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Quarta-feira, 19 de Novembro de 2008 II Série-OE — Número 9

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

Reunião de 18 de Novembro de 2008

SUMÁRIO A Sr.ª Presidente (Teresa Venda) declarou aberta a reunião às 9 horas e 45 minutos.
Prosseguiu a discussão, na especialidade, da proposta de lei n.º 226/X (4.ª) — Orçamento do Estado para 2009.
O Sr. Ministro da Administração Interna (Rui Pereira), apresentou à Comissão o orçamento respeitante ao seu Ministério, tendo depois respondido a questões colocadas pelos Srs. Deputados Luís Montenegro (PSD), Teresa Moraes Sarmento (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), António Filipe (PCP), Luís Fazenda (BE) e Vasco Franco (PS).
Sobre o orçamento do Ministério da Economia e da Inovação, pronunciaram-se, além do Sr. Ministro (Manuel Pinho) e dos Srs. Secretários de Estado do Turismo (Bernardo Trindade), Adjunto, da Indústria e da Inovação (António Castro Guerra), do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor (Fernando Serrasqueiro), os Srs. Deputados Rosário Cardoso Águas (PSD), Afonso Candal (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), Agostinho Lopes (PCP), Alda Macedo (BE), Almeida Henriques (PSD) e David Martins (PS).
A Sr.ª Presidente (Teresa Venda) encerrou a reunião eram 19 horas.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a reunião.

Eram 9 horas e 45 minutos.

Srs. Deputados, vamos continuar a discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2009, sendo que hoje contamos com a presença da equipa do Ministério da Administração Interna, a quem saúdo em nome da Comissão de Orçamento e Finanças, e agradeço a disponibilidade para estaremos aqui hoje a reflectirmos sobre o orçamento.
Vou, desde já, informar os Srs. Deputados que o Sr. Ministro terá de se ausentar por volta das 12 horas, pois tem uma acção externa, e por isso peço aos Srs. Deputados alguma capacidade de síntese para podermos obter do Sr. Ministro toda a informação necessária durante estas cerca de duas horas e quinze minutos. De qualquer maneira, a restante equipa ficará disponível para continuar a dar os esclarecimentos que os Srs. Deputados considerarem necessários.
A Administração Interna assume funções muito importantes em termos de soberania, em termos de segurança interna e protecção civil com um orçamento que representa 1,3% do PIB.
Não quero começar a apresentar o orçamento, deixo isso ao Sr. Ministro, mas não quero deixar de dar uma referência especial, como membro da Comissão de Orçamento e Finanças, ao facto de este Ministério fazer parte do programa-piloto em termos de orçamentação por programas e ser parceiro de projectos-piloto que, espero, seja uma iniciativa que a curto prazo possa pôr o Orçamento de Estado em sistemas que permitam maior controlo e efectividade da despesa pública.
Dou, então, a palavra ao Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Rui Pereira): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Desde que este Governo iniciou funções ficou bem patente o impulso reformista, a disciplina orçamental e a aposta na economia, na qualificação e no emprego, no desenvolvimento das políticas sociais e na segurança dos portugueses.
Como costuma dizer o nosso Primeiro-Ministro, a segurança dos portugueses é a primeira das liberdades mas a última das demagogias.
O cumprimentos destas orientações exige firmeza, coragem e determinação, pois só assim é possível enfrentar os constrangimentos com que nos deparamos e concretizar as acções que modernizem o país, permitam um crescimento sustentado e melhorem o bem-estar das pessoas.
Nesse sentido o valor global do orçamento do Ministério da Administração Interna em 2008 é de 1835 milhões de euros implicando um crescimento significativo de 8,3% em relação ao orçamento inicial do MAI em 2008 – único termo de comparação possível. Trata-se de um acrescimento de dotação na ordem dos 140 milhões de euros relativamente ao ano anterior distribuídos da seguinte forma: mais 114 milhões de euros para orçamento de funcionamento; mais 11 milhões de euros para as pensões de reserva, pré-aposentação e subsistemas de saúde das forças de segurança; mais 15 milhões de euros para o orçamento de investimento, para o PIDDAC.
A este propósito permito-me referir que em termos percentuais este aumento de 8,3% é um dos mais relevantes desta década, apenas idêntico ao aumento de 2002 e é quase o dobro da evolução média dos últimos dez anos, 4,5%.
No orçamento do MAI para 2009 continuará a ser desenvolvido o novo sistema de segurança interna – aliás, recordo que a Assembleia da República aprovou recentemente as novas leis de segurança interna e se organização da investigação criminal e preparamos, neste momento, a implantação do sistema integrado de informação criminal cuja importância é decisiva para uma boa cooperação entre as forças e os serviços de segurança e uma troca de informações efectiva.
Continuaremos, por outro lado, a corporizar as medidas previstas na Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança, sendo que, com esta lei, pretendemos, até 2012, melhorar a capacidade de planificação e renovação dos meios operacionais e instalações das forças de segurança.
Assim, novas instalações, veículos, armas, equipamentos informáticos e de comunicações são necessários para transportar as forças de segurança para a modernidade e para as preparar para desenvolver esforços para responder ao novo quadro de ameaças e desafios.

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Em paralelo, desenvolveremos os projectos do Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da Costa Portuguesa (SIVICC), do Sistema Integrado de Redes de Emergência de Portugal (SIRESP), da Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI), do Programa Nacional de Videovigilância, do Sistema de Contraordenações de Trânsito, do Balcão Único Virtual e da reforma do número nacional de emergência 112.
Complementarmente terá também lugar a reforma estrutural e curricular das instituições de ensino das forças de segurança, promovendo, entre outras coisas, o uso sistemático da plataforma de e-learning.
Será, ainda, levada a cabo a formação de 1000 novos militares da GNR e de 1000 novos agentes da PSP dando expressão a um esforço muito sério de renovação das nossas forças de segurança.
No que respeita ao domínio da cidadania e segurança este orçamento prevê também a realização de operações especiais de polícia em zonas de risco, o desenvolvimento de acções específicas no âmbito do Verão Seguro e do Turismo Seguro, o alargamento dos projectos Táxi Seguro e Abastecimento Seguro e o plano de acção contra o carjacking.
Continuaremos a apostar no policiamento de proximidade, na segurança comunitária, em programas de protecção de vítimas especialmente carenciadas e de controlo de fontes de perigo e na aposta nos novos meios tecnológicos para prevenir a criminalidade.
O ano de 2009 assistirá ao desenvolvimento do projecto Sistema Integrado de Gestão de Transporte de Explosivos (SIGESTE) e à consolidação do Sistema Integrado de Gestão de Armas e Explosivos (SIGAE).
Será, igualmente, intensificada a adopção de medidas SIMPLEX nas forças e serviços de segurança.
No campo da cooperação internacional e da imigração e política de estrangeiros será aprofundada a luta contra a imigração clandestina em cooperação com as entidades espanholas no âmbito da Agência Frontex na qual temos uma presença muito efectiva, participando com 40 técnicos do Serviço de estrangeiros e Fronteiras nas equipas de intervenção rápida – aliás, o próprio director nacional do SEF é vice-presidente desta Agência europeia.
Por outro lado, será reforçada a cooperação com os países da CPLP – recordo que no ano passado criámos um fórum de ministros da administração interna de países da CPLP e está a funcionar um Conselho de chefes de polícia para troca de informação e para uma cooperação constante.
Pretendemos aumentar as medidas de apoio e executar o quadro legislativo referente aos requerentes de asilo e aos refugiados e será adoptado, ainda, o Cartão de Cidadão Estrangeiro.
Vais ser desenvolvida a segunda fase do Reconhecimento Rápido de Passageiros Identificados Documentalmente (RAPID) com a sua ampliação aos restantes postos fronteiriços – aliás, dentro em breve iremos inaugurar este sistema nos Açores.
Continuará o desenvolvimento da parte nacional do Sistema de Informação Schengen de segunda geração, bem como o aditamento de novas funcionalidades ao Passaporte Electrónico Português.
Após a implementação do Sistema Integrado de Gestão de Recenseamento Eleitoral, que ocorreu em 2008, a administração eleitoral será modernizada. Vamos promover o recenseamento automático de todos os cidadãos que tenham Cartão de Cidadão, bem como o de outros cidadãos com capacidade eleitoral activa.
Os desenvolvimentos operados neste sistema vão permitir a sua aplicação já nos actos eleitorais de 2009.
Por outro lado, as alterações recentemente introduzidas no Código da Estrada vieram agilizar o processamento das contra-ordenações rodoviárias. Simplificámos o processo, permitimos que haja delegação por parte do Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária em todos os técnicos superiores para poderem conduzir o processo do princípio até ao fim e atribuímos competência ao Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária para a cassação do título de condução nos casos em que, naturalmente, há três contra-ordenações muito graves ou cinco contra-ordenações entre graves e muito graves.
Desta forma agilizamos o processo, reforçamos a prevenção sem nunca pôr em causa as garantias de defesa do arguido.
Com recurso às novas tecnologias simplificámos procedimentos, com a assinatura electrónica qualificada, com a inquirição de testemunhas e de arguidos através de videoconferência e com a referida delegação de competências está ampliada a capacidade de decisão dos autos.
Em 2009 vamos prosseguir a execução e monitorização da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária que tem como objectivo diminuir de 850 para 579 o número de mortos nas estradas portuguesas e colocar Portugal, até 2015, no grupo dos 10 países da União Europeia com menor taxa de sinistralidade rodoviária.

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Recordo que este domínio é um daqueles em que devemos registar os magníficos resultados que temos atingido, nomeadamente o Ministério da Administração Interna, as forças de segurança e os cidadãos em geral, porque neste ano temos um número de mortos inferior em mais de 90 relativamente ao período homólogo do ano passado.
No âmbito do processo contra-ordenacional será consolidada a centralização dos processos de contraordenação de trânsito, resultados da criação da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, garantindo-se a melhoria do processamento dos autos e a decisão mais célere dos memos, através da dotação da dotação das forças de segurança dos meios tecnológicos adequados de desmaterialização de processos e de gestão integrada do sistema.
No entanto, não esquecemos a necessidade de desenvolver políticas ao nível local e por isso criámos neste âmbito dos Conselhos Coordenadores de Segurança Rodoviária que funcionam na dependência dos Srs. Governadores Civis.
Estão igualmente previstas a criação de uma rede nacional de radares de verificação de velocidade, porque a velocidade é indiscutivelmente uma das causas maiores da sinistralidade e da sinistralidade grave, a revisão mais ampla do Código da Estrada, a consolidação dos Conselhos Coordenadores de Segurança Rodoviária, de que acabei de falar, permitindo a monitorização, a determinação das causas e medidas correctivas da sinistralidade ao nível local, a coordenação da acção fiscalizadora e a definição de projectos de prevenção e segurança rodoviária.
O ano 2009 vai ser também o ano da construção, requalificação e reorganização da rede de infraestruturas de protecção civil. Neste esforço serão contemplados o Comando Nacional de Operações de Socorro, os Comandos Distritais de Operações de Socorro e os quartéis de bombeiros. Serão, ainda, adquiridos veículos e outros equipamentos operacionais, permitindo fazer frente a diferentes situações de emergência.
Recordo que o nosso país, que não tem uma dimensão geográfica muito grande, enfrenta desafios múltiplos e complexos. Lembro-me perfeitamente de numa ocasião recente quando houve cheias, no mesmo dia eu ter recebido mensagens da Protecção Civil tão diferentes como: a alertar para fogos florestais, para cheias e mesmo para o desabamento de neve na Serra da Estrela.
Ainda em 2009 será instalado o Centro de Recursos de Protecção e Socorro, integrando valências operacionais, formativas e técnicas, no âmbito da protecção civil, o qual enquadrará três vertentes: uma escola de bombeiros; um centro de recursos humanos; e um centro de prestação de serviços.
Também no decurso do próximo ano, daremos continuidade à aquisição de equipamento para o Grupo de Intervenção e Socorro (GIPS) da GNR. Aliás, recordo que este grupo é decisivo para, conjuntamente com os bombeiros chamados Canarinhos, garantir o combate helitransportado a fogos florestais em todos os distritos portugueses.
Procederemos também ao alargamento do número de equipas de intervenção permanente, equipas formadas por cinco elementos, resultantes de um esforço financeiro conjugado do Ministério da Administração Interna e de cada concelho. Aliás, este ano tomámos a decisão de, nos municípios de maior risco, permitir a formação de duas destas equipas.
Também continuaremos a desenvolver a força especial de bombeiros, as equipas de Canarinhos, que já asseguram a protecção por eles próprios, em termos de combate helitransportado, em sete distritos do nosso país.
Todas estas medidas e políticas serão exequíveis do ponto de vista orçamental? — perguntarão as Sr.as e os Srs. Deputados. Penso que a resposta não pode deixar de ser afirmativa, pois o aumento de dotação foi evidente neste ano.
Quanto aos orçamentos de funcionamento das forças de segurança, recordo que vão ser beneficiados com mais 87 milhões de euros. Chamo ainda a atenção para os 25 milhões de euros que foram inscritos nos orçamentos da GNR e da PSP para fazer frente ao ingresso de 2000 novos efectivos.
Deste modo, e apenas no período de quatro anos, será possível aumentar o número de operacionais das duas forças de segurança em cerca de 4000 efectivos, metade por via do recrutamento e outro tanto através da racionalização dos efectivos existentes.
No que concerne à Autoridade Nacional de Protecção Civil, o orçamento de funcionamento contempla mais 21,8 milhões de euros do que no ano anterior.

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Saliente-se, igualmente, que os cerca de 42 milhões de euros inscritos no Orçamento para fazer frente à contratação de meios aéreos que serão utilizados no combate aos incêndios florestais, e que este ano foram determinantes para o sucesso do dispositivo, vão ser também utilizados noutras missões de protecção civil.
Actualmente, a existência de meios aéreos do Estado permite uma autonomia estratégica do Ministério da Administração Interna em missões de ordem pública e de protecção civil. Esses meios aéreos também já foram utilizados na segurança de grandes eventos e mesmo em missões de acção de polícia propriamente ditas.
As verbas afectas ao PIDDAC vão ter como principal destino o cumprimento da lei de programação, que, como se sabe, prevê, em 2009, investimentos na ordem dos 74,5 milhões de euros, os quais se destinam à modernização da operacionalidade das forças, estando prevista receita própria resultante da alienação de imóveis. Aliás, já foi nomeado um grupo de trabalho para realizar o levantamento de todas estas infraestruturas e desenvolver o processo de alienação.
Por outro lado, irá ser proposto ao Ministério das Finanças que afecte 100% do produto da alienação à renovação das forças de segurança.
Estas verbas afectas à lei de programação vão permitir a construção, conservação e reabilitação de instalações (35 milhões de euros), a implementação de sistemas tecnológicos de informação e de comunicação (8 milhões de euros), a aquisição de novas viaturas operacionais (12,5 milhões de euros), a disponibilização de novo armamento e equipamento policial (5 milhões de euros) e o reforço dos sistemas de vigilância, comando e controlo (14 milhões de euros).
As verbas do PIDDAC contribuem ainda para o desenvolvimento do projecto Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal, que representa, em 2009, um investimento de 41 milhões de euros, do Plano Tecnológico e do programa SIMPLEX, do MAI, através de um conjunto de medidas transversais a todo o Ministério, que revelam um investimento de 7,5 milhões de euros.
O orçamento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para 2009 tem um reforço global de 2,1 milhões de euros relativamente ao orçamento inicial de 2008.
Depois de, em 2007, termos assistido a um acréscimo muito considerável das receitas próprias, essencialmente provenientes do Passaporte Electrónico Português, prevemos, para 2009, a sua estabilização nos 46 milhões de euros, que representam cerca de 62% do orçamento.
Deste modo, o Ministério da Administração Interna contribui, de forma solidária e activa, para o esforço de consolidação orçamental do País, garantindo que o financiamento das reformas em curso será assegurado não só através do aumento significativo da dotação para este ano, de 140 milhões de euros, mas também pela via da racionalização dos recursos, da alienação de edifícios e do desenvolvimento tecnológico.
Estamos a estudar o desenvolvimento de projectos legislativos que irão reforçar as dotações afectas a receitas próprias de vários serviços do Ministério da Administração Interna, sem, contudo, repercutir esse acréscimo em custos para o cidadão. Uma nova metodologia na redistribuição do produto das coimas de trânsito e a portaria sobre o regime de cobrança de taxas de segurança contra incêndios em edifícios são alguns exemplos destas propostas.
A nossa finalidade precípua é elevar os níveis de segurança, prevenir e reprimir a criminalidade, sendo que este orçamento está ao serviço dessa finalidade.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr. Ministro, conforme referi, o reforço da dotação para o orçamento do Ministério da Administração Interna está justificado com um conjunto vasto de medidas que acabou de discriminar.
Vou, agora, começar por dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr. Presidente da 1.ª Comissão, Caros Colegas: Este é o último orçamento da actual Legislatura, sendo um momento privilegiado não só para só nos debruçarmos sobre o Orçamento para 2009, mas também para o analisar, fazendo um balanço relativamente àquelas que foram sendo as promessas e os propósitos que o Governo apresentou nesta matéria, em todos os orçamentos desta Legislatura, e as medidas entretanto concretizadas relativamente às estimativas iniciais.

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A verdade — já o temos dito e vamos reafirmá-lo hoje — é que, em matéria de segurança, o Governo falhou redondamente nos seus propósitos. Falhou, desde logo, na análise e na interpretação dos fenómenos criminais que, entretanto, se foram verificando no nosso país.
Já tivemos ocasião de dizer ao Sr. Ministro que o Governo começou por subestimar fenómenos criminais novos de especial gravidade e violência, por se defender com a apresentação de estatísticas, para, depois, mais tarde, vir a corrigir o «tiro» e fazer propostas, muitas vezes de forma casuística, como aconteceu ainda muito recentemente com a apresentação de uma proposta de alteração da Lei das Armas, que, tal como já tivemos ocasião de dizer ao Sr. Ministro, foi apenas o instrumento legislativo que estava mais à mão para poder acudir à necessidade de o Governo serenar os ânimos e a opinião pública.
Aliás, tanto assim é que já tivemos ocasião de, nos trabalhos de especialidade dessa iniciativa legislativa em sede de Subcomissão de Administração Interna, apurar que estava em funcionamento (e esta é a primeira pergunta que deixo ao Sr. Ministro) um grupo de trabalho que integrava a equipa do Ministério da Administração Interna, do Ministério da Agricultura, associações representativas de alguns sectores, como a caça, para promover alterações que são muito necessárias e pertinentes nesse instrumento legislativo, que é a Lei das Armas.
Todavia, essas pessoas foram abruptamente surpreendidas com a apresentação unilateral por parte do Governo da proposta de lei na Assembleia da República, esquecendo todo o trabalho que vinha sendo produzido e toda a relação de co-responsabilidade e de respeito que estava a ser empreendida entre o Governo e estas entidades.
O que só veio demonstrar aquela que era uma evidência: o Sr. Ministro da Administração Interna e a equipa do seu Ministério, em Agosto último, perante alguns acontecimentos que vinham manifestando grande apreensão na opinião pública, tiveram de dar uma resposta rápida e aproveitaram o instrumento que estava mais à mão, como já tivemos ocasião de dizer.
O Governo falhou muitas vezes ao longo destes anos de Legislatura. Aliás, ouvir o Sr. Ministro, hoje, é quase a mesma coisa do que tê-lo ouvido no ano passado, precisamente por esta altura, e o seu antecessor anteriormente.
Vamos dar alguns exemplos, Sr. Ministro: o Sr. Ministro falhou a anunciada racionalização das forças de segurança e o reforço da sua articulação. A transferência dos 4800 elementos da GNR e da PSP que exercem funções administrativas para funções de natureza operacional não aconteceu, Sr. Ministro. Nem uma palavra foi dita no seu discurso inicial sobre esta questão! Os anunciados 1800 funcionários públicos do quadro de excedentes que passariam a executar essas funções administrativas nas forças de segurança foi, mais uma vez, «uma montanha que pariu um rato», dado que não há notícia de que esse processo tenha logrado obter qualquer tipo de sucesso.
A alteração das competências das forças de segurança, a que o Sr. Ministro também não se referiu, provocou algumas distorções, algumas disfunções em alguns conselhos que vieram também adensar as preocupações ao nível da segurança.
Darei alguns exemplos: no concelho de Viana do Castelo, com as alterações empreendidas a nível geográfico, o rácio polícia/habitante passou de um polícia por cada 200 habitantes para 1 polícia por cada 400 habitantes; o Governo falhou igualmente na anunciada instalação de serviços partilhados comuns às forças de segurança nos domínios da informação e das comunicações. São processos atrasados que muito prejudicam a eficiência das forças de segurança.
Sr. Ministro, já agora, um outro falhanço e uma outra questão que gostaria de abordar consigo.
No último debate que tivemos nesta mesma Sala, o Sr. Ministro ficou mesmo muito chateado, chegou inclusivamente a usar a expressão de que não admitia que nós pudéssemos aqui invocar a falta de motivação dos agentes das forças e serviços de segurança.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — É muita leviandade dizer isso, Sr. Deputado!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Devo dizer que não se trata de admitir ou de não admitir, porque no debate político democrático cada um diz o que pensa e foi exactamente isso que fizemos, mas julgo que o Sr.
Ministro teve oportunidade de, ainda ontem, presencialmente, assistir ao lançamento de um livro que faz um

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estudo relativamente aos índices de motivação das forças e segurança na Polícia de Segurança Pública e que traça um quadro desastroso a esse nível.
O Sr. Ministro está a ri-se, mas não é razão para sorrir!... É uma questão muito preocupante a vários níveis e o Sr. Ministro, pelos vistos, até teve oportunidade de presenciar e de reconhecer que existe um determinado ambiente que sabemos que existe nas forças e serviços de segurança.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — É muito irresponsável!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Ministro, não diga que ç irresponsável»! O Sr. Ministro tem de conviver com o confronto democrático nesta Câmara, quer goste, quer não goste! Sei que às vezes não é agradável, mas é assim mesmo. Estamos aqui para fiscalizar a acção do Governo e o Sr. Ministro está aqui para dar contas à Assembleia da República da sua actividade enquanto membro do Governo.
Sr. Ministro, sobre o orçamento, há uma questão prévia. Verificamos que, no artigo 20.º do Orçamento do Estado para o próximo ano, há uma norma que diz que o disposto nas primeiras partes de determinados normativos, quer da Lei de Segurança Interna, quer da Lei de Organização da Investigação Criminal não prejudica, com as necessárias adaptações a ocorrer até ao dia 30 de Junho de 2009, o disposto no n.º 6 do artigo 34.º da Lei n.º 66-B de 2007, de 28 de Dezembro. O mesmo é dizer que se aplica aos elementos das forças e serviços de segurança o regime de avaliação no desempenho previsto no SIADAP.
Como sabe, quer a Lei de Segurança Interna, quer a Lei de Organização da Investigação Criminal, prevêem — e bem — que, para as forças e serviços de segurança, essa matéria seja regulada em lei especial.
E a nossa dúvida é saber o que significa esta remissão nesta norma do Orçamento do Estado. Significa que vão aplicar-se, tout court, aquelas que são as disposições da avaliação de desempenho também às forças e serviços de segurança, nomeadamente quando nelas se prevê que essa avaliação tenha por base objectivos e resultados determinados? Vamos ter as nossas forças e serviços de segurança avaliados com base naquele que seja o resultado do seu trabalho, no número de autuações que façam, etc., funcionando, assim, de modo parecido àquele que ainda recentemente veio a público em relação à ASAE, quando havia instruções para que determinados objectivos rígidos, em matéria de contra-ordenação, fossem alcançados? É uma dúvida que temos e que gostaríamos que o Sr. Ministro nos pudesse aqui hoje esclarecer.
No tempo que ainda nos resta, Sr. Ministro, queremos, muito rapidamente, confrontar V. Ex.ª com aquelas que são as dotações orçamentais face àquilo que são as grandes opções que o Ministério elencou para o próximo ano.
A primeira questão que coloco nesta matéria é em que pé está o processo de revisão dos diplomas estatutários das forças de segurança, que VV. Ex.as têm vindo a prometer mas que ainda não são de todo em todo do nosso conhecimento.
Relativamente à Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança, de que V.
Ex.ª tratou também na sua intervenção, gostaria de lhe colocar várias questões.
Uma das fontes indirectas de financiamento desta lei tinha a ver com a poupança que o Ministério iria obter com o congelamento das novas admissões nas forças e serviços de segurança, política essa que sofreu uma inversão por parte do Governo. Ora, gostaríamos de saber em que medida isso se traduz, ou não, no prejuízo do cumprimento dos desideratos desta lei de programação.
Em relação ao projecto Sistema Integrado de Gestão de Transporte de Explosivos, que V. Ex.ª também abordou, não conseguimos descortinar no orçamento as verbas que aí deveriam estar plasmadas para este projecto, pelo que lhe pergunto se não estamos, mais uma vez, a viver aquela que tem sido uma das sinas deste Governo, que é vir à Assembleia da República, consecutivamente, anunciar que vai ser posto em prática determinado sistema, que, depois, raramente vê a luz do dia.
O Sr. Ministro também falou, a propósito, da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, mas não tocou num ponto que nos parece fundamental, sobre o qual gostaríamos de ouvi-lo e que tem a ver com toda a transformação que ocorreu por via do PRACE, em que as direcções regionais da antiga Direcção-Geral de Viação enviaram os processos de contra-ordenação para esta Autoridade. É hoje pacífico que isso causou vários transtornos que não se sabe até onde poderão levar. Poderão, inclusivamente, levar à prescrição de multas no valor de dezenas de milhões de euros, por incapacidade administrativa na gestão desses processos. Gostaríamos de saber em que pé isso está, Sr. Ministro.

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Relativamente ao Programa Nacional de Videovigilância, Sr. Ministro, já abordámos aqui várias vezes este tema. Não conseguimos foi verificar — e esta é a pergunta que lhe deixo — quantas autarquias já assinaram protocolos com o Governo, nesta matéria.
Já agora, gostaria de saber como estão os projectos Táxi Seguro e Abastecimento Seguro e o plano de acção contra o carjacking, em termos da adesão a esses mesmos planos.
Uma última pergunta (até porque a Sr.ª Presidente já me está chamar a atenção em relação ao tempo) sobre uma questão que não vi tratada na sua intervenção, Sr. Ministro, tem a ver com o seguinte: foi prometido por este Governo a criação de um observatório da delinquência juvenil, com o objectivo de obter uma imagem tão aproximada quanto possível dos comportamentos criminosos dos adolescentes. Como não sabemos em que pé está esse processo, esta é também uma questão que gostava que V. Ex.ª pudesse esclarecer na resposta que nos dará.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Moraes Sarmento.

A Sr.ª Teresa Moraes Sarmento (PS): — Srs. Presidentes das Comissões de Orçamento e Finanças e de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, muito bom dia.
Sr. Ministro, V. Ex.ª apresentou uma perspectiva bastante completa relativamente ao orçamento do Ministério da Administração Interna para 2009, ministério esse que tem responsabilidades extremamente importantes e pontos-chave, em termos de execução, que o Sr. Ministro focou de uma forma exemplar.
Sobretudo, a afirmação da autoridade do Estado, um garante da segurança, que foi extremamente importante, e a coordenação dos serviços que são vitais a essa mesma segurança. Aspectos estes que são essenciais e de realçar e que este Governo está, de uma forma exemplar, a executar, de acordo com o Programa que se propôs até 2009.
Não nos podemos esquecer que há mudanças essenciais e que o Sr. Ministro, ao contrário do que disse a bancada do PSD, focou aspectos extremamente importantes, realçando todo o esforço que tem sido feito nos tais pontos considerados essenciais para o Ministério da Administração Interna.
Vou começar por referir, essencialmente, o exercício quer da autoridade do Estado quer da própria segurança — e segurança num sistema integrado, a começar pelas forças de segurança. O Sr. Ministro falou da modernização das forças de segurança e, quando falamos da modernização, falamos do seu novo equipamento, da projecção desse mesmo equipamento, e, sobretudo da nova forma de operacionalidade dessas forças de segurança. E, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Luís Montenegro, não podemos esquecer que, relativamente à motivação das forças de segurança, ela tem sido vista através dos resultados obtidos.
Outra questão extremamente importante e que vem na sequência do esforço do Governo, o qual vai ser continuado através das verbas adstritas às forças de segurança, tem a ver com todas aquelas acções a que temos vindo ultimamente a assistir, acções essas a nível de operações de intervenção pela noite dentro. Esta forma de actuação das forças de segurança não era vista nos anos anteriores, sobretudo, nos governos anteriores. E este tem sido um esforço conjugado das diversas actuações ao nível do terreno, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Luís Montenegro.
Perspectivando ainda esta questão das forças de segurança, é evidente que temos de realçar o esforço que tem sido feito na reabilitação das instalações. É por demais evidente que toda a gente gosta de trabalhar em instalações adequadas e as forças de segurança não podem ser excluídas desse mesmo desejo.
Instalações adequadas e efectivas para o adequado desempenho são o meio mais célere para que a actividade desenvolvida pelas nossas forças de segurança surta os brilhantes efeitos que temos sentido ultimamente.
Também é de realçar o esforço relativamente às novas instalações, ao parque automóvel (quer à substituição de veículos em estado de existência bastante periclitante quer à aquisição de novos veículos) e aos meios informáticos, não descurando, sobretudo, o ingresso de novos agentes.
O ingresso de novos agentes — cerca de 2000 para as duas forças de segurança (GNR e PSP) — é extremamente essencial relativamente ao que nós, enquanto cidadãos, procuramos nas nossas forças de segurança. Procuramos uma maior eficácia, uma maior agilidade e, de facto, a entrada de «sangue novo» é

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extremamente importante. E nós sentimos que este Governo tem esse mote como algo de essencial relativamente à renovação das forças de segurança.
Não devemos também descurar outras questões que se prendem com a segurança. E quando, há pouco, falei, em termos de nota introdutória, sobre a segurança integrada, quis dizer que não estamos só a falar da segurança ou policiamento relativamente à actuação da GNR e da PSP, enquanto segurança directa aos cidadãos, mas estamos também a falar, e devemos falar, da segurança rodoviária.
Ainda no passado domingo, dia 16 de Novembro, assistimos a uma série de manifestações em memória das vítimas das estradas. Efectivamente, quer o Sr. Ministro quer outros membros do Governo, desdobraramse em anúncios sobre a redução das mortes nas nossas estradas. Essa redução tem muito a ver, como o Sr.
Ministro realçou, com o esforço de actuação directa das nossas forças, da nossa autoridade — quer a nível dos sistemas de radares quer a nível da prevenção, dos meios de prevenção e de todas as formas de prevenção — no combate ao excesso de velocidade e também ao consumo de álcool ou de estupefacientes, que possam minorar a atenção dos nossos condutores.
Têm sido acções concertadas das diversas entidades que jogam no terreno sobre estas questões. De facto, estes pontos são fulcrais, fundamentais e não é demais anunciar a preocupação do Governo nesse sentido.
Neste aspecto, Sr. Ministro, gostaria de lhe fazer, para já, uma pergunta que tem a ver, sobretudo, com o plano nacional do sistema rodoviário. Ou seja, quando estamos aqui a falar num esforço de todas as entidades que cooperam na prevenção rodoviária, não é demais relembrar que vai passar a haver um Plano Nacional de Prevenção Rodoviária. Isso é extremamente importante, pelo que gostaria que o Sr. Ministro reforçasse aqui esse ponto, a nível desta questão.
Outra questão igualmente fundamental, continuando a falar da segurança, tem a ver com a coordenação dessa mesma segurança, ou seja, com todo o esforço que é necessário para coordenar todos os sistemas de segurança.
Entramos, então, num outro ponto essencial, que é a protecção civil. Sr. Ministro, abriram-se, com este Governo, novas perspectivas relativamente à protecção civil. É necessário não só falar da Lei de Bases da Protecção Civil, de todas as entidades correlacionadas com a protecção civil, nomeadamente os bombeiros, mas também referir a esta Comissão qual tem sido o esforço de coordenação das diversas entidades numa projecção da segurança global para os cidadãos. É extremamente importante que isso fique aqui vincado, sobretudo o esforço do nosso Governo nessa mesma coordenação.
Um outro aspecto que não queria deixar de abordar tem a ver com um défice, relativamente ao ano passado, dos fundos estruturais. Ou seja, num momento em que o QREN está a cinco anos de terminar, uma vez que termina em 2013, gostaria que nos dissesse, Sr. Ministro, por que é que o Ministério da Administração Interna reduziu, em termos de receitas comunitárias, os fundos estruturais para o ano de 2009.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, gostaria de começar por cumprimentar V. Ex.ª, bem como o Sr. Presidente da 1.ª Comissão, o Sr. Ministro da Administração Interna, os Srs. Secretários de Estado e, num ponto prévio, Sr.ª Presidente, dizer o seguinte: a nosso ver, o debate do Orçamento do Estado é um momento importante e um momento alto deste Parlamento em termos de fiscalização por parte da oposição da actividade do Governo, neste caso, em sede de especialidade, em cada área.
Portanto, Sr. Ministro, gostaria de dizer-lhe que, salvo qualquer motivo imponderável e manifestamente grave que, nomeadamente, esteja dentro do segredo de Estado (e, se assim for, apresento desde já as minhas desculpas), não consigo perceber que o Sr. Ministro só esteja presente neste momento alto, que é a discussão do orçamento do MAI na especialidade, apenas até ao meio-dia. Isto com todo o respeito que tenho, obviamente, pelos Srs. Secretários de Estado, um respeito que é pessoal e que tem também a ver com meu passado.
Portanto, queria dizer-lhe isto, cara a cara, frontalmente, Sr. Ministro. Se V. Ex.ª tem um motivo imponderável, que não pode inclusivamente revelar, porque é segredo de Estado, queira aceitar as minhas desculpas; se assim não for, devo dizer (e por isso, Sr.ª Presidente, irei alongar-me um bocadinho mais) que

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só colocarei questões ao Sr. Ministro, com todo o respeito que tenho pelo Sr. Secretário de Estado, até pelo meu próprio passado, o que, por motivos pessoais, compreenderão.
Feito este ponto prévio, que julgo ser da maior importância, gostaria de dizer que, sendo este o último orçamento do Partido Socialista e também de V. Ex.ª (até novas eleições, pelo menos), já é possível fazer um balanço e um diagnóstico da actuação do Ministério da Administração Interna, diagnóstico esse que, a nosso ver, é negativo.
Nos últimos quatro anos tivemos sinais preocupantes de aumento da criminalidade grave, sobretudo urbana, nas Áreas Metropolitanas de Lisboa, do Porto e de Setúbal. Há também um novo tipo de crimes, que são cada vez mais violentos, mais organizados e inabituais no nosso país, como o carjacking, a luta de gangs, o tráfico de armas e de pessoas e os assaltos a postos de combustível, enfim, um conjunto de crimes praticados de uma forma mais violenta e com recurso a armas de fogo, algumas delas restringidas por lei apenas a corpos especiais das forças de segurança ou às forças armadas, e que o autêntico remendo que V. Ex.ª fez — para não comprometer o Sr. Ministro da Justiça — de usar a Lei das Armas para alterar o Código do Processo Penal de modo algum (porque é um remendo) poderá vir a combater.
Gostaria também de acrescentar que assistimos nestes últimos quatro anos à prática de crimes em locais impensáveis até há bem pouco tempo, como escolas, hospitais e até tribunais, um local que se julgava outrora inexpugnável.
No meio de tudo isto, uma tremenda crise de autoridade, que começou e teve o seu epílogo na velha questão do bloqueio, que não quero recuperar mas em que julgo que o Estado e que os polícias perderam grande parte da sua autoridade e prestígio, e que teve o seu ponto alto, a sua cereja, se me permite a expressão mais popular, com a aprovação de leis penais extraordinariamente permissivas, que desprestigiam os polícias.
Foi uma legislatura em que o MAI teve tudo menos estabilidade. Houve duas políticas, resultado de dois Ministros, cinco secretários de Estado, dois directores nacionais da PSP, três directores nacionais da PJ e dois comandantes gerais da GNR. Assim, não é possível haver estabilidade.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Do MAI?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem sei, Sr. Ministro, que a PJ tem a ver com o Ministério da Justiça, mas como o Sr. Ministro sabe grande parte do sistema de segurança interna está concentrado em V. Ex.ª.
Já agora, aproveito para perguntar se já lhe foi delegada a competência sobre o Sr. Secretário-Geral por parte do Sr. Primeiro-Ministro. Fica, pois, ad latere, devido ao seu aparte, Sr. Ministro, esta pergunta: se já tem a competência delegada sobre o Secretário-Geral. Vou chamar-lhe antes Secretário de Segurança Interna, porque o Sr. Ministro fica muito desagradado.
Outro erro, Sr. Ministro, diz respeito à ineficácia total, o falhanço, na reestruturação das forças e serviços de segurança que fez com que na área metropolitana com mais crimes, que é a Área Metropolitana de Lisboa, a PSP tenha ficado com a tutela de mais 700 000 pessoas, com o reforço de apenas 435 efectivos, o que faz, naturalmente, com que hoje haja um crime violento por hora em Lisboa. Como V. Ex.ª sabe, houve um aumento dessa criminalidade face ao aumento de competências da PSP na Área Metropolitana de Lisboa sobre mais gente, sobre mais território, com os mesmos ou até com menos polícias.
Depois gostaria de salientar a leviandade dos anúncios sucessivos quanto ao congelamento da admissão de novos efectivos e dizer, Sr. Ministro, que também do ponto de vista da atitude este Governo e V. Ex.ª falharam. Falharam nomeadamente na firmeza e, sobretudo, depois na atitude perante a criminalidade.
Em primeiro lugar, V. Ex.ª tem por hábito menosprezar os factos e os crimes. Depois, não digo que insulta, mas pelo menos apouca quem os denuncia. Não é seu hábito insultar ninguém. Não tem, de facto, essa postura, mas tem alguma ironia para com quem os denuncia. Depois, escuda-se nas estatísticas para defender aquilo que é indefensável e depois, sob pressão, nomeadamente do CDS — e dou-lhe o exemplo do carjacking, da videovigilância e dos efectivos —, é que actua.
Ora, esta política de pró-actividade é tudo menos aquilo que deverá ser a atitude de um Ministro da Administração Interna.

