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Quarta-feira, 12 de Novembro de 2008 II Série-OE — Número 4

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

Reunião de 11 de Novembro de 2008

SUMÁRIO O Sr. Presidente (Jorge Neto) declarou aberta a reunião às 10 horas.
Prosseguiu a discussão, na especialidade, da proposta de lei n.º 226/X (4.ª) — Orçamento do Estado para 2009, tendo o Ministro da Presidência (Pedro da Silva Pereira) apresentado à Comissão o orçamento respeitante à sua área.
Usaram da palavra, para além do Sr. Ministro da Presidência e dos Srs. Secretários de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Jorge Lacão) e da Juventude e do Desporto (Laurentino Dias), os Srs. Deputados Ribeiro Cristóvão (PSD), Ana Couto, João Serrano e Fernando Cabral (PS), Abel Baptista (CDS-PP), João Oliveira e Miguel Tiago (PCP), Helena Pinto (BE), Mendes Bota e Emídio Guerreiro (PSD), Luísa Salgueiro e Paula Nobre de Deus (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP) e Cecília Honório (BE).
Sobre o orçamento do Ministério da Saúde, pronunciaram-se, além da Sr.ª Ministra (Ana Jorge) e dos Srs. Secretários de Estado Adjunto e da Saúde (Francisco Ramos) e da Saúde (Manuel Pizarro), os Srs. Deputados João Semedo (BE), Victor Baptista (PS), Carlos Andrade Miranda (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Adão Silva (PSD), Jorge Almeida (PS) e Eugénio Rosa (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 45 minutos.

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O Sr. Presidente (Jorge Neto): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 10 horas.

Começo por agradecer a presença do Sr. Ministro da Presidência, dos Srs. Secretários de Estado, bem como do Sr. Presidente da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, sendo que, creio, o Sr. Presidente da Comissão de Educação e Ciência também estará presente.
A audição de hoje do Sr. Ministro da Presidência tem que ver, obviamente, com as matérias por ele tuteladas.
Sublinho, em traços muito gerais, que há, pelo menos, cinco entidades que estão sob a égide do Ministério da Presidência e que, naturalmente, têm o seu respaldo orçamental.
Refiro-me, concretamente, ao Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural (ACIDI), cujo orçamento para 2009 se cifra em 11 369 809 euros, com um acréscimo de 86% relativamente ao ano anterior; à Agência para a Modernização Administrativa, que no orçamento para 2009 apresenta um montante global de 32 328 000 euros, com um reforço significativo relativamente ao ano anterior, de cerca de 23%; à Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG), também com uma dotação para 2009, incluindo de funcionamento e PIDDAC, de 6 591 602 euros; ao Instituto do Desporto de Portugal (IDP) – daí a presença do Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto aqui hoje –, cujo orçamento global é de 81 627 306 euros, com um aumento de 3,27% relativamente ao orçamento de 2008; e, por último, ao Instituto Português da Juventude (IPJ), com um orçamento total de 27 202 834 euros, com uma redução de 3,88% relativamente ao ano anterior.
Estas são, portanto, as entidades que estão sob a égide do Ministério da Presidência, que têm respaldo orçamental e que, naturalmente, estarão presentes no debate que agora vamos iniciar.
Como é normal na Comissão de Orçamento e Finanças, o debate decorrerá com o seguinte modus operandi: o Sr. Ministro fará uma intervenção inicial de 10 ou 15 minutos, expondo, em traços gerais, o orçamento do Ministério da Presidência para 2009; seguidamente, teremos uma primeira ronda de perguntas, dispondo cada grupo parlamentar de 10 minutos e podendo dividir essas perguntas por mais de um Deputado, se o quiserem.
As perguntas serão agrupadas em bloco e o Sr. Ministro responderá de uma só vez, sendo que, por uma questão óbvia de igualdade de armas, o Sr. Ministro disporá do mesmo tempo que os Srs. Deputados, ou seja havendo cinco ou seis intervenções o Sr. Ministro terá os 50 ou 60 minutos correspondentes.
Haverá, depois, uma segunda e última ronda de perguntas, de 5 minutos a cada grupo parlamentar, podendo esse tempo ser também dividido por mais de um Deputado e, uma vez mais, as perguntas serão agrupadas em bloco e o Sr. Ministro responderá, após o que o debate será encerrado.
Chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de esta Comissão ter um trabalho hercúleo no dia de hoje. Além da audição de hoje de manhã com o Sr. Ministro da Presidência teremos uma audição, da parte da tarde, também para debate do Orçamento, com a Sr.ª Ministra da Saúde, haverá ainda uma reunião extraordinária para aprovação da redacção final de uma proposta de lei e, por fim, the last but not the least, teremos a audição do Sr. Governador do Banco de Portugal às 21 horas.
Vale isto para dizer que hoje, particularmente, tenho de ser muito rigoroso no controlo dos tempos. Os Srs. Deputados têm à sua disposição um painel com os tempos, pelo que podem controlar as intervenções. Chamo particular atenção para o cumprimento estrito e escrupuloso dos tempos acometidos a cada grupo parlamentar, pois, de outra forma, não poderei levar a bom porto a minha ingente tarefa do dia de hoje.
Assim sendo, tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Presidência (Pedro Silva Pereira): — Srs. Presidentes, permitam-me que os saúde, bem como a todos os Srs. Deputados.
A apresentação do orçamento para a Presidência do Conselho de Ministros tem sempre alguma especificidade em relação às outras apresentações orçamentais em razão da própria natureza da Presidência do Conselho.
A estrutura Presidência do Conselho de Ministros tem hoje, apesar tudo, uma coerência que nunca teve no passado, na sequência do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), pois tem uma lei orgânica, coisa que nunca tinha tido, mas as coisas são o que são.
Todavia, apesar de toda a coerência que procurámos dar à estrutura, há uma diferente natureza das matérias entregues à competência da Presidência do Conselho de Ministros e, por isso, vou ter de dividir estes minutos da minha intervenção inicial por nada menos do que cinco áreas políticas muito diferentes umas das outras.

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Peço, por isso, a compreensão dos Srs. Deputados, no sentido em que, como é natural, não é possível fazer uma apresentação extraordinariamente aprofundada sobre todos os pontos, visto que lidamos com matérias muito diferentes, mas, creio que, depois, o debate permitirá, certamente, esclarecer alguns pontos que, por escassez de tempo, não seja possível tratar com a suficiente profundidade nesta intervenção inicial.
Em todo o caso, para facilitar o trabalho dos Srs. Deputados, tivemos ocasião de remeter ao Parlamento informação adicional àquela que consta do relatório do Orçamento, para permitir uma leitura mais fácil dos dados orçamentais e das políticas que lhes estão subjacentes.
Começo, Srs. Deputados, pela Agência para a Modernização Administrativa, visto que uma parte das competências da Comissão de Ética, também aqui presente, tem que ver com a sociedade de informação.
Essas matérias estão na Presidência do Conselho de Ministros no quadro da modernização administrativa, havendo uma área de sobreposição com as questões da sociedade de informação. Aliás, as questões da sociedade de informação têm marcado muito o desenvolvimento que temos tido na Presidência do Conselho de Ministros, com a utilização de novas tecnologias e um grande esforço de modernização.
Assim, temos hoje o Diário da República electrónico e avançamos muito significativamente no domínio da desmaterialização dos actos administrativos, em particular daqueles que exigem publicação em Diário da República.
Essa é uma realidade cada vez mais importante. Queria chamar a atenção dos Srs. Deputados para o facto de Portugal ocupar hoje um lugar cimeiro nos rankings internacionais em matéria de disponibilização de serviços públicos online. Efectivamente, isso tornou-se hoje uma realidade da nossa Administração Pública. E não apenas os serviços públicos são disponibilizados como são utilizados pelos cidadãos.
Só para dar alguns exemplos, direi que: 69% dos cidadãos entregam as declarações de IRS por via electrónica; as certidões permanentes de registo comercial das empresas são obtidas substituindo as certidões escritas por parte das empresas (mais de 875 000 certidões foram obtidas por esta via); temos mais de 1 200 000 actos empresariais publicados no Diário da República electrónico online, portanto, sem a utilização do papel; as empresas entregam as suas declarações, no âmbito da informação empresarial simplificada, através de meios electrónicos, substituindo declarações separadas que dirigiam a diferentes entidades.
Portanto, temos vários exemplos de como os serviços públicos electrónicos estão agora mais disponíveis e são utilizados cada vez mais frequentemente por cidadãos e empresas.
Do ponto de vista da Agência para a Modernização Administrativa, como o Sr. Presidente teve ocasião de referir, temos no orçamento para este ano um reforço do financiamento a cargo do Orçamento do Estado, quer em sede de funcionamento quer em sede de investimento, e temos também um reforço da disponibilidade por via das receitas próprias. Isto compensa as regras comunitárias que limitam as aplicações de fundos comunitários na região de Lisboa, como os Srs. Deputados sabem, e, portanto, justifica-se plenamente que haja um reforço do esforço orçamental na área da modernização administrativa.
Destacaria como projectos emblemáticos que desenvolveremos ao longo do ano de 2009, por um lado, a expansão do Cartão de Cidadão, que hoje já está disponível em todo o País. Mais de 250 000 portugueses já o têm, mas pretendemos, naturalmente, expandir o acesso ao Cartão de Cidadão ao longo de todo o ano de 2009.
Destacaria, depois, porventura, o projecto mais emblemático de todos, que é a rede de lojas de cidadão de segunda geração. Portugal e os serviços públicos precisam de se organizar de outra maneira para prestar um melhor serviço aos cidadãos e as lojas do cidadão de segunda geração que lançámos fazem parte do movimento. Pensamos lançar 30 novas lojas do cidadão, 10 delas já foram, aliás, anunciadas e terão lugar em Santo Tirso, Penafiel, Vimioso, Chaves, Murça, Resende, Tarouca, Ovar, Esmoriz, São João da Madeira e Borba.
E, portanto, a realidade lojas do cidadão vai deixar de ser uma realidade exclusiva dos grandes centros urbanos, permitindo à Administração Pública prestar melhores serviços e em condições de mais qualidade aos cidadãos noutras localidades, sendo que a configuração das lojas do cidadão também varia com as necessidades locais. Portanto, o figurino dessas lojas é também flexível em função das necessidades concretas da população.
Passo ao capítulo da imigração e integração dos imigrantes, que são as áreas de competência da Presidência do Conselho de Ministros entregues em particular ao Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural.
Do ponto de vista orçamental, a realidade do Alto Comissariado é marcada pela disponibilidade de verbas comunitárias no âmbito do QREN, como nunca aconteceu em quadros anteriores de investimento a partir de fundos comunitários, o que permite ter uma situação de disponibilidade efectiva de investimento na área de integração dos imigrantes muitíssimo superior àquela que encontrámos em anos anteriores e até ser possível

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termos essa situação com uma redução do encargo a partir do Orçamento do Estado, portanto, suportado directamente pelos contribuintes.
Esta intervenção no quadro do ACIDI destina-se a executar o Plano para a Integração dos Imigrantes, que coloca as nossas políticas de imigração, no quadro das comparações internacionais, numa posição muito lisonjeira.
Como sabem, Portugal está no colocado, nesses rankings internacionais, como o segundo país com uma política de integração de imigrantes mais desenvolvida, logo a seguir à Suécia.
Assim, entre as iniciativas previstas destacaria a extensão do Centro Nacional de Apoio ao Imigrante (CNAI) para o Algarve, para uma loja do cidadão prevista para o Algarve, visto que a distribuição geográfica dos imigrantes em Portugal não é uniforme e, ao contrário do que muitos julgam, o Algarve é a segunda região do País com maior concentração de imigrantes.
Já temos centros nacionais em Lisboa e no Porto. Sem dúvida nenhuma que a existência de um centro no Algarve era uma necessidade que vamos colmatar com a disponibilidade de um balcão do CNAI no interior de uma loja do cidadão nova que existirá nessa região.
Por outro lado, temos expandido a rede de atendimento local. Quando chegámos ao Governo havia pouco mais de 30 Centros Locais de Apoio ao Imigrante, os CLAI. Foi possível expandir essa rede e temos hoje 80 CLAI, sendo que prestam 40 000 atendimentos por ano, o que significa que há já uma rede capilar em todo o País onde os serviços públicos prestam informação e acolhimento aos imigrantes que se encontram entre nós.
Do ponto de vista do investimento para o futuro, sobretudo mobilizando os recursos comunitários há dois aspectos que destacaria: em primeiro lugar, o investimento no âmbito do Programa Português para Todos, que visa proporcionar aos imigrantes, que não dominam a língua portuguesa, os conhecimentos certificados na língua portuguesa, o que é muito importante para a sua integração e para o seu sucesso no mercado de trabalho; e, em segundo lugar, o investimento no quadro do Programa Escolhas da 3.ª geração que, como os Srs. Deputados sabem, é um programa no qual o Governo investiu bastante e a que deu mais força do que as versões anteriores, pois agora o programa apoia 121 projectos, quando no passado apoiava 86, tem uma duração de três anos enquanto o anterior tinha uma duração de dois anos, o investimento financeiro é acima dos 21 milhões de euros, enquanto no passado era na ordem dos 13 milhões de euros, e, finalmente, chega a mais beneficiários, particularmente a crianças e jovens em situação de maior vulnerabilidade, sendo de referir que os recursos comunitários e do ACIDI sustentam esta intervenção.
Finalmente, neste capítulo, destacaria o facto de as parcerias com as organizações não governamentais, nomeadamente com as associações de imigrantes, terem tido um grande reforço. Aliás, estas associações são um elemento transversal de toda a política de integração de imigrantes, pois, afinal de contas, elas são nossas parceiras nos CLAI, nas redes UNIVA (Unidade de Inserção na Vida Activa) de integração no mercado de trabalho e também no Programa Escolhas, bem como nos projectos que desenvolvem, sendo que neste ano o apoio financeiro às instituições de imigrantes chegou aos 700 mil euros, ou seja a um valor muito superior ao que tinha sido possível reunir em anos anteriores.
Estes são, pois, dados que dão conta da disponibilidade do Governo para fazer um investimento significativo em matéria de integração dos imigrantes tendo em vista os objectivos, que todos partilhamos, de uma sociedade mais justa e mais integrada.
No que respeita à Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género – e como vê, Sr. Presidente, estou a evoluir capítulo a capítulo para procurar cumprir, tanto quanto possível, as limitações de tempo –, que tem competências importantes em matéria de violência doméstica a situação orçamental para o próximo ano não pode ser desligada da circunstância de este tema ter sido valorizado com um dos temas prioritários no QREN, sendo esta uma das linhas estruturantes para o próximo ano.
É por isso que, apesar de encontrarmos uma redução no orçamento de funcionamento – muito devido à transferência de receitas próprias em sede de funcionamento para a sede PIDDAC –, a verdade é que as disponibilidades orçamentais para investimento crescem muito no próximo ano em razão da disponibilidade de investimento a partir de fundos comunitários.
Poderemos, depois, dar informação detalhada sobre o modo como esse investimento está em curso – aliás, em bom ritmo –, quer nas áreas do empreendedorismo feminino quer também no domínio das parcerias com as organizações não governamentais que têm uma expressão orçamental muito significativa no âmbito do QREN e mesmo nos projectos que, entretanto, já foram aprovados.
Gostava de dizer que nos guiamos por planos estratégicos que o Governo aprovou e que definem, no fundo, as medidas prioritárias, sendo que destacarei que no quadro do Programa Operacional para o Potencial Humano (POPH) já temos comprometido para execução em investimento um valor global de 20,3 milhões de euros, destinando-se uma parte importante desse investimento ao apoio técnico e financeiro a projectos de organizações não governamentais, a projectos dirigidos à formação para públicos estratégicos, quase 8

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milhões de euros na área do empreendedorismo e para os planos para a igualdade envolvendo um investimento, já contratualizado, da ordem dos 1,7 milhões de euros.
No que respeita a outras prioridades de intervenção eu destacaria a questão da conciliação entre a actividade profissional e a vida familiar de que beneficia a política pública de outras medidas no âmbito da política de família e da política laboral.
E, finalmente, no domínio da violência doméstica, destacarei, em particular, a circunstância de haver um investimento acrescido de diferentes áreas de política, incluindo da própria GNR, que tem, agora, mais núcleos de intervenção neste domínio do que alguma vez teve no passado, passando de 22 para 85, o que é um investimento muito significativo nesta área, sendo que prosseguimos o investimento, tal como consta da nota que vos foi distribuída, naquilo que são as prioridades do Plano Contra a violência Doméstica, designadamente em casas-abrigo e nas estruturas de atendimento e acolhimento às vítimas – aliás, poderei dar outras informações mais pormenorizadas quando entrarmos mais em detalhe ao respondermos às questões dos Srs. Deputados sobre essa matéria.
Passo rapidamente – e ainda tenho dois capítulos para mencionar – às questões do desporto e da juventude.
No que respeita à política de juventude, quero dizer que para compreender o Orçamento do Estado na área da juventude é preciso compreender a forma como entendemos a transversalidade da política de juventude, pois ela não se esgota no orçamento do Instituto Português da Juventude – aliás, isso seria uma distorção grave – e por isso a situação que temos é que, verdadeiramente, o Orçamento de Estado para 2009 contém um investimento muito grande em tudo o que são políticas de juventude.
De facto, encontramos um crescimento muito importante em todas as políticas dirigidas aos jovens no quadro da Acção Social Escolar, e isso também é política de juventude, onde temos um crescimento superior a 6% na Acção Social Escolar dirigida ao secundário, ao ensino básico e também ao ensino superior.
Temos também um conjunto de intervenções na área do apoio às famílias, sobretudo às famílias jovens com filhos, relevantes para a política de juventude, tal como são os investimentos na área do Plano Tecnológico que são muito dirigidos aos jovens, designadamente no acesso a computadores com ligação à Internet.
Para o próximo ano está prevista a continuação dos Programas INOVE e, no âmbito do Ministério da Economia, o Programa FINICIA Jovem destinado a apoiar o empreendedorismo juvenil.
No quadro específico do IPJ temos uma prioridade dedicada ao associativismo juvenil e, por isso, no próximo ano, a tendência do ano anterior mantém-se, pois, como sabem, no ano anterior tivemos um reforço das verbas para as associações juvenis e isso poderá manter-se no próximo ano.
Finalmente, destacaria o investimento no âmbito do atendimento aos jovens através das Lojas Ponto JA, visto que a rede de atendimento a partir do IPJ cresceu bastante mesmo fora das capitais de distrito e, dessa forma, a política pública de juventude está a prestar um melhor serviço aos jovens.
No que respeita à Movijovem gostava de assinalar o enorme reforço de investimento que foi feito na rede de pousadas de juventude, quebrando a tradição, lamentável, de algum abandono nesta área, mobilizando os recursos disponíveis a partir dos fundos comunitários, o que qualificou a rede de pousadas de juventude e aumentou significativamente aquela que é a oferta no quadro da rede de pousadas de juventude.
Assim, esse esforço continuará no próximo ano, embora, naturalmente, a rede de pousadas não deva crescer ao mesmo ritmo para o futuro até porque, a partir de uma certa dimensão, as pousadas fazem competição umas às outras e a rentabilidade de todo o sistema pode ficar ameaçado.
Última nota para o desporto para dizer o seguinte: no que respeita ao orçamento do IDP temos um crescimento do orçamento, como os Srs. Deputados encontrarão no quadro do orçamento, de funcionamento e, sobretudo, das receitas comunitárias, mas essa informação tem de ser complementada com aquela que é verdadeiramente a disponibilidade de investimento que não está necessariamente expressa no orçamento do IDP a partir dos fundos comunitários.
A verdade é que estamos a fazer um grande esforço de investimento nos centros de alto rendimento para disponibilizar infra-estruturas qualificadas para o desporto português e esses centros de alto rendimento são financiados por fundos comunitários, mas nem toda essa verba disponível transparece no orçamento directo do IDP.
Portanto, se tivermos em conta essa realidade – só ara vos dar uma ideia – temos para o horizonte próximo uma possibilidade de investimento da ordem dos 65 milhões de euros o que, como vêem, faz até parecer reduzida a verba disponível no IDP, mas a verba disponível do IDP, apesar de crescer em relação ao ano passado, cresce muito mais se tivermos em conta a capacidade de investimento que está disponível a partir dos fundos comunitários. De facto, o Programa de Centros de Alto Rendimento é conhecido dos Srs. Deputados e todos sabem como ele é importante para estruturar o trabalho das nossas federações.

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Queria deixar uma nota em relação ao próximo ano para dizer que, verdadeiramente, o investimento no desporto no ano de 2009 é ainda potenciado pela cooperação do Turismo de Portugal no apoio a eventos desportivos nacionais e internacionais, sendo que no próximo ano esse investimento a partir do Instituto de Turismo será não inferior a 13 milhões de euros, o que vos dá a imagem de uma disponibilidade de investimento que é muito considerável.
Finalmente, deixo uma nota para chamar a atenção dos Srs. Deputados para a circunstância de o Governo ter aprovado já em Conselho de Ministros a regulamentação da Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto e que essa regulamentação se inscreve numa orientação reformista que o Governo tem empreendido em várias áreas e empreende também na área do desporto.
O diploma estruturante dessa regulamentação é o Regime Jurídico das Federações Desportivas e esse regime jurídico não é apenas uma recomposição das assembleias-gerais das federações é, verdadeiramente, um outro conceito das federações e é uma outra ambição também de democraticidade e de transparência interna das federações que decorre desse documento.
Voltaremos, certamente, a todos esses assuntos no âmbito das respostas às perguntas aos Srs. Deputados. Estas são apenas as mensagens centrais para cada uma das áreas.
Sr. Presidente, é o possível com o tempo disponível.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro da Presidência.
Vamos iniciar a primeira ronda de perguntas, começando pelo maior partido da oposição, o PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro Cristóvão.

O Sr. Ribeiro Cristóvão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, retomamos, hoje, os tempos do debate a que o País vem assistindo sobre um muito optimista Orçamento do Estado para 2009, apresentado por um Governo que não pára de nos surpreender e apoiado por um partido que, salvo raras excepções, se tem mostrado disponível para dizer sim a tudo.
Todos sabemos e sentimos as dificuldades que existem e estão para ficar, infelizmente, por algum tempo.
A vaga que varre o mundo e, particularmente, a Europa, e que os portugueses já sentem no seu dia-a-dia, não impediu, porém, o Governo de apresentar o Orçamento com um rosto que contraria essa tendência e que, para sermos sinceros, já esperávamos no ano que antecede o bem preenchido calendário eleitoral.
Provavelmente, não era previsível que chegasse tão longe, mas a vida e os calendários obrigam, às vezes, a ir além do que é recomendável, o que faz com que a temperança seja, neste caso, substituída por uma pouco sustentada esperança.
Já falaremos do caso do desporto, adiantando, no entanto e desde já, que, por fazerem parte de uma regra quase geral, os números não surpreendem.
No ano passado e em respeito por uma contenção que então se aceitava, o Governo apresentou um Orçamento que representava um corte de 13% em relação a 2007. Agora, quando a palavra «crise» anda de boca em boca e de carteira em carteira, o Governo presenteia-nos com um «bolo» que supera os 3%. Perante este quadro, só é possível uma de duas coisas: ou os números que agora nos apresentam apenas obedecem ao calendário eleitoral que se avizinha ou, então, que não será para cumprir, rigorosamente.
Mas antes de algumas breves incursões pelos números que nos foram disponibilizados, merece referência a mais recente decisão do Conselho de Ministros ao aprovar diversos diplomas que regulamentam a Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto, a que, aliás, o Sr. Ministro também acaba de se referir. E aqui dou os parabçns, especialmente ao Sr. Secretário de Estado: a criança, finalmente, viu a luz do dia»! O artigo 51.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro, que estabelece as bases da actividade física e do desporto, determina que «a lei, nas matérias que não sejam reserva da Assembleia da República, deve ser objecto de regulamentação, por decreto-lei, no prazo de 180 dias após a sua publicação.». Decorridos que estão 661 dias, contam-se pelos dedos de uma só mão as disposições regulamentadas.
Até à última sexta-feira, apenas um diploma havia sido publicado. Nesse dia, o Governo juntou-lhe mais uma proposta de lei e três decretos-lei, entre os quais avulta o que estabelece o Regime Jurídico das Federações, sobre o qual já correu e vai continuar a correr muita tinta.
Ficamos, assim, à espera do regime jurídico das sociedades desportivas, do regime jurídico contratual dos praticantes desportivos profissionais e do contrato da formação desportiva, do regime jurídico dos empresários desportivos, da incompatibilidade aplicável aos agentes desportivos, dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo, bem como de outras matérias que aguardam regulamentação. Como vêem, Sr.
Ministro e Sr. Secretário de Estado, há ainda muito trabalho pela frente! Particularizando apenas em relação ao Regime Jurídico das Federações, aconteceu aquilo que se esperava, isto é, o documento acabou por não contemplar as exigências das associações distritais, que viram

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reduzido o seu peso de 55% para 35% nas assembleias-gerais. Com isto, o Governo quer desmontar o que considera ser uma «velha federação de associações» para erigir, em seu lugar, uma nova federação de todos.
Muito bem, aceitemos, então, esse conceito.
Mas o que nos dizem o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado, por exemplo, à liga de futebol não profissional? Com todo o respeito pelas pessoas que a compõem, digam-nos, por favor, onde mora, o que faz, o que já fez, qual é o seu programa de trabalho para o futuro. Tem 10% de votos na assembleia em nome de quê? Apenas para negociar com o Governo as deslocações das equipas de futebol e de outras modalidades às regiões autónomas? Não quero errar, mas, segundo penso, apenas uma recomendação de um movimento associativo teve acolhimento nesta nova legislação: a que respeita ao limite de mandatos dos titulares de órgãos federativos, que o Governo pretendia não fossem além de dois, condescendendo até três mandatos consecutivos. Aqui ao lado, em Espanha, para a qual nos viramos tantas vezes em busca de exemplos que nos ajudem a criar paradigmas para o futuro, é bem diferente aquilo que se passa em matéria de regulamentação desportiva. Daí que tenhamos ouvido, ainda recentemente, o presidente da respectiva federação de futebol afirmar que «um Governo imiscuir-se na governação de uma federação de uma associação privada, creio sinceramente que é um equívoco.» Com todo o respeito, creio que é exactamente com este equívoco que nos estamos a defrontar em Portugal. Senão, o que significa a exigência de, em cada federação em que se disputem competições de natureza profissional, o conselho de arbitragem ter secções distintas para nomeação e classificação de árbitros? Isto é, sem discussão, além de uma intromissão, uma clara manifestação de dúvida sobre a seriedade dos que actualmente estão em funções ou, pior ainda, dos que virão a ser instalados. O que nomeia não é suficientemente sério para classificar? Ou o que classifica não tem idoneidade para nomear? Os senhores vão ver a confusão que vem a caminho, com esta deliberação. Se calhar, ainda maior do que aquela que já actualmente caracteriza o futebol em Portugal.
Vamos, então, a alguns números que o Governo nos apresenta para o ano de 2009 e que deixam à vista um fraco contributo das receitas gerais do Orçamento do Estado, sendo, por isso, previsível que a sua execução venha a estar sobretudo dependente do comportamento dos jogos sociais.
Como todos sabemos, as receitas arrecadadas pela Santa Casa têm vindo a decrescer de forma assinalável desde os últimos três a quatro anos e, ao que parece, só o Governo é capaz de avançar com estimativas que prenunciem aumentos, o que faz com que construa orçamentos que a realidade acaba por contrariar.
Neste ano de 2008, e segundo dados que temos à nossa disposição, as receitas dos jogos registavam, em meados de Outubro, valores inferiores a 6,3% das verbas arrecadadas em igual período do ano passado. Esta descida, registada também num ambiente de forte retracção financeira e com o progressivo aumento do endividamento das famílias, não permite criar a ilusão de que os portugueses vão ter mais dinheiro disponível para as apostas. Só o Governo acredita em milagres»! Há quem, por muito menos, vá a pç a Fátima.
O orçamento do Instituto do Desporto de Portugal prevê um crescimento das receitas provenientes da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa de 19,1%, quando para 2008 a expectativa era de 17,4%. Atentemos, por isso, na contradição entre o real e as expectativas: o orçamento total do IDP cresce 7,7% face à estimativa de execução e 3,3% em relação ao orçamento aprovado; as despesas de funcionamento crescem 4,6% e as de investimento sofrem um corte de 7% face ao orçamento aprovado para 2008. Aproveito para salientar que, sem qualquer deflação, o orçamento para 2009 é ainda inferior ao de 2005, então da responsabilidade do governo PSD-CDS.
Face aos dados disponíveis que nos foram enviados no orçamento por acções, pergunta-se: por que é que a formação vê a sua verba reduzida em 500 000 euros? Nas deslocações das equipas desportivas, atletas e árbitros às ilhas surge o grande «bolo»: a verba passou de 1,7 milhões de euros para 3,1 milhões de euros.
Qual a razão desta súbita mudança? Eventos internacionais: 950 000 euros neste ano; são-lhe atribuídos 1,98 milhões de euros para 2009, o que representa um aumento superior a 108%. De que eventos se trata? Por outro lado, enquanto desaparecem verbas antes destinadas às instituições de ensino público e privado, ao apoio à actividade desportiva, às bolsas de formação, surgem novos destinatários, como é o caso do campo de golfe público do Jamor, cujo arranque fica prometido para o próximo ano, e ainda dos jogos olímpicos de 2012, dos jogos da lusofonia, etc. E há ainda, claro, o caso do protocolo, no valor de 80 000 euros anuais, assinado pelo IDP, presidido por Luís Sardinha, e a Faculdade de Motricidade Humana, onde o mesmo lecciona. Trata-se do primeiro presidente do IDP a não exercer o cargo a tempo inteiro, sendo o acumular de funções considerado pelos seus pares na faculdade uma irresponsabilidade, já que existe um evidente conflito de interesses nestas duas funções.

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De facto, não se vislumbra em todo o Orçamento qualquer verba destinada a dar corpo ao sonho de realizar o mundial de futebol de 2018, sobre o qual o Sr. Secretário de Estado se pronunciou tão abundantemente por estes dias, mesmo depois de a Espanha não nos ter enviado qualquer sinal para a nós se associar. Ainda bem. É que, convenhamos, pela parte que lhe toca, o Sr. Secretário de Estado também estava a iniciar cedo demais a campanha eleitoral.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Agradeço-lhe, em particular, o rigor do tempo.
Vou dar a palavra, por parte do Partido Socialista, aos Srs. Deputados Ana Couto, João Serrano e Fernando Cabral. Dispõem de 10 minutos.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Couto.

A Sr.ª Ana Couto (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, começo por agradecer os esclarecimentos iniciais que o Sr. Ministro aqui nos prestou.
Nesta minha intervenção e no que à área da igualdade de género diz respeito, gostaria de começar por sinalizar o empenho do Governo na execução dos três planos nacionais: o Plano Nacional para a Igualdade, o Plano Nacional Contra a Violência Doméstica e o Plano Nacional Contra o Tráfico de Seres Humanos. Estes planos são um instrumento fundamental para a concretização dos compromissos assumidos pelo Governo, quer na política nacional quer ao nível das diversas instâncias internacionais.
Considero que, com a execução destes três planos, o Governo dá o sinal claro de que continua empenhado em reforçar o combate à desigualdade em função do sexo em todos os domínios da vida, quer ela seja política, económica, social ou cultural.
Gostaria ainda de sinalizar o reforço orçamental dos apoios concedidos às famílias através de um conjunto vasto de medidas sociais já em execução. Na sede desta audição, saliento, em particular, o apoio às famílias por via do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais e do alargamento da rede de cresces, sendo que um maior investimento nestas áreas é fundamental para promover a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar.
Sabendo nós que é à mulher a quem cabe, ainda hoje, a maior parte da responsabilidade na vida familiar, quer no trabalho doméstico quer como a principal cuidadora de crianças e de outros dependentes, como idosos ou deficientes, é naturalmente a mulher quem, ainda hoje, paga os custos da conciliação, o que se reflecte de forma negativa nas condições da sua empregabilidade e na criação do seu próprio emprego.
Gostaria, por último, de sinalizar um dos mecanismos de concretização das áreas estratégicas de intervenção do terceiro Plano Nacional para a Igualdade, nomeadamente através da coordenação de instrumentos, do aprofundamento de parcerias e da criação de incentivos. Refiro-me, naturalmente, ao Quadro de Referência Estratégico Nacional e, em particular, ao Eixo 7 do Programa Operacional do Potencial Humano.
Este eixo tem, como todos sabemos, um conjunto de objectivos, que passam, nomeadamente, pelo aumento da eficiência dos instrumentos de política pública, pela promoção da igualdade no acesso e na participação no mercado de trabalho, pela promoção da conciliação entre a vida familiar e a vida profissional e pela prevenção da violência de género, incluindo, naturalmente, a violência doméstica, e tem também um conjunto de tipologias de intervenção, nas quais queria basicamente incidir, referindo o apoio às ONG, o apoio ao empreendedorismo das mulheres, a formação específica para igualdade de género, como o Sr. Ministro bem referiu, e as acções de informação e de divulgação.
Na apresentação deste documento sectorial respeitante à Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género o Governo refere que ao orçamento global desta entidade acresce o montante de 20 milhões de euros referente às candidaturas apresentadas no âmbito do QREN e já comprometidas para execução.
Assim, tendo presente as três áreas que sinalizei – a concretização dos três planos de âmbito nacional, a promoção dos factores de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar e o forte investimento através do Eixo 7 do QREN na promoção de uma cultura de igualdade entre homens e mulheres – eu gostaria de pedir ao Sr. Ministro que aprofundasse um pouco mais as medidas a desenvolver no próximo ano, nomeadamente na promoção da conciliação entre a vida familiar e a profissional, no estímulo ao desenvolvimento quer do associativismo quer do empreendedorismo das mulheres e, ainda, que fizesse um ponto de situação relativo às candidaturas no âmbito do POPH do QREN, nomeadamente na área do empreendedorismo e no apoio às organizações não governamentais, que são as duas áreas que maior expressão orçamental têm no montante global das candidaturas.

O Sr. João Serrano (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, gostaria de, brevemente, colocar algumas questões ao Sr. Ministro.

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Da leitura do relatório do Orçamento do Estado para 2009 quero, em primeiro lugar, assinalar o apoio ao associativismo de imigrantes que tem uma verba significativa, ou seja tem o mesmo montante atribuído em 2008, o que se distancia, e muito, das verbas consignadas em 2007 e especialmente em 2004 e denota um esforço do Governo e uma aposta nesta área.
Gostaria que o Sr. Ministro me desse algum esclarecimento relativamente à terceira fase do Programa Escolhas.
Como sabe trata-se de um programa essencial para a inclusão das crianças e jovens descendentes de imigrantes e comunidades ciganas e eu gostaria de saber quais os novos projectos e investimentos previstos para o efeito.
De igual modo, gostaria de obter alguns esclarecimentos relativamente ao Programa Português para Todos que, como sabem, visa a promoção da língua portuguesa para estrangeiros e é um instrumento essencial para o acesso de imigrantes à qualificação, à educação e à formação profissional.
Também da leitura do relatório do Orçamento do Estado para 2009 vem referido um programa de mediadores socioculturais municipais dirigidos à integração de comunidades ciganas, o que me parece um programa bastante importante não só mas também devido a um conjunto de ocorrências a que assistimos no Verão passado, nomeadamente na Área Metropolitana de Lisboa, sendo o trabalho desenvolvido pelos mediadores socioculturais essencial nomeadamente na integração das comunidades ciganas.
Finalmente, Sr. Ministro, não podia deixar de, nesta oportunidade, estando em presença do membro do Governo responsável pela área da imigração, de o ouvir relativamente a declarações proferidas há pouco tempo pela líder do PSD, referindo que os investimentos do Estado em grandes obras públicas só ajudam a reduzir o desemprego nas comunidades ucranianas e cabo-verdianas.
Estas declarações demonstram, por um lado, um desconhecimento, porque os fluxos de imigrantes da comunidade de ucranianos têm vindo a reduzir-se em Portugal, porque apenas cerca de 24% dos imigrantes trabalham na área da construção civil, sendo que, como se sabe, por cada posto de trabalho criado na construção civil gera-se três novos postos de trabalho, por outro lado, demonstram alguma insensibilidade social, esquecendo a nossa História, o papel de Portugal, o papel dos emigrantes, a forma como os outros países acolheram os emigrantes, esquecendo também o papel dos imigrantes no desenvolvimento económico do nosso país, e, finalmente, e isso talvez seja o mais grave, estas declarações demonstram e alimentam um sentimento de xenofobia que urge combater e o Governo tem tomado medidas nesse sentido.
Penso que o PSD lucrava se a líder do seu partido antes de proferir declarações relativamente às questões dos imigrantes ouvisse pessoas do PSD, nomeadamente o Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte.

O Sr. Fernando Cabral (PS): — Srs. Presidentes, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, vou colocar algumas questões ao Governo sobre a área do desporto, mas não deixarei, antes, de fazer alguns comentários em relação à intervenção do Sr. Deputado Ribeiro Cristóvão.
Tratou-se de uma intervenção cheia de contradições, pois primeiro referiu que o Orçamento é optimista e eleitoralista e depois disse que não há verba para isto, para aquilo e para aqueloutro» Portanto, há aqui alguma coisa que tem de se entender, ou seja, se, de facto, este é um bom Orçamento que cresce e que é realista ou se este é um Orçamento para fazer descida de verbas.
Há aqui uma questão que o PSD nunca conseguiu resolver na sua consciência e que tem a ver com o facto de não ter conseguido resolver a questão das receitas dos jogos sociais.
E é sempre importante nestas discussões lembrar que foi este Governo que resolveu este problema, permitindo, assim, dar uma grande sustentabilidade, nomeadamente, às políticas de desporto e de juventude e isto o PSD nunca conseguiu resolver na sua consciência e, portanto, todos os anos, aquando da discussão do orçamento do desporto e da juventude, o PSD, recorrentemente, fala nas expectativas das receitas dos jogos sociais, todavia aquilo que temos verificado é que as nossas expectativas são realistas e isso tem permitido desenvolver uma política em que o esforço do Orçamento de Estado é cada vez menor e as receitas próprias são cada vez maiores. Esta é que é a verdade, esta é que é a realidade, Srs. Deputados.

Protestos do PSD.

Gostaria de dizer também que há aqui uma grande confusão até nas próprias palavras do Sr. Deputado que diz que o actual estado da vida associativa, nomeadamente no futebol, é de uma grande confusão e depois vem dizer que o novo regime jurídico vai criar confusão» Aquilo que não criaria confusão era manter as coisas tal como estão, como sempre fez o PSD. O PSD vem aqui criticar a falta de um conjunto de legislação, mas a verdade é que nos três anos em que esteve no

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governo o PSD aprovou uma lei de bases e, depois, não produziu um único diploma de regulamentação dessa lei de bases.
Nós estamos a produzir legislação, nomeadamente o regime jurídico das federações, a questão da dopagem, a questão da violência, a questão da formação de treinadores, etc. e, portanto, todas estas matérias são importantes. Por isso peço ao Governo que nos complemente a informação dada sobre a legislação que foi aprovada no último Conselho de Ministros.
Termino fazendo três perguntas muito sintéticas e que são as seguintes: primeira, o Sr. Ministro falou no desenvolvimento das redes de centros de alto rendimento, concretamente no esforço comunitário para esta rede, e eu gostaria que nos dissesse precisamente qual o estado de desenvolvimento destes centros de alto rendimento; segunda, a questão do reforço do financiamento das deslocações das equipas, atletas e árbitros, para as regiões autónomas, sendo que gostaria de saber se são mais as deslocações, se são mais os atletas, se há mais modalidades contempladas com esta medida; terceira, gostaria de ter informação sobre o ponto de situação em que se encontram os trabalhos de valorização do Centro Desportivo Nacional do Jamor.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — O Sr. Ministro quando fez a apresentação do orçamento que respeita à juventude referiu, e nessa medida bem, que as políticas de juventude não se esgotam exclusivamente nas questões aqui em discussão, hoje, nesta Comissão e em sede de especialidade do Orçamento do Estado.
Ora, eu começo exactamente por aí dizendo que há algumas questões de política de juventude que, efectivamente, deveriam ter outra força e outra dinâmica, mais a mais hoje na situação de grave crise económica e financeira a nível global, e Portugal não foge a regra, por isso gostaria de saber se da parte do Governo poderá haver alguma sensibilidade para alterações em termos do Orçamento do Estado quanto às questões de juventude.
Ontem vieram a público afirmações do Primeiro-Ministro britânico nas quais foi dito que a única forma possível, que ele conhece, para o relançamento económico seria a baixa de impostos. Ora, se isso não é possível na perspectiva do Governo, embora na nossa seja possível, acho que vale a pena o Governo pensar algumas questões, nomeadamente as que têm a ver com a juventude.
Concretamente o Sr. Ministro disse que uma das questões nas quais este Governo está fortemente empenhado é no empreendedorismo juvenil, nomeadamente através do Programa FININCIA Jovem.
Ora, se isto é verdade em termos de discurso, depois, na prática, isso não se reflecte e eu acho que valia a pena saber se o Governo está disponível para aceitar algumas medidas concretas na área da juventude, nomeadamente na área do empreendedorismo. Está ou não o Governo disponível para aceitar, por exemplo por um período de cinco anos, a redução do IRS e IRC para jovens empreendedores, para jovens empresários, mesmo não, como em algumas circunstâncias e em alguns programas está consagrado, tendo de, obrigatoriamente, manter a actividade a que se candidatam, o que, neste momento, seria muito difícil? Por exemplo, um jovem que no ano passado tivesse feito um investimento na área de uma imobiliária, hoje, se calhar, estaria numa situação de pré-falência ou falência e, se calhar, valeria a pena que este jovem com esta empresa pudesse alterar o ramo de actividade sem ser penalizado quer em termos de descontos para efeitos de IRS ou IRC quer em termos de descontos para a Segurança Social.
E coloco-lhe esta questão, porque há necessidade de dar um sinal e é no empreendedorismo jovem que poderemos apostar, pelo que gostaria de saber se da parte do Governo há alguma disponibilidade para integrar esta matéria.
O Sr. Ministro na sua intervenção fez referência ao facto de podermos, eventualmente, ter um aumento de orçamento na área da juventude, mas aquilo que verificamos é que este orçamento para a área da juventude tem uma quebra de 3,88% relativamente ao ano passado e no ano passado já teve uma quebra relativamente ao ano de 2007, ou seja, o orçamento do IPJ é menor do que o do ano passado, havendo aqui, digamos, uma engenharia financeira, que V. Ex.ª anuncia, mas, depois, os números denunciam essa situação.
Há também por parte do Sr. Ministro o anúncio, que, depois, não se verifica na prática, de algo que tem a ver com o programa de alargamento das pousadas de juventude que, reconhecemos, foi um programa que já vinha, em termos de planeamento, a ser organizado pelos governos anteriores e que foi agora implementado na sua grande maioria.

O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto (Laurentino Dias): — Não havia nada feito!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Havia, sim; há que reconhecê-lo!

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Poderão, eventualmente, ter havido alguns ajustes, mas cada vez que chega um governo terá de fazer alguns ajustes, mas isso é normal. O jogo democrático também é isso! Bom, com a simpatia que tenho por V. Ex.ª, como sabe, a verdade, como também sabe, é que havia planeamento, como é evidente; agora, que V. Ex.ª tenha querido dar outra «roupagem» está no seu legítimo direito e nada disso é contestado, mas há uma questão, para a qual já alertámos no ano passado, à qual não tem sido dado a devida atenção e que tem a ver com os investimentos na recuperação da rede de pousadas degradadas, sendo que é necessário saber o que está a ser feito.
Quanto ao desporto o Sr. Deputado Fernando Cabral referiu uma série de questões que tinham a ver com o aumento das receitas próprias e do orçamento do IDP. Ora, não é isso que se verifica e, quer por afirmações feitas pelo Sr. Presidente do Comité Olímpico Português, Vicente Moura, quer pelas declarações e uma entrevista longa apresentada pelo Sr. Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, o que se verifica é que no ano de 2007 houve uma quebra de cerca de 17,5% de receitas dos jogos da Santa Casa da Misericórdia, sendo que essa quebra foi ainda maior do caso do Euromilhões.
Para este ano prevê-se que haja nova quebra e, portanto, sendo os jogos da Santa Casa da Misericórdia uma das principais receitas do IDP como é que, com estas quebras tão grandes, se consegue fazer no orçamento do Estado um aumento das receitas do IDP? É que não conseguimos entender como é que há um aumento de receitas próprias quando estas, onde são geradas, têm vindo a diminuir. Portanto, há aqui qualquer coisa que não bate certo e que gostaríamos de perceber.
Há uma outra questão, não está no Orçamento do Estado, e provavelmente, nem teria de estar, sobre a qual gostaríamos que o Governo informasse este Parlamento que é relativa ao que tem sido feito em termos do que tem vindo a ser anunciado – e o Sr. Secretário de Estado tem-no referido várias vezes – acerca da candidatura conjunta de Portugal e Espanha à organização do Mundial de 2018.
Até já vimos umas afirmações do Presidente da FIFA dizendo que veria com muito bons olhos uma tal candidatura e que considerava que «seria uma candidatura muito forte». O que é que o Governo tem feito sobre esta matéria? Têm havido alguns contactos? Gostava de saber se o Governo tem informação a dar ao Parlamento sobre esta questão, porque acho que este é o local próprio para se transmitir tal informação.
Ainda na área do desporto, o Sr. Ministro referiu um apoio importante ao Comité Olímpico Português para a preparação com vista aos Jogos Olímpicos de 2012, em Londres. No entanto, o Presidente do Comité Olímpico diz que, com o corte de verbas existente, vai ser muito difícil e até poderá ser travada a preparação dos atletas para os Jogos Olímpicos de 2012. Portanto, é necessário perceber o que está a acontecer.
Relativamente à questão da rede de centros de alto rendimento desportivo, também uma questão recorrente, pois ouvimos falar dela há já muitos anos, não temos visto grandes avanços. Mas o que acho importante e que gostaríamos de saber da parte do Governo era qual é a ideia, também já falada algumas vezes, sobre a existência de uma carta directora nacional quanto aos equipamentos desportivos e às infraestruturas desportivas do País.
É que verificamos a existência de uma série de infra-estruturas desportivas, algumas com o apoio do Estado, outras não, umas feitas pelas autarquias locais, outras pelos próprios clubes, e não há uma articulação.
Não é necessário haver um planeamento central, seguramente não é isso que defendemos, mas era necessário haver alguma coerência, alguma coordenação relativamente às infra-estruturas que vão sendo criadas e que, nalguns casos, até são infra-estruturas a que o povo, com a sua sabedoria popular, chama «elefantes brancos» que, depois, é preciso manter.
Portanto, era extremamente importante haver coordenação, inclusive com os centros de alto rendimento desportivo, e gostaríamos de ter informação. Este é um trabalho que era necessário ser feito mas verificamos que, para o próximo ano, o Governo continua a não o prever.
Para terminar, gostaria de salientar que, no que diz respeito ao desporto e à juventude, este Orçamento do Estado, quanto a nós, é muito minimalista e está muito aquém do que seriam as necessidades quer dos jovens quer do desporto em Portugal. E não se trata apenas da necessidade de aumento de receitas para essas duas áreas, é também uma questão de falta de ambição que se nota aqui.
É que, ao lermos o Orçamento do Estado para 2009, verificamos que, enfim, vai no seguimento do que tem vindo a ser feito anteriormente e que todos os agentes interessados nestas duas áreas, seja o Comité Olímpico Português, sejam as pessoas ligadas à área da juventude, sejam as associações de jovens, dizem que há várias falhas da parte do Governo. Efectivamente, verificam-se aqui muitas falhas sobre as quais as pessoas querem ser esclarecidas.

O Sr. Presidente: — Passamos agora ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, cujas questões serão colocadas pelos Srs. Deputados João Oliveira e Miguel Tiago.

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Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, queria começar por colocar um conjunto de questões relacionadas com a temática da igualdade de género, porque a realidade não «cola» com a propaganda que o Governo vai fazendo nem com as reiteradas afirmações de valorização do papel das organizações de mulheres, do reforço dos mecanismos de participação e dos mecanismos de apoio e de financiamento.
Assim, há alguns dados que necessitávamos que o Governo esclarecesse para podermos fazer uma avaliação mais aprofundada do que têm sido as políticas governamentais nesta área, sobretudo as que têm que ver com o Eixo 7 do Programa Operacional do Potencial Humano e que se referem ao financiamento para a área da Igualdade de Género. De facto, era preciso conhecermos os dados reais sobre o número de candidaturas que foram apresentadas neste âmbito, o número de projectos aprovados, o número de entidades que tiveram apoios e o montante destes.
A primeira questão, relativa ao financiamento do Eixo 7, é a de saber que tipo de entidades foram contempladas com o financiamento das várias medidas previstas, que projectos foram aprovados, que áreas geográficas abrangem e, sobretudo, qual o montante do financiamento, tendo em conta as várias entidades envolvidas.
Gostaríamos de saber os montantes dos financiamentos concedidos, nomeadamente, à CIG (Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género), a organizações não governamentais (ONG), a empresas, a IPSS e a entidades públicas da Administração central e local.
Importa esclarecer, também, o que diz respeito ao facto de as candidaturas das organizações não governamentais ainda não estarem concluídas, uma vez que os contratos ainda não foram assinados.
É fundamental saber igualmente, no que diz respeito à Medida 7.3, que se refere ao apoio técnico e financeiro às organizações não governamentais, qual é o ponto da situação em relação a todos estes itens que acabei de referir, nomeadamente, número de candidaturas apresentadas e aprovadas, montantes de financiamento e associações que foram objecto de apoio.
Os dados a que tivemos acesso dão conta de um muito reduzido número de candidaturas aprovadas.
Sobretudo atendendo às três áreas geográficas definidas no Programa — Região Lisboa, Região Algarve e Regiões Convergência —, era importante termos acesso aos dados de forma especificada.
Os dados a que tivemos acesso, por exemplo em relação à Região Algarve e às Regiões Convergência, mostram um total de 149 candidaturas apresentadas mas apenas 85 aprovadas, sendo que, por exemplo, a candidatura da organização não governamental MdM (Médicos do Mundo) sofreu um corte de 60% no financiamento.
Portanto, repito, importava termos acesso aos dados relativos a cada uma das situações em termos de qual o montante do financiamento que lhes foi atribuído.
Quanto às medidas do Eixo 7 que dizem respeito à formação, gostaríamos de saber qual é o ponto da situação, porque os dados a que tivemos acesso dão-nos conta de 426 candidaturas apresentadas mas apenas 60 aprovadas.
Ainda no âmbito do Eixo 7, em relação à Medida 7.2 que financia os planos para a igualdade de género nas empresas e na Administração Pública central e local, os dados de que dispomos mostram que foram apresentadas 65 candidaturas e aprovadas 30 e gostávamos de saber se isto se confirma ou não. Em relação a esta matéria, que entidades tiveram acesso ao financiamento, quais os projectos e qual o montante? A resposta a estas perguntas vai dizer muito quanto à conformidade ou não entre a propaganda do Governo e a realidade. E a realidade é de maiores dificuldades no funcionamento, sobretudo das organizações não governamentais, e de um afastamento que resulta das políticas que têm sido desenvolvidas pelo Governo.
Por outro lado, o orçamento por acções do Ministério da Presidência dá conta de, este ano, haver mais dinheiro para o apoio às ONG.
Gostaria que o Sr. Ministro nos esclarecesse se é ou não verdade que o Programa Operacional Emprego Formação e Desenvolvimento Social (POEFDS) prevê, na Medida 4.4.3.2.1, que o limite, por projecto e por ONG, que era de 250 000 €/ano, foi reduzido para um limite de 100 000 €/ano. Pergunto se isto constitui ou não uma redução do apoio anual a que as ONG têm acesso. Pergunto ainda se, de facto, há mais dinheiro e para onde está a ser canalizado.
Por outro lado, com a reestruturação da CIG e com o afastamento de algumas organizações, como já denunciámos em anteriores oportunidades, com a desfiguração e a descaracterização do Conselho Consultivo das Associações de Mulheres, o que significou um retrocesso histórico e social em termos do reconhecimento do papel das organizações de mulheres e do combate à discriminação com base no sexo, a verdade é que,

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dos mapas dos serviços integrados, resulta uma redução do apoio face ao que acontecia, por exemplo, em 2007, para não citar anos mais longínquos.
Concretamente, em relação à verba prevista para 2007, que era 145 000 €, há uma redução para 45 000 €, em 2009, o que, em comparação com a verba de 40 000 € que o Ministçrio da Presidência concede á CIG, só para despesas em comunicações telefónicas, revela, de facto, uma grande desvalorização do apoio às ONG.
Portanto, gostaríamos de ver esclarecida a questão de saber se o Ministério entende que é desta forma que se cumprem as obrigações legais resultantes da Lei n.º 10/97 e do Decreto-Lei n.º 246/98 no que diz respeito ao financiamento das ONG.
Relativamente à rede pública de casas-abrigo, gostaríamos de saber se o Governo entende que é recorrendo às casas-abrigo da responsabilidade de ONG e de IPSS que se cumpre esta obrigação de criação de uma rede pública de casas-abrigo, porque, em nosso entender, não é. Quanto a nós, trata-se de um recurso a entidades que não são públicas e não constitui o cumprimento da obrigação de criação de uma rede pública de casas-abrigo.
Para terminar, relativamente à existência de secções especializadas nos órgãos de polícia criminal para atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e no que diz respeito à obrigação legal de adiantamento, pelo Estado, de indemnização às vítimas de violência conjugal, no âmbito da Lei n.º 199/99, gostaríamos de saber quantas secções estão em funcionamento neste momento junto dos órgãos de polícia criminal e, ainda, quais os montantes orçamentados para as referidas indemnizações e que campanhas de divulgação deste direito tem o Governo em curso neste momento.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Miguel Tiago, tem a palavra.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, vou aproveitar o tempo que ainda nos resta nesta primeira ronda para fazer uma «ponte» entre as questões que o meu camarada João Oliveira já colocou e a matéria relativa à participação feminina no desporto e o desporto de mulheres. Mais tarde, colocaremos algumas questões sobre juventude e desporto.
No que se refere à actual situação, os dados que temos apontam para que apenas um 1/5 dos praticantes federados são mulheres, apenas 10% dos treinadores são mulheres e apenas 14% de mulheres, contra 37% de homens, praticam desporto. Isto representa um problema, uma prática desportiva das mulheres que deve ser alargada, aliás, no conjunto da população, mas, no quadro do desporto feminino, representa um problema ainda mais significativo.
Uma vez mais, também nesta área, as orientações que o Governo anunciou não jogam com a realidade.
Primeiro, porque o Governo anuncia, nos seus compromissos, que, segundo a carta desportiva — e a minha primeira pergunta é a de saber onde está a carta desportiva, o que contém e quem envolve —, deve-se trabalhar para a diminuição do gap entre a prática masculina e a feminina. Ora, não há nenhum dado que aponte para a diminuição desse fosso.
O Conselho Nacional do Desporto não integra associações ou movimentos que façam sua actividade principal a dinamização do desporto entre as mulheres. As cartas desportivas municipais, apontadas pelo Governo como um caminho que poderia dar resposta a esta situação, não tiveram qualquer desenvolvimento até hoje. É o Governo que lança este objectivo mas não criou sequer condições para a existência das cartas desportivas municipais e muito menos para haver uma tentativa no sentido de corrigir esta assimetria entre a prática desportiva masculina e a feminina.
Por último, uma questão muito simples: o que é que tem sido feito objectivamente, que verbas têm sido dedicadas à diminuição deste fosso e que verificação tem sido feita ao longo dos anos desde que o Governo assumiu estes objectivos até hoje em que o que se conhece é que a situação não tem tido qualquer tipo de melhoria?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Ministro, gostava de o questionar e de centrar a minha intervenção na matéria do combate à violência doméstica e de género.
Sr. Ministro, pese embora os avanços que tem sido dados no combate à violência nos últimos anos – e sublinho que têm sido muito importantes – assistimos, neste momento, particularmente neste ano, a sinais de agravamento da situação de violência contra as mulheres.
Não quero daqui tirar grandes ilações científicas sobre se o fenómeno aumenta ou não e o que é que se passa. Mas penso que, para um combate como este, para o qual toda a sociedade é convocada e o Governo

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tem especiais responsabilidades, devemos estar muito alerta e interpretar os sinais que é possível determinar já.
Penso que é correcto, e que podemos afirmar com toda a clareza, que existem sinais de agravamento da situação, que vêm de dois sentidos.
O primeiro é o do aumento dos homicídios conjugais. Das poucas vezes em que se falou de violência na Assembleia temos falado várias vezes da necessidade de as estatísticas terem um tratamento concreto para o homicídio conjugal, que não é um homicídio como outro qualquer. Todos nós compreendemos esta situação, não é a mesma coisa, para além de ter uma percentagem muito significativa no número global de homicídios em Portugal. Os homicídios deste tipo «dispararam», este ano. Em média, existe um assassinato de mais de uma mulher por semana, no nosso país, de acordo com estatísticas que não são muito aprofundadas.
Por isso, esta é uma questão que deveria convocar toda a gente para entendermos uma estratégia concreta de abordagem deste ponto de vista.
Outro sinal que também nos leva a concluir pelo agravamento da situação é o da severidade das agressões que chegam às polícias. As associações que apoiam as mulheres vítimas de violência têm vindo, com frequência, a denunciar nos jornais o aumento da severidade das agressões, que, muitas vezes, não resultam em homicídio por mera sorte, mas que, de facto, constituíram um atentado à vida das mulheres.
Neste sentido, Sr. Ministro, perante esta situação, o que importa à Assembleia e ao Governo é exigir novos patamares, novas medidas e mais determinação no combate à violência doméstica. É isto que importa, é isto que nos é pedido, saber em que patamar estamos neste combate, como é que o vamos superar e como vamos contribuir para que os números da violência, incluindo os do homicídio, comecem a descer.
Penso que há outra questão que tem de ser assumida. Estamos num patamar em que os serviços de apoio foram muito desenvolvidos. Podem com certeza ser aperfeiçoados, pois é preciso aperfeiçoar sempre, é preciso haver sempre mais investimento, mas estamos num novo patamar: é o combate à impunidade dos agressores, e só assim conseguiremos, de facto, dar sinais muito claros a toda a sociedade de que a sociedade condena os agressores. É preciso trabalhar esta área e não permitir mais que os agressores se mantenham nesta impunidade.
Daqui vamos às medidas concretas. Penso que o Governo deve uma resposta muito clara, muito objectiva e muito quantificada sobre a questão da vigilância electrónica. Andamos a debater a questão das pulseiras electrónicas para os agressores há três anos, aliás, praticamente desde a tomada de posse do Governo que esta medida é anunciada.
No Plano Nacional Contra a Violência Doméstica a responsabilidade do projecto-piloto está atribuída, como é lógico, ao Ministério da Justiça, mas também, como sabe, ao Ministério da Presidência, que, aliás, constitui a tutela política desta questão. Por isso, pergunto qual é o ponto da situação sobre o programa de vigilância electrónica para os agressores. Quais são as perspectivas concretas do Governo para a implementação deste processo em 2008 e quais são os meios que estão ligados a esta implementação? No fundo, é muito simples.
Em linguagem corrente: quantas pulseiras electrónicas vai haver para os agressores, Sr. Ministro? É que a última informação que tivemos foi a de que, no concurso internacional que foi lançado, havia 50 pulseiras electrónicas para os agressores. 50, Sr. Ministro! O Governo vai entrar no último ano da sua legislatura, desde que tomou posse que fala nisso, por isso, a pergunta é muito concreta e em linguagem que todas as pessoas percebem: para o ano de 2009, quantas pulseiras electrónicas vai haver para os agressores no nosso país? Esta é uma questão central para o Bloco de Esquerda e que pensamos que tem de ter resposta.
Gostaria, ainda, de saber se existe alguma avaliação sobre a aplicação do auto de notícia que foi padronizado para todos os órgãos de polícia criminal e que, aliás, faz parte do Plano Nacional Contra a Violência Doméstica. Isto é apresentado como uma medida importante – penso que o será com certeza –, mas era preciso perceber que avaliação é que se faz da aplicação deste auto de notícia.
Como sabemos – e o Sr. Ministro sabe-o tão bem como eu – do auto de notícia consta a avaliação do grau de risco da vítima e precisamos de saber como é que isso está, até que ponto é que é utilizado ou não e se tem sido correctamente utilizado para, depois, relacionarmos com a prevenção do homicídio conjugal.
Precisamos de saber se, depois de ir à esquadra de polícia e perante um auto de notícia, a vítima sai ou não protegida em relação ao que lá está sobre a questão do risco que ela corre.
Gostaria que o Sr. Ministro se pronunciasse sobre outro aspecto. Como é óbvio, é impossível pedir-lhe que faça aqui um balanço exaustivo dos planos, todavia espero que esses balanços e essas avaliações anuais sejam apresentados na Assembleia da República em breve, pois ainda não o foram.
Ainda na lógica da necessidade de avançar em termos de novos patamares contra a violência sobre as mulheres, gostaria de saber quais as medidas previstas sobre as sondagens em termos de opinião pública em relação à violência, que está previsto serem anuais, e aos níveis de satisfação das vítimas que foram

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apoiadas, o que está previsto no Plano Nacional Contra a Violência Doméstica, aliás, na área de estratégia de intervenção n.º 5.
Gostaria, pois, de saber se foi feita alguma coisa, porque é importante saber se foi feita alguma sondagem para saber qual é a percepção comum sobre esta questão, uma vez que isso leva a que se tomem algumas medidas na área da sensibilização.
Sr. Ministro, termino, com a questão de saber se, perante esta situação gravíssima, continua a considerar que o orçamento atribuído à aplicação dos planos é suficiente ou se não existe um retrocesso em termos do investimento do Governo na aplicação do Plano Nacional Contra a Violência Doméstica, pois, parece-me à evidência que existe um retrocesso em termos dos números apresentados pelo Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: — Para responder a esta primeira ronda de perguntas, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência, que dispõe de 50 minutos.

O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, começo pela intervenção do Sr. Deputado Ribeiro Cristóvão e pelas questões que colocou ao Governo quanto à matéria relativa ao desporto.
O Sr. Deputado procurou sustentar a tese de um orçamento optimista e não se ficou a perceber se desejava que, num momento de dificuldades, houvesse menos investimento nesta área, ou se, pelo contrário, reclama mais investimento. Compreendo bem a sua dificuldade, porque, no debate do Orçamento para 2008, o Sr. Deputado também procurou sustentar a tese de que haveria, inevitavelmente, uma redução do investimento na área do desporto a cargo do IDP e, depois, a verdade é que a estimativa de execução para este ano revela um investimento superior em mais de 5 milhões de euros em relação à execução efectiva verificada em 2007.
Portanto, a cena repete-se. O Sr. Deputado vem aqui dizer: «O Governo estima receitas irrealistas que nunca existirão, isto não vai ser possível de executar», mas, depois, os factos encarregam-se de contrariar.
Sr. Deputado, a execução financeira de 2008 é largamente superior à de 2007.
Irrealista, sim, era a forma como antigamente se fazia o orçamento para o IDP e a previsão das suas receitas próprias a partir dos jogos sociais. O Sr. Deputado está recordado que o que acontecia antes era que se pressuponha uma determinada receita vinda do Totobola e do Totoloto, que depois nunca se confirmava, porque, entretanto, surgiam novos jogos, em particular o Euromilhões, e as receitas iam-se desviando para outras realidades.
Por exemplo, no Orçamento do Estado para 2005 deixado pelo governo do PSD/CDS, previa-se 39,9 milhões de euros de receitas dos jogos sociais e vieram a verificar-se 29 milhões de euros. Foram apenas quase 11 milhões de euros a menos! Acontece que o Governo resolveu esse problema na medida em que fixou uma chave de repartição das receitas do conjunto dos jogos sociais e, portanto, toda a flutuação que possa existir na distribuição entre os diferentes jogos é amortizada, porque há uma chave de repartição da receita global.
É claro que podem existir, de ano para ano, flutuações mesmo nessa receita global. Devo dizer, no entanto, que a estimativa da Santa Casa da Misericórdia para o próximo ano aponta para um aumento da receita e que alguma informação que correu a propósito deste ano de 2008, relativa ao primeiro semestre estendendo-se quase até ao Verão, não teve continuidade na segunda metade do ano. Não sei se o Sr. Deputado acompanha essa parte da nossa informação, mas houve alguns jackpot no Euromilhões e prémios nesta segunda metade do ano em Portugal e a verdade é que a receita média dos jogos sociais subiu na segunda metade do ano face ao ano anterior, pelo que a estimativa de receita oriunda não foi tão penalizada como se chegou a admitir.
Portanto, estamos perante um quadro em que, depois de ter havido realmente uma redução dessas receitas, há um movimento de recuperação. Não temos, pois, qualquer razão para pensar que a nossa estimativa para o próximo ano é excessivamente optimista – e cá estaremos, depois, para conferir a execução, que acredito acontecerá de modo positivo.
Chamo também a atenção do Sr. Deputado para que, quando se indica no orçamento do IDP receitas próprias, nem todas as receitas próprias do IDP se circunscrevem à receita dos jogos sociais; há outras receitas próprias, incluindo aquelas que decorrem da gestão racional do património do próprio IDP, e isso também representa uma parte importante na evolução das receitas que encontramos no IDP.
Depois, o Sr. Deputado colocou várias questões relativas à lei de bases e à sua regulamentação, fazendo alusão àquela questão que tende sempre a perder actualidade, que é a do prazo de regulamentação da lei.
Quero, no entanto, recordar-lhe que foi o Sr. Deputado que, no âmbito da discussão da regulamentação da lei de bases, propôs um alargamento do prazo da discussão. Portanto, parece-me um pouco incongruente que o Sr. Deputado, que no âmbito dessa discussão interveio em público exigindo do Governo mais tempo para

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discussão das propostas de regulamentação, agora venha aqui dizer que se demorou tempo demais. Acho que uma coisa não joga com a outra.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Os senhores é que fixaram os 180 dias!

O Sr. Ministro da Presidência: — Sim, mas a verdade é que o Sr. Deputado pretendia mais tempo para discussão! E a verdade ç que a discussão ç importante»

Protestos do Deputado do PSD Emídio Guerreiro.

O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Deputado, não fique nervoso, porque os factos são estes!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É lamentável a falta de rigor!

O Sr. Ministro da Presidência: — Lamentável é que o Sr. Deputado não respeite quem está no uso da palavra! Isso, sim, é lamentável.
O que estou a dizer é absolutamente factual. A bancada do PSD apresentou-se aqui para contestar a regulamentação tardia da lei de bases, quando, no âmbito da discussão dessa regulamentação, exigiu mais prazo para a discussão – isto é factual. O Sr. Deputado Ribeiro Cristóvão sabe que isto é verdade e completamente factual.
Aliás, também falta um pouco de autoridade moral à bancada do PSD para se pronunciar sobre essa matéria, pois, quando esteve no governo, aprovou uma lei de bases e não regulamentou coisíssima nenhuma dessa lei – nem pouco, nem muito; pura e simplesmente, não a regulamentou! Esta é a realidade, isto também é factual. E o Sr. Deputado escusava de ter ouvido estas observações, porque não me afastei da realidade dos factos.
Depois, o Sr. Deputado Ribeiro Cristóvão teceu algumas considerações sobre o próprio conteúdo da proposta de regulamentação, a propósito do futuro da vida das federações e contestando o facto de haver como que uma intromissão na vida interna das federações.
Sr. Deputado, entendamo-nos sobre o seguinte: as federações desportivas não são associações privadas de qualquer tipo; são entidades a quem está cometido o exercício de poderes públicos, que o Estado delega, e bem. Nesse sentido, compreende-se bem que o Estado, na regulamentação dessas federações, cuide de assegurar coisas tão elementares como, por exemplo, a democraticidade interna no funcionamento das organizações e a transparência.
O que está em causa nesta revisão do regime jurídico das federações é muito importante. O que verdadeiramente acontece é que, com a proposta do Governo, há uma garantia de que o futuro desenvolvimento das actividades desportivas no quadro de cada uma das federações é uma decisão partilhada entre os diferentes elementos que compõem uma determinada modalidade. Não é um exclusivo dos clubes ou das associações; há uma participação partilhada de diferentes entidades, sem monopólio.
E se o Sr. Deputado quer defender a situação anterior, em que, por exemplo, com as chamadas «procurações», apareciam umas pessoas nas assembleias-gerais, apresentavam uma carta de procurações e sozinhas acabavam por decidir o futuro e por condicionar todas as deliberações, penso que isso não é boa solução.
Portanto, quer as regras para impedir esse sistema das procurações, quer, por exemplo, aquilo que diz respeito à eleição dos órgãos colegiais mais sensíveis, como, por exemplo, o Conselho de Disciplina, o Conselho de Justiça ou o Conselho de Arbitragem, por via de uma exigência de representação proporcional em lista para impedir que alguém monopolize, de alguma forma, a composição desses órgãos, relativamente a tudo isto, creio que o Sr. Deputado, se pensar duas vezes, até acabará por concordar com esta solução.
Por exemplo, aquilo que se passava em algumas federações, que era o estabelecimento de limites à apresentação de candidaturas aos órgãos directivos, que, na prática, tinham por efeito impedir o debate democrático e a apresentação de alternativas, isso era uma situação que tinha de acabar. Estas são, pois, alterações que vão no bom sentido.
Sr. Deputado, não veja nisto algum condicionamento das federações. As intervenções limitam-se a garantir princípios tão elementares como, por exemplo, a separação de poderes.
O Sr. Deputado até criticou – a meu ver, surpreendentemente! – o facto de se exigir que, na regulamentação, a nomeação e a classificação dos árbitros seja tarefa de secções distintas. Sr. Deputado, isto não é nenhuma dúvida que se coloca perante este ou aquele! Se o Sr. Deputado faz esse raciocínio, criticará também a consagração do princípio da separação de poderes entre o judicial e o executivo. Isto não é

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nenhuma suspeição em particular! Agora, os regimes jurídicos devem ter garantias de que as coisas se desenvolvem, depois, no respeito pelos princípios e pelas regras e de modo a proporcionar a todos a segurança de que não há qualquer espécie de abuso de poder – e, de facto, cabendo a classificação e a nomeação dos árbitros à mesma entidade, esse é um risco acrescido.
São desta natureza as intervenções. Mas também aquela que diz respeito à limitação dos mandatos. O Sr. Deputado sabe de alguma norma que acrescente mais à necessidade e à possibilidade efectiva de renovação na vida das federações do que o estabelecimento de uma limitação de mandatos? Estas alterações são muito importantes, muito positivas e foram muito debatidas no seio do movimento desportivo. No Conselho Nacional do Desporto, foram objecto de uma discussão muito favorável e muito partilhada. Estamos convencidos de que estas alterações vão no bom sentido e de que o Sr. Deputado, pensando duas vezes sobre o assunto, acabará seguramente por nos dar razão.
O Sr. Deputado colocou algumas outras questões, que vou deixar para o Sr. Secretário de Estado do Desporto responder.
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Fernando Cabral, também relativas à questão do desporto, quero dizer que, realmente, como já referi a propósito dos jogos sociais, essa é uma alteração estruturante para o financiamento da política desportiva. A verdade é que, até aqui, tínhamos um subfinanciamento crónico da política desportiva e, desde que o Governo adoptou uma chave de repartição das receitas dos jogos sociais, ganhámos condições para que esse problema pudesse ser superado. Se complementarmos isso com a disponibilidade de investimento no quadro dos fundos comunitários para infraestruturas desportivas, então, teremos um suplemento de capacidade de financiamento da política desportiva que queremos, naturalmente, usar com critério, mas que é muito importante.
Já respondi, consequentemente, ao que o Sr. Deputado Abel Baptista há pouco disse sobre o risco de quebra das receitas dos jogos sociais e quero agora responder a outras questões que nos deixou, sendo que o Sr. Secretário de Estado do Desporto, depois, mais pormenorizadamente, dará conta do ponto da situação dos centros de alto rendimento.
O Sr. Deputado perguntou-me pelo Mundial de Futebol de 2018. Quero dizer-lhe que o Governo não fez qualquer anúncio de qualquer candidatura de Portugal ao Mundial de 2018. Foi confrontado com a possibilidade de uma candidatura conjunta, a organizar pela Federação Portuguesa de Futebol e pela Real Federação Espanhola de Futebol. Temos acompanhado as notícias que têm saído a esse propósito. No momento em que hoje estamos a falar, essa candidatura conjunta não foi formalizada. Portanto, tudo quanto se possa dizer a esse propósito é, neste momento, pura especulação. É claro que, se o projecto aparecer, o Governo olhará para ele, não vai recusar-se a fazê-lo, mas a verdade é que essa candidatura conjunta, neste momento, não existe – e, de facto, ela teria de ser sempre uma candidatura conjunta. A possibilidade de essa candidatura ter interesse para Portugal tem a ver com a circunstância de, neste momento, Portugal estar dotado de uma rede de infra-estruturas desportivas, de estádios de futebol, que podem ser rentabilizados com um evento dessa natureza. Mas sem que a vontade conjunta esteja formalizada e sem que um projecto concreto seja apresentado, naturalmente não podemos pronunciar-nos sobre o que não existe.
Todavia, quero recordar ao Sr. Deputado que, aquando da candidatura de Portugal ao Euro 2004, também se falou muito, durante meses, de uma candidatura conjunta entre Portugal e Espanha e, depois, finalmente, Espanha resolveu apresentar a sua candidatura. Nessa altura, sim, Portugal apresentou uma candidatura própria que foi vencedora contra a da Espanha.
Não sabemos, portanto, como evoluirão os contactos entre a Federação Portuguesa de Futebol e a Real Federação Espanhola de Futebol, mas o que posso dizer-lhe sobre esta matéria é que não tenho uma opinião muito diferente da manifestada pelo Vice-Presidente do PSD, Dr. Rui Rio, quanto às condições para viabilizar um empreendimento dessa natureza.
No que diz respeito a Londres 2012, quero tranquilizar o Sr. Deputado. O Governo fez, em cumprimento, aliás, do contrato anterior com o Comité Olímpico de Portugal, um grande investimento no apoio ao projecto olímpico e aos atletas integrados nos programas de alto rendimento. O que achamos, neste momento, fundamental e transmitimos isso ao Comité Olímpico foi que o Comité apresente um relatório sobre os Jogos Olímpicos de Pequim, sendo na base da avaliação do que aconteceu nesses Jogos que o Estado poderá ponderar com conhecimento pleno de causa quais serão os termos do contrato para 2012. O que não pode acontecer é celebrarmos novos compromissos sem que haja uma avaliação rigorosa – e, aliás, também uma apresentação completa de contas – sobre o projecto Pequim 2008.
Mas certamente haverá uma contratualização com o Comité Olímpico de Portugal em termos análogos àquilo que aconteceu anteriormente, na medida em que isso permite projectar e planear o trabalho – aliás, posso adiantar que o mesmo acontecerá para o projecto paralímpico.

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Quanto à sua observação de que, para a área da juventude, o orçamento é minimalista, tomo nota da apreciação crítica do Sr. Deputado, porque ela é contrastante com a posição política global do CDS sobre o Orçamento do Estado, a qual vai no sentido de reclamar uma redução da despesa pública. Vejo que essa posição global do CDS não se aplica às áreas da juventude e do desporto.
Pois nós achamos, pelo contrário, que o orçamento é suficiente para estas duas áreas e que consegue até o equilíbrio de alguma contenção do esforço dos contribuintes a partir do financiamento do Orçamento do Estado, compensada, por um lado, com receitas próprias acrescidas para estes organismos e, por outro, com os fundos comunitários que estão disponíveis.
O Sr. Deputado sugere uma baixa de impostos para o estímulo ao empreendedorismo jovem, particularmente na área do IRS. O que posso dizer-lhe sobre isto é que estamos apostados em apoiar o empreendedorismo jovem a vários títulos, designadamente com o Programa FINICIA Jovem, é certo, mas também através de outros instrumentos de apoio à inserção no mercado de trabalho da parte dos jovens.
Devo dizer que tenho dúvidas de que as deduções fiscais em sede de IRS sejam o instrumento mais apropriado para apoiar os bons projectos de empreendedorismo jovem, porque este é um instrumento relativamente cego do ponto de vista da qualidade dos projectos. Penso que é mais importante fazer como estamos a fazer, que é dar apoio a projectos em concreto, que têm de ser seleccionados em função da sua qualidade, mas um apoio que é cada vez mais relevante, como forma de apoiar esse empreendedorismo.
No que diz respeito às pousadas, porque o Sr. Deputado também referiu o problema da Movijovem e das pousadas, gostaria de dar algumas informações sobre esta matéria, até porque o Sr. Deputado teve a infelicidade de referir a situação anterior, dizendo que já estariam em planeamento.
No primeiro semestre de 2005, de um investimento de 54 milhões de euros que estava previsto para as pousadas de juventude, estavam executados 8,6%, o que equivalia apenas a 16% do QCA. Note que é do QCA III, Sr. Deputado; não estou a falar do QREN.
Portanto, estávamos já na recta final do QCA e a situação era de uma execução de apenas 16% das verbas comunitárias disponíveis. A razão era sabida: era porque não havia a comparticipação nacional no IPJ para assegurar a comparticipação nestes investimentos.
Entretanto, essa situação foi completamente alterada. O investimento global passou de 8,6 milhões de euros para 40 milhões de euros, a taxa de execução pôde chegar até perto dos 90% e a situação presente é que nos últimos três anos tivemos construções de raiz de pousadas em Lousã, Melgaço, Porto de Mós, Alijó, Aljezur, Espinho e Vila Nova de Cerveira e ainda a pousada de Tavira que será inaugurada no primeiro trimestre de 2009.
Depois, o Sr. Deputado perguntou-me pela requalificação das pousadas, matéria sobre a qual também trago novidades para lhe dar. Já podemos inaugurar uma série de pousadas que estavam fechadas ou degradadas, designadamente em Castelo Branco, Foz do Cávado, Portimão, S. Martinho e Vilarinho das Furnas. Tivemos várias requalificações inauguradas ao longo dos últimos três anos, a que se seguirão outras, designadamente em Évora e nas Penhas da Saúde.
O quadro comparativo, portanto, Sr. Deputado, não oferece qualquer espécie de dúvida: em Março de 2005 tínhamos em funcionamento 33 pousadas e no início de 2009 teremos já 48 pousadas, ou seja passámos de 33 pousadas para 48.
Como compreenderá, esta alteração, que envolve também a passagem de uma situação em que tínhamos sete pousadas encerradas para nenhuma pousada encerrada devido ao seu estado de degradação, traduz uma evolução que o Sr. Deputado não deixará certamente de reconhecer.
Prossigo com outras questões que foram colocadas, designadamente pelo Sr. Deputado João Serrano, a propósito da imigração. Em relação a esta matéria gostaria de dizer que é, de facto, verdade que o orçamento para o apoio às associações de imigrantes atingiu neste ano o valor de 700 000 euros quando em 2004 andava pelos 250 000 euros. Enfim, tudo evolui, mas isto significa que esta área evoluiu particularmente com o reforço importante do apoio a projectos desenvolvidos pelas associações de imigrantes.
O Programa Escolhas 3.ª geração é também uma área de parceria com as ONG (mas não apenas), com as associações e com outras instituições, sendo uma área vital para a integração dos imigrantes e para a intervenção em zonas de risco, zonas sócio e economicamente vulneráveis a que quisemos dar grande expressão e grande investimento.
Há pouco referi os números, mas volto a repetir que temos um investimento superior a 21 milhões de euros no Programa Escolhas 3.ª geração. O Programa Escolhas projecta-se até 2009 e penso que podemos dar a garantia de que o sucesso deste programa – que, aliás, é reconhecido internacionalmente – é tão significativo, que certamente depois da 3.ª geração do Programa Escolhas haverá, seguramente, uma 4.ª geração, ou seja, este é um Programa para continuar.

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O Sr. Deputado referiu também a questão dos mediadores. De facto, a intervenção junto da comunidade cigana é uma intervenção particularmente sensível e difícil no quadro da integração dos imigrantes. Todos conhecemos a situação. Aquilo que aprendemos ao longo do processo é que as intervenções de proximidade são aquelas que podem ter melhor hipótese de êxito.
Por isso, no âmbito do Programa Escolhas 3.ª geração, há mais de 20 projectos que são especialmente dirigidos à intervenção junto da comunidade cigana e queremos estimular as câmaras municipais, que têm essa presença mais próxima das comunidades locais, no sentido de terem ao seu serviço mediadores que possam fazer essa intervenção junto da comunidade, contribuindo para a sua integração, designadamente em aspectos críticos que nos preocupam bastante, bem como a todos os Srs. Deputados, certamente, que têm a ver com o combate ao abandono e ao insucesso escolar, que é uma matéria crítica junto desta comunidade.
O Sr. Deputado fez-me ainda aquela pergunta sobre ucranianos e cabo-verdianos versus obras. Não quero entrar muito aprofundadamente no tema, quero apenas dizer-lhe que há, realmente, muitos equívocos sobre os imigrantes em Portugal, sendo que alguns desses equívocos prejudicam as condições de integração na sociedade portuguesa. Isto passa-se a vários níveis e todos precisamos de estar vigilantes para combater esses equívocos. É o que sucede com as notícias frequentes a propósito da criminalidade abusivamente associada ao fenómeno da imigração e é o que acontece, por exemplo, com alguns estereótipos, como esse de que os ucranianos que vêm para Portugal vêm para a construção civil.
Devo dizer que a percentagem de imigrantes de leste na construção civil, segundo um estudo da Universidade de Coimbra, é relativamente baixa, não chegando aos 30%, o que é significativo, mas desmente aquele estereótipo da imigração, sobretudo a oriunda de leste. É claro que o erro maior está em pensar que essas obras se avaliam pelo facto de darem ou deixarem de dar emprego aos imigrantes. O emprego dos imigrantes é tão importante para o nosso desenvolvimento como o emprego dos cidadãos portugueses. É, aliás, isso que costumamos dizer sobre os emigrantes portugueses que estão no estrangeiro.
Aliás, essas obras públicas dão emprego não apenas no sentido estrito, o chamado emprego directo daqueles que estão propriamente envolvidos nas obras, mas, sobretudo, quando falamos de grandes obras públicas, elas envolvem toda uma dinamização de sectores de actividade económica que vai muito para lá da execução física das obras. Portanto, só uma visão muito redutora do que está verdadeiramente em causa é que pode reduzir a questão a dar ou deixar de dar emprego a imigrantes.
Finalmente, há também questões colocadas na área da igualdade de género e da violência doméstica.
Depois vou pedir ao Sr. Presidente para passar a palavra aos Srs. Secretários de Estado, mas antes gostaria de dizer o seguinte sobre o que foi dito, designadamente pelo Sr. Deputado João Oliveira, a propósito da igualdade de género.
Uma vez que o Sr. Deputado João Oliveira não se encontra na sala, dirijo-me ao Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Manuel Tiago (PCP): — Não se preocupe que a informação chegar-lhe-á!

O Sr. Ministro da Presidência: — O que sucede é que a tese da desvalorização do apoio às organizações não governamentais na área da igualdade de género é uma tese que me parece absolutamente insustentável.
É sempre possível discutirmos muitas coisas perante um orçamento. Há quem diga que os números às vezes dizem aquilo que nós queremos que eles digam; agora, pretender sustentar a tese de uma desvalorização do apoio às organizações não governamentais na área da igualdade do género é qualquer coisa que ultrapassa todos os limites do razoável.
Na esfera dos instrumentos financeiros disponíveis para o apoio às ONG, temos já contratualizado, no âmbito do QREN, um valor na ordem dos 8 milhões de euros, que, só aí, excede o orçamento global existente em anos anteriores. Por isso, pretender sustentar, mesmo contra esses factos, mesmo contra essa realidade, uma desvalorização das parcerias com as ONG parece-me qualquer coisa que não pode de maneira alguma ser sustentada.
O mesmo se diga em relação a todo o volume de financiamento que está disponível no âmbito do QREN, mas também directamente no âmbito da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, porque esses números desmentem totalmente essa realidade. Às vezes poderia haver uma variação percentual pequena, que pudesse passar despercebida ao observador menos atento, mas quando ouvimos falar de milhões de euros disponíveis para apoio a projectos das ONG, a última coisa que eu esperava ouvir era dizer que havia uma desvalorização das ONG neste particular.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Diga lá as entidades apoiadas!

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O Sr. Ministro da Presidência: — Depois, o Sr. Deputado procurou construir essa tese com base na ideia de que se há muitas candidaturas aprovadas, também há muitas que não são aprovadas.
Bom, Sr. Deputado, com certeza que haverá selectividade na apresentação dos projectos, mas a verdade é que, como lhe digo, o volume financeiro que está disponível é que viabilizou estas candidaturas todas que foram aprovadas.
Mas quando o Sr. Deputado diz: «Ah, mas foram fixados limites, no âmbito do QREN, a cada uma das candidaturas«,»

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso não é novidade!

O Sr. Ministro da Presidência: — » o que lhe garanto, Sr. Deputado, ç que se não existissem esses limites, o número das candidaturas aprovadas teria necessariamente de ser inferior.
Portanto, essa alteração dos limites destina-se exactamente a que possa ser aprovada uma maior variedade de projectos e de candidaturas, o que vai ao encontro da sua preocupação.

O Sr. João Oliveira (PCP): — A alteração dos limites é que era a questão!

O Sr. Ministro da Presidência: — Também não partilho do seu ponto de vista quanto à sua pretensão no sentido de uma espécie de apropriação pública das casas de acolhimento para os casos de violência doméstica.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Com menos financiamento!

O Sr. Ministro da Presidência: — Penso que as parcerias entre o Estado e as instituições particulares de solidariedade social que viabilizam algumas dessas casas de abrigo faz parte da solução, não faz parte do problema.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não pode é o Estado demitir-se das suas obrigações!

O Sr. Ministro da Presidência: — Aliás, essas casas de abrigo, que desempenham um papel muito importante, são co-financiadas pela segurança social, pelo que não há qualquer demissão do Estado, ao contrário do que o Sr. Deputado pretende sugerir.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isso é malabarismo barato!

O Sr. Ministro da Presidência: — Termino, antes de passar a palavra aos Srs. Secretários de Estado da Presidência e da Juventude e do Desporto, com a referência que foi feita à prática de desporto pelas mulheres, ligando o tema do desporto com o tema da igualdade de género.
Esta é, com certeza, uma questão relevante, mas não é tanto um problema de infra-estruturas desportivas, como o Sr. Deputado a partir de certa altura pretendeu, pareceu-me, sugerir. O Sr. Deputado falou na necessidade de uma carta desportiva que pudesse ajudar a enfrentar esse problema.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isso é um compromisso do Governo e eu quero saber como é que está!

O Sr. Ministro da Presidência: — Eu sei, mas o Sr. Deputado é que ligou uma coisa com a outra.
O que estou a dizer é o seguinte: creio que o grande contributo que podemos dar para que haja uma generalização da prática desportiva e também uma maior prática desportiva por parte das mulheres assenta, sobretudo, no investimento que estamos a fazer no desporto escolar, porque só criando hábitos de prática desportiva desde muito cedo é que conseguimos obter resultados.
E isto vale para a generalização da prática desportiva e também para a generalização da prática desportiva entre as mulheres.
A percentagem dos estudantes envolvidos no desporto escolar é altíssima, como o Sr. Deputado deve saber.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Esses dados são falsos!

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O Sr. Ministro da Presidência: — Claro, os dados do Partido Comunista, como todos sabemos, é que são fiáveis...
O que tenho a dizer-lhe é o seguinte: em primeiro lugar, praticamente, não havia desporto escolar no 1.º ciclo do ensino básico e agora há, graças, em parte, à escola a tempo inteiro, que os senhores, aliás, combateram a seu tempo. Mas, graças a essas alterações em relação ao 1.º ciclo do ensino básico, várias coisas chegaram às escolas, incluindo o desporto escolar.
Em segundo lugar, para o desporto escolar dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do secundário, temos no Orçamento do Estado para 2009 um crescimento de 12% das verbas. Mas, mais do que isso — talvez a informação possa interessar ao Sr. Deputado —, tivemos, em 2007-2008, cerca de 120 000 alunos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do secundário envolvidos em actividades de desporto escolar fora da escola, participando em competições entre escolas e outras que são organizadas no quadro do desporto escolar — 120 000 alunos! — e, além disso, mobilizando um número superior a 6000 professores.
Isto é o que está a acontecer no âmbito do desporto escolar, ou seja, um investimento grande neste domínio. E é isto que dará resultados, no futuro, na generalização da prática desportiva, porque, como digo, se não começarmos cedo esses resultados não surgirão.
Sr. Presidente, queria, agora, passar a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, para que aborde as questões da igualdade de género e também as questões da violência doméstica.
Mas queria ainda dizer, em resposta à Sr.ª Deputada Helena Pinto — não desanime — que, em primeiro lugar, registo com apreço o facto de ter assinalado os avanços muito importantes que têm vindo a ser realizados no domínio do combate à violência doméstica. Esse é um reconhecimento de justiça em relação ao trabalho que tem vindo a ser feito, não apenas pela Presidência do Conselho de Ministros, mas por todas as entidades e as estruturas envolvidas nessa matéria.
Acompanho a sua preocupação em relação aos sinais de aumento da violência doméstica, sobretudo da sua gravidade. É verdade que os números de 2007 foram um pouco mais favoráveis desse ponto de vista em relação ao ano de 2006. O facto de, às vezes, encontrarmos, de um ano para o outro, uma alteração pode não significar uma mudança estrutural, em todo o caso são sinais que motivam, com certeza, a nossa preocupação.
A nossa primeira avaliação quanto à existência de uma padronização dos autos de notícia é que isso tem vantagem, desde logo, em relação ao conhecimento da realidade. Mas concordo com a Sr.ª Deputada quanto à necessidade de melhorarmos as nossas estatísticas e a nossa informação sobre essa realidade. Portanto, só posso partilhar o seu ponto de vista quanto à ideia de que devemos fazer mais para conhecer melhor a dimensão do fenómeno.
Quanto à resposta a esta situação, sem prejuízo daquilo que lhe dirá o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, quero dizer-lhe que, com certeza, a impunidade dos agressores será sempre alguma coisa que é preciso enfrentar energicamente. No entanto, parece-me que há uma outra área, que a Sr.ª Deputada não referiu — isso não quer dizer, com certeza, que não a considera igualmente importante —, mas a que julgo que devemos dar, neste momento, particular atenção, que diz respeito à informação e à sensibilização da opinião pública e a todas as intervenções no quadro da prevenção.
De facto, precisamos de dar mais segurança às mulheres vítimas de violência doméstica, e dar mais segurança significa também disponibilizar a informação de que as vítimas de violência doméstica podem efectivamente encontrar apoio, acolhimento e protecção quando estão envolvidas numa situação desse tipo.
Julgo que este domínio é tão importante como outro. Preocupa-me agora também, se quer que lhe diga — e nisso partilhamos as nossas preocupações —, que no que diz respeito a este aspecto da prevenção e da sensibilização para as questões da violência doméstica sejam cada vez mais frequentes os indicadores de violência no namoro, porque não prenunciam coisas boas quanto ao futuro da evolução deste fenómeno.
Julgo, pois, que as intervenções preventivas não passaram a ser menos importantes com a gravidade da situação que encontramos no futuro. Por isso, os projectos que temos em cima da mesa e também aqueles que são apoiados no âmbito do QREN dirigem-se igualmente para esta intervenção de informação, de educação e de sensibilização para este fenómeno.
Se o Sr. Presidente estiver de acordo, passaria, então, a palavra aos Srs. Secretários de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e da Juventude e do Desporto, que completarão estas informações.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Ministro.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

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O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Jorge Lacão): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
A Sr.ª Deputada Ana Couto tinha levantado questões de aprofundamento no tocante ao que se faz nos domínios da conciliação, do associativismo, em matéria de igualdade de género.
Gostaria de sublinhar que, no domínio da conciliação, um dos grandes impulsos que foi dado para incrementar essa conciliação resulta de um conjunto de medidas, algumas das quais tiveram sede na Assembleia da República e que se concretizaram, muito recentemente, por exemplo, na aprovação do Código do Trabalho, com medidas que são um verdadeiro avanço em matéria de conciliação.
Porventura, todos nós estaremos bem cientes de quais elas foram, mas permitam-me que pro memoria eu possa aqui recordar: o aumento de 5 para 10 dias úteis de licença, a gozar obrigatoriamente pelo pai, na altura do nascimento dos filhos; a remuneração a 100% dos 10 dias úteis opcionais dessas licenças; a possibilidade de consagrar para o progenitor, até 3 dias, dispensas ao trabalho para acompanhar as consultas pré-natais do cônjuge; a extensão, em matéria de licença de parentalidade, do direito a cinco meses remunerados a 100% ou a seis meses a 83%, quando, pelo menos, um dos meses for gozado de forma exclusiva por cada um dos progenitores, incrementando, por isso, os factores da conciliação; a remuneração, através de prestação social, de três meses adicionais para cada um dos cônjuges, correspondendo a uma licença de parentalidade alargada, apoiados em 25% da respectiva remuneração bruta; a possibilidade de os avós poderem assistir os seus netos em caso de impossibilidade dos respectivos progenitores. Tudo isto representa, pois, um conjunto de inovações no domínio dos direitos sociais, que são muito significativas em matéria de conciliação.
Particularmente ao nível das políticas específicas da igualdade de género, realço aquilo que está a ser feito no domínio dos planos para a igualdade. Os planos para a igualdade estão a ser elaborados com a criação de referenciais para ajudar, estabelecendo guiões, as respectivas instituições, tanto na administração central, como na local, como ao nível das empresas, de forma a poderem estruturar, adequadamente, do ponto de vista técnico, esses mesmos planos para a igualdade.
Ao nível do QREN, os planos para a igualdade já efectivamente aprovados são 30, nesta fase inicial, correspondendo a 1,6 milhões de euros.
Saliento que há uma significativa transversalidade em matéria de adesão aos planos para a igualdade, que vão desde a administração central, às universidades, ao sector empresarial do Estado, às autarquias locais, às IPSS, às associações empresariais (que, por sua vez, consagram, no seu âmbito, uma multiplicidade de empresas), às associações de desenvolvimento regional e às próprias empresas privadas.
Estamos, portanto, a criar uma transversalidade na adesão à execução de planos para a igualdade.
Isto é possível, como o Sr. Ministro há pouco salientou, pela circunstância de termos, em matéria de candidaturas abertas, a possibilidade de mobilizar, ao nível do programa operacional do potencial humano (POPH), uma verba da ordem dos 20 milhões de euros. Gostava de chamar a atenção dos Srs. Deputados para este número. É que, logo na primeira candidatura aberta para estas várias medidas do POPH, estão aprovadas em montante que supera, num só ano e por uma só candidatura, todo o montante do QCA III relativamente às políticas de igualdade de género. E se isto não dá verdadeiramente a dimensão da alteração qualitativa da verdadeira ruptura de política no sentido de incrementar as políticas de igualdade de género, então haveria uma verdadeira incapacidade crítica de avaliar essa situação! Respondendo ainda à Sr.ª Deputada Ana Couto, também no que diz respeito ao associativismo, aproveito para responder, e porque tem sobretudo a ver com a dinâmica das ONG, à questão colocada pelo Sr. Deputado João Oliveira. E aí o que verdadeiramente se passa é o seguinte: estão aprovados 62 projectos, apresentados por várias organizações não governamentais, e 13 estão na calha à espera de uma breve reprogramação financeira.
Em todo o caso, estão já assumidos 8,6 milhões de euros. E, mais uma vez, chamo a atenção para o significado desta verba: é qualquer coisa que tem a ver com um apoio financeiro às ONG, só num ano, muitíssimo superior àquilo que as ONG conseguiram ao longo da gestão do QCA III. Evidentemente que estamos apenas a falar ainda só da primeira candidatura. E estes 62 projectos já aprovados — para responder em concreto — distribuem-se da seguinte forma: 25 no norte, 18 no centro, 8 no Alentejo, 8 em Lisboa e 3 no Algarve.
Sabemos, todavia, que há questões de maior dificuldade na zona de Lisboa e no Algarve, precisamente por não se inserirem nas áreas de convergência. Em todo o caso, há 62 projectos já inteiramente aprovados e mais 13 na linha da reprogramação que referi.
O Sr. Deputado João Oliveira fez também referência à rede nacional de apoio às instituições de apoio as mulheres vítimas da violência doméstica. Ora, o Sr. Ministro já aludiu a essa questão para manifestar uma estranheza, que volto a salientar, que é a de escamotear-se que as mais de 30 casas de abrigo existem com

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enorme mérito por parte das ONG, mas com o apoio social que é inteiramente estabelecido através dos respectivos protocolos pela segurança social.
Na verdade, há, portanto, um compromisso das políticas sociais públicas para viabilizar e conjugar a iniciativa das organizações não governamentais. Mas, compreendendo o que é uma rede nacional de apoio no combate à violência doméstica, à realidade das casas de abrigo, à realidade dos núcleos de atendimento, só falta, neste momento, e por uma mera questão de agenda para marcar o seu lançamento, dois núcleos em todo o País — na Guarda e em Portalegre. Temos, portanto, também fechados, a nível distrital, os núcleos de apoio ao combate à violência doméstica e ao atendimento às vítimas.
Em matéria, por exemplo, da resposta das nossas forças de segurança, se ao nível dos núcleos de apoio, como há pouco o Sr. Ministro referia, no âmbito da GNR, nós temos 23 núcleos na organização territorial desta força de segurança, chamo a atenção para o facto de que a GNR, ela própria, para além dos núcleos, tem 222 salas de atendimento ao nível dos seus postos policiais e que a PSP, em todo o País, tem também 138, constituindo, portanto, uma rede sustentada relativamente ao acolhimento das queixas e das situações que envolvem o problema criminal por parte das nossas forças de segurança.
O subsídio às organizações não governamentais é de 45 000 €, atravçs da dotação consignada no Orçamento do Estado, mas importa não perder de vista que os 8,6 milhões de euros estão comprometidos com os apoios e os projectos efectivamente apresentados pelas organizações não governamentais, e creio que é isto que, acima de tudo, deve contar.
Gostaria agora de referir-me à questão suscitada pela Sr.ª Deputada Helena Pinto relativa aos temas que têm a ver com a violência doméstica — e já se compreendeu que estou a procurar responder telegraficamente.
O Sr. Presidente da Comissão chama-me a atenção, e muito bem, para o tempo, pelo que procurarei ser totalmente sucinto.
O que se passa a esse nível, Sr.ª Deputada, é que a candidatura apresentada, precisamente para a matéria da vigilância electrónica, já está em fase de apreciação e terá a sua conclusão, no limite, até meados do mês de Dezembro.
Como tive ocasião de salientar em intervenções anteriores, há a garantia de que até ao final deste ano teremos esses instrumentos disponíveis para actuar, mas, naturalmente, numa fase inicial, a forma como vão actuar tem de ter natureza experimental.
Por isso, quando a Sr.ª Deputada diz que as 50 pulseiras electrónicas para agressores de violência doméstica lhe parecem pouco, diria que estamos a caminhar no sentido que a Sr.ª Deputada, até há pouco tempo, reivindicava que se concretizasse. No momento em que esse facto está na iminência de se concretizar, a Sr.ª Deputada, legitimamente, certamente, já está numa outra fase de reivindicação.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Alguém tem de ir à frente!

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: — Não lhe fica mal fazê-lo, mas também deve reconhecer, e penso que reconhecerá, a importância da consolidação do que estamos a fazer.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Mas são 50!

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: — E as pulseiras electrónicas, no âmbito das mesmas candidaturas, conjugam-se com a introdução de sistemas de tele-assistência, que já aqui referi, para reforçar, também por essa via, a garantia das vítimas relativamente à relação com os agressores.
Temos ainda programas para agressores, justamente para, neste domínio, dar resposta ao que, de forma inovatória, passou a ser estabelecido pelo nosso Código Penal.
Além disso, temos a promoção de competências sociais junto das vítimas, temos programas de formação dirigidos a público-alvo, em especial aos agentes de segurança e àqueles que têm de lidar com estas matérias, e há ainda, para além das exigências de especialização profissional, como referiu o Sr. Ministro da Presidência, uma enorme preocupação com as matérias da sensibilização.
Será lançado o concurso escolar subordinado ao tema «A nossa escola pela não violência», que tem, do nosso ponto de vista, a maior importância para a sensibilização das camadas mais jovens e, já no dia 22 de Novembro, vai ser lançada uma nova campanha nacional contra a violência doméstica, incidindo, desta vez, especialmente, na não violência no namoro, precisamente para sensibilizar as gerações mais novas.
Como vê, Sr.ª Deputada Helena Pinto, este constitui um conjunto incremental de medidas, às quais não me reporto ainda mais detalhadamente para não correr o risco de o Sr. Presidente da Comissão me retirar, em definitivo, a palavra.

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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — São 50 pulseiras, Sr. Secretário de Estado!

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: — São as que vierem a ser necessárias, Sr.ª Deputada, mas começamos por aí.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, a quem peço, naturalmente, que seja conciso e sintético, uma vez que o tempo regulamentar já se esgotou.

O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto (Laurentino Dias): — Sr. Presidente, serão apenas 7 segundos e aquilo a que, no desporto, se costuma chamar «descontos».
Vou tentar ser muito rápido, mas não quero deixar de chamar a atenção dos Srs. Deputados para o seguinte: o pacote legislativo que foi aprovado na sexta-feira passada não é de três ou quatro diplomas, é de seis diplomas, dos quais dois vêm à Assembleia da República, por razões constitucionais óbvias, concretamente as propostas de lei sobre o doping e sobre a violência.
O diploma central, o do regime jurídico das federações, foi um diploma muito discutido. Relativamente ao movimento associativo, participámos num conjunto de debates, até com o Deputado Ribeiro Cristóvão, sobretudo no Conselho Nacional do Desporto, ao longo de um conjunto de meses. Isto faz a diferença entre este Governo e o Governo anterior, por exemplo, já que tanto atentaram na questão do prazo. É que o Governo anterior aprovou uma Lei de Bases do Desporto e este Governo também o fez, mas o Governo anterior aprovou a Lei de Bases e não fez qualquer regulamentação e este Governo fez a regulamentação que está agora para ser discutida e que viremos, com todo o gosto, discutir ao Parlamento, se VV. Ex.as entenderem dever fazer a apreciação do decreto-lei. É uma boa oportunidade para se perceber quem é que alinha no modelo de modernização desportiva que está previsto nesse regime jurídico e que pretende dar ao desporto nacional um novo mapa, uma nova cara, um novo modelo de funcionamento.
Sr. Deputado Ribeiro Cristóvão, relativamente à intervenção de V. Ex.ª, desejo pedir-lhe para atender ao seguinte: V. Ex.ª referiu-se ao Prof. Dr. Luís Sardinha, Presidente do Instituto do Desporto de Portugal (IDP), em termos que, permita-me que lhe diga, não quero aceitar. Em primeiro lugar, referiu que o Sr. Presidente do Instituto do Desporto acumula também o exercício da leccionação na Faculdade de Motricidade Humana, em Lisboa, e disse-o de uma forma que parece suscitar a ideia de haver incompatibilidade. Não há! No despacho de nomeação do Prof. Dr. Luís Sardinha está acolhida a autorização para, residualmente, continuar com a ligação à sua Faculdade. Pareceu-nos absolutamente lícito e elementar autorizar essa relação, como nos parece lícito que qualquer dos Srs. Deputados, não havendo incompatibilidade, mantenha, a par do seu exercício parlamentar, outros exercícios, noutras funções. Este é o primeiro esclarecimento que lhe quero dar.

O Sr. Ribeiro Cristóvão (PSD): — Eu não falei em incompatibilidade!

O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto: — Em segundo lugar, o Sr. Deputado referiuse a um protocolo assinado pelo Instituto do Desporto com a Faculdade onde é professor o Prof. Dr. Luís Sardinha. Ora, Sr. Deputado, o senhor só leu o jornal de sexta-feira, não leu o jornal de sábado e, por isso, só referiu aqui a notícia do jornal de sexta e não a do jornal de sábado. Pedi a cópia dos dois para que V. Ex.ª os possa ler e ficar a saber que, no mesmo jornal, com o mesmo jornalista, no dia seguinte, a notícia é completamente diferente, porque a do dia anterior, que foi a única que V. Ex.ª leu, estava errada.
O que se passa, para informação de todos os Srs. Deputados, é simples: o Instituto do Desporto de Portugal, no quadro do Programa do Governo e para a criação de um observatório que, chegado o final do mandato, apresente um trabalho extenso e exaustivo sobre aptidão física e actividade física, estabeleceu um protocolo não com a Faculdade de Motricidade Humana mas com cinco faculdades, as cinco faculdades de desporto de universidades públicas, concretamente as de Évora, Lisboa, Coimbra, Porto e Vila Real, as quais estão a trabalhar, desde há dois anos, para esse relatório sobre actividade física e aptidão física, que será apresentado no ano que vem, no âmbito desse observatório. Portanto, não há nada mais linear, mais elementar e mais útil para todos aqueles que se interessam pelo fenómeno desportivo em Portugal e querem que ele progrida.
O Prof. Dr. Luís Sardinha é um cidadão com uma carreira universitária digna, e até premiada, é um cidadão independente, e penso que quem está ligado ao movimento desportivo deve querer que as funções ao mais alto nível, na Administração Pública, possam e devam ser exercidas por cidadãos com o currículo que o Prof.
Sardinha apresenta.
Relativamente à questão da deslocação às ilhas, ela aumenta claramente em relação ao Orçamento anterior, por uma razão muito simples: entendemos alargar às demais modalidades aquilo que era quase um

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privilégio do futebol. Alargámos, por isso, ao basquetebol, ao andebol, ao voleibol e ao hóquei em patins, por via de um despacho que fizemos, a possibilidade de fazerem deslocações às ilhas, com o apoio que, no quadro do Instituto do Desporto, foi criado para esse fim.
A Carta Desportiva Nacional está a ser construída pela direcção de serviços de infra-estruturas do Instituto do Desporto e pelas suas direcções regionais.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Desde 2005!

O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto: — Sr. Deputado, desde nunca, porque nunca existiu, e era bom que tivesse existido, para não se fazerem tantas coisas mal feitas ao longo destes anos.
Estamos a tentar fazer essa Carta Desportiva, para apresentar no próximo ano, e estamos a fazê-la com recurso aos nossos meios próprios, aos nossos serviços. Não a encomendámos em lado algum, porque, assim, penso eu, fazemos uma boa gestão dos serviços e dos dinheiros públicos disponíveis.
Quanto à questão dos jogos olímpicos, quero acrescentar àquilo que o Sr. Ministro da Presidência já informou, no que respeita ao contrato do próximo ciclo olímpico, quer para os olímpicos, quer para os paraolímpicos, que esse contrato vigorará a partir de Janeiro de 2009 mas, no entretanto, fizemos, há dias, um despacho no sentido de acautelar e garantir que os atletas, neste período de transição, entre Agosto de 2008 e 1 de Janeiro de 2009, têm direito à continuação da percepção das suas bolsas olímpicas, a fim de continuarem a sua preparação, agora já para os jogos olímpicos e paraolímpicos de Londres, em 2012.
Uma nota sobre a pergunta relativa aos eventos internacionais que vêm referidos no Orçamento.
Os dois principais eventos internacionais a que se referem as verbas orçamentadas são os Jogos da Lusofonia — 1,440 milhões de euros — e também a Supertaça Europeia de Atletismo, que se vai realizar em Junho próximo, em Leiria.
Uma nota final, que tem a ver com a questão do desporto feminino, aqui abordada, apenas para transmitir uma informação: efectivamente, há um movimento de crescimento da actividade desportiva e da participação desportiva das mulheres em Portugal, cujo número, que, se me permitem, forneço, resulta do movimento federado e de todas as estatísticas que nos são entregues pelas federações desportivas. E esse número diznos que, entre 2005 e 2007, houve um aumento de 15% da participação desportiva feminina, sendo agora superior a 100 000 o número de mulheres que estão no chamado «desporto feminino federado». Este é um número interessante e resulta não de qualquer avaliação que o Governo tenha feito mas das inscrições e licenças federativas no nosso sistema desportivo.
Sr. Presidente, havia muito mais a dizer, mas já cumpri o tempo disponível.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado, mas o seu tempo de «descontos» já vai longo e, por isso, temos de lhe pôr um ponto final.
Vamos, então, passar à segunda ronda perguntas, para a qual cada grupo parlamentar dispõe de 5 minutos.
Começamos pelo Grupo Parlamentar do PSD, por parte do qual vão usar da palavra dois Srs. Deputados, concretamente os Srs. Deputados Mendes Bota e Emídio Guerreiro.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, vou usar o tempo de que disponho para falar exclusivamente da questão da violência contra as mulheres. Friso bem a expressão «violência contra as mulheres», embora se possa falar de violência de género ou de uma questão de promoção da igualdade de género, em Portugal, que também tem de ir em auxílio das mulheres que são vítimas de violência, nas suas mais diversas formulações, porque a verdade é esta: está a fazer o seu percurso, na Europa, a ideia de que tem de haver um verdadeiro investimento no combate da violência contra as mulheres, porque as mulheres é que são, verdadeiramente, as principais vítimas. É uma questão estatística e que fere gravemente a sociedade.
Ora, no âmbito de determinados estudos que têm sido feitos, tem-se apontado que a dimensão do fenómeno, na Europa, justificaria que, em cada ano orçamental, houvesse, por parte dos Governos ou dos Estados, um investimento, no combate à violência contra as mulheres, de cerca de 1 euro por habitante. É evidente que este é um número de referência — vale o que vale —, que não pode ser repetido, igualmente, com os mesmos critérios, exactamente da mesma maneira, em todos os países, mas é uma referência genérica.
Ora, quando olho para o Orçamento do Estado de 2009 não consigo perceber exactamente quanto é que o Governo prevê gastar no combate à violência contra as mulheres. E não consigo, porque este Orçamento – tal

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como o de muitos outros países, mas é um percurso que temos que começar a trilhar – não segue a orientação do que lá fora se chama o gender budget. Se assim fosse, ao nível de cada Ministério poder-se-iam isolar os investimentos e as despesas feitas, em termos públicos, no combate à violência doméstica. Não consigo, pois, saber no orçamento do Ministério da Administração Interna exactamente quanto é que este fenómeno vai consumir de recursos financeiros, podendo dizer o mesmo no que respeita ao Ministério da Justiça e ao Ministério da Saúde. Não há um orçamento de género na medida em que possamos identificar quanto é que se vai gastar.
Olhamos para o orçamento previsto para as despesas de funcionamento da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) e a verdade é que tem um decréscimo de 7,6%: passa de 3,5 milhões para 3,2 milhões. Há uma desculpa, uma justificação, que é a contenção da despesa pública. Pergunto: então o combate à burocracia começa logo precisamente pela CIG e com montantes desta natureza? Trata-se de um fenómeno que, infelizmente, está ainda em crescimento em Portugal, ou se não está em crescimento o fenómeno estão pelo menos a sua denúncia e o seu tratamento.
Vamos reduzir as despesas de funcionamento da CIG?! Não me parece que seja, de facto, uma boa opção.
Depois, olhando para o PIDDAC da CIG vemos que é muito curioso, pois tem uma verba modesta. Já chegaremos ao Programa Operacional Potencial Humano, mas a verdade é que, em termos de PIDDAC, 183 000 € a dividir pelos três planos, que são o Plano Nacional para a Igualdade – Cidadania e Género, o Plano Nacional Contra a Violência Doméstica e o Plano Nacional Contra o Tráfico de Seres Humano, não nos diz muito sobre quanto é que verdadeiramente é consagrado ao combate contra a violência sobre as mulheres.
Depois, chegamos aos tais 20 milhões do Programa Operacional Potencial Humano. Mas o que é que vemos? Planos para a igualdade – 1,7 milhões; ONG – e destes projectos apresentados pelas ONG não estão discriminados quais são verdadeiramente os direccionados para o combate à violência que se abate sobre as mulheres; formação – 2,4 milhões; empreendedorismo, redes empresariais, associativismo – 7,5 milhões. Ou seja, no Eixo 7 do Programa Operacional Potencial Humano também não temos uma definição de quanto é que está previsto alocar ao subeixo das ONG, da formação, da prevenção e dos projectos de intervenção. E pedia essa explicação, ou que posteriormente venha a documentação, porque senão não sabemos se estamos a gastar mais ou menos no combate à violência doméstica.
Queria só dizer ao Sr. Ministro da Presidência e ao Sr. Secretário de Estado que a campanha correu muito bem, quer em Portugal quer na Europa. Achamos todos que valeu a pena, mas a campanha acabou formalmente e o fenómeno continua, pelo que o esforço tem de continuar, diria mesmo tem que de se aumentar.
Não há uma palavra – não vi, não li – sobre o envolvimento dos homens no combate a este fenómeno.
Não ouvi uma palavra sobre a dupla violência que se abate sobre as mulheres migrantes.
Não ouvi uma palavra sobre as novas formas de violência doméstica, de violência sobre as mulheres, como o stalking, por exemplo.
Termino, perguntando aos Srs. Representantes do Governo, em relação ao que está neste momento em cima da mesa, que é o estabelecimento, a criação, a subscrição, a ratificação de uma convenção-quadro de combate à violência contra as mulheres nas suas formas mais frequentes, qual vai ser a posição do Governo português, uma vez que, neste momento, ao nível intergovernamental se está a decidir se o assunto avança ou não.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Mendes Bota, esgotou o tempo do seu partido, mas excepcionalmente vou atribuir 3 minutos ao Sr. Deputado Emídio Guerreiro que também pretende colocar questões.
Naturalmente, farei o mesmo com as demais bancadas.
Tem a palavra, Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, prometo não demorar os 3 minutos.
Começaria por uma questão factual. Já aqui foi referida duas vezes, mas é importante que os factos traduzam a realidade.
Quero recordar que a Lei de Bases do Desporto anterior foi publicada a 21 de Julho de 2004, ou seja, decorria o prazo de regulamentação quando a Assembleia foi dissolvida. Penso que isso responde claramente à questão relativa à lei de bases que antecedeu a deste Governo.
Pretendia dizer ainda que, até sexta-feira passada, decorreram 661 dias de um prazo, fixado por vontade própria deste Governo, que deveria ser de 180 dias. Mais: relativamente às matérias a regulamentar, passados agora já 665 dias, continuamos à espera do regime jurídico das sociedades desportivas, do regime jurídico contratual dos praticantes desportivos profissionais, do contrato da formação desportiva, do regime

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jurídico dos empresários desportivos, da incompatibilidade aplicável aos agentes desportivos, de um conjunto de matérias que ainda estão por regulamentar.
Com certeza por falta de tempo, ainda não foi dada resposta a uma questão que gostava de ver esclarecida, a qual tem que ver com o orçamento do Instituto do Desporto de Portugal. Está prevista, relativamente ao ano anterior, uma diminuição superior a 7% no investimento e um aumento de 4,6% nas despesas de funcionamento. Gostaria de perceber onde é que se não vai investir e qual é a razão para se aumentarem as despesas de funcionamento. Ou seja, estamos a aumentar a má despesa e a diminuir a boa despesa, que é o investimento.
Duas rápidas notas finais relativas a questões de juventude, em concreto no que diz respeito à Comissão Interministerial de Juventude — continuamos à espera, há meses, de respostas a requerimentos regimentais que temos vindo a fazer; veremos se é hoje que obteremos essas respostas. Gostaria de perceber se a Comissão funciona, o que é que faz, o que é que produz, em que é que traduz a sua actividade.
A mesma questão se coloca relativamente ao Programa Nacional de Juventude, que foi apresentado com grande pompa e circunstância em 2005. O Governo correu todos os distritos a fazer a apresentação desse Programa, lançou, em 2005, um site que esteve a «marinar» durante anos e refere, desde Abril de 2008, que está em construção.
Penso que são ferramentas que supostamente estariam a dar respostas às necessidades dos jovens e a tradução é esta: «estamos em construção». Até quando?

O Sr. Ribeiro Cristóvão (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Ribeiro Cristóvão (PS): — Sr. Presidente, peço-lhe só, por favor, 30 segundos, se calhar aqueles que não utilizei na minha anterior intervenção.
O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto teve o cuidado de me enviar dois recortes de jornais publicados em dias diferentes, aos quais de resto se referiu.
Sr. Secretário de Estado, não fiz nenhuma referência a incompatibilidades ao longo da minha intervenção.
Ao contrário daquilo que o Sr. Secretário de Estado provavelmente quis fazer crer, nunca me referi a incompatibilidades. Limitei-me a registar um facto e, com todo o respeito que tenho pelo Prof. Luís Sardinha, quero dizer-lhe que as duas notícias confirmam a existência da assinatura do protocolo. Foi exclusivamente a isso que me referi. Portanto, devolvo-lhe com todo o gosto os jornais, dizendo-lhe que nunca me referi a incompatibilidades como provavelmente quis fazer crer.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tratou-se de uma intervenção heterodoxa. Não foi uma interpelação à Mesa, esteve fora do contexto, mas compreendo o seu interesse.
Passo agora a palavra ao Partido Socialista, pela voz das Sr.as Deputadas Luísa Salgueiro e Paula Nobre de Deus.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Presidente, começo por cumprimentar o Sr. Ministro da Presidência e os Srs. Secretários de Estado e também por agradecer os esclarecimentos que aqui nos trouxeram, que nos permitem conhecer com clareza as opções para as áreas tuteladas pelo Ministério de VV. Ex.as.
No entanto, gostava de pedir alguns esclarecimentos adicionais relativamente à área da juventude. Mas não sem antes registar aqui, naturalmente, a alteração da atitude das bancadas dos partidos à nossa direita, em matéria de juventude, que, no início desta Legislatura, tinham sempre uma grande participação e uma atitude muito crítica e que agora vejo que é quase consensual. Poucas questões e dúvidas têm a apontar nesta área, o que é o melhor reconhecimento do bom trabalho que o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto vêm a fazer nesta área.
Gostava, em primeiro lugar, de renovar aqui, porque me parece de extrema importância, pois é uma das marcas deste Governo na área da juventude, os pedidos que o Sr. Deputado Emídio Guerreiro acabou de fazer relativos à Comissão Interministerial de Juventude, uma vez que não temos formalmente conhecimento do trabalho que tem vindo a fazer – sabemos informalmente que tem reunido, mas pensamos que era importante que o Parlamento conhecesse o seu trabalho –, e ao ponto de situação do Programa Nacional de Juventude Em segundo lugar, gostava que me pudessem esclarecer acerca das acções que estão previstas em duas áreas que me parecem de extrema importância para a nossa população juvenil, que são a promoção de estilos

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de vida saudáveis e a dinamização de actividades destinadas aos tempos livres, no que diz respeito quer aos centros de actividade de tempos livres (ATL) quer aos campos de férias, que têm sido sempre acções muito participadas pelos jovens.
Por fim, gostaria que nos dessem conta da actividade prevista para a Fundação para a Divulgação das Tecnologias de Informação (FDTI) para o próximo ano, uma vez que é um dos organismos que integra a Secretaria de Estado, que ainda não foi aqui tratado, que penso que será de extrema importância e que, segundo sabemos, tem tido um trabalho muito próximo junto dos serviços de pediatria dos nossos hospitais.
Gostávamos de saber se, no próximo ano, terá, ou não, continuidade.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Nobre de Deus.

A Sr.ª Paula Nobre de Deus (PS): — Sr. Ministro da Presidência, Srs. Secretários de Estado, sobre a violência doméstica vale a pena deixar aqui uma nota para dizer que esta questão ultrapassa claramente a discussão partidária, porque em causa está o desenvolvimento da sociedade portuguesa.
Por isso, em matéria de violência doméstica, também vale a pena dar boa nota de que o Governo está a contribuir para alterações profundas ao nível das mentalidades. E, tendo em conta o que já foi aqui esclarecido – amplamente, aliás – pelo Sr. Secretário de Estado Jorge Lacão, creio que o combate à violência doméstica por parte deste Governo está a ser feito pela via certa: por um lado, com um maior investimento no conhecimento do fenómeno e na prevenção; por outro lado, com a punição dos agressores.
Muito há a fazer, é certo. «Roma e Pavia não se fizeram num dia», mas, até agora, pouco ou nada era feito a este nível.
Há mais dois sinais de que vale a pena aqui dar boa nota.
Primeiro sinal: as alterações em sede de Código do Trabalho, onde, neste momento, existe uma protecção específica para as vítimas de violência doméstica.
Segundo sinal: a proposta de alteração ao Código de Processo Penal, na sequência da observação da evolução do fenómeno, que dá bem sinal de que o Partido Socialista está comprometido no combate a esta matéria de uma forma transversal em todas as áreas e não baixando tréguas. Por isso, entrámos claramente numa época que diria de «tolerância zero».
Já tive oportunidade de dizer, e não sem a ambição de se fazer mais e melhor, que creio estar-se a avançar nesta área. E tanto mais que a violência doméstica é uma questão de mentalidades, é uma questão cultural e é uma questão de violência dos mais fortes sobre os mais frágeis. É importante não continuar a ser complacente com aquilo que, sendo um flagelo da nossa sociedade, envergonha claramente qualquer sociedade moderna.
Gostaria de colocar uma questão que é fundamental, tanto mais quando se fala que o fenómeno da violência doméstica está a iniciar-se – se é permitido dizer assim – cada vez mais cedo, sendo que ele já começa quando as crianças são vítimas.
Mas no caso da violência de género, em concreto, quando pensamos que cada vez mais no namoro, nas relações entre jovens, se observam situações de violência doméstica, é caso para insistirmos na necessidade de prevenção. Por isso, pergunto ao Sr. Ministro o que é que está previsto para 2009 em matéria de campanhas de sensibilização dirigidas a toda a população, e à população escolar em particular, para que a prevenção seja cada vez mais eficaz.
Não queria terminar sem registar uma questão que, no mínimo, será um dilema para outros resolverem, mas, às vezes, também importa perceber as contradições destas coisas. É o facto de o PCP, através da voz do Sr. Deputado João Oliveira, conseguir dizer a mesma coisa e o seu contrário ao, por um lado, defender um maior apoio para as associações e, por outro lado, dizer que essas mesmas associações, ao serem responsáveis pela gestão das casas-abrigo, não conferem uma protecção suficientemente ampla contra a violência doméstica, sendo que, claramente, só por distracção é que a oposição não saberia que esta articulação da sociedade civil com o Estado está garantida na sua origem, como já aqui foi dito, por via dos acordos com as IPSS.
É importante esclarecer as posições de cada um, por isso, Sr. Ministro, pedia-lhe que, no quadro da prevenção, nos esclarecesse melhor sobre o que está previsto.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.as Deputadas Luísa Salgueiro e Paula Nobre de Deus.
Passamos agora às questões do CDS-PP, pela voz da Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, começaria por colocar algumas questões sobre o orçamento propriamente dito.
Compreendo que tenham querido introduzir aqui alguns mecanismos, algumas manobras de diversão, mas pedia o obséquio de me explicarem, muito brevemente, como é que os senhores, apesar de uma redução em 50% das verbas atribuídas para a Cidadania e a Igualdade de Género, a conseguem superar, invocando os 20 milhões de euros que vêm através do programa. Parece-me bastante exótica esta forma de calcular» Nem tudo fica explicado com estas novas normas de execução do QREN, porque, como sabemos, antigamente também tínhamos as receitas comunitárias e nem todas eram inscritas. A verdade é que os senhores dizem que estes 20 milhões de euros já estão comprometidos. Mas já estão comprometidos como?! Já estão celebrados os acordos? Já há abertura das candidaturas? Qual é a fase deste acontecimento? Talvez seja um pouco temerário (e não de uma transparência absoluta) inscrever em sede de orçamento umas candidaturas ao abrigo de uma linha de financiamento que está a decorrer.
Não me parece que este procedimento seja da maior transparência e, confesso, poderá tratar-se de uma manobra de diversão. Fico, portanto, a aguardar um melhor esclarecimento.
Quanto às acções a desenvolver em relação à inclusão, à violência doméstica e ao tráfico de seres humanos, tal como já foi dito pelo Sr. Deputado Mendes Bota — e eu concordo —, no meio destes 20 milhões de euros (que para os senhores são a salvação de todo este orçamento!), não fica claro o que é atribuído a cada área.
Todavia, o mais curioso, Sr. Ministro, é que é a quarta vez que os senhores vêm aqui apresentar o Orçamento do Estado e todos eles, de ano para ano, são iguais. Já reparou, Sr. Ministro?! Todos os anos referem: «implementação do sistema«, «incremento de factores«, «promoção de planos«» Mas os senhores nunca dizem: «Fizemos isto», «melhorámos neste aspecto», «aqui está a monitorização», «aqui está a taxa de execução». Não! Todos os anos os senhores começam a implementar novamente, e novamente, e novamente outra vez! Ao fim de três anos e meio, gostaríamos que os senhores nos dissessem qual foi o resultado do estímulo ao empreendedorismo feminino, ou qual foi o resultado de mais uma implementação do portal para a igualdade — quantas vezes já foi implementado o portal para a igualdade?! Os senhores são muito hábeis a implementar e a distribuir portais e portáteis, mas o que gostaríamos de ter aqui era uma monitorização, um resultado, visto que é o último orçamento que os senhores apresentam.
Também relativamente à violência doméstica, face a um aumento exponencial dos processos de inquérito instaurados no que se refere à prática deste crime – e não vou fazer qualquer tipo de demagogia, porque podemos estar perante um aumento que reflecte o que antigamente eram números negros —, a verdade (esta é inequívoca) é que estamos a assistir a um aumento de situações de violência extrema, nomeadamente com resultado morte.
Gostaríamos de saber, obviamente, qual é a posição da tutela relativamente a esta situação e o que é que os senhores têm feito. Penso, aliás, que a resposta dada ao Bloco de Esquerda foi muito tíbia, nomeadamente no que se refere às pulseiras electrónicas.
Sr. Secretário de Estado Jorge Lacão, por quantos mais anos é que temos de fazer o caminho, caminhando? O uso de pulseiras electrónicas é alguma inovação da história?! Ao fim de três anos e meio, no quarto Orçamento que apresentam, os senhores continuam a dizer que têm de ser usadas a título experimental? Com certeza, seremos o último País do mundo a implementar, a nível experimental, as pulseiras electrónicas» Relativamente a todas estas matérias, mais uma vez gostaríamos de ter alguma monitorização. Ao fim de três anos e meio de «implementações» — que é um termo de que os senhores gostam muito —, o que é que tivemos como resultados, nomeadamente na redução da violência de género? Já sei que o Sr. Secretário de Estado me vai responder, falando das casas-abrigo. Contudo, Sr. Secretário de Estado, não basta construir as casas e os telhados. Quais são os projectos de inserção social? Quais são as taxas de empregabilidade das mulheres que se vêem obrigadas a fugir de casa? Já agora, também gostaria de saber a opinião política do Sr. Ministro da Presidência e do Sr. Secretário de Estado da Presidência sobre a ideia de começar a inverter a lógica de ter de ser a mulher a fugir de casa — e isso passa, obviamente, pelas pulseiras electrónicas —, invertendo o ónus, para que seja o agressor a ser afastado. De facto, estamos aqui a criar uma situação de uma enorme injustiça. Sei que isto seria inovador, mesmo em termos internacionais, mas parece-me uma situação a encarar.
Para concluir, Sr. Ministro, no que se refere à implementação do Observatório do Tráfico de Seres Humanos» — mais uma implementação! Todos os anos os senhores vêm implementar coisas novas que, por acaso, são sempre as mesmas. Mas, dizia, no que se refere à implementação do Observatório do Tráfico de Seres Humanos, começava por perguntar algo bastante mais simples. Não sei se estão lembrados que foi

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aprovado por unanimidade, nesta Assembleia, em Julho, um projecto de resolução do CDS-PP que recomenda ao Governo a criação de um sistema nacional de alerta e protecção de crianças desaparecidas, matéria que, creio, se enquadra, pelo menos em certa medida, na questão do tráfico de seres humanos, bem como que promova uma campanha nacional de sensibilização e prevenção dos riscos da Internet para as crianças, no âmbito deste sistema nacional.
Sei que esta matéria está «paredes-meias» com a justiça e com a administração interna, mas os senhores não podem ficar alheios, porque isto funciona numa lógica de vasos comunicantes, obviamente! O Ministro da Presidência não pode eximir-se à sua quota-parte de responsabilidade, visto que tem a responsabilidade sobre o tráfico de seres humanos e estes mecanismos seriam fundamentais para o atalhar.
Portanto, pergunto o que tem sido feito desde que foram aprovados, por unanimidade, estes projectos de resolução.
Sr. Ministro, não resisto a pedir-lhe um favor: se tiver tempo, nos 50 minutos de que dispõe, pedia-lhe que lesse o ponto 9 da apresentação do Orçamento: o projecto para a transversalização da perspectiva de género, que permite um mainstreaming de género nas políticas e infra-estruturas do ambiente e do território. E, já agora, após essa leitura, pedia-lhe que explicasse do que é que isto trata, porque sempre pensei que o ambiente e o território fossem questões que não tivessem género.
Aguardo, então, a explicação do Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, nos 8 minutos de que disponho, vou tentar colocar todas as questões, fazendo também alusão a alguns dos aspectos que já foram focados pelo Grupo Parlamentar do PCP anteriormente e tendo em conta as respostas que nos deu.
Queria começar por uma questão bastante específica, a das alusões que fez ao desporto escolar.
Julgo que confundiu desporto escolar com outras categorias de actividade física no ensino. Certamente, não foi uma confusão voluntária, mas alerto-o para o facto de o desporto escolar não ter, infelizmente, as mesmas estatísticas que tem a Educação Física, as actividades de enriquecimento curricular que tocam a actividade física e desportiva, carecendo ainda de bastante trabalho para a sua generalização.
Aliás, julgo que todos os grupos parlamentares têm recebido, com a mesma intensidade que o PCP, bastantes queixas de professores envolvidos em projectos de desporto escolar, que não têm apoio para dinamizar os grupos de desporto escolar nem, tão-pouco, apoios para fazer as deslocações necessárias no âmbito das competições do desporto escolar.
Existem, de facto, graves carências, que incluem pôr os miúdos a dormir no chão das salas porque não há apoio suficiente para garantir sequer a estadia nas deslocações. As carências são significativas no desporto escolar, felizmente não se estendem tanto às outras áreas do desporto.
Por outro lado, os dados que utilizámos sobre a participação feminina são os que estão disponíveis; se o Sr. Secretário de Estado tem outros das federações, agradeço que nos forneça esses dados, até porque contraria, de alguma forma, aquela que tem sido a postura deste Ministério no que toca às perguntas que o PCP tem vindo a formular.
Com efeito, desde o início desta Legislatura, dirigimos mais de nove, dez perguntas a este Ministério que continuam sem resposta. Isto, além de uma grande falta de respeito, manifesta também uma objectiva incapacidade deste grupo parlamentar obter os dados para desenvolver o seu trabalho. Chamo a atenção para este facto, tenho comigo todas essas perguntas e penso que ninguém ganha com a ausência de resposta às perguntas que os grupos parlamentares formulam.
Sobre o apoio às organizações não governamentais de mulheres e ao movimento associativo de mulheres, a tese de que o apoio é insuficiente e de que há um desinvestimento não é do PCP. O PCP, compreendendo as preocupações dessas organizações, limitou-se a trazê-las aqui. Essa preocupação está, aliás, expressa no próprio relatório alternativo ao do Governo que as ONG apresentam à CEDAW. Trata-se de um relatório bastante crítico, que aponta a reestruturação do conselho consultivo da CIG e a diminuição dos apoios.
Portanto, esta é uma tese que não nasce neste grupo parlamentar. Obviamente, ela preocupa-nos e é por isso que a trazemos aqui.
Se não há este desinvestimento, se não há esta desvalorização do movimento associativo, como justifica que o movimento associativo apresente um relatório alternativo, por não concordar com o do Governo? E não estão em causa 18 milhões de euros! Ficámos a saber que, afinal, são 8,6 milhões de euros e que esses 8,6 milhões de euros não se destinam apenas às associações de mulheres — como o Sr. Secretário de Estado

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saberá melhor do que eu, certamente —, mas, sim, a um conjunto vasto de associações e entidades, nem todas de mulheres.
Portanto, isto subtrai, de alguma forma, apoios do Estado às organizações de mulheres e organizações não governamentais de mulheres.
Referiram os Srs. Membros do Governo as faltas para a assistência aos filhos, mas essas faltas não são pagas; referiram os Srs. Membros do Governo o alargamento das licenças de maternidade, mas esse alargamento não afectou o género feminino, uma vez que só se alargou a do género masculino! As questões, propriamente ditas, que tenho para colocar dirigem-se, em particular, ao Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto.
A primeira prende-se com o Programa Nacional de Juventude — e lamento trazer esta questão novamente, mas foi uma questão aberta pelo Governo.
O Governo anunciou, com pompa e circunstância, o Programa Nacional de Juventude e, durante uns tempos, era em torno deste que girava toda a política do Governo. Ele era, aliás, o grande eixo dinamizador da política de juventude do Governo. Só que, de um momento para o outro, o Programa Nacional de Juventude, pura e simplesmente, desaparece! Deu origem ao livro que todos conhecemos, houve um momento de apresentação que envolveu algumas sessões de propaganda do Governo e, depois, não teve qualquer reflexo — inclusivamente, até desapareceu deste Relatório do Orçamento do Estado, o que revela bem a dimensão.
No que diz respeito à Comissão Interministerial de Juventude, Sr. Ministro, gostávamos de saber que produção tem saído desta Comissão e que efeitos tem tido, objectivamente, na política do Governo, tendo em conta que aquelas que aqui enumerou sobre a transversalidade da política, com a qual, obviamente, estamos de acordo, não podem ficar no verbo, têm de materializar-se.
O Sr. Ministro anunciou um reforço da acção social escolar no ensino superior. Pois bem, Sr. Ministro, de 2005 até hoje, a acção social escolar no ensino superior decresceu 29,3%. Não é do ano passado para hoje! Vamos fazer uma comparação mais vasta: de 2005 até agora, e não estou a falar de quantidades orçamentadas, estou a falar da execução de 2005 comparada com o Orçamento para 2009, houve uma variação negativa de 29%. Ó Sr. Ministro, isto não é um reforço nas políticas de juventude! O encarecimento dos custos com a educação, entre 2000 e 2008, foi de 42,5%, sem que tivesse havido qualquer reflexo da mesma ordem de grandeza na acção social escolar. Isto não é um investimento na política de juventude, não é um investimento na juventude. O Sr. Ministro concordará comigo, certamente.
O apoio ao associativismo, desde a aprovação da Lei do Associativismo Jovem, no que toca especificamente a associações de estudantes — não estou a incluir a as outras associações —, reduziu, grosso modo, para cerca de metade daquilo que era anteriormente nas académicas de maior dimensão; nas de menor dimensão manteve-se em valores próximos, ainda que provocando, com a nova lei, alguns problemas às associações. No essencial, mantém-se nas pequenas associações e começa a decrescer, atingindo valores que actualmente são de metade dos apoios anteriores, nas de média e grande dimensões.
Gostava também de colocar ao Sr. Ministro esta questão muito simples: porque é que, de há dois anos para cá, tem havido sistemáticos atrasos no pagamento das transferências do IPJ para todas as associações, sejam elas juvenis ou estudantis? Porque isto significa que as associações juvenis, que têm debilidades e incapacidades, como, aliás, todos sabemos — são estruturas associativas importantes, mas tem algumas fragilidades do ponto de vista da gestão —, têm de avançar muitas vezes verbas significativas, ficando, durante algum tempo com algum significado, com todos os meios que têm e às vezes com os que não têm empenhados, à espera que o Governo faça a transferência que lhes é devida.
Mesmo para terminar — e peço alguma tolerância de tempo ao Sr. Presidente, porque estou a atingir o limite do meu tempo —, quero colocar-lhe ainda uma questão sobre o desporto e os prémios.
O Sr. Secretário de Estado assumiu — e ainda bem que assumiu! — que este Governo trabalharia no sentido de diminuir a diferença que existe entre os prémios para o desporto para deficientes, o desporto adaptado, e o desporto regular. Admitiu que a diferença era injustificada e que iria trabalhar nesse sentido, embora, na altura, também tivesse dito que não havia condições para diminuir já essa diferença.
Gostava de saber qual é, neste Orçamento do Estado, o esforço que será feito para diminuir a diferença entre os prémios atribuídos ao desporto, nomeadamente aos atletas olímpicos e aos atletas paralímpicos, portanto ao desporto regular e ao desporto adaptado.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, Srs. Secretários de Estado, é sempre interessante ouvir o Governo do Partido Socialista valorizar a integração dos imigrantes e descartar os discursos xenófobos para cima do PSD. Foi o que constatámos já esta manhã.

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Mas, sendo interessante, isso não deixa de ser, certamente, complexo ou difícil de perceber, Sr. Ministro, nomeadamente se tivermos em conta que dos 50 000 pedidos para regularização só 17 000 tiveram resposta até ao presente, se tivermos em conta que, nos últimos tempos, se tem assistido à perigosa associação entre imigração e criminalidade ou se tivermos ainda em conta o estrangulamento da capacidade de reagrupamento familiar, que é uma contingência e uma concretização de uma portaria do Partido Socialista.
É interessante e, obviamente, prioritário falar de integração, mas nem sempre será fácil para o Governo do Partido Socialista fazê-lo com a tranquilidade esperável.
Mas, mesmo assim, é de integração e do Plano para a Integração dos Imigrantes (PII) que gostaria de falar, colocando, objectivamente, algumas questões sobre um plano que é consensual na sua transversalidade e nos seus princípios norteadores, mas que supõe, claramente, uma avaliação da sua capacidade de concretização no terreno.
As questões que lhe quero colocar têm, objectivamente, a ver, por um lado, com a área da educação e, por outro, com a grande prioridade do futuro para a imigração, que é até consagrada pelo Pacto Sarkozy, que é o reconhecimento e a integração dos imigrantes altamente qualificados.
Sobre as questões da educação, reporto-me, objectivamente, a duas medidas do PII. Por um lado, à medida 31 e, por outro, à medida 32.
No que se refere à medida 31, era prioridade deste Governo um investimento claro na formação de professores para lidarem com a diferença e para uma perspectiva intercultural. Sabemos que, até ao presente, pouco ou nada foi feito nesta área, que é claramente prioritária ao nível da intervenção nas escolas.
No que se refere à medida 32, sabemos que, relativamente à rede escolar e aos territórios educativos, esta medida implicava uma clara revisão da rede escolar. É certo que o Governo reforçou a intervenção nos territórios educativos de intervenção prioritária — é certo que o fez —, mas esta revisão necessária dos territórios, alguns deles, como o Sr. Ministro saberá muito bem, claramente guetizados não teve qualquer resposta até ao momento.
Ao mesmo tempo, algumas das iniciativas que o Governo teve também no sentido de debelar tendenciais discriminações na constituição das turmas são respostas tíbias e estão muito longe de garantir uma integração equilibrada, em contextos heterogéneos, das crianças de comunidades imigrantes.
Penso que estas questões justificariam um outro olhar para a educação, para a prioridade da educação, para a prioridade da escola pública e as respostas oferecidas até ao momento têm sido de uma assustadora timidez, se me permite, Sr. Ministro.
A segunda questão, ainda na área da formação e dos recursos, tem a ver com as metas estabelecidas por vós para o reconhecimento das habilitações de nível superior. E, tal como lhe disse há pouco, esse reconhecimento é, digamos assim, um pacto europeu, é um vínculo. A perspectiva comunitária para a imigração no futuro é a de agarrar desesperadamente a mão-de-obra altamente qualificada. Esta é a grande prioridade.
Ora, sendo essa a grande prioridade e conhecendo nós as posições do Governo do Partido Socialista sobre esta matéria, como é que o Sr. Ministro justifica que o reconhecimento das habilitações de nível superior dos imigrantes em Portugal tenha ficado tão aquém das expectativas daquilo que os senhores avançaram? Isto partindo, obviamente, do relatório de execução que nos apresentaram sobre o Plano para a Integração dos Imigrantes. É o que aqui está, Sr. Ministro.
A terceira questão tem a ver com a vertente, que é da responsabilidade do Estado, de reforçar os orçamentos das associações, uma vez que se reconhece, claramente, a rejeição da subsidiodependência por parte das associações. Gostaria de perguntar ao Sr. Ministro se está neste momento em condições de asseverar que os critérios de distribuição destas dotações são capazes de respeitar a intervenção das associações, a responsabilidade que as mesmas têm perante as suas comunidades e o dinamismo dos seus projectos e de garantir que esses critérios têm a ver com a inserção, com o trabalho e com o dinamismo destas mesmas associações.
Muito obrigada pela sua atenção.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada Cecília Honório.
Está encerrada esta segunda e última ronda de perguntas.
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.
Antes, porém, Sr. Ministro, quero expressar-lhe um wishful thinking. É que, dado o adiantado da hora, seria bom que o Sr. Ministro conseguisse responder a este acervo de questões em 15 ou 20 minutos. Naturalmente que terá mais tempo, se for esse o caso, mas se o puder fazer em 15 ou 20 minutos ficar-lhe-ei extremamente grato.

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O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, irei tentar, mas a dificuldade, naturalmente, está não apenas na quantidade das questões mas também na sua diversidade, visto que versam áreas políticas muito diferentes.
Sem prejuízo de, num ponto ou noutro, no final, passar a palavra aos Srs. Secretários de Estado, visto que não houve, lamentavelmente, questões sobre matéria relativa à modernização administrativa, gostava de dizer o seguinte: o Sr. Deputado Mendes Bota refere a questão da violência contra as mulheres e, em particular, o problema de, na leitura do orçamento, ser difícil desagregar e perceber o montante do investimento que é especificamente afecto às questões da violência doméstica e, dentro dele, porventura, à violência de género ou contra as mulheres. Efectivamente, compreendo o ponto de vista do Sr. Deputado e quero dar-lhe razão nesse aspecto. Julgo que devemos aperfeiçoar o modo de apresentação do Orçamento do Estado, no sentido de tornar mais apreensível a desagregação das verbas referentes a esta matéria.
É claro que isso não tem apenas a ver com a desagregação das verbas no interior das políticas de igualdade de género, especificamente contidas pela CIG, mas tem — e aí é que está a maior dificuldade do exercício — a ver também com a contabilização do investimento realizado por outras áreas de governação, designadamente administração interna e segurança social, que são relevantes também para este aspecto.
Portanto, tomo boa nota da sua observação e julgo que é um ponto em que devemos melhorar.
O Sr. Deputado fez referência a um decréscimo do orçamento de funcionamento e de investimento, mas quero chamar-lhe a atenção para o seguinte: quando dizemos que estão disponíveis 20 milhões de euros já comprometidos para o ano de 2009 em execução do QREN, estamos com isto a dizer que existe um salto exponencial da capacidade de investimento para financiar as intervenções políticas nessas áreas. 20 milhões de euros não é coisa pouca! Verdadeiramente aquilo que o Governo reservou no âmbito do QREN para estes domínios é um montante que pode chegar aos 80 milhões de euros no horizonte de 2013. Mas 20 milhões de euros são candidaturas já aprovadas — é um esclarecimento que quero dar também à Sr.ª Deputada Teresa Caeiro —, que garantem uma mobilização de recursos para projectos na área da violência doméstica e na área da igualdade de género.
Portanto, quando o Sr. Deputado diz que, na falta da desagregação, não sabe bem se estamos a gastar mais ou menos nesta área» Verdadeiramente, quando falamos de 20 milhões de euros, Sr. Deputado, não tenha dúvidas! O Sr. Deputado pode não saber ao certo quanto é que é a mais, mas garanto-lhe que é, com certeza, mais do que aquilo que aconteceu no passado.
Depois, o Sr. Deputado perguntou pela convenção-quadro. Ora, nós tivemos ocasião de participar numa mesma sessão no Conselho da Europa, na qual tive ocasião de me pronunciar favoravelmente quanto a essa convenção, sendo essa também a posição política do Governo. O Sr. Secretário de Estado dar-lhe-á, depois, alguns esclarecimentos adicionais.
O Sr. Deputado Emídio Guerreiro referiu-se à questão da Lei de Bases do Desporto. Compreendo toda a sua incomodidade, mas a verdade é que o Governo fez na área do desporto importantes reformas estruturais: no financiamento, garantindo a afectação de verbas dos jogos sociais; na estabilização da contratualização com o movimento associativo; e também, no domínio legislativo, uma lei de bases e uma regulamentação.
Percebo que este movimento, sobretudo sendo um movimento que se destina a não deixar tudo na mesma, porque é um movimento verdadeiramente reformista e que provocará — não tenha dúvidas, Sr. Deputado – uma alteração significativa da vida das nossas federações desportivas, possa incomodar de alguma forma um partido da oposição. Mas as coisas são o que são, esse movimento reformista está a acontecer e a regulamentação que aprovámos em Conselho de Ministros é uma prova disso.
O Sr. Deputado, a propósito do orçamento do IDP, faz uma confusão, porque encontra um aumento do orçamento de funcionamento e presume que há um aumento da má despesa em detrimento do investimento.
Erro seu, Sr. Deputado. A confusão deve-se à circunstância de esse aumento ser imputado às receitas próprias do IDP e só por essa razão é inscrito nessa parte, no orçamento de funcionamento. Não quer dizer que essas receitas próprias sejam afectas à estrutura interna, ao aparelho do IDP. Se vir, aliás, com atenção verificará que o encargo de dinheiros públicos em sede de funcionamento no Orçamento do Estado diminui, não o contrário. O que acontece é que as receitas próprias aumentam e isso vem alocado no orçamento nessa rubrica, mas não significa um aumento da despesa com o aparelho do IDP, isto é, com o funcionamento em sentido estrito. Aliás, o Sr. Deputado saberá que o que se está a fazer no IDP, pelo contrário, no quadro da racionalização das estruturas administrativas, é uma redução de encargos e não o contrário.
O Sr. Deputado questionou-me, como os Srs. Deputados Luísa Salgueiro e Miguel Tiago, sobre a Comissão Interministerial para as Políticas de Juventude, as políticas de juventude e o Programa Nacional de Juventude.
Sobre esse ponto eu gostava de dizer que, de facto, a Comissão Interministerial para as Políticas de Juventude tem reunido, expressando-se o resultado do seu trabalho nas intervenções muito intensas e de

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significativo investimento que o Governo tem feito nas diferentes áreas de políticas sectoriais e que são relevantes para a juventude portuguesa.
Não creio que seja preciso sequer um grande exercício de memória para encontrar o registo disso mesmo, mas há bocadinho fiz referência à acção social escolar. O que acontece na acção social escolar é apenas isto: o número de beneficiários triplica. Triplica!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Está a falar do ensino secundário!

O Sr. Ministro da Presidência: — Ó Sr. Deputado, se me permite, estou a falar do ensino secundário! Vê algum inconveniente em que fale do ensino secundário? Estou a falar realmente do ensino secundário.
Nos ensinos básico e secundário os beneficiários da acção social escolar triplicam. Quem são estes beneficiários? São jovens.
Portanto, o que estou a dizer-lhe é que a atenção do Governo e das diferentes políticas sectoriais para os problemas da condição juvenil materializa-se em acções concretas, que acontecem em todos os domínios, de resposta das políticas públicas. E, aliás, o mesmo acontece no âmbito do ensino superior.
O Sr. Deputado Miguel Tiago fez aquela habilidade de ir buscar números de 2005 e de pretender comparálos quando, como sabe, há elementos de investimento em infra-estruturas, portanto, em equipamentos, que subvertem essas comparações.
O Sr. Deputado encontra, naquilo que é crítico para os estudantes, as bolsas de estudo, um aumento de 7,9% no Orçamento do Estado para 2009, como encontrou um aumento nos anos anteriores: em 2007, de 123 milhões de euros; em 2008, de 126 milhões de euros; em 2009, de 137 milhões de euros. Isto é a acção social escolar no âmbito do ensino superior em bolsas de estudo dirigida a jovens universitários.
E é preciso um grande esforço de memória para recordar também, por exemplo, os novos empréstimos no ensino superior? São uma forma de ajudar a que os estudantes universitários»

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A angariar clientes para a banca!

O Sr. Ministro da Presidência: — Pois, o Sr. Deputado é contra os empréstimos no ensino superior, mas trata-se de uma prática generalizada na Europa que era reivindicada pelas associações juvenis há muito tempo. O Sr. Deputado, lamentavelmente, faz de porta-voz de algumas associações mas esquece outras.
As associações juvenis reclamavam há muito tempo a existência de empréstimos no ensino superior.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isso é falso!

O Sr. Ministro da Presidência: — «Isso é falso», diz o Sr. Deputado. Claro que é falso, ninguém queria empréstimos no ensino superior, mas a verdade é que, agora, são milhares os jovens universitários que recorrem a estes empréstimos e que vêem neles uma oportunidade de ter acesso ao ensino superior e, portanto, um elemento de auxílio para a igualdade de oportunidades.
Os exemplos que eu poderia dar são muitos. Os Srs. Deputados encontram, por exemplo, este ano um número de vagas no ensino superior maior do que no ano passado; encontram um aumento do investimento nos programas de apoio ao emprego, designadamente o Inov-Jovem e o Inov Contacto; já para não falar no investimento dirigido à juventude no que diz respeito ao acesso às novas tecnologias de informação, a partir do programa e.escola e do programa e.juventude, dirigido às associações juvenis.
Tudo isto são sinais de uma atenção dos diferentes ministérios às questões da política de juventude, fruto de uma acção coordenada no âmbito de comissão interministerial. E estas intervenções respondem às preocupações que ficaram registadas no âmbito da discussão pública que teve lugar a propósito do Programa Nacional de Juventude.
Se alguma coisa se pode dizer da política do Governo é que ela é transversal no que diz respeito à política de juventude.
Foram-me colocadas algumas questões sobre imigração, às quais gostaria de responder, em particular àquelas que foram feitas pela Sr.ª Deputada do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Deputada Cecília Honório fez referência, e bem, à avaliação do Plano para a Integração dos Imigrantes e trouxe à colação alguns dados que constam do relatório de execução.
Há duas novidades para as quais queria chamar a atenção da Sr.ª Deputada: primeira, há um Plano para a Integração dos Imigrantes, o que nunca houve; segunda, há uma avaliação regular da execução desse plano, o que é algo que, penso, a Sr.ª Deputada saudará como positivo no desenvolvimento das políticas públicas.

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A Sr.ª Deputada refere alguns problemas que continuamos a ter, por exemplo, no reconhecimento de habilitações superiores. É verdade, os resultados nesse domínio não são ainda ao nível daquilo que gostaríamos. A razão prende-se, como a Sr.ª Deputada não desconhecerá, com a autonomia universitária nesses procedimentos de reconhecimento. É difícil ao Governo garantir que as universidades, no quadro da sua autonomia, procedam com a celeridade e com a simplificação que gostaríamos a esse reconhecimento.
Mas essa é uma área que, como compreenderá, ultrapassa um pouco a possibilidade de intervenção directa da parte do Estado, do Governo.
A Sr.ª Deputada pergunta depois, quanto às organizações não governamentais, se podemos garantir a sua autonomia em relação aos projectos. De facto, temos aumentado o apoio financeiro às associações de imigrantes de forma muito significativa, e se há uma coisa de que podemos orgulhar-nos é de ter vindo a aperfeiçoar o procedimento de atribuição desses apoios financeiros, visto que todos os despachos de atribuição de financiamento às associações são precedidos de um parecer de uma comissão, o Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração (COCAI), onde têm assento representantes das associações de imigrantes.
Portanto, é depois de passado esse crivo, esse processo que selecção, que existe esse apoio financeiro.
Assim sendo, Sr.ª Deputada, a intervenção do Governo é muito de fim de linha nesse processo, e acho que esta é a melhor garantia que posso dar-lhe quanto à autonomia das organizações não governamentais no desenvolvimento do seu trabalho.
Depois, a Sr.ª Deputada fez uma referência ao facto de descartamos para alguma direita o ónus do discurso xenófobo. Sr.ª Deputada, as coisas são o que são. Não fazemos nenhuma espécie de discurso xenófobo. A Sr.ª Deputada até referiu a questão da ligação entre imigração e criminalidade e, certamente, não o ouviu nem da parte do Governo nem da maioria que o apoia. De facto, essa não é nem a nossa linguagem nem a nossa avaliação das coisas.
Pelo contrário, como poderá reconhecer, com o Plano para a Integração dos Imigrantes e com duas intervenções legislativas estruturantes, a Lei da Nacionalidade e a lei de estrangeiros, demos um contributo muito significativo para haver melhores condições de integração dos imigrantes na sociedade portuguesa. E quero dar-lhe alguns dados sobre essa matéria, porque eles têm que ver com alguns problemas que percebi serem sua preocupação.
No âmbito da Lei da Nacionalidade, desde que a mesma entrou em vigor, foi atribuída a nacionalidade portuguesa a 8300 crianças nascidas em Portugal filhos de estrangeiros, ao abrigo das novas disposições sobre o ius soli nessa matéria. Mas não é apenas isso. Foi concedida também a nacionalidade a 4100 crianças nascidas em Portugal mas em situação em que, no momento do nascimento, os pais não preenchiam as condições de legalidade suficiente para o efeito, que são, como sabe, cinco anos de permanência no País.
A somar a isso tem a situação de maiores — maiores, sublinho bem — nascidos em Portugal e que aqui atingiram a maioridade sem nunca verem a situação regularizada (temos 48 casos desses, por estranho que pareça. Mas a verdade é que essas situações existem).
A Sr.ª Deputada tem aqui um conjunto de situações em que a crianças nascidas em Portugal, muitas delas pelo simples facto de estarem a frequentar o ensino básico ou secundário, foi concedido o acesso à nacionalidade portuguesa.
Portanto, há muita coisa a fazer nas escolas, mas esta, como a Sr.ª Deputada concordará, era a primeira: impedir uma situação de exclusão que rigorosamente nada justificava e em que se permitia que umas crianças nascidas em Portugal, sentadas na mesma carteira, ao lado de colegas igualmente nascidas em Portugal, fossem portuguesas e outras não, sem ninguém perceber exactamente porquê. Esta é uma alteração muito significativa, mas que é acompanhada pelo sentido das mudanças introduzidas com a nova lei de estrangeiros.
Não posso acompanhar a Sr.ª Deputada nas considerações que fez a propósito do estrangulamento do reagrupamento familiar.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Isso é que é pena!

O Sr. Ministro da Presidência: — Talvez não nos tenhamos entendido, então, nesse ponto.
É que se há alguma coisa que marca a dinâmica dos fluxos migratórios que temos hoje em dia em Portugal é o facto de o elemento reagrupamento familiar estar a aproximar-se, se não a superar, a imigração de intenção económica. E isto acontece porque a legislação do reagrupamento familiar se tornou mais humanista e mais favorável.
Só para dar-lhe uma ideia, desde que a lei de estrangeiros entrou em vigor já foram emitidos 27 100 títulos de residência ao abrigo do regime específico do reagrupamento familiar. E, portanto, o caminho que está a ser

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desenvolvido é um caminho no sentido de reforçar as nossas políticas de integração, como, aliás, é reconhecido em todas as comparações internacionais.
Finalmente, antes de passar a palavra ao Sr. secretário de Estado, uma nota também para as intervenções do Sr. Deputado Miguel Tiago e da Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.
Sr. Deputado Miguel Tiago, quanto ao desporto escolar, não fiz qualquer confusão entre enriquecimento curricular e desporto escolar. Uma coisa é o enriquecimento curricular do 1.º ciclo do ensino básico, que, normalmente — esse, sim —, não aparece nas estatísticas do desporto escolar porque é tratado de uma forma diferente, mas que não se confunde também com a componente estritamente curricular do 1.º ciclo do ensino básico, o enriquecimento curricular.
E hoje a informação disponível diz que essas actividades desportivas no âmbito do enriquecimento curricular chegaram já à generalidade das escolas do 1.º ciclo do ensino básico. Isso é o que se pode fazer no 1.º ciclo do ensino básico para estimular a prática desportiva — o Sr. Deputado concordará. Mas isto é apenas a primeira alínea, Sr. Deputado — não comece já a rir, porque tem de ouvir a segunda parte. E a segunda parte não é menos importante do que esta e eu distingui-a bem na minha intervenção. Tem em «actividades de desporto escolar», stricto sensu, no âmbito dos 2.º e 3.º ciclos e no ensino secundário uma dinâmica que mobiliza mais de 90% das escolas — praticamente 98% das escolas apresentam candidaturas, as quais serão aprovadas. Dirá: «Ah, bom mas há escolas que querem mais equipamentos e nem todos são imediatamente aprovados.». Certamente acontecerá, Sr. Deputado, mas o que lhe estou a dizer é que o investimento financeiro no desporto escolar tem vindo a crescer e este ano cresce novamente acima dos 6%. E no ano lectivo passado mobilizaram-se 120 000 estudantes em actividades de desporto escolar fora da escola, o que, com certeza, lhe dá uma ideia de que esta é uma realidade indesmentível — o Sr. Deputado pode não a querer reconhecer, mas isso não a torna menos realidade do que é neste momento.
Creio que entretanto já respondi às questões sobre política de juventude, sendo que algumas outras o Sr.
Secretário de Estado da Presidência ainda referirá.
Termino com a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, que apelidou de «manobras de diversão» a existência de 20 milhões de fundos comunitários para a política de igualdade de género. Sr.ª Deputada, as coisas são o que são! Há, de facto, uma redução do esforço a partir do financiamento do Orçamento do Estado e, portanto, a cargo dos contribuintes neste domínio, mas isso ç» nem quero dizer «compensado, porque ç largamente ultrapassado por uma disponibilidade de investimento de 20 milhões de euros para a igualdade de género e para a violência doméstica! Qualquer pessoa com algum distanciamento em relação aos deveres da oposição reconhecerá que este investimento é muito significativo — são 20 milhões de euros! Sobretudo tratando-se de candidaturas já aprovadas, retratar todo este movimento como «manobra de diversão» parece-me muito injusto.
Depois a Sr.ª Deputada refere-se à implementação dos planos e é verdade que isso tem acontecido. Em todas estas áreas de política nós gostamos de ter prioridades claras e por isso em todos estes domínios elaborámos planos, planos que prevêem as medidas e depois dedicamo-nos, de facto, a essa tarefa de em cada orçamento assegurar os meios de financiamento para concretizar essas medidas. É o que acontece também com o orçamento para este ano.
Presumo que o Sr. Secretário de Estado da Presidência poderá querer dar ainda uma informação adicional, pelo que solicito ao Sr. Presidente que lhe conceda a palavra.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro.
Vou, então, conceder a palavra aos Srs. Secretários de Estado, começando pelo Sr. Secretário de Estado do Desporto, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto: — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Ponto um: associativismo e juventude, porque já aqui foi abordado e porque ele constitui, de facto, neste orçamento uma das nossas prioridades. A mensagem que vale a pena deixar e que está contida no orçamento é a de que o associativismo está a evoluir, a desenvolver-se de forma muito positiva, e que o Governo está disponível, cada vez mais disponível para apoiá-lo. Olhando para os números em 2006, 2007 e 2008, eles significam um crescimento claro em termos de apoio ao associativismo.
Não haja receio quanto a alguns atrasos na liquidação de contratos às associações porque esses atrasos hoje são apenas alguns e são muito inferiores em tempo aos dos anos anteriores, querendo com isto dizer os anos deste e dos anteriores governos. Portanto, a evoluir para melhor.
É bom que se perceba que no orçamento do Instituto Português da Juventude (IPJ) aquilo que é consagrado ao apoio directo às associações juvenis e estudantis é quase correspondente a 1/3 do orçamento do IPJ, o que significa uma aposta claríssima no apoio no apoio ao associativismo; que além deste apoio

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resultante do orçamento do IPJ há também mais 3 milhões de euros de apoio directo ao associativismo na Agência Europeia Juventude em Acção, o que significa, de forma clara, um apoio evidente e cada vez mais crescente ao associativismo juvenil e estudantil.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Nota-se!...

O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto: — Queria deixar ainda mais estes números: há mais candidaturas em 2008 do que em 2005, em 2006 ou em 2007. Há mais associações juvenis inscritas neste último ano (2008), 1273, contra 1140 que havia em 2005/2006. Há mais associados neste universo das associações juvenis em 2008 do que havia em 2005, 2006, 2007. Em matéria de associados estamos hoje com números de cerca de 742 000 associados jovens, quando há 3 anos estávamos, segundo os números das associações, por 355 895. Há, por isso, um movimento muito positivo em número de associações, em número de jovens que são associados das associações e em número de meios financeiros que o Governo lhes dispensa.
Sr. Deputado Miguel Tiago, tenho dito que nós devemos fazer sempre um esforço, e estamos a fazê-lo de forma muito clara, para aproximar as condições de trabalho e de prática desportiva no desporto normal e no desporto adaptado. Tenho dito isso de forma muito clara e temos dado passos nesse sentido! Não me recordo de ter dito aquilo que V. Ex.ª aqui relatou»

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Disse, disse!!

O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto: — Como não gosto de faltar à palavra e como não me lembro de ter dito isso, agradecia-lhe que me fizesse chegar o papel ou a gravação onde eu disse isso, para depois eu não faltar à palavra se não o fizer — não gosto que isso aconteça, repito.
O Sr. Ministro já falou sobre a questão da «má despesa/boa despesa» — Sr. Deputado Emídio Guerreiro, é só ler o orçamento para se perceber que em proposta de funcionamento está a seguinte «má despesa»: construção de infra-estruturas no Jamor, minicampos desportivos, formação desportiva, contratos das federações» Quer dizer está tudo isso lá, porque resultante de receitas próprias do IDP.
Portanto, olhar para este orçamento não pode ser dizer ou pensar assim: o funcionamento é a máquina, o investimento é o resto e, portanto, o funcionamento ç «má despesa«» Não!! No funcionamento estão estas despesas de investimento todas que podem ser confrontadas e lidas facilmente no orçamento.
Finalmente, queria dar uma nota muito breve sobre o que tem acontecido em matéria de centros de alto rendimento. Estes centros têm evoluído em termos da nossa relação com as federações desportivas e com os municípios. Há já centros de alto rendimento em construção e outros já construídos. Por exemplo, refiro-vos que o Centro de Alto Rendimento de Sangalhos está numa fase de construção já muito adiantada — a meados do próximo ano estará construído; o Centro de Alto Rendimento de Montemor está em concurso; o processo de construção do Centro de Badmington de Caldas da Rainha vai ser por nós aberto no próximo domingo; em Rio Maior a natação; quanto ao surf, daqui a dias, vai também ser assinado um protocolo entre nós e as càmaras municipais» Lamego, Foz-Côa, Jamor — aliás, nós vamos convidar todos os Srs. Deputados a estarem presentes, como de resto sempre temos convidado os Srs. Deputados para estarem em todas as oportunidades, eventos e iniciativas da área do Desporto e da Juventude e às vezes temos essa vossa presença que muito nos agrada.
Portanto, quanto ao Centro de Alto Rendimento do Ténis no Jamor está pronto. Daqui a dias convidá-losemos para nos acompanharem na abertura, mas temos também investimentos para o centro do atletismo, para o centro do rugby, para o centro do golfe, ou seja, num programa e numa rede nacional que queremos que fique suficientemente consolidada quando chegarmos ao final do mandato. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado.
Tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência.

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: — Muito obrigado, Sr.
Presidente.
Também muito telegraficamente para dizer, ainda quanto à questão da técnica orçamental e para que fique integralmente esclarecida relativamente ao ano anterior e particularmente por causa da «manobra de diversão» aludida pela Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, a quem me dirijo agora, o que verdadeiramente se passa é o seguinte: a inscrição do ano passado de receita comunitária de 7 milhões de euros que agora não aparece senão em 2 300 mil resulta de, segundo as técnicas do Quadro Comunitário de Apoio, essas verbas serem

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não só aprovadas quanto às candidaturas pela CIG (Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género) como igualmente o pagamento era pelo organismo desconcentrado da CIG. Com as novas técnicas de gestão do POPH, a CIG aprova as candidaturas mas às candidaturas abertas (ou seja, às entidades terceiras da sociedade civil que as apresentam) o pagamento é feito através do órgão gestor do POPH. Por isso é que a verba dos 20 milhões de euros, que é uma verba endereçada às organizações não-governamentais, às associações, às candidaturas que são apresentadas é efectivamente paga pelo órgão gestor embora seja aprovada em todas as candidaturas pela CIG.
É, portanto, a política da igualdade de género que está em causa, mas a execução orçamental na concretização é feita através do organismo gestor e por isso orçamentalmente não aprece aqui inscrita. Como vê é uma explicação totalmente racional, nos seus fundamentos e nada tem a ver com «manobra de diversão».
Mas eu gostaria ainda de chamar a atenção — o Sr. Deputado Mendes Bota aludiu à questão e o Sr.
Ministro já deu uma explicação — também para o seguinte: das verbas da receita comunitária que aprecem e estão alocadas no orçamento essas são aquelas que efectivamente são a contrapartida de investimentos de projectos directos da CIG, e por isso, sim, aí aprecem no orçamento da CIG como contrapartida comunitária.
Acontece que do conjunto desta verba de 2 300 mil euros deste ano para o ano, especificamente para a violência doméstica está alocado meio milhão de euros. Seria ocioso agora — e o Sr. Presidente não mo consentiria — desagregar estas verbas relativamente ao conjunto dos projectos, mas globalmente, repito, é meio milhão de euros. Além disso, dos 62 projectos já aprovados das candidaturas das organizações nãogovernamentais, nas candidaturas abertas, já não agora as da iniciativa directa da CIG, as tais que já representam um compromisso de 8,6 milhões de euros, dessas 62 candidaturas, 37 estão ligadas à prevenção e ao combate à violência de género e particularmente à violência doméstica.
Em relação às estatísticas, questão também aflorada pela Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, o número mais fiável que nós actualmente conhecemos, como sabe, é o do último inquérito nacional sobre violência de género, o qual tendo embora denotado um aumento da violência física nos últimos 10 anos, o que obviamente muito nos preocupa, também igualmente denotou que, no conjunto da violência sobre mulheres (a física, a sexual e a psicológica), há uma diminuição de 10% (de 48% em 1995 relativamente às queixas de violência apresentadas para 38% em 2007), o que é, naturalmente, um número encorajador ainda que não seja um número satisfatório.
Quanto à questão do observatório do tráfico que referiu — é um dado, já não é uma medida a tomar —, já foi aprovado pelo Governo um decreto-lei que neste momento está em fase de promulgação pelo Sr.
Presidente da República.
Finalmente, quanto às pulseiras electrónicas, não sei se a Sr.ª Deputada já estava na sala quando tive ocasião de responder que o projecto também já está apresentado e que o prazo máximo da sua validação é até meados de Dezembro deste ano — a partir desse momento teremos os instrumentos para os implementar no terreno.

O Sr. Presidente: — Agradeço ao Sr. Ministro da Presidência e aos Srs. Secretários de Estado os esclarecimentos que aqui trouxeram e que permitiram este debate, que foi um debate muito produtivo e muito esclarecedor. Muito obrigado também, Srs. Deputados, pela vossa participação.
Está suspensa a reunião.

Eram 13 horas e 35 minutos.

Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro reaberta a reunião.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Começo por agradecer a presença da Sr.ª Ministra da Saúde e dos Srs. Secretários de Estado. Agradeço ainda a presença das Sr.as Presidente e Vice-Presidente da Comissão de Saúde, Sr.as Deputadas Maria de Belém e Ana Manso.
O debate desta tarde com a Sr.ª Ministra da Saúde reporta-se, obviamente, à matéria do Orçamento do Estado para 2009 relativa à área da saúde.
Recordo que, nos termos regimentais, foi aprovado um relatório na Comissão de Saúde, que foi enviado para a Comissão de Orçamento e Finanças e que, em traços muito gerais, do ponto de vista dos encargos respaldados no Orçamento do Estado para 2008, releva em particular as prioridades políticas do Ministério da Saúde consagradas neste Orçamento e que se traduzem, ao cabo e ao resto, na promoção de saúde e

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prevenção da doença, na reforma das redes de cuidados de saúde primários, na expansão da rede de cuidados continuados e integrados, na organização hospitalar, na política do medicamento e da farmácia e na melhoria dos sistemas e tecnologias de informação e comunicação. É ainda enfatizada no relatório do Orçamento do Estado a necessidade de modernização e de garantia de sustentabilidade financeira do Serviço Nacional de Saúde.
Por ser relevante também do ponto de vista orçamental, permitam-me ainda que sublinhe, em traços obviamente muito breves, que este orçamento para o sector da saúde ascende a 8852,8 milhões de euros, ou seja, mais 2,4% do que o orçamento do ano anterior de 2008, o que equivale, tendo em conta a inflação expectável de 2,5%, a um aumento em linha com a inflação. Este orçamento revela ainda — e este é um dado que não é de somenos, mas relevante — que o sector da saúde é um dos que tem, do ponto de vista orçamental, maior peso no Orçamento do Estado, a par com a educação, obviamente — concretamente, 5,1% do PIB e 11% da despesa da administração central.
Trata-se, pois, de uma matéria orçamental de grande repercussão, de grande impacto que não deixará de suscitar uma série de questões da parte dos Srs. Deputados relativamente às prioridades do Ministério da Saúde.
Também não queria deixar de sublinhar que o relatório faz referência às parcerias público-privadas, uma matéria que está muito em voga não só na área da saúde mas também noutras áreas, designadamente nas obras públicas, como tivemos oportunidade de verificar no dia de ontem, com a audição do Sr. Ministro das Obras Públicas.
São estes, em linhas muito sucintas, os dados mais relevantes plasmados no relatório da Comissão de Saúde. Mas para apresentar, em traços gerais, as linhas de força do Orçamento e para esclarecer os Srs. Deputados nada melhor do que a Sr.ª Ministra da Saúde.
O modus operandi desta reunião, na esteira do que ocorre com outras reuniões sectoriais com os diversos ministros para debate do Orçamento na especialidade, será o seguinte: a Sr.ª Ministra fará uma exposição inicial de 10, 15, 20 minutos, naturalmente que com a condescendência do Presidente; a seguir, teremos uma primeira ronda de perguntas e cada grupo parlamentar dispõe de 10 minutos, que poderá organizar e dividir como quiser entre os seus Srs. Deputados (poderá haver duas ou três intervenções, desde que respeitado o limite temporal de 10 minutos); finda essa primeira ronda de perguntas, a Sr.ª Ministra responderá e, por uma questão de «igualdade de armas», terá exactamente o mesmo tempo somado dos grupos parlamentares e, portanto, se forem cinco intervenções, serão 50 minutos, se forem seis, no caso de estar presente o Partido Ecologista «Os Verdes», serão 60 minutos de resposta. Haverá uma segunda ronda de 5 minutos, sendo que esses tempos de intervenção parlamentar serão novamente agrupados e a Sr.ª Ministra responderá de uma só vez a essa segunda ronda e, portanto, disporá de 25 ou de 30 minutos, conforme o caso.
Chamo a atenção dos Srs. Deputados de que vou ser muito rigoroso no controlo dos tempos, por uma razão comezinha, que é esta: este é um dia difícil para a Comissão de Orçamento e Finanças e particularmente para mim, que presido a esta Comissão. Já tivemos hoje de manhã a audição do Sr. Ministro da Presidência, hoje de tarde da Sr.ª Ministra da Saúde e logo à noite, às 21 horas, do Sr. Governador do Banco de Portugal. Logo, o rigor no controlo dos tempos é condição sine qua non para o sucesso destas audições e os Srs. Deputados compreenderão que eu seja, um tanto ou quanto, tutti quanti, espartano na forma como vou controlar esses tempos.
Em nome da Comissão de Orçamento e Finanças e da Comissão de Saúde, Sr.ª Ministra da Saúde e Srs.
Secretários de Estado, sejam bem-vindos.
Tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.

A Sr.ª Ministra da Saúde (Ana Jorge): — Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Sr.ª Presidente da Comissão de Saúde, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de falar do futuro e das apostas que temos para 2009, gostaria de chamar a atenção para as metas definidas na política de saúde deste Governo e para os resultados, entretanto, obtidos.
Como é do conhecimento de todos, o grande objectivo traçado foi a obtenção de ganhos em saúde: mais e melhor saúde para todos. Para o atingir, foi necessário reorganizar o Serviço Nacional de Saúde, isto é, reposicionar o papel do cidadão, reforçando o seu lugar no centro do sistema e promover uma gestão eficiente, rigorosa e sustentável do mesmo.
Foi, portanto, fundamental proceder a várias reformas, para as quais o Orçamento do Estado para 2009 dá garantias de continuidade com qualidade, mantendo o rigor e a transparência da gestão. Só com uma boa gestão dos recursos materiais e financeiros poderemos percorrer o caminho a que nos propusemos e no qual o desempenho dos profissionais de saúde tem sido essencial. Estamos a falar da reforma dos cuidados de saúde primários, da criação de uma rede de cuidados continuados integrados, da requalificação das urgências

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hospitalares, da implementação de programas que visam a promoção da saúde, a prevenção da doença e a resposta a problemas específicos.
Os resultados da reforma são evidentes.
No que diz respeito aos cuidados de saúde primários, criámos já 145 unidades de saúde familiares, que permitiram atribuir médico de família a mais de 200 000 portugueses que até aqui não tinham, facilitar o acesso às consultas nos centros de saúde e humanizar os cuidados prestados.
Levámos os profissionais de saúde ao encontro dos cidadãos mais vulneráveis e isolados com as unidades móveis de saúde distribuídas ao longo do País.
A rede de cuidados continuados integrados é outra das grandes inovações introduzidas no Serviço Nacional de Saúde. Porque o processo normal de envelhecimento da população e o aumento das doenças crónicas são uma realidade à qual tivemos de adaptar o nosso sistema, criámos cuidados de saúde e de apoio social especializados para idosos e dependentes.
Portugal conta, neste momento, com cerca de 2 800 camas. Foram já apoiados 16 500 doentes, desde o início da rede. Ao fim do primeiro ano de funcionamento, 53% tiveram como destino o domicílio.
A requalificação das urgências hospitalares em curso trouxe também aos portugueses mais e melhores cuidados em situações de urgência/emergência. Temos, agora, três níveis de intervenção: os serviços de urgência básica, as urgências médico-cirúrgicas e as polivalentes. Além disso, foram também reforçados os meios de socorro pré-hospitalar, através do INEM. Significa isto que passámos a ter uma rede organizada de serviços de urgência, bem definida, permitindo respostas de qualidade e melhor equipadas, e geograficamente distribuída de acordo com as necessidades das populações.
Criámos programas e adoptámos medidas para responder a problemas específicos. Exemplos disso são: o Programa de Intervenção em Oftalmologia; as vias verdes coronária e para o AVC; o início da administração da vacina contra o cancro do colo do útero, o HPV, incluída no Programa Nacional de Vacinação, há duas semanas, que está a decorrer a bom ritmo, sendo o objectivo conseguir vacinar 27 500 adolescentes de 13 anos, até ao final de 2008; o alargamento dos cuidados de saúde oral a grávidas e idosos, através do programa cheque-dentista; a criação de farmácias nos hospitais; a linha de orientação de Saúde 24; os benefícios adicionais de saúde.
Cumprimos o Orçamento de 2008. Voltámos, uma vez mais, a não recorrer a um Orçamento rectificativo.
Demos continuidade à política de rigor das nossas contas. Criámos condições para continuar e implementar outras.
É nosso objectivo, para o ano de 2009, prosseguir as reformas em curso.
E, assim, vamos continuar a reforma dos cuidados de saúde primários, com a constituição dos agrupamentos, introduzindo a governação clínica e as restantes unidades funcionais. Continuaremos a investir na reorganização que vai permitir prestar cuidados de saúde mais próximos e respostas mais adaptadas às necessidades da comunidade.
Iremos aumentar o número de camas da rede de cuidados continuados para 7 000 no ano de 2009. A rede irá também contar com uma nova valência: o apoio domiciliário integrado. Sempre que possível, as pessoas devem manter-se no seu ambiente familiar, pelo que é fundamental o apoio domiciliário. Acreditamos que esta é uma forma eficaz de promover uma vida activa mais prolongada ou uma recuperação e um regresso ao meio natural mais rápidos.
Portugal tem uma Lei de Saúde Mental das mais avançadas da Europa desde 1998, regulamentada em 1999. Contudo, só este ano foi publicado o primeiro Plano Nacional de Saúde Mental, que terá a sua expressão mais forte em 2009.
Esta reforma da saúde mental prevê a criação de serviços de psiquiatria de agudos em todos os hospitais gerais, bem como a aposta em cuidados na comunidade, com consultas e áreas de dia e apoio domiciliário, tendo em vista a desinstitucionalização dos doentes psiquiátricos, ou seja, o fim dos grandes hospitais/asilos psiquiátricos. Para alcançar estas metas, destinámos a esta área 5 milhões de euros. Além destas medidas, o Plano contempla outras, como a criação de cuidados continuados em saúde mental, estabelecendo uma rede de diferentes tipologias com as especificações próprias da saúde mental e de acordo com a autonomia dos doentes. Este apoio fará parte da rede de cuidados continuados.
Vamos dar um novo impulso à cirurgia de ambulatório, concretizando as estratégias definidas. No próximo ano, 50% do total de cirurgias deverão ser realizadas em ambulatório, isto porque os seus benefícios são evidentes: menos complicações pós-operatórias, menos stress, regresso mais rápido ao ambiente familiar e à vida activa, garantia de recuperação acompanhada, menos listas de espera. Em 2009, a taxa moderadora da cirurgia de ambulatório será equiparada áquela que ç cobrada por um dia de internamento, ou seja, 5,1 €.
Também em Janeiro entrará em vigor a dispensa de medicamentos para os doentes submetidos a esta cirurgia, de forma a garantir condições de acesso e equidade similares à da dispensa de medicamentos para

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os doentes internados no período pós-cirúrgico. Os fármacos dispensados deverão ser os necessários para um tratamento até cinco dias, após a intervenção cirúrgica, e sem encargos para os doentes. Foi de 12 milhões de euros o valor definido para a cirurgia de ambulatório com o objectivo de adaptar as infra-estruturas a esta prática.
O alargamento da saúde oral às crianças e adolescentes é outra aposta para 2009. O número de cáries dentárias tem vindo a diminuir, substancialmente. De 2000 para 2005/2006, as crianças livres de cáries dentárias passaram de 33% para 51% aos 6 anos e de 27% para 44% aos 12 anos. Um resultado do trabalho que temos feito ao nível da prevenção. Agora, vamos apostar na melhoria do tratamento das cáries. Todas as crianças que frequentam a escola pública terão acesso a cuidados de saúde oral e, quando necessário, a cheques-dentista e vão ser abrangidas 190 000 crianças e jovens nos grupos dos 7, dos 11 e dos 13 anos.
Além destes grupos etários, serão ainda disponibilizados 20 000 cheques-dentista às crianças de 4, 5 anos, cujo exame global da saúde detecte necessidade de intervenção. Um investimento que representa no total mais de 25 milhões de euros no Orçamento.
É também clara a nossa aposta no reforço da prevenção do cancro.
Em menos de um ano, conseguimos ser o segundo país da União Europeia, a seguir ao Reino Unido, a introduzir no Programa Nacional de Vacinação a vacina para prevenir o cancro do colo do útero.
Comprometemo-nos também a concretizar o alargamento do rastreio a todo o País.
Na região centro, o rastreio existe há 15 anos, daí resultando uma descida significativa da incidência desta patologia, que passou de 28,4 por 100 000 em 1995 para 14,3 por 100 000 em 2004. Também a mortalidade por cancro do colo do útero tem vindo a diminuir. Se em 1996 era de 3,1%, em 2005 situava-se nos 2,3%.
O Alentejo iniciou, no fim de 2007, um programa que, pela sua organização e eficácia na prevenção deste cancro, será distinguido pela Associação Europeia contra o Cancro do Colo do Útero, no Parlamento Europeu, como um exemplo a seguir.
Das restantes regiões, o Norte já avançou com um projecto-piloto que será estendido a toda a região no início do próximo ano.
Nas regiões de Lisboa e Vale do Tejo e Algarve os programas arrancarão no início de 2009.
O rastreio do cancro da mama e do cólon rectal vão ter a sua área de cobertura mais alargada. Para este importante programa de prevenção das doenças oncológicas, reservámos o montante de 25 milhões de euros.
Iremos dar também destaque a uma doença cada vez mais prevalente em Portugal, que atinge neste momento todos os grupos etários, e já com grande impacto nas crianças. Falo da obesidade, que é considerada uma epidemia e, como tal, urge combatê-la.
Além da promoção de estilos de vida saudáveis e da prevenção da doença, em que a Plataforma Contra a Obesidade é um exemplo, vamos atribuir cerca de 10 milhões de euros para o tratamento cirúrgico da obesidade mórbida, abrangendo cerca de 2240 doentes/ano.
Por último, relativamente a «cuidar de quem cuida», os recursos humanos são uma das áreas que mais nos preocupam e são essenciais num serviço de qualidade. Para continuar a combater a carência de médicos, vamos, em 2009, propor o aumento do número de vagas para os cursos de Medicina.
No internato médico vão ser contempladas as especialidades com maior carência de profissionais, nomeadamente a Medicina Geral e Familiar, que este ano representará 28% de todas as vagas, o que perfaz um total de mais de 300 vagas, a iniciar o internato em Janeiro de 2009.
Seguem-se outras especialidades carentes como Obstetrícia/Pediatria, Anestesia, Urologia, Psiquiatria e Saúde Pública.
Como já referido em intervenções anteriores, iniciámos a discussão das carreiras das diferentes profissões da saúde. Mais uma vez, afirmo o empenho do Governo no reforço das carreiras técnicas da saúde, sejam médicos, enfermeiros ou outros, com a convicção de que o princípio do primado da hierarquia técnica é um dos garantes das boas práticas e da formação das futuras gerações.
Quanto às entidades privadas que disponibilizam profissionais de saúde às instituições e serviços do Serviço Nacional de Saúde, elaborámos um despacho que define as novas regras de contratação, com preços/hora tabelados. Em nome da transparência e da regulação, as instituições de saúde terão de publicitar nos respectivos sites este tipo de contratações.
Prosseguir as reformas em curso, cujos resultados positivos estão à vista, e cumprir os programas traçados para o próximo ano são os nossos grandes desafios. Acreditamos que este é o melhor caminho para mais e melhor saúde para todos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Ministra da Saúde.
Srs. Deputados, antes de darmos início à primeira ronda de perguntas, para uma interpelação à mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

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O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, eu gostava de fazer uma interpelação à mesa sobre a condução dos trabalhos»

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Já?!...

O Sr. João Semedo (BE): — Sim, já! É sobre a condução dos trabalhos, portanto, obviamente, não posso fazê-la no fim dos trabalhos, Sr.ª Deputada.
A minha interpelação tem a ver com a seguinte questão: há poucos dias, o Sr. Secretário de Estado da Saúde, Dr. Francisco Ramos, anunciou a intenção de criar um Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde. Pessoalmente, considero que a criação desse fundo significa rectificar este Orçamento, que ainda nem sequer está aprovado, para além de ser uma rectificação dos Orçamentos anteriores.
Por outro lado, em termos políticos, penso que terá como consequência a descapitalização de muitos estabelecimentos de saúde do Serviço Nacional de Saúde. É porque, na realidade, a lógica do fundo é a seguinte: o que se deu com uma mão tira-se com a outra, numa engenharia financeira que até me fez lembrar o Banco Português de Negócios — mal comparado, como se costuma dizer.
Portanto, caso o Sr. Presidente esteja de acordo, e com a concordância dos outros grupos parlamentares e da equipa ministerial, a minha interpelação ia no sentido de sugerir que a Sr. Ministra, ou quem a Sr.ª Ministra entenda, informe esta Câmara, dada a importância que tem esse fundo em termos orçamentais, acerca do que é esse fundo, como vai ser constituído, a que se destina e como vai funcionar.

O Sr. Vítor Baptista (PS): — Nada tem a ver!

O Sr. João Semedo (BE): — De facto, creio que a criação deste Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde tem uma grande incidência na política orçamental do Ministério da Saúde.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado João Semedo.
Salvo melhor juízo, penso que a sua interpelação à mesa equivale, de alguma forma, a uma intervenção.
Assim, poderia ter sido feita no tempo de intervenção porque, ao cabo e ao resto, é uma questão, que, aliás, considero pertinente, que se insere no âmbito dos pedidos de esclarecimentos que poderá fazer em tempo, no momento oportuno, no momento azado, à Sr.ª Ministra ou aos Srs. Secretários de Estado.
De qualquer forma, a questão está formulada e não deixará de ter resposta no momento certo, que, julgo, será no momento da resposta da Sr.ª Ministra.
De qualquer modo, o Sr. Deputado Vítor Baptista pediu a palavra e creio que terá a ver com esta interpelação, mas penso que a sua intervenção estará prejudicada face à minha pronúncia sobre esta matéria.

O Sr. Vítor Baptista (PS): — Os termos são exactamente os mesmos, mas não é para isso, Sr. Presidente.
Depois da intervenção do Sr. Presidente, gostaria apenas de lembrar que descontasse o tempo do Bloco de Esquerda porque, verdadeiramente, foi feita uma pergunta e não uma interpelação à mesa.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não o farei obviamente porque, como deve compreender, tem de haver sempre alguma condescendência da parte do Presidente relativamente à interpretação regimental. Ora, há seguramente modos diversos de interpretar aquilo que é uma interpelação à mesa e nem sempre aquela que é a interpretação do Presidente é sufragada in tottum pelos Srs. Deputados. Há interpretações díspares.
Em minha opinião esta não foi uma interpelação à mesa, tout court, foi de facto uma intervenção, mas por uma razão de cortesia, de delicadeza e de cordialidade não irei, naturalmente, descontar, tempo ao Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, salvo melhor opinião, permito-me discordar da sua decisão. É porque, na realidade, o Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde vale 1000 milhões de euros!!... O orçamento do Ministério da Saúde é de 8000 milhões de euros, pelo que estamos a falar de um volume que corresponde a um oitavo do que estamos aqui a discutir!! Não há uma linha, na proposta do Orçamento, sobre o Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde!

O Sr. Vítor Baptista (PS): — Nada tem a ver!

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O Sr. João Semedo (BE): — Creio que era obrigação do Ministério explicar ao Parlamento o que é esse fundo, a que se destina e como vai funcionar.
Tenho muitas perguntas para fazer, mas não gostaria de fazer perguntas sobre aquilo que li nos jornais.
Gostava de fazer perguntas sobre aquilo que leio nos documentos, mas não tenho nos documentos as palavras do Sr. Secretário de Estado ou da Sr.ª Ministra.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado João Semedo. Gostava de lhe reiterar que em lado algum da minha intervenção houve uma intenção de subestimar a importância ou o relevo da questão que colocou. Obviamente, não está em causa o relevo dessa questão. O que está em causa é a utilização da figura regimental de interpelação à mesa que, a meu ver, não se coaduna com a questão que suscitou. Essa questão, é uma questão de fundo que terá de ser respondida no momento próprio pela Sr.ª Ministra, mas que faz parte de uma intervenção que o S. Deputado poderá fazer — já a fez — ulteriormente quando ocorrer o momento da sua intervenção.
É uma interpretação, é minha, e, não havendo recurso para o Plenário, é a minha decisão que prevalece.
Funciona como uma «sentença com trânsito em julgado»...
Vamos, então, passar à fase seguinte, ou seja, à primeira ronda de perguntas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda. Peço-lhe o respeito pelos 10 minutos por cada grupo parlamentar que no início foram cometidos.

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Sr. Presidente, antes mesmo de usar o tempo que me disponibilizou, gostaria de, ainda em sede de interpelação à mesa pela condução dos trabalhos e dado que a densidade do tema e as condições acústicas não são as melhores, pedir apenas autorização à mesa para usar, por um lado, de uma intervenção escrita e, por outro, que fossem disponibilizados aos Srs. Membros do Governo e à mesa o conteúdo e o texto dessa intervenção para que pudessem ver, de uma forma clara e nítida, as questões que gostaria de colocar ao Governo acerca desta matéria.
Se V. Ex.ª me permitir, eu faria a distribuição dessa intervenção aos Srs. Membros do Governo e à mesa.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Como sabe não há qualquer censura da parte do Presidente da mesa relativamente ao estilo de cada Deputado. Os Srs. Deputados falarão como muito bem entenderem e entregarão os documentos que considerarem pertinentes e adequados, no momento oportuno, aos Srs. Ministros ou a qualquer outra pessoa da mesa. Não há qualquer limitação desse tipo e, portanto, o Sr. Deputado é livre de não só proferir a sua intervenção nos termos que entender mas também de entregar a documentação que entender pertinente.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Governo, Srs.
Secretários de Estado, Sr.ª Presidente da Comissão da Saúde, Sr. Vice-Presidente: Permitam-me que, antes de mais, lhes reafirme a minha profunda insegurança no tocante às contas previsionais inscritas no orçamento da Saúde para 2009.
Salvo se a Sr.ª Ministra da Saúde nos garantir hoje e aqui que o Ministério da Saúde já pôs em letra de lei as normas de consolidação de contas do sector da Saúde, ou então a informação económico-financeira consolidada do SNS (Serviço Nacional de Saúde) que terá servido à elaboração do presente orçamento, continua a não dar uma imagem verdadeira e apropriada da situação financeira do SNS.
Confirmando-se a falta de consolidação, então o presente orçamento está viciado por falta de transparência.
Permita-me, no entanto, Sr.ª Ministra, que lhe formule a pergunta: as contas e, designadamente, os défices dos hospitais EPE vão ser contabilizados em 2009 como despesa consolidada do Serviço Nacional de Saúde? Esta é a primeira questão.
Em segundo lugar, sou obrigado a expressar, em nome do PSD, a enorme desilusão que este Orçamento representa para os portugueses. Este último Orçamento do Governo do Partido Socialista confirma que o sector da Saúde não constitui, definitivamente, uma prioridade para o Governo.
Com efeito, o orçamento da Saúde cresce apenas 2,4%, quando a inflação é estimada em 2,5%.
Esta secundarização da Saúde nas prioridades do Governo não surpreende se nos lembrarmos que V.
Ex.ª, ainda no passado mês de Outubro, confessava o seu conformismo quando dizia, que «é o orçamento que temos neste momento».

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Posto isto e entrando nas questões principais, eu diria que importaria deixar claro aqui que, apesar da «almofada financeira», artificialmente criada em 2005 com o Orçamento rectificativo desse ano, o presente Orçamento revela-se ainda insuficiente. Continua a sub orçamentação do Serviço Nacional de Saúde.
O Governo (designadamente por via do Ministério da Saúde) não tem as contas públicas em ordem.
O Ministério da Saúde joga às escondidas com o endividamento do SNS e obriga os seus fornecedores a financiar a despesa pública.
As dívidas do SNS (agregando o sector público administrativo e o sector empresarial do Estado) ascendiam, em 31 de Dezembro de 2006, a 2 215 000 € (dois mil, duzentos e quinze milhões de euros).
Estima-se que do conjunto desta despesa terão ficado por pagar aos fornecedores, nesse ano, 456 milhões de euros.
Só no que se refere à dívida total dos hospitais do SNS, desde Fevereiro de 2005, ela subiu 29%, ou seja, neste momento, para 771 milhões. E desde que V. Ex.ª, Sr.ª Ministra da Saúde, tomou posse, há nove meses, essa dívida subiu 17%, ou seja, passou de 638 milhões de euros para os já referidos 771 milhões.
A isto há que juntar as dívidas aos fornecedores de material clínico, que atingem cerca de 600 milhões de euros, para já não falar das dívidas ao sector convencionado e à generalidade dos fornecedores do SNS.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, em entrevista concedida ontem ao Diário Económico, disse que as dívidas actuais dos hospitais ascenderão a cerca de 1000 milhões de euros, mas não disse — e esta é a questão que coloco a V. Ex.ª — quanto era o total das dívidas do Ministério da Saúde. Daí que, antes de mais, convenha que V. Ex.ª precise a esta Comissão de quais são os montantes actuais das dívidas geradas pelo seu Ministério até ao presente.
E que tratamento tem sido dado pelo Ministério da Saúde a estas desmesuradas dívidas a fornecedores externos? O Ministério da Saúde tem-nos brindado com um exercício de forte desorçamentação da despesa. As dívidas aos fornecedores não têm sido contabilizadas em sede do Orçamento.
O Ministério da Saúde tem praticado uma «engenharia financeira» da camuflagem do défice. Permita-nos um exemplo. Em 20 de Janeiro de 2006, o Ministério da Saúde pagou 800 milhões de euros, contraídos pelo IGIF (Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde), em 31 de Dezembro de 2005, ou seja, 20 dias antes, para regularização dos adiantamentos concedidos pelo Tesouro ao IGIF, com a finalidade de assegurar o pagamento a fornecedores do Serviço Nacional de Saúde.
O pagamento desses encargos do Ministério da Saúde por operações específicas do Tesouro significa a sua completa desorçamentação, ou seja, não são registados como despesa orçamental no ano em que se constituem nem no ano em que são pagos.
Como por todos é sabido, a incapacidade do Ministério da Saúde em fazer face às compras que fez e aos fornecimentos e serviços de terceiros que contrata gera défices elevados e a acumulação de dívidas a fornecedores.
A regularização dessas dívidas tem sido feita por via de Orçamentos rectificativos (como nos anos de 1999, 2001, 2002, 2004 e 2005) ou por operações do Tesouro, como prefere o actual Governo do Partido Socialista, e como se verificou em 2006, 2007 e 2008.
Diga-se, em abono da verdade, que, no corrente ano de 2008, o Governo deveria ter apresentado um Orçamento rectificativo.
Relativamente a esta área, pergunta-se a V. Ex.ª, Sr.ª Ministra da Saúde: Primeiro: qual o montante das dívidas do Ministério da Saúde que, durante o ano de 2008, foram ou vão ser pagas por operações do Tesouro? Segundo: qual o montante das dívidas sobrantes do Ministério da Saúde que vão ser convertidas em dívida pública?

O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Manuel Pizarro): — Nenhum!

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Agora, foi a actual crise financeira nacional que obrigou o Governo a dar um tratamento diferente às dívidas a fornecedores que acumulou durante estes últimos três anos.
O Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Finanças anunciaram que a administração central iria pagar, não se sabe em que período, 1200 milhões de dívidas a fornecedores, com recurso a fundos da tesouraria do Estado ou com recurso à emissão de dívida pública.
A questão que se coloca é esta: quanto destes 1200 milhões de euros vai ser destinado às dívidas do Ministério da Saúde?

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Surpreendentemente, porém, de uma forma aparentemente desgarrada em relação ao Programa Governamental do Pagamento de Dívidas Vencidas, o Ministério da Saúde vem anunciar o seu próprio programa.
O Ministério da Saúde vem anunciar que, até Dezembro de 2008 (Dezembro próximo), pagará todas as dívidas a fornecedores dos hospitais, vencidas há mais de 90 dias e que diz rondarem cerca de 1000 milhões de euros, se bem que a Sr.ª Ministra bem saiba que não são só 1000 milhões de euros.
Depreende-se do anúncio que estes 1000 milhões de euros nada têm a ver com os 1200 milhões de euros que o Governo anunciou que ia disponibilizar.
O Ministério da Saúde parece pretender fazer face ao pagamento das dívidas vencidas por um método diferente daquele que o Governo vai seguir.
E de que forma? O dinheiro existente nos Hospitais EPE como capital estatutário, destinado a investimento programado, vai ser canalizado para o Fundo de Apoio aos Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde e, daí, canalizado para o pagamento das dívidas mais antigas.
Este método, como imediatamente se compreende, Sr.ª Ministra, desenvolve-se totalmente à margem, quer do Orçamento do Estado de 2008 quer do de 2009.
Com a adopção deste método, o Governo e o Ministério da Saúde confessam que a suborçamentação do Serviço Nacional de Saúde continua e que os chamados «Orçamentos da verdade» não correspondem a verdade alguma.

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Propaganda!

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Mas o método anunciado coloca em si mesmo algumas questões.
A compra das unidades de participação do Fundo é voluntária ou coerciva? Tem V. Ex.ª feito o levantamento do montante do capital estatutário dos hospitais EPE que ainda não foi consumido em despesas de investimento ou mesmo em despesas correntes? Tem V. Ex.ª a noção de que esta «descapitalização» dos hospitais EPE pode lançar por terra os investimentos em curso nesses hospitais, designadamente no que toca aos programas de requalificação das urgências? E, se V. Ex.ª chegar à conclusão de que os hospitais EPE não estão em condições de contribuir para este Fundo, onde vai buscar o dinheiro para cumprir os compromissos que agora assumiu? Pede ao Ministro das Finanças para emitir mais dívida pública? Estas questões são fundamentais, Sr.ª Ministra da Saúde, não num momento conjuntural, são importantes do ponto de vista estrutural deste País.
O Governo vem-nos habituando àquele discurso no sentido de que já não é preciso falar sobre a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde porque as contas estão em ordem. Como V. Ex.ª compreende, as contas não estão em ordem, a suborçamentação é absolutamente clara e é absolutamente necessário trazer imediatamente para o debate a questão da sustentabilidade financeira do Serviço Nacional de Saúde.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Passo a outras questões.
Comecemos pela infertilidade, catalogada como doença pela Organização Mundial de Saúde.
Sabe-se hoje que esta doença da infertilidade ataca não só as pessoas mas também os governos com particular prevalência neste Governo do Partido Socialista. É precisamente no combate à infertilidade que este Governo se mostra mais «infértil» — não nasceu uma única criança com recurso à procriação mediamente assistida (PMA) em resultado dos 18 milhões de euros da dotação orçamental de 2008!!...
Outra questão que gostaria de colocar a V. Ex.ª tem a ver com as parcerias público-privadas.
Sr.ª Ministra, o que se passou para que as previsões dos encargos com as parcerias público-privadas tenham disparado de 2008 para 2009? A previsão para os próximos 30 anos disparou em mais de 51%, não se percebe porquê.
Outro tema importante: as farmácias, nova imagem de «infertilidade».
Há três Orçamentos consecutivos que o Governo, com toda a sua «inabalável determinação», insere na proposta de lei do Orçamento do Estado um artigo, dizendo que irá «promover a revisão do sistema de fixação das margens de comercialização (»)«. Compare-se, Sr.ª Ministra, o artigo 148.º da proposta de lei de

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Orçamento do Estado para 2009 com o artigo 127.º do Orçamento para 2008 e com o artigo 147.º do Orçamento do Estado para 2007. Repetidamente a mesma promessa. Quando será cumprida? Finalmente, e muito importante, o Governo veio ao encontro do PSD. E de que maneira!..

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Ah! A sua verdadeira motivação!»

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Sr. Secretário de Estado, se me permitir, esta pergunta é especialmente para si: o Governo, ao contrário do que gostaria o Sr. Secretário de Estado da Saúde, inscreveu, na proposta de lei, uma suspensão obrigatória de reorganização dos serviços públicos até 31 de Dezembro de 2009 — veja o artigo 8.º da proposta de lei.
Em que condições é que, com a suspensão desta reorganização, os senhores, à revelia das determinações do Governo, vão continuar, se é que vão, com a reorganização dos agrupamentos dos centros de saúde?

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Carlos Miranda. Excedeu o seu tempo em cerca de 2 minutos, para o que teve a condescendência do Presidente e, como é natural, vou ter de ser igualmente condescendente com os demais grupos parlamentares. Espero que não seja necessário.
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista, em representação do PS.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, depois da intervenção do Sr. Deputado Carlos Miranda, que me antecedeu, confesso que não fiquei a perceber o que é uma suborçamentação, fiquei completamente baralhado, do ponto de vista técnico, sobre o que é uma suborçamentação.
Pensaria eu que uma suborçamentação seria o exemplo que vou dar.
Se a suborçamentação for o exemplo que vou dar, então, é, de facto, o que aprendi lá pelas cadeiras, quer do ISCA quer da Faculdade de Economia, mas, se for conforme a abordagem feita pelo Sr. Deputado Carlos Miranda, confesso que tenho de lá voltar de novo» Suborçamentação, por exemplo, é: no final de 2001, o orçamento ser de 6417 milhões de euros e o orçamento inicial para 2002 ser de 5174,5 milhões de euros — isto é, o orçamento do ano n é inferior ao orçamento do ano n-1 —, para, depois, se verificar que o orçamento final é 6,6 milhões de euros. Isto é, o Governo, conscientemente, dotou o orçamento com um valor inferior ao valor final do ano anterior e àquele que sabia que iria ser o valor no final do ano, o qual, depois, introduziu no Orçamento rectificativo. Isto é que é, verdadeiramente, uma suborçamentação — e o Sr. Deputado sabe que somos amigos, por isso, quando nos encontrarmos, terei todo o prazer em explicar-lhe isto.

Risos do PS.

Protestos do PSD.

Como dizia, no ano 2003, repetiu-se exactamente a mesma coisa: o valor final de 2002 chegou a 6,6 milhões de euros mas, para 2003, o inicial foi 5,4 milhões de euros. Isto é que é, verdadeiramente, suborçamentação.
Agora, vou explicar-lhe outra questão que é sobre o fundo, pois confesso que fiquei surpreendido com a dúvida sobre o fundo — é uma excelente medida, Sr.ª Ministra!

Protestos do Deputado do PSD Carlos Andrade Miranda.

O fundo é uma excelente medida pois, se, por um lado, temos hospitais EPE para os quais foram transferidas dotações financeiras, a título de activos financeiros, para constituir o capital social, como é evidente, esse capital social não tinha por finalidade financiar despesas correntes mas, sim, financiar investimento.
Bem percebo a confusão do Sr. Deputado. É que, quando era Ministra a Dr.ª Manuela Ferreira Leite, nos hospitais EPE que constituiu, fez a transferência desses activos financeiros, dotou cada um com capital social mas, depois, absorveu o mesmo nas dívidas correntes do hospital. Portanto, nem sequer podia pensar em constituir um fundo porque o dinheiro foi absorvido na despesa corrente.
O que se passa agora é que esta dotação para o capital social dos hospitais EPE está direccionada para financiar investimento, pelo que é evidente que, se o investimento está atrasado ou não está a ser realizado, há dinheiro que está à disposição das entidades.

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Assim, a melhor iniciativa que se pode ter é, evidentemente, o Governo criar um fundo que utilize tais verbas disponíveis, as quais, noutras circunstâncias, estariam depositadas em instituições bancárias, quando, em boa verdade, tem problemas para resolver. Desta forma, o Governo mantém a garantia do capital social, obviamente, e pode satisfazer compromissos que tem na área da saúde.
Julgo que esta é uma solução inteligente e não é a solução da Dr.ª Manuela Ferreira Leite, que se preocupava, apenas e só, em mandar o dinheiro para o capital social mas, depois, pagava as despesas correntes. Porquê? Para fugir ao défice, porque, nesse caso, as despesas correntes entravam no défice do orçamento.
Passo a uma outra questão que é a da consolidação das contas dos hospitais EPE. Confesso que não o percebi, Sr. Deputado Carlos Miranda.
Consolidar contas não é o que o Sr. Deputado está a querer insistir que é. Consolidar contas não é somar a receita e a despesa. Não! O que se passa é que um hospital EPE tem total autonomia administrativa e financeira, tem receitas próprias, tem receitas de contratualização na prestação de serviços e, portanto, o próprio hospital é que tem de se gerir. Assim, na consolidação, não tem de entrar qualquer valor, não faz qualquer sentido! Quanto muito, entraria o valor da transferência, se não fosse para contratualização, o que não é o caso.
Portanto, sinceramente, a sua dúvida é a mesma do Bloco de Esquerda, que, pelos vistos, ficou muito confuso com a constituição de um fundo e não sabe qual é a vantagem de tal.
Vamos agora ao que interessa e é a questão de fundo, porque o resto é demasiado simples e toda a gente percebe rapidamente.
Uma primeira questão, em termos orçamentais, pela parte do Ministério da Saúde, é avançar com a reorganização dos centros de saúde e, nomeadamente, são constituídos agrupamentos.
Começo por dizer que, aparentemente, esta é uma boa ideia de concentração de meios, de concentração e gestão de recursos humanos, de maior mobilidade desses mesmos recursos humanos e menor número de dirigentes. A pergunta que faço é no sentido de saber se o Ministério da Saúde já tem uma estimativa sobre qual é verdadeiramente a poupança.
Faço esta pergunta porque se há redução de dirigentes, se há concentração e melhor gestão de recursos humanos, aparentemente, isto tem associada uma poupança. Então, gostava de saber se há um estudo no sentido de ver qual é a redução da despesa.
Temos um orçamento que, contrariamente ao que era habitual há uns anos — e isto tem sido uma constante deste Governo nos últimos quatro orçamentos, e este é o último —, as taxas de crescimento orçamentais nada têm a ver com outros períodos em que chegámos a ter taxas de crescimento de dois dígitos.
Estamos a falar de taxas de crescimento muito inferiores a 5% — nos últimos tempos foram da ordem dos 2,9% e agora são de 2,5%, para o ano de 2009.
Portanto, houve uma compressão claríssima relativamente à despesa. Convinha comparar esta compressão importante da despesa com a produção, isto é, há redução da despesa e penaliza ou não a produção, no fundo, a resolução dos problemas dos cidadãos?

Protestos do PCP.

Confesso que fiquei surpreendido,»

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Ah, ficou?»

O Sr. Victor Baptista (PS): — » ao contrário do que dizem as oposições, que já estão a ficar nervosas, porque não gostam de falar dos números. Bem sei que a conversa que interessa não é passar a realidade, é passar a vossa virtualidade de pensamento.
Como eu dizia, fiquei surpreendido por ter constatado que, nos hospitais do sector público administrativo mais EPE, contrariando o que vem sendo a ideia que está a passar na opinião pública, as consultas externas aumentaram 1,1%, as primeiras consultas aumentam 2,3%, as cirurgias de ambulatório aumentaram 34,3%!

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — E o orçamento baixa!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Ora, vou ainda dizer o seguinte: o serviço domiciliário aumentou 10,8%.
Isto é, num orçamento que tem sido de certa forma contido no seu crescimento, verificamos que há um crescimento da produção.

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O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — À custa dos fornecedores!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Deputado, não me diga que são os fornecedores que vão dar as consultas e que vão fazer as operações» Só me faltava ouvir mais esta! De facto, nesta matéria, a oposição tem muitas dificuldades, e esta é mais uma delas.

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — É bom que não sejam tão convencidos!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Faço uma segunda pergunta: vai ou não existir uma alteração da forma de financiamento da contratualização?

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Vai, vai. Li notícias de que sim!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Li notícias que vão no sentido de se fazer uma revisão do financiamento da contratualização e há insinuações interpretativas no sentido de esta alteração ser para reduzir os meios dos hospitais que estão em regime de EPE. Portanto, se o Governo puder esclarecer esta questão julgo que seria oportuno.
Quanto a matérias orçamentais penso que o Ministério da Saúde e a Sr.ª Ministra continuam a política do Governo que vinha a ser seguida anteriormente, o que não é de estranhar, pois o Sr. Secretário de Estado era a pessoa que já tinha esta responsabilidade financeira.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade» É o mesmo!»

O Sr. Victor Baptista (PS): — Julgo que o Governo conseguiu, durante estes quatro anos, fazer aquilo que aparentemente seria impossível de fazer, que foi normalizar e colocar em ordem o controlo da despesa na saúde, sabendo nós que a situação, em determinado momento, esteve descontrolada. Mas há que dizer — não quero ser injusto para uma anterior Ministra da Saúde, que é a Sr.ª Deputada Maria de Belém — que, hoje, a saúde tem uma dotação financeira e uma política orçamental bem diferentes do seu tempo, em que passou por grandes dificuldades. Não adianto mais a questão, mas a Sr.ª Deputada sabe que tenho uma interpretação de como os recursos foram canalizados e distribuídos. Penso que, finalmente, a saúde tem uma dotação que está de acordo com as exigências do Serviço Nacional de Saúde e que não está longe em termos do PIB da Europa, conforme os dados que são divulgados pela OCDE.

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Sr. Presidente, já que fui interpelado directamente pelo Sr. Deputado Victor Baptista, que, dirigindo-se física e intelectualmente à minha pessoa, formulou duas questões muito concretas para eu responder, solicito a V. Ex.ª»

O Sr. Presidente: — Não, Sr. deputado, vai desculpar-me, mas este debate é feito com a Sr.ª Ministra, não é um debate interparlamentar e, portanto, não faz sentido responder ao Sr. Deputado Victor Baptista.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.ª Deputada Maria de Belém, Presidente da Comissão de Saúde, Sr. Deputado Victor Baptista, não é a oposição que está nervosa, é a população toda que está muito nervosa com a condução da política de saúde!! Repare: independentemente da forma, que já foi abundantemente escalpelizada, como as dívidas vão ser pagas, através do tesouro ou através de emissão de dívida pública, convinha desde logo saber qual é a dívida, qual é que vai ser o montante necessário para o fundo e quais são as novas metodologias, os novos critérios de gestão, porque se há algo a que não temos assistido é a uma gestão criteriosa. O desperdício é mais do que muito» A propósito do fundo (e não tendo qualquer interpelação a fazer sobre a condução dos trabalhos), pergunto: os senhores sabem, efectivamente, qual é a dívida? Ouvimos falar e a imprensa é uma fonte, mas não é uma fonte oficial. Qual é a dívida efectiva: são 1000 milhões de euros? São 1200 milhões de euros? São 600 milhões de euros?

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Sr.ª Ministra e Sr. Secretário de Estado, suspeito que os senhores não dizem de uma forma aberta porque não sabem, da mesma forma que não conseguem saber quantos médicos existem nos hospitais, pois não há um sistema de informação credível na área da saúde e os senhores nada fizeram para ultrapassar este problema.
Deixo esta primeira pergunta à qual suspeito que os senhores não vão conseguir responder exactamente porque não há conhecimento sobre a dívida efectiva.
Daí que também não saibamos — para responder ao Sr. Deputado Victor Baptista — se há ou não suborçamentação. Não percebi o seu ziguezague» Agora as dívidas são credíveis, mas isso ç o que veremos.
Sr.ª Ministra, não vou abordar todos os pontos, vou referir as linhas prioritárias que a Sr.ª Ministra estabelece para o Orçamento, desde logo na promoção da saúde e prevenção da doença. Como não falar da prevenção e da promoção da saúde quando está em causa a sobrevivência de uma pessoa, no caso de uma doença súbita ou de um acidente? Estamos, obviamente, a falar do INEM.
Penso que os acontecimentos recentes não foram empolados pela oposição. Uma linha de emergência nacional é algo que não pode falhar, pois é a linha que pode decidir entre a vida e a morte de uma pessoa, e quando temos notícias, confirmadas pelos próprios funcionários e pessoas do INEM, de que todos os dias há centenas de chamadas que não são atendidas, pergunto à Sr.ª Ministra o que é que falha. Desculpe a pergunta, mas como é que a Sr.ª Ministra consegue dormir sossegada quando isto acontece? Constatei a existência de um reforço de 1% que os senhores vão buscar ao agravamento dos prémios dos seguros. Os senhores socialistas no Governo têm particular talento para fazer isso, são muito lestos a onerar e a arrecadar mais receita quando ela não depende da vossa gestão», mas passemos adiante.
O que está em causa é que este caos no funcionamento da nossa linha de socorro e de transporte de emergência pré-hospitalar não está a funcionar, o que, aliás, ficou patente com a demissão, ontem, do coordenador do Centro de Orientação de Doentes Urgentes (CODU) de Lisboa.
Ainda em relação à promoção da saúde e à prevenção da doença, refiro a Linha Saúde 24. Aqui devo fazer uma declaração de princípios, Sr.ª Ministra: sou uma apoiante confessa da Linha Saúde 24. Penso que é o «ovo de Colombo» que permite desviar os serviços de urgências, cuja saturação todos conhecemos, e tem virtudes a variadíssimos níveis, mas é preciso que funcione. Este caos, que tem sido denunciado, a par de atitudes persecutórias por parte da administração da empresa gestora, em nada contribuem para a dignificação de um serviço que, volto a dizer, é francamente importante para a satisfação e para o acesso aos cuidados de saúde, ou pelo menos da informação das populações.
A propósito das notícias que têm vindo a «lume», a Sr.ª Ministra tem-se escudado no facto de existirem auditorias e estudos de satisfação que (passe a duplicação) são satisfatórios. Pergunto à Sr.ª Ministra por que é que não são revelados os termos dessas auditorias. Fiz-lhe um requerimento para o qual ainda não recebi resposta, o que me parece em todo o caso um pouco estranho, visto que, se estas auditorias já estão feitas e tendo nós competências de fiscalização do Executivo, é difícil perceber a explicação para o atraso no envio da informação.
Sr.ª Ministra, quando é que está concluído o estudo de satisfação? São estas as questões que deixo, a par de uma outra relativa a outro compromisso e outra prioridade enunciados agora no Orçamento para 2009, que têm a ver com a política do medicamento e da farmácia. Nesta matéria entramos mais uma vez na névoa total.
A opacidade, as confusões em torno da política do medicamento, o incumprimento de promessas, nomeadamente contratuais e protocoladas, é algo que penso ser intolerável. Já nem falo na prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI), pois havia um projecto-piloto no Alentejo que os senhores abandonaram. Os senhores estão em condições de dizer que a prescrição por DCI é generalizada? Por favor, não respondam com o facto de alguns centros de saúde já estarem a prescrever, porque não é verdade!

Protestos do PS.

É ministro o Sr. Deputado? Não é! Então deixe a Sr.ª Ministra responder! Depois, não posso deixar de falar na unidose. Está presente o Sr. Secretário de Estado Francisco Ramos, que nos prometeu nesta mesma Sala o início da dispensa dos medicamentos em unidose para o fim do primeiro semestre de 2008.

Risos do Secretário de Estado da Saúde.

Estamos em Novembro e vai-me dizer que já estão a ser dispensados, imagino eu, na farmácia do hospital de Leiria. É isso? É isso que os senhores, ao fim de três anos e meio, a meio ano do fim do vosso mandato,

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têm para apresentar relativamente a um compromisso assumido no início do mandato. Estão a fazer a dispensa numa farmácia de um hospital, é isso? Depois, e por falar em incumprimento, não só de promessas políticas mas também de protocolos assinados (e são protocolos que nos dizem respeito a todos), os senhores assinaram um protocolo com a APIFARMA, pretendendo, com isso, acomodar uma situação em que Estado e população ficariam a ganhar — imagino eu» —, no sentido de uma redução do preço dos medicamentos.
Ora, como saberão temos vindo a assistir a um aumento exponencial do preço dos medicamentos.
Recentemente, foi divulgado um estudo exaustivo, feito pela Associação Nacional de Farmácias, em que se analisou os preços dos medicamentos análogos nos países que deveriam servir de referência ao cálculo e à fixação do preço de venda ao público dos nossos medicamentos e no qual se chegou à conclusão de que o preço de mais de 60% dos nossos medicamentos não resulta da média dos preços praticados nesses países de referência (a saber, a Espanha, a Itália, a França e a Grécia), conforme os senhores estabeleceram quer no protocolo quer na lei. Não!, está acima — o preço de 60% dos medicamentos está acima dessa média.
Passo a dar alguns exemplos que já foram aqui mencionados. Aliás, perguntei isto ao Sr. Primeiro-Ministro, que me respondeu com o «cheque-dentista» e com o complemento solidário para idosos, e não era nada disso que eu queria saber.

Risos do Secretário de Estado da Saúde.

Mas é verdade, Sr. Secretário de Estado, a população idosa é particularmente penalizada. E devo dizer-lhe que não acho muita graça. Quando as pessoas têm pensões de 246 €, acho que um desvio de 265% em relação ao preço que o medicamento devia custar não tem graça, Sr. Secretário de Estado! Vou dar-lhe alguns exemplos: o Brufen, analgésico e anti-inflamatório, custa mais 84% do que deveria custar se os senhores estivessem a aplicar a fórmula que os senhores estabeleceram.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — E o genérico do Brufen, Sr.ª Deputada?!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — O Voltaren custa mais 132% do que deveria custar.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — E o genérico do Voltaren, Sr.ª Deputada?!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — O Clavamox, antibiótico muito comum, custa mais 69% do que deveria custar. O Aulin, outro anti-inflamatório, custa mais 124% do que deveria custar»! Quer que continue, Sr. Secretário de Estado? Posso dar-lhe a lista — aliás, ela está disponível na Internet.
Mas basta os senhores fazerem as contas para chegarem à conclusão de que há aqui um extraordinário prejuízo — prejuízo para a população e para o Estado —, pelo qual só os senhores são responsáveis, a somar ao prejuízo que se está a causar resultante do desperdício de não estar a ser dispensada medicação em dose individual, desperdício este que os senhores também se recusam a reconhecer e a calcular.
Portanto, estamos a falar de montantes da ordem de centenas de milhões de euros e este desvio em relação à média e ao cálculo dos preços que os senhores deveriam estar a aplicar custa quase 400 milhões de euros aos utentes e ao Estado! Gostaria que os senhores dessem uma explicação sobre isto, visto que o Sr. Primeiro-Ministro não foi capaz de o fazer.
Fico por aqui, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, começo com a habitual primeira pergunta, que a Sr.ª Ministra já sabe que surge sempre nestas reuniões (e em todas) e que surgirá até ao fim da Legislatura, se cá estivermos todos. A primeira pergunta é, obviamente, esta: se a Sr.ª Ministra continua a considerar que é dinheiro mal empregue a transferência de recursos da ADSE para os hospitais privados, por que é que o Governo continua a usar e a ampliar esse mecanismo de financiamento do sector privado? E recursos esses que seriam, como a Sr.ª Ministra disse, mais úteis e melhor aplicados no Serviço Nacional de Saúde, ponto em que estamos totalmente de acordo.
Uma segunda pergunta, que também já não é nova, nem original, mas que continua a ter toda a pertinência, é a de saber, Sr.ª Ministra, quando é que finalmente vai estar concluído o famoso estudo de avaliação das maternidades privadas, que foi anunciado pelo Governo depois de ter decidido fechar

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maternidades públicas, quando a oposição, designadamente o PCP, apontou o facto de as exigências que se faziam para as maternidades públicas não existirem para o sector privado — e todos sabemos que não existem! Esse relatório pode vir confirmar ou não o que é a realidade, mas todos sabemos que as exigências não são as mesmas da parte do Ministério da Saúde. Aliás, os privados enviam para as maternidades públicas as situações mais complexas — e ainda bem para as parturientes —, mas isso é uma demonstração de que os critérios de exigência, que supostamente estão na base do encerramento de maternidades públicas, não são preocupação do Governo quando se trata de aplicar a maternidades privadas.
Vemos também que os indicadores de avaliação intermédia do Plano Nacional de Saúde nos dão um recuo em matéria de saúde materna, na área das gravidezes, no ano de 2007 (considerando os dados de 2007 e comparando com 2001 — e isto diz respeito a vários governos mas uma parte essencial também já a este Governo), por exemplo, na taxa de mortalidade perinatal, na taxa de nascimentos pré-termo, na taxa de crianças com baixo peso à nascença, na taxa de nascimentos por cesariana. Todos estes dados do Alto Comissariado da Saõde, que apontam uma regressão num dos aspectos» Ó Sr. Secretário de Estado, não esteja a dizer que não com a cabeça! Está aqui, neste documento, uma coluna sob a epígrafe «Perda». Quer que lhe leia os valores que aqui estão apontados? Portanto, esta situação é muito preocupante; a saúde materno-infantil preocupa-nos.
O Governo foi rápido a encerrar as maternidades públicas, não quer fiscalizar as privadas e, assim, deixa as populações desprotegidas nesta matéria.
Quanto ao orçamento, depois, numa segunda intervenção do meu camarada Eugénio Rosa, vamos aprofundar alguns dos aspectos essenciais do seu conteúdo, mas penso que podemos dizer, como traço geral, que a opacidade é a regra deste orçamento em matéria de hospitais EPE — e é assim há muito anos —, pois deixámos de poder ter uma visão global daquilo que são as contas do Serviço Nacional de Saúde (já era assim com o governo anterior e com este é o mesmo). Temos, agora, a novidade do programa de pagamento de dívidas, que é a comprovação do subfinanciamento do Serviço Nacional de Saúde que o Governo dizia estar erradicado, que é um truque orçamental e que vai utilizar os capitais dos hospitais EPE. Sabendo nós que uma grande parte desses hospitais tinha nos capitais sociais os seus recursos para investimento, pergunto o que vai acontecer aos investimentos previstos nesses hospitais com base no capital social.
Não sabemos, por isso, nesta discussão, em bom rigor, que orçamento é que estamos a discutir e que orçamento é que vai reger o Serviço Nacional de Saúde, no próximo ano.
Sabemos que a privatização continua em curso — no interior dos hospitais públicos, há cada vez mais serviços a serem privatizados, a serem concessionados a unidades de prestação de serviços privadas e geridos por unidades privadas.
E agora, cada vez mais, a própria gestão dos recursos humanos e o fornecimento dos principais quadros (sobretudo, médicos, mas também enfermeiros) para as unidades de saúde é feita através de empresas de trabalho temporário — e também já nos centros de saúde e nos serviços de atendimento permanente.
Ora, a Sr.ª Ministra continua a não dizer uma palavra sobre esta matéria e a não pronunciar-se sobre uma matéria que sai mais cara ao Serviço Nacional de Saúde, porque se paga mais a estas empresas do que se pagaria aos profissionais se fossem contratados e inseridos no Serviço Nacional de Saúde. E o serviço é obviamente pior, porque há menos integração nas equipas e menos acompanhamento e, muitas vezes, não há sequer as qualificações exigíveis para prestar determinado tipo de cuidados.
Uma outra questão tem a ver com os critérios economicistas na gestão. Sr.ª Ministra, nos últimos dias, foram noticiadas denúncias da associação dos administradores hospitalares sobre as quais é preciso ouvir uma palavra do Governo, porque se trata daquilo que todos já sabíamos e que é evidente que existe em vários aspectos (e não só o dos internamentos nos hospitais), que é o seguinte: a aplicação de critérios economicistas leva à perversão dos critérios de saúde, dos critérios clínicos no funcionamento destas unidades.
Por todo o País, ouvimos os relatos da burocratização do funcionamento dos serviços, da imposição de restrições economicistas, de restrições administrativas no funcionamento dos serviços, limitando a capacidade de acção e de organização dos próprios profissionais de saúde. É, evidentemente, um caso gravíssimo aquele que foi denunciado, com prejuízos de saúde pública para os utentes e também pela má gestão dos serviços, mas esse caso dos internamentos prolongados por critérios de financiamento não é certamente único.
Quero contar aqui outro caso, de que tive conhecimento há alguns meses e que se passou num grande hospital de Lisboa. Este caso não tem tanta gravidade clínica, como já verão, mas é de tal forma ridículo que põe bem a nu o que é esta orientação de gestão. O caso foi este: num grande hospital de Lisboa, o capelão foi chamado à administração do hospital. O administrador que o chamou queria estabelecer com ele uma quota de produtividade — para o capelão, repare-se!» É disso que estou a falar! Então, ele teria de fazer 70 visitas a doentes internados, penso que por semana, e tinha de cumprir uma série de outros requisitos.

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Risos do Secretário de Estado da Saúde.

Sei que isto dá para rir, porque é o capelão, mas a verdade é que alguém na administração de um hospital entendeu que os critérios estatísticos burocráticos e não ligados à realidade que tem de apresentar ao Ministério da Saúde levavam a que tivesse de chamar o capelão para lhe impor determinadas quotas de produtividade.
Este exemplo ridículo é bem denunciador daquilo que são os critérios economicistas nos nossos hospitais.
Só faltou — e desculpem um pouco o humor negro — pôr-lhe também uma quota de produtividade para a extrema-unção! A esse ponto o administrador não chegou, mas é um absurdo total. Claro que, dignamente, este homem demitiu-se e protestou, com isso, contra a degradação e a desumanização dos cuidados hospitalares. Se quiser, Sr.ª Ministra, depois, digo-lhe qual é o hospital em que isto se passou, mas este foi um caso concreto e comprovado, porque me foi relatado por médicos desse hospital.
Ainda sobre esta matéria, uma outra questão: por que é que os hospitais do Serviço Nacional de Saúde não integraram ainda os profissionais de saúde que estão a trabalhar, com funções permanentes, a «recibo verde» e prolongou por mais um ano o prazo desses «recibos verdes»? Esta é uma notícia que veio a público há poucas semanas.
Ainda quanto a resultados — e, há pouco, ouvi o Sr. Deputado Victor Baptista falar nisso —, quero também falar, mais uma vez, do Plano Nacional de Saúde, produzido e divulgado pelo Ministério da Saúde, onde se comprova que, em 2007, em relação a 2001, se regrediu no rácio entre as urgências hospitalares e as consultas externas, se regrediu no rácio entre a percentagem de primeiras consultas no total de consultas externas hospitalares e se regrediu até brutalmente na avaliação das condições de segurança, higiene e saúde das escolas. Não basta passar o «cheque de saúde oral», que é positivo; é preciso fazer mais saúde escolar e ela não está a ser feita.
Um outro aspecto tem a ver com o Saúde 24. Já foram transferidos mais 10 milhões de euros nesta concessão ao sector privado e vemos denúncias de burocratização para obter uma maior facturação, de falta de direcção clínica e de adaptação de procedimentos em função das melhores opções de pagamento, que são, todos eles, procedimentos totalmente inaceitáveis que o Ministério da Saúde não pode ignorar e tem de vir esclarecer.
Estive a analisar o contrato que me foi enviado, em resposta a um requerimento deste Centro e verifico que há a previsão de existir um gestor da parte do SNS e uma comissão de acompanhamento, que produz relatórios. Ora, gostava de saber qual é o feedback que a Sr.ª Ministra tem dessas entidades que estão previstas para acompanhar o desempenho daquele contrato e a operadora privada contratada para fazer isto.
Gostaria de saber qual o feedback que a Sr.ª Ministra tem, porque de certeza que estas comissões de acompanhamento, o gestor e as comissões de avaliação estão todos a funcionar e a mandar informação para o Ministério da Saúde.
Tenho ainda um grupo de questões relativo aos custos para os utentes.
Quanto às taxas moderadoras, quanto é que vai ser o aumento de receita arrecadada pelo Estado, no ano de 2009, em taxas moderadoras? Em relação aos medicamentos, continuam a não estar disponíveis (e direi isto em todas as reuniões) os dados sobre a estatística do medicamento de 2007, na página do Infarmed. Fui verificar e constatei que os dados de 2006 foram publicados em Agosto de 2007. Estamos em Novembro de 2008, os dados de 2007 não foram publicados pela Infarmed, mas já estão, felizmente, no livro do Dr. Correia de Campos e comprova-se que os utentes estão a pagar mais com as políticas do Governo na área do medicamento.
Por fim, em relação à questão da redução de 30% no preço dos genéricos, gostaria de perguntar ao Governo se, ao fazer esta redução, mantendo, ao que parece, o preço de referência, não está a beneficiar os medicamentos de marca. Digo isto porque, mantendo o preço de referência, isto significa que os medicamentos de marca não encarecem. Em relação aos genéricos, que já estavam ao mesmo preço (porque estão quase todos ao mesmo preço ou abaixo do preço de referência), eles não ganham com esta diminuição em termos de comparticipação. Por isso, a questão é se não podemos estar aqui perante um fenómeno que, em vez de dinamizar o mercado de genéricos, vai transferir uma parte da prescrição para os medicamentos de marca, que não são alterados por esta medida.
Sr.ª Ministra, gostaria que desta vez nos respondesse às questões políticas fundamentais que aqui estão colocadas. A Sr.ª Ministra não pode ser só a Ministra dos programas verticais e tem de nos dizer o que é que se passa nas áreas fundamentais da governação, na área da saúde.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

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O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Saúde, Sr. Secretário de Estado, Sr.ª Presidente da Comissão de Saúde, em 2009, segundo o orçamento proposto pelo Governo, a despesa do SNS crescerá 1,6%. Na realidade, isto significa 139 milhões de euros a mais do que o efectivamente dispendido no ano passado. Destes 139 milhões de euros, 130 milhões vão para o acréscimo da despesa com parcerias público-privadas. Portanto, para o todo o resto do SNS, este orçamento tem um saldo, uma diferença positiva relativamente ao ano passado, de apenas 9 milhões de euros.
Tendo em conta a situação em que o SNS se encontra, creio que isto é uma manifestação de uma grande insensibilidade social e, se me permite dizê-lo, penso que se traduz numa grande irresponsabilidade política.
O SNS precisa de muito mais dinheiro do que estes 9 milhões de euros que agora são propostos. Tanto mais que, de acordo com os números fornecidos pelo próprio Governo, todas as principais despesas dos serviços de saúde cresceram muito acima do que o Governo previa no Orçamento para 2008. Isto é o sinal de que o subfinanciamento já existia e que, com este orçamento, se vai agravar. Isto é válido para a despesa em medicamentos, para os meios complementares de diagnóstico e tratamento, para a subcontratação e também, no que diz respeito aos EPE, para a despesa com pessoal.
Portanto, o Sr. Secretário de Estado da Saúde pode organizar as conferências de imprensa que quiser, pode fazer mil e uma declarações dizendo que os hospitais EPE estão a «sair do vermelho». Na realidade, é um «vermelho» um pouco menos tingido, porque o que se passa é que o saldo negativo continua a ser, do meu ponto de vista, grande e impressionante. Aliás, se dúvidas houvesse sobre isto, bastaria ver que o saldo acumulado do SNS é, ano após ano, cada vez mais negativo, sendo que na passagem para 2009 vai verificarse, novamente, um agravamento.
O problema do Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) é, por estas razões todas, muito importante. Já foram feitas algumas perguntas, mas na realidade (e era isso que gostaria que ficasse esclarecido) não se trata de um Fundo para pagar seja o que for. É um Fundo para «rolar dívida», fiel àquele ditado que diz «o próximo que vier que pague a dívida».
O Sr. Deputado Carlos Miranda perguntou se a aquisição de unidades de participação neste Fundo era voluntária, e eu pergunto: é voluntária ou voluntária à força? Há algum hospital que tenha suficiente capital social para conseguirmos imaginar que se reúnem 1000 milhões de euros? Tenho muitas dúvidas sobre isto, porque, se há esse capital social, então, de duas, uma: ou o Governo o financiou erradamente ou os conselhos de administração foram incompetentes e não o souberam utilizar. Há aqui qualquer coisa que tem de ser explicada.
Depois, pergunto: e quando um hospital quiser resgatar a sua participação? Quem garante que haja dinheiro para fazer esse resgate? E se um hospital se dirigir ao Fundo para ser financiado pelo empréstimo e depois não tiver condições para pagar esse empréstimo? Quem financia esse «buraco»? Estas são perguntas que têm de ser colocadas, porque estamos perante uma habilidade financeira ou engenharia financeira, um pouco à semelhança do que ultimamente se tem falado acerca da crise dos mercados financeiros, em que a dívida serve para fazer circular mais dívida. Ora, isto é uma espiral para a qual, creio, o Ministério não tem solução.
Gostaria também de abordar um assunto que não foi ainda mencionado. Refiro-me a um despacho da Sr.ª Ministra, que me deixou muito intrigado, onde, se não estou enganado, a Sr.ª Ministra nomeia uma comissão constituída por três ou quatro pessoas altamente diferenciadas na área da economia da saúde, que tem como objectivo estudar os modelos de gestão e as parcerias público-privadas para a construção dos nossos hospitais e ainda (o que adensa o aspecto intrigante deste despacho) avaliar a parceria público-privada do Centro de Reabilitação de S. Brás de Alportel, que, como sabem, é gerido pelo Grupo Português de Saúde, que pertence ao Banco Português de Negócios (BPN).
Ora, seguramente que esta comissão não vai ser para descobrir onde está o offshore do BPN, porque com certeza que não há-de ser em S. Brás de Alportel. Daí que lhe pergunte qual é o fundamento deste despacho.
O que é que levou a Sr.ª Ministra a ter necessidade de nomear uma comissão com alguns elementos que são comuns à comissão de sustentabilidade financeira do SNS? Qual é o problema? Trata-se de uma comissão para preparar mais parcerias público-privadas ou é, pelo contrário (e eu desejaria que assim fosse), uma comissão para acabar com esta política desastrosa das parcerias público-privadas? Faço a pergunta na expectativa de que ela me seja respondida, porque, de facto, há aqui qualquer coisa que não está bem.
Presumi que todas as parcerias que estivessem no terreno incluíssem os seus próprios mecanismos de avaliação. Mas o que me pergunto é para quê constituir uma comissão para fazer este trabalho? Qual a motivação? Qual a razão? O que é que não está bem do ponto de vista da Sr.ª Ministra para sentir necessidade de nomear uma comissão destas?

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Seguidamente, gostaria de falar da questão do investimento. Os investimentos propostos são significativamente inferiores aos do PIDDAC do ano passado. No entanto, levantam-se-me algumas interrogações. Como é que com 1, 25 milhões de euros se vão instalar as urgências básicas que é necessário instalar por esse País fora? Como é que justifica as verbas de tão baixo valor atribuídas para o lançamento de novos hospitais? Alguns deles já foram tantas vezes anunciados que eu julguei que todos os estudos e projectos já estivessem realizados e, portanto, estas verbas ridículas de 250 000 euros para Amarante, 200 000 euros para Barcelos, 100 000 euros para Fafe, do meu ponto de vista, só se podem entender se inscritas numa lógica eleitoralista, de um ano eleitoral em que é preciso pôr algumas bandeirinhas que assegurem alguma vantagem eleitoral ao partido do Governo. Não percebo isto de outra forma! São todos projectos que já estavam em curso, por isso, não percebo por que é que estas verbas aparecem no PIDDAC com um valor tão baixo.
Por último, gostaria de referir à Sr.ª Ministra o problema da procriação medicamente assistida (PMA), que, para mim é, e não conheço outra palavra, de «envergonhar». Não compreendo como é que, tendo o Governo atribuído 12 milhões de euros, no ano passado, aos programas da PMA, mais 6,5 milhões de euros para a comparticipação em medicamentos, e não tendo este dinheiro sido utilizado, por que é que o Governo, em vez de dotar, como fez, novamente, os programas da PMA com 12 milhões de euros, não duplicou a verba no sentido de permitir uma recuperação do atraso que no ano passado foi acumulado. Não percebo! Acho que é uma manifestação de insensibilidade para um problema que afecta, como se sabe, muitos milhares de portugueses e portuguesas.
Mas tenho mais algumas perguntas de pormenor. Gostaria de saber se no orçamento, nas receitas, está prevista alguma verba relativa à venda dos hospitais que entretanto, nomeadamente em Lisboa, deixaram de ser utilizados, como aconteceu com o Hospital do Desterro. Sei que o hospital ainda não foi vendido, mas gostaria de saber se, no orçamento, que é construído com tanta fantasia, o Governo também incluiu do lado da receita, na sua dotação, algumas das verbas que eventualmente possa vir a obter da venda deste equipamento.
Uma outra pergunta serve para repetir o que perguntei há tempos, numa audição, mas agora bem mais preocupado. Li no jornal, não sei se é verdade se não, que o Governo decidiu renovar, até 2010, o protocolo com os serviços médico-sociais dos bancários. Este protocolo custou, em 2008, creio, qualquer coisa como 50 milhões de euros. Só que eu ainda não percebi qual a lógica deste protocolo. Isto porque, primeiro, é conhecido que está em curso uma operação de transferência da gestão dos serviços médico-sociais dos bancários para um grupo privado. Não seria mais prudente deixar evoluir essas negociações e depois o Governo comprometer-se com o financiamento que entendesse mais adequado? Não é isto uma garantia prévia para o grupo económico e financeiro que vai ficar com a gestão dos SAMS, para ter uma gestão mais tranquila desse novo negócio que vai adquirir em breve? Creio que é uma precipitação que não faz sentido.
Além disso, não percebo o seguinte: o Governo nomeou uma comissão para a sustentabilidade financeira do SNS, que fez um trabalho de estudo e de avaliação de muitas áreas que até agora tinham sido pouco estudadas nas questões do financiamento do SNS e que levanta exactamente o problema de saber se estes protocolos com subsistemas privados são úteis ao Estado ou se, ao contrário, funcionam em prejuízo do Estado. O Governo está no último ano do seu mandato e, sobre uma questão tão importante, que movimenta tanto dinheiro, não tem uma única linha escrita, não tem um pensamento próprio sobre esta questão e não introduz qualquer mudança de ordem orçamental, nesta matéria.

O Sr. Presidente: — Para responder a este primeiro grupo de questões, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.

A Sr.ª Ministra da Saúde: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vou organizar as respostas às questões.
Começando talvez por uma das questões postas, relativa à PMA, procriação medicamente assistida, foi dito que não houve qualquer investimento, o que não é verdade. Aquilo que foi decidido, tendo sido afirmado aqui, foi que no primeiro ano – este que está a terminar, 2008 — investiríamos em duas áreas do programa de procriação medicamente assistida.
Primeiro, era necessário desenvolver o sistema público, definir uma rede de referenciação na área dos serviços de infertilidade e da procriação medicamente assistida, porque em infertilidade não se trata só de tratamentos daquilo que é considerado a PMA e, portanto, era preciso garantir que havia uma rede de cuidados da infertilidade que permitissem, depois, definir muito bem e encaminhar os casais para o programa da PMA.

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Nesse sentido, foi feito um desenvolvimento no sistema público, que está terminado, nomeadamente identificando os serviços existentes e criando mais um, de serviço público. As verbas destinadas ao ano de 2008 foram para isso e para equipar o sistema público, enquanto se foi desenvolvendo um sistema informático que permitisse acompanhar a referenciação, quando necessária, quando o Serviço Nacional de Saúde não tivesse capacidade e fosse necessário referenciá-lo para o sistema privado.
Isto está encaminhado e, no princípio do ano 2009, como prometemos, essa área de encaminhamento poderá ser efectivada.
Portanto, em relação à infertilidade, há o programa da PMA. É neste que estamos, obviamente que os serviços públicos estão a funcionar e, portanto, algumas crianças (não lhe posso dizer quantas) nasceram do programa da PMA, daquilo que é o aumento da capacidade dos serviços públicos já existentes, que são insuficientes»

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Sem apoio do Estado!

A Sr.ª Ministra da Saúde: — Sem apoio do Estado, não! Os serviços pertencem ao Estado, estão a funcionar e têm aumentado a sua capacidade dentro do Serviço Nacional de Saúde.
Não é possível encaminhar para o sistema privado sem controlar e sem regular e foi isso o que pretendemos fazer. Não se podem pôr tratamentos de PMA sem estarem muito bem definidos quais são e sem dar a possibilidade para que todos os casais tenham acesso às consultas de infertilidade, que não estavam garantidas.
Foi isto que foi definido: primeiro, é preciso garantir as consultas de infertilidade de uma forma aberta; é preciso haver uma rede de referenciação bem definida e ela está feita e está aprovada. Foi nesse sentido que, agora, voltou a estar contemplado no Orçamento para 2009, com 12 milhões de euros, para continuar o programa, aumentá-lo e, com segurança, permitir aos casais que não tenham acesso poderem ser encaminhados, quando não haja capacidade no serviço público. Foi esta a razão, o processo está em curso, não está esquecido, está a andar e estão dados passos seguros para que ele possa prosseguir com toda a segurança.
Depois, quanto a alguns aspectos do programa de avaliação das maternidades do plano nacional de saúde – que, no fundo, está relacionado com a PMA, com aquilo que tem a ver com as maternidades privadas e com os problemas de algumas, na área materno-infantil –, queria dizer que ela foi feita. Está, neste momento, em fase terminal uma portaria, que vai ser publicitada, com as condições para que possam existir maternidades privadas e, depois, elas têm de as cumprir. Agora, foi feito todo um trabalho de definição das regras para sua existência.
Depois, quanto à existência de alguns indicadores, gostaria de dar uma pequena explicação, que é a seguinte: no tocante á mortalidade infantil, de facto, houve um aumento de 0,1, de 2007»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não falei na mortalidade infantil!

A Sr.ª Ministra da Saúde: — Mas estou eu a falar, porque a mortalidade infantil aumentou 0,1, de 2006 para 2007. Como se pode calcular, considerando um número tão baixo, basta haver uma pequena alteração do número de mortes por ano para este aumentar.
Quanto àquilo que referiu, o aumento da prematuridade e do baixo peso, como sabe, a prematuridade e o baixo peso não dependem exclusivamente, ou dependem muito pouco, dos serviços de saúde; dependem de muitas outras condições, não têm a ver com o acompanhamento das gravidezes ...

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ai não?! Uma delas é essa!

A Sr.ª Ministra da Saúde: — Não, tem a ver com vários indicadores. Um deles, por exemplo, é o número de gravidezes a decorrer em idades mais avançadas, sendo esta uma das causas, porque nas idades mais baixas, nas adolescentes, ele veio a diminuir. Neste momento, temos muito mais nascimentos em idades mais avançadas. Quanto às cesarianas, é verdade que o aumento das cesarianas tem vindo a verificar-se, aumentando também no sector público, mas aí é muito mais baixo, felizmente. Porém, como sabe, o problema da indicação da cesariana é algo que está em grande discussão, havendo escolas, ou alguns cientistas-médicos da área da obstetrícia que têm defendido o aumento das cesarianas, contrariamente àquilo que eu penso, pela minha experiência profissional, que será contraproducente.

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Portanto, penso que se deveria ter em atenção que a cesariana tem as suas indicações clínicas e não deve ser por opção da mulher, embora, como se sabe, tem sido muito discutido e muito explícito, até em artigos de opinião pública, que há muitos profissionais da obstetrícia a defenderem o aumento das cesarianas. É um indicador de qualidade, mas é um indicador a cuja evolução temos de estar atentos e que nos preocupa. De qualquer modo, muitas vezes, tem a ver com isso.
Quanto à outra questão que levantou, em relação aos critérios economicistas e àquilo que veio a lume esta semana sobre o prolongamento dos internamentos, os critérios de financiamento têm a ver com a legislação dos Grupos de Diagnóstico Homogéneo (GDH) e o financiamento de hospitais.
Um GDH considera um tempo de internamento, que terá de ser atribuído por totalidade ao hospital. Ora, o que está neste momento a ser revisto são exactamente estas tabelas. Face à evolução da forma como hoje se podem tratar e aos critérios de diminuição de tempos de internamento, isto significa que é preciso haver actualização deste mesmo limiar de tempos mínimos de segurança necessários, que não pode ser demasiado ou superior, para que o GDH tenha um valor global e, então, possa ser pago ao hospital.
Este processo, dada a evolução não só dos critérios clínicos como do modo como se pode tratar, tem vindo a modificar-se muito, e isto, neste momento, é objecto de revisão.
Por outro lado, a introdução neste momento de GDH também para as áreas do ambulatório, obviamente, vai facilitar todo este processo, pelo que esta é uma preocupação que vai diminuir ou desaparecer, face às mudanças que têm a ver, nomeadamente, com estes problemas do internamento. Portanto, por estas razões não há nem estão a ser criados riscos nem está a pôr-se em causa a segurança dos doentes.
Quanto à outra questão, em relação aos recibos verdes prolongados, aquilo que foi definido foi o seguinte: havia situações de profissionais que terminavam o seu contrato e, face às alterações que se aproximam, em Janeiro de 2009, era necessário manter esses profissionais a trabalhar. Por conseguinte, neste momento, a forma possível para resolver a situação foi prolongar os contratos, garantindo a segurança dos serviços e também da continuidade do trabalho que foi feito.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Têm é de ser integrados!

A Sr.ª Ministra da Saúde: — Como sabe, a partir de Janeiro de 2009, existem novas formas de contratação e, portanto, isso vai ter de ser resolvido.
Quanto à produção do Serviço Nacional de Saúde e à outra questão que foi levantada, nomeadamente do número de consultas, não corresponde à verdade, pois não há um aumento do número de urgências com a diminuição das consultas.
Antes pelo contrário, há um aumento na área das consultas, um aumento nas primeiras consultas em função das segundas, tendo o número de urgências vindo a manter-se igual. Portanto, esses números não são aqueles de que temos informação.
Quanto à produção das cirurgias, é evidente que tem havido um aumento progressivo das cirurgias/ano: 345 000, em 2006; 403 000, em 2007; e em nove meses de 2008, 327 000. É evidente que, quando se aumenta a produção, obviamente que isso implica não só uma boa gestão mas também é natural que os custos com o aumento da produção sejam inerentes, pelo que têm de ser considerados em sede de contratualização. Não há um aumento exponencial mas tem de haver, obviamente, aumento nos custos, nomeadamente com o aumento do número de doentes tratados.
Quanto a outras questões, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde poderá responder, mas eu gostaria de fazer uma reflexão sobre os medicamentos que a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro referiu. Todos estes medicamentos têm genéricos, os quais são muito mais baratos do que aqueles nomes que citou, que são nomes comerciais. Portanto, a única coisa que temos de fazer, exactamente, é aumentar, passando para os doentes a possibilidade de serem eles próprios a pedir que lhes sejam prescritos os genéricos.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Mesmo se os médicos não prescrevem?!

A Sr.ª Ministra da Saúde: — Isto está a ser feito, o aumento do genéricos tem sido progressivo, tendo havido, nos últimos anos, um aumento muito significativo. Portanto, é por aí que vamos ter de aumentar a venda, havendo a capacidade de aumentar, exactamente, esta prescrição.
Quanto às questões da Saúde 24, não é verdade que a situação esteja um caos. A Saúde 24 tem tido problemas dentro da própria empresa, mas o serviço tem sido garantido, mantendo-se a assistência e a resposta aos doentes.
Como sabe, todas estas linhas de atendimento telefónico têm fases, sendo necessário renovar a sua divulgação junto da população. Houve uma campanha de divulgação que fez com que o número de

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atendimentos de chamadas por dia tivesse um aumento exponencial e passasse para 1800 (neste momento, está em 1600), o que significa que a linha foi capaz de responder em qualidade às pessoas que a procuraram.
Sendo ela gerida pela Direcção-Geral da Saúde, tem havido um acompanhamento sistemático e muito próximo do seu funcionamento e quanto àquilo que é a resposta autêntica, aquilo que temos de garantir que se mantenha, não tivemos qualquer indicação de que houvesse diminuição da qualidade do atendimento. No entanto, tem sido objecto de um constante seguimento e acompanhamento pela Direcção-Geral da Saúde.
Quanto aos estudos de satisfação, estamos a aguardar que a Comissão Nacional de Protecção de Dados nos permita fazer um estudo mais avançado, mas ainda não houve essa resposta.
Quanto às questões que colocou relacionadas com a linha de emergência nacional, o INEM — e aí partilho a sua preocupação —: obviamente que ela tem de ser segura. Várias vezes tem sido informado que houve uma mudança do sistema informático, no sentido de uma melhor capacitação para a linha poder responder com qualidade. Trata-se de um processo novo, mais complexo, que leva a uma necessidade muito grande de adaptação, pelo que houve alguns períodos, como o que referiu, em que um certo número de chamadas não foram atendidas.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Mas não podem existir!

A Sr.ª Ministra da Saúde: — Esse número tem vindo a diminuir e, nos últimos dias, temos uma taxa que é considerada de segurança por valores internacionais. O valor máximo que é indicado é de 5% e nós, neste momento, temos a linha, na grande maioria dos dias, nos 5% ou muito próxima dos 5%.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quantas chamadas são?

A Sr.ª Ministra da Saúde: — São cerca de 80 chamadas!

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — De 1500 a 1800 por dia, é só fazer as contas a 5%!

A Sr.ª Ministra da Saúde: — Nunca houve 500 chamadas! Temos os números!

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Nem 300! Nunca houve 300!

A Sr.ª Ministra da Saúde: — Portanto, neste momento, já foram tomadas medidas para que toda esta questão dos atendimentos seja resolvida, pelo que vamos considerar que este processo, a curto prazo, estará ultrapassado.
Agora, se a Sr.ª Presidente me permitisse, daria a palavra ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde.

A Sr.ª Presidente da Comissão de Saúde (Maria de Belém Roseira): — Se não demorar muito mais tempo»

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Mas ainda dispomos de 33 minutos!

A Sr.ª Presidente da Comissão de Saúde: — Sim, sim, mas penso que os Srs. Secretários de Estado ainda vão usar da palavra para algumas respostas.
De qualquer forma, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde (Francisco Ramos): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, se não se importarem, começo pela ordem inversa àquela em que as questões foram colocadas e, portanto, respondo, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado João Semedo, do Bloco de Esquerda.
Quero dizer-lhe que, em relação à afirmação que fez sobre o saldo acumulado do Serviço Nacional de Saúde, é falso o que afirmou, porque o saldo acumulado tem vindo a ser reduzido, em termos do valor negativo que tem, conforme a informação que foi distribuída há uns dias a todos os grupos parlamentares. Ou seja, o saldo acumulado, em 2007, era de —352 milhões, tem uma previsão de —264 milhões para 2008 e tem uma estimativa de —218 milhões para 2009.
Quanto à questão da verba da venda do Hospital do Desterro, naturalmente, ela não está prevista no Orçamento do Estado para 2009, porque a venda se concretizou no ano passado, em 2007. Essa verba foi recebida em 2007 e foi utilizada, conforme estipulava o Orçamento do Estado, na construção e remodelação de unidades de saúde familiares.

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Finalmente, quanto à questão do protocolo com os SAMS, os serviços médicos dos bancários, não percebi se o Sr. Deputado, na fase final da sua intervenção, mudou ou não para a forma de interpelação, para ser coerente com a sua declaração de que não queria fazer perguntas com base em jornais. Em todo o caso, penso que faz bem em não o fazer, pois recomendo-lhe que consulte o portal do Ministério da Saúde, onde dispõe de informação correcta sobre o que se passa com os protocolos com os SAMS do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, com os SAMS do Sindicato dos Bancários do Centro e com os SAMS do Sindicato dos Bancários do Norte.
A realidade é esta: acordo entre o Ministério da Saúde e os SAMS do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas para terminar o protocolo no final de 2008, que é, aliás, o final do período que estava devidamente protocolado; acordo entre o Ministério da Saúde e os Sindicatos dos Bancários do Centro e do Norte para manter o actual protocolo, que está previsto vigorar até ao ano de 2010.
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, devo dizer, em primeiro lugar, que estou completamente de acordo quanto à questão da redução do preço dos genéricos e da manutenção do valor do preço de referência.
Estamos, no trimestre em curso, a criar uma situação de privilégio para os medicamentos de marca, mas esta situação vigorará apenas neste trimestre, ou seja, tem de ser corrigida já a partir de Janeiro, para que, de facto, isso não se verifique. Por que é que essa situação existe neste trimestre? Exactamente para evitar que, por falta de tempo para estudar o mecanismo correcto de adequação da fixação do preço de referência e com a manutenção da regra anterior, em que o preço de referência era o do genérico mais elevado, se verificasse, neste trimestre, uma transferência de custos do Serviço Nacional de Saúde para os utentes. Entre prejudicar os utentes do Serviço Nacional de Saúde e criar, durante um trimestre, uma situação de eventual privilégio para os medicamentos de marca, a opção do Governo foi, de facto, esta última, a qual tem de ser corrigida até ao final do corrente ano, para que em Janeiro isso não aconteça.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Relativamente ao pagamento das dívidas, abordá-loei daqui a pouco.
A Sr.ª Deputada Teresa Caeiro disse que não conhecemos o montante das dívidas nem sequer o número de médicos, mas quero informá-la que o número de médicos ao serviço do Serviço Nacional de Saúde, em 31 de Dezembro de 2007, era de 24 857 e, em 30 de Junho de 2008, era de 25 448 médicos.
Quanto ao montante das dívidas, sempre foi e é perfeitamente transparente, quando todos os serviços do Ministério da Saúde, sob qualquer forma de gestão, publicam as suas contas. Portanto, adianto-lhe uma frase que ficou célebre: «é só fazer as contas» para saber o montante das dívidas.
Em relação à política de medicamentos e de preço dos medicamentos, a Sr.ª Deputada tem razão quanto à questão da unidose: estamos ainda a ultimar a portaria que vai regulamentar a distribuição da unidose, ou seja, não há ainda uma farmácia, sequer, em que ela exista, porque estamos a tratar dos aspectos regulamentares.
A Sr.ª Deputada diz que se verifica um aumento exponencial do preço dos medicamentos e trouxe alguns exemplos de alguns medicamentos que, hoje, em Portugal, ainda têm um preço superior à média europeia.
Gostaria de aproveitar para, em 2 minutos, recordar à Câmara que, da mesma bancada em que a Sr.ª Deputada se senta, há cerca de dois anos e meio ou três anos, um colega seu trouxe aqui várias embalagens de medicamentos para declarar a esta Câmara que estávamos numa situação inaceitável porque os preços dos medicamentos, em Portugal, eram mais altos do que noutros países europeus, nomeadamente em Espanha.
Sr.ª Deputada, devo dizer-lhe que o seu colega tinha razão! E o seu colega tinha razão, porque, quando este Governo tomou posse, e suponho que a Sr.ª Deputada sabe quem estava no governo imediatamente antes de este Governo tomar posse, a legislação que fixava o preço dos medicamentos estabelecia que, de facto, os medicamentos, em Portugal, teriam o preço mais baixo de um de três países — Espanha, França e Itália. Só que essa mesma legislação estabelecia também que a comparação se fazia no momento em que o medicamento era introduzido no mercado, e nunca mais era comparado.
Ora, aquilo que aconteceu foi que nesses outros países os preços dos medicamentos foram sendo reduzidos e, por isso, algures em 2005 ou no princípio de 2006, quando o seu colega trouxe para a Assembleia da República o saco de medicamentos e comparou os seus preços com os de outros países, estava cheio de razão. Tínhamos estado demasiado tempo parados, distraídos! Enquanto os outros países desenvolveram uma política de redução de preços dos medicamentos, isto não aconteceu em Portugal.

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O que é que este Governo fez? Assinou, em Fevereiro de 2006, um protocolo com a indústria farmacêutica, no qual, para além de tectos de crescimento da despesa, foi fixada a aproximação aos preços de um cabaz, que veio a ser definido depois, mantendo os mesmos três países e juntando a Grécia. Passou-se para um regime de média de preços e não de preço mínimo, estabeleceu-se que a comparação se fizesse todos os anos e não apenas no momento da introdução no mercado e que a aproximação dos preços, porque tínhamos estado muitos anos parados, se deveria fazer de forma gradual, até 2009, e não de uma única vez, para além de que deveria abranger apenas os medicamentos mais caros — acima de 15 euros —, deixando de fora, até 2009, os medicamentos cujo preço ficasse abaixo de 15 euros. E estabeleceu-se mais: estando, de facto, a maior parte dos medicamentos, em Portugal, com preços acima da média, o que significa que o trabalho de aproximação à média desses países era no sentido da redução, também havia casos em que os medicamentos estavam abaixo da média, pelo que, nestes casos, a aproximação ficaria suspensa até 2009.
Ou seja, nos medicamentos em que, hoje, se verifica que o preço, em Portugal, é inferior à média europeia, essa aproximação está suspensa até 2009.
Na minha modesta opinião, a isto chama-se fazer o trabalho sensato de corrigir um erro que foi cometido durante muitos anos, em que, no nosso País, ficámos distraídos a assistir àquilo que os outros países fizeram, que foi adaptar os preços dos medicamentos às condições concretas. Isto, Sr.ª Deputada, começou a ser feito em 2006! Portanto, o que se verificou foi que, em 2007, em Abril de 2007, os preços dos medicamentos acima de 15 euros, que eram preços superiores à média europeia, viram reduzido o seu valor em um terço da diferença encontrada. Em Abril de 2008, com base na comparação feita em Janeiro de 2008, foram reduzidos os preços dos medicamentos com valor superior a 15 euros, em Portugal, e que eram superiores à média europeia, em metade dessa diferença. E aquilo que a portaria em vigor prevê é que, em Abril de 2009, depois da comparação com os valores em vigor em Janeiro de 2009, seja feito o último acerto de contas.
Sr.ª Deputada, se, ao fim de todo este trabalho, a conclusão é a de que houve um aumento exponencial de preços, quando aquilo que se fez, nestes três anos, foram duas baixas generalizadas de 6% — em Abril de 2007, uma baixa de um terço, relativamente à diferença entre a média europeia, de todos os medicamentos com preço superior a 15 euros, em Abril de 2008, uma baixa de 50%, relativamente à diferença entre a média europeia, de todos os medicamentos com preço superior a 15 euros e, em Outubro de 2008, uma baixa, no máximo, de 30% de quase todos os medicamentos genéricos –, repito, se depois disto a Sr.ª Deputada diz que há um aumento exponencial do preço dos medicamentos, se não fica convencida com as declarações do Secretário de Estado, recomendo-lhe que consulte as páginas do Instituto Nacional de Estatística, o que, aliás, os seus colegas do PSD fizeram há dois anos, quando num mês, de repente, apareceu um aumento de 7%.
Depois, nunca mais falaram nisso. Porquê? Porque se consultar as páginas do Instituto Nacional de Estatística, no que diz respeito ao índice de preços dos medicamentos, encontra valores actuais exactamente ao mesmo nível de 2002.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas isso é porque há menos dinheiro para comprar medicamentos!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Antes de responder à questão relativa às dívidas, quero fazer um comentário à intervenção do Sr. Deputado Victor Baptista, que disse que as contas do Serviço Nacional de Saúde estão em ordem e isso é muito importante. E estão-no, porque foram postas em ordem através não só de um orçamento rectificativo, que foi necessário fazê-lo, em 2005, mas também porque, a partir daí, o orçamento inicial do Serviço Nacional de Saúde, em todos os anos subsequentes, nunca mais andou para trás.
Portanto, as contas do Serviço Nacional de Saúde estão em ordem, e estão-no ao longo dos quatro anos desta Legislatura, porque, de facto, este Governo – e é essa a grande novidade nas contas do Serviço Nacional de Saúde – nunca mais andou para trás na dotação inicial do Serviço Nacional de Saúde, pois criou condições para que a gestão pudesse ser rigorosa e as contas pudessem estar em ordem.
Agora, responderei à questão das dívidas.
Já agora, respondo ao Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda que reclamou sobre o processo de consolidação das contas, perguntando como é que está, na sequência de uma reclamação do Tribunal de Contas. Esse processo está em fase final, ou seja, tenho no meu gabinete, desde há dois ou três dias, a proposta da Administração central para concretizar a recomendação do Tribunal de Contas sobre o processo de consolidação das contas do Serviço Nacional de Saúde. Portanto, naturalmente, as recomendações do Tribunal de Contas são, como é normal e esperado, acatadas pelo Governo.
Agora, respondo à questão das dívidas.

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As contas estão em ordem, é verdade. As receitas e as despesas estão equilibradas, conforme temos vindo a demonstrar ao longo dos anos. Isso quer dizer que não há dívidas? Nunca foi negado, e lembro-me de, no ano passado – nesta mesma Sala já não posso garantir mas exactamente por esta ocasião, no debate, na especialidade, do Orçamento do Estado –, os senhores terem dito que as dívidas estavam a aumentar, ou seja, que havia um descalabro nas contas, e de eu ter tido a oportunidade de dizer que, no final do ano, as dívidas não seriam maiores, seriam inferiores às que existiam no final de 2007. Srs. Deputados, isso verificouse. Isso não questiona as contas.
Porquê este processo de pagamento das dívidas? É, digamos, um complemento à decisão do Governo de propiciar que todos os organismos do Estado possam diminuir os seus prazos de pagamento. E a razão percebe-se: na actual conjuntura económica, e havendo problemas de liquidez na economia, é importante que todos os serviços do Estado tenham condições para cumprir os seus compromissos com os fornecedores. E a mesma questão se coloca em relação ao Ministério da Saúde.
O compromisso do Governo em ajudar a economia portuguesa a enfrentar os momentos de crise internacional que vivemos exige que em todos os Ministérios se ponha a seguinte questão: «o que é que pode ser feito para auxiliar a economia portuguesa?».
Essa questão foi posta também no Ministério da Saúde e a resposta foi clara, Sr. Deputado: não é aumentando a despesa que o Ministério da Saúde pode ajudar a superar esta crise. O papel que o Ministério da Saúde pode ter é encontrar formas de pagar a quem deve e de reduzir os prazos de pagamento. E é isso que foi feito, é esse o sentido do decreto-lei que o Conselho de Ministro aprovou, no passado domingo.
Portanto, não está na proposta que o Governo apresentou à Assembleia da República. E esse decreto-lei visa o quê? Certamente que se recordam – os Srs. Deputados também acompanham a área da saúde há bastante tempo – que o Governo, há cerca de dois anos e meio, criou um fundo de apoio aos pagamentos do Serviço Nacional de Saúde, na altura destinado exclusivamente a pagar às farmácias.

O Sr. João Semedo (BE): — E por que é que não pagaram?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Já agora, permita-me introduzir aqui uns parênteses: nessa altura, a criação desse fundo veio exactamente na sequência da regularização dos 800 milhões de euros de que o Sr. Deputado falou.
Perguntou por que é que esses 800 milhões de euros apareceram nas contas do Serviço Nacional de Saúde. Vou pedir-lhe que não me leve a mal, mas talvez perguntando ao Sr. Deputado Adão Silva e à Sr.ª Deputada Regina Ramos Bastos os esclarecimentos sejam mais úteis do que o meu. Porque relembro que esses 800 milhões de euros apareceram como 300 milhões, em 2003, para pagar às farmácias, aos quais se acrescentaram 300 milhões, em 2004, aos quais se acrescentaram 200 milhões, em Janeiro de 2005. Tem ao seu lado e atrás de si membros dos governos que decidiram isso, portanto melhor do que eu eles certamente lhe poderão responder por que é que isso foi feito.
Pela parte que me toca, a situação que encontrei, quando assumi funções como Secretário de Estado, em Março de 2005, foi a dívida do Ministério da Saúde ao Tesouro em 800 milhões de euros. E deixe-me dizer-lhe que acho que fizeram muito bem, pois, mais importante do que uma dívida do Serviço Nacional de Saúde ao Tesouro, foi começarem a criar condições para que o Ministério da Saúde pagasse a dívida às farmácias a tempo e horas. E sabemos todos como é importante para que se possa desenvolver uma política de saúde autónoma ter essa dívida paga a tempo e horas. Mas a situação era a de existência dessa dívida e ela foi regularizada em Fevereiro de 2006, como disse, através de uma operação de tesouraria. Contudo, como sabe, encontrámo-la e não a aumentámos.
Por prudência, nessa altura, exactamente para manter o mesmo objectivo que levou à constituição dessa dívida ao Tesouro de 800 milhões de euros, o Governo criou o Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do SNS, apenas com a finalidade de pagar às farmácias as responsabilidades do Estado quanto aos medicamentos, e dotou-o de 200 milhões de euros, no início de 2006.
Esse Fundo nunca foi utilizado desde o início de 2006 até hoje. Ou seja, o orçamento do Serviço Nacional da Saúde, desde essa altura até hoje, sempre foi capaz de respeitar os compromissos de pagar a tempo e horas aos fornecedores a quem esse fundo se destinava.
Portanto, o que o Governo fez, nesta altura, foi alargar o âmbito de utilização desse Fundo, em vez de apenas para pagamento às farmácias, para pagamento a qualquer fornecedor de qualquer unidade de saúde; alargar a possibilidade de dotação desse Fundo não apenas pelo Tesouro, naturalmente, mas através da subscrição de unidades de participação pelos próprios hospitais-empresas.

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Portanto, o que o Governo decidiu (aprovou o decreto-lei, no passado domingo, e naturalmente, aprovará um despacho regulamentar logo que esse decreto-lei esteja publicado) é que esse Fundo será utilizado pelos hospitais-empresas para estes aplicarem as suas disponibilidades. Em vez de estarem aplicadas em depósitos normais no Tesouro ou, eventualmente, na banca comercial serão aplicadas nesse Fundo.
As disponibilidades dos hospitais EPE, à data de 31 de Agosto, eram de 850 milhões de euros. Destes 850 milhões de euros a grande maioria é, de facto, capital desses hospitais. O funcionamento do Fundo preverá que para respeitar esse capital, que serve para fazer os investimentos, os hospitais poderão resgatar as unidades sempre que precisarem desse capital para pagar os seus investimentos.
Da parte da despesa, o Fundo poderá fazer empréstimos – não subsídios mas, sim, empréstimos – aos hospitais-empresas que deles precisem para pagar as suas dívidas.
Portanto, o que Fundo cria é um mecanismo de utilizar as verbas disponíveis nos hospitais garantindo que essas verbas continuam a figurar nos activos – nos balanços desses hospitais deixam de estar em depósitos à ordem e passam a ser unidades de participação – bem como que a dívida dos hospitais que vão receber esses empréstimos não desaparece, transforma-se de numa dívida aos fornecedores numa dívida ao Fundo.
O que é que isso significa? Não há, aqui, a repetição de uma asneira, que foi feita durante muitos anos também, que é a de dar subsídios aos hospitais para «tapar buracos», premiando claramente os hospitais com má gestão. Não é disso que estamos a falar, não há alteração, com este mecanismo, nos balanços dos hospitais entre os valores que estão no activo e os valores que estão no passivo.

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — A compra é voluntária ou coerciva?!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Se o Sr. Presidente me permitir, darei este último esclarecimento.
Sr. Deputado, a resposta é a seguinte: o princípio muito importante do respeito pela autonomia da gestão empresarial cede, neste caso, perante o princípio do interesse público de ajudar a economia portuguesa.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Secretário de Estado da Saúde Manuel Pizarro.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Sr. Presidente, Sr.ª Presidente da Comissão de Saúde, Sr.as e Srs. Deputados: Intervenho muito brevemente só para complementar o esclarecimento de dois ou três temas.
Começo pela reforma dos cuidados de saúde primários.
Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda, a norma orçamental a que se referiu tem que ver com a reorganização da Administração central do Estado no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), nada tem que ver com a criação dos agrupamentos de centros de saúde que vai ser tranquilamente prosseguida na componente juridicamente estabelecida.
Sr. Deputado Victor Baptista, um estudo de uma instituição da Universidade Nova de Lisboa — o Gabinete de Análise Económica (GANEC) — prevê que os custos com os gestores dos cuidados de saúde primários, após a reforma, se reduzirão de 7,5 milhões de euros para 5,2 milhões de euros. É o que está previsto, em termos de despesa, com a gestão dos cuidados de saúde primários, segundo um estudo universitário que foi encomendado e julgo estar publicado no site da Missão para os Cuidados de Saúde Primários há mais de um ano.
Ainda relativamente ao INEM e na sequência dos esclarecimentos que já foram prestados pela Sr.ª Ministra, não podia deixar de aproveitar para chamar a atenção para o que tem sido a evolução da actividade do INEM, sendo certo que existem e existirão alguns problemas que temos de corrigir. Para tanto, utilizarei a comparação dos números entre o primeiro semestre de 2007 e o primeiro semestre de 2008.
Vejamos: foram atendidas 700 000 chamadas, mantendo-se aqui um número igual entre o primeiro semestre de 2007 e o primeiro semestre de 2008; o número total de accionamentos das VMER aumentou 33%, tendo passado de 28 000 para 35 000 accionamentos; e o total de accionamento de saídas de ambulâncias, considerando aqui as ambulâncias INEM e as ambulâncias dos PEM (postos de emergência médica), que são ambulâncias INEM alugadas nos bombeiros voluntários, aumentou 15,6%, isto é, passou de 222 000 para 260 000.
Isto para dizer que, desse ponto de vista, os portugueses podem estar absolutamente tranquilos. O sistema de emergência pré-hospitalar está muito mais desenvolvido do que estava anteriormente, e essa tendência de evolução que se vem verificando ao longo de todo este milénio acentuou-se, de modo muito particular, de 2006 para cá. O número de meios colocados à disposição e a utilização efectiva desses meios tem aumentado muito, sendo natural que, num sistema que atende 4000 chamadas por dia, haja sempre uma ou outra dificuldade, dificuldades que, naturalmente, devem ser elencadas, que necessitam de medidas para ser

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corrigidas, mas que não nos podem fazer esquecer o enormíssimo trabalho que os profissionais do INEM desenvolvem, todos os dias, em favor da saúde dos portugueses.
Ainda ontem, tivemos ocasião de ver, num incidente com gás tóxico que ocorreu numa escola da região da Grande Lisboa, a prontidão, a rapidez e a qualidade de resposta do INEM, resposta essa que, aliás, é dada em todo o território nacional, em condições de grande sacrifício e exigência profissional da parte dos elementos do INEM, aspecto que deve ser realçado e enaltecido.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar a segunda ronda de perguntas, dispondo cada grupo parlamentar de 5 minutos. Naturalmente, os Srs. Deputados podem organizar-se e, querendo, distribuir esse tempo por mais de um Sr. Deputado.
Do Grupo Parlamentar do PSD, está inscrito o Sr. Deputado Adão Silva, a quem dou a palavra.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Cumprimento o Sr. Presidente, a Sr.ª Ministra da Saúde, os Srs. Secretários de Estado e, também, as Sr.as e os Srs. Deputados.
Começo a minha intervenção com uma notícia, uma declaração do Sr. Secretário de Estado da Saúde, Manuel Pizarro, a propósito do horário de funcionamento dos centros de saúde previsto no Decreto-Lei n.º 28/2008, cujo n.º 2 do seu artigo 6.º refere que estes deixarão de funcionar entre as 20 horas e as 8 horas da manhã. Ora, o Sr. Secretário de Estado diz que este processo será «tranquilamente negociado com a comunidade local».

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Não diz, não!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Acabo de citar esta proclamação cândida do Sr. Secretário de Estado Manuel Pizarro. E eu digo cândida pelo seguinte: tranquilamente como?! Sr.ª Ministra, o Sr. Ministro que a precedeu andou feito «Messias» pelo País a pregar bem-aventuranças, e as bem-aventuranças subsumiam-se ao seguinte: aos Srs. Presidentes de Câmara e às comunidades locais era dito: «Assinem este protocolo de extinção ou de redução dos serviços de urgência porque nós vamos dar compensações, nomeadamente ao nível de meios móveis pré-hospitalares». E, de facto, as populações e os presidentes de câmara — vários — co-assinaram protocolos onde eram extintos os serviços de atendimento permanente e algumas urgências, desde Caminha a Miranda do Douro, desde o Cadaval até Ourique.
Em protocolo até está escrito que, no dia 1 de Janeiro de 2008, será instalado um helicóptero em Ourique, outro em Aguiar da Beira e outro ainda em Macedo de Cavaleiros. Só que, olhando para o Orçamento do Estado, que é o que estamos a discutir, verificamos que, relativamente ao INEM — e leio — «o orçamento de despesa para 2009 ascende a 90,4 milhões de euros, sendo superior ao valor orçamentado para o corrente ano em 47,3 milhões de euros. Este aumento de despesa tem contrapartida no aumento da receita própria consignada ao INEM, com origem nos prémios de seguros, como determina a sua lei orgânica, cuja taxa passa de 1% para 2%, com vista ao desenvolvimento do programa de reestruturação da rede de urgências em curso, que tem subjacente o encerramento de urgências hospitalares e consequente reforço dos meios operados pelo INEM, nomeadamente a rede de ambulâncias». Quanto a helicópteros, nada! Portanto, Sr.ª Ministra, há algumas perguntas que têm de ser colocadas, porque há aqui um compromisso de honra e os compromissos de honra são para ser assumidos! Caso contrário, como é que o Sr. Secretário de Estado Manuel Pizarro vai andar a negociar «tranquilamente» com a comunidade local o encerramento dos centros de saúde entre as 20 horas e as oito horas da manhã?! Ninguém o vai querer, tranquilamente! Tudo, menos tranquilamente.
Sr.ª Ministra, o meu tempo esgota-se e estas são as perguntas que tenho de fazer nestas circunstâncias.
Vou formulá-las muito lentamente para que a Sr.ª Ministra possa retê-las e, eventualmente, até passá-las aos Srs. Secretários de Estado, se assim entenderem responder.
Primeira pergunta: durante o ano 2009, ao entrar em vigor a regulamentação do Decreto-Lei n.º 28/2008, quando vai iniciar-se o processo de encerramento nocturno dos centros de saúde, entre as 20 horas e as 8 horas da manhã? Segunda pergunta: vai ou não avançar o processo de aluguer dos helicópteros prometidos às populações como contrapartida à retirada dos serviços? As populações foram, de algum modo, ludibriadas, porque lhes foi prometido um meio de apoio pré-hospitalar ou de pré-emergência que agora parece que nunca mais acontece – vamos ver» E, já agora, quando ç que vai ser lançado o concurso? Não podemos continuar naquela situação de dizer que é daqui a um mês, daqui a dois meses, em que depois o Sr. Secretário de Estado vem ao Parlamento dizer que é dentro de umas semanas e, depois, os governadores civis, numa azáfama extraordinária, dizem que é daqui a três meses, fazendo o seu papel de uma forma mais ou menos penosa.

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A pergunta final, que é a que importa às populações, é esta: quando espera que tanto os helicópteros como as equipas médicas estejam no seu devido lugar? Sr.ª Ministra, este é o conjunto de perguntas que queria fazer.
Por último, coloco-lhe uma questão que tem a ver com o orçamento.
O orçamento do INEM cresceu da forma que já se referiu — 110% —, crescimento que é feito à custa de uma repercussão directa nas pessoas que pagam seguros. Ora, já que tanto se reduziu a despesa do Serviço Nacional de Saúde em virtude dos cortes que foram feitos nos vários serviços, obedecendo à lei do próprio INEM, pergunto se não seria mais correcto transferir para o aumento de respostas do INEM as verbas do próprio Orçamento do Estado. Com efeito, no artigo 11.º, onde se refere que as verbas dos seguros entram no INEM, também se fala nas verbas do Orçamento do Estado (n.º 1 do mesmo artigo).
Portanto, a perspectiva é esta: já que houve redução de serviços, fusão de serviços, deve ter havido redução de custos. Por que é que não houve, então, o encaminhamento destas poupanças (se é que as há!) para o funcionamento acrescido do INEM e teve de lançar-se mão, afinal, desta responsabilidade? Ou se quiserem, por que é que se teve de ir ao «bolso» do cidadão, mais uma vez? E peço desculpa pela expressão prosaica que acabo de utilizar.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Jorge Almeida, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, voltaria a abordar a questão da política do medicamento. Olhando para esta questão com a racionalidade e a seriedade que ela merece, de facto, todos os governos enfrentaram problemas de grande complexidade relacionados, naturalmente, com a presença, no campo do medicamento, de três agentes: o Estado, os cidadãos e os agentes económicos.
O Governo tem de ter uma política assertiva para defender quer os interesses do Estado quer os interesses dos cidadãos – interesses que devem prevalecer na política do Governo. Mas também há os agentes económicos (os fabricantes, os armazenistas e os retalhistas), relativamente aos quais terá de haver uma política que lhes permita ter sustentabilidade económica. É no equilíbrio deste jogo entre os diversos agentes, com o Estado e os cidadãos à cabeça, que um governo pode fazer, ou não, uma política assertiva relativamente ao medicamento.
Não vão muito longe os tempos em que se vivia, em Portugal, uma situação de preços de medicamentos em roda livre. Recordo que tivemos anos em que a subida da despesa em medicamentos se cifrava em quase dois dígitos – andávamos na casa dos 8%, 9% na subida dos preços dos medicamentos. Uma autêntica roda livre! O Sr. Secretário de Estado já explicou, e muito bem, de uma forma muito didáctica, como é que este Governo tem vindo a enfrentar paulatinamente este processo de uma gestão racional da relação com os agentes, por um lado, e da prática de preços sustentáveis, por outro. Para tanto, este Governo introduziu mecanismos regulatórios que o Sr. Secretário de Estado muito bem definiu e apresentou.
Gostaria de fazer referência a uma situação que, de forma recorrente, é trazida à colação nas nossas audições, nos nossos debates parlamentares, que é a questão de saber por que é que não há prescrições por DCI. Ora, queria referir que, efectivamente, esta é uma questão que não se deverá colocar do ponto de vista real, Sr.ª Deputada, porque a grande maioria das prescrições neste país está por DCI porque são prescrições electrónicas. O que a Sr.ª Deputada não deve é fazer eco de algumas notícias que vêm na imprensa, deve ir aos centros de saúde e às consultas externas dos hospitais e verificar in loco o que é que se está a passar.
Depois, deve também perceber uma outra coisa, Sr.ª Deputada: nas questão do DCI e das prescrições há uma coisa que todos nós devemos reconhecer e de que não devemos abdicar, é que a decisão final da opção do medicamento deve ser do médico e do utente e só em segunda instância é que poderá ser, eventualmente, do farmacêutico. Esta questão é importante para a Sr.ª Deputada reflectir sobre o que está em causa, porque o DCI já está vertido nas receitas electrónicas e elas são a esmagadora maioria das prescrições deste país.
O Sr. Secretário de Estado definiu muito bem o mecanismo regulatório, que depois foi reforçado por aqueles mecanismos dirigidos aos genéricos no que diz respeito às quotas de 50%, 60% e 70%, que também foram fazendo baixar alguns destes medicamentos genéricos. Mas eu quero questioná-lo em relação à evolução da quota dos genéricos e à importância da última portaria — a Portaria n.º 1016 —, bem como àquilo que nós fomos avaliando e monitorizando. Nós, em 2004, com os governos do PSD/CDS, tínhamos uma quota de genéricos de 7,9% em valor e de 4,8% em volume e passámos para uma quota significativamente superior, de 19,3% e 13%, respectivamente.
Ora, existe aqui uma décalage, uma discrepância, muito grande entre o valor de 19,3%, ou perto disso, e o volume de cerca de 13%. Há, portanto, há aqui uma situação para a qual devemos olhar com muita

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racionalidade para percebermos o que é que está em causa. Os mecanismos regulatórios para os medicamentos genéricos não eram suficientes e a portaria trouxe, de uma forma administrativa, um abaixamento de 30% no preço destes medicamentos. Contudo, não ouvimos da parte dos partidos da direita um regozijo ou, então, a apresentação de uma solução alternativa, também funcional, correcta e positiva para esta situação. Não! Levantou-se a bandeira de que isto ia criar desemprego no sector.
Srs. Deputados, é bom que tenhamos uma atitude assertiva, frontal e racional sobre esta situação e caminhemos todos numa lógica, naturalmente com as nossas divergências, de convergência, para defender os interesses do Estado e dos cidadãos.
A questão que quero colocar ao Sr. Secretário de Estado tem a ver com isto: o que é um aumento de contas? E traz-nos sempre aqui contas muito bem feitas! Na sua opinião, na sua avaliação, aquilo que vamos conseguir com esta portaria e com o abaixamento de 30% andará em linha com aquilo que se está a passar, por exemplo, no Reino Unido e na Alemanha, que têm quotas de utilização dos genéricos muito superiores às nossas? Nós, em termos de preços, vamos aproximar-nos desses dois países e, como tal, temos potencialmente hipóteses de vir a acompanhar esses países, em termos de volume e de valor, ou as contas que o Sr. Secretário de Estado são, eventualmente, outras? Estamos a caminhar para aquilo que se está a passar no mercado do Reino Unido e da Alemanha, com esta medida do abaixamento de 30%? Para terminar, uma questão que também é recorrente na comunicação social, nas conversas com os nossos cidadãos e com os nossos colegas é a situação dos novos hospitais. Gostaria que a Sr.ª Ministra nos pudesse fazer o ponto da situação concreta dos novos hospitais e do lançamento dos respectivos concursos.

O Sr. João Semedo (BE): — Está no orçamento!

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Jorge Almeida.
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Francisco Ramos, agradeço a explicação tão detalhada sobre a portaria de 2007. Agora, devo dizer-lhe, com toda a franqueza, que pode dar as explicações que quiser e com a entoação semântica que entender, porque a verdade é que as pessoas, num cabaz de medicamentos-tipo, estão a gastar mais.
O Sr. Deputado Jorge Almeida fica sempre aos pulos na cadeira quando se fala na prescrição por DCI, mas eu devo dizer-lhe que a prescrição por DCI até já pode ser uma prática mais corrente nos centros de saúde, mas, como o Sr. Deputado sabe, não é só nos centros de saúde que são prescritos medicamentos, eles também são prescritos nos hospitais e no privado. E quem é que comparticipa? Não é o Estado?! Digo-lhe que, enquanto não houver essa generalização, compreendo o embaraço da tutela, e os senhores, que são médicos, sabem que é uma questão delicada. Uma inversão do princípio quanto à prescrição, é algo que tem de ser negociado com a Ordem dos Médicos! Mas a verdade é que não o estão a fazer e que a norma não é a prescrição de acordo com o princípio activo, e os senhores sabem isso perfeitamente! E só a partir daí é que haverá uma liberdade total de acção do próprio utente e de quem o vai aconselhar.
Portanto, Sr. Deputado, não fique com nessa exaltação cada vez que eu falo no incumprimento da prescrição generalizada por DCI, porque isso é uma realidade.
Sr.ª Ministra, os senhores acham que o CDS tem alguma implicação específica com o Dr. João Goulão, mas a verdade é que é ele que parece ter uma implicação relativamente ao cumprimento da sua função e dos objectivos que lhe estão cometidos.
Foi apresentado, há uns dias, o relatório do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, que nos coloca num confrangedor lugar no que se refere á infecção com o vírus da SIDA por parte de pessoas»

Protestos da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos.

Ó S.ª Deputada, tenha cama! Os senhores ficam muito nervosos! Reportando-nos aos dados de 2006, no universo de 3000 infecções na Europa, 703 foram de portugueses, isto em meio de toxicodependentes. É evidente que houve uma evolução, mas, em todo o caso, ainda temos oito vezes mais do que a média europeia. E o que lhe pergunto, Sr.ª Ministra, é: como é que comenta esta situação, que é confrangedora? Sr.ª Ministra, o Partido Socialista não viabilizou o pedido do CDS para que V. Ex.ª viesse à Comissão Parlamentar de Saúde pronunciar-se sobre a fuga massiva — se é que podemos dizer assim — de 40 profissionais do IDT, que pediram a sua saída, e sobre outras situações irregulares, que não serão praticadas com dolo nem com intuitos criminosos mas que revelam uma falta de rigor evidente no acompanhamento de

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alguns doentes, que muitas vezes não são devidamente observados, sendo-lhes atribuídas, de uma forma pouco rigorosa, as terapêuticos de substituição, que, depois, entram no mercado ilegal, o que pode ser considerado tráfico de droga.
Portanto, o que lhe pergunto, Sr. Ministra, é como é que comenta esta situação vivida no IDT, com os resultados que estão à vista? Como é que é possível que, existindo este instituto e não tendo ele manifestado, apesar de várias vezes instado por nós, carências e necessidades acrescidas, tenhamos um número de infectados de SIDA em meio de toxicodependentes oito vezes superior à média europeia? A Sr.ª Ministra tem alguma ideia do que é que o Dr. João Goulão terá querido dizer ao responder, quando foi confrontado com o facto de vários clínicos terem decidido sair, que há um sentimento óbvio de insatisfação em relação, porventura, a algumas decisões do Ministério da Saúde? Quais poderão ser, Sr.ª Ministra, essas decisões do Ministério da Saúde? Tenho de tomar como boa a sua resposta, porque imagino que a Sr.ª Ministra esteja a responder com base nos elementos que lhe são dados, de que as chamadas não atendidas no INEM estariam dentro do limiar da segurança de 5%. Essas, porém, não são as informações que vêm dos profissionais do INEM. Por isso, o que lhe pergunto, Sr.ª Ministra, é qual é o actual rácio de profissionais por turno. Tanto quanto sei, o rácio de profissionais por turno é de oito e o INEM está a funcionar muito abaixo desse rácio, pelo que me dizem em metade, o que coloca, obviamente, questões estruturais.
Sr.ª Ministra, o Partido Socialista — e presto homenagem a isso — comprometeu-se com a construção do hospital do Seixal, por razões óbvias. O Seixal tem uma população de 120 000 habitantes, com uma taxa de natalidade muito elevada, e esta população vê-se obrigada a deslocar-se para o Hospital Garcia de Horta, em Almada, congestionando este mesmo hospital.
Ora, Sr.ª Ministra, os senhores têm vindo a prometer — e eu tenho aqui declarações do seu antecessor — uma unidade com vários serviços (hospital de dia, ambulatório, reabilitação e materno-infantil), mas esse projecto inicial tem vindo a sofrer um desbaste no que se refere aos serviços planeados. O que lhe pergunto é: que serviços é que o hospital do Seixal vai abranger e quando é que se tornará uma realidade?

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Saúde, gostava de colocar-lhe algumas questões relativamente à contas do Serviço Nacional de Saúde. A transparência das contas públicas é uma questão fundamental para nós e, com certeza, também para a Sr.ª Ministra.
Começo por me congratular com a posição tomada pelo Sr. Secretário de Estado, quando, contrariando a posição tomada pelo Deputado Victor Baptista, deu a ideia — pelo menos ficámos com essa convicção — de que o Governo também defende a consolidação das contas ao nível do Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Interpretou mal!

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Interpretei mal?! Estou a ver que estavam alinhados! Era fartura a mais! Nós dizemos que a transparência — e estou a falar não só sob o ponto de vista político mas também sob o ponto de vista técnico — das contas do Serviço Nacional de Saúde passa, necessariamente, pela sua consolidação, e isto porque, em primeiro lugar, os hospitais EPE pertencem ao Serviço Nacional de Saúde, embora sejam entidades juridicamente independentes, e, em segundo lugar, porque é fácil ao gestor global transferir prejuízos ou saldos negativos do sector público administrativo para os hospitais EPE.
E vou dar-lhe um exemplo: estou a olhar aqui para as contas que vieram em anexo a este orçamento e o aumento das «transferências correntes» do Orçamento do Estado para o Serviço Nacional de Saúde é de 2,9% e o aumento das transferências do Serviço Nacional de Saúde para os hospitais EPE é de apenas 1,8%.
Não estou a dizer que isso foi feito, porque tinha de analisar os dados sobre todo o universo e eles não nos foram dados, mas é sempre fácil para o gestor global, desde que consiga isolar, esconder o que acontece nos EPE, transferir situações pouco claras. Ora, como os dados não são fornecidos à Assembleia da República, naturalmente, esta não tem uma ideia clara e global da situação do Serviço Nacional de Saúde.
A confirmar esta situação, até ao ano passado — este ano não aconteceu e a questão que coloco ao Governo é porque é que isso não sucedeu —, forneceram-nos dados, embora não consolidados, quer dos hospitais do SPA, quer dos hospitais EPE.
Este ano não vi esses dados e gostava que o Governo explicasse porquê.
Utilizando só os dados dos hospitais EPE, não os consolidando, concluímos que esses hospitais tinham acumulado, no período de 2003 a 2007 (e relativamente a 2007 os dados cobriam só nove meses), a nível de

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resultados operacionais, cerca de 805 milhões de euros negativos, repito, negativos. Isto nos resultados totais, porque depois havia verdadeiras manipulações contabilísticas. Até vi alguns deles, e os resultados operacionais eram reduzidos para metade. Mas eram resultados negativos, eram significativos e estavam lá.
Por exemplo, quando comparo os dados fornecidos no relatório do Orçamento do Estado para 2009 com os dados do relatório do Orçamento do Estado para 2008, constato — e vou dar-lhe esses dados — que a simples mudança de universo (a mudança de universo significa a transferência de hospitais SPA e EPE) reduz o saldo negativo no Serviço Nacional de Saúde. Isto significa, na prática, que uma parte desse saldo negativo seguiu com os hospitais EPE. É isso que estou a dizer! Portanto, como é possível sabermos a verdadeira situação a nível do Serviço Nacional de Saúde — e o Sr. Deputado Victor Baptista devia estar a ouvir para compreender os problemas que isto levanta — sem dados globais e consolidados? Nem percebo por que ç que o Governo» O Sr. Secretário de Estado, depois, vai responder-me, mas disse-me que não defende a consolidação, sendo que essa posição está em contradição flagrante com a posição do Tribunal de Contas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Quer que eu lhe leia? Eu vou ler-lhe, Sr. Secretário de Estado! Num parecer feito pela juíza da área da saúde, que elaborou o relatório da Conta Geral do Estado de 2006, escrevia-se que as contas do Serviço Nacional de Saúde não dão uma imagem verdadeira, transparente e apropriada da situação financeira e dos resultados de conjunto das entidades que integram o Serviço Nacional de Saúde quer por não incluir os resultados dos hospitais EPE quer por excluir algumas entidades dos SPA.
De igual modo não releva a situação patrimonial pela ausência de um balanço consolidado, a avaliação de endividamento global de consolidado. Ou seja, enquanto não tivermos um balanço consolidado não sabemos qual é a dívida global exacta do Serviço Nacional de Saúde. É preciso um balanço, e isto é fundamental.
O Sr. Deputado Victor Baptista não venha dizer que as faculdades de Economia ensinam coisas diferentes, porque isso não corresponde à verdade. Já passei por três e elas ensinam precisamente o contrário.
Quero também solicitar que o Governo forneça à Assembleia da República, tal como aconteceu em anos anteriores, dados, mesmo não consolidados, da situação dos hospitais EPE e SPA, pelo menos para ficarmos com uma ideia aproximada, não totalmente real, sobre as dívidas de cada um deles, não dados da comunicação social, porque não nos interessa aqui dados da comunicação social mas, sim, dados fornecidos directamente pelo Governo, porque quero acreditar é nesses dados.
Uma segunda questão que quero colocar-lhe está relacionada com os medicamentos.
Em 2007, através da lei do Orçamento, alteraram-se as comparticipações, reduziram-se comparticipações de 70% para 69%, de 40% para 37%, etc. Na altura, o Governo forneceu as despesas desagregadas com medicamentos, quer no regime normal quer no regime de pensionistas, com dados relativamente ao preço de venda, à comparticipação e à parte suportada pelo utente. A conclusão a que cheguei nessa altura é que essa mudança tinha determinado, para os utentes, um aumento, a nível do regime normal, de cerca de 16 milhões de euros.
Embora o Sr. Secretário de Estado diga que era o contrário»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Agora já não diz!

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Utilizei os dados do Governo! E, relativamente aos pensionistas, um aumento de mais 15 milhões de euros.
O que lhe peço é que nos forneça também, neste momento, iguais dados para podermos tirar as conclusões pela nossa própria cabeça.
Uma outra questão que quero colocar está ligada ao problema da dívida.
Quem tenha trabalhado com contabilidade orçamental — e eu trabalhei muito anos — sabe que, em princípio, só se adquire qualquer coisa desde que isso conste do Orçamento, se este estiver bem feito e se corresponder àquilo que vamos receber de outra entidade. As dívidas, em princípio, apenas resultam de sincronização entre os recebimentos e os pagamentos. Penso que isto é claro para quem trabalhe em contabilidade orçamental.
Ora bem, o que está a acontecer é, Sr. Secretário de Estado, a acumulação contínua de dívidas.
E daqui quero, depois, tirar outra conclusão.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Eugénio Rosa, já passaram 9 minutos. Peço-lhe que conclua.

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O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Secretário de Estado, este endividamento contínuo e excessivamente elevado que passa de um ano para o outro é uma consequência — é o que me parece, à primeira vista, mas é preciso aprofundar mais — de uma suborçamentação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — É esta a realidade, embora agora se queira transferir para um fundo. Fica lá num buraco, num fundo, sendo que, um dia, alguém tem de fazer um Orçamento rectificativo para o pagar.
Vamos ver se não é assim!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, das suas palavras deduz-se com facilidade que o plano de pagamentos não é propriamente um plano para acabar com a dívida, é, sim, um plano para mudar o credor: onde havia credores privados passa a haver um credor público, que é um fundo de apoio ao pagamento.
Ficou também claro que para o Ministério da Saúde a autonomia dos hospitais-empresa termina onde começa a vontade dos governantes. Independentemente da justeza disto, é pena que o mesmo Governo não utilize o mesmo critério e o mesmo conceito de autonomia para impor à Galp uma baixa de preço dos combustíveis ou para impor aos bancos uma baixa de preço das taxas de juro, porque se a autonomia é para uns também deve ser para os outros. A autonomia tem muito que se lhe diga, mas, então, que apliquem os mesmo critérios e os mesmos princípios na gestão de todas as empresas públicas do Estado! O que ainda ficou por explicar, Sr.ª Ministra e Srs. Secretários de Estado, é o seguinte: como é que os portugueses podem acreditar que os hospitais que vão financiar o fundo têm dívidas? Isso é que ainda não percebi! Quer dizer, têm dinheiro, mas não pagam as dívidas! Não se percebe porquê! Então, por que é que não pagam as dívidas? E também ainda ninguém percebeu quando é que um hospital que tem hoje dívidas e que vai mudar o credor, vai contrair uma dívida junto do fundo, paga a dívida. Esta é, de facto, a lógica de «quem vier a seguir que pague a dívida». Não tem outra solução que não seja esta.
A resultante de tudo isto é que os senhores vão fazer rolar a dívida porque não querem assumir que andam a subfinanciar o Serviço Nacional de Saúde, o que seria considerado, para os senhores, um desaire político por tudo aquilo que têm dito sobre o financiamento do Serviço Nacional de Saúde.
Passo à segunda questão: a actualização dos Grupos de Diagnóstico Homogéneo (GDH). Chamo a atenção da Sr.ª Ministra e dos Srs. Secretários de Estado para o seguinte: de facto, é muito negativo que os doentes fiquem um, dois ou três dias mais no hospital para este receber mais, mas vamos lá ver se a cura não vai ser pior e se não passam a sair dois ou três dias antes para o hospital ganhar mais dinheiro. É que é preciso algum equilíbrio, e é preciso ter em conta isso, porque esse efeito, que é um pouco perverso, também pode existir. Hoje, prolonga-se a estadia para ganhar mais dinheiro; amanhã, para se ajeitarem às novas tabelas de GDH, encurta-se a estadia para poder ganhar mais dinheiro. Creio que é preciso cuidado nisso.
A Sr.ª Ministra não disse uma palavra sobre o seu intrigante despacho, pelo que volto a questioná-la sobre isso. Porque é preciso relembrar que na orgânica do Ministério há uma unidade de missão chamada Parcerias em Saúde. Se o Ministério já tem este dispositivo por que é que se cria um outro? Qual é a razão? Digo-lhe que acho que é um despacho muito intrigante e, se quer que lhe diga, tenho uma expectativa muito favorável e muito positiva dos resultados do trabalho desse grupo.
Relativamente ao problema do SAMS — e já tive oportunidade de confirmar que é exactamente como o Sr.
Secretário de Estado da Saúde disse —, quero lamentar apenas duas coisas: a primeira é que tenham demorado tantos anos a perceber que estes contratos são ruinosos; a segunda é que não tenham feito no norte e no centro o mesmo que acabaram por fazer no sul.
Quero ainda levantar uma outra questão, sobre os saldos negativos.
Sr. Secretário de Estado, posso não saber ler balanços e os documentos do Orçamento, mas isto não oferece muitas dúvidas. Em 2007, saldo acumulado: menos 183 milhões de euros; em 2008, saldo acumulado provisório: menos 244 milhões de euros. Bem, se isto ç melhorar»! Acho que isto ç agravar o saldo acumulado e é isso que, do meu ponto de vista, demonstra que, de ano para ano, os senhores têm prolongado excessivamente o subfinanciamento do Serviço Nacional de Saúde.
Gostaria de ouvir a Sr.ª Ministra — e esta foi uma questão que lhe coloquei — sobre o problema deste PIDDAC. É que, na realidade, o PIDDAC é tão baixo, tão baixo que melhor se poderia dizer que estamos

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perante um PIDDAC do SNS dos pequeninos! Porque isto não dá para nada. Não dá para substituir equipamentos, não dá nem para remodelar nem para modernizar instalações. Gostaria que me explicasse por que é que, este ano, o Ministério da Saúde vê serem-lhe atribuídas verbas em PIDDAC de uma dimensão tão pequena.
Por último, gostaria de ouvir também a Sr.ª Ministra sobre uma notícia recente que diz que o Governo, perante o fenómeno dos médicos de aluguer à hora, tomou a decisão de tabelar essas remunerações.
Creio que, independentemente da bondade dessa decisão, há um outro problema que fica por resolver quanto aos médicos de trabalho temporário que estão nas equipas de serviços de urgência ou outras a trabalhar com contratos temporários. É que não é apenas uma questão do custo que eles têm para o SNS, é também uma questão da qualidade que eles emprestam ou não ao trabalho que aí desenvolvem.
E se é verdade que o Governo se prepara para fazer esse decreto tabelando as remunerações, creio que isso é mais uma manifestação de quanto o Governo hoje olha para o SNS só pela vertente da despesa e despreza aspectos muito importantes relacionados com a qualidade. E esta, como sabe, está directamente ligada à qualidade do desempenho e da prestação dos diversos profissionais, nomeadamente dos médicos.
Isto, de facto, não é bom para o Serviço Nacional de Saúde. Não é só a questão de saber se ganham de mais ou diferentemente dos outros. Esse é um problema, mas se o despacho só incidir sobre isso creio que não é um bom despacho.
O que se exige é que se acabe com os contratos precários dos profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde, e não vejo que isso não seja possível, nomeadamente com a nova legislação, que tantas vezes os senhores invocam para se defender. Essa legislação vai entrar em vigor em Janeiro, portanto, não compreendo por que é que só estão preocupados em tabular o valor da remuneração e não em regulamentar as condições em que os médicos podem, de facto, exercer a sua profissão no SNS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda pediu a palavra, mas recordo-lhe que não há a possibilidade de fazer uma terceira intervenção. Se for para interpelar a mesa, o seu pedido só será aceite se for efectivamente uma interpelação à mesa tout court. Se é um eufemismo não aceito interpelações à mesa.

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Nem eu saberia o que tal palavra queria dizer! É mesmo uma interpelação no sentido de pedir a V. Ex.ª que solicite aos Srs. Membros do Governo o esclarecimento da questão que lhes foi colocada sobre se, dos 1200 milhões de euros anunciados pelo Sr.
Primeiro-Ministro para pagar dívidas da administração central, algum montante deste plafond é destinado a pagamento de dívidas do Serviço Nacional de Saúde.
Essa questão ficou no ar, foi formulada por dois grupos parlamentares e não foi respondida.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Carlos Miranda, como deve compreender, o âmbito, o conteúdo, a substância das respostas dos membros do Governo competem em exclusivo aos membros do Governo.
Naturalmente os Srs. Deputados tirarão daí as ilações que entenderem pertinentes e oportunas,»

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Tratou-se de um lapso!

O Sr. Presidente: — » mas não me compete a mim estar a dar instruções — diktat ainda menos — aos membros do Governo sobre aquilo que devem ou não responder. De qualquer forma, a sua observação está feita. Naturalmente que a Sr.ª Ministra, querendo, não deixará de dar guarida à sua pretensão.
Sr.ª Ministra da Saúde, tem V. Ex.ª a palavra.

A Sr.ª Ministra da Saúde: — Sr. Presidente, se me permite, passaria, em primeiro lugar, a palavra ao Sr.
Secretário de Estado Adjunto e da Saúde e eu seria a última a intervir.

O Sr. Presidente: — Muito bem! Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Sr. Presidente, vou começar pela interpelação feita pelo Sr. Deputado Carlos Miranda. A resposta é «sim», em teoria. O dispositivo que o Governo aprovou aplicase a toda a administração central e o sector público administrativo da saúde faz parte da administração central.
Em princípio, aquilo que o Ministério da Saúde espera é que, nomeadamente, as administrações regionais de saúde, os hospitais que ainda integram o sector público administrativo e os chamados «serviços centrais»,

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institutos do Ministério da Saúde, não necessitem de recorrer a esse Fundo, uma vez que o orçamento do Serviço Nacional de Saúde para 2008 ainda contem disponibilidades para reforçar os orçamentos dessas instituições e aí atingir também o objectivo de que não haja nenhuma factura por pagar com prazo superior a 90 dias, no final deste ano.
Agradeço a questão, colocada pelo Sr. Deputado Jorge Almeida, dos genéricos. De facto, a medida que o Governo tomou de baixar o preço dos gençricos tem a ver» Porquê os 30%? Porque ç exactamente um valor que permitirá equilibrar a quota do mercado em valor da quota de mercado em quantidade. Esse é um desequilíbrio estrutural que ainda não foi possível corrigir no nosso mercado de medicamentos. Portugal é o único país da Europa em que isso se verifica e, sendo verdade que o crescimento do mercado dos genéricos tem sido sustentado desde 2001/2002, entendemos que esta é a altura em que temos de olhar mais para a quota de mercado em quantidade, porque é esse, de facto, o valor e a percentagem que interessam, e menos em valor. Esse é o ponto relevante e que esperamos corrigir. Naturalmente que a questão não é apenas do preço. Porque a gestão da política do medicamento não se esgota com uma ou duas medidas que sejam um milagre, é preciso todos os anos continuar a fazer um esforço para que medicamentos genéricos sejam cada vez mais uma opção, como, felizmente, tem acontecido nos últimos anos.
Sr. Deputado Eugénio Rosa, começo por agradecer as suas questões que, sei, são resultado de uma análise atenta aos documentos que o Governo apresentou na Assembleia da República. Portanto, muito obrigado pelas suas questões que são importantes e que permitem um debate sério sobre elas.
Deixe-me, para já, dizer que toda e qualquer documentação que o Sr. Deputado e quaisquer outros Srs. Deputados entendam necessário naturalmente que o Governo terá toda a disponibilidade para a fornecer.
Aconteceu no passado e se não o fizemos neste ano foi porque, nomeadamente, a informação sobre a execução do 1.º semestre dos hospitais-empresa está hoje disponível no site da Administração Central do Sistema de Saúde, portanto, toda a gente pode consultar. Em todo o caso, terei todo o gosto em proceder ao envio dessa informação a esta Comissão, satisfazendo a solicitação do Sr. Deputado, para que não fique qualquer dúvida.
Sr. Deputado, este é, de facto, um Orçamento que vai exigir uma execução muito difícil em 2009, mas isso não é uma novidade. Desde 2006 que esta é a realidade, ou seja, todos os anos o orçamento do Serviço Nacional de Saúde exige uma execução que tem que ser acompanhada de perto, tem que ser muito exigente, tem que ter, eventualmente, medidas correctivas a meio do ano, como temos feito — baixas de medicamentos, baixas de preço de convencionados» —, porque essa é a realidade dos factos. Considero que é muitíssimo importante para a defesa e a credibilidade do Serviço Nacional de Saúde em que estamos empenhados que as contas deste Serviço sejam respeitadas — esse é, e era, um factor muito importante.
Sr. Deputado Eugénio Rosa, aproveito esta oportunidade para dizer que, em 2009, esta é uma questão que será ainda mais importante, porque 2009 será o ano em que os portugueses vão ter que decidir se querem um Serviço Nacional de Saúde universal, geral e gratuito ou se querem seguir aquilo que a líder do PSD anunciou quando se candidatou à liderança do PSD, que era o de que o Serviço Nacional de Saúde não podia continuar a ser grátis para todos. Esta é, pois, uma questão muito importante. O ano de 2009 é decisivo sobre esta matéria. É um ano em que a transparência das contas, que o Sr. Deputado fala, é essencial.
Quanto à consolidação de contas, deixe-me dizer-lhe que aquilo que está em preparação vai no sentido de seguir a recomendação que o Tribunal de Contas fez às contas do Serviço Nacional de Saúde e, portanto, haver uma regra explícita de consolidação das contas do Serviço Nacional de Saúde. Isto não significa consolidar na conta do Serviço Nacional de Saúde todas as contas dos hospitais-empresa.
Pediu o Sr. Deputado — e bem! — que as contas dos hospitais-empresarializados estejam disponíveis, consultáveis, auditáveis, fiscalizáveis» O que lhe posso dizer ç que, para além de todas as contas do passado que foram, obviamente, aprovadas após trabalho dos auditores internos, após revisão da InspecçãoGeral de Finanças e, portanto, suponho que isto quer dizer que são de confiança, para aumentar essa possibilidade de controlo, no próximo ano, será obrigatório que a Administração Central do Sistema de Saúde divulgue trimestralmente a evolução da execução das contas dos hospitais EPE. Essa será a regra, em prazos que ainda não lhe posso dizer. Provavelmente, no final de Maio, as contas do 1.º trimestre e no final de Agosto, as contas do 1.ª semestre» Mas a preocupação com a transparência ç a que comungo por inteiro consigo e, portanto, a disposição do Governo nessa matéria é, de facto, a de criar as regras para que essa transparência seja completa.
Sobre o acumular de resultados negativos nos hospitais-empresa e a eventual suborçamentação, devo dizer que o número que citou está nas contas: 800 milhões de euros. Mas na mesma lógica, se usássemos as regras de contabilidade pública e orçamental, Sr. Deputado, quando eu informava há pouco — e está também disponível nas contas — que há um mês e pouco as disponibilidades desse conjunto de hospitais eram de 850 milhões de euros, continuávamos a ter o equilíbrio orçamental e, portanto, esse facto desmente, quanto a mim,

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a acusação de uma suborçamentação e um esconder das contas dos EPE. De facto, isso não acontece. Há uma transparência completa, há uma regra clara de contabilizar na conta do Serviço Nacional de Saúde o valor dos contratos-programa.
Um último pormenor para dizer, Sr. Deputado, que, se não me engano, na informação que vos distribuímos hoje e que, aliás, já tinha sido distribuída, prevemos para 2009, na parte que diz respeito à aquisição de serviços aos hospitais-empresa, um crescimento de 4,5% e não de 1,8%, o que quer dizer que visa aumentar a produção. Aliás, no capítulo de transparência — como, certamente, já viu —, as verbas de convergência (superdebatiadas há três anos, muito debatidas há dois anos, ainda afloradas no ano passado e este ano já não são uma questão) eram de 500 milhões de euros em 2007, 288 milhões de euros em 2008 e queremos chegar a menos de 200 milhões de euros em 2009.
Ainda foi possível, mais uma vez, para 2009, transmitir-vos, no que diz respeito ao processo de contratualização com os hospitais do Serviço Nacional de Saúde — e espero que, em futuros orçamentos, seja possível dar à Assembleia da República informação em relação aos restantes serviços de saúde —, um aumento de 1,7% nos doentes tratados em internamento, um aumento de 9% nas consultas, com um aumento de 13% nas primeiras consultas; um aumento de 37% nas cirurgias em ambulatório; um aumento de apenas 1% nas urgências. Ou seja, a prestação de contas à Assembleia da República, o que pretende o Governo fazer com a dotação orçamental que recebe, penso que está perfeitamente clara e transparente.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, uso da palavra apenas para esclarecer duas questões que o Sr. Deputado Adão Silva fez o favor de colocar.
Uma, relativa ao horário de funcionamento dos centros de saúde. Não há qualquer ligação entre a criação de alargamentos dos centros de saúde e a mudança dos horários. O diploma que referiu, o Decreto-Lei n.º 28/2008, está em vigor desde o mês de Fevereiro deste ano e não houve qualquer mudança de horários. Essa questão tem sido colocada pelo PSD insistentemente, pelo menos desde Abril ou Maio deste ano, tem tido sempre a mesma resposta e haverá de convir que a realidade tem confirmado a nossa resposta: não há qualquer associação entre o horário que está definido como desejável e o horário que será, repito, tranquilamente negociado com as comunidades locais, como, aliás, temos vindo a fazer, sem deixar de ter em perspectiva o horário desejável para o funcionamento dos cuidados de saúde primários, sobre os quais temos opiniões claras, que temos expresso.
Quanto à segunda questão, os helicópteros, queria confirmar que o concurso de helicópteros será lançado e que cumpriremos, nessa medida, tudo o que anunciámos, e fá-lo-emos apesar de reconhecer que se trata de um custo muito elevado. Consideramos que há razões de equidade no acesso ao socorro pré-hospitalar, por questões de distâncias, o que acontece particularmente no Alentejo, e por questões que não têm tanto a ver com a distância mas com a qualidade dos acessos viários, o que acontece na região de que o Sr. Deputado é oriundo, isto é, no nordeste transmontano, e também nas beiras interiores, que justificam e tornam necessário e útil a existência dos helicópteros. Concretizaremos essa medida, que está prevista no orçamento do INEM.
O orçamento do INEM é muito rigoroso e reflecte todos estes custos. O custo de cada helicóptero é de cerca de 3,5 milhões de euros por ano e o orçamento do INEM reflecte com rigor aquilo que tem sido o enormíssimo aumento dos meios de emergência pré-hospitalar que estão hoje ao dispor das populações. Já tive ocasião de referir, na intervenção anterior, a dimensão e o raio de abrangência da activação dos meios que existem hoje e que são muito superiores aos que existiam anteriormente, o que, naturalmente, comporta custos. Cada um dos meios que colocamos no terreno, seja uma viatura médica de emergência e reanimação (VMER), uma ambulância de suporte imediato de vida (SIV), uma ambulância de suporte básico de vida (SBV) ou uma ambulância dos postos de emergência médica (PEM), tem custos que têm de estar reflectidos no orçamento do INEM.
Uma última nota, Sr. Deputado João Semedo, sobre o PIDDAC. É hoje bem sabido que o investimento em saúde só muito marginalmente depende do PIDDAC, mesmo o investimento para infra-estruturas. A esmagadora maioria do investimento público na área da saúde em infra-estruturas e equipamentos depende das dotações aos hospitais EPE e dos investimentos nas parcerias. Portanto, sendo certo que é sempre desejável que pudessem estar previstas mais verbas em PIDDAC, poderemos demonstrar, quando houver ocasião no debate da execução orçamental, que a execução do PIDDAC, em valor absoluto e em valor relativo, é a maior da última década. Nos últimos três anos, executaram-se na saúde 300 milhões de euros em PIDDAC e o problema de investimento, designadamente nos cuidados de saúde primários, nas infraestruturas, não tem paralelo com nada do que se tenha passado anteriormente.

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O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado.
Tem, agora, a palavra, para encerrar, a Sr.ª Ministra da Saúde.

A Sr.ª Ministra da Saúde: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria responder a algumas questões colocadas pelo Sr. Deputado João Semedo, que há pouco, na primeira interpelação, me esqueci de responder.
Já tinha aqui anotado para o fazer, mesmo que o Sr. Deputado não me tivesse chamado a atenção, nesta sua segunda interpelação.
A primeira questão tem a ver com um despacho meu, há relativamente pouco tempo, de constituição de uma comissão de avaliação com carácter externo para poder fazer um acompanhamento e uma avaliação de algumas das medidas que estão em curso. Para além das parcerias público-privadas, trata-se também do acompanhamento ou da avaliação do desempenho dos centros de medicina física e de reabilitação. Temos três no País, sendo que um deles, o do sul, é uma parceria público-privada. O objectivo desta comissão implica uma avaliação do desempenho dos centros de medicina física e de reabilitação para termos o valor comparado entre três modelos diferentes de gestão e podermos tirar daí algumas conclusões, que poderão ter reflexo nas decisões futuras, nomeadamente no âmbito das parcerias público-privadas.
Ouvi com atenção os seus comentários sobre os problemas dos GDH e dos tempos de demora. Sabe muito bem que estamos a falar do tempo de internamento. Mas, atenção, não deve ser nem muito curto nem muito longo, porque se pode pôr em risco a qualidade dos serviços prestados. Obviamente que também se tem de ter em conta outros indicadores de qualidade, nomeadamente o número das readmissões se o internamento for muito curto. Este é, portanto, outro indicador que tem de ser bem avaliado. E não é por caso mas, obviamente, com esta preocupação da qualidade que estão a desenvolver-se, neste momento, a nível da Direcção-Geral da Saúde, algumas áreas da qualidade em saúde, da qualidade clínica. Será importante desenvolver e aprofundar alguns destes indicadores ou desta forma de monitorizar o desempenho dos serviços de saúde, nomeadamente na área clínica dos hospitais.
Quanto à questão da regulamentação das empresas para contratação de recursos humanos, a sua regulamentação vem tarde. Neste momento, era necessário regulamentar não só no que se refere a tabelar os valores, como também a sua existência, a sua contratação, a obrigatoriedade de expressar quem são os profissionais envolventes, quem são os contratualizados através da empresa, qual é o horário, como é que é feito. Tudo isto terá de ser explícito em cada uma das instituições onde for feita esta contratação através de empresas no seu sítio da Internet, para ser transparente. Obviamente que algumas das suas preocupações têm sentido e, portanto, este processo terá de ser acompanhado, mas esta é a forma possível, neste momento, de poder regular toda esta contratação na área dos recursos humanos através das empresas.
Foi-me também colocada uma questão, penso que pelas bancadas do PS e do CDS, sobre a fase em que estamos relativamente aos novos hospitais. Quanto aos hospitais em regime de parceria público-privada, na chamada «1.ª fase», o hospital de Cascais está em curso e a seguir no seu bom caminho, visto que o Tribunal de Contas aprovou o contrato; no que se refere ao de Braga, estamos com uma expectativa muito forte de ser assinado e de terminar o contrato ainda este mês; em Vila Franca de Xira e em Loures, o processo está a decorrer e durante o ano de 2009 será terminada a fase de negociação com os envolventes. Estes são, portanto, os hospitais da primeira vaga das parcerias público-privadas. O hospital de Todos-os-Santos e o hospital central do Algarve estão em fase de concurso e a andar num bom caminho e, portanto, pensamos que, no ano de 2009, estaremos em condições de fazer a assinatura do contrato. Quanto aos de Gaia, Espinho, Póvoa e Vila do Conde têm o programa funcional a terminar. O de Lamego está em fase de concurso. O da Guarda o concurso está a decorrer. Quanto ao de Amarante e ao centro materno-infantil do Norte, os concursos serão lançados ainda em Novembro. O de Barcelos tem um programa funcional a acabar.
O hospital do Seixal tem sofrido alguns atrasos. Como o programa funcional existente não contemplava o que seria o necessário, foi constituída uma última equipa, que reúne amanhã com a participação da autarquia do Seixal, para rever o programa funcional, sendo certo que o que está neste momento em causa é que terá de ser bem definido o perfil do hospital e que terá de estar em grande articulação com o Hospital Garcia de Horta, designadamente quanto ao facto de o hospital do Seixal, provavelmente, não ter condições para ter a maternidade. Esta matéria de o hospital ter também uma maternidade ou um serviço de obstetrícia já foi muito discutida com a autarquia. De qualquer forma, neste momento, a comissão vai determinar o perfil do hospital para poder fazer o programa funcional e seguir o seu curso.
No hospital de Évora, foi lançado o concurso para o projecto há cerca de uma semana e para o IPO de Lisboa o concurso está terminado, já tem programa funcional e, portanto, vamos avançar também com este hospital.

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Por último, quanto à questão que levantou sobre a infecção VIH e o relatório do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, o relatório refere-se a dados de 2003/2004.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Os dados são de 2006!

A Sr.ª Ministra da Saúde: — O sistema de informação usado nos outros países é diferente do nosso.
Portanto, estamos a falar de sistemas de informação com bases diferentes. A incidência da infecção VIH tem vindo a baixar desde 2000, com uma descida mais acentuada a partir de 2006. Estamos a falar da infecção VIH em consumidores de drogas injectáveis e a sua distribuição em grupos de idades revela que acima dos 35 anos, ou seja, os grupos dos 35 aos 44 anos ou de maiores de 45 anos são quem mais VIH contrai.
Por outro lado, feita uma colaboração entre a Comissão de Luta Contra a SIDA e o Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT), foram rastreados cerca de 17 240, em que, destes, 65% eram consumidores de drogas injectáveis, e houve uma taxa de prevalência de VIH inferior a 10%. Portanto, tem havido, de facto, uma evolução francamente positiva. Estamos a falar de dados que constam do relatório que foi publicitado agora, mas que se refere aos anos 2003 e 2004. Daí para cá, tem havido uma baixa franca e um trabalho grande.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — O relatório é de agora. Os dados é que são de 2006!

A Sr.ª Ministra da Saúde: — Não! O relatório é de 2006, segundo o que dele consta.
Para terminar, Sr. Presidente, viemos, hoje, dar conta daquilo que temos vindo a fazer e dos bons resultados que temos conseguido. Facilitámos o acesso e melhorámos a qualidade dos cuidados de saúde.
Estamos conscientes de que há muito a fazer também nessa área e, por isso, em 2009, ano em que o Serviço Nacional de Saúde completa 30 anos, daremos continuidade às reformas em curso e resposta aos problemas ainda existentes.
Assim, iremos aumentar as USF (unidades de saúde familiar), pelo menos para 250; aumentar as camas de cuidados continuados para 7000 e integrar na rede o apoio domiciliário integrado; alargar o programa de cheque-dentista quer ao grupo de crianças dos 4 e 5 anos quer aos outros grupos dos 7, dos 10 e dos 13; impulsionar a reforma da saúde mental; dar um novo estímulo à prevenção da doença oncológica; incentivar, cada vez mais, a prática da cirurgia do ambulatório; fomentar uma forte luta contra a obesidade, com especial destaque para a obesidade infantil; combater a falta de recursos humanos; criar mais vagas para os cursos de medicina e para o internato das especialidades carenciadas.
Vamos dar continuidade às reformas que fazem parte do programa deste Governo, porque consideramos que políticas certas são para levar até ao fim.
A nossa responsabilidade é para com o cidadão. Por isso, vamos cumprir, mas fazendo diferente no modo e no ritmo para mais e melhor saúde para todos.
Três décadas depois queremos um Serviço Nacional de Saúde revigorado e capaz de responder às novas necessidades, mas assentes nos mesmos princípios, ou seja, universal, geral e tendencialmente gratuito, como um dos alicerces do sistema de saúde português.

O Sr. Presidente: — Muito obrigada, Sr.ª Ministra.
Em nome da Comissão de Saúde e da Comissão de Orçamento e Finanças, queria agradecer a V. Ex.ª, Sr.ª Ministra, e aos Srs. Secretários de Estado os esclarecimentos que aqui vieram prestar. Creio que foi um debate instrutivo e profícuo. Agradeço também aos Srs. Deputados pela participação.
Está encerrada a reunião.

Eram 18 horas e 45 minutos.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL