuem a viver num limiar de pobreza muito problematizado, como sabemos, quando percebemos que as pensões do rendimento social de inserção têm patamares ainda hoje incompatíveis com a coesão social. Estamos a falar de 80 € em milhares de casos, Srs. Deputados! É, pois, sobre esta matéria que precisamos de fazer um reexame do discurso que aqui temos, particularmente os nossos Deputados da direita.
Concluindo este ciclo da pobreza, chamo a atenção para uma questão que hoje desperta uma grande atenção, que é a nova fórmula de cálculo das pensões. Todos percebemos que ela só é possível porque se trabalhou para que fosse possível, porque as estabilidades financeiras assim o perceberam, mas podiam terse adquirido estabilidades financeiras e não se ter revisto essa fórmula. E gostava que todos os Srs. Deputados pudessem congregar o seu pensamento na seguinte dimensão: o Governo do Partido Socialista, nomeadamente este ministério, ao assumir a opção da reestruturação da fórmula de cálculo das pensões, fá-lo em nome da sustentabilidade e a partir da sustentabilidade, mas fá-lo também porque tem um compromisso profundo com as pessoas, particularmente com as pessoas mais pobres, que é o grupo de pensionistas que a fórmula vai revitalizar um pouco do ponto de vista económico com a eventualidade de terem, a partir de Janeiro, a sua pensão acrescida de mais 40 € a 50 €.
Para terminar, porque já percebi que estou no limite do meu tempo, peço ao Sr. Ministro, a propósito do Código Contributivo, um comentário acerca daquelas matérias que têm a ver com o acordo da reforma da segurança social.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Gambôa, trouxe aqui um conjunto de questões importantes e que abrem uma discussão sobre um tema que tem estado, como não podia deixar de ser, no debate político em Portugal de uma forma crescente — e espero que aí permaneça —, que é o do combate à pobreza.
Todos os estudos que conhecemos, nomeadamente a informação estatística produzida no âmbito do sistema estatístico europeu, o Eurostat, sobre a situação de pobreza no nosso País são relativamente claros quanto ao diagnóstico feito. Não obstante, infelizmente, as estatísticas europeias nesta área serem menos ricas, menos atempadas e menos densas do que noutras áreas da vida europeia — é algo que tem de modificar-se —, ainda assim, mostram uma situação muito clara no nosso País, em três aspectos fundamentais.
Em primeiro lugar, mostram que a taxa de pobreza em Portugal, medida da forma como a União Europeia o faz, é ainda superior à média da taxa de pobreza na Europa em dois pontos percentuais e que está ainda

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distante daqueles países que constituem o grupo mais avançado do ponto de vista da coesão, que têm taxas não de 16%, como a média europeia, nem 18%, como em Portugal, mas, sim, de 10 ou 12%.
Em segundo lugar, mostram que Portugal, a acreditar nos indicadores da União Europeia, fez um percurso positivo de redução da taxa de pobreza ao longo dos dois últimos anos — os últimos dados são de 2006 —, passando de 23% para 18%, o que corresponde a uma queda de cinco pontos percentuais, ou seja, qualquer coisa como meio milhão de portugueses deixaram de estar abaixo da linha de pobreza. E se o fez foi fundamentalmente à custa de uma maior eficácia dos sistemas sociais, porque se há 10 anos apenas 33% das pessoas em situação de pobreza — antes da acção dos sistemas de pensões, dos sistemas sociais — passavam para uma situação acima da linha de pobreza, os últimos dados apontam para 55%. Ou seja, a responsabilidade dos sistemas sociais, sistemas de pensões e outras prestações, na retirada dos cidadãos da situação de pobreza relativa é de 55% do total desse valor antes das prestações sociais. Mas ainda não está aos níveis dos tais países mais avançados, que atingem valores de 70%, e até um pouco mais, de redução da taxa de pobreza através dos sistemas públicos de protecção social.
Considero estes dados extremamente relevantes mas, depois, exigem que passemos a outra fase de análise, que é a de perceber onde estão as principais fragilidades do sistema social português, do nosso modelo social e económico, e onde é que se centram os principais focos dessa pobreza relativa.
E essas fragilidades são relativamente claras, olhando para a desagregação dos dados: estão nos idosos, principalmente nos idosos isolados; estão nas famílias monoparentais e nas famílias numerosas; e estão, menos do que na generalidade dos cidadãos mas mais do que nalguns países, em famílias com rendimentos do trabalho e, portanto, com rendimentos estáveis ou relativamente estáveis obtidos no mercado e não apenas nas transferências.
É a partir desta identificação dos pontos críticos que tem vindo a ser desenhada uma estratégia nacional de promoção da inclusão, que, por exemplo, relativamente aos idosos isolados, justifica o complemento solidário para idosos, e justifica que a sua referência seja o limiar da pobreza, porque aí os últimos dados da União Europeia situam não em 18% mas em 26% a taxa de pobreza. Por isso mesmo é que esta concentração de recursos, de uma forma significativa e não apenas marginal, em idosos que sofrem mais duramente essa situação de pobreza é eficaz e socialmente desejável.
Depois, todo o reforço das políticas de apoio à família, que só em termos de transferências passou de 600 milhões de euros para 950 milhões de euros em quatro anos, com um crescimento que nunca houve nestas políticas de transferências para crianças e jovens, destina-se principalmente aos outros pontos de fragilidade que há pouco referi. Mas também, obviamente, as medidas dirigidas, por exemplo — e que por muitos são criticadas mas que considero reproduzirem em Portugal as boas experiências que existem em termos europeus —, para o reforço dos apoios aos agregados monoparentais com filhos, também em função do número de filhos que têm. Por isso a majoração feita, e que atinge hoje, salvo erro, cerca de 180 000 beneficiários, de 20% do abono de família. É aí que está outra linha de intervenção, capaz de reduzir ou a taxa de pobreza ou, pelo menos, a sua intensidade e a sua severidade.
Para além disso, não podemos esquecer que as responsabilidades do Estado para com as famílias não se esgotam nas transferências sociais. Elas são a sua face mais visível, mais facilmente quantificável, mas quando, por exemplo, o acréscimo de rede de apoio à primeira infância, de apoio às creches, vai ter um impacto, em velocidade de cruzeiro e a preços actuais, de quase 43 milhões de euros isso significa um acréscimo de transferência para as famílias desse montante.
Não é um acréscimo da mesma natureza, por transferência directa de prestação, mas o apoio que o Estado e o sistema de segurança social dão às instituições de solidariedade, que são responsáveis pelo essencial ou pela totalidade desse acréscimo, representa uma transferência adicional de perto de 43 milhões de euros em termos de funcionamento corrente (e agora não estou a falar de investimento). Isso é também, seguramente, embora mais difícil de detectar pelas estatísticas, um reforço da componente redistributiva de enorme significado, que exige, no entanto, como é óbvio, um rigor no acesso a esses equipamentos sociais.
Depois, existe uma outra dimensão fundamental para termos uma política consistente e coerente de combate à pobreza, que é a elevação dos rendimentos de quem trabalha.
É certo que a elevação dos rendimentos de quem trabalha só pode ser atingida por uma evolução positiva do nosso modelo económico de forma mais global e sustentada, mas também é verdade que podemos dar passos para melhorar essa situação, por exemplo, com uma política, que tem de ser assumida pela sociedade

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e não apenas governamental, de elevação dos rendimentos mais baixos do trabalho, nomeadamente do salário mínimo nacional. É disso que estamos a referir quando falamos de combate à pobreza, ou seja, é também de uma elevação sustentada, não uma elevação irrealista, do salário mínimo nacional. E é isso que o acordo celebrado com os parceiros sociais tornou possível, ao contrário do que aconteceu no passado.
Ainda hoje de manhã, ouvi uma personalidade dizer que, quando se trata de rendimentos tão baixos, não fala de uma décima ou de duas décimas. Mas a verdade é que, durante muitos anos, o acréscimo do salário mínimo decretado pelo governo, de que algumas dessas personalidades fizeram parte, estava na discussão das décimas, dos 2,5%, dos 3%, dos 2%, sendo que, com o acordo conseguido na concertação social, passou, nos últimos anos, para acréscimos anuais de 5,6%.
Não é uma questão de falar, é uma questão de procurar agir para elevar esses valores, que são, obviamente, responsabilidade da sociedade. É por isso que o acordo é tão importante, porque não foi uma decisão do Governo. Seria fácil qualquer governo publicar um decreto-lei dizendo que o acréscimo era de 5%, de 10% ou de 15% — alguns pensam que isso seria possível — mas, não, é com o acordo e com o papel dos parceiros sociais que estas subidas são possíveis e desejáveis. Os estudos que conhecemos e que têm sido feitos mostram que se o impacto na vida das pessoas é claramente positivo, o impacto na competitividade da nossa economia não põe em causa a sua viabilidade.
Finalmente, Sr.ª Deputada, gostaria de fazer uma referência, conforme fez também, a outra dimensão do combate à pobreza. É que o combate à pobreza não pode ser visto apenas através da diminuição da taxa de pobreza. Ela é um aspecto muito importante, é talvez o seu aspecto mais determinante, mais visível, politicamente mais forte e para o qual temos de mobilizar o maior número de energias possível, mas existe uma outra dimensão, que é a dimensão da severidade ou da intensidade da pobreza.
Os números dizem-nos que o limiar de pobreza em Portugal ç de 4800 € anuais, mas faz uma grande diferença, para quem está abaixo dessa linha de pobreza, se o seu rendimento é de 4000 ou de 2500 € anuais. Não é apenas a dimensão do limiar de pobreza mas também a intensidade, a severidade da pobreza para quem está abaixo dessa linha.
A existência de uma política de mínimos sociais voltada para esses segmentos tem vindo a ser um instrumento fundamental para reduzir essa severidade e, tal como em 1992, foi alvo (em 3 de Outubro do corrente ano) de uma nova recomendação da Comissão Europeia aos países-membros para que desenvolvam — e quase todos os fizeram até agora — os seus sistemas de apoio aos mínimos, uma política de mínimos em termos de rendimento para os sectores mais fragilizados. Isso faz parte da recomendação sobre a estratégia da inclusão activa.
É o que existe em Portugal no tão debatido rendimento social de inserção, isto é, uma política de mínimos que, principalmente, diminui a intensidade da pobreza. E os estudos existentes mostram-nos que essa política no rendimento social de inserção reduz em 25% a intensidade da pobreza.
Os limiares do rendimento não são em praticamente nenhum país, como dificilmente seriam, os limiares da pobreza, porque isso criaria alguns problemas, levantaria outro tipo de questões que o tempo de que disponho não me permite aprofundar. Mas essas políticas de mínimos de recursos têm de ser articuladas com estratégias de promoção da inclusão social, de promoção da capacidade das famílias e dos indivíduos para poderem deixar de ser beneficiários desse apoio e poderem beneficiar de rendimentos obtidos, nomeadamente, no mercado de trabalho.
A ideia de que esse caminho, que é necessário e imprescindível, não deve desvalorizar o esforço de uma comunidade para garantir que aqueles que têm os rendimentos mais baixos dos mais baixos possam ter um apoio para esse processo de integração entendo que faz parte, hoje, dos elementos estruturantes de uma política social coerente e completa e de uma visão de sociedade que nos deve unir.

O Sr. Presidente: — Em representação do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Sr. Presidente da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, não quero «cortar» a exuberância optimista da apresentação do Orçamento; em todo o caso, e em abono da verdade, convém fazer aqui, pelo menos, alguns esclarecimentos e colocar algumas questões.

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O primeiro esclarecimento prende-se com o escrutínio de um excedente que o Sr. Ministro apresentou e que é, devo dizer, em grande medida virtuoso. Repito, o excedente é, em grande parte, virtuoso.
Mas, Sr. Ministro, para sermos transparentes e rigorosos, é preciso fazer aqui uma decomposição, porque, quando apresentam este excedente de 1500 milhões de euros, a verdade é que ele resulta de três factores que, se fosse no nosso tempo, os senhores considerariam como receitas extraordinárias. A saber: a alocação de 1% do IVA para a segurança social; o abono de família que anteriormente era repartido em parte igual pelo orçamento da segurança social e pelo Orçamento do Estado e que hoje em dia é inteiramente pago pelo Orçamento do Estado; e esta transferência paulatina, é certo, mas que, em todo o caso, já conta com, aproximadamente, 27 000 contribuintes, dos descontos que eram feitos para a Caixa Geral de Aposentações e que agora vão para a segurança social.
Portanto, os números, repito, são, em grande parte, virtuosos, mas é conveniente fazer este esclarecimento e esta decomposição, porque, Sr. Ministro, se fosse com as regras antigas, o excedente andaria à volta dos 450 milhões euros e não dos 1500 milhões de euros, aqui apresentados.
Feito este esclarecimento, pergunto ao Sr. Ministro se essa sua confiança é moderada ou se é absoluta e com que grau de confiança é que apresenta aqui uma previsão da taxa de desemprego de 7,6%. Isto porque, Sr. Ministro, é bom lembrar que, em 2004, o então Eng. José Sócrates, ainda não era Primeiro-Ministro, referia-se a uma taxa de desemprego de 6,7% — e não de 7,6%! — como uma situação de alarme social.
Pergunto ao Sr. Ministro o que considera uma taxa previsível de desemprego de 7,6%. Se uma taxa de desemprego de 6,7%, era uma situação de alarme social, o que ç esta agora?!» Pergunto-lhe mais, Sr. Ministro: perante um cenário de crise, que todos temos de admitir, com mais pessoas a inscreverem-se para receberem subsídio de desemprego e mais pessoas a reclamarem prestações, como o acabou de referir há minutos, como é que considera credível que o desemprego, para o próximo ano, seja de 7,6%? Li uma entrevista, aliás, interessante, do Sr. Secretário de Estado Pedro Marques e por momentos achei que tinha tido um assomo de lucidez quando diz: «Não estamos a fazer uma governação». Mas, depois, noutra página, diz que não estão a fazer uma governação «eleitoralista»! Diz, ainda, o Sr. Secretário de Estado que esta previsão não é irrealista. Mas todos os analistas, todos os economistas, perguntam como é possível, numa situação de uma economia parada, com efeitos imprevisíveis da crise, mas que, certamente, não serão virtuosos, com os problemas que as empresas e as famílias enfrentam, fazer esta previsão e, sobretudo, como é que a despesa orçamentada para subsídios de desemprego é apenas 93,7% da despesa que estava inscrita para 2007, há dois anos. O que lhe pergunto é com que grau de confiança é que encara esta previsão.
Mais, Sr. Ministro: como é que para estes cálculos entra o factor da produtividade, que está em queda? Há um ano, tínhamos uma produtividade na ordem de 1,8% e, no 2.º trimestre de 2008, Portugal estava com uma produtividade negativa em 0,5%. Onde é que está este indicador reflectido na vossa previsão do desemprego? Por que é que a produtividade nunca é abordada? A produtividade é um factor relevante e a ser considerado em quaisquer previsões orçamentais.
Falando ainda de desemprego, há um indicador que não está aqui esclarecido e por isso pergunto ao Sr.
Ministro se ele existe, se tem conhecimento e se vai abordá-lo — como, aliás, é feito em Espanha —, que é a situação em que os dois elementos de um agregado familiar típico, os dois elementos de um casal estão desempregados. É que em Espanha esta diferenciação é feita. Porque, evidentemente, é mais penalizador — e é algo que tem vindo a preocupar o CDS-PP — quando num agregado familiar os dois elementos estão desempregados ou quando apenas um está desempregado. O que lhe pergunto é se tem dados e se considera possível uma proposta para melhorar e para majorar quer em termos de tempo da prestação quer em termos do montante da prestação o subsídio de desemprego quando esteja em causa esta situação de desemprego duplo.
Sr. Ministro, pergunto-lhe também se pode ter alguma estimativa do custo financeiro de uma medida que passasse por uma desoneração em 1 ponto da taxa social única. Qual seria a estimativa financeira deste custo? Porque, obviamente esta desoneração, esta quebra, poderia constituir uma parcela que iria, eventualmente, estimular a economia, proporcionar e facilitar a contratação num quadro de emprego muitíssimo difícil.

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Passando às pensões, parece-me que o Sr. Ministro vai ser vítima de si próprio e os pensionistas vão ser vítimas da política deste Governo. Porquê? Porque a fórmula que os senhores encontraram para o aumento anual das pensões vai chocar contra a parede num cenário de crise. Isto porque é uma fórmula extremamente rígida e, portanto, não permite encontrar soluções em contraciclo. O que é que isto significa? Quando o crescimento é superior a 2% e há um ganho de poder de compra, as pensões médias e baixas crescem, mas, quando o crescimento é inferior aos 2% e o poder real de compra baixa, não são possíveis as medidas que façam acompanhar, de uma forma flexível, o aumento do nível da inflação.
Portanto, é uma fórmula que, numa situação de crise económica e social como aquela que enfrentamos, só acentua as medidas cíclicas e não dá margem para medidas contracíclicas como aquelas que encontramos.
Assim, os pensionistas ficam reféns e, sobretudo, os pensionistas mais desfavorecidos são os mais penalizados. Porque, repare, as pensões que sobem com a inflação são aquelas que vão aos 600 € e só retroactivamente; a partir daí, o acrçscimo ç inferior á inflação. Ora, Sr. Ministro, uma pessoa com 650 € de pensão não é uma pessoa rica e esse aumento de 2,4% é indexado à inflação — e, repare, a inflação já está ultrapassada e obsoleta neste momento. Como é que os senhores vão atribuir a estas pessoas um aumento da pensão abaixo da inflação que, com toda a probabilidade, existirá em 2009, sobretudo quando não temos indicadores económicos de emprego nacionais e internacionais que nos permitam acreditar que a inflação não seja muitíssimo superior? Falando ainda nas pensões mínimas — e vou dar-lhe os dados que o Sr. Ministro conhece —, direi que, em Portugal, 47% das pensões vão atç 273 € e 36% vão entre os 273 € e os 379 €. Ora, nos õltimos anos o aumento tem sido na ordem dos 2,8%, que é o que está previsto agora. Repito, neste momento, a inflação verificada é de 3,1% e com toda a probabilidade também este aumento das pensões mínimas ficará abaixo da inflação real.
No CDS, como o Sr. Ministro sabe, temos uma especial preocupação com as pensões mínimas e, como sabe também, houve um especial empenho por parte do PSD e do CDS, quando foram governo, em aumentar as pensões mínimas e foi conseguido um aumento de 34 € quando o vosso anda na ordem dos 3 €. O que entendemos é que é necessário pensar num esforço suplementar e contracíclico para estas pensões. Isto é uma questão de opção política.
A Sr.ª Deputada Maria José Gamboa veio tentar diabolizar, dizendo que não nos preocupamos com a pobreza. Sr.ª Deputada, a nossa grande divergência é que para os senhores só os beneficiários do rendimento mínimo é que são pobres. Não são só esses os pobres. Portanto, não diabolize as nossas propostas, nem a nossa postura.
É uma questão de opção política. Os senhores inscrevem um aumento para o rendimento mínimo garantido de 16,06% e não de 3%, como escrevem aqui. Como é que os senhores dizem que o aumento é de 3,2%? Desculpe mas 372 € para 430 € ç um aumento de 16% e não de 3,2%.
Portanto, os beneficiários do rendimento mínimo garantido — são esses os únicos pobres que os senhores encaram! — têm este aumento; para as pensões mínimas os aumentos rondarão os 2,8%.

Protestos do PS.

É esta a nossa grande clivagem política e ideológica. Os senhores não encaram como injusto que uma pessoa que tenha uma certa idade e que já não tenha possibilidade de encontrar emprego seja pobre mas para os beneficiários do rendimento mínimo garantido existe abertura para um aumento muito superior.
A propósito do abono de família, o Sr. Ministro referiu aqui o reforço dos apoios à família, os 600 milhões de euros. Mas os senhores podiam começar por cumprir a lei, e sabe do que estou a falar. Por uma interpretação abusiva ou da segurança social ou da Direcção-Geral dos Impostos, os senhores decidiram interpretar a lei no sentido de dizer que os pequenos empresários, os empresários em nome individual que têm direito ao abono de família só o recebem tendo em conta o volume total de negócios. Ou seja, se eu for um proprietário de um pequeno café, o meu acesso ao abono de família é tido em conta como se eu fosse um milionário, não sendo descontadas as despesas fixas, as despesas com o arrendamento, com os trabalhadores, as contribuições sociais, o IRC» É a partir do volume global que ç contabilizado o acesso ao abono de família. Ora, tal como os senhores já reconheceram, isto é de uma tremenda injustiça, e não é só o CDS que o diz. O Provedor de Justiça já veio alertar para esta situação. Os senhores já foram interpelados

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cinco vezes sobre esta matéria, e dizem o quê? Que a situação ficará resolvida quando aprovarem o novo código contributivo. E quando é que vai ser aprovado o novo código contributivo?! Gostaria ainda de saber se estes pequenos empresários que se viram privados do abono de família, porque foram considerados como milionários, quando não o são, vão ter direito a retroactivos do abono de família que deixaram de receber por causa de uma interpretação absolutamente abusiva da lei.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, os comentários críticos acerca das estimativas que o Governo apresenta no Orçamento estão registados nos últimos anos, no Diário da Assembleia, e têm sido sistemáticos. Os Srs. Deputados, em particular os do PP, têm sempre dito que as previsões que são feitas são erradas, que o Governo não irá cumprir o Orçamento, que terá de haver Orçamentos rectificativos. Sempre disseram isso! Não me espanta que agora, na actual conjuntura, o digam ainda com uma intensidade e uns decibéis mais significativos. Mas vale o que vale.
Sr.ª Deputada, eu não minimizo, nunca minimizei, nem o farei no futuro, o problema que é, para Portugal, ter hoje uma taxa de desemprego como a que tem — os últimos dados oficiais indicam uma taxa de desemprego de 7,3%. No entanto, a Sr.ª Deputada fez aquela comparação clássica, citando o PrimeiroMinistro quando ele se referiu a uma taxa de desemprego de 6,8%. A questão é que essa taxa de desemprego de 6,8% não correspondia a uma situação estável. E aconteceu que nesses anos, durante os quais a Sr.ª Deputada ou apoiou o Governo ou fez parte dele (peço desculpa, mas não me recordo se fez parte dele desde o início) tínhamos vindo de uma taxa de desemprego de 4,2%.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — E os senhores chegaram aos 8%!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Os senhores encontraram uma taxa de desemprego de 4,2% e deixaram uma taxa de 7,3% ou 7,5%, quando se vivia, na altura, uma conjuntura que não é, de longe, comparável com a que estamos a viver.
A Sr.ª Deputada espanta-se e salienta as comparações que são feitas entre taxas de crescimento, taxa de desemprego, e por aí fora O problema é que os senhores nunca reconheceram o que hoje é uma evidência, ou seja, que, durante os últimos dois anos em particular (referindo-me só aos dados oficiais dos últimos três trimestres), a taxa de desemprego caiu em Portugal e foram criados postos de trabalho. Por isso é que a despesa diminuiu, há menos desempregados inscritos e a taxa de desemprego do INE é menor! Os senhores nunca o reconheceram e, quando isso se verificava, diziam que era uma invenção, que se tratava de números falseados. Sempre disseram isso.
Agora, que há uma situação bem mais difícil do ponto de vista económico, em função da situação que todos conhecemos, já estão a destacar o crescimento que se está a verificar, por exemplo, no número de desempregados inscritos nos centros de emprego ou nos subsídios de desemprego que estão a ser solicitados. Se este crescimento se verificasse no cenário que os senhores sempre afirmaram que existia, porque nunca reconheceram a evolução positiva e profunda nesta área nos últimos anos, estaríamos numa situação muito preocupante. É estranho como é que algumas forças políticas só vêem certos sinais ou tendências, nunca existindo as outras. São problemas estatísticos, são manipulações» Sr.ª Deputada, não é isso que se passa e é por isso mesmo que o reconhecimento dos 7,6% como taxa de desemprego é o reconhecimento de uma degradação da situação relativamente à que existia no passado.
A Sr.ª Deputada referiu que nunca são referidas as questões da produtividade. Aconselho um pouco mais de prudência nessa reflexão, porque a produtividade é daquelas variáveis que são fundamentais para compreender o funcionamento e o desempenho das economias, mas é muito perigoso usá-la da forma que o fez e, sinceramente, é a primeira vez que vejo ser analisada ao nível do trimestre. Se a Sr.ª Deputada se quiser entreter um pouco com uma reflexão sobre esse tema, aconselho-a a ver como é que evoluiu, por exemplo, a produtividade em 2003, ou em 2002, ou em 2005, ou em 2004. Vá verificar! E vai ficar surpreendida, porque há anos em que os dados estatísticos mostram quedas e não crescimentos de produtividade.

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É preciso ter a noção de que a produtividade, como nós a lemos, é a relação entre o produto interno bruto e o emprego e que os ritmos de crescimento de um e de outro não são idênticos, não são da mesma natureza, não são se referem aos mesmos momentos. Esses ritmos de crescimento não são os mesmos quando a taxa de desemprego é de 4% ou quando é de 7%. Há diferenças.
Como o sistema de emprego não se adapta às conjunturas económicas de uma forma mecânica, nem em alta nem em baixa, visto que há níveis de resistência a essas mudanças que são conhecidos, o Governo fez a previsão que consta do Orçamento do Estado. Trata-se de uma previsão prudente e realista num quadro de grande instabilidade, que é muito maior do que no passado, é maior do que há um ou dois anos, e que faz aumentar, como todos sabemos, a margem de erro de qualquer previsão.
A Sr.ª Deputada falou também da taxa social única, colocando uma pergunta muito simples. Como é natural, nos documentos que foram enviados à Assembleia estão os valores que correspondem a cada ponto percentual das cotizações. A redução da taxa social única rondará entre os 300 e os 400 milhões de euros.
Fez-me uma pergunta concreta e é esta a resposta concreta.
A Sr.ª Deputada perguntou ainda sobre os dados relativos ao desemprego e à existência de acumulação de desemprego no mesmo agregado familiar. A informação que existe foi obtida através do Inquérito ao Emprego e do sistema estatístico europeu, o Labour Force Survey. Há muitas áreas onde temos maus desempenhos, outras onde temos médios e outras ainda onde temos melhores. Assim, comparativamente com os outros países europeus, alguns dos quais com menor taxa de desemprego do que a nossa, uma das áreas em que temos desempenho mais positivo é no apoio social às famílias sem rendimentos, o que, de acordo com os dados estatísticos, nos faz crer que o número de famílias sem nenhum rendimento do trabalho é em Portugal muito mais baixo do que noutros países, por razões que não vale a pena estar agora a desenvolver.
Obviamente que o Estado terá de estar atento às situações de maior fragilidade social e é para isso que existem os mecanismos de apoio social que temos.
A Sr.ª Deputada fez um conjunto de reflexões sobre a fórmula de actualização das pensões, que, peço desculpa, não resiste a uma leitura um pouco mais fina e rigorosa do ponto de vista do papel que tem este tipo de fórmulas relativamente ao ciclos económicos.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Qual é a fórmula de aumento na função pública?

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Disse a Sr.ª Deputada que esta fórmula não permite comportamentos anticíclicos, respostas a ciclos mais desfavoráveis da economia. Não é verdade, Sr.ª Deputada, porque a fórmula permite precisamente isso, coisa que no passado não existia. No passado, éramos dos poucos países europeus sem esta fórmula, o que deixava ao critério do Governo a actualização das pensões. Basta olharmos para os ciclos político-económicos para perceber a natureza de algumas mexidas nos valores das pensões, muitas vezes pouco preocupadas com o facto de que um aumento que se faz hoje é pago, em média, durante os oito ou nove anos seguintes. Seria uma reflexão interessante verificar como é que os aumentos das pensões correspondem ao ciclo político.
O Governo adoptou uma medida, que considero corajosa, de adequar o aumento das pensões a uma fórmula — que pode ser discutível — que combina o crescimento da economia com o crescimento da inflação.
A Sr.ª Deputada considera que, mesmo quando a economia tem um comportamento negativo» Vou darlhe um exemplo concreto. Se existisse esta fórmula em 2003, quando a economia diminuiu 0,8%, centenas de milhares de pensionistas, que viram as suas pensões degradadas, teriam a garantia de que a actualização da sua pensão seria, pelo menos, igual à evolução da inflação. Como pode ver, a fórmula é realmente anticíclica: mesmo com uma recessão económica, como a que aconteceu em 2003, pensões que cresceram abaixo da inflação teriam crescido o valor da inflação, porque essa garantia é dada à grande maioria das pensões.
Sr.ª Deputada, é bom que não confundamos pensões e pensionistas, porque, como sabe, não é a mesma coisa. Quando se referiu a frequências, estava a falar de pensões e não de pensionistas. Como sabe, o nosso sistema permite, e bem, que muitos pensionistas tenham mais do que uma pensão — e estamos a falar de muitos milhares de pensionistas. Se quiser, posso dar-lhe alguns números.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Diga lá!

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O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Só os pensionistas que recebem uma pensão mínima em Portugal e também uma pensão do estrangeiro são algumas centenas de milhares. Naturalmente, os que acumulam pensões de velhice e pensões de sobrevivência são também uns larguíssimos milhares.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — E isso justifica?!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Justifica que não façamos confusões entre coisas que não são exactamente o mesmo e que sejamos rigorosos quando utilizamos os nossos conceitos.
Sr.ª Deputada, julgo ter demonstrado à evidência que a manutenção do valor real da maioria das pensões é, efectivamente, mesmo em cenários de depressão ou de recessão, uma medida anticíclica. Apesar disso, há algo que a Sr.ª Deputada não pode dizer, ou seja, que uma fórmula de cálculo que actualiza as pensões pelo valor da inflação passada faz perder poder de compra. Isso é um contra-senso! A inflação que existir é aquela que na maioria das pensões, ou seja, em mais de 80% das pensões, irá ser reflectida no valor dessas pensões. É a inflação efectiva, a verificada. Por que razão está a dizer que estão a perder poder de compra? Por acaso, não conheço nenhum economista que, nesta conjuntura, preveja um acréscimo da inflação para o próximo ano. Não conheço. Não conheço nenhuma organização internacional que o faça. Olhe, Sr.ª Deputada — e para alguns economistas o que vou dizer a seguir pode ser uma heresia —, antes houvesse, repito, antes houvesse, porque quereria dizer, provavelmente, que a economia teria um comportamento diferente de algumas estimativas que são feitas.
Neste cenário, não é previsível que os 2,9% que temos neste momento — que será, provavelmente, o valor da inflação média, que é aquela que é considerada para estes efeitos — evoluam negativamente, ou seja, que haja um acréscimo dessa inflação. Tinha de haver uma grande alteração nas condições macroeconómicas em termos nacionais e internacionais para haver essa evolução negativa da inflação. Mas mesmo assim teria de comparar com a inflação futura.
Ora, nós fizemos uma lei que compara e actualiza as pensões em função da inflação real verificada. Se a inflação do próximo ano for superior àquela que existe agora — e, que eu conheça e me recorde, ninguém prevê —, então, a actualização irá corrigir mais de 80 ou 90% das pensões existentes em Portugal.
Sr.ª Deputada, de facto, temos uma divergência. É que o Governo concentrou o seu esforço redistributivo — estamos a falar de esforço redistributivo — naqueles pensionistas com rendimentos mais baixos. Não há hoje nenhum pensionista em Portugal que, não tendo mais rendimentos do que a tal pensão de 250 €, não tenha direito a um complemento que o ponha no rendimento global anual de 4800 €. É isso que a lei prevê.
Decerto, a Sr.ª Deputada não está a propor uma elevação das pensões mínimas para os pensionistas — creio que não faz parte da filosofia do CDS-PP — que podem ter uma pensão de 250 € mas que têm rendimentos três ou quatro vezes superiores!? Não faz parte, julgo eu, de uma política de coesão moderna e eficaz esse tipo de políticas. Não se pode confundir o que não é comparável, ou seja, não se pode confundir um pensionista que vive de uma pensão de 250 €, que tem direito e ç essencial para ele que suba os seus rendimentos, com outro que, tendo uma pensão de 250 €, tem rendimentos de 400, 500, 600 ou 1000 €!» Foi isso que a política fez no passado em Portugal. Mas estava errado! Assumamos que esse processo estava errado! Estava errado tratar de forma igual o que é substancialmente diferente! Nós assumimos o risco de fazer o contrário, ou seja, de tratar de forma diferente o que é efectivamente diferente. Podemos criticar e ser criticados.
Gostaria apenas de referir um aspecto à Sr.ª Deputada. Eu não estou aqui a fazer nenhum concurso para ver quem tem maior ou menor excedente, se ç o Ministçrio das Finanças ou se ç» É algo que não me interessa absolutamente nada. O que me interessa é se temos o modelo de financiamento que seja adequado a um sistema moderno de segurança social, e as mudanças que fizemos foram nesse sentido. Ou seja, foi adequar as fontes de financiamento às funções que as políticas sociais desempenham. Se, hoje, é um direito universal, quer se desconte ou não, o direito ao abono de família» Aliás, não se pode descontar, e bem — é das poucas coisas boas que reconheço nessa área! —, porque o seu governo fez uma mudança na lei, que atribui o direito à prestação familiar a crianças e jovens, que voltou a «baptizar» de abono de família. Mas isso são problemas de outra natureza. Se atribuiu o direito à criança e ao jovem, como é que se pode relacionar essa situação com as contribuições dos pais?! Não é uma despesa contributiva, é uma despesa de

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solidariedade. Ainda por cima porque ela é diferenciada, coisa que foi introduzida por um governo do Partido Socialista e os senhores mantiveram-na e aumentaram-na.
Portanto, o que fizemos foi uma mudança no sentido positivo. Obviamente, daí decorre que o sistema de segurança social, como tal, gera excedentes e tem e deve gerá-los. Não confundamos essa situação com outra qualquer. Sinceramente, a paternidade dos excedentes é algo que não me excita particularmente.

O Sr. Presidente: — Em representação do Partido Comunista Português, intervirá, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Jorge Machado e, depois, o Sr. Deputado Eugénio Rosa.
Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito bom dia a todos.
A primeira questão que gostaria de abordar tem a ver com a transparência e o envio de informação que o Ministério do Trabalho está obrigado, de acordo com as regras e os hábitos desta Casa. Refiro-me ao envio do orçamento por acções para as respectivas comissões.
Ao contrário do que aconteceu no ano passado, o Sr. Ministro enviou o orçamento por acções no prazo estipulado. A verdade é que o orçamento por acções que o Sr. Ministro do Trabalho enviou para esta Comissão é uma mera apresentação de PowerPoint com um conjunto de enunciados e de dados genéricos, com um conjunto de boas intenções, mas sem qualquer tipo de informação desagregada, sem informação útil para a análise do orçamento da segurança social.
Posso dar-lhe um exemplo de outros orçamentos por acções. E não é preciso ir longe. Se não sabem como se há-de fazer um orçamento por acções, dou-lhe o exemplo do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de que eu também trato devido a outras tarefas que tenho aqui, na Assembleia da República, em que nos foi enviada uma informação desagregada com as execuções de 2004, de 2005, de 2006 e 2007, isto é, um conjunto de informação muito mais detalhada.
Mas o Sr. Ministro insiste neste esquema, que se torna habitual, de não enviar a informação necessária e útil aos grupos parlamentares para a análise do orçamento, o que nos parece grave. O que nos foi enviado foi única e exclusivamente uma apresentação de PowerPoint. Torna-se, pois, habitual que o Ministério não envie a informação que deve enviar aos grupos parlamentares.
Pode agora fazer o «número» de enviar uma informação detalhada, mas já o devia ter feito no prazo legal e, em nossa opinião, não é com uma apresentação de PowerPoint, que constitui uma forma pouco correcta de tratar os grupos parlamentares e a Assembleia da República.
Sr. Ministro, a segunda questão que gostaria de abordar tem a ver com o seguinte: nós falámos de pobreza e em números e estatísticas. Importa referir que, até de acordo com o que o Sr. Ministro disse, o limiar da pobreza em Portugal ç de 4800 € anuais, ou seja, cerca de 400 €/mês. Ora, nós consideramos que, relativamente a estes números, qualquer análise que tenha por base apenas este valor, sem a devida actualização anual do limiar da pobreza e do que isto significa, é uma análise que peca por defeito.
Sr. Ministro, não acreditamos que se possa viver, com o mínimo de dignidade, com 400, 401 ou 450 € face á situação em que vivemos. Evidentemente, os 400 € e os critçrios internacionais que se cingem na aplicação desta matéria podem ser utilizados. Não é essa a questão. Nós consideramos que a realidade com que nos confrontamos no dia-a-dia é que este limiar da pobreza não corresponde àquilo que deveria ser um limiar da pobreza e que deveria avaliar condições mínimas para viver com dignidade.

Protestos da Deputada do PS Isabel Santos.

A Sr. Deputada Isabel Santos está a protestar, mas basta visitar o Vale do Ave, a região de Santo Tirso, para perceber o número de crianças que tem, cada vez mais, uma única refeição por dia e que é na escola.
Não têm mais nenhuma refeição em casa. A única refeição que têm, repito, é na escola. Esses são dados que nos chegam de um agravamento da situação da pobreza nestas regiões.
Há também um agravamento junto dos reformados. Cerca de 85% dos nossos reformados vivem com uma pensão abaixo do salário mínimo nacional. Ora, estes 85% estão necessariamente abaixo do limiar da pobreza! Não é possível viver com o mínimo de dignidade face aos custos que temos hoje em dia, designadamente com os encargos com a habitação, e com o aumento dos salários.

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Mais: os índices elevadíssimos do desemprego vêm agravar todas estas questões. Isto para não dizer que existe mais de 1 milhão de portugueses a trabalhar com salários correspondentes ao salário mínimo ou pouco mais do que o salário mínimo.
Dizer que um trabalhador com 426 ou 450 € vive com as condições dignas para a sua existência, para uma vida com dignidade, em nossa opinião, face à evolução da situação, não corresponde à realidade.
Gostaria de saber se pretende actualizar ou não os índices do limiar da pobreza para os anos seguintes.
Relativamente ao artigo 50.º da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2009, sobre a alteração da fórmula de cálculo, esse diploma é de Maio de 2007. No mesmo mês de Maio de 2007, o PCP apresentou uma apreciação parlamentar. Este diploma, altera a forma de cálculo e de uma assentada retirou 30, 40, 50 e, em alguns casos, 100 € de pensão a milhares de pensionistas em Portugal pela simples alteração da fórmula de cálculo. Já andamos a denunciar esta situação desde Maio de 2007, apresentando apreciações parlamentares e projectos de lei. chumbados pela maioria socialista, com membros do seu Governo a dizerem que era mentira aquilo que o PCP dizia. O Sr. Ministro das Finanças disse, nesta mesma Sala, ao Grupo Parlamentar do PCP que era mentira aquilo que andávamos a dizer. O Sr. Deputado Afonso Candal não está presente, mas, do ponto de vista histórico, era interessante ver a intervenção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista quando se discutiu o nosso diploma. É ridículo! Hoje, é ridículo analisar o que aqui foi dito pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Porquê? Porque tanto o PCP lutou, tanto os trabalhadores lutaram pela alteração da fórmula de cálculo que o Governo se viu obrigado a alterá-la. É pena que reconheça o erro e altere a fórmula de cálculo um ano e meio depois. Não fosse a persistência do PCP e as manifestações de rua de milhares de trabalhadores, por exemplo, do distrito de Braga, a protestar contra o Governo e contra a alteração da fórmula de cálculo e hoje não a teríamos alterado. É preciso um ano e meio de contestação e de luta para que se altere a forma de cálculo, o que, na nossa opinião, é ridículo, Sr. Ministro.
Mais: apresentámos dezenas e dezenas de requerimentos sobre esta matéria.
E o que vem o Governo dizer agora? Vem reconhecer a razão do protesto e da luta dos trabalhadores e do PCP em relação a esta questão, altera a forma de cálculo e depois vem dizer-nos que vai recalcular as pensões mas não se paga aquilo que foi ilegitimamente retirado.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Ilegitimamente?!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ilegitimamente, Sr. Ministro! Essa fórmula de cálculo retirou, por simples forma aritmçtica, um conjunto de direitos (30, 40, 50 € de pensão) a esses trabalhadores e agora o Sr. Ministro reconhece que esta fórmula de cálculo está errada e que é preciso corrigi-la. Ora, se é preciso corrigi-la, também é preciso pagar aquilo que foi indevidamente retirado aos pensionistas.
Sr. Ministro, não venha dizer que a lei não pode ser retroactiva. Pode estipular no Orçamento do Estado mecanismos que paguem o que foi indevidamente retirado àqueles que sofreram durante um ano e meio as malfeitorias desta fórmula de cálculo.
Como é possível fazê-lo no Orçamento do Estado, confronto-o com esta questão, Sr. Ministro: está disposto a introduzir no Orçamento do Estado uma regra que permita compensar aqueles que foram ilegitimamente prejudicados por esta fórmula de cálculo?

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Bom dia a todos.
Em primeiro lugar, gostava de completar o que disse o Deputado Jorge Machado.
Este erro do Governo, que é reconhecido tardiamente e que o Governo continua a dizer que não foi erro, implicou, para os que auferem pensões de 400 € ou menos, uma redução de cerca de 55 €/mês na respectiva pensão. Portanto, como consta deste relatório, o Governo apresenta saldos positivos — em 2007, 1175 milhões de euros; em 2008, 1450 milhões de euros —, valores, estes, que foram conseguidos também à custa daquela redução.
Assim, seria mais do que justo devolver a esses reformados com pensões extremamente baixas o que lhes foi retirado. Fazê-lo, determinaria um custo que estimei ser inferior a 30 milhões de euros, o que não teria

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grave impacto em termos da segurança social e restabeleceria um mínimo de justiça. É, pois, isto que deixo à consciência do Sr. Ministro.
Uma segunda questão tem a ver com o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
Recebemos um documento, muito resumido, em que é dito que o saldo deste Fundo era de 8257 milhões de euros, em 30 de Setembro deste ano. Depois de muita insistência, o saldo foi transmitido aos parceiros sociais em Agosto deste ano e constata-se logo que o saldo de Setembro, cuja informação nos foi fornecida agora, é inferior ao de Agosto em cerca de 93 milhões de euros, diferença esta registada em apenas um mês. Tenho consciência de que estes são valores mark-to-market mas, para tornar esta questão transparente — noto que o Sr. Ministro se tem recusado a responder e gostava que desse uma resposta clara —, gostava que o Sr.
Ministro dissesse se está ou não disposto a fornecer à Assembleia a composição da carteira de acções, o custo de aquisição e, depois, deixar a Assembleia tirar conclusões sobre isso. É que a insistência do Sr.
Ministro em recusar fornecer esses dados, tanto na Assembleia da República como no Conselho Consultivo do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, mostra que alguma coisa se pretende esconder. Assim, se quer mudar essa ideia, Sr. Ministro, tenha coragem e forneça esse dados.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Aliás, está obrigado a isso!

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Em relação ao desemprego, também gostaria de colocar uma questão, e vou utilizar dados de organismos tutelados pelo Ministério do Trabalho para que o Sr. Ministro não diga, como no ano passado, que são «estatísticas Eugénio Rosa».
Se analisarmos dados das estatísticas da segurança social, constatamos que, depois da alteração da lei do subsídio de desemprego, tem-se verificado uma quebra contínua no número de desempregados que recebem subsídio de desemprego.
Por exemplo, analisando o período que decorre entre Janeiro de 2006 e Julho de 2008 — e só com base em números fornecidos pela segurança social —, o número oficial de desempregados diminuiu 8,4% enquanto o número de desempregados a receber subsídio de desemprego diminuiu cerca de 22%, portanto, há uma quebra acentuada.
Mesmo se analisarmos a taxa de cobertura — e baseio-me apenas em números oficiais —, verificamos que desce de 73% para 59%, isto é, há uma diminuição do número de trabalhadores que o Governo oficialmente considera estarem no desemprego e a receberem subsídio de desemprego.
Analisando os dados orçamentados da evolução a nível da execução das despesas com subsídio de desemprego, constatamos uma quebra contínua.
Mais ainda: se compararmos as estimativas com as previsões, constatamos que as estimativas mais próximas da execução correspondem a cerca de 86% do que é previsto. Foi o que aconteceu em 2007 e a previsão para 2008 é também assim.
O Sr. Ministro apresenta uma previsão de aumento da despesa para 2009, relativamente o executado, de apenas 3,6%. Pergunto, então, como é possível um aumento desta natureza quando, de acordo com os dados disponíveis, todos constatamos que o desemprego vai aumentar significativamente no próximo ano. Assim, coloco-lhe a questão de saber qual foi a taxa de desemprego que o Sr. Ministro utilizou para a sua previsão deste aumento de despesa.
Estive a analisar os balanços, demonstrações de resultados constantes de relatórios que foram entregues pelo Governo desde 2005.
Relativamente a dívidas de terceiros à segurança social, constatamos que, em 2003, 2004, 2005 e 2006, foram constituídas provisões entre 51 milhões de euros e 113 milhões de euros, naturalmente para fazer face a dívidas incobráveis, mas, em 2007, observa-se a constituição de uma provisão no valor de 1372 milhões de euros. Portanto, se juntarmos a esta última, de 2007, as provisões constituídas, verifica-se que a provisão acumulada é de 1976 milhões de euros. A questão que coloco ao Governo é a de saber se é sua intenção anular dívidas de contribuintes à segurança social com aquela dimensão e, a não ser verdade, por que razão foi constituída essa provisão.
Para finalizar, coloco a questão de saber qual foi o valor da dívida recuperada em 2006, em 2007 e em 2008 e qual é o montante actual da dívida à segurança social.

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Queria pôr uma questão relativamente às estatísticas do desemprego registado que são publicadas pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional.
Peguei numa publicação do Ministério do Trabalho e estive a analisar o desemprego registado e as colocações e constata-se que o desemprego registado em cada mês é significativamente superior ao número de colocações, o que era esperável.
Por exemplo, considerando o período de Janeiro a Setembro, o total de novos desempregados inscritos é de 434 000 e o total de colocações é de 48 000. No entanto, apesar de não ter sido colocada parte significativa dos desempregados que se registaram — mais de 400 000 —, diminui o desemprego total que o Instituto do Emprego e Formação Profissional apresenta todos os meses. Por exemplo, em Janeiro, havia 399 000 desempregados e, em Setembro, 395 000, isto é, menos 4431, portanto, pergunto como é que acontece este milagre. Será que há limpeza de ficheiros? Será que desaparecem os que se registam? Seria bom que o Sr.
Ministro do Trabalho explicasse. Vejo que está a acenar com a cabeça, mas veremos qual vai ser a sua resposta.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Ministro, para responder, queria dar conhecimento ao Sr. Deputado Jorge Machado, que colocou a questão, de que, hoje mesmo, foi distribuído aos Deputados da Comissão de Orçamento e Finanças e também colocado no site do Parlamento o orçamento completo da segurança social para 2009, uma vez que só ontem foi enviado pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Assim, é natural que o Sr. Deputado ainda não tenha conhecimento e, aliás, também não integra a Comissão de Orçamento e Finanças.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um ponto de ordem.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, suponho que também era importante esclarecer a Comissão e os Deputados de outras comissões aqui presentes que há um acordo neste Parlamento, subscrito, aliás, pelo Governo nas reuniões preparatórias do debate orçamental, segundo o qual os orçamentos por acções, completos e não parciais, tinham de ser entregues nesta Casa até ao dia 20 de Outubro.
Façamos, pois, as contas, e verificaremos o atraso.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Honório Novo, por esse esclarecimento adicional. De qualquer forma, esta informação está veiculada.
Sr. Ministro, tem a palavra.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostava de começar por esclarecer que o documento que agora foi referido pelo Sr. Presidente não é o mesmo a que o Sr. Deputado Honório Novo fez referência, é o orçamento detalhado da segurança social. Não é o orçamento por acções, é o orçamento detalhado, é uma informação complementar para apreciação por parte dos Srs. Deputados.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — «Pior a emenda que o soneto»!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — O Sr. Deputado Jorge Machado começa por fazer uma afirmação e um desenvolvimento da posição do seu grupo parlamentar em torno da questão do limiar da pobreza. Está no seu pleno direito.
Naturalmente, todos podemos discordar dos limiares que são fixados, em termos nacionais ou internacionais, e podemos dizer que gostaríamos que o limiar da pobreza não fosse 4800 € mas, sim, 5600 € ou 7800 €. Dizê-lo é do pleno direito de qualquer cidadão, de qualquer força política. Obviamente, depois, teria de tirar as devidas ilações relativamente às consequências da fixação de tal limiar. Nomeadamente, as consequências orçamentais dessa alteração de limiar seriam tratadas do ponto de vista de quem contribui para o Orçamento do Estado, que são os portugueses que pagam impostos. Teria de explicar, ainda, como é

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que uma tal elevação do limiar da pobreza, que teria de traduzir-se numa elevação de rendimentos, seria compatível com outros equilíbrios na nossa sociedade.
Naturalmente, eu próprio gostaria que o limiar da pobreza fosse mais elevado, como noutros países. É igualmente verdade que sei que esse processo de elevação do limiar da pobreza é complexo do ponto de vista real, não do ponto vista estatístico, e exigente, e não conheço nenhuma experiência em que a fixação administrativa tenha trazido algo de bom para as respectivas sociedades, principalmente para aqueles que vivem com mais dificuldades. Mas essa é uma divergência de fundo que temos em relação à bancada do Partido Comunista e não tenho qualquer expectativa de que a mesma seja ultrapassada hoje.
No entanto, há uma parte da sua pergunta que o Sr. Deputado escusava de ter feito — perdoe-me a ousadia —, porque a actualização do limiar da pobreza está fixada na lei. A lei que criou o complemento solidário para idosos prevê que o limiar da pobreza seja actualizado todos os anos, e assim tem acontecido.
Essa actualização não pode ser feita levando em consideração os dados oficiais da União Europeia sobre o limiar da pobreza porque, infelizmente, são publicados com excessivo atraso — os últimos de que temos conhecimento são relativos a 2006. Apesar disso, é óbvio que o valor do limiar de pobreza que fixámos para 2008 é o de 2006 actualizado por um conjunto de factores, nomeadamente inflação e crescimento económico, e assim será feito para 2009.
Se o Sr. Deputado seguisse com um pouco mais de atenção a matéria relativa a estas áreas, verificaria que, todos os anos, o limiar da pobreza tem sido actualizado pelo Governo, para adequar o valor do complemento solidário para idosos a essa actualização. Obviamente, quando o Eurostat produzir novos dados, faremos nova actualização.
Creio que, muito provavelmente, os valores de actualização que o Governo tem fixado até são superiores aos que derivam da actualização do limiar que o Eurostat irá publicar lá mais para diante, infelizmente com um atraso excessivo, como já referi.
Portanto, a resposta é que claro que o Governo vai actualizar o limiar da pobreza. Todos os anos o faz, todos os anos o fará e este ano também.
Passo à questão da fórmula de cálculo das pensões. O Sr. Deputado dirá o que entender em termos da sua própria apreciação política, não pode é dizer que não era legítima a fórmula de cálculo que estava em vigor. Era legítima porque correspondia à que foi aprovada por esta Assembleia da República e, aliás, também na decorrência de um acordo em sede da concertação social.
Portanto, Sr. Deputado, não é um erro. O Sr. Deputado pode criticar o Governo por ter feito aquela opção, está no seu direito. Mas o Governo fez a opção de evoluir a fórmula de cálculo das pensões no sentido que considerou mais correcto, o da defesa das pensões e da sua sustentabilidade. Passado este tempo e com a evolução que registámos no sistema de segurança social, considerámos que aquilo que já existia para alguns pensionistas (volto a lembrá-lo, já existia essa fórmula de cálculo para alguns pensionistas, para aqueles com muito longas carreiras contributivas) poderia ser alargado a todos os pensionistas — e pode sê-lo agora. Foi isso que o Governo fez.
O Sr. Deputado tirará as ilações que quiser, fará apelo a todas as manifestações que entender, mas a verdade é esta: esta situação já existia para alguns pensionistas e, agora, passa a existir para a generalidade dos pensionistas. Portanto, não foi um erro; foi uma opção política, que o senhor criticará e que eu defenderei — e daí não sairemos.
O certo é que, a partir de 1 de Janeiro de 2009, os pensionistas cujas pensões, calculando o conjunto da carreira contributiva, têm um valor mais alto do que a fórmula combinada, receberão a sua pensão com um valor mais alto — e isto será verdade para todos os pensionistas que se reformaram desde que entrou em vigor a Lei de Bases da Segurança Social e o decreto-lei que concretizou esta fórmula de cálculo. Ou seja, essa fórmula de cálculo será aplicada não apenas aos novos pensionistas mas também aos antigos pensionistas (aos que se reformaram desde 2007) e sê-lo-á a partir de 1 de Janeiro de 2009, que é a data na qual este Orçamento entrará em vigor.
Não faremos essa correcção retroactiva, é uma divergência política que temos — mais uma. Como também não faremos qualquer correcção retroactiva relativamente a pensões que foram calculadas com outras fórmulas de cálculo e que tinham valores claramente excessivos face à possibilidade de manter essas fórmulas de cálculo como formatadoras do nosso sistema de pensões — isso também não faremos. De facto, não iremos pedir qualquer retroactivo a pensões mais elevadas que foram calculadas com base na fórmula

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dos «melhores 10 anos dos últimos 15», fórmula esta que, face às características que possui, é, em meu entender (e no entender de muita gente), injusta e teria de ser ultrapassada. No entanto, até 2007, muita gente recebeu a sua pensão com base nessa fórmula, porque havia o princípio da escolha da melhor das três, que, na prática, era a melhor das duas. Esta é, pois, uma divergência política que temos, Sr. Deputado.
Sobre o Fundo de Estabilização, já aqui afirmei o que, julgo, tinha de afirmar. A informação que disponibilizamos é a informação que julgo adequada para que os portugueses possam avaliar o desempenho de quem gere o fundo de pensões. Um fundo com esta natureza tem exigências técnicas e políticas muito delicadas. Não é o Governo que escolhe as aplicações — aliás, nem as conheço!

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Nem é responsável?!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — O Sr. Deputado pode achar que eu devia conhecer, porque o Sr. Deputado tem uma concepção do governo da coisa pública diferente da minha. O Sr. Deputado faria isso? Faria, decerto! Agora, faria mal! É que não compete ao Governo estar a dizer «compre aquela acção e venda aqueloutra».

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Mas é responsável!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sou responsável — e agradeço que não me interrompa, Sr. Deputado — e assumo completamente a responsabilidade pela legislação que enquadra esse fundo de pensões. Como também sou responsável pela política social que tem permitido que ele seja reforçado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — E pelas pessoas que escolheu para nomear!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sou responsável pelas decisões que tomo. Foi aprovado um diploma que estabelece como se gere esse fundo de pensões; há um conjunto de exigências como provavelmente não há em mais nenhum outro, para assegurar o bom uso dos dinheiros públicos.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Muito bem!

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Vê-se, vê-se!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Se o Sr. Deputado acha que aquele fundo não tem que ter aplicações de receitas variáveis, está no seu direito — aliás, o Sr. Deputado acha que nem deveriam existir essas aplicações.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Responda à pergunta!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Agora, o que os fundos de estabilização idênticos aos nossos — na Suécia, na França, na Noruega, etc. — têm como carteira de aplicações são entre 40% a 60% de aplicações em activos de remuneração variável. Nós temos 25% e só utilizámos 21%.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — E os resultados desses 21%?

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Se os Srs. Deputados fizerem o favor de me ouvir com a mesma atenção com que os ouvi»

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Não está a responder! Está a fugir às respostas!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, deixe o Sr. Ministro responder.

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O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Com que resultados? — perguntam os Srs. Deputados. Os resultados são aqueles que são conhecidos: os sucessivos governos (aqueles que o fizeram) transferiram para o Fundo de Estabilização cerca de 6000 milhões de euros e os seus activos, hoje, são mais de 8000 milhões de euros. Estes são os resultados desta aplicação, que os senhores consideram ilegítima, das leis da República.
E, como disse há pouco, mas os senhores não ouviram, já houve outros momentos em que aquela componente de acções teve quebras de mais de 30%.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Temos direito a saber agora! Não temos?

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Os Srs. Deputados estão constantemente a intervir enquanto estou a intervir — estão no seu direito.
Como é óbvio, o Governo já informou qual é a evolução da rentabilidade da carteira do Fundo, e continuará a informar, comparando a rentabilidade desse Fundo com as rentabilidades de fundos que são comparáveis, com a mesma natureza — e não são muitos, são dezenas deles. É desse modo que teremos de avaliar se o Fundo é bem ou mal gerido, assim como olhando para os valores que, nos últimos anos, e desde sempre, o Fundo foi gerando.
Agora, se os Srs. Deputados não conseguem, com essa informação, avaliar a correcção ou a incorrecção dessa gestão, é um problema vosso, não é meu.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Não está a responder!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Eu consigo fazê-lo. E os portugueses também o conseguem, porque sabem que introduzir uma norma que compara a rentabilidade daquele Fundo com os outros fundos é a melhor forma de verificar se eles estão bem ou mal aplicados. Julgo que isso não suscita qualquer espécie de dúvida.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — É falta de transparência!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — O Sr. Deputado Eugénio Rosa suscitou questões relativas ao subsídio de desemprego, mas, peço desculpa, fez uma série de confusões.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — A confusão está na sua cabeça!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Desde logo, começando pelo último aspecto, o Sr. Deputado falou das inscrições e comparou-as com a taxa de colocações. O Sr. Deputado sabe — não quero acreditar que não saiba! — que as colocações, feitas pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, de desempregados inscritos são apenas uma parcela das colocações, sendo que a chamada «auto-colocação», feita por outros mecanismos, é de longe dominante. Não há aqui qualquer artifício, não há aqui qualquer manigância, não há aqui nada daquilo que o Sr. Deputado está permanentemente a tentar encontrar, como números escondidos, fórmulas mistificadas — não há, Sr. Deputado! Gostaria que os centros de emprego tivessem um papel mais forte — e trabalhamos para isso —, mas, na obtenção de emprego, sempre serão outros mecanismos de colocação os dominantes e não o trabalho dos centros de emprego. Mas se o Sr. Deputado quiser, terei todo o prazer em fornecer-lhe os dados. Por exemplo, a auto-colocação representou, até Setembro de 2008, 101 000 desempregados, que encontraram emprego sem ser através da orientação do centro de emprego.
Agora, o Sr. Deputado querer que as modificações no fluxo de desempregados sejam o resultado apenas das colocações do Instituto do Emprego é algo que oiço pela primeira vez (mas estamos sempre a aprender!»).

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Ainda tem de aprender muito!

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O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Quanto às questões relativas ao subsídio de desemprego, o Sr. Deputado, tanto quanto percebi, fez uma análise a partir da evolução dos subsídios de desemprego, desde que a legislação sobre o subsídio de desemprego foi criada, e, como os subsídios de desemprego descem, tira esta ilação simples: aí está, foi aprovada a lei e, consequentemente, diminuíram os subsídios de desemprego.
Mas o Sr. Deputado ainda tem alguma dúvida de que o desemprego diminuiu nesse período?

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Eu disse-o! Pelos vistos, o Sr. Ministro não ouviu o que eu disse!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — E ainda tem alguma dúvida de que é essa diminuição do desemprego que justifica que haja menos candidatos ao subsídio de desemprego, menos deferimentos dessas candidaturas e, naturalmente, menos desempregados subsidiados? E, Sr. Deputado, essa taxa, a que os senhores estão sempre a fazer referência, da cobertura do desemprego pelo subsídio de desemprego depende muito da forma como olhamos para os números. É que comparar um volume de desemprego que é calculado na base de uma estatística com origem amostral com aquilo que é uma estatística de base administrativa é algo que normalmente não faço. Prefiro comparar o que é comparável.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Agora, está a pôr em causa os dados do INE!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Não estou a pôr em causa coisíssima nenhuma, Sr. Deputado! Estou a dizer que, para este efeito» Senão, tambçm peço ao Sr. Deputado que vá utilizar os dados sobre subsídios de desemprego pagos obtidos através da estatística do emprego. Por que é que não o faz?!

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Agora já não servem!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Por que é que o Sr. Deputado não usa o Inquérito ao Emprego para formular as suas teorias acerca de quantos desempregados é que têm subsídio de desemprego? É que, se calhar, ir-se-ia defrontar com uma realidade com pouca capacidade para explicar a linha das suas argumentações.
O que acontece é que face aos desempregados inscritos —»

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Ah, inscritos!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — » face aos desempregados que estão á procura de emprego, efectivamente à procura de emprego, que se dirigem aos centros de emprego e se inscrevem para tal —, a taxa de cobertura do subsídio de desemprego não diminuiu, pelo contrário, até aumentou ligeiramente.
Para concluir, gostaria de falar sobre a dívida à segurança social, mas, se os Srs. Deputados não se opuserem e o Sr. Presidente permitir, passaria agora a palavra ao Sr. Secretário de Estado e, depois, numa outra ronda, poderíamos detalhar este ponto.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Ministro.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, a quem peço, face ao adiantado da hora, alguma brevidade na resposta.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Pedro Marques): — Certamente, Sr. Presidente.
Respondendo telegraficamente, quanto à questão das provisões constituídas, o Sr. Deputado não pode é dizer-nos que, ao longo de anos, a contabilidade da segurança social não tinha toda a transparência que entendia que devia ter. Nós aplicámos com rigor o POCI (Programa Operacional Ciência e Inovação) e as normas contabilísticas na constituição das provisões. As que lá estão, lá estão, nos termos das normas

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contabilísticas nacionais e internacionais. Naturalmente, com aquelas provisões, não vamos anular aquela dívida toda, mas estamos a cobrar dívida.
E, já agora, porque perguntou (e ainda bem que o fez), em matéria de cobrança de dívida, penso que podemos apresentar resultados que não deixam qualquer dúvida: 75 milhões de euros, em 2004; 129 milhões de euros, em 2005; 238 milhões de euros, em 2006; 313 milhões de euros, em 2007; e, até Setembro deste ano, 268 milhões de euros.
Portanto, desse ponto de vista, pedimos meças.
Relativamente à dívida à segurança social, ela é apurada numa base anual — como sabe, foi apurada a última vez (e pela primeira vez), com todo o rigor contabilístico, na Conta de 2007 — e é de 3300 milhões de euros, dos quais 2872 milhões de euros da área de contribuintes (empresas devedoras) e 458 milhões de euros relativos a prestações de beneficiários indevidamente pagas.
Esta é a situação. No entanto, recordo que praticamente triplicámos os valores cobrados de dívida ao longo deste mandato, e isto deveria ser destacado pelos Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Srs. Presidentes, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, gostaria de abordar uma questão prévia, se me permite, Sr. Ministro.
Ao rectificar a forma de cálculo das pensões, não admitindo, nessas circunstâncias, a retroactividade ao momento em que houve a alteração geral da fórmula de cálculo, o Sr. Ministro dirá o que entender, mas, para a opinião pública e, em geral, para todos os que foram prejudicados com a situação, a questão é meramente a de um Ministro que não quer «perder a face». Penso que será este o entendimento geral, independentemente do que quer que o Sr. Ministro diga, tentando encontrar alguns argumentos lógicos na defesa da sua posição.
No entanto, no que quer diga ou faça, face à incidência do que significaria a retroactividade, apenas se encontra a obstinação de um Ministro que não quer «perder a face». É um comentário político que gostaria de deixar, se me permite.
Seguidamente, gostaria de lhe colocar algumas questões acerca do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. O Sr. Ministro admitiu que apenas uma minoria do Fundo — como, aliás, decorre do que está previsto — é utilizada em acções, isto dito de um modo genérico, podendo ir até 25%, uma vez que só está a ser utilizado 21%.
Contudo, já na altura se percebeu, e a orientação foi essa, que o risco levava a colocar um tecto e que, portanto, 75% não estariam expostos a esse tipo de risco, dada a importância não só da rentabilidade do Fundo mas também da sua segurança — isto porque há dois bens a proteger: o da segurança e o da rentabilidade.
Ora, face ao que tem vindo a acontecer, não seria prudente mexer nessas regras e baixar significativamente o valor que pode ser utilizado para as aplicações de rendimento variável? A esta matéria está associada uma outra questão, que é a seguinte: nessa evolução do Fundo, desde que foi capitalizado, qual é a componente de crescimento que ele tem associada à dívida pública e qual é a componente que ele tem associada ao mercado de capitais? Trata-se de duas grandezas diferentes, mas podemos estabelecer uma relação valorativa sobre a componente de rentabilidade de uma coisa e da outra.
Isto, Sr. Ministro, já «dando de barato» que aquilo que está aplicado em dívida pública de Estados estrangeiros estará correctamente aplicado — não temos informação suficiente acerca disso. Mas talvez esta seja uma ilação a tirar. Diminuir aquilo a que se chamou a «minoria do Fundo» talvez seja uma boa lição a tirar da actual crise. Porquê? Porque há que sobrevalorizar o aspecto que importa aos trabalhadores e aos portugueses, que é o da segurança desse Fundo.
O Sr. Ministro também nos disse, e não é novidade, que a possibilidade aberta para a gestão privada do Fundo não se concretizou porque as condições não eram vantajosas, pelo que se seguiu, como estava previsto, com a gestão pública. Mas não será também altura de mexer nessas regras e de excluir essa possibilidade? Porquê mantê-la? Por que não excluí-la de todo? Não estamos numa altura em que se fala acerca do reforço do Estado regulador (directa e indirectamente) e do reforço das garantias do que é público? Porquê manter a situação? Numa eventual alteração das regras deste Fundo, aprendendo com a experiência, melhorando o que foi a evolução política, e não sendo eu radical ao ponto de excluir totalmente o mercado de

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capitais, penso que há aqui que prover ao reforço de alguma regulamentação do papel da segurança pública neste tipo de instrumentos.
São questões que deixo em aberto e às quais gostaria que o Sr. Ministro não respondesse na lógica habitual do «pingue-pongue», dizendo «têm um preconceito em relação a não sei o quê, têm um conceito imobilista ou atrasado«» Enfim, dou-lhe toda a virtualidade do modernismo, mas estamos aqui a tratar de um assunto muito sério, pelo que a nossa atitude é de diálogo e de discussão abertos, o que exige respostas políticas da parte do Governo.
É claro que também estamos preocupados com a dificuldade de informação acerca do Fundo, porque a informação que temos não é satisfatória. Mas, mais importante do que isso, gostaríamos de saber qual é o monitor político que o Governo tem em relação ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, ou se vai seguir tudo como está, nada havendo a alterar, ou seja, se a posição do Governo é essa, e ponto final.
Gostaríamos de ver este aspecto esclarecido.
Depois, Sr. Ministro, gostaria de referir uma outra questão. Há algum tempo foi publicado o relatório da OCDE acerca de desigualdades sociais nos países membros e onde não ficámos bem «na fotografia», uma vez que baixámos qualquer coisa — o relatório mostra que há um agravamento da desigualdade social em Portugal.
Foi patente que o Sr. Ministro, para responder a esse relatório, falou da pobreza. Ora, a pobreza está associada a todos os problemas da desigualdade social, mas não é bem a mesma coisa.
Na verdade, aquilo que nós, à esquerda, mais contestamos ao Governo é o facto de, na vigência deste Governo, que se diz de «esquerda» — ou «centro-esquerda», na última versão —, terem vindo a aumentar as desigualdades sociais. Penso que não vale a pena responder com as transferências sociais. Elas são importantes, são decisivas numa política para mitigar a pobreza severa, para possibilitar a uma parte da população estar acima do limiar de pobreza, tudo isso nós conhecemos — embora não conheçamos ainda esses números acerca de 2007 e o que está a acontecer este ano, logo veremos —, mas o que não vale é responder à desigualdade social com a taxa de risco de pobreza, etc. Politicamente, isso não vale! É bom discutirmos a pobreza, que é uma discussão, e é bom discutirmos a desigualdade social, que é outra.
É porque se não pergunto ao Sr. Ministro como é que explica o crescimento extraordinário nos pedidos para o Rendimento Social de Inserção, ao longo deste último ano, que já vinha numa tendência decrescente.
É claro que há um ano e meio o Sr. Ministro poderia responder dizendo que «estiveram a adaptar da versão que vinha do governo das direitas» — o que é uma nova modalidade —, que se alargou a base de incidência. Só que isso agora já não colhe. Agora já podemos comparar com realidades idênticas e verificamos que temos um crescimento extraordinariamente acentuado e grave no número de pedidos para o Rendimento Social de Inserção que estão todos a ocorrer nos principais distritos. Aliás, à excepção de um distrito, em todos os distritos subiu a solicitação desta prestação. Portanto, isto é muito significativo e o crescimento verificado no Porto, em Lisboa e em Setúbal foi extremamente significativo! Isto quer dizer, Sr. Ministro (e isto é irrefutável!), que a pobreza de base — aquela sem transferências — está a aumentar.
Em relação a esta matéria é que poderíamos ter um bom debate político. Na realidade, a acção governativa pode tentar corrigir e minorar a severidade da pobreza através das transferências sociais. Estamos de acordo quanto a isso, esta sempre foi a nossa filosofia. Mas, na verdade, com crise ou sem crise, com a velha e com a nova — porque temos uma nova crise instalada na crise velha, que nos acompanha há muitos anos —, o que está a haver é um aumento das desigualdades sociais.
Creio que, se o Sr. Ministro tiver um debate com a verdade dos factos e com um esclarecimento que não seja propriamente o de uma discussão de posição contra posição, há-de reconhecer o facto que acabo de apontar. Só pode ser produto de uma desigualdade social, que se agrava extraordinariamente, o aumento também extraordinário de solicitações para o Rendimento Social de Inserção.
Portanto, penso que teremos muito a debater acerca do problema das desigualdades, sobre as transferências sociais, a forma como diminui ou não a severidade da pobreza e sobre o que serão as suas tendências de evolução próximas, porque, quando viermos a conhecer os dados de 2007 (oxalá que não!) e o que se está a passar no ano corrente, infelizmente, temo que possamos ter um panorama bastante menos optimista do que aquele que o Sr. Ministro descreveu.

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Sr. Ministro, gostaria também de colocar-lhe algumas questões relativas ao desemprego e ao subsídio de desemprego. O seu colega das Finanças entende que chegaremos ao final do ano com uma taxa de desemprego de 7,6%, ou por aí, e o Governo pensa que a taxa de desemprego previsível no próximo ano será a mesma.
Ora, é escusado o Sr. Ministro vir dizer que as previsões do Governo sempre acertaram, porque poderíamos falar aqui de um monte delas em que o Governo não acertou, a começar pela inflação, que muito tem a ver com as políticas sociais, e que se acertar este ano ou se o diferencial for pequeno será realmente uma má notícia, porque isso significará que a crise é bem mais profunda do que aquilo que o próprio Governo prevê.
No entanto, estas estimativas, Sr. Ministro, são absolutamente incompreensíveis, dada a desaceleração do crescimento que o próprio Governo prevê, sendo que a maior parte dos economistas prevê ainda uma desaceleração muitíssimo maior (enfim, deixemos isso para os factos e a sua evolução). Mas, seja como for, quer pela quebra económica quer por outro factor que o Sr. Ministro sistematicamente subestima e que já tive ocasião de debater consigo em Plenário da Assembleia da República, que é o a alta volatilidade dos empregos criados, que é uma percentagem de cálculo difícil, mas em relação aos quais há uma alta volatilidade, porque muitos desses empregos são extremamente precários, e digo precários em todos os sentidos, desde a relação do vínculo à sazonalidade, pode haver variações bruscas do emprego e do desemprego, como já existiram com o Sr. Ministro à frente desta pasta.
Ora, agravando-se, de uma forma súbita a situação económica — e podemos inclusivamente estar à beira de uma recessão», dificilmente escaparemos a ela — é previsível que haja um agravamento da taxa de desemprego. Repito, é absolutamente previsível e é uma atitude sensata reconhecer isto.
A não ser que o Governo tenha uma explicação, ainda ninguém entendeu por que é que se apresenta esta taxa de desemprego. Por que é que se apresenta esta taxa de desemprego, Sr. Ministro?! Ou há uma razão política, que não decorre da ordem da previsão económica, para uma taxa de desemprego deste recorte ou então seremos forçados a concluir que o que se procura é manter, do ponto de vista da propaganda, a ilusão de que não haverá muito mais desempregados e que não há muito a fazer em relação ao subsídio de desemprego»! É, digamos assim, uma espçcie de «previsão de suavidade« em relação a uma situação que vai ser muito mais severa.
A questão que lhe quero deixar e que penso vai percorrer o debate deste Orçamento do Estado e, em particular, o orçamento da segurança social é a de saber se o Governo tem ou não, e este é o momento, independentemente de querer «terçar armas» com todos os partidos, com a crispação habitual, se o Governo está ou não disponível para rever a lei em relação à atribuição do subsídio de desemprego.
A questão que colocamos, e que não colocamos sozinhos, é a do acesso ao subsídio de desemprego e a do prazo de garantia. Se, mesmo a título extraordinário, prevendo-se um agravamento também extraordinário do desemprego, o Governo não quer, eventualmente também de uma forma excepcional, diminuir os prazos de garantia, por forma a promover a possibilidade de uma muito maior inclusão de desempregados no sistema.
Essas contas são sempre muito variáveis, mas, pelo menos, 40% ou talvez um pouco mais não terão acesso actualmente ao subsídio de desemprego. Tentámos fazer as contas com os números do Ministério.
Perdoar-me-á — o Sr. Ministro entende que não —, mas» divulgue de uma forma sistemática essas grandezas e diga-nos como é!! Aí, estamos acompanhados por muitos observadores acerca dessas estimativas.
Seja como for, é um número muito grande de desempregados que não consegue aceder ao prazo de garantia. E há uma discriminação, a nosso ver, intolerável, em relação aos menores de 30 anos, que são um dos sectores particularmente mais atingidos pelo agravamento do desemprego. É nessa faixa que se situam os empregos mais voláteis no mercado de trabalho e, portanto, serão das primeiras vítimas e das mais castigadas, em relação a um brusco aumento do desemprego, que já está alto, como se sabe.
Portanto, a pergunta que faremos de forma insistente ao longo deste debate do Orçamento é esta: está o Governo aberto, nem que seja a título excepcional, a diminuir o prazo de garantia e, eventualmente, também a alargar, em determinadas condições, a duração da prestação? Está o Governo preparado para diminuir a severidade do agravamento do desemprego? Não quer fazê-lo a título geral e definitivo; quer fazê-lo a título excepcional?

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Nós estaremos na disposição de discutir essa medida com o Governo.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Luís Fazenda.
Com esta intervenção, que foi a última da primeira ronda de perguntas, vou dar a palavra ao Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social para responder. Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, vamos, então, discutir a questão do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, uma vez que o Sr. Deputado a quer discutir — e bem —, tendo colocado as questões de uma forma que considero adequada.
Em todo o caso, gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado, pois suponho que teve ocasião de ouvir a minha intervenção inicial relativamente aos critçrios de segurança, que este fundo tem, por comparação»

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Cuidado com as comparações!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Peço desculpa, mas é impossível não fazer a comparação com o que fazem outros países que têm instrumentos semelhantes! Só se pensarmos que vivemos aqui numa ilha fechada em que o que fazem os outros não nos diz respeito»! Relativamente a fundos da mesma natureza, e praticamente à generalidade, temos critérios de muito maior prudência e exigência! Relembro um deles, que já citou, que é o facto de termos um máximo de 25% de activos expostos, na carteira de rendimento variável, quando, fundos de idêntica natureza — já nem estou a falar de fundos de pensões que, em alguns países europeus, são até o sistema dominante de protecção da velhice; não estou a falar disso, estou a falar de fundos com esta natureza de fundos complementares, públicos, de fundos com esta «lógica de almofada» — em que (posso estar enganado, mas é segundo a informação que tenho, consultei esses dados e verifiquei-o) a taxa de exposição a fundos de rendimento variável oscila em 40% a 60%! Ora, nós temos 25% e utilizámos, até agora, 21%.
Mas não é esse o único critério de cautela. Citei alguns outros, que considero extremamente importantes.
Concordará comigo em que o facto de haver um critério, obviamente como a experiência nos mostrou, que se revelou falível, de o rating das acções que o Fundo está autorizado a ter ser dos mais elevados do mercado — sabemos como é que se comportou, o papel das empresas responsáveis por isso e, sobre isso, estamos conversados» No entanto, ç um critçrio de exigência.
Outro, que considero ainda mais importante: o facto de estar impedido por regulamento uma qualquer concentração excessiva em papéis de risco. O Fundo não pode ter, na componente de rendimentos variáveis, que são os tais 20% ou 21%, mais de 1% desse Fundo em cada aplicação, em cada contraparte, o que, como é óbvio, diminui, enormemente, o risco em situações que não sejam absolutamente excepcionais.
Depois, o outro critério que faz parte do modelo de gestão: está definido o benchmark — e peço desculpa por este palavreado —, quer dizer, quais são as rentabilidades dos fundos semelhantes. Relativamente ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, para uma gestão cuidadosa e eficiente, terá de uma rentabilidade idêntica aos fundos de idêntica natureza — não àqueles que têm exposição muito grande ou que são fundos abertos, por exemplo, que esses têm tido, aliás, comportamentos muito mais desfavoráveis.
O outro critério é a rentabilidade que ele tem tido ao longo do tempo.
Podemos nós repensar estes critérios? Obviamente que podemos! Mas, Sr. Deputado, ainda por cima depois do que disse, ou seja, ser aceitável que uma parte, qualquer que ela seja, de um fundo desta natureza possa estar no mercado de capitais, concordará comigo: se há momentos para fazer esse tipo de reflexão e esse tipo de decisão, são todos menos este! São todos menos este! Não vou embarcar agora numa discussão sobre se devo diminuir ou aumentar a componente exposta.
Obviamente que todos compreenderão que os aportes que são feitos — e estão a ser feitos regularmente, todos os meses — são aplicados de uma forma segura. Obviamente, como tudo o mais que tem de ser, e está a ser, discutido no domínio das questões financeiras internacionais, uma discussão profunda e séria sobre este tema é vantajosa e o Governo estará sempre disponível para a fazer.
Pessoalmente, considero que a superação da crise que estamos a viver não será feita pelo desaparecimento do mercado de capitais; será feita por uma regulação diferente do mercado de capitais, que seja socialmente mais controlada e economicamente mais eficaz. Poucos têm falado nisso, mas é verdade

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que este tipo de desenvolvimento do mercado financeiro tem conduzido a uma diminuição do investimento do mercado de capitais naqueles produtos que são os que fazem andar a economia, ou seja, que são rentáveis do ponto de vista do crescimento económico, e à sua canalização para produtos com a rentabilidade meramente especulativa.
Muitos esquecem-se de que quando um fundo, como o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, tem activos, por exemplo, de uma empresa, há uma dimensão da valorização desses fundos que tem a ver com a situação do mercado de capitais; mas há também a rentabilidade desses fundos — esse é um critério fundamental —, ou seja, os dividendos que eles distribuem.
O fundo não está preocupado, principalmente — por isso é que tem esses critérios de gestão —, se este ou aquele activo se vai valorizar muito ou não! Está é principalmente preocupado com a rendibilidade desse fundo: os dividendos que eles distribuem! E é por isso que tem tido bons resultados! Mesmo em situações de valorização bolsista, este Fundo — que não beneficia fortemente dessa valorização, porque tem esta exposição limitada — tem tido rendimentos mais elevados, comparados com outros fundos — e isso é público! —, porque tem uma política de gestão que valoriza a rentabilidade ou a rendibilidade desses activos e não qualquer espécie de lógica especulativa.
Mas, naturalmente, faremos toda a reflexão que temos a fazer! Quanto à gestão: de certo que, para quem tem a responsabilidade do Fundo, ela é, neste momento, uma gestão de enorme cautela, relativamente aos aportes, às contribuições que são para a capitalização que todos os meses são dirigidos, no cumprimento do Orçamento de 2008 e, assim, também, na execução do orçamento para 2009. Mas haverá um momento em que, julgo, será adequado, que não este, sinceramente! E é isso que, provavelmente, alguns não entendem. Não creio que seja essa a visão do Sr. Deputado! Sobre a questão das desigualdades e da pobreza, Sr. Deputado, não fiz qualquer desvio da questão das desigualdades para a questão da pobreza! Aliás, sobre estas questões, não costumo ter qualquer espécie de receio de falar dos problemas. Temos um problema de pobreza, que é excessiva — a pobreza é sempre excessiva», ç uma afirmação fácil —, mas temos uma taxa de pobreza que é uma taxa de pobreza relativa.
Sei bem o que é que diz daquele valor: «é uma taxa de pobreza relativa aos rendimentos medianos das famílias portuguesas». Mas temos também uma desigualdade acentuada.
Sr. Deputado, a forma de cálculo e os instrumentos utilizados para medir a pobreza são, antes de mais nada, instrumentos de medição de desigualdades. Há outras formas de medir a pobreza que não o são; que são, principalmente, instrumentos de medição da «dureza de apoio» ou da pobreza de uma forma mais física, mais material.
Por exemplo, os americanos têm muito mais indicadores deste tipo; na Europa, a tradição é muito mais construção de indicadores de pobreza relativa. Este indicadores de pobreza relativa são sempre indicadores de desigualdade, enquanto estão abaixo de determinada linha e enquanto estão acima. Esse é o indicador, ainda que sintético, de desigualdade! Quando olhamos, por exemplo, para este indicador de desigualdade, que é a taxa de pobreza, ou seja, um indicador sintético mas indicador de desigualdade, antes das transferências sociais — e aí, Sr. Deputado, discordo ligeiramente de si! —, percebemos que os valores comparados entre Portugal e outros países são relativamente semelhantes! É, de facto, nas transferências sociais, incluindo as pensões, que, apesar do enorme desenvolvimento que teve o nosso sistema —, do ponto de vista fáctico, passámos de 33% para 55%, em pouco mais de uma década, na capacidade de reduzir a taxa de pobreza e também na de reduzir as desigualdades! Porque aí a evolução é relativamente semelhante» Tambçm há medições do efeito das transferências na redução das desigualdades, e o efeito é relativamente semelhante.
Mas, dizia eu, fizemo-lo, de facto, com os mecanismos de transferências sociais! Quanto aos mecanismos de transferências sociais (incluindo as pensões, porque, aí, são transferências no tempo) não estamos a pensar aqui em instrumentos como o Rendimento Social de Inserção, que existe em quase todos os países europeus. Esses, sim, na maioria dos países, são instrumentos de combate à pobreza mais dura, mais extrema e não para fazer sair» Aliás, se até os efeitos que instrumentos desse tipo têm na redução da taxa de pobreza querem dizer que nos seus beneficiários há um desvio relativamente ao objectivo, que, em Portugal é, e sempre foi, de 3,5%, 4%

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de situações de pobreza extrema e, portanto, não de 16%, 17%, 18% ou 20% de taxa de pobreza; são coisas de natureza diferente! Mas as outras transferências sociais, por exemplo, o subsídio de desemprego ou muitas outras transferências sociais ou os apoios familiares têm também potencial — e, na prática, nos países europeus é isso o que acontece — para diminuir fortemente quer as desigualdades quer a taxa de pobreza.
Agora, que, de facto, existe uma situação de desigualdades acentuadas no nosso país, e julgo que isso é indiscutível.
Aqui os elementos de análise de que dispomos (comparando por decis a distribuição dos rendimentos salariais) mostram, por exemplo, que o afastamento se tem agravado, numa lógica de longo prazo, não numa lógica deste ou daquele ano.
Já agora, vale a pena referir, porque isso tem alguma implicação em alguns dos dados» O trabalho da OCDE é sobre dados de 2004; nem sequer é sobre os dados do Eurostat, que são de 2007. Sr. Deputado, isso tem importância! Não estou a negar a importância estrutural daqueles dados, claro! Agora, não podem é, depois, vir dizer assim: «Então, o complemento solidário não está a fazer efeito?!«».
Claro que não pode estar, porque ele não tem efeito retroactivo»

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Eu não disse isso!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sei que não foi o Sr. Deputado que disse, mas já ouvi dizer! Mas aqueles são dados de 2004 e por isso é que são um pouco diferentes dos de 2006, que são os dados mais recentes, do Eurostat, e dão uma evolução positiva no caso português. Mas isto é apenas um parêntesis.
Conforme estava a dizer, do ponto de vista da descrição dos salários, por exemplo, nota-se uma tendência para afastamento dos percentis ou, neste caso, dos decis, principalmente pelo crescimento mais acentuado, no longo prazo, dos rendimentos do primeiro decil, o decil dos rendimentos mais elevados, não tanto pela diminuição da parte relativa aos rendimentos mais baixos, porque esta até tem aumentado, mas pelo crescimento dos níveis salariais mais altos e, já que estamos a falar dos rendimentos salariais mais altos, de 10% da população activa portuguesa, ou seja, mais ou menos de 500 000 portugueses. E não é outra análise, é uma análise mais fina sobre distribuição de rendimentos, esta, se calhar, ainda insuficientemente estudada em Portugal, que vai mais longe nos percentis e estuda a evolução dos rendimentos em grupos muito mais localizados. E estamos a falar de 500 000 portugueses, que são aqueles que tiveram um ganho na distribuição global dos ganhos salariais.
Como é que essa desigualdade se combate? Na minha óptica, mas haverá outras, quando estamos a falar de ganhos salariais, que são, apesar de tudo, o fundamental da distribuição de rendimentos, ganha-se, fundamentalmente, com a qualificação do trabalho. É através deste mecanismo que podemos ter a ambição não só de elevar todas as bases como de diminuir, de estreitar o leque de desigualdades que existem do ponto de vista salarial.
Para concluir, Sr. Deputado, há uma coisa em que não estamos de acordo. De facto, quanto aos dados do rendimento social de inserção, não teria qualquer problema em vir aqui reconhecer que havia, se houvesse, um crescimento muito elevado desta prestação, porque ela existe para ser aplicada, não tenho nenhum plafond no sentido de só poder exceder os trezentos e tal Mas, Sr. Deputado, como é que se fala em crescimento exponencial, se, por exemplo, em Janeiro deste ano, tínhamos 330 000 beneficiários e agora temos 333 000?! É porque, Sr. Deputado, V. Ex.ª pode não o aceitar mas, para os beneficiários do rendimento social de inserção, faz uma grande diferença o facto de estarem inscritos na segurança social, como estavam, e terem, potencialmente, direito à prestação mas não a estarem a receber.
O Sr. Deputado entende que a questão dos tempos de espera é um aspecto irrelevante, mas os tempos que existiam, por exemplo, em Lisboa e no Porto, de que falou, ainda não há muito tempo, eram, em alguns casos, superiores a 300 dias de apreciação; agora, a média nacional é de oitenta e tal dias. Isto significa que há pessoas consideradas nas estatísticas que podem não estar a receber. Depois, quando a prestação é aprovada, a pessoa recebe desde o momento em que apresentou o requerimento e a estatística vai dar que, naquele momento, ela tinha a prestação mas não a estava a receber. Penso que isto é fácil de compreender!

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É porque a estatística coloca-a lá, por exemplo, em Abril de dois mil e não sei quantos, só que, nessa altura, ela ainda não estava a receber. Por isso é que as despesas têm crescido de uma forma diferente, em termos de valor físico. Mas isto é fácil de compreender e é mesmo assim! Quanto aos valores que lhe dei, são valores que, na história desta prestação, já foram um pouco mais altos, já foram um pouco mais baixos, mas, neste momento, não se verifica uma situação de crescimento extraordinário desta prestação.
Sobre os subsídios de desemprego — e teremos oportunidade de falar mais sobre esta questão da parte da tarde, porque não quero atrasar demasiado esta reunião —, o Sr. Ministro das Finanças já apresentou aqui o cenário macroeconómico e não vou comentá-lo muito mais: é aquele que o Governo considera como cenário mais previsível, segundo os dados de que dispõe.
Estas realidades, Sr. Deputado, nomeadamente a realidade do desemprego, são — como sabe, tão bem quanto eu — muito dinâmicas e, se olharmos para o comportamento intra-anual das variáveis, verificamos que a consideração de uma taxa de desemprego de 7,6% não é um objectivo optimista; é o reconhecimento, como é óbvio, de uma degradação da situação económica. Aliás, basta verificar aquele que tem sido o seu comportamento. Estes dados são publicados e os do Instituto de Emprego, por exemplo, mostram bem o comportamento deste factor ao longo do ano, sendo que todos os meses é analisado, avaliado e comentado por todos os observadores.
Acho extraordinário que, durante muito tempo, os dados do Instituto de Emprego tenham sido criticados, porque estavam a dar uma diminuição»

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não, não!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Deputado, permita-me que utilize aquilo que entendo.
Como estava a dizer, esses dados foram criticados, porque eram acusados de manipulação, mas, agora, como reflectem uma degradação da situação, alguns observadores já os utilizam como instrumento de análise, o que me parece um critério muito pouco adequado.
Penso que temos um modelo de subsídio de desemprego que não é um modelo único, ou seja, não é apenas o subsídio de desemprego que é mobilizável pelos poderes públicos e pela Administração para dar resposta às situações de desemprego. Mas há algumas situações em que julgo que, de facto, o subsídio social de desemprego é o instrumento adequado. Porém, o subsídio de desemprego é uma prestação de natureza contributiva e é assim que deve continuar — outros apoios terão de ter outra lógica e outra natureza. Por isso, não vamos, de forma artificial, contaminar a lógica do subsídio de desemprego, que é uma prestação contributiva para a qual as pessoas descontam e relativamente à qual têm de ter a noção clara de que o desconto se traduz numa prestação social.
Julgo que o painel e a grelha de tempos de duração dos subsídios são os adequados a dar resposta às necessidades da situação existente em Portugal — e temos muitos casos em que a prestação de desemprego ultrapassa os 3 anos.
Aquilo que me parece mais importante, em relação ao subsídio de desemprego, é investir mais, colocar mais recursos na capacidade de ajudar as pessoas a obter uma resposta à sua situação de desemprego.
Naturalmente, as prestações são importantes, mas mais importante é avaliar e verificar como as políticas públicas podem ajudar as pessoas a encontrar situações de retorno ao mercado de trabalho, que é sempre a melhor solução, a melhor resposta para o crescimento do desemprego.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminada a primeira ronda de perguntas, vamos proceder à interrupção dos trabalhos para o período de almoço.
Antes, quero informar os Srs. Deputados de que a audição do Sr. Ministro só será retomada às 16 horas, uma vez que a Comissão de Orçamento e Finanças terá de realizar uma reunião extraordinária pelas 15 horas.
Está interrompida a reunião.