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Mas indo ao orçamento, Sr. Ministro, gostaria de começar pela Lei de Programação de Investimentos das Forças e Serviços de Segurança. Já sei que o Sr. Ministro vai dizer que o CDS votou a favor. Portanto, digo eu, antes: o CDS votou a favor não do anexo, porque considerámos as verbas insuficientes, mas daquilo que é uma boa ideia, uma ideia de sempre do CDS. Também já sei, Sr. Ministro, que me vai dizer: «os senhores têm a ideia, mas nós fazemos».
Mas sabe qual é o problema, Sr. Ministro? O problema é que, para além de se apropriar de ideias da oposição, o que em si não é mau, até revela alguma democraticidade, V. Ex.ª tem um problema grave em relação à Lei de Programação de Investimentos das Forças e Serviços de Segurança. O problema grave é que, a cada entrevista à comunicação social, a cada reacção perante o crime à comunicação social à saída de qualquer cerimónia, V. Ex.ª passou um ano a dizer que tudo estava bem, porque iriam ser investidos 62,5 milhões de euros em equipamento e na reestruturação das forças e serviços de segurança. Tal como hoje veio falar para o próximo ano de 74 milhões de euros.
Ora, Sr. Ministro, como sabe, evidentemente, há uma diferença entre o que está previsto no Orçamento do Estado e o que foi executado durante esse ano. Quero dizer-lhe, frontalmente, Sr. Ministro, que, dos 62,5 milhões de euros que V. Ex.ª passou o ano inteiro a dizer que iam ser investidos nas forças de segurança — segundo dados que o CDS já tinha pedido em Julho mas aos quais só agora teve acesso —, foram executados apenas 36,4 milhões de euros. É muito pouco, Sr. Ministro! E não vale a pena estar a atirar com números que não saem do papel.
E não foi por falta de aviso do CDS, porque nós bem avisámos que, por um lado, este financiamento era por força de uma medida errada em relação à qual, felizmente, por pressão do CDS, recuaram, que era o congelamento da admissão de novos efectivos e, por outro, toda a gente sabe, pelo menos quem tem alguma experiência governativa, que da venda de imóveis para angariar essas receitas, por força até de procedimentos legais positivos (e bem), porque servem para garantir a transparência, não é possível num ano angariar tal soma.
Portanto, Sr. Ministro, ficava-lhe bem que hoje dissesse, finalmente, á comunicação social,»

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Não está aqui para falar para a comunicação social, está para falar para os Deputados!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — » ao contrário do que disse durante um ano, isto ç, que iriam ser investidos 62,5 milhões de euros durante 2008, que foram apenas 36,4 milhões de euros. E não me responda, por favor, Sr. Ministro (porque sabe perfeitamente, tal como nós sabemos e quem tem responsabilidades governativas) que ainda não acabou o ano, porque sabemos perfeitamente que mais dia menos dia, em Novembro, vai haver um despacho do Ministério das Finanças a dizer que não há mais investimentos. O Sr.
Ministro sabe perfeitamente que isso acontece, neste Governo, como nos outros. Portanto, não me venha dizer que estes 30 milhões de euros que faltam vão ser investidos até Dezembro, porque não vão, Sr. Ministro.
E creio que ninguém acreditará nisso, mesmo.
Seguidamente, Sr. Ministro, gostaria de falar-lhe dos efectivos. Vamos lá a ver se nos entendemos em relação aos efectivos. O Sr. Ministro anunciou, mais uma vez, que estão previstos, que estão orçamentados, 1000 novos efectivos para a PSP e mais 1000 para a GNR.
Em primeiro lugar, desde logo, Sr. Ministro, para a PSP, como sabe, segundo notícias que vieram publicadas e que não foram desmentidas, dos 3000 candidatos, só 36%, ou seja, só 1070 é que conseguiram passar à fase seguinte, o que quer dizer que, das duas uma: ou vai haver passagens administrativas, com um decréscimo de qualidade óbvio; ou, então, o Sr. Ministro está dependente de 71 candidatos, pelo menos, que sejam estudantes, no mínimo, suficientes, para poder desde logo cumprir essa promessa. Como sabe, prometeu 1000 e do concurso que abriu só 1070 passaram à segunda fase.
Em segundo lugar, Sr. Ministro, é bom que diga aqui com clareza, porque isso não é claro no orçamento, se vamos ter ou não um novo concurso. Não são novos 1000 militares da GNR ou novos 1000 agentes da PSP, porque, como sabe, esses concursos já começaram este ano e já estão na fase final. Portanto, não vamos fazer trocadilhos com as palavras. A minha pergunta é muito directa, Sr. Ministro: esta verba que está aqui prevista no orçamento é para pagar os salários destes 1000 que estão agora no curso? E aí, deixe-me que lhe diga, não pode então dizer que vai haver um novo concurso, porque o concurso já começou. Ou então,

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e aí menos mal, essa verba destina-se aos 1000 que irão entrar num concurso a abrir em 2009. A minha pergunta é clara e não vamos brincar com as palavras, Sr. Ministro. Vai ou não haver, não são mais 1000, a pergunta é se vai ou não haver um novo concurso em 2009. Repito, um novo concurso que vai abrir de início, em 2009, para a PSP e para a GNR.
Tanto mais, Sr. Ministro, que eu gostava de lhe dizer ainda o seguinte: mesmo que assim seja, os 1000 de que V. Ex.ª fala, que menciona sempre à comunicação social e que hoje voltou a referir (porque eu hoje tive o cuidado de ir ver o site do seu Ministério, que sigo sempre com muita atenção), o facto é que, desses 2000 — 1000 da PSP e 1000 da GNR —, com as aposentações que entretanto vão acontecer no mês que vem, em rigor, são apenas 1200.
Na GNR, o Sr. Ministro promete 1000 novos militares, mas vão-se aposentar 800. Portanto, o aumento real na GNR, que o Sr. Ministro tanto anuncia como sendo de 1000 efectivos, são na verdade 200. Repito, são 200! Na PSP, menos mal. Mas, ainda assim, dos 2000, o que o Sr. Ministro deveria dizer, por rigor intelectual, é que, de facto, vão entrar 800 e não 2000. Portanto, mantenho e mantém o CDS que vamos chegar ao final da Legislatura que o Sr. Ministro anunciou com novos 4400 agentes e militares para as forças de segurança, mas com menos agentes das forças de segurança, porque, entretanto, vão sair 4635.
Já agora, Sr. Ministro, gostaria de lhe dizer que, dos elementos que, com pompa e circunstância, a 28 de Fevereiro de 2007 – veja lá o tempo que já lá vai»

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr. Deputado, tenha em atenção o tempo.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Eu sei, Sr.ª Presidente, mas, como disse inicialmente, só irei fazer perguntas ao Sr. Ministro da Administração Interna, porque creio que, com todo o respeito que tenho pelos Sr.
Secretário de Estado, é ao Ministro da Administração Interna que compete responder sobre a política da Administração Interna.
Mas estava a dizer, Sr. Ministro, o seguinte: dos 4800 efectivos que V. Ex.ª, não foi V. Ex.ª, peço desculpa, foi o Sr. Primeiro-Ministro, em 28 de Fevereiro de 2007, prometeu que iriam deixar de desempenhar funções não operacionais para desempenhar funções operacionais apenas 200 o fizeram! E a este respeito eu queria fazer-lhe duas perguntas, Sr. Ministro: primeira, quantos, para além destes 200 (até porque o Sr. Ministro dizia que, até ao final do ano, e estamos a menos de mês e meio do final do ano) e se já estamos nos 4800 prometidos.
Depois, queria, ainda, perguntar-lhe: onde está a verba? Porque o Sr. Ministro sabe que o facto de passar um polícia, que desempenha funções não operacionais, para funções operacionais tem um acréscimo na sua remuneração, nomeadamente com subsídios de patrulha e subsídios de turno. Ora, em média, estes subsídios de patrulha e subsídios de turno equivalem a mais 200 €, por cada elemento. Portanto, Sr. Ministro, a minha pergunta é clara: onde está, neste Orçamento do Estado, verba para libertar estes 4800 não operacionais para funções operacionais? Tem de estar, aqui, uma verba de 4800 vezes, grosso modo, 200 €. E, francamente, Sr. Ministro, não a vejo; como também não vejo — e, já agora, também pergunto — quando e onde está a verba para os 1800, relativa à mobilidade especial dos funcionários públicos no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE).
Também não vejo, Sr. Ministro, verba relativa ao estatuto das forças de segurança que V. Ex.ª se encontra neste momento a negociar, nomeadamente ao nível do aumento de subsídio de risco e que tem demasiado»

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr. Deputado, só quero alertá-lo para o facto de haver um certo compromisso e de, na prática, o seu interesse ser o interesse de todos os Srs. Deputados.
Se todos nos respeitarmos, provavelmente ainda teremos tempo de uma segunda ronda, para o Sr.
Ministro também responder a todos os Srs. Deputados.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Com certeza, Sr.ª Presidente! Terminarei, até por respeito pessoal e institucional que tenho para com V. Ex.ª.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Muito obrigada, Sr. Deputado.

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas chamo também a atenção para o facto de que o Sr. Ministro falou durante 18 minutos e 33 segundos.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sim, mas ele vai compensar isso nas respostas finais aos Srs. Deputados.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Com certeza! Sr.ª Presidente, permita-me dizer o seguinte: terminando, Sr. Ministro, relativamente também à negociação do estatuto das forças e serviços de segurança, em que prometeu um aumento, aliás, significativo, do subsídio de risco. Prometeu, mas, devo dizer-lho, também não vejo aqui verba para o efeito! Sr. Ministro, veio na comunicação social e não foi desmentido por V. Ex.ª, Sr. Ministro, basta ir a sites, nomeadamente de associações sindicais, para estarem lá, até, declarações de V. Ex.ª! Se quiser, tenho muito gosto em lhas facultar.
Mas este estatuto era para entrar em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009 e, de facto, não vejo verba, mas gostaria de saber onde está essa mesma verba, Sr. Ministro, relativamente ao novo estatuto das forças e serviços de segurança.
Mesmo para terminar, Sr.ª Presidente, quero só fazer duas ou três perguntas, em relação a verbas que têm a ver com, por um lado, as operações de prevenção, tão elogiadas pela Sr.ª Deputada do Partido Socialista: estão ou não previstas horas extraordinárias para os elementos das forças de segurança que participam nestas operações de prevenção? Onde está a previsão orçamental e quanto custam essas horas extraordinárias? Onde está a verba para as brigadas anti-carjacking, de que V. Ex.ª, mais uma vez — por sugestão do CDS, embora rejeitando, contrariando ali um voto contra do Partido Socialista —, lá acabou por formar? Onde está a previsão relativamente a essa matéria? Para terminar mesmo, Sr.ª Presidente, quero dizer que não vemos verba para uma matéria, que é séria — e gostaria de colocar esta pergunta de uma forma séria e que não deixe dúvidas, do ponto de vista da seriedade do tempo, que é grave — e que tem a ver com o aumento do número de agentes e de militares que, infelizmente, têm recorrido ao suicídio.
Gostaria de perceber qual é o aumento da verba para o apoio psicológico destes agentes e, como eu disse, quero fazer-lhe esta pergunta sem qualquer demagogia e com a seriedade que a pergunta merece.
Muito obrigado pela tolerância, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Muito obrigado, Sr. Deputado.
Passo já a palavra ao Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna e Srs. Secretários de Estado, vou circunscrever-me ao Orçamento do Estado, sem prejuízo, naturalmente, de reconhecer a importância de outras questões que foram aqui suscitadas, designadamente iniciativas legislativas do Governo e questões mais gerais, relacionadas com problemas de segurança interna, que, creio que são obviamente relevantes. Mas eu gostaria de me centrar, por razões sobretudo de economia de tempo, nesta proposta de lei de Orçamento do Estado que o Governo aqui nos traz.
Fico, de facto, com a ideia de que esta proposta de lei orçamental não está em condições de corresponder às necessidades mais prementes em matéria de segurança interna, designadamente porque creio que a situação de descontentamento nas forças de segurança, que se verifica e que também tem, obviamente, implicações orçamentais remuneratórias, mas não apenas, tem, em todo o caso, implicações orçamentais.
Ora, não se vê como é que essas situações podem ser colmatadas e como é que, com este orçamento, se vão melhorar as condições de funcionamento e de motivação dos profissionais das forças de segurança.
Infelizmente, ainda estamos confrontados com forças de segurança em que um profissional é punido com 20 dias de suspensão sem vencimento por se recusar a fazer faxina num posto! Mas isto é a modernização, que o Governo insiste em não fazer, das forças de segurança que ainda continuam, designadamente a GNR, a funcionar com os esquemas, enfim, de lógicas internas que não têm nada a ver com o que deve ser uma força de segurança no século XXI.

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Mas, olhando para este orçamento, verifica-se que existe um crescimento inexpressivo das receitas gerais deste orçamento e que ele assenta, fundamentalmente, em receitas próprias; ou seja, as forças de segurança funcionam, em larga medida, na base das receitas que elas próprias geram. Porque, de facto, quanto às receitas gerais que aqui nos são apresentadas, o seu crescimento é praticamente consumido pelos descontos para a Caixa Geral de Aposentações, como, aliás, aqui é assumido pelo orçamento por acções que nos foi entregue, em que o acréscimo das receitas gerais foi essencialmente absorvido pelo novo desconto de 7,5% para a Caixa Geral de Aposentações, ou seja, 59,8 milhões de euros, dos 87,7 de acréscimo de Receitas Gerais, foram consumidos pelo novo desconto de 7,5% para a Caixa Geral de Aposentações, e pelo reforço do orçamento da protecção civil com destino aos meios aéreos.
E o resto tem que ver com receitas próprias, ou seja, tem que ver com o facto de as forças de segurança estarem confrontadas com a necessidade — enfim, para usar uma expressão que ouvi muitas vezes ao Sr.
Secretário de Estado José Magalhães, quando era Deputado, na altura, na oposição — de «multar para viver».
Portanto, essa é a contingência em que as forças de segurança efectivamente estão.
Se nós olharmos, por exemplo, para o SEF e para os 62%, e se pensarmos que 62% do orçamento do SEF é coberto pelas receitas próprias, creio que o que valia a pena era discutirmos, mais detalhadamente, quais são as receitas próprias, porque, no fundo, a discussão sobre o orçamento do MAI seria mais importante ser vista do ponto de vista da receita e de saber de onde é que vêm, afinal, as receitas do orçamento do MAI, do que propriamente do ponto de vista da despesa, porque ela se mantém praticamente inalterada.
Agora, aquilo que importava, de facto, verificar é se estes 62% — enfim, é dada aqui uma verba muito significativa das receitas do passaporte electrónico português —, era saber até que ponto é que as receitas próprias do SEF não decorrem de emolumentos desproporcionados; e se não decorrem, em muitas situações, de actos de, eu diria — a palavra é pesada, mas vou dizê-la — uma verdadeira espoliação de cidadãos imigrantes, que estão numa situação muito desfavorecida e que são obrigados a suportar taxas por tudo e mais alguma coisa, que consomem uma grande parte dos seus magros salários que auferem em Portugal.
Portanto, creio que há uma política desproporcionada de taxas e de emolumentos devidos por serviços que são cobrados a cidadãos estrangeiros e que, em alguns casos, têm aspectos até chocantes.
Creio que, relativamente a esta matéria de receitas próprias, se justificava que houvesse uma maior explicação sobre a origem destas receitas.
Depois, há todo um aspecto relacionado com a Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança (Lei n.º 61/2007, de 10 de Setembro), que não quero deixar de colocar e por isso gostaria efectivamente de saber, em relação aos 62 milhões de euros previstos para 2008, qual foi o seu grau de execução. É que não sabemos nada sobre isso»! Ora, a Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança, aprovada em 12 de Julho de 2007, tem um mapa plurianual em que se prevêem 62 milhões de euros para 2008, 74,5 milhões de euros para 2009 e, por aí fora, até 2011. Mas também se prevê que haja transição de saldos, ou seja, que aquilo que não for gasto num ano possa ser gasto no ano seguinte. E, portanto, seria fundamental saber qual foi a execução de 2008, para sabermos se há ou não transição de saldos.
Das duas uma: ou foram gastos, exactamente, os 62 milhões de euros previstos para 2008 nessa lei de programação e, então, queremos saber como, em quê e ver como é que isso se distribuiu e o que foi adquirido com base nisso; ou, se não foram gastos, queremos saber o que é que transitou.
Ora, não temos aqui qualquer referência a 1 cêntimo que tenha transitado, e teríamos de ter! Portanto, quero saber, exactamente, qual é o grau de execução, o que é que transitou para 2009. Nestes 74,5 milhões de euros, previstos para 2009, se há saldo, não deveria haver, porque, obviamente, este valor era, de facto, o que estava previsto no mapa plurianual.
Em suma, gostaríamos de saber qual a execução da Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança.
Também gostaria também de saber qual é a origem dos 38 milhões de euros de receitas próprias que vão cobrir os 74,5 milhões de euros, previstos para 2009. Não deixa de ser estranho, porque o que nos foi dito, aquando da aprovação desta lei da programação de investimentos, foi que seriam financiados de duas maneiras, fundamentalmente: uma delas, à custa do que se poupava com a não admissão de efectivos. Ora, nós já sabemos que essa ideia foi abandonada e, portanto, essa vertente de poupança, em princípio, não

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existirá, porque, se tinha sido anunciado que a lei seria financiada com os meios que se poupariam aí, se não se poupa aí, então tem de se ir buscar os meios a outro lado.
A outra vertente fundamental de financiamento era a da alienação de infra-estruturas. Ora, agora é que o Sr. Ministro ainda nos vem aqui dizer isso»! Bem, para já, ainda não tivemos notícia de alienação e era bom que tivéssemos; e, se já foram alienadas estruturas, queremos saber por quanto.
Dou um exemplo: também existe uma lei semelhante a esta, que tem que ver com a alienação de infraestruturas na área de defesa nacional, e está publicada em decreto-lei a listagem das infra-estruturas a alienar. Ora, aqui, nesta matéria, não sabemos qual é o ponto de situação em matéria de alienação de infraestruturas. Era suposto que grande parte dos 62 milhões de euros do ano passado já fosse financiada por alienação de infra-estruturas, daí, também a minha perplexidade, relativamente à execução! É que não temos notícia de que tenham sido alienadas infra-estruturas, pelo menos, em dimensão suficiente para financiar algo que se pareça com isto.
Portanto, quero saber de onde é que vêm estes 38 milhões de receitas próprias, se ainda agora é que se está a pensar em futuras alienações.
Parece-me que corremos o sério risco de estarmos confrontados com mapas de programação financeira que, depois, não tenham correspondência alguma com a realidade. E, portanto, relativamente àquilo que o Governo reconhecia, no sentido de que havia um défice imenso de investimento em matéria de forças de segurança, o meu receio é o de que esse défice não seja colmatado, a não ser no papel.
Seria muito bom que, em vez de termos um mapa que fala em novas instalações de cobertura territorial, soubéssemos, efectivamente, que instalações são essas. Se essas obras existem, creio que não é difícil fornecer um mapa, porque, aliás, isso acontecia no PIDDAC. Nós víamos no PIDDAC discriminadas as obras de melhoramento de instalações e de aquisição de novas instalações para forças e serviços de segurança e, agora, passámos a ter uma coisa que diz «Projecto 5837 — Novas instalações de cobertura territorial para as forças de segurança», e por aqui ficamos. Creio que é muito escasso para que a Assembleia possa exercer um mínimo de competência de fiscalização da execução orçamental.
Portanto, creio que nos devia ser dada uma informação sobre isto, porque, não havendo essa informação, o que podemos ver é, um pouco à vista desarmada, aquilo que cada um de nos vai conhecendo. E eu devo dizer que, por aquilo que conheço, na área por onde fui eleito e que procuro acompanhar o mais possível, não tenho notícia de grandes investimentos que se tenham verificado em instalações de forças e serviços de segurança. Mas pode ser que eu não esteja a ver, e, portanto, agradecia que o Governo nos informasse, de facto, que obras são essas, para sabermos se os nossos olhos nos enganam.
Uma outra questão, que não quero deixar de colocar — e esta já não tem implicações directamente orçamentais, por isso é que a deixei para o fim —, tem a ver com a Rede Nacional de Segurança Interna.
Trata-se de uma rede de comunicações entre todos os serviços do MAI, segundo julgo saber, pelo menos pelo que vi nos despachos que foram publicados, e, por isso, seria importante saber, dada a sensibilidade da matéria de que se trata, porque se trata de transmissão de dados, que dados é que são esses exactamente, porque, como sabe, as forças de segurança trabalham com dados e com dados, ou seja trabalham com dados cuja comunicação entre as várias forças de segurança não têm qualquer espécie de sensibilidade, mas também trabalham com dados que exigem outro tipo de cuidado, designadamente os que respeitam à investigação criminal.
E, portanto, até porque isto mexe com outro tipo de dados, designadamente com o sistema integrado de informação criminal, interessa saber exactamente qual é o controlo que existe sobre esta rede nacional de segurança interna, para termos a garantia de que não está a haver uma interconexão de dados que são sensíveis, porque, a existir, carece de um controlo especial, de um controlo cuidado ou, pelo menos, de um controlo.
Gostava de saber isso e até lhe sugiro que, na próxima reunião ordinária com a equipa do Ministério da Administração Interna, nos possa ser dada uma informação mais concreta e detalhada sobre como é que funciona a Rede Nacional de Segurança Interna e quais são os dados que são transmitidos através dela.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Muito obrigada, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, permita-me uma questão prévia antes da matéria orçamental, que é a seguinte: tendo a PSP afirmado que não continuará a divulgar as suas avaliações numéricas do número de manifestantes, quando esse direito é exercido, perante o silêncio do Ministro da Administração Interna, devo inferir que o Governo, politicamente, não pretende que as autoridades convalidem a impressão negativa para o Governo da dimensão das manifestações.
Ora, é totalmente estranho — e até é bastante estranho na Europa Ocidental e no âmbito da União Europeia — que não haja avaliações por parte das autoridades policiais no decurso dos exercícios do direito de manifestação. Esta situação parece algo insólita e o silêncio do Ministro parece corroborar a ideia, que a opinião pública já expressou, de que o Governo não gosta que se divulguem números que são, manifestamente, negativos para o Governo e para aquilo que o Governo julga que é a defesa da sua estabilidade política. Deixo-lhe esta questão como uma questão prévia ao debate orçamental.
Sr. Ministro, gostava que clarificasse — isso já aqui foi pedido — os procedimentos concursais e o horizonte próximo, até ao final da Legislatura, quer para agentes da PSP, quer para militares da GNR, porque eu partilho da ideia, a menos que o Sr. Ministro a desminta, de que o Governo tem uma técnica de multiplicação e de crescimento geométrico do número de agentes da PSP e de militares da GNR. Aliás, essa técnica é comum e frequente em relação aos quadros das inspecções, não sei quantas vezes anunciados, em que há uma espécie de multiplicação periódica, para um certo artifício de marketing político, uma certa ilusão da opinião pública. Ora, nós precisamos de conhecer com rigor qual é, realmente, a evolução dos quadros das várias polícias e não este trabalho de monitorização política, que creio que tem presidido ao conjunto dos anúncios.
Uma outra questão, Sr. Ministro, diz respeito às operações especiais de polícia nas zonas de risco. Esta questão é tida como um dos objectivos estratégicos do Orçamento do Estado para 2009 e suscita-nos vários interrogações: uma delas é a sua compatibilidade com os contratos locais de segurança. Afinal, qual a utilidade dos contratos locais de segurança? Este tipo de acções mediáticas, aliás de parcos resultados, na minha óptica, serve sobretudo para mediatizar a autoridade do Estado, a acção policial, mas fá-lo de uma forma inábil e negativa, porque estigmatiza, recorrentemente, as mesmas áreas sociais e as mesmas áreas urbanísticas.
A nosso ver, o problema do combate à criminalidade, sobretudo nestas áreas, tem muito a ver com a investigação criminal e tem pouco a ver com o show off policial, e, nessa medida, reagimos negativamente a este objectivo estratégico.
Gostaria, por isso, de lhe perguntar se este tipo de acções não irá concentrar-se em Agosto e Setembro ou se, realmente, a ideia é a que ele seja prolongado ao longo do ano.
Creio que há aqui também uma pulsão mediática, que tem pouco do ponto de vista de defesa da cidadania e da segurança e que compagina mal com a ideia de um Governo que alardeia essa ideia de cidadania.
Repare-se: há alguma operação especial da segurança social nestes bairros? Há alguma operação especial da saúde? Há alguma operação especial dos serviços de emprego? Porquê operações especiais, mega rusgas, neste conjunto de bairros problemáticos? É para confirmar o exercício da autoridade do Estado? Com certeza! Mas isso faz-se através dos contratos locais de segurança, da polícia de proximidade e de um conjunto de outras iniciativas e não exactamente com esta explosão mediática de operações especiais de polícia em zonas de risco.
Sr. Ministro, gostava de consultá-lo também acerca da reforma do 112 — número nacional de emergência.
Recentemente, soubemos que houve dificuldade de atendimento de centenas de chamadas, sabemos que o número nacional de emergência tem um conjunto de problemas, sendo certo que nos objectivos estratégicos do orçamento aponta-se para uma reforma do número nacional de emergência.
Gostaria, portanto, de o interpelar sobre este assunto mais em detalhe. Isso significa reforço técnico? Significa reforço pessoal? Que tipo de remodelação é que se prevê e em que medida é que isso está reflectido no orçamento? Porque, devo dizer, tive alguma dificuldade em aperceber-me das condições reais da sua execução no orçamento? Quero também interrogá-lo, se me permite, acerca de um dos objectivos estratégicos, que é o da modernização do sistema de recenseamento eleitoral, que é um desígnio que todos partilhamos. O assunto voto electrónico não é virgem, tem vindo, ao longo do tempo, a ser desenvolvimento.

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Ora, esta questão, já ensaiada e testada a título experimental, é bastante controversa e não creio que tenha fundamento constitucional bastante. Portanto, gostava de saber com que latitude é que temos este objectivo estratégico de desenvolver o voto electrónico e se, eventualmente, estamos a desenvolver algo que, depois, chegaremos à conclusão de que não vamos utilizar, a bem da fidedignidade do voto e da defesa das condições da utilização do sufrágio pessoal.
Sr. Ministro, recentemente tivemos uma proposta de lei da assembleia legislativa de uma região autónoma que insistia na utilização do voto electrónico. Creio que essa matéria precisa de ser esclarecida.
Por outro lado, quero perguntar-lhe o que entende por concretização de uma política comum de imigração que responda às nossas relações especiais com os países de expressão lusófona. Creio que, no desenvolvimento deste conceito, há algo de equívoco entre a política europeia e a vertente da lusofonia, porque estamos, infelizmente, associados às últimas posições da União Europeia, à directiva do retorno e a outro tipo de mecanismos.
O Sr. Ministro pode dizer mil vezes que não a aplicaremos na extensão que está prevista do ponto de vista comunitário, mas, seja como for, não consigo entender, dentro destes objectivos estratégicos, onde é que está a latitude para um relacionamento especial com a imigração que provém dos países da lusofonia. Ainda não descobri, do ponto de vista da política governamental, a aceitação europeia de uma flexibilidade, de uma particularidade, da imigração portuguesa.
Ora, como corre o risco de ser um objectivo oco, questiono-o, exactamente, em que é que a se vai diferenciar a «política comum», porque ela ainda não tem esse estatuto do ponto de vista da União Europeia, daquilo que são as relações especiais que Portugal tem com os países de expressão lusófona.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Muito obrigada, Sr. Deputado.
Para responder a este conjunto de perguntas, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou procurar responder a todas as perguntas, que, de facto, foram em grande número e muito diversificadas, mas, antes disso, quero dizer que, apesar de ter um compromisso, em representação do Governo da República, depois desta reunião, não tenciono sair sem ela acabar, para poder responder a todas as questões que me forem colocadas.
Vou começar pelas questões colocadas pelo Sr. Deputado Luís Montenegro. Francamente, já ouvi inúmeras vezes essas críticas, a saber: «O Governo falhou», «o Ministro da Administração Interna tem a cisma de se esconder atrás das estatísticas», «o Ministro da Administração Interna corrigiu o tiro à pressa», «o Ministro da Administração Interna aproveitou de forma arbitrária a Lei das Armas para reagir à criminalidade mais violenta e grave». O que têm em comum todas estas críticas é serem falsas.
Em primeiro lugar, o Governo falhou em quê? Eu, francamente, vou dizer-lhe uma coisa, com todo o respeito que me merece o maior partido da oposição: eu não consigo criticar a política de segurança do PSD e começo a suspeitar que não consigo criticá-la, porque o PSD não a tem. Se me perguntarem qual é a política de segurança do PSD, tenho a maior dificuldade em dizer qual é, estou mesmo convencido de que não a tem.
Aliás, devo dizer-lhe uma coisa: o Sr. Deputado afirma que digo sempre o mesmo, que me repito, etc.. Em certa medida é verdade, mas o que é estranho é que o PSD não se repita, que diga cada coisa de sua vez, de forma errática, porque, na realidade, julgo que não há um pensamento sobre segurança que enforme a sua intervenção.
Vejamos: no Verão deparámo-nos com uma criminalidade violenta e grave. É verdade? Sim, é verdade.
Não ando sempre a falar em estatísticas, recuso-me até a falar em estatísticas. Às vezes essa acusação é tão ridícula que se refere a coisas ou a frases que não foram ditas. Quase nunca falo em números, só o faço em último caso e para «responder no mesmo pé» a críticas que são feitas.
Claro que no primeiro semestre houve um aumento da criminalidade violenta e grave. Isso foi dito e assumido por mim. Contudo, também é verdade que o aumento da criminalidade violenta e grave no primeiro semestre mesmo assim nos deixou abaixo da criminalidade violenta e grave de 2004/2006. Factos são factos.
Não vale a pena desmentir factos com ideias preconceituosas. Esta é a verdade.
Claro que o Sr. Deputado poderia dizer: «Bom, o Ministro reagiu à pressa depois da tal onda de criminalidade». Mas isso não é verdade. Essa afirmação é completamente falsa, porque desde o fim do ano de

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2007 que indiquei, com toda a clareza, como principal prioridade da política criminal do Ministério da Administração Interna e do Governo a criminalidade violenta e grave. Não há dúvida nenhuma! No princípio de 2008, quando foram apresentadas as 15 medidas que constituíam a nossa estratégia de segurança para este ano, todas elas, de forma visível, manifesta e notória, se inclinavam para o combate à criminalidade violenta e grave; a admissão de mais 2000 polícias; a construção de pelo menos sete novas carreiras de tiro; a aquisição de armas; o treino com armas e em incidentes táctico-policiais. Ó Sr. Deputado, então não são estas as medidas adequadas para combater a criminalidade violenta e grave? Mais: dissemos, em relação às forças de segurança (e sempre o assumi), que o nosso objectivo estratégico era elevar o nível de eficácia das nossas forças de segurança para que elas se aproximassem cada vez mais, por exemplo, dos níveis dos corpos especiais, que são reconhecidamente níveis de excelência, como todos sabem.
Portanto, não me fale em falhanço, em invocação de estatísticas ou em correcção de tiro, porque realmente essas críticas – desculpe que o diga – são fáceis, demagógicas mas destituídas de qualquer correspondência com a verdade.
Quanto à Lei das Armas tenho que dizer ao Sr. Deputado, também com toda a franqueza, que o Código de Processo Penal, de que muitas vezes se fala, foi aprovado com um acordo político do PS e do PSD.
O Código de Processo Penal contém um regime que permite a aplicação da prisão preventiva em geral à criminalidade violenta e grave, porque, além de prever a aplicação da prisão preventiva para crimes puníveis como pena de prisão superior a cinco anos, como é sabido prevê também a aplicação da prisão preventiva para crimes puníveis com mais de três anos — limitação constitucional — desde que se integrem no conceito de criminalidade violenta, organizada ou de terrorismo.
Mas é evidente que não podemos fechar os olhos à evolução da realidade. Claro que devíamos aprovar medidas, se elas fossem necessárias, em matéria de criminalidade violenta e grave.
Identificámos, e bem, como principal ameaça à segurança interna a criminalidade violenta, sobretudo a cometida com armas. Então, não é? Não foi aquilo que se viu realmente durante os meses em que os senhores tanto falaram da criminalidade? Qual é o erro de técnica legislativa ou de concepção a incluir numa lei que já prevê, hoje, medidas processuais, agravamentos de penas e medidas sobre detenção e prisão preventiva? Expliquem-me. É que não chega dizer que é um erro e dizer demagogicamente que é «a lei que está mais à mão», citando «bocas» do futebol. Isso não chega, é preciso demonstrar.
Na realidade, a Lei das Armas era justamente a lei adequada para fazer esta alteração e parte de um diagnóstico correcto sobre os fenómenos criminais mais graves e preocupantes.
A questão do reforço de efectivos foi posta de várias maneiras por diversas bancadas. Não vou responder várias vezes, mas só uma tentando cobrir todas as questões colocadas.
De facto, confusão nossa quanto a reforço de efectivos nunca houve. Vamos lá colocar a questão direitinha em relação à Legislatura.
Até hoje, foram admitidos mais de 1200 militares da Guarda Nacional Republicana e perto de 1000 — mais rigorosamente mais de 990 — agentes da PSP. Simultaneamente, durante a Legislatura, foram admitidos oficiais da PSP que fizeram a sua formação no Instituto Superior de Ciências Policiais e de Segurança Interna num número superior a 100. São contas completamente claras.
No concurso que decidimos abrir — que está em curso — serão admitidos mais cerca de 2000: 1000 militares da Guarda Nacional Republicana e 1000 agentes da Polícia de Segurança Pública.
Claro que tem de haver rigor na selecção, mas aproximar-nos-emos dos números que foram indicados para o recrutamento. É evidente que não deve haver recrutamentos paralelos, ou seja o recrutamento destes 2000 foi desencadeado logo que foi concluído o anterior. Por exemplo, o Sr. Deputado Nuno Magalhães disse «bem, o Governo realmente anunciou que ia congelar». Mas esse anúncio não implicou a perda de 1 minuto, porque logo que foi concluído um procedimento de admissão foi desencadeado outro imediatamente a seguir. Esta é que é a verdade! Agora, o que temos planeado, também para evitar dúvidas, é o seguinte: logo que os 2000 novos elementos sejam admitidos desencadearemos o próximo concurso. O que significa exactamente o que passarei a explicar para evitar dúvidas: que em 2009 serão admitidos e incorporados estes cerca de 2000 elementos, logo a seguir desencadearemos o procedimento concursal e a formação, previsivelmente, terá lugar no primeiro semestre de 2010. Portanto, estamos sempre a fazer concursos de admissão para, como foi

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muito bem dito pela Sr.ª Deputada Teresa Moraes Sarmento, mantermos forças de segurança rejuvenescidas e conseguirmos um efectivo equilibrado para responder às suas missões.
O que não fizemos foi congelar a admissão, como fez o governo a que pertenceu o Sr. Deputado que — já tive oportunidade de dizer e não leve a mal que o repita aqui — em 2004 resolveu admitir zero agentes da PSP e conseguiu chegar ao fim com um balanço negativo entre admissões e saídas. Essa é que é a verdade, e isso não vai acontecer nesta Legislatura.
Agora, passo a responder em relação à redistribuição.
Sr. Deputado, a questão da redistribuição dos efectivos e da reorganização territorial das forças de segurança é séria e devemos encará-la com a necessária profundidade.
O que acontece é o seguinte: havia uma distribuição territorial das forças de segurança que continha vários erros. Os principais erros eram de descontinuidade territorial. Como o Sr. Deputado compreenderá, é inaceitável que no meio de seis, sete ou oito freguesias que, por exemplo, são da competência da Polícia de Segurança Pública haja uma, uma ilha isolada, que é da competência da Guarda Nacional Republicana.
Qualquer pessoa, sem necessitar de especiais conhecimentos de segurança, compreende que isso dificulta a acção de polícia, dificulta o patrulhamento, dificulta uma perseguição policial, que isso não é funcional nem eficaz.
Ora bem, o que fizemos foi traçar uma nova distribuição de competências territoriais que fosse racional e que facilitasse a acção de polícia.
No princípio, Sr. Deputado, uma redistribuição das forças de segurança tem sempre o seu custo. Apesar de termos rodeado essa redistribuição de competências de todas as cautelas, com patrulhamentos conjuntos durante algumas semanas, a verdade é que a alteração de competência territorial implica que a nova força necessitará de tempo para conhecer a criminalidade local e para fazer uma boa associação entre investigação criminal geral e acção de prevenção e patrulhamento. Isso é verdade.
Mas esse, digamos assim, é o preço inevitável a pagar por uma medida que é correcta, que é a distribuição racional das forças de segurança no território nacional. Pagámos esse preço inicial, mas iremos colher os frutos de uma distribuição mais racional das forças de segurança.
Em relação à motivação das forças de segurança, queria dizer muito francamente que não tenho dúvida nenhuma de que as forças de segurança estão hoje mais preparadas do que estavam há 20 ou 30 anos para responder aos desafios – aliás, ainda ontem tive oportunidade de o dizer. Por exemplo, a Polícia de Segurança Pública, de que o Sr. Deputado falou expressamente, no quadro de alguns decénios passou de força de uma segurança militarizada a civil; passou a formar os seus próprios oficiais superiores através do Instituto Superior de Ciências Policiais e de Segurança Interna; passou a ter uma fiscalização externa da Inspecção-Geral da Administração Interna, organismo necessariamente dirigido por um juiz desembargador ou um procurador-geral adjunto, no mínimo, e que é independente tecnicamente; passou a comportar mulheres no seu seio, de forma generalizada; passou a comportar a actividade sindical; passou a ser uma polícia integral, com funções de investigação criminal, com funções na protecção civil e até com missões no estrangeiro.
Em suma, é completamente injusto e desfasado traçar um quadro negativo das forças de segurança.
As forças de segurança cresceram, cresceram em qualidade e em capacidade de resposta aos desafios e só uma visão injusta e desfasada diz que as forças de segurança regrediram»

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Ninguém disse isso!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — » ou que os agentes não estão motivados. Mas os agentes das forças de segurança estão motivados e, de facto, não ironizemos: quando houve necessidade de reforçar a presença, a visibilidade das forças de segurança nas acções preventivas e na investigação criminal, o que responderam as forças de segurança? Responderam «presente», e fizeram-no com eficácia, com luta incessante ao crime e com detenções em flagrante delito.
Portanto, só por absurdo pode dizer-se que as nossas forças de segurança não estão motivadas. Não é isso que eu vejo, não é isso que eu sinto, não é isso que eu sei.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas é o que eles dizem!

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O Sr. Ministro da Administração Interna: — Não, não dizem! Diz o Sr. Deputado por eles, mas eles não precisam que o faça.
Quanto ao artigo 20.º do Orçamento, queria dizer o seguinte: mantém-se a norma introduzida na Lei de Segurança Interna (tal como em matéria de justiça, relativamente à Polícia Judiciária), que é a de haver especialidades em relação à avaliação e à progressão das forças de segurança. Portanto, essas especialidades estão salvaguardadas porque estamos a falar de universos específicos que, como o Sr. Deputado concordará, merecem um regime especial.
Em relação ao Sistema Integrado de Gestão de Armas e Explosivos (SIGAE), as verbas estão inscritas na rubrica 007 da Lei de Programação. Portanto, estão lá inscritas, efectivamente.
Quanto às contra-ordenações (e Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária), vamos perder um bocadinho de tempo para perceber do que estamos a falar, francamente.
O Sr. Deputado sabe que, hoje, os ilícitos estradais constituem um universo tão vasto que já estiveram na origem de várias reformas profundas do direito sancionatório público. E sabe, certamente, que até ao início da década de 90, em matéria de estrada, havia delitos penais de pequena importância – as contravenções e as transgressões – e que, em 1993, entrou em vigor um novo Código da Estrada, que transformou em contraordenações estes ilícitos para descongestionar os tribunais, para permitir a aplicação das sanções.
Mas, mesmo com esse movimento, o volume de contra-ordenações estradais é tão grande que torna necessário haver instrumentos muito expeditos. Por exemplo, um penalista ilustre, professor da Universidade Católica, o Professor Germano Marques da Silva (que, aliás, foi um dos autores do Código da Estrada de 1993, com o qual trabalhei numa outra revisão penal), propôs que houvesse sanções fixas para facilitar a respectiva aplicação, o que é, no entanto, muito duvidosamente constitucional, porque sanções fixas, como sabe, não permitem variações de ilicitude e de culpa e nem todas as infracções têm o mesmo merecimento e nós temos de graduar as infracções.
O que quero dizer-lhe com isto é que o problema das contra-ordenações é um velho problema, que todos conhecem, certamente, e nós estamos a fazer tudo para o resolver. E tudo para o resolver significa o quê, afinal? Significa que introduzimos as alterações que se impunham no Código da Estrada, para que cada técnico superior possa, pelo sistema de delegação de competências, levar o processo desde o princípio até ao fim. E, ainda ao nível de Código da Estrada, conseguimos simplificar o processo, desmaterializá-lo, ao permitir que, no plano electrónico, haja modelos de decisão que, respeitando os princípios da culpa e da gravidade do ilícito, dêem uma resposta célere.
Estamos, portanto, a melhorar a nossa capacidade de resposta porque, efectivamente, queremos que quem prevarique seja sancionado.
Quanto à videovigilância, Sr. Deputado, é bom ter presente o seguinte: a videovigilância assenta numa situação legal, em que tem de haver o acordo da Comissão Nacional de Protecção de Dados. Porquê? Porque a Comissão Nacional de Protecção de Dados dá um parecer vinculativo em relação à videovigilância e, portanto, com esse parecer vinculativo, não pode dizer-se que depende apenas do Ministério da Administração Interna haver ou não videovigilância em algum sítio.
O que sempre temos feito é dar todo o apoio às autarquias que pretendam aderir a esquemas de videovigilância e incentivá-las mesmo, pró-activamente, a recorrerem a esses esquemas.
O que é que já temos autorizado pela Comissão Nacional de Protecção de Dados? Um sistema de videovigilância na baixa histórica do Porto, um outro no Santuário de Fátima e um já parcialmente autorizado no parque de estacionamento da Praia da Rocha.
Foi recusado um sistema de videovigilância na Batalha e estão em preparação sistemas de videovigilância em Faro, Amadora, Sintra Estarreja e freguesia de S. Nicolau em Lisboa. Em Viseu e noutras autarquias ainda decorre um debate interno sobre a adopção de esquemas de videovigilância.
Em suma, o sistema de videovigilância está a avançar mas, naturalmente, a avançar com respeito pelas regras legais que os Srs. Deputados aprovaram, com os votos favoráveis do seu partido – não esqueça.
Quanto ao programa Táxi Seguro, queria aqui dar alguns números que provam bem qual tem sido o progresso do programa.

