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Sexta-feira, 14 de Novembro de 2008 II Série-OE — Número 6

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

Reunião de 13 de Novembro de 2008

SUMÁRIO O Sr. Presidente (Jorge Neto) declarou aberta a reunião às 15 horas e 25 minutos.
Prosseguiu a discussão, na especialidade, da proposta de lei n.º 226/X (4.ª) — Orçamento do Estado para 2009, tendo o Sr. Ministro da Defesa Nacional (Nuno Severiano Teixeira) apresentado à Comissão o orçamento respeitante ao seu Ministério.
Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar (João Mira Gomes), os Srs. Deputados Luís Campos Ferreira (PSD), Marques Júnior (PS), João Rebelo (CDS-PP), António Filipe (PCP), Rui Gomes da Silva (PSD), Agostinho Gonçalves e Isabel Jorge (PS).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 5 minutos.

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O Sr. Presidente (Jorge Neto): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a reunião.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Começo por agradecer a presença do Sr. Ministro da Defesa Nacional e do Sr. Secretário de Estado e, ainda, a do Sr. Presidente da Comissão de Defesa Nacional, Deputado Júlio Miranda Calha.
Nesta reunião vamos prosseguir o debate, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2009, que hoje é relativo ao orçamento para o Ministério da Defesa Nacional.
Importa relevar que foi facultado à Comissão de Orçamento e Finanças, a que me honro de presidir, o relatório da Comissão de Defesa Nacional que vou elencar em traços gerais.
Desde logo, no que diz respeito à área da Defesa Nacional, o Governo apresenta, no Orçamento do Estado, as seguintes prioridades de acção política e legislativa para 2009: — continuidade das operações expressas no Programa do Governo com o objectivo de garantir a segurança do Estado e dos cidadãos; — manutenção do empenhamento das forças militares nacionais no exterior e dando sequência ao Programa de Apoio às Missões de Paz em África; — implementação da nova estrutura superior da Defesa Nacional e das Forças Armadas; — aprovação das novas leis de defesa nacional e da lei orgânica de bases de organização das Forças Armadas; — revisão dos diplomas legais relativos à reestruturação das carreiras e dos suplementos remuneratórios; — segurança internacional e cooperação técnico-militar; — concretização da reforma dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas; — revisão da Lei de Programação Militar; — aplicação da Lei de Programação das Infra-Estruturas Militares.
No domínio de Assuntos do Mar: — execução dos planos de acção aprovados pela Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar e elaboração dos novos planos de acção, com a dinamização do Fórum Permanente para os Assuntos do Mar; — apresentação às Nações Unidas da proposta nacional de extensão da plataforma continental (PNEPC) para além das 200 milhas náuticas.
Do ponto de vista da Defesa Nacional tout court, a previsão orçamental para o ano de 2009 relativa à Defesa Nacional ascende a 2235,9 milhões de euros, repartida pelos serviços integrados (2071,5 milhões de euros) e pelos fundos e serviços autónomos (173,7 milhões de euros).
Este montante de despesa representa um acréscimo de 5,7% em relação ao orçamento inicial de 2008 e, se tivermos em conta a estimativa de execução do Ministério das Finanças e da Administração Pública para o corrente ano, o orçamento do Ministério da Defesa Nacional proposto para 2009 apresenta uma taxa de crescimento de 3,9%.
Vale isto para dizer que a despesa consolidada do Ministério da Defesa Nacional representa 2,8% da despesa da Administração Central e 1,3% do PIB.
Para termos um elemento comparativo, basta rememorar que, no tocante ao orçamento do Ministério da Saúde, que é o que tem a mais avultada verba em termos de Orçamento do Estado, representa qualquer coisa como 11% da despesa da Administração Central e 5,1% do PIB. Este é um dado comparativo relevante até porque, como os Srs. Deputados e o Sr. Ministro bem sabem, na área da Defesa, muitas vezes há alguma confusão e alguma desinformação relativamente ao que, em termos de orçamento da Defesa, é a despesa em percentagem do PIB. Já ouvi falar em valores tais como 1,5%, 2% do PIB e sabemos que não correspondem à verdade. Aliás, a elencagem dos valores de atribuição orçamental da Defesa no PIB ao longo dos anos também está respaldada no Relatório do Orçamento do Estado e nunca ultrapassou 1,4% ou 1,5% do PIB.
Mas, para 2009, o previsto é 1,3% do PIB.
Gostava de sublinhar ainda — porque também está elencado no relatório da Comissão de Defesa Nacional — que este valor, 1,3% do PIB, está aquém do que preceitua o Conceito Estratégico de Defesa Nacional ao postular que «o Estado deve ter como objectivo, à escala do nosso Produto Interno Bruto, a aproximação gradual do nível de despesas e investimentos na Defesa Nacional ao nível médio praticado nos países europeus da NATO, percentagem que se cifra em 2% do PIB».

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No Orçamento do Estado estão ainda relevados investimentos em LPM (Lei de Programação Militar), Lei de Programação de Infra-Estruturas Militares e em PIDDAC, sendo que, no tocante à Lei de Programação Militar, o valor atribuído é de 394,773 milhões de euros e, para os programas inseridos em PIDDAC, é de 37,725 milhões de euros, num total de 432,498 milhões de euros.
Cumpre sublinhar que no orçamento da Defesa Nacional também está prevista uma dotação específica para as Forças Nacionais Destacadas que ascende a 70 milhões de euros, o que representa um acréscimo significativo, da ordem de 20,7%, em relação à dotação para 2008.
No que às Forças Nacionais Destacadas se reporta, cumpre assinalar que, em primeiro lugar, estão as NRF (NATO Response Forces), com 39% da dotação, seguidas da KFOR, a missão no Kosovo (24%) e, por último, a ISAF, as forças no Afeganistão (15%).
Há ainda rubricas do Orçamento do Estado que se reportam à cooperação técnico-militar e outras relativas às pensões e aos antigos combatentes.
Srs. Deputados, estas são, em traços gerais, as linhas que enformam o orçamento para a Defesa Nacional, do qual apenas fiz uma análise perfunctória.
Para apresentar este orçamento com mais rigor e profundidade nada melhor que passarmos a ouvir desde já o Sr. Ministro da Defesa Nacional.
Sr. Ministro, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional (Severiano Teixeira): — Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Sr. Presidente da Comissão de Defesa Nacional, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer as palavras introdutórias do Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, passando, de seguida, a fazer uma breve apresentação do que são e da forma como vejo as linhas fundamentais do orçamento da Defesa Nacional para 2009.
A proposta de orçamento da Defesa Nacional para 2009 caracteriza-se, como as relativas aos orçamentos anteriores, por duas directrizes centrais: por um lado, responsabilidade e rigor e, por outro lado, coerência e solidariedade.
Responsabilidade e rigor porque, numa definição criteriosa de prioridades, garante o cumprimento das missões essenciais das Forças Armadas e da defesa nacional; coerência e solidariedade porque é um orçamento comprometido com o esforço de consolidação orçamental que tem vindo a ser desenvolvido mas que, ao memo tempo, reforça e consolida a componente da defesa nacional e das Forças Armadas no quadro do Estado.
Esta proposta de orçamento da Defesa Nacional para 2009 apresenta duas características de síntese de que gostava de vos dar nota e que são as seguintes: em primeiro lugar, um aumento da dotação global relativamente ao ano passado; em segundo lugar, um aumento da percentagem do orçamento da Defesa no PIB nacional.
Nesta Legislatura, o Governo elegeu como prioridade em matéria de defesa nacional a concretização de três medidas reformadoras: em primeiro lugar, o modelo de organização de defesa nacional e das Forças Armadas; em segundo lugar, a modernização das Forças Armadas através da melhoria dos equipamentos e das infra-estruturas militares; em terceiro lugar, a sustentabilidade do modelo de serviço militar profissionalizado assente em recursos humanos qualificados. Acresce a isto, naturalmente, a valorização das missões internacionais das Forças Armadas.
Primeiro, a reorganização da defesa nacional e das Forças Armadas.
Este é um processo complexo, abrangente, que tem como objectivo adequar as estruturas da defesa nacional aos desafios do novo ambiente estratégico, num quadro de segurança internacional que é o de segurança cooperativa.
Temos trabalhado intensamente na concretização deste objectivo, em articulação com todos os órgãos institucionais com responsabilidade na área da defesa nacional, em colaboração com as chefias militares.
Esta, como todos sabem, é uma matéria de Estado, uma matéria que tem de ser tratada como tal e que, por isso, exige o máximo consenso possível, no quadro do qual nos temos empenhado. Os diplomas estão em fase de finalização e, em breve, virão a esta Assembleia para o necessário debate parlamentar.
Em segundo lugar, a modernização das Forças Armadas ao nível dos equipamentos e das infra-estruturas.

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Ao nível dos equipamentos, ainda durante esta Legislatura foi revista a Lei de Programação Militar, que passou a contemplar um conjunto de investimentos equilibrados, faseados no tempo e subordinados a uma visão estratégica, tendo em vista umas Forças Armadas modernas, eficientes e dotadas de tecnologia avançada.
Num ambiente financeiro e orçamental que é reconhecidamente difícil, tendo em conta as incertezas ditadas pela complexa situação internacional, o Governo tem assegurado as condições indispensáveis à execução da Lei de Programação Militar, seguindo o ritmo que é possível e adequado em função das dificuldades inerentes e das necessidades das Forças Armadas.
Em 2007, a Lei de Programação Militar teve uma taxa de execução que rondou 50%. Em 2008, e até este momento, a taxa de execução financeira situa-se em 43,6%, o que significa que, de acordo com as nossas projecções, até ao final de 2008, poderemos ter uma taxa de realização financeira acima de 60%, a que corresponde uma realização de investimento num total de 258 milhões de euros.
O resultado é já visível.
O Exército dispõe hoje das viaturas blindadas de rodas, dos novos carros de combate Leopard e, no ano de 2009, a Marinha receberá a primeira fragata e o primeiro navio-patrulha oceânico, iniciando-se, igualmente no próximo ano, a construção do primeiro navio de combate à poluição. A Força Aérea receberá, na próxima semana, a primeira aeronave C-295, de um conjunto de 12 que vão chegar até 2010. Está em marcha a modernização dos aviões P-3 Orion e dos F-16.
Vale a pena sublinhar que ficou concluída e está resolvida a questão, que se vinha arrastando, da manutenção dos helicópteros EH101, com a assinatura do respectivo contrato e, também, do contrato de contrapartidas.
Ao nível das infra-estruturas, cumpriu-se o compromisso, assumido no Programa do Governo, de aprovação da Lei de Programação de Infra-estruturas Militares, concretizando um anseio antigo, e legítimo, das Forças Armadas.
Esta é uma lei sustentada, que não onera o Orçamento do Estado. São receitas que vêm para além do Orçamento do Estado e que têm três objectivos fundamentais, já do conhecimento desta Câmara: a construção de novas infra-estruturas; a restauração de infra-estruturas militares; a capitalização dos fundos de pensões dos militares das Forças Armadas.
A terceira prioridade em matéria de defesa é a garantia da sustentabilidade do modelo de serviço militar assente na profissionalização e na qualificação dos recursos humanos das Forças Armadas, na sua valorização e motivação.
O Governo, finalmente, alargou às mulheres o Dia da Defesa Nacional. Fizemos esta aposta, de forma clara, na formação e na qualificação dos efectivos.
É uma aposta que se verifica não só ao nível dos quadros, não só ao nível do ensino superior militar, que, hoje, está já alinhado pela estrutura de Bolonha e, portanto, com a mesma exigência, o mesmo valor, a mesma estrutura curricular que o ensino superior público, mas também ao nível da formação e da qualificação dos militares dos quadros permanentes em regime de voluntariado e contrato e, em particular, no quadro da iniciativa Novas Oportunidades.
Finalmente, as missões internacionais das Forças Armadas que, em vários teatros de operações por todo o mundo, são a imagem de Portugal.
As Forças Nacionais Destacadas são, incontestavelmente, um factor de construção e de afirmação da imagem de Portugal no exterior como um Estado responsável, solidário com o esforço colectivo de todos os parceiros e aliados, num quadro de respeito pelo Direito internacional e numa lógica de segurança cooperativa.
Naturalmente, estas prioridades têm uma tradução orçamental. Estas prioridades — reestruturação, modernização, profissionalização e empenhamento nos desafios da segurança internacional — estão plasmadas no orçamento.
Já foi dito, mas gostava de sublinhar, que a proposta de Orçamento para 2009 afecta ao Ministério da Defesa Nacional uma dotação global de 2 235 milhões de euros, o que representa um acréscimo de 5.7, se compararmos com o inicial orçamentado em 2008, e de 3.9, se compararmos com a estimativa de execução do Ministério das Finanças para 2009.

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Este acréscimo representa, em primeiro lugar, um aumento da ordem dos 5% em cada um ramos das Forças Armadas e de 13% no Estado-Maior-General das Forças Armadas. Representa, em segundo lugar, um acréscimo de 20,7% nas despesas das forças nacionais destacadas e um aumento muito significativo, de 56,5%, com as verbas afectas à assistência na doença dos militares.
Há também — já o direi mais à frente — um reforço nas actividades relativas aos assuntos do mar.
Em matéria de orçamento, gostaria de salientar dois aspectos fundamentais.
Primeiro, o aumento da percentagem do PIB atribuído à defesa nacional, que passa de 1.2, no ano passado, para 1.3, este ano.
Segundo, a manutenção de uma estrutura de equilíbrio do orçamento entre as despesas com pessoal, investimento e operação e manutenção, reflectindo uma aproximação aos indicadores de referência, que são os indicadores dos nossos aliados em termos internacionais, no quadro da União Europeia e da NATO.
Dito de outra forma, se fizermos uma análise evolutiva do orçamento da defesa nacional, verifica-se a aproximação ao referencial da NATO para os grandes grupos de despesa tradicionalmente considerados. Esta aproximação é particularmente relevante porque é na área do pessoal, onde é mais difícil.
Esta situação demonstra que estamos a dar passos no sentido certo relativamente à obtenção de uma estrutura orçamental mais racional e mais equilibrada.
Quanto às despesas com pessoal, não obstante o impacto financeiro que todos conhecemos, que decorre da adopção do princípio da profissionalização — Forças Armadas profissionais são mais caras do que Forças Armadas da conscrição — , elas representam, hoje, 53,8% do orçamento, numa tendência para os valores óptimos definidos pela NATO, que são de 50%.
As despesas de investimento representam, neste orçamento, 21,7% do total dos recursos afectos à defesa nacional, estando este indicador alinhado como referencial da NATO, que aponta para um mínimo de 20% das verbas destinadas ao investimento.
Finalmente, as verbas de operação e de manutenção representam 21,1% do total do orçamento para a defesa nacional. Significa isto que as despesas com o investimento continuam ainda a ser mais elevadas do que as despesas com a operação e manutenção, como, aliás, a regra manda.
Se acrescentarmos às verbas que estão consignadas à operação e manutenção as que estão atribuídas às forças nacionais destacadas veremos este valor subir para 24,5%, procurando justamente uma aproximação ao referencial da NATO, que é de 30%. Estamos abaixo, mas estamos a convergir.
Em matéria de forças nacionais destacadas, saliento que o orçamento define uma verba de 70 milhões de euros, o que significa um aumento de 12 milhões em valor absoluto relativamente ao ano passado, tendo uma tradução percentual de 20,7%. Este é o reconhecimento do papel da defesa nacional e das Forças Armadas na afirmação de Portugal no mundo, um papel que é reconhecido através do esforço da representatividade das despesas em termos das contas nacionais.
Gostaria, agora, de fazer um comentário, que também foi referido pelo Sr. Presidente, relativamente ao facto de a defesa nacional representar 1.3 do PIB. Mas se este indicador for calculado de acordo com os critérios normalmente utilizados nas organizações internacionais, nomeadamente no quadro da NATO, que fazem acrescer a esta despesa as despesas com o pagamento das pensões de reserva ou das forças militarizadas que prestam serviço no exterior, nesse caso subimos o patamar e estaremos no valor de 1.5, 1.6.
Portanto, precisamos de comparar o que é comparável. Se compararmos a nossa despesa do PIB, sem este cálculo das pensões de reserva e das forças militarizadas no exterior, ela está mais ou menos a meio da tabela em relação aos nossos países parceiros e aliados e temos muitos países abaixo de nós — Bélgica, Dinamarca, Espanha estão nesse ranking.
Como referi, este orçamento afecta ao Ministério da Defesa uma dotação de 2 235 milhões de euros, o que representa um acréscimo de 5,7.
Vou fazer uma observação por julgar ser importante e por mandar a seriedade que o faça. É certo que este crescimento resulta da alteração do critério de registo dos encargos com a Caixa Geral de Aposentações.
Mas, mesmo se expurgarmos este efeito, verifica-se um acréscimo ainda significativo em relação ao ano anterior, de 69,5 milhões, em termos absolutos, e de 3,3%, em termos relativos. É um acréscimo relevante em algumas áreas, nas forças nacionais destacadas, como já o disse, de 20,7%, mas é também relevante (e gostava de o sublinhar) na assistência à doença dos militares, cuja dotação aumenta 32,5 milhões de euros, o que significa 56,5%. Este é um esforço financeiro que gostaria de sublinhar.