Eram 13 horas e 50 minutos.

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Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 16 horas e 35 minutos.

Antes de retomarmos os nossos trabalhos, quero penitenciar-me pelo atraso no recomeço da reunião, mas tivemos uma reunião intercalar da Comissão de Orçamento e Finanças sobre matéria urgente, daí o atraso.
No período da tarde iremos proceder à segunda e terceira rondas de perguntas, como é habitual nesta Comissão, sendo que, na segunda, cada grupo parlamentar disporá de 10 minutos para colocar o acervo de questões que entender pertinente. As perguntas serão agrupadas e o Sr. Ministro responderá em bloco ao conjunto de questões colocado pelos cinco grupos parlamentares.
Haverá depois uma terceira ronda de perguntas, naturalmente, se houver interesse da parte dos Srs. Deputados. Neste caso, cada grupo parlamentar disporá de 5 minutos e as perguntas também serão agrupadas e respondidas pelo Sr. Ministro de uma só vez.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Adão Silva para colocar as suas questões, quero apenas agradecer ao Sr. Ministro por ter aguardado todo este tempo.
Agora, sim, tem a palavra, Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas devido à alteração do «calendário», o colega que tinha o encargo de proceder à segunda ronda de perguntas não se encontra presente, pelo que o Sr. Ministro terá de me ouvir mais 10 minutos.
Assim, renovo os meus cumprimentos a V. Ex.ª, Sr. Ministro, e aos Srs. Secretários de Estado e passo, de imediato, às questões.
Em princípio, o PSD vai prescindir da terceira ronda, pelo que, se me alongar um pouco além dos 10 minutos, o que não deve acontecer, peço a tolerância do Sr. Presidente.
Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, volto atrás, a uma questão, porque quero deixar bem frisado um aspecto que abordei na primeira intervenção, que tem a ver com as transferências previstas para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
Sr. Ministro, permita-me que esclareça que sou o primeiro observador atento para dizer que este Governo tem feito um esforço no sentido de aumentar as transferências para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social — não há qualquer dúvida! —, fazendo o que, aliás, outros governos, no passado, fizeram, porque, como sabe, isto tem muitas flutuações, muitos altos e baixos,»

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Mas ç bom!»

O Sr. Adão Silva (PSD): — » e este Governo tem feito um esforço que importa assinalar.
A questão, porém, é a seguinte: para o ano de 2009 está prevista a transferência de cerca de 780 milhões de euros, correspondendo, grosso modo, aos 2 pontos percentuais das quotizações dos trabalhadores. E o que nós dizemos, Sr. Ministro, é que se parte desses 780 milhões de euros vai ser usada, no Fundo de Estabilização Financeira, em produtos de grande segurança e estabilidade financeiras, outra parte, eventualmente, pela própria construção da carteira, que tem até 25% em acções e até 4% em imobiliário, pode vir a cair naquela voragem onde, aliás, já desapareceram 250 milhões, no ano de 2008, e sabe-se lá quanto mais poderá, eventual e lamentavelmente, vir a ser tragado.
A questão, no fundo, é a de saber se, em face das circunstâncias que se adivinham, em termos de sustentação do emprego e das empresas, no ano de 2009, em Portugal, vale a pena ter este propósito, que é legal, de transferir 780 milhões de euros, muitos dos quais podem acabar na voragem da volatilidade dos mercados nova-iorquinos e outros, ou se, pelo contrário, vale mais a pena reduzir as contribuições das empresas para a segurança social, deixando mais dinheiro para a sua tesouraria, para o emprego, robustecendo ou dando um fôlego, uma oportunidade às empresas em Portugal.
Portanto, é com isto que quero confrontá-lo, Sr. Ministro: se não lhe parece que, em face das previsões para 2009 e àquilo que tem acontecido em 2008, em relação ao Fundo de Estabilização Financeira, não valerá a pena lançar mão, no todo ou em parte, do que está previsto na própria Lei de Bases, que estabelece que, em anos excepcionais, possa não ser transferido qualquer dinheiro para o Fundo de Estabilização Financeira.

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E, neste caso, havendo esse dinheiro, cerca de 780 milhões, não será preferível deixá-lo ficar nas empresas, ao invés de o colocar na voragem das vicissitudes e da volatilidade de mercados, muitos deles fora do País?! É esta a questão que o PSD coloca, até na óptica, já consubstanciada em anúncio, de que iremos formalizar uma proposta de redução de 1 ponto percentual nas contribuições das empresas, que, diga-se, Sr. Ministro, em termos de números, corresponde, grosso modo, a 350 milhões de euros, quando aquilo que já desapareceu do Fundo de Estabilização Financeira, no ano de 2008, foram 280 milhões. Portanto, como já não estamos longe daquele valor, apresentamos esta proposta, exactamente dentro deste realismo e também porque, de algum modo, passe uma expressão que usam muito na minha terra, «esmola a Mateus, primeiro aos teus«»! Ou seja, se há aqui dinheiro disponível, vamos deixá-lo para as nossas empresas, para os nossos empregados, para as nossas tesourarias, não vamos espalhá-lo pelos quatro cantos do mundo, numa volatilidade e numa vicissitude mal controladas.
Deixo agora esta questão mais clara, Sr. Ministro, para se pronunciar, se quiser fazer o favor, porque, se não se pronunciar hoje, terá de ser confrontado, outra vez, sobre esta matéria.
A segunda questão, Sr. Ministro, já foi colocada, da parte da manhã, até pela Sr.ª Deputada Maria José Gambôa, mas V. Ex.ª não teve tempo de responder, pelo que vou voltar a colocá-la. A questão tem a ver com o código contributivo e com um anúncio que aparece reiteradas vezes nos vários Orçamentos do Estado, designadamente no de 2006, no de 2007, no de 2008 e, agora, também no de 2009. Agora, parece-nos que vai mesmo avançar, porque até aqui não avançou.
Percebemos também que é uma matéria difícil. Sabemos do que estamos a falar, pelo que entendemos que é uma matéria que tem sido devidamente sopesada.
Percebemos ainda que desta vez vai avançar fruto, sobretudo, da pressão que os senhores se autoimpuseram — e bem. Quero dizer-lhe que concordo inteiramente com essa perspectiva da modelação da taxa social única no que tem que ver com a questão da promoção da estabilidade do emprego.
Portanto, até por isso entendemos que o Governo, de algum modo, encontrou aqui mais uma força, mais uma mola, para avançar com a revisão do código contributivo.
Percebemos igualmente que o código contributivo é muito importante não apenas para permitir a tal modelação da taxa social única mas também para que se faça uma sistematização, uma codificação, de leis muito dispersas que existem nesta matéria.
A minha pergunta concreta tem que ver com os trabalhadores independentes, que é uma das matérias mais complexas — como V. Ex.ª e o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social muito bem sabem — nesta questão da codificação das contribuições.
De facto, é uma matéria que há muito se estuda e aparecem, aqui, algumas informações não muito concretas e que tornam até difícil perceber em que sentido é que vai a revisão do código contributivo no que tem que ver com os trabalhadores independentes. É porque fala-se, aqui, que a base de incidência passarão a ser as remunerações reais e não as remunerações de referência, como sucedia» Havia uma espçcie de remuneração de referência a partir da qual, em muito casos, se calculavam as contribuições, mas elas passam a ser calculadas a partir das remunerações reais e, mais (estou a ler o vosso relatório para a sustentabilidade), tendo também em conta a base relevante para efeitos fiscais. Verdadeiramente, gostava que o Sr. Ministro me explicasse mais alguma coisa sobre isto.
E coloco, concretamente, uma pergunta de leitura desta matéria, se assim me permite.
V. Ex.ª sabe que existem centenas de milhares de trabalhadores em Portugal que são trabalhadores por conta de outrem, portanto descontam 11% para a segurança social, e também trabalhadores independentes que passam recibos verdes. Até aqui, ou melhor desde sempre, em boa verdade, havia uma isenção de contribuições pela parte respeitante às remunerações auferidas como trabalhadores independentes — falo de jornalistas, de médicos, de engenheiros, de advogados, de arquitectos, de canalizadores (que agora estão muito em moda»), enfim, de um conjunto vasto de profissões em que o mercado, no fundo, pode ajustar»

Risos.

Não estou a fazer, aqui, qualquer campanha eleitoral facciosa, porque, obviamente, não vale a pena.
Quanto aos Estados Unidos, já falei o que tinha a falar. Agora, já não falo mais dos Estados Unidos mas, sim, de Portugal.

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Portanto, há centenas de milhares de trabalhadores que têm a situação que acabei de referir. Ora bem, sem querer agora abordar a questão da bondade ou da maldade (enfim, aspectos éticos que esta situação pode ter), gostava de saber, e a pergunta é concreta, se com este código contributivo vai mudar a actual situação, isto é, se um trabalhador que trabalha por conta de outrem e que desconta 11% também passa a descontar sobre as remunerações auferidas como trabalhador independente. E, se assim é, qual a taxa que será aplicada? E, se assim é, qual é a retribuição, de acordo como o princípio sinalagmático, que vai ter por este aumento contributivo? Passo a colocar a terceira e última questão.
Há um bocado, o Sr. Ministro quase me deixava num mau papel, quando disse que eu não estava a ser sério e que às vezes dizia que a segurança social não cumpria, que havia discrepâncias entre o que é orçamentado e o que ç realizado» Quero começar por dizer que acho que o Sr. Ministro e a sua equipa são gente seríssima. Mas a verdade é que às vezes há discrepâncias mal explicadas entre o que é orçamentado e o que é realizado. Vou pegar nas despesas de administração: o que foi orçamentado em 2008, face a 2007, cresceu zero, mas, depois, no relatório do orçamento de 2009 verifica-se que houve um aumento de 6,2%.
Não se importam de me explicar como é que previam um crescimento nulo nas despesas de administração — no fundo, é a despesa de funcionamento da máquina da administração da segurança social — e depois, quando acabamos o ano, perspectivam um crescimento (diz o Governo) de 6,2%?! É porque são mais umas dezenas de milhões de euros! Além do mais, gostaria que me explicassem como é que essa despesa cresce 6,2%, em 2008, e prevêem que decresça 0,8%, em 2009!...
Sr. Ministro, em 2009, a despesa de administração — as várias centenas de milhões de euros, mais de 400 milhões de euros, que custa a administração do sistema da segurança social — não vai crescer, vai diminuir, é menos 0,8%! Ora, esta questão deixa-me um pouco baralhado — e tenho a certeza que o Sr. Ministro me vai explicar — pelas razões que passo a referir.
Para começar, os salários (e aqui essa componente é dominante, pois é cerca de 80%) vão crescer pelo menos 2,9%. Fora a massa salarial que depois acarreta este aumento de pelo menos 2,9%! É a proposta do Governo, vamos ver se este a flexibiliza.
Depois, há ainda a imputação de um custo adicional, que é o das transferências de 7,5% para a Caixa Geral de Aposentações, porque, como V. Ex.ª sabe, o Ministério das Finanças desta vez disse que há uma parte que é do Ministério das Finanças e da Administração Pública (aproximadamente 3000 milhões de euros) mas, depois, as transferências do Estado que as faça cada Ministério! E os senhores também vão ter que fazer transferências dos cerca de 18 000 ou 19 000 trabalhadores da segurança social — enfim, não apurei o número exacto.
A pergunta que lhe coloco é a seguinte: como é que, apesar deste aumento da despesa que está à vista, os senhores acomodam uma redução da despesa global do funcionamento da administração da segurança social, para o ano 2009, da ordem dos menos 0,8%? Em termos de números, significa, Sr. Ministro, que o valor da administração passa de 422 milhões de euros, que prevêem gastar em 2008, para 418 milhões de euros. Sr. Ministro, não consigo perceber isto, mas tenho a certeza que V. Ex.ª me vai responder.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Membros do Governo, discutimos, hoje, o Orçamento do Estado para 2009, nomeadamente na parte respeitante à segurança social.
Em primeiro lugar, importa referir que o Orçamento do Estado para 2009 é realista e é um Orçamento de rigor. É realista, porque tem em conta, e incorpora, a situação financeira e económica mundial; e é de rigor, porque mantém a previsão de défice de 2,2% — a mesma que existia para o ano de 2008 — não cedendo, assim, a pressões do lado da despesa.
Creio que é importante referir, aqui, alguns números, para termos a noção global do que estamos a falar, os quais se reportam aos anos de 2005 e de 2009, no que diz respeito ao défice e às prestações sociais.

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Défice: 2005 — 6,1% do PIB; 2009 — 2,2% do PIB. Prestações sociais: 2005 — 18,5% do PIB; 2009 — 20,4% do PIB. Um avanço de cerca de 27 000 milhões para 35 000 milhões de euros. Isto é, o esforço de consolidação das finanças públicas não põe, não pôs e não porá em causa o reforço das prestações sociais.
Concretizando: as prestações sociais no sentido do apoio aos mais frágeis; aos idosos e, dentro desses, aos mais frágeis; e, também, o apoio às famílias quer directamente, através do abono de família, por exemplo, quer indirectamente, através do apoio às instituições.
E assim, neste contexto, temos aumentos do complemento solidário para idoso na ordem dos 78%, atingindo agora uma velocidade de cruzeiro. Importa aqui também referir, relativamente a esta medida, o esforço que os serviços e as instituições de solidariedade social, que as próprias autarquias têm feito no sentido de fazer chegar este apoio a quem verdadeiramente precisa.
Relativamente ao abono de família, estamos perante um aumento de cerca de 15,13%. E, se contarmos os quatro anos de Legislatura, estamos a falar de um aumento de cerca de 50% neste prestação e também na acção social com o aumento de 10,4%, como aqui já foi referido de manhã, que envolve sobretudo toda a dinâmica à volta do PARES e dos acordos de cooperação.
Este rigor do Orçamento do Estado no seu todo tem, de facto, uma componente e uma dimensão muito importante no orçamento da própria segurança social. É nesse sentido que se enquadra o saldo positivo previsto para 2009 de 1550 milhões de euros, que compara com 1170 milhões de euros em 2007.
E esta situação é possível por várias razões, entre as quais o rigor que na gestão da segurança social, o reforço da fiscalização, o reforço do combate à fraude e à evasão contributivas, a recuperação de dívidas e, simultaneamente, a melhoria na resposta dos próprios serviços, na diminuição de prazos de avaliação e de concessão dos benefíci0s em vários apoios, nomeadamente o rendimento social de inserção, o subsídio de desemprego ou o subsídio social de desemprego.
Deixava, desde já, duas questões muito concretas ao Sr. Ministro, que se prendem com a política de combate à fraude e à evasão contributivas.
A primeira relativa aos números mais recentes que poderão ser aqui apresentados, no sentido de perceber qual será a evolução dessa mesma política no ano de 2009.
A segunda respeitante aos prazos de verificação e de concessão de alguns dos apoios que são concedidos pela segurança social.
Uma outra questão tem que ver com o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, que é, provavelmente, até este momento (de manhã e já esta tarde, na intervenção do PSD), um dos temas mais sérios que temos estamos aqui a abordar. E é uma abordagem que exige uma responsabilidade acrescida.
Em 2009, o que é proposto no orçamento da segurança social? Que se cumpra, pela primeira vez, a transferência de 2% das quotizações dos trabalhadores portugueses, atingindo uma previsão de 783 milhões de euros, que compara com os 477 milhões de euros do ano em curso. Dando o exemplo de um ano anterior, em 2002 só foram transferidos os saldos de gerência. Portanto, estamos perante o cumprimento, pela primeira vez, do que está inscrito na lei de bases.
E estranhamos, certamente, a posição do PSD, que aqui nos foi trazida esta manhã e já no debate da parte da tarde, nomeadamente sobre a questão da carteira de acções, porque foi precisamente um portaria de 2004 — portaria n.º 1273/2004 — que aumentou a possibilidade de aplicação daquele fundo em acções, passandoa de 20% para 25% do bolo global. Importa aqui referir que esse limite máximo nunca foi, durante os últimos anos, atingido. Há, portanto, uma diferença entre na intervenção hoje feita pelo PSD e a que foi feita exactamente há um ano atrás.
Em 2007, ouvimos, nesta mesma Sala, críticas, acusações, dúvidas, questões levantadas devido à não aplicação desta norma ou desta indicação da transferência de 2% das quotizações dos trabalhadores. Muitas questões foram levantadas.
Um ano depois, o mesmo partido — PSD — vem aqui colocar a questão de repensar esta transferência, falando na necessidade de, atravçs da taxa social õnica,»

Aparte inaudível do Deputado do PSD Adão Silva.

Não, não, não!» Sim, para o próximo ano.
Como dizia, há que repensar no sentido de dar um maior apoio às PME, através da taxa social única.

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No acordo feito pelo Governo e pelos parceiros sociais, em sede de concertação social, também se fala, para os contratos sem termo, na diminuição da taxa social única e, curiosamente, desde o início, ouvimos críticas do PSD a esta política que foi acordada com os parceiros.
A questão que deixo ao Sr. Ministro prende-se com a projecção do possível impacto sobre a diminuição que está acordada na concertação social relativamente à taxa social única.
Sobre a matéria do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, relativamente aos partidos da esquerda — PCP e BE —, verdade seja dita, tem sido utilizada a mesma linha de argumentação. E importa dizer que o Ministro do Trabalho, este ou qualquer outro, é o responsável político, naturalmente, mas não é negociador, não deve nem pode dar ordens. Isso só poderá ser feito por uma equipa responsável, profissional e credível que cumpre a lei na defesa do interesse público.
Uma última dimensão que queria colocar, e que não foi falada durante este debate, tem a ver com as questões, grosso modo, das qualificações, que é uma aposta fundamental neste Orçamento do Estado, nomeadamente ao nível das acções de formação profissional, que, como sabe, com o suporte do Fundo Social Europeu, beneficia de um aumento de 6% — a previsão é chegarmos a 2009 com 1135 milhões de euros para as acções de formação profissional. Isto, a par da intensificação das políticas activas de emprego, abrangendo mais de 490 000 portugueses (um aumento de 15% num investimento total de 670 milhões de euros).
Esta amanhã, foi aqui referido — e bem — pelo Sr. Ministro que mais importantes e, sobretudo, mais exigentes do que a atribuição do subsídio de desemprego são as políticas que visam a integração ou a reintegração no mercado de trabalho.
Ora, gostaria de saber em que medida as políticas de formação, de qualificação, as políticas activas de emprego ou o próprio reforço dos estágios profissionais — o programa Novas Oportunidades, para dar um exemplo — podem contribuir para a melhoria do emprego, sobretudo a melhoria da qualidade do emprego, e em que sentido pode ajudar a enfrentar as dificuldades que resultam (em muito) do que está a passar-se na economia mundial.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, do CDS-PP
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, em termos muito breves, gostaria de recuperar algumas questões que, em meu entender, não ficaram devidamente respondidas na primeira ronda de perguntas.
Relativamente ao desemprego, diz o Sr. Ministro que não haverá motivos para inscrever no Orçamento um aumento significativo do desemprego. Vou já dizer-lhe por que é que poderá estar profundamente enganado, e dou-lhe um exemplo com números que mostra não só o erro da previsão do próprio desemprego como, sobretudo, a margem de erro que encontrámos no rendimento social de inserção.
Quando, há pouco, o questionei sobre o que estava orçamentado para 2008, o que vai ser executado em 2008 e a previsão para 2009, havia uma diferença de 16%. Ora, se isto não é indicativo de uma degradação social evidente, então pergunto-lhe o que é, Sr. Ministro!? E por que é esta situação não há-de ter um reflexo directo no desemprego, com a crise, o abrandamento da economia e todas estas circunstâncias que nos rodeiam? A segunda questão prende-se com a rigidez, de que falei há pouco, do método de cálculo para a actualização das pensões.
Para as pensões mais baixas, as pensões mínimas, volto a dizer, Sr. Ministro, a fórmula é muito rígida porque faz com que, independentemente das circunstâncias, não haja agilidade para se intervir em contraciclo.

Risos do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

Sr. Ministro, é verdade que vão ser actualizadas de acordo com a inflação, mas estão sempre «a reboque», atrás da inflação! Dou-lhe um exemplo: neste momento, a inflação apurada situa-se na ordem dos 3,1% ou 3,2%.

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O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — 3,9% é a média!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Ministro, não são os indicadores, é a média. Mas os senhores tinham previsto uma inflação de 2,5%! Portanto, só neste ano, já houve uma alteração substancial.
O que é que me dirá quando, daqui a um ano» Deus queira que não, Sr. Ministro, mas imagine que os pensionistas vão ter de estar um ano inteiro com uma décalage de 0,5% ou de 1% em relação à inflação que está a ser apurada.
Mais: também não compreendemos como é que os senhores tratam uma pensão pouco acima dos 600 € como se fosse um rendimento ou uma pensão desafogada!? E aí já não há indexação, mesmo que atrasada, à inflação.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — Há indexação, sim!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — O aumento está fixado em 2,4%, sem alteração. Se não é assim, então farão o favor de me explicar.
Também não fiquei cabalmente esclarecida, embora o Sr. Ministro tenha dito que Portugal não é um país que se encontra nas piores circunstâncias no que a esta matéria se refere, uma vez que não me respondeu, exactamente, quantos agregados estão na situação de existirem dois desempregados, ou dois elementos sem rendimentos, por isso perguntava, mais uma vez, Sr. Ministro, quantos agregados estão nessa situação, em que nenhum aufere rendimentos.
O que é que os senhores estão dispostos a fazer? Estão dispostos a aceitar propostas no sentido de ser fixado um aumento temporal e medidas remuneratórias que permitam aliviar estas situações? Em relação ao abono de família, o Sr. Ministro não quis dizer quando vão ultrapassar esta questão, que já foi colocada cinco vezes pelo CDS-PP e, também, pelo Provedor de Justiça. É que, para efeitos do apuramento do rendimento ao qual será indexado o abono de família, os senhores tomam em conta o rendimento bruto»

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Os «senhores» somos todos nós: a senhora, eu»

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Não, Sr. Ministro, está enganado! Não estou a dizer que a culpa é sua, porque quem está a aplicar a lei são as administrações fiscais e da segurança social, mas digo-lhe o seguinte: a mesma lei serviu, no governo do PSD e do CDS, para que se tivesse em conta o rendimento real e agora, com os senhores, serve para ter em conta o rendimento bruto, numa situação de clara injustiça! Pergunto-lhe, então, como é que responde às recomendações que são feitas pelo Provedor de Justiça e quando é que os senhores vão apresentar o código contributivo.
Uma outra questão — sem querer entrar nas demagogias — prende-se com as formas como foram aplicadas as verbas do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Devo dizer, aliás, que as aplicações foram feitas dentro da lei, obviamente.
Em todo o caso, seria bom, por uma questão de transparência, que soubéssemos exactamente quanto se perdeu em relação aos 10% que foram aplicados em acções nos Estados Unidos — dos 20% que estão a ser investidos, cerca de 10% foram investidos em acções e em fundos dos Estados Unidos da América. Quanto é que, neste momento, foi perdido? Não estou a criticar nem o modelo nem a forma como está a ser gerido o Fundo, mas gostaria de saber por uma questão de transparência.
Gostaria ainda de perguntar por que é que há um desinvestimento na despesa fiscal em IRC no que se refere à criação de emprego para jovens.
Vejamos: em 2008, a estimativa era de 38,4 milhões de euros em benefícios fiscais para as empresas que criassem emprego jovem; em 2009, essa previsão é de apenas 34 milhões de euros, numa situação em que nada leva a crer que haja menos desemprego jovem. Gostaria, pois, de ver esclarecida esta questão.
Por fim, queria colocar duas questões mais relacionadas com a área social.