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Actualmente, estão abrangidos pelo programa: 4139 táxis em Lisboa; 260 em Setúbal e 1456 na Área Metropolitana do Porto. Este tem sido um programa de sucesso, que tem estado associado a uma efectiva redução de criminalidade numa área que muito nos preocupava.
Quanto ao Observatório de Delinquência Juvenil, queria dizer-lhe que ele está a funcionar já na Universidade do Porto, na Faculdade de Direito do Porto, sendo orientado por um dos mais eminentes professores do País em matéria de sociologia e psicologia criminal, o Professor Cândido da Agra.
Portanto, este Observatório está a funcionar, os inquéritos a jovens estão já no terreno e o primeiro relatório provisório, segundo me disse o Professor Cândido da Agra, será apresentado em Março de 2009.
Esta é mais uma medida que foi prometida e cumprida.
Em relação aos estatutos das forças de segurança (também uma pergunta transversal, colocada por vários grupos parlamentares), gostaria de dizer o seguinte: os estatutos das forças de segurança estão a ser preparados, elaborados num clima participativo. Nós não queremos que a pressa seja aqui má conselheira; querermos que os estatutos das forças de segurança e que a regulamentação das leis orgânicas assentem num grande consenso com as próprias forças de segurança. Para além, naturalmente, das forças de segurança, temos ouvido as associações, que têm dado um contributo muito válido – os sindicatos e as associações socioprofissionais – e vamos ter prontos, certamente, até ao fim do ano, como já dissemos várias vezes, esses estatutos.
Relativamente às questões colocadas pela Sr.ª Deputada Teresa Diniz, estou muito de acordo com o que diz sobre a motivação das forças de segurança e as acções preventivas. Realmente, se não houvesse motivação das forças de segurança, pergunto: como seria possível, nesses dias, nessas noites, em que foi realmente necessário mostrar que a autoridade do Estado prevalece e que há segurança no nosso país, colocar milhares de polícias e militares da Guarda Nacional Republicana na rua? Só motivados — motivados com acções, com resultados ao nível de apreensões de armas e de droga, de detenção de suspeitos.
Naturalmente, foi assim que avançámos, dando mais segurança aos portugueses em conjunção com as forças de segurança.
Em relação aos mortos na estrada e à Estratégia de Segurança Rodoviária, queria dizer o seguinte: de facto, um dos domínios em que tivemos melhores resultados nos últimos anos, resultados que têm de ser partilhados com as forças de segurança e com os cidadãos em geral, por causa do aumento do seu sentido de responsabilidade cívica, e partilhados a vários níveis, porque estes resultados dependem do melhoramento das vias, sim, das obras públicas e, naturalmente, também da melhor fiscalização pelas forças de segurança, das campanhas de sensibilização.
Reparem: é impressionante como, partindo de uma realidade de mais de 2600 mortos em meados da década de 80, chegámos a 850 mortos em 2006 – um terço – e a 854 em 2007. E para quem pensasse que a história tinha acabado, aqui estão os números deste ano: temos menos mais de 90 mortos em relação ao período homólogo do ano passado. E nada disto resulta de sorte! Não estou a dizer que o mérito é só do MAI ou do Governo, não me compreendam mal, mas também não alijo a quota-parte que o Ministério e, sobretudo, as forças de segurança têm neste processo, que é uma quota-parte que tem de ser assumida e valorizada.
A nossa Estratégia de Segurança Rodoviária, respondendo à questão da Sr.ª Deputada, passa por várias medidas. Claro que temos bem identificadas as causas da sinistralidade, sobretudo as da sinistralidade grave.
Temos, designadamente, o excesso de velocidade, e aí a resposta é a implantação da rede de radares, as manobras perigosas e ainda o abuso do álcool e da droga. Recordo que foi durante esta Legislatura que passou a haver controlo da droga na condução – estava prevista legalmente, mas não existia, e hoje existe.
Para além da revisão pontual do Código da Estrada que já foi levada a cabo, também iremos fazer uma revisão mais geral do mesmo.
Trata-se de um domínio no qual continuaremos a investir porque já verificámos que, aqui, as políticas de segurança têm um alto rendimento.
O mesmo pode dizer-se em matéria de protecção civil, visto que já são conhecidos os números relativos a fogos florestais deste ano. E o que revelam eles? Que a área ardida este ano é a menor desde a implantação do regime democrático — só tem comparação com a área ardida de 1971. Este ano houve uma diminuição de área ardida em mais de 90% relativamente à média dos 10 últimos anos!

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Estes resultados não dependem apenas de factores de clima, dependem de muito esforço, de um dispositivo coerente que foi montado para combater os fogos florestais: compreendeu mais de 9500 homens e mulheres, cerca de 2300 veículos e 56 meios aéreos.
Também quero sublinhar que esta política, para além de salvaguardar a floresta portuguesa, que é um bem ambiental comunitário da maior importância, tem resultados económicos que são absolutamente surpreendentes, porque a relação custo/benefício é de altíssima intensidade, como o Sr. Ministro da Agricultura teve ocasião de revelar.
Aliás, em matéria de protecção civil — e para responder à última questão colocada pela Sr.ª Deputada —, quero dizer que a diminuição de fundos comunitários é meramente aparente, porque vamos beneficiar do QREN, com 150 milhões de euros, só na parte de comparticipação europeia, a que se somam os 30% de comparticipação nacional, que nos permitirão modernizar e aperfeiçoar o sistema de protecção civil ao nível, como eu já referi, da construção, nomeadamente de quartéis de bombeiros, e da aquisição de equipamentos.
Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães, realmente, sem querer repetir o que já disse em relação ao Sr. Deputado Luís Montenegro, tenho de afirmar o seguinte: não compreendo a que é que se refere quando diz que eu subestimo a criminalidade ou me escondo atrás dos números. Deve ter-me confundido com outra pessoa, certamente! Devo ter para aí um sósia que fala em matérias de segurança e diz uns disparates! É a única conclusão a que posso chegar! Pois se eu, desde que tomei posse como ministro, ando a dizer que a principal prioridade é a criminalidade violenta e grave; ando a falar em compra de armas, em construção de carreiras de tiro — que vão estar construídas até ao fim do ano — e em aumento de treino das forças de segurança, com armas de fogo e em incidentes táctico-policiais; se faço esta identificação do fenómeno e se as medidas concretas de colocar polícias na rua em acções preventivas e de segurança pública correspondem a essa identificação, a que é que se refere o Sr. Deputado?! Certamente a outra pessoa que não a mim! Quanto à lei das armas, repito mais do mesmo: não basta dizer que a lei das armas é um local inadequado.
Mas é inadequado porquê? Os Srs. Deputados sabem perfeitamente que, desde há muitos anos, quando se compra um Código Penal ou um Código de Processo Penal — e façam essa experiência —, menos de metade do livro está ocupado pelo Código propriamente dito, seguindo-se uma série de diplomas avulsos.
A lei de combate ao terrorismo é legislação avulsa; as leis de criminalidade económica e financeira são legislação avulsa; a lei das armas é legislação avulsa, e, hoje, já tem medidas processuais e de polícia.
Portanto, é completamente desfasada a crítica técnico-jurídica que o Sr. Deputado fez e que os senhores costumam fazer a este propósito.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não sou só eu, são muitos constitucionalistas!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Deputado, eu nunca ouvi qualquer constitucionalista fazer essa crítica, a não ser que o seu conceito de constitucionalista seja muito generoso! De qualquer maneira, em relação á crítica ser improcedente»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E o Sr. Dr. Jorge Miranda?!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Não, não! Não ouvi nada! Isso deve ter sido em sonhos! Deve ter sido em sonhos que o Sr. Deputado ouviu isso! O Sr. Deputado disse que houve duas políticas. Duas políticas porquê? Repare: eu estive aqui a falar da Lei de Programação, das leis orgânicas das forças de segurança e dei continuidade à reforma da segurança interna, com a aprovação das novas leis de segurança interna e de organização da investigação criminal. A não ser que o Sr. Deputado considere que é uma mudança de política alterar uma data de recrutamento. Eu não acho! Estou a falar de Política, da orientação política do Governo, da segurança comunitária, do policiamento de proximidade, dos programas de policiamento de proximidade e da utilização da tecnologia em benefício da prevenção. Nada disso mudou! Aliás, já disse várias vezes, e vou repeti-lo, para o Sr. Deputado ouvir melhor, que eu próprio tive a honra de colaborar na redacção do Programa do Partido Socialista em matéria de segurança e, portanto, não estou a

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executar um programa que me seja estranho ou que contrarie, nesta parte da legislatura, a primeira parte.
Não! Há uma perfeita coerência e continuidade.
Quando ao cancelamento de admissões, suponho que já lhe respondi com clareza.
No que se refere ao equipamento das forças de segurança, não são só palavras: por exemplo — e isso tem de ser valorizado —, decidimos comprar 42 000 novas armas de fogo de 9 mm e já comprámos cerca de 10 000.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sem os coldres!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Não! Já têm os coldres! Mas o governo a que o Sr. Deputado pertenceu não comprou qualquer arma. Comprou zero armas, zero coldres e, na altura, já eram precisas, porque as existentes já tinham dezenas de anos.
Portanto, o que vemos, mais uma vez, é que, realmente, a crítica aqui não é coerente, porque é uma crítica só de palavras.
A polícia, como o Sr. Deputado, provavelmente sabe, tem uma palavra de ordem que é: «res non verba», ou seja, «actos e não conversa». Ora bem, o que eu concluo é que os Srs. Deputados, às vezes, têm muita conversa e pouca obra.
Ao nível de viaturas, só este ano, comprámos quase 1000 viaturas para as duas forças de segurança.
E em relação à Lei de Programação não se preocupem, Srs. Deputados. O ano ainda não chegou ao fim e iremos executar esta lei em mais de 90%. Estejam, portanto, descansados! Iremos executar a Lei de Programação e temos um plano de venda de edifícios devidamente programado.
Quanto ao recrutamento de polícias, creio que isto foi absolutamente respondido.
As questões relativas aos estatutos e a operações também já foram respondidas.
Vamos, agora, à questão dos suicídios. Vou responder com clareza à questão dos suicídios, porque não quero que os Srs. Deputados pensem que me eximo a falar dessa questão.
Em geral, aquilo que sabemos é que os suicídios nas forças de segurança não são em número superior aos suicídios que se verificam entre a população em geral. Mas esta afirmação, para evitar quaisquer ambiguidades ou dúvidas, não é uma afirmação que eu faça para dizer que não é necessário haver programas de prevenção do suicídio. Não interpretem mal as minhas palavras.
Há um programa de prevenção do suicídio que está a funcionar nas forças de segurança. Ainda ontem estivemos reunidos com o serviço especializado de prevenção de suicídios do Hospital de Santa Maria para desenvolver um protocolo de cooperação entre esses serviços e as forças de segurança, para reforçar a nossa actuação. Reparem: para não falar só no futuro, devo dizer que o número de consultas de pessoas em risco aumentou exponencialmente. Na Polícia de Segurança Pública, enfim, não quero falhar em contas, mas aumentou em 500% ou 600%.
Também devo dizer que, sempre que é detectada alguma situação de risco, são tomadas as medidas adequadas, nomeadamente retirar a arma da pessoa que está em risco e proceder-se a um acompanhamento.
Agora, sem demagogia, há duas coisas que quero dizer: falar de forma pouco responsável em suicídio é sempre errado — não estou a dizer que o Sr. Deputado falou, estou a dizer que falar de forma pouco séria e ponderada em suicídio é muito errado, porque tem um efeito indutor e de mimetismo e, portanto, peço muita seriedade a todos em relação a isto — e devemos ter uma atitude positiva de apoio às forças de segurança também nesta matéria.
O Sr. Deputado António Filipe referiu-me um alegado caso de aplicação injusta de uma sanção a um elemento de uma força de segurança.
Como o Sr. Deputado António Filipe sabe tão bem como eu, vivemos num Estado de direito. Isso significa o quê? Significa que, se num qualquer organismo do Estado for mal exercido o direito sancionatório, o visado tem todos os direitos de defesa, incluindo, depois, o direito de recurso, seja hierárquico, seja para os tribunais.
Portanto, o Sr. Deputado não pode pressupor que existem ilhas dentro do Estado de direito português onde as pessoas estão desprotegidas. Não é verdade, Sr. Deputado! O senhor sabe perfeitamente que, se num organismo qualquer, for aplicada uma sanção injusta, a pessoa que é vítima dessa sanção tem o direito de recorrer hierarquicamente e para os próprios tribunais.

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Também lhe quero dizer que a sua visão em relação à Guarda Nacional Republicana resulta de uma divergência entre nós, que eu assumo muito claramente. O Sr. Deputado é — eu sei perfeitamente isso — contra a natureza militar da Guarda Nacional Republicana. O Sr. Deputado acha que devia haver sindicatos na Guarda Nacional Republicana, direito à greve e por aí fora, e eu acho que não. É esta a pequena divergência.
Portanto, não vale a pena falar num fait divers para a mascarar.
Agora, vou explicar-lhe porque é que sou a favor da natureza militar da Guarda Nacional Republicana. As transformações que tiveram lugar no nosso país nos últimos anos justificam plenamente o sistema actual.
Repare: Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública têm, é certo, essencialmente as mesmas competências no domínio da ordem pública e no domínio da investigação criminal, em que são órgãos de polícia criminal com competência genérica, mas têm desenvolvido — e bem, e isso é potenciado pelo sistema actual — certas valências específicas.
Por exemplo, é natural que seja uma força de segurança como a Guarda a desenvolver o Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SPNA), o que faz desde 2001, e a criar o Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro (GIPS), e essa criação é essencialíssima para melhorar a nossa resposta aos incêndios florestais.
É também muito positivo que haja uma força de segurança de natureza militar para poder intervir e participar na Força de Gendarmerie Europeia (EUROGENDFOR), que dá uma resposta qualificada a incidentes em que é necessária a protecção civil ao mais alto nível.
Portanto, é positivo para o nosso país, quer no âmbito das missões de segurança interna, quer no âmbito das missões de segurança externa, que haja uma força de segurança de natureza militar, mas subordinada à cadeia hierárquica das forças de segurança, através do Ministério da Administração Interna. Isto é que o Sr. Deputado não consegue compreender, se me permite.

O Sr. António Filipe (PCP): — Consigo!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — E não consegue compreender porque não põe em primeiro lugar, com toda a franqueza, o interesse da própria segurança, põe em primeiro lugar aquilo que acha que deve ser o interesse corporativo da instituição, achando que era melhor haver sindicatos e direito à greve.
Com todo o respeito que tenho pelas associações socioprofissionais da Guarda Nacional Republicana, penso que não é esse o caminho adequado. Penso que o sistema actual tem dado frutos e deve ser preservado.
Em relação às receitas próprias e, particularmente, às terríveis receitas do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, uma resposta muito simples, que, depois, podemos desenvolver.
Em primeiro lugar, ao contrário do que o Sr. Deputado disse, certamente por equívoco, o SEF não cobra quaisquer tipos de emolumentos. Portanto, não pode aumentar aquilo que não existe!

O Sr. António Filipe (PCP): — Então, é «de borla»!?

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Não cobra emolumentos, há apenas coimas e taxas.
Em segundo lugar, em 2007, as alterações de montantes de taxas integraram as actualizações anuais decorrentes da aplicação das portarias anteriormente vigentes. A revisão não foi feita na óptica do aumento de taxas.
Em terceiro lugar, os montantes, quer das taxas, quer das coimas, são compatíveis, são idênticos, aos praticados noutros países da União Europeia, e apenas têm vindo a registar ligeiras alterações quantitativas,»

O Sr. António Filipe (PCP): — É preciso «ter lata»!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — » de acordo com o índice mçdio de preços no consumidor.
Se o Sr. Deputado tiver dúvidas, atrevo-me a recomendar-lhe uma leitura atenta de uma explicação muito pormenorizada que está incluída no sítio do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a este propósito, que, certamente, lhe dissipará todas as dúvidas que ainda tenha.
Relativamente à Lei de Programação, já respondi. Até ao fim do ano, falaremos. No fim do ano, tê-la-emos executada em percentagem muito surpreendente, pelos vistos, para os Srs. Deputados.

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Em relação à alienação de infra-estruturas, queria dizer também que não vamos proceder a alienações precipitadas que não defendam o interesse público, mas temos prevista a alienação de vários edifícios: do Comando da Brigada Territorial n.º 5 da GNR, em Coimbra; do Comando da GNR de Braga; do edifício da Bela Vista do Corpo de Intervenção do Porto; do edifício do antigo Governo Civil do Porto; de várias casas de função e de guarnição da GNR devolutas e sem interesse para o serviço; de quartéis da GNR em Lisboa e de edifícios, em geral, sem interesse em virtude da reestruturação das forças de segurança. Mas temos um plano que será apresentado no fim do ano para verem o grau de execução da Lei de Programação.
Em relação à Rede Nacional de Segurança Interna, suspeito que há aqui uma certa confusão, para ser inteiramente franco. A Rede Nacional de Segurança Interna é aquilo que permite às esquadras, postos e quartéis comunicarem entre si, em banda larga, de forma eficaz. Não conheço ninguém que possa discordar disto.

O Sr. António Filipe (PCP): — Não discordo! Quero é saber!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Não compreendo que haja alguém que possa discordar da ideia de que é necessário esquadras, postos e quartéis comunicarem de forma eficaz. Para quê? Para prevenir e combater a criminalidade. Se houver agora um assalto a um posto de abastecimento de gasolina, é desejável (não vejo qual é a dúvida) que possa haver uma comunicação imediata a todo o dispositivo sobre a identificação da viatura em que, porventura, fugiram os autores do crime ou os suspeitos do crime. Isto é completamente claro e não tem nada a ver com outra coisa que confusamente foi aqui invocada, que foi o sistema integrado de informação criminal. Estamos a falar, notoriamente, de coisas diferentes.
O sistema integrado de informação criminal, Sr. Deputado, foi previsto na Lei de Organização da Investigação Criminal em 2000, como sabe, e é tornado absolutamente obrigatório por uma nova realidade em relação ao crime e em relação às polícias portuguesas.
Como sabe, antes da instauração do regime democrático, era tradicional uma bipartição nas polícias: uma só polícia, a Polícia Judiciária, era responsável pela investigação criminal e duas polícias eram forças de segurança com missões exclusivas no domínio da ordem pública. Hoje, num País em que vigora o princípio da legalidade e em que a cada crime corresponde uma investigação, a cada investigação um inquérito, a cada inquérito a direcção do Ministério Público coadjuvado por um órgão de polícia criminal, a manutenção desse estado de coisas é impossível e, portanto, todas as polícias têm competências e, tendo competências, é absolutamente obrigatório que troquem informações. Até porque sabemos hoje que, por exemplo, para investigar uma organização criminosa ou terrorista, muitas vezes é um pequeno crime que dá informação útil — um crime de falsificação ou um pequeno furto. Para isso, é necessário que haja um sistema integrado de informação criminal.
Na realidade, aquilo que estamos a fazer agora, depois de rever a Lei de Segurança Interna e a Lei de Organização da Investigação Criminal, é criar o sistema integrado de informação criminal. Como sabem, nessas leis, ao contrário do que o Sr. Deputado algumas vezes disse, foram criadas todas as garantias de que a informação pertinente no processo penal é informação com a qual só lidam inter-processualmente magistrados e órgãos de polícia criminal. Está completamente clarificado isso.

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas eu perguntei alguma coisa sobre o sistema integrado?

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Pressenti que houve aí uma certa confusão em relação a isto.

O Sr. António Filipe (PCP): — A confusão é sua!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Ah, é?!

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Ministro, nós aprovámos, há muitos anos, na lei, o sistema integrado de informação criminal. Se há explicações a dar é por que é que não o criaram ainda, ao fim destes anos todos,

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ou por que é que só agora o estão a fazer. Não precisa de pôr esse ar professoral para nos explicar uma coisa que fomos nós que aprovámos.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Não é professoral, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Luís Fazenda questionou-me em relação aos números das manifestações. Sr. Deputado, quando há uma manifestação, é evidente que a polícia deve saber o número de manifestantes para garantir o livre exercício do direito de manifestação. É evidente! Mas não consta das obrigações das forças de segurança fazerem avaliações públicas do número de manifestantes. Essa não é uma questão das forças de segurança.
As forças de segurança têm latitude tçcnica»

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Latitude técnica?!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — » para divulgar ou não divulgar os nõmeros de manifestantes. Tem latitude técnica, porque, para mim, não é uma questão política mas técnica. As forças de segurança têm latitude técnica para divulgar ou não os números de manifestantes.
O que lhe digo é que as forças de segurança não têm a obrigação de quantificar os manifestantes para a respectiva organização. As forças de segurança apenas fazem avaliações para a sua própria actividade operacional.
Repare que nem sei a que é que o Sr. Deputado se refere por causa do seguinte: na última manifestação, aquilo que ouvi nos órgãos de comunicação social foi qualquer coisa como que, de acordo com uma afirmação informal que alegadamente teria provindo da polícia, haveria 7000 manifestantes ou menos, e, de acordo com os organizadores, haveria 20 000. Portanto, o Sr. Deputado está convencido de que foi imposto um voto de silêncio para o Governo não ser prejudicado?! Porquê?! Então, se fosse assumida uma avaliação, seria uma avaliação de menos de metade do que aquela que foi revelada pelos próprios manifestantes. Portanto, custame compreender o alcance da sua pergunta neste domínio.
Em relação aos concursos e admissões de polícias, creio que a resposta está dada. Em relação às operações policiais também, mas com este acrescentamento: Sr. Deputado, em relação às operações policiais, não temos nenhuma pretensão nem admitimos que haja uma estigmatização de pessoas ou até de bairros. Por exemplo, o Sr. Deputado utilizou a expressão «bairros problemáticos». Fique sabendo que é uma expressão que nunca utilizei e só utilizei agora para o citar. Não gosto de falar em bairros problemáticos. Falo em zonas problemáticas. Os bairros em si são bairros onde moram pessoas, na maior parte dos casos ordeiras, que gostam que os seus direitos sejam respeitados e que não são suspeitas de actividades criminosas. Não gosto dessa expressão e nós não desenvolvemos políticas de segurança contra bairros.
Desenvolvemos políticas de segurança para proteger as pessoas que estão também nesse bairros, a que o senhor chama problemáticos. E essas políticas são absolutamente necessárias. Quando se vêem confrontos de desordeiros nas ruas, é evidente que tem de haver presença policial e acções preventivas conexionadas com a investigação criminal.
Mas deixe que lhe diga o seguinte: na minha perspectiva e na leitura que faço da própria Constituição, a primeira missão de polícia é a manutenção da ordem e da paz pública. Claro que é absolutamente necessária a investigação criminal, mas nunca se pode subestimar a missão de manutenção da ordem e da paz pública.
Em relação ao 112, gostava de lhe dizer que está definido, por resolução do Conselho de Ministros, um novo modelo, que é racionalizador, multi-linguístico e significa um progresso muito efectivo. Foi criado o centro de instalação do 112.pt, reunindo já todas as entidades interessadas, que, como sabe, são muitas: o Ministério da Saúde, a PSP, a GNR, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e a Autoridade Nacional de Protecção Civil. Está em elaboração a nova plataforma logística de apoio a operadores, prevemos que, para o início de 2009, se abra o centro 112 sul, no Tagus Park, e o centro 112 dos Açores está em remodelação, sendo o financiamento assegurado via Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) e também através do orçamento do Ministério da Saúde e do plano tecnológico do MAI.
Em relação ao voto electrónico, queria dizer-lhe que o que temos é recenseamento electrónico. Qualquer passo para o voto electrónico só será dado com o apoio institucional da própria Assembleia da República. Não daremos nenhum passo no sentido do voto electrónico sem»

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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Objectivo 11!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — É um objectivo, mas só será prosseguido, só caminharemos nesse sentido com a autorização, com o voto favorável da Assembleia da República.
Em relação aos países lusófonos, na nossa política, na dimensão externa da nossa política de segurança interna, privilegiamos o relacionamento com os países lusófonos. Referi, como observaram na minha intervenção, que foi criado um Fórum de Ministros da Administração Interna. A nossa cooperação, seja bilateral seja multilateral, é, posso dizê-lo sem dúvida, excelente com todos os países de língua oficial portuguesa. Essa cooperação abarca a formação – temos alunos de vários países lusófonos no Instituto Superior de Ciências Policiais e de Segurança Interna e enviamos formadores para esses países –, temos oficiais de ligação e cooperamos em matéria de migrações, de forma sempre muito fraterna e próxima.
Duas questões que queria sublinhar. Não é indiferente a nossa pertença à União Europeia para o desenvolvimento do relacionamento com os países lusófonos. Vou dar-lhe um exemplo claro. Foi durante a nossa presidência que aprovámos politicamente o acordo para a mobilidade especial com Cabo Verde. Existe um relacionamento muito, muito próximo entre a União Europeia e Cabo Verde, que foi impulsionado durante a nossa presidência.
Outro exemplo que o Sr. Deputado chamou à colação: a questão da directiva do retorno. Sr. Deputado, francamente, às vezes, tenho dificuldade em perceber por que razão se obstinam a não compreender a directiva do retorno. A directiva do retorno, se me permite dar um exemplo de direito do trabalho, é como o salário mínimo.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ora!»

O Sr. Ministro da Administração Interna: — É verdade! A directiva do retorno estabelece, por exemplo, que, em regra, um imigrante irregular pode ser detido durante seis meses. Se não houver directiva de retorno, o que é que se passa? Passa-se que, de acordo com as legislações nacionais, os países membros podem ter um imigrante irregular detido durante um período ilimitado. Por que é que se critica, então, a directiva do retorno? Porque Portugal, que apenas pode ter imigrantes detidos em situação irregular durante dois meses, vai aumentar o prazo? Não vai, porque a directiva de retorno estabelece períodos máximos, não mínimos! Por exemplo, a directiva do retorno estabelece que, antes da expulsão compulsiva de um imigrante em situação irregular, se deve privilegiar o abandono voluntário. Isto é correcto ou não? É, porque, se não existir directiva do retorno, se passa imediatamente para a expulsão compulsiva. Portugal já tinha esse mecanismo, não precisa dele, e o mesmo se diga do apoio judiciário.
Em suma, a directiva do retorno estabelece limites mínimos de garantia aos imigrantes em situação irregular. Gostaríamos que fossem maiores, isto é, idênticos aos da legislação portuguesa? Claro! Por isso é que a nossa legislação é como é. Mas esse é um esforço considerável para a União Europeia, porque na União Europeia, antes da directiva do retorno, havia um número muito elevado de Estados que, por exemplo, não tinha nenhum período máximo de internamento de imigrantes em situação irregular.
E pense também no seguinte, Sr. Deputado: a União Europeia tem 27 Estados. Por que razão acha que esses 27 Estados, com posicionamentos políticos e ideológicos tão variados, concordaram com a directiva? Porque a directiva constitui o máximo denominador comum, de acordo com a tradição humanista da Europa, na defesa de padrões mínimos no tratamento de imigrantes em situação irregular.
Portanto, a influência da directiva de retorno na nossa legislação é nenhuma, mas em legislações de Estados que não tinham essa tradição de protecção de imigrantes, mesmo que em situação irregular, tem uma influência efectiva. Por isso, apresentar aqui a história ao contrário não serve de nada.
Suponho que, com isto, respondi ao essencial das questões. Agradeço o tempo que me foi concedido e estou disponível para que continuemos.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, dada a disponibilidade do Sr. Ministro para responder ainda a mais algumas questões, desafio os Srs. Deputados a serem muito sintéticos e colocarem as vossas questões em três a quatro minutos. Assim, o Sr. Ministro ficaria livre para o seu compromisso, porque tem pessoas à espera.

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Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, quero, mais uma vez, cumprimentar o Sr. Ministro e a sua equipa de secretários de Estado e dizer o seguinte relativamente às respostas, ou à falta delas, dadas na intervenção que acabou agora de produzir.
Sr. Ministro, em primeiro lugar, não estamos aqui propriamente para discutir a estratégia e o pensamento de segurança do Partido Social Democrata, pois embora o tenha...

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Pois olhe que não parece!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — » e tenhamos todo o gosto em discutir estes assuntos consigo, não ç este o momento adequado. Este é, isso sim, o momento de percebermos qual é o pensamento e, sobretudo, qual é a acção do Governo em matéria de segurança. Quem está aqui, hoje, efectivamente, em avaliação não é o Partido Social Democrata é o Governo e aquilo que ele não tem feito e que tenciona fazer no próximo ano.
O Sr. Ministro caracterizou a posição do PSD como errática, mas essa é, precisamente, a maior característica que lhe podemos assacar a si e ao seu Governo. Dou-lhe dois exemplos muito breves, um ao nível da mensagem e outro ao nível de algumas medidas que foram sendo preconizadas.
Ao nível da mensagem, aconselho V. Ex.ª a fazer um roteiro pelas suas intervenções, desde que tomou posse como Ministro da Administração Interna, a propósito do aumento da criminalidade. É que nós não estamos esquecidos dos debates que travámos nesta Câmara, quer no Plenário, quer na 1.ª Comissão, precisamente a propósito de várias vindas do Sr. Ministro por causa de acontecimentos relacionados com o aumento da criminalidade, ocasiões essas em que várias vezes o Sr. Ministro se defendeu e defendeu a posição do Governo com o recurso a números e a estatísticas, mostrando até, em alguns momentos, sobretudo no momento inicial em que a oposição e o PSD colocaram essa matéria em cima da mesa, desprezo por aquilo que nós, na altura, designávamos e continuamos a designar por um sentimento de insegurança, e V. Ex.ª, na altura, já com o tal ar professoral, veio desculpar-se como sendo uma análise muito subjectiva.
Mas o certo é que, com o tempo, com o avolumar das questões da insegurança, V. Ex.ª acabou por aderir a uma tese com a qual não concordava. Isto está registado»

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Não está, não! Está enganado!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — » e, portanto, a melhor resposta que lhe posso oferecer ç convidá-lo a tornar a ouvir, porque não era um sósia, era mesmo o Sr. Ministro, o Dr. Rui Pereira que estava na 1.ª Comissão e no Plenário da Assembleia da República a produzir essas informações. De resto, o Sr. PrimeiroMinistro, num recente debate quinzenal, quis fazer exactamente o mesmo.
Mas também ao nível das medidas isso aconteceu, Sr. Ministro. Que dizer senão que se trata de uma política errática tudo aquilo que tem a ver com a gestão dos recursos humanos?! O Sr. Primeiro-Ministro, no Plenário da Assembleia da República, numa das tais acções de política com P grande, que é o debate quinzenal com a Assembleia da República, afirmou categoricamente que iria congelar as admissões nas forças e serviços de segurança nos anos 2008 e 2009 e que iria transferir 4800 militares da GNR e agentes da PSP de funções administrativas para funções operacionais. Foi ele que o disse! E o que é que fizeram a seguir? O que é que fizeram com o avolumar dos tais problemas de insegurança? Vieram inverter toda essa política e, portanto, mostrar exactamente que se há marca que se pode aplicar, sobretudo nessa matéria, é que o Governo tem agido de uma forma errática.
E deixe-me dizer-lhe uma outra coisa, Sr. Ministro, a propósito da Lei das Armas, e não quero estar a dar aqui qualquer lição sobre o caso, porque também não recebo lições de quem quer que seja a esse e a outros propósitos. Aprendo muito com aquilo que se vai passando.
A história da Lei das Armas vigente, independentemente agora da proposta de alteração, não é uma boa história, porque começou logo mal — é verdade — ainda nos governos do PSD e do CDS-PP, porque das duas vezes que a iniciativa legislativa chegou à Assembleia da República acabaria por caducar em virtude de, das duas vezes, ter havido demissão do governo.

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Depois, a iniciativa acabou por entrar, já no consulado do Partido Socialista, iniciativa essa que tinha como grande desiderato promover uma codificação, uma harmonização legislativa, porque a legislação era muito dispersa nessa matéria. Mas o processo legislativo acabou por ter uma marca muita negra, que foi a de, em Dezembro de 2005, precisamente para nela integrar as medidas especiais de polícia, o Partido Socialista querer aprovar à pressa a proposta de lei que estava em discussão, de tal forma que mais de 90 artigos atinentes à matéria do coleccionismo e do tiro desportivo tiveram de ser retirados porque não estavam ainda suficientemente amadurecidos e naquele instrumento legislativo havia uma série de competências que eram cometidas a associações do sector que não tinham sido ouvidas. Para aprovar a lei à pressa, fez-se exactamente essa diligência. Mas quem fez? Foi o Partido Socialista que suporta o Governo.
E desta vez aconteceu a mesma coisa, Sr. Ministro. O Sr. Ministro, por alguma razão, não se referiu na sua resposta àquilo que eu lhe disse na minha primeira intervenção. Havia ou não um grupo de trabalho constituído por elementos do Ministério da Administração Interna, pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e por associações do sector, nomeadamente da caça, para promover uma alteração da Lei das Armas, sobretudo em relação às inúmeras dificuldades que ela trouxe ao funcionamento de algumas actividades como essa especificamente? Havia! E foi de uma forma abrupta, repito, posta de lado, sem o mínimo diálogo com as pessoas com quem estavam a reflectir e a amadurecer essa alteração legislativa, e ela acabou por ser tomada.
Sr. Ministro, não está demonstrado tecnicamente ser inadequado integrar um novo regime no âmbito da detenção e da medida de coacção prisão preventiva na Lei das Armas? Sr. Ministro, também não vou aqui aprofundar muito essa matéria, mas todos percebemos que estamos num domínio muito importante do ponto de vista dos direitos, liberdades e garantias, do ponto de vista da sua protecção constitucional, estamos no domínio de uma medida de coacção que é a pena máxima em medidas de coacção, a privação da liberdade, e todos sabemos que é na Constituição da República e no Código de Processo Penal que, em primeira mão, essa matéria deve ser tratada.
Mais: nem sequer estamos a falar de um crime específico, estamos a falar de vários crimes que só por serem cometidos com arma é que têm aquela cominação.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Só?! Só por isso?!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Porque os exemplos que V. Ex.ª deu anteriormente de uma técnica legislativa parecida, nomeadamente com o tráfico de estupefacientes, era um crime concreto, não era uma plêiade de crimes, como acontece com os crimes cometidos com arma.
E, Sr. Ministro, em matéria de regime de detenção e de privação da liberdade, de medidas de coacção, não há qualquer dúvida de que, do ponto de vista da harmonização sistémica, é o Código de Processo Penal o instrumento onde ele deve está previsto.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr. Deputado, chamo a atenção para o tempo e para o facto de estarmos a discutir o Orçamento do Estado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, vou terminar colocando três perguntas muito rápidas, telegráficas mesmo, ainda a propósito do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para o próximo ano.
Sr. Ministro, no que se refere ao Programa de Formação e Treino das Forças de Segurança, V. Ex.ª prometeu sete carreiras de tiro para o cumprimento deste Programa até ao fim de 2008. Não se conhece nenhuma.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Estão todas!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Segunda questão, Sr. Ministro: V. Ex.ª prometeu uma reforma do Regime Jurídico das Polícias Municipais. Em que pé estamos nesta matéria? Terceira e última questão, Sr. Ministro: no Mapa XII do Orçamento do Estado referente ao Ministério da Administração Interna há uma verba no âmbito do orçamento da Autoridade Nacional da Segurança

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Rodoviária de 9 742 911 euros, que é, de resto, a verba mais vultuosa desse orçamento da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária. Ora, não conseguimos perceber qual é o alcance desta verba, uma vez que a sua rubrica apenas diz «Outros trabalhos especializados». Não sei se isto tem ou não a ver com o Programa de Recuperação das Contra-ordenações, com o pagamento da assessoria que tem sido necessária para essa matéria, mas, de facto, despertou a nossa atenção, por ser uma verba muito vultuosa, que não aparece discriminada.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Muito obrigada, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, chamando-lhe a atenção para os tempos.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, em primeiro lugar, quero congratular-me por ter ficado mais algum tempo. Creio que é importante e, por isso mesmo, vou tentar colaborar e utilizar não mais do que os 5 minutos.
Mas, antes, deixe-me que lhe diga que o Sr. Ministro fez três afirmações que, com franqueza, para quem já o conhece há algum tempo, não estão ao seu nível.
A primeira foi em relação ao clone ou sósia, e vou explicar, Sr. Ministro: nós avisámos em relação ao carjacking, em relação aos efectivos e à videovigilância e V. Ex.ª chamou-nos securitários e demagógicos vezes sem conta.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Nunca! Nunca disse isso!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Depois, veio a adoptar as nossas medidas. A nossa política de segurança, como o Sr. Ministro sabe — pode discordar dela e com certeza que discorda —, mas é clara e é conhecida.
A segunda afirmação, que também, desculpe que lhe diga, me parece infeliz, foi «vocês têm muita conversa e pouca obra», dirigindo-se a mim. V. Ex.ª, que gosta tanto de falar nos números de 2004, quando repartiu por todos — e bem — a redução do número de sinistralidade, teve uma grave, porque não falou do Plano Nacional de Prevenção Rodoviária, pela primeira vez elaborado no nosso país, que foi elaborado — imagine-se — em 2004. E nem sequer falou — V. Ex.ª que até gosta das actividades desportivas, como eu — do Euro 2004 e da sua segurança. Lamento isso, Sr. Ministro.
Por fim, que fique claro que coloquei a questão dos subsídios da polícia com seriedade e, ao contrário do que V. Ex.ª deu a entender, não de forma demagógica.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Não, não!»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E digo-lhe mais: toda e qualquer medida deste Governo terá o nosso apoio inequívoco.
Posto isto, o Sr. Ministro reconheceu que o primeiro semestre, em termos de criminalidade, foi mau. Ficalhe bem. Mas não lhe fica bem estar a comparar com 2004. Vamos a factos, e dou-lhe três exemplos. Quando diz — e é preciso rigor — que havia mais criminalidade em 2004 do que neste momento, lembro o carjacking, com 178 casos em 2004 e 488 casos em 2007.

Risos do PS.

Riam-se, Srs. Deputados! Riam-se! Olhem que a população que está a ser assaltada não se ri! Assaltos a bancos: 100 casos em 2004 e 212 casos em 2007. Duplicou! Roubos de combustíveis: 285 casos em 2004 e 212 só em seis meses de 2007.
Portanto, Sr. Ministro, é preciso ser rigoroso e penso que da sua parte, enquanto bom professor que é, só lhe ficaria bem.
Em relação ao grau de execução da Lei de Programação de Investimentos das Forças e Serviços de Segurança, também lhe quero dizer, en passant, que não lhe fica bem omitir factos. Quando diz que não houve investimento em armamento para as forças e serviços de segurança, o Sr. Ministro sabe que houve o

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Euro 2004. Vá lá ao Ministério, peça à secretaria-geral, estão lá todas as verbas. E, se quiser, até lhe poderei dar indicação da pessoa certa com quem falar em relação a essa matéria.
Quanto a efectivos, Sr. Ministro, enfim, nem sequer vou por aí, porque é mais do que óbvio. Aliás, o Sr.
Ministro não respondeu à minha pergunta, não disse que dos 2000 que prometeu — do mal o menos, já percebemos que sempre vai haver concurso em 2009! —»

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Não disse nada disso!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — » 1200 vão sair. Acho que ç uma não resposta elucidativa! E, depois, Sr. Ministro, sinceramente, pergunto se terei ouvido bem (como estou bastante constipado posso não ter ouvido bem) quando o Sr. Ministro disse que, num mês e 10 dias, vai investir os 30 milhões de euros que faltam na Lei de Programação de Investimentos das Forças e Serviços de Segurança!? Se assim for, deixo-lhe aqui o seguinte desafio, Sr. Ministro: no dia 15 de Dezembro, venha à 1.ª Comissão fazer o ponto da situação da execução da Lei de Programação de Investimentos das Forças e Serviços de Segurança.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Só em Janeiro!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem, Sr. Ministro, então que seja no dia 15 de Janeiro! Mas terei ouvido bem? Em 11 meses, V. Ex.ª só conseguiu executar 34 milhões de euros dos 62 milhões de euros previstos e num mês vai fazer um investimento de 30 milhões de euros!? Cá estaremos para ver e, naturalmente, fiscalizar.
Fiz-lhe ainda uma pergunta directa, a que o Sr. Ministro não respondeu: dos 4800 não operacionais que iriam desempenhar funções operacionais, de acordo com o Sr. Primeiro-Ministro (e V. Ex.ª prometeu que todos iriam estar em funções operacionais até ao final do ano), quantos estão a fazê-lo neste momento? E, do ponto de vista orçamental, sendo que cada um, em mçdia, custará mais 200 €, onde está a verba de 200 € vezes 4800? O mesmo se diga em relação aos 1800 funcionários públicos no quadro da mobilidade: quantos estão a trabalhar no MAI? E onde está a verba no orçamento do MAI? Não a vi, Sr. Ministro! Se não me responder devolvo o epíteto: muita conversa, poucas respostas! Por fim, em relação ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, gostaria de dizer apenas o seguinte: quantos oficiais de ligação há neste momento e qual a verba prevista para os mesmos? O Sr. Ministro entende necessário (o CDS entende que sim) alargar esta rede? E confirma-se ou não que, ao abrigo do artigo 88.º — que nós bem denunciámos —, foram dadas 49 000 autorizações de residência em seis meses?

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, vou ser muito telegráfico, mas queria dizer que o Sr.
Ministro responde um pouco «ao lado» das questões que são colocadas, porque ninguém falou aqui do Sistema Integrado de Investigação Criminal — aliás, o Sr. Ministro não precisa de explicar-nos o que isso é, uma vez que o diploma legislativo que criou (no papel) o Sistema Integrado de Investigação Criminal foi aqui apresentado pelo seu antecessor (como Ministro da Administração Interna) quando era Ministro da Justiça.
Portanto, veja lá há quantos anos isso já foi! Não precisa, pois, de vir explicar-nos o que é o Sistema Integrado de Investigação Criminal.
A questão que aqui suscitei e que reafirmo é a da necessidade de ser prestada a esta Comissão — não hoje, mas em momento adequado — uma explicação exactamente sobre como e com que conteúdos funciona a Rede Nacional de Segurança Interna e que dados permite transmitir, porque se é uma coisa tão simples como o Sr. Ministro disse, que serve apenas para garantir comunicações (a ideia que deu é que servia para mandar emails e falar ao telefone), então, para tanto, não era preciso o despacho que o Sr. Ministro emitiu, criando uma comissão para se encarregar de estudar o problema e implementá-lo.
Portanto, o que pretendo é que nos seja dado um esclarecimento mais pormenorizado sobre o que consta desta Rede e quais as garantias que existem de que nela não circulam dados indevidamente. É isso que nós queremos, não precisa de explicar nada sobre o Sistema Integrado de Investigação Criminal.

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Penso, pois, que valia a pena (e faço esta proposta concreta na presença dos Srs. Deputados membros da 1.ª Comissão e do respectivo Presidente) que, na próxima reunião ordinária com o Sr. Ministro, nos fosse dada uma informação circunstanciada sobre a Rede Nacional de Segurança Interna.
O Sr. Ministro referiu-se ainda a uma «pequena divergência» que existe entre nós sobre a GNR. Mas, Sr.
Ministro, não seja modesto: não é uma pequena divergência, é uma grande divergência! De facto, o problema da natureza militar, ou não, da GNR é uma grande divergência.
Continuo a sustentar que não precisamos de uma força de segurança de natureza militar. A Eurogendfor não é razão, visto que integra forças, basicamente, com natureza semelhante à da GNR, embora não completamente — e a Guardia Civil tem um comando civil. Ela é integrada por forças de cinco países dos 27 da União Europeia. Portanto, 22 países da União Europeia não sentem qualquer necessidade disso! Mas, repito, esta não é uma pequena divergência. O que quis salientar, de uma forma emblemática (disseo não para focar um caso individual), é que é lamentável que, em pleno século XXI, um profissional de uma força de segurança seja punido por se recusar a fazer uma fascina — tal significa que fazer fascinas é uma prática corrente nesta força de segurança. É isso que considero lamentável em pleno século XXI. É claro que as pessoas têm garantias de defesa, pois estamos num Estado de direito democrático, mas o que é lamentável é o facto que está por trás disso.
Para mim, a questão mais importante — e com isto termino — é que fiquei na mesma relativamente à execução da Lei de Programação. O Sr. Ministro disse: «No fim do ano hão-de ter uma surpresa». Acontece, Sr. Ministro, que nós não estamos cá para ter surpresas mas, sim, para acompanhar atempadamente a actividade do Governo e da Administração. Agradeço as surpresas — se for pela altura do Natal são muito agradáveis! — mas não é para isso que nós cá estamos, Sr. Ministro. E a discussão do Orçamento é a altura atempada para saber se há transição de saldos ou não.
A questão da execução desta lei prende-se com o facto de estarmos a 17 de Novembro. Ora, se o Governo já fez o orçamento para 2009 e não sabe qual é a execução de 2008, não sei como pode governar o Ministério e o País! Portanto, seguramente, já haverá uma ideia precisa sobre a execução para se saber que saldos transitam, porque os saldos transitam na íntegra, nos termos da lei. Era essa informação que gostaria de obter, porque não posso ter ideia de como vai ser a execução em 2009 se não sei, em 17 de Novembro, qual foi a execução em 2008 e que saldos transitam.
Esta questão não foi respondida, de facto.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda) — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, o Sr. Ministro procurou, não apenas comigo mas com vários Srs. Deputados, desqualificar os seus oponentes. Não sei se ganha muito com isso, devo dizer-lhe. Não há da parte dos seus oponentes uma dificuldade de compreensão nem uma obstinação, como disse, para não compreender a bondade de um conjunto de políticas que o Sr. Ministro representa. Na verdade, o que há é um antagonismo, porque há outras opções de princípio, outras leituras daquelas que seriam as políticas adequadas.
Creio que isto é do bê-á-bá da convivência democrática, embora reconheça humildemente que a minha luz ç muito modesta, não bruxuleia com a capacidade de irradiação que o Sr. Ministro tem» Enfim, cada um na modéstia do seu lugar na galáxia, e a minha será, certamente, bem próxima de um buraco negro quando comparada com a do Sr. Ministro.
Entrando nas questões em concreto, o Sr. Ministro referiu que é de um recenseamento electrónico que se trata, mas é o documento do seu Ministério que traz cá o voto electrónico. Não fui eu que inventei o «objectivo 11»...
Em relação às operações especiais da polícia, o Sr. Ministro refugiou-se atrás de alguns eufemismos acerca da dicotomia e desse complexo problema de nomenclatura, da diferença entre zonas e bairros — em português corrente estávamos a falar das mesmas coisas! Fiz-lhe, contudo, uma pergunta bem mais objectiva, à qual não me respondeu: neste contexto, qual é a utilidade dos contratos locais de segurança? Como é que eles se articulam com estas operações, que considero mediáticas e que são a pior forma de exibir a autoridade do Estado?

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É necessário que não haja descontinuidades na autoridade do Estado e é para isso que serve a polícia de proximidade e um conjunto de outros meios. Mas a minha pergunta é como articula este conjunto de operações especiais de polícia com os sucessivos contratos locais de segurança que têm vindo a ser assinados, uma medida que apoiámos e que, na nossa óptica, vai noutra direcção, de polícia preventiva.
Sr. Ministro, também não vou discutir, mais uma vez, a directiva do retorno. Mantenho que a invocação de que havia Estados-membros na União Europeia que nem sequer tinham um limite temporal na detenção não é justificação, nem sequer argumento. De facto, na óptica mais civilizada, a directiva do retorno é, realmente, uma violação dos direitos humanos! E é, sobretudo, um contraste muito negativo que nos venham propagandear a Carta dos Direitos Fundamentais, o Tratado da União Europeia e os seus generosos valores humanistas e, depois, façam directivas do retorno, onde até a detenção de menores pode prolongar-se ao longo de imensos meses.
Creio, portanto, que não há qualquer obstinação em não compreender, o que há, sim, é uma crítica política a um Governo que, podendo não aplicar essa directiva em Portugal, compactua com esse tipo de políticas no âmbito da União Europeia. A crítica era política e mantém-se.
Queria abordar, por último, o problema da informação policial sobre as manifestações, se ainda me permitirem.
O Sr. Ministro acabou de confirmar tudo o que eu tinha dito. Tentou encontrar uma pergunta sobre a lógica da minha questão mas, na verdade, enredou-se nela! Com efeito, quando houve uma manifestação de gigantesca dimensão (que, realmente, não era simpática para o Governo), a polícia, de forma inédita, não divulga números, mas quando tal dimensão foi bastante menor, a polícia informalmente informa.
Foi o que o Sr. Ministro aqui reconheceu.
Para além do insólito desta questão do ponto de vista das autoridades policiais na União Europeia, é óbvio que o que o Sr. Ministro fez aqui hoje foi sancionar essa prática, a que chamou de latitude técnica. Diria eu que acabou de pôr a assinatura política nessa prática que chamou de «técnica», o que considero altamente contestável, porque o Governo, na verdade, procura utilizar as faculdades das forças policiais para politizar o que é das relações normais entre os cidadãos, o Governo e as oposições, e fá-lo a coberto da autonomia da direcção policial. Na realidade, há aqui «gato escondido com o rabo de fora»! Em suma, o Governo não quer que as autoridades de polícia convalidem números quando eles são expressivos e negativos para o Governo; quando assim não sucede já pode haver uma informação informal.
Foi esta a conclusão que retirei das palavras do Sr. Ministro.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Franco, a quem pedia alguma capacidade de síntese no uso da palavra.

O Sr. Vasco Franco (PS): — Sr.ª Presidente, tentarei ser muito sintético, desde já poupando nos cumprimentos.
Queria começar por manifestar uma certa preocupação que este debate me foi suscitando, preocupação não só como político mas também como cidadão.
Fala-se muito do carjacking — este é, aliás, um tema muito recorrente, especialmente da parte do CDS — e, efectivamente, este é um fenómeno que provoca alarme social, visto que, em alguns casos, resulta em homicídios ou vem associado a ofensas corporais e provoca danos psicológicos. Mas o que me preocupa é que quando as televisões passam uma imagem de um acidente rodoviário em que morrem seis ou sete pessoas, tal provoca nos políticos e na sociedade um sentimento de consternação. Assim, se comparássemos os efeitos pessoais, os danos causados pelo carjacking com os danos causados, todos os anos, pelos acidentes rodoviários talvez tivéssemos muito mais razão para falar repetidamente e insistir mais neste ponto do que habitualmente fazemos. Queria, por isso, uma vez mais, sublinhar os resultados evidenciados pelas políticas dos vários governos e que, insistentemente, o actual Governo tem seguido em matéria de prevenção rodoviária.
Fazendo alguns comentários a coisas que foram ditas, queria deixar uma segunda nota.
O Sr. Deputado Luís Fazenda falou do voto electrónico. Penso que percebo a sua dúvida. No entanto, também penso que devo interpretar essa referência não como uma possibilidade de um cidadão usar o Magalhães e, em sua casa, emitir um voto electrónico mas, antes, como a possibilidade de explorarmos

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soluções que noutros países estão perfeitamente consolidadas e que facilitam a transparência e a rapidez no apuramento de resultados. Ou seja, o cidadão continua a deslocar-se a uma mesa de voto, mas, em vez de preencher um boletim que depois é contado, com discussões várias, emite o seu voto numa máquina, como tem acontecido. Penso que é um debate perfeitamente possível e que não coloca em causa o essencial da característica do voto democrático, nomeadamente a sua pessoalidade.
Um outro comentário que queria fazer tem a ver com o carjacking. O Sr. Deputado Nuno Magalhães, para mostrar que em 2004 houve menos crimes, vem falar do número de carjacking em 2004. Sabemos perfeitamente que este é um crime em crescimento exponencial e que tem que ver com a dificuldade que há de roubar viaturas por outros métodos, dada a evolução tecnológica que tem acontecido nesta área. Portanto, é uma matéria em relação à qual temos e estamos a actuar, como é sabido, mas não podemos comparar números. Se olharmos para 1990, possivelmente, não havia carjacking, o número era zero. Não é intelectualmente honesto estarmos a fazer este tipo de comparações.
Uma outra nota ainda para estranhar que nenhum dos Srs. Deputados, que tanto se preocupam e falam nos números de polícias que entram e que saem — parece que a política de segurança se resume ao número de polícias que entraram e que são colocados fora das secretarias —, tenha falado da onda de criminalidade.
Quando este fenómeno estranho aconteceu no Verão, foi aqui objecto de grande discussão e debate. No entanto, quando ele regride, há silêncio absoluto. Penso que vale a pena tentarmos perceber por que é que este fenómeno aconteceu. E a pergunta que deixo ao Sr. Ministro é a de saber se, no âmbito do Observatório de Segurança, haverá algum estudo ou análise sobre o que é que poderá ter determinado esta concentração e este fenómeno no Verão. Mas também importa tentarmos perceber por que é que o fenómeno regrediu. E aí, se calhar, a resposta está na pronta reacção e na política que efectivamente foi seguida.
Quanto a este ponto, também não posso deixar de manifestar a minha discordância quando o Sr. Deputado Sr. Luís Fazenda diz que as operações que têm sido levadas a cabo em certas zonas são meramente mediáticas. Estas operações têm um efeito de curto prazo, aparentemente com resultados visíveis, enquanto que o que se pode esperar de medidas como os contratos locais de segurança é sempre um efeito de longo prazo. Portanto, não se podem comparar um e outro.
Termino, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, com uma referência que me parece importante fazer. Falando da motivação das forças policiais, creio que uma coisa que se pode dizer desta equipa governamental é que ela tem respaldado politicamente as forças policiais com uma liderança e com orientações perfeitamente claras. E este respaldo que as forças de segurança sentem é o maior factor de motivação que encontram e os resultados são visíveis.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Muito obrigado, Sr. Deputado.
Tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, queria saber se estava previsto e se considera admissível este comentário final de um grupo parlamentar, quando estávamos a seguir uma determinada ordem. Não foram feitas perguntas mas comentários sobre a intervenção de outros Deputados. Bem sei que tivemos aqui uma reunião num tom professoral, mas estava longe de imaginar que teríamos uma intervenção final de comentador/professor assistente.
Assim, quanto a essa matéria, gostaria de dizer que falei não só de números de carjacking mas também de números de assaltos a bancos e a postos de combustíveis e, que eu saiba, assaltos a bancos há, pelo menos, desde o velho far west. Portanto, basta ver televisão.
Muito obrigado, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr. Deputado, as intervenções de cada Deputado são da sua própria responsabilidade.
Só recebi a inscrição do Sr. Deputado Vasco Franco depois de ter dado a palavra ao Sr. Deputado António Filipe, tendo-o deixado para o fim. Não me posso responsabilizar pela intervenção de cada Deputado e, de qualquer maneira, registei pelo menos uma pergunta ao Sr. Ministro.
O Sr. Deputado Vasco Franco está também a pedir a palavra para uma interpelação à Mesa.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. Vasco Franco (PS): — Sr.ª Presidente, queria apenas perguntar-lhe se não considera insólita esta intervenção, procurando condicionar o que cada Deputado entende dizer.
Compreendo o incómodo que o Sr. Deputado possa ter sentido, mas parece-me, de facto, insólito que se procure condicionar a intervenção de um Deputado.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Creio que não há mais nenhuma interpelação.
Posso, assim, dar palavra ao Sr. Ministro da Administração Interna, a quem agradeço, desde já, toda a disponibilidade para estar quase até às 13 horas para responder aos Srs. Deputados.
Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.ª Presidente, vou tentar ser muito breve, até por conveniência própria, sem prejuízo das respostas devidas aos Srs. Deputados.
Sr. Deputado Luís Montenegro, não há posição errática nenhuma. Tem havido uma posição sempre coerente. Repito: identificar como principal prioridade a criminalidade violenta e grave e tomar medidas coerentes. Mais: desafio o Sr. Deputado, na próxima ocasião em que aqui vier, a recolher depoimentos que considere contraditórios, mas com a obrigação de os pôr entre aspas. Não é referir que disse, afirmou, etc., mas a colocá-los entre aspas.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Até é capaz de estar gravado!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Óptimo! Agradecia muito. Fico-lhe já grato.
Quanto ao sentimento de segurança, Sr. Deputado, assinalo que continua com a mesma técnica, que é a de referir que eu digo o contrário do que digo. Não há nenhuma intervenção pública em que eu não diga o seguinte: a segurança tem uma dimensão objectiva e uma dimensão subjectiva e temos de combater a insegurança, prevenir a criminalidade, mas também reforçar o sentimento de segurança. Não me recordo de nenhuma intervenção que eu tenha dito coisa diferente. Pois, o Sr. Deputado diz, contra a evidência, que eu desprezo a dimensão subjectiva da segurança. Mas porquê, Sr. Deputado, se eu digo o contrário? Quanto aos recursos humanos, o objectivo assumido pelo Governo de transferir agentes e militares de funções administrativas para funções operacionais é correcto, continua de pé. O que eu aqui disse é que a regulamentação das leis orgânicas não pode ser feita precipitadamente. Tem de ser feita em diálogo, em consenso com as próprias forças de segurança. Eu não disse que até ao fim do ano seria tudo, mas que, na Guarda Nacional Republicana, terminada a regulamentação, no mínimo 2000 militares poderiam passar para funções operacionais. E o movimento seguirá até ao fim da Legislatura para, com a regulamentação das leis orgànicas,»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E as verbas?

O Sr. Ministro da Administração Interna: — As verbas, como é óbvio, resultam das dotações e dos aumentos neste Orçamento.
Em relação à lei das armas, Sr. Deputado Luís Montenegro, há várias maneiras de contar uma história. O senhor disse que a lei das armas não foi uma boa história. Discordo, porque o senhor, para dizer que a lei das armas não foi uma boa história, contou uma petite histoire e eu gosto da grande história da lei das armas.
Qual é a grande história da lei das armas? Antes da lei das armas, ou seja, antes de 2006, não se distinguia na lei portuguesa a detenção do tráfico de armas. Passou a distinguir-se. Correcto ou errado? Correcto! Antes de 2006, não se puniam as pessoas colectivas pelo crime de tráfico de armas. Passou a punirse. Correcto ou incorrecto? Correcto! Antes de 2006, não se previam acções preventivas de apreensão de armas. Passaram a prever-se. Correcto ou incorrecto? Correcto! Antes de 2006, não se previa que as licenças de uso e porte de arma caducassem ao fim de cinco anos, que não fossem perpétuas.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Nós sabemos isso tudo!

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O Sr. Ministro da Administração Interna: — Correcto ou incorrecto? Correcto! Antes de 2006, não se previam cursos de formação para adquirir a licença de uso e porte de arma. Passou a prever-se. Correcto ou incorrecto? Correcto! Esta é que é a grande história da lei das armas, Sr. Deputado! O Sr. Deputado conseguiu falar de uma lei, mais uma vez, de uma forma assaz curiosa: sem dizer nada sobre o que a lei prevê. Quer dizer, falou de uma série de episódios processuais, mas não falou sobre a lei.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Estou disponível para discutir ponto a ponto! Isto não é a «escolinha»!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Em relação a esta alteração à lei das armas, queria referirlhe o seguinte: nesta alteração, para além daquelas alterações de fundo, estamos a incluir várias alterações técnicas preconizadas pelos armeiros, pelos caçadores, cujas sugestões ouvimos e acolhemos, para melhorar ainda a lei.
Mais uma pequena referência, Sr. Deputado: qual é a única medida que se prevê quanto à prisão preventiva na lei das armas, para evitar equívocos? A única coisa que se prevê na lei das armas quanto à prisão preventiva é que todos os crimes de detenção ilegal de armas e todos os crimes que envolvam uso de armas puníveis com pena de prisão superior a três anos são passíveis de prisão preventiva. Mais nada! Não se fala, sequer, no regime de prisão preventiva que é o do Código de Processo Penal. Isto tem alguma coisa de ilógico? Nada! Porque no Código de Processo Penal, hoje — desculpem se falo em tom professoral —, associam-se dois critérios. É que dantes, no Código de Processo Penal, só havia um critério quantitativo: aplicava-se a prisão preventiva a todos os crimes puníveis com pena de prisão superior a três anos, respeitando o limite mínimo constitucional. Agora, prevê-se a conjugação de um critério qualitativo com um critério quantitativo, tal como nas escutas. Isto é, aplica-se a prisão preventiva a crimes puníveis com pena de prisão superior a cinco anos e também a certos crimes puníveis com pena de prisão superior a três anos que, pela sua natureza, reclamam essa medida: criminalidade violenta, organizada e terrorismo. E o acrescento agora, perfeitamente congruente com esse sistema, foi crimes cometidos com armas ou de detenção de armas.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Era lá! Era lá!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Era lá, era cá, era pelo caminho, porque tanto faz, rigorosamente. Não seja bizantino! O que interessa é que e a lei o preveja.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não seja arrogante!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Não, não estou a ser arrogante.
Em relação à formação das forças de segurança, também temos a dotação no orçamento das forças de segurança e vamos reforçar essa formação. Repito: foi dito que até ao fim do ano teremos, pelo menos, mais sete carreiras de tiro, e teremos até ao fim do ano! A reforma das polícias municipais está feita de duas maneiras: está feita através do regime de criação e distribuição de receitas, que mereceu, de resto, o aplauso da Associação Nacional de Municípios Portugueses, porque, agora, através da actuação fiscalizadora das polícias, as próprias polícias têm formas de financiamento, arrecadam a maioria das receitas das coimas; e foi feita através de uma clarificação que resulta de uma pergunta sustentada num estudo feito à Procuradoria-Geral da República que delimita criteriosamente as competências das polícias municipais.
Em relação ao Mapa XII, queria referir ao Sr. Deputado que essa verba se destina a financiar sistemas informáticos relacionados com o processamento das contra-ordenações e dos autos, em articulação com as forças de segurança, e também com recurso a meios aéreos para efeitos de fiscalização rodoviária.
Sr. Deputado Nuno Magalhães, que me recorde, não costumo chamar-lhe securitário e demagógico. E repare: não tenho nenhuma visão redutora sobre o debate político. Penso que todos os Srs. Deputados têm ideias interessantes em matéria de segurança interna. Portanto, não é disso que se trata!

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Dizem que falo em tom professoral mas, às vezes, quando me sento aqui, penso que estou à frente — se se adaptar a palavra «professor» à minha situação — de um júri de mestrado, doutoramento ou agregação, porque é essa a qualidade que VV. Ex.as assumem. Perguntas?! Nunca os ouvi fazerem-me um elogio,»

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Os elogios são dali, do PS!

O Sr. António Filipe (PCP): — Está a ser mal-agradecido ao PS!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — » dizem sempre que ç errado, que nunca se propõe uma medida boa. Portanto, é só disso que se trata, de fazer críticas.
Quanto à segurança rodoviária, é evidente que os méritos são repartidos — e fiz questão de dizer disso.
Efectivamente, fiz questão de dizer expressamente que não é só por obra do Governo e do MAI que há estes bons resultados. Claro que são repartidos e correspondem a um esforço verdadeiramente nacional, nos últimos 20 anos.
Quanto ao suicídio, Sr. Deputado, também não diga que digo coisas que não digo. Não lhe fiz qualquer crítica, só disse que é um tema que tem de ser tratado com muita seriedade.
Em relação à Lei de Programação — e esta resposta também é horizontal —, o que referi foi que, até ao fim do ano, teremos níveis de execução muito elevados (cerca de 90%) da Lei de Programação. Nessa altura, falaremos, Sr. Deputado. E quando se fala, por exemplo, em venda de património, de prédios — e referi vários exemplos —, não se fala em transferência. Estamos a falar em prédios que estão à venda e não de transferências.
Quanto ao Sistema Integrado de Informação Criminal, o Sr. Deputado ficou muito ofendido, porque acha que eu, a destempo, lhe tentei explicar o que era o Sistema Integrado de Informação Criminal. O Sr. Deputado diz que não falou nisso, mas falou implicitamente — aí é que está o ponto.

O Sr. António Filipe (PCP): — Falei implicitamente?!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Falou! O Sr. Deputado falou em Rede Nacional de Segurança Interna, perguntando que dados é que lá circulam. Ora, desculpe-me dizer-lho, mas essa pergunta é desfasada — é o mesmo que perguntar que dados circulam através de um telefone. A Rede Nacional de Segurança Interna é um meio de transmissão de informação entre esquadras, postos ou quartéis.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Quem fiscaliza?

O Sr. Ministro da Administração Interna: — O que é preciso — e isso está garantido — é que seja uma rede que funcione bem e que tenha todas as garantias. Claro que é fiscalizada nos termos legais normais. Em Portugal, como sabem, não nos falta fiscalização de dados pessoais. Já do que falamos, num outro plano, para controlar dados processuais, é do Sistema Integrado de Informação Criminal. Daí eu ter trazido à colação o Sistema Integrado. É que as preocupações do Sr. Deputado devem relacionar-se com o Sistema e não com a Rede. A Rede coloca outros problemas, de segurança, de fiabilidade na transmissão de dados.
Em relação à GNR, Sr. Deputado, permita-me que invoque a nossa qualidade comum de juristas. Como tal, não podemos fazer juízos sobre um caso concreto de forma precipitada — foi o que procurei dizer-lhe. Quando há um processo disciplinar, há garantias de defesa. E, para além de haver garantias de defesa, há um decisor, há recurso hierárquico, há recurso para os tribunais. O Sr. Deputado — e esse é o apelo que lhe faço — não pode falar de um processo qualquer como se Portugal não fosse um Estado de direito e aí não estivessem consagrados para o arguido todos os direitos de defesa que garantam razoavelmente que o desfecho é justo.
Foi isso que lhe disse.
Em relação à Guarda Nacional Republicana e à natureza militar, realmente estamos conversados. Admito toda a divergência de opiniões — e aí temos uma divergência, que assumo e procurei explicar.
Sr. Deputado Luís Fazenda, acho que V. Ex.ª bruxuleia muito bem, e longe de mim afastá-lo do brilho ao pé de um «buraco negro» que deve supor que sou eu próprio!» Não fiz qualquer crítica nesse sentido e tenho o

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maior respeito pelas suas convicções e pela sua opinião sobre o debate democrático. E também escusa de me ensinar a ouvir com boa atitude opiniões contrárias, porque eu sei isso e sempre estive habituado a isso.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Também não precisa de «rasgar as vestes»!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — O que procurei dizer-lhe em relação ao recenseamento electrónico foi que não haverá uma decisão sobre voto electrónico antes de um aval da Assembleia da República. O que não nos impede de considerar que é um objectivo caminhar no sentido de tornar tecnicamente possível o voto electrónico. Mas caminhar para o voto electrónico pressupõe uma decisão da Assembleia que não será substituída por um passo do Ministério da Administração Interna.
Quanto a eufemismos, deixe-me dizer-lhe que, aqui, não concordo consigo. É que dizer-se que tanto faz falar em «bairro» como em «zona», não é verdade. Um bairro é uma entidade social com um certo sentido.
Estigmatizar um bairro qualquer com um nome concreto com o qual as pessoas se identificam, é errado. Falar em «zonas problemáticas», é diferente, é asséptico e não é propriamente a mesma coisa.
Deixe-me dizer-lhe também o seguinte: não tenho dúvidas de que, em qualquer bairro, a maioria das pessoas — e não o digo retórica ou demagogicamente — gosta de ordem e do respeito por direitos. Mas há, naturalmente, zonas onde existem conflitos que requerem a presença policial e a intervenção policial. E, digo-o também sem demagogia, os primeiros beneficiários dessa presença policial são os habitantes desse mesmo bairro ou dessa mesma zona, para poderem exercer claramente os seus direitos.
Portanto, não vejo nada de errado em, em zonas de maior risco, haver uma presença policial firme e visível. O Sr. Deputado vê? Eu não vejo.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Operações especiais!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Em relação aos contratos locais de segurança, quero dizerlhe que é uma firme aposta que estamos a fazer. Já temos um protocolo com a própria Associação Nacional de Municípios Portugueses, já celebrámos contratos nas áreas de Lisboa e do Porto e vamos continuar a investir nesse domínio e nesse sentido que o Sr. Deputado refere, articulando várias valências, não apenas preventivas e repressivas, mas valências muito orientadas para a integração social e para a participação cultural. Estamos a apostar firmemente nisso, com parcerias entre governos civis, forças de segurança e autarquias — e é um caminho que vamos seguramente aprofundar.
Quanto à informação sobre o número de manifestantes, vamos lá ver, Sr. Deputado: o que eu disse — e vou repetir para não restarem dúvidas — foi que não há qualquer directiva do MAI para obrigar ou proibir as forças de segurança de revelarem números. Não há! Não há qualquer instrução que diga às forças de segurança: «estão proibidas de dizer números!» ou «são obrigadas a dizer números!». Portanto, esta é uma questão técnica.
Quando as forças de segurança fazem quantificações de número de manifestantes não é em nome de um serviço público de informação da população, é para a sua própria actividade operacional. Entre as suas funções, que eu saiba, as forças de segurança não têm uma missão, uma obrigação legal de dar apoio aos órgãos de comunicação social e aos manifestantes para publicitarem os seus números.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não é disso que se trata!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Foi isso que eu disse!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas por que é que deixaram de dar?!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — E disse também uma outra coisa. Disse que, normalmente, as avaliações dos próprios manifestantes são mais optimistas — o Sr. Deputado sabe perfeitamente, tal como eu, que, quando há uma manifestação, os manifestantes tendem, por optimismo e entusiasmo, a elevar os seus números — e que, normalmente, as avaliações das forças de segurança são para baixo.

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Portanto, não vejo em que possa apoiar ou prejudicar a acção do Governo elas tornarem-se avaliações informais públicas. É uma questão irrelevante.
Mais, quero dizer-lhe que não há qualquer forma científica de fazer a avaliação. Quer dizer, quando avaliamos o número de manifestantes é através de «contas de cabeça», por alto, sobre o número de metros quadrados, sobre o tempo que se demora a percorrer uma certa rua, e por aí fora.
Em nenhum país da União Europeia, que eu saiba, há uma obrigação de tornar público o número de manifestantes. As forças de segurança não são o Instituto Nacional de Estatística nem estão obrigadas a prestar esse serviço a quem quer que seja.
O Sr. Deputado Vasco Franco — last but not least — fez perguntas sobre carjacking e sobre os mortos nas estradas. Respondendo à questão, considero que, de facto, não é menos grave o fenómeno da sinistralidade rodoviária do que o fenómeno do carjacking. São fenómenos de natureza muito diferente, mas o da sinistralidade rodoviária tem uma dimensão que chegou para, noutros tempos, ser comparado a uma «guerra civil» nas estradas. Porém, os progressos que temos feito nessa área são enormes. Mas o carjacking, como o Sr. Deputado referiu, também nos preocupa, e muito. Daí estarmos a desenvolver um programa para combater esse fenómeno, que é muito grave, como fenómeno criminal, porque nunca se sabe quem é a vítima — qualquer um de nós que possua um automóvel pode ser a vítima. Estamos muito preocupados com ele e continuamos a desenvolver um plano, de que temos dado pública nota através da própria página oficial do Ministério da Administração Interna, celebrando parcerias com empresas para, nomeadamente no domínio da tecnologia, dotar as viaturas de novos esquemas de segurança.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Muito obrigada, Sr. Ministro.
Antes de terminar a reunião, quero agradecer a participação dos Srs. Deputados da 1.ª Comissão, que, de uma forma qualificada e empenhada, valorizaram o debate do orçamento do Ministério da Administração Interna, e também a presença do Sr. Presidente da 1.ª Comissão, aqui ao meu lado. Por fim, cumprimento o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado por toda a disponibilidade demonstrada para responder às perguntas dos Srs. Deputados.
Interrompemos, agora, a reunião, que será retomada às 15 horas, com a discussão do orçamento do Ministério da Economia e da Inovação.

Eram 13 horas.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Honório Novo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Srs. Deputados, estamos em condições de, com alguns minutos — bastantes! — de atraso, retomar os trabalhos da Comissão de Orçamento e Finanças, prosseguindo o debate orçamental.
Vamos proceder à audição do Sr. Ministro da Economia e da Inovação. Gostaria de começar por saudar o Presidente da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, Deputado Rui Vieira, toda a equipa ministerial, sem distinção, e os Deputados das diferentes comissões que estão, neste momento, connosco.
Vamos procurar ser rigorosos no cumprimento das regras dos nossos trabalhos. Há uma primeira apresentação, de cerca de 10 minutos, por parte do Sr. Ministro, e uma primeira ronda global dos responsáveis coordenadores dos diferentes grupos parlamentares, em que cada grupo parlamentar dispõe igualmente de 10 minutos para intervir e colocar questões, às quais o Sr. Ministro responderá. Depois, teremos uma segunda e, eventualmente, uma terceira ronda de perguntas, num período de tempo que se irá prolongar até às 19 horas, de acordo com o previsto para esta audição.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente (Honório Novo): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, face à discussão que tivemos aqui, na sexta-feira, no fim da audição do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, e à importância do tema, sugeria que pudesse ser considerada uma terceira ronda centrada nos problemas das minas de Aljustrel. Pela importância do tema, julgo que precisaríamos de aproveitar a ocasião para um bom esclarecimento do assunto por parte do Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Presidente (Honório Novo): — O Sr. Deputado Afonso Candal pediu igualmente a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, não para reeditar a discussão que tivemos relativamente a esta matéria, mas só para lembrar que o Sr. Deputado Agostinho Lopes entendeu por bem não aceitar a sugestão do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e, nesse sentido, o requerimento que apresentou foi rejeitado. Isto, na certeza de que o PS nunca viu e não vê qualquer inconveniente em que o Sr. Ministro possa ser questionado sobre essa matéria das minas de Aljustrel, uma vez que entendemos que a questão orçamental não está desligada da economia real, antes pelo contrário.
Agora, não é reportando àquilo que foi a discussão da última reunião, que teve como resultado o «chumbo» do requerimento do PCP, que tem ganho de causa aqui, hoje.

O Sr. Presidente (Honório Novo): — Muito bem, Srs. Deputados. Fica claro que os Srs. Deputados terão toda a liberdade de questionar o Sr. Ministro sobre todos os temas.
Assim sendo, sem mais delongas, vou a palavra ao Sr. Ministro da Economia e da Inovação, porque é sempre um momento muito alto deste Parlamento ouvir o Sr. Ministro.
Tem a palavra, por 10 minutos, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação (Manuel Pinho): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É um momento importante aprovarmos um Orçamento que aponta para uma meta de 2,2% do PIB, como défice.
Partimos de uma situação muito difícil e, ano após ano, conseguimos uma consolidação orçamental que é verdadeiramente notável — e é verdadeiramente notável, tanto mais que foi conseguida em circunstâncias difíceis.
Refiro apenas alguns dados que mostram como estes bons resultados na área orçamental foram conseguidos, não obstante uma conjuntura internacional difícil.
Em 2005, as taxas de juro estavam pouco acima de 2% e, como sabem, subiram acima de 5%. O euro não parou de se valorizar até ao último Verão, o que dificultou muito o comportamento do nosso sector exportador e de empresas, que foram sujeitas a um choque tremendo com a entrada da China em mercados que são mercados tradicionais para as nossas empresas.
O preço do barril do petróleo, que estava em 50 dólares em 2005, subiu para 148 dólares há poucos meses, o que é uma trajectória verdadeiramente inexplicável e que impôs um custo enorme à nossa economia.
Apesar disso, conseguimos corrigir o défice orçamental, trazê-lo para um valor de 2,2% do PIB, que é o valor mais baixo desde que vivemos em democracia. O crescimento da economia foi aumentando, ano após ano, foram criados 100 000 empregos.
As exportações tiveram um comportamento muito positivo, que surpreendeu toda a gente. Ainda me lembro de bons economistas, que estão aqui, na Assembleia da República, nesta mesma Sala, que, em 2005, levantavam dúvidas legítimas sobre o comportamento das exportações, que tiveram um comportamento notável e que nos surpreenderam a todos.
Uma matéria sobre a qual vamos ter a oportunidade de falar aqui, hoje, diz respeito à recuperação do investimento. Nenhum país cresce sem investimento, nenhuma sociedade se pode modernizar e aumentar a sua competitividade e produtividade sem mais investimento. O investimento tinha passado por uma fase muito, muito difícil e recuperou. Chegámos agora a uma situação em que (e isso foi publicado na semana passada) o

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crescimento da nossa economia foi de 0%, no 3.º trimestre. Portugal não teve um crescimento negativo nem entrou em recessão, como aconteceu à maioria dos países europeus. Em termos homólogos, o crescimento da economia portuguesa foi, pela primeira vez desde há muitos anos, igual ao da média da zona euro.
Há uma coisa que não podemos esconder: a conjuntura internacional é muito, muito negativa. A União Europeia está em recessão e os Estados Unidos para lá caminham. Vivemos, sem dúvida alguma, uma daquelas crises que se vive uma vez em cada geração.
Como sabem, o problema começou no sector financeiro, nos Estados Unidos, alastrou para o sector financeiro dos outros países e, mais tarde, infelizmente, à economia real. As perspectivas a nível internacional não são positivas e, como sabem, as previsões têm vindo a ser revistas para baixo, de dia para dia.
Nós já tivemos um governo que quis vender uma teoria do «oásis». Dizia que Portugal era um «oásis», numa tormenta internacional. Não me parece que essa seja a boa atitude. Portugal não é um «oásis» e, sem dúvida, nós vamos ser afectados pela conjuntura internacional.
Face a esta situação, é necessária uma estratégia de resposta. E o Governo tem uma estratégia.
A primeira tarefa foi tentar restabelecer o funcionamento normal do sistema financeiro.
A segunda é apoiar as empresas ao nível do financiamento e de todas as outras medidas que possam ser desenvolvidas rapidamente. Aqui a questão do tempo é fundamental. Mais do que nunca, não podemos estar a pensar em medidas que são muito boas no papel, mas que depois levam tempo a passar à prática. As nossas empresas estão com grandes dificuldades e precisam de ser apoiadas com medidas verdadeiramente de urgência.
A terceira medida é a de desenvolver uma série de acções para apoiar todas aquelas pessoas que estão a sofrer mais com a situação. Refiro aqui algumas medidas que foram adoptadas, como a subida do salário mínimo, o aumento do abono de família e o aumento das deduções fiscais para os encargos com empréstimos à habitação.
Mas, Srs. Deputados, creio que, acima de tudo, o que não podemos é adoptar uma atitude de braços caídos. Nós não podemos dizer «não» a tudo.
O País não entende quem, perante uma situação tão difícil, diz que as PME não precisam de apoios e que as linhas de crédito que foram lançadas são apenas uma maneira de as endividar ainda mais.
O País não entende quem afirma que baixar o IVA e a taxa do IRC para as PME representa uma migalha e não as ajuda em nada.
O País não entende quem condena o aumento do salário mínimo numas míseras dezenas de euros.
O País não entende quem faz uma batalha para travar o investimento em hospitais, na renovação do parque escolar e na melhoria das infra-estruturas ferroviárias, portuárias e aeroportuárias.
O País não entende quem lança a muito infeliz ideia de que investir infra-estruturas apenas serve para dar emprego a ucranianos e a cabo-verdianos. Não! Não é disto que o País precisa. Do que o País precisa é de acção! A acção começa por normalizar os circuitos de financiamento.
Nesse sentido, foi lançada uma linha de garantias de 20 000 milhões de euros para a banca se financiar nos mercados internacionais. Os bancos vão ter de pagar pelo uso destas garantias. Mas o que interessa agora, acima de tudo, é que não se interrompa o circuito normal de financiamento à economia.
Além de mais, o Governo mostrou disponibilidade para ajudar a banca a reforçar os seus capitais próprios.
Isto é muito importante porque os bancos, para emprestarem mais às empresas e às famílias, precisam de mais capital e, nesse sentido, o Estado está disponível para acorrer a estas situações, cobrando naturalmente um preço justo.
Mas grande parte destas medidas é de apoio rápido às empresas. Destaco as linhas de crédito PME Investe I e II, no montante total de 1750 milhões de euros, com taxas de juro altamente bonificadas. Estas linhas estão praticamente esgotadas e já chegaram a mais de 2500 empresas. Digo bem, 2500 PME.
Na semana passada, foram criadas mais três linhas de crédito para micro e pequenas empresas, para PME exportadoras e para o sector do turismo. Esta segunda vaga de linhas de crédito no valor de 1400 milhões de euros.
Para vos dar uma ideia do que representam estas linhas de crédito, basta dizer que elas são equivalentes a 10% do montante que o BEI pôs disponível para apoiar as PME europeias. Portugal é um país que representa muito menos de 10% na Europa, mas as linhas de crédito que lançámos para apoiar as nossas PME são

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equivalentes a 10% dos recursos que o Banco Europeu de Investimento pôs ao dispor dos Estados-membros para apoiar as PME.
Há outras medidas que creio serem muito importantes no apoio às PME, como a redução da taxa de IRC para 12,5% e, não menos importante, o pagamento de todos os atrasados da administração central e das autarquias, o que vai injectar na economia mais de 2000 milhões de euros.
Posso dizer-vos que o Governo não vai ficar por aqui. Vamos continuar a apoiar as empresas para que elas vendam mais, para que exportem mais e para que criem mais emprego.
O mais importante, hoje mais do que nunca, é a acção, é não baixarmos os braços, é acreditarmos que somos capazes de ultrapassar mais uma fase difícil. Sim, nós tivemos de ultrapassar uma fase muito difícil nos últimos três anos, mas saímos vencedores. Fomos capazes de sanear as finanças públicas e baixar o défice orçamental de mais de 6,5% para 2,2% do PIB, que é o valor mais baixo, repito, desde que vivemos em democracia. Isso representa um grande resultado, se tivermos em conta como evoluíram as taxas de juro — que mais do que duplicaram —, a apreciação do euro — a dificultar as nossas exportações — e o preço das matérias-primas — a subir em flecha.
Apesar de tudo, conseguimos resultados muito importantes. Vou mencionar alguns.
Ao nível do emprego foram criados 101 000 empregos e o número de desempregados praticamente estabilizou, quando nos três anos anteriores tinham sido destruídos 12 000 empregos e o número de desempregados tinha aumentado 174 000.
As exportações cresceram, ao longo de três anos, mais de 20%, quando nos três anos anteriores cresceram 6%.
E o investimento — e este dado do investimento é muito importante — em construção e obras públicas, em novas fábricas, em novas tecnologias, em mais máquinas e mais meios de transporte aumentou, teve um total acumulado de 16,6%. Os três anos anteriores foram anos de enorme crise no investimento. O investimento, excluindo construção e obras públicas, baixou 4%. Portanto, passámos de menos 4% para mais 16%. E é fundamental mantermos este esforço de investimento.
Os políticos responsáveis dizem que hoje, mais do que nunca, tem de haver um grande foco no investimento e que circunstâncias tão difíceis como as que vivemos actualmente podem, inclusivamente, representar uma oportunidade. O País, que conseguiu ultrapassar uma crise interna, tem de acreditar que somos capazes de ultrapassar uma crise externa.
Posso garantir-vos que o Governo está empenhado em todas as medidas que tenham um efeito rápido, porque a situação é verdadeiramente de urgência. Mas, ao mesmo tempo, não podemos descurar as medidas estruturais, as medidas que têm a ver com o médio prazo e com o longo prazo.
A esse propósito, apenas salientava três, até porque ocorreram na última semana.
Na quarta-feira da semana passada, foi lançada, em Aveiro, uma iniciativa muito importante, que é a criação dos pólos de competitividade, em Portugal. O lema dos pólos de competitividade é «somar para multiplicar». O objectivo é colocar as empresas que operam num sector homogéneo a colaborarem em projectos estratégicos, visto que têm a ganhar em cooperar e não trabalhar de costas voltadas. Esta é uma primeira iniciativa muito importante.
Hoje, foi inaugurada uma feira tecnológica muito interessante, para a qual me permito convidar todos os Srs. Deputados, que é um verdadeiro mostruário daquilo que se faz de mais avançado em termos de tecnologia e de inovação, em Portugal. Foi decidido forçar a realização deste evento precisamente agora porque mais do que nunca, agora, temos de ser capazes de continuar a acreditar que o nosso futuro está no Plano Tecnológico, está na modernização, está na tecnologia e está na inovação.
Amanhã — e também convido todos a lá estarem —, realiza-se um evento verdadeiramente ímpar e que enche de orgulho Portugal, os portugueses e todos nós, que é a inauguração oficial de um cluster das energias renováveis, mais concretamente na área da energia eólica, que, sem dúvida alguma, é dos maiores da Europa. E nós fomos capazes de, em pouco mais de três anos, passar quase do nada para o topo da Europa, diria mesmo do mundo, numa matéria que é tão importante para as sociedades modernas, que é a construção de um futuro sustentável em termos de energia e do ambiente.
Aquilo que vamos ver amanhã é indústria do mais moderno que existe no mundo; não são projectos, são instalações fabris que estão criadas e que, em termos directos e indirectos, já empregam mais de 10 000 portugueses.

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É a prova de que vamos conseguir e de que, face a uma conjuntura internacional extremamente negativa, nós — e estou certo de que o vamos fazer! — vamos continuar a acreditar.

O Sr. Presidente (Honório Novo): — Vamos agora iniciar a primeira ronda de perguntas, começando, como é tradicional, pelo PSD.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Presidente, cumprimento o Sr. Ministro da Economia e da Inovação e os Srs. Secretários de Estado.
Sr. Ministro, era suposto vir aqui fazer a apresentação do orçamento e não foi isso que fez.
Quero dizer-lhe, com toda a franqueza, uma franqueza que uso com boa vontade e boa intenção, o seguinte: o que o País não entende mesmo não é o discurso da Presidente do PSD. Em substância, o que o País não entende mesmo é como é possível, no ano 2008, ao fim de mais de 30 anos de democracia, que ainda haja responsáveis, supostamente responsáveis, por uma pasta tão importante quanto é esta, que venham à Assembleia da República dizer um conjunto tão largo de inverdades. Como é possível?! O discurso do Sr. Ministro representa bem a falência da política económica deste Governo e, acima de tudo, é bem o exemplo de por que é que os portugueses cada vez votam menos: é porque não acreditam em pessoas que têm uma conduta e um discurso como aquele que o senhor acaba de aqui fazer, Sr. Ministro.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — É isso que os portugueses não entendem! Não entendem que o Sr. Ministro da Economia tenha andado todo este tempo a evitar legislar e apoiar as PME, a ridicularizar as propostas coerentes do PSD que, ao longo de quatro anos, aqui lhe propôs — e o senhor ria-se das propostas do PSD — e, agora, venha «encher a boca» com as PME e dizer que foi extraordinário o trabalho deste Governo em reduzir o deficit de 3,4% para 2,2%! Ao fim de quatro anos 1.2 pontos percentuais de redução do défice do PIB, quando a carga fiscal aumentou 5.1 pontos percentuais! Mas que brilhante resultado que o senhor tem aqui para apresentar, não haja dõvida!» Estamos a falar de um Governo em que, em 2009, o rendimento por habitante vai descer, relativamente a 2004, de 74,7% para 73,3%! Em que o PIB baixa de 1,5%, em 2004, para 0,6%, em 2009! Claro que nós não acreditamos. Esta é a falácia deste Orçamento, que, antes de ser aprovado, já é um documento completamente obsoleto, já não existe, está com «teias de aranha», está tudo rectificado! Foi negado três vezes, já não existe! Então, apresentam-nos um Orçamento do Estado em que vai haver estagnação do PIB mas em que o emprego aumenta?! Bom, isto para economista»! Não sei qual foi a universidade em que andou, se foi a mesma da do Presidente da Autoridade da Concorrência, mas parece-me um bocadinho mau para um economista!?» Quando o endividamento da economia do País passa de 64% para 90% do PIB, quando o endividamento das famílias já ultrapassou, em muito, os 100%, o senhor vem aqui gabar-se daquilo que fez ao longo destes anos?! O Sr. Ministro não fez política económica! E digo-lhe isto com toda a franqueza, mas, como já disse, com boa intenção.
Aqui o senhor não brilhou nada, nem tem nada a mostrar! Este Governo falhou em absoluto na política económica para o País. E não venha agora falar da crise internacional como se ela fosse o bode expiatório do insucesso da política económica do País.
O que vai acontecer é que, a somar à crise económica do País para a qual este Governo contribuiu, vai somar-se uma crise financeira por consequência da crise que está a ser vivida nos outros países e que, até há poucos meses, o senhor andou a negar porque o País era tão forte, tão forte, tão forte e estava tão bem preparado por causa das políticas que o senhor tinha dirigido que conseguia resistir melhor do que qualquer outro país! Agora, finalmente, reconhece que assim não é.
Portanto, Sr. Ministro, de facto, é triste. Toda a gente compreendia que o senhor viesse aqui e dissesse: «Temos de ir por outro caminho!» Mas não. O senhor vem mascarar a realidade, porque de duas, uma: ou é

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verdade o que toda a gente diz de si, ou seja, que o senhor diz muitas intrujices, ou o senhor precisa de uns óculos com lentes convergentes.

Protestos do PS.

De facto, o afastamento da realidade é total. É total, Sr. Ministro! Está a olhar para mim dessa maneira?!

Protestos do PS.

O Sr. Ministro, há um mês, andava a entregar prémios à empresa que faz a exploração das minas; agora, anda a fazer de intermediário na venda dessa empresa. Há um mês, essa empresa era a melhor empresa de Portugal; agora, o Sr. Ministro quer tirá-la das minas. Sr. Ministro, nada bate certo! Ficava-lhe bem reconhecer a falência deste Governo no que diz respeito à política económica.
Devo dizer-lhe que tinha quatro perguntas para lhe fazer, imagine,»

Vozes do PS: — Faça, faça!

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — » e não estava previsto dizer-lhe aquilo que acabei de dizer até agora, mas considero inconcebível que o senhor venha aqui fazer um discurso absolutamente irreal e afastado da realidade. O que os senhores estão a continuar a fazer é a tentar enganar os portugueses e o PSD não pode deixar que isso aconteça! O Sr. Ministro vem também aqui falar dos investimentos.
O Sr. Ministro, como economista, defende com essa convicção os investimentos públicos que estão decididos fazer pelo Governo?! O Sr. Ministro concorda que se avance para investimentos públicos sem que esteja comprovada a sua utilidade social e económica?! Sem que haja análises de custo/benefício que provem a utilidade desses investimentos e o seu impacto e consequência na competitividade do País, que é a nossa pecha?! O Sr. Ministro, como economista, concorda com isso?! Avança para os investimentos só porque são públicos?! Gostava de saber a sua opinião.
Agora, vamos às perguntas que eu tinha planeado fazer-lhe.
Sobre a questão da regulação, esta, sim, uma questão que nos preocupa, que defendemos desde sempre e cada vez com mais vigor, sabemos (e o Presidente da ERS, ainda recentemente, numa sessão na Assembleia, voltou a responder-nos) que há um conjunto de necessidades em termos de alteração de estatuto, nomeadamente a preparação do regime sancionatório da ERS, que, aliás, está previsto na lei e numa directiva comunitária. Segundo nos disse, este pacote de medidas que visam aumentar a capacidade de intervenção do regulador estão entregues ao Sr. Ministro há mais de um ano.
Gostávamos de saber o que pretende fazer em relação a este conjunto de propostas. O Sr. Ministro vai provar, com os actos, que está interessado em tornar a regulação sectorial mais forte ou vai deixar-nos a convicção e a impressão de que está mais interessado em subjugar os reguladores? É porque não sou só eu que estou a dizê-lo, o próprio Presidente da ERS disse aqui que, às vezes, sente que a ERS é mais uma direcção-geral do que uma entidade de exercício autónomo e independente. Isto é de enorme gravidade, especialmente para aqueles que acreditam no bom funcionamento do mercado, regulado por reguladores e supervisores eficazes. Era importante que o Sr. Ministro se referisse a isto.
Gostava também de o questionar, ainda sobre energia, relativamente ao seguinte: da leitura do relatório da ERS e também na audição que tivemos com o Presidente da ERS, chegámos à conclusão de que, a reboque de uma proposta de alteração do tarifário que a ERS fez em consequência das variações, completamente extraordinárias, do preço da matéria-prima, o Sr. Ministro utilizou esse mecanismo excepcional para, mais uma vez, encobrir os custos da política das energias renováveis. E, questionado, o Presidente da ERS respondeunos que o efeito desta omissão, desta sonegação de custos que o Sr. Ministro determinou para anos futuros teria, neste ano, um impacto no tarifário de 15%.
Aquilo que importa dizer é isto: o Sr. Ministro fez sempre como glória sua e auto-elogiou-se todo este tempo pelas políticas energéticas que seguiu. Só que o Sr. Ministro só diz uma parte, só diz a parte boa, que é

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a das energias renováveis. Depois, não diz aos portugueses quanto é que elas custam. E é importante que o diga! Aquilo que o Sr. Ministro tem estado a fazer, que é «atirar os custos para debaixo do tapete», não permite aos portugueses sabê-lo e os custos vão ficar (para pagar) para um colega seu que há-de vir como ministro da Economia. Pobre ministro da Economia!» Quero perguntar-lhe, para já, como é que pretende fazer no próximo ano? Vai continuar a adiar estes custos relativos às políticas das renováveis? Qual vai ser este impacto em 2010, data a partir da qual elas têm de ser integradas? Refiro isto só para lhe dizer, Sr. Ministro, que não nos parece nada bem, não nos parece responsável nem sério, é o Sr. Ministro dizer só a parte boa do assunto e utilizar para aqueles que o seguirão o pagamento de toda esta factura.
Por último, a propósito do equilíbrio económico-financeiro pago pelos centros electroprodutores hídricos — e esta foi também uma pergunta que fiz ao Presidente da ERS, a que ele não me respondeu —, queríamos perceber como é que se chega ao valor, que é referido no relatório da ERS, de 759 milhões de euros. Estão referidos 50 milhões de euros, que foram aplicados à estabilização das tarifas, 466 milhões de euros, que foram afectos à amortização do deficit, mas faltam 243 milhões de euros de aplicação. Queríamos perceber se estão guardados e, se assim não for, para onde vai ser aplicado este montante.

O Sr. Presidente (Honório Novo): — Tem a palavra o Deputado Afonso Candal, do Partido Socialista.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, não acusarei o Sr. Ministro de não ter falado de orçamento, porque falou, e não cometerei, depois, a falha de não falar eu, como já alguém não falou, de facto.
Portanto, Sr. Ministro, estamos a discutir o quadro em que nos encontramos, em termos económicos e financeiros, sob este instrumento de acção política que é o Orçamento do Estado e que, obviamente, não é desligável daquelas que são as linhas políticas e as opções estratégicas do Governo, antes, pelo contrário, é uma concretização dessas ideias e um instrumento para a sua execução.
Assim, desde logo, temos de constatar o seguinte: de facto, é de admitir que não seja fácil para o PSD — e não só para o PSD — perceber como é que, num quadro de crise internacional, Portugal ainda não está em recessão. É porque, no governo anterior, houve tempos em que Portugal estava em recessão e não havia nenhuma crise internacional. Portanto, entendo que, olhando para o espelho — «Espelho meu, espelho meu, diz-me lá se alguém consegue fazer melhor do que eu» —, esperassem que, de alguma forma, como conseguiram entrar em recessão sem crise, havendo, pelo menos, uma crise, houvesse também recessão em Portugal.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E que tal perguntar ao Eng.º Guterres?!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Mas a verdade é que ainda não há e há muito a fazer para evitar que entremos em recessão ou que ela seja mais profunda ou que ela venha mais cedo e não mais tarde. E isto faz-se com acção, com acção política, determinada e concreta.
É, pois, neste sentido que pretendo questionar V. Ex.ª, Sr. Ministro. Ou seja, o quadro que temos hoje é um quadro difícil, aliás, sempre foi, de alguma forma, mas hoje tem contornos muito mais vincados, pelo que gostava de saber, tendo em atenção a linha estratégica que tem sido seguida pelo Governo, e que, de algum modo, tem poupado o País a essa recessão, desejada por alguns, o que é que o Governo vai fazer mais, caracterizando, claramente, qual tem sido o caminho.
Muito se fala da questão dos apoios às PME e é verdade que esta é uma matéria prioritária para o Governo. Porém, clarifiquemos e objectivemos essa prioridade. Não sei se o Sr. Ministro tem dados disponíveis que nos permitam ter uma ideia clara de quantas pequenas e médias empresas têm sido apoiadas pelo Governo, quais os montantes envolvidos nesses apoios e quais eram os que existiam, no passado. Isto para sabermos exactamente do que estamos a falar e de quem é que, efectivamente, cola a realidade da sua acção quotidiana àquele que é o seu discurso e quem, por outro lado, tem, hoje, um discurso que não corresponde à sua prática anterior.
Relativamente à questão da regulação e do preço da energia, é preciso ter consciência de que, de facto, se não houvesse uma intervenção por parte do Governo, as tarifas eléctricas, fruto daquilo que vinha do governo

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anterior, teriam subido 16% no primeiro ano de acção deste Governo. Isto é público! Portanto, só com a intervenção do Governo, procurando soluções alternativas à da repercussão nas tarifas e neste grau de grandeza é que se conseguiu encontrar uma solução.
Quanto ao investimento privado e ao investimento público, já sabemos que o PSD é contra o investimento põblico,»

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — É a favor da transparência!

O Sr. Afonso Candal (PS): — » aqui, na Assembleia da Repõblica, porque em todo o País ç a favor do investimento público. Aliás, a crítica que o PSD faz, polarizadamente, por todo o País, é a de que o investimento público previsto por este Governo só peca por defeito, enquanto aqui, na Assembleia da República, o que o PSD diz é que o investimento público previsto pelo Governo peca por excesso. De alguma forma, perante tantas opiniões do PSD, podemos concluir que até é bastante razoável e equilibrado, porque tem a ver com infra-estruturas e com a relevância das infra-estruturas, nomeadamente em termos de acessibilidades e de mobilidade.
Do ponto de vista do desenvolvimento económico e do crescimento, enfim, para contrariar aquela que é a crise envolvente, quer no curto prazo, quer no lançamento do País para o futuro, qual é, na opinião do Sr.
Ministro da Economia, a relevância de ter infra-estruturas aeroportuárias, portuárias, rodoviárias e ferroviárias que permitam uma boa mobilidade e acessibilidade ao País e do País para o exterior.
No que diz respeito ao investimento privado, porque o investimento público é importante mas não tem dimensão comparável com aquela que é a dimensão do investimento privado, ou seja, são vários motores mas o motor mais poderoso é o do investimento privado, não sei se o Sr. Ministro tem possibilidade de nos dar dados concretos, números mais recentes que possa ter consigo, relativos à evolução do investimento privado, que é um dos indicadores mais relevantes no nosso futuro próximo. É que só aquilo que está hoje a ser alvo de investimento é que será produtor e multiplicador de riqueza e criador de emprego, estável e duradouro, no futuro próximo.
Já agora, se V. Ex.ª puder, também gostaria de ter números rigorosos relativamente ao investimento privado realizado pelo governo anterior, para, do mesmo modo, termos uma noção daquilo que são os discursos, as práticas e os resultados perante uma comparação directa.
Mais duas questões, a primeira das quais tem a ver com as exportações. Este sector já foi referido pelo Sr.
Ministro como um importante motor do nosso crescimento e, desde logo, resulta de uma opção estratégica clara do Governo e de uma nova linha de acção política da diplomacia económica de apoio, de estímulo, de incentivo, de acompanhamento aos empresários portugueses na busca de novos mercados e no ganho de quotas de mercado fora daqueles que são os mercados tradicionais, que já vem de trás, ou seja, não é deste ano, não é motivada por este momento de conjuntura de crise, é uma linha de acção deste mandato, da Legislatura, e que hoje se reveste ainda de maior importância. É porque, se é verdade que os nossos principais parceiros comerciais estão em recessão ou estão numa situação de grande dificuldade, pode haver aqui um efeito importado, digamos assim, de alastramento dessa problemática. Se os nossos parceiros comerciais estão em dificuldade, tendencialmente, a nossa dificuldade também aumentará.
Pergunto, pois, a V. Ex.ª, no quadro da diversificação dos mercados de destino dos produtos portugueses, ou seja, de destino das nossas exportações, como é que se têm comportado e evoluído esses novos mercados e se, de alguma forma, a nossa estrutura, hoje, em termos de parceria comercial, de colocação dos nossos produtos, é ou não mais diversificada, ou seja, menos dependente dos nossos principais parceiros europeus, que, certamente, ainda o serão.
Quanto à questão da inovação, V. Ex.ª, Sr. Ministro, ç Ministro da Economia e da Inovação»

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Nota-se pouco!

O Sr. Afonso Candal (PS): — » e penso que não há qualquer dõvida, mesmo para aqueles que possam, de alguma forma, discordar da linha política seguida, das estratégias e das medidas em concreto deste Governo e desta maioria, de que o País está diferente.

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O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Pois está. Está pior!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Ou seja, do ponto de vista da inovação, do arrojo, da busca de novos produtos, de novos mercados, do melhoramento da actuação normal da nossa economia, há grandes diferenças em termos de inovação.
Procurar fazer cada vez melhor aquilo que já fazemos bem e procurar fazer bem aquilo que, de todo, não fazemos mas que temos capacidade para fazer é, de facto, uma linha de acção política importante.
Perante isto, gostava que V. Ex.ª pudesse, de alguma forma, certamente sintética, dar-nos uma ideia de qual a razão da criação dos pólos de competitividade, ainda recentemente lançados, e o objectivo estratégico da sua criação, aquilo que, de alguma forma, podemos esperar do seu desenvolvimento.
Por último, outra questão importante — e, certamente, haverá ainda outras oportunidades para a abordar — é a do turismo, onde temos uma aposta forte nos últimos anos, designadamente no turismo de qualidade. E há resultados! Ou seja, o tal potencial ou os tais potenciais do País, no âmbito do turismo — e «potencial» significa muito pouco, pois é uma reserva de algo que, se não for utilizado, não passa de reserva, não passa de nada, em termos concretos, pelo que todos os potenciais que temos têm de ser devidamente aproveitados —, são algo inquestionável mas, finalmente, temos, hoje, políticas direccionadas ao turismo»

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Temos mão-de-obra barata!

O Sr. Afonso Candal (PS): — A Sr.ª Deputada diz que temos mão-de-obra barata, mas isso sempre tivemos. O que temos, hoje, é uma aposta no turismo de qualidade e na formação da mão-de-obra nacional que trabalha na área do turismo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — E salários baixos!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Salários baixos sempre tivemos! Importa é ter um turismo com maior valor acrescentado para que cada turista possa gastar mais em Portugal, para que os investimentos sejam mais rentáveis e os trabalhadores possam ser melhor remunerados. Não é com menos turismo, não é com turismo de pior qualidade que se pode pagar mais seja a quem for, Sr.ª Deputada. Este é um problema que o Bloco de Esquerda e outros não entendem. Só se pode ganhar mais, Sr.ª Deputada, de uma de duas maneiras: ou a trabalhar mais ou a trabalhar melhor»

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Ou a distribuir melhor!

O Sr. Afonso Candal (PS): — » e, de preferência, a trabalhar mais e melhor. Ora, para trabalhar mais e melhor, é preciso trabalhar de forma diferente, ser mais arrojado e haver investimento público mas também investimento privado, que é, claramente, sempre, em termos numéricos, muito superior ao investimento público. Não há desenvolvimento e crescimento sem a componente do investimento privado e, por isso, Sr.
Ministro, neste sentido, peço-lhe também alguns números recentes na área do turismo para que possamos avaliar aqui, em concreto, o resultado de uma linha política que, finalmente, potencia e aproveita as nossas capacidades nesta área.

O Sr. Presidente (Honório Novo): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS-PP.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, antes de mais, quero cumprimentar o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado.
Sr. Ministro, começo por dizer que, de facto, na discussão deste Orçamento do Estado e dos anteriores, o Governo e V. Ex.ª demonstram ter uma relação difícil com a realidade. É o mais simpático que consigo encontrar! Nesse sentido, quero dar-lhe uma notícia fresquinha: o Banco de Portugal diz que a economia portuguesa deverá registar uma desaceleração acentuada, este ano, antecipando o crescimento do produto interno bruto para 0,5%, ou seja, há uma revisão em baixa relativamente ao crescimento que o Governo previa, que era de

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0,8%. Se não sabia, Sr. Ministro, ficou a saber que o Banco de Portugal, o tal insuspeito, acaba por ter uma perspectiva bem diferente daquela que o Sr. Ministro apontou.
Na realidade, Sr. Ministro, aquilo que temos é um aumento de 47% nas falências das empresas portuguesas — 3000 empresas —, que se regista, essencialmente, no sector da restauração e da hotelaria.
Também as exportações, ao contrário do que V. Ex.ª aqui veio dizer, baixam. Se for ver uma notícia apenas de um sector perceberá que as exportações dos três maiores clientes portugueses já estão no «vermelho».
Portanto, às vezes, convém olhar um pouco mais para a realidade e, já agora, fazer a actualização dos dados.
E estes dados são dos principais clientes.
Também não se negará que, em Espanha, há 12% de desemprego, há 28% de aumento do endividamento das famílias, para além do que sucede na Alemanha, que são alguns dos nossos potenciais mercados. Isto deixa antever que aquilo que aí vem não é nada bom, mas espero que o Partido Socialista não considere que a culpa ç do anterior governo!» Quero, no entanto, falar-lhe de uma coisa que é um sinal de alarme — e esta frase não é minha, é do Sr.
Primeiro-Ministro, que, quando confrontado com uma taxa de desemprego de 6,9%, dizia que era um sinal de alarme. Agora, regista-se um crescimento de 0,4% nessa taxa, ou seja, do 2.º para o 3.º trimestre temos 7,7% de desemprego e, dando razão ao Sr. Primeiro-Ministro, também considero que estamos perante um sinal de alarme. Por isso, quero perguntar ao Sr. Ministro qual é a previsão para o próximo trimestre, já que estamos a falar de 24 000 desempregados, ou seja, de quase 400 desempregados por dia. Convinha, pois, Sr. Ministro, que nos dissesse qualquer coisa sobre esta matéria.
Quero também dizer-lhe — e sirvo-me aqui do Sr. Primeiro-Ministro como «muleta» mas, daqui a pouco, servir-me-ei do Partido Socialista — que o Sr. Primeiro-Ministro dizia que é preciso fazer um Orçamento para proteger o País, as famílias e as empresas.
Começo, então, por falar das empresas.
O Partido Socialista fala dos apoios que chegaram às empresas, mas esqueceu-se de uma variante importante. Eu não quero só saber qual é o número das empresas apoiadas; quero também saber quantas foram as empresas que se candidataram, quantos projectos foram aprovados e quantos foram recusados para termos uma ideia exacta sobre qual é o sucesso destas medidas. Isso é que me parece razoável.
Quero também perguntar-lhe se tem conhecimento de que alguns bancos estão a emprestar dinheiro ou a deixar que empresas acedam ao dinheiro tendo essas empresas dívidas para com eles. É porque podemos estar aqui perante não a empréstimos com vista a investimentos para factores produtivos mas a empréstimos com vista a investimentos que se destinam a pagamentos de dívidas já existentes.
Ligado a isso, gostava de lhe perguntar se considera ou não — há empresas que têm dado nota disso — que há um fracasso, cujas soluções importa encontrar, por aquilo que são os seguros de crédito. As empresas queixam-se de que, no sector dos seguros de créditos, a coisa é muito insípida e, portanto, mereceria de alguma revisão.
Ainda no sector das empresas, pergunto-lhe se acha ou não razoável que se possa, se não suspender, pelo menos, moderar ou até encontrar uma correspondência com o real produto das empresas em relação ao pagamento especial por conta. Há quem defenda a sua extinção. Eu acho que pode ser possível uma moderação, mas é claramente um pagamento injusto, completamente injusto, para as empresas, num cenário económico como este, pelo que me parecia razoável que se pudesse encontrar, pelo menos, um imposto que tivesse a ver com o rendimento verificado nas empresas.
Como também — porque não? — para além da resposta que, seguramente, nos vai dar sobre as PME, sobre o sector das microempresas. Ter uma autonomia financeira de 20% e nenhuma dívida ao Estado para aceder a estes programas parece-me inibitório.
Pergunto, pois, se, em relação às pequenas empresas, se detecta ou não alguma dificuldade e se pensa fazer alguma coisa sobre esta matéria.
Pergunto também, agora fazendo o contraponto com a bancada do Partido Socialista, qual é o próximo orçamento visível para promoção externa, a tão falada diplomacia económica que o Sr. Ministro muitas vezes tem falado. Ontem mesmo, o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros dizia que isso era uma prioridade do Governo, vários governos o dizem, mas é muito difícil saber como se concretiza isso e eu gostava de saber quais são as verbas.

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Já agora, falando da questão do turismo — sei que vai perder algum tempo sobre esta matéria —, direi que não tenho uma visão tão optimista como a do Deputado Afonso Candal, pelo que queria saber quais são as verbas que vamos ter para captação de novos mercados. Parece-me claro que aquelas metas para 2015, de 15% do PIB e 15% do emprego, com os actuais dados e com as actuais quebras nos nossos mercados tradicionais, vão ficar seriamente afectadas. Gostava de ouvi-lo dizer se estamos preparados para esse cenário, eventualmente, menos favorável.
Como avalia uma situação que, para mim, é preocupante, que é a taxa de produtividade para 2008 que, neste Orçamento, é praticamente nula? Gostava que o Sr. Ministro me convidasse, não para feiras da propaganda mas para inauguração de algumas empresas, para projectos novos que tragam mais produtividade, mais investimentos e mais inovação. Porém, não tenho qualquer problema em ir avaliar aquilo que foi feito com o Plano Tecnológico e que parece fizer aquém das expectativas.
Neste orçamento, olhando para o nível de produtividade, verificamos que há qualquer coisa que não bate certo, pelo que gostaria que se pronunciasse.
Uma questão já aqui levantada e que me parece algo que diria «com amigos destes para que é que precisamos de inimigos» tem a ver com as pirites alentejanas.
O Sr. Primeiro-Ministro, há pouco tempo, mais ao estilo de V. Ex.ª, S. Ministro — mas, de vez em quando, o Sr. Primeiro-Ministro resolve plagiá-lo —, dizia que estamos perante um exemplo de modernidade capaz de competir na economia global e fazer aquilo que é necessário para o País. Passados estes tempos, o que acontece é que, nas pirites alentejanas, vive-se em grandes dificuldades e com uma incerteza quanto ao futuro.
Pode dizer-nos — e a minha pergunta é muito simples — qual é, afinal de contas, a empresa e qual é a solução para este problema? É porque há empresas que aparecem como sendo empresas que vão adquirir, a própria empresa desmente, o Sr. Ministro diz que está em negociações» Acredito que haja alguma reserva nesta matéria, mas seria razoável que, para um projecto tão inovador e tão capaz, tivesse, eventualmente, uma resposta mais válida.
Diria também, Sr. Ministro, que há notas e empresários que dizem que o MIBEL acabou em 2007, e é verdade, a partir do momento em que arrancou a bolsa da electricidade e as interconexões com a Espanha.
Ficaram apenas e só na mão da EDP. Portanto, ao contrário daquilo que era expectável tendo em conta a promessa de V. Ex.ª do MIBEL e do acesso de qualquer cidadão português a mais fornecedor de energia, o que acontece, hoje, é que temos apenas um fornecedor e problemas graves com a criação do défice energético.
O Sr. Ministro é o autor do primeiro défice energético para 10 anos. Não satisfeito com isso — agora, julgo que não pode assacar responsabilidade ao anterior governo! —, o défice energético passou para 15 anos, em vez de 10. Portanto, é o autor do segundo défice energético.
A minha pergunta é muito simples: para quando o MIBEL, qual é a solução para que possamos ter o marcado interno competitivo e liberalizado e como é que vamos pagar esse défice? Vai ser nacionalizado? Vão ser as empresas ou vão ser os consumidores a pagar? Ou estamos perante o estilo de «o último que vier que apague a luz»? O MIBEL é, hoje, um acto falhado, é um fracasso completo, pelo que seria razoável que nos pudesse dizer agora que medidas tem para apresentar.
Por outro lado, estamos com uma grave crise no sector automóvel. Hoje mesmo, o seu colega de governo, Sr. Ministro Vieira da Silva, disse que está disponível para trabalhar com as empresas para evitar o forte desemprego. Pergunto: que medidas tem o Sr. Ministro para este sector, sector que, parece-me, estruturante onde era fundamental, e estavam a surgir, alguns cluster, é transversal para o resto da economia portuguesa, tem um conjunto de empresas que funcionam à volta desse sector e que se espalham pelo País e que vem, de facto, trazer alguma dificuldade.
Quem quisesse trocar o carro com mais de 10 anos, tinha direito a deduzir 1500 € em ISV. Parece que agora, neste Orçamento, este desconto só é aplicável a automóveis novos cujo tubo de escape lance menos 120 g de CO2 por quilómetro rodado. O Sr. Ministro do Ambiente diz que isto não existe e eu tenho dúvidas de que haja no mercado essa disponibilidade deste tipo de carros. Parece que estamos perante um aumento claro do preço do automóvel. É o que vai acontecer a quem quiser adquirir carros novos, porque, sem este benefício fiscal, obviamente que o preço do automóvel vai aumentar. Pergunto se é esta a sua visão para

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ajudar o sector automóvel e se não é esta a sua visão, qual é a solução. Isto porque, parece, esta medida é contraditória para aquilo que o Sr. Ministro muito gosta de falar quando quer fugir às questões sobre o sector energético, que é o de dizer que Portugal está no bom caminho — aliás, o Governo até antecipou as metas — para a eficiência energética e para as medidas de protecção do ambiente. Parece-me uma medida um pouco contra a corrente e contra aquilo que seria de esperar para uma meta ambiciosa do Governo.
Não quero terminar sem antes falar de uma questão também aqui já abordada. Não queria confundir os planos, fiz um pedido de audição e foi chumbado, mas o CDS tem desde há muito tempo a visão de que é preciso ter reguladores independentes e eficazes. Aliás, no momento económico que vivemos, se não houver reguladores com eficácia e independência, nada funciona, Sr. Ministro, e essa independência é também para quem os nomeia.
Com toda a sinceridade — e sobre isso, o CDS tem feito, inclusivamente, propostas nesse sentido —, gostava de o ouvir sobre se essa procuração que V. Ex.ª passou ao Presidente da Autoridade da Concorrência ainda está em vigor, ou não.

O Sr. Presidente (Honório Novo): — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes, do PCP.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, começo por saudar o Sr. Ministro e a restante equipa ministerial neste debate, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2009.
Sr. Ministro, começou por nos dar conta de alguns números, alguns dados estatísticos e eu gostaria de saber se o Sr. Ministro tem acesso à informação do INE, por exemplo, das contas nacionais em termos de investimento. É que o investimento em 2007, 2006, 2005 e 2004 está ao nível do de 1998, está abaixo dos anos que o precederam. Qual é o significado do acréscimo de investimento deste Governo? Diga-nos, Sr.
Ministro. Posso fornecer-lhe os dados, mas o Sr. Ministro, certamente, tem quem os forneça.
O Sr. Ministro, mais uma vez, tentou com a crise internacional desresponsabilizar as políticas do Governo ao longo destes três anos e meio, quase quatro, que leva de governo. O Sr. Ministro esquece-se que o nível de endividamento das famílias, das empresas e o próprio endividamento externo do País não são um problema de agora. Em finais de 2007, já era bastante claro e visível como resultado da sua política e não da crise que os senhores negaram e subestimaram durante meses. Esta tentativa de desresponsabilização do Governo através da crise internacional, bem patente na sua intervenção inicial, acontece quando, finalmente — hossanas!» —, ao fim de três anos e meio, quase quatro, o Governo descobriu as pequenas empresas, descobriu até que lhes devia dinheiro, descobriu que elas precisavam de linhas de crédito. Esperemos que não se fique apenas pela propaganda!» Sr. Ministro, falemos da situação das micro, pequenas e médias empresas.
O Governo e o Ministério da Economia deviam explicar por que razão entre 2004 e 2007, antes da crise, insisto, na continuidade da evolução anterior, as empresas não financeiras, isto é, a generalidade das pequenas empresas da dita economia real, se continuaram a endividar: 7,8% entre 2005 e 2004; 7% entre 2006 e 2005; 12,4% entre 2007 e 2006, crescendo, face ao PIB, 15 pontos percentuais? O Sr. Deputado Afonso Candal tem razão quando diz que o País está diferente: antes, as empresas estavam endividadas em 99% do PIB; hoje, estão endividadas em 104%! As famílias estão endividadas. Mais 23 pontos percentuais: antes, estavam em 78%; hoje, estão em 114% do PIB.
O endividamento líquido externo do País está diferente: antes eram 65% do PIB; hoje, são 90%. O País está, de facto, diferente: piorou. Piorou fortemente a generalidade da situação económica dos diversos intervenientes e agentes económicos do nosso País.
Penso que o Governo não quer assumir este nível de endividamento das pequenas empresas porque este nível de endividamento é a contrapartida da baixa rentabilidade das empresas — e podíamos falar do endividamento das famílias, dos baixos salários e das baixas pensões, que viram continuar a ser transferidos ao longo destes três anos para os grupos económicos uma parte crescente do valor criado na economia real, através do mercado monopolizado ou oligopolizado, coadjuvado pelas políticas do Governo. Sectores como o da banca, o da grande distribuição, o da energia, o das telecomunicações, o dos cimentos e outros com aumentos de lucros sempre acima de 20% ao longo destes anos, abocanhando cerca de 50% da totalidade do lucro produzido em toda a economia.

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Com a «predação», a montante e a jusante, das pequenas empresas, Sr. Ministro, feita através das taxas e comissões dos bancos, das imposições das companhias de seguro, das tarifas da EDP, dos preços da Galp e de outras gasolineiras, das portagens da Aenor e da Brisa, dos preços correntes e da imposição das celuloses ou da grande distribuição dos fornecedores, poderia dizer que cada euro a menos na rentabilidade das pequenas empresas foi transferido para estes sectores, para estes grupos económicos.
Não é apenas um problema de produzir mais, como o Sr. Deputado Afonso Candal aqui referiu, é também um problema fundamental de repartir melhor o que se produz. E os senhores, ao longo destes anos, não intervieram no sentido de repartir melhor, como é evidente, na situação de endividamento a que chegámos hoje.
Esta situação é, também, um quadro do falhanço total da chamada «regulação» e das entidades reguladoras, desde a Autoridade da Concorrência, passando por outras, até à ERS (Entidade Reguladora da Saúde), que se revelaram incapazes de lidar com a força económica e política dos monopólios e oligopólios destes grupos financeiros, em particular, mas não só, também da grande distribuição e de outros.
Para além dos problemas pantanosos de promiscuidade, talvez o Sr. Ministro devesse começar por esclarecer as suas relações com o Presidente da Autoridade da Concorrência, ou também, por exemplo, o facto de um director-geral da energia, depois de participar na definição das políticas, das medidas para o sector da energia durante meses, ter saído da Direcção-Geral da Energia e ter ido oferecer um projecto a uma empresa privada, como o Sr. Ministro bem sabe.
Sr. Ministro, não iria falar muito das políticas do Governo para as pequenas empresas ao nível da linha de crédito, diria apenas que, depois de três anos e meio, mais vale tarde do que nunca. Mas não deixo de pôr em causa as condições em que esse crédito está a ser utilizado e cedido.
Vou fazer uma breve síntese de um documento do Banco de Portugal, datado de Outubro de 2008, sobre esse crédito: spreads de taxas de juro mais elevadas, no mínimo mais 1 ponto percentual; encurtamento da maturidade dos novos contratos; redução dos montantes concedidos; maior eficiência e maior exigência nas garantias; maiores comissões e outros encargos; imposição de condições contratuais não pecuniárias.
Não é uma análise minha, Sr. Ministro, é uma análise do Banco de Portugal sobre as condições em que o crédito está a ser fornecido às pequenas empresas! E que faz o Governo relativamente a esta situação, quando acabou de conceder um aval de 20 000 milhões de euros, mais 4000 milhões, para recapitalização do sector banqueiro? Sr. Ministro, relativamente ao QREN (processo que os senhores, mais uma vez, entregaram à liderança da banca portuguesa, com o IAPMEI a servir de garante), gostaria de ler-lhe alguns períodos de uma carta de pequenos empresários sobre o QREN e as pequenas empresas.
«Os bancos desenvolvem iniciativas junto dos clientes que mais lhes interessam e esquecem as pequenas e médias empresas que não lhes interessam» — esta foi a primeira selecção.
Depois, «as condições de acesso ou elegibilidade são irrealistas, não servem a esmagadora maioria das pequenas e médias empresas, porque exigem condicionantes que a generalidade não é capaz de cumprir».
Finalmente, porque «a faca e o queijo» estava na mão das bancas, «as poucas que mereceram a aprovação não viram a cor do dinheiro, porque o apoio aprovado serviu para a banca se auto-pagar de dívidas cuja cobrança antevia complicada. Isto aconteceu não só em empresas estruturalmente desequilibradas, com elevados índices de endividamento e em situações de falência aparente, mas até em PME sólidas, equilibradas e consideradas líderes pelo IAPMEI».
Sr. Ministro, não vou falar da política fiscal deste Orçamento do Estado para as pequenas e médias empresas, porque é pouco mais do que nada — alguma coisa virá em 2010! —, nem da falta de dinamização que este Orçamento tem para o mercado interno. Mas, visto que o Governo assumiu que tem dívidas para com a economia real, gostaria de fazer-lhe a seguinte pergunta: qual é o balanço das dívidas às pequenas e médias empresas feito pelo Ministério da Economia? Sr. Ministro, coloquei-lhe, logo no início, a questão da Pirites Alentejanas, SA, e gostaria de saber há quanto tempo o Governo conhece o problema. Coloco esta questão porque, em resposta a um requerimento do Grupo Parlamentar do PCP, de 2005, o Sr. Ministro escreveu que, em qualquer situação de abandono da laboração, o Governo seria obrigatoriamente informado do que ia acontecer. Gostaria, por isso, de saber há quanto tempo o Governo conhece o problema.

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Em segundo lugar, falhando as soluções ensejadas, o Governo está disposto, da mesma maneira que procedeu com o BPN, a assumir a nacionalização da exploração das minas de pirites de Aljustrel? Finalmente, pergunto se é hoje que o Governo pode fornecer-nos os elementos sonegados a esta Assembleia (porque nunca foram entregues) relativamente às condições da venda, em 2001, pelo governo de António Guterres, das pirites a esta empresa e dos acordos que foram firmados em 2005 e 2006. Gostaríamos de saber, exactamente, quais foram as condições negociadas. Certamente, o Sr. Ministro irá dizer-nos algo.
Ainda sobre questões da economia real e do que vai acontecendo por todo o País (no Algarve acaba de falir uma empresa em Olhão, mais 180 trabalhadores no desemprego; outra em Quarteira, mais 36 trabalhadores; e há recentes dificuldades nos supermercados Alisuper; também no Vale do Cávado faliu mais uma empresa têxtil, a Eurotinge, mais 67 trabalhadores), gostaria de perguntar se ainda está de pé algum esboço de intervenção do chamado «programa AGIR», que os senhores criaram no início da Legislatura para intervir de uma forma pró-activa, antes que os problemas acontecessem e não depois de acontecerem as desgraças como aquelas a que estamos a assistir.
E, Sr. Ministro, qual é a resposta para os problemas do sector têxtil, onde estão a desaparecer 8000 a 10 000 postos de trabalhos todos os anos? Por outro lado, tanto quanto veio noticiado, nos sectores da metalurgia e da metalomecânica, os senhores preparam-se para abandonar a golden share na siderurgia nacional. Do sector automóvel já aqui falámos e, no que se refere à indústria extractiva, a respectiva associação apenas quer que o Sr. Secretário de Estado se inteire melhor das dificuldades do sector — é a única reclamação que esta associação faz. Já relativamente ao comércio tradicional, os senhores recuaram alguma coisa na ofensiva em curso.
Também no que se refere ao licenciamento, havia tanta pressa, tanta pressa, que os projectos da nova legislação nem sequer podiam vir à Assembleia da República. Mas agora, pelos vistos, apesar de existir uma autorização legislativa desde Julho, o Governo ainda não publicou o decreto-lei.
O mesmo se diga quanto ao problema do regime jurídico da utilização de espaços em centros comerciais.
Esta legislação, que deveria decorrer da regulamentação do novo Regime do Arrendamento Urbano, esteve um ano para ser regulamentada, prazo que terminou em Agosto de 2007, mas o Sr. Secretário de Estado ainda não o conseguiu fazer passado um ano e três meses! O Sr. Secretário de Estado não me vai dizer que não é nada consigo! E sabe porquê? Porque dirigi uma pergunta aos senhores, à Secretaria de Estado da Administração Local, que me respondeu que estava em curso essa preparação e que a iniciativa legislativa era do Ministro da Economia — interessante!» Foi a resposta do Sr. Secretário de Estado relativamente a este assunto.

O Sr. Presidente (Honório Novo): — Para terminar esta primeira ronda de perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, gostaria de seguir como roteiro das questões que tenho para colocar o roteiro da sua própria intervenção de apresentação do orçamento.
Começo por dizer que esta apresentação teve uma qualidade: foi a primeira vez que o Sr. Ministro assumiu, em público, que há uma crise, uma crise significativa. Isto é, provavelmente, uma qualidade, na medida em que é a primeira vez que começa a cair a «venda» do Governo em relação à assunção das dificuldades que estão pela frente. Mas perceber as dificuldades, Sr. Ministro, significa reconhecer a dimensão dessas dificuldades. Ou seja, não basta reconhecer que há uma crise internacional — ela está aí, é inegável, não vale a pena fugir! —, é preciso reconhecer a dimensão das implicações que esta crise tem para o nosso País nos diferentes níveis.
Portanto, a partir desta constatação, há uma primeira questão à qual o Sr. Ministro não se pode furtar. Ou seja, o facto de o Governo trazer, como uma espécie de bandeira, a contenção do défice orçamental, não lhe permite escapar à discussão de a contenção do défice orçamental não ser senão um travão à capacidade de investimento do Governo ao nível do que são as necessidades de relançamento da economia no nosso País.
Esta é, pois, a primeira falha da sua apresentação.
A segunda falha, Sr. Ministro, prende-se com o facto de este Orçamento de Estado pecar por não ser capaz de, em termos da dimensão da crise económica que temos pela frente, encontrar as medidas que vão

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ao encontro dos problemas sociais com os quais estamos confrontados — e estamos confrontados, designadamente, com o empobrecimento dos portugueses e com o aumento das desigualdades. E, perante o empobrecimento dos portugueses, como responde o Governo? Responde com o salário mínimo nacional.
Sr. Ministro, 80 cêntimos por dia é o aumento do salário mínimo nacional! Não chegam 80 cêntimos para cobrir a previsão de aumento dos transportes, das despesas com alojamento, das despesas com saúde, das despesas com alimentação — 80 cêntimos por dia, repito. Isto não é nada! Assim como não é nada o que está previsto para as prestações de apoio ao desemprego, numa altura em que os dados sobre o desemprego já desmentiram o Orçamento do Estado: a previsão do Orçamento é de uma taxa de desemprego de 7,6% para 2009, mas, já hoje, essa taxa atinge os 7,7%.
Portanto, o grande problema do seu Ministério é, justamente, como combater esta perda constante, dia-adia, de postos de trabalho.
A este propósito, deixe-me colocar-lhe algumas questões.
No norte do País, designadamente em Barcelos, onde a taxa de desemprego está acima da taxa nacional — é de 8,2% —, fecham empresas umas atrás das outras! Pergunto-lhe como é que o Governo vai acudir a este problema de perda de postos de trabalho constantes e sistemáticos.
Mais: a indústria automóvel entrou numa crise da maior gravidade e, na verdade, essa crise significa que o tempo que as empresas do sector automóvel vão parar, vão conter a produção é suficiente para que a «sua» taxa de crescimento de 0% passe para valores negativos. Aliás, basta a Autoeuropa estar parada durante algumas semanas para que a taxa de crescimento baixe imediatamente. É preciso que o Governo diga o que tenciona fazer, porque este é um sector vital, com consequências dramáticas.
Já por estes dias, em Palmela, há mais uma empresa onde as pessoas são confrontadas com o lay-off: são entre 1500 a 2000 postos de trabalho que se perdem. Na verdade, há aqui uma situação da maior gravidade e é preciso perceber o que vai acontecer a estes trabalhadores que, numa situação de lay-off, perdem massa salarial e, perdendo massa salarial, ficam incapazes de responder ao agravamento dos custos da sua vida.
Portanto, é preciso que haja a capacidade de as empresas negociarem com os trabalhadores outras alternativas no sentido de garantir o salário mensal destes trabalhadores. O que vai o seu Governo fazer em relação a isto? É porque o seu Governo é muito lesto em encontrar 20 000 milhões de euros de almofada financeira para a banca, mas tem uma enorme dificuldade em encontrar os recursos necessários para resolver os problemas que se colocam ao relançamento da economia e à criação de emprego com qualidade e qualificado.
Deixe-me referir-lhe, por exemplo, o caso dos PIN de Évora, referentes a aeronáutica, com os quais, ainda não há muito tempo, o Sr. Ministro se satisfazia. Na verdade, um deles já «voou». Não levantou voo, porque não chegou a produzir algo. «Voou», porque «bateu asas» e desapareceu.
Sr. Ministro, quero falar-lhe, agora, no Grupo Embraer, em relação ao qual o Governo cede em sede de IRC, de imposto municipal sobre imóveis, de imposto municipal sobre as transacções onerosas de imóveis e de imposto do selo, dando-lhe um conjunto de benefícios. Sr. Ministro, a troco destes benefícios concedidos, quais são as garantias que o Governo negoceia com estas empresas em relação à qualidade e estabilidade do emprego? Porque não basta que uma empresa chegue aqui, prometa instalar um projecto, negoceie um conjunto de contrapartidas, é necessário que, a essas contrapartidas, correspondam garantias em relação à manutenção do emprego e dos postos de trabalho.
A mesma pergunta se coloca em relação às minas de Aljustrel. O Sr. Ministro tem vindo a anunciar publicamente à comunicação social que existe já um investimento para Aljustrel, mas o que queremos que nos diga hoje não é com que empresa está a negociar mas o que está a prometer e a exigir como garantia em troca das promessas que faz, porque é aí que bate o ponto, Sr. Ministro. A sua responsabilidade com a qualificação e com os direitos dos trabalhadores é justamente ao nível da exigência de garantias em relação a estes postos de trabalho, que não estão a ser dadas ou que não estão a ser cumpridas.
Mas não é só isto, é também a natureza do próprio investimento que está em causa. Na verdade, quando olhamos para a lista dos projectos de interesse nacional que existem, tenho de dizer-lhe que aquilo que o Sr.
Ministro disse na sua apresentação em relação à prioridade que o Governo atribui ao investimento em áreas de alta intensidade tecnológica e à bondade desse objectivo é absolutamente inegável, porque se trata de inverter o paradigma do desenvolvimento e do crescimento da economia do nosso País, que se funda sobre

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salários baixos, sobre pouca qualificação do trabalho e sobre a sazonalidade e a precariedade do trabalho.
Dar a volta a isto, é que tem de ser a nossa prioridade.

O Sr. Secretário de Estado do Turismo (Bernardo Trindade): — Então, o que é que estamos a fazer?!

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Ministro, quando olhamos para estes PIN, de alta intensidade tecnológica não está lá quase nada. Tirando este projecto da Embraer, em Évora, na listagem dos PIN que estão aprovados, não encontra alta intensidade tecnológica, porque, na verdade, mais de 91% destes PIN são na área do turismo, que, ao contrário daquilo que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretende, não são a solução.

O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — Então, e a agricultura?!

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Secretário de Estado do Turismo, a área do turismo pode ser extremamente interessante como complemento de diversificação dos investimentos na área da agricultura.
Exactamente! Pode ser interessante aí, mas estes grandes empreendimentos não são senão empreendimentos imobiliários no sector da especulação imobiliária, sendo, portanto, a reprodução daquilo que é o velho modelo de desenvolvimento e não o que os senhores têm aprovado aqui, Sr. Secretário de Estado.
Estes PIN não são isso, não são as pequenas unidades, não são a diversificação e a complementaridade da actividade do desenvolvimento agrícola no nosso País.
A terminar gostaria de lhe colocar uma questão sobre a política energética. Na verdade, o Governo estabeleceu, ao nível da microgeração, uma meta para o próximo ano de 12 MW. Deixe-me dizer-lhe que nos parece uma meta muito pouco ambiciosa. O Governo «enche a boca» para falar das eólicas e do grande esforço que tem sido feito, mas a revolução necessária ao nível das energias renováveis e da dependência externa do nosso País ao nível das energias passa muito por uma revolução na microgeração. A microgeração é uma resposta extremamente importante.
Ora, aquilo que se tem vindo a constatar é a dificuldade de as empresas conseguirem obter uma celeridade na resposta aos seus pedidos de licenciamento.
Pergunto, por isso, o que tem previsto, qual é a medida que o seu Governo tenciona tomar no sentido de melhorar esta necessidade de universalização do acesso às energias renováveis, que é particularmente importante para a sustentabilidade ambiental das nossas cidades, que não podem continuar a ser cidades que, do ponto de vista da sua sustentabilidade ambiental, são espaços de profundo desbarato, por um lado, e de irracionalidade no modo de resolver as questões de energia, por outro.
Sei que estou a ultrapassar o tempo de disponho, vou já terminar, mas quero colocar uma última questão: no orçamento para este ano de 2008, em relação às pequenas e médias empresas, a grande «bandeira» do Governo eram os benefícios em sede de IRC para as empresas que se instalassem nas regiões do interior mais desfavorecidas.
Queremos saber qual é o balanço desta medida e a que é que isto correspondeu em termos de crescimento desta diversificação geográfica e ao nível de uma maior coesão entre as diferentes regiões do País.

O Sr. Presidente (Honório Novo): — Vamos iniciar as respostas da equipa do Ministério da Economia e da Inovação, porque, para além do Sr. Ministro, vão usar da palavra, para responder às questões colocadas, os diversos Srs. Secretários de Estado.
Para começar esta fase das respostas, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e da Inovação.

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sr. Presidente, o insulto é a homenagem que o vício presta à virtude. Eu diria que palavras como «intrujice», «sonegar», «mandar os custos para debaixo de tapete» são mais próprias de uma taberna do que de uma Casa destas. Notei, na vossa cara, o embaraço quando certos termos impróprios aqui foram ditos e agradeço-vos, porque são, de facto, uma excepção.

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Há certas pessoas a quem a língua prende em alturas inconvenientes. Foi aqui dito que os portugueses votam cada vez menos. A frase está incompleta. Prendeu a língua. Os portugueses votam cada vez menos no PSD.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Como é que sabe?!

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — E votam menos no PSD pela forma, pelo tom e pelo conteúdo de certas intervenções que, creio, são totalmente impróprias de uma Casa como esta.
Fala-se muito de PME. Todos nós somos Deputados e, portanto, temos obrigação de saber o apoio que é dado às PME, não só no País mas também no distrito que representamos.
Fazia aqui uma pergunta, que é conhecida de todos: qual foi o apoio dado às PME no distrito de Vila Real em 2004? Vila Real é um distrito caracterizado por haver muitas PME que precisam de um forte apoio. Ora, 2004 foi o último ano, como sabem, do governo PSD/CDS. Quantas empresas foram apoiadas em 2004? Visto que há aqui Deputados do distrito de Vila Real, devem saber o que conseguiram fazer pelo seu distrito!»

Pausa.

Não havendo resposta, vou dizer quantas PME foram apoiadas.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O Sr. Ministro ainda não percebeu que quem tem de responder é o Governo!

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Não estou a dizer num mês, não estou a dizer num trimestre, estou a dizer em todo o ano. Foram apoiadas 26 PME ao longo de 12 meses no distrito de Vila Real.
Este ano ainda não acabou e já foram apoiadas 82 PME. Ou seja, o ano ainda não acabou, mas já foram apoiadas quatro vezes mais PME do que em 2004. E, para dar dados mais concretos, para não deixar dúvidas, estas 82 PME do distrito de Vila Real foram apoiadas através dos seguintes instrumentos: fundos do QREN e do PRIME, 29 empresas; PME Investe I, 13 empresas; e PME Investe II, que é uma linha de crédito que ainda não está encerrada, 40 empresas. Ora bem, os números falam melhor do que qualquer teoria.
Há um grande enfoque e é dada uma grande prioridade às PME, seja no distrito de Vila Real, seja em todo o País. As PME são, verdadeiramente, a «coluna vertebral» da nossa economia e estão a ser apoiadas como nunca foram no passado, como os próprios números indicam.
As PME são apoiadas com medidas concretas, com soluções concretas, para os seus problemas concretos. Estes números de apoio que estou a dar aqui para o distrito de Vila Real como para todo o País não dizem respeito a contratos assinados. Não! Dizem respeito a dinheiro, a cheques, já recebidos pelas PME.
Vamos, então, olhar para os apoios concretos, que podem ser vistos neste slide que vos mostro. Chamo a atenção para estes dados, porque, no fundo, mostram a prioridade que está a ser dada às PME. Usámos um ano de referência, porque é um ano bom para comparar, o de 2004, durante o qual as PME portuguesas, de todo o País, receberam — e, quando estou a falar de receber, estou a falar em recebimento concreto em cheque — um montante total de 404 milhões de euros.
Ora, este ano, até ao início do mês de Novembro, tinha sido possível desmultiplicar esta verba em muito, em seis vezes, através de várias formas: uma, através dos fundos do QREN e do PRIME; outra, através da linha de crédito PME Investe I, que esgotou rapidamente; e outra, através da linha de crédito PME Investe II, que ainda não esgotou, mas que está utilizada em cerca de 75 a 80%. Portanto, isto, mais as verbas do capital de risco, permite multiplicar por seis o apoio financeiro às PME.
Mas fomos mais longe, porque as duas linhas de crédito que foram inicialmente criadas — PME Investe I e PME Investe II —, em nossa opinião e na opinião das associações empresariais e de muitos empresários que ouvimos, não cobriam todos os segmentos e não hierarquizavam suficientemente as prioridades. Nesse sentido, foram criadas linhas de crédito para as micro e pequenas empresas, para as empresas exportadoras, que estão neste momento a sofrer grandes dificuldades, e para o sector do turismo, que também se prevê que possa vir a ter dificuldades.
Ora bem, com estas linhas de crédito novas, o montante total vai ser de quase 4000 milhões de euros. Este valor, num ano, é quase o valor do novo aeroporto, e este vai ser construído ao longo de muitos anos. Num

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espaço de tempo muito curto, queremos ser capazes de colocar à disposição das PME uma verba muito importante e que é também muito necessária, porque elas são a coluna vertebral da nossa economia, o foco da maior atenção e a prioridade das prioridades da política económica do Governo, pelo seu número, pela sua contribuição para o emprego, pela sua capacidade de inovar, porque temos muito boas PME, e pelo seu peso nas exportações.
Assistimos, aqui, ao que qualifico de maior ataque às energias renováveis que jamais ouvi nos últimos quatro anos. Estranhei, porque, no que diz respeito às energias renováveis, pensava que já ninguém acreditava no «papão» de terem um custo muito elevado e de serem prejudiciais para a economia. Pensei que este «papão» estava definitivamente enterrado.
No início, quando é lançada uma nova tecnologia, ela tem, naturalmente, um preço elevado e, à medida que é massificada, o seu preço baixa. Vou dar-vos um valor: a energia eólica em Portugal, de acordo com o novo concurso que atribuiu um lote de 1000 MW e outro de 500 MW, vai ser vendida a 78 €/KW/h — é da energia eólica mais barata produzida na Europa. Além do mais, lançámos actualmente em Portugal um programa de construção de novas barragens e de modernização das barragens existentes, num total de 18 projectos, que vai permitir aumentar muito substancialmente a produção de electricidade a partir de água, que, como todos sabem, é uma produção de energia limpa e barata.
Creio que este ataque às energias renováveis é para disfarçar uma coisa que nunca se percebeu: se o PSD, no ataque aos grandes projectos de investimentos, também está a atacar as barragens ou não, porque isto nunca foi dito muito explicitamente. O que foi dito é que o PSD até isto condena, ou seja, a construção de barragens, de energia limpa, de criação de empregos, de redução da nossa independência energética.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Continua a manipular!

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Relativamente ao apoio às PME, foi aqui dado o número, mas não se trata só de investimento nas PME. Srs. Deputados, a verdade é que os que criticam agora os grandes investimentos são aqueles que, no passado, eram os inimigos do investimento, não só nas PME mas dos grandes investimentos. Eram, em duas palavras, os inimigos do investimento.
É sabido agora que os grandes investimentos são os chamados «investimentos contratualizados». Quantos investimentos acima de 50 milhões de euros foram contratualizados entre 2002 e 2004? Quantos foram? Quatro! Em três anos, os chamados «grandes investimentos», investimentos com um montante superior a 50 milhões de euros, foram quatro. Agora, diz-se que o Governo só faz anúncios e que a nova linha só dá importância a esses grandes investimentos. Dá importância, mas há resultados, e são muitos. Nos últimos três anos, foram quatro os grandes investimentos.
Estamos, assim, a ver o apoio que é dado relativamente às PME. Há, no entanto, uma coisa que me parece mais importante do que nunca: independentemente de sermos de esquerda ou de direita, do Norte ou do Sul do País, somos todos portugueses e o investimento é uma tarefa verdadeiramente nacional, porque o crescimento da nossa economia depende da criação de emprego e da construção de um País mais moderno e mais competitivo.
O Sr. Deputado Hélder Amaral colocou uma questão relativamente à percentagem de projectos aprovados e recusados no âmbito do QREN.
No que diz respeito ao QREN, o dado que tenho é ligeiramente acima de 40% de projectos aprovados e é necessário compreender que é preciso manter selectividade. Vivemos uma fase muito difícil, mas temos de ter critério na maneira como usamos o dinheiro, porque, em todos estes apoios, ou há dinheiro comunitário ou há dinheiro dos contribuintes. Assim, não podemos entrar em pânico por a situação ser muito difícil e dar dinheiro de forma indiscriminada, porque, mais tarde, alguém teria de pagar isto. No que diz respeito aos programas comunitários do QREN, creio que o número exacto é 43%, o que é ligeiramente acima de 40%.
Passo ao processo usado para alavancar os fundos comunitários, que é a criação de linhas de crédito. A criação de linhas de crédito tem dois tipos de importância: por um lado, alavanca, de uma forma importantíssima, os fundos comunitários e do Estado, porque, neste processo, o Governo é chamado a garantir o seguro por parte do crédito — que normalmente não vai além de 50%, o que deixa na banca uma parte do risco importante e obriga-a a ser selectiva; e, por outro, o outro custo do Governo é na bonificação dos juros. Ora bem, este processo é importante, na medida em que permite alavancar muitos fundos que, de

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outra forma, seriam relativamente reduzidos. Mas também tem outro critério: o de selecção. O momento que vivemos é extremamente difícil, mas não podemos correr o risco de estar a pôr dinheiros públicos em empresas ou sectores que mais tarde vão representar um ónus para o Orçamento; ou, pelo menos, quando fazemos isso, devemos de ter consciência do que estamos a fazer.
Relativamente à pergunta do sector automóvel, convoquei os principais agentes do sector para uma reunião até ao final da semana. É muito importante ouvir o que eles têm para dizer, as suas propostas, e diagnosticar com grande precisão os seus problemas, que sabemos que são graves. Eu e os Secretários de Estado temos estado em contacto directo não só com os produtores de automóveis mas também com os fabricantes de componentes e entendemos que tinha chegado o momento de os convocar para uma reunião formal, para vermos o que é possível fazer, tanto mais que existe um grande debate a nível, diria, mais do que europeu, mundial quanto ao que fazer com a indústria automóvel numa conjuntura tão difícil, visto que é sabido que, em países como Espanha, França, Inglaterra e Estados Unidos, a quebra da procura está a ser brutal.
Vou responder a mais duas perguntas, depois passo a palavra aos Srs. Secretários de Estado e, no fim, retomo a palavra.
Relativamente ao sector financeiro, não se tratam de medidas para ajudar o banco a, b ou c e muito menos para ajudar este ou aquele banqueiro. A intervenção no sector financeiro é para restabelecer, o mais rapidamente possível,»

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Foi essa a questão que eu pus!

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — » o fluxo de financiamento á economia, porque, se isso não for feito, quem vai pagar são as empresas e as famílias.
Portanto, esta é a mensagem: queremos restabelecer o funcionamento do financiamento à economia, que ainda não está restabelecido em total normalidade, mas há indicações de que vamos no bom sentido. Basta ver que a Euribor baixou 1% no último mês e isto representa uma poupança de encargos, num ano, numa prestação do empréstimo à habitação, entre 10% e 20% por mês, o que é muito importante.

O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sr. Deputado, pergunto-lhe apenas quem são os empresários que andam a escrever-lhe. Se me disser quem são, poderei identificar o tipo de opinião eles veiculam.

Protestos dos Deputados do PSD Hugo Velosa e do PCP Agostinho Lopes.

Não deve ser segredo. Portanto, talvez me possa dizer quem são os empresários com quem se corresponde.

O Sr. Presidente (Honório Novo): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo.

O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, muito rapidamente, só para situar as questões do turismo e fazer uma breve resenha do que, efectivamente, se está a passar no sector.
Em primeiro lugar, julgo que é preciso relativizar um pouco a questão de 2008 e enquadrá-la relativamente ao ano anterior. O ano de 2007 foi o melhor ano turístico de sempre para Portugal. Ultrapassámos, pela primeira vez, os 7000 milhões de euros de receitas. E estamos no ano de 2008, um ano assumidamente difícil, ainda a crescer cerca de 3,2%, em função dos dados mais recentes, o que compara com realidades directamente concorrenciais a Portugal: Espanha está a crescer 0,9%, França 0,6% e Itália 0,8%. Ou seja, Portugal cresce três vezes mais do que cada uma destas realidades.
Em 2008, Portugal, em função do ranking da competitividade atribuído e comunicado pelo Fórum Económico Mundial, subiu do 22.º para o 15.º posto, num universo de 130 países.

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O Sr. Deputado Hélder Amaral falou na questão da diplomacia económica. Tivemos oportunidade, este ano, de lançar os coordenadores do turismo: cerca de 11 coordenadores para 18 mercados emergentes. São 43 pessoas que trabalham directamente o sector do turismo em mercados que representam mais de 90% das receitas das dormidas e dos hóspedes para Portugal. Esta parece-nos uma medida pró-activa, relativamente aos desafios que se colocam num futuro próximo.
Quanto ao conjunto de acções que levámos por diante, precisamente, para superar este ambiente de incerteza, reforçámos o orçamento do turismo de Portugal em mais 20%, estipulamos mais 40% de verbas para a promoção (era uma pergunta que nos tinha sido colocada pelo Deputado Hélder Amaral) e mais 60% para a formação.
Sr.ª Deputada Alda Macedo, aquilo que posso dizer-lhe é que o discurso de que o nosso mercado de trabalho é precário e de que temos salários baixos não é, do ponto de vista do Governo, um discurso estático.
É preciso ultrapassar este discurso e ter uma postura dinâmica. É isto que estamos a procurar fazer, reforçando as verbas para a formação. Vamos abrir, durante o ano de 2008, mais duas escolas de formação em Portalegre e nas Caldas e, no próximo ano de 2009, as novas escolas de Lisboa e do Porto. Para além disto, assinámos um protocolo de cooperação com a Escola de Lausanne, que é uma escola de referência, para que seja atribuído um dístico de referência e que todos os currículos sejam devidamente revistos, precisamente para que o selo de qualidade possa ser atribuído a cada um dos alunos das escolas de formação. É esta perspectiva dinâmica, que visa requalificar a mão-de-obra do sector e, sobretudo, abandonarmos este discurso, muitas vezes catastrofista e imobilista, que não é claramente a visão do Governo português.
Por outro lado, outra questão que me parece importante salientar é o reforço no que diz respeito ao fundo de promoção e de apoio a novas rotas aéreas. Estamos hoje a trabalhar com as companhias de aviação e com os operadores turísticos para, face a 2009 que se assume como um ano de dificuldades, podermos antever e aplicar um conjunto de medidas tendentes a termos, destes mercados que representam imenso para Portugal, um comportamento positivo.
Por outro lado, outro aspecto que é importante sublinhar — o Sr. Ministro já o referiu, mas é fundamental sublinhá-lo — é a nova linha de crédito de cerca de 500 milhões de euros para o sector do turismo, para investimentos iniciados em 2007 e que têm hoje manifestas dificuldades em termos da contratação de operadores e, por isso, de angariação de turistas.
Portanto, com esta linha pretende-se aliviar a função financeira das empresas e os projectos de investimento que sejam concluídos até 2009.
A Sr.ª Deputada faz uma distinção entre aquilo que é imobiliário e aquilo que é hoteleiro, eu também faço essa distinção, e esta linha de crédito destina-se claramente a projectos hoteleiros que, neste momento, têm dificuldades, em função de uma conjuntura internacional que é desfavorável.
Quero também dizer, muito rapidamente, ao Sr. Deputado Hélder Amaral que, em 2007, os objectivos do Plano Estratégico Nacional do Turismo apontavam para um crescimento de 9%, tivemos um crescimento de 11%, e, nessa altura, não ouvi ninguém nesta Assembleia pedir para que fosse revisto em alta essa perspectiva de crescimento.
A nossa ideia é continuar a apoiar com medidas pró-activas, em função daqueles que são os nossos principais destinatários, tendo uma acção concertada e pró-activa junto dos nossos principais mercados emissores, dos operadores turísticos e das companhias aéreas, precisamente para que o sector do turismo não sinta, em 2009, aquilo que os nossos principais concorrentes, manifestamente, têm vindo a sentir. E é, claramente, num processo de articulação e de cumplicidade com a iniciativa privada que, em conjunto, poderemos atingir estes objectivos e não, seguramente, com uma perspectiva e com uma postura catastrofista. Não contem com o Governo para isso, pois seremos actuantes e saberemos cumprir com os objectivos que temos, que são ambiciosos, é certo, mas que procuraremos atingir.

O Sr. Presidente (Honório Novo): — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado.
Tem agora, a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação (António Castro Guerra): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

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Srs. Deputados, vou falar-vos do lançamento das iniciativas pólos de competitividade e tecnologia e, com algum detalhe, do tema das pirites alentejanas, aqui abordado por vários Deputados.
Relativamente aos pólos de competitividade e tecnologia, a ideia básica desta iniciativa é a seguinte: a eficiência de uma empresa depende das suas escolhas estratégicas, mas depende também, criticamente, da sua envolvente, da qualidade da sua envolvente. Há, de facto, na envolvente de uma empresa uma melhor ou pior eficiência sistémica. É por isso que estas iniciativas se integram numa iniciativa global chamada «Estratégias de Eficiência Colectiva». A ideia é somar para multiplicar; é cooperar para competir.
Para o efeito, lançámos um grande movimento de mobilização dos actores económicos nacionais, não só empresas mas também instituições da sua envolvente, para que, em conjunto, se construam visões sectoriais, se definam planos e programas de acção, projectos estruturantes e modelos de governação destas iniciativas.
E a resposta dos agentes foi deveras significativa: 12 candidaturas a pólos de competitividade e tecnologia e 18 candidaturas a clusters regionais. E aqui temos a consolação de dizer que estão envolvidas universidades, preparadas para dialogar com empresas, centros tecnológicos, mas também empresas preparadas para dialogar com as universidades, assumindo claramente modelos de governo destas iniciativas, sendo a sociedade civil a puxar por elas.
As candidaturas iniciaram-se a 15 de Setembro e terminaram a 15 de Outubro. O período que mediou entre 15 de Outubro e 15 de Dezembro foi o período da qualificação, ou seja, da selecção destas iniciativas, feita por uma equipa de avaliação que, para os pólos, conta com a presidência do Dr. Murteira Nabo e, para os clusters regionais, com a presidência do Eng.º Braga da Cruz, pessoas habituadas a pensar estes assuntos e que, claramente, farão, com outros colaboradores, o melhor trabalho.
Estamos convictos de que o número de actores mobilizados e a natureza aberta das associações que foram criadas permitirão mobilizar, até ao fim do QCA, muitos outros actores, por forma a que, de facto, a realidade a construir transforme muitos sectores em realidades diferentes. Esperamos para ver, mas esta é a nossa crença.
Quanto às pirites alentejanas, trata-se de um assunto da maior delicadeza e, por isso, não vou fugir a explicações.
Começo por dizer que, em 25 de Janeiro de 2006, após cerca de 14 anos de inactividade, a administração da Pirites Alentejana apresentou ao Ministério da Economia e da Inovação um projecto de reinício de exploração do complexo mineiro de Aljustrel. Esteve 14 anos parado.
Após vários anos de cotações muito baixas do zinco, estavam finalmente a subir, de forma sustentada, essas cotações, criando, face à procura mundial, o contexto para que esta iniciativa fosse lançada. E, neste contexto, o Ministério da Economia e da Inovação tudo fez para que este sonho do Alentejo se transformasse numa realidade. E fizemo-lo, de facto, a pensar no Alentejo e, sobretudo, em Aljustrel.
Assim, em primeiro lugar, a administração da EDM — estou a responder ao Sr. Deputado Agostinho Lopes — negociou com a empresa Eurozink e com a AGC uma adenda ao contrato celebrado com estas empresas em 20 de Dezembro de 2001, nos termos do qual as pirites alentejanas haviam passado para a posse destas empresas.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Como é daqui para a frente?!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação: — Não tenha pressa, Sr. Deputado, eu já lhe respondo! Preste atenção! Eu já respondo às suas questões, as todas elas, não fugirei às questões! Tenha calma, não se precipite!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Não querem saber!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação: — A eficácia da adenda a este contrato foi condicionada à aplicação cumulativa de duas condições: o rearranque da mina, nos termos do contrato de investimento a celebrar com a API, e a manutenção da laboração da mina durante, pelo menos, o prazo de vigência do contrato de investimento a celebrar com a API.
Em segundo lugar, em 15 de Maio de 2006, a API assinou com a empresa um contrato de investimento, cujos valores já vos darei, se tiverem curiosidade e se me fizerem a pergunta.

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Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.

Vale a pena dizer que, mesmo às cotações do zinco na altura — estava a 1,50 dólares/libra-peso —, com o contrato de incentivos e a alteração do contrato da EDM, o NTB do projecto era apenas ligeiramente positivo.
No entanto, à data, admitia-se que as cotações pudessem continuar a subir com estava a acontecer de há um ano e meio a esta parte. De facto, entre Novembro de 2006 e Março de 2007, as cotações estiveram acima dos 2 dólares/libra-peso. Foram os valores máximos dos últimos 10 anos.
Em consequência destas decisões, o investimento teve lugar e as actividades iniciaram-se em Abril de 2008 — dois anos após a assinatura do contrato de investimento, o período necessário para fazer os investimentos não de 73 milhões de euros mas, sim, de 150 milhões de euros. Os 73 milhões de euros eram o valor do contrato de investimento, mas a empresa acabou por investir 150 milhões de euros. Nessa altura — vale a pena dizer —, as cotações estavam já a evoluir desfavoravelmente, mas a empresa fez o investimento.
Agora, peço atenção à evolução das cotações. Eu tenho aqui os gráficos, mas podem consultar o site www.kitco.com, que tem todos os metais, na evolução a 1 mês, a 6 meses, a 30 dias, a 2 anos, a 5 anos, o que quiserem. Está lá tudo! Ora, em consequência da crise, no final de Agosto de 2008, a administração da empresa Pirites Alentejanas — estou a responder claramente à sua questão — deu conhecimento informal ao Ministério da Economia e da Inovação de que, se as cotações do zinco continuassem a cair (veja que, nessa atura, a comparar com 2 dólares, as cotações já estavam a 0,8 dólares/libra-peso, a Lundin Mining, que era a nova empresa titular das pirites, poderia vir a propor ao Ministério o encerramento das actividades do complexo mineiro de Aljustrel. À queda das cotações juntavam-se três outras razões: o valor do euro face ao dólar — não se esqueça que os minérios são cotados em dólares —, os custos de exploração superiores aos estimados e o teor de zinco das massas minerais inferior ao inicialmente admitido.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Isso era conhecido há muito tempo!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação: — Sr. Deputado, no fim, se assim o entender, já coloca as suas questões.
Para evitar este cenário, em 25 de Setembro de 2008, deslocámo-nos a Toronto, tendo sido comunicado formalmente ao CEO da Lundin Mining estarmos disponíveis para discutir soluções que evitassem o seu encerramento, em particular, a fusão da empresa Somincor - Sociedade Mineira Neves Corvo com a empresa Pirites Alentejanas, ambas propriedade da Lundin, consolidando fiscalmente os prejuízos acumulados desta nos lucros daquela, tirando partido também de todas as sinergias por explorar entre as duas minas, que distam uma da outra apenas 30 km, e transferir para a Somincor todos os contratos acoplados às pirites, ou, em alternativa, a passagem dos contratos para uma empresa que pudesse, em condições de garantia dos postos de trabalho, tal como na primeira, continuar a laboração das pirites.
Infelizmente, esta nossa proposta, no que respeita à fusão, foi rejeitada liminarmente. E, após a ida a Toronto, uma equipa esteve em Portugal, esteve em Aljustrel, a estudar demarches no sentido de tornar a empresa rentável — reduzir custos e alterar o mix da exploração dos minérios, porque nas pirites não há apenas zinco.

Vozes do PCP: — Há cobre!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação: — Na data em que esta questão era posta, o capital investido em Aljustrel era já de 150 milhões de euros. Os postos de trabalho a que contratualmente estavam vinculados já tinham sido cumpridos e ultrapassados. Só as metas de produção estavam aquém do estimado no contrato.
Reiterámos, nessa altura, em que o principal accionista da empresa veio falar connosco, a posição assumida em Toronto e começámos, por nossa iniciativa, à procura de um comprador, comunicado que foi o interesse, na altura formal, pela solução da fusão.
Em 13 de Dezembro, numa reunião promovida pelo Sr. Ministro da Economia e da Inovação, na qual estive presente, foi apresentada à administração da Pirites Alentejanas uma empresa que se mostra disponível para

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contratualizar com a Lundin Mining, até 2 de Dezembro, os termos da operação de aquisição das pirites alentejanas, com a manutenção do emprego. Foi manifestado pelo Ministério e pela empresa compradora o seu desejo de as negociações terem lugar com a manutenção da actividade da empresa Pirites Alentejanas, devendo o processo de rescisão dos contratos de trabalho, iniciado de manhã, ser suspenso.
O CEO da Pirites Alentejanas, telefonicamente, à nossa frente, tentou demover o CEO da Lundin Mining desta última condição, o que não foi acolhido, pelo facto de a decisão já ter sido decidida pelo Board da empresa e comunicada pelo CEO ao mercado nessa tarde em Toronto. As cotações estavam a cair vertiginosamente — a cotação da Lundin estava a 1,28 dólares, quando há um mês tinha atingido um valor de 15 dólares/acção, e, em contrapartida, as cotações do minério estavam — imaginem! — a 0,49 dólares/librapeso, que compara com os 2 dólares/libra-peso anteriores.
Ontem, a pedido do sindicato, teve lugar no Ministério uma reunião com o Sr. Ministro da Economia e comigo próprio, tendo sido confirmado aos trabalhadores a existência de negociações com uma empresa interessada em comprar as pirites alentejanas. O representante dos trabalhadores foi também informado do nosso empenhamento para que as negociações cheguem a bom termo e com retoma de actividades a partir de 2 de Dezembro.
Esta, Srs. Deputados, é a verdade dos factos. O Governo tudo fez para que o rearranque das actividades do complexo tivesse lugar e fosse possível. O Governo tudo está a fazer para que as negociações em curso entre a Lundin e o potencial comprador cheguem a bom termo até 2 de Dezembro.
Muito obrigado pela vossa atenção.

O Sr. Presidente (Honório Novo): — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado da Indústria pelo que acaba de dizer, pois é de uma importância e actualidade incontornáveis. Caso essa informação esteja escrita, seria de grande utilidade a sua distribuição pelos grupos parlamentares e por esta Assembleia.
Para completar esta ronda pelos Secretários de Estado, dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor.

O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor (Fernando Serrasqueiro): — Sr. Presidente, a questão que foi aqui colocada por dois Deputados ao Sr. Ministro e que me foi remetida tem a ver com as exportações e a sua diversificação.
Começo por dizer que, ano a ano, exactamente por esta altura, somos sempre confrontados com a mesma crítica sobre o cenário macroeconómico: um valor muito ambicioso para as exportações. De qualquer forma, esses valores têm vindo a ser confirmados. Hoje, podemos dizer que as exportações estão a crescer para um valor próximo de 4,6% e o objectivo do cenário macroeconómico para o próximo ano é, efectivamente, um decréscimo para 1,2%, ou seja, quatro vezes menos.
A estratégia definida por este Governo para a área das exportações assentou, sobretudo, em três palavras: diversificar, alargar e inovar.
Diversificar, porque entendíamos que a melhor forma de podermos subir as exportações era alargar a nossa base exportadora e, para isso, utilizámos um instrumento que já aqui foi falado: a diplomacia económica. Mas convém caracterizar o que é a diplomacia económica. Quando chegamos ao Ministério, diplomacia económica caracterizava-se por dois aspectos: o primeiro tinha a ver com a integração dos delegados do ICEP nas embaixadas; o segundo tinha a ver com as comitivas que acompanhavam o Sr.
Primeiro-Ministro. Era este o envolvimento que normalmente se caracterizava de diplomacia económica.
Entendemos que «diplomacia económica» tem outro significado, tem a ver sobretudo com vários aspectos.
Primeiro aspecto, escolher bem os países. O actual Primeiro-Ministro já visitou os países chamados «BRIC + A» — ou seja, Brasil, Rússia, Índia, China e Angola —, a par de países do petróleo, por serem considerados, em termos da nossa estratégia de diversificação comercial, países atractivos e para os quais os valores de exportação indiciavam que era possível muito mais.
Segundo aspecto, envolvimento do Governo ao mais alto nível. O Sr. Primeiro-Ministro tem tido um papel preponderante e liderante na captação de hipóteses para podermos alargar a base exportadora.
Terceiro aspecto, os Membros do Governo têm uma tarefa de desbloqueamento. Não se trata apenas de visitar os países mas, sobretudo, de o fazer tentando resolver os diferentes bloqueios que cada um dos empresários tem vindo a transmitir. O envolvimento de todos os membros do Governo traduz-se em serem

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capazes, melhor do que ninguém, de ouvir os próprios empresários sobre o trabalho que tem sido feito sempre que há qualquer deslocação ao estrangeiro. Quando falo de diplomacia económica não me refiro só à parte de economia, já aqui foi referido pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e vários outros Ministros o seu próprio envolvimento.
Último aspecto, falar com as associações empresariais. Se tiverem também o cuidado de falar com as associações empresariais, pelo menos das reuniões públicas que temos tido com todas elas, é manifesto, notório»

Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral.

Sr. Deputado, se quiser, fale com a Associação Industrial Portuguesa (AIP), com a Associação Empresarial de Portugal (AEP), pois muitos empresários têm vindo a acompanhar-nos. Recentemente, em Santa Maria da Feira, estivemos reunidos por duas vezes com um conjunto de empresários e, se estivesse lá, ficaria com a ideia, porventura, de que se tratava de uma manifestação a favor do Governo no que respeita à diplomacia económica. Estamos a falar de empresários de micros, pequenas, médias e grandes empresas.
Por último, o que podemos dizer, hoje, aqui, deste envolvimento e desta estratégia? Que os países em desenvolvimento têm um acréscimo nas exportações de dois dígitos. Que os países emergentes estão a ter cada vez mais significado nas nossas exportações — cito o caso de Singapura. Hoje, quando já se sente a crise por toda a Europa e por todo o mundo, os países do alargamento, designadamente a Roménia, a República Checa e a Polónia, em 2008, estão com crescimentos superiores a 20% em termos das nossas exportações. Em 2006, se virem os índices, interrompemos a perda da cota portuguesa nas exportações mundiais e subimos alguns desses valores. Os países terceiros, de Janeiro a Agosto de 2008 (são os meses em relação aos quais já temos valores), representam 25% das exportações, mais 5% do que em 2005. A subida das exportações para esses países, para os países terceiros, está a contribuir em 41,8% para o crescimento global das exportações portuguesas nos dois últimos anos.
Neste sentido, a estratégia não foi só diversificar mas, sobretudo, qualificar os produtos, porque com melhores produtos conseguimos chegar a mais países. Pela primeira vez, é possível dizer que temos uma balança tecnológica de saldo positivo. Nunca tal tinha acontecido. Estamos a exportar hoje mais tecnologia do que estamos a importar. Porquê? Porque as fileiras tradicionais — vestuário, calçado, agro-alimentar — deixaram de ter a liderança no nosso sector exportador para serem substituídos por sectores como a maquinaria, aparelhos eléctricos, electromecânicos, aparelhos de tecnologia mais elevada. Podemos hoje dizer que há uma substituição das exportações de produtos de baixa intensidade tecnológica por produtos de média tecnologia. E este também foi um aspecto crucial para podermos chegar a mercados onde ainda não tínhamos chegado. Daí que a estratégia diversificar, alargar os países destinatários e os produtos a exportar e, sobretudo, qualificar esses produtos como produtos com maior valor acrescentado veio determinar uma mudança significativa no nosso modelo produtivo em que as exportações passaram a ter um significado cada vez mais importante.
Obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Honório Novo): — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado.
Para finalizar esta ronda de respostas, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e da Inovação.

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sr. Presidente, aproveito esta oportunidade para esclarecer uma questão colocada pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes. Dada a consideração que tenho por ele e que ele tem por mim e dado o que dele conheço e o que ele conhece de mim, estou certo de que só a pode ter referido por desconhecimento da matéria, que vou tentar esclarecer o melhor possível.
Sou amigo do Prof. Manuel Sebastião há 30 anos e tenho por ele a maior consideração pessoal e profissional.
Antes de responder concretamente, quero declarar para todos os efeitos que não propus o Prof. Manuel Sebastião para Presidente da Autoridade da Concorrência por ele ser meu amigo ou por ele ter prometido comprar um apartamento à sociedade que tenho com a minha mulher, muito menos por ele ter aceite a maçada de assinar o contrato de compra de uma casa quando eu estava temporariamente ausente no

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estrangeiro, em 2004. Dito isto e tendo em conta o que a imprensa tem divulgado e as questões que me foram colocadas, faço questão de esclarecer dois temas diferentes que, não tendo nenhuma relação um com o outro, têm vindo a ser ligados ou relacionados, no que só posso atribuir, nuns casos, ao desconhecimento e, noutros casos, à má-fé.
O primeiro tema é que, em 2004, constitui uma sociedade com a minha mulher para comprar um imóvel e aí construir um prédio de quatro apartamentos. O imóvel foi adquirido a um fundo imobiliário gerido por uma sociedade com a qual nunca tive qualquer relação. Na data de celebração a escritura, ainda em 2004, eu estava ausente no estrangeiro e pedi ao Prof. Manuel Sebastião que representasse a sociedade no acto de compra e venda. Para o efeito, foi passada uma procuração de acordo com o modelo fornecido pelo vendedor.
Posteriormente, já em 2005, a sociedade e o Prof. Manuel Sebastião prometeram comprar e vender um dos quatro apartamentos a construir nos termos e condições que entenderam justos e adequados. Todos, mas todos os pagamentos estão registados na contabilidade da sociedade e, não falando por ele mas conhecendoo o suficiente, tenho a certeza que declarou todos os pagamentos na sua declaração patrimonial ao Tribunal Constitucional.
Ambos os negócios são privados, lícitos, transparentes e insusceptíveis de qualquer censura de carácter ético e moral. Isto é assim quer no momento em que estes actos foram praticados quer agora, isto é, quatro anos depois, quando eu sou Ministro da Economia e o Prof. Manuel Sebastião é Presidente da Autoridade da Concorrência.
Este é o primeiro tema.
Segundo tema: como atrás referi, sou amigo do Prof. Manuel Sebastião há muitos anos. A nossa relação de amizade não qualifica nem qualificou o Prof. Manuel Sebastião como meu proposto para Presidente da Autoridade da Concorrência mas também não o desqualificou para o mesmo efeito. O seu currículo fala por si.
Dispõe da experiência, da competência e da idoneidade para exercer o cargo e, por isso mesmo, o propus.
Essas qualidades foram objecto de análise pelo órgão responsável pela nomeação, que é o Conselho de Ministros.

O Sr. Presidente (Honório Novo): — Muito obrigado, Sr. Ministro.
Terminámos esta primeira fase de respostas.
A Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa na sequência de uma suposta pergunta feita pelo Sr. Ministro da Economia no seguimento de uma intervenção minha.

O Sr. Presidente (Honório Novo): — É a Sr.ª Deputada quem vai usar da palavra na segunda ronda?

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Honório Novo): — Então, tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Em primeiro lugar, quero dizer ao Sr. Ministro que, em 2004, não era Deputada eleita pelo círculo eleitoral de Vila Real. Estava no governo a exercer o cargo de secretária de Estado. Deve lembrar-se do regime do arrendamento urbano que aqui foi aprovado.
Por isso, Sr. Ministro, cada um responde pelas suas responsabilidades. Eu respondo pelo regime do arrendamento urbano que tive a oportunidade de apresentar. O senhor responderá pelos apoios às PME.
Cada um por si. E, mais uma vez, eu não era Deputada eleita pelo distrito de Vila Real. Portanto, se quiser colocar essas questões, coloca-as a quem, na altura, era Deputado eleito por esse círculo eleitoral.
Quero lembrar-lhe também o Sr. Ministro de uma coisa que parece que esquece cada vez que aqui vem: eu já estive desse lado, do lado do governo, mas, nesta Casa, é quem está deste lado, que são os Deputados, que tem como missão fiscalizar a actuação do Governo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Portanto, quem faz as perguntas somos nós, ao Sr. Ministro cabe responder.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Temos de oferecer uma Constituição ao Sr. Ministro!

Protestos do Deputado do PS Afonso Candal.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — O Sr. Ministro respondeu-me com um ar muito magoado e insultado por aquilo que eu disse. Quero sublinhar, porque não é esse o meu estilo, que não pretendi ofendêlo, nem geralmente o faço — só por lapso ou excessivo incómodo. Portanto, não foi essa a minha intenção, nem o fiz! O Sr. Ministro é que tomou o termo «sonegar» como um insulto, mas «sonegar» quer dizer ocultar e esconder. E o Sr. Ministro, mais uma vez, na sua resposta, sonegou! Escondeu! Não respondeu às perguntas que lhe fiz! Portanto, se não gosta do termo, só tenho uma coisa a sugerir: mude de atitude, responda e dê as informações. Desde que o Sr. Ministro tomou posse que ando atrás do Ministério da Agricultura e do Ministro da Economia para ter informações sobre as suas políticas e a resposta que obtenho é «zero». É sempre «zero», nomeadamente no que diz respeito aos contratos e aos grandes projectos de investimento, porque não dão as informações. Chama a isto o quê? Não é ocultar informação?! O senhor tentou desviar, maldosamente — e, Sr. Ministro, mais uma vez, isto não se faz —, a questão da política energética. Só perguntei uma coisa, e era a isso que eu queria que o senhor me respondesse: qual vai ser o impacto destas políticas em 2010? Para avaliarmos com profundidade a bondade das políticas temos de saber quanto é que elas custam, e a verdade é que o senhor postecipou os custos das energias renováveis e não o disse a ninguém! Diga lá, então, aqui, quanto é que isto vale, quanto é que está a postecipar, e se para o ano vai postecipar outra vez.
Quanto às contrapartidas das hídricas, o Sr. Ministro também não respondeu.
O Sr. Ministro não me conhece pessoalmente, mas eu já vi que é uma pessoa que dá muito valor às amizades, aos valores e aos princípios e eu também sou uma dessas pessoas. Portanto, espero que fique bem registado que não quero ofendê-lo. O que quero, e tenho esta obrigação, é exercer o mandato para o qual fui eleita, que é fiscalizar e acompanhar a acção do Governo. Foi neste sentido que fiz a minha intervenção.

O Sr. Presidente (Honório Novo): — Sr.ª Deputada, pediu a palavra para uma interpelação e não para um rol de perguntas.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Presidente, vou concluir dizendo ao Sr. Ministro que não era nossa intenção chamar à discussão a questão relativa ao presidente da Autoridade da Concorrência. Mas, uma vez que fez uma intervenção tão extensa sobre o assunto, quero dizer-lhe apenas que, no mínimo, o que lhe ficava bem era declarar a possibilidade de conflito de interesses no momento em que nomeou o Presidente da Autoridade da Concorrência, porque uma amizade tão profunda pode colidir com a isenção e a independência no exercício do cargo do Sr. Presidente da Autoridade da Concorrência.
Logo, no mínimo, o senhor deveria ter afirmado isso como um eventual conflito de interesses.

O Sr. Presidente (Honório Novo): — Sr.ª Deputada, há-de convir que foi um conceito demasiado alargado de interpelação. Enquanto intervenção relativa a uma suposta pergunta não respondida pelo Sr. Ministro da Economia, muito bem, tudo o resto veio um pouco por acrçscimo»

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Peço desculpa, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente (Honório Novo): — Para responder a esta interpelação alargada da Sr.ª Deputada, tem a palavra o Sr. Ministro.

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O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, começando pelo fim, repito que a amizade, a consideração e a estima que tenho pelo Prof. Manuel Sebastião não o qualifica mas também não o desqualifica para exercer um cargo tão importante como o de Presidente da Autoridade da Concorrência. Sublinho que a Autoridade da Concorrência é uma entidade independente e que o seu presidente é inamovível desde o momento em que é nomeado. Esta é a maior garantia de independência que tem o presidente de uma instituição tão importante.
É sabido que toda esta situação está devidamente relatada em declarações ao Tribunal Constitucional, em declarações fiscais, nas contas da empresa. Portanto, não há nada ocultado.
Falei de Vila Real, mas poderia ter falado de um outro distrito qualquer. Não sei por que é que a Sr.ª Deputada se sentiu atingida. Eu poderia ter falado de Braga,»

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — A isso chama-se cinismo!

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — » poderia ter falado de Viseu, mas falei de Vila Real porque se me perguntarem os dados sobre Aveiro, distrito pelo qual fui eleito Deputado, sei quais foram. Sou Deputado por Aveiro e interessa-me o distrito pelo qual sou Deputado e sei quais foram as empresas que foram apoiadas no passado, as que estão a ser agora e quero que o sejam cada vez mais.
Falando, aliás, sobre esta questão com Deputados da oposição, sei que eles estão perfeitamente ao corrente das empresas que eram apoiadas, das PME, e das que são apoiadas, porque interessam-se verdadeiramente pelo que se passa no círculo que representam. Penso que isto é totalmente normal.
Relativamente às energias renováveis, à contraparte da regularização da situação das barragens, como é sabido, ela encontra-se num fundo de estabilização tarifária, e, portanto, não em lembro da conta que fez, mas creio que está correcto o remanescente.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — 15%!

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — O Presidente da ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos), pessoa que conheço bem e com quem tenho o diálogo necessário, sabe perfeitamente o dinheiro que existe no fundo de regularização, que é o remanescente. Creio que é o que tenho a dizer, Sr.ª Deputada. Não é preciso andarem atrás de mim para eu dizer isto. Basta perguntarem-me para eu responder.

O Sr. Presidente (Honório Novo) — Vamos, então, dar início à segunda ronda, para a qual o tempo reservado para cada grupo parlamentar é de 5 minutos.
Agradeço que não superem muito o tempo disponível. Na primeira ronda não foi mal e espero que esta ronda continue dentro dos parâmetros aceitáveis.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, começo por cumprimentar o Sr. Ministro e os Srs.
Secretários de Estado e por dizer o seguinte: há bocado o Sr. Ministro falou num governo que dizia que vivíamos num oásis. Ainda não nos esquecemos de que temos à nossa frente um Ministro que decretou o fim da crise numa visita a uma empresa, no momento em que alertávamos para a necessidade de apostar em políticas viradas para as micro e para as PME, numa altura em que o Sr. Ministro vinha a este Parlamento e dizia que todas as medidas que estávamos a propor eram de gargalhada, medidas essas que hoje está a adoptar.
Já na altura falávamos que era fundamental criar fundos de apoio às empresas com base na garantia mútua, situação para a qual o Sr. Ministro agora despertou.
Já na altura falávamos da necessidade de pagar a tempo e horas às empresas — esta, sim, era uma medida com um impacto profundíssimo na economia portuguesa.
Portanto, este mesmo Ministro, o Sr. Ministro da Economia, decretou o fim da crise que hoje estamos a viver de uma forma aprofundada e que só veio agravar a falta de política económica que este Governo tem tido.

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Sr. Ministro, tem de se abordar o quadro de que há pouco falava de uma forma mais séria. O Sr. Ministro tem, em 2008, de desmultiplicar a verba que ali está em duas vertentes: o que é referente ao fim do QCA III e o que é referente ao QREN. É uma informação que, de certeza, nos permitirá olhar para aquele número de uma forma mais transparente, porque não basta comparar dois números absolutos, é preciso ver o que é que esses números contêm.
Por outro lado, já que estamos a falar em Quadro Comunitário de Apoio, diga-me, Sr. Ministro, qual é, neste momento, o montante de execução que está em falta. Segundo as informações que tenho, haverá cerca de 1300 milhões de euros ainda em falta para garantir a programação financeira do QCA III, dos quais uma forte fatia será do Ministério da Economia e da Inovação, e é importante que se diga isto aqui.
Como o Sr. Ministro vinha falar neste indicador como um indicador saudável da economia, pensei que nos viesse falar do rendimento por habitante, que, entre 2004 e 2009, baixou de 74,7 para 73,3, do défice externo, que aumentou de 6,1% para 11,1%, do endividamento das famílias, que aumentou de 78% para 91%, do endividamento das empresas, que aumentou de 99% para 114%, da taxa de desemprego, que cresceu de 6,7% para 7,6%. Este é o espelho real da economia portuguesa, Sr. Ministro! Este é que o resultado da falta de políticas que o Governo não teve ao longo destes três anos e meio, porque se tivesse antecipado algumas situações e tivesse tomado as políticas adequadas as empresas portuguesas, sobretudo as micro e as PME, estariam, com certeza, neste momento, melhor preparadas para fazer face à conjuntura recessiva que se vive.
Peço ao Sr. Ministro que oiça, porque, depois, terá alguma dificuldade em responder às questões que vou colocar.
Seria mais lógico que assumisse aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro assumiu há dias, dizendo que tem andado a pensar demasiado em bancos, mas está na altura de começar a pensar na economia real. Há três anos e meio que andamos a dizer ao Sr. Ministro da Economia para pensar na economia real e a verdade é que, ao invés de assumir uma postura séria, de resolução dos problemas concretos, o Governo teima em continuar a fazer propaganda.
Dou-lhe dois exemplos, Sr. Ministro. Há alguns meses, quando foi apresentado o Orçamento do Estado, o Sr. Ministro foi a Santa Maria da Feira assistir a uma acção com cerca de 2000 empresas, onde anunciou aos empresários presentes que o Orçamento do Estado previa um efectivo desagravamento fiscal para as empresas. Aqueles empresários estavam a ouvir pela primeira vez as indicações do que iria ser o Orçamento e saíram de lá a pensar iria haver efectivamente um desagravamento.
O Sr. Ministro esqueceu-se de que estava a falar para empresas que facturam acima de 10 milhões de euros/ano e, para além de as medidas do Governo só terem impacto, em termos de IRC, em 2010, estava a falar para empresas que nem sequer iriam beneficiar, pois estava a falar para empresas que vão ter a carga fiscal mais elevada de sempre, 24,9%. Portanto, a propaganda vale tudo, Sr. Ministro! É preciso passar uma mensagem, mesmo que ela seja errada! Há dias, o Sr. Secretário de Estado e o Sr. Ministro falaram do programa Pólos de Competitividade.
Confesso que fui a essa sessão com grande expectativa, porque entendi que poderia ser um programa interessante, e vim de lá profundamente decepcionado pela forma como decorreu. Senti-me frustrado! Não posso ir a uma sessão em que há um coordenador dessa mesma medida que diz: «estas são as regras com que vou analisar as 30 candidaturas que entraram» e, depois, vejo quatro candidaturas, que ainda não foram analisadas, serem apresentadas publicamente. É caso para perguntar ao Sr. Ministro: antes de serem analisadas, estas quatro candidaturas já estão aprovadas? Ou será que as 30 candidaturas dos pólos de competitividade e dos clusters vão ser todas aprovadas?! Isto é sério, Sr. Ministro?! Acha que esta é uma forma adequada de abordar as matérias?! Por que não esperar por Fevereiro, quando estivessem analisadas as candidaturas e apresentá-las de uma forma séria, dizendo: «estas foram as ganhadoras» e apresentava-as todas. Penso que esta seria a forma mais correcta.
Por outro lado, Sr. Ministro, há questões relacionadas com o QREN que há pouco me esqueci de colocar.
Já agora, Sr. Ministro: qual foi o montante efectivamente pago no QREN, no âmbito do plano operacional da economia? Esta é uma informação importante para nós para fazermos uma avaliação de como está a ser executado este novo Quadro Comunitário de Apoio.
Por último, só para concluir o tempo que tenho nesta ronda e para seguir o princípio que me foi solicitado pelo Sr. Presidente, faço uma pergunta directamente ao Sr. Secretário de Estado do Comércio, que, há pouco, dizia, e bem: «falem com a AEP e com a AIP». Enganou-se, falem com as associações comerciais. Mas talvez

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seja melhor não falar com associações comerciais — veja a calamidade que existe por esse País fora no âmbito dos pólos urbanos e a falta de políticas deste Governo para dinamizar os pólos urbanos. Convido-o a dar uma volta pelo País para ver o estado em que está o comércio tradicional. Se olhar para o Orçamento, pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado: onde estão, neste Orçamento, as medidas concretas para resolver o problema concreto dos pólos urbanos e do comércio de proximidade do País?

Neste momento, reassumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Teresa Venda.

A Sr.ª Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado David Martins, informo que, no Partido Socialista, os 5 minutos vão ser partilhados com o Sr. Deputado Afonso Candal.
Tem a palavra o Sr. Deputado David Martins.

O Sr. David Martins (PS): — Sr.ª Presidente, tentarei ser breve para ser possível esta partilha de tempo.
Como nota prévia, apesar de a Sr.ª Deputada Alda Macedo não se encontrar presente, gostaria de fazer um registo.
Preocupa-me deveras o facto de o Bloco de Esquerda estar permanentemente contra o turismo, porque não sei qual é o modelo que desejam, nem sei se têm perfeita consciência da importância do turismo em Portugal. Até tenho aqui uns dados do WTTC (a Sr.ª Deputada não está presente, mas, no final, dar-lhe-ei a informação), segundo os quais o turismo representa, para o PIB, 11% e, ao nível do emprego, mais 400 000 empregos directos e mais de 900 000 empregos indirectos.
Não sei qual é a estratégia do Bloco de Esquerda para o turismo, mas, por tudo o que tenho assistido, são totalmente contra. Será que não concordam com os produtos que estão definidos no plano estratégico? Será que a estratégia passa pelo turismo espacial? Bom, se assim for, é preciso que todos nós saibamos.
Quero abordar a questão do turismo e dizer que estamos conscientes das dificuldades económicas motivadas por esta crise.
De facto, o turismo é uma área muito sensível à instabilidade, porque tem um reflexo directo nas pessoas e, portanto, na potencial perda de clientes.
Mas temos verificado, através das medidas que têm sido tomadas, que o turismo tem sido um dos sectores da economia portuguesa que melhor tem resistido à crise. E porquê? Porque houve, de facto, ao longo dos últimos anos, um verdadeiro combate ao red tape, exactamente para reduzir a burocracia e atribuir maiores responsabilidades aos privados, houve uma alteração do quadro regulador, uma aposta na formação, a criação de novas rotas aéreas, etc.
Aquilo a que, actualmente, temos acesso são os dados do INE, que tenho aqui comigo e que foram publicados há cinco dias, segundo os quais, de Janeiro a Setembro, temos tido bons resultados, nomeadamente um aumento de 3% nos proveitos totais, um aumento do número de hóspedes e também a manutenção das dormidas globais.
Relativamente a este orçamento, o Sr. Deputado Hélder Amaral colocou algumas questões, que me pareceram muito pertinentes, sobre alguns investimentos e, de facto, eles constam do orçamento. Assim, vai haver mais investimento na promoção (concretamente, mais 40%, ou seja, passamos de um orçamento de 33 milhões de euros para um de 46,4 milhões de euros), mais investimento na formação (um aumento de 60%) — e, naturalmente, o Sr. Secretário de Estado já recordou a abertura das futuras escolas de Portalegre, Caldas da Rainha, Setúbal, Porto e Lisboa —, mais investimento no desenvolvimento estratégico e na qualificação da oferta, um maior controlo de custos de gestão e um maior apoio às empresas do sector.
Sobre este último aspecto, foi-nos aqui informado que vai ser dado um apoio às PME no valor de 500 milhões de euros, com o que o Partido Socialista fica muito satisfeito por considerar que este é um momento crítico e que as pequenas e médias empresas merecem a confiança do Governo, merecem este apoio, para serem mais competitivas. Como é natural, ficamos muito satisfeitos com a apresentação feita pelo Sr. Ministro.
Vou colocar uma questão que tem a ver com a área da qualificação. Concluímos ontem, através da publicação da portaria que estabelece os requisitos para os parques de campismo e de caravanismo, um ciclo legislativo, no âmbito do novo regime de empreendimentos turísticos. Eu tive a oportunidade de, em Faro, assistir a uma sessão promovida pelo Ministério da Economia e da Inovação e de, junto dos empresários, ouvir as suas preocupações e as suas opiniões para obter alguns esclarecimentos.

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Tendo esta iniciativa decorrido em diferentes locais do País, gostaria de saber qual é o feedback que recebem dos próprios empresários.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Acho que os elementos que o Sr. Ministro hoje aqui nos trouxe e que ainda estão ali bem visíveis são destruidores daquele discurso que é reiteradamente feito mas que não tem a mínima correspondência à realidade.

Risos da Deputada do PSD Rosário Cardoso Águas.

De facto, há um aumento do apoio, em termos de volume financeiro, às pequenas e médias empresas, entre o último ano de exercício do governo anterior e o ano de 2008, de seis vezes mais. E se considerarmos o programa PME Investe III, já lançado pelo Governo,»

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — E a coincidir com o QCA III, em 2008!

O Sr. Afonso Candal (PS): — » esse apoio será 10 vezes superior áquele que foi o apoio em 2004.
Portanto, o discurso de que este Governo não apoia as pequenas e médias empresas não tem o mínimo fundamento.
Assim, acho importante o próprio PSD corrigir a sua linha de argumentação e falar verdade,»

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Deixe lá o PSD!

O Sr. Afonso Candal (PS): — » mesmo quando essa verdade ç dura de ouvir.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Deixe lá o PSD!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Mas as pessoas têm de conhecer as posições dos vários partidos! Ainda hoje, a líder do PSD deu o bom exemplo do que é dizer a verdade, do que lhe vai no espírito, da sua concepção da democracia e do exercício político.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Andam muito preocupados com a líder do PSD!

O Sr. Afonso Candal (PS): — E por muito criticável que seja o conteúdo da sua mensagem, é bom que haja verdade em política. Por isso, quando a Dr.ª Manuela Ferreira Leite diz «não sei se a certa altura não será bom haver seis meses sem democracia para meter tudo na ordem e depois que venha a democracia outra vez«,»

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Estamos há quase quatro anos assim!

O Sr. Afonso Candal (PS): — » porque não acredita que seja possível fazer reformas em democracia, ç evidente que isto demonstra que esta pessoa não está preparada para governar e, portanto, que é incapaz de ter uma ideia sobre uma reforma porque ela própria não acredita que seja possível pôr as reformas em prática.
Mas tem a virtude — e era isto que gostava de deixar registado — de falar verdade sobre o seu pensamento e a sua forma de encarar a governação em Portugal.
Espero que o PSD siga o exemplo da sua presidente, independentemente das críticas que possam surgir, falando verdade, para que os portugueses percebam claramente — aqueles que ainda não perceberam — que este PSD é incapaz de ter propostas e de falar sobre a realidade, estando constantemente a fazer considerações, as mais diversas e difusas, para esconder aquilo que foi a sua incapacidade, no passado, e para não ter de reconhecer os resultados do presente, não obstante as dificuldades e, acima de tudo, a sua absoluta impreparação para um eventual exercício da governação num futuro próximo.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, quero voltar um pouco atrás para fazer algumas observações.
Sobre o sector automóvel, enquanto o Sr. Ministro diz que irá haver uma reunião com todo o sector, lembro que o seu colega no Governo, Ministro Vieira da Silva, diz que a intervenção será alargada e que «utilizaremos instrumentos da política, quer no domínio do acesso ao crédito, quer no domínio das políticas de formação e de organização do tempo do trabalho, das políticas de emprego e das políticas económicas». Portanto, o seu colega conseguiu responder-me, via Lusa, de forma mais eficaz do que V. Ex.ª.
Quero também fazer uma pequena observação ao Sr. Secretário de Estado, dizendo-lhe que o Instituto Nacional de Estatística (INE) refere que o indicador de expectativas, desde que é medido, ou seja, desde 1994, apresenta menos 17%. Não fui a Vila da Feira, mas, depois de feita a pergunta aos mesmos empresários sobre como estava o indicador de expectativas, o INE concluiu que está no índice mais baixo desde que é medido. Quer dizer que as pessoas não acreditam nos números que me deu, relativos às exportações.
Se eu estivesse errado, tenho aqui a previsão de hoje, desta tarde (às 15 horas e 30 minutos), do Banco de Portugal, que aponta para uma revisão em baixa, ao dizer-se que as previsões para o crescimento das exportações deverão crescer apenas 1,4. Com esta referência, quero apenas contribuir para que o Governo possa, de vez em quando, cair um pouco mais na realidade.
Agora, volto à minha segunda ronda de questões, dizendo que não quero fugir ao convite do Sr. Ministro para visitar a feira do Plano Tecnológico. Como ainda sou do tempo em que recebia cartas e postais das minhas (poucas) namoradas em casa, hoje, já gostava de poder recebê-las via e-mail, mas ainda não é possível. Quer dizer, ainda não é possível que cada português consiga receber hoje em sua casa, via e-mail, como o Governo bem dizia, toda a sua correspondência.
É evidente que há a «Empresa na hora», tão do agrado do Sr. Ministro, embora, agora, também haja a «falência ao segundo», que também é possível pela via tecnológica. Mas era bom que se pudesse fazer uma avaliação do Plano Tecnológico.
Assim, para que possamos analisar, rapidamente, alguns dos objectivos estratégicos, gostaria que nos pudesse dar dados sobre qual é, hoje, a mobilização dos portugueses para a Sociedade da Informação e do Conhecimento e qual é a percentagem de serviços públicos totalmente on-line. Dir-me-á que, segundo os dados, essa percentagem é de 90%. Ora, os portugueses não têm essa sensação. E a Sr.ª Presidente do Tribunal Administrativo também não, porque, ainda há muito pouco tempo, dizia que, se fosse investidora estrangeira, não investiria em Portugal, dada a morosidade, os custos da Administração e da burocracia e outros constrangimentos por que passam hoje as empresas que querem investir, em Portugal. Aliás, isto é dito por todas as empresas. De facto, ainda hoje, é dificílimo conseguir licenciamentos. Ou seja, dados os constrangimentos colocados pela Administração, estamos muito longe da tal «Administração na hora», que deveria fazer parte do Plano Tecnológico.
Como também podia pedir-lhe que me dissesse quantos investigadores há por cada 1000 empregados, qual é a despesa pública em índice de desenvolvimento e qual é, para promover o emprego qualificado, o número de trabalhadores que trabalha hoje com computadores e com acesso à Internet. Concluirá que, em relação à média europeia, do discurso à realidade, vai uma diferença muito grande.
Gostaria também de dizer-lhe, Sr. Ministro, que, ao olhar para estes dados, às vezes, reconheço que o bom não é gastar todo este dinheiro, mas gastá-lo com algum critério — como o senhor disse, e bem, o importante é a forma como se gasta. Ora, neste aspecto, continuo a ter dúvidas, pois tentei saber como é que as coisas estavam a passar-se no meu distrito e constatei que muitas empresas se queixam de dificuldades junto da banca para conseguirem aceder a estas linhas de crédito. Para além disto, muitas delas têm recebido cartas dizendo que o projecto é bom, mas que não há cabimento orçamental.
De qualquer maneira, esperarei pelo final da terceira fase para fazer uma avaliação mais global destes programas.
Agora, vou voltar à análise do orçamento. Pensava que o Sr. Ministro e o Governo consideravam que a criação de emprego jovem (até para absorver mão-de-obra qualificada e combater o desemprego) traria

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alguns benefícios fiscais. Ora, olhando para o orçamento, concluímos que a verba estipulada para o apoio às empresas que criam emprego jovem reduz, passando de 55,1 milhões de euros (no orçamento anterior) para 34 milhões de euros. Portanto, aqui, há também um retrocesso.
Depois, e para dar oportunidade ao Sr. Secretário de Estado do Comércio de me responder, quero voltar a duas questões, relativas não só ao Plano Tecnológico mas também à sua aplicação no que toca ao seu Ministério e à forma como o seu Ministério funciona.
Notícias deste fim-de-semana davam nota da verdadeira confusão existente nas admissões na ASAE — e digo isto só para o Sr. Secretário de Estado não pensar que já me esqueci —,»

O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Já lá vou!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — » com contratações assentes em legislação já revogada. Porçm, como sei que me vai responder, nem vou dedicar muito mais tempo a esta questão.
Mas também relativamente ao turismo, e com a fusão do Instituto de Turismo de Portugal (ITP), do Instituto de Formação Turística (INFTUR), da Direcção-Geral de Turismo (DGT) e da Inspecção-Geral de Jogos (IGJ) num único instituto, o Turismo de Portugal — aliás, o Turismo de Portugal até ganhou um prémio, merecido e ao qual, em tempos, fiz referência, expressando o meu contentamento pela sua atribuição, pois sempre que um instituto português ganha um prémio é bom para o País e para mim —, gostaria de perguntar por que razão os funcionários, que trabalham nestes institutos e que também são merecedores desse prémio, continuam com a sensação de que uma coisa é o discurso e outra aquilo que acontece na realidade. Isto, porque há funcionários do ex-INFTUR que têm uma determinada massa salarial, e outros, da ex-DGT, que têm uma outra, quando todos os funcionários foram ouvidos, um a um, e lhes foi prometido que haveria, é certo, um «emagrecimento» do Turismo de Portugal, mas que, depois, também haveria um nivelamento por cima.
Portanto, dado que há aqui queixas, gostaria de saber se também aí o Governo vai aproveitar o prémio recebido pelo Turismo de Portugal, juntamente com as respostas que me foram dadas pelo meu colega do Partido Socialista, e, a partir daí, perceber e dizer aos funcionários do Turismo de Portugal que também a eles cabe um bocadinho deste sol e deste «El Dorado» que parece ser o turismo em Portugal.
Termino, Sr. Ministro, reformulando uma pergunta, à qual V. Ex.ª respondeu razoavelmente. Só que a minha pergunta, que tive o cuidado de deixar bem clara, tinha a ver com a independência da Autoridade da Concorrência — e independência não só formal mas também em relação a V. Ex.ª, a quem nomeia —, era muito simples e foi a única à qual, talvez por esquecimento, não respondeu. Reconheço que o Sr. Ministro explicou razoavelmente o que se passou em 2004, mas a minha questão diz respeito a 2008, interessa agora.
E o que me interessa é saber se a procuração, hoje, está, ou não, em vigor. A resposta é simples, é de «sim» ou «não». Gostaria que o Sr. Ministro tivesse a bondade de responder.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Muito obrigada, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, ficámos hoje a saber que o Sr. Ministro conhece bem o número e quais as pequenas empresas apoiadas por distrito. É pena que não me tenha dado a informação, já há muito solicitada, sobre as pequenas empresas apoiadas pelo QREN, nestas primeiras fases.
Depois, não respondeu — e aqui estou em desacordo com o meu colega do CDS-PP — a várias perguntas. Por exemplo, relativamente ao crédito, qual é a avaliação do Governo sobre a forma como o sector bancário está, neste momento, a concretizar as linhas de crédito, impondo custos acrescidos e condições mais gravosas às pequenas empresas? Relativamente ao QREN, às dívidas do Ministério da Economia, como é que o Ministério vai pagar essas dívidas às pequenas empresas? E em relação ao funcionamento do AGIR para com os vários sectores em crise, como o do têxtil, a indústria extractiva e outros, como, por exemplo, o sector farmacêutico, o que vai fazer o Ministério? No que respeita ao comércio tradicional, o Sr. Secretário de Estado também não quis dar respostas, mas eu insisto. O Sr. Secretário de Estado diz que nada tem a ver com essa legislação, mas é a Secretaria de

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Estado da Administração Local que diz que essa iniciativa legislativa compete ao Ministério da Economia.
Posso fazer-lhe chegar as respostas que nos foram dadas em relação a esta matéria.
Quanto ao problema do possível conflito de interesses entre o presidente da Autoridade da Concorrência e o Ministro da Economia e da Inovação, como diz o nosso povo, «á mulher de Cçsar não basta parecer»«.

O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — Ser séria!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Há, nesta situação, um conflito de interesses evidente. O senhor era um alto quadro do BES e o Prof. Manuel Sebastião era membro do Conselho de Administração do Banco de Portugal, entidade encarregada de regular, tutelar o sector bancário em Portugal. Depois, o senhor passou a Ministro da Economia e nomeou o Prof. Manuel Sebastião como presidente da Autoridade da Concorrência, sem ter havido qualquer clarificação da sua parte, independentemente de isto significar ou não uma avaliação subjectiva sobre esta situação ou comportamento. Esta é uma situação objectiva que o senhor não esclareceu.
Simultaneamente, gostaria que nos tivesse dito qual a sua avaliação de um comportamento de um seu exdirector-geral, que recentemente saiu da Direcção-Geral de Energia e que foi integrar um projecto numa empresa privada depois de ter estado a produzir legislação, medidas e a definir orientações para o sector energético, como o senhor bem sabe.
No que se refere às pirites alentejanas, solicito novamente ao Sr. Secretário de Estado o texto que leu, porque é sempre difícil perceber-se exactamente tudo o que se referiu.
Além disso, há questões a que não respondeu, Sr. Secretário de Estado. Pergunto: quais são as consequências dos acordos que foram feitos em 2001 e 2006 com a Eurozinc, no caso de abandono? O que vai acontecer à Eurozinc, concretamente, no que se refere às pirites da mina de Neves Corvo? O que é que estava negociado? Quais são as consequências, do ponto de vista da responsabilidade económica, para esta empresa no caso de abandono da exploração? Considero, no mínimo, estranho que, sendo o problema do conhecimento dos senhores e da empresa desde Agosto, só no dia 14 de Novembro tenha sido comunicado aos trabalhadores que a empresa iria abandonar e despedir trabalhadores, depois de terem estado reunidos com a empresa no dia 13 sem que a mesma tenha dado qualquer informação. Ou seja, no dia 13 não foi dada qualquer informação aos trabalhadores e no dia 14 a empresa anunciou que iria abandonar e despedir trabalhadores. Se, de facto, as soluções que estão ensejadas não se concretizarem, qual é a solução do Governo para as minas de prirites alentejanas? Tenho ainda algumas questões para colocar relativamente a três problemas, um deles está referido no relatório e diz respeito aos incentivos do Estado. Sr. Ministro, enquanto eu tiver possibilidades de o ouvir nesta Casa, não deixarei de colocar-lhe este problema.
Os senhores falam em incentivos estruturantes e contratos das empresas para receberem esses investimentos do Estado. Em Setembro de 2006, o senhor esteve na Blaupunk a assinar um contrato com enormíssima expressão mediática. Desse contrato fazia parte a manutenção dos postos de trabalho. Desde então, a empresa despediu centenas de trabalhadores precários e, segundo a informação que veio do Sr.
Ministro do Trabalho, e posso dar-lha, eliminou 286 postos de trabalho. O que é que os senhores vão fazer a esta empresa que não cumpriu com o que tinha acordado? Quanto ao turismo, passando ao lado do optimismo do Sr. Secretário de Estado, que é bem conflituante com declarações recentes do presidente da Confederação do Turismo — passando ao lado dessa coisa inominável que é a chamada «Entidade Regional de Turismo do Porto e Norte de Portugal» —, gostaria que, em relação a um problema já colocado em orçamentos anteriores, o Sr. Secretário de Estado nos esclarecesse o que vai fazer ao saldo positivo entre receitas e despesas do Instituto de Turismo de Portugal, que monta a cerca de meio milhão de euros, conforme os mapas que nos forneceu.
Relativamente aos pólos de competitividade, trata-se de uma questão que é aqui colocada como a grande novidade, Sr. Ministro, mas eu quero recordar que, em 2006, aquando do debate do Orçamento do Estado para 2007, o Sr. Ministro disse aqui (e posso mostrar a acta dessa reunião) que até ao fim do ano iria sair legislação enquadradora. Até hoje, Sr. Ministro!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação: — O ano ainda não acabou»!

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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Ministro, era até ao fim de 2006! Não era até ao fim de 2008! Posso mostrar-lhe a acta, Sr. Secretário de Estado, se tiver dúvidas.
Entretanto, está em cima da mesa um conjunto de projectos relativos aos pólos de competitividade que estão um bocado atrasados. Em Outubro de 2006, o Primeiro-Ministro disse que iriam avançar em breve.
Passaram dois anos»! É um bocado tarde demais para ser «em breve«! Mas eu pergunto: quais são os critérios de selecção (não conheço a legislação enquadradora, mas vou-me informar) e como vão responder ao problema da localização destes pólos.
Sabemos que são estruturas que vão funcionar em rede, certamente, mas há empresas e instituiçõesâncora. O que está na mesa é, mais uma vez, a localização de todos aqueles que eu conheço no eixo Porto/Lisboa. Isto é, mais uma vez, o Governo não faz qualquer esforço para que haja uma descentralização efectiva na localização destes pólos, que podem ser importantes estruturas no desenvolvimento da economia nacional.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Economia e Inovação, começo por dizer-lhe que, na verdade, só muito parcialmente é que as questões que coloquei foram respondidas. Há quatro questões que ficaram sem resposta de todo, e uma delas tem a ver com os problemas que hoje se colocam em relação à indústria automóvel.
O Sr. Ministro disse que convocou os principais empresários deste sector para uma reunião na próxima semana. Ora, nós gostaríamos de saber qual é a orientação do Governo para este problema que está a colocar-se agora com as empresas do sector de componentes, que começam a entrar em esquemas de paralisação e de lay-off. Sr. Ministro, o problema coloca-se hoje, não basta anunciar uma reunião a curto prazo, é preciso que esclareça qual a orientação do Governo nesta matéria, que estratégia tem e como tenciona conduzir este processo.
Quanto às dificuldades da microgeração, retomo a questão, relembrando que esta é uma área extremamente importante.
Na verdade, Sr. Ministro, estamos de acordo quanto à necessidade de dar prioridade definitiva em relação à generalização e ao papel estratégico que as energias renováveis desempenham na solução de um problema que tem de ser colocado como um dos centrais no nosso país. Temos uma divergência de fundo no que toca à classificação das hidroeléctricas, ou seja como estando neste grande grupo a que eu chamaria de «energia limpa», e esta, como sabe, não é uma orientação pacífica. Isto porque o peso e o custo das hidroeléctricas para a boa saúde das bacias hidrográficas tem de ser posto no mesmo plano em que se coloca a necessidade de encontrar soluções para a produção de electricidade.
Mas, sobre a microgeração, Sr. Ministro, existe esta informação, que é assumida pela Direcção-Geral de Energia e que diz respeito à dificuldade do registo das empresas e ao avanço com o cumprimento de uma meta, que é, ela própria, eu diria, mais do que limitada, é uma meta muito pouco ambiciosa, se a compararmos com a meta do Governo em relação à energia a ser produzida no próximo ano.
A terceira questão que coloquei e à qual o Sr. Ministro não respondeu tem a ver justamente com este problema, em relação ao qual o Sr. Ministro não se vai libertar das perguntas.
Tenho comigo uma resolução do Conselho de Ministros relacionada com o contrato de investimento com o Grupo Embraer. É um exemplo, mas poderia ter pegado num outro qualquer. A questão, Sr. Ministro, é que na resolução do Conselho de Ministros, que aprova a minuta do contrato com a empresa, são claramente ressalvados os benefícios fiscais concedidos à empresa em sede de vários impostos, que já há pouco aqui salientei e não vou repetir. No entanto, as obrigações que o Governo confere à empresa não fazem parte das preocupações do Governo. E isto, Sr. Ministro, não pode ser! Não é possível olhar para os empresários como beneficiários de um esforço colectivo. Quando o Governo isenta de impostos alguma empresa, está a transferir este custo para o custo geral, o de produção de riqueza, que é um esforço de toda a gente. Portanto, o empresário tem de ter responsabilidades no que respeita à laboração e à conservação de postos de trabalho, ou seja, responsabilidades diante dos trabalhadores que trabalham nessa empresa. O Governo tem descurado, não tem chamado os empresários «à pedra» em relação às responsabilidades por eles assumidas.

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Pergunto: quando é que o Governo vai fazer uma inversão neste caminho? Quando é que vai perceber que não pode estar a alimentar o empresário que fica à espera de receber benefícios e que, depois, na hora do aperto, na hora da dificuldade, fecha, vai-se embora e não lhe é pedido qualquer responsabilidade relativamente aos benefícios que lhe foram concedidos? Esta é uma obrigação política absolutamente central no nosso país, e o Governo não pode deixar de responder.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Vou dar a palavra ao Sr. Ministro da Economia e da Inovação e, depois, se assim o entenderem, ao Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, para responderem a este conjunto de perguntas, de modo a concluirmos a segunda ronda de questões.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, através de V. Ex.ª, gostaria de informar a Comissão de uma notícia que acabo de receber, e que, porventura, os Srs. Deputados ainda não conhecem, mas que poderá ajudar seguramente o Sr. Ministro a responder às perguntas colocadas sobre os incentivos às empresas.
Acabo de ser informado de que o responsável pelo quadro dos factores de competitividade, Sr. Nelson de Souza, acabou de anunciar à Lusa, há poucos minutos, a suspensão dos projectos de investimento aprovados no âmbito do QREN, dada a crise económica.
Portanto, esta interpelação é no sentido de o Sr. Ministro solicitar aos seus assessores a verificação da veracidade ou não desta informação. Se esta informação for verdadeira, penso que seria pertinente o Sr.
Ministro esclarecê-la de modo a não haver qualquer dúvida sobre a matéria.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Obrigada, Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Ministro, responderá, se assim o entender.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e da Inovação.

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vou tentar responder ao maior número de perguntas possível, começando pelas últimas, nomeadamente as que foram colocadas pela Sr.ª Deputada Alda Macedo, do Bloco de Esquerda.
Na reunião com os representantes do sector automóvel queremos chegar o mais possível a medidas concretas. Não interessa fazer agora a teoria geral do sector automóvel, da competitividade da indústria automóvel em Portugal, na Europa ou no mundo. A situação é de urgência. Ainda hoje tive oportunidade de contactar vários responsáveis e, portanto, a agenda para sexta-feira é tentar, na medida do possível, encontrar soluções concretas.
Relativamente ao espírito, Sr.ª Deputada, estamos agora a viver uma situação de urgência. Portanto, temos de fazer rigorosamente tudo o que estiver ao nosso alcance para apoiar as empresas, porque isso é muito importante em termos de emprego, de produção e de exportações.
No tocante à microgeração, da qual é uma grande adepta, como eu próprio sou, temos de reconhecer uma coisa: é que, de certa forma, em Portugal, a microgeração está a ser vítima do seu grande sucesso — existem tantas candidaturas às escassas licenças existentes, que são criados esses problemas. A boa pergunta é a seguinte: então, porque é que não se criam mais licenças? Num mundo ideal, era isso o que sucederia, só que se trata de uma forma de produção de electricidade que tem um custo muito elevado.
O esforço que estamos a fazer, de atribuir estas licenças, já pesa sobre a tarifa, porque, no fim do ano, toda a gente tem de pagar um pouco sobre isto, no entanto foi julgado que era a atitude mais prudente. Mas aqui fica o nosso grande empenho.
Registo também o seu apreço por esta política. Pudéssemos nós, fazíamos mais! No entanto, em termos gerais, é muito caro para o consumidor.

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Relativamente à Embraer, a questão que levantou é muito importante. Num contrato, há direitos e obrigações e se o Estado português dá direitos a determinados investidores para se estabelecerem em Portugal e aqui produzirem riqueza, também é necessário fazê-los cumprir as obrigações, nomeadamente em termos de objectivos de produção, de emprego e de permanência do investimento.
Foi aqui referido o caso das minas. O grande problema é que a empresa que se candidatou, que tem um contrato, não levantou um euro. Portanto, aí a nossa margem de actuação é limitada. Realizaram o investimento, pagaram-no, mas não levantaram nenhum apoio.
Relativamente às questões colocadas por Deputados do Partido Comunista Português, há uma garantia que posso dar: tanto quanto eu conheça, não haverá qualquer sede de pólo de competitividade em Lisboa. Vai haver, pelo menos um, mas mais a sul, que é o caso do turismo, que será em Portimão. E espero que haja mais.
Concordo totalmente com a ideia de que os pólos de competitividade são uma oportunidade única que temos para descentralizar, para mostrar que o nosso país não se limita a Lisboa e ao Porto. Não é por acaso que foram lançados em Aveiro, que é um exemplo para todos os portugueses de como é possível, fora de Lisboa e do Porto, aparecerem realidades extremamente estimulantes de instituições de ensino de grande qualidade, grandes empresas com um forte tecido de PME. E são casos desses que devemos estimular.
Respondendo às perguntas do Sr. Deputado Hélder Amaral, como sabe, o e-government, a utilização das tecnologias de informação para facilitar o relacionamento entre o Estado e o cidadão, é dos domínios em que mais se progrediu. Há um ranking que nos coloca em segundo lugar na Europa e entre os cinco primeiros no mundo. Portanto, não me parecem totalmente justas e justificadas as suas críticas.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — São dúvidas, não são críticas!

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sei que o Sr. Deputado é uma pessoa com grande curiosidade intelectual, pelo que se consultar a informação no que diz respeito a esta matéria constatará que ela é inequívoca.
De facto, é um grande sucesso o que se tem conseguido em termos de tecnologias de informação, não só ao nível do relacionamento Estado-cidadão, mas também, por exemplo, ao nível das escolas.
O Sr. Deputado colocou também uma pergunta de índole mais pessoal. O que posso dizer-lhe é que não passei nenhuma procuração irrevogável ao Prof. Manuel Sebastião e, tanto quanto os juristas me dizem, efectuado o acto principal de uma procuração, os seus poderes extinguem-se.
Sr. Deputado Almeida Henriques, os dados que ali estão são comparáveis, portanto não nos interessa estarmos aqui — creio que fui claro na intervenção que fiz — a ver contratos assinados ou anúncios. Não! O que nos interessa é pegar em dois anos — 2004 e 2008 — e ver, efectivamente, os pagamentos que foram feitos às empresas (o ano de 2004 refere-se a pagamentos efectivamente realizados), para esclarecer que serão contratos que foram assinados pelo governo de então, em 2004, em 2003, em 2002, ou mesmo em anos anteriores.
O que as empresas querem são apoios efectivos, não são conversas — conversas é qualquer coisa que não lhes interessa nada —, pelo que o que importa, para os devidos efeitos, é saber quanto dinheiro é que elas receberam em apoios. Receberam pouco mais de 400 milhões de euros e, agora, felizmente, está a ser possível operacionalizar os apoios muito mais depressa.
Foi feita aqui uma pergunta em relação aos pagamentos do PRIME. Os dados que tenho são os seguintes: este ano, no que diz respeito aos pagamentos referentes ao anterior quadro comunitário de apoio, foram feitos pagamentos no valor de 410 milhões de euros, estando programados, até ao final do ano, pagamentos de mais 190 milhões de euros. Sobram 212 milhões de euros, para pagar no início de 2009.
Relativamente às medidas fiscais de apoio às empresas, parece-me de uma grande injustiça o que disse, porque o Sr. Deputado referia-se a um convívio muito estimulante e muito interessante que tivemos com as PME Líder. No grupo PME Líder há empresas de todos os tamanhos; não podemos pensar que as PME têm um sector aristocrata e que há a plebe! Em Portugal, existem 296 000 PME, das quais 246 000 têm menos de 10 trabalhadores. Mas estas também são gente, pelo que não é por terem menos de 10 trabalhadores que não se vão apoiar. Por amor de Deus! As microempresas e as pequenas empresas são gente e penso mesmo que é cruel só estarmos a pensar em medidas de apoio para a aristocracia das PME. É uma coisa que não é justa

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e, em termos de política económica, não se justifica, porque estas empresas com menos de 10 trabalhadores são responsáveis por quase 40% do emprego dentro do sector das PME.
Além destas empresas de menos de 10 trabalhadores, há 44 000 PME que têm entre 10 e 50 trabalhadores. Ou seja, se juntarmos as PME com menos de 10 trabalhadores com as que têm entre 10 e 50 trabalhadores temos a esmagadora maioria!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — 99%!

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Ora bem, é por isso mesmo que se justifica a criação destas linhas de crédito, que têm objectivos específicos para as micro e as pequenas empresas. Elas são gente e estavam a ser descuradas. E porquê? Porque — voltemos a 2004 — a forma como eram canalizados os fundos comunitários privilegiava uma certa aristocracia das PME. Ora, não queremos isso, sabemos que isso não é bom e que é uma coisa muito negativa, não só em termos de emprego mas também de estimular novas realidades.
A baixa para 12,5% do IRC para um rendimento colectável atç 12 500 € abrange muitas empresas — pelos dados que me deram, abrange mais de 100 000 empresas. E dizer que estas 100 000 empresas não merecem este benefício é, repito — é a única palavra que me ocorre —, uma atitude cruel relativamente a empresas que são gente e que dão o melhor de si próprias. As outras também beneficiam, porque atç 12 500 € de rendimento colectável têm a mesma taxa de IRC.
No que se refere às candidaturas dos pólos de competitividade, permito-me fazer aqui uma precisão: não é em 15 de Fevereiro, é em 15 de Dezembro que estará tudo resolvido.
Sr. Deputado, permita-me dizer que a sessão de Aveiro foi muito estimulante. Todas as pessoas presentes estavam muito entusiasmadas com o objectivo.
Em relação aos pólos de competitividade — esta é também uma resposta para o Sr. Deputado Agostinho Lopes —, alguma demora que houve foi por termos investido num processo em que a grande responsabilidade é das bases.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Dois anos, Sr. Ministro?!

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Não era difícil o Estado dizer: «Há o pólo de competitividade a, b, c, d. Agora, venham cá, a sede é neste sítio, é naquele sítio. Está aqui o programa, desenvolvam!» Não! Houve um processo verdadeiramente notável, porque começou com um apelo, feito pelo Governo, a uma dezena de sectores e eles auto-organizaram-se e trabalharam muito tempo. Posso garantirvos que houve dezenas de reuniões no Ministério e que eles encomendaram trabalhos e planos estratégicos a consultores. Foi um processo extremamente estimulante, totalmente bottom-up, como deve ser! Agora, os próprios agentes económicos sentem-se proprietários da ideia de pós-competitividade.
Mas, além desses 10 (creio que são cerca de uma dezena), houve muitos outros que se autopropuseram, e isso é muito positivo. Quando há, numa região — Viseu, Castelo Branco, Leiria» Os casos de Leiria ou da Marinha Grande são bons. Estou a recordar-me de um que, efectivamente, tem todas as condições...
Há uma coisa que considero inacreditável, Sr. Deputado. Estão a dizer-me que o QREN continua a apoiar projectos» Não passa pela cabeça de ninguçm, na altura em que é mais preciso do que nunca, que agora o QREN resolvesse cancelar os apoios! É uma coisa que não passa pela cabeça de ninguém, Sr. Deputado!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Passa pelas empresas!

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Não sei» Se fossem outras pessoas, diria que estava a ouvir a rádio Moscovo» Mas a Lusa não pode ser, de certeza! Como ç que a Lusa pode dizer uma coisa dessas!? Creio ter respondido a todas as questões que me colocaram.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado Fernando Serrasqueiro para complementar as respostas.

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O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Sr.ª Presidente, começo por me dirigir ao Sr. Deputado Almeida Henriques para responder às questões que colocou sobre o comércio. Aliás, já tive oportunidade de lhe responder anteriormente, porque esteve num congresso onde eu tive oportunidade de participar e, no meu discurso, fiz referência a isso.
De qualquer modo, quero dizer-lhe que em Santa Maria da Feira estavam 2100 empresas. Sei que não esteve lá, mas quero garantir-lhe que não eram todas grandes empresas, também havia empresas do comércio.
E sabe quem lá estava também? A CCP (Confederação do Comércio e Serviços de Portugal), para assinar, com o Governo, um protocolo a que chamamos MERCA e que vem, exactamente, dar resposta às perguntas que me colocou. A CCP assinou com o Governo um protocolo de 200 milhões de euros — a linha Comércio Investe.
Assinou uma outra linha de crédito, que é a qualificação de PME do comércio e serviços localizados em zonas de reabilitação urbana, de 20 milhões de euros, para, se quiser, áreas incentivadas: aprovisionamento e logística; marketing e técnicas de merchandising; qualidade, higiene e segurança alimentar; comércio electrónico; presença na Internet.
Assinou uma terceira linha de crédito, que é a Dimensão Económica de Estratégias de Eficiência Colectiva de Base Territorial, no domínio da Política de Cidades (PME Comércio/ ADRU), de 50 milhões de euros, abrangendo projectos individuais e projectos colectivos, para a política de cidades e para a política de regeneração e desenvolvimento urbanos.
A CCP assinou uma quarta linha de crédito — Projectos Conjuntos e Acções Colectivas —, de 30 milhões de euros, a par do MODCOM, que vai em 60 milhões de euros.
Disse que eu não tinha falado com as associações comerciais. Ora, aqui tem a resposta: assinaram connosco um protocolo exactamente para podermos disponibilizar um conjunto de programas para a área do comércio. A acrescentar ao MODCOM, com 60 milhões de euros, quero dizer-lhe que o Programa Investe I, só para o sector do comércio, teve 212 milhões de euros, que, como sabe, já se esgotou. Estamos agora no Investe II, sendo a adesão muito significativa, pelo que a linha irá esgotar-se a curto prazo.
Sr. Deputado Agostinho Lopes, no que respeita ao arrendamento comercial, já lhe respondi aquando da discussão do projecto de lei n.º 429/X. Sr. Deputado, está no novo regime, no NRAU, no artigo 74.º, n.º 6. O arrendamento, segundo a Lei Orgânica do próprio Governo, é da competência do Secretário de Estado da Administração Local. Já lhe tinha respondido — porventura, confiou noutra resposta que alguém lhe deu — que não é o Ministério da Economia que tem a tutela do arrendamento comercial.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Têm de se entender!

O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Sr. Deputado, eu já lhe respondi aquando da discussão do projecto de lei n.º 429/X. E tanto é assim que a própria CCP está a negociar esse documento com esse secretário de Estado.
Quanto à ASAE, já dei conta do desmentido que fizemos ao semanário, pelo que não necessita de mais informações.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo.

O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — Sr.ª Presidente, muito rapidamente, vou responder a questões que foram aqui suscitadas.
Sr. Deputado Hélder Amaral, presumo que Portugal ganhou, de facto, um prémio como melhor organismo público do turismo. Mas é importante sublinhar que a opção política de juntar quatro organismos que estavam dispersos e cujas competências muitas vezes os nossos interlocutores não entendiam foi conseguida. Uma entidade de referência, o World Travel Hawards, percebeu esse papel e ganhámos a congéneres europeias com dimensão, como a Turespaña ou como a Maison de la France, de França. Isto é muito importante.
Gostava de dizer que este não é um prémio pecuniário, ou seja, não é possível estendê-lo à base de colaboradores do turismo em Portugal, como o Sr. Deputado quis, no fundo, insinuar. O que é fundamental

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para os trabalhadores do turismo em Portugal é dizer-lhes — e aproveitamos para o dizer na Assembleia da República — que foi aprovado o seu quadro de pessoal, o que, do ponto de vista da estabilidade laboral, é algo que parece muito importante e profundamente significativo no trabalho árduo que têm desempenhado.
O Sr. Deputado Agostinho Lopes diz que não gosta do nome «Porto e Norte de Portugal», porque não é perceptível para o turista que nos visita. Sr. Deputado, sugiro-lhe, então, uma alternativa, eventualmente «Porto, Minho, Douro, Trás-os-Montes», que, como pode imaginar, para um turista que nos visita é claramente mais perceptível.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — E «Alto-Douro»!

O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — E «Alto-Douro».
Pergunta o Sr. Deputado o que fazer com o saldo do turismo em Portugal. O turismo e todas as organizações do Ministério da Economia procuram cumprir com o objectivo que o Governo definiu: estabelecer para o ano de 2009 um défice orçamental de 2,8%. Para isso, é preciso, no fundo, fazer a consolidação orçamental, e é isso que estamos a procurar fazer.
Sr. Deputado David Martins, relativamente à questão da lei hoteleira e de saber como é que estão a correr as sessões de esclarecimento no terreno, aquilo que lhe posso transmitir é que cumpre ao Governo, depois de aprovar um pacote legislativo de tamanha importância, garantir, sobretudo, que, depois, a sua aplicação prática ocorra. É isso que estamos a fazer.
Já estivemos no Algarve, no Alentejo, em Lisboa e Vale do Tejo, no Centro e no Norte de Portugal, recentemente estivemos em Fátima e amanhã estaremos na região oeste de Lisboa, precisamente para cumprir este objectivo: nova legislação, novo paradigma no turismo, garantia de cumplicidade com a iniciativa privada. É isso que se impõe a quem tem responsabilidades governativas, e penso que a forma como os empresários têm estado presentes — mais de 100 empresários por sessão — é claramente um sintoma de que, hoje, estamos num ambiente de cumplicidade, que é positivo para o turismo e é positivo para a economia nacional.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Muito obrigada, Sr. Secretário de Estado.
Sr. Deputado Almeida Henriques, inscreveu-se para uma interpelação?

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Não, Sr.ª Presidente, era para me inscrever numa terceira ronda de perguntas.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Creio que não foi combinado haver uma terceira ronda, Sr. Deputado!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Não há terceira ronda!

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, tanto quanto sei, até hoje, todas as reuniões da Comissão foram organizadas com duas rondas. Foi isso que foi combinado entre todas as bancadas. Tenho, pois, de pôr à consideração do plenário da Comissão a realização de mais uma ronda de perguntas.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr.ª Presidente, posso fazer uma interpelação à mesa?

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Faça favor.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr.ª Presidente, no início desta reunião, essa questão foi levantada pelo Deputado Agostinho Lopes, que sugeriu que se autonomizasse uma determinada questão para tratamento na terceira ronda, tendo até o Sr. Presidente falado na existência dessa ronda. Portanto, eu orientei toda a minha intervenção no pressuposto de uma terceira ronda de questões.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr. Deputado, eu não estava cá e não mo transmitiram. É a primeira vez que isso acontece, e, como sabe, estamos quase a acabar as rondas pelos ministérios. Mas, se todos concordarem, eu estarei aqui até ao fim. O Sr. Afonso Candal (PS): — Dá-me licença, Sr.ª Presidente?

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr.ª Presidente, a questão foi, de facto, colocada pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes, no seguimento da reunião já tida na sexta-feira da semana passada. Mas a questão não ficou fechada e aquilo que foi dito é que toda a gente poderia colocar as questões que entendesse.
Foi assim que foi lançado o debate por parte do Presidente da Comissão em exercício: «Então, têm a palavra os grupos parlamentares para perguntarem ao Sr. Ministro tudo aquilo que entenderem». E os grupos parlamentares fizeram-no.
Portanto, a proposta que havia, por parte do Sr. Deputado Agostinho Lopes, que eu conheço, de haver uma terceira ronda especificamente sobre as questões de Aljustrel não vingou, como já não tinha vingado, na semana passada, a possibilidade de haver duas reuniões, uma para o orçamento e outra, logo a seguir, para as minas de Aljustrel.
O entendimento estabelecido foi o de que, ao longo do debate de hoje» Eu próprio tambçm intervim no sentido de dizer que não me parecia mal que a questão fosse incluída, uma vez que a discussão do orçamento não pode ser desligada da economia real e que a questão das minas de Aljustrel tem relevância do ponto de vista da economia real.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Não precisa da sua autorização!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Não, não precisa. Mas, já agora, se é para estabelecer um novo critério e para termos as intervenções, convém que haja um consenso, que não houve.
Portanto, não se tente agora resolver, já depois da segunda ronda terminada, aquilo que não ficou resolvido no início.
E o que ficou decidido no início foi que toda a gente perguntaria o que entendesse nas suas intervenções, nomeadamente sobre essa questão, que, inclusivamente, foi já colocada e respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Indústria.
Não vejo, pois, razão para haver uma terceira ronda, para mais com esse fundamento.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a mesa.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, é apenas para dizer o seguinte: o Deputado Afonso Candal tem razão relativamente à exclusão de uma terceira ronda virada para o problema das pirites de Aljustrel, mas não tem razão relativamente à não existência dessa ronda, porque ela foi admitida pelo Sr.
Presidente quando disse que a reunião poderia durar até às 19 horas, o que dava a ideia exacta de que poderíamos ter quatro horas de audição.
Julgo, portanto, que, havendo possibilidade e tempo, dentro das quatro horas que tinham sido definidas na Comissão para estas audições, nada há que justifique que não possa ter lugar uma terceira ronda.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, como sabem, eu não estive presente na abertura da reunião. Gostava, por isso, que chegássemos a um consenso.
A prática é que haja duas rondas. Por isso, gostaria de chegar a um consenso, que, ao que parece, não existe.

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O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr.ª Presidente, posso estar errado, mas no início desta reunião fiquei com a convicção de que teríamos três rondas, tendo desenvolvido o meu trabalho nessa perspectiva, para então colocar mais uma ou duas questões. Mas se o Partido Socialista, como é seu hábito, em vez de ter a atitude mais magnânima, no sentido de o Sr. Ministro da Economia e os Srs. Secretário de Estado poderem esclarecer algumas questões que estão menos esclarecidas, entender que não deve haver esse consenso, eu utilizarei uma outra figura regimental para colocar questões, que é a interpelação à mesa. E tenho todo o fundamento para fazer essa interpelação.
Mas era muito mais interessante que tudo fosse feito de uma forma mais correcta, dado que fiquei com a convicção de que haveria três rondas para serem colocadas questões.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr.ª Presidente, qual foi o tempo definido para a terceira ronda?

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Dado que o Sr. Ministro está disponível para responder, sugiro que se fixe o tempo de 2 minutos para cada grupo parlamentar. Mas irei ser muito rigorosa.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr.ª Presidente, se há pessoa que consegue ser sintética, eu sou uma delas.

Risos.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra, Sr. Deputado Almeida Henriques.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Ministro, a resposta que me deu em relação à sessão de Santa Maria da Feira denota que não sabe o que é uma PME Líder: é uma empresa que tem de 10 a 50 trabalhadores ou entre 2 milhões e 10 milhões de facturação e, depois, o volume de negócios.
Portanto, nessa sessão de Santa Maria da Feira estavam PME Líder, que são das tais que, se for para pagamentos por conta, todas elas têm acima de 498 000 € de facturação e que, portanto, em vez de terem de pagar menos, têm de pagar mais 5%. Do ponto de vista do novo escalão de IRC, isso é irrelevante, porque só vai ter efeitos em 2010. Portanto, o Sr. Ministro veio vender um produto para essas empresas que não tinha para vender, isto é, foi vender «peixe» num sítio onde devia ter vendido «carne».
Sr. Ministro, em nome da seriedade deste debate, é bom que se escalpelize o que consta do quadro que mostrou em PowerPoint e me diga quais são os incentivos do QCA III pagos às empresas e o que é que são incentivos pagos no âmbito do QREN, porque é fundamental sabermos que dinheiro já foi colocado na economia do ponto de vista do QREN.
E também é bom que se diga o que é que são linhas de crédito. Não se pode misturar tudo, Sr. Ministro! Estas linhas com recurso à garantia mútua são linhas em que são os bancos que disponibilizam o dinheiro, com recurso à garantia mútua. O esforço que o Governo faz é o incentivo na taxa de juro e também o dinheiro que tem de pôr no Fundo de Garantia Mútuo Europeu, para, efectivamente, estar resseguro. Portanto, temo que se estejam ali a somar incentivos com linhas de crédito, e não é sério estar a fazer esse somatório.
Uma última questão para o Sr. Secretário de Estado do Comércio.
Se, de facto, esses incentivos estão todos a ser aplicados, onde é que está a revitalização do comércio dos centros históricos das várias cidades do País? Tenho visto lojas a fecharem e nenhuma a abrir.
Por outro lado, quero dizer que isto não se resolve com incentivos. Ando a dizer, há três anos e meio, ao Sr. Secretário de Estado que isto se resolve com uma task force entre comerciantes, associações empresariais e autarquias locais. É preciso, de uma vez por todas, olhar para os centros históricos, para os pólos urbanos, de uma maneira diferente.
O Sr. Secretário de Estado, pela resposta que me deu, denota que ainda não percebeu o fundo do problema gravíssimo em que o País paira e neste orçamento não vejo soluções para isso.
Gostaria, pois, de ver clarificadas estas três questões.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Muito obrigada, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Ministro, muito brevemente, no que se refere a pólos de competitividade, devo dizer que não me referi a Lisboa, referi-me ao eixo Porto-Lisboa. Pergunto-lhe: porque é que Trás-os-Montes não pode receber o pólo da indústria alimentar? Ou a Beira-Interior o da indústria florestal? Sobre o ex-Director-Geral da Energia o Sr. Ministro nada me diz.
Quanto às dívidas às empresas, não pergunto quanto é que pagaram mas, sim, quanto é que devem e quando é que vão pagar.
No que se refere às pirites, fico sem resposta.
Sobre o saldo do Instituto de Turismo de Portugal, percebo que dois terços é poupança do investimento possível.
Sr. Secretário de Estado do Comércio, quero ler-lhe, muito rapidamente, a resposta do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local de Março de 2008: «Encarrega-me Sua Ex.ª o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local de, em relação à pergunta ao Governo formulada pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes, identificada em epígrafe, informar que se encontra em curso o processo legislativo conducente à aprovação do regime jurídico da utilização dos espaços em centros comerciais, cuja iniciativa legislativa compete ao Ministério da Economia e da Inovação».
Sr.ª Presidente, pedia-lhe que fizesse distribuir cópia deste texto.
Já tinha colocado esta pergunta ao Sr. Secretário de Estado e não tinha tido nenhum esclarecimento, mas fico agora a saber que, afinal, sempre é um engano.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e da Inovação para responder.

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, relativamente ao quadro que mostrei, e que dá uma ideia do grande, do enorme progresso que foi feito no que diz respeito ao apoio às PME, o valor que consta para 2004 é do Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME) mais algumas verbas do capital de risco. Mas atenção ao seguinte: no caso destes incentivos comunitários tradicionais as empresas, na maioria das vezes, têm de pagar de volta. Portanto, a única diferença é a taxa de juro que está incluída.
Não se pode, pois, dizer que as empresas recorriam ao PRIME ou ao QREN e que o dinheiro era de borla e que agora recorrem às linhas de crédito e têm de pagar. Não! Na maioria dos casos, elas tinham de pagar o dinheiro de volta, com uma agravante. Como é sabido, a resposta a um pedido de apoio demorava mais de 180 dias. Aliás, o chamado workflow deste processo»

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — A questão não é essa! Isso ultrapassa tudo o que é admissível! Isso é mentira! Isso é demais! Vou abandonar a sala!

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr.ª Deputada, peço desculpa, mas o seu comportamento também não me parece correcto! É melhor acalmar-se.
O Sr. Ministro vai acabar de responder e, com certeza, a Sr.ª Deputada poderá pedir por escrito a discriminação daquele valor! Acalme-se, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Acalmo-me?! Para quê? Porque fica bem?!

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr.ª Deputada, o seu comportamento não resolve nada! Sr. Ministro, faça o favor de concluir.

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Só posso interpretar estas atitudes como stress.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr.ª Deputada, admitimos uma terceira ronda de perguntas, os Srs. Deputados apresentaram as suas questões, o Sr. Ministro está disposto a responder e os Srs. Deputados têm de ouvir! Se não gostarem da resposta e quiserem obter mais esclarecimentos, podem pedi-los por escrito.
Ainda não acabámos o debate do Orçamento.
A Sr.ª Deputada não ganha nada com esse comportamento. Deixe o Sr. Ministro acabar de falar, que ele tentará responder o melhor que puder nesta fase.
Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada, temos é de concentrar-nos em apoiar as PME de todas as formas possíveis, não esquecendo as micro e as pequenas empresas. É isso que está a ser feito.
As PME, em geral, estão muito satisfeitas com este apoio que se lhes está a dar e as associações empresariais também. É neste sentido que devemos continuar e evitar estas cenas de stress, que são muito desagradáveis, até porque há pessoas a ver-nos e a ouvir-nos.
Também não faz sentido dizer que as PME não precisam de ser apoiadas, que é outro limite, ou que isto é só uma forma de as PME se endividarem. Creio que estas duas situações não são as mais adequadas, porque as PME são muito importantes para o tecido económico nacional, agora mais do que nunca.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor.

O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Almeida Henriques, se não quis perceber, tentarei explicar de novo.
Foi protocolado com a CCP um conjunto de programas que têm a ver com a regeneração dos centros urbanos para 2009, de acordo com o programa. Se leu o Orçamento viu lá isso. E foi com as verbas que já lhe disse.
Porquê nesta altura? Porque agora terminou o URBCOM. O que estes programas procuram substituir é o actual URBCOM, que vai ter continuidade, e cujo objectivo central era o rejuvenescimento dos centros históricos, através do anterior Quadro Comunitário de Apoio, agora através do QREN.
Portanto, o que respondi tem exactamente a ver com a pergunta que me fez, isto é, se está previsto algum programa para a regeneração urbana e para os centros históricos. Está, com as verbas que já lhe disse.
Sr. Deputado, já lhe tinha também dado conta, por escrito, do nosso entendimento do artigo 64.º, n.º 6, e sobre a lei orgânica do Governo. Se lhe foi dito que está em curso uma iniciativa legislativa, como não está no Ministério da Economia e da Inovação só pode estar noutro ministério. E sabe porque é que não está? Porque o Ministério da Economia não tem competência sobre a legislação do arrendamento. O arrendamento está afecto, em termos de competência governativa, à área que lhe disse. Escrevi-lhe a dizer isto exactamente em Janeiro de 2008, em resposta a um requerimento seu.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados,»

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, se me dá licença, quero só fazer uma pergunta.
O texto que o Sr. Secretário de Estado leu sobre as minas de Aljustrel vai ou não ser distribuído?

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr. Deputado, esta reunião está a ser gravada, pelo que pode sempre recuperar o que foi dito através da respectiva transcrição.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr.ª Presidente, para que fique registado — não é que a questão me diga directamente respeito»

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr. Deputado, vai falar ao abrigo de que figura? Não há mais rondas»

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O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr.ª Presidente, para registo em acta, quero fazer um ponto de ordem à mesa.
Quero saudar o facto de o Sr. Deputado Almeida Henriques ter permanecido, em representação do PSD, até ao final desta reunião.
O PSD está constantemente a apresentar requerimentos na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional no sentido da vinda ao Parlamento do Sr. Ministro da Economia e reiteradamente acaba por não ter participação em comissão e, quando tem, às vezes é num registo que até a mim me deixa um bocado constrangido, como há pouco tivemos oportunidade de ver.
Gostaria, pois, de saudar a presença até ao final da reunião do Sr. Deputado Almeida Henriques e a forma correcta como se tem comportado.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr.ª Presidente, utilizando a mesma figura do Sr. Deputado que me antecedeu, quero só dizer que o Grupo Parlamentar do PSD não aceita lições de moral do Sr. Deputado Afonso Candal.
Quero manter aqui um princípio: aquilo que a minha colega reiterou é exactamente a posição que o PSD continua a ter. O Sr. Ministro não explicou nesta reunião como é que se escalpeliza a questão, está a «juntar alhos com bugalhos» e a procurar fazer crer que há crescimento de apoios às empresas.
Continuo a pedir ao Sr. Ministro que nos traga esses dados e vou fazer um requerimento por escrito para que sejam escalpelizados os valores que indicou. O Sr. Ministro não pode criar linhas de incentivos em que são os bancos a avançar com o dinheiro e em que a única coisa que o Governo está a pôr, proveniente de fundos comunitários, é basicamente a bonificação do juro e aquilo que tem de colocar no fundo europeu de garantia mútua. É isto o que o Governo está a investir.
E não pode estar a somar estas coisas todas. É preciso saber, daquele montante, o que é que corresponde ao encerramento do QCA III e o que é que corresponde ao QREN. Isto é, o Sr. Ministro não me respondeu, em circunstância nenhuma, qual é o dinheiro que já está nas mãos das empresas. E sabe por que é que não respondeu? Porque é zero ou próximo de zero, é ainda muito pouco o dinheiro do QREN que está nas mãos das empresas.
A questão que o Sr. Deputado Hélder Amaral referiu há pouco deveria preocupá-lo. Não quis dizer porque era alarmismo, mas há muitas empresas que, neste momento, têm projectos aprovados no âmbito do QREN e que, provavelmente, vão metê-los na gaveta porque não têm dinheiro para investir.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, creio que estamos em condições de concluir esta reunião.
Agradeço a presença do Sr. Ministro e dos Srs. Secretários de Estado, bem como a participação dos Srs. Deputados da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional.
Está, pois, encerrada a reunião.

Eram 19 horas.
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.