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Também as dotações afectas às despesas de funcionamento crescem na ordem dos 8% relativamente ao orçamento inicial do ano passado. Primeiro, um crescimento acima dos 5% em todos os ramos, que, no seu conjunto, significa 17 milhões e, em segundo lugar, um crescimento do orçamento do Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) em 13,6%, de 4,4 milhões de euros.
Uma palavra final em relação ao orçamento consignado para os assuntos do mar. O desenvolvimento da Estratégia Nacional para o Mar constituiu-se como prioridade e como objectivo de valorizar o mar como recurso estratégico para Portugal.
Para além disso, mas igualmente importante, o Governo está empenhado na apresentação da proposta nacional de extensão da plataforma continental, que permitirá alargar a nossa área marítima de interesse para além das 200 milhas, podendo em algumas zonas ir até às 350 milhas, incluindo os investimentos com o sistema global de comunicações de socorro e segurança marítima, o célebre GMDSS (Global Maritime Distress and Safety System). Estão orçamentados para os assuntos do mar 10, 7 milhões de euros.
Em 2007, afirmei que iríamos ter uma execução orçamental exigente, mas que os objectivos seriam alcançados. Hoje, mantenho esse compromisso.
Não tenho dúvidas de que, com este orçamento, com uma execução criteriosa e com ambição, as missões das Forças Armadas serão cumpridas, com competência, com profissionalismo, que todos reconhecemos, seja no plano externo, seja no âmbito das organizações internacionais.
Termino, afirmando que o reforço do orçamento para a defesa nacional é do interesse nacional, porque é do interesse nacional que Portugal se assuma como um parceiro internacional credível e que as Forças Armadas portuguesas mantenham o elevado padrão de desempenho operacional que lhes é reconhecido.
É entendimento do Governo que, entre 2007 e 2009, a tendência foi a de consolidação e de reforço do orçamento da defesa nacional. Aumentou-se a dotação global, entre 2007 e 2009, na ordem dos 9,2%.
Aumentaram-se as verbas destinadas às forças nacionais destacadas na ordem dos 20,7%, aumentou-se a assistência na doença dos militares na ordem dos 56,5%, assim como se reforçou o orçamento das despesas de operação e manutenção em 16,3%.
Desta forma, o Governo reconhece a importância da defesa nacional e das Forças Armadas no quadro das funções do Estado e valoriza a função militar.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro da Defesa Nacional, pela sua exposição.
Antes de dar início ao debate, gostaria de agradecer a presença de tantos jovens universitários que vieram assistir a esta reunião. Ficamos felizes sempre que participam do debate democrático. Esta é a Casa de todas as liberdades, a Casa da democracia, a Casa do povo. São, pois, bem-vindos.
O nosso debate decorrerá da forma habitual, isto é, o modus operandi será o seguinte: terá lugar uma primeira ronda, em que cada grupo parlamentar disporá de 10 minutos, começando por usar da palavra o maior partido da oposição, o PSD, seguindo-se o PS, o CDS-PP e o PCP. As perguntas serão agrupadas em bloco e o Sr. Ministro responderá de uma só vez.
Haverá ainda uma segunda ronda de perguntas, de 5 minutos para cada grupo parlamentar, sendo as perguntas igualmente agrupadas em bloco.
Começamos então pelo PSD, pela voz do Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, cumprimento o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado, agradecendo a vossa vinda a esta reunião mista das Comissões de Orçamento e Finanças e de Defesa Nacional para discutirmos o Orçamento.
Cumprimento também, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, todos os jovens que nos visitam hoje e que tão importantes são para nos ajudarem a construir um País melhor e com mais esperança.
Sr. Ministro da Defesa, depois de o ouvir atentamente, se acreditasse totalmente em si — do ponto de vista pessoal, acredito, mas esta não é uma questão pessoal, é uma questão política — ficaria a pensar que estaríamos perante umas Forças Armadas «cor-de-rosa», ou seja, que está tudo melhor do que bem, que está tudo excepcional, as Forças Armadas, os ramos, os militares, os recursos a eles afectos e que o que o Governo tem feito por este pilar-base do Estado de direito e democrático, que são as Forças Armadas, tem

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sido fantástico. Ficaria a pensar que não há problema algum, que as tropas devem estar descansadas e que o País deve estar feliz.
Mas, como o Sr. Ministro sabe, não é assim. Para além de discutirmos este orçamento, estes momentos também são bons para fazer os balanços dos orçamentos passados, do cumprimento das leis de programação militar, ou de poupança militar, pois, se calhar, ao nível da sua execução são mais leis de poupança militar do que de programação militar» Sr. Ministro, sem querer «incendiar as nossas tropas», deixe-me dizer-lhe que este Governo tem maltratado os antigos combatentes, os antigos militares, os actuais militares e não tem preparado o futuro dos futuros militares desta instituição. Em contraponto, infelizmente, esta é que é a verdade! Vamos aos factos, começando pelos antigos combatentes e pelos benefícios fiscais que foram retirados aos deficientes das Forças Armadas, particularmente no que toca ao carácter indemnizatório das pensões atribuídas aos deficientes das Forças Armadas, que, com este Governo, sofreram um forte agravamento tributário.
Como sabe, este Governo alterou negativamente o regime da indexação das prestações dos deficientes das Forças Armadas, prejudicando gravemente os seus beneficiários.
É importante, Sr. Ministro, que o País saiba que àqueles que, em determinada altura, lutaram debaixo da mesma bandeira, que era a nossa, e que continua a ser a nossa, a bandeira de Portugal, e que perderam nessa luta a esperança no seu futuro, de forma muitas vezes trágica e irremediável, este Governo retirou-lhes o acesso a todos os medicamentos de que eles necessitam. Agravaram-se os encargos financeiros e sujeitase agora estes deficientes a longas deslocações só para terem o benefício de um medicamento de que necessitam.
Isto, Sr. Ministro, é injusto e demonstra, na esteira do que têm sido outras políticas deste Governo noutros sectores, uma total insensibilidade social. Mas, Sr. Ministro, também demonstra — e digo-lho com alguma amargura — alguma falta de sentido pátrio.
Não podemos começar a fazer as contas e a retirar aquilo que é a base de sobrevivência a estas pessoas; as contas têm de ser feitas a partir daí. E esta é uma das fortes realidades que o Sr. Ministro, por mais números e percentagens, por mais PIB e contas que nos traga aqui hoje, não consegue mascarar. É que os antigos combatentes e os deficientes das Forças Armadas e suas famílias sabem muito bem que isto é verdade, porque o sentem na pele de forma irremediável e injusta.
Digo isto para que o País saiba que o Governo socialista está a tratar desta maneira esta gente, que deixou ficar o futuro na guerra que travávamos.
Era importante saber, Sr. Ministro, quanto do Fundo o Ministério da Defesa poupa — se é que esta palavra faz algum sentido nesta matéria — com estas medidas que retiram estes direitos básicos aos deficientes das Forças Armadas. Quanto poupa? Serão 100 m de auto-estrada? Serão 60 minutos de serviço público de televisão? Serão 10 motoristas? Esta é uma realidade chocante e não podemos escondê-la, não podemos fingir que ela não existe e não podemos discutir o orçamento da Defesa, esquecendo-nos da história, dos homens, das gentes e das famílias que deixaram ficar o sangue debaixo da bandeira que é nossa.
E o que é que o Governo fez pelos actuais militares? Maltrataram os antigos, como lhe disse, e maltratam os actuais. Alteraram o regime de passagem à reserva e à reforma dos militares. Mexeram nas carreiras dos quadros permanentes das Forças Armadas de forma a que eles saiam substancialmente prejudicados. E, como sabemos, até agora, ao contrário do que tem sido prometido sucessivamente, o Governo não fez qualquer reestruturação das carreiras, afirmando até o Sr. Ministro, nos últimos dias, que é desta, agora, e que o prazo passou para o fim de 2008.
Relativamente aos actuais militares, no que toca à assistência médica e medicamentosa, como o Sr.
Ministro sabe, através do Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de Setembro, também se alterou o regime jurídico de assistência na doença aos militares das Forças Armadas, tendo o Governo justificado ser necessário proceder à eliminação de privilégios estatutários.
Gostava de me deter um pouco nesta matéria da alteração dos privilégios estatutários. Estou convencido (todos nós estaremos convencidos) de que não há nenhuma classe neste País que deva ter privilégios do Estado em relação às outras classes. Mas não é isso que está em causa. Todos nós sabemos que as Forças Armadas têm particularidades, especificidades. As Forças Armadas não têm sequer um sindicato (e bem, na

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opinião do Partido Social Democrata) que possa representar os seus militares, pelo que estes abdicam de muitos direitos de cidadania. São, como alguém já lhes chamou, «funcionários públicos especiais».
Não se pede aqui privilégios; pede-se uma situação que me parece justa e óbvia, que é esta: para situações diferentes, tratamentos diferentes. E é isso que o Governo não tem feito.
E não vale a pena, Sr. Ministro, fazer aqui, a exemplo do que tem sido feito noutras áreas da sociedade, aquele exercício a que o Governo socialista nos tem habituado, que é virar as pessoas umas contra as outras, é dizer aos civis que os militares têm demais. Não é por aí o caminho. O caminho é sermos justos, é actuarmos na singularidade que caracteriza esta instituição e é compensarmo-la com os direitos e de acordo com a importância que ela tem para o Estado de Direito democrático.
Dizia eu — e com isto termino, Sr. Presidente — que este orçamento também prejudica os futuros militares e, consequentemente, o futuro desta instituição, porque no regime de incentivos à profissionalização das Forças Armadas foi cortado um conjunto significativo de direitos. A saber: foram cortados os procedimentos de ingresso para a GNR; alterou-se o regulamento de incentivos à prestação do serviço militar nos regimes de contrato e voluntariado; e, entre outros, diminuíram, ou até desapareceram, direitos relacionados com prestações pecuniárias após o termo de serviço, com o ingresso na função pública, com a admissão nos quadros permanentes das forças de segurança, com prestações familiares e até com o crédito à habitação.
Isto, no que toca ao futuro.
Por isso, para terminar, Sr. Ministro, o quadro que lhe deixo é de colaboração, de entendimento que a situação do País é difícil e que todos temos de participar no esforço, mas, ao contrário das Forças Armadas «cor-de-rosa» que o Sr. Ministro aqui nos quis deixar ficar, quero dizer-lhe que, relativamente à instituição militar, este Governo não tem sido nada agradável, nem para os antigos combatentes, nem para os actuais militares, nem tem protegido a qualidade do futuro da instituição Forças Armadas.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância concedida.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Campos Ferreira, como constatou, fui magnânimo na minha condescendência relativamente ao tempo da sua intervenção. Naturalmente, por uma questão de «igualdade de armas», farei o mesmo com os demais grupos parlamentares.
Tem agora a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): — Gostaria também de saudar a presença do Sr. Ministro da Defesa e do Sr.
Secretário de Estado da Defesa e de saudar os Srs. Presidentes das Comissões de Orçamento e Finanças e de Defesa Nacional e todos os Colegas. Quero ainda fazer uma saudação muito especial aos jovens que assistem a este debate, cuja importância não é demais sublinhar — e o Sr. Presidente sublinhou-o de uma forma adequada.
Quem chegasse aqui e ouvisse o Sr. Deputado Campos Ferreira, não imaginaria que estivéssemos a debater o Orçamento do Estado. Pensaria, sim, que estávamos a falar das Forças Armadas e dos seus problemas, nomeadamente dos deficientes e dos ex-combatentes, enfim, de tudo menos do orçamento das Forças Armadas. Ora, isto só pode ter uma leitura: a de que, à oposição, e em particular ao PSD, o orçamento que é o objecto da nossa discussão, não oferece particulares dúvidas. Gostaria de sublinhar este aspecto.
Mas gostaria também, antes de me debruçar sobre o orçamento e de colocar algumas questões ao Sr.
Ministro, de dizer algo mais. De facto, as Forças Armadas não são «cor-de-rosa», nem têm cor — aliás, constitucionalmente, são obrigadas a não ter cor.
E quando o Sr. Deputado afirma que o Governo do Partido Socialista tem tratado mal os militares em geral, e até, em particular, os deficientes, devo dizer que, a meu ver, tudo o que pudermos fazer pelos deficientes é pouco relativamente àquilo que é desejável fazer.

Vozes do PSD: — Estamos de acordo!

O Sr. Marques Júnior (PS): — Tudo o que pudermos fazer relativamente aos ex-combatentes que vivem em situações de maior dificuldade é pouco, porque o reconhecimento que lhes é devido, desse ponto de vista, não tem fronteiras, nem cor.

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Sobre esse aspecto, uma vez que o «bombo da festa» da intervenção do Sr. Deputado Campos Ferreira foi o Partido Socialista, gostaria de dizer-lhe algo mais.
Foi com o Partido Socialista — juntamente com outros partidos, é claro, mas sem o Partido Socialista isso não teria sido possível — que foi possível resolver os seguintes problemas e legislar sobre as seguintes matérias: uma lei sobre prisioneiros de guerra; uma lei de apoio às viúvas dos deficientes, que vi em situações muito difíceis (e está aqui presente uma delegação dos deficientes das Forças Armadas, que também quero saudar e que sabem bem do que estou a falar); o apoio aos grandes deficientes; apoio aos ex-combatentes, com a contagem do tempo de serviço. Todas estas leis só foram possíveis com o PS.
Ainda há pouco referi que isto só foi possível com o PS, o que não quer dizer que estas leis fossem exclusivamente do PS, pois a maior parte delas foi aprovada por unanimidade na Assembleia da República.
No entanto, quero dizer que nunca foi possível fazer estas leis com governos de maioria que não fossem do PS. Esta é a verdade.
Outra lei muito importante, também feita quando o PS era governo — a qual, aliás, tem sido desenvolvida pelo Partido Socialista e para a qual não me canso de chamar a atenção, no sentido de também incentivar o Governo, que, aliás, nesse aspecto, tem dado passos muito significativos — , foi a lei relativa ao stress póstraumático. Uma lei importantíssima de apoio a ex-combatentes e que também só foi possível com maioria do PS.
Portanto, Sr. Deputado Campos Ferreira, é evidente que é relativamente fácil, numa situação de conjuntura muito difícil, como esta que vivemos, fazer uma intervenção apelativa aos militares em geral e aos militares que vivem situações de particular dificuldade, nos termos em que o Sr. Deputado fez.
Quanto às suas preocupações, dir-lhe-ei que comungo de muitas delas e tenho a certeza absoluta de que o Governo também comungará. Tenho a certeza absoluta de que a muitas das dúvidas que o Sr. Deputado apresentou e a muitas das questões que colocou o Ministério da Defesa só não responde em tempo útil porque não está isolado no Governo e sabemos a conjuntura muito difícil em que todos nós vivemos. A conjuntura é de tal modo difícil que eu diria que este é um Orçamento de continuidade e que, desse ponto de vista, não desmerece o esforço que neste momento é pedido a todos os portugueses face à situação geral que vivemos no nosso país.
Gostaria de questionar o Sr. Ministro sobre alguns aspectos.
O Sr. Ministro referiu a questão da saúde de uma forma que pode ser mal entendida. Isto porque é possível olhar para os gráficos e ler os números da forma que melhor convém. Todos sabemos, em especial os Deputados que fazem parte da Comissão de Orçamento e Finanças, como é possível utilizar os números e toda a gente ter razão. Aliás, poderia até dizer-se: «casa em que não há pão, todos ralham e ninguém tem razão», ou melhor, neste caso, «todos ralham e todos têm razão», porque também pode ser assim.
Se olharmos para o orçamento consolidado, nomeadamente para o mapa que vem no relatório do Orçamento do Estado e que também está reproduzido no relatório da Comissão de Defesa, verificamos que há uma diminuição de 35% no orçamento da saúde. Ora, este valor precisa de ser explicado de uma forma mais adequada no sentido de se perceber se isto significa aquilo que é já hoje uma crítica sistemática (e eu diria, com algum fundamento) que é feita ao Governo no âmbito das Forças Armadas no que se refere à diminuição das preocupações com os cuidados de saúde. Daí que seja importante para o Sr. Ministro poder explicar se esta redução de 35% não corresponde a uma diminuição orçamental na área da saúde para as Forças Armadas.
Gostaria, pois, que o Sr. Ministro desse uma explicação em relação a esta matéria.
No que se refere ao pessoal, o Sr. Ministro também deu explicações, mas eu relacionava esta matéria com outra que também referiu, relativamente à qual gostaria de obter uma informação mais precisa, até porque, recentemente, na comunicação social, saiu uma notícia que ainda não vi confirmada, mas que dizia que havia dificuldades na profissionalização das Forças Armadas.
O Sr. Ministro falou neste aspecto e eu gostaria que pudesse dizer se esta rubrica do pessoal corresponde, também ela, a uma dificuldade de recrutamento relativamente à profissionalização das Forças Armadas, no que diz respeito ao voluntariado e aos contratados, e quais são as implicações que isto tem.
Quanto a esta questão dos contratados, gostaria de sublinhar um aspecto muito importante, que tem a ver com o facto de as Forças Armadas viverem hoje da profissionalização e dos incentivos dados aos jovens que aceitam cumprir o serviço militar, e relacionar esta questão dos incentivos com uma outra, que considero

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também muito importante, que é a que resulta das missões das forças de segurança nacionais destacadas na sua relação com a consideração que deve ser dada aos deficientes. Gostaria que o Sr. Ministro dissesse algo sobre esta matéria, estabelecendo a relação entre estas questões.
Gostaria ainda que o Sr. Ministro nos desse conta de dois valores que são importantes para perceber globalmente o Orçamento do Estado, até porque é uma matéria que foi discutida recentemente aqui, na Assembleia da República. Primeiro, qual é o valor em dívida à Caixa Geral de Aposentações e à segurança social relativamente ao suplemento de pensão que na altura foi (eu ia dizer «indevidamente», mas não quero usar esta palavra) atribuído aos ex-combatentes e que agora foi corrigido nesta última redacção. Segundo, quanto é que se prevê pagar, ainda no âmbito da Lei de Programação das Infra-Estruturas Militares, até esta despesa ser assumida pelo Orçamento do Estado, que é como deve ser assumida.
Por fim, gostaria de chamar a atenção dos Srs. Deputados, se me permitem, para uma questão que o Sr.
Ministro aqui mencionou no final da sua intervenção, e que, penso, deve ser um elemento a ser considerado, quer pelos Srs. Deputados quer pelas pessoas que nos ouvem e pelos destinatários primeiros deste orçamento. Não podemos ignorar o facto de vivermos um momento particularmente difícil, em que está a ser pedido um esforço a todos os portugueses. Creio que seria negativo para os militares se fosse dito (e não se pode dizer) que eles ficavam ao arrepio desse esforço que é pedido a todos os cidadãos. Repito, não se poderá dizer isso, porque tal seria negativo para os militares. Mas também não pode ser ao contrário, ou seja, esse esforço também não pode ser especialmente pedido aos militares, como algumas vezes pode parecer.
Para terminar, nesta reunião, na Assembleia da República, perante os Deputados e destinatários do Orçamento do Estado, uma reunião a que tantos jovens assistem, gostaria de chamar a vossa atenção para o que o Sr. Ministro disse e que, para quem o conhece, sabe não serem palavras vãs. Foram palavras muito sentidas, em que o Sr. Ministro chamou a atenção para o reconhecimento que é devido às Forças Armadas e para o facto de, muito embora serem, muitas vezes, mal entendidas pela opinião pública, muitas vezes pouco reconhecidas, serem um suporte absolutamente essencial do Estado de direito democrático.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, gostaria de cumprimentar o Sr. Ministro, o Sr. Secretário de Estado, o Sr. Presidente da Comissão de Defesa Nacional, os meus colegas Deputados aqui presentes, o Sr. Chefe de Gabinete do Sr. Ministro e o novo Sr. Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional, a quem desejo as maiores felicidades no exercício das suas funções e, obviamente, todos os jovens universitários que se encontram aqui presentes a assistir aos nossos trabalhos.
Vou tentar ser justo na análise deste orçamento. É preciso destacar os aspectos positivos e negativos que este orçamento tem, o que, penso, não foi feito de uma maneira muito insistente por parte do meu caro colega Marques Júnior em relação a alguns aspectos positivos deste orçamento, que penso deverem ser realçados.
Sublinho que é verdade que, este ano, depois de três anos de orçamentos socialistas na área da defesa sempre a descer, há um aumento em relação ao PIB. Esse facto é indiscutível e convém ser realçado. Sempre critiquei os outros orçamentos, que eram de continuidade «para baixo», mas este orçamento altera parcialmente o que aconteceu durante o nosso governo, altura em que o orçamento da defesa subiu tranquilamente e de uma forma responsável até 1.5. Durante o vosso período de Governo desceu, invertendose agora essa tendência. Ora, isso é positivo.
Existe também continuidade num conjunto de matérias que para nós são essenciais.
A presença dos nossos militares em vários territórios e teatros de operações é muito importante, matéria em que o CDS é solidário em absoluto com o Governo e com essas nossas forças militares. Aliás, aproveitando a presença de jovens universitários que assistem a esta reunião, gostaria de realçar o trabalho notável feito pelos militares nesses teatros de operações no Afeganistão, no Kosovo, no Líbano e em outros locais, em que, para além de protegerem as populações e garantirem a paz, tentam também ajudar as populações de uma forma que, em muitos aspectos, não tem a ver directamente com questões militares. Essa acção é feita por jovens militares, alguns pouco mais velhos do que os jovens que se encontram a assistir a esta reunião, e o trabalho notável que têm levado a cabo prestigia as Forças Armadas e o País. Convém que isto seja aqui realçado.

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Sr. Ministro, a minha primeira pergunta tem a ver com o seguinte: a verba para as forças nacionais destacadas tem um aumento de 20%, pelo que gostaria de saber em que missões é que esse aumento terá impacto. Será uma alteração que se prevê no Afeganistão? Como sabe, temos divergências nesse aspecto.
Somos ambos a favor da presença dos nossos militares no Afeganistão, mas penso que o downgrade da nossa participação nesse local não ocorreu no momento certo. Seja como for, é uma divergência que tem a ver não com a participação, mas com a natureza da força.
Gostaria, pois, de saber se o aumento da verba relativa às forças nacionais destacadas tem a ver com alguma alteração relativa à nossa presença nos vários teatros de operação.
Outra continuidade que é positiva neste orçamento tem a ver com a política dos Assuntos do Mar.
É muito importante que os nossos jovens conheçam o desempenho dos nossos militares nesta área.
Portugal tem responsabilidades nos mares territoriais, na zona económica exclusiva, local onde é muito importante exercer a soberania. Ora, são os nossos militares e a nossa Marinha que o fazem de uma forma muito responsável, o que ajuda em muito o prestígio de Portugal. Notei uma certa quebra na verba em relação a esta matéria, pelo que gostaria de saber se tem a ver com o facto de já não ser necessária a modernização dos nossos navios hidrográficos, que sei que já foi feita.
Já agora, sabemos que têm sido cumpridas as metas que têm que ver com o relatório que temos de apresentar às Nações Unidas em relação à extensão da plataforma marítima, pelo que gostaria de saber se tudo isso está a ser cumprido e se esta diminuição de verba não põe em causa esse mesmo desempenho.
Outra questão que gostaria de colocar tem a ver com uma matéria que foi já aqui realçada e que se prende com a Lei de Programação Militar. Devo dizer que temos uma divergência em relação a esta questão, Sr.
Ministro, porque o montante disponível para o Ministério da Defesa tem a ver também, em parte, com a verba da Lei de Programação Militar, que permite a aquisição de equipamento. Mas a cativação continua muito elevada, Sr. Ministro. Foram 40% nos dois primeiros orçamentos do governo socialista desta Legislatura e 35% no ano passado, percentagem que se mantém este ano. Ora, este é o único Ministério que tem cativações deste montante. Todos os outros têm um máximo de 20%. Portanto, não compreendo por que é que o Ministério da Defesa Nacional tem de receber um tratamento diferente dos outros Ministérios.
Note-se que não estou a pedir mais. Penso que é natural que existam cativações em razão dos orçamentos. Mas o que pergunto é por que é que o Ministério da Defesa Nacional tem de ter estas cativações superiores ao resto. Continuamos a achar, mais uma vez, que isto dificulta (e muito) a própria modernização das Forças Armadas, que tem sido feita de uma forma credível nos últimos anos, o que é indiscutível. Na verdade, desde 2001 até agora tem-se mantido essa orientação: nasceu na altura em que Rui Pena era Ministro, continuou com o Ministro Paulo Portas e mantém-se com a aquisição de equipamento militar. No entanto, o facto é que 35% é uma percentagem muito importante em termos de cativações.
Não se esqueça que havendo falta de verba nos ramos, estes podem recorrer à Lei de Programação Militar, porque tudo tem a ver com operações e manutenção em termos do seu desempenho.
Ora, se há esta redução e se as cativações são tão fortes, isto pode pôr em perigo a possibilidade de os ramos recorrerem à Lei de Programação Militar para este efeito.
Quanto ao PIDDAC, existe diminuição relativa. O Sr. Ministro anunciou, e eu espero que seja verdade, que vamos ter o primeiro patrulhão para o ano. Devo dizer que nas audições que tivemos na Comissão de Defesa Nacional não ficámos tão entusiasmados assim. Deus queira, Sr. Ministro! Como já lhe disse, estarei aqui disponível para aplaudir quando esse patrulhão estiver, finalmente, ao serviço da nossa Marinha. Seja como for, tenho dúvidas.
Já agora, em relação ao PIDDAC, gostaria de saber se esta diminuição não poderá eventualmente pôr o programa em causa, porque parte do financiamento desse programa tem a ver com o PIDDAC. É importante saber o que se passa em relação a esta questão, porque penso que a gestão da defesa nacional tem todo o direito de ir ao PIDDAC buscar financiamento.
Outra questão prende-se com a reestruturação da estrutura superior da defesa nacional.
Gostaria de ler as Grandes Opções do Plano para 2009, que referem o seguinte: « (») dando o impulso reformador e ambicioso de rever, durante o ano de 2008, todo o ‘edifício’ normativo no universo da Defesa Nacional» — leia-se, Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças, etc.

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A verdade é que 2008 está a chegar ao fim e, a menos que V. Ex.ª nos reserve uma surpresa de última hora, quem sabe, até, uma «prenda no sapatinho» por ocasião das festividades natalícias, não me parece que o desiderato reformador se concretize até ao fim deste ano.
Ora, se as Grandes Opções do Plano prevêem que, para o Orçamento para 2009, estas reformas já terão impacto, se as leis ainda não chegaram ao Parlamento, é praticamente impossível que isto se cumpra. E, portanto, Sr. Ministro, quando é que, finalmente, vamos ter direito a ver essas tais reformas nas infraestruturas da defesa nacional? Sr. Ministro, no tocante à alienação do património, como sabe, a Lei de Programação de Infra-Estruturas Militares foi uma lei que nasceu de uma ideia do anterior governo, que foi muito desenvolvida pelo anterior Director-Geral de Infraestruturas, que fez um trabalho enorme de readaptação, o Dr. Alabaça. Este Governo, com algum atraso, é verdade, concretizou-a, através de uma lei que apareceu há dois anos. Hoje, foi publicada na comunicação social a lista do património a ser alienado.
Sr. Ministro, consta das GOP para 2009 que esta lei poderá produzir efeitos já para o ano e eu gostaria de saber se será possível ou não. Duvido, mas é uma pergunta que lhe coloco.
Uma outra questão prende-se com o facto de esta lei ter sido feita há alguns meses, sem se saber ainda da dimensão da crise financeira internacional. Deste modo, pergunto se, com a presente crise económica, os números previstos — e estamos a falar de 834 milhões de euros — ainda são possíveis de alcançar ou se vai haver uma revisão. Se não me engano, a lei pode ser revista de dois em dois ou de três em três anos.
Pergunto se isso é possível ou se o Governo prevê fazer alguma coisa em relação a esta matéria, porque esta é uma preocupação que temos de ter, obviamente, e temos de ser responsáveis.
Já agora, Sr. Ministro, em relação a esta lei, pergunto-lhe quais as infra-estruturas que se prevê serem alienadas e se já existe um plano para a sua aplicação, que critério regulará a escolha do património a alienar e, finalmente, como vão ser aplicados os produtos da alienação militar.
A minha pergunta prende-se, aliás, com uma pergunta que o Deputado Marques Júnior aqui colocou. É que eu li o que foi anunciado no decreto-lei, que fala de 834 milhões de euros: 498 milhões visam modernizar as infra-estruturas do Ministério da Defesa Nacional e 336 milhões é um pacote para capitalizar o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas. Portanto, não sobra nada para pagar o tal débito que o Ministério da Defesa Nacional tem na Caixa Geral de Aposentações, na segurança social.
Gostaria, pois, de saber como é que será feita essa distribuição, porque, com estas verbas, esse desiderato de financiar a Caixa Geral de Aposentações e a segurança social é impossível! Eu disse no debate da proposta de lei, há alguns meses, que não estava lá previsto! E já o repeti, por várias vezes, em debates que tive com o Sr. Ministro. E é dito: «há um dispositivo na lei, que ç ‘outras despesas’, que permite fazer» Mas se a distribuição é essa, não sei onde é que vão buscar verba para financiar esse crédito.
Sr. Deputado Marques Júnior, acho que a sua pergunta foi assertiva, mas complica aqui a resposta do Sr.
Ministro, com certeza! Relativamente às cativações, seria óptimo se o Sr. Ministro pudesse aceitar a proposta que o CDS fará, em sede de orçamento, que é, obviamente, a de que a cativação passe para 20% e não para 35%.
Na segunda ronda colocarei outras perguntas, mas como tenho ainda mais 1 minuto de tempo de crédito, abordarei ainda a questão dos deficientes das Forças Armadas. Vou mais longe do que foi o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira e vou acrescentar uma coisa ao que disse o Sr. Deputado Marques Júnior.
Está no ADN do Partido Socialista, é verdade, e de muitos partidos aqui presentes a defesa dos deficientes das Forças Armadas. É por isso que declaro aqui ao Sr. Ministro que concordo com muitos Deputados do Partido Socialista (e digo-o porque o relator das nossas propostas foi o Sr. Deputado João Soares, do Partido Socialista), pedindo-lhe que aceite as nossas propostas de alteração em relação à assistência medicamentosa, no sentido de restabelecer os 100% para os deficientes das Forças Armadas e de criar um regime especial, que é permitido na lei, em relação ao indexante para a actualização de tudo o que tem a ver com prestações sociais, portanto, restabelecendo o que havia em 2005. Estamos a falar de verbas muito diminutas.
Como sabe, as duas propostas estão, neste momento, em sede de Comissão de Defesa Nacional, e é nessa sede e em sede de Orçamento do Estado que o CDS tem um acordo com o PS para serem discutidas.
Senão, vamos ter, obviamente, de as pôr à discussão e votação, porque elas baixaram à comissão sem votação.

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Ora, gostaria de saber qual a disponibilidade do Governo para que estas propostas sejam acomodadas em sede de Orçamento. Se não forem, não vamos ter outra alternativa que não seja apresentá-las em discussão no Plenário, vindo, provavelmente, a ser chumbadas pelo Partido Socialista.
Em suma, gostaria de saber qual é a sensibilidade do Governo relativamente a estas duas propostas específicas, que nós, CDS-PP, colocámos à discussão.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado João Rebelo. Chamo-lhe só a atenção para que o minuto de crédito que tinha não era tempo regulamentar, era tempo de descontos.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, começo por saudar todos os presentes nesta reunião e vou passar às questões que gostaria que o Sr. Ministro abordasse acerca deste orçamento, até porque se falou pouco sobre ele.
Registei o que disse o Sr. Deputado Marques Júnior acerca da intervenção do Sr. Deputado Luís Campos Ferreira, que falou na defesa nacional como se não estivesse a falar deste orçamento. Mas considero que essa observação também é válida, em certa medida, para a intervenção do Sr. Ministro, que falou sobre muitos aspectos, mas não foi muito visível qual a relação entre o que o Sr. Ministro disse e a proposta de lei do Orçamento do Estado que aqui nos traz.
Vou procurar centrar-me em questões concretas, que possam ter também uma resposta tanto quanto possível concreta.
Começo pela Lei de Programação Militar e da respectiva cativação. Sabemos que há uma cativação de 35% das verbas afectas à Lei de Programação Militar. A questão que, do meu ponto de vista, importa colocar não é a de conhecer alguns dos equipamentos das Forças Armadas que vamos ter, mas de saber quais são os que não vamos ter! É que os programas estão todos na lei e, portanto, podemos pegar em dois ou três e dizer assim: «Bem, mas agora vêm os submarinos, e vêm os blindados, e vêm aí os helicópteros EH101,… » A questão que, creio, se deve colocar — e que deve ser respondida — é a de saber quais são as consequências da cativação dos 35%, ou seja, quais são os programas que não vão, de todo, avançar e que, estando previstos na Lei de Programação Militar, não nos podemos abstrair deles. Ou seja, não podemos fazer de conta que uma parte da lei é para cumprir e que a outra não é. Portanto, vamos acompanhando aquela parte que vai sendo cumprida, mas também nos interessava acompanhar a que não é. E gostaria de saber quais as consequências concretas da cativação de 35% das verbas que estão afectas aos programas inscritos na Lei de Programação Militar.
Uma outra questão relacionada com a Lei de Programação Militar diz respeito aos programas que estão dependentes de receitas de alienações. E pergunto: que alienações? Creio que uma delas, de que se fala há muito tempo, é a alienação dos F16, que são excedentários, e que estão encaixotados e, portanto, são perfeitamente vendáveis. Gostaria de saber se há compradores, em que pé é que está a venda dos F16 e, em geral, como é que se está a prever que seja preenchida esta verba que está na Lei de Programação Militar dependente do produto de alienações. Portanto, que alienações são essas e em que pé é que estão? Na nota explicativa que nos foi fornecida pelo Ministério da Defesa Nacional — já agora, queria salientar que, comparativamente com outros ministérios, é uma nota explicativa pormenorizada, ou pelo menos é mais pormenorizada do que outras que temos visto — é referido um encargo de 94 milhões de euros com os programas dos helicópteros.
Ora, são referidos três programas de helicópteros, que são os EH101, o NH90 e os helicópteros ligeiros.
Mas há um outro facto, que foi a necessidade de que os helicópteros Puma voltassem a fazer serviço, dadas as dificuldades que apareceram com o funcionamento dos EH101, devido aos problemas relativos à inexistência de contratos de manutenção (isso já debatemos aqui).
A questão que eu queria colocar é no sentido de saber qual é o ponto de situação relativamente a isto, porque falou-se em recolocar os helicópteros Puma a funcionar — creio que isso terá sido feito. Gostaria, pois, de saber se a perspectiva é a de os Puma regressarem à actividade e o que é que isso implica em termos dos respectivos encargos financeiros.
No fundo, como é que se distribuem estes 94 milhões relativamente aos programas de helicópteros que estão previstos?

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Há ainda uma questão que, de certa forma, tem alguma relação com a Lei de Programação Militar (embora não estritamente, porque são verbas que estão em PIDDAC), que tem a ver com os patrulhões e os navios de combate à poluição.
A informação mais recente de que dispomos relativamente aos patrulhões é a de que ainda temos uns meses de estaleiro à nossa frente até que os primeiros possam finalmente navegar. Esse também é um caso que se vem arrastando ao longo dos anos, pelo que agradecia se o Sr. Ministro nos pudesse dizer alguma coisa sobre isso.
A informação que foi dada a esta Comissão por fonte fidedigna é a de que, na melhor das hipóteses, ainda temos uns longos meses pela frente, mas que quando se concluírem os patrulhões que estão em construção é que se vai começar a construir o navio de combate à poluição.
Ora, isso não joga com o que está previsto no Orçamento do Estado. O que está previsto no Orçamento do Estado é já uma execução, em 2008, de uma verba significativa relativa ao navio de combate à poluição. Ou seja, no PIDDAC, os programas avançam simultaneamente, continuamos a ter uma verba de 2,5 milhões de euros, se não estou enganado, de execução em 2008, uma inscrição para 2009, do navio de combate à poluição e sabemos que só depois de os patrulhões estarem prontos é que se começa a avançar com o navio de combate à poluição. Então, pergunto: o que é que esta verba aqui faz? É para estar cá, sabendo-se de antemão que não vai ser utilizada, porque ainda não é em 2009 que se vão começar a construir? E fica sempre o enigma de saber que execução é esta, de 2008, quando se sabe que a construção dos patrulhões, provavelmente, nem começará em 2009! Portanto, creio que há aqui algo que precisava de ser explicado.
Mudando de assunto, há dois aspectos relacionados com empresas, melhor dizendo, com indústrias da defesa nacional, que exigem uma explicação.
Em primeiro lugar, em relação ao Arsenal do Alfeite, já nos foi prometida, a nós e aos trabalhadores do Arsenal, uma informação sobre o que é que, efectivamente, se está a passar, porque o Sr. Ministro já por várias vezes disse a esta Comissão que estava na altura de ouvir toda a gente, mas ainda não ouviu ninguém.
Ou seja, a Comissão de Defesa Nacional ainda não teve uma informação concreta sobre qual vai ser o futuro do Arsenal do Alfeite e creio que os trabalhadores do Arsenal já devem ter batido à porta do Ministério n vezes para poderem ser ouvidos e darem a sua opinião ou, pelo menos, terem alguma informação sobre o que é que se está a passar. O Sr. Ministro não deu rigorosamente ouvidos a ninguém nessa matéria.
Portanto, continuamos sem saber, em concreto, o que é que vai acontecer ao Arsenal do Alfeite, tirando umas afirmações vagas, de que tomei nota, de declarações do Sr. Ministro, perante esta Comissão, enfim, considerações genéricas e de princípio sobre o que é que pretende do Arsenal do Alfeite. Mas, em concreto, como é que isso se traduz, que garantias é que temos de que o Arsenal do Alfeite não vai ser uma segunda OGMA e que, daqui a uns anos, esteja vendido a algum grupo económico estrangeiro? Disso é que queríamos, efectivamente, ter garantias sólidas e ainda não as tivemos.
Também gostaria de saber o que é que o Sr. Ministro tenciona fazer, relativamente à Manutenção Militar, que é uma empresa que também está numa situação de indefinição enorme. É uma empresa que até tem potencialidades significativas, mas não sabemos é o que é que o Governo quer fazer com ela.
Abreviando, porque o tempo não pára, gostaria de me associar a considerações que aqui foram feitas relativamente à situação dos deficientes das Forças Armadas. Dispenso-me de repetir o que está em cima da mesa, em discussão, mas refiro mais enfaticamente a preocupação que temos relativamente à perda de direitos destes cidadãos, no que diz respeito à assistência médica e medicamentosa. Diria o seguinte: é forçoso reconhecer uma especificidade à situação dos deficientes das Forças Armadas, em relação, inclusive, a outros cidadãos deficientes. E isto, por uma razão: estes cidadãos foram sujeitos a um regime de conscrição militar, foram conscritos para a guerra, onde a sua vida se modificou irreversivelmente, ou seja, eles foram obrigados, pelo Estado português, a participar numa guerra e ficaram deficientes em consequência directa disso mesmo. O Estado português não pode esquecer-se disto e, portanto, tem de haver uma correspondência entre os discursos que vão sendo feitos, reconhecendo a especificidade da situação em que estes cidadãos se encontram, e as responsabilidades que o Estado deve ter em relação a eles, porque, se assim não for, isso não tem qualquer consequência ou, pelo contrário, tem consequências negativas, que foi o que sucedeu com as alterações recentes, desfavoráveis, no regime aplicável à assistência médica e medicamentosa a estes cidadãos.

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Portanto, pergunto, muito claramente, qual é a disposição do Governo para resolver esta situação, porque ela, de facto, tem de ser resolvida, uma vez que há aqui iniciativas para discutir e devemos chegar a uma conclusão sobre esta matéria nesta sessão legislativa.
Tenho ainda uma questão a colocar sobre a Lei de Programação das Infra-estruturas Militares. Já foi divulgada uma lista de infra-estruturas alienáveis ou que o Governo pretende alienar e, na página 17 do orçamento por acções, estabelece-se que as receitas que decorrerão da aplicação desta lei permitirão a viabilização de investimentos emblemáticos e de maior interesse para as Forças Armadas e para o País, que, depois, são elencados, como sejam o Global Maritime Distress and Safety System (GMDSS), a preparação das infra-estruturas navais e aéreas para a recepção dos equipamentos actualmente em aquisição, os investimentos na rede de estações salva-vidas, a construção de uma moderna infra-estrutura destinada a concentrar os órgãos de estrutura superior do Exército, a criação de um arquivo da defesa nacional. Direi que, se tudo isto estiver dependente da alienação de infra-estruturas, dada a situação económica que se prevê para o País nos próximos tempos, duvido muito que seja concretizável.
Por isso, a minha pergunta vai no sentido de saber se o Governo tenciona concretizar algum destes projectos, independentemente do que venha a obter com a Lei de Programação das Infra-Estruturas Militares.
Não sei se o Governo tem já alguma estimativa ou previsão, mas creio que o prognóstico será relativamente reservado.
Sr. Presidente, agradecendo a sua tolerância, embora ainda tenha outras questões a colocar, como há uma segunda ronda, colocá-las-ei nessa altura.

O Sr. Presidente: — Para responder a esta plêiade de questões da primeira ronda, tem a palavra o Sr.
Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vou começar pelo princípio, saudando o Sr. Deputado Campos Ferreira, e procurar responder às questões que me colocou. E começo por uma questão de princípio, relativamente à qual, julgo, estamos de acordo.
O Sr. Deputado disse que eu via as Forças Armadas em cor-de-rosa, mas penso que, para as Forças Armadas, só há uma cor: o verde e o vermelho da bandeira nacional.

O Sr. António Filipe (PCP): — Já são duas cores!

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Mas não quero deixar de começar por responder a uma consideração que fez e que penso merecer, naturalmente, uma resposta. Quando diz que vejo as Forças Armadas em cor-de-rosa, percebo o sentido figurado com que fala: quer dizer que não vejo qualquer questão em cima da mesa, que tudo está bem. Já disse, e volto a repetir, que, como em todos os sectores da sociedade portuguesa, há questões a resolver, há coisas a melhorar, há preocupações e há expectativas. E o Governo, naturalmente, acompanha essas preocupações, preocupa-se com essas expectativas e procura resolvê-las, porque entende que as Forças Armadas são uma instituição nacional, um pilar do Estado e, como dizia, há pouco, o Sr. Deputado Marques Júnior, a garantia do Estado de direito democrático e, por isso, têm de ser vistas, encaradas e tratadas como tal.
A primeira questão que o Sr. Deputado Campos Ferreira me colocou, concretamente, foi sobre aqueles que foram militares no passado, que deram o seu contributo ao País e merecem consideração e reconhecimento, que são os deficientes das Forças Armadas. Indiscutivelmente, e isto é algo que não suscita dúvidas, o Estado deve, aos antigos combatentes e, em particular, aos deficientes das Forças Armadas, um reconhecimento pelo seu esforço, um reconhecimento pelo seu sacrifício, um reconhecimento pelo trabalho e pelo que deram pelo seu País. Como dizia há pouco o Deputado António Filipe, viram a sua vida mudar de um momento para o outro, não por qualquer razão natural mas porque estavam ao serviço do Estado, e isto, obviamente, deve ser reconhecido.
Portanto, quero dizer-lhe que, do ponto de vista dos princípios, o Governo entende que esta questão tem de ser encarada e tratada com cuidado, com consideração e com reconhecimento. E, por isso, em sede de Orçamento, introduzimos duas medidas, que são importantes, que correspondem a anseios dos deficientes das Forças Armadas e que vale a pena sublinhar: em primeiro lugar, a isenção de IRS nas suas pensões, o

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que é mais do que justo e corresponde a um anseio que tinham e que está consagrado neste Orçamento do Estado; em segundo lugar, o aumento da dedução à colecta, de 3,5% para 4% dos salários mínimos. Estas medidas, introduzidas no Orçamento do Estado, vão no sentido de reconhecer a especificidade da condição dos deficientes das Forças Armadas.
Há, naturalmente, outras questões que estão a ser tratadas, em sede do Parlamento, e que continuarão, com certeza, a ser tratadas. Mas, nesta matéria, também quero dizer uma outra coisa, para que não haja dúvidas: a assistência médica e medicamentosa relacionada especificamente com a deficiência é 100% gratuita, do que se trata é da restante assistência médica e medicamentosa.
Quanto aos actuais militares, o Sr. Deputado focou três questões essenciais: o regime da reserva e da reforma, as carreiras e a assistência na saúde dos militares.
Em relação ao regime da reserva e da reforma, aquilo que me parece que vale a pena sublinhar é que, quando se suscitaram dúvidas sobre a interpretação das regras de cálculo da reserva e da reforma dos militares, o Governo actuou e, por despacho conjunto do Ministro da Defesa e do Ministro das Finanças, clarificou-se um problema que era incómodo, ou seja, clarificou-se, de uma vez por todas, qual era o regime da reserva e da reforma, atendendo à especificidade das Forças Armadas. Portanto, nesta matéria, penso que aquilo que o Governo fez vai no sentido contrário daquilo que o Sr. Deputado, há pouco, disse.
Quanto à questão das carreiras, muito brevemente, porque talvez não seja este o momento para a discutir — mas viremos discuti-la aqui, quando o diploma chegar à Assembleia — , penso que vale a pena dizer duas ou três coisas.
Em primeiro lugar, o Governo reconhece a especificidade da função militar, a especificidade da condição militar. Os militares, disse-o o Sr. Deputado, e muitíssimo bem — nisto, estamos completamente de acordo — , são cidadãos especiais! E são cidadãos especiais, na medida em que abdicam, voluntária e objectivamente, de uma parte da sua cidadania. Como disse, eles não pertencem a sindicatos, não pertencem a partidos políticos, podem ser eleitores mas não podem ser eleitos. E, naturalmente, fazem-no para servir o Estado! Ora, isto significa que não são iguais aos outros! Porém, há aqui um pequeno pormenor, Sr. Deputado, em que não posso estar de acordo consigo: eles não são funcionários públicos, são um corpo especial do Estado.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Eu não disse isso!

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Foi o que percebi, mas, então, peço desculpa.
Bom! Fazendo parte da Administração Pública, não são funcionários públicos, fazem parte de um corpo especial. Por isso mesmo, o regime de carreiras dos militares ficou autónomo do regime de vínculos, carreiras e remunerações do resto da Administração Pública. Este é o sinal político claro de que a condição ou a função militar é tratada de uma forma específica.
Em relação a uma questão que tem sido suscitada muitas vezes, e não quero fugir a ela, porque me parece importante, vou responder-lhe com toda a clareza: outra área em que essa especificidade é reconhecida é na área da saúde, porque há, naturalmente, especificidades, em particular e, desde logo, na saúde operacional, que é diferente do resto. E também há alguma especificidade no apoio às famílias.
Mas vamos directamente ao problema, que é aquele que tem sido colocado, que é o da assistência na doença aos militares. A prova de que se reconhece essa especificidade é a existência de um subsistema que se mantém de forma autónoma. Mas também temos de dizer, com toda a clareza, que na reforma do subsistema de saúde que existia no início de 2005, em que havia três sistemas diferentes — um para o Exército, outro para a Marinha e outro para a Força Aérea — , houve uma transformação no sentido da harmonização num só sistema. Porque é que este processo, que demorou algum tempo, teve um efeito de atraso no pagamento das comparticipações? É que é preciso reconhecer que isso existiu mas está, neste momento, muito normalizado. E existiu por três razões: em primeiro lugar, por razões de natureza informática, dado que foi preciso compatibilizar bases de dados que eram diferentes, o que levou algum tempo; em segundo lugar, porque foi preciso instalações; em terceiro lugar, porque foi necessária a formação de pessoal.
Isto criou um período de transição difícil, o qual se traduziu, negativamente, num atraso no pagamento das comparticipações. A informação que tive o cuidado de obter junto dos responsáveis do Instituto de Acção Social das Forças Armadas foi no sentido de que, hoje, a situação está regularizada e foram já processadas,

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aos beneficiários, as comparticipações de Setembro. Portanto, digamos que o timing de espera é relativamente idêntico ao que se verifica noutros subsistemas, que é entre dois e três meses.
Mas há uma coisa que considero importante e que vale a pena assinalar e dar a conhecer aqui, em primeira mão, à Câmara. Uma das coisas que cria alguma intranquilidade, alguma ansiedade, é não se saber qual é a situação.
Neste momento, os responsáveis pelo Instituto de Acção Social das Forças Armadas têm em marcha um programa para poderem informar on line os seus beneficiários da situação, do estado em que as coisas estão, de maneira a, dando toda a informação de uma forma fácil e expedita, a tranquilizar os beneficiários.
Quanto aos convencionados, no fundo o que acontece é que há, actualmente, um conjunto da ordem dos 450 convencionados. E, pela informação que temos dos responsáveis, o Instituto está a ser contactado por vários convencionados; logo, a expectativa é a de que este número possa crescer, distribuído geograficamente por todo o País, de maneira a dar uma resposta mais cabal e efectiva.
Finalmente, o Sr. Deputado falou-nos na preparação do futuro, e com razão, porque isto é importante.
O regime de incentivos em vigor é aberto e dinâmico e permite, à medida que as situações vão evoluindo, a sua adaptação à realidade. Até agora, não temos tido problema na captação de elementos para as Forças Armadas.
O Dia da Defesa Nacional foi alargado ao universo feminino; a partir do ano que vem isto já acontecerá. E, portanto, do ponto de vista da captação e, depois, da reinserção na vida civil, por exemplo, a criação dos centros de orientação profissional no quadro das Forças Armadas é um incentivo interessante, porque permite, digamos, àqueles que vão sair da vida militar para, na vida civil, se reintegrarem no mercado de trabalho ter acompanhamento e orientação. Há, aqui, também uma preocupação neste sentido.
Dir-me-á: «há mais coisas para fazer!» Há! Com certeza que há! Mas as coisas estão a fazer-se no sentido certo e no sentido de procurar consolidar o modelo de profissionalização, com o qual julgo estarmos todos de acordo.
O Sr. Deputado Marques Júnior, a quem também saúdo, colocou-me uma questão específica sobre os números relativos à saúde que estão na Nota Explicativa do Ministério, mais precisamente no quadro da pág.
6.
O que é que acontece relativamente às verbas consignadas para a saúde e às estimativas, que aqui são feitas, à projecção das despesas, em relação quer ao que será executado no ano de 2009 quer ao inicial de 2008? Em 2008, os encargos com a saúde, digamos, a verba para a saúde era da ordem dos 68,5 milhões de euros; isto significa que eram 58,5 milhões de euros do Orçamento do Estado mais os 10 milhões de euros calculados dos contributos dos descontos dos beneficiários.
Portanto, orçamentado para 2008 tínhamos 58,5 milhões de euros; orçamentado para 2009 temos 90 milhões de euros (temos, aqui, uma diferença de 31,5 milhões de euros), e a estes 90 milhões, que são do Orçamento do Estado, acrescem os 10 milhões de euros provenientes dos descontos dos beneficiários. Logo, iremos ter 100 milhões de euros.
Perguntar-me-ão: porquê 100 milhões de euros? Porque este é o cálculo correcto, do ponto de vista das estimativas que estão feitas, das despesas efectivas necessárias ao pagamento das comparticipações da saúde militar. São cerca de, grosso modo, 9 milhões de euros/mês.
Então, por que é que aparecem 138 milhões de euros na previsão da execução de 2008? Por uma razão muito simples: havia, e ainda há, dívidas acumuladas do ano anterior. E a nossa expectativa é a de que esta dívida possa ser saldada este ano — sendo já menor do que o que aqui está — e que no ano que vem possamos entrar numa velocidade de cruzeiro que nos permita, de facto, orçamentar para o ano aquela que é a despesa desse ano sem termos atrás uma dívida rolante que, de facto, desregula completamente a gestão e a execução orçamental. Esta é a explicação para o facto de termos aí menos 35.
Quanto ao suplemento de pensão e à dívida, digamos assim, que existe para saldar o que foi pago aos antigos combatentes, quer pela Caixa Geral de Aposentações quer pela Segurança Social.
Como sabem, com a aprovação da Lei de Programação das Infra-Estruturas Militares fica extinto o Fundo, que, aliás, nunca pagou este montante, pois este montante era pago quer pela Caixa Geral de Aposentações quer pela Segurança Social. Assim tem sido.

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Nesta altura, o montante estimado da dívida acumulada é da ordem dos 100 milhões de euros: 40 milhões da Caixa Geral de Aposentações e 60 milhões da Segurança Social.
A partir deste momento — e penso que é justo, pois é o reconhecimento de que os antigos combatentes serviram o Estado, e é o Estado, no seu conjunto, que deve, reconhecendo-o, pagar-lhes este complemento de pensão — o pagamento passa a ser feito pelos Encargos Gerais do Estado. Mas há que resolver, há que saldar esta dívida acumulada e ela será saldada com as receitas da Lei de Programação das Infra-Estruturas Militares a 12 anos; isto significa uma amortização da ordem dos 6 milhões de euros/ano. É isto que está consignado e é assim que se pensa amortizar esta dívida, que ainda foi contraída pelo Ministério da Defesa Nacional.
O Sr. Deputado Marques Júnior colocou-me uma questão sobre a relação entre as missões das Forças Nacionais Destacadas e os deficientes, mas, porque em boa verdade não consegui alcançar o que pretendia, peço-lhe um esclarecimento para que lhe possa responder cabalmente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Marques Júnior, tem a palavra para, naturalmente, prestar este esclarecimento.

O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, reconheço que esta minha questão foi colocada de uma forma um pouco hiperbólica, mas, no fundo, é a mesma que o Sr. Deputado António Filipe colocou. Ou seja, referi-me à importância que temos de dar à questão dos deficientes sob perigo de termos uma dificuldade acrescida na profissionalização das Forças Armadas por simpatia ao que pode acontecer no desempenho de funções nas Forças Nacionais Destacadas.
Portanto, esta questão deve ser tratada com o cuidado que se impõe nessa relação que pode ser estabelecida, dos pontos de vista conceptual, teórico e atç psicológico»

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — E de imagem!

O Sr. Marques Júnior (PS): — » e de imagem.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem a palavra, para continuar a responder.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Júnior, muito obrigado pelo seu esclarecimento.
Percebi e concordo com o que disse. Naturalmente que o cuidado que temos de ter com aqueles que combateram, o reconhecimento que temos de dar àqueles que combateram é fundamental para a motivação dos que se seguirão, daqueles que são o futuro. Não tenho sobre isto qualquer dúvida e comungo daquilo que acaba de dizer.
Do ponto de vista do pessoal, colocou um problema relativo à situação do recrutamento.
Não temos, até agora, sinal de dificuldade de maior no recrutamento para as Forças Armadas. O modelo de profissionalização está consolidado e os níveis de adesão são compatíveis com as necessidades das Forças Armadas.
O Sr. Deputado João Rebelo, que também o saúdo, colocou-me um conjunto diversificado de questões às quais vou tentar responder tanto quanto possível.
O que significa o aumento da dotação para as Forças Nacionais Destacadas? Significa, em primeiro lugar, como disse, um sinal político do empenhamento do Governo, mas que, julgo, é partilhado pela generalidade da sociedade portuguesa, e das Forças Armadas Portuguesas nos teatros internacionais onde se produz a segurança internacional e a paz.
Concretamente, o que significa isto? Significa a manutenção da presença militar portuguesa nas maiores operações em que está; significa a presença no Líbano, no Kosovo e no Afeganistão. E, no que respeita à tipologia no Afeganistão, temos de acompanhar com cuidado a evolução da situação e as necessidades de solidariedade da Aliança Atlântica, e, naturalmente, terá que evoluir.

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Mas significa também uma outra coisa: significa que Portugal, no ano de 2009, terá o comando da Força Naval Permanente da NATO — a Standing NATO Maritime Group — e o comando da European Marine Force (EUROMARFOR), que lhe cabe rotativamente de forma anual.
Portanto, este reforço da dotação significa a continuação do empenhamento, a possibilidade de evolução na participação nas missões e o comando destas duas forças navais — a NATO e a EUROMARFOR.
Passo, agora, a responder à questão da Lei de Programação Militar e da cativação.
Quando cheguei ao Ministério a cativação era de 40%, e ainda estive dois anos com esta cativação. No ano passado, conseguimos que esta cativação baixasse para 35%, e este ano continua.
Claro que é melhor que não haja cativação, como é óbvio! Mas também existem as necessidades e o contexto orçamental e de finanças públicas em que vivemos.
Mas, mais importante do que isto, o que, a meu ver, é relevante dizer é que esta cativação não afecta, em primeiro lugar, os programas em curso (os programas em curso continuarão independentemente da cativação), em segundo lugar, afecta os compromissos que já estão assumidos e, em terceiro lugar, significa que, se houver necessidade — e isto já aconteceu em execuções orçamentais anteriores — , para cumprir determinados compromissos que venham a existir, as descativações existem.
Em suma: os programas em curso não serão afectados; os compromissos são para manter; e, quando há necessidade, há recurso à descativação. Julgo que este elemento tem de ser sublinhado.
O Sr. Deputado colocou uma outra questão que é importante e à qual gostava de responder em concreto para que não fiquem dúvidas, que é a seguinte: utilizam os ramos das Forças Armadas verbas da Lei de Programação Militar para a sua operação e manutenção? Utilizam! Existe na lei, está previsto, a possibilidade de usarem até 10% dessas verbas para os planos de treino, de qualificação e de aprontamento relativamente aos equipamentos que a Lei de Programação Militar prevê! Quer dizer, não é um desvio para a operação de manutenção pura e simples, é uma disposição que existe na lei que prevê que possam ser deslocadas verbas para treino, qualificação e aprontamento relativamente àqueles equipamentos que estão a vir ou que já estão em uso. Portanto, é só para o chamado POT (Preparação, Operações e Treino) no jargão da defesa.
Quanto à Lei de Programação das Infra-Estruturas Militares, colocou uma questão relativa ao efeito da crise financeira que se atravessa neste momento. É evidente que, quando se pensou a Lei de Programação das Infra-Estruturas Militares, e mesmo quando ela foi aprovada nesta Assembleia há quatro ou cinco meses, ninguém previa o que veio a acontecer. Em todo o caso, julgo que há mecanismos que nos permitirão mitigar estes efeitos, e estes mecanismos são dois.
Primeiro, a lei tem uma duração de dois sexénios — 12 anos. Esperamos que a crise não dure 12 anos e esperamos poder gerir a rentabilização desse património em função dos ciclos de mercado que possam ser mais favoráveis.
Segundo, a flexibilidade da gestão, uma vez que está prevista a utilização de vários mecanismos privatísticos (pode não ser só a venda, pode ser o aluguer, a concessão, para além de outros), também pode ajudar, neste contexto, a adequar o melhor instrumento para rentabilizar o património.
É verdade que não se podia prever a crise, mas, apesar de tudo, julgo que uma gestão profissionalizada e séria poderá retirar partido destes dois factores: a flexibilidade dos instrumentos e o tempo relativamente alargado em que ela pode ser executada.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Isso já vai produzir efeitos em 2009?

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Não vale a pena escamotear as dificuldades»! Elas existem!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Isso já vai produzir efeito em 2009?

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Esperamos que possa fazer efeito em 2009, Sr. Deputado.
Neste momento, aguardamos a publicação do decreto, para poder entrar em vigor. Está a ser trabalhado e, muito, muito brevemente — nas próximas semanas — será assinado o protocolo entre os Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e da Administração Pública para operacionalizar a comissão técnica. E, a partir desse momento, a comissão começará a trabalhar.

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O Sr. Deputado perguntou-me como é que se operacionaliza tudo isto. Bom, a operacionalização será feita da seguinte forma: primeiro, é constituída uma comissão de carácter técnico, que integra membros oriundos do Ministério da Defesa e do Ministério das Finanças, cuja presidência pertence ao Ministério da Defesa Nacional, e que tem como função essencial estudar, para cada caso de imóvel, o modelo de rentabilização que se adeqúe melhor e, ao mesmo tempo — não é possível fazer-se isto sem este trabalho — , trabalhar com as autarquias onde estes edifícios se situam para procurar, tendo em conta a utilização do uso dos solos, a melhor solução. E, naturalmente, aqui também terá de haver muitas vezes um trabalho de negociação.
Segundo, uma vez terminado este trabalho de natureza técnica, a comissão propõe o mecanismo que lhe parece mais adequado para a rentabilização do imóvel, o que, naturalmente, depois será feito por despacho conjunto dos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças.
O Sr. Deputado deseja saber para onde vai o produto das alienações. Devo dizer que, basicamente, vai para três objectivos.
Vai, em primeiro lugar, para a requalificação de infra-estruturas militares que estejam degradadas — e algumas estão — , e isto é muito importante, porque a qualidade das infra-estruturas é absolutamente fundamental não só para a captação como para a retenção dos recursos humanos das Forças Armadas. As Forças Armadas profissionais podem exigir menos quartéis, menos infra-estruturas, mas exigem infraestruturas com melhores condições.
Portanto, a primeira linha, a primeira orientação a que se destina o produto das alienações é a requalificação das infra-estruturas militares.
Em segundo lugar, vai para a construção de novos edifícios. E, porque isto funciona como vasos comunicantes, estes novos edifícios, por sua vez, permitem libertar outros edifícios mais antigos e ainda em utilização, rentabilizando-os.
E, em terceiro lugar, vai para os fundos de pensões dos militares.
Portanto, são três os destinos»

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Também para o da Caixa Geral de Aposentações?

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Para a Caixa Geral de Aposentações em situação de amortização anual.
Sr. Deputado António Filipe, começo pela questão, que me colocou, das cativações, que, no fundo, é, talvez, a mesma que já foi colocada pelo Sr. Deputado João Rebelo, pelo que a resposta não será diferente. A cativação existe e, naturalmente, é um condicionalismo, mas não afecta os programas que estão em curso, não afecta aqueles que já estão compromissados, e, se for necessário, há a possibilidade de recorrer à descativação, como, aliás, já sucedeu este ano.
Portanto, não é por razões financeiras, essencialmente, que os programas que estão em curso muitas vezes se atrasam.
Por exemplo, o caso do programa da arma ligeira — a necessidade que temos de comprar uma arma ligeira para as Forças Armadas portuguesas para substituir a velha G3 — é um caso que se arrasta há quase 15 anos, mas não é por falta de dotação da Lei de Programação Militar! Não é por falta de dotação financeira! O processo tem sido de tal maneira complicado e moroso, com contestações judiciais, com atrasos vários, e são estes factores de ordem técnica que o têm atrasado o programa.
Muitas vezes, não são tanto os aspectos de natureza financeira ou de disponibilidade financeira que têm atrasado os programas.
Uma outra questão, esta, sim, mais difícil — já o disse uma vez, mas volto a reafirmá-lo — , e temos de a encarar com frontalidade, seriedade e, inclusivamente, de começar a ponderá-la relativamente à revisão da Lei de Programação Militar, é a das alienações.
Na lei vigente, foram feitas algumas estimativas de alienação de património com uma perspectiva relativamente optimista. Contudo, quando vamos ao mercado percebemos que o optimismo não é propriamente o realismo e, portanto, no próximo exercício, teremos de adaptar os nossos desejos à realidade do mercado. Este é um princípio que julgo importante.

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Respondendo concretamente à questão sobre o estado dos programas, devo esclarecer que nas alienações há três itens: primeiro, as fragatas, que já foram vendidas à República do Uruguai; segundo, os helicópteros Puma; e, terceiro, os aviões F16.
De facto, os helicópteros Puma estão para alienar. Neste momento, existem quatro ao serviço da Força Aérea — e já explico melhor esta questão quando falarmos dos helicópteros EH-101 — , mas por um período limitado de dois anos. Portanto, isto não inviabiliza que se faça o processo de alienação e existem interessados, Estados e empresas, mas estes processos têm, naturalmente, a sua morosidade. Não estamos a vender ao desbarato, é preciso rentabilizá-los e encontrar as justas soluções.
Um processo talvez mais difícil, porque tem um pressuposto, é o dos aviões F16. O que é que acontece? Os aviões F16, para serem alienados, precisam de ser modernizados; caso contrário, não têm valor do ponto de vista do mercado e, assim, não vale a pena aliená-los. Aliás, houve quem dissesse — já não sei quem utilizou a expressão — que os F16 estavam em «caixotes». Ora, é preciso dizer que este problema está resolvido: não há F16 em «caixotes»! Neste momento, o que acontece — e basta visitar as OGMA e a doca em Monte Real — é que houve um acordo entre a Força Aérea e a OGMA, segundo o qual três docas são feitas na OGMA e uma é feita na Força Aérea. Os trabalhos estão a decorrer a um ritmo superior às expectativas: temos 12 aviões modernizados, e até ao final do ano teremos mais um. A calendarização está feita e é de seis aviões F16 por ano até 2012.
Significa isto que a condição técnica que era necessária está resolvida, o processo está em marcha, e que, naturalmente, os contactos para a alienação vão decorrendo no sentido de encontrarmos uma solução.
O Sr. Deputado António Filipe perguntou-me como está a história dos helicópteros Puma. O que é que se passou? A recuperação dos helicópteros Puma tem a ver com o contrato de manutenção dos helicópteros EH101. Ora, o contrato de manutenção dos helicópteros EH-101, que está firmado, resolvido e que em breve entrará em vigor, prevê que no início do processo haja, no mínimo, uma disponibilidade de seis aeronaves e que no fim do processo haja, um mínimo, de nove aeronaves. Trata-se de um processo gradual; e, portanto, desde o início, em que a firma se compromete a ter disponíveis e operacionais seis aeronaves, até à fase final, em que haverá no mínimo nove aeronaves, decorre um período em que, como é natural, a Força Aérea Portuguesa — e Portugal — não pode arriscar qualquer problema no que diz respeito à operacionalidade dos seus helicópteros e dos seus meios de busca e salvamento.
Isto faz-se por uma questão não de necessidade mas supletiva de segurança, de redundância, para se poder estar absolutamente seguro. No momento em que esta manutenção estiver em velocidade de cruzeiro, os helicópteros Puma, naturalmente, poderão ser outra vez desactivados — o prazo que está estimado é de dois anos.
Em suma, a situação é esta. É uma situação transitória, de segurança, ou de «ressegurança», se se quiser, e que, ao fim desse período, com a plena entrada em vigor do contrato de manutenção dos helicópteros EH101, não terá necessidade de se manter.
Duas notas relativamente ao Arsenal do Alfeite e à Manutenção Militar.
Sr. Deputado António Filipe, gostava de ter mais informações para lhe dar, gostava que o processo estivesse mais avançado, mas vou dar-lhe conta das informações que tenho.
Em primeiro lugar, não está em cima da mesa, nem nunca esteve — o Governo não tem esse projecto — , o projecto de privatizar o Arsenal do Alfeite. O Governo quer empresarializar de maneira a salvar, do ponto de vista económico e financeiro, o Arsenal do Alfeite, e, portanto, adaptá-lo aos desafios. Significa isto que não se trata de o privatizar mas, sim, de o empresarializar e de o integrar num contexto de empresas públicas da defesa.
Em segundo lugar, o objectivo é modernizar o Arsenal do Alfeite e dotá-lo da capacidade não só para a reparação naval na Marinha, que é o seu objectivo fundamental, mas também, caso haja capacidade sobrante, para vender serviços a outras marinhas. E, portanto, ter rentabilidade.
Em terceiro lugar, já o disse, queremos assegurar e salvaguardar a situação dos trabalhadores do Arsenal do Alfeite, que é um capital importante do ponto de vista do know-how.
Qual é o avanço do processo? Como disse, o que queremos neste momento é salvar, adaptar e modernizar o Arsenal, e para isto é preciso investimento inicial. Este plano foi apresentado ao Ministério das Finanças e, neste momento, aguardamos uma resposta relativamente à capacidade do investimento inicial que

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é necessário. E, quando tivermos esta condição, naturalmente que eu virei à Assembleia falar e também, como disse, se dará a informação aos trabalhadores.
O caso da Manutenção Militar, embora seja um caso paralelo, é relativamente diferente. É paralelo, porque também é uma estrutura que não está adaptada à realidade económica e às necessidades das Forças Armadas de hoje. Foi feita, em primeiro lugar, para os três ramos das Forças Armadas — e hoje é apenas o Exército que beneficia — e, em segundo lugar, para um universo da ordem dos 300 000 militares, e hoje temos cerca de 8% deste número. Portanto, há uma sobredimensão. Neste aspecto de desadequação em relação à realidade são casos paralelos, mas são diferentes na dimensão e nas características, na medida em que o Arsenal do Alfeite pode ser empresarializado, rentabilizado, modernizado e, portanto, incluído no cluster de indústrias navais, enquanto que a dimensão e as características da Manutenção Militar são diferentes.
Portanto, aquilo que, neste momento, é preciso fazer Na Manutenção Militar — e é o que se está a fazer — é, primeiro, identificar as valências de que o Exército não pode prescindir, as que são absolutamente essenciais, como, por exemplo, a alimentação, o controle da alimentação e algumas áreas do fardamento.
Enfim, primeiro, é preciso identificar as áreas que não podem, absolutamente, deixar de estar no Exército e, em segundo lugar, integrar, rentabilizando o património e salvaguardando, obviamente, a situação dos trabalhadores. Mas esta é uma situação um bocadinho diferente daquilo que se passa com o Arsenal do Alfeite.
Julgo que, em relação aos deficientes das Forças Armadas, já respondi.
O Sr. Deputado colocou-me ainda uma questão relativa aos projectos emblemáticos. Naturalmente, a Lei de Programação de Infra-Estruturas Militares prevê um conjunto de investimentos e construção de alguns edifícios, o que é fundamental não só para dar infra-estruturas às Forças Armadas como também para libertar outras infra-estruturas. Dou-lhe um exemplo claro: no dia em que houver a concentração do Comando do Exército, há uma série de prédios ainda hoje ocupados, por exemplo, na cidade de Lisboa, no Porto ou em Évora, que poderão ser libertados. Portanto, há aqui também um princípio de vasos comunicantes. E, naturalmente, esperamos poder vir a construir estes edifícios.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro da Defesa Nacional.
Vamos, então, passar à segunda ronda de perguntas, para a qual serão atribuídos 5 minutos a cada grupo parlamentar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, vou colocar algumas questões e deixar algumas notas, umas sobre matérias novas e outras relativas a questões já colocadas por colegas meus e sobre respostas dadas por V. Ex.ª, pelo que poderão ser recorrentes.
A primeira nota tem a ver com o facto de o Sr. Ministro vir aqui, numa altura em que o País se encontra numa situação difícil, com um orçamento a dar a ideia de que tem «um pano de cozinha» mas anuncia ao País que tem «um cobertor» para cobrir todas as áreas.

Risos do Ministro da Defesa Nacional.

Nós esperávamos — e o Sr. Ministro perdoar-me-á — mais algum sentido de humildade em relação a isto, ou seja, que também o Sr. Ministro viesse aqui dizer que havia dificuldades nesta matéria.
A segunda nota tem a ver com o facto de o Sr. Ministro invocar a cativação dos 40%, dizendo que, quando chegou ao Governo, a cativação era de 40%. Ó Sr. Ministro, a cativação de 40% foi feita por um colega seu deste Governo que passou a actual Ministro de Negócios Estrangeiros, porque no anterior governo a cativação era metade de 40%, era de 21%, se a memória me não falha, e passou para 35%. Ou seja: agora, ainda está longe dos 35% que os Deputados do Partido Socialista, na altura, tanto criticaram ao governo anterior. E, portanto, daí a baixa execução.
Sr. Ministro, a verdade é que este orçamento da Defesa nem a inflação acompanha, porque cresce 0,4% em relação ao de 2008, embora, quanto à execução, cresça 54,5%.
Sr. Ministro, passo às perguntas concretas.

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O Sr. Ministro fala de 80 milhões de euros em relação a verbas da LPM, libertadas pela venda de património, penso eu, pelas contas que faço em relação às comparações. Presumindo que já vendeu as fragatas por metade do preço e que tem de vender os helicópteros Puma, pergunto-lhe: continuamos a insistir nos F16?! Pergunto porque o tal Sr. Ministro Luís Amado, o tal que tinha cativações de 40%, anunciou, aquando da apresentação do seu orçamento — e estamos a falar de questões sem qualquer especulação — , que queria vender os aviões F16. Na altura — por acaso, foi a mim que calhou a discussão do orçamento — , perguntei ao Sr. Ministro Luís Amado se tinha autorização para os vender, quer os da primeira esquadra, quer os da segunda esquadra. O Sr. Ministro disse-nos que, se houvesse compradores, a autorização seria adquirida. Não tenho a certeza de que seria assim, Sr. Ministro, mas dou como bom que o Governo português, se tiver compradores, venha adquirir de quem os produz as tais autorizações para venda. Mas, Sr. Ministro, pergunto: há compradores?! Três ou quatro anos depois continua a haver compradores, continua a haver a possibilidade de haver compradores?! Sr. Ministro, gostava que também nos falasse sobre isto.
Passo à Lei de Programação de Infra-Estruturas Militares. O Sr. Ministro anuncia aqui que vai vender, vender, vender. Eu diria que é tão grande a aflição que o Sr. Ministro até o próprio edifício do Ministério da Defesa Nacional vende. O Sr. Ministro corre o risco de, qualquer dia, estar numa daquelas tendas de campanha»

Risos do Ministro da Defesa Nacional.

» nos fuzileiros a despachar com os seus directores-gerais e com os almirantes e generais das Forças Armadas, que, de alguma maneira, têm alguma relutância em aceitar a sua reforma para os diferentes ramos das Forças Armadas.
Mas, ó Sr. Ministro, relativamente às fragatas, sem a crise, vendemo-las, salvo erro — e vou citar de memória — , por metade do preço. O Sr. Ministro tem 834 edifícios, se a memória não me falha. O Sr. Ministro não acha que corre o risco de os vender muito abaixo do preço na actual situação imobiliária em Portugal e no mundo? Sr. Ministro, eu só oiço vender para facturar, facturar, facturar. Mas, possivelmente, a cada conjunto — já não digo uma troca directa — de vendas corresponderá, necessariamente, uma compra. O Sr. Ministro vai alienar três ou quatro edifícios, mas precisa de instalar o Ministério da Defesa Nacional, isto presumindo que o quer fazer, tendo em conta a possibilidade de ultrapassar as deficiências estruturais do próprio Ministério da Defesa Nacional, e compreendo que seja esta a razão porque o faz. E eu pergunto-lhe, Sr. Ministro: onde estão orçamentadas estas compras? Passo aos benefícios fiscais. Estamos a falar de repor parte do que retiraram em 2007. Aquilo que o Sr.
Ministro anuncia neste orçamento em relação aos benefícios é repor parte das verbas que foram retiradas em 2007.
Sr. Ministro, nos termos do Decreto-Lei n.º 166/2005 — e penso que já se referiu a isto — , diz-se que, até 31 de Dezembro de 2006, as carreiras dos militares dos quadros permanentes das Forças Armadas serão objecto de reestruturação para a passagem à reserva e à reforma. Já se passaram três ou quatro anos, e, agora, diz-se que é para o fim do ano. Sr. Ministro, gostaria de saber quando é que esta reforma vai ser feita.
Vou fazer perguntas ainda mais concretas, para não ultrapassar muito o tempo.
Como é que a reforma dos hospitais militares está a ser feita? Há a tal junção? Incentivos à profissionalização: poderá haver um problema? Reforma dos ramos: penso que nada foi dito pela intervenção do Sr. Ministro.
Por último, o envolvimento das forças nacionais destacadas, nomeadamente, no Afeganistão. Vamos acompanhar este propalado deslocamento de tropas para o Afeganistão? Vamos aumentar a nossa presença? Ou o orçamentado para a Defesa Nacional por Portugal é rigorosamente o mesmo, ou seja, não se pensa mexer na estrutura da nossa presença no Afeganistão? Sr. Ministro, tinha outras questões, mas, face ao tempo disponível, não me é possível colocá-las.

O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados Agostinho Gonçalves e Isabel Jorge vão, naturalmente, repartir o tempo de 5 minutos que lhes está cometido.
Tem a palavra, Sr. Deputado Agostinho Gonçalves.

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O Sr. Agostinho Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, algumas das questões que eu tinha para colocar já foram colocadas e, de certa forma, respondidas.
De qualquer modo, relativamente às forças nacionais destacadas, para o que foi reforçado o montante no orçamento para 2009, pergunto: as nossas forças nacionais destacadas vão para novos teatros de operações ou, como já aqui foi focado pelo Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, vão reforçar o nosso contingente no Afeganistão, reforço que os comandos militares tanto têm solicitado? Quanto aos helicópteros EH-101, há um investimento considerável na Força Aérea, não obstante ter havido uma redução de investimento em 2009 relativamente a 2008. Os helicópteros EH-101 são novos, é certo, mas já nos trouxeram alguns problemas, que provocaram, nomeadamente, o acidente nos Açores, e existe a questão dos sobresselentes. Gostaríamos de ouvir o Sr. Ministro sobre isto.
Já aqui se abordou a Lei de Programação de Infra-Estruturas Militares, mas eu tenho uma questão que considero oportuna e importante neste momento.
Segundo a Lei de Programação de Infra-Estruturas Militares, o valor da alienação do património destina-se a um conjunto de objectivos, para os quais, dada a conjuntura actual do mercado, há dificuldade em arranjar o montante previsto. Temos todos de ser realistas em relação a este assunto. Ora, a proposta de Orçamento do Estado, no seu artigo 4.º, n.º 5, prevê que «O produto da alienação e oneração do património do Estado pode, até 100%, ser destinado: a) No Ministçrio da Defesa Nacional (»); b) No Ministçrio da Justiça (»); c) No Ministçrio da Saõde (»)«. Repito: pode atç 100%. Acontece que, no caso do Ministçrio da Defesa Nacional, a Lei de Programação de Infra-Estruturas Militares prevê que sejam aplicados não «até 100%» mas os 100%. O que é que isto significa? Que há uma alteração da Lei de Programação de Infra-Estruturas Militares pela Lei do Orçamento do Estado? É esta a questão que quero colocar-lhe, Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Jorge.

A Sr.ª Isabel Jorge (PS): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Defesa Nacional já respondeu a um leque muito razoável de questões, mas há uma que eu gostaria de colocar, tanto mais que tem a ver com uma área que ainda não foi abordada e que V. Ex.ª tutela. Refiro-me, concretamente, à área de busca e salvamento.
O Inverno está a aproximar-se, as condições atmosféricas tornam-se cada vez mais agrestes e ainda temos presente — eu, pelo menos, tenho, talvez por ser um assunto que geograficamente me é próximo — o naufrágio da Luz do Sameiro, ocorrido, em finais de Dezembro de 2006, na área de rebentação da praia da Légua, na Nazaré. Quem viu a crueza daquelas imagens fica com a sensação de que bastava um pequeno esforço para salvar aqueles três ou quatro homens que morreram e evitar todos os danos causados, aos próprios e, sobretudo, às famílias. Gostava, portanto, que o Sr. Ministro nos dissesse que medidas e que esforços têm sido desenvolvidos nesta área para obviar a estes dramas, embora também não me possa esquecer de que, segundo me pareceu, neste naufrágio em concreto os procedimentos legais não estariam a ser cumpridos e que houve alguma facilitação por parte dos pescadores.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, antes de mais, relembro duas perguntas que coloquei há pouco e às quais o Sr. Ministro não respondeu, e que têm a ver com a famosa reestruturação da estrutura superior das Forças Armadas, que já foi anunciada n vezes. E vou recordar as datas: os diplomas seriam entregues em Junho; depois, passou para o início desta sessão legislativa, em Setembro; estamos em Novembro e ainda não os vimos. Gostaria de saber quando é que isto irá acontecer, sobretudo quando as GOP e o próprio Orçamento falam que vai produzir efeitos para o ano. Aliás, o Sr.
Ministro até disse que esta própria reestruturação iria permitir a disponibilização de imóveis, para, depois, poderem ser rentabilizados. Portanto, para quando esta reestruturação? A outra questão é relativa aos deficientes das Forças Armadas, que coloquei especificamente. As nossas duas propostas estão, em sede de comissão, a ser discutidas. Da parte dos Deputados do PS é dito: «estamos em discussão com o Governo». O Sr. Ministro diz: «bom, está na comissão e por aí continuarừ Não, Sr. Ministro, isto não ç eterno!» Há um prazo que nos foi dado para a discussão disto em sede de

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especialidade. O PS quer coordenar a resposta às nossas propostas com o Governo, e o Governo está mudo.
Infelizmente, deduzi que o Sr. Ministro com a assistência medicamentosa a 100% para outro tipo de patologias que não tenham a ver directamente com a deficiência não está de acordo. Foi isto que eu deduzi. Ou o Sr.
Ministro acha que a discussão, em sede de especialidade, poderá gerar consensos que vão permitir evoluirmos nesta situação? Gostaria que o Sr. Ministro dissesse aos seus colegas de partido qual é a intenção do Governo nesta matéria, porque não podemos eternizar este projecto de lei. Ele foi discutido em Julho na Assembleia da República e gostaríamos de, pelo menos, ter uma resposta por parte do Governo. A resposta que o PS me dá é esta: «estamos a discutir com o Governo». É assim tão difícil, Sr. Ministro?! Eram estas as perguntas que eu queria recolocar.
Passo a outros aspectos que eu gostaria de abordar.
Sr. Ministro, o grande desafio que tem para este orçamento é o da credibilidade, por duas razões: apesar da inversão da descida nos orçamentos da defesa, que aconteceu nos últimos anos, parece-me que a verba disponível é manifestamente insuficiente para as necessidades das Forças Armadas. E, portanto, a desorçamentação que aconteceu nos anos anteriores vai continuar a acontecer.
O Sr. Ministro deu um bom exemplo: as dívidas aos fornecedores na saúde, os fornecedores de medicamentos e outros. O Sr. Ministro acha que esta dívida vai estar coberta com um orçamento maior, que vai ter para ao ano, para a saúde, mas, mesmo assim, parece-me insuficiente, porque cada ano vai gerar o «buraco» em si mesmo. E, portanto, mais uma vez há aqui desorçamentação, como em outras matérias. Há, de facto, um aumento em cada ramo, mas só o aumento previsto para os ordenados dos militares vai «comer» esse aumento, e, portanto, mais uma vez, para as outras despesas necessárias para a manutenção, para a operação e outro tipo de actividades necessárias, é manifestamente insuficiente. E, portanto, o défice de credibilidade que este orçamento poderá ter vai ter um impacto negativo sobre um outro aspecto, a insatisfação que existe nas Forças Armadas. Não vou usar as palavras alarmistas e lamentáveis que alguns militares na reforma ou na reserva utilizaram, manifestamente exageradas, sobre o que poderiam fazer os militares. Estas palavras não ajudam, aliás, a instituição militar e descredibiliza as pessoas que as proferem.
Porém, existe insatisfação, o que é normal; mal fosse se os militares não tivessem direito à insatisfação.
Ora, com este orçamento curto, curtíssimo, não vão vir boas notícias para aos militares para o ano, pelo que a insatisfação se irá manter, Sr. Ministro. Essa credibilidade do orçamento, porque não é suficiente para as despesas necessárias e para tentar corrigir essa insatisfação, é também um problema grave para si, Sr.
Ministro.
Gostaríamos que o Sr. Ministro nos desse a sua visão sobre isto.
Lembro-me de o Sr. Ministro, aquando da discussão do primeiro orçamento que apresentou e defendeu, ter dito que 2007 seria um ano difícil. Ora, o ano de 2009 também vai ser muito difícil, Sr. Ministro. E, portanto, neste momento, tem à sua disposição dois instrumentos para poder gerar alguma satisfação, mas nós ainda não sabemos de nada, estamos no total desconhecimento.
Relativamente às carreiras e à questão remuneratória, sabemos que o Sr. Ministro está a trabalhar nestas duas matérias. Outros colegas meus já lhe colocaram esta questão, mas eu pergunto novamente: onde é que isto está? Poderá haver boas notícias para os militares? Se isto não acontecer, vamos ter um cenário muito problemático para o Sr. Ministro: um orçamento que não é suficiente; reformas que não vão ter impactos positivos nos militares, podendo, portanto, aumentar a insatisfação e, às vezes, como sabe, lamentavelmente, ser utilizados por pessoas muito pouco interessadas em ter uma postura de Estado nesta matéria, que é essencial.
Finalmente, Sr. Ministro, relativamente à LPM (Lei de Programação Militar), temos uma divergência no que respeita às cativações. Paciência! Agora, eu gostaria que o Sr. Ministro comentasse as observações, profundamente desagradáveis, feitas por colegas seus do Governo, nomeadamente o Ministro da Economia, sobre os submarinos.
Como sabe, os submarinos foram consagrados, e bem, na Lei de Programação Militar; o processo começou em 1998 com o PS, e foram vários os ministros da Defesa que intervieram neste processo — o Dr.
Jaime Gama, o Dr. Castro Caldas — , e continuou no nosso governo, com a adjudicação. E agora temos um Ministro da Economia que diz o que diz sobre os submarinos. Às vezes seria bom o Ministro da Defesa

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Nacional dizer publicamente: «Não! São necessários e temos orgulho no investimento que está a ser feito nas Forças Armadas, e é necessário que seja feito para que possam cumprir com a sua missão!» Vou terminar com uma pergunta, Sr. Presidente, e peço desculpa por estar a ultrapassar o tempo, mas, como os nossos colegas do Bloco de Esquerda não estão presentes, dá para compensar um bocado os excessos dos outros Deputados»

Risos.

O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados do BE não lhe deram esse crçdito»

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Tem toda a razão, mas é wishfully thinking, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, vou terminar com uma pergunta sobre a saúde, Sr. Ministro, e que tem a ver com um pedido feito pelos deficientes das Forças Armadas, e acho que não será difícil de concretizar.
Sr. Ministro, onde não existem, e é natural que não existam, hospitais militares ou instalações militares, há possibilidade de se assinarem protocolos com várias entidades de saúde existentes nesses concelhos onde não existe cobertura aos militares, para que os deficientes das Forças Armadas possam usufruir na totalidade destes direitos? Gostaria de saber se esses protocolos foram assinados, ou não.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para a última intervenção da ronda, o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, vou começar por uma questão levantada pelo Sr. Deputado João Rebelo, numa altura em que ainda não estava a falar pelo BE,»

Risos.

» e que tem a ver com o ambiente de insatisfação que existe, e que, do meu ponto de vista, tem plena justificação, e a frustração que esta proposta de orçamento representa neste aspecto, porque, de facto, nela nada se vislumbra que possa significar a resolução de alguns problemas que se têm vindo a arrastar. E aquilo que temos neste momento são mais indefinições do que certezas positivas. Ou seja, as certezas negativas já existem relativamente a expectativas que nunca foram concretizadas, existe um ambiente de secretismo quanto ao que se vai passar quer do ponto de vista das reestruturações quer do ponto de vista das carreiras, inclusivamente, com implicações remuneratórias, mas a garantia de que algo de positivo se virá a passar, com consequências orçamentais no próximo ano, não existe nenhuma, e seria bom que existisse algum sinal.
Isto vem a propósito de uma questão, que eu quis colocar na primeira ronda e que não tive tempo, respeitante às forças nacionais destacadas. À pergunta: o que significa um aumento de 20% nas verbas afectas às forças nacionais destacadas? Isto implicaria, de facto, algum comprometimento concreto? A estas perguntas o que o Sr. Ministro disse, em resposta aos Srs. Deputados que as fizeram, é que era um sinal de empenhamento do Governo nessas missões. E agora eu pergunto: então, por que é que o Governo, em vez de dar um sinal nesse sentido, não dá um sinal relativamente à assistência na doença aos militares, prevendo também um aumento de 20%? Por que é que o sinal vai nesse sentido e não vai para aspectos que bem mereceriam um sinal, e que é aguardado com muita expectativa?! De facto, isto é um sinal que marca muito esta proposta de Orçamento do Estado e que, do nosso ponto de vista, é um sinal errado.
Há ainda três aspectos muito concretos que eu gostaria de abordar.
Como o Sr. Ministro não se referiu ao navio de combate à poluição, tomo esse facto como confirmação de que constar ou não aquela verba no orçamento é a mesma coisa, uma vez que a execução vai ser zero. E, portanto, pergunto: que sentido faz lá estar essa verba? O Sr. Ministro deu alguns esclarecimentos sobre os Puma. Os Puma foram recolocados ao serviço por manifesto incumprimento por parte da Agusta Westland dos compromissos que tinha relativamente à manutenção dos EH-101. Pergunto se o Estado português não tenciona retirar daí consequências, designadamente indemnizatórias, por parte de uma empresa que fez um grande contrato com o Estado português e que não cumpriu com as suas obrigações relativamente à manutenção daquele valioso

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equipamento. Portanto, pergunto se não vão ser retiradas consequências, se esta empresa não vai ser accionada para que assuma a responsabilidade pelos prejuízos que causou ao Estado português, que se viu na contingência de ter de gastar dinheiro para voltar a fazer funcionar helicópteros que, era suposto, deveriam ser desactivados.
Para terminar, Sr. Presidente, e esta matéria já foi abordada pelos Srs. Deputados Rui Gomes da Silva e João Rebelo, vou colocar-lhe uma questão que tem a ver com a várias vezes anunciada, e sempre adiada, reestruturação das Forças Armadas.
Sr. Ministro, de duas três: ou em 2009 não vai haver reestruturação alguma (e, por isso não está prevista no Orçamento), ou essa reestruturação, havendo, não tem quaisquer consequências do ponto de vista orçamental (o que não é muito credível), ou, então, o que não é credível é este Orçamento, porque não tem minimamente em conta uma reestruturação que vai ocorrer.
Posto isto, pergunto: qual destas três ilações é possível extrair?

O Sr. Presidente: — Para responder a este segundo e último conjunto de questões, tem a palavra o Sr.
Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, a quem saúdo, coloca-me uma questão relativa à LPM, cativações e alienações.
Quanto às cativações, eu já disse, e reafirmo, que as mesmas não afectam os programas em curso, não afectam os compromissos e se houver necessidade, e já houve este ano, procede-se a descativações. É um condicionalismo, indiscutivelmente que é, mas é um condicionalismo que tem sido gerido de maneira a executar a lei.
No que diz respeito às alienações, entendo que esta questão deve ser muito ponderada no quadro da Assembleia aquando da próxima revisão da lei, porque, a meu ver, tem de ser encarada com realismo e com as reais questões que se colocam do ponto de vista da alienação. Ou seja, não podemos ser optimistas e sobrevalorizar em relação àquilo que é o mercado.
Passo a responder-lhe concretamente à questão sobre os F16. Para a alienação dos F16 havia ou há, se quisermos, três condições que têm de estar cumpridas, sendo a primeira, a sua modernização, porque não é possível vendê-lo no mercado sem o tal Mid Life Upgrade (MLU), porque não tem valor de mercado. E, portanto, o primeiro problema que se coloca, que não era fácil e que neste momento está resolvido, é o da modernização. Está o calendário feito e está a cumprir-se o ritmo entre as OGMA e a Força Aérea, e até a cumprir-se com maior celeridade do que aquilo que era expectável.
A segunda condição que tem de estar cumprida é a da autorização, como sabemos. É um material que precisa da autorização do governo norte-americano e, portanto, não é indiferente a quem se vende.
Naturalmente que isto terá de ser acautelado no que toca às propostas que existam e há áreas em que isto é mais fácil e terá de ser por aí que, no quadro de países amigos e aliados, as coisas poderão desenvolver-se.
Em relação à Lei de Programação de Infra-Estruturas Militares, o Sr. Deputado disse que é vender, vender, vender. Não é só vender! Pois aqui é que está a diferença e a particularidade desta lei; ou seja, é a possibilidade de encontrarmos outras figuras de natureza privatística que não apenas a da alienação. E, portanto, a adequação de cada um dos imóveis ao tipo de rentabilização é absolutamente fundamental, é a chave, e é por isto que a gestão tem de ser profissional e tem de ser gerida por técnicos que conhecem estas situações. E isto porque, por exemplo, um monumento nacional não pode, nem deve, ser alienado; teremos de encontrar provavelmente um mecanismo de concessão. E se for, por exemplo, um edifício sem qualquer interesse arquitectónico, sem estar classificado, etc., mas pode servir para um arrendamento. Então, façamos o arrendamento! Não digo que esta flexibilidade da gestão resolve todas as questões, porque não resolve, e a gestão de tudo isto vai ser exigente e difícil. De qualquer modo, permite minorarmos a questão do impacto imediato da crise. Mais: como ela tem um período mais longo, poderá jogar-se com este período para procurar a rentabilização dos imóveis.
Sr. Deputado, a reforma dos hospitais foi um tema largamente debatido, trabalhado e consensualizado com as chefias militares e o que resultou deste trabalho está plasmado numa resolução do Conselho de Ministros que o Sr. Deputado conhece, aliás conversámos sobre ela, e que prevê um conjunto de fases em dois

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períodos distintos para esta reforma, centrando-se a 1.ª fase basicamente na concentração de valências e na criação de uma urgência única.
A concentração de hospitais é uma fase posterior e o hospital terá, digamos, dois pólos, um em Lisboa e outro no Porto.

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — Neste momento, qual é o ponto da situação?

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Neste momento, o que está a ser trabalhado é a fase do estudo da concentração das valências e da criação e de uma urgência única.
No que diz respeito à reforma, questão colocada por vários Srs. Deputados, é do conhecimento de todos a complexidade da questão, pois é um edifício legislativo grande, complexo e exige a intervenção naturalmente de um conjunto de instituições, desde a militar a outras com responsabilidade sobre a matéria de defesa nacional e que precisa largamente de ser consensualizada. Esta é uma matéria de Estado e que, portanto, necessita de um consenso alargado, o que demora tempo, demora até mais do que aquilo que eu gostaria, obviamente, mas o processo está a ser finalizado e, em breve, será trazido à Assembleia, como é natural, e entrará numa fase de debate público e parlamentar.
Quanto ao Afeganistão, questão que já foi colocada por vários Srs. Deputados, já disse, e repito, que Portugal mantém o seu empenhamento político e militar no Afeganistão, e isto é definido no quadro das instâncias do Estado com responsabilidades sobre esta matéria e naturalmente também no quadro das solicitações da NATO e da evolução do que a NATO tenha relativamente ao Afeganistão. E, portanto, teremos de acompanhar com muita atenção a evolução da situação, teremos de avaliar a tipologia do emprego. Agora, o que posso assegurar é que manteremos o empenhamento político e a presença militar, e teremos de estudar, em função da evolução, no quadro da NATO e no quadro interno português, a melhor forma do empenhamento. Mas continuá-lo-emos seguramente.
Sr. Deputado Agostinho Gonçalves, em relação aos novos teatros de operações, o que digo é que vamos manter o empenhamento nos teatros onde estamos e acrescentar a esse empenhamento o comando das forças navais da NATO e da força naval da EUROFOR. Isto significa um esforço financeiro considerável e que naturalmente está considerado no orçamento.
No que diz respeito à Lei de Programação Militar, tal como na lei do Orçamento o Ministério da Defesa Nacional pode receber os 100% da rentabilização do seu património, também na Lei de Programação de InfraEstruturas Militares isto está previsto. O que o Ministério da Defesa Nacional recebe é 100% daquilo que é o seu património. E, mais, prevê — a própria lei o diz — a possibilidade de a receita de operações subsequentes também vir para o Ministério da Defesa Nacional, e isto é naturalmente muito importante. Mas isto é do conhecimento dos Srs. Deputados porque aprovaram a Lei»

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Mas o decreto-lei não diz isso!

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — A lei diz e a lei prevalece sobre o decreto-lei.
A Sr.ª Deputada Isabel Jorge colocou-me uma questão sobre busca e salvamento. Sr.ª Deputada, isto é uma responsabilidade do Estado, como é natural, onde as Forças Armadas têm um papel central e que muitas vezes têm, enfim, pela natureza das circunstâncias que já ocorreram, um contexto emocional, que todos conhecemos. Na altura, aquando do triste acontecimento a que se referiu, o Governo comprometeu-se a desenvolver um conjunto de actividades no sentido de melhorar a situação de busca e salvamento e pôs em execução todas essas medidas com que se comprometeu. Se a memória não me falha eram três as áreas em que havia necessidade de se tomar medidas: a primeira foi ao nível da harmonização dos procedimentos e da coordenação dos meios. Na altura, quando sucedeu esse acidente que referiu, com a embarcação Luz do Sameiro, ordenei uma auditoria justamente aos procedimentos e às formas de actuar e dessa auditoria resultou um conjunto de conclusões e sugestões que, depois, foram vertidas num protocolo de colaboração que existe (está em vigor e foi assinado por todas as entidades que têm responsabilidade, como a Marinha, a Força Aérea e a Autoridade Nacional de Protecção Civil) e que tem dado muitos bons resultados no que diz respeito à coordenação dos meios e harmonização dos procedimentos.

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Em segundo lugar, disse na altura, e havia esta recomendação, que deveria haver um reforço de meios técnicos e humanos no quadro da busca e salvamento. Entraram ao serviço da Marinha mais três salva-vidas, que já estão em funcionamento, e no quadro do Instituto de Socorros a Náufragos mais 31 elementos.
Portanto, isto no plano de recursos humanos e dos recursos técnicos.
Mais, houve um reforço de um conjunto de equipamentos mais ligeiro, e não apenas salva-vidas, mas coletes, bóias, etc. Mas aquilo que me parece mais importante, do ponto de vista dos meios, e foi aquilo que causou provavelmente maior impacto, foi a ausência do tal sistema, o tal GMDSS (Global Maritime Distress and Safety System), que, no fundo, funcionava com a capacidade de haver em terra alguma recepção dos sinais de pedido de socorro emitidos no mar e que não existia. Era um problema e estava atrasado desde 1998, mas o Governo empenhou-se e, neste momento, o sistema está em marcha e tem três fases, sendo a 1.ª fase a da implementação e a 2.ª fase vai ser lançada e o PIDDAC, adiantando já a resposta ao Sr. Deputado João Rebelo, prevê 2,8 milhões para o desenvolvimento da 2.ª fase do GMDSS. Portanto, deste ponto de vista, este projecto está a avançar no sentido de se melhorar a busca e salvamento.
Sr. Deputado João Rebelo, relativamente às questões que me colocou, penso que já respondi um pouco sobre a reestruturação, matéria que virá ao Parlamento em breve.
O Governo, quanto à questão dos deficientes, não é apenas o Ministério da Defesa Nacional e, naturalmente, a conversa entre o Governo e o Grupo Parlamentar continuará com certeza no sentido de se encontrar soluções.
No que toca aos ordenados, é claro que as actualizações dos vencimentos não estão previstas. Mas nunca estão, porque o cálculo é feito a 31 de Julho do ano anterior, além de que aquilo que significa as actualizações dos vencimentos é um encargo do Ministério das Finanças e por ele próprio previsto, digamos, no seu orçamento.
Ainda quanto a uma questão que levantou sobre os deficientes e a possibilidade de, nos casos das áreas geográficas que não são cobertas, poder haver protocolos com entidades, podendo essa cobertura ser faseada. Estamos a estudar esta possibilidade e encaramo-la como sendo uma coisa justa, e, por isso, estamos a procurar uma solução.
Não quero comentar o que os meus colegas dizem sobre outras matérias, o que quero dizer-lhe sobre os submarinos é que o projecto está a correr como previsto na LPM e eu, tal como o Sr. Presidente da Assembleia da República e o Sr. Deputado, tivemos oportunidade de estar no lançamento à água do submarino, e, às vezes, penso que um gesto vale mais do que mil palavras.
Há pouco o Sr. Deputado colocou-me algumas questões, ás quais não respondi, sobre o mar»

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — » mas, se o Sr. Presidente mo autorizar, peço ao Sr. Secretário de Estado que lhe responda.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar (João Mira Gomes): — Sr.
Presidente, Sr. Deputado João Rebelo, em relação ao mar, há efectivamente duas tendências neste orçamento: uma tem a ver com a Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental, onde há um decréscimo do orçamento justificado pelo facto de já estar praticamente concluído todo o levantamento que foi feito através dos cruzeiros oceanográficos e também de ter sido completada a aquisição do principal equipamento para os navios hidrográficos — ainda recentemente adquirimos um ROV (veículo de operação remota) com capacidade de investigação submarina até aos 6000 m.
Portanto, a fase em que agora, no próximo, vamos entrar é a da preparação da nossa proposta de extensão da plataforma continental, que será apresentada nas Nações Unidas até Maio de 2009.
Por outro lado, a resolução do Conselho de Ministros que suporta a Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental (EMEPC) só tem validade até Maio e, portanto, será com a aprovação de uma nova resolução do Conselho de Ministros que, depois, também será previsto o orçamento para a EMEPC.

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No que diz respeito à outra área importante do mar, que é a Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar e que é suportada pela Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar, há um reforço efectivo. O orçamento aumenta em 20% e isto justifica-se não só pelos trabalhos acrescidos que estão a ser desenvolvidos no âmbito da Comissão como também pelo lançamento do Fórum Permanente para os Assuntos do Mar, estrutura aberta à sociedade civil, e cujos trabalhos também são apoiados pela Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar.
Portanto, continuamos a apostar no mar e, como disse o Sr. Ministro, o investimento global que temos neste orçamento cifra-se em 10,7 milhões de euros, continuando, portanto, com uma tendência de crescimento em relação aos orçamentos anteriores.

O Sr. Presidente: — Para continuar a responder às questões colocadas nesta segunda ronda, tem a palavra, Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, em relação à reestruturação já respondi e ela não seria diferente da que já dei aos outros Srs. Deputados.
Quanto à questão do helicóptero EH-101 e do contrato de manutenção, gostava de dizer que foi conduzido no Ministério da Defesa Nacional, com muita firmeza e persistência, um trabalho junto dos fabricantes, neste caso da Agusta Westland, para concluir este trabalho. Mas não só para concluir este trabalho, foi para o fazer incluindo a indústria nacional e, portanto, para que as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico (OGMA) pudessem beneficiar também deste contrato, através das suas contrapartidas. E isto foi muito difícil de fazer.
O Sr. Deputado pergunta-me: vai accionar por não ter cumprido? Há uma coisa que é importante que se diga: o problema é que não havia contrato de manutenção, e, portanto, eles não estão em incumprimento.
Todo o problema é que esta aquisição foi feita sem um contrato de manutenção; logo, o esforço para se conseguir um contrato de manutenção foi redobrado.
Portanto, não há incumprimento, porque não havia contrato de manutenção. A questão é esta.
Quanto ao navio de combate à poluição, não é ficção, ele vai começar a ser construído durante o próximo ano. É esta a indicação que temos dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.
Relativamente à questão que o Sr. Deputado coloca sobre o sinal bom ou mau dado pelo aumento do orçamento de 20,7% para as Forças Nacionais Destacadas (o que tem, naturalmente, um sentido político importante) não ter sido dado à saúde. Não sei que sinal o Sr. Deputado queria dar, mas o aumento para a saúde foi de 56,6%. Portanto, não sei se o sinal ç bom, se o sinal ç mau!»

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Marques Júnior pediu a palavra para, suponho, visto não haver uma terceira ronda, uma interpelação à Mesa. Como o PS ainda tem 1 minuto de crédito relativamente ao tempo que lhe foi facultado na segunda ronda, concedo-lhe esse tempo para usar da palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Presidente, relativamente à questão que foi colocada ao Sr. Ministro da Defesa Nacional pelo Sr. Deputado Agostinho Gonçalves, a Lei n.º 3/2008, a Lei de Programação das InfraEstruturas Militares (que, recordo ao Sr. Ministro, foi alterada pela Comissão) diz que a totalidade das verbas do património do Ministério da Defesa Nacional se destina ao objectivo proposto na lei e a proposta de lei do Orçamento do Estado diz que o produto da oneração e alienação do património pode, até 100%, ser destinado ao Ministério da Justiça, ao Ministério da Defesa Nacional e ao Ministério da Saúde. Portanto, isto não pode ser interpretado como uma alteração a essa lei.
Já agora, chamo também a atenção, creio que para a comissão respectiva (não sei como se faz isto), de que é referido na respectiva proposta de lei, quanto a este aspecto que estou a salientar, a manutenção ainda em vigor de um decreto-lei que foi revogado recentemente por uma lei aprovada na Assembleia da República, que é o Decreto-Lei n.º 160/2004. Este decreto-lei já não está em vigor. Não sei se precisa, ou não, de uma adaptação. É uma sugestão que deixo.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

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31 | II Série GOPOE - Número: 006 | 14 de Novembro de 2008

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, respondendo à questão que foi levantada pelo Sr. Deputado Marques Júnior, quero dizer que o que se prevê na proposta de lei do Orçamento é o que se previa nas outras propostas de lei do Orçamento, ou seja, que pode ir até aos 100%, mas isto é para uma eventual operação feita fora do quadro da Lei de Programação das Infra-Estruturas Militares. Portanto, esta situação é a que corresponde ao modelo tradicional.
Esperamos que, a partir do momento em que a lei entra em vigor e é mais favorável, toda a rentabilização do património se faça no quadro da Lei de Programação das Infra-Estruturas Militares.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro da Defesa Nacional.
Antes de encerrar o debate, quero agradecer a um grupo de antigos combatentes que, de forma perseverante, esteve aqui a assistir ao debate do primeiro ao último minuto. Tenho, aliás, particular estima e afecto por essa gente boa e honrada que serviu Portugal, até por funções governativas que exerci no passado.
Quero agradecer também, naturalmente, ao Sr. Ministro e ao Sr. Secretário de Estado pelos esclarecimentos prestimosos que deram nesta matéria orçamental, ao Sr. Presidente da Comissão de Defesa Nacional que aqui esteve ao meu lado e aos Srs. Deputados pela participação e pelo conjunto de excelentes questões que colocaram com vista ao aprofundamento das matérias da Defesa Nacional com impacto no Orçamento do Estado para 2009.
Muito obrigado. Está encerrada a reunião.

Eram 18 horas e 15 minutos.

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