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Em primeiro lugar, qual é o balanço que fazem da forma como os cuidados continuados integrados estão a ser articulados, nomeadamente, por parte dos serviços sociais que estão presentes nos hospitais e nas unidades de saúde? Tanto quanto sabemos, as unidades de cuidados continuados não estão totalmente preenchidas. Não é que elas abundem, mas mesmo as que existem têm uma taxa de ocupação que não está perto dos 100% — andarão umas vezes nos 70%, outras nos 80% —, e isto deve-se, em larga medida, a uma falta de articulação entre os sistemas de saúde e segurança social.
Em segundo lugar, ontem foi publicada uma notícia que nos dá conta que, das 100 medidas do Plano Nacional de Acção para a Inclusão de Pessoas com Deficiência, nem metade estão a ser aplicadas. Gostaria de saber porquê e quando é que o Sr. Ministro, tal como se refere nessa notícia, vai reformular ou fazer um relatório sobre a aplicabilidade deste Plano Nacional de Acção para a Inclusão.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, vou ser obrigado a recolocar algumas questões, porque o Sr. Ministro não respondeu ou, então, deu uma resposta que considero insuficiente.
A primeira questão que está a ser colocada, com insistência, pela Assembleia é a que se prende com a necessidade da transparência do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
É difícil compreender e aceitar que o Sr. Ministro se recuse a fornecer à Assembleia da República a composição da carteira de acções e futuros. Este mesmo comportamento se observa relativamente ao Conselho Consultivo do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, que é constituído por parceiros sociais e cuja função é, precisamente, fazer esse acompanhamento.
A verdade é que tem sido recusada esta informação, que é fundamental para dar segurança, sobre as aplicações dos dinheiros dos trabalhadores. E esta atitude é ainda mais incompreensível se se tiver presente que muitos fundos colocam a informação na Internet ou fornecem-na aos seus associados.
Não se compreende, pois, que o Sr. Ministro, nesta atitude de autismo, se recuse a dar esta informação: «Eu quero, posso e mando, e não a dou»! O comportamento do Sr. Ministro acaba por levantar mais dúvidas sobre a verdadeira situação; se há uma «bolha de ar», dando esta informação, até a podia esvaziar.
Este comportamento, repito, só agrava a situação.
A segunda questão que desejo colocar novamente prende-se com o recalculo das pensões. Esta é uma questão extremamente importante porque, nestes dois últimos anos, isto é, em 2007 e em 2008, a previsão do saldo acumulado pela segurança anda à volta dos 2400 milhões de euros.
Uma pequena parte deste valor, menos de 30 milhões, foi conseguida através da redução das pensões mais baixas. Eu tenho dezenas de casos, mas vou referir aqui apenas dois, que são sintomáticos e paradigmáticos.
A uma trabalhadora — e até lhe posso dar o nome, para não dizer que estou a inventar, porque o Sr.
Ministro, quando a gente coloca casos concretos, diz que estamos a inventar —, que se chamada Cândida Morais, de Braga, foi-lhe atribuída uma pensão de 342 euros»

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Pediu autorização à senhora para dizer isso aqui?!

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Desculpe, Sr. Ministro, mas eu estou a falar.
Estava eu a dizer que lhe foi atribuída uma pensão de 342 euros e a pensão com base em toda a sua carreira contributiva era de 404 euros. Quer dizer: a uma pensão à volta dos 400 euros foram-lhe retirados cerca de 62 euros. E esta trabalhadora descontou para a segurança social 42 anos! A uma outra trabalhadora foi-lhe atribuída uma pensão de 388 euros, quando a sua pensão calculada com base em toda a carreira contributiva era de 461 euros, portanto foram-lhe atribuídos menos 73 euros. E esta trabalhadora descontou para a segurança social durante 44 anos! Deixo-lhe isto para reflexão: um governo só se enobrece quando reconhece o erro e corrige a injustiça. E, se isto tivesse um impacto muito grande na segurança social, eu até poderia reflectir, mas isto representa menos de 30 milhões de euros, comparados com os 2400 milhões de euros que foram acumulados nestes

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últimos dois anos, e uma parte disto representava apenas o retorno daquilo que foi retirado indevidamente a estes trabalhadores de baixas pensões, que estão no limiar da pobreza. Deixo isto, sem querer afrontar o Sr.
Ministro, apenas para reflexão e para a sua consciência.
Outra questão que levantámos e a que o Sr. Ministro também não deu uma resposta ou, pelo menos procurou fugir a ela, tem a ver com a redução da cobertura do subsídio de desemprego. De acordo com os dados publicados no Boletim do Instituto do Emprego e Formação Profissional, cerca de 270 000 trabalhadores estão a receber subsídio de desemprego, no entanto, se fizermos uma análise mais fina, constatamos que apenas 167 000 é que estão a receber subsídio de desemprego e os outros 72 000 estão a receber um subsídio social de desemprego. Estes últimos são trabalhadores que não têm recursos e, por isso, no fim do período em que receberam subsídio de desemprego, foi-lhe atribuído um subsídio social de desemprego. Este subsídio social de desemprego corresponde a 407 euros e tem uma duração de um reduzido número de anos, findos os quais esses trabalhadores, que estão desempregados, deixam de receber qualquer montante e caem na miséria. Ora, para um Governo que se diz tão preocupado com o combate à miséria, seria justo que reflectisse sobre esta situação.
O Sr. Ministro diz que eu não percebi bem os dados do emprego registado nos centros de emprego. Penso que o Sr. Ministro, com a resposta que me deu, também não conseguiu perceber. Entre Janeiro e Setembro de 2008 inscreveram-se nos centros de emprego 434 000 novos desempregados e foram colocados 48 500. O Sr. Ministro diz que 140 000 — foi o dado que deu — foram colocados em autocolocação. Ora, somando os colocados pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional mais aqueles que o foram por autocolocação, temos 188 500. Se eram 434 000, fica por explicar o desaparecimento nos ficheiros do Instituto do Emprego e Formação Profissional de 245 000. Ainda não nos deu uma explicação»

Protestos do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

Não se irrite, Sr. Ministro! É jovem e faz muito bem controlar-se! Estou a colocar-lhe questões! São os seus números! Eu sei que os seus números o irritam, quando a gente reflecte sobre eles, mas tenha calma, não se irrite, porque até lhe faz mal à tensão! Quero, agora, colocar-lhe uma questão relativamente à Inspecção-Geral do Trabalho, que é uma questão que tenho levantado várias vezes durante os debates do Orçamento.
Há pouco tempo, há poucos meses, o Presidente da Autoridade para as Condições do Trabalho, numa entrevista dada aos órgãos de informação, declarou que, em Portugal, tinha — e isto era uma justificação para não poder desenvolver mais a actividade inspectiva — 1 inspector por 15 000 empregados, enquanto a média na União Europeia era de 1 inspector para 10 000 empregados. Ora, fazendo as contas, significa que a Inspecção-Geral do Trabalho tem actualmente, de acordo com essas declarações desse responsável, se elas estavam correctas, cerca de 250 inspectores, quando precisava de cerca de 520, para cumprir a média comunitária.
A questão que lhe coloco — e já lha coloquei por várias vezes — é qual tem sido a evolução do número de inspectores nestes anos que o Sr. Ministro tem nesta pasta e qual é o número actual de inspectores, porque, efectivamente, o cumprimento da lei passa também pelos meios que se têm, e não é com um número tão baixo de inspectores, como o próprio presidente da Autoridade para as Condições de Trabalho reconheceu, que se faz cumprir a lei.
Uma outra questão tem a ver com a fórmula de actualização das pensões.
De acordo com a lei que está publicada, enquanto o crescimento económico não for superior a 2%, as pensões até 600 euros serão actualizadas de acordo o índice de preços no consumidor e todas as restantes sofrerão uma redução do seu poder de compra. Esta situação, mesmo relativamente às pensões mais baixas, que são os seiscentos e poucos euros, representa, no fundo, a manutenção de uma situação de miséria, porque não há um melhoramento da situação destes reformados. E não se sabe, e é difícil prever, quanto é que o País atingirá um crescimento económico superior a 2%.
Por outro lado, quero lembrar ao Sr. Ministro que o actual índice de preços no consumidor não reflecte verdadeiramente o aumento de preços verificado no nosso país. Para se concluir isto, basta ver que a estrutura das despesas das famílias que é utilizada pelo INE para calcular o índice de preços no consumidor ainda é a estrutura de 2000. O INE já fez um inquérito ao orçamento das despesas familiares em 2005/2006,

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mas ainda não introduziu essa estrutura. Ora, introduzindo essa estrutura — e eu já fiz cálculos — dá um aumento do índice de preços no consumidor de 0,3 pontos percentuais. E isto não contando que no índice de preços no consumidor que se utiliza em Portugal não é incluída a prestação da casa, e isso representa para muitas famílias, embora relativamente aos reformados eu admita que não tem um peso muito significativo» O que quero dizer com tudo isto é que o índice de preços no consumidor não reflecte o verdadeiro aumento do custo de vida em Portugal.
Por outro lado ainda, e pegando só nestes últimos dois anos, em 2007, a taxa de inflação utilizada para actualizar as pensões foi de 2,5%n penso que foi a inflação que se verificou até Novembro desse ano.
Portanto, as pensões mais baixas foram aumentadas nesse valor e as outras ainda menos, e, com este aumento, os reformados tiveram de suportar um aumento de preços até esta altura de 2,9%.
Portanto, neste período — embora os senhores digam agora que vão corrigir a situação, mas não corrigem para trás, só corrigem para a frente, e não sabemos bem qual vai ser o aumento da inflação para a frente —, os reformados tiveram um aumento de 2,5% e o aumento dos preços foi de 2,9%. Portanto, não vale a pena a gente iludir-se de que esta fórmula de cálculo melhora , efectivamente, a situação dos reformados.
Para terminar, e já que se fala muito em qualificação, gostava de perguntar ao Sr. Ministro o seguinte: estava programada — penso que este Programa Operacional Potencial Humano é da sua responsabilidade — para 2007 e 2008 a utilização de mais de 800 milhões de euros de fundos comunitários para qualificação e, portanto pergunto-lhe qual foi, nestes dois anos, o montante utilizado e a percentagem de execução. Não é a aprovada, é a executada efectivamente, porque esta é que tem efeitos imediatos relativamente ao aumento de qualificação.
Muito obrigado, Sr. Ministro, e não se indisponha, para não lhe fazer mal ao coração.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, vou tentar conter-me nos limites de um debate de generalidade, porque ainda não estamos num debate de especialidade, não sem antes demarcar-me, desde já — também sem acinte —, das propostas do PSD, porque reduzir a taxa social às empresas e, simultaneamente, não transferir dois pontos percentuais das quotizações para o Fundo de Estabilização é descapitalizar por várias formas a segurança social. Demarcamo-nos imediatamente deste tipo de propostas, porque elas não nos parecem adequadas, pois precisamos de garantir a sustentabilidade da segurança social.
Sr. Ministro, essa posição esfíngica que tem tido acerca do Fundo de Estabilização e da sua aplicação em rendimentos variáveis é que vai deixando uma suspeição no ar. Porquê? Todas as bancadas, umas atrás das outras, vão reivindicando transparência e eu creio que o Sr. Ministro, politicamente, deveria responder a essa necessidade que todos sentimos, porque é uma necessidade que emana da preocupação em relação à segurança do Fundo de Estabilização.
Quero, agora, retomar algumas das questões a que o Sr. Ministro respondeu na intervenção anterior.
Uma delas é para registar que, em relação à questão do subsídio de desemprego, o Sr. Ministro foi um pouco mais longe dizendo até que era uma matéria quase doutrinária, uma matéria de princípio sobre a sua concessão da relação carreira contributiva/prestação. Ora, eu creio que isso é uma cristalização um pouco forçada, mas devo respeitá-la política e intelectualmente.
Agora, extraio daí uma conclusão política imediata: o Partido Socialista, o seu Governo, apresta-se, cada vez mais, na previsão de um aumento do desemprego, previsivelmente nos mais jovens e nos mais precários, para terem uma segurança social que lhes é mais hostil e que, portanto, os vai deixar mais desprotegidos, porque é muito previsível que seja exactamente nesses sectores que haverá uma maior densidade do desemprego.
Também registámos que o Sr. Ministro não se quis pronunciar acerca da taxa de desemprego para o ano que vem, deixou esse encargo ao seu colega de Governo das finanças, mas toda a gente aqui sabe e percebe que não vai ser igual à deste ano. Não vai ser! Infelizmente, não vai ser! E, portanto, como o desemprego vai aumentar, ele vai incidir cada vez mais, não exclusivamente, mas uma boa parte, naqueles empregos que são relativamente precários na nossa sociedade, em boa parte ocupados por trabalhadores mais jovens.

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Portanto, aquilo que o Sr. Ministro aqui fez hoje foi determinar, mais uma vez, que temos uma segurança social que é cada vez mais hostil na situação involuntária de desemprego em relação aos mais jovens e aos mais precários. Quero deixar apenas este registo.
O Sr. Ministro relativizou o crescimento dos pedidos de rendimento social de inserção. Podemos olhar para os números e valorizar as estatísticas como entendermos, mas o que eu queria referir, Sr. Ministro, é que se virmos os seis primeiros meses de 2008, ou até os dados que aqui referiu de memória e que disse pensar corresponderem ao número de beneficiários em Agosto — terá dito aqui, na Assembleia, que rondariam os 344 000, mas não há ainda informação oficial acerca disso, as estatísticas da segurança social só nos dão dados até Junho —, portanto, a acreditar nesses dados, terá subido cerca de 10% nos primeiros oito meses deste ano. Acho que esse valor não é negligenciável, sobretudo quando acumula com uma subida constante ao longo dos últimos anos.
Frisei aqui o caso do distrito de Lisboa porque me parece um caso bastante preocupante, no conjunto. É que, nos primeiros seis meses, a subida no distrito de Lisboa é praticamente de 20%. Não considero estes números negligenciáveis.
E se o Porto tem um número extraordinário de beneficiários do rendimento social de inserção, sendo a percentagem é mais baixa porque o número é já muito alto, a situação no Porto é absolutamente preocupante.
Já o era e continua a ser! Não quero aqui esgrimir com os números, quero apenas identificar não qualquer oposição a este tipo de prestação, pois não temos as posições da direita acerca disto,»

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Mas parece!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — » mas, sim, chamar a atenção para que o PS e o seu Governo, quando falam acerca da pobreza e das desigualdades, dos dois temários interligados, tendem a minimizar as situações de desigualdade base que estes dados, pelo menos colateralmente, permitem perceber, enquanto não há números acerca dos últimos anos, ou seja, que mais pessoas na sociedade portuguesa estão a cair em situações de pobreza absoluta.
Creio que contra factos não há argumentos. Podemos divergir na valorização dos números, mas estes são os dados que se nos apresentam. E era para este efeito que eu os tinha relevado no debate anterior, porque a situação não tem vindo a melhorar com o Governo do PS.
Não se argumente com as transferências sociais. Essas acompanhamos e quanto a algumas delas entendemos – quanto ao subsídio de desemprego, por exemplo – que não estão correctamente formuladas e que deveriam ser mais abrangentes do ponto de vista social. Dir-se-ia que é uma posição irrealista da nossa parte. Pode ser essa a posição do Governo mas veremos se mais adiante, face à crise e à situação objectiva, o Governo não terá de alterar a sua expectativa em relação à formação do prazo de garantia para um acesso mais fácil ao subsídio de desemprego.
Sr. Ministro, para terminar, quero dizer-lhe que entendemos, no debate que fazemos sobre o orçamento da segurança social, que este deve ser interligado e articulado com todas as políticas sociais do Governo.
Em relação à política salarial — que, aliás, e correctamente, a meu ver, o Sr. Ministro referiu para tentar indicar que o combate às desigualdades tem primacialmente que ver com os rendimentos directos e não com as transferências sociais —, a política de promoção da igualdade não se pode reportar única e exclusivamente ao salário mínimo.
Vi aqui o Sr. Ministro mostrar um ar algo angustiado em relação aos salários de topo na sociedade portuguesa, mas eu queria recordar, agora que até a Igreja Católica e todo um conjunto de instituições mais ou menos insuspeitas de serem esquerdistas vêm falar acerca da limitação dos salários dos gestores, que essa tem sido uma posição persistente do Bloco de Esquerda, já aqui acusado de inúmeras coisas acerca disso, sendo que nos parece absolutamente necessário virmos a ter uma posição política da parte do Governo.
Hoje, vemos com surpresa que a Chanceler Angela Merkel defende medidas desse género e que os mais variados governos da Europa vão, pelo menos, especulando acerca dessa possibilidade.
Devo recordar que, provavelmente, não era jurássica a disposição constitucional, que existiu durante muitos anos, de haver um salário máximo nacional, mas hoje, que estamos em tempo de discutir políticas de rendimentos, era necessário também um posicionamento político do Governo, tanto mais que admite que é na

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área dos rendimentos directos e não das restantes transferências sociais que o combate mais sério, mais persistente e aquele que importa para o triunfo contra as desigualdades é exactamente na questão dos salários e dos lucros, na sociedade portuguesa.
Se nos lucros temos a perspectiva atinente ao sistema fiscal, na questão dos salários há totalmente uma omissão por redenção ao mercado, nos últimos anos, da parte dos sucessivos governos, não excluindo o actual.

O Sr. Presidente: — Para responder a este primeiro conjunto de questões, tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito obrigado pelas questões. Vou tentar responder de forma muito sintética para não exceder um tempo razoável, pedindo ajuda à Sr.ª Secretária de Estado e aos Srs. Secretários de Estado.
Sr. Deputado Adão Silva, quanto à questão recorrente do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, o senhor fez aqui um exercício que é um bocadinho perigoso, permita-me que lhe diga.
O Sr. Deputado disse que era melhor não mandar para o Fundo de Estabilização os dois pontos percentuais porque havia o risco de eles irem na voragem das bolsas, e por aí fora.
Sr. Deputado, não vou discutir a questão da voragem das bolsas — espanta-me ver da parte do PSD esse tipo de apreciações, mas enfim» —, o que quero dizer-lhe é que se está a esquecer de uma questão fundamental na gestão do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, publicado no tal diploma de 7 de Outubro de 2004, e que faz aqui uma diferença que é muito razoável e muito acertada.
Diz assim, Sr. Deputado: «A composição do activo do FEFSS deve observar os seguintes limites: a) Mínimo»« — repito, mínimo — «» de 50% em títulos representativos da dívida põblica portuguesa ou outros garantidos pelo Estado português; (») c) Máximo de 25% em acções (»)«.
Estas duas palavras, mínimo e máximo, fazem toda a diferença, porque não há nenhuma regra que obrigue» Competirá á prudência e á competência de quem faz a gestão destes fundos, em cada situação concreta, gerir estes mínimos e estes máximos. Uma coisa é garantida: nunca pode ser, como não é, um mínimo em títulos representativos da dívida pública portuguesa nem nunca ultrapassará um máximo de 25%, como nunca ultrapassou sequer os 21%. Ou seja, não vou estar aqui a dizer qual deve ser a gestão, julgo que não é esse o meu papel. Alguns Srs. Deputados não compreendem isso, mas temos visões diferentes do exercício do poder por um Governo.
Não vou estar aqui a dar orientações ao Fundo de Estabilização para além daquelas que os regulamentos e a legislação impõem. Porém, naturalmente que nada obriga a que estas transferências que agora são feitas e as que serão feitas para o ano vão para qualquer voragem de títulos com maior exposição ao risco. E, como é natural, em situações complexas, independentemente de alguns poderem dizer que agora até é de comprar — há quem o diga! —, há um predomínio do interesse público e, portanto, não há nenhum risco.
Acho que é um alarmismo completamente despropositado estar a dizer que os 2% que agora são capitalizados vão ser colocados numa situação de risco, como me parece também que convém ter um pouco mais de cuidado quando se diz que desapareceram os fundos. Não é bem assim, Sr. Deputado.
Como lhe disse, e repito, já houve situações, na nossa História recente, em que a componente das acções caiu e, depois, subiu. Ainda por cima com o perfil de risco que há pouco referi, com os limites que estão definidos para cada uma das aplicações, com o privilégio dado a activos com rendibilidade, não apenas com potencial de crescimento do seu valor nominal mas com rendibilidade e com apreciações positivas por parte dos avaliadores, parece-me que esse é um fantasma que não faz de todo sentido. Julgo que só devemos congratularmo-nos com a possibilidade de cumprir a lei de bases neste aspecto, porque isso quer dizer que estamos a criar melhores condições de sustentabilidade para a segurança social, no futuro.
Sobre a questão dos trabalhadores independentes, o código contributivo será apresentado ainda este ano, brevemente. Quero apenas dizer-lhe que algumas das regras que vão mudar são conhecidas, pois fazem parte do acordo tripartido celebrado no âmbito da reforma das relações laborais.
Há uma questão importante que colocou e que, julgo, deveremos continuar a acompanhar independentemente das reformas que vão sendo feitas — há questões que têm sempre de ser acompanhadas com cuidado —, relativa à situação de acumulação de rendimentos de trabalhadores por conta de outrem com rendimentos de trabalho independente.

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Neste caso, temos de separar duas situações bem diferentes. Há a situação de contribuintes que têm uma carreira estruturada, sólida e a que corresponde a remuneração do seu trabalho como trabalhadores por conta de outrem e que têm também um suplemento salarial de alguns trabalhos que fazem como independentes.
Outra situação, relativamente à qual que queremos todos instrumentos para a impossibilitar, é que no mesmo universo empresarial se pratique algo que é uma imoralidade, às vezes roçando a ilegalidade: ficcionar-se um rendimento de trabalhado por conta de outrem muito baixo para, depois, o outro rendimento, substancial, ser um rendimento de trabalho independente. Isso será atacado com toda a energia.
Independentemente de eu achar que isso não está nos acordos que celebrámos, penso que a relação entre as contribuições das várias dimensões de uma carreira contributiva é algo que deve ser permanentemente reavaliado porque a situação muda e devemos estar devidamente prevenidos para algumas imaginações que são muito intensas.
Englobo aqui uma outra questão levantada pela Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, associada ao código contributivo mas que tem que ver com a questão das prestações, pois tem uma ligação directa com o problema dos trabalhadores independentes.
Não vou agora entrar na discussão de quem cumpre bem a lei e dos acordos do Supremo Tribunal Administrativo. O que posso dizer é que está já em circuito legislativo, e será aprovada muito brevemente, a legislação que vai — e isso aproxima-se também de uma questão colocada pelo Sr. Deputado Adão Silva — permitir que, quer do ponto de vista contributivo quer do ponto de vista dos rendimentos relevantes para o acesso a prestações sociais sujeitas a condições de recurso, aquilo que é considerado para os trabalhadores independentes seja próximo do que é feito já no sistema fiscal, isto é, que seja considerado o valor da remuneração efectiva e não dos proveitos globais.
Portanto, é isso que, quer do ponto de vista contributivo quer do ponto de vista das prestações, será feito, e muito rapidamente, na componente prestacional.
Penso que isto responde também à questão que o Sr. Deputado Adão Silva levantou relativamente à questão da proximidade ao sistema fiscal. Depois, se entender, o Sr. Secretário de Estado poderá entrar em questões mais detalhadas sobre este aspecto.
Sr. Deputado, ainda bem que levantou a questão das despesas de administração. Temos de olhar a evolução das despesas de administração na segurança social numa série que não isole apenas um ano e, se o fizer, irá verificar com toda a segurança que o peso das despesas de administração no total seja das receitas, seja das contribuições, seja da despesa corrente, tem vindo a diminuir.
Acontece que na informação destes anos, quer no ano que estamos a viver, quer no ano futuro, há alguns dados que são excepcionais e que têm de ser valorizados.
Em primeiro lugar, aqui o que conta não são tanto as despesas globais de administração. Como sabe o orçamento da segurança social integra não apenas o sistema da segurança social como também a gestão dos fundos estruturais da União Europeia, e há aqui algumas despesas que são englobadas nas despesas de administração mas que poderão ser isoladas, na linha de baixo, e que têm que ver com encargos financeiros do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, relacionados com a linha de crédito para facilitar a transição de quadros, e isso teve um impacto significativo.
Não temos problemas relativamente ao futuro no que respeita à contribuição para a Caixa Geral de Aposentações, porque ela já é generalizadamente cumprida no sistema de segurança social. No ano de 2008, o último serviço que ainda não tinha sistema passou a tê-lo, o que também explica esta evolução na administração.
Depois, há um outro factor que, para nós, é muito importante — admito que não seja assim tão importante do ponto de vista do interesse público mas para nós, no sistema da segurança social, é —, que é a alteração que o Orçamento veio trazer ao modelo de tributação em IRC dos fundos geridos não pelo Fundo de Estabilização, porque esses já estavam resolvidos há mais tempo, mas pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, que, como sabe, tem responsabilidades muito significativas na gestão da tesouraria do sistema. Este modelo, a partir de 2009, estará isento de IRC nas suas aplicações e isso está incluído nas despesas de administração, pelo que vai cair para o ano que vem e, por isso mesmo, tem um impacto nesta diferença entre este e o ano anterior.

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É isso que permite, mesmo com o acréscimo de funcionários públicos, uma quebra nominal, porque deixaremos de ter a despesa do IRC, que é ainda de uns milhões de euros, muito significativos. São estas as explicações mais importantes que estão aqui em causa.
Das várias questões que o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro colocou gostava de salientar um aspecto muito importante. Tem que ver com a visão consolidada do Orçamento do Estado e aquilo que corresponde, no quadro temporal desta legislatura, de redução muito acentuada do desequilíbrio das contas públicas, a um crescimento em 2 pontos percentuais das prestações sociais.
Poderão sempre dizer que isto são estatísticas, mas não são; são alguns milhares de euros que foram acrescidos à despesa pública pelo reforço das prestações sociais, particularmente das prestações sociais com uma componente solidária, com componente de transferência do Orçamento do Estado, ou seja, com financiamento por parte dos impostos. Isto quer dizer que são principalmente transferências sociais destinadas à função de solidariedade e não à tal relação sinalagmática de contribuição e prestação. E este é um dado de enorme importância.
No quadro de redução do défice público de 2005 para 2009, ou para 2008, se quiserem, porque esses são dados já próximos da sua conclusão, esse quadro de redução foi contemporâneo de um crescimento em 2 pontos percentuais do PIB – em percentagem da despesa corrente primária é um valor obviamente mais significativo – das prestações sociais em espécie, não das prestações sociais no seu todo, e isso parece-me um factor de enorme importância porque, mesmo numa situação de dificuldades orçamentais como aquela que vivemos e com necessidades de investimentos em várias áreas muito significativas da nossa vida colectiva, foi possível reforçar a dimensão das prestações sociais e esse é um elemento determinante no que respeita ao modelo de Estado social que pretendemos.
E porque esta questão liga vários problemas – liga, por exemplo, algum acréscimo das despesas de administração que tivemos em 2008 com a questão da eficácia do sistema da segurança social e com a questão do rendimento social de inserção –, gostaria de vos falar um pouco sobre isto: às vezes, custa-me um pouco a perceber a dificuldade que esta questão tem em ser aceite e compreendida pelos Srs. Deputados, isto é, o esforço que foi feito e as suas consequências para recuperação dos prazos de pagamento das prestações sociais, nomeadamente a primeira prestação.
Os Srs. Deputados têm sempre tendência a desvalorizar esse aspecto – estão no seu direito – mas eu poderia citar o que se passa com o subsídio de doença, cujo pagamento inicial desceu de 25 dias para 11; o prazo de pagamento do subsídio de desemprego desceu de 41 para 13 dias; o do subsídio social de desemprego desceu de 53 para 21 dias; o das prestações familiares mantém-se num pouco mais e depois o do rendimento social de inserção.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — 77!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Srs. Deputados, se existe uma prestação que defendo, sempre defendi e continuarei a defender, que é uma prestação destinada ao combate à pobreza extrema, não tenho aqui qualquer problema de reconhecer o seu aumento se isso significar uma melhoria da situação social desses sectores. Não tenho qualquer problema nisso, repito.
Sr. Deputado Luís Fazenda, isso até pode acontecer em situações — não estou agora a fazer nenhuma correlação com a situação actual — em que não haja nenhuma situação de agravamento social. Nestas prestações, há sempre uma parte dos seus potenciais beneficiários que não lhes chegam e é responsabilidade da Administração Pública fazê-los chegar. Portanto, repito, não tenho qualquer problema em reconhecer se existe um crescimento desta prestação.
Agora, Sr. Deputado, o que acontece — e sobre isso não há nada a fazer — é que os crescimentos que o Sr. Deputado fala, pura e simplesmente, não existem. São aqueles que eu citei, de Janeiro até agora, é a passagem de 330 000 beneficiários para 333 000 beneficiários, como o Sr. Deputado referiu. Não fiz a conta, mas não é muito difícil de fazer e isto não é 10%, Sr. Deputado! O Sr. Deputado desvaloriza, mas eu podia mostrar aqui um gráfico em que isso é muito claro. Não o vou fazer para não vos maçar, mas é um gráfico que mostra bem como é que se mantém relativamente estável o número de beneficiários subindo a despesa, aproximando-se. Porquê? Porque, por exemplo, em Lisboa, que era uma situação crítica, só neste ano passámos o tempo médio de apreciação das novas prestações de 350

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dias para 94! Isto é simples de perceber, é um problema de matemática. Se havia pessoas que tinham feito o seu requerimento mas só recebiam a prestação muito mais tarde – só quando ele é deferido contam como beneficiários, porque recebem essa prestação – e se passamos a uma situação em que o hiato temporal entre a entrada e o pagamento é muito menor, obviamente que o acréscimo de despesa não significa mais gente, significa mais eficácia social.
Numa prestação como esta, que é uma prestação de limiares, para aqueles que necessitam de apoio básico, o tempo é um factor muito importante e houve da nossa parte um investimento muito forte na redução deste período. Agora, tenho todo o direito de não gostar que isso seja confundido com o que não é, ou seja, com o acréscimo do número de beneficiários, porque não é isso, não há esse acréscimo do número de beneficiários, há uma relativa estabilidade e já há pouco citei os valores.
Aliás, quem conhece a história do rendimento mínimo garantido e da sua evolução para o rendimento social de inserção sabe que estamos a falar de valores relativamente estáveis ao longo do tempo. Só quem não conhece essa história é que pode afirmar isto, porque esses valores, que correspondem a menos de 3,5% da população portuguesa, já existiam poucos anos depois do início do rendimento mínimo garantido.
Além disso, os estudos — e eu participei nisso — que foram feitos para alcançar esta medida apontavam precisamente para um valor entre 3 a 4% da população portuguesa, e é nesse valor que estamos. Com isto, estou eu a negar que haja dificuldades acrescidas em alguns segmentos da sociedade portuguesa? Não estou nada! E se esta medida puder ajudar a resolver esses problemas, ainda bem! Agora, não transformem aquilo que é positivo num factor de agudização da situação social porque, de facto, Sr. Deputado, isso não corresponde à realidade! É um puro problema de reconhecimento da realidade e mais nada, só isso! Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, de facto, tudo o que eu disse sobre o rendimento social de inserção aplica-se ao tal crescimento de 16%. Isto é muito simples, é apenas uma questão de matemática! Pagar mais rapidamente a primeira prestação significa, como há sempre um tempo de espera — nalguns casos esse tempo de espera foi longe de mais —, que há um momento em que estamos a pagar mais prestações do que aquelas pessoas que lá estão. Isto é simples, não levanta qualquer problema! Quanto a «diabolizar» este crescimento ou a utilizá-lo – não foi isso que fez o Sr. Deputado Luís Fazenda mas foi o que fez a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro –, dizendo que aqui não há quaisquer limites, diria que há limites. Não há nenhuma prestação social que seja tão fiscalizada como o rendimento social de inserção.
Agora, não me peçam para montar aqui um esquema de perseguição aos mais pobres. Isso não farei! Mas, repito, não há aqui nenhum facilitismo, esta é a prestação social que tem o sistema de fiscalização mais intenso e mais exigente. Isto porque sabemos que ela precisa disso para conquistar, ganhar e manter a credibilidade que tem de ter como uma prestação social de apoio aos mais carenciados.
Sr.ª Deputada, quanto à inflação, a questão é muitos simples: é a passagem de um modelo em que discutimos, durante muitos anos, a fixação do valor das pensões em função da inflação esperada para um modelo em que a lei prevê que a fixação das pensões seja feita em função da inflação real verificada nesse ano, garantindo que, dessa forma, todos os acréscimos de preços para a grande maioria das pensões são em qualquer situação económica completamente compensados pelo acréscimo das pensões.
A Sr.ª Deputada podia dizer que prefere o modelo de pensar no futuro, de pensar qual é inflação esperada e ajustar os aumentos das pensões, mas este foi o resultado de um debate na concertação social.
Agora, não nos iludamos: o outro modelo que vigorou durante muitos anos em Portugal, que foi a inexistência de um mecanismo, não se traduziu, em qualquer conjuntura económica, em qualquer ciclo ou contra-ciclo, numa melhoria do poder de compra para largas centenas de milhar de pensionistas. Os números estão aí para prová-lo! Todos aqueles que já estavam indexados ao salário mínimo perderam poder de compra, ao longo dos últimos anos até este momento; todos aqueles que estavam acima das pensões mínimas perderam poder de compra! Esta é a realidade dos factos e não vale a pena estar a inventar porque é assim mesmo.
A Sr.ª Deputada ouviu o que eu disse: todas as pensões mínimas, que já estavam indexadas ao salário mínimo, e todas as pensões não mínimas perderam poder de compra ao longo dos últimos anos, antes da entrada em vigor desta fórmula de actualização das pensões. Sr.ª Deputada, peço-lhe um esforço para acompanhar o que estou a dizer, porque está a falar-me de uma coisa e eu de outra. Estou a referir-me a todas as pensões mínimas ou não, mas, neste caso, as mínimas, que já estavam indexadas ao salário mínimo — e já havia algumas.

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Aliás, foi um governo do Partido Socialista que indexou um conjunto de pensões ao salário mínimo, porque antes eram todas iguais, só havia uma pensão mínima igual para todos, não havendo nenhuma diferenciação.
A primeira indexação foi feita, salvo erro, em 1999. No entanto, todas as pensões que já estavam indexadas ao salário mínimo e não sofreram alteração e todas aquelas que não são mínimas perderam poder de compra nos anos anteriores à entrada em vigor desta fórmula de actualização das pensões, de uma forma generalizada: ou porque estavam ligadas ao salário mínimo e o salário mínimo perdeu sempre poder de compra ou, no máximo, ficou igual à inflação; ou, então, porque foram aumentadas em valores baseados na inflação futura que, normalmente, não se verificou. Esta é a verdade dos factos.
Sr.ª Deputada, claro que reconheço, sem nenhum problema, que vários escalões das pensões mínimas tiveram acréscimos de poder de compra. Não estou a dizer o contrário, mas essa é outra questão. Estou a falar apenas de uma parte que é real. À questão das pensões mínimas damos outra resposta, para nós socialmente mais justa e mais eficaz, que é garantir a possibilidade de um complemento que retire, de facto, as pessoas de situação de pobreza. Quanto às outras pensões, garantimos que, para 90% das pensões do sistema de segurança social, não haja, mesmo em situações de dificuldade económica ou de crescimento lento, uma perda do poder de compra. É tão simples quanto isto.
Regressando ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, não há aqui nenhuma posição do Governo, nem minha, no sentido de escamotear o que considero ser — e bem, na minha opinião — a obrigação do Estado de informar os cidadãos e os contribuintes da situação do sistema de segurança social e, em particular, do Fundo de Estabilização Financeira.
Tenho comigo a informação que é prestada pelos vários fundos similares e ela não é maior nem menor (nalguns casos, até é menor) do que a que é prestada pelo Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social. Existe também uma orientação, uma guideline (perdoem-me a expressão), aprovada pela Associação Internacional da Segurança Social, numa sessão realizada em Pequim, em Setembro de 2004, não foi assim há tantos anos, aliás, na sequência de uma reunião realizada em Portugal, em que se diz (peço desculpa, mas vou traduzir do inglês) que a abertura não deve incluir informação que possa comprometer responsabilidades fiduciárias ou prejudicar os investimentos de cada fundo.
Os Srs. Deputados dizem que há fundos que têm informação sobre todas as suas acções, mas esses são os fundos abertos e este não é um fundo aberto. Os outros fundos, que não são abertos, não têm esse tipo de informação, acção a acção.
Sobre a rentabilidade do fundo, a comparação com outros fundos, a composição da carteira, sobre tudo isso é informado o Parlamento e também, com regularidade, como o Sr. Deputado Eugénio Rosa há pouco reconheceu, o Conselho Consultivo do Fundo de Estabilização Financeira.
O Sr. Deputado vem, mais uma vez, pôr em causa as estatísticas do INE.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Não pus nada! O Sr. Ministro já está cansado!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Deputado, não tenho responsabilidade pelas estatísticas do INE. Tenho muitas dúvidas e não vou substituir a taxa de inflação calculada pelo INE e reconhecida internacionalmente por uma outra que os cálculos do Sr. Dr. Deputado Eugénio Rosa dizem que é diferente.
Até o INE reconhecer a superioridade dos cálculos do Sr. Deputado e Dr. Eugénio Rosa, acreditarei nos dados do INE e faremos a actualização das pensões tendo em conta a inflação que é determinada pelo INE.
Se o Sr. Deputado quiser entrar em interpretações da taxa de inflação em função da composição de produtos, há muitas interpretações diferenciadas.
Para terminar, Sr. Deputado Luís Fazenda, não creio, sinceramente, que uma segurança social que valorize a sua dimensão contributiva seja uma segurança social hostil. Considera hostil a segurança social que reconhece que quem mais contribui tem direitos acrescidos perante a sociedade?! Não é uma segurança social hostil, mas uma segurança social responsável! E não creio, Sr. Deputado, que a nossa segurança social, no que toca aos prazos quer de garantia (que, aliás, se comparam para melhor com situações já vividas em Portugal) quer de concessão de subsídio (que também se comparam com muitos outros países de uma forma positiva), possa ser considerada hostil. Na minha perspectiva, não é isso que se passa, mas temos opiniões diferentes.

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O Estado tem de ter outros modelos para responder a problemas que existem, nomeadamente junto dos jovens e dos desempregados de longa duração, apoiando-os de forma diversa, como está a ser feito, mobilizando-os do ponto de vista da sua procura de emprego, da sua capacidade de ultrapassar a situação de afastamento do mercado de trabalho, que não seja, única e simplesmente, a solução de prolongar as prestações.
Sr. Deputado, já falei sobre o rendimento social de inserção e creio que não há, no essencial, nenhuma distinção entre a sua e a minha visões acerca da importância de uma medida destas. Tratou-se apenas de alguns esclarecimentos, que julgo que são mais factuais do que propriamente filosóficos ou políticos.
No entanto, quanto à questão dos salários, partilho das preocupações e das posições de muitos responsáveis sobre os excessos, dificilmente compreensíveis, de alguns níveis de remuneração, em particular no sector privado. Aliás, o Governo, no sector público, já tem adoptado um conjunto muito significativo de medidas — se entender, posso citar algumas —, no sentido de contrariar as situações de remuneração que, de todo, não se justificam. Por exemplo, as acumulações de pensões com rendimentos do trabalho no sector público foram significativamente alteradas e verificavam-se, de forma generalizada, em situações de elevados rendimentos.
Relativamente a outro aspecto que o Sr. Deputado referiu, e como não quero entrar em polémica, vou falar não do indicador dos salários, mas do indicador mais conhecido, o indicador da assimetria de rendimentos.
Este indicador, que compara os 10% com mais elevados rendimentos com os 10% com rendimentos mais baixos, é calculado e publicado pela União Europeia, pelo Eurostat, e faz parte dos indicadores da chamada Estratégia de Lisboa. Trata-se de um indicador de percentis (como o outro de que há pouco falei, relativamente aos salários) e, neste caso, de decis, que, ao comparar os 10% mais ricos com os 10% mais pobres, constata que a nossa desigualdade é mais intensa do que na grande maioria dos países da União Europeia. Esse é um factor altamente preocupante.
Mas atenção, Sr. Deputado: o problema que referiu dos salários excessivos nalguns segmentos profissionais é um problema real que deve ser contrariado e o Estado deve começar a dar o exemplo na sua casa, mas aqui não estamos a falar desse problema, estamos a falar de um milhão de portugueses face a um milhão de portugueses. Que eu saiba, não há um milhão de administradores de empresas privadas ou públicas em Portugal. São os rendimentos que fazem essa diferença, que fazem essas 6,9 vezes, que compara com 4 em muitos outros países, são um milhão face a um milhão. Esse é outro problema, é outra dimensão do problema, que tem a ver com a estratégia de desenvolvimento do País, a estratégia de qualificações e a estratégia de promoção geral da qualidade de vida dos portugueses.
Se o Sr. Presidente me permite, gostaria de passar a palavra aos Srs. Secretários de Estado para completarem as minhas respostas.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — Sr. Presidente, muito rapidamente, o Sr. Ministro pediu-me para esclarecer a questão dos cuidados continuados, colocada pela Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.
Gostava de lhe dizer, Sr.ª Deputada, que a informaram mal sobre a situação dos cuidados continuados e, nomeadamente, sobre a articulação entre a segurança social e a saúde, sobretudo quanto às taxas de ocupação que referiu, ou, então, admito que tenha uma informação desactualizada.
As taxas que se verificam neste momento e que foram dadas precisamente pela Unidade de Missão são de 96% na média duração e de 97% na longa duração, que são as duas respostas onde há articulação entre a segurança social e a saúde. Portanto, quanto a essa matéria, estes são os últimos dados de taxas de ocupação das camas de cuidados continuados.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Há uma semana atrás não era assim!

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — Já eram estes dados há uma semana atrás. Por acaso, estivemos numa cerimónia sobre a matéria e pude verificar que eram estes. Aliás, pedi que mos confirmassem agora mesmo, para lhos poder dar com segurança, e são de 96% e de 97% de ocupação.
Como sabe, há também a convalescença, que só diz respeito à saúde e, portanto, não há uma articulação connosco, do ponto de vista de resposta. Quanto à resposta que é articulada entre a segurança social e a saúde, as taxas são de 96% e 97% de ocupação, o que, aliás, só nos faz pensar que a rede de cuidados

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continuados foi um grande valor acrescentado do ponto de vista do cuidado aos idosos e às pessoas com dependência, e só agora é que ela foi implementada. Penso que temos de continuar a fazer tudo para que esta rede se aprofunde.
Já agora vale a pena dizer — e deixo essa novidade — que temos um objectivo ambicioso para o próximo ano, que é o de atingir 7000 lugares de resposta em cuidados continuados, porque não vão ser só camas.
Vamos ter precisamente a tal aposta na dimensão não institucional, de não institucionalização, nas unidades de dia e no apoio domiciliário integrado, como aqui foi referido. Temos, portanto, um objectivo para o próximo ano de 7000 lugares em cuidados continuados em todo o País, o que é um aumento significativo, na justa medida não só das nossas previsões iniciais para o desenvolvimento da rede, como está perfeitamente solidificado por esta procura muito positiva que a rede tem tido e por uma taxa de ocupação que se tem mantido consistentemente muito alta.
O objectivo é atingir os 7000 lugares na rede até ao final do ano de 2009.
Portanto, quanto aos cuidados continuados, se houver alguma coisa a melhorar, melhoraremos sempre.
Contudo, julgo que estas taxas de resposta e de ocupação são tão inequívocas que a resposta fica dada pelos próprios números.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria dar três ou quatro respostas breves, sendo a primeira ao Sr. Deputado Eugénio Rosa, sobre as questões dos dados do desemprego e para esclarecer aquilo que parece ser alguma ignorância do Sr. Deputado.
Devo dizer-lhe, com franqueza, que considero pouco aceitável o tipo de insinuação que sistematicamente é feita e que o Sr. Deputado faz, até porque, devido à sua idade, não lhe pode ser atribuída ignorância.
Por isso, a insinuação que faz relativamente aos dados é velha, recorrente, já a fez várias vezes, e é totalmente inaceitável, porque qualquer pessoa minimamente letrada nesta matéria sabe que a diferença entre os movimentos de fluxo e de stock no Instituto do Emprego e Formação Profissional são afectados a um inúmero conjunto de circunstâncias que começa com os inscritos, passa pelas colocações, pelas autocolocações, por aqueles que passam à reforma, por aqueles que são colocados em programas de emprego, por aqueles que são colocados em programas de formação, ou seja, passa por um conjunto de elementos. E esses elementos são conhecidos, são discutidos pelos parceiros sociais que têm assento no Conselho de Administração do Instituto do Emprego e Formação Profissional »

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Não é verdade!

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional: — » e, por isso, a insinuação que sempre pretende lançar sobre esta matéria é inaceitável e depois, normalmente, faz parte de um estilo que se transmite em papéis do economista Eugénio Rosa.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Não, não é nada disso! Dê os dados!

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional: — Apresento-lhe os dados. As considerações que o Sr. Deputado fez são totalmente inaceitáveis, são «a repetição de um filme antigo» e que insiste em repetir. «O filme» ainda é mais surpreendente e inaceitável quando, durante muito tempo, o Sr. Deputado tentou insinuar essas situações no momento em que o desemprego descia. O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Deixe-se dessas insinuações! Explique os dados!

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional: — Então, no momento em que o desemprego descia em todos os indicadores, era preciso arranjar uma forma de vir mostrar que, afinal, a realidade não era aquela que os dados mostravam.
A sua declaração neste momento é mais surpreendente quando, como todos reconhecemos, o indicador relevante para a compreensão da análise económica, que são os inscritos no IEFP, aumentou. Essa é a questão relevante.

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Sendo essa a questão relevante, passo à questão que o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro colocou, ou seja, o que fazer e quais as medidas mais direccionadas e adequadas neste momento, face à situação do desemprego e nos próximos tempos.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Não respondeu!

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional: — Uma questão que foi aqui colocada tem a ver com os prazos de garantia do subsídio de desemprego. Penso que há uma questão prévia mais relevante, até porque essa foi respondida e decorre do acordo. A questão mais relevante do que equacionarmos a questão dos prazos de garantia é a forma como tratamos e qual a abordagem a fazer antes de as pessoas atingirem os limites dos prazos de garantia. Essa é a questão! Ou seja, saber qual a forma de activar mais rapidamente as pessoas que estão no desemprego.
Por isso, o que temos previsto em matéria de política de emprego, e que será apoiado com um reforço significativo do ponto de vista orçamental, no próximo orçamento, assenta basicamente em três linhas de fundo. A primeira, é um reforço significativo dos apoios à criação de emprego.
É necessário promover mais a criação de emprego numa linha que corresponda à concretização do acordo de concertação social em matéria da política de reforma das relações laborais que se destinará a concentrar mais apoios na criação de emprego para jovens e para desempregados de longa duração, com uma diminuição significativa dos prazos de atribuição para desemprego de longa duração a pessoas com idades acima dos 55 anos e a públicos específicos com particulares dificuldades de inserção.
Esta primeira linha vai permitir um crescimento significativo do número de abrangidos (cerca de 110 000), com um crescimento de despesa de cerca de 27% num investimento de cerca de 150 milhões de euros.
Aproveito para responder à Sr.ª Deputada Teresa Caeiro quando, além destes dados da taxa social única, acrescentou as isenções do IRC. Relativamente ao ajuste que é feito, não posso adiantar com precisão o esclarecimento da parte do Ministério das Finanças, mas tem a ver com uma correcção técnica que é feita relativamente à atribuição efectuada no passado sobre a consideração, ou não, da possibilidade de se beneficiar do mesmo apoio mais do que uma vez. Porém, é uma correcção técnica que não corresponde a uma diminuição do número de beneficiários.
Portanto, a primeira é uma linha de apoio à criação de emprego, principalmente nos segmentos com maior dificuldade de inserção.
Uma segunda linha é o apoio à transição do desemprego/emprego e à facilitação para esta transição com mais rapidez. Ora, isso tem a ver, em primeiro lugar, com a intervenção dos serviços no sentido de facilitar a activação. O que gostava de dizer é que o caminho que vai ser feito é continuar a acelerar aquilo que tem vindo a ser feito nos últimos anos e que tem dados registados.
Por isso, o número de abrangidos com planos pessoais de emprego subiu significativamente. Neste momento, encontra-se em cerca de 97,45% o número dos desempregados subsidiados que têm o plano pessoal de emprego, o que significa que também reduzimos as taxas de influxo em desemprego de longa duração quer nos jovens quer nos desempregados de longa duração (DLD), nomeadamente nestes últimos, em que o influxo em DLD, isto é, daqueles que passam mais de um ano na situação de desemprego, baixou de 26,9% para 17,2% daqueles que estão inscritos.
Nesta linha da activação mais rápida, ganha uma dimensão particular toda a área das políticas activas.
Aqui abarcaria toda a generalidade de instrumentos que, mais uma vez, tem um crescimento particularmente significativo.
Por isso, só ao nível do Instituto de Emprego e Formação Profissional, nas várias dimensões, conta-se abranger este ano cerca de 491 330 pessoas em políticas activas de emprego, o que significa, face a 2005, um crescimento de cerca de 52% do número de abrangidos, numa situação e num contexto em que o número de desempregados é significativamente inferior ao da altura. Significa que passamos de 322 000 desempregados ou jovens abrangidos por políticas activas para 491 000, e só ao nível das políticas apoiadas pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, o que dá mais 50%.
Por isso, sistematicamente, desde que entrámos nesta Legislatura, tem-se aumentado o número de pessoas abrangidas, o que apoia, obviamente, a sua transição para o mercado de emprego.

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Gostaria de abordar o terceiro pilar, o pilar estrutural, que é a aposta nas qualificações. Aqui há duas linhas de fundo. A primeira, relativamente aos jovens, é a aposta que vamos fazer este ano na expansão do chamado sistema de aprendizagem, ou seja, na formação profissional para jovens em alternância, aquela formação que é realizada entre centros de formação e dentro das próprias empresas, com privilégio para a formação que é dada de forma integrada dentro das empresas, o que é um pouco mimético do sistema dual alemão, que vai ter um crescimento significativo de mais cerca de 30% de abrangidos, num total de um investimento de cerca de 100 milhões de euros.
Na dimensão dos adultos, o segundo pilar é uma forte aposta relativamente às Novas Oportunidades, aos Centros Novas Oportunidades, aos cursos de educação/formação de adultos e às formações modulares certificadas.
Neste momento, todo o sistema de financiamento e da estrutura está em «velocidade cruzeiro», tendo os financiamentos adequados. Temos cerca de 1150 milhões de euros de dotação já aprovada, só para 2009, para esta prioridade específica e cerca de 446 Centros Novas Oportunidades a funcionar. O nosso objectivo é que cerca de 165 000 pessoas possam ter uma certificação ao nível do ensino básico ou do ensino secundário no próximo ano.
Destacava também, em matéria de qualificação, mais duas iniciativas. A primeira é um programa, que foi assinado e já está em curso, que denominamos de Formação-Acção para PME e que se destina precisamente a apoiar a realização da formação profissional de forma integrada, com um diagnóstico de necessidades e estratégico ao nível de cada PME, para facultar e dinamizar a formação precisamente no segmento que tem mais dificuldades em lhe aceder e colocar os seus activos na formação profissional. Este é precisamente o segmento das micro, pequenas e médias empresas.
Mais do que qualquer dimensão sancionatória, o que há aqui a construir é um modelo que apoie estas empresas, estas entidades, a identificarem as suas necessidades de formação, a associarem essas necessidades de formação aos seus planos estratégicos e, depois, fornecer essa formação às pessoas.
Foi uma área de prioridade no Programa Operacional do Potencial Humano. Neste momento, estão assinados os contratos com todos os organismos intermédios, o que irá permitir, já em 2009, apoiar cerca de 4500 pequenas e médias empresas nesta tipologia de formação, num investimento a 3 anos que será de cerca de 100 milhões de euros.
Ainda em matéria de qualificação de recursos humanos, gostaria de destacar as novas parcerias para a qualificação que foram feitas com os centros protocolares, isto é, com a rede de centros que são feitos em parceria entre o Estado e as principais associações de empregadores ou sindicais.
Contrariamente a uma política que vinha de trás, a aposta foi no sentido de reforçar significativamente os recursos afectos a estes centros, por serem aqueles que estão em melhor contacto com as entidades empresariais, com melhor penetração no terreno e, por isso, aumentando a efectividade e a relevância do esforço em formação profissional.
Relativamente ao estado da execução do Programa Operacional do Potencial Humano, este Programa está com um desenvolvimento francamente positivo. O nível de aprovações e de comprometimentos que existe até este momento supera os 2560 milhões (estes são dados da semana passada), num total de mais de 7673 candidaturas, estando com ritmo de funcionamento particularmente importante.
Ao nível da execução da despesa em formação profissional ao longo do ano de 2008, o valor neste momento, com dados de Setembro, é de cerca de 525 milhões de euros, incluindo o QCA III. Acrescente-se aos valores que vêm nos dados da execução orçamental os valores de antecipação das operações de tesouraria que estão a ser realizadas por conta do QCA III e por conta do QREN, que não estão incluídas no mapa da execução orçamental, na verba respectiva à despesa em formação profissional. Por isso, até ao final do ano, este volume irá aumentar significativamente, dado o início das acções e de parte importante do quadro comunitário.
A questão dos inspectores é também uma questão recorrente. O concurso está a decorrer, com os trâmites que a lei impõe. No entanto, vou salientar um aspecto. Foi inserido, e porventura foi pouco visto ou, se visto, não totalmente valorizado, um compromisso de enorme importância no acordo sobre a reforma das relações laborais, o compromisso de dotar a Autoridade para as Condições do Trabalho de um quadro fixo de inspectores com uma renovação permanente para suprir as lacunas.

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Uma das dificuldades que existe, e que é reconhecida, é que, dado o ciclo longo do concurso e da formação, muitas vezes, depois de concluído um concurso, já há défice devido às reformas que foram tendo lugar.
O que foi acordado e vai ser implementado é um processo que permite um sistema de concurso em permanência, de modo a manter sempre num nível adequado, no nível dos 400 inspectores, a actividade e o número de quadros da Autoridade para as Condições do Trabalho, ao mesmo tempo que se reforçam também os quadros técnicos da mesma Autoridade. É esse o sentido do acordo que vai ser concretizado brevemente.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação (Idália Moniz): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de responder à pergunta da Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, mas tenho alguma dificuldade.
A Sr.ª Deputada falou em plano nacional para inclusão das pessoas com deficiência. Ora, não sei se se refere exactamente ao Plano Nacional de Acção para a Inclusão se ao Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade. Este último estará em vigor entre 2006 e 2009 e o primeiro entre 2008 e 2010. Este também tem medidas para a deficiência, pelo que penso que se referirá em relação ao segundo. Assim, é em relação a esse que lhe irei dar as informações que me suscita a sua intervenção.
Este relatório que foi referido durante esta semana é um relatório de final de 2007. Não é referido pela fonte que faz a notícia, apesar de a notícia ter sido respondida por escrito e lá constar a referência que é de finais 2007.
E é de finais de 2007 porque o grupo interdepartamental que faz a avaliação foi criado através de uma resolução do Conselho de Ministros onde se previa que assim fosse e que no final deste ano fosse feita uma nova avaliação. Isto é, até ao final do mês de Janeiro de 2009 teremos uma nova avaliação, que já traduzirá o estado da arte em que se encontra a execução do plano.
No entanto, porque fazemos um acompanhamento muito próximo da avaliação, posso dizer-lhe que neste momento, de um total de 111 medidas, ou melhor, 100, porque com a avaliação duas foram fundidas e transformadas numa só, temos 31 medidas concretizadas, 41 em execução e temos 28 a desenvolver até 2009. Caso não esteja presente, também referiria que todas estas medidas têm um prazo para serem executadas e estão a sê-lo dentro do espaço temporal previsto.
Este plano previa que fossem criados serviços de informação e mediação às pessoas com deficiência e já foram criados, ao abrigo do plano, 19 serviços.
Havia também a questão dos equipamentos sociais, que excedem aquela que era inicialmente a meta do Plano. Efectivamente, excedem-na com o PARES I e com o PARES II e também com as outras fontes de financiamento.
Posso dizer-lhe que no pós PARES I e II e com as fontes de financiamento que entretanto financiaram a construção de alguns equipamentos, temos mais 124 respostas. Até ao final de 2010 e com o Plano Operacional do Potencial Humano, prevemos ter 210 novas respostas para a deficiência, o que significa um aumento muito, muito significativo.
Em algumas respostas criadas por nós, nomeadamente as residências autónomas, que eram bastante necessárias face à nova realidade da deficiência — com o aumento da esperança de vida, as pessoas vivem mais tempo, têm maior capacidade para poder desenvolver a sua autonomia, logo, temos de criar novas respostas, e esta já é uma nova resposta —, lembraria que, quando lançámos o Plano, em 2006, esta meta da construção de equipamentos sociais era apontada como completamente irreal. Ora, já a ultrapassámos e, também para bem das pessoas com deficiência e das suas famílias, contamos ter 210 novas respostas que irão abranger cerca de 4000 pessoas até ao final de 2010.
Relembro que este Plano, esta avaliação para 2010, para além de ter sido discutido no Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, foi discutido publicamente, entre Março e Abril, em Évora, Leiria, Lisboa, Porto e Faro, tendo integrado um conjunto de entidades ligadas à reabilitação.
Apesar de estarem em revisão todas as medidas relativas ao emprego e à formação profissional que são da responsabilidade deste Ministério, não deixamos de apoiar as instituições e as pessoas que são objecto do nosso trabalho e do das instituições.

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A este propósito, posso dizer-lhe que, durante o ano 2007, acompanhámos cerca de 12 000 pessoas, o que implicou um investimento de 69 milhões de euros. Portanto, estamos a fazer toda a reformulação destas medidas, que também já foram discutidas com os parceiros desta área, que agora seguirão o seu caminho legislativo regular.
Quanto à questão dos protocolos com as grandes empresas, penso que seriam dois ou três à data deste relatório mas, neste momento, já temos 13 protocolos assinados.
Tais protocolos compreendem não só a realização de estágios profissionais para as pessoas com deficiência, a realizar nas empresas, como o desenvolvimento de uma política de recursos humanos e de contratação de pessoal que vise a não discriminação em função da deficiência e, também, a manutenção de emprego com estabilidade para estas pessoas, o que nem sempre se verifica por parte dos empregadores.
Estes protocolos visam a criação e a adaptação de espaços com acessibilidades e, ainda, um intercâmbio com o Instituto do Emprego e Formação Profissional, que, no fundo, é quem dispõe da informação sobre a caracterização das pessoas e das suas expectativas quanto à procura de um emprego.
As ajudas técnicas, outra das medidas em curso, também se desenvolveram durante este ano. Posso dizer que atribuímos cerca de 27 000 ajudas técnicas completamente gratuitas, que, para nós, implicaram um custo mçdio de 450 €. Isto vem na sequência do trabalho que vimos fazendo. No entanto, todos os anos queremos um sistema mais ágil e mais simplificado porque, efectivamente, temos de criar um sistema mais amigável e mais eficiente.
No âmbito da iniciativa Nova Oportunidades, de que falou o meu colega do Emprego e da Formação Profissional, gostaria de vos deixar uma nota que, na minha perspectiva, vai ao encontro do que é a necessidade das pessoas com deficiência, sabendo que a deficiência não é um conceito lato que abrange tudo e que, por isso mesmo, temos de o trabalhar de forma muito específica, indo ao encontro do que são as necessidades de cada um dos tipos de deficiência.
Criámos instrumentos de referência, que estamos a finalizar e que serão certificados, para pessoas cegas, surdas e surdas-cegas, para pessoas com deficiência motora, com deficiência mental, com paralisia cerebral e com doença mental. A partir do momento em que tais instrumentos estejam consolidados, qualquer Centro Novas Oportunidades poderá fazer a certificação e o acompanhamento das pessoas com deficiência.
Portanto, se nos centros que estão dedicados à deficiência já o fazemos, neste momento, para cerca de 700 pessoas com deficiência que estão inscritas no Novas Oportunidades, assim que aqueles materiais estiverem estabilizados poderemos fazê-lo em qualquer Centro Novas Oportunidades. Isto é uma questão de direito de acesso às mesmas oportunidades que qualquer cidadão poderá ter neste país.
Há uma questão importante que é a das acessibilidades.
Para além de termos um novo decreto-lei que define as condições de acessibilidade no espaço público e também, pela primeira vez, no edificado habitacional, elaborámos um guia para técnicos de urbanismo que descodifica a nova lei, para que estes não possam invocar o desconhecimento, a incapacidade de interpretação da lei na aplicação das normas da acessibilidade. Neste Plano, tínhamos também uma meta de formação para 80 municípios.
Posso dizer que, neste momento, são já 156 os municípios com os quais fizemos formação, tendo abrangido cerca de 430 técnicos. Consideramos que este é um passo importante porque, quando aprovam os processos de urbanismo, os autarcas têm de o fazer com a certeza de que estão bem fundamentados.
Portanto, houve 430 formandos e 153 municípios envolvidos nesta formação.
Por último, falo-lhe no «Governo acessível».
Temos resultados que estão muito para além do que foi a avaliação de Dezembro. Quanto aos sítios informativos da governação, 93% estão já adaptados e, nos transaccionais, temos já 83% de sítios adaptados.
Portanto, estamos a fazer o nosso caminho, estamos a cumprir as metas do Plano e quando, em Janeiro do próximo ano, tivermos uma nova avaliação, certamente terei muito gosto em partilhá-la convosco.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro, Sr.ª e Srs. Secretários de Estado.
Face ao adiantado da hora, estive a envidar os meus melhores esforços no sentido de os Srs. Deputados prescindirem da terceira ronda. Creio que consegui lograr êxito nesta minha diligência, mas o Sr. Deputado Eugénio Rosa já me transmitiu que pretende usar da palavra, não para colocar questões mas apenas para defesa da honra.

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Sendo assim, concedo-lhe a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, muito obrigado.
Quero protestar contra a forma ofensiva como o Sr. Dr. Fernando Medina respondeu às questões que coloquei.
Queria perguntar-lhe se já esqueceu a sua juventude. É que, muitas vezes, se esquece do sítio onde está e que, ao vir à Assembleia da República, é obrigação do Sr. Secretário de Estado responder correctamente às perguntas que os Deputados colocam. Era bom que não se esquecesse disso! Quero lembrar-lhe que não fiz insinuação nenhuma»

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional: — Fez, fez!

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Deixe-me falar até ao fim! O que fiz foi solicitar que me desse dados sobre o número de desempregados que se reformam, sobre o número de trabalhadores que vão para acções de formação. O senhor devia ter respondido concretamente a estas questões, não com insinuações, não com palavras ofensivas. É bom que nunca mais se esqueça que está na Assembleia.
Mesmo em relação a outras questões, o senhor fugiu a responder.
Por exemplo, perguntei-lhe concretamente qual é o número de inspectores, o que é uma pergunta elementar, e o senhor não conseguiu ou não quis responder. Há já bastante tempo que oiço o Sr. Ministro falar de um concurso para admissão de 60 inspectores, cujos resultados nunca foram dados a conhecer.
Portanto, repito: peço que não se esqueça do local onde se encontra. A sua juventude não o iliba.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queria dizer-lhe que, pessoalmente, não perspectivei, na intervenção do Sr. Secretário de Estado, nenhum intuito ofensivo relativamente à sua honra ou à do seu grupo parlamentar.
Admito que, eventualmente, as respostas nem sempre correspondam à expectativa de quem coloca as questões mas creio que tanto da parte do Sr. Secretário de Estado como do Sr. Ministro a postura foi correcta no relacionamento com os Deputados. Portanto, queria relevar esse ponto.
De qualquer modo, face à sua intervenção para defesa da honra, vou conceder a palavra ao Sr. Secretário de Estado ou ao Sr. Ministro, querendo, para dar explicações.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Não falei do Sr. Ministro!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, tomo a palavra para responder, começando por dizer que não vou entrar em debates sobre o tipo de intervenções que são feitas. Esta reunião está a ser transmitida, todas as intervenções feitas estão decerto gravadas.
As insinuações sobre a manipulação não são algo de novo que tenha surgido hoje, são algo relativamente usual — não direi «normal» porque não o considero normal — no que toca à bancada do PCP e aos dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional.
Como é sabido, o IEFP é uma instituição da Administração Pública que tem um conselho de administração, participado por todos os parceiros sociais, que acompanha com toda a regularidade o funcionamento da instituição e duvido que estivesse disponível para permitir qualquer tipo de utilização indevida dos dados do Instituto.
Acontece que, por vezes, há quem possa não entender mas, quando se trata de um serviço público com responsabilidade como a que tem o Instituto do Emprego, o dever do Estado é assegurar que todos os que são utilizadores desses serviços estão em condições de o ser — e nunca deixaremos de garantir isso.
É que se alguém que não está desempregado está a utilizar os serviços do Instituto do Emprego por qualquer razão, está a retirar capacidade de resposta relativamente a quem está efectivamente desempregado.

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Por fim, gostaria de dizer que o Sr. Deputado Eugénio Rosa não tem estado presente nas últimas reuniões da Comissão de Trabalho — e legitimamente, como é óbvio — onde esta questão relativa aos inspectores tem sido colocada sistematicamente.
Aproveito para dizer que não são 60 mas, sim, 100 as vagas para inspector que estão a concurso aberto pelo Ministério to Trabalho. Este tem sido um concurso lento, muito mais lento do que eu gostaria, mas nem os serviços, nem eu próprio, podem deixar de cumprir a lei e de respeitar os direitos de todos os que concorreram, e foram milhares.
Neste momento, decorre a fase final de entrevistas com a última «leva» de candidatos. Significa isto que, depois de ultrapassadas todas as fases de selecção, já foram notificados os candidatos escolhidos para a entrevista final, findo o que serão seleccionados os 100 inspectores que, então, iniciarão o respectivo processo de formação junto da Autoridade para as Condições do Trabalho.
400 inspectores é o número acordado em Conselho de Concertação Social, considerado, pelos parceiros e pelo Governo, como o suficiente para uma eficaz resposta e que se situa dentro dos padrões internacionais — isto é do conhecimento público, está publicado e divulgado e já foi afirmado aqui, na Assembleia —, número este que é reforçado com a existência de novos quadros técnicos superiores que não desempenhem as funções de inspector.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro.
O Sr. Secretário de Estado não pretende usar da palavra, pelo que considero sanado este pequeno incidente.
A este propósito, digo, ainda, que apenas houve uma referência à pessoa do Sr. Deputado Eugénio Rosa em que foi dito «o economista Eugénio Rosa». Porventura não terá sido a expressão mais feliz e eu próprio também me penitencio porque, na altura, passou-me despercebido.
De facto, a consideração devida para com os Srs. Deputados deve merecer o tratamento adequado, dizendo-se «o Sr. Deputado Eugénio Rosa» e não «o economista Eugénio Rosa», um pouco en passant.
Não obstante, de modo geral, o debate decorreu de forma cordata, num tom elevado e respeitoso, o que, naturalmente, me apraz registar.
Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, uma vez mais, muito obrigado pela vossa presença.
Srs. Deputados, está encerrada a reunião.

Eram 18 horas e 35 minutos.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL