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Quinta-feira, 18 de Fevereiro de 2010 II Série-OE — Número 4

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

Reunião de 17 de Fevereiro de 2010

SUMÁRIO O Sr. Presidente (Paulo Mota Pinto) declarou aberta a reunião às 10 horas e 13 minutos.
Prosseguiu o debate, na especialidade, da proposta de lei n.º 9/XI (1.ª) — Orçamento do Estado para 2010, tendo o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (António Mendonça) apresentado o orçamento do seu Ministério. O Sr. Ministro e os Srs.
Secretários de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos) e dos Transportes (Carlos Correia da Fonseca) responderam, depois, às questões que foram colocadas pelos Srs. Deputados Jorge Costa (PSD), Ana Paula Vitorino e João Paulo Correia (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), Heitor Sousa (BE), Bruno Dias (PCP), Jorge Fão e Nuno Miguel Araújo (PS), José Manuel Rodrigues (CDS-PP), Adriano Rafael Moreira (PSD), Nuno Sá (PS), Assunção Cristas (CDS-PP), Agostinho Lopes (PCP), Carina Oliveira (PSD), Luís Gonelha (PS), João Oliveira (PCP), José de Matos Rosa (PSD), Horácio Antunes (PS), Paulo Cavaleiro (PSD), Eduardo Cabrita (PS), João Figueiredo (PSD) e Hortense Martins (PS).
Sobre o orçamento do Ministério da Administração Interna pronunciaram-se, além do Sr. Ministro (Rui Pereira), os Srs. Deputados Luís Montenegro (PSD), António Gameiro (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Helena Pinto (BE), António Filipe (PCP), Jorge Bacelar Gouveia e Hugo Velosa (PSD), Bruno Dias (PCP), Cristóvão Crespo (PSD) e Agostinho Lopes (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 23 minutos.

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O Sr. Presidente (Paulo Mota Pinto): — Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, está aberta a reunião.

Eram 10 horas 13 minutos.

Começo por cumprimentar os Srs. Deputados da Comissão de Orçamento e Finanças, os Srs. Deputados da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e os Srs. Secretários de Estado e agradecer a vossa presença.
Tenho o dever de começar hoje esta audição dando uma notícia triste que muito me chocou — o falecimento da colaboradora da Comissão de Orçamento e Finanças, Dr.ª Ana Fraga, que faleceu ontem inesperadamente. Não queria, pois, deixar de dar esta notícia que me chocou e me deixou triste.
Passamos à audição, prevista no artigo 211.º do Regimento, para discussão, na especialidade, do orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
A grelha de tempos é conhecida. Começaremos com uma intervenção do Sr. Ministro das Obras Públicas, com a duração máxima de 20 minutos, e avisarei quando faltar 1 minuto para acabar a intervenção.
Passo a palavra ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (António Mendonça): — Sr.
Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por apresentar as minhas saudações e manifestar a disponibilidade do meu Ministério para uma troca de impressões construtiva, produtiva, aproveitando a discussão do Orçamento do Estado.
Srs. Deputados, gostaria de começar por fazer duas ou três reafirmações.
A primeira reafirmação é a de que a política geral seguida pelo Ministério se enquadra dentro da política geral do Governo, é uma componente fundamental estrutural da política mais geral definida pelo Governo.
Nesse sentido, a política do meu Ministério assume-se como uma componente estrutural, na sua dimensão mais ampla de política de desenvolvimento económico e social, visando o reforço da competitividade da economia e a promoção da equidade social e da redução das assimetrias territoriais.
Uma segunda reafirmação que queria fazer tem a ver precisamente com os objectivos, agora mais particulares, dessa orientação geral do Ministério e que se prendem com a remoção de constrangimentos estruturais da economia portuguesa e de combate à crise económica conjuntural, com o relançamento da economia e promoção do emprego, com o reforço da competitividade, redução da dependência energética e do endividamento externo, valorização das exportações e modernização do País.
Estas referências e estes objectivos, penso, são fundamentais para compreendermos os objectivos mais particulares da política do Ministério. Designadamente: promover a coesão económica, social e territorial do País, promovendo a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e bens nas cidades médias e áreas de baixa densidade; modernizar as infra-estruturas de transporte e comunicações, estimulando, por esta via, a inovação e o desenvolvimento tecnológico; aproximar Portugal do Centro, valorizando a sua posição geoestratégica na fachada atlântica da Europa; melhorar as condições de competitividade das empresas; reforçar a atractividade internacional; promover uma mobilidade mais sustentada nas áreas metropolitanas; e adequar a governação do sistema de transportes e comunicações aos objectivos sectoriais.
Tendo presente estes objectivos, queria reforçar duas ideias, uma de natureza estrutural, de levantamento dos constrangimentos, dos bloqueios estruturais ao crescimento económico do País, e uma segunda, importante, de preocupação em atacar também, pela via do lançamento das políticas, a situação de crise económica que o País atravessa.
Neste sentido, queria reafirmar as grandes prioridades estratégicas do Ministério, que estão englobadas naquilo que se convencionou designar de grandes projectos.
Gostaria de reafirmar, em primeiro lugar, o objectivo de construção do novo aeroporto de Lisboa, o prosseguimento do projecto de integração nas redes de alta velocidade europeia, a concretização das Redes Nova Geração nas regiões do interior e nas ilhas e a concretização do Plano Rodoviário Nacional no que respeita às concessões rodoviárias adjudicadas ou em fase de concurso.
Queria não só chamar a atenção dos Srs. Deputados para estas grandes prioridades de natureza estratégica que visam responder, por um lado, aos problemas estruturais do País e, por outro, atacar a

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situação de crise económica e contribuir para o relançamento da economia e para a promoção do emprego mas também salientar que estes projectos devem ser vistos não apenas isoladamente mas como um conjunto articulado de projectos que procuram precisamente dar resposta a estas questões.
Queria dizer que, deste ponto particular, Portugal é um País que está beneficiado, na medida em que dispõe em carteira de um conjunto articulado de projectos que valem por si, mas valem precisamente pela sua organização sistémica. Neste sentido, eu poderia dizer que Portugal está particularmente bem preparado para atacar não apenas a crise mas, sobretudo — e penso que isto é muito importante — o futuro.
Nós estamos numa fase em que, quando olhamos para as discussões, de certa maneira impera um pessimismo, um olhar para trás e as ideias que normalmente mais são veiculadas são ideias de imobilismo, são ideias de inacção. Queria dizer que, relativamente ao Ministério, o que existe é uma perspectiva de olhar para a frente, é uma perspectiva optimista, no sentido em que, se já estão em marcha dinâmicas de recuperação económica a nível internacional, o País tem, neste momento, uma ocasião importante, uma ocasião soberana, para precisamente preparar essa retoma da economia internacional e também, do ponto de vista estratégico, do ponto de vista estrutural, para aproveitar os desafios que a retoma económica a nível internacional vai, seguramente, colocar.
Passando para cada um destes projectos em particular, gostaria de chamar a atenção, em primeiro lugar, para a importância do novo aeroporto de Lisboa. O novo aeroporto de Lisboa é um objectivo central, um objectivo fundamental, tendo em conta, precisamente, a preocupação estrutural e estratégica do País. Como sabem, as dinâmicas económicas internacionais serão dinâmicas de internacionalização, de globalização e, neste contexto, Portugal ganhar uma posição central nas dinâmicas internacionais da globalização é absolutamente fundamental e o aeroporto é precisamente um dos aspectos que permitirá a Portugal recuperar uma posição geoestratégica fundamental e valorizar também por essa via a sua posição geoestratégica a nível internacional. Portugal articula-se com o Atlântico Sul e, nessa medida, essa valorização dessa posição estratégica passa pela construção do novo aeroporto de Lisboa.
Como sabem, foram aprovadas recentemente, ao nível do Governo, as bases de concessão do serviço aeroportuário ANA, que terá sequência em termos do contrato de concessão e o que pretendo afirmar é que, durante este ano, o Ministério actuará no sentido de criar todas as condições para que o concurso de construção do novo aeroporto de Lisboa possa ser concretizado.
Queria chamar a atenção dos Srs. Deputados que se trata de um investimento fundamentalmente privado.
O modelo de construção do novo aeroporto é um modelo que terá impactos mínimos em termos orçamentais.
O segundo grande objectivo de natureza estratégico é precisamente a integração de Portugal nas redes ferroviárias de alta velocidade. É também fundamental, dos pontos de vista estratégico e de integração do País, em relação àquilo que está a ocorrer na Europa, não ficarmos marginalizados das tendências top na Europa nem de um processo de aproximação aos centros de decisão económica e também a um processo de aumento dos hinterland económicos do próprio País.
Neste sentido, queria dizer que este ano, como sabem, já foi adjudicado o primeiro contrato relativo ao troço Poceirão/Caia e, portanto, será feita a assinatura do contrato do primeiro troço; está também em fase final o concurso para o troço Lisboa/Poceirão, que inclui a terceira travessia do Tejo; também estão preparados os concursos para a linha Porto/Lisboa, assim como para o a sinalização e as telecomunicações da rede de alta velocidade; e também estão em fase de preparação e lançamento os concursos relacionados com a construção das estações do Porto e de Caia.
Queria reafirmar aqui a importância que o Governo e o Ministério dão ao prosseguimento deste processo de integração nas redes de alta velocidade, porque consideramos fundamental, não apenas do ponto de vista imediato — e julgo que são processos que vão gerar, seguramente, impactos muito positivos em termos económicos — mas também importantes do ponto de vista estratégico.
O que está associado à alta velocidade não é apenas a construção de mais uma linha de caminho-de-ferro mas há aqui uma mudança qualitativa que importa que todos tenhamos consciência: as empresas que participam em todo este processo podem adquirir competências que podem facilitar a sua própria internacionalização.
Queria dizer que, neste momento, Portugal já adquiriu know-how, tecnologia importante no que diz respeito, não apenas à preparação dos concursos como ao lançamento dos próprios projectos e a própria RAVE já está a ser convidada para várias reuniões a nível internacional e a nível dos países que também

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querem promover a alta velocidade, designadamente a Suécia, os Estados Unidos e o Brasil. Os responsáveis da RAVE estão a ser convidados no sentido de transmitirem a sua própria experiência. Queria chamar a atenção dos Srs. Deputados para este aspecto que, julgo, é muito interessante e que significa aquisição de novas competências que também estão associadas ao lançamento destes novos projectos.
Quanto às Redes Nova Geração, julgo ser um dos aspectos que nos podemos regozijar pelo sucesso já alcançado. As preocupações do Governo nesta matéria são as de garantir a cobertura de banda larga de alta capacidade no território nacional e, portanto, a generalização a todo o território nacional na banda larga, numa lógica de serviço universal.
Queria dizer, relativamente a este aspecto, que tudo aquilo que tem sido feito nos últimos anos por este e pelo anterior governo tem sido extremamente positivo e o que está a acontecer faz com que Portugal esteja, neste momento, na vanguarda, a nível europeu, em matéria de difusão da banda larga, de acesso à banda larga e do próprio aproveitamento das potencialidades da banda larga.
Relacionado com estes projectos, foi já disponibilizada pelo BEI (Banco Europeu de Investimento) uma linha de crédito até 800 milhões de euros para apoio a projectos de investimentos na área das Redes Nova Geração e, por outro lado, também toda a legislação do sector foi modernizada e simplificada, por forma a promover o investimento nas Redes Nova Geração. Gostaria de dizer que o próprio Orçamento propõe incentivos fiscais aos investimentos nas Redes Nova Geração, foram assinados vários protocolos entre o Estado e os operadores de telecomunicações para investimento em Redes Nova Geração, representando o investimento mais de 1000 milhões de euros exclusivamente privado, dos quais 500 milhões de euros vão ser investidos em 2010.
Prevê-se, ainda, a criação, relacionada com as Redes Nova Geração, de cerca de 20 000 postos de trabalho.
Mas o que é importante, relativamente às Redes Nova Geração, é que elas são, no fundo, uma «autoestrada» muito importante do conhecimento e da informação, na medida em que permitem ligar o País, particularmente, as zonas do interior. Como sabem, recentemente, foram adjudicadas a construção das Redes Nova Geração nas regiões do interior, do Norte, do Centro e do Sul e estão também em fase final a adjudicação das redes nas ilhas dos Açores e da Madeira.
Portanto, estas Redes Nova Geração, particularmente das zonas do interior, complementando todo o esforço que está a ser feito ao nível das regiões do litoral, enfim, das regiões mais desenvolvidas, permitem que todo o País esteja, neste momento, com uma ligação muito forte a toda a sociedade do conhecimento, a toda a economia de informação e podem ter, como sabem, um potencial muito importante em termos do desenvolvimento do País, em termos até da própria produção de tecnologia associada a estas Redes Nova Geração. Nós queremos que a construção das Redes Nova Geração possa também constituir para as empresas do sector um factor de desenvolvimento tecnológico que possa conduzir, inclusive, à exportação. É, de facto, um dos projectos com os quais o Governo mais se identifica e, naturalmente, regozija-se pelos êxitos já alcançados nesta matéria.
O quarto grande projecto tem a ver com a concretização do Plano Rodoviário Nacional.
Nesta matéria, queria dizer que irão ser realizadas as concessões já adjudicadas ou em fase final de concurso e está prevista, durante este ano, a abertura de vários lanços da rede nacional, designadamente a conclusão da CRIL, o IC2, o IC6. Este projecto e esta concretização do Plano Rodoviário Nacional é algo muito importante no sentido da coesão territorial de forma a desencravar determinadas regiões e a facilitar as acessibilidades e as mobilidades das populações. Nesse sentido este é um projecto muito importante do ponto de vista do desenvolvimento dos factores de competitividade interna.
Ainda relativamente ao Plano Rodoviário Nacional, está previsto para 2010 um investimento na casa dos 1900 milhões de euros — 1600 milhões relacionados com as concessões, 320 milhões de euros relacionados com outros esforços ligados à modernização das vias, particularmente ligado à acção da Estradas de Portugal.
Este investimento é feito, como sabem, no âmbito das parcerias público-privadas.
Referi-me aos grandes projectos, às grandes prioridades estratégicas; no entanto, chegámos a uma fase em que importa privilegiar também e dar uma atenção especial à racionalidade económica de tudo isto.
Muitos investimentos estão em curso, estão programados, nos mais diferentes domínios, e importa ter deles uma visão integrada, uma visão sistémica, no sentido de maximizar os seus efeitos em termos não apenas da qualidade de vida das populações mas também dos seus efeitos sobre o dinamismo económico.

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Queremos que todos estes projectos tenham, no fundo, uma tradução concreta em termos do aproveitamento por parte dos agentes económicos.
Esse olhar com mais atenção para a racionalidade geral de todos estes investimentos prende-se, em primeiro lugar, com a evolução que entretanto houve, com o facto de estarmos a atravessar um período de crise económica e, portanto, com uma situação em que importa introduzir uma maior selectividade em torno daquilo que está programado, pelo que se justifica uma clara definição de prioridades e também uma clara identificação das referências que servem de base aos ajustamentos que devem ser introduzidos.
Esta preocupação com a racionalidade vai materializar-se em termos da atenção que vamos dar aos diferentes sectores.
Gostaria de dizer que, dando sequência ao que estivemos a ver relativamente aos grandes projectos, vamos continuar com os esforços de modernização e aproveitamento do sector aeroportuário, designadamente com a captação de novos operadores, e dar uma atenção muito particular aos portos.
Queria dizer que o Governo vai dar uma especial atenção não apenas à modernização dos portos mas, sobretudo, ao seu aproveitamento. Os portos existem, mas têm de ser ligados à economia. Portanto, vamos privilegiar a ligação dos portos à economia através das ligações ferroviárias e rodoviárias e através de um conjunto de medidas que se preocupam com os aumentos dos hinterland dos portos com vista a que estes actuem verdadeiramente como uma articulação estratégica do País e possam favorecer o desenvolvimento da produtividade interna.

O Sr. Presidente: — Sem querer interromper, queria apenas informá-lo que lhe resta 1 minuto e que irei dar-lhe mais 5 minutos.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Vamos também, em articulação com os portos, continuar as medidas que são feitas no âmbito do desenvolvimento do Plano Portugal Logístico.
O Plano Portugal Logístico é fundamental em termos não apenas dos portos mas da articulação de toda a economia e estão previstos investimentos privados na casa dos 1300 milhões de euros, que serão realizados ao longo da execução deste Plano Portugal Logístico e estima-se uma criação significativa de postos de trabalho.
Vamos, igualmente, dar muita importância à acessibilidade nas áreas metropolitanas e aos projectos em curso no âmbito dos metropolitanos. Queria dizer que, no âmbito das preocupações com a racionalidade, vamos dar particular atenção à acção e à implementação das autoridades metropolitanas de Lisboa e do Porto, no sentido de que elas possam desenvolver um trabalho correcto de integração dos diferentes meios de transporte, daí resultando mais racionalidade, mais bem-estar, mais qualidade e também mais sustentabilidade financeira para todo o sector.
Gostaria também de chamar a atenção para uma preocupação que tem a ver com a governance e que se liga também com a própria racionalidade.
Relativamente a este aspecto, está prevista a apresentação, ainda durante o mês de Fevereiro, do Plano Estratégico de Transportes, ao qual o Governo e o Ministério estão a dar uma especial atenção. Este Plano vai permitir não só a integração de tudo aquilo que está a ser feito nesta matéria mas também a preparação e o desenvolvimento de uma cascata de objectivos para o sistema de transportes e comunicações no País, dando origem a um conjunto de planos operacionais que, em diferentes prazos, deverão ser elaborados ou revistos, conforme o caso, designadamente, o Plano Marítimo Portuário, o Plano Rodoviário Nacional, o Plano Ferroviário, o Plano para a Intermodalidade, o Plano para os Sistemas Inteligentes de Transportes.
Este Plano Estratégico de Transportes é fundamental. Vai permitir introduzir e dar o quadro de referências para os ajustamentos que importa introduzir nesta matéria e vai também permitir olhar para todo o sector dos transportes e comunicações numa perspectiva de maior racionalidade e de maior integração. Queria dizer que as preocupações do Governo nesta matéria vão no sentido de reavaliar e analisar todos os projectos numa lógica de custo-benefício, concedendo prioridade àqueles projectos e iniciativas que, claramente, tenham um conjunto de benefícios reais, palpáveis, que sejam nitidamente superiores aos custos.
Queria ainda dizer que, no que diz respeito à governance, agora entendida no plano microeconómico, o Governo e o meu Ministério vão também dar particular atenção à situação das empresas públicas de

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transporte. Como sabem, há dificuldades visíveis a esse nível e, portanto, importa olhar para essas empresas de transporte não só numa lógica de serviço público mas também numa lógica de serviço público continuado, prestado às populações numa óptica de qualidade. Deve, igualmente, ter uma adequada sustentabilidade económica e financeira. Portanto, o Governo vai estar atento à questão da governance ao nível das empresas do sector.
Finalmente, queria chamar a atenção que, no caso concreto do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o Orçamento do Estado é uma parte menor relativamente aos investimentos e à iniciativa que o Ministério tem em termos económicos.
Como sabem, a nossa preocupação e o nosso objectivo é no sentido de dinamizar e de criar as condições para que o investimento privado possa ter lugar e, portanto, o investimento público que o Ministério faz é uma parcela menor relativamente ao investimento induzido que está associado à acção do Ministério. Assim, como tive oportunidade de dizer, os grandes projectos abrem espaço e apelam à participação do investimento privado e, por isso, têm impactos reduzidos em termos orçamentais.
O nosso orçamento é conhecido, é um orçamento global que aponta para a casa dos 413,6 milhões de euros, divididos em 181,4 milhões de euros ao nível do subsector Estado e cerca de 320,8 milhões de euros em termos do subsector dos serviços e fundos autónomos. Esta despesa total consolidada do Ministério representa 0,7% da administração central e cerca de 0,2% do PIB.
Queria dizer também que, em termos de classificação económica, a despesa corrente representa 277,1 milhões de euros e a despesa de capital aponta para 136,5 milhões de euros. Isto num total de 413,6 milhões de euros. A despesa corrente, em termos de estrutura, representa 67% e a despesa de capital cerca de 33%.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, pedia-lhe que concluísse, quando puder.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — A concluir, queria dizer que, relativamente ao orçamento de 2009, temos uma redução da despesa corrente — e quando falo do orçamento de 2009 não estou a referir-me àquilo que foi efectivamente executado mas ao orçamento inicial — de 8,8% e, relativamente às despesas de capital, uma redução de 25%.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Concluo de imediato, Sr.
Presidente, e voltarei a estas matérias em função das perguntas que forem colocadas.

O Sr. Presidente: — Passamos, então, à primeira ronda de perguntas, dispondo cada grupo parlamentar de 8 minutos, começando, de acordo com a regra da rotatividade, pelo PSD. Queria só informar que avisarei quando faltar 1 minuto para o fim do tempo.
Tem a palavra, pelo PSD, o Sr. Deputado Jorge Costa, que dispõe de 8 minutos.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sr. Presidente, começo por cumprimentar o Sr. Ministro e os Srs. Secretários do Estado pela vinda aqui, a propósito do Orçamento do Estado.
De facto, nós estamos aqui para debater o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano, mas eu não deixo, antes de falar nesses diplomas, de referir que o Sr. Ministro não pronunciou uma única palavra relativamente a dois assuntos que estão nos jornais.
Um, sobre a questão da administração da PT, mais concretamente sobre os administradores do Estado no âmbito da golden share. É um assunto que não queremos trazer para aqui, porque vai ser tratado na Comissão de Ética, mas não queria deixar de notar que o Sr. Ministro nada disse sobre esta matéria.
O Sr. Ministro também não se pronunciou relativamente à questão da Televisão Digital Terrestre, que é igualmente uma matéria em que o Sr. Ministro vai ser ouvido nesta Comissão, em conjunto com a Comissão de Ética. Sei que as audições estão aprovadas, mas não quero deixar de, em meio minuto, dizer-lhe que é um paradoxo que o regulador ANACOM, que depende do Ministério, ponha à discussão pública um parecer para anular o concurso e devolver a caução. Com isto, o que vai acontecer é que, a partir de Abril 2011, os

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portugueses que quiserem ver os quatro canais vão ter de comprar uma televisão nova ou uma setup box, o que parece, de facto, uma coisa inconcebível, paradoxal. Mas discutiremos essa matéria na audição conjunta.
Vamos, então, ao Orçamento do Estado.
O que se tem verificado é que este Governo, na sequência do anterior, é caracterizado por dois aspectos essenciais: por um lado, é um Governo de muita propaganda, »

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Isso é verdade!

O Sr. Jorge Costa (PSD): — » de muitas cerimónias altamente mediatizadas e sem olhar a meios e, por outro lado, é um Governo que se caracteriza por um diferimento sistemático dos encargos actuais do Estado — não ouvi qualquer palavra do Sr. Ministro relativamente a este ponto — para as gerações futuras, deixandolhes um pesado encargo.
Neste Orçamento temos, também, um conjunto de truques que foi denunciado pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) e, mais uma vez (esse documento até é público), não vi o Sr. Ministro referir-se a esses aspectos. Esses truques têm a ver, por um lado, com a revisão em alta dos encargos com as concessões ferroviárias, face ao Orçamento do Estado para 2009 e face ao documento emitido pela DirecçãoGeral do Tesouro no 2.º semestre de 2009, sem que seja apresentada a quantificação do respectivo impacto financeiro e, por outro, com a substancial revisão em baixa dos encargos com as concessões rodoviárias.
Verifica-se que, em 2010, os encargos e as concessões rodoviárias se situam 48% abaixo do que estava previsto no Orçamento do Estado para 2009. Ou seja, há uma revisão em baixa, passando mesmo, a partir de 2030, a proporcionar receitas e não os encargos anteriormente previstos. Não se percebe!? Gostávamos de saber qual é o truque que explica este prodígio, até porque há uma falta de transparência absoluta nesta matéria, na medida em que não se distinguem os encargos com as concessões rodoviárias. Ao contrário do que constava nos documentos do Orçamento do Estado anteriores, não está separado o que diz respeito a portagens reais, a SCUT e a subconcessões da Estradas de Portugal. Desta vez, aparece uma única linha! E também não se faz qualquer referência ao que foi pago em 2009 nem aos planos de reequilíbrio financeiro.
Desconfiamos, mais uma vez, que o que aqui se faz é «empurrar» para a frente o diferimento destes encargos.
No meio de tudo isto, o Governo vem dizer que «o grande desafio para 2010»« — na página 17 do Relatório do Orçamento do Estado — «» ç a revisão do modelo de financiamento da Estradas de Portugal, visando a racionalização e a garantia da sua sustentabilidade».
Sr. Ministro, na altura em que o Governo veio aqui, com grande pompa, apresentar um novo modelo de financiamento rodoviário, alertámos que o modelo não era sustentável — isto passou-se há dois anos ou há pouco mais de um ano. Agora, o Governo vem dizer que, afinal, o grande desafio para 2010 é a revisão do modelo» Isto devia fazer corar de vergonha o Governo ou, pelo menos, o Sr. Secretário de Estado que continua a ter a tutela desta matéria! Aliás, até nos lembramos de uma notícia, em 2008, que dizia que a Estradas de Portugal ia ganhar 3000 milhões de euros em cinco concessões. Onde é que estão os 3000 milhões de euros nestas novas concessões? Onde é que está o equilíbrio na Estradas de Portugal, que tanto aqui foi apregoado e que nós sempre dissemos que não estava a acontecer? Onde é que estão os responsáveis de tudo isto? É preciso saber, também, qual é a orientação do Governo em matéria das obras públicas. De um lado, ouvimos o Ministro das Obras Públicas referir aqui uma série de estratégias relativamente às obras públicas e, do outro lado, ouvimos o Ministro das Finanças dizer exactamente o contrário, isto é, que é tempo de parar, que é tempo de não haver mais adjudicações.
Veja-se, por exemplo, o caso das concessões rodoviárias, em que o Ministro das Finanças disse — e cito — que «o que havia a fazer, no essencial, foi feito. Acabou! Não vamos fazer mais». Agora, ouvimos aqui o Ministro das Obras Públicas dizer que, afinal, pretendem adjudicar a auto-estrada do Centro, lançar novas concessões e continuar com outras que ainda estão a aguardar o visto do Tribunal de Contas. Em que é que ficamos, Sr. Ministro? O que é que prevalece: a sua palavra ou a palavra do Ministro das Finanças? O mesmo se pode dizer quanto ao TGV. Também ouvimos o Sr. Ministro das Finanças dizer que o TGV tem de ser adaptado à realidade orçamental, mas o Ministro das Obras Públicas chega aqui, como se nada

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tivesse acontecido, como se o Ministro das Finanças nada tivesse dito, e diz que o TGV é um desígnio nacional e uma das orientações estratégicas do Governo.
Afinal, em que é que ficamos?! Ou será que a adaptação à realidade orçamental é aquela revisão que vinha publicada num jornal há dias, isto é, que a ligação Porto/Vigo, afinal, vai destinar-se apenas a passageiros, poupando cerca de 150 milhões de euros? É isto a adaptação à realidade orçamental: retirar 150 milhões de euros dos 8000 milhões de euros? De facto, gostávamos de perceber qual é a orientação do Governo, quem é que manda e o que vai acontecer. O Relatório do Orçamento do Estado refere a assinatura de novos contratos, a adjudicação de concursos, o lançamento de novos concursos para estações, a prioridade na preparação de concursos, etc.
Afinal, não sabemos o que vai acontecer!? De facto, quando ouvimos o Ministro das Finanças dizer que não haverá mais adjudicações, ficamos sem saber se o TGV (na linha Lisboa/Madrid) vai ser, realmente, de Lisboa a Madrid ou só do Poceirão a Madrid.
Isto é, os lisboetas vão ter de ir ao Poceirão apanhar o TGV? Afinal, a «praia de Madrid», que o Sr. Ministro tanto referiu, vai ter de ser feita de novo algures, no sítio onde era para ser a plataforma logística do Poceirão.
Se calhar, em vez de praia, vamos ter deserto, como já dizia o anterior Ministro! Relativamente ao novo aeroporto de Lisboa, também não percebemos qual é, de facto, a orientação do Governo. Diz-se agora que será iniciado o processo de contratação e planeada a privatização da ANA. Mas qual privatização? Qual é o modelo? Qual é a percentagem? Isto inclui ou não o aeroporto do Porto? Estas são matérias que têm sido discutidas no País e nós não concordamos que o aeroporto do Porto se sujeite a uma lógica financeira para que possa construir-se um novo aeroporto de Lisboa.
Lemos e ouvimos o Governo dizer que no aeroporto do Porto serão implementadas medidas para captar tráfego e promovê-lo como líder do Nordeste peninsular, mas isto é depois incompatível com a sua inclusão no perímetro da privatização da ANA.
Sr. Ministro, de facto, entre nós e o Governo, dividem-nos grandes opções relativamente a este Orçamento.
O nosso caminho não ç este, não ç um caminho pesado de investimento põblico e que faz diferir encargos»

O Sr. Jorge Fão (PS): — Estão qual é o vosso caminho?!

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Já lhe vou dizer, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Concluo já, Sr. Presidente.
O nosso é um caminho que inclua investimento de proximidade, que crie emprego, que relance a economia, que promova a actividade económica e não que deixe pesados encargos para as gerações futuras.

O Sr. Presidente: — Uma vez que nesta primeira ronda de perguntas a resposta é individualizada, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Costa, queria dizer, em primeiro lugar, que não há truques absolutamente nenhuns e, portanto, penso que a expressão que o Sr. Deputado utilizou não se adequa.
Sr. Deputado, respeito as suas opiniões, ouvi-as com atenção, posso não estar de acordo com elas, mas gostaria de dizer que estou aberto à discussão e que a vantagem de estarmos nesta reunião é, precisamente, a de podermos trocar opiniões»

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — » de forma clara, transparente e procurando, na nossa discussão, contribuir para o progresso do País. É nessa perspectiva que me coloco e não numa perspectiva de estar aqui a introduzir qualquer tipo de truque.

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Sr. Deputado, queria dizer-lhe o seguinte: quando nos preocupamos com as gerações futuras devemos fazê-lo seriamente e, nesse sentido, os projectos que apresentamos preocupam-se com as gerações futuras.
Nós não queremos transmitir dívida às gerações futuras mas, sim, activos e, sobretudo, mais graus de liberdade para poderem escolher.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Tal como os Srs. Deputados, estou preocupado com o défice e com a dívida — concordo consigo. Mas o que procuramos é ir ao encontro das razões fundamentais das debilidades estruturais do País. E, precisamente, quando olhamos para aquela que tem sido a evolução económica do País nas duas últimas duas ou três décadas, essa observação levanos à justificação da importância dos grandes projectos que olham para a frente, Sr. Deputado.
Nós não estamos bloqueados com o presente nem com o passado; a nossa preocupação é olhar para o futuro. E estes projectos, que consideramos de natureza estrutural, estão ligados a uma visão de futuro, de querer aproveitar o que a economia internacional está a promover para posicionar o País nessas dinâmicas e para que os agentes económicos possam ter todas as condições para aproveitar as oportunidades que as novas dinâmicas económicas vão criar.
Portanto, não queremos transmitir dívida. Pelo contrário, queremos criar as condições para que a própria dívida não aumente e possa ser resolvida, para que o País ganhe graus de liberdade, seja mais competitivo e mais atractivo.
Desse ponto de vista, aqueles grandes projectos que tive oportunidade de referir há pouco são absolutamente fundamentais para que este desiderato possa ser alcançado.
O Sr. Deputado esquece que, juntamente com a dívida de que supostamente falou, há activos que são transferidos e são, precisamente, esses activos que criam condições para preparar o futuro.
Relativamente ao que o Sr. Deputado referiu como sendo uma contradição entre o discurso do Ministro das Finanças e o meu próprio discurso, devo dizer que não existe qualquer contradição.
No que diz respeito às concessões rodoviárias, o que está definido é que o que está em curso é para continuar, mas o que não foi lançado é para repensar em termos de prioridades. Foi o que o Ministro das Finanças disse e foi isso que também repeti. Portanto, não há qualquer falta de sintonia; pelo contrário, há absoluta sintonia relativamente a esse aspecto.
Tal como há relativamente aos grandes objectivos, designadamente: a introdução do País das redes de alta velocidade e a construção do novo aeroporto de Lisboa. Portanto, há perfeita sintonia e, naturalmente, relativamente a esta matéria, o Governo fala a uma só voz e tudo o que tiver de ser feito nesta matéria é algo» Aliás, como tive oportunidade de dizer na minha intervenção inicial, a política do Ministçrio insere-se na política mais geral que é prosseguida pelo Governo e, portanto, visa também objectivos estruturais específicos.
Em relação ao aeroporto, e procurando ir ao encontro da questão mais concreta que o Sr. Deputado Jorge Costa colocou, queria reafirmar o objectivo de construção do novo aeroporto de Lisboa, por uma razão objectiva: a de que já estamos atrasados relativamente a essa matéria. Portanto, se Portugal não quer «perder o pé» neste domínio, temos de acelerar, por todas as formas, a construção do novo aeroporto para que Portugal se possa posicionar neste contexto.
As definições que tiverem de ser feitas nesta matéria serão comunicadas em tempo oportuno. Como disse, neste momento está a terminar o estudo de impacte ambiental e estão a ser trabalhadas as soluções e, designadamente, o próprio modelo de transacção relacionado com aeroporto é algo que está em aberto, é algo que está a ser ponderado e estudado e, assim que houver uma decisão nessa matéria, ela será comunicada.
Também relativamente à administração da PT, queria dizer, em primeiro lugar, Sr. Deputado, que o Estado não nomeia representantes no Conselho de Administração da PT. Como o Sr. Deputado sabe, a PT é uma das maiores empresas do País, é uma empresa multinacional com grande experiência e, portanto, tem órgãos de governo próprios. Portanto, as decisões em matéria de administração são tomadas pelos órgãos competentes e, nesse sentido, não há quaisquer representantes do Governo no Conselho de Administração da PT.

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Como sabe, as prerrogativas do Estado relativamente à PT, que derivam da golden share, permitem que o Estado se possa opor a um terço dos membros do Conselho de Administração ou ao próprio chairman. Mas, para além disso, não existem competências adicionais — e, naturalmente, o Estado utiliza as prerrogativas que tem nessa matéria. Aliás, esta Administração foi eleita em assembleia geral e, portanto, não há qualquer designação.
Naturalmente, pela experiência que a própria PT tem, ela reúne todas as condições para, através dos seus órgãos de governo próprios, dar resposta aos problemas e às questões que o Sr. Deputado colocou.
Em relação à questão das concessões rodoviárias, designadamente os aspectos mais particulares de financiamento que o Sr. Deputado colocou, pedia ao Sr. Secretário de Estado Paulo Campos para responder.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos): — Sr.
Presidente, Sr. Deputado Jorge Costa, a questão que colocou está muito clara: todos os números foram evidenciados e estão muito claros no Relatório do Orçamento do Estado entregue relativamente às questões dos encargos líquidos das concessões rodoviárias que estão contratadas neste momento e, ainda, da concessão da auto-estrada do Centro que na altura, quando se elaborou esta proposta, estava em fase de concurso.
Desse conjunto de encargos, a variação relativamente a 2009 é muito simples: aquilo que se introduziu foi o que se obteve no acordo de reequilíbrio feito com a Lusoponte, em que houve um reequilíbrio favorável ao Estado; foram os resultados obtidos da renegociação do contrato com a Brisa; e, ainda, os resultados obtidos da revisão dos contratos com as concessões da Ascendi e com a concessão da Cintra, uma vez que vamos também introduzir portagens SCUT. Portanto, entrámos em linha de conta com essas receitas.
Como o Sr. Deputado poderá rapidamente perceber, não haverá prolongamento até porque da análise dos números não se verifica isso. De facto, como o Sr. Deputado pode rapidamente perceber, todas as concessões que estão contratadas e ainda a auto-estrada do Centro, a partir de 2030 geram receita líquida e, portanto, não há o empurrar dos custos para o futuro; pelo contrário, até houve uma antecipação relativamente ao ano em que estas concessões geram receita líquida e, portanto, é o contrário daquilo que o Sr. Deputado estava a referenciar.
Mais: de acordo com todos os números apresentados, a partir de 2038, e ao contrário daquilo que o Sr. Deputado da oposição sempre referiu, todas estas concessões estão integralmente pagas e, então, as receitas passam a ser receitas líquidas.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, vou dar-lhe mais 1 minuto.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Muito obrigado, Sr.
Presidente.
Assim, se fizer as contas em termos de preços correntes, que é o que vem no Relatório, não sendo fácil somar, porque somar números, a preços correntes, que serão os números daqui a 30 anos, não tem significado, mas, se fizer uma actualização desses números a preços constantes, verificará que há uma diferença muito substancial entre o total das receitas líquidas e o total dos encargos que estão evidenciados, ou seja, as receitas são muito superiores aos encargos, o que vem ao encontro da notícia que o Sr. Deputado referenciou de que estas concessões rodoviárias geram receitas para o Estado.
Portanto, daqui resulta que, do conjunto de todas as concessões, como fica demonstrado pelo Relatório do Orçamento, não só não ficam encargos para as gerações futuras como ainda os activos e as receitas ficam associados a esses activos.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o PS, sendo que os 8 minutos de que dispõe serão divididos pela Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino e pelo Sr. Deputado João Paulo Correia.
Tem, então, a palavra a Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino.

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A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Srs. Presidentes, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, o Partido Socialista ganhou as eleições legislativas com um projecto claramente diferenciado do da direita. Enquanto a direita tudo queria e quer parar, tudo quer suspender, mas, sem nunca assumir claramente, tal como nas eleições, o que quer parar, como quer parar, com que consequências, a verdade é que para o Partido Socialista e para o Governo o papel do investimento público é determinante para a competitividade da nossa economia e para a modernização da nossa sociedade, como bem demonstrou o Sr. Ministro.
Em tempo de crise, o Governo assume o investimento público como decisivo para criar emprego, como decisivo para criar confiança e como decisivo também para dinamizar o próprio investimento privado. E são determinantes quer as grandes quer as pequenas obras, quer os pequenos quer os grandes empreendimentos, quer nas infra-estruturas quer nas comunicações.
São determinantes as grandes obras como o TGV e o novo aeroporto de Lisboa para reforçar a centralidade euro-atlântica de Portugal e para modernizar os padrões de mobilidade do nosso País; são determinantes os investimentos nos portos, nas suas acessibilidades marítimas e terrestres, na Janela Única Portuária e nas ligações às plataformas logísticas; são também determinantes os investimentos nas Redes Nova Geração em que este Governo é, de facto, o primeiro entre os primeiros a nível mundial; são igualmente determinantes não só os projectos que têm como objectivo directo uma mobilidade mais sustentável, como sejam os metros de Lisboa, do Porto, do Mondego, do sul do Tejo, mas também os projectos para reforço da segurança, como são as eliminações de passagens de nível ferroviário.
Com os governos do Partido Socialista, todos os programas de investimento decorreram de planos estratégicos que incorporaram uma avaliação económico-financeira, como sucedeu com os planos estratégicos para os sectores aeroportuário, marítimo-portuário e ferroviário e com o Portugal Logístico, e registamos que, neste Orçamento e nas Grandes Opções do Plano, essas preocupações de racionalidade económico-financeira e de boas práticas de governance continuam a ser preocupação do Governo.
É nessa lógica de racionalidade e de aposta forte na competitividade do País que eu queria colocar ao Sr.
Ministro três questões.
Primeira: queria saber se faz algum sentido ter TGV no eixo Lisboa/Madrid e não no eixo Lisboa/Porto, no qual já se verificam problemas de congestionamento, nomeadamente para mercadorias, para o qual se prevê níveis de procura e de rentabilidade bastante superiores aos do eixo Lisboa/Madrid.
Segunda: gostaria, agora, de saudar o crescimento dos portos nacionais, pois mesmo em tempos de crise o movimento portuário está a crescer, e registo que em Sines, de 1 de Janeiro a 15 de Fevereiro, houve um crescimento de 112% nos contentores e de 14% no total da carga movimentada relativamente a igual período do ano passado — e era a direita que há cerca de 10 anos dizia que Sines era um «elefante branco» — e também em Leixões, por exemplo, verificou-se um aumento de 19% quer nos contentores quer na carga total e em 2009 atingiu-se um recorde, ultrapassando-se, pela primeira vez, a meta dos 450 000 TEU.
Neste sentido e com este enquadramento, gostaria de saber qual a visão do Sr. Ministro para o papel do sector marítimo-portuário para o relançamento da economia portuguesa, quais os novos projectos a desenvolver neste ano e quais são os desenvolvimentos do projecto com reconhecido interesse comunitário das Auto-Estradas do Mar.
Finalmente, e como terceira pergunta, gostaria de saber quais os novos projectos a desenvolver no âmbito da mobilidade sustentável de âmbito metropolitano, atendendo aos novos desafios ambientais e de eficiência estratégica que se colocam ao nosso País e ao mundo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Srs. Presidentes da Comissão de Economia e Finanças e da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estados, Sr.as e Srs. Deputados: Como sabemos, a condução política das actividades adstritas ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações tem um impacto estrutural, isto é, tem um impacto no desenvolvimento económico-social do nosso País e daí a importância de uma boa política de investimento público. Uma boa política de investimento público para reforçar a competitividade da economia nacional e uma boa política de investimento público para reforçar a coesão social e territorial do nosso País. Esses bons investimentos têm sido feitos à escala nacional, à escala regional e à escala local.

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Daí a importância dos investimentos que têm sido feitos nas infra-estruturas portuárias como, por exemplo, o terminal de cruzeiros de Leixões, obra de 50 milhões de euros, a Plataforma Logística Portuária de Leixões, obra de 50 milhões de euros, a ligação ferroviária do Porto de Aveiro à linha do Norte, obra de 73 milhões de euros, a via de cintura portuária em Aveiro, obra de 7 milhões de euros, ou os investimentos que vão ser feitos, a partir de 2010, na via navegável do Douro, no valor de 8,5 milhões de euros, a somar aos 48 milhões de euros realizados nos quatro anos antecedentes, o investimento que está a ser feito no arranjo da zona ribeirinha de Vila Praia de Âncora, no valor de 5,7 milhões de euros, ou o investimento na requalificação do porto de pesca da Ericeira, no valor de cerca de 40 milhões de euros.
São importantes também os investimentos nas infra-estruturas logísticas, nomeadamente, a Plataforma Logística de Valença, que, numa primeira fase, tem um investimento de 105 milhões de euros, as diversas infra-estruturas rodoviárias que estão em curso, a A41, com 325 milhões de euros, a A32, com 386 milhões de euros, a A43, com 59 milhões de euros, as obras do Litoral Oeste, a concessão Baixo Tejo, Algarve Litoral, Pinhal Interior, túnel do Marão, auto-estrada transmontana, Douro interior, Baixo Alentejo, como também a conclusão das obras da CRIL, do IC2 e do IC6. Quando estas obras estiverem concluídas, significará que o Plano Rodoviário Nacional atingirá um patamar de realização de 81%.
A nível das infra-estruturas aeroportuárias, temos a construção do novo aeroporto de Lisboa.
Nas infra-estruturas ferroviárias, os investimentos são diversos e avultados: na alta velocidade, como já aqui foi dito, arrancarão as obras do troço Poceirão/Caia; no Metro do Porto, a extensão João de Deus-Santo Ovídeo, num valor de 31 milhões de euros, a extensão ISMAI-Trofa, no valor de 140 milhões de euros, obra esta que estava na gaveta e esquecida pelo anterior governo do PSD-CDS, a linha de Gondomar, num valor de 143 milhões de euros, que está em curso; o Metro do Mondego que, para muitos, para a direita principalmente foi um «elefante branco», está em curso, é uma realidade que está a ser construída para melhorar o sistema de mobilidade do Mondego.
Temos, ainda, a requalificação e electrificação da linha da Lousã, numa primeira fase, com um investimento de 303 milhões de euros, incluindo, obviamente, o material circulante; na ferrovia convencional, a variante da Trofa, com 66 milhões de euros; a modernização das linhas do Corgo e Tàmega, com 40 milhões de euros;»

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, dispõe de 1 minuto.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — » a requalificação e electrificação do troço Caíde de Rei/Marco de Canaveses, que atravessa a linha do Douro, obra em curso com 120 milhões de euros; a variante a Alcácer, obra em curso com 147 milhões de euros; a modernização da ligação Bombel/Casa Branca/Évora, com 97 milhões de euros; a estação da Raquete, com 16 milhões de euros; a modernização da linha da Beira Baixa, com 105 milhões de euros.
São exemplos de investimentos em todos os sectores dos transportes e obras públicas, feitos à escala nacional, regional e local. São exemplos de investimentos em curso e a arrancar e, certamente, são investimentos que vão reforçar a competitividade da economia nacional e a coesão nacional.
Por este rol de investimentos ficamos a perceber que o PIDDAC não é sinónimo de investimento e para aqueles que andavam a anunciar ao País que a queda do PIDDAC significaria a queda do investimento este rol de investimentos vem esclarecer e clarificar.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Daí que pergunte, Sr. Ministro, e atendendo a que a oposição vem pedindo que se corte na despesa, que despesa é que a oposição quer cortar. Em que investimentos é que a oposição quer cortar? Em que regiões? Em que concelhos? Deixo aqui a pergunta e peço ao Sr. Ministro que comente esta apreciação política.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Passo, agora, a palavra ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para responder às questões colocadas.

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O Sr. Ministro das Obras Púbicas, Transportes e Comunicações: — Srs. Deputados, eu comecei a minha intervenção inicial chamando a atenção para a importância da política do Ministério das Obras Púbicas, Transportes e Comunicações enquanto componente estrutural e fundamental da política mais geral seguida pelo Governo.
Assim, a preocupação que o Ministério tem de ter não é a de ver as suas realizações ou as suas obras numa lógica meramente de olhar para o umbigo mas, sim, a de ver a coerência, a racionalidade e o impacto que esses projectos têm na economia nacional. Tive oportunidade de reforçar esses dois aspectos: por um lado, ir ao encontro da qualidade de vida das pessoas, da coesão económica, da equidade económica e da coesão territorial e, por outro lado, levantar os constrangimentos, os bloqueios existentes ao crescimento económico.
Quero também pôr a tónica na perspectiva de que os investimentos têm de ser vistos numa lógica de crescimento económico. Há aqui, talvez, uma distinção clara que tem de ser feita entre o Governo e os partidos da oposição no que respeita a esta matéria.
O Governo está preocupado em criar as condições para o crescimento económico. A solução para os problemas do País, as soluções para a dívida, as soluções para o défice estão, fundamentalmente, no crescimento económico, e nós temos de trabalhar no sentido de criar as melhores condições para que o País regresse a taxas de crescimento económico fundamentais.
A oposição tem tendência a colocar o acento tónico na redução do défice.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nem todas as oposições!

O Sr. Ministro das Obras Púbicas, Transportes e Comunicações: — É óbvio que isso é importante, mas temos de ter presente que o País precisa de crescimento económico e de coesão económica para dar resposta a esses problemas estruturais que estão materializados em termos do défice e em termos da dívida.
E, atenção, Srs. Deputados, nós temos pela frente um grande desafio. Como tive oportunidade de dizer na minha intervenção inicial, há aqui duas lógicas: a lógica do imobilismo, que é estar parado à espera que as coisas aconteçam; ou a lógica de ir procurar e encontrar as respostas para os problemas, não estar parado, não ser imobilista, mas, sim, preparar hoje o futuro, olhar para a frente e não sistematicamente para trás, como o que tem sido característica das críticas que têm sido apresentadas pelos partidos da oposição.
Quero dizer que, enquanto Ministro das Obras Púbicas, Transportes e Comunicações, tenho uma visão optimista relativamente ao futuro. Acho que podem ser feitas coisas e, portanto, a equipa do meu Ministério olha para o futuro com confiança e acredita que as iniciativas que estão em curso podem ter como resultado o levantamento dos constrangimentos ao crescimento económico do País.
O Sr. Deputado referiu ainda, e muito bem, que a lógica de investimento do Ministério é uma lógica de abrir espaços para o investimento privado. E chamou a atenção para muitos aspectos em que é precisamente o investimento privado que está a actuar, é o investimento privado que está a olhar para o futuro e a preparar essas condições do futuro.
E, como tive oportunidade de dizer, o orçamento de investimento do Ministério é uma parcela menor relativamente àquilo que são os grandes projectos para o País, projectos, estes, que têm fundamentalmente na sua base investimentos privados.
Procurando dar resposta à questão colocada pela Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino, sobre a lógica do TGV, também tive oportunidade de dizer que essa não é uma lógica de «mais um comboio». Temos de estar preparados para uma alteração qualitativa que a introdução da alta velocidade, em Portugal, vai provocar, não apenas no transporte ferroviário mas também na própria economia em sentido mais amplo. Esta é a lógica que tem de ser seguida.
E devo chamar a atenção das pessoas e dos próprios agentes económicos para que importa começar a pensar por antecipação naquilo que o TGV pode introduzir de positivo em termos económicos. Não é mais um comboio; é algo de qualitativamente novo que vai ser introduzido.
A Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino chamou a atenção, e muito bem, para que a ligação de Lisboa a Madrid ganha sentido e lógica precisamente na ligação do arco atlântico, passando pelo Porto e pela ligação a Vigo.

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Há aqui uma coerência, uma lógica de natureza económica e de estratégia económica, que se articula com Madrid e que, a partir daí, se liga às redes europeias de alta velocidade, que importa considerar.
Portanto, a lógica da alta velocidade em Portugal, para além desse arco atlântico, passa, obviamente, também pela consideração de outras vias, que estão, aliás, em estudo e que serão concretizadas na medida das possibilidades e a seu tempo, como seja a linha Aveiro/Salamanca ou a linha Évora/Faro/Huelva, que estão a ser estudadas e avaliadas do ponto de vista dos custos e benefícios e que serão consideradas a seu tempo.
Quero também chamar a atenção — o que, aliás, já fiz na minha primeira intervenção — para este outro aspecto: a introdução da alta velocidade é importante não apenas pelos impactos imediatos que tem sobre a economia e pelo dinamismo económico imediato que gera, com a criação de emprego, etc., mas, sobretudo, porque os impactos são de natureza estrutural.
Portanto, é óptimo que a alta velocidade dê emprego e gere actividades económicas, mas trata-se, fundamentalmente, de um projecto de natureza estrutural que procura preparar o País para o futuro.
Quero também dizer, relativamente a essa alteração qualitativa que a introdução da alta velocidade já está a produzir em Portugal, e na sequência daquilo que há pouco referi, que a experiência da RAVE já tem tradução a nível internacional, tendo já colaborado na formação de 600 novos técnicos para a alta velocidade.
Portanto, a experiência portuguesa já teve tradução noutros países, nomeadamente nos Estados Unidos da América. É, pois, importante que os Srs. Deputados saibam que, em matéria de alta velocidade, já exportamos know-how para os Estados Unidos da América, tendo em vista o programa de introdução da alta velocidade que o Presidente Obama está a preparar para os Estados Unidos da América.
Este é apenas um dos exemplos, para além daquilo que já referi, a propósito da aquisição de competências das empresas, que podem ser exportadas, designadamente, para o Brasil. Como sabem, o Brasil também vai iniciar um processo de alta velocidade, estando as empresas portuguesas, com a experiência adquirida em Portugal, particularmente bem posicionadas nesse processo.
Por outro lado, partilho inteiramente do que a Sr.ª Deputada referiu em relação aos portos. Aliás, quero chamar a atenção dos Srs. Deputados para que a minha primeira visita como Ministro foi precisamente ao porto de Sines. Esse acto foi simbólico, quis dizer alguma coisa: quis marcar a importância que o Ministério dá à continuação da política que tem sido seguida em relação aos portos, que tem sido extremamente positiva.
Provavelmente os Srs. Deputados não saberão, mas aquilo que foi feito em relação aos portos — em particular, o investimento em tecnologias de informação — coloca, neste momento, os portos portugueses na primeira linha em termos mundiais. Designadamente com o projecto Janela Única Portuária, os progressos feitos em matéria de gestão dos barcos e do próprio processo de descarga são extremamente positivos — e está aqui um produto que também já pode ser exportável. De facto, a experiência em matéria de gestão de sistemas de informação nos portos é algo que já pode ser perfeitamente exportável.
Portanto, há aqui também uma linha, uma orientação muito definida relativamente ao aproveitamento e ao aumento dos hinterland dos portos, que passa necessariamente pela articulação rodoviária e ferroviária e precisamente com a articulação com as plataformas logísticas.
Aliás, quero dizer aos Srs. Deputados que, brevemente (eventualmente, em Março), vamos inaugurar as ligações do porto de Aveiro à rede ferroviária.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, dispõe de 1 minuto.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — E vamos dar prioridade à linha férrea de Sines/Poceirão para ligar, depois, a Espanha e se integrar dentro da rede ferroviária espanhola.
Relativamente a esta matéria, gostaria ainda de dizer que há, neste momento, trabalhos em conjunto com o Governo espanhol no sentido de criar todas as condições de interoperabilidade para que as ligações internacionais de mercadorias possam ser feitas e, no fundo, para que, particularmente, o hinterland do porto de Sines possa ser a península ibérica e, desse ponto de vista, um porto competitivo, no plano peninsular e mesmo no plano internacional.
Em suma, Sr.ª Deputada, quero dizer-lhe que vai haver uma aposta muito séria e continuada na política de desenvolvimento dos portos, na sua internacionalização e no levantamento dos constrangimentos ainda existentes, para que os portos possam ser não apenas um factor de articulação internacional do País mas

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também um factor fundamental de criação de competitividade para a economia portuguesa e para as empresas portuguesas.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro. Está esgotado o tempo de que dispunha. Na resposta seguinte, talvez haja ocasião de voltar ao tema.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, aproveito para cumprimentá-lo, assim como o Sr.
Presidente da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e os Srs. Secretários de Estado.
Sr. Ministro, não iria utilizar o termo «truques» em relação ao orçamento, mas gostaria de tentar dissipar alguns dos «nevoeiros» que perpassam neste debate, uma vez que, para além do relatório exaustivo de obras em curso referido por parte da bancada do Partido Socialista, há um conjunto de matérias que eventualmente importa concretizar. Aliás, vou aproveitar o facto de ser o terceiro orador a pedir esclarecimentos para tentar fazê-lo.
A primeira questão que quero colocar tem a ver, não com o orçamento, mas com um problema actual, o da PT.
É verdade o que o Sr. Ministro diz: o Estado não nomeia directamente quem quer que seja. O Estado tem acções de categoria A, o que lhe dá o direito de vetar o presidente do Conselho de Administração, como o Sr.
Ministro bem disse, assim como também lhe dá o direito de poder vetar quase um terço dos administradores.
O que lhe pergunto, Sr. Ministro, é se, tendo em conta a protecção da empresa, que é o que mais nos preocupa — a imagem da empresa, a protecção da empresa e dos mercados é, de facto, o que mais nos preocupa — , já falou com o Conselho de Administração e se pondera, ou não, convocar uma assembleia geral, para poder explicar aos vários accionistas e também ao País o que explicou aqui, uma vez que a dúvida se mantém e as notícias são diárias sobre a existência de dois administradores nomeados pelo Governo e sobre os custos que podem advir da demissão desses mesmos administradores.
Portanto, sendo verdade o que o Sr. Ministro disse, importa saber se está ou não preocupado com a situação e se vai ou não o Governo, de acordo com a participação e a golden share que tem, proteger a empresa e os mercados.
Depois, gostaria de passar às questões relativas ao orçamento, começando pela rede rodoviária.
O Sr. Ministro referiu numa intervenção — e não tanto de acordo com o Sr. Ministro das Finanças, mas acredito que o Sr. Ministro, sendo o ministro da tutela, possa ter aqui eventualmente algo de mais importante a dizer — que 71% das obras previstas iriam ser de requalificação, conservação e construção e que, inclusivamente, não seriam em estradas com perfil de auto-estrada. Essas seriam as obras a executar. No fundo, é aquilo que sempre dissemos: sempre defendemos um investimento público disseminado pelo País, que pudesse eventualmente reforçar a coesão territorial e económica e eventualmente até ser potenciador de crescimento económico, e não tanto as grandes obras.
Agora, o que não consigo perceber é como esta afirmação se casa com a anulação de um conjunto de concessões, nomeadamente cinco, que são, elas mesmas, todas situadas no interior. Se isto não é uma «caça ao voto», também não vejo aqui qualquer raciocínio económico. Ou seja, de entre estas concessões, há alguns troços — e dou-lhe o exemplo da ligação Arouca/Feira — mais importantes do que outros. Por isso, não me responda dizendo que quero mais obras, não! Defendo a ideia de termos de ser selectivos, de termos, já que os recursos são parcos, de potenciar a tal coesão económica e territorial, seleccionando. E onde é que se podia cortar? Por exemplo, a terceira auto-estrada para o Porto é desnecessária. Hoje, quando circulamos na A1 e olhamos para o lado, temos, a 300 m, uma outra auto-estrada.
Portanto, valia a pena ser mais criterioso e não anular algumas concessões que se situam em zonas muito deprimidas, como o Oeste, na região de Leiria, ou a Serra da Estrela. E, neste último caso, estamos a falar do único pólo turístico de montanha que o País tem. Aliás, estando previsto no PENT (Plano Estratégico Nacional do Turismo) como um factor de desenvolvimento do turismo, não faz muito sentido, depois, anular uma concessão nessa zona, cortando a possibilidade de potenciar esse factor económico importante que é o turismo de montanha.

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Quero ainda dizer-lhe que não se percebe — e também não percebi na resposta que deu ao Deputado do PSD — como é que faz o equilíbrio das contas da Estradas de Portugal. Se formos analisar o relatório, verificamos que cada vez lhe são dados mais empréstimos. Percebemos agora que há, pelo menos, mais 70 milhões de euros. Não sabemos se isto é para acudir a problemas nas SCUT ou para outra coisa qualquer, não fica claro. E também não sabemos o que o Sr. Ministro quer dizer quando refere, no orçamento, que o equilíbrio financeiro passa pela colocação de portagens. Pergunto-lhe, Sr. Ministro: quais portagens? Em que modelo? Quais os valores? Vai haver portagens em todas? E, havendo em todas, prevê ou não a discriminação positiva, ou seja, a possibilidade de a população local, ou de quem aí tenha eventualmente residência fiscal, ou de quem queira investir nessas regiões deprimidas, poder vir a ter isenções? É para todos? É só para alguns? Quais os critérios? É que não fica claro como isso vai ser feito.
Depois, gostaria de colocar-lhe uma outra questão que perpassa por todo o orçamento e que diz respeito, em termos de estradas, às parcerias público-privadas. O Sr. Ministro consegue prever que, a partir de 2030, as SCUT passarão a ter um retorno financeiro. Só que, em termos de parcerias público-privadas, a «nebulosa» fica em 2010: quais são os custos, os encargos das parcerias público-privadas, para o futuro? Tem alguma ideia sobre isso? Agora, quero passar à rede ferroviária, onde o «nevoeiro» ainda é maior. Olhamos para o PEIT (Plano Estratégico de Infra-estruturas e Transporte) espanhol e percebemos o que é, e não é, a bitola europeia, percebemos o que são, e não são, vias mistas, percebemos qual a estratégia da ligação para lá dos Pirenéus, e até percebemos qual é a ligação ao território português. É óbvio que pararão ali em Salamanca e teremos de esperar até à ligação a Vilar Formoso — e, para nós, presumo que seja a estratégia mais importante, uma vez que é a nossa única ligação à Europa para podermos transpor mercadorias para lá de Madrid. Sei que o Sr.
Primeiro-Ministro, a dada altura, dizia «Espanha, Espanha, Espanha!», e poderia ter dito «Madrid, Madrid, Madrid!«» Parece que ficamos por aí» Não tem praia, mas tem, pelo menos, algumas estàncias de neve, ali à volta, e pode ser que alguns estejam interessados nisso» Mas eu gostava de pensar para lá dos Pirençus.
A Espanha tem isso muito bem pensado e nós, pelos vistos, não temos. Aliás, essa estratégia, designada pelo Sr. Ministro e pela Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino como o arco atlântico, devia fazer-nos pensar que, porventura, a nossa ligação Lisboa/Madrid devia fazer-se mais pelo vale do Tejo, para potenciar as nossas pequenas e médias cidades, do que propriamente pelo traçado a que os espanhóis nos obrigaram ou, pelo menos, que nós aceitámos, uma vez que, do lado espanhol, potencia-se Cáceres e um certo número de cidades médias espanholas, mas, do lado português, essa estratégia não foi pensada do mesmo modo.
Mas gostaria de questioná-lo sobre algo que me faz uma certa confusão. Ouvi o Sr. Ministro dizer que teríamos de repensar a ligação Porto/Vigo, que essa ligação passaria eventualmente a ser só para passageiros para poupar 200 milhões de euros com a linha de mercadorias. Sr. Ministro, olhando para os resultados anteriores (e o Sr. Ministro é economista), verifica-se que a nossa balança comercial com a Galiza é superior à nossa balança comercial com a Itália e, se não me falha a memória, com a Holanda. Portanto, o que faz algum sentido é fazer uma linha de cargas e não de passageiros. O que faz sentido é aproveitar, para além do porto de Leixões, a área logística, o próprio aeroporto.
Já agora, essa visão estratégica da rede ferroviária inclui os aeroportos, ou não? Vai haver, ou não, uma estação do TGV no aeroporto Sá Carneiro? É que, quando se pensa estrategicamente no sistema de transportes — e falo em todo o sistema de transportes, pois parece que andamos aqui um pouco «á peça«»

O Sr. Presidente: — Resta-lhe 1 minuto, Sr. Deputado.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
De facto, temos o Poceirão, mas não sabemos se o que vai fazer-se é a ligação Sines/Poceirão» O Ministro do Planeamento espanhol diz «nós queremos a ligação a Sines» e nós continuamos a falar só no Poceirão. Portanto, parece-me que há aqui algumas confusões, que valeria a pena esclarecer, sobre o que queremos fazer. Por exemplo, no que diz respeito ao novo aeroporto de Lisboa, sabemos que hoje os grandes aeroportos do mundo são aeropólis, são cidades aeroportuárias, com praticamente tudo incluído, desde hospitais a centros de saúde, onde estão todos os modelos de transportes — todos! Ora, não é possível ter um aeroporto competitivo e não ter acesso ao TGV, a um comboio de alta velocidade, ou a uma saída de

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metro. É o erro que cometemos em Lisboa. Não sei se iremos ter metro no aeroporto de Lisboa, agora que ele vai ser desmantelado!? O orçamento também fala em mais investimentos para aumentar a capacidade do Aeroporto da Portela.
Mas, Sr. Ministro, temos assistido a uma redução significativa do tráfego aéreo, com quebras significativas.
Aliás, não sei como é que vai ser o futuro da TAP — também não disse nada sobre isso — e é preciso saber se os objectivos da empresa estão ou não contratualizados.
A empresa atingiu os objectivos no passado? Já estão contratualizados os objectivos para o futuro? Qual é a situação da TAP? Ela mantém-se, vai ser privatizada? Sobre a ANA, pergunto como é que é possível falar na privatização da ANA sem explicar logo, de uma vez por todas, que tipo de modelo de gestão dos aeroportos é que vamos ter. Vai ser uma privatização só de uma parte? Do quê em concreto? Vamos dar todos os outros aeroportos, da Madeira, de Faro, do Porto, para satisfazer apenas o aeroporto de Lisboa? Ele é de facto prioritário, à luz dos números e da actual conjuntura económica? Termino com uma outra questão, que é, de facto, nebulosa.
Não ouvi o Sr. Ministro falar da terceira travessia do Tejo. Há notícias de que o concurso ainda está no aspecto jurídico e parece que há quem o queira anular e quem queira recorrer, mas o Sr. Ministro falou «zero» sobre a terceira travessia do Tejo e há dúvidas, havendo mesmo um administrador que diz que não passará nessa ponte se o concurso for ganho pela TraveTejo. Gostava de saber, Sr. Ministro, o que pensa sobre essa matéria.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro, para responder.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transporte e Comunicações: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, acho que grande parte das intervenções revelam um grande complexo relativamente a Espanha e aos espanhóis, que traduz um complexo de inferioridade.
Quero dizer que não tenho qualquer complexo de inferioridade relativamente aos espanhóis e, portanto, todos os projectos que passam e pela articulação com Espanha são projectos que assumo com inteira igualdade. São discutidos em pé de igualdade e não estamos sempre a pensar que qualquer coisa que façamos que envolva Espanha tem quaisquer segundas intenções e que seremos sempre condenados a fazer aquilo que eles querem.
Temos de pensar nos nossos interesses e objectivos e designadamente, a articulação com a Espanha e com a Europa é algo que é absolutamente estratégico para nós. É óbvio que temos de fazer as coisas em concordância com eles. Por via férrea, não podemos chegar ao resto da Europa sem passar por Espanha e, portanto, a articulação com eles é algo que tem de ser equacionado, ponderado e realizado. Desse ponto de vista, nos três ou quatro meses que levamos de Ministério, temos trabalhado no sentido de nos articularmos com o governo espanhol para que as coisas sejam feitas da melhor maneira, designadamente as ligações ferroviárias que referiu, discutindo a sua interoperabilidade.
Isto para dizer que estamos a trabalhar, a discutir, a negociar com os espanhóis perfeitamente à vontade e sem quaisquer complexos relativamente àquilo que é o nosso interesse.
Relativamente à alta velocidade, queria dizer que não podemos andar sistematicamente a pôr em causa todos os projectos. Há coisas que já estão em curso e não é agora que vamos definir por onde passa a linha Lisboa/Madrid. Parto do princípio que, mal ou bem, as coisas estão definidas, e acredito que bem porque tivemos técnicos bastante competentes na sua discussão. Portanto, estamos na fase da concretização, da execução, não estamos na fase de reequacionar as coisas nesta matéria.
Quero dizer que partilho inteiramente as observações que fez quanto ao aeroporto. Espera-se que o aeroporto de Lisboa preencha precisamente essas funções e que não seja apenas uma pista para os aviões aterrarem ou descolarem mas também um vector de dinamismo económico e não apenas do País. Assim, tudo o que o Sr. Deputado disse em relação àquilo que é uma concepção moderna de um aeroporto, vamos trabalhar para que possa ser concretizado, no que diz respeito a este aeroporto.
Ainda voltando àquilo que disse sobre a alta velocidade e a linha Porto/Vigo, quero chamar a atenção que os obstáculos foram colocados do lado espanhol. Tudo está a ser reequacionado porque houve um «chumbo»

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ambiental do lado espanhol, no troço entre Vigo e Porriño, e foi isso que determinou o reequacionamento da questão.
Portanto, os problemas surgiram do lado espanhol, mas queria reforçar que, no que respeita à alta velocidade, faz todo o sentido a criação de um arco atlântico que venha desde o norte da Península e se articule com Madrid. Isto para já; no futuro, eventualmente, termos de considerar outros aspectos.
Quanto à intervenção no aeroporto, aquilo que disse é algo que está a ser ponderado e discutido. É óbvio que, tendo em atenção a importância do Aeroporto Sá Carneiro no noroeste peninsular, e até o próprio impacto que a procura com origem na Galiza está a ter em termos das actividades do aeroporto, faz todo o sentido repensar a articulação da alta velocidade com o Aeroporto Sá Carneiro, e isso está a ser feito, designadamente a possibilidade de a alta velocidade chegar ao Sá Carneiro e também de o articular com Vigo.
São aspectos que estão a ser equacionados e ponderados, está a ser estudada a sua viabilidade económica. É uma questão que está em aberto, mas estou de acordo que é algo que deve ser considerado: Vamos ver como é que a sua execução poderá ter lugar, mas isso está em aberto.
Relativamente à terceira travessia do Tejo, como sabe, o concurso terminou a 1.ª fase, está em fase de audiência prévia. O relatório relativo a essa matéria está a ser feito e o que lhe posso dizer é que, naturalmente, acompanharei com toda a atenção o desenrolar do processo e seguramente que tudo o que tiver de ser feito o será, com a preocupação de agilizar processos e dar resposta a todas as dúvidas que possam surgir quanto a essa matéria.
É isto que neste momento lhe posso dizer. O processo está em fase final e, portanto, em breve terei acesso ao relatório.
Quanto ao equilíbrio financeiro da Estradas de Portugal e aquilo que consta do orçamento, diria que é uma preocupação normal o ponto da situação relativamente ao processo. Como sabe, estava programada a introdução das portagens nas SCUT como fonte receita, por outro lado, há ainda aspectos relacionados com a contribuição do serviço rodoviário, pelo que aquilo de que se trata aqui não é de pôr em causa o modelo da Estadas de Portugal mas de afinar e fazer um ponto da situação em matéria do seu papel e do próprio prosseguimento das concessões rodoviárias.
Queria também dizer ao Sr. Deputado, relativamente àquilo que referiu em relação às concessões do interior, que partilho inteiramente das suas apreensões. São concessões e rodoviárias para responder a problemas particulares das zonas do interior, para as quais estou particularmente sensível, e, portanto, quando falei em repensar e reavaliar as prioridades foi precisamente no sentido de procurar dar resposta às questões que o Sr. Deputado colocou, designadamente pode haver troços que são absolutamente indispensáveis, são vitais, e portanto eles têm de ser repensados na sua execução.
Portanto, parar com as concessões não significa reavaliar prioridades mas, sim, encontrar formas para concretizar prioridades que se revelem absolutamente necessárias.
Relativamente à PT, não tenho nada a acrescentar àquilo que já disse quanto à matéria. A PT é uma empresa com experiência suficiente, que tem os seus próprios órgãos de governo e seguramente que encontrará, através deles, resposta para todas as situações. Assim, reafirmo aqui que o Governo não teve intervenção em quaisquer fantasiosos planos de domínio da comunicação social ou de compra da TVI e mantém-se fiel a essa posição no sentido de não intervir nesta matéria e confiar plenamente na capacidade da empresa para resolver os problemas que colocou.
No que respeita à TAP, como sabe, existe uma comissão que está a estudar o futuro da TAP e a importância que ela tem em termos da própria estratégia do País e, portanto, quando houver novidades relativamente a essa matéria, elas são comunicadas e as respostas às questões que o Sr. Deputado colocou serão dadas. Neste momento, está em estudo e apreciação, estão a ser ponderadas alternativas e as respostas serão comunicadas em tempo oportuno.
Sr. Presidente, se me permite, gostaria que o Sr. secretário de Estado completasse a resposta.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Carlos Correia da Fonseca): — Sr. Presidente, gostaria de adiantar uma informação.

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A obra do túnel dos Pirinéus, Figueres/Perpignan, estará completa em 2010/2011 e estará operacional a partir de 2011/2012; a obra de Montpellier, em França, estará em 2014. Vai ser criada pela RENFE, espanhola, e pela SNCF uma empresa que vai utilizar o pacote ferroviário que irá explorar França e Espanha.
Ora, a CP assinou, na semana passada, um protocolo com a RENFE no sentido de estarmos na linha da frente e entrarmos nessa empresa também. Procuraremos explorar de forma integrada a ligação Portugal/Espanha/França e, a partir daí, com o resto da Europa.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Ganha importância Aveiro/Salamanca!

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: — Claro que ganha!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, começo por os cumprimentar e por abordar um tema que não fez parte da sua intervenção inicial e que tão pouco fez parte dos esclarecimentos que entretanto teve ocasião de dar aos diversos grupos parlamentares. Refiro-me às privatizações. Como é que vão ser as privatizações no sector dos transportes e comunicações? Comecemos pela «menina dos olhos» do Governo, como o Sr. Ministro acabou de dizer, a PT. O Estado tem uma golden share na PT. Vai privatizá-la? Sim ou não? O Estado vai continuar a «enterrar a cabeça na areia» e a dizer aos Deputados, «para inglês ver», que não tem nada a ver com a PT, com os administradores que estão ligados à golden share do Estado. O Dr. Rui Pedro Soares e o Dr. Soares Carneiro não têm nada a ver com o Governo nem com o Estado, não têm nada a ver com as orientações do Governo relativamente à PT e a tudo o que respeita a comunicações em Portugal.
Sr. Ministro, estamos a falar entre adultos, não estamos a ter uma conversa para criancinhas! Portanto, o que o Sr. Ministro tem de começar por esclarecer aqui é o que é que o Estado pensa fazer relativamente a todos os acontecimentos que têm envolvido a PT, a criação ou não de um grupo de comunicação social mais próximo do Governo, a eventual entrada da PT em alguns grupos de comunicação social que não têm sido propriamente muito simpáticos em relação ao Governo.
Está o Governo na rota de confirmar aquilo que são já muitas suspeitas e que tem vindo a público de que mais vale ter um grupo sob controlo do que não ter nenhum? É essa a orientação estratégica do Governo relativamente ao sector das comunicações em Portugal? Segundo aspecto quanto a privatizações: como vai ser em relação à CP? O Sr. Ministro, na última entrevista que deu ao Expresso, pôs em cima da mesa todas as opções possíveis para o futuro da CP. O Sr.
Secretário de Estado, agora, informou que o Governo vai fazer uma parceria com duas empresas públicas, nacionalizadas, de Espanha e de França, no sentido fazer parte da gestão da linha internacional de alta velocidade, mista, entre Espanha e França.
Esse cenário de administração conjunta vai ser feito com uma CP pública ou com uma CP privada? Se for com uma CP privada, na óptica da rentabilidade económica em que o Sr. Ministro insistiu na sua intervenção e com a qual, em tese, estou também de acordo, aquilo que sei é que se adoptarmos esses princípios à maior parte das linhas ferroviárias exploradas pela CP, ou com serviço da CP, elas vão fechar. Obviamente que essa racionalidade económica não serve para manter abertas uma série de linhas cuja procura é extremamente deficitária, quer ao nível de passageiros quer ao nível de mercadorias.
O Sr. Ministro — li num jornal qualquer — disse que uma das razões para não se fazer uma linha mista Porto/Vigo era porque se previa apenas um ou dois comboios de mercadorias por dia. Pois um ou dois comboios de mercadorias por dia é o que existe actualmente na linha da Beira Alta, na ligação a Espanha, e não creio que esse seja um argumento para deixar de promover o transporte ferroviário de mercadorias com base naquilo que existe actualmente.
Aliás, o Sr. Ministro sabe provavelmente melhor do que ninguém que o transporte ferroviário de mercadorias interno representa 3 ou 4% das toneladas transportadas ao longo do ano. Portanto, esta marginalidade que o transporte ferroviário de mercadorias representa no País não é, evidentemente, argumento para o futuro, porque, se o fosse, nenhuma linha se faria com base em transporte misto de passageiros e mercadorias.

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Como o Sr. Ministro sabe, toda a nossa rede ferroviária é mista e aquilo de que o Sr. Ministro quer convencer o País é que há uma novidade que este Governo vai assumir que é a de ter linhas de transporte ferroviário exclusivamente dedicadas a passageiros.
Não me parecem estar muito presentes os princípios da racionalidade económica no desenho dessa rede ferroviária futura. Se não, vejamos: há alguma racionalidade económica no facto de, na ligação Lisboa/Madrid, até Caia, haver uma linha de transporte de mercadorias em bitola ibérica e ao lado haver uma linha de transporte de alta velocidade para passageiros que, a seguir à fronteira, é uma linha de transporte de passageiros e mercadorias? Há alguma racionalidade neste desenho de ter duas linhas paralelas, uma com bitola ibérica, outra com bitola europeia, ambas construídas de novo e para entrarem ao serviço na mesma altura, no ano de 2013? Há aqui alguma racionalidade económica? Não me parece que exista aqui racionalidade económica, Sr. Ministro! Quando o Sr. Ministro usou o argumento da racionalidade económica, pensei que fosse sensível aos estudos que têm vindo a público em relação a alguns investimentos pensados como estratégicos, sobretudo para a rede de alta velocidade, em matéria de rentabilidade económica e social. Por exemplo, foram tornadas públicas algumas linhas do estudo que o grupo de trabalho que o Ministério das Finanças terá feito sobre a ausência de rentabilidade económica para a linha de alta velocidade Lisboa/Porto e Lisboa/Vigo, sendo que a única com rentabilidade seria a de Lisboa/Madrid, e o Sr. Ministro continua a dizer-nos que esses estudos não valem nada, que os estudos que foram feitos apontaram determinadas opções estratégicas que são indiscutíveis.
Pergunto, Sr. Ministro, usando o seu argumento de novo, se existe alguma racionalidade económica no seu discurso.
Para terminar, quero apenas responder ao Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas e deixar mais uma questão ao Sr. Ministro.
O prazo de concessão da maior parte das concessões rodoviárias que têm sido feitas é de 30 anos. Se pensarmos a 30 anos, o prazo limite da maior parte das concessões acaba em 2038 ou 2039. Ora, o Governo apresenta no Relatório do Orçamento um truque, que o é de facto, pois é projectar o conjunto de receitas e despesas para 2048, ou seja, 10 anos depois do final das concessões e 10 anos depois da altura em que se deve avaliar a rentabilidade dos investimentos.
Por isso é que o Sr. Secretário de Estado e o Sr. Ministro transformam aquilo que é um encargo para o Estado com as parecerias público-privadas num negócio extremamente rentável! No ano de 2048 o Estado vai tirar de lucro 27 milhões de euros, só que isto, Sr. Secretário de Estado, na maior parte dos casos, é 10 anos depois das concessões já terem acabado! Portanto, o que queremos é discutir com o Sr. Secretário de Estado e com Sr. Ministro a rentabilidade dos pagamentos e do valor líquido dos pagamentos. Na auto-estrada do Litoral Centro, o valor líquido dos pagamentos até ao final da concessão, isto é, até 2038, são 1100 milhões de euros.
Aquilo que o Sr. Secretário de Estado e o Sr. Ministro querem fazer com o Relatório do Orçamento em matéria de parcerias público-privadas é tomar a «árvore pela floresta», mas é necessário que isso não aconteça e que, pelo menos, as contas sejam um pouco mais claras do que aquelas que aqui foram apresentadas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transporte e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transporte e Comunicações: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Heitor Sousa, quero dizer-lhe que partilho das suas preocupações relativamente ao transporte ferroviário de mercadorias e é orientação deste Ministério criar todas as condições para que haja um grande desenvolvimento do transporte ferroviário de mercadorias a todos os níveis.
Os números que citou são reais e, naturalmente, isso preocupa-nos, não apenas por questões económicas, por se ter de encontrar alternativas ao transporte rodoviário, mas também porque as próprias exigências ambientais e aquilo que está programado em matéria europeia apontam nesse sentido.
Portanto, por todas as razões e mais alguma, vamos ter de trabalhar no sentido de desenvolver o transporte ferroviário de mercadorias.

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Já tive oportunidade de dizer aqui, relativamente a essa matéria, aquilo está a ser feito no que respeita à ligação aos portos, à articulação com as plataformas logísticas, mas também no que se refere à preocupação com a rede convencional e com a rede de alta velocidade que vai ser introduzida.
Queria chamar a atenção do Sr. Deputado, que questionou a racionalidade económica, que não posso estar de acordo consigo naquilo que disse — não estará talvez completamente informado daquilo que está programado nesse aspecto.
Assim, gostaria de dizer mais uma vez que a linha Lisboa/Madrid é um linha mista, de transporte de passageiros e mercadorias; a outra linha que referiu, que se articula com o Poceirão e com Sines, é uma linha de mercadorias, mas o tipo de mercadorias que se transporta numa e noutra são de natureza diferente. As mercadorias transportadas pela linha que segue paralela e que se vai articular com a rede ferroviária espanhola são mercadorias mais pesadas e também para articular com outro tipo de transporte que não necessariamente o de passageiros.
Relativamente às bitolas, queria dizer também que a racionalidade existe. Não vamos fazer uma linha em bitola ibérica ao lado de uma linha de bitola europeia, vamos articular uma linha com uma rede espanhola, que está em bitola ibérica, e, portanto, o que temos é que articular a passagem das duas vias para a bitola europeia. Ora, a linha vai ser construída em bitola ibérica mas em travessa polivalente, o que significa que pode imediatamente migrar para a bitola europeia, em articulação com a Espanha, e é isso que vai ser feito.
Não adiantava nada fazermos uma linha em bitola europeia para depois ficar parada na fronteira por a seguir haver bitola ibérica. São soluções técnicas que, hoje, estão perfeitamente banalizadas e é possível articular as duas coisas sem qualquer problema.
Portanto, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que há toda a racionalidade e será tudo programado. Não há qualquer problema de bitola relativamente a essa matéria.
Relativamente à questão que colocou acerca das privatizações, particularmente a da CP, queria dizer-lhe o seguinte: o Sr. Deputado disse, e muito bem, que a racionalidade deve ser aplicada a todas as empresas públicas de transportes e particularmente às vias ferroviárias, àquelas que referiu e a todas elas. Sr. Deputado, esse estudo e essa análise está a ser feita e no que respeita à CP não está nada previsto em matéria de privatização ou não.
Aliás, temos de nos habituar a que nem sempre os títulos que aparecem nos jornais são exactamente as respostas que são dadas — todos nós já passámos por isso Na verdade, o que lá está é uma pergunta e o que aparece como resposta é aquilo que foi a pergunta: «Estaria disposto a»« Relativamente à CP, o que disse foi que estou aberto a considerar e, naturalmente, quem parte para a análise de uma situação e quem quer encontrar soluções de natureza sustentada para os problemas existentes tem de estar livre de preconceitos, precisamente para encontrar as soluções que mais se ajustem aos objectivos, que, como disse, são os da qualidade do transporte de serviço público mas também os da satisfação dos interesses económicos e, portanto, da competitividade das nossas próprias empresas.
Isto para dizer, relativamente a essa matéria, que não está nada definido, o que está em aberto são diferentes modelos empresariais que podem ir ao encontro das necessidades.
Aliás, quero chamar a atenção do Sr. Deputado para o facto de a própria CP, em termos de organização empresarial, já ter uma empresa de carga, que é autónoma relativamente à CP Passageiros, a qual já tem também a CP Regionais, a CP Lisboa, a CP Porto e a CP Longo Curso. Portanto, ela própria já está organizada por unidades de negócio, porque considera que é a forma mais ajustada às novas condições do transporte ferroviário.
Sr. Presidente, gostaria de dar agora a palavra ao Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, para responder mais directamente à questão que lhe foi colocada.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Sr. Deputado, truques tem usado a oposição sistematicamente em relação às concessões rodoviárias. E isto não é em poucas situações, é na generalidade das situações!

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Sr. Deputado, quando a oposição refere que as concessões rodoviárias trazem encargos para as gerações futuras, presumo que não refere as gerações de amanhã, daqui a 10, 20 ou 30 anos, presumo que seja ao longo das gerações futuras, ou então será truque aquilo que os Srs. Deputados dizem relativamente a encargos para as gerações futuras.
Uma infra-estrutura rodoviária tem uma vida útil de pelo menos 60 anos; aquilo que fazemos através dos contratos é obrigar que essa vida útil seja paga em 30 anos, o que quer dizer que há outros 30 anos onde não há grandes despesas, porque elas foram todas pagas nos primeiros 30 anos, provavelmente, com alguma injustiça para aqueles que pagam durante esses 30 anos e não para os restantes. Mas o que é verdade é que essas infra-estruturas vão ter receitas durante esses restantes 30 anos. Portanto, ç normal»

O Sr. Heitor Sousa (BE): — É normal?! Essa é uma novidade!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — » que, como em qualquer outra situação, se possa contar com as receias que são geradas ao longo da vida útil da infraestrutura.
Sr. Deputado, se a vida útil é de 60 anos, deve entrar-se em conta com as receitas ao longo de 30 anos, mas se o Sr. Deputado tivesse feito bem as contas, se tivesse feito o trabalho de casa, verificaria que nem era preciso esse tempo, porque, de acordo com as contas que estão apresentadas, no ano de 2038 todos os encargos estarão pagos,»

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Já vamos voltar a isso!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — » ou seja, antes do fim destas concessões, porque, como o Sr. Deputado sabe, algumas estão a ser contratadas em 2010 e, portanto, só terminaram em 2040. Portanto, antes do fim destas concessões, o que é verdade é que todos os encargos com essas estão pagos, sendo que no ano de 2030, como há pouco referi, elas passam a ter saldo positivo, isto é, nessa altura as receitas serão superiores aos encargos.
Uma nota final, porque o Sr. Deputado se referiu ao Litoral Oeste e aos encargos. É preciso perceber que no Litoral Oeste também há receitas e essas o Sr. Deputado esquece, referindo só os encargos e não as receitas. As portagens, como o Sr. Deputado sabe, neste novo modelo, são receitas da Estradas de Portugal e nesse valor que referiu não está incluído o valor das receitas, que obviamente deve ser deduzido para que possamos ter o saldo global. E é por sistematicamente os Srs. Deputados usarem esse truque, falando só dos encargos e esquecendo as receitas,»

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Está a acusar o Tribunal de Contas!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — » que eu digo que quem usa truques são os Srs. Deputados da oposição, relativamente a esta matéria.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, que dispõe de 8 minutos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por cumprimentar o Sr. Ministro e os Srs. Secretário de Estado e por chamar a atenção e recordar aos Srs. Membros do Governo que, nesta ou em qualquer outra reunião, não podem assumir uma atitude, designadamente em relação à PT, de quem diz que o Governo não tem nada a ver com isso, que a PT e os seus quadros directivos têm muitas experiência. Pois têm, mas não é só a PT que tem muita experiência, há aqui muita gente que tem muita experiência e que tem capacidade para acompanhar e compreender o que tem estado a acontecer. Portanto, a minha pergunta é muito concreta: tendo o accionista Estado representantes ao nível da Assembleia Geral da PT, que orientações é que estão a ser dadas nesta matéria? É muito simples! Não vão dizer que não sabem nem querem saber o que fazem aqueles senhores que os representam! É naturalmente incompreensível que alguém queira passar uma mensagem dessas! Aliás,

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registo também que nada foi dito, e é importante que se diga, em concreto, sobre qual o destino na estratégia do Governo no que respeita à golden share que pode e deve ser usada para defesa do interesse público.
Nesse sentido, nessa óptica construtiva, de desenvolvimento e de salvaguarda do interesse público nacional, a golden share tem um papel importante e pergunto qual é a perspectiva que o Governo tem em relação a essa matéria.
Um aspecto que penso que não foi abordado nesta reunião é sobre a Fundação para as Comunicações Móveis. Em concreto, depois das dezenas de milhões de euros que nos últimos tempos têm vindo a público relativos a transferências, do ponto de vista de financiamento, desde logo da parte da ICP-ANACOM, que está sob a sua tutela, para a Fundação para as Comunicações Móveis, pergunto se do ponto de vista da previsão de transferências financeiras há mais dinheiro que esteja previsto entregar, da ICP-ANACOM ou de outra qualquer entidade sob a sua tutela, para esta Fundação, a título de pagamento aos operadores privados, que continuam a dizer que têm dinheiro a receber do Estado.
Portanto, pergunto quanto mais é que o Estado vai entregar aos operadores privados por via da Fundação para as Comunicações Móveis, ou já acabou de uma vez por todas este enredo? Já agora, terminada a missão no quadro destas operações e.escola, e.escolinha e quejandas, que agora assumem outro enquadramento, nomeadamente no âmbito do Ministério da Educação, pergunto se vai ou não acabar essa Fundação assim que acabar este trabalho e, até lá, quanto vai ainda receber.
O Sr. Ministro falou há pouco nas redes de nova geração e eu gostava de perguntar o seguinte: com apoios públicos, com apoios da UMIC (Unidade de Missão Inovação e Conhecimento) houve um conjunto de projectos muito interessantes, liderados por autarquias e associações de municípios, de criação e concretização de redes de fibra óptica em várias regiões do País. Essas redes já existem, servem «fatias» importantes do território nacional e, ao lado dessas redes, vão ser construídas outras redes de fibra óptica.
Pergunto se o Governo sabe quais são e onde existem essas redes de nova geração, que são públicas, quando decide financiar operações privadas de construção de redes de fibra óptica iguais àquelas que já existem em algumas partes do território.
No distrito de Setúbal, aqui bem perto, existe uma cobertura muito significativa de rede de fibra óptica ao lado da qual se vai agora construir outra com financiamento público mas no quadro de uma operação liderada e entregue nas mãos dos grupos económicos privados. Pergunto se tinha algum conhecimento das redes que já existem quando mandou fazer estas.
Finamente, sobre as questões das prioridades estratégicas do Ministério, o Sr. Ministro citou quatro prioridades estratégicas e quero dizer desde já que não é bom sinal que a visão estratégica do Governo corresponda a quatro empreendimentos, grosso modo.
O exemplo mais flagrante é o da referência restrita e isolada à ferrovia de alta velocidade. É certo que houve aqui Deputados que citaram investimentos que estão a acontecer no terreno, ora na variante daqui, ora na linha de acolá, mas há uma visão estratégica que, essa, sim, tem de ser definida em termos prioritários, que não pode ser desgarrada, que não pode ser colocada de forma isolada, quando se diz que uma prioridade, das quatro, é a alta velocidade ferroviária.

Protestos do PS.

Neste momento, é natural que os Srs. Deputados do PS fiquem muito incomodados quando se fala da falta de visão estratçgica, quando se coloca a alta velocidade de forma desgarrada,»

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Está lá! O Ministro falou disso!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — » mas ç preciso nunca esquecer que a rede ferroviária tem de ser gerida como um todo e, nesse aspecto, não se pode excluir a sua modernização e desenvolvimento de uma forma integrada.
Portanto, é preocupante que, apesar destes grandes apartes e deste grande incómodo manifestados pelos Deputados do PS, a verdade é que nem uma palavra nem um cêntimo são dedicados neste orçamento à Linha do Oeste, às linhas do Tua, Corgo e Tâmega, à ligação Figueira da Foz, Cantanhede, Beira Alta, e é mais

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preocupante ainda que o investimento considerado para a alta velocidade, aliás, à semelhança da rede rodoviária, seja todo colocado nas ditas parcerias público-privadas.
O Sr. Ministro diz que o investimento é sobretudo privado. Entretanto, diz que é público, depois é investimento privado, mas não falou dos 36 anos em que o dinheiro dos contribuintes vai para os grupos económicos que fiquem com este negócio.
Só com as duas parcerias que aqui existem para a alta velocidade ferroviária, PP1 e 2, vão a uma velocidade média de 150, 160, 170 milhões de euros por ano.
Ora, se há seis, a primeira pergunta é se há a perspectiva, durante estes próximos 36 anos, do total de encargos em termos de renda para os grupos económicos privados que ficam com a concessão destas parcerias. Se apenas duas dá este valor constante de 160, 170 milhões de euros por ano, durante 36 anos, o que é que aí vem em termos de investimento ferroviário que é assumido com o dinheiro dos contribuintes? Só que esse dinheiro serve para financiar o investimento, para a construção da obra e para garantir os lucros aos grupos económicos que ficam com o negócio. É muito simples e é assim que tem vindo a acontecer.
E faltam as concessões rodoviárias, onde se diz que há uma receita de milhares de milhões de euros.
Quero pôr em causa essa previsão relativamente ao rigor e à previsibilidade do montante de 4, 3, 5 000 mil milhões de euros por anos de receita quando, até agora, já estava para aparecer uma receita de milhares de milhões de euros em relação às concessões que não veio a aparecer.
Vou ainda colocar outra questão, Sr. Ministro. A marca mais profunda e mais gravosa deste Orçamento do Estado é exactamente o que não se diz, o que se não se escreve mas está decidido há muito tempo e sobre o que os senhores continuam a fazer silêncio, que é a privatização da ANA — Aeroportos.
Sr. Ministro, é lamentável que os membros do Governo e os dirigentes políticos tenham assumido uma postura de, durante meses, nada dizer sobre o assunto ou, muito instados a responder, durante a campanha, terem dito que não ia haver privatização da ANA — Aeroportos, avançando agora o Governo com uma situação que não se previa, nem no Programa do Governo, nem no programa eleitoral, nem na discussão com o Governo nesta Casa. Durante todo o tempo, foram sempre dizendo que nada estava decidido e agora avança esta decisão de transformar um serviço público e uma rede pública num monopólio privado, pela calada da noite, sem que nada se pudesse assumir em relação à alienação de toda a rede aeroportuária nacional.
Isto é uma vergonha porque, durante todo o tempo, é sempre cedo demais para falar, mas depois da decisão tomada já será tarde demais, como nestas matérias sempre é assumido.
Está ou não o Governo a ter em conta a experiência de outros casos semelhantes? Fala-se muito da Grécia por outras razões, como o Sr. Ministro sabe, mas fala-se muito pouco da Grécia sobre a experiência do aeroporto de Atenas e o impacto para a Olimpic Airways.
A TAP está ou não sob fogo cerrado a partir do momento em que a rede aeroportuária nacional se transforme num monopólio privado, Sr. Ministro? É uma questão incontornável que tem de ser solucionada.

O Sr. Presidente: — Para a responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, relativamente às questões que me colocou, quero começar pela questão do investimento público e do investimento privado.
O investimento público é absolutamente fundamental, particularmente na actual conjuntura, em que há um défice de investimento geral e de investimento privado.
No entanto, o investimento público não se deve substituir ao investimento privado, deve ter um efeito dinamizador, deve criar as condições e abrir espaços para que o próprio investimento privado se desenvolva, o que é importante, em primeiro lugar, para dinamizar a actividade económica e empresarial mas também para minorar, como é óbvio, os seus impactos em matéria orçamental.
Portanto, muitas vezes, quando se fala de investimento público, fala-se em sentido muito amplo, não apenas do investimento público directo, daquele que tem impactos orçamentais, mas também daquele que é induzido e está associado ao próprio investimento público e, assim, aos próprios objectivos de natureza estrutural do Governo.

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Desse ponto de vista, queria dizer ao Sr. Deputado que, quando há interesse do investimento privado em se associar aos grandes projectos, designadamente em termos das parcerias público-privadas, julgo que é algo com que nos devemos regozijar pois é, de certa maneira, um sinal do próprio dinamismo empresarial em Portugal.
Aliás, queria dizer ao Sr. Deputado que as parcerias público-privadas são algo que é defendido pelas instituições internacionais, não apenas pela União Europeia mas pelo próprio Banco Europeu de Investimentos e pelo Fundo Monetário Internacional.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Que surpresa!

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Portanto, é um modelo que positivo e que, de certa maneira, elimina até muitos dos problemas que estão associados ao facto de o investimento ser apenas público.
Há aqui um processo de partilha de riscos que é muito importante considerar e, por outro lado, há a possibilidade de mobilizar recursos que de outra maneira, e particularmente na actual conjuntura, não seriam possíveis se não houvesse o recurso às parcerias público-privadas.
Portanto, julgo que as parcerias público-privadas, que, como disse, são particularmente recomendadas na actual conjuntura, são uma resposta importante aos constrangimentos de natureza financeira que actualmente existem.
Queria também dizer, relativamente à questão estratégica e à racionalidade que lhe está associada, que a preocupação de natureza estratégica do Governo é tão grande, dando coerência a tudo o que está a ser feito — aliás, isso não se passa só com este Governo mas dá continuidade àquilo que vinha do anterior — que, como comecei por dizer na minha primeira intervenção, brevemente será apresentado o Plano Estratégico de Transportes. Quando digo brevemente, quero dizer por estes dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Já foi, há um ano! Tenho-o aqui!

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — O Plano Estratégico de Transportes é algo que foi elaborado e está a ser afinado. A actual equipa teve oportunidade de o apreciar e ajustar relativamente àquilo que considera serem as prioridades e será no âmbito desse Plano Estratégico de Transportes que vão ser vistas todas as componentes, designadamente a ferroviária, a rodoviária, a marítimoportuário, etc.
Portanto, a coerência estratégica geral será encarada e reavaliada à luz desse plano e todos os investimentos que citou enquadrar-se-ão dentro desta apreciação em termos do Plano Estratégico de Transportes.
Relativamente à questão da privatização da ANA — Aeroportos, queria dizer que quando o Governo tiver algo a dizer quanto à concretização do modelo isso será dito. Mas desde já lhe digo que não está aqui em causa qualquer monopólio privado dos aeroportos. Aliás, já é público que, a haver privatização da ANA, ela será inferior a 50%.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — 50% da empresa toda?

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Por outro lado, no âmbito das bases da concessão da ANA — Aeroportos, estão acauteladas todas as questões de natureza regional, designadamente em termos da gestão autónoma dos aeroportos, particularmente do aeroporto Sá Carneiro.
As bases da concessão prevêem instituições regionais que estejam associadas à própria gestão particular e regional e, portanto, os interesses particulares dos aeroportos estarão acautelados.
Queria dizer também que o facto de o Governo defender uma gestão integrada, uma gestão em rede dos aeroportos não significa que todos os aeroportos sejam subordinados à construção ou à lógica do aeroporto de Lisboa. Como é óbvio, os aeroportos têm especificidades, já estão a ser definidas e encontradas as próprias vocações e essas vocações específicas serão salvaguardadas e incentivadas no âmbito do modelo geral de gestão da ANA, incluindo a própria construção do novo aeroporto.

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Sr. Presidente, se me permite, dava agora a palavra ao Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: — Sr. Deputado Bruno Dias, existe, de facto, uma versão do Plano Estratégico de Transportes que foi colocada para consulta pública em Junho, a qual findou em Novembro; depois disso, começou a fazer-se o trabalho de integração das sugestões e da avaliação ambiental estratégica, e neste momento temos uma versão final que não é aquela que tem na sua bancada.
Queria também abordar aqui uma questão que é mais de fundo e que se prende como duas questões, uma colocada pela Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino e outra colocada pelo Sr. Deputado Bruno Dias, a sustentabilidade e a ferrovia.
O transporte ferroviário é considerado um modo de transporte sustentável desde que lá andem passageiros. Um comboio é muito mais poluente do que um automóvel, portanto, não é uma medida ambientalmente correcta defender o comboio pelo comboio. O que temos, forçosamente e cada vez mais, de fazer neste país (e temos de criar um grande consenso nacional nesse sentido) é defender a acessibilidade dos cidadãos àquilo que precisam. O que queremos é que as pessoas possam circular, ir para casa, ir para o emprego e andar nos diversos percursos de forma cómoda, eficiente e sustentável.
Desde o século XIX até hoje, mudou o ordenamento do território, as populações deixaram o interior e vieram para o litoral e nas próprias cidades a dinâmica urbana fez-se de modo a que muitas das estações que eram óptimas hoje sejam excêntricas. Logo, defender, apenas por teimosia, saudosismo ou amor, o comboio — eu gostava também muito de brincar com os comboios Märklin — , defender isso apenas, como um valor absoluto, esquecendo as pessoas, o ambiente e a comodidade, seria, Sr. Deputado, um erro muito grave.
É por isso que vai ser necessário uma reflexão estratégica muito forte sobre como é que podemos desenvolver o uso do comboio, porque o uso que se faz actualmente é um desastre — estou a falar do regional. Como é que podemos defender o uso? Como sabe, existia uma lei do sistema de transportes de 1945, regulamentada pelo RTA de 1948, que definia que as redes rodoviárias, e as carreiras eram licenciadas muito em função das suas relações com a ferrovia. Havia carreiras que eram complementares e que, por isso, tinham formas de alívio fiscal, havia outras que eram conflituais e havia ainda outras que eram independentes. Era assim que o sistema funcionava.
Depois, colectivamente, acabámos com isso, e, ao acabarmos com isso, é o próprio transporte rodoviária que tem vindo a boicotar o transporte ferroviário, ao desenvolver os expressos.
Hoje, torna-se extremamente difícil revitalizar a nossa rede ferroviária. Estamos apostados nisso, mas temos de ter coragem para repensar isso no conjunto e não com qualquer outra consideração que não seja a de promover boa comodidade para as pessoas e satisfação das suas necessidades de acessibilidade.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado.
Uma vez que se encontra esgotado o tempo para as respostas, passamos à segunda ronda de perguntas, em que as respostas serão dadas em conjunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa, de acordo com a regra que se encontra estabelecida de rotatividade.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro parece que não gostou da palavra truque, quando eu, há pouco, a usei. E, depois o Sr. Secretário de Estado veio também referir, a propósito de uma resposta ao Sr. Deputado do Bloco de Esquerda, a questão das concessões rodoviárias.
Sr. Ministro, não tenho outra classificação para isto. De facto, aumentar em 10 anos o plano de rendas, de 2038 para 2048, para incluir nos cálculos os valores das portagens das concessões entretanto retornadas ao Estado é, de facto, um truque, é, de facto, uma forma pouco transparente de apresentar as contas.
O Secretário de Estado não o disse, mas é por isso que só apresentam uma única linha. Não apresentam a decomposição entre aquilo que são SCUT, subconcessões rodoviárias atribuídas à Estradas de Portugal e concessões directas do Estado exactamente para não evidenciar aquilo que são as receitas, depois de as concessões retornarem ao Estado. É disto que estamos a falar. Só apresentaram uma única linha.

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Por isso é que aparecem descidas de 48% no ano de 2010 quando não houve qualquer desconto! O valor global a pagar aos concessionários é o mesmo, não há qualquer desconto! Não se pode pagar menos agora e receber ainda mais tarde. O que está aqui em causa é, de facto, um truque, uma forma pouco transparente de apresentar as coisas.
O que sempre dissemos — e não vale a pena abanar a cabeça, Sr. Secretário de Estado — foi que o País não tem capacidade para pagar estes encargos, não dissemos que o activo não existiria.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Ah, bom!

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Eu também posso comprar uma casa, pedir um empréstimo e, no fim, tenho um activo, O problema é se, entretanto, vou à falência para pagar o empréstimo. É disto que estamos a falar.
O País não tem capacidade para pagar os 700 milhões de euros das SCUT, mais os quase 1000 milhões de euros das novas concessões, mais as rendas do TGV, o que, tudo somado, corresponde a 1500 milhões de euros por ano durante 30 anos. Não temos capacidade para isto! Isto é um nível de endividamento demasiado elevado. Não somos só nós que o dizemos, são todas as entidades internacionais e nacionais que se têm debruçado sobre esta matéria e não vale a pena vir aqui «atirar poeira para os olhos e tentar desviar as atenções.
O Sr. Ministro não respondeu à questão da ANA/Aeroporto do Porto. Disse que estão a desenvolver modelos, estão a pensar, sempre nos pode dizer que ainda não está decidido e nós esperamos. Agora, apresentámos aqui alguns argumentos relativamente ao facto de em sítio algum do Relatório do Orçamento do Estado se dizer que há que implementar o aeroporto do Porto e um conjunto de iniciativas no sentido de o tornar competitivo e ser o maior aeroporto do Nordeste peninsular e, por outro lado, considerar a sua eventual integração no perímetro de privatização da ANA. Gostávamos de saber alguma coisa mais quanto a isso.
Assim como não respondeu relativamente à questão do TGV e à sua adaptação à realidade orçamental de que o Sr. Ministro das Finanças falava. O Ministro das Finanças disse que é necessário adaptar o TGV à realidade orçamental e gostávamos de saber em que é que consiste esta adaptação. Vai ou não adjudicar o lanço Lisboa/Poceirão ou o TGV vai ficar só a partir do Poceirão? Gostávamos de saber em concreto em que é que consiste esta adaptação à realidade orçamental, porque o Ministro das Obras Públicas veio aqui dizer que está tudo em sintonia. Já percebemos qual ç a sintonia» Pegamos no Relatório do Orçamento do Estado, que é da autoria do Ministério das Obras Públicas, que diz que vão fazer uma série de obras — pág. 237 — , vão lançar não sei quantas concessões; o Ministro das Finanças, a seguir, diz que acabou, que não há mais nada; e o Ministro das Obras Públicas, a seguir, diz que está de acordo. Então, a perfeita sintonia é, afinal, desdizer-se relativamente àquilo que está na proposta de Orçamento do Estado aqui apresentada.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Não tem mais nada para dizer?!

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Tal como nada disse relativamente à questão da televisão digital terrestre. Já referi aqui que o regulador ANACOM depende do ministério, pôs à discussão pública um parecer para anular o concurso e devolver a caução e gostávamos de saber o que é que vai acontecer a partir de Abril de 2011.
Gostávamos de saber se, de facto, todos os portugueses vão ter de comprar uma nova televisão para poderem assistir aos quatro canais, porque é isso que está em causa.

O Sr. Presidente: — Resta-lhe apenas 1 minuto, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Finalmente, gostava também de reafirmar que, de facto, divide-nos a estratégia para o País. A estratégia que o PSD defende para o País — volto a dizer — é uma estratégia de investimento em obras de proximidade, obras que desenvolvam a actividade económica imediata, desenvolvam a actividade das empresas e mantenham o emprego.
Já não estamos a falar de criação de novos empregos, estamos a falar de ser necessário e urgente criar condições para manter o nível de emprego das empresas. Basta ouvir a voz das associações empresariais e dos empresários que estão, no dia-a-dia, no terreno e que têm dificuldade no funcionamento das empresas

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para perceber que, de facto, o caminho que este Governo vem seguindo é um caminho totalmente errado em termos de investimento público.

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, o tempo de que disponho, naturalmente por força da exigência da boa gestão do tempo, é, claramente, inversamente proporcional à importância do assunto que gostava de abordar aqui e que cabe, em meu entender, perfeitamente nesta matéria.
Estou a falar de questões relacionadas com a segurança rodoviária e, provavelmente, com as consequências da não existência da segurança rodoviária, que são a sinistralidade e aquilo que, em termos económicos, sociais e políticos, daí advém para o País.
É sempre importante percebermos também que estamos a fazer uma grande evolução nessa matéria mas que há ainda um grande caminho a percorrer. Temos noção de que, em 9 anos, reduzimos mais de 50%, ou seja, ultrapassámos largamente esta média. Estes números dizem-nos que, em 2000, morriam nas estradas portuguesas cinco pessoas por dia, cerca de 1629 pessoas por ano. Felizmente que, em 2009, esta média baixou significativamente para cerca de duas pessoas, em média, por dia, o que, só por si, ainda é um grande drama nacional.
Portanto, esta matéria tem uma grande importância e cabe perfeitamente, no nosso entender, no âmbito desta discussão que estamos a desenvolver.
Chamo aqui a atenção para a imprevisibilidade da evolução nesta matéria. Veja-se, por exemplo, no início deste ano, que os dados referentes aos primeiros dois meses já são extremamente preocupantes, pois temos cerca de mais de 18 mortos neste curto período de tempo, o que demonstra a complexidade desta matéria.
Contudo, gostava de dizer que a sensação e a verdade dos factos é que estamos a fazer uma grande evolução e acho que o País e, de uma forma geral, os cidadãos, que são os utilizadores da rodovia, e, particularmente, os ministérios envolvidos nesta questão e no combate a este problema, que têm vindo a fazer um grande trabalho de convergência de objectivos e, particularmente, de estratégias de intervenção, se devem orgulhar. Estou a falar do Ministério das Obras Públicas, no Ministério da Administração Interna, do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação, dado que são essencialmente os que convergem e que, no âmbito da elaboração da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária, criaram um novo espírito de grupo e de trabalho conjunto nesta questão.
Mas, centrando-me nas obras públicas, porque é do lado da infra-estrutura que advém uma parte significativa da melhoria das condições de circulação e, consequentemente, da redução da sinistralidade, quero colocar ao Sr. Ministro apenas duas questões, uma vez que o tempo tem de ser curto, pois vou partilhálo com outro colega, que se prendem essencialmente com a actuação do Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias e do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres.
Do lado do INIR, temos as matérias referentes às auditorias de segurança em relação às construções de novas rodovias e, particularmente, à recuperação de novas rodovias e, do lado do IMTT, as questões que se prendem com uma indispensável e urgente revisão profunda da formação e do ensino da condução e também, consequentemente, da certificação ou da habilitação para a condução.
Percebe-se — e isso é evidente no orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações — que a evolução da concretização do Plano Rodoviário Nacional é um objectivo claro. Por outro lado, percebe-se também — e eu peço ao Sr. Ministro que me faça uma abordagem mais pormenorizada — que há uma preocupação, bem marcada, com o desenvolvimento de um programa de modernização e qualificação da rede viária nacional e regional.
Peço-lhe, portanto, Sr. Ministro, que sobre estas duas matérias — revisão do ensino da condução e requalificação da rede viária regional e nacional — nos faça um desenvolvimento mais pormenorizado e nos dê a entender quais são as preocupações e os investimentos que o Ministério das Obras Públicas pretende desenvolver.

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O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Nuno Araújo. Dispõe de 1 minuto e 30 segundos.

O Sr. Nuno Araújo (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, quero regressar ao tema das redes de nova geração.
É sabido da importância do investimento que está a ser feito nas redes de nova geração, nomeadamente pelo impacto que tem na coesão territorial, na forma como estamos ligados ao mundo e na forma como estas infra-estruturas atraem ou potenciam o investimento estrangeiro e, consequentemente, o forte impacto que têm na nossa economia.
Como já referiu na sua intervenção, este investimento de cerca de 160 milhões de euros coloca-nos no topo, quando comparados com alguns dos países mais desenvolvidos do mundo. Aliás, falamos de recuperar de um atraso de quatro anos face aos Estados Unidos e de oito anos face a alguns dos países asiáticos.
A pergunta que lhe quero colocar vai no sentido de saber se podemos quantificar o projecto com alguns números, nomeadamente no que tem a ver com as ligações às escolas, aos centros de saúde, aos hospitais, às universidades e também já a algumas indústrias. Ou seja, da parte do Ministério, é possível, neste momento, quantificar o projecto, quantificar este investimento e saber o impacto concreto que ele já promove na nossa economia?

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Srs. Presidentes, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, o Governo tem como objectivo a privatização da ANA em 2010. O CDS-PP gostaria de saber que estudos é que estão a ser feitos sobre a privatização e para que modelo é que se aponta.
Relacionado com esta questão, há um ponto concreto que gostaria de colocar ao Sr. Ministro, que tem a ver com a questão da ANAM, que é uma empresa que gere os aeroportos da Madeira e do Porto Santo, cujo capital é detido em 70% pela ANA, em 20% pela Região Autónoma da Madeira e em 10% pelo Estado.
Esta empresa está numa situação financeira extremamente difícil, com uma dívida de 206 milhões de euros, parte ao Banco Europeu de Investimentos e a maior parte, ou seja 150 milhões, à banca privada. Dá-se o caso de, em 2014, em 2016 e em 2017, se vencerem os três empréstimos à banca privada e, neste momento, a empresa não gera as receitas suficientes para fazer face a estas amortizações destes empréstimos. A pergunta muito concreta, Sr. Ministro, é esta: em função da privatização da ANA, em que ponto é que vai ficar a ANAM, que gere os aeroportos da Madeira e Porto Santo, onde o Estado, como accionista ou directamente, tem cerca de 80% do capital? Sr. Ministro, é bom lembrar também que neste momento as taxas aeroportuárias praticadas no aeroporto da Madeira são o dobro das praticadas nos restantes aeroportos nacionais.
Esta questão leva a outra e quero saber se a construção do novo aeroporto em Lisboa pode implicar ou não aumentos de taxas aeroportuárias, nesse aeroporto e noutros do País, como aconteceu na Madeira, com gravíssimos problemas, sobretudo para a indústria turística.
A segunda questão tem a ver com a liberalização aérea, decidida pelo anterior governo, em relação ao transporte aéreo para a Região Autónoma da Madeira.
É claro que a liberalização aérea foi positiva para o turismo na Madeira mas foi penalizadora para os residentes. Isto porque o Estado, até 2008, em missão de serviço põblico, pagava 108 € de subsídio sobre cada passagem do residente e hoje paga 60 € por um bilhete de ida e volta. Dá-se o caso também de o Estado ter acabado com a chamada tarifa de estudante e acontece que é precisamente nos picos de turismo na Região Autónoma da Madeira que nossos estudantes regressam os à região.
Há duas propostas de lei em discussão na Assembleia da República para revisão desta liberalização aérea, que foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 66/2008, do Governo, mais tarde regulamentado pela Portaria n.º 206/2008. Nessa lei previa-se precisamente que, anualmente, o Governo pudesse rever o subsídio social de mobilidade que dá ao residente na Região Autónoma da Madeira. A pergunta concreta é se o Governo está disposto a rever este Decreto-Lei que fixou as regras da liberalização aérea para a Madeira, designadamente não penalizando tanto quanto hoje acontece os residentes na região e reintroduzindo a tarifa do estudante.

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A terceira e quarta questão, Sr. Ministro, têm a ver também com as regiões autónomas da Madeira e dos Açores.
O Governo lançou um concurso internacional para aquisição de 250 000 novos computadores para os alunos do 1.º ciclo do ensino básico.

O Sr. Presidente: — Tem um minuto, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — E a Madeira e os Açores ficaram de fora deste concurso.
Pergunto se o Governo abandonou a ideia de também distribuir aos alunos das regiões autónomas do 1.º ciclo do ensino básico estes computadores portáteis ou foi um mero lapso na abertura do concurso.
Finalmente, Sr. Ministro, a última questão tem a ver com o passe sub23, para os estudantes do ensino superior, criado pelo Decreto-Lei n.º 203/2009, que não está a ser aplicado nas duas regiões autónomas. O Decreto-Lei prevê que, através do Instituto de Mobilidade e dos Transportes Terrestres, possa haver acordos da administração central com as empresas de transporte e também com as empresas municipais ou privadas.
Ora, os estudantes do ensino superior, quer da Madeira, quer dos Açores, não estão a usufruir deste passe sub23 para estudantes do ensino superior.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, queria começar por manifestar a minha surpresa pelo facto de o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas há pouco, em resposta a uma questão que lhe tinha colocado, me ter acusado de eu não fazer o trabalho de casa. Acho que foi uma forma pouco delicada de fazermos um debate político, porque creio que todos nós devemos partir do pressuposto de que estamos aqui a discutir política para além dos números que nos são apresentados pelo Governo e fazemo-lo com base em ideias, em convicções, em propostas que procuramos defender. Não creio que uma tentativa de desvalorizar as propostas dos outros seja o melhor caminho para a clarificação das questões políticas que aqui estão em cima da mesa.
Dito isto, penso que valia a pena voltar a uma questão que o Governo ainda não esclareceu e que tem a ver com a introdução de portagens nas auto-estradas sem custo para os utilizadores.
Tem sido dito que há um conjunto de critérios de discriminação positiva que servem para justificar ou não a introdução de portagens nas auto-estradas sem custos para o utilizador. Tenho aqui um estudo, que o Sr.
Ministro e o Sr. Secretário de Estado devem conhecer melhor do que eu, pedido à F9 Consulting (Consultores Financeiros, S.A.), que justifica, com base na aplicação dos tais critérios de discriminação positiva, a introdução de portagens em duas das auto-estradas que têm sido objecto de maior contestação pública.
Essa contestação prende-se com a ideia, falsa, que alegadamente se tem invocado para a introdução de portagens nestas SCUT. São as tais formas de transformar os números — aquilo que antes eram encargos, depois, são lucros para o Estado, daqui a 20 ou 30 anos, que é o exercício que o Governo nos apresenta neste relatório do Orçamento do Estado de 2010, pois transformou o que inicialmente era um encargo de milhares de milhões de euros para o Estado em lucros, daqui a 20, 25 ou 30 anos, conforme os prazos.
Quanto à aplicação desses critérios de discriminação positiva, no caso da auto-estrada do Norte-Litoral, Sr.
Ministro, introduzindo o critério do EPCC (Estudo sobre o Poder de Compra Concelhio), do poder de compra concelhio, verificamos que há uma forma muito fácil de manipular os números. Por exemplo, neste caso concreto da auto-estrada do Norte-Litoral, verificamos, com base nos nõmeros da F9 Consulting, que »

O Sr. Bruno Dias (PCP): — F9?! Conheço isso de qualquer lado!

O Sr. Heitor Sousa (BE): — »dos oito concelhos atravessados pela SCUT do Norte-Litoral, apenas dois — vá-se lá imaginar quais desses concelhos! — têm um índice de poder de compra superior ao tal critério barreira dos 90% relativamente à média nacional. Esses concelhos são o Porto e Matosinhos e apenas esses dois concelhos. E depois, usando o truque — que é um truque estatístico, Sr. Secretário de Estado — de incluir uma manga de 20 km à volta para justificar a área de influência desta auto-estrada, essa área vai, por exemplo, até ao concelho de Vila Nova de Gaia, que, como sabe, fica do outro lado do rio e quem quer ir para

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o Norte, por exemplo, para Braga, não vai pela auto-estrada do Norte-Litoral mas, sim, pela A3, que serve essa auto-estrada.
Mas este critério, tido como se aplica, no caso deste estudo, é um critério profundamente injusto, porque dos 21 concelhos que são servidos pela tal manga, ou atravessados, apenas quatro cumprem o critério do índice do poder de compra superior a 90%.
Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, acham justo que isto faça parte dos critérios que justificam a introdução de portagens numa auto-estrada em que, na esmagadora maioria dos concelhos, o poder de compra é claramente abaixo da média nacional e da média regional?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça o favor de terminar.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Para terminar, vou apenas perguntar ao Sr. Secretário de Estado dos Transportes o seguinte: que eu saiba, houve um plano estratégico para a ferrovia portuguesa, que foi aprovado no anterior governo. Pelos vistos, quando, na sua intervenção, pôs em causa tudo aquilo que é estratégico, do ponto de vista da rede ferroviária, se calhar pôs também em causa o próprio plano estratégico para a ferrovia em Portugal. O que lhe pergunto é se nesse plano estratégico vêm intenções de manter em funcionamento as tais redes ferroviárias regionais que o Sr. Secretário de Estado dos Transportes aqui considerou que eram para serem fechadas»

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Não disse isso!

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Pergunto: o Governo fala a duas vozes, uma antes deste novo Governo, que venceu as eleições e que prometeu a ferrovia a todos os portugueses, e agora?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, quero só recordar que o Governo não respondeu às questões que coloquei, quer sobre a PT, quer sobre as redes de nova geração, quer sobre a Fundação para as Comunicações Móveis e é importante que esse esclarecimento seja efectuado.
Para concretizar as questões sobre a rede ferroviária e convencional, pergunto, muito simplesmente, se o Governo está disponível ou não — é uma questão do ponto de vista de disponibilidade e de opção política — para promover o investimento na ferrovia convencional noutra dimensão e noutro nível de grandeza.
O caso concreto que serve de exemplo está relacionado com a linha do Oeste. O Sr. Ministro está ou não disponível para avançar para uma intervenção nessa linha, que tem um potencial enorme, em relação ao transporte ferroviário? Desse ponto de vista, pretendo saber se há ou não uma resposta para esse investimento avançar em concreto e quanto antes, de uma forma integrada e efectiva.
Ainda sobre a terceira travessia do Tejo, o Sr. Ministro falou há pouco sobre a questão da ferrovia em termos de pareceria público-privada. Disse que ia avançar o concurso que está agora no estado em que o Sr.
Ministro adiantou, mas gostava que nos informasse sobre o ponto da situação actual dos projectos para a rede de acessibilidades rodoviárias à própria travessia, nomeadamente dos acessos complementares, que são estruturantes, mais do que complementares ou acessórios da travessia, em relação ao impacto na região que essa matéria tem. Falamos em concreto sobre esses projectos e essa rede, pois é importante que haja uma informação.
Mas ainda sobre parcerias público-privadas, estava a ouvir o Sr. Ministro há pouco a fazer o elogio das vantagens dessas parcerias e, peço desculpa, mas não resisti e lembrei-me daquela antiga anedota da senhora que estava a dizer que se estava a pintar para se pôr bonita e alguém perguntava: então, porque é que não ficas?

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É que há muitos anos que ouvimos essa profissão de fé sobre as vantagens das parcerias público-privadas e há muitos anos que vêm sendo adoptadas com o argumento de que haverá vantagem para o interesse público e para o Estado e essa vantagem nunca aparece. Portanto, tal como o cavalheiro que perguntava à senhora «então, mas porque é que não ficas mais bonita?», perguntamos porque é que as vantagens não aparecem, se elas existem e se são tão grandes. Onde está a experiência positiva da Lusoponte?

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Não querem ver!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Onde está a experiência positiva da Fertagus? Só nos últimos cinco anos foram mais de 45 milhões de euros, só em deduções compensatórias, fora o resto, do dinheiro dos contribuintes para pagar um serviço ferroviário cuja tarifa, por quilómetro, é, grosso modo, o dobro do que se pratica na CP, em que as pessoas não podem usar o passe social e fica mais caro para o contribuinte, para o utente, basicamente, para toda a gente. Tem, naturalmente, grande vantagem e lucros em relação à exploração que ali se faz, »

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Isso não é verdade!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É inteiramente verdade! O Tribunal de Contas testemunhou isso em diversas situações, em todas as parcerias público-privadas e, portanto, voltamos sempre ao mesmo: é sempre muito bom, mas o bom nunca aparece.
Sr. Ministro, relacionado com esta questão e verificando que a Fertagus termina o prazo de concessão este ano, quero perguntar — tendo em conta que a CP há 14, 15 anos foi impedida de se apresentar a este projecto para poder explorar a linha ferroviária Lisboa/Setúbal — se agora o Governo está disponível para aceitar que se defenda a integração que esta linha, que hoje está na mão da Fertagus, no âmbito do operador público CP? Se sim, isso significa um reequacionar deste negócio que vem durando há mais de 12 anos; pelo contrário, a alternativa é avançar para entregar o que resta da ferrovia, em termos de sector público na margem sul, à Fertagus.
Portanto, gostaria de saber se o que está a acontecer em termos de discriminação tarifária, de serviço, etc., naquela população que hoje é servida daquela forma se vai alargar à restante rede ferroviária na margem sul do Tejo.
Sr. Ministro, em lugar nenhum está feita, de forma concreta, a comparação entre as parcerias públicoprivadas e a opção pelo regime de operação e financiamento públicos, quer em relação aos estudos económicos que têm vindo a ser citados, a propósito das concessões rodoviárias, quer em relação às parcerias público-privadas no âmbito da ferrovia de alta velocidade. Portanto, se em lado nenhum existe essa comparação, se o comparador público não existe e o que existe é um único cenário de parceria públicoprivada, eu queria perguntar ao Governo de que é que tem medo e se, de facto, vai ou não assumir esta opção por uma modalidade negativa e prejudicial para o interesse público.
Termino perguntando se existe ou não uma reflexão — esta questão não foi abordada — sobre as consequências de uma privatização da ANA — Aeroportos de Portugal, SA, e da rede aeroportuária nacional, designadamente para a TAP. Aliás, volto a referir o que se passou e o que se tem vindo a passar quer em relação a Atenas quer mesmo em relação a Londres, em que a Ferrovial é a dona de uma grande parte da rede aeroportuária, com as consequências que se conhecem para a British Airways» Portanto, para compreender melhor a informação que nos deu.
Por isso pergunto se está apontada a venda até 49% do capital da NAER, se é isso que está em perspectiva, aí se incluindo todas as áreas de negócio ou havendo a separação estratégica de áreas nesse sentido.
Há ainda uma questão muito importante — e peço a tolerância do Sr. Presidente — que tem a ver com a execução orçamental. É porque há uma referência sobre o aumento orçamental para os serviços e fundos autónomos afectos ao Ministério, mas na verdade o que existe é uma execução muito baixa. Ora, tendo em conta a comparação do que estava orçamentado para 2009 com aquilo que está orçamentado para 2010 — é uma diminuição de cerca de 15% e não um aumento de 23%, como está previsto — , a execução orçamental é

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que é muito baixa! O que pergunto é se existe nesse aspecto um corte orçamental que se refere a uma diminuição da capacidade destes serviços — do IPTM (Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, IP), etc. — , e se há gente a mais ou gente a menos. É porque nós pensamos que há gente a menos e que faz falta reforçar estes serviços!»

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.
Passamos agora às intervenções de 2 minutos, para as quais tenho várias inscrições.
De acordo com a regra da rotatividade, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira, do PSD.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, duas questões rápidas, mas que exigem a abertura ao diálogo que o Sr. Ministro aqui defendeu.
Essas questões dizem respeito aos apoios à ferrovia, nomeadamente à aquisição para a compra de material circulante. Foi anunciada a maior encomenda de sempre de material circulante pela CP. O Governo propõe-se apoiar com cerca de 3% essa compra. No entanto, temos o seguinte: ela só é «a maior encomenda de sempre» porque é necessário tomar duas decisões e porque a inércia na tomada dessas duas decisões encarece este material em dezenas de milhões de euros»! A minha primeira questão tem, pois, a ver com a compra das 36 unidades motoras para a Linha de Cascais. A REFER vai substituir a catenária, vai substituir todo o sistema eléctrico, e ao fazê-lo tem de tomar uma decisão: ou mantém uma tensão específica para a Linha de Cascais ou adopta a tensão geral da rede. O simples facto de a REFER comunicar qual a opção que irá tomar implicaria que a compra não fosse em bitensão mas, sim, em monotensão. A compra em bitensão leva a que uma das tensões nunca venha a ser executada, gastando-se aqui dezenas de milhões de euros a mais apenas porque a REFER não diz quando vai substituir.
A minha segunda questão tem a ver com a compra das 25 unidades para o regional. Também aqui a compra vai ser em bimodo: em diesel e em tensão eléctrica. Porquê? Porque a REFER não diz qual é o seu plano de electrificação das linhas e o material do regional, que vai ser dispersado por todo o País, irá custar umas dezenas de milhões mais apenas porque não há um plano de electrificação e sempre que a REFER decide electrificar uma linha deixa sempre uma pequena parte que obriga a que os serviços regionais da CP não possam operar em eléctrico — têm de manter o diesel. Neste caso, fizeram uma encomenda em bimodo, muito mais caro, apenas porque não há diálogo entre as duas entidades e o plano de investimentos da REFER, nomeadamente na questão da electrificação, não é conhecido pela CP.
Muito obrigado.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.
Tenho agora uma inscrição do Partido Socialista, pelo que dou a palavra ao Sr. Deputado Nuno Sá.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, Srs. Presidentes de Comissões, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Com a apresentação, já em Março de 2006, do Plano Portugal Logístico, no entender do Grupo Parlamentar do PS, esta é uma matéria fundamental para muitos dos objectivos a que se propõem o Ministério, em particular, e o Governo, e geral, para o desenvolvimento económico de Portugal, tendo em conta que é um plano que privilegia o desenvolvimento da economia nacional, a competitividade, que faz o aproveitamento da nossa situação geográfica, da nossa frente de mar, dos nossos portos, e que privilegia também e tem em atenção um aspecto fundamental que é a intermodalidade, a questão da racionalização da logística com o consequente ordenamento do território e com a atracção de novos agentes para o mercado e os ganhos ambientais que — e nisso todos estamos de acordo — este plano pode trazer.
Sr. Ministro, desde que este plano foi apresentado que penso que ele é um bom exemplo que contraria aquilo que são afirmações da oposição, no sentido de que o Governo só faz propaganda — o que o Governo faz é precisamente o oposto! — , porque este plano é a realização concreta de obras que têm qualidades que não podem deixar de ser salientadas e de lhe serem atribuídas. Se não vejamos: de 12 plataformas logísticas 8 já estão em bom andamento e muitas delas são já realidades com infra-estruturação — Poceirão, Aveiro, Figueira da Foz, Lisboa/Castanheira do Ribatejo, Sines, Chaves, Guarda» Tudo isso são plataformas logísticas definidas que hoje são já realidades concretas.

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Considerando que há claramente um balanço positivo deste plano que foi apresentado, eu gostaria de saber se o Ministério tem alguma noção do impacto que este programa teve em termos de criação de emprego directo e indirecto, para podermos fazer uma avaliação ainda mais acrescida das suas virtudes.
Ainda em relação a este Plano Portugal Logístico, e dado que se iniciou recentemente uma nova legislatura e um novo mandato para o Governo, eu gostaria ainda de perguntar como é que o Governo encara o futuro deste plano.
Termino, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: que espécie de retorno, designadamente em diálogo com os mercados internacionais e com a União Europeia, é que o Governo espera deste grande investimento e deste grande esforço que está a ser feito por este Plano Portugal Logístico? Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, muito obrigada.
Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, eu gostaria de colocar duas questões muito específicas, uma das quais, aliás, já aqui foi aflorada por diversos Deputados, mas que eu não queria deixar de frisar, porque tem a ver com o Plano de Acção do Oeste e aquilo que foi assumido pelo anterior governo no quadro das compensações pela nova localização do aeroporto de Lisboa.
Uma das questões que aí vêm — enfim, são muitas mas não falarei de todas, só de uma que me parece ser particularmente relevante — é a da requalificação da Linha do Oeste, até porque pode ter ou não a ver com os investimentos de maior monta relativos ao TGV. Gostaria, pois, de saber o que é que o Governo pretende fazer relativamente a esta Linha do Oeste, uma vez que se afigura que tem boas potencialidades para o desenvolvimento da região e, além do mais, consta desse compromisso assumido pelo Governo.
Uma outra questão que eu gostaria de colocar tem a ver com o plano rodoviário e com as concessões que neste momento ficaram suspensas. Tomei boa nota das palavras do Sr. Ministro quando disse que isso não significaria necessariamente que tudo ficasse parado, mas, sim, que seria alvo de uma nova avaliação e de uma melhor reponderação. Gostaria de saber que critérios é que nós podemos apontar para essa avaliação, nomeadamente, quando olhamos para promessas feitas pelo Governo, o que é que podemos retirar daí: que o que foi prometido será realizado? Que o que não foi especificamente prometido não será realizado? Que outros critérios é que existem? Dou apenas um exemplo, entre vários, que tem a ver com o que nos parece que pode ser um desses critérios: o potenciar o investimento já realizado. Estou a pensar, por exemplo, na ligação entre Arouca e a A23 (os 11 km que faltam) e que me parece, dentro de uma lógica de investir complementarmente muito pouco em relação àquilo que já foi alvo de investimento público e que merece ser potenciado, poderá eventualmente cair dentro desse critério. Sim ou não? Que outros critérios é que podemos ter em conta? Muito obrigada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Começo por cumprimentar o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado e perguntando se o Ministério vai fornecer a listagem dos investimentos concretos da Estradas de Portugal para o ano de 2010, porque é difícil, certamente, que nós, Deputados, possamos cumprir uma nossa obrigação constitucional, que é a de fiscalizarmos a despesa, se depois não conhecemos quais são os projectos concretos que são realizados com os dinheiros do Estado.
Sr. Ministro, passo agora a algumas questões bem concretas.
Em Julho, esta Assembleia da República aprovou, por unanimidade, um projecto de resolução — aliás, da autoria da bancada do PSD — relativamente ao transporte ferroviário na área de Barcelos. Esse projecto de resolução propunha que se integrasse o trajecto Barcelos/Porto nos comboios urbanos do Porto, que se procedesse à ligação à Linha do Minho em Nine com os comboios alfa, e que se procedesse à criação de

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comboios inter-cidades para Braga, Barcelos e Famalicão. Pergunto-lhe, Sr. Ministro, como é que está a conclusão ou que ideias tem relativamente à concretização desta recomendação, que, insisto, foi tomada por unanimidade por todos os grupos parlamentares, inclusivamente pelo do Grupo Parlamentar do PS.
Uma segunda questão é relativa à requalificação da Linha do Minho, entre Nine e Valença: consta ou não consta dos projectos da REFER para 2010? A terceira questão tem a ver com o anel ferroviário na área do «quadrilátero urbano do Minho» — Braga, Guimarães, Vila Nova de Famalicão e Barcelos — que constou da propaganda eleitoral do PS nas últimas eleições legislativas.
Uma outra questão, porque também não vejo nos documentos do Ministério qualquer referência a esta matéria, é a de saber se será nesta legislatura que vai avançar a concretização da barra na foz do rio Cávado, em Esposende, promessa nunca cumprida de sucessivos governos do PSD e do PS.
Ainda uma questão relativa às vias rodoviárias, porque de facto desconheço o que é que vai ser concretizado. Gostaria, pois, de saber o que é que o Sr. Ministro me pode dizer em relação à concretização das seguintes vias intermunicipais: Homem/Lima; Vizela/Joane/Braga (requalificação e concretização); e Guimarães/Vieira do Minho (que constava já de anteriores PIDDAC).
Concluo, Sr. Presidente, perguntando qual é o ponto da situação relativamente à variante poente a Vila Nova de Famalicão — até pensei que o Deputado Nuno Sá, há pouco, ia falar dessa concretização, mas não falou» Já agora, gostaria também que me esclarecesse sobre se há ou não alternativas para pesados relativamente à A28 e a instalação de portagens.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Carina Oliveira.

A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Muito obrigada, Sr. Presidente.
Também começo por cumprimentar o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado.
Antes de mais, Sr. Ministro, permita-me um desabafo em relação ao Orçamento do Estado que aqui apresenta: é porque um documento desta natureza, que deveria ser um Orçamento do Estado, é tudo menos «do Estado» no que ao Ministério das Obras Públicas diz respeito!» Aliás, o próprio Sr. Ministro disse hoje, aqui, que o orçamento do Ministçrio ç uma «parte menor«» O PSD gostaria, de facto, de ver a parte de baixo do icerberg» Onde ç que está o resto do orçamento que tambçm ç «do Estado«, como, por exemplo, o orçamento da Estradas de Portugal, o orçamento da REFER»?! Gostaríamos ainda, a bem da transparência, de ter acesso a esses orçamentos.
Depois, o Sr. Ministro demonstrou aqui, também hoje, preocupações com a racionalidade dos investimentos e disse que a tinha traduzido no Orçamento do Estado. Nós questionamos isso porque não encontramos essa racionalidade nos estudos que são presentes neste Orçamento. Dou-lhe um exemplo: na página 58 do Mapa XV, na rubrica «Estudos técnicos e consultadoria nas obras públicas», existe uma verba de um milhão de euros; na rubrica «Estudos e acções no domínio das obras públicas», existe uma verba de 400 mil euros; na página 56, na rubrica «Estudos e pareceres sobre transportes», existe uma verba de 750 mil; na página 166, na rubrica «Estudos de enquadramento do sistema de transportes», existe a verba de um milhão de euros»! Sr. Ministro, onde é que está a racionalidade destes estudos? Para que é que estes estudos servem? Fiz uma soma por alto a tudo o que são estudos referidos neste Mapa XV e verifiquei que se trata, aproximadamente, de 7 milhões de euros!» De facto, são 6 986 380 euros! Onde é que está a racionalidade que tanto o preocupa, Sr. Ministro? Para que é que servem estes estudos, Sr. Ministro? São estudos técnicos, mas para quê tantos? Que estudos são esses? Sr. Ministro, acha «racional» neste momento gastar-se tanto dinheiro com estudos? Ainda dentro da racionalidade que deveria imperar neste orçamento, há aqui uma dicotomia que nós gostaríamos de ver esclarecida: na página 278 do Orçamento do Estado, vemos que estão atribuídos à Área Metropolitana de Lisboa 4 milhões de euros e à área Metropolitana do Porto 0,9 milhões de euros. É esta «racionalidade» que lhe pedimos que nos explique, Sr. Ministro.

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Ainda acerca das compensações sobre a deslocalização do aeroporto da Ota, gostaria de saber onde é que elas estão inscritas no Orçamento do Estado. Por exemplo, para concelhos como os de Santarém, Rio Maior, Cartaxo e Azambuja, onde é que estão plasmados no Orçamento do Estado essas verbas de compensação da deslocalização do aeroporto da Ota? E recordo que na altura foi Mário Lino o coordenador do grupo de trabalho destas compensações a estes concelhos» Em que fase ç que estão estas promessas eleitorais?

O Sr. Presidente: — Agora, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Gonelha.

O Sr. Luís Gonelha (PS): — Srs. Presidentes, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, é com enorme regozijo que verifico que o investimento público no sector das obras públicas, dos transportes e das comunicações se mantém elevado — identicamente ao que tinha ocorrido com o governo anterior, mantém-se neste Governo, ao contrário daquilo que verificámos ao longo dos três anos de mandato do governo PSD/CDS — , nomeadamente no que diz respeito a investimentos de natureza estrutural que promovem a coesão territorial e social (e refiro-me nomeadamente à região Sul).
Se recordarmos, no anterior governo do PSD/CDS, o único investimento estrutural feito nessa região foi a reabilitação do IC33. Ora bem, sobre a rodovia, basta relembrar que a CRIL, finalmente, vai ser uma concretização no terreno, vai ser aberta ao tráfego; vamos ter a construção do IP8, a Concessão do Baixo Tejo e a requalificação da Estrada Nacional 125; construímos a parte da variante, em Setúbal, da Mitrena — Alto da Guerra, ligámos a Mitrena às Praias do Sado e a Brisa irá ligar, em contrapartida com o alargamento do troço da auto-estrada das três faixas, o Alto da Guerra às Casas Amarelas.
E no que toca à rodovia coloco três questões, a primeira das quais é a de saber se também está equacionada a concretização do IC27, de Odelouca até Mértola e Castro Verde.
Aqui, o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações referiu, efectivamente, que nas novas concessões as portagens serão receita da Estradas de Portugal. Nesse sentido, perguntaria qual o impacto real das concessões.
Questioná-lo-ia também sobre um dos problemas que a Estradas de Portugal tem, e que é o da monitorização do programa de reabilitação das obras de arte: em que ponto é que está e quando é que se prevê o avanço dessas obras? Isto só para aqui focar alguns investimentos estruturais necessários para a região Sul de grande importância.

O Sr. Presidente: — Seguidamente, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, que dispõe de 2 minutos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações queria colocar-lhe algumas questões, a primeira das quais tem que ver com o anúncio feito em Novembro de 2006, pela então Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes, a agora Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino, que anunciava uma verdadeira «revolução na mobilidade», no Alentejo, com a inauguração do serviço inter-cidades entre Lisboa e Évora. Afinal de contas, três anos depois, parece que a linha vai encerrar por mais 12 meses, porque é preciso electrificar 26 km de linha, é preciso fazer obras de beneficiação nas estações e construir passagens desniveladas.
A CP considera o prazo de 12 meses exagerado e a verdade é que se tivermos em conta exemplos anteriores ainda há mais factores de preocupação, porque as obras que se iniciaram em 2006 tinham um prazo de conclusão de cinco meses e, afinal, demoraram oito meses a ser concluídas e decorreram mais alguns meses até que a oferta estivesse disponível, portanto só em Novembro, nove meses depois de terem começado as obras, é que aquela linha ficou ao dispor dos cidadãos.
Sr. Ministro, gostava de lhe colocar a questão sobre esta intervenção em concreto: o que é que justifica que se tenha feito o foguetório de propaganda que se fez há três anos e afinal de contas, agora, a linha vá estar encerrada por mais 12 meses? Uma outra questão, Sr. Ministro, tem que ver com a rodovia.

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Os estudos de justificação do Governo relativamente ao novo aeroporto, prevêem que o acesso nãoportajado ao novo aeroporto se faça pela Estrada Nacional 4. Como o Sr. Ministro sabe, a EN4 atravessa duas cidades do distrito de Évora — Montemor-o-Novo e Vendas Novas — , cujas variantes estão projectadas e não estão construídas, aliás, por cujas variantes as autarquias e populações lutam há muitos anos, mas com sucessivos adiamentos destes investimentos. E estas duas variantes foram inscritas no Plano Regional de Ordenamento do Território do Alentejo (PROT do Alentejo), que esperemos seja considerado, pelo menos neste aspecto, devidamente pelo Governo, portanto foram consideradas como obras prioritárias. Gostávamos de saber, da parte do Governo, quais são as garantias que o Sr. Ministro pode dar relativamente à sua conclusão.
Para terminar, Sr. Presidente, faço uma última referência que tem que ver com o IP2. O Sr. Ministro está em condições de garantir, no que respeita ao IP2, que o troço entre Évora e São Manços e a variante à cidade de Évora serão construídos, ou serão, mais uma vez, alvo de adiamento?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Rosa.

O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, no orçamento para 2010, no que diz respeito ao sector portuário, não se vislumbram grandes mudanças, ficando assim de lado uma visão integrada de todo o sistema portuário.
Face aos importantes desafios que se colocam aos portos nacionais, assim como os importantes investimentos públicos que estas infra-estruturas exigem, existe a necessidade de um planeamento ao nível de todo o sistema portuário, valorizando as vocações de cada porto, definindo o seu papel neste sistema.
Nas Orientações Estratégicas para o Sector Marítimo-Portuário, documento tornado público em 2006, destacava-se que o sistema portuário nacional deveria dispor de um plano integrado no quadro do regime jurídico dos instrumentos de gestão do território — o Plano Nacional Marítimo-Portuário. Um plano sectorial, de âmbito nacional, que aprofunde os objectivos e as orientações estratégicas para o desenvolvimento do sistema portuário nacional, incluindo as acções a concretizar e a expressão territorial da política sectorial definida.
Em Maio de 2006, o anterior governo apresentou o Plano Portugal Logístico como sendo a resposta a um dos mais importantes desafios para o desenvolvimento nacional: transformar Portugal numa plataforma atlântica para os movimentos internacionais no mercado ibérico e europeu. O Sr. Ministro referiu, na intervenção inicial, que ia dar continuidade a este projecto. No entanto, para se saber se as políticas seguidas foram boas ou más, temos de conhecer e analisar os resultados das mesmas.
Em Janeiro deste ano, o Banco Mundial publicou o índice de desempenho logístico e assim ficou-se a saber que Portugal caiu do 28.º lugar, em 2007, para o 34.º, em 2010. Soube-se também que esta despromoção se deveu à perda de desempenho em cinco dos seis indicadores avaliados, sendo que em três indicadores a perda foi mais acentuada, a saber: a oferta dos preços competitivos para expedição internacional caiu do 33.º para 59.º; a frequência do cumprimento de prazos de entrega caiu de 21.º para 40.º; a possibilidade de controlo à distância dos trajectos e entrega de cargas passou de 30.º para 39.º. Estes três indicadores são importantes em termos de confiança e previsibilidade do que tecnicamente, em Gestão, se designa por cadeia de fornecimentos, um elemento crítico do comércio internacional.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Vou já terminar, Sr. Presidente, dizendo que penso que o Sr. Ministro não vai culpar nem a crise nem os governos anteriores, uma vez que a Itália, a Irlanda e a Espanha conservaram as posições ou melhoraram as posições no ranking.
Assim, perguntava ao Sr. Ministro, de uma forma muito rápida, o seguinte: vai o Sr. Ministro corrigir a política deste Governo e do anterior em relação à logística? Quais são as orientações estratégicas do Governo para o sector? Vai o Sr. Ministro mandar acelerar e concluir o Plano Nacional Marítimo-Portuário que deveria estar concluído em 2008?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Antunes.

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O Sr. Horácio Antunes (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o plano que apresenta o Ministério das Obras Públicas é um plano devidamente bem executado: quando fala no reforço da competitividade e na redução das assimetrias territoriais, quando quer fomentar a coesão territorial, está também no bom caminho. Sem dúvida nenhuma, um orçamento é sempre aquilo que é possível equacionar em termos do ano em que estamos. Sem dúvida nenhuma! Depois de o Sr. Deputado Jorge Costa, que já não se encontra na Sala, ter apresentado aqui, quando fazia parte de um ministério na altura em era primeiro-ministro Durão Barroso, cinco linhas de TGV, agora, estamos efectivamente mais comedidos, de uma forma mais consentànea com a realidade»! Também quando queriam impor ao PS, na anterior legislatura, a colocação de portagens em todas as SCUT, agora estão um pouco a fugir á «água do capote«» Mas, efectivamente, as coisas têm de ser feitas! Queria falar aqui na concretização do Plano Rodoviário Nacional, pois é importante referir algumas das situações, fundamentalmente da zona centro.
Quando se coloca aqui, por exemplo, o início das obras da concessão do pinhal interior, o IC3 e o IC8, penso que é absolutamente de uma necessidade que se trata na medida em que faz a ligação entre o litoral e o interior, tão abandonado durante tantos anos.
Não posso deixar de salientar também uma obra extremamente importante para Coimbra, capital do distrito, que é o IC2, variante sul de Coimbra, uma necessidade para retirar todo o trânsito nacional de dentro da cidade de Coimbra.
Depois, ainda o concurso de concessão da auto-estrada centro, que não posso deixar de referir aqui, porque estando colocados em concessões mais vastas, há duas obras que eu desejava que tivessem alguma continuidade naquilo que já está a ser feito.
Quando se fala que o IC6 desde a Catraia dos Poços até Tábua está em conclusão, que vai ser aberto muito rapidamente, queria perguntar também se não seria possível continuar este IC6, desde Tábua até Seia, na possível interligação, depois, com a concessão da Serra da Estrela. Uma outra ligação, que seria uma segunda fase, um pouco mais a Norte, seria de Arouca a Vila da Feira, que é uma segunda fase também muito importante para aquele interior do País. São estas as perguntas que lhe queria colocar, Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Cavaleiro.

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, queria colocar algumas questões relativamente às recentes dúvidas que existem sobre as concessões rodoviárias, e vou aproveitar porque acho que é importante nestas coisas o Sr. Ministro ter a noção daquilo que aconteceu antes de o senhor ser ministro, e foi o tipo de compromisso do Sr. PrimeiroMinistro.
Portanto, vou ler um pequeno artigo que diz: «Sócrates vem em campanha prometer obra da variante.
Eram 11 horas e já dezenas de pessoas se encontravam junto à rotunda, recebendo bonés, canetas e bandeiras imprescindíveis numa campanha. Enquanto Sócrates não vinha, os autarcas socialistas de Arouca, candidatos a Deputados por Aveiro, conversavam e mobilizavam os simpatizantes para o local onde ele iria chegar. Entretanto, chegou a banda»

O Sr. Bruno Dias (PCP): — A banda larga!

Risos.

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — » que animou a caravana socialista e anuncia a chegada do líder do PS, o qual inicia a então arruada desde a rotunda do movimento até à Praça Brandão Vasconcelos, com grande alegria dos militantes e simpatizantes e um circo mediático atrás — e sempre acompanhado pelo Presidente da Câmara de Arouca, Artur Neves.
Chegada a comitiva ao palco instalado na praça e finda a missa, foi a vez dos discursos políticos. Artur Neves subiu ao palco para agradecer a visita de Sócrates, aproveitando a oportunidade para, em tom

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emocionado, pedir a concretização da grande aspiração do povo arouquense: a construção da variante para ligar o concelho ao litoral, inserida na concessão do Vouga, já alvo de despacho.

O Sr. João Oliveira (PCP): — E levou o alcatrão?

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — José Sócrates, em resposta, referiu que foi ele a ordenar o despacho para a Estradas de Portugal lançar o concurso da concessão do Vouga.
«Este Governo decidiu mandar elaborar à Estradas de Portugal o caderno de encargos para a construção do Vouga para que, de uma vez por todas, possa ser feita justiça com o concelho de Arouca e possamos melhorar as ligações entre Arouca e Penafiel, entre Arouca e a Feira, para que este concelho possa ser conhecido por todos os portugueses, porque Arouca, apesar de estar próxima do litoral, não tem acessibilidades».
Esta é uma notícia, à época, de 20 de Setembro, uns dias antes das eleições legislativas e também das eleições autárquicas que tinham igualmente algum peso nesta matéria. Portanto, o que quero dizer é que esta concessão foi usada para dupla campanha.
Estou preocupado: há pouco estavam aí os Deputados Afonso Candal e Rosa Maria Albernaz (estão aqui na fotografia), como é que eles vão gerir isto com os seus companheiros?

Protestos do PS.

Gostaria de perguntar ao Sr. Ministro, que já disse aqui que este assunto era para repensar em termos de prioridade, quando é que vamos saber qual é a prioridade e como é que esta questão vai ser resolvida. Se é importante uma estrada, ela é para fazer e existem outros modelos que, penso, podem ser escolhidos para esta questão.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente, deixando só mais uma questão: Sr. Ministro, também sobre esta matéria, apesar da crise, da falta de dinheiro e das suspensões que o Governo anunciou, queria saber se o Ministério está a pensar pagar os prémios aos administradores da empresa Estradas de Portugal.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Srs. Secretários de Estado, pelas intervenções que ouvimos aqui, sobretudo do PSD e do PCP, notámos aquilo que é o confronto entre duas formas de preconceito ideológico e de desorientação estratégica, relativamente a esta matéria.

Risos do PSD e do PCP.

Do lado do PSD, há a afirmação de uma vontade de parar, de não concretizar, de não ter uma estratégia de desenvolvimento do País; e, depois, fazem perguntas avulsas sobre como é que será concretizado o projecto relativo ao seu espaço, à sua região.
Do lado do PCP, o Sr. Deputado Bruno Dias manifestou aqui, na forma como se referiu ao exemplo da Fertagus, o preconceito relativamente àquilo que, na margem sul,»

O Sr. Bruno Dias (PCP): — As pessoas sentem!

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — » ç o bom exemplo de aumento da utilização do modo ferroviário, resultante da revitalização da Linha do Sado, após a electrificação e a melhoria de serviço, e àquilo que é a

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Fertagus, que tem níveis de procura acima dos inicialmente previstos, com ganhos também para as finanças públicas.

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

Ora, a questão que eu colocaria aqui é a seguinte: satisfeito com a reafirmação do compromisso em torno do eixo de alta velocidade Poceirão/Lisboa, colocaria perante o Sr. Ministro a questão da dimensão regional e metropolitana deste projecto, não o que tem a ver com a alta velocidade, mas com a sua dimensão enquanto instrumento de uma mobilidade qualificada na Grande Lisboa, designadamente na península de Setúbal; aquilo que tem a ver com a sua dimensão que incorpora, por um lado, a revitalização em torno da alta velocidade do know how ferroviário, agora em alta tecnologia, com a localização nas oficinas no Barreiro; aquilo que tem a ver com o fecho do anel ferroviário do Tejo, com as ligações ferroviárias regionais até Pinhal Novo e a ligação a Setúbal, incorporado neste projecto; aquilo que tem a ver com a ligação rodoviária Barreiro/Seixal; e, no âmbito do projecto Arco Ribeirinho Sul, lançado pelo Governo do Partido Socialista, e cuja direcção executiva foi recentemente anunciada,»

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, agradeço-lhe que conclua.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Concluo já, Sr. Presidente, referindo ainda aquilo que tem a ver com o prolongamento do eixo do Metropolitano Sul do Tejo até ao Barreiro e ao Lavradio, a tempo de se conjugar com a Terceira Travessia do Tejo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Figueiredo.

O Sr. João Figueiredo (PSD): — Bom dia, Sr. Presidente, cumprimento o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e os Srs. Secretários de Estado, bem como todos os Srs. Deputados.
Sr. Ministro, Portugal é um país que comporta regiões com especial risco sísmico; os especialistas desta matéria já referiram por diversas vezes que não sabem o que aconteceria, no nosso país, ao parque edificado, no caso de ocorrência de um sismo de elevada magnitude. Ninguém conhece as suas reais consequências.
A matéria da vulnerabilidade sísmica no nosso país é uma matéria que tem sido claramente descurada pelos governos socialistas. As falhas da actuação do Estado na prevenção sísmica parecem evidentes.
Infelizmente, as construções sísmicas em Portugal estão ao nível de um país do terceiro mundo: se acontecer uma catástrofe não temos casas que a aguentem.
É urgente e, sobretudo, necessário que o Governo crie medidas tendentes a reduzir as consequências de uma eventual ocorrência sísmica, sobretudo, criando medidas e incentivos para mobilizar instituições e entidades privadas a investir no reforço físico do património.
Torna-se também imperioso investir na informação, sensibilização e mobilização da população para esta problemática.
Sr. Ministro, a legislação anti-sísmica, que está em vigor com as actualizações que têm vindo a ser efectuadas ao longo dos tempos, tem normas que devem ser aplicadas. A pergunta que lhe faço é a seguinte: o Sr. Ministro pode garantir-nos que a aplicação dessas normas está a ser devidamente fiscalizada? Também a propósito desta matéria, comunicamos que o Partido Social-Democrata vai apresentar, de imediato, um projecto de resolução sobre esta matéria no nosso país, nomeadamente a redução da vulnerabilidade sísmica no edificado no nosso país.
Aproveito também, muito rapidamente — porque tive de me ausentar para a Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e não sei se o Sr. Ministro já respondeu a esta questão — , para referir a questão da construção do IC12 Mangualde/Santa Comba Dão e com a construção da auto-estrada Viseu/Coimbra.
Sei que o concurso foi lançado e que as propostas foram abertas, mas isso também já aconteceu, no passado, e já sabemos as voltas que isto deu»! Tambçm sabíamos que, em 2005, o Governo do PSD tinha deixado o corredor aberto e, até agora, não há auto-estrada construída. Portanto, gostaria de ouvir o Sr.
Ministro dizer se é mesmo para avançar ou não.

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O Sr. Presidente: — Por fim, dou a palavra à Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Sr. Presidente da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Srs. Secretários de Estado, queria referir alguns pontos que considero fundamentais.
O Sr. Ministro falou aqui da questão da coesão do território nacional e, portanto, da importância das autoestradas e do conhecimento de como são as redes de nova geração para o interior. Sei bem do que falo, porque, por exemplo, em Castelo Branco se instalaram empresas devido à existência da banda larga, porque se não existisse banda larga, aquele tipo de empresas não se teria instalado lá, com a consequente criação de emprego.
Também quero referir que se houve partido político e governo que fizeram alguma coisa pelo interior, foram os governos do Partido Socialista!

Vozes do PSD e do PCP: — Ohhh»!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sim, sim, porque posso relevar a questão da Linha da Beira Baixa, que já aqui foi falada, e também do IC8, cujo concurso foi recentemente lançado. E chamo ainda a atenção não só para a concessão da serra da Estrela, que já aqui foi referida pelo Sr. Deputado Hélder Amaral, mas também para o IC31 e para a necessidade de completar as redes transversais; e, no fundo, o IC31 liga o litoral, a A23, a Espanha, pela fronteira do Monfortinho, sabendo nós que os espanhóis já têm, em fase adiantada, a autoestrada do lado espanhol.
Portanto, este é um projecto que sabemos ter importância, não só para o distrito de Castelo Branco, mas para toda a região centro, e em relação ao qual penso que o Sr. Ministro, como aqui disse, partilha das nossas preocupações e está sensível a estas questões do desenvolvimento do interior.
É porque, na realidade, percebemos que estamos numa fase difícil em que os investimentos terão de ser «re-faseados» embora devam, naturalmente, ter em conta estas prioridades, dado que também estamos numa fase de recuperação das finanças públicas, porque foram opções políticas — nomeadamente, fortemente solidárias, de apoios sociais e de apoio ao emprego — que nos condicionaram nesta fase.
Mas queria ainda deixar aqui uma nota: não se percebe muito bem, porque o CDS fala sempre da introdução de portagens em todo o País mas, depois, acabamos por não conseguir perceber se, quando aqui chega, mantém essa ideia de introduzir portagens em todo o País.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe o favor de concluir.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Concluo já, Sr. Presidente, dizendo ainda que também não entendemos que o PSD ponha questões no sentido de perceber por que é que a rubrica «Estudos» é tão elevada, quando nós sabemos que os estudos, por exemplo, do IC6 e do IC31 terão de lá constar. E, portanto, perguntamos: não estarão contra, pois não?

O Sr. Presidente: — Para responder ao total das questões, dou a palavra ao Sr. Ministro que terá o tempo igual ao do total das questões (o tempo indicado no painel é uma mera referência), conforme a grelha que aprovámos deste tempo igual ao do total das perguntas, que, neste caso, excedeu bastante os 25 minutos.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, realmente, as questões foram muitas, dispersas e muito pontuais, e julgo que é importante procurar integrar as respostas num conceito mais geral.
Mas não resisto à tentação de responder já, de imediato, ao Sr. Deputado João Figueiredo, que colocou a questão do sismo, para lhe dizer que também partilho das suas apreensões e preocupações; aliás, esta partilha é tão grande que, neste momento, posso anunciar que, aquando da minha deslocação a Loulé, já tivemos oportunidade de discutir a eventualidade de o próprio LNEC (Laboratório Nacional de Engenharia Civil) desenvolver um projecto em articulação com empresas privadas, designadamente seguradoras, no

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sentido de fazer um levantamento por amostragem da situação em Portugal e de saber se, efectivamente, Lisboa está ou não em condições de responder a um sismo daquela magnitude.
Já tive essa preocupação, o que é uma coincidência e, por isso, comecei por procurar responder ao Sr. Deputado. Todos nós fomos sensíveis àquilo que aconteceu no Haiti e que já tinha acontecido noutros lugares, todos nós! Apesar de a nossa legislação ser uma das mais avançadas e mais exigentes nessa matéria, e de eu também ter confiança nas nossas instituições e na sua capacidade de fiscalização, julgo que se justifica, também para garantir a tranquilidade da população, avançar neste sentido. Portanto, quero informar os Srs. Deputados de que, efectivamente, nessa deslocação, já tinha combinado com o LNEC avançar com um projecto que fosse nesse sentido; julgo que isso pode dar respostas muito interessantes a esse tipo de preocupações e permite-nos saber, no fundo, qual é a situação, porque de facto, verdadeiramente e apesar de toda a legislação, ninguém pode, com segurança, dizer qual é a situação real do País.
Mas, enfim, também não podemos ter, nessa matéria, uma atitude pessimista em relação àquilo que tem sido feito.
Para dar resposta à questão geral — que colocou um Sr. Deputado que já não está presente — da opção entre investimento de proximidade ou investimento de outra natureza, quero dizer o seguinte: considero importante que os Srs. Deputados tenham a noção de que não há contradição entre o investimento de proximidade e o investimento que se quer que seja um investimento estratégico. Não há contradição absolutamente alguma, portanto, temos de conciliar as duas coisas.
Não caio na tentação de dizer que os Srs. Deputados têm uma visão keynesiana, muito estreita, de considerarem que, numa situação de crise, «devamos abrir buracos» para, depois, «taparmos os buracos».
Julgo que não é esta a vossa concepção e, portanto, se «vamos abrir buracos», então que «os buracos» sirvam para alguma coisa!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas há «buracos« abertos»!

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Essa é a preocupação que temos de ter e, naturalmente, todo o investimento de proximidade tem de ser articulado numa perspectiva de natureza mais geral, não apenas de ataque imediato à crise e à recuperação do emprego, mas também de preparar o País para os desafios que aí vêm.
Aliás, se olharmos para todos estes investimentos, mesmo para os grandes projectos, vemos que todos eles são investimentos de grande proximidade.
Comecemos pelas redes de nova geração (e para procurar dar resposta a algumas das questões que foram colocadas sobre isso): este é um impacto imenso, em termos da estrutura económica, em termos imediatos; são dezenas de milhar de postos de trabalho que estão associados, de forma directa ou indirecta; são também empresas, pequenas e médias, que são mobilizadas para trabalhar na concretização dessas redes; é também, simultaneamente, a oportunidade para fixar empresas nesses territórios e de gerar condições de produção de tecnologia relativamente a essas matérias.
Portanto, os impactos são imediatos, e nós podemos falar desse investimento nas redes de nova geração que, para além da perspectiva estratégica, tem efectivamente uma perspectiva de ataque imediato à nossa situação económica.
Vemos as próprias concessões rodoviárias e o que está a ser feito: ora, se há investimento que tem impacto imediato, em termos de proximidade e não só mas também em termos estratégicos, é todo o investimento que está a ser feito em termos rodoviários.
Portanto, aí está, claramente: não há contradição (ou uma diferença de opção) entre aquilo que o Sr. Deputado afirmou e aquilo que efectivamente está a ser feito. Essa é a questão fundamental! Aliás, comecei por dizer na minha intervenção inicial que neste momento Portugal está numa posição privilegiada relativamente a outros países, porque tem em carteira um conjunto de projectos, imensos, que, sendo aplicados na conjuntura actual, podem ter efeitos extremamente importantes, efeitos multiplicadores.
Mais: do ponto de vista económico, o efeito multiplicador sobre o emprego é maior quando estamos precisamente numa situação de desemprego.

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Portanto, aqui está a forma de conciliar o investimento, que é também um investimento de proximidade, com preocupações de natureza estratégica.
O projecto de alta velocidade também é um investimento de proximidade, na medida em que gera emprego imediato e directo, gera emprego para muitas pequenas e médias empresas, e também para grandes empresas, que estão associadas ao projecto e que dinamizam a actividade económica, imediatamente.
O aeroporto é também um investimento de proximidade — não tenhamos ilusões a esse respeito! — , pelo impacto imediato que gera em termos de emprego, pelas actividades económicas que gera a montante e também, seguramente, já a jusante.
Portanto, não é possível alguém opor-se a estes investimentos, em termos de investimentos de proximidade, com o argumento de serem investimentos de carácter megalómano, como, muitas vezes, se procura fazer crer.
Quero falar ainda na aposta importantíssima, feita por este Governo, e em que este Ministério também deu um contributo essencial, que tem a ver com o projecto de requalificação de escolas. Tive oportunidade de, ainda recentemente, participar na inauguração da requalificação de escolas, que também é um projecto absolutamente importante em termos de proximidade, em termos do emprego que gera, imediatamente. E reparem: este é um investimento de proximidade que tem repercussões estratégicas fundamentais em termos da criação de condições para que, no fundo, a nossa juventude possa ser formada em melhores condições e para que o País seja valorizado por essa via.
Aliás, há aqui uma coisa notável, que tem a ver já com as Redes de nova geração e em que, aliás, o Sr.
Primeiro-Ministro já falou e eu acho importante, até por ser uma surpresa para nós: uma escola da zona de Lamego, na Várzea de Abrunhais, foi considerada pela Microsoft como a escola mais desenvolvida, tecnologicamente, em resultado do esforço e do investimento feitos pelo Governo nessa matéria, designadamente permitindo o acesso a Redes de nova geração e, simultaneamente, a computadores e a novas tecnologias que permitiram que a professora e os estudantes dessa escola pudessem estar em contacto com os estudantes da Austrália e de outros países e que fossem, precisamente, reconhecidos por isso.
Ora, bem, há dois ou três anos, era impensável que isto acontecesse no País; isto é um sinal dos tempos, é um sinal de que o esforço que está a ser feito, em matéria de investimento, já está a ter resultados, já está a ter efeitos extremamente significativos para o País, designadamente para o seu reconhecimento internacional.
Estes são aspectos que eu queria salientar, para dizer que, de facto, não há contradição! Nós estamos a promover investimento de proximidade, mas temos a preocupação de que esse investimento de proximidade já esteja incluído em planos e programas de natureza mais estratégica, como são o novo aeroporto, a alta velocidade ou as rodovias. Mas, reparem, esses novos projectos estão articulados também com aquilo que eu defini e enquadrei dentro da questão da racionalidade dos investimentos — os investimentos na ferrovia convencional, os investimentos nos portos, os investimentos na maximização dos efeitos» — enfim, com tudo aquilo que está ser feito, em matéria de aproveitamento daquilo que já existe ao nível popular, etc. Tudo isso se joga e se casa, precisamente, com estas preocupações de natureza estratégica mais geral.
Chamei a atenção aqui — e gostaria de reforçar esse aspecto — para que, brevemente, vai ser apresentado o Plano Estratégico de Transportes, que, aliás, já vinha de trás, mas que este Governo retomou, naturalmente, procurando ajustá-lo e introduzindo-lhe aquilo que considerou conveniente e adaptado às circunstâncias actuais.
Mas tudo aquilo que aqui foi feito relativamente a prioridades, a investimentos, no que quer que seja, vai ser reequacionado e redefinido em termos das suas prioridades em função do que está definido no Plano Estratégico de Transportes. Julgo que isso é fundamental.
De facto, a situação de crise exige que haja uma maior selectividade, uma maior atenção na análise custo/benefício dos diferentes projectos, com o objectivo de redefinir prioridades. Queria chamar a atenção dos Srs. Deputados de que o que está em causa não é pôr absolutamente nada para trás do que já foi definido e do que são os objectivos; o que está em causa, na conjuntura actual, é a redefinição de prioridades, é definir claramente o que é prioritário.
Aliás, foram colocadas algumas questões relativamente a determinados troços de rodovia, aqui ou acolá. É evidente que tudo isso vai ser reanalisado, reapreciado em função do impacto que possa ter em termos económicos. Chamei a atenção para o seguinte aspecto: para além da preocupação de coesão e de equidade territorial e económica, o Ministério tem também uma preocupação ao nível da competitividade. Se houver

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determinados troços que sejam fundamentais para dar resposta a problemas, a constrangimentos locais, designadamente de empresas, de acesso a mercados e de acesso a rodovias principais, etc., logicamente temos de encontrar formas de responder a essas necessidades. Isto para dar resposta a problemas particulares de uma ou de outra situação que possa ter tido lugar.
O Sr. Deputado do PCP Bruno Dias falou da questão das parcerias público-privadas e quero dizer-lhe que, naturalmente, pode haver aqui visões extremas: podemos chegar a uma visão que considere que não deve haver iniciativa privada, que a iniciativa deve ser só pública ou, então, a outra visão que considere que a iniciativa privada deve ter um lugar e deve ser dinamizada, e que o Estado deve definir o seu próprio perímetro de intervenção, mas que não é um perímetro de intervenção que «abafe» ou tire iniciativa aos privados.
Relativamente ao sucesso do que já foi feito em termos de parceria público-privada, e aqui o Sr. Deputado avançou com uma história» É evidente que os conceitos de beleza são diferentes de pessoa para pessoa»! Naturalmente, também temos de ter presente as posições ideológicas de cada um relativamente a determinadas matérias, mas gostaria de dizer ao Sr. Deputado que também alguém dizia que «a prova do bolo é comê-lo» e, portanto, a parceria público-privada relativamente à Ponte Vasco da Gama está lá: as pessoas utilizam-na, é uma estrutura que serve as populações, que serve os interesses económicos! Portanto, desse ponto de vista, a resposta que pode ser dada à questão que o Sr. Deputado colocou é, precisamente, a de constatar que a travessia está lá, tem utilidade e pode desenvolver-se.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Podiam estar três!

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Relativamente às questões da logística, julgo que essa é uma matéria importante, porque se articula com tudo aquilo que estamos a dizer, com as nossas preocupações de competitividade e de atractividade.
Enfim, os primeiros impactos previstos relativamente ao emprego — e esta matéria ainda requer uma maior atenção — são extremamente significativos, da ordem da criação de cerca de 38 000 a 39 000 postos de trabalho, 25 000 directos e cerca de 12 000 ou 13 000 indirectos.
De qualquer forma, o Governo e este Ministério vão apostar também no desenvolvimento da rede logística, daí todos os projectos que estão previstos relativamente a essa matéria. Mas há também aqui um esforço que tem de ser feito da parte da iniciativa privada. Portanto, os agentes económicos têm de responder a essas solicitações e tem de haver aqui um esforço — que, aliás, estamos a desenvolver — no sentido de mobilizar os agentes económicos privados para que aproveitem e valorizem os projectos que existem para o desenvolvimento do Portugal Logístico.
Este raciocínio é, aliás, uma preocupação deste Ministério que também queria salientar, porque quando dizemos que damos grande importância à infra-estruturação económica do País, queremos significar que as infra-estruturas são uma condição necessária para o desenvolvimento económico, mas não são uma condição suficiente, como é óbvio! Portanto, as infra-estruturas, só por si, de nada valem se não houver uma resposta da sociedade, se não houver uma resposta da economia, se não houver uma resposta dos agentes económicos para que, precisamente, essas infra-estruturas possam ser potenciadas e aproveitadas no que têm de positivo.
Também queria dizer que neste Ministério há uma linha de orientação no sentido da mobilização dos agentes económicos para, por antecipação, começarem a preparar o aproveitamento daquelas infra-estruturas que estão a ser ligadas. Aliás, isso é que justifica vários estudos, vários trabalhos que têm sido feitos no sentido de avaliar os impactos económicos dessas infra-estruturas a vários níveis, não apenas a nível macroeconómico como a nível regional e sectorial.
Esta matéria articula-se também com a resposta à questão que tinha sido colocada pela Sr.ª Deputada Carina Oliveira relativamente à importância dos estudos. Não podemos acusar que se lançam coisas sem que sejam feitos previamente estudos e, depois, acusar que estão a ser feitos estudos a mais. Portanto, temos de encontrar aí algum equilíbrio.
Essa preocupação existe e, da minha parte, seguramente — esse é um balanço que terá de ser feito no final — , haverá toda a atenção em relação a tudo o que for feito nessa matéria em termos de estudos e de análises que devem ser feitos e preparados. Aliás, tive oportunidade de dizer que, na lógica da racionalidade que pretendemos privilegiar, cabe perfeitamente a análise da viabilidade, da análise custo/benefício de todos

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os projectos que são lançados. Para tal, é necessário que os estudos sejam feitos e obviamente que há custos associados à sua elaboração.
Portanto, esses estudos serão feitos com o maior critério, com o maior rigor e, seguramente, os Srs. Deputados e toda a população em geral terão acesso a esses estudos, na medida em que eles fundamentam opções fundamentais que vão ser tomadas em matéria de investimentos.
Relativamente à questão da alta velocidade, de facto só posso tomar como preocupação também de ajudar ao convívio nesta sala algumas das preocupações que foram manifestadas aqui em matéria de que a alta velocidade para Madrid comece no Poceirão. Não faz absolutamente qualquer sentido, como é óbvio.
Portanto, acho que essa pergunta apenas releva do bom humor da pessoa que a fez e que não é para ser levada a sério, como é óbvio. É porque relativamente àquilo que está a ser pensado já tive oportunidade de informar os Srs. Deputados de que em relação à questão Lisboa/Poceirão está em fase final de estudo e, portanto, conto brevemente ter oportunidade de tomar decisões sobre a matéria. Mas é óbvio que a linha Lisboa/Madrid faz sentido como está programada e não como o Sr. Deputado estava a dizer.
Aliás, relativamente à alta velocidade, quero reafirmar que o projecto de alta velocidade existe, tem coerência própria e, naturalmente, será concretizado em função dos objectivos que pretende atingir, e que são: aproximar Portugal do centro; criar novas condições de competitividade; e integrar Portugal dentro daquilo que está ser feito nesta matéria da alta velocidade. E, atenção, Srs. Deputados, porque em matéria de alta velocidade aquilo que está ser feito pela Europa é bastante grande, particularmente pela nossa vizinha Espanha, e Portugal não se pode dar ao luxo de ficar marginalizado nessa questão.
Acerca de outros aspectos que foram aqui focados, concretamente sobre a questão da sinistralidade, acho que o Sr. Deputado que falou nela apontou um resultado que já é visível e que, de facto, coloca Portugal na linha da frente relativamente aos sucessos alcançados em matéria de sinistralidade. Enfim, esperamos que aquilo que ocorreu agora no início não seja uma tendência — pode ter sido uma situação pontual — , mas importa atentar na tendência ao longo do ano e ver se ela se mantém ou não. De qualquer modo, trata-se já de um resultado dos investimentos que foram feitos em matéria de rodovias.
Para além das rodovias e de tudo aquilo que foi feito em matéria rodoviária, da importância que isso tem em termos de resposta a problemas de coesão do território nacional, tudo isso tem efeitos já extremamente positivos em matéria de sinistralidade que importa salientar e preservar.
Desse ponto de vista, sobre aquilo que foi dito em relação ao INIR (Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, IP) e ao IMTT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP) — e depois vou pedir aos Srs. Secretários de Estado que complementem as informações relativamente a essa matéria — , desde já digo que as preocupações que aqui foram manifestadas são preocupações deste Ministério que já foram, aliás, transmitidas às próprias instituições, pelo que estas já estão atentas à necessidade quer de fiscalizar mais acentuadamente tudo o que está a ser feito em matéria das próprias rodovias quer também, por outro lado, em matéria de criar novas condições para garantir a segurança, designadamente no que diz respeito às cartas de condução.
Relativamente a outras questões de natureza geral, há aspectos particulares sobre os quais vou pedir aos Srs. Secretários de Estado para darem respostas de natureza mais pontual. No entanto, em relação à Portugal Telecom, quero dizer — e não vejo razões para dizer nada de substancial relativamente àquilo que eu já disse, e que se trata apenas de reafirmar sobre essa matéria — , em primeiro lugar, que o Governo não dá instruções à Portugal Telecom. Não deu, não dá nem dará instruções! Não é esse o modo de o Governo se relacionar com a Portugal Telecom. Queria dizer também, reafirmando uma vez mais, que esses administradores que os senhores têm referido não são nomeados pelo Governo para fazerem parte do Conselho de Administração da RTP. São eleitos em Assembleia Geral, são eleitos pelos associados e, em primeiro lugar, respondem perante a assembleia que os elegeu. Portanto, é nessa perspectiva que têm de ser considerados.
Por outro lado, e ainda sobre a mesma matéria, eu queria dizer também que o Governo tem plena confiança nos órgãos próprios de governo da PT para lidar com a situação e, portanto, relativamente a essa matéria o que tiver de dizer dirá, mas não tem de fazer comentários adicionais em relação àquilo que está a ser feito.
Relativamente à ANA, e ao aspecto que foi colocado em relação à Madeira, já tive oportunidade de dizer que essa é uma preocupação que naturalmente há que ter em conta na definição do modelo de transacção de negócios; portanto, não vou dar uma resposta imediata relativamente a esse aspecto. Mas essa é uma

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preocupação que naturalmente existe e que terá de ser enquadrada dentro do modelo de transacção que vier a ser definido para a ANA e para o novo aeroporto de Lisboa.
Relativamente à questão das compensações à Região Oeste, em função daquilo que estava programado em resultado da deslocalização do novo aeroporto, quero dizer que ainda recentemente foi retomado o processo de contacto com os agentes locais no sentido de fazermos o ponto da situação relativamente aos projectos que estavam programados. Portanto, aquilo que posso adiantar é que o Ministério está, neste momento, a trabalhar seriamente no sentido de fazer esse ponto da situação, de analisar os constrangimentos existentes e de ver aquilo que deve ser feito para que todos os projectos avancem. Há, pois, toda a atenção do Governo; os trabalhos foram retomados e irão produzir resultados, mas, como sabe, há coisas que dependem deste Ministério, há coisas que não dependem deste Ministério, há coisas que dependem de outros ministérios e, portanto, ç um assunto que tem de ser enquadrado com a devida responsabilidade e seriedade» Enquadrando esta questão do Oeste e procurando responder a uma questão mais concreta relativamente à Linha do Oeste, posso dizer-lhe também que o que está a ser feito é uma reavaliação e um estudo daquilo que deve ser feito na Linha do Oeste para precisamente tirar dela todo o seu potencial, ou seja, nós não vamos fazer investimentos por fazer investimentos, não vamos fazer investimentos por inércia. Temos de salvaguardar e garantir que os investimentos são feitos da melhor maneira e de forma a tirar o máximo partido do que é feito.
Portanto, aquilo que posso dizer ao Sr. Deputado relativamente a essa matéria é que o assunto está a ser estudado devidamente para não repetirmos aquilo que já foi feito, por exemplo, na Linha do Norte, onde foram feitos investimentos que eventualmente não terão sido os melhores.
Existe a preocupação da nossa parte de que as coisas sejam feitas «com conta, peso e medida», com critério, porque no fundo é o bom uso do dinheiro dos contribuintes que nos preocupa, tal como os efeitos sobre a qualidade de vida das populações e também o desenvolvimento da actividade económica. Isto é válido em relação à Linha do Oeste como é válido relativamente a uma série de outras linhas de que aqui se falou e que também estão a ser reavaliadas, estudadas, no sentido de serem integradas da melhor maneira nesta perspectiva de racionalização e de potenciação dos seus efeitos em matéria de qualidade de vida das populações, em matéria de acessibilidades e em matéria económica, em sentido mais amplo.
Se o Sr. Presidente autorizasse, pediria agora ao Sr. Secretário de Estado que desse alguns esclarecimentos mais pormenorizados.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro.
Então, para complementar as respostas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Muito obrigado, Sr.
Presidente.
Irei tentar dar resposta a algumas das questões que ainda não foram objecto de resposta.
Acerca das redes de nova geração, matéria que foi abordada num conjunto de questões levantadas por alguns Srs. Deputados, quero recordar que Portugal, neste momento e de acordo com os últimos relatórios publicados, nomeadamente pelo FTTH Council Europe, que é a instância que monitoriza a evolução em todo o mundo no que respeita a esta matéria, é apontado como um país que está na liderança da implementação das redes de nova geração e está também na liderança da adesão a estes serviços proporcionados por estas redes.
Queria também transmitir e referir a importância dos concursos que se fizeram para as zonas rurais. No passado, por exemplo, quando foram construídas as redes de cabo, nunca houve preocupação com essas zonas nessas redes alternativas de comunicação que foram, entretanto, construídas nas zonas do litoral; quando se introduziram em Portugal novos operadores de telecomunicações eles investiram essencialmente no litoral e nas zonas urbanas, nunca havendo esse investimento nas zonas do interior.
É, portanto, a primeira vez que, quando se fala numa nova estrutura de telecomunicações, se pensa, em simultâneo, nas zonas do litoral, nas zonas urbanas e nas zonas do interior, tendo sido feitos cinco concursos a nível nacional para que as redes de nova geração fossem construídas, neste preciso momento, também nos

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139 municípios que, no passado, não tinham tido investimentos por parte dos operadores de rede de cabo ou pelos operadores alternativos de telecomunicações.
Somos o primeiro país da Europa a concretizar estes concursos para implementar estas redes de nova geração nas zonas rurais.

Aparte do Deputado do PCP Bruno Dias não audível na gravação.

Sr. Deputado Bruno Dias, estas infra-estruturas são redes abertas, não são para um operador de telecomunicações»

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não é isso. Eu sei!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Já me referirei à sua questão! São redes abertas e, portanto, todos os operadores podem fornecer serviços em cima desta rede aberta.
Como é óbvio, no concurso foram tidas em conta as infra-estruturas no terreno, nomeadamente através dos incentivos dados aos diferentes operadores. Os concursos eram ganhos por aquele que apresentasse menores custos e, portanto, quem fez um trabalho no terreno de levantamento das infra-estruturas existentes e da sua interligação com as mesmas, pagando aos proprietários dessas infra-estruturas a sua utilização, obviamente pôde apresentar um investimento mais baixo. Foi assim que aconteceu e houve vários operadores a vencer que irão utilizar as redes já disponíveis.
Por exemplo, posso dizer, de memória, que o vencedor do concurso da zona norte é simultaneamente o gestor da infra-estrutura tecnológica construída nos municípios do vale do Minho e, portanto, como é óbvio, irá aproveitar e utilizar essas infra-estruturas.
Quero ainda dizer, no que se refere às redes de nova geração, e respondendo à questão colocada pelo Sr. Deputado Jorge Fão, que é previsível que se criem cerca de 20 000 empregos no curto prazo relacionados com esta matéria e, sobretudo, que é previsível que a competitividade das nossas empresas, nomeadamente das pequenas e médias empresas, tenha um salto muito significativo ao poder fruir de uma rede que permite levar a informação muito mais rapidamente aos centros de contacto de cada uma das pequenas e médias empresas espalhadas pelo País.
Relativamente à Fundação para as Comunicação Móveis, Sr. Deputado, de uma vez por todas, quero dizer-lhe que esta Fundação gere a verba que os sócios fundadores colocaram nela, cerca de 25 milhões de euros.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E a da ANACOM?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Todas as restantes verbas que passaram pela Fundação não são para ela gerir mas, sim, para fazer face aos compromissos que o Estado assumiu nos contratos que celebrou com os diferentes operadores de telecomunicações.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E chega ou ainda falta?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — E, portanto, aquilo que o Sr. Deputado, mais uma vez, vem mistificar é algo que não é mistificável.
A Fundação tem 25 milhões de euros, que é a verba que os operadores de telecomunicações colocaram na Fundação para que esta possa decidir onde é que a aplica.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E acaba este ano?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Ela extinguir-se á quando aplicar esses 25 milhões de euros ou quando aplicar esse valor ou outro que possa obter das receitas.
Relativamente ás verbas que o Estado está»

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Aparte do Deputado do PCP Bruno Dias não audível na gravação.

Face aos compromissos, porque não é a Fundação que tem contratos com os operadores. Quem tem contratos com os operadores é o Estado, e o Estado é que paga aos operadores aquilo que é necessário, de acordo com os contratos, para fazer face aos compromissos. Os compromissos não podem ser» Como o Sr. Deputado sabe, todos os dias, e neste momento, estão pessoas a inscrever-se nesse programa. E com a inscrição de novas pessoas novos compromissos se geram, como o Sr. Deputado saberá.
Portanto, não vale a pena todos os dias perguntar qual é o compromisso de hoje, porque o compromisso de hoje é diferente do compromisso de ontem; porque hoje, dado o sucesso desse programa, tem mais adesões.
Relativamente à televisão digital terrestre não compreendo a questão colocada pelo Grupo Parlamentar do PSD e pelo Sr. Deputado Jorge Costa, que agora não está aqui presente — o qual, aliás, colocou esta questão por duas vezes — , porque se trata de uma exigência da União Europeia. Ou seja, em 2012, as ondas hertzianas analógicas serão desligadas e, portanto, não haverá televisão analógica, a única alternativa será a televisão digital terrestre. O que fizemos foi resolver um problema que o anterior governo nos tinha deixado, porque o anterior governo foi incapaz»

O Sr. João Oliveira (PCP): — O anterior governo do PS?

Risos.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — O anterior governo do PSD, como é óbvio! No final da década de 90 e no princípio dos anos 2000 houve um concurso relativo à televisão digital terrestre e houve um vencedor, pelo que havia que executar e implementar os resultados desse concurso.
Durante três anos houve um governo que foi incapaz de implementar e de executar os resultados desse concurso. Portanto, quando chegámos ao governo, em 2005, a televisão digital terrestre não estava implementada. E mais: não estando implementada, já era impossível implementá-la, face à inacção, durante três anos, dos anteriores governos.
Assim, foi necessário lançar um novo concurso, encontrar os vencedores para esses concursos, implementar e executar. Neste momento, Srs. Deputados, já 60% da população está coberta com a nova rede de televisão digital terrestre. Essa é a diferença entre quem fala e quem executa. No nosso caso, fomos para o Governo para poder resolver um problema que, mais uma vez, os anteriores governos tinham deixado.
Relativamente às taxas aeroportuárias na Madeira, estas não são definidas pelo Governo da República mas, sim, pelo governo regional da Madeira, e essa é a razão essencial de as taxas na Madeira serem o dobro das taxas a nível nacional: não entram no sistema integrado. Se estivessem no sistema integrado essas taxas seriam equivalentes às praticadas nos restantes aeroportos, nomeadamente nos dos Açores, porque estes estão no sistema integrado.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Tem a ver com o empréstimo do Banco Europeu de Investimento (BEI)!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Não tem a ver com o empréstimo, tem a ver com uma opção do governo regional, com a opção de que essa infra-estrutura ficasse fora do sistema. São as consequências de se gerir um aeroporto de uma forma individualizada e não em rede.
O facto de se gerir em rede — e falo também para aqueles que, há pouco, também levantavam as questões sobre gerir-se em rede — permite sinergias e economias para que aeroportos que têm menos tráfego não tenham taxas aeroportuárias tão elevadas.
O que acontece na Madeira é exactamente exemplo disso, ou seja, dado que o aeroporto não está no sistema integrado, é gerido de forma individualizada, tem o dobro das taxas aeroportuárias praticadas no resto do País.

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Quanto à rede rodoviária, aquilo que temos feito neste âmbito é essencialmente em nome da coesão territorial.
Só para dar um exemplo, posso dizer que os dois anteriores governos a 2005 lançaram ou contrataram quatro concessões rodoviárias. Essas quatro concessões referiam-se a cerca de 220 km de auto-estradas, nada de outras estradas; 220 km de auto-estradas. Esses 220 km de auto-estradas estavam localizados no litoral, junto a Lisboa e ao Porto.
Aquilo que fizemos foi lançar nove concessões, referentes a 2200 km de estradas. Não são auto-estradas, ao contrário daquilo que os senhores possam dizer, são 2200 km, 80% dos quais são no interior. Ora, aqui se vê claramente a diferença entre as opções de governos do PSD e as opções de governos do PS,»

Protestos do PSD e do PCP.

» sendo que a nossa opção foi concentrar os investimentos no interior e assegurar a coesão territorial, ao contrário daquilo que foi feito no passado.

Protestos do PSD.

Em consequência desse esforço, estava previsto um conjunto de novas concessões que têm ligações muito importantes, como aquelas que há pouco foram referidas: Arouca/Feira; Sever do Vouga/A25; Viseu/Seia; Coimbra/Oliveira do Hospital/Covilhã; Seia/Fornos de Algodres; Castelo Branco/Monfortinho; Abrantes/Ponte de Sôr. Portanto, um conjunto de ligações no interior.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Tudo no interior»

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Todas no interior!

O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que deixem o Sr. Secretário de Estado concluir a resposta.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Face às situações difíceis em que vivemos é importante reflectir e repensar estes investimentos.
Deixem-me dizer-lhes, Srs. Deputados, que não me resignarei nem baixarei nunca os braços na procura de soluções para que estes investimentos nestes sítios sejam realizados e concretizados o mais brevemente possível.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Porque esse não é apenas um compromisso, é também um dever de justiça que temos para com essas populações, que durante anos, anos e anos foram ignoradas no investimento, sendo que, agora, que se aproximava a altura de executar esse investimento, infelizmente, não temos as condições para sermos tão céleres, tão rápidos. Mas este Governo não baixará os braços e não se resignará em encontrar as soluções para que estes investimentos, quando as finanças públicas o permitam, possam ser feitos o mais rapidamente possível.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — E, desse ponto de vista, deixem-me dizer-vos que relativamente ás concessões ficou aqui já claro»

Aparte do Deputado do PCP João Oliveira não audível na gravação.

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Sobre o IP2, Sr. Deputado João Oliveira, não se preocupe que a ligação Évora/São Manços está integrada na concessão Baixo Alentejo. A concessão Baixo Alentejo está em construção e, portanto, irá ser construída.
Não se preocupe relativamente a essa matéria.

O Sr. João Oliveira (PCP): — A variante?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Sim, Évora/São Manços está incluída.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Registo isso, Sr. Secretário de Estado!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Registe à vontade, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço que deixem o Sr. Secretário de Estado continuar a sua resposta, até por uma questão de poupança de tempo.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Serei muito breve e termino com uma consideração, porque aqui hoje já foi referida várias vezes a palavra «truque». Se tivermos assistido bem a este debate verificaremos quem são os especialistas no truque.
Durante meses e meses, ou durante anos, provavelmente, foi vendida a este País a ideia de que as concessões rodoviárias eram construção de auto-estradas, tendo havido especialistas na difusão desse truque de dizer «estas concessões rodoviárias são auto-estradas». Pois dos 2200 km de novas concessões apenas 636 km são auto-estradas, ou seja, 29%.

Vozes do BE e do PCP: — Isso não é verdade!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Os outros 71% são estradas de proximidade, são estradas que asseguram a coesão, como eu há pouco disse. Isso é que é truque, Srs. Deputados, no qual o PSD foi muito»

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terão ocasião de fazer as perguntas seguidamente, na conclusão.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — O primeiro truque é o de terem iludido a opinião pública transmitindo-lhe que as concessões rodoviárias eram auto-estradas, quando apenas 29% destas concessões o são, e quando na sua esmagadora maioria, 71%, são estradas de proximidade, estradas que interligam os municípios e as vilas do interior aos nossos eixos rodoviários mais importantes.

Risos do PSD.

O truque é exactamente isto: é iludir a opinião pública, referindo algo que não é o que acontece, porque as concessões rodoviárias não são auto-estradas! Segundo truque: os Srs. Deputados, nomeadamente do PSD, até hoje — hoje é o primeiro dia em que alteram esse discurso — , transmitiram ao País um discurso de grande preocupação com os encargos para as gerações futuras»

O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — E é mentira?

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O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — De grande preocupação!» Há pouco, o Sr. Deputado Jorge Costa disse: «Não, não, nós não estamos preocupados, pois sabemos bem que isso é um activo que se deixa e que gera receitas, e até receitas próprias. Nós não estamos preocupados com esses encargos; estamos preocupados é com o nível de endividamento».
Srs. Deputados, o nível de endividamento gerado pelas concessões rodoviárias, que é pago pelas próprias receitas geradas nas concessões rodoviárias, não chega a ultrapassar um ano e meio do défice da balança energética, ou seja, durante os próximos 30 anos, o pico do endividamento não é superior a um ano e meio de défice da nossa balança energética. Portanto, sobre o endividamento estamos falados. Se é essa a vossa preocupação, provavelmente, não é aqui que a preocupação se deve centrar; deve centrar-se, provavelmente, noutra matéria.
Portanto, este é o segundo truque que, nomeadamente, o PSD tem vindo a utilizar.
O terceiro truque que o PSD tem vindo a utilizar — e que hoje aqui ficou bem claro, até por várias intervenções dos Srs. Deputados — é o de criticarem as opções do Governo, nomeadamente em termos de investimento público, dizendo que estão a aumentar o endividamento e que isso é catastrófico. Porém, quem assistisse hoje ao debate verificaria que são os próprios Deputados do PSD que exigem o investimento público e a construção de um conjunto de infra-estruturas,»

Protestos do PSD.

» como há pouco ouvi referir o IC12 em auto-estrada, como há pouco ouvi referir a auto-estrada Coimbra/Viseu, ou outras que foram referidas pelos Srs. Deputados.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PSD.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Isso é que é um truque! Vir dizer para o País que não querem mais investimento público mas, depois, quando querem falar para as populações das vossas regiões»

Protestos do PSD.

» vêm exigir que esse investimento seja concretizado.
Por isso, Srs. Deputados, é que, hoje, a utilização da palavra «truque» ficou muito apropriada às intervenções que o PSD fez neste Hemiciclo.

O Sr. Presidente: — Ficou, assim, concluída a resposta.
Para terminar este debate, cada grupo parlamentar tem direito a usar da palavra por 3 minutos, podendo colocar uma última questão ou fazer uma intervenção, como entender.
Em primeiro lugar, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr. Presidente, antes de mais, gostaria de esclarecer uma questão. Foi aqui referida a questão do preconceito ideológico. Sr. Ministro, penso que não estamos perante uma situação de preconceito ideológico; podemos estar, sim, perante uma situação de gestão danosa. Refirome, nomeadamente, a duas decisões que urge serem tomadas. Uma delas diz respeito à tensão eléctrica da Linha de Cascais, decisão essa que está para ser tomada dentro de dias pela REFER e que, se não for tomada, vai onerar o custo do material em dezenas de milhões de euros e lesar os cofres públicos, de tal maneira que, com o dinheiro da diferença, VV. Ex.as poderiam electrificar toda a Linha de Cascais ou resolver o problema da Linha do Oeste, já aqui falado.

A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Por exemplo!

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O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — A segunda decisão tem a ver com a electrificação das linhas regionais. Urge elaborar ou tornar público o plano de electrificação das linhas regionais ferroviárias. A diferença no custo do material bimodo que a CP se propõe comprar, única e exclusivamente, porque a REFER não divulga o seu plano de electrificação, dava para electrificar a totalidade das linhas regionais não electrificadas, Sr. Ministro.
Ora, isto é gestão danosa e não problema ideológico.

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Relativamente a «truque», Sr. Secretário de Estado, direi que truque é chegar aqui à Assembleia com um Programa do Governo onde consta que VV. Ex.as iriam cumprir a isenção de portagem, tendo em atenção dois requisitos, nomeadamente o rendimento per capita e a falta de alternativa (o que consta, repito, do vosso Programa do Governo e já constava do vosso programa eleitoral), e, agora, mentir às populações, omitindo, no imediato, a informação, e portajando, dentro em breve, sendo indiferente se se trata de auto-estrada ou de outra estrada com qualquer outra denominação. O que interessa é que VV. Ex.as vão portajar estradas que, no vosso programa eleitoral e no vosso Programa do Governo, disseram que não iriam portajar.

O Sr. Presidente: — Resta-lhe 1 minuto, Sr. Deputado.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Relativamente aos estudos, Sr. Ministro, quero alertar V. Ex.ª para um caso concreto. O orçamento que a Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa dispõe para estudos reporta-se, em muitos casos, a estudos que já foram feitos às dezenas e que, agora, irão ser feitos novamente e pelos mesmos consultores. Convém ter isso em atenção, pois esses estudos nada trarão de novo.
Quanto à TDT (Televisão Digital Terrestre), infelizmente, tivemos aqui a triste notícia — mas era conveniente que o Sr. Secretário de Estado a desse em público e aos portugueses — de que 40% dos portugueses terão de comprar novas televisões. Ora, a questão que lhe coloco é a seguinte: VV. Ex.as vão efectivamente favorecer a PT— empresa que, já percebemos, mal conhecem!» — »

Risos do PSD.

» e devolver a caução, ou vão fazer cumprir as regras do concurso e ficar com a caução? Por último, em relação às Redes de Nova Geração, Sr. Ministro, o Estado vai pagar 90 milhões de euros, no concurso recentemente adjudicado, de construção e exploração, por 20 anos.

O Sr. Presidente: — Por favor, conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente.
A questão que coloco é a seguinte: o acesso vai ser gratuito ou isto é um negócio? É óbvio que é um negócio! E, sendo um negócio, qual é a contrapartida financeira para o Estado pelo facto de ter concessionado por 20 anos?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, começo por dizer que o balanço que fazemos desta audição é bastante satisfatório. Apesar das suspeitas e da «poeira» aqui lançadas pela oposição, e nada fundamentadas, ficaram bem vincados os projectos que o Ministério e o Governo têm para as obras públicas, transportes e comunicações, projectos de investimento em toda a escala, desde os transportes às comunicações e, dentro dos transportes, abordando, com bastante determinação, os sectores marítimo-portuário, rodoviário, ferroviário, logístico e aeroportuário.

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Para nós, é absolutamente importante que o Governo mantenha o esforço em desencadear os investimentos que tem desenvolvido ao longo dos últimos anos e aqueles que tem em projecto e em carteira para os próximos anos, até 2013. É importante, porque esses investimentos promovem a competitividade do nosso País e também a coesão social e a coesão territorial.
Importa igualmente chamar aqui ao nosso debate, para que se faça alguma justiça, a questão da aposta na ferrovia. Se houve um período de desinvestimento na ferrovia, esse período foi o final da década de 80 e princípio da década de 90, período de governação esse protagonizado pelo PSD. São bem conhecidos os casos de encerramento de linhas ferroviárias e os desinvestimentos em algumas linhas que deveriam ter avançado para construção e não avançaram. Mas se houve governo que investiu na ferrovia, esse foi o último governo.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Isso é um delírio! Está doente!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Recordo aos Srs. Deputados que está em curso um investimento de centenas de milhões de euros em bastantes linhas ferroviárias do nosso País.
Recordo os 160 milhões de euros que estão a ser investidos na Linha do Douro; recordo os 66 milhões de euros que estão a ser investidos na Linha do Minho; recordo os 250 milhões de euros que estão a ser investidos na Linha do Sul; como recordo os 303 milhões de euros que estão a ser investidos na Linha da Lousã.
É que, para mostrar paixão pela ferrovia, é preciso concretizar obra e julgo que, se alguém tem património histórico nesta matéria, esse alguém é o Partido Socialista, por aquilo que fez no último governo, rompendo com uma tendência negativa, protagonizada, no final da década de 80 e princípio da década de 90, pelos governos do PSD.
Mas recordo também aos mais cépticos em relação a esta realidade que foi o último governo que abriu o serviço ferroviário de passageiros na Linha de Leixões, encerrado desde 1966, como também abriu o serviço ferroviário de passageiros na Linha de Vendas Novas, que também estava encerrado. E quando todos acreditavam que, na sequência do encerramento das linhas ferroviárias do Corgo e do Tâmega, encerraria definitivamente o serviço ferroviário de passageiros, pois bem, estão a ser investidos 40 milhões de euros na modernização, na requalificação das linhas ferroviárias do Corgo e do Tâmega.
Penso que estamos a falar de exemplos concretos, bem conhecidos das populações, que melhoram bastante a sua qualidade de vida e que desmentem as acusações feitas.
Portanto, persiste a convicção de que, se alguém aposta na ferrovia, são os governos do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, julgo que, futuramente, o PSD render-se-á à aposta que está a ser feita em toda a ferrovia, na ferrovia convencional e na alta velocidade e no metro.
Recordo que o Partido Socialista, quando liderava a Junta Metropolitana do Porto, apresentou o projecto do metro do Porto.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Termino rapidamente, Sr. Presidente.
Nessa altura o PSD dizia que o projecto do metro do Porto era uma megalomania dos socialistas e que não passava de um «metro de papel». Hoje, porém, já se disputa com o PS como o principal guardião e defensor do metro.
Julgo que, no futuro, o PSD fará justiça à aposta que este Governo está a desenvolver no campo da ferrovia.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, de facto, este fica como o debate dos estudos e do «vamos avaliar«» O Sr. Ministro concordou praticamente com todas as bancadas, o que não deixa de ser um facto a registar. Mas vamos ter de estar todos atentos aos tais estudos que por aí vêm.
Sr. Presidente, quero repescar algumas das perguntas que fiz anteriormente. Falei sobre os encargos e as estimativas dos encargos plurianuais das parcerias público-privadas, cuja explicação não consta do relatório.
Também fiquei sem saber quais são os custos para o futuro. Nada disso nos é dado a conhecer. Assim como não sabemos qual o modelo de financiamento da Estradas de Portugal. No passado, no orçamento para 2009, sabíamos que os encargos rondavam os 500 milhões de euros; este ano, a dúvida permanece. E é precisamente este aspecto que me leva a esclarecer a Sr.ª Deputada Hortense Martins sobre a posição do CDS, dizendo que não mudámos de posição: somos favoráveis ao princípio do utilizador-pagador, mas gostávamos de saber se o Governo tem alguma ideia em que estradas vai introduzir portagens e se vai ou não ser feita a discriminação positiva, como sempre sugerimos, ou seja, se podemos ou não contar com a introdução benéfica do princípio do utilizador-pagador, havendo, depois, porém, uma discriminação positiva para moradores ou por área geográfica, enfim, qualquer que seja o modelo.
Também não ficou claro o seguinte: no orçamento para 2010, diz-se que, no aeroporto da Portela, serão prosseguidas obras de expansão. Ora, perguntei como se fazem obras de expansão quando o aeroporto está longe de estar esgotado e o volume de tráfego, fruto obviamente de uma crise, é ainda imprevisível. Como vamos continuar a investir num aeroporto que, pelos vistos, é pressuposto encerrar e, ainda por cima, considerando o Governo o novo aeroporto de Lisboa a sua grande prioridade (sem que, no entanto, se saiba exactamente quais serão os custos, no orçamento)? Sendo o novo aeroporto uma prioridade do Governo, que referiu que o financiamento do mesmo vai ser feito através da privatização da ANA, ficou por saber — pasme-se! — como vai ser feita essa privatização, uma vez que a resposta do Governo a esta questão foi «estudaremos e, logo a seguir, informaremos».
Parece-me curto.
Quanto à liberalização aérea, o Governo também não deu qualquer esclarecimento. Mas espero que não estejamos perante um novo aeroporto de Beja. É que tive o cuidado de fazer um estudo sobre o novo aeroporto de Beja, que, dizia-se, seria uma plataforma logística para cargas de grande porte, para exportar para a América e para África, e um transhipment para aviões menores para a ligação com os aeroportos europeus, e basta ir lá para perceber que nada disso acontece. Aqui está uma grande ideia, é desta maneira que o Governo vê o transporte açreo!» Perguntei sobre os objectivos contratualizados entre a tutela e a TAP e também fiquei sem saber o que se prevê. À pergunta sobre qual é a situação actual da TAP, o Governo limitou-se a responder «estamos a estudar«!» Quanto ao TGV, Sr. Secretário de Estado, é um facto que Espanha prevê a ligação Vitória/Irun, para 2012, e a ligação Barcelona/Figueras, para 2010. Estranho é que, na audição que fizemos, estes prazos parecia apontarem para 2030, ou para daqui a 30 anos» Acho que Espanha terá a bitola europeia na nossa fronteira, em 2010-2012, e, nessa altura, nós ainda andaremos a pensar se fazemos a bitola europeia ou a bitola ibçrica, e só passados três anos» Mas, depois, iremos gastar mais dinheiro para fazer a transferência.
Veremos» Mas, como ainda está tudo em estudo, teremos oportunidade de discutir isso em pormenor»

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente, com a questão da PT. O Estado, sendo o maior accionista de referência, não vai fazer nada quanto aos administradores de que se fala? É evidente que não os nomeia, mas o accionista que representa o Estado pode vetar o presidente do Conselho de Administração ou um terço dos administradores. Assim sendo, o Governo não vai convocar uma assembleia geral, não vai proteger a empresa, não vai proteger o mercado? Fica por aqui?»

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.

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O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, de facto, há aqui uma diferença de tom entre o conjunto das intervenções do Sr. Ministro e conjunto das intervenções, bastante assíduas e combativas, do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas. É que, enquanto o Sr. Ministro tem muitas dúvidas e preocupações e, em muitos casos, remete para estudos decisões sobre uma série de assuntos, o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas aparece-nos aqui cheio de certezas e praticamente nada daquilo que é dúvida para o Sr. Ministro constitui dúvida ou incerteza para o Secretário de Estado das Obras Públicas. A tal ponto que chega inclusivamente a dizer, relativamente ao que vier a ser suspenso por este Governo, que ele não ficará descansado enquanto o que tiver sido suspenso não vier a ser concretizado no futuro. Sabe-se lá quando e sabe-se lá como» Mas o Secretário de Estado das Obras Põblicas tem, de facto, bastantes mais certezas do que aquelas que o Sr. Ministro aqui nos transmitiu.
Em segundo lugar, Sr. Ministro, o que espanta é como o Ministério das Obras Públicas foi capaz de fazer este orçamento. Se o Ministério das Obras Públicas, em relação a uma série de obras, absolutamente estratégicas, não sabe esclarecer a Câmara sobre que obras vão avançar, quando vão avançar e que custos vão ter para o Estado, pergunto como é que o Ministério fez o orçamento que fez. Há uma rubrica que prevê um valor de 10 milhões de euros para a REFER, para a rede de alta velocidade. Mas porquê 10 milhões de euros? Uma outra rubrica aponta 0,45% do PIB para encargos das concessões e subconcessões rodoviárias.
Mas porquê esse valor e não outro? Se há tantas dúvidas por parte do Ministério, como é que o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado fizeram o orçamento que fizeram, deram os números que deram? Dou-lhe um exemplo: o Sr. Ministro fala aqui na Linha do Oeste, dizendo que a linha ferroviária do Oeste está em estudo. Mas o Sr. Ministro, se for consultar o orçamento que fez, verificará que não há uma única rubrica sobre a Linha do Oeste. Então, a que propósito é que a Linha do Oeste está a ser estudada?! Qual é o projecto que o Governo tem para a Linha do Oeste, se nem sequer prevê que esse projecto de requalificação venha a ser orçamentado este ano? Mais tarde, o Sr. Ministro dirá: «Essa obra não avançou porque não está cabimentada». Mas só não estará cabimentada, Sr. Ministro, porque, na altura da discussão do orçamento, o Governo não a cabimentou, pelo menos, minimamente! E, depois, também há-de surgir o argumento contrário: «Os Srs. Deputados poderiam ter proposto, na altura, esta ou aquela verba para se poder acautelar o futuro». Mas, Sr. Ministro, nós só podemos propor verbas quando as perguntas que aqui fazemos têm respostas concretas! E deixe-me dizer-lhe, Sr. Ministro, que, infelizmente, o senhor faz com que saiamos desta reunião com muito mais dúvidas do que aquelas com que entrámos, porque para todas as perguntas que fizemos nunca encontrámos uma resposta taxativa.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Ministro, a concluir, apenas lhe queria perguntar uma coisa.
Neste faz-de-conta que aqui estivemos a fazer pergunto formalmente ao Sr. Ministro: a Estradas de Portugal não faz nenhuma construção? Não faz nenhuma obra? Tem a concessão da rede rodoviária nacional e não lança nenhuma obra? É tudo condicionado por subconcessões e por concessões rodoviárias? Afinal, qual é o papel da Estradas de Portugal?!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Começo por colocar aos Srs. Membros do Governo uma questão da maior importância para o trabalho da Assembleia nesta Comissão, e não só, relativamente à avaliação do plano de investimentos e da intervenção do Estado nesta área. O que faz falta para esse trabalho e para esse estudo é, de facto, a listagem, a documentação concreta, com os planos de investimento, daquilo que não aparece no Orçamento. Estou a falar dos investimentos da Refer, da Estradas de Portugal, do IPTM. Este tipo de plano de investimentos e de opções concretas para a acção no ano de 2010 é da maior importância. Solicitamos, pois, ao Governo que tal informação seja fornecida o mais rapidamente possível, de preferência durante o debate do Orçamento, como é óbvio.

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Há algumas questões que não foram abordadas, mas às quais ainda há tempo de os membros do Governo poderem, de forma muito sucinta e objectiva, responder. Não ficou clarificado se a Fundação para as Comunicações Móveis vai ser extinta e quando — esta é uma questão incontornável. Não foi abordada a questão da perspectiva concreta da privatização da ANAAeroportos e, nomeadamente, dos seus impactos em relação à TAP. Não foi abordada a questão da Fertagus e da sua concessão, que termina este ano, e do que vai acontecer à rede ferroviária metropolitana na margem sul do Tejo, nomeadamente as negociações que estão em curso e o que é que se pretende, se sim ou não fazer integrar estas linhas num operador público e no serviço público.
Peço-lhe ainda uma informação muito concreta sobre os acessos rodoviários à terceira travessia do Tejo.
Esta é uma informação que lhe pedia que fosse transmitida.
Há pouco, o Sr. Ministro citou aqui o péssimo exemplo da linha do Norte, que foi lançado por um governo PS/Guterres, mas não disse que esse processo assentou essencialmente na entrega da obra à gestão de empresas privadas.
O que também não disse, mas podia ter dito, é que, em contrapartida, a linha do Sul foi intervencionada pela Refer, com uma gestão 100% pública e dirigida no concreto, em termos técnicos, do ponto de vista público, e que cumpriu integralmente o orçamento e o calendário definidos para aquela obra. Ora aqui tem um belíssimo exemplo de comparador público que lhe faltava para avaliar as opções concretas daqui para a frente. Porque a experiência que nós temos é a experiência que nós temos. Pode é ser avaliada ao fim de dois, cinco, dez, vinte anos.
O Sr. Ministro citou» Aí está, de facto, a Ponte Vasco da Gama feita e a ser usada. Custou o triplo do que teria custado em termos de gestão pública, Sr. Ministro! O Eng.º Ferreira do Amaral não está aqui e não virá cá hoje, nem o Eng.º Cravinho» E, provavelmente, penso que não arrisco muito se me atrever a prever que daqui por 20 anos tambçm não será nenhum de nós os dois que aqui estará nesta sala» E o Sr. Ministro, que agora está a tomar a decisão sobre a privatização da ANA-Aeroportos, sobre a segmentação da CP, sobre a segmentação dos CTT, abrindo a porta à privatização destes serviços, a estas parcerias público-privadas que, como o Sr. Ministro disse, são uma questão de perspectiva»

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quem feio ama, bonito lhe parece! É verdade, Sr. Ministro! E esta é a mesma perspectiva que está a ser aplicada, que durante décadas tem sido seguida pelos sucessivos governos, com os resultados que se conhece. E essa é a vossa perspectiva. Mas os factos estão a desmentir essa lógica do «este ano é que ai ser» em relação às parcerias público-privadas.
A terminar, Sr. Presidente, esta é uma questão de fé, que, ano após ano, vai sendo desmentida pelos factos e pelo próprio Tribunal de Contas.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Última questão, Sr. Presidente, relativa aos chamados chips de matrículas, ou seja, os dispositivos electrónicos de matrícula, que são colocados no âmbito de uma estratégia para a destruição de postos de trabalho por parte das empresas concessionárias, que pretendem usar a tecnologia dos chamados chips para mandarem trabalhadores embora.
Quero perguntar ao Sr. Ministro em que termos é que o Governo está a considerar a introdução desta tecnologia de portagens virtuais e de destruição de emprego em muitas concessionárias, em todas elas, nas auto-estradas portuguesas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro para responder.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, será o Sr.
Secretário de Estado dos Transportes a dar a resposta em primeiro lugar.

O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.

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O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: — Vou ser muito breve.
Relativamente à Fertagus, foi nomeada uma comissão. De acordo com o próprio contrato, ainda em vigor, e que acaba no fim de 2010, estava prevista a renegociação desse contrato, tendo sido nomeada uma comissão com orientações muito claras no sentido de, se se chegar a acordo para a prorrogação do contrato, melhorar fortemente a qualidade da oferta pela quantidade porque, neste momento, até Corroios, há uma procura excessiva para a oferta. Portanto, melhorar as condições de sancionamento e, desse modo, conseguir manter e diminuir o esforço público, que vai ser um resultado também importante desta renegociação. Isso está, pois, em curso.
Quanto à questão ferroviária em geral, há pouco foi dito qualquer coisa acerca de que íamos fechar linhas» Nada disso, pelo menos eu não disse nada disso, foi tudo mal compreendido. Não há nenhuma ideia de fechar linhas. Há ideia de pôr as linhas, repito, a funcionar de uma forma mais racional.
Permitam-me citar uma experiência que tive quando estive em Coimbra, numa sessão ligada com o metro do Mondego. Quando me perguntaram se acreditava naquele sistema de metro ligeiro do Mondego, respondi: não acredito nem deixo de acreditar, depende dos senhores das câmaras, dos senhores das outras empresas, porque estou convencido de que o metro ligeiro sozinho não vai funcionar. Se o metro ligeiro estiver articulado com as câmaras e com o ordenamento do território, se densificarem a ocupação e criarem novas centralidades nas zonas de acesso ao sistema, se as empresas dos transportes rodoviários urbanos de Coimbra se articularem funcionando mais como feeder do sistema metro ligeiro, sim o metro tem grandes potencialidades.
Portanto, a ferrovia não é milagre. Quem está à espera de construir ou de ter apenas caminho-de-ferro como se isso resolvesse tudo, não. Se não for percebido nessa perspectiva sistémica conjunta, o perigo é o endividamento das empresas e o delapidar brutal de recursos, que são escassos.
É, pois, essa a ideia que eu quis aqui deixar em relação ao projecto ferroviário.
E desminta-se uma outra coisa que aqui foi afirmada.
Vai existir um plano estratégico de transportes e, portanto, a partir daí, a política ferroviária será a que está lá vertida. Portanto, não é contraditório em relação a nenhum plano ferroviário pré-existente.
Foi feita uma referência aos portos. Devo dizer que o plano nacional marítimo-portuário está em fase final de elaboração e pensamos que será publicado até ao Verão.
Quero também dizer que damos muita importância à vocação dos portos e ao seu funcionamento eficiente.
Contrariamente àquilo que parece induzir-se de uma intervenção que aqui foi feita, os portos têm vindo a melhorar fortemente a sua produtividade. Em Sines, por exemplo, no terminal de carvão, ouvimos que a queixa mais frequente dos comandantes dos navios é que aquilo é rápido demais, porque a tripulação nem tem tempo para ir a Sines tomar um copo ou passear um bocado.
Efectivamente, há alguns aspectos disfuncionais nisto tudo. A janela única portuária é um grande sucesso e temos de a articular com a janela única logística, temos de desenvolver a logística, temos de desenvolver a articulação rodomarítimo-ferroviária, e é isso que estamos a fazer. Não se consegue fazer tudo de uma só vez.
O Poceirão é uma plataforma que vai ter um papel importantíssimo. Temos planeado o arranque da obra a curtíssimo prazo — estamos a falar de cerca de um mês — , já há contratos assinados e espero que aquilo venha a ser um sucesso. Mas, de alguma forma, repito aquilo que disse o Sr. Ministro: enquanto nos portos podemos actuar directamente pelo investimento, pelo estudo, pelo desenvolvimento do software, enfim pela formação, no caso da logística podemos propiciar as condições básicas de acessibilidade, por exemplo, mas dificilmente conseguimos promover o sector privado, que é quem tem que desempenhar o papel fundamental.
Portanto, a iniciativa privada é que terá de responder.
Sr. Presidente, penso ter respondido às questões relacionadas com a minha área.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria começar por uma questão prévia, indo de encontro à questão que foi colocada pelo Sr. Deputado Heitor Sousa, para dizer que o Sr. Deputado falou de matérias que estão para além do Orçamento. Parte significativa daquilo que referiu não é matéria orçamental, é matéria que diz respeito aos planos das instituições, das empresas, a que, aliás, os Srs. Deputados podem ter acesso livremente.

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Aliás, fiz questão de salientar que o papel que o Ministério tem nesta matéria e aquilo que é o investimento que diz respeito ao Ministério e ao orçamento é mínimo relativamente àquilo que é o investimento que está previsto para outros projectos, e ainda bem que assim é.
Reafirmo, pois, que todo o investimento em relação à alta velocidade — o aeroporto é um investimento que se espera que seja praticamente todo privado — há uma componente pública que está publicitada e que é objecto de tratamento orçamental, mas, como sabem, também é um investimento que apela a outras fontes de financiamento que não, necessariamente, o investimento público.
O que acabei de dizer serve, pois, para referir que, em relação ao que o Sr. Deputado diz, não há nenhum orçamento obscuro, o que há são realidades distintas e, portanto, temos de as conhecer para nos podermos enquadrar.
Queria dizer também ao Sr. Deputado o seguinte: estou aqui numa perspectiva — aliás, fiz questão de o afirmar — de diálogo e de ouvir. Posso não estar de acordo, mas tenho o maior respeito pela opinião dos Srs. Deputados e não tenho problema nenhum em dizer que estou de acordo ou que estou em desacordo com o que quer que seja. É essa relação que quero aqui estabelecer com os Srs. Deputados, uma relação de respeito, uma relação de compreensão, não necessariamente uma relação de aceitação ou de concordância.
Os Srs. Deputados fizeram várias intervenções e chamaram a atenção para vários aspectos, alguns deles bastante interessantes que, naturalmente, servirão para a minha própria reflexão relativamente a uma série de matérias. Não tenho preconceito nenhum em dizer isso aos Srs. Deputados.
Queria, no entanto, dizer que o facto de ter todo esse espírito de abertura e de respeito pelos Srs. Deputados não significa que não reafirme todo o compromisso do Ministério e o meu pessoal com aqueles que são os grandes objectivos do Programa do Governo e do Programa do Partido Socialista relativamente às grandes prioridades, aos grandes projectos que estão em curso e que, como eu disse, são projectos que relevam de uma visão optimista em relação ao futuro. Acho que este é um aspecto que importa salientar, acho que é tempo de abandonarmos o discurso pessimista, mas, sobretudo, de vermos o que é que há a fazer para ultrapassar as dificuldades do País e para atacar a crise em que estamos envolvidos. A preocupação é, pois, a de andar para a frente, de olhar para aquilo que pode ter impactos imediatos relativamente ao relançamento da economia e aquilo que, significativamente, pode preparar o País para o futuro.
Queria, pois, aqui reafirmar as preocupações com a coesão económica do território, com a criação de competitividade para as empresas, com a criação de condições de atractividade do País e, nesse sentido, os grandes projectos que tive oportunidade de referir, como o aeroporto, a alta velocidade, as concessões rodoviárias ou as redes de nova geração são projectos absolutamente vitais para encararmos o futuro com optimismo e com confiança.
Brevemente, serão tornadas públicas uma série de iniciativas relacionadas com esta matéria, designadamente antes da apresentação do Plano Estratégico de Transportes, e vamos ter oportunidade de voltar a discutir a concretização de projectos mais particulares.
De qualquer forma, a mensagem que quero deixar aos Srs. Deputados é a de que o Ministério está firmemente empenhado na concretização dos seus grandes objectivos que aqui foram apresentados e, simultaneamente, tem em atenção todo o rigor e exigência que têm de ser colocados, particularmente na conjuntura actual. Somos obrigados a ser exigentes, somos obrigados a ser selectivos e somos obrigados a preocupar-nos com as condições económicas e com os constrangimentos, mas essa preocupação não nos impede de ver o futuro com optimismo.
Portanto, Srs. Deputados, é esse o compromisso que aqui deixo, ou seja, o de concretizar os grandes objectivos e de trabalhar em conjunto com o Governo para que não apenas a crise seja ultrapassada, como também possamos construir os alicerces de um crescimento futuro e de um Portugal melhor para todos.
Muito obrigado.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro.
Concluímos, assim, esta audição. Quero agradecer a presença dos Srs. Membros do Governo e dos Srs. Deputados.
A Comissão de Orçamento e Finanças retomará os seus trabalhos às 15 horas e 15 minutos, com a audição do Sr. Ministro da Administração Interna.

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Eram 14 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 15 horas e 18 minutos.

Vamos reiniciar os nossos trabalhos com a audição do Sr. Ministro da Administração Interna, prevista no artigo 211.º do Regimento, para o que seguiremos a grelha de tempos que foi acordada na Comissão de Orçamento e Finanças.
Quero começar por cumprimentar todos os Srs. Deputados da Comissão de Orçamento e Finanças, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e os Srs. Vice-Presidentes, o Sr.
Ministro da Administração Interna, os Srs. Secretários de Estados, agradecer a vossa presença e dizer-lhes que esta grelha de tempos prevê uma intervenção inicial do membro do Governo em causa, no caso o Sr.
Ministro da Administração Interna, até ao máximo de 20 minutos.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Rui Pereira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O orçamento para 2010 do Ministério da Administração Interna é um orçamento de realismo, sentido de Estado e visão do futuro.
É um orçamento de realismo porque Portugal vive, como é público e notório, uma situação em que recupera da grave crise económica internacional que também o atingiu.
Importa agora retomar a trajectória de consolidação das finanças públicas. Por isso, o rigor é uma característica marcante na elaboração deste orçamento, designadamente numa adequada orçamentação de cada serviço. Pretende-se, em simultâneo, impedir dotações excessivas, factor que facilita sempre a despesa não imprescindível e facultar os meios necessários ao cabal cumprimento da missão dos serviços.
A contenção possível, sem afectar a operacionalidade dos serviços, está patente neste orçamento, com os gabinetes governamentais a darem o exemplo nesta matéria, através de um crescimento zero.
É um orçamento feito com sentido de Estado, pois a segurança interna é um dos pilares do Estado de direito democrático. O orçamento atribui à Administração Pública o montante global de 13% acima do atribuído em 2009, superando, pela primeira vez, os 2000 milhões de euros.
Tenha-se presente que o montante global atribuído à totalidade das administrações públicas e o referido quadro de consolidação das finanças públicas cresce apenas 1,7%, o que evidencia o reforço dos meios disponibilizados a esta nobre e fundamental função do Estado.
É um orçamento de visão, pois está voltado para o futuro. Na verdade, permite o reforço do efectivo e dos dispositivos das forças de segurança. O orçamento de funcionamento das forças de segurança cresce 11,2%.
Aposta fortemente na modernização tecnológica. Só o orçamento da unidade de tecnologias de informação de segurança é de 7 milhões de euros e prevê um investimento importante quer ao nível de infra-estruturas, quer ao nível de viaturas e equipamentos.
Veja-se que o PIDDAC da Direcção-Geral de Infra-Estruturas e equipamentos cresce 11,2%.
Na execução deste orçamento, em 2010, o Ministério da Administração Interna prosseguirá e aprofundará as orientações estratégicas dos anos recentes vertidas no Programa do XVIII Governo Constitucional e nas Grandes Opções do Plano.
Assim, ao nível do desenvolvimento do sistema de segurança interna, procurar-se-á combater as causas do crime e prevenir e reprimir a criminalidade com eficácia, incluindo os crimes cometidos com violência e recurso a armas. Para tal, em termos operacionais, reforçar-se-á a coordenação do sistema, aprofundando o policiamento de proximidade e os programas especiais de protecção, intensificando as acções de controlo das fontes de perigo, como as armas, e criando uma brigada de investigação tecnológica.
O efectivo de ambas as forças de segurança será reforçado de acordo com a proposta já apresentada pelo MAI, que cumpre os nossos compromissos, em concursos a abrir brevemente após a aprovação do Orçamento do Estado.
Em termos de infra-estruturas, merecem destaque a conclusão de nove postos territoriais da GNR e de novos quadros da PSP, a conclusão da carreira de tiro de Coimbra, comum a ambas as forças de segurança,

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o arranque da construção de 20 postos territoriais da GNR e de 16 novas esquadras da PSP, o início da construção das novas instalações da 1.ª Divisão da PSP, em Lisboa, e do COMETPOR da Polícia de Segurança Pública do Porto e ainda a beneficiação de diversas instalações de âmbito nacional da PSP e da GNR.
Mas não bastam, como é sabido, mais homens e melhores instalações. É necessário dotar também as forças de equipamentos que permitam cumprir cabalmente as suas missões.
Assim, em 2010, procederemos à aquisição de 292 viaturas para a GNR e de 336 viaturas para a PSP, à aquisição de 8000 pistolas e dos respectivos coldres, à aquisição de 1177 coletes de protecção anti-balística, à aquisição de 1100 computadores fixos para ambas as forças e de 660 computadores portáteis para a GNR.
Tudo isto é possível no quadro de um orçamento de rigor, que contempla o impacto financeiro dos novos estatutos profissionais da GNR e da PSP, que cresce cerca de 11% em ambas as forças.
No âmbito da política de imigração e de controlo de fronteiras, procurar-se-á combater as práticas ilegais de auxílio à imigração ilegal e de tráfico de pessoas, melhorar a integração dos imigrantes, desenvolver as inovações tecnológicas e reforçar o controlo de fronteiras.
Para tal, promoveremos a criação de equipas de prevenção criminal, o reforço do controlo de fronteiras e a intensificação da cooperação internacional, no quadro da Agência de Fronteiras Europeias, a Frontex, de que é vice-presidente o Director Nacional do Serviço Nacional de Estrangeiros e Fronteiras.
Para incrementar a legalização de crianças em situação irregular, desenvolver-se-á o Projecto SEF vai à escola, recentemente apresentado numa escola de Lisboa.
Os novos projectos, como o sistema de identificação antecipada de passageiros em transporte aéreo, permitindo a disponibilização ao SEF da informação das companhias aéreas, o sistema nacional de informação de vistos, visando simplificar e agilizar processo de controlo de fronteiras para cidadãos de países terceiros com recursos às bases de dados biométricos e o SMILE (Sistema Móvel de Identificação Local de Estrangeiros), que permitirá a leitura de documentos para controlo de fronteiras e suporte às acções de fiscalização e investigação pela consulta às bases de dados do SEF, Schengen e da Interpol conhecerão importantes desenvolvimentos em 2010.
Porque a política de imigração e de controlo de fronteiras é para o Governo uma prioridade efectiva, o orçamento de funcionamento do SEF, em 2010, crescerá 20,7% relativamente ao de 2009.
Ao nível da modernização da administração eleitoral, merecem destaque a implementação de um sistema que permite desencadear o processo do voto em mobilidade e o aperfeiçoamento do sistema de gestão do recenseamento eleitoral. Trata-se de elementos essenciais ao combate à abstenção, ao incentivo à participação política e ao aperfeiçoamento da nossa democracia em pleno centenário da República, que comemoramos justamente neste ano.
Ao nível da consolidação do sistema de protecção civil, reforçar-se-á a vertente da prevenção, investir-se-á na rede de infra-estruturas e modernizar-se-ão os equipamentos de protecção civil. O objectivo é consolidar o Dispositivo Integrado das Operações de Protecção e Socorro, coordenado pela Autoridade Nacional de Protecção Civil, com flexibilidade e mobilidade, e dotado de elevada capacidade técnica e operacional.
Em termos de coordenação e planeamento, importa realçar o aperfeiçoamento da articulação e coordenação de todos os agentes, a implementação do sistema de gestão operacional das ocorrências de protecção civil, a revisão e actualização dos planos de emergência em vigor, prosseguindo o processo de elaboração e aprovação de novos planos sectoriais e a validação do plano relativo ao risco sísmico no Algarve.
A operacionalização do novo regime de segurança contra incêndios em edifícios, a realização de acções de informação e sensibilização, exercícios e simulações e a promoção da formação dos profissionais e voluntários que integram o sistema constituirão o cerne das acções de prevenção, sensibilização e formação.
No que respeita a meios operacionais, é de destacar o reforço da capacidade de fiscalização, de prevenção e operacional dos meios próprios do Ministério da Administração Interna, nomeadamente o Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SPNA) e o grupo de intervenção, de protecção e socorro, ambos da Guarda Nacional Republicana, e a força especial de bombeiros, ditos bombeiros canarinhos, bem como a instalação do Centro de Recursos de Protecção Civil e Bombeiros.
Um programa de reequipamento das estruturas e forças operacionais e de reabilitação e construção de instalações, quer para os corpos de bombeiros, quer para Autoridade Nacional de Protecção Civil,

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aproveitando designadamente as oportunidades no âmbito do QREN e a optimização do emprego dos meios disponibilizados pela Empresa de Meios Aéreos (EMA), incluindo a melhoria gradual da rede de aeródromos e heliportos em que operam esses meios, constituem as principais apostas em termos de infra-estruturas e equipamentos.
Já em termos de inovação tecnológica, merece realce o reforço da interoperabilidade e consolidação dos sistemas de informação de apoio ao planeamento e à decisão operacional bem como a progressiva generalização da utilização da rede SIRESP (Rede Nacional de Emergência e Segurança).
Em termos orçamentais, a Autoridade Nacional de Protecção Civil conhecerá um crescimento de 13,9% do seu orçamento de funcionamento em relação a 2009.
Ao nível do aprofundamento da estratégia de segurança rodoviária, a redução da sinistralidade rodoviária continuará a ser o eixo prioritário de actuação, visando o cumprimento das metas apontadas e tendo como objectivo qualitativo fundamental posicionar Portugal entre os 10 países da União Europeia com mais baixa sinistralidade, aferida em número de vítimas mortais a 30 dias, agora por milhão de habitantes, para o que se incrementarão as actividades fiscalizadoras, e serão reforçadas as parcerias e diversificadas as abordagens, necessariamente interdisciplinares, neste domínio.
Para tal, concorrerá a criação e definição de competências da estrutura interministerial de pilotagem e a cooperação com os municípios, tendo em vista a elaboração dos planos municipais de segurança rodoviária, no âmbito da Estratégia Plurianual de Segurança Rodoviária aprovada pelo Governo.
Se, em termos de sensibilização, deverão continuar a ser promovidas campanhas de sensibilização e prevenção rodoviária, adoptando novos conteúdos, em termos de controlo, investir-se-á no alargamento da rede de controlo automático de velocidade, com a instalação de radares em locais prioritários da rede nacional de radares para a fiscalização da velocidade.
O desenvolvimento do sistema electrónico de informação geográfica dos acidentes de viação, que permitirá a sua exacta localização geográfica e a realização de análises de distribuição espacial dos acidentes o cruzamento da informação, proveniente de outras fontes, permitirá um melhor conhecimento da sinistralidade rodoviária e das respectivas causas.
Por outro lado, importa desencadear novos desenvolvimentos no sentido da desmaterialização do processo contra-ordenacional, permitindo uma maior celeridade na tramitação processual.
Em termos orçamentais, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, que é exclusivamente financiada por receitas próprias, terá um crescimento de 4,1% em relação a 2009.
A inovação e a tecnologia constituem fortes apostas deste Governo em termos gerais e também na política de administração interna, pelo que se procederá, em 2010, ao desenvolvimento do modelo de gestão do plano tecnológico do Ministério da Administração Interna e à consolidação orgânica da Unidade de Tecnologias de Informação de Segurança (UTIS).
Neste âmbito, onde só a UTIS dispõe de um orçamento de 7 milhões de euros, teremos: o desenvolvimento de sistemas de informação geográfica de apoio à decisão operacional; a conclusão da cobertura da rede nacional de segurança interna nas forças de segurança e a sua expansão aos governos civis; a conclusão do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP), garantindo-se o incremento do número de utilizadores para 18 000; o desenvolvimento do sistema de informação e gestão de segurança privada; o desenvolvimento do sistema de informação e gestão de armas e explosivos (fase 2); e o desenvolvimento do sistema integrado de vigilância, comando e controlo da costa portuguesa.
Merece ainda destaque o projecto-piloto «polícia automático», com leitura automática de matrículas, mediante sistemas de vídeo em viaturas policiais; a consolidação do Programa Polícia em Movimento, de modo a concretizar os conceitos de esquadra móvel e de posto móvel; e o alargamento a todo o território nacional do novo modelo de funcionamento do serviço 112, através da criação dos centros operacionais do sistema 112.pt na região Norte e nas regiões autónomas, bem como a introdução de novas funcionalidades no sistema 112.pt na região Sul.
É uma aposta firme da nossa parte uma continuada aposta nas tecnologias de informação e no reforço dos meios avançados de comunicação, assente na eficácia e na sustentabilidade, visando a melhoria da segurança dos cidadãos.
Por fim, ao nível do investimento em infra-estruturas e equipamentos destaco o seguinte: investimento de 26,6 milhões de euros em instalações de cobertura territorial para as forças de segurança; investimento de

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15,6 milhões de euros em instalações de âmbito nacional das forças de segurança; investimento de 10,5 milhões de euros em aquisição de novas viaturas para as forças de segurança — GNR e PSP; investimento de 4,2 milhões de euros para aquisição de meios operacionais das forças de segurança; investimento de 26,6 milhões de euros para a aquisição de tecnologias de informação e comunicação, incluindo o sistema integrado de vigilância de comando e controlo, cerca de 18 000 terminais TETRA, número nacional de emergência 112, rede nacional de segurança interna, táxi seguro, ficha electrónica, entre outros.
Em 2010, pela primeira vez na história, tal como referi, o orçamento global — de funcionamento e investimento — do Ministério da Administração Interna ultrapassa os 2000 milhões de euros. É um valor que, em época de rigor e contenção, expressa bem a valorização da segurança dos cidadãos, pilar do Estado de direito que este Governo, manifestamente, assim considera.
Ora, 2000 milhões de euros é um montante elevado e impressivo, que o Estado bem emprega num Portugal que queremos cada vez mais seguro e acolhedor, um Portugal onde seja seguro viver, trabalhar e investir, um Portugal desenvolvido e merecedor da sua história e trilhando, a passos largos, o seu futuro.

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Ministro.
Passamos, agora, à primeira ronda de perguntas. Cada grupo parlamentar disporá de 8 minutos, tempo de que o Governo também disporá para cada resposta individualizada.
Quando faltar 1 minuto para se esgotar o tempo, anunciá-lo-ei, apenas por uma questão de informação.
De acordo com a regra da rotatividade, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs. Secretários de Estado: Gostaria de saudar toda a equipa do Ministério da Administração Interna nesta sua vinda ao Parlamento para a apresentação do respectivo orçamento, no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado numa altura em que temos notado uma maior discrição nas aparições públicas do Sr. Ministro e da sua equipa.
Nesta primeira intervenção do Sr. Ministro registámos uma avaliação que para nós é, de todo em todo, pertinente, que é a avaliação da implementação de todo o novo sistema de segurança interna e, sobretudo, da participação e intervenção do Secretário-Geral do Sistema e do Gabinete Coordenador de Segurança, que foram, por assim dizer, fundidos e que, praticamente, desapareceram — bem sei que, nos últimos tempos, por uma razão mais evidente — do âmbito da discussão dos grandes temas da segurança em Portugal, tendo sido muitas vezes substituídos por aparições eu diria quase de um novo porta-voz da área do Governo para estas matérias, que tem sido o Presidente do Observatório da Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo.
Pelo menos assim o temos entendido nos últimos tempos.
Este é um orçamento que, nesta área, não tem novidades, é um orçamento de continuidade. Aliás, tanto assim é que, este ano, o Sr. Ministro e a sua equipa nem sequer tiveram necessidade de fazer como fizeram no ano passado, que foi apresentar a sua estratégia de segurança para o ano de 2010.
Não que tenham feito mal, porque no ano passado anteciparam, precisamente, a apresentação da sua estratégia àquilo que eram os resultados da estratégia anterior, que deviam constar da análise aprofundada do relatório anual de segurança interna. Portanto, não digo que tenham feito mal, mas registamos que nem sequer tiveram essa necessidade para sustentar a vossa política em matéria de segurança.
Sr. Ministro, passo a colocar-lhe algumas questões.
A primeira questão diz respeito à diferença, já há muito badalada na comunicação social, dos orçamentos das forças de segurança — PSP e GNR. Já tivemos oportunidade de ler a nota explicativa dessa disparidade de verbas, que, ontem mesmo, o Ministério pôs no seu site, mas, em todo o caso, parece que há coisas que não ficaram esclarecidas.
Não ficou esclarecido, por um lado, como é que essa diferença aumenta precisamente num período em que a área de intervenção e o público-alvo da intervenção da PSP cresceu e, por outro, porque essa disparidade concretiza-se em aspectos particulares, como, por exemplo, o facto de as despesas para pessoal policial na PSP serem apenas de 1,5 milhões de euros, ao passo que na GNR são de 14,88 milhões de euros, grosso modo. O que é que justifica efectivamente esta disparidade ou, por exemplo, o facto de a despesa com o suplemento de turno e piquete da PSP andar na casa dos 10 milhões de euros e na GNR ser de 32 milhões

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de euros? Por mais diferença que haja no efectivo, ela não será, seguramente, necessária para promover disparidades tão elevadas como esta. E poderíamos aqui percorrer outras questões.
De resto, ainda neste domínio, estas perplexidades que os mapas anexos ao orçamento nos trazem também são feitas em sentido contrário. Por exemplo, na PSP há uma verba para formação na casa dos 177 000 €, que ç insuficiente — e já lá irei — , e a GNR, pura e simplesmente, não tem qualquer verba para formação.
Portanto, a primeira questão, Sr. Ministro, para que o País perceba o que é que se passa, é a seguinte: porque é que as dotações têm esta disparidade? E isso tem ou não influência na actividade operacional das respectivas forças? No domínio dos recursos humanos, o Sr. Ministro reiterou aqui o compromisso do Governo em promover admissões no ano de 2010. É certo que o Orçamento do Estado não aponta o número de efectivos que poderão ser admitidos nestes novos concursos e, portanto, a questão é muito simples: gostaríamos que ficasse claro, de uma vez por todas, se esses ingressos vão, efectivamente, ser promovidos, em que número e quando é que começa a formação respectiva, porque, sem essa formação, os efectivos não passam ao trabalho e, portanto, não se sente o efeito positivo na operacionalidade das forças que é desejada com esse ingresso.
No campo da formação, Sr. Ministro, já lhe disse há pouco que as verbas são insuficientes. A verba de 177 000 € para a PSP ç insuficiente, tanto mais que a nossa criminalidade — todos o sabemos — tem cada vez mais contornos mais específicos e as próprias forças têm trilhado um caminho de especialização em relação à sua intervenção. Ora, ficamos muito preocupados quando sabemos que, por exemplo no domínio da investigação criminal, há vários anos que não há formação na Escola Prática de Polícia específica para os agentes que desenvolvem a sua actividade na área da investigação criminal.
E mais, Sr. Ministro: é também hoje cada vez mais reconhecido que a maior parte dos agentes que prestam serviço precisamente no domínio do combate à criminalidade, aqueles que estão adstritos às equipas de investigação criminal, nem sequer têm formação específica neste domínio, e naturalmente que os resultados e a eficácia do seu trabalho se reflectem também por essa via.
Por outro lado, notámos que, na sua intervenção, não disse nada a propósito da regulamentação dos estatutos profissionais das forças e serviços de segurança, que tanto têm atormentado os profissionais e contribuído para níveis de motivação não compatíveis com os desafios que têm pela frente.
Sr. Ministro, no que diz respeito à Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança, notámos que a verba que está inscrita no orçamento corresponde exactamente à verba que estava prevista na lei de programação e, assim sendo, somos levados a crer que não transita do ano de 2009 qualquer importância nesse domínio. Ora, a questão que lhe coloco é se isto significa que a taxa de execução em 2009 vai ser de 100%, porque, não havendo trânsito de qualquer verba para o ano de 2010, isso só pode significar que todos os objectivos que estavam previstos para 2009 foram atingidos. Como o Sr. Ministro não o disse, e seria, naturalmente, o primeiro interessado em fazê-lo, aqui lhe deixo a questão.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já só dispõe de 1 minuto.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mais duas ou três notas finais para terminar, Sr. Ministro.
A primeira diz respeito à criminalidade mais violenta. O que é que é feito das equipas de combate ao carjaking, que, tanto quanto sabemos, há um ano que estão paradas e não têm promovido e desenvolvido aquele que foi o desiderato que conduziu à sua apresentação com tanta pompa há mais de um ano? A segunda tem a ver com a sinistralidade rodoviária. O Sr. Ministro falou aqui sobre os seus intentos no cumprimento de metas no próximo ano, mas a verdade é que hoje, praticamente de uma forma transversal em toda a sociedade portuguesa e em todas as pessoas que intervêm nesta matéria, se concluiu que a extinção da Brigada de Trânsito foi um erro e teve repercussões na capacidade fiscalizadora que houve em termos de sinistralidade rodoviária e que a tendência que se vinha verificando de resultados positivos nessa matéria também foi quebrada. O Sr. Ministro foi também chamado a reconhecer esta realidade e constituiu um grupo de trabalho para analisar as consequências da transformação ou, melhor dito, da evolução da Brigada de Trânsito para a Unidade Nacional de Trânsito. Gostaríamos de saber, Sr. Ministro, se já concluiu essa reflexão e se vamos ou não ter a correcção desse erro.

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Uma õltima nota, Sr. Presidente»

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente, mas não posso deixar de perguntar ao Sr.
Ministro, o que se passa com o Sistema Móvel de Identificação de Estrangeiros (SMILE), que aqui referiu e que anunciou recentemente no Algarve, com todo o cruzamento de informações que lhe está associado.
Registo na minha memória que havia um grupo que estava a trabalhar nesta matéria para a sua implementação em todo o País, mas ficámos com a sensação de que tudo isto foi antecipado para acorrer a uma necessidade mais premente no Algarve. Aliás, tivemos aqui, inclusivamente, a informação dos agentes das forças e serviços de segurança segundo a qual os meios ainda não estavam devidamente preparados par poderem cumprir o desiderato do programa.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, vou tentar responder a todas as questões que coloca sem tecer comentários sobre as suas apreciações mais pessoais sobre o estilo de intervenção do Ministério.
Em relação à estratégia do Ministério, quero sublinhar o seguinte: de facto, pareceu-nos pertinente, este ano, apresentar em conjunto o relatório e a estratégia. Isso não é matéria dogmática ou de fé, mas pensamos que é mais correcto fazê-lo assim este ano. Portanto, iremos apresentar quer o relatório quer a estratégia.
No que diz respeito ao orçamento da PSP e da GNR, quero aqui chamar a atenção para alguns factos nucleares. De facto, o orçamento da GNR é um orçamento maior do que o da PSP, mas isso não resulta da evolução este ano. Este ano, com pequena variação, existe um aumento de cerca de 11% para ambas as forças de segurança. A diferença orçamental de aumento é mínima; tem um aumento essencialmente idêntico.
Sempre existiu no passado uma diferença nos orçamentos. Porquê? Porque há certos encargos da GNR que a PSP não tem assegurado. A GNR tem, por exemplo, a Unidade de Segurança e Honras de Estado (USHE), com a despesa dos cavalos, que é uma despesa considerável, tem algumas missões no estrangeiro muito onerosas — a missão em Timor, que envolve cerca de 150 homens, a missão na Bósnia-Herzegovina, que envolve cerca de 40 a 50 homens — , que consomem muitos recursos.
A GNR tem missões de protecção civil hoje muito efectivas. Tem, para além do SEPNA (Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente), o GIPS (Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro), que tem em permanência cerca de 700 elementos. Também tem missões de trânsito que representam encargos muito especiais, e, portanto, temos aumentos orçamentais iguais.
Também pela parte de metodologia, quero dizer o seguinte: os orçamentos foram elaborados a partir das propostas apresentadas pelas próprias Forças e de orçamento executado pelo ano anterior. Em suma, não são orçamentos iguais, mas houve aumentos idênticos nos orçamentos anteriores, que eram diferenciados por haver encargos diferentes. Por exemplo, em relação a despesas com pessoal, tentamos sempre assegurar um certo paralelismo remuneratório entre as duas Forças, apesar das diferentes naturezas, mas existem algumas diferenças, porque, por exemplo, a relação entre oficiais e soldados é de mais alta intensidade na GNR do que a relação entre oficiais e agentes na PSP. Existe uma ratio maior de oficiais na GNR do que na PSP, o que, na realidade, implica depois maiores despesas com pessoal.
Quanto às admissões, repito o que disse na minha intervenção inicial: o Ministério da Administração Interna já apresentou a proposta para novas admissões na GNR e na PSP. Esta proposta obedece àquilo que prometemos fazer em termos programáticos e o processo concursal será desencadeado logo que seja aprovado o Orçamento, porque este e a cabimentação orçamental são pressupostos da realização do concurso.
Ainda uma palavra sobre a formação: estão previstos, na PSP, 27,5 milhões de euros para a formação. Em termos de números, há aqui uma coisa a rectificar, porque não se trata só da Escola Prática de Polícia (EPP), e creio que a confusão pode estar aqui, mas também do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (ISCPEI), onde se faz a formação de oficiais: são 20,8 milhões na Escola Prática de Polícia e 6,7 milhões no Instituto Superior de Ciências Policiais e de Segurança Interna.

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Quanto aos estatutos, como referi, temos o orçamento que irá fazer frente às despesas resultantes dos estatutos e, embora os estatutos não sejam o melhor dos mundos possíveis, representam um avanço considerável para as forças de segurança, e um avanço no sentido da dignificação das carreiras. Isto já foi dito várias vezes, mas, por exemplo, este ano haverá um aumento efectivo de remunerações nas forças de segurança, tanto na GNR, como na PSP, graças à actualização do suplemento das forças de segurança e este aumento vai estender-se durante três anos. Ao fim de quatro anos também haverá um aumento das despesas com fardamento, que envolve uma quintuplicação. Haverá transição para as novas tabelas remuneratórias, que são também mais favoráveis.
Em suma, temos previstas, em termos de orçamento, as dotações suficientes para fazer frente à entrada em vigor dos estatutos.
Em relação à Lei de Programação e à transição de saldos, e já no ano passado esta questão se colocou, quero voltar a prestar este esclarecimento: a execução da Lei de Programação em termos de verbas orçamentais é de cerca de 100%. Onde não é 100% e bastante inferior, é na venda de imóveis.
A Lei de Programação conta com duas componentes: com verbas inscritas no orçamento e com a venda de imóveis. Em relação às verbas orçamentais, a execução é sempre próxima dos 100%, e, portanto, não fazemos transição de saldos porque executamos completamente a Lei de Programação nesta matéria. Onde não temos conseguido executar completamente é na venda de imóveis, por causa do contexto do mercado, como já foi várias vezes revelado. Claro que estamos sempre a tentar aumentar o nível de execução da Lei de Programação também nesta matéria.
Quanto à questão da criminalidade violenta e, especificamente ao carjaking, de que falou o Sr. Deputado, ou, numa linguagem mais portuguesa, ao roubo de automóveis, embora eu não faça questão na linguagem, houve um grupo responsável pelo estudo e o trabalho desse grupo culminou — foi a última proposta feita e implementada — com a criação do projecto «polícia automático». Este projecto já está a ser executado com viaturas das forças de segurança em Lisboa, Setúbal, Porto e Faro. Trata-se de viaturas, como foi revelado e apresentado publicamente, com um sistema de leitura automática de matrículas que permite detectar veículos que se dediquem à criminalidade violenta e que sejam objecto de furto ou roubo. É, no quadro das soluções a que chegámos, a solução mais eficaz para combater o roubo de automóvel. Devo dizer, sem qualquer espécie de triunfalismo, que eu próprio me inteirei — e acompanhei um desses carros durante cerca de 2 horas — da eficácia deste meio, porque permite ler, em tempo real, as matrículas, cruzá-las imediatamente com as bases de dados de veículos furtados ou roubados e, no caso de ser necessário,»

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, já só dispõe de 1 minuto.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — » desencadear a perseguição.
Quanto à sinistralidade rodoviária, quero fazer uma rectificação, igualmente com toda a clareza: no ano passado, continuou a diminuir o número de mortos e de feridos graves na estrada e não há duas opiniões sobre isto. São números exactos! No entanto, é verdade que estamos interessados em avaliar o funcionamento da Unidade Nacional de Trânsito (UNT) e estamos sempre abertos a alterações para melhorar a fiscalização rodoviária, na perspectiva do funcionamento da GNR. E para isso foi criado um grupo de trabalho, que envolve representantes da GNR, da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), da Prevenção Rodoviária Portuguesa (PRP), da Associação dos Transportadores de Passageiros (ANTROP), enfim, para avaliar o funcionamento dessa unidade nacional e propor, até ao fim deste mês — é este o prazo determinado — , as alterações pertinentes ao funcionamento da Unidade Nacional de Trânsito.
Finalmente, em relação ao SMILE,»

O Sr. António Filipe (PCP): — SMILE, porque smile é um sorriso!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — » ao Sistema Móvel de Identificação Local de Estrangeiros, devo dizer que é um sistema feito com materiais, mecanismos e instrumentos desenvolvidos pelo próprio Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) originariamente e que já existem nas fronteiras portuguesas. Estes aparelhos foram transportados para o interior do País para acções de fiscalização de estrangeiros, e, portanto, não houve, digamos assim, nenhum desvio em relação àquilo que está a ser trabalhado por um grupo, no

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âmbito do Gabinete Coordenador de Segurança. Aliás, neste Gabinete o projecto está a ser desenvolvido, em grande medida, graças ao esforço do próprio SEF e de um seu dirigente, o Eng.º Carlos Gonçalves. Portanto, trata-se de dois processos paralelos que não roubam nada um ao outro.

O Sr. Presidente — Sr. Ministro, acabou o seu tempo. Aquando de outra resposta, terá, com certeza, oportunidade de voltar a este assunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro.

O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, a sua exposição sobre o orçamento deixa-nos ainda mais sossegados depois da perspectiva tranquila com que analisámos o Orçamento do Estado para 2010, naquilo que concerne ao Ministério da Administração Interna.
De facto, o Programa do Governo enfatizava uma política que assentava num reforço da política de segurança interna, reforço dos poderes de autoridade do Estado, numa perspectiva mais securitária e, sobretudo, muito mais próxima dos cidadãos.
Não resulta claro do Relatório do Orçamento do Estado qual é o objectivo do Governo para este ano no que tem a ver com a assinatura de protocolos de segurança interna com as autarquias locais. Acho que é uma excelente medida, que tem dado resultados, e é preciso aprofundar esta proximidade.
Também quero enfatizar que o Orçamento do Estado para 2010, nesta área do Governo, aproxima aquilo que é a necessidade de investimento no local da resolução dos problemas locais, porque verificámos um investimento em novas esquadras e em novos postos da GNR, em remodelações de muitas esquadras e de muitos postos que não estão em condições. Isto deixa-me descansado, porque é aquilo que, de facto, é necessário fazer nesta área para afirmar que as forças policiais, as forças de segurança e de administração interna melhoram a sua capacidade de intervenção no terreno, por via também das condições que têm para poder proceder àquilo que estão incumbidos de fazer.
Sr. Ministro, por outro lado, a garantia de segurança interna — primeiro eixo do orçamento do MAI (Ministério da Administração Interna) para 2010 — também nos deixa descansados, porque encontramos um reforço orçamental avultado, que é preciso sublinhar.
Portanto, há uma preocupação do Governo com as questões da segurança interna no País, numa perspectiva transversal, que deixa políticas seguras e estruturadas nas mais diversas áreas e que permite que o orçamento, relativamente ao orçamento inicial de 2009, aumente cerca de 13%. Isto deixa-nos descansados e dá-nos uma perspectiva de qual é a prioridade do Governo, relativamente às políticas de investimento na segurança das pessoas e dos seus bens.
Em segundo lugar, ainda nesta área, o Sr. Ministro já respondeu à pergunta — hoje muito mediatizada — de que há diferenças orçamentais entre duas forças policiais. Mas há que sublinhar mais do que isto, porque, de facto, há uma perspectiva assumida e uma política a concretizar de reforço dos quadros de pessoal da GNR e da PSP em mais 1000 homens para cada força, o que contrasta (aliás, numa perspectiva de análise média daquilo que foi o comportamento do Governo entre 2005 e 2009, com cerca de mais 1200 efectivos nas forças policiais) precisamente com o período do governo anterior, onde tivemos um saldo negativo de menos 700 elementos das forças policiais.
Se, aprovado o orçamento, for lançado o concurso para reforçar os quadros da PSP e da GNR com mais 1000 agentes e 1000 soldados, isto apraz-nos, porque também concretiza, digamos assim, a melhoria e a colocação de pessoas ao serviço da segurança interna junto das populações, o que é, e deve ser, e o orçamento assim o afirma, a melhor estratégia para concretizar a política de segurança interna.
Porém, Sr. Ministro, este orçamento tem, relativamente a esta matéria, uma questão que também precisa de ser respondida, embora já tenha respondido em parte, e que tem a ver com a Lei de Programação. De facto, há aqui uma certa falácia na utilização dos números que vemos nos meios de comunicação social, porque se diz — e já foi afirmado no Parlamento, nesta Sessão Legislativa — que esta Lei só foi ou só teria sido executada, pelo menos com dados empíricos, em cerca de 65% ou 62,5%, esquecendo-se que ela está dependente da alienação de património, que também sofreu, como é evidente, com a crise do mercado imobiliário. O que consta no Orçamento do Estado, no Relatório e que resulta dos mapas é que esta lei foi executada em 100% no que dependia das verbas do Orçamento do Estado.

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É preciso que isto seja esclarecido. Gostava que o Sr. Ministro, se pudesse, enfatizasse isto, porque é muito importante, pois esta Lei é fundamental para a vida das estruturas da segurança interna e, ao mesmo tempo, deve ser reconhecido, porque o trabalho do Ministério nessa matéria executou aquilo que tinha de executar.
De facto, é um orçamento que nos deixa seguros, porque, pela primeira vez na história da democracia portuguesa, depois do 25 de Abril, e também antes, como é evidente, atingimos mais de 2000 milhões de euros no orçamento do Ministério da Administração Interna e verificamos que há, efectivamente, políticas que concretizam este esforço financeiro e potenciam a garantia não só de mais segurança interna mas também de mais segurança rodoviária e de melhor protecção civil. Verificamos não só a aquisição de pistolas e de coletes mas também a assunção da necessidade de investir na aquisição de viaturas ao serviço das forças de segurança e viaturas apetrechadas com computadores portáteis que, em rede, permitirão, como permitem já hoje muitas das viaturas da PSP e da GNR, ter informação online sobre os factos e os casos com que têm de se defrontar.
Por isso, crescimento, de cerca de 11%, do orçamento da GNR e da PSP, como o Sr. Ministro sublinhou, crescimento zero no que tem a ver com as despesas dos gabinetes ministeriais — até reparei que o Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Protecção Civil diminui em cerca de 10% as despesas e o seu orçamento, o que é de sublinhar, porque, de facto, procede-se a uma contenção naquilo que é possível conter e investe-se naquilo em que é possível investir.
Por outro lado, Sr. Ministro»

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já só tem 1 minuto.

O Sr. António Gameiro (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente, com duas perguntas.
Sr. Ministro, gostava que pudesse sublinhar e enfatizar em que é que os portugueses verão, no ano de 2010, concretizado o aumento de cerca de 20% no orçamento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e também da Autoridade Nacional de Protecção Civil, porque reparo que o orçamento tem um maior reforço para o GIPS e tem também um reforço em infra-estruturas, ao nível dos meios de protecção da natureza e do ambiente.
Por fim, deixo-lhe duas perguntas, a primeira das quais é no sentido de saber qual é o ponto de situação do concurso que permitirá a atribuição — penso — de 65 viaturas aos bombeiros voluntários do País, antes de que a época de fogos se aproxime ou, pelo menos, antes da sua primeira fase, em 1 de Maio.
A segunda pergunta tem a ver com o facto de o Plano Tecnológico que o Governo apresenta concretizar também a última conclusão do Conselho JAI, de Madrid. Gostávamos, pois, de saber em que resultados se concretizará o investimento no Plano Tecnológico, a bem dos portugueses, da segurança interna e dos poderes de autoridade do Estado.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Gameiro, em relação às questões que colocou, muito pertinentes, quero dizer o seguinte: de facto, os contratos locais de segurança e, em geral, as parcerias com as autarquias continuam a ser uma orientação determinante da actividade do Ministério da Administração Interna. Este ano, para além de celebrar novos contratos locais de segurança, queremos, sobretudo, desenvolver, levar à prática os que já existem, porque, para nós, é muito importante que não sejam letra morta. Por isso, estamos a fazer uma avaliação dos vários contratos, como, por exemplo, do de Viseu — estamos a fazê-la — , mas também dos do Alentejo e do Algarve, para ver quais são as medidas práticas, concretas, para reforçar a segurança, no quadro do desenvolvimento desses contratos locais de segurança e em parceria com as autarquias.
Uma outra palavra que quero expressar, em relação ao Plano Tecnológico e à tecnologia, é a seguinte: reafirmo que, na nossa avaliação, a qual é hoje compartilhada, amplamente, pelos nossos parceiros europeus, a tecnologia é um trunfo essencial dos sistemas de segurança. Todos sabemos que a tecnologia é utilizada pelas organizações criminosas, que desenvolvem as suas actividades através da Internet e de todos os meios

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tecnológicos, mas a tecnologia tem de ser utilizada ainda com maior mestria pelo Estado e pelos sistemas de segurança.
Estou em condições de vos anunciar que, este ano, estamos a negociar um protocolo que envolve o Ministério da Administração Interna, o Instituto Superior Técnico, que é uma escola que conta, para quem não sabe, com, nada mais nada menos, 1000 doutores, especialistas nas mais variadas áreas, e a AIP. Tenho desenvolvido contactos no sentido de celebrarmos um protocolo geral para desenvolvimento de projectos pioneiros em matéria de segurança, os quais podem ser tão ambiciosos como a utilização de aviões não tripulados, para efeitos de segurança e protecção civil, como a utilização de vigilância com infra-vermelhos para protecção da floresta e outros projectos similares. Vamos celebrar este protocolo e, realmente, estamos a apostar muito na tecnologia.
Em relação à alienação de património, é verdade o que o Sr. Deputado disse: de facto, a Lei de Programação é quase cumprida a 100%, no que diz respeito a verbas inscritas no orçamento, coisa muito diferente se passa em relação à venda de prédios, porque o mercado não está favorável às alienações, pelo que, a este nível, o grau de cumprimento é muito menor, sem hipótese de transição de saldos, como já tive oportunidade de explicar.
Relativamente ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, o nosso investimento destina-se a reforçar a capacidade deste Serviço, porque, hoje, o SEF é não apenas um serviço de segurança mas também um órgão de polícia criminal, com responsabilidades muito importantes em matéria de crimes de falsificação, de auxílio à imigração ilegal e de tráfico de pessoas. Estes fenómenos criminais estão associados à criminalidade violenta e grave e, por isso, nas equipas conjuntas que têm sido constituídas — equipas de prevenção criminal — , estão sempre presentes, para além das forças de segurança e da Polícia Judiciária, elementos do SEF. Claro que tudo isto pressupõe um aumento do investimento no SEF, nomeadamente na vertente da investigação criminal.
Para além do mais, o SEF vai ter responsabilidades acrescidas este ano, com a realização de dois eventos da maior importância. Refiro-me à visita de Sua Santidade o Papa e à Cimeira da NATO.
Quanto à Autoridade Nacional de Protecção Civil, quero referir o seguinte: o aumento do investimento também se destina a garantir a contrapartida nacional do QREN. O QREN, como sabem, envolve um investimento de cerca de 150 milhões de euros até 2013, a contrapartida nacional é de cerca de 50 milhões de euros, e, portanto, temos de reforçar o orçamento. De resto, quero dizer que o QREN está a ser desenvolvido ao ritmo esperado, ou seja, adjudicámos, recentemente, obra no montante de 23 milhões de euros para as várias corporações e, até Maio, vamos abrir uma nova fase do QREN, a qual envolve um investimento na ordem dos cerca de 30 milhões de euros. Em suma, na área da protecção civil, o QREN vai permitir-nos um reforço muito substancial.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, antes de mais, quero apresentar os meus cumprimentos a todos.
Sr. Ministro da Administração Interna, uma primeira nota, muito breve mas que consideramos da maior importância, não orçamental mas de actualidade, que tem a ver com a reunião que irá ter, amanhã — pelo menos, de acordo com o que tem vindo a público, e não foi desmentido, antes, pelo contrário — , com o seu homólogo de Espanha. Do ponto de vista do combate ao terrorismo e da cooperação com um país amigo nesse combate, terá total solidariedade e apoio da parte do CDS-PP. Entendemos que essa cooperação deve ser o mais eficaz, profícua e célere possível e, por isso, permita-me até uma nota lateral, em jeito de desabafo: incompreensível, embora não seja da sua responsabilidade, é a demora que tem vindo a ocorrer na decisão final de extradição dos terroristas já capturados no nosso País e até mesmo a insuficiência do Orçamento do Estado para os serviços de informação, que têm estas e outras competências cada vez mais importantes.
Trata-se de uma questão que colocarei ao seu colega, Ministro da Presidência, que é quem tem a tutela sobre esta matéria, embora, depois, as consequências da falta de orçamento para estas áreas recaiam sobre V.
Ex.ª.
Vejo o Sr. Ministro referir-se a este orçamento do Ministério da Administração Interna, em termos de análise geral, como «realismo, visão e sentido de Estado». Permita-me que lhe diga, Sr. Ministro, que creio

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mesmo termos visto orçamentos completamente diversos. É que, a nosso ver, este orçamento é insuficiente, opaco e incompreensível.

Risos do Deputado do PS Ricardo Rodrigues.

Insuficiente nas verbas, não obstante o aumento de que falou e ao qual já irei, opaco na pormenorização das acções e dos programas e incompreensível em algumas, para não dizer bastantes, opções políticas que são tomadas e que não foram, ainda, suficientemente explicadas, apesar do esforço do Sr. Ministro. Refirome, desde logo, à discrepância entre o orçamento da PSP e o da GNR. O Sr. Ministro diz que este orçamento é maior, mas eu diria «não é maior», é «muito maior», estamos a falar de uma diferença de 206 milhões de euros. O Sr. Ministro diz que sempre foi assim e, neste ponto, até concedo, mas, se é verdade que sempre foi assim, não menos verdade é que, por força de uma decisão política do anterior Governo de V. Ex.ª, do seu antecessor, a PSP, e foi isto que mudou, ganhou competências sobre mais território, sobre mais 700 000 pessoas, em zonas mais sensíveis de Lisboa, do Porto e de Setúbal. Esta é a diferença! Quando a PSP ganha mais competências, sobre mais territórios, sobre mais pessoas, por acaso nas áreas mais sensíveis, as quais registam cerca de 80% da criminalidade, a PSP recebe menos. Isto não é explicável, nem com os cavalos da GNR, Sr. Ministro, nem tão-pouco com as missões internacionais, porque sempre existiram e a PSP também as tem.
Mas, entrando na questão que, para nós, é essencial e que tem a ver com os efectivos, Sr. Ministro, deixeme que lhe diga que já todos percebemos que o Governo, em 2010, vai cometer o mesmo erro que cometeu em 2007. Nós avisámos, então, Sr. Ministro, e estamos aqui, outra vez, para avisar o Governo e V. Ex.ª: é um erro poupar em segurança, não é possível ter uma política de segurança de proximidade eficaz com menos polícias e é uma teimosia não admitir polícias e insistir em truques como o de recorrer à mobilidade especial ou aos não operacionais, como, claramente, foi visto.
Vejamos o caso da PSP e, para ser claro, façamos a história deste processo, Sr. Ministro. Em Setembro de 2009, e relativos ainda ao curso de 2008, entraram para a PSP 903 novos agentes, e não os 1000 que o Governo anunciou: 840 para o COMETLIS, 26 para Setúbal e os restantes espalhados, um pouco, por diversos comandos.
Sr. Ministro, em Dezembro de 2009, 150 agentes requereram a pré-reforma, 30 foram reformados por invalidez ou doença, e, em Fevereiro de 2010, 153 agentes irão ou já foram também para a pré-reforma.
Entretanto, Sr. Ministro, 1100 agentes já apresentaram o seu pedido de pré-aposentação, que V. Ex.ª tem recusado, e, pelos vistos, vai continuar a recusar, porque a verba do orçamento para esta matéria é de apenas 16,2 milhões de euros, o que faz com que muitos agentes, cerca de 1100, segundo notícias, tenham recorrido às baixas médicas.
Sr. Ministro, se metade dos 1100 anunciados (serão 550) recorreram à baixa médica, porque não lhes dá a aposentação, deixe-me que lhe diga que, tendo entrado 903 elementos em Setembro de 2009, já saíram sensivelmente os mesmos, para não dizer mais, o que significa que não houve ganho algum — entendamonos, claramente, em relação a esta matéria. Portanto, esses 903 novos agentes já não são «mais», são «zero», na melhor das hipóteses.
Por fim, quero dizer-lhe o seguinte, Sr. Ministro: o Orçamento do Estado diz que o Governo vai, e cito, admitir, recrutar os efectivos apropriados. Ora, repito duas questões que coloquei ao Sr. Primeiro-Ministro: quantos? Quando? «Quantos» é relevante (como costuma ser, 1000 para a GNR e 1000 para a PSP), mas o mais importante, e é nisto que o orçamento é opaco, é saber «quando». Sr. Ministro, tendo em atenção aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro disse no debate do Orçamento do Estado, na generalidade, e aquilo que V. Ex.ª disse hoje, que só depois da aprovação do Orçamento do Estado, isto é, em Março, é que, eventualmente, poderá ser assinado e aberto o concurso, a conclusão que hoje o País pode retirar é a de que, no ano de 2010, nem um militar da GNR ou agente da PSP irá estar nas ruas, como deveria. Nem um, Sr. Ministro! O número de admissões deste orçamento, com a resposta que acabou de dar e aquela que o Sr. PrimeiroMinistro deu, faz com que, na melhor das hipóteses, em meados de 2011, tenhamos novos efectivos quer na GNR quer na PSP. E vou dizer-lhe porquê, Sr. Ministro, para que fique claro: como sabe, o tempo que medeia, normalmente, entre a abertura do concurso, a assinatura do Ministro das Finanças, e o início do curso, por força de prazos administrativos que é necessário cumprir, da constituição do júri, das reclamações, das

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impugnações, é de sete meses na PSP e de nove meses na GNR. Ora, Sr. Ministro, se o Ministro das Finanças o assinasse hoje, e não o fará, só será lá para Março, o curso só teria início, por força deste tempo médio de decurso, em 18 de Setembro de 2010, na PSP, e a 18 de Novembro de 2010, na GNR.
Ora, sendo o tempo médio normal de duração dos cursos de nove meses na PSP e de 11 meses na GNR, se o Sr. Ministro de Estado e das Finanças assinasse hoje, se o concurso fosse lançado hoje, vou dizer-lhe, Sr. Ministro, quando teríamos um elemento da GNR ou da PSP na rua! Na PSP, seria no dia 18 de Junho de 2011 e, na GNR, na melhor das hipóteses, no dia 18 de Agosto de 2011! A consequência, Sr. Ministro, é esta: uma verba de 16 milhões de euros»

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem 1 minuto. Faça favor de concluir.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Como eu dizia, a consequência, Sr. Ministro, é uma verba de 16 milhões de euros que vai fazer com que o País não tenha nem mais um agente nem mais um polícia em 2010. Isto, Sr. Ministro, é grave e, para nós, é essencial.
Por isso, repito (desminta aquilo que estou a dizer, se conseguir; não consegue certamente, e sabe bem que não consegue): quando é que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças vai assinar a abertura de concurso e quantos é que serão? Compromete-se aqui?! Já foi feita a pergunta: são 1000, como sempre foram? «Sim» ou «não», Sr. Ministro! A resposta é «sim» ou «não». São 1000? Ou quais são os adequados? Para já, é esta a pergunta que gostaria de fazer, sem outras questões que, depois, farei, ao nível do estatuto remuneratório.
Vou terminar, mas antes quero deixar uma nota final, que tem a ver com os concursos internos.
Como o Sr. Ministro sabe, há anos que estão pendentes concursos internos para cerca de 700 agentes principais na PSP e 100 chefes principais. Estes concursos, Sr. Ministro, são devidos por lei, a lei exige que seja feita a ascensão destes 700 agentes principais e de 100 chefes principais, o que tem sido sucessivamente negado.
Sr. Ministro, estamos a falar de pessoas que ganham cerca de 850 € a 900 €/mês e de um acrçscimo no seu ordenado, já de si parco, de cerca de 90 €/mês. Não vejo aqui verba para esta matçria, Sr. Ministro.
Portanto, pergunto-lhe: vai ou não haver na PSP, finalmente, como é devido por lei, concursos internos para os 700 agentes principais e para os 100 chefes principais? É que isto tem a ver com uma questão que o Sr.
Ministro tem enfatizado muito, em que concordo com as palavras, mas nos actos vejo poucos, que é a motivação das forças de segurança.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, estaria de acordo com tudo quanto disse se o orçamento do Ministério da Administração Interna contemplasse um aumento de 1,7%, como acontece em relação à Administração no seu conjunto. Aí, sim, poderíamos dizer que em alturas de crise, de dificuldades, o Governo não atribui nenhum significado especial à área da segurança.
Na verdade, como Ministro da Administração Interna, não posso dizer, com justiça e rigor, isso, porque números são números: o aumento global da administração é de 1,7% e o aumento da administração interna é de 13%. O aumento das forças de segurança, que têm um peso predominante no Ministério da Administração Interna, é de cerca de 11%; no conjunto, as duas são de 11,2%. Ou seja, como Ministro da Administração Interna não darei nenhuma novidade a ninguém se disser que gostaria de dispor de mais verbas, mas sei que estas são as verbas possíveis no quadro de um orçamento de rigor, e tenho de reconhecer isto muito francamente.
Bom, diz o Sr. Deputado que as admissões são essenciais. Na realidade, são. Não gosto de repetir sempre a mesma coisa, mas tenho de recordar isto ao Sr. Deputado pela enésima vez: durante a nossa Legislatura, houve um aumento líquido nas forças de segurança de 1200 elementos; na Legislatura anterior, houve uma diminuição de cerca de 700 elementos. Ora, por exemplo, na PSP, entre 2005 e 2008, houve uma variação de 20 813 para 22 307. Portanto, houve uma preocupação muito firme em relação ao reforço do dispositivo: em meios humanos, em veículos, em pistolas, em instalações.

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Tenho que dizer com seriedade, e temos que reconhecer isto, que tem havido um esforço de investimento no sector considerável; esforço que também envolve a dignificação das carreiras. Sou o primeiro a dizer que gostaria que os nossos polícias tivessem melhores remunerações, mas de facto este ano, contrariando a tendência geral da função pública, que não é aumentada, eles são, com justiça, aumentados. São aumentos possíveis, aumentos de 1,5% só do suplemento das forças de segurança»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Todos?!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Um aumento na remuneração base. Há um aumento considerável das despesas com fardamentos, e a integração em curso nas novas tabelas salariais.
Apraz-me registar que existe uma atenção especial em relação aos elementos das forças de segurança, que, e digo-o sem sombra de demagogia, o merecem, porque, numa altura em que estamos preocupados com o crime violento, a resposta dada pelos elementos das forças de seguranças tem sido competente, profissional e dedicada.
Em relação às admissões em curso, também quero fazer uma pequena rectificação de número, que, aliás, o Sr. Deputado conhece, eu escusava de a fazer, mas faço-a em benefício geral.
Na realidade, o Sr. Deputado sabe o que são os 26 novos agentes de Setúbal, são os resultantes da incorporação. Não são o aumento, o aumento é de largas dezenas, cerca de 100 na PSP. Sabe isto perfeitamente.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — São 70!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Estamos aqui a jogar com números diferentes. O Sr. Deputado sabe tão bem como eu (já foi Secretário de Estado da Administração Interna e, portanto, escusava de o dizer) que uma coisa é o número de novos agentes que vai para Setúbal e, outra coisa, muito diferente, é o número de agentes novos, isto é de agentes a mais, que vai para Setúbal por transferência.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Que saíram de outro lado!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Claro! Mas o que resulta no aumento para Setúbal deste total de mais de 900 agentes é quase uma centena e não os 26. Portanto, é bom ter isto presente. Assim como é bom ter presente, em termos de últimas admissões, que, para além dos tais 903 agentes da PSP em Setembro, entraram, posteriormente, os elementos da Guarda Nacional Republicana, quase 1000, em Dezembro. Logo, em termos de admissões, temos mantido sempre este esforço de reforço do dispositivo.
E em relação ao futuro? Bem, em relação ao futuro, reafirmo aquilo que já disse aqui: já apresentámos, apresentámos na primeira hora, a proposta de desencadeamento do procedimento concursal em relação às duas forças, procedimento este que visa admitir o número com que nos comprometemos. Já sabe qual é o número com que nos comprometemos quer na GNR quer na PSP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — 1000?!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Pois, compreendo, no entanto, que, quanto ao início do procedimento concursal, se deva esperar pela aprovação do Orçamento e compreendo que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças e o Governo esperem pela aprovação do Orçamento e pela cabimentação, que são pressupostos do próprio concurso, para se iniciar o procedimento.
No que respeita à ETA e à extradição, deixo apenas uma palavra: estas matérias — apraz-me registar que o Sr. Deputado assim as tratou — têm de ser tratadas com discrição e sentido de Estado. Na realidade, por isso mesmo é que só hoje revelámos a visita do Sr. Ministro do Interior de Espanha. E apraz-me registar que conseguimos só revelar hoje a visita, apesar de eu saber há mais de uma semana; é bom sinal para o sistema de segurança interna.

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De qualquer maneira, esta visita insere-se numa linha de contactos muito estreitos e de cooperação muito profícua entre os ministros da administração interna dos dois países, sobretudo entre as forças e os serviços de segurança dos dois países, que têm uma cooperação prática e operacional muito estreita e frutuosa.
Recordo aqui — e quero deixar esta saudação, em geral, aos serviços e forças de segurança portugueses e, em particular, à Guarda Nacional Republicana — que, num passado recente, foram detidos, por acção da Guarda, dois suspeitos de pertencerem a uma organização terrorista no Norte do País e que foi desactivada uma instalação onde estavam substâncias explosivas, também por acção das forças de segurança, em particular da GNR.
Quanto à questão da extradição, evidentemente não quero imiscuir-me em matérias do foro judicial, mas recordo só, apenas em tese geral, que o procedimento de extradição não é o único de que hoje os países dispõem. Há outros instrumentos de cooperação judiciária de que dispõem e que podem ser porventura mais expeditos do que a extradição. Mas aqui, repito, não quero imiscuir-me, porque se trata de procedimentos que, quer em Espanha, quer em Portugal, dependem de autoridades judiciárias, cuja acção é absolutamente independente, e assim deve ser, do Governo.

O Sr. Presidente: — Agora, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, começo por cumprimentar o Sr. Ministro da Administração Interna, a Sr.ª Secretária de Estado e os Srs. Secretários de Estado, assim como também o Sr. Deputado Fernando Negrão, Vice-Presidente da 1.ª Comissão.
Sr. Ministro, nesta fase do debate, tendo em conta até algumas das respostas que o Sr. Ministro já deu a outras bancadas, gostaria de colocar-lhe três perguntas.
A primeira delas prende-se com uma questão que, estranhamente, o Relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado nem sequer refere, embora depois venha mencionada na súmula que o Sr. Ministro distribuiu à Comissão, e que tem a ver com as políticas de policiamento de proximidade. Penso que há duas maneiras de fazer esta discussão: uma é estarmos constantemente a falar do número de efectivos, quer seja da PSP quer seja da GNR, das possíveis admissões, de mais 1000» (aliás, o Sr. Ministro já nos habituou, desde a sessão legislativa passada, a trazer sempre esse número); e, outra, é saber por onde andam estes agentes policiais e que trabalho andam a fazer. Se conhecemos os rácios e a posição de Portugal, inclusivamente no contexto europeu, em relação ao número de polícias por habitante, há que perguntar, por vezes, onde é que eles estão e o que andam a fazer, uma vez que, independentemente destes números, temos conhecimento de muitas situações onde o policiamento, nomeadamente o de proximidade, pura e simplesmente, não existe.
Por isso, agora que discutimos um novo orçamento do Estado e que estamos no início de uma nova legislatura, era importante perceber, com clareza, quais são as metas e os objectivos do Governo em relação a esta política, porque, no fundo, também se trata de uma política pública de policiamento de proximidade.
Encaramo-la assim e entendemos que não deve ser substituída por nenhum outro tipo de política de segurança, nomeadamente a privada. E há que garantir que esta política pública é de facto aplicada, designadamente no contexto em que as responsabilidades da PSP foram, de alguma forma, alargadas na nova remodelação territorial.
Assim, Sr. Ministro, pergunto: que impacto e que aposta está o Governo determinado a fazer em termos do policiamento de proximidade? Como é que isto se revela em investimento financeiro? Isto porque não basta dizer «sim, senhora, vamos fazer»«. Não! Como ç que isso se revela, onde é que isso se lê nas entrelinhas de todo este Orçamento? Sr. Ministro, e está de alguma forma relacionado com esta questão, quero voltar ao assunto dos contratos locais de segurança, que nos parece um aspecto extremamente importante da política de segurança e sobre a qual o Governo tem dado algum ênfase desta questão, não indo, no entanto, muito ao fundo da mesma.
Há 31 contratos de segurança assinados, mas o Governo nunca diz exactamente onde é que eles são, é preciso ir à procura desta informação, e, procurando esta informação, Sr. Ministro, detectamos uma coisa: há poucos contratos locais de segurança assinados nas grandes metrópoles e, sobretudo, nas áreas mais problemáticas, provavelmente onde estes contratos locais de segurança têm uma importância muito grande.
Não estou a dizer que os outros locais não têm importância, como é óbvio; há problemas particulares,

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nomeadamente no interior. Não quero desvalorizá-los, mas quero perceber até que ponto é que o investimento nos contratos locais de segurança, no envolvimento dos municípios, no envolvimento de organizações nãogovernamentais e de outros actores sociais pode, de facto, ser precioso neste contexto, até porque o Sr.
Ministro, na sua primeira intervenção, começou logo por dizer que era preciso combater as causas do crime e só depois é que falou em repressão. Não quero que o Sr. Ministro me dê aqui a solução mágica, nem a varinha mágica, para combater todas as causas do crime, sei que este é um processo muito complicado e que envolve muitas áreas, mas foi o Sr. Ministro que o disse. Por isso, eu gostaria de saber o que é que pretende fazer em relação a esta questão muito concreta e como é que isto se relaciona com os contratos locais de segurança. Que verbas é que estes contratos locais de segurança têm? Quanto dinheiro é que há para investir aqui? Pergunto para podermos perceber e aferir da importância que estas políticas têm, ou não, no contexto do orçamento geral do Ministério.
Passo à última questão desta fase, Sr. Ministro. Todo o seu Ministério, permita-me que lhe diga, Sr.
Ministro, ç um Ministçrio com muitas siglas, com muitos programas, muitas siglas» Há polícias de todas as maneiras, há programas contra todos os tipos, na Internet, fora da Internet, em siglas» De facto, penso que o Ministério da Administração Interna ganha a todos os ministérios, e de longe! Mas, agora, surgiu-nos aqui um novo programa, que é «O SEF vai à escola». Sr. Ministro, eu gostava que gastasse uns minutos da sua intervenção a explicar o que é isto de «O SEF vai à escola». Pressuponho que a «escola» é toda a escola (portanto, vai desde o ensino básico até ao universitário, mas não sei, é o que eu penso), eu gostaria de saber o que é isto de «andar à procura de crianças irregulares». É o que cá está escrito: «em situação irregular».
Tanto quanto sei, o nosso sistema de ensino, e muito bem, não recusa a inscrição de nenhuma criança; até porque não há «crianças irregulares», há crianças, ponto final parágrafo.
Eu, ao ver este novo programa, tenho de confessar, Sr. Ministro, que fiquei muito apreensiva. O que é que o SEF vai fazer à escola? A pergunta é mesmo esta! No concreto, eu gostaria que o Sr. Ministro explicasse, exactamente, o que é que o SEF vai fazer à escola, junto das crianças.
Para já, são estas as minhas questões, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro da Administração Interna, tem a palavra para responder.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr. Vice-Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, em relação ao policiamento de proximidade, quero dizer o seguinte: de facto, o policiamento de proximidade é um dos eixos da nossa política de segurança. Mas há que reconhecer que o policiamento de proximidade, hoje, é um conceito muito mais complexo e polissémico do que era há uns anos. Nesta matéria, devo dizer que defendo este conceito desde meados da década de 90, que ajudei a construir alguns dos programas em meados da década de 90 e que continuamos a apostar fortemente neles, e o actual DirectorGeral da Administração Interna foi um dos homens que também trabalhou nestes programas. Hoje, são mais complexos, porquê? Porque, na realidade, hoje, a criminalidade prefigura-se de uma forma diferente.
O policiamento de proximidade, no Algarve, em relação a uma população móvel, a moradias que são segundas e terceiras residências e que estão dispersas territorialmente, não tem, não pode ter, as mesmas características que o policiamento de proximidade num bairro típico de Lisboa, como Alfama ou a Mouraria. O policiamento numa zona onde haja condomínios fechados e centros comerciais também se coloca de forma diferente.
Quero dizer, com isto, apenas uma evidência, que é esta: hoje, temos de reflectir muito mais no policiamento.
Uma das coisas que não é irrelevante e que vamos fazer este ano é, justamente, um seminário sobre modelos de policiamento, segurança e redução da criminalidade. Vamos fazer isto em associação à apresentação da Estratégia de Segurança, ao Relatório Anual de Segurança Interna, e em cooperação com as forças de segurança. Temos de reflectir nos modelos de policiamento e no policiamento de proximidade, que, hoje, se coloca de formas muito diferentes, em relação a várias comunidades e a várias situações geográficas.
Mas o policiamento de proximidade tem algumas características comuns — a Sr.ª Deputada tem razão — que não nos escapam. Por exemplo, uma característica comum a todo o policiamento de proximidade é a necessidade de articulação entre o Governo (o Ministério da Administração Interna), as forças de segurança e as comunidades locais (as autarquias). E o desenvolvimento dos contratos locais de segurança é-nos muito

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caro por ser justamente um veículo do aperfeiçoamento do policiamento de proximidade, desta conexão entre forças de segurança e comunidades.
Em matéria de contratos locais de segurança, os Srs. Deputados já conhecem a minha avaliação, e eu tenho uma avaliação muito positiva dos contratos, mas é evidente que saber onde é que estão os contratos locais de segurança é fácil, estão no sítio do Ministério, assim como a informação completa sobre eles. Porém, a partir de um certo número, e já temos dezenas de contratos locais de segurança, é preciso garantir que eles vão para a frente e sejam aprofundados. Esta é a nossa preocupação, hoje! Também é celebrar novos contratos, mas, ainda mais do que isto, é garantir que aqueles contratos locais de segurança celebrados se não tornem «letra morta»; que haja uma avaliação efectiva da situação e o desenvolvimento através de todos os meios, que passam por meios policiais e também, como é sabido, por outros meios, tais como intervenção cultural, intervenção, até, de igrejas, como acontece no contrato de Loures, intervenção ao nível de microcrçdito, com parcerias com instituições de crçdito» Portanto, nós queremos que essa intervenção — e diz bem! — se destine a combater as causas do crime.
Os meios, rigorosamente, estão na dotação das forças de segurança e dos vários organismos do Ministério. É verdade! Por exemplo, quando é celebrado um protocolo com a Câmara Municipal de Coimbra para instalar videovigilância, a repartição de encargos é feita da seguinte maneira: os encargos de manutenção do sistema são feitos pela Polícia de Segurança Pública, e têm de o ser, em termos legais; os encargos de instalação das máquinas são a cargo da câmara municipal. Portanto, não é uma actividade desenraizada, o policiamento de proximidade inscreve-se na actividade geral do Ministério. O que posso garantir é que nós privilegiamos esta vertente da actividade do Ministério.
Aliás, a articulação com as autarquias tem-se aprofundado em vários domínios. Eu quero recordar, por exemplo, que, depois de um período de letargia, que durou desde 2001, regressámos às polícias municipais, que, em Portugal, são polícias administrativas, mas também elementos coadjutores da política de segurança.
E, recordo, agora, foram criadas polícias municipais, por decisão dos respectivos municípios, em Lagoa, Angra do Heroísmo e Loures. Portanto, estamos a regressar a essa política de interacção entre as forças de segurança e as polícias municipais.
Quanto ao projecto «SEF vai à escola», vou dissipar todas e quaisquer dúvidas. Claro que não há crianças irregulares ou ilegais! Não é disto que se trata! Mas há crianças que estão no sistema escolar em situação não legalizada, em relação à cidadania portuguesa, à imigração legal, e o que queremos, pura e simplesmente — e nada mais queremos do que isto — , é que, numa base de voluntariado, como já aconteceu numa escola de Lisboa, o SEF se desloque à escola para que as crianças com questões de legalização a resolver sejam imediatamente colocadas numa situação de perfeita legalidade. Só isto! Não se pode ver aqui — e garanto-lhe isto em absoluto — nenhuma intenção dissimulada, que seria odiosa, em relação a crianças em idade escolar. Absolutamente nenhuma! É uma garantia firme que aqui quero deixar. Esta ideia de mobilidade do SEF, de resto, não é nova, pois já existem programas de deslocação do SEF, e estamos a falar de pessoas que, às vezes têm dificuldade em se deslocar aos serviços do SEF, em lidar com documentos, com a burocracia, e isto vale, por maioria de razão, em relação a crianças em idade escolar, que, numa situação de não legalização, se tornam, mais facilmente até, vítimas de uma certa exclusão ou de actividades marginais. É isto que queremos acautelar, e nada mais! Portanto, também depositamos muita confiança neste programa.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr.ª e Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, vou centrar esta primeira ronda precisamente na Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança (Lei n.º 61/2007). Se, nesta primeira ronda, ainda tiver tempo abordarei outras questões, se não deixá-las-ei para uma segunda ronda.
Começo por dizer que a explicação que o Sr. Ministro deu, relativamente à baixa execução desta Lei, é, na minha opinião, e desculpar-me-á, uma invenção sua, Sr. Ministro. Não está escrito em lado algum que assim é!

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Uma coisa é haver uma consignação de uma determinada receita a uma determinada finalidade; outra coisa é considerar que há uma condição, ou seja, que a execução da medida está sob condição da venda de património. Isto não está escrito em lado nenhum! Se esta regra se aplicasse com carácter geral no orçamento, como a alienação de edifícios militares também está consignada às pensões dos militares, então o Estado não pagava pensões, porque não vendeu património. E isto não acontece.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Também era o que faltava!

O Sr. António Filipe (PCP): — E, se assim fosse, teria de ser quantificado. Ou seja, uma coisa era se a Lei de Programação ou o Orçamento do Estado dissessem que há uma parte desta medida, uma determinada percentagem desta medida, que terá de ser executada, com base nas receitas provenientes de determinadas alienações. Isto não está cá! O Sr. Ministro vir aqui dizer «bem, mas como vendemos pouco património, todas as outras verbas do Orçamento do Estado foram gastas: a execução foi a 100%». Sr. Ministro, então, isto teria de ser demonstrado! Teria de ser dito, inicialmente, qual é a parte correspondente à venda de património, porque senão o Sr. Ministro pode dizer que foi 100%, como pode dizer que foi 200%, que foi 300%»! E, neste caso, provavelmente, precisaria de um Orçamento rectificativo, para, não vendendo património nenhum, poder cumprir alguma coisa da Lei de Programação. Sr. Ministro, desculpar-me-á, mas o que acabou de nos dizer não colhe.
Efectivamente, o que a Lei n.º 61/2007 diz é que «Os saldos verificados nas medidas (»)«» Para já, o artigo 6.º desta lei diz que «As dotações orçamentais necessárias à execução da presente lei constam de programa próprio do orçamento de investimento (»)« e constam de anexo á lei, as verbas são as que constam do anexo — aliás, os Orçamentos do Estado, escrupulosamente, põem lá o resultado final, de forma a coincidir, exactamente, com os mapas que aqui estão. Depois, o que se diz é que «Os saldos verificados nas medidas do fim de cada ano económico transitam para o orçamento do ano seguinte, (»)«, não há aqui nenhuma exclusão de receitas que sejam provenientes da aquisição de património.
Aliás, quando esta Lei foi aprovada, o que foi dado como explicação — não foi estabelecida nenhuma condição, isto não foi escrito em lado algum — é que resultaria em parte da venda de património, da não admissão de novos efectivos, o que, como se sabe, foi abandonado, e não se falava em fundos comunitários, nem o Sr. Ministro falou. Mas, para 2010, também está prevista a aplicação de fundos comunitários na lei de programação de investimentos.
Mas quero colocar questões muito concretas relativamente a esta Lei, desde logo, a conjugação do artigo 6.º da Lei n.º 61/2007 com o n.º 4 do artigo 4.º da proposta de Orçamento do Estado. O artigo 6.º da Lei diz «É consignada ao financeiramente deste programa a receita correspondente a 75% do valor da alienação de património (»)«; no artigo 4.º do Orçamento do Estado diz-se «Sem prejuízo do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 61/2007 (») o produto da alienação (») pode (») ser»« consignado.
Ora bem, ou «é» ou «pode». Ou seja, para não prejudicar a Lei diz-se «é»; se o Orçamento do Estado diz «pode», o que está a dizer é que pode não ser. Portanto, para que não seja prejudicada esta Lei, é bom que a disposição do Orçamento do Estado seja eliminada, porque ela ou não contraria a Lei e, assim, não faz lá nada ou, então, contraria a Lei e não deve estar lá! Também quero lembrar que já passou o prazo, este ano, para uma eventual revisão da lei, que deveria ser feita de dois em dois anos; o Governo deveria apresentar uma proposta de lei de revisão da programação, o que não fez. Ou seja, o Governo não cumpre a programação, mas também não propõe, nos termos legais, a sua revisão, e, portanto, vamos andando» Era em 2009, não foi; provavelmente, agora será em 2011.
Mas como também — insisto — a programação não está a ser cumprida, provavelmente o Governo não dará grande importância a isso.
Depois, vamos ver a execução, dando já como adquirida esta questão da transição de saldos. Ou seja, independentemente das explicações que o Sr. Ministro queira dar, o facto é que, devido à transição de saldos que deveria ter havido de 2008 para 2009, o investimento nas forças de segurança em 2009 deveria ter sido da ordem dos 100 milhões de euros e não foi. Mas também não sabemos qual foi! Ou seja, estamos agora a discutir o orçamento para 2010 sem conhecermos a execução de 2009, só conhecemos a execução que foi apresentada no Relatório de Segurança Interna de 2008.

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Em suma: sabemos que em 2008, dos 62,5 milhões de euros, foram utilizados apenas 37 939 940 € e que, por isso, deveria ter havido um trànsito de saldos de 24 560 000 € para 2009, mas sem conhecermos a execução de 2009 não sabemos nada! Não sabemos qual é a transição de saldos para 2010. Portanto, na proposta de Orçamento do Estado para 2010, a única coisa que se confere é um número global, porque as medidas que estão previstas na Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança não estão discriminadas como deveriam estar no Orçamento do Estado para 2010, também em incumprimento da Lei! Algumas estão, como instalações de cobertura territorial, veículos, armamento» Mas, depois, há uma adopção de diferentes medidas com designações diferentes, e, enfim, todas elas estão abaixo do que está inscrito na Lei de Programação, mas umas estão mais abaixo, outras menos abaixo. Ou seja, não há a mínima possibilidade, com base na proposta de Orçamento do Estado, de verificar até que ponto é que estes programas inscritos estão a ser cumpridos.
Logo, isto impossibilita qualquer avaliação credível deste Orçamento do Estado e não é possível sabermos, com base naquilo que o Governo nos propõe, até que ponto é que o Governo se propõe cumprir esta Lei, que foi apresentada como um instrumento fundamental para o investimento nas forças de segurança.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, já só dispõe de 1 minuto.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, vou concluir dentro desse minuto, com uma última questão, que é a única que, nesta fase, sai do âmbito da Lei de Programação.
Gostaria de saber se vai ser aplicada nas forças de segurança a regra anunciada pelo Governo: só será admitido um funcionário público, saindo dois.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vai, vai! Até mais!

O Sr. António Filipe (PCP): — Pergunto porque, no Orçamento do Estado, não está nada que as exclua!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Pelo contrário!

O Sr. António Filipe (PCP): — Ou seja, há uma disposição que a refere, essa regra consta do artigo 21.º da proposta de lei do Orçamento do Estado, e não há nenhuma disposição, pelo menos que tenhamos visto, pode ser que esteja, em letras pequeninas» O Sr. Ministro tambçm viu aqui uma regra específica para a transição de saldos que não está escrita em lado nenhum, pode ser que também encontre aqui uma outra para aplicar às admissões! Mas, de facto, não há aqui nada escrito, sob forma visível, que exclua o Ministério da Administração Interna da aplicação desta regra. Mas, se estiver, ainda bem!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — O que sabemos foi o que foi anunciado, que 1100 efectivos da PSP esperam aposentação, o que, de facto, não é uma boa notícia para a renovação dos efectivos desta força de segurança.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, em relação à Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança, quero reafirmar que é a própria Lei de Programação, evidentemente, que prevê, no n.º 1 do artigo 6.º, que «As dotações orçamentais necessárias à execução da presente lei constam de programa próprio do orçamento de investimento do Ministério da Administração Interna, concretizadas em medidas.» e, n.º 2, «É consignada ao financiamento deste programa a receita correspondente a 75% do valor da alienação de património imobiliário afecto às forças de segurança». Escuso de recordar, porque, certamente, as Sr.as e os Srs. Deputados estão bem lembrados, que, em toda a apresentação e debate sobre a Lei de Programação, se revelou»

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O Sr. António Filipe (PCP): — Participei nele, o Sr. Ministro é que não!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Por isso é que eu digo ao Sr. Deputado que escuso de lembrar, porque o Sr. Deputado deve estar bem lembrado! Eu já li as actas desse debate e ficou bem claro que o financiamento seria feito à custa de receitas de orçamento e de receitas resultantes da venda de património. Isto ficou inteiramente claro em toda a apresentação da Lei de Programação e está vertido na lei, e o Sr. Deputado, certamente, recorda-se disto.
O que quero dizer, e repito, é que é impossível fazer transição de saldos quanto a património que não foi alienado. Esse património transita na medida em que não foi vendido, é esta a forma realista de transitar. Tem a ver com a natureza das coisas, seja qual for o raciocínio financeiro que o Sr. Deputado faça! Em relação a outros aspectos, quero recordar o seguinte: em final de Março será apresentada a Conta Geral do Estado e também o Relatório Anual de Segurança Interna e, no âmbito deste, iremos apresentar o estado de execução da Lei de Programação. Claro, manda o calendário democrático desta Assembleia que se discuta agora o Orçamento do Estado, mas esteja certo, Sr. Deputado, que, no âmbito do Relatório Anual de Segurança Interna, serão prestadas contas sobre a execução da Lei de Programação, assim como na apresentação da Conta Geral do Estado.
Também quero dizer que, em relação a este ano, se prevê de novo 62 milhões de euros quanto a receitas próprias, e está de novo em causa a alienação de património. Esperamos que este ano haja condições mais benéficas e favoráveis à alienação desse património, que é um elemento decisivo para uma boa execução da Lei de Programação.
Ainda assim, e apesar do que há de aleatório nesta componente da Lei de Programação, há uma coisa que quero recordar: independentemente dessas contas, Sr. Deputado, nos últimos anos, tem havido um investimento muito efectivo nas forças de segurança. Só no ano passado e há dois anos, comprámos centenas e centenas de veículos, continuámos o reequipamento das forças de segurança com armas, instalações, carreiras de tiro» Tem havido um investimento efectivo e isto não pode ser menosprezado, porque é um elemento muito importante da nossa estratégia de segurança, em particular da nossa estratégia de luta contra a criminalidade mais violenta e grave.
Também quero recordar aqui que, em matéria de execução da Lei de Programação, temos de ter sempre presente que há muitos concursos que não obedecem à rigidez dos calendários anuais: há concursos plurianuais, concursos que se arrastam de ano para ano, sejam relativos à construção de instalações, sejam relativos à aquisição de veículos ou de outros equipamentos das forças de segurança. Tudo isto, naturalmente, torna a nossa contabilidade mais difícil.
Para terminar, quero dizer, mais uma vez e de forma muito clara: nada temos a esconder em matéria de execução da Lei de Programação. As dificuldades que temos tido são conhecidas, são relativas à venda de imóveis, mas, na parte respeitante às verbas que estão afectas à Lei de Programação no Orçamento do Estado, a nossa execução tem sido próxima dos 100%,»

O Sr. António Filipe (PCP): — Tem de fazer o favor de nos dizer qual é!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — » tem sido quase completa.

O Sr. António Filipe (PCP): — Esqueceu-se da questão dos efectivos!

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro.
Srs. Deputados, vamos dar início à segunda ronda de questões, com o Sr. Deputado Jorge Bacelar Gouveia, a quem dou a palavra.

O Sr. Jorge Bacelar Gouveia (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de cumprimentar o Sr. Ministro e o Sr.
Secretário de Estado e, nesta oportunidade, formular algumas questões, no tempo que disponho, relacionadas com os temas que têm vindo a ser discutidos.
Um primeiro tema que gostaria de referir (e que hoje ainda não foi abordado) tem a ver com a segurança privada, que é um tema um pouco nebuloso. Têm havido notícias preocupantes sobre problemas com

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empresas de segurança privada, que não são fiscalizadas, que abusam dos seus poderes, sobretudo em meios nocturnos, de aglomeração de pessoas. Por isso, gostaria que o Sr. Ministro deixasse aqui uma palavra sobre a acção do Governo nesta matéria durante este ano, dizendo-nos que meios financeiros propõe alocar à fiscalização desta actividade da segurança privada, até porque fica sempre no ar a ideia de que, também aqui, há um processo um pouco sub-reptício de privatização da segurança, o que, de facto, devemos verberar e rejeitar, porque não me parece que isto seja possível num Estado de direito, e num Estado de direito como o nosso.
O primeiro aspecto é o da segurança privada, o outro tema tem a ver com o sistema de segurança interna.
A nova lei de segurança interna foi aprovada há mais de dois anos e já tem um Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, que, recentemente, teve aquele fatídico acidente, mas que, felizmente, já está de volta às suas funções. Pergunto, Sr. Ministro: qual é a avaliação que o Governo faz do funcionamento do Sistema de Segurança Interna reconfigurado pela nova lei de segurança interna? Gostaria de saber, designadamente, se a função do Secretário-Geral se deve manter como está. Faço a pergunta porque ele esteve inoperacional e não notámos esse facto, visto o próprio Ministro ter assumido as funções do SecretárioGeral do Sistema de Segurança Interna. Seria, pois, importante que nos dissesse qual é a sua avaliação da aplicação prática destas funções alargadas, e creio que já existem há 1 ano e meio, dois anos, em relação ao que existia antes.
Um terceiro tema tem a ver com o voto em mobilidade.
Da parte do PSD, há todo o interesse em acompanhar a modernização da expressão do voto dos portugueses, e esta será, porventura, uma das formas. Pergunto: isto também vai incluir o voto electrónico, a possibilidade de, em qualquer lugar, os portugueses poderem votar não apenas presencialmente, através de uma assembleia de voto que pode ser em qualquer lugar do País (do que deduzi daquilo que pode ser o voto em mobilidade), mas também, indo mais longe, por voto electrónico, pela Internet, por exemplo? Que questões é que isto pode colocar? Um quarto tema tem a ver com os meios disponibilizados no âmbito do combate aos incêndios.
Dentro em pouco teremos uma nova época de incêndios e, durante algum tempo, foram chegando os helicópteros Kamov — aliás, foram chegando às «pinguinhas», não foram todos de uma vez, e não sei se já chegaram todos os que estavam previstos. Pergunto: há algum estudo que permita equacionar a possibilidade da colaboração dos helicópteros da Força Aérea no combate aos incêndios? Tenho ouvido em vários meios, sobretudo no das Forças Armadas, um certo lamento por o Estado estar a recorrer à compra de meios privados de combate a incêndios e de a Força Aérea não poder, de alguma forma, também auxiliar com os seus próprios meios na função de protecção civil.
Sr. Ministro, isto é ou não verdade? Até que ponto é que seria possível equacionar esta cooperação, até porque isto teria evidentes economias de escala?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já só dispõe de mais 1 minuto.

O Sr. Jorge Bacelar Gouveia (PSD): — Um último ponto, para terminar, tem a ver com recentes dados de que tive conhecimento em relação à criminalidade, por exemplo, no Algarve e no Grande Porto.
Quando se fala em carjacking, as notícias são sempre alarmantes, mas agora as notícias alarmantes são de homejacking, de assaltos a residências, furto de veículos, tendência que tem vindo a alastrar nos últimos meses. Portanto, gostaria de saber se o Sr. Ministro tem alguma informação complementar que nos possa dar.
Em relação ao Algarve, gostaria de saber se a aplicação de um conjunto de medidas (que até foi anunciado com uma certa «pompa e circunstância») está a resultar, se já há resultados, e o que vai fazer em relação ao aumento da criminalidade no âmbito do homejacking e do furto de veículos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro.

O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, vou colocar duas questões muito objectivas, que resultam do debate e que têm a ver com o articulado do Orçamento do Estado.

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De facto, o artigo 21.º faz depender de despacho conjunto do Sr. Ministro de Estado e das Finanças e do Sr. Ministro da Administração Interna a possibilidade de abertura de concurso, sendo que o Sr. Ministro já assumido aqui que será aberto um concurso, assim que o Orçamento estiver aprovado.
Mas ainda bem que esta norma do n.º 7 aqui está, porque, se não estivesse, o artigo 21.º, do n.º 1 ao n.º 6, excluiria a hipótese de abertura do concurso. Portanto, o n.º 7 está cá para permitir a abertura desse concurso, que, nos termos do n.º 2, em situações excepcionais devidamente fundamentadas, permitirá que a regra do «2 por 1» não se venha a verificar para as forças policiais, nomeadamente para a admissão de pessoal militarizado ou equiparado com funções especiais de segurança ou equiparado.
Portanto, o Sr. Ministro não necessita sequer de responder à questão em concreto, porque o próprio Orçamento do Estado encarrega-se de responder — aliás, é mesmo por isso que o Orçamento do Estado tem cá o n.º 7 no artigo 21.º, ou seja, para permitir ao Ministério da Administração Interna essa contratualização.
De facto, Sr. Ministro, a clareza da sua resposta à questão da Lei de Programação faz doutrina nesta Assembleia, porque tem havido aqui uma confusão muito grande entre aquilo que a lei diz e a operacionalização da própria lei.
É óbvio que as fontes de financiamento da lei estão estabelecidas na própria lei e não há possibilidade, se não houver venda de património, receita líquida nos cofres do erário público por via da Direcção-Geral do Tesouro e, depois, ao Ministério correspondente, de haver transição de saldo daquilo que não foi vendido.
Portanto, se não houve alienação de património não pode haver transição de saldo líquido; aquilo que há é, no fundo, a transição de activos corpóreos que são os imóveis não vendidos que transitam para uma possível venda neste ano.
Aliás, o artigo em causa, o artigo 4.º, logo no seu n.º 1, afirma que para todos os ministérios a transição dos saldos da venda é de 50%, depois no n.º 2 permite que os Ministérios da Defesa Nacional e da Justiça utilizem 100% e excepciona para o Ministério da Administração Interna a utilização até 75% — e a palavra «pode» está aqui muito bem utilizada do ponto de vista técnico, porque se fosse «deve», então o Sr. Ministro seria obrigado a vender o património a qualquer preço. Portanto, a palavra «pode» é para possibilitar ao Ministério que venha a ser consignada essa receita do Estado para o Ministério, porque, do ponto de vista técnico, tem de haver primeiro a venda.
Assim sendo, Sr. Ministro, relativamente às duas questões que lhe foram postas, o Orçamento do Estado responde-lhes.
Mas eu gostava de lhe fazer duas perguntas muito simples.
Nós encontramos no Orçamento do Estado algumas alocuções, nomeadamente, à matéria que tem a ver com a segurança rodoviária e à questão do pessoal das forças de segurança.
De facto, relatámos no relatório referente ao orçamento do Ministério da Administração Interna que nos orçamentos, apesar de alguns os lerem com uma grande diferença, há uma grande diferença nesses números: é que, de facto, pela primeira vez, as questões relativas à pré-aposentação e à passagem à reserva das forças policiais não estão cá e, mesmo assim, o orçamento de funcionamento cresce cerca de 11%. Ou seja, cresce 11%, mais a inclusão em dotações específicas do valor de 55 milhões de euros para pagamento das préaposentações e da passagem à reserva. De facto, ainda é mais diluída a diferença orçamental entre essas duas forças de segurança.
Finalmente, gostava, ainda, de deixar a seguinte pergunta: Sr. Ministro, vamos ter no ano de 2010 uma iniciativa legislativa que permita a melhoria da Lei das Armas em alguns aspectos específicos que têm vindo a público e que, da redacção que saiu desta Assembleia, não permitem uma melhor prática administrativa relativamente à criminalização por omissão do facto de haver uma não renovação da licença de uso e porte de arma por parte dos caçadores? É uma matéria, como sabemos, relativamente à qual tivemos mais de 500 000 caçadores no País envolvidos — e hoje temos menos, mas temos muitos! — que estão a sofrer por esta redacção, a meu ver, menos preparada por esta Assembleia, da Lei das Armas.
Deixo-lhe, pois, esta pergunta concreta, Sr. Ministro.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Fernando Negrão.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, não vou estar a entrar em comparação com outras legislaturas, porque o senhor sabe que os números que deu relativamente aos efectivos não são esses, mas, em todo o caso, eu podia comparar outros números. Podíamos comparar com mais 11,8% de criminalidade grave e violenta entre uma e outra legislatura, com mais 7% de criminalidade global ou, até, com o facto de agora, ao contrário de há cinco anos, ocorrer um crime grave e violento em Lisboa/hora. Podemos comparar isso, mas eu não vou por aí.
Registo, sim, o seguinte: perante uma afirmação que eu fiz, creio eu, da maior gravidade para a segurança do País, que é a de que em 2010 não vai haver nenhum novo militar da GNR ou agente da PSP no terreno, o Sr. Ministro não foi capaz de desmentir, até por uma questão de tranquilidade pública, esta questão — não o fez! — , o que me leva a perceber e a entender que não vai haver, de facto, nem um novo agente da PSP nem um novo militar da GNR no terreno em 2010 — aliás, só lá para 2011, provavelmente em meados de 2011.
Portanto, Sr. Ministro, registo isso e aqui a regra, independentemente do que está escrito no Orçamento, não vai ser a de «saem dois, entra um», vai ser, sim, «saem quatro ou cinco, entra zero». Portanto é uma regra ainda um bocadinho mais restritiva durante o ano de 2010.
Temos de esperar pelo Orçamento do Estado. Mas temos de esperar porquê? Está no programa eleitoral do Partido Socialista, está no Programa do Governo a admissão de novos elementos. O Sr. Ministro sabia perfeitamente isso, o Sr. Ministro das Finanças, seu colega, sabia perfeitamente isso, o senhor sabe perfeitamente que o concurso demora cerca de seis a sete meses e, então, esperar para quê? Não se vislumbra essa tecnicidade, Sr. Ministro, e parece-me que a situação do crime em Portugal também não justifica esse carácter técnico, pelo que gostaria de deixar estas duas notas.
Sr. Ministro, em relação ao impacto orçamental, o que vemos, em relação a determinadas matérias remuneratórias das forças de segurança, não me parece suficiente.
Quanto ao subsídio de risco, zero. De facto, o Sr. Ministro mostrou-se disponível para mudar o estatuto remuneratório, mas, pelos vistos, vamos continuar mais um ano sem ter subsídio de risco.
Em relação aos remunerados, por exemplo, na 3.ª Divisão de Lisboa, onde se situam os dois estádios com maior lotação do País, há atrasos de cerca de 100 000 € ás forças de segurança e não vejo qualquer revisão do modelo nem qualquer verba adicional para colmatar esta falha.
Sobre o suplemento para fardamento, idem, idem, aspas, aspas. Afinal, ao contrário daquilo que o Sr.
Ministro disse, os estatutos remuneratórios são mesmo inegociáveis.
Quanto à Lei de Programação e Forças de Segurança eu continuo sem perceber a explicação que nos deu e eu até participei na discussão. É porque vir dizer que o Governo não cumpre, não executa aquilo que consta do Orçamento, aquilo que consta de uma lei, porque trata-se de uma lei, de um anexo a uma lei, vir dizer que não executa a verba aí prevista, porque não houve congelamento da admissão de polícias» Mas essa foi uma opção governamental não só em inscrever nessa lei como não o fazer e o facto de a alienação de imóveis também não o justifica.
Então, Sr. Ministro, diga que esta lei não passa de uma mera suposição, de um desejo, de um «se», o que, como imagina, do ponto de vista legislativo, vejo com alguma dificuldade que assim seja.
Como também, o Sr. Ministro que preza tanto a proximidade com as autarquias locais e com os governos civis — não discuto isso que também me parece importante — , não vislumbro as razões pelas quais dois governos civis, que significam cerca de 65 a 70% da criminalidade em Portugal, verem reduzidas as suas verbas: o Governo Civil de Lisboa e o de Setúbal. Não consigo vislumbrar o porquê de serem justamente aqueles governos civis, daquelas áreas onde há mais crimes — que representam, repito, em termos do todo nacional, cerca de 65 a 70% do crime existente no nosso País — que vão ter uma revisão substancial das verbas.
Também não vejo nenhuma verba de reforço e de possível inscrição nos contratos locais de segurança relativamente à videovigilância. Há processos no seu Ministério que estão a aboborar, permita-se a expressão, há meses, um dos quais é de Setúbal, sendo que a Câmara Municipal, em resposta a um requerimento meu, me informou que já deu entrada no seu Ministério e não obteve qualquer tipo de resposta.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado dispõe de 1 minuto.

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Em relação ao SEF, gostaria de saber se vai ou não haver um reforço dos oficiais de ligação. Vamos ter ou não mais oficiais de ligação nos países de origem que permitam regular e controlar o tráfico de seres humanos? Vai ou não haver e onde? Quero, ainda, dizer-lhe o seguinte: assistimos, hoje, a uma notícia que revela que desde a entrada em vigor da Lei da Nacionalidade há mais 100 000 novos portugueses por naturalização. Bem sei que foram criminalizados na Lei da Imigração os casamentos simulados, não sei se — a notícia não o discrimina — foi por aquisição originária, se foi por aquisição derivada, ou se foi por objecto de casamento, não sei. Por isso pergunto, Sr. Ministro: destes 100 000 novos portugueses, qual é a percentagem do chamado «casamento por conveniência» e o que é que o SEF está a fazer quanto aos chamados «casamentos por conveniência».
Finalmente, quero dizer-lhe que foi muito insuficiente a resposta que nos deu relativamente à questão da prevenção rodoviária via Brigada de Trânsito. Falou num grupo de trabalho que iria apresentar conclusões, não se percebe quais são, mas transparece das suas palavras uma total falta de vontade de alterar, de recuar e de reconhecer que foi um erro a extinção da Brigada de Trânsito, como aqui bem avisámos e como, certamente, se recorda.
Em relação às equipas mistas do combate ao carjacking, na altura, o carácter era operacional, não era apenas para dar origem a um projecto que é o polícia automático, por muitas virtualidades que ele possa ter.
Aquilo que gostávamos de saber era quais são as consequências operacionais, concretas, das equipas mistas entre a Polícia Judiciária, a GNR, a PSP e os Serviços de Informação que resultaram do combate ao carjacking. Francamente, Sr. Ministro, acho que, independentemente das virtualidades deste projecto, o polícia automático é muito, muito, muito pouco.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Paulo Mota Pinto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostaria de, em primeiro lugar, registar as suas palavras em resposta à questão que coloquei na ronda anterior sobre o programa «SEF vai à escola» e sublinhar a sua resposta. Teremos oportunidade de fazer a avaliação desse programa e, desde já, partimos com a ideia, que ficou expressa na sua intervenção, de que não será feita nenhuma utilização, se me permite a expressão, de nenhuma criança no âmbito desse programa.
Outra questão prende-se com o policiamento de proximidade.
O Sr. Ministro, referindo-se a uma política pública, que, de facto, penso, todos reportamos de grande importância, responde-me com o exemplo da videovigilância. De facto, o Sr. Ministro disse que era preciso aprofundar o conceito de policiamento de proximidade e eu espero ter ocasião de o fazer em debate consigo ainda durante esta Sessão Legislativa, porque precisamos mesmo. É que, quando falamos de policiamento de proximidade e eu colocava questões concretas sobre que verbas e que meios que estão ligados a essa política, o Sr. Ministro responde-me com a videovigilância. Permita-me discordar de si, mas com certeza compreenderá que muita gente não engloba a videovigilância dentro das políticas de proximidade, mas esse é o exemplo que o senhor dá em relação às autarquias locais.
Eu falava-lhe de outros meios, daqueles meios que permitem, por exemplo, combater a causa do crime, que, concordará comigo, não é o caso da videovigilância, que, com certeza colaborará nesse sentido. Mas eu gostaria ainda de voltar a esta questão, porque é muito importante perceber os meios que existem. O Sr.
Ministro diz que os meios estão dispersos pelas verbas normais de funcionamento quer da PSP quer da GNR, mas, se calhar, precisava de um bocadinho mais, precisava de um investimento, de uma clareza e de uma prioridade em termos das políticas do Governo nesta área, e é isso que lamento mas não vejo transparecer na proposta de orçamento.
Uma segunda questão, já recorrente nos nossos debates, tem a ver com as armas ilegais. Do número de armas que continuam a existir no nosso País — e cada vez há mais notícias sobre isso — , embora saibamos que é difícil quantificar o número de armas ilegais, temos uma certeza: a de que existe um mercado de armas ilegais, existem muitas armas ilegais e a arma, quando está incluída na cena do crime, torna esse crime

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potencialmente mais perigoso e, muitas vezes, acaba por degenerar em cenas de violência, que todos lamentamos. Portanto, a questão do combate às armas ilegais tem uma grande centralidade nas políticas de segurança, e estou certa de que o Sr. Ministro concordará comigo.
Nesse sentido, gostava que o Sr. Ministro falasse um pouco sobre o que pretende fazer mais nesta área.
Isto porque vamos ficar limitados àquele tipo de acções previstas na Lei das Armas. Ainda recentemente, como sabe, se realizou uma que teve eco na comunicação social, mas quando vamos ver os resultados em termos de apreensão de armas, verificamos que os resultados são muito reduzidos para os meios que são envolvidos neste tipo de iniciativas, e é preciso perceber a relação entre os meios e, depois, os resultados.
O Sr. Ministro vai continuar na linha deste tipo de acções — a última das quais envolveu, inclusivamente, os GOE — ou tem, na sua perspectiva, outros meios de combate às armas ilegais? É que esta é uma questão central.
Relacionado com isto, gostaria de colocar-lhe a terceira questão, que se prende com o combate à violência doméstica.
Sr. Ministro, o problema do combate á violência domçstica»

O Sr. Presidente: — Resta-lhe 1 minuto, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Vou terminar mesmo em 1 minuto, Sr. Presidente, porque o Sr. Ministro, com certeza, também já sabe as questões que quero colocar-lhe sobre esta matéria.
Sr. Ministro, as questões relacionadas com a violência doméstica também são um problema de polícia — e são-no cada vez mais, na medida em que é preciso combater esta questão, ou, muitas vezes, quando acontece (em flagrante delito), ou mesmo nas situações em que hoje já é possível fazer a detenção fora do flagrante delito.
E com outra componente que tem a ver com as armas. O Sr. Ministro sabe que o número de homicídios e o número de tentativas de homicídio tem aumentado bastante no nosso País, sempre com o recurso a armas e, muitas vezes, às chamadas «armas de caça». O que é que o Sr. Ministro pretende fazer também nesta área, em termos de estratégia e de investimento? Mesmo para rematar, estou muito curiosa em relação à resposta que o Sr. Ministro vai dar ao Sr. Deputado António Gameiro sobre a questão da lei das armas, nomeadamente em resposta às reivindicações de alguns sectores dos caçadores.
E, já agora, permita-me que também lhe coloque a questão que surge sempre a propósito deste tema, que é a seguinte: o Sr. Ministro vai, ou não, alterar, na lei das armas, aquela «normazinha» que alterou, em 2007, relativamente à lei de 2006, ambas da autoria do Governo, sobre a idade limite para o acesso às armas, que, como sabe, baixou dos 18 para os 16 anos de idade?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, vou pedir-lhe que, tendo em conta a doutrina que expendeu acerca da transição de saldos/Lei de Programação de Infra-Estruturas e Equipamentos para as Forças de Segurança, faça o favor de nos dizer, dos 85 500 000 €, previstos para 2010, qual ç o montante concreto que está dependente da eventual alienação de património e qual é aquele que está dependente das verbas do Orçamento do Estado. É que, se não soubermos isso, não estamos aqui a fazer nada. Gostávamos, pois, de saber exactamente isso. Ou, então, quais são as medidas concretas que estão dependentes dessa alienação de património. Alguma coisa tem de ser explicitada; caso contrário, não há fiscalização possível da execução orçamental.
A segunda questão tem a ver com o seguinte: já percebi por que o Sr. Ministro não respondeu à questão dos efectivos e da regra «saem dois e entra um». É porque isso fica dependente de decisão do seu colega das Finanças. Portanto, os votos que fazemos aqui é que o seu colega das Finanças não lhe dê qualquer dissabor ao longo do ano de 2010 e que permita, de facto, uma admissão de elementos das forças de segurança que contrarie essa regra de que têm de sair dois funcionários para entrar um, o que, a ser levado à prática, terá seguramente consequências desastrosas em vários sectores da Administração Pública e, concretamente, neste, na Administração Interna.

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A terceira questão é esta: quando é que o Sr. Ministro tenciona publicar a portaria que fixa o horário normal de serviço da GNR? É que, no Estatuto dos Militares da GNR, prevê-se que seja uma portaria a fixar o horário normal de serviço. Não se percebe ç por que razão o Estatuto não o estabeleceu já» De facto, se o dia tem 24 horas, e se o dia não cresce, nem diminui, é sempre igual, não se percebe por que é que o horário normal de serviço há-de ser estabelecido por portaria e não foi logo estabelecido no Estatuto.
Em todo o caso, pergunto quando sai a portaria e qual vai ser o horário normal de serviço. Mais importante até do que saber quando sai a portaria, é saber qual vai ser o horário normal de serviço estabelecido para a GNR.
No tempo que me resta, quero ainda colocar uma questão que tem a ver com a, já tão falada, desproporção de orçamentos entre a GNR e a PSP. O Sr. Ministro tem razão numa coisa que disse: de facto, tradicionalmente, o orçamento da GNR é superior, em termos nominais, ao da PSP, dada a diferença entre as duas forças de segurança, explicada pelas várias razões que o Sr. Ministro deu, como o facto de a GNR ter uma implantação territorial diferente da da PSP.
Mas o que acontece é que, na reestruturação, iniciada em 2007, a PSP cresceu em termos territoriais, em termos de responsabilidade territorial. Lembro-me de ter perguntado aqui ao então secretário de Estado José Magalhães, que anda hoje por outras paragens governativas, o que é que aquela reestruturação implicava em termos da dimensão relativa, em termos territoriais, das duas forças de segurança, e de ele ter admitido que a PSP crescia, em termos territoriais e em termos de responsabilidades. Ora, esse crescimento não teve consequências em termos de um crescimento orçamental relativo. Portanto, creio que o problema maior é esse — e não o facto de a GNR ter mais dinheiro, porque isso terá, tendo em conta a dimensão relativa de ambas as forças. O problema é que a PSP deveria ter crescido algo em termos relativos e não cresceu; teve mais responsabilidades, mas não teve um orçamento significativamente alterado.
Creio que a questão é justa, quando colocada desse ponto de vista.

O Sr. Presidente: — Resta-lhe 1 minuto, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — É exactamente o tempo que preciso para colocar a última questão, Sr.
Presidente.
Sr. Ministro, gostaria de saber se já foi feito o balanço da opção que o Governo tomou, e que não contestámos em si, da extinção da Brigada de Trânsito. Não contestámos essa medida, porque, como princípio, admitimos perfeitamente que essa solução poderia ser tão boa como a solução contrária. Tudo dependeria dos resultados, da avaliação que se fizesse.
Pergunto se já foi feita alguma avaliação e se o Sr. Ministro dá como bons dados que têm vindo a público e que dão conta de um aumento da sinistralidade rodoviária nos últimos meses e, particularmente, com um número de mortos e feridos em crescendo. De facto, veio a público que, nos primeiros dias de 2010, entre 1 de Janeiro e 7 de Fevereiro, perderam a vida 81 pessoas nas nossas estradas, quando, no ano transacto, em idêntico período, tinham perdido a vida 68, havendo aqui, portanto, um aumento significativo. Gostaria de saber se o Sr. Ministro confirma estes números e, em todo o caso, se está feita alguma avaliação dos resultados da sinistralidade rodoviária, nos últimos meses.

O Sr. Presidente: — Como é sabido, nesta ronda, os Srs. Deputados têm ainda a oportunidade de colocar questões, dispondo cada um, segundo a nossa grelha de tempos, de 2 minutos para o efeito. Neste momento, há apenas dois Srs. Deputados inscritos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, gastarei menos do que esse tempo.
Sr. Ministro, começo por cumprimentá-lo. Ao contrário do que seria de prever, vou colocar uma questão muito concreta relacionada com a Região Autónoma da Madeira.

O Sr. António Filipe (PCP): — Olhe o défice!

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O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Desde 2002-2003 que os vários PIDDAC faziam referência a necessidades de instalações para a PSP e para a GNR, nomeadamente a um quartel no norte da ilha, em São Vicente. Isto aconteceu até ao Orçamento para 2005, elaborado em 2004 — até aí, o PIDDAC fazia sempre referência a essas necessidades de instalações. No entanto, a partir do primeiro Orçamento da maioria absoluta do Partido Socialista, elaborado em 2005 e para vigorar em 2006, essas necessidades, pura e simplesmente, deixaram de constar dos Orçamentos. Só que essas instalações não foram construídas.
Ora, no Orçamento para 2010, acontece esta coisa, para nós, inacreditável: o PIDDAC para a Região Autónoma da Madeira ç de 400 000 € e o PIDDAC para a Região Autónoma dos Açores é de 21 milhões de euros, coisa que nunca aconteceu, não havendo qualquer diferença de necessidade que a justifique.
Como as verbas que, até 2005, constavam normalmente do PIDDAC eram verbas que tinham a ver com o Ministério da Administração Interna (e também com o Ministério da Justiça, mas importantes eram as do Ministério da Administração Interna), vou deixar duas questões ao Sr. Ministro.
A primeira é esta: a que se deve o facto de estas verbas não estarem em PIDDAC? É porque já não são necessárias essas instalações? É porque o Governo deixou de querer exercer condignamente as suas funções de soberania na Região Autónoma da Madeira, facultando instalações dignas à PSP e à GNR? A segunda pergunta é se o que se passa é outra coisa: é se o Governo entende que, apesar de tudo, está a dar resposta às questões de segurança, com a PSP e a GNR, na Região Autónoma da Madeira, através de outros programas e não do PIDDAC.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, quero colocar duas questões de âmbito diferenciado.
A primeira é sobre os negócios do Ministério da Administração Interna na área das tecnologias. Sr.
Ministro, a Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI) constou do PIDDAC durante vários anos e deixou de constar. No ano passado, previa-se um investimento plurianual total de cerca de 20 milhões de euros, tendo sido, já há algum tempo, apresentado pela Microsoft Corporation como um grande negócio a nível internacional. Gostaria de saber para que serve esta Rede Nacional de Segurança Interna, o que aconteceu a esta rubrica, em que termos se desenvolveu este negócio e com que contratação.
Por outro lado, no ano passado, o seu Ministério adjudicou, por ajuste directo, a contratação de software Microsoft, pelo menos, nestas duas aquisições: 680 000 € para a GNR, no àmbito de contrato de licenciamento Microsoft Agreement (primeira anuidade); e 9 986 794 €, no àmbito da Direcção-Geral de InfraEstruturas e Equipamentos — renovação do licenciamento de software Microsoft. Colocámos a questão se haveria algum erro na definição destes contratos. Porém, o Ministério das Obras Públicas, responsável pelo portal, disse que não, que é mesmo assim, e o seu Gabinete, Sr. Ministro, nunca respondeu ao pedido de esclarecimento sobre este tipo de negócios e de adjudicações. É que 10 milhões de euros por uma renovação de software, no âmbito de uma adjudicação, por ajuste directo, à Microsoft, é algo de muito estranho. Gostaria que nos esclarecesse.
Finalmente, sobre o distrito de Setúbal, o Sr. Ministro referiu um reforço de efectivos e a aquisição de viaturas para as forças de segurança, mas a verdade é que, nomeadamente na península de Setúbal, há uma enorme necessidade de renovação da frota automóvel, designadamente da GNR, uma enorme necessidade de instalações em condições condignas para os profissionais e um rácio de operacionais que, face ao número de habitantes, continua muito longe de corresponder aos padrões definidos e está muito aquém do que seria necessário para a importantíssima vertente do policiamento de proximidade, o qual, onde tem sido aplicado, tem tido resultados muito interessantes.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Qual é, então, o ponto de situação concreto sobre a renovação da frota automóvel, nomeadamente da GNR, no distrito de Setúbal e, em concreto, na península de Setúbal, sobre novas medidas para o reforço de efectivos na região e, finalmente, sobre investimentos em instalações, designadamente do comando distrital

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da PSP e da divisão do Seixal da PSP, e da GNR, na Moita, e, no âmbito do Plano Integrado de Almada (PIA), no Monte de Caparica? São aspectos concretos em relação aos quais gostaria de ouvir a informação do Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: — Para responder globalmente às questões colocadas, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Jorge Bacelar Gouveia, quero dizer o seguinte: de facto, compartilhamos a ideia de que a segurança privada não pode substituir a segurança pública. E, desde logo, numa dimensão muito clara: só as forças de segurança podem usar a força em nome do Estado. A autoridade do Estado exerce-se através das forças de segurança — não temos qualquer dúvida sobre isso.
Também é verdade que estamos preocupados com certos fenómenos criminais que, por vezes, surgem associados à própria actividade ilícita de segurança privada. Por isso, criámos o crime de exercício ilegal da actividade de segurança privada. É que, antigamente, o exercício ilícito desta actividade, na prática, não era sancionado; na realidade, não havia maneira de aplicar as coimas, pelo que, muitas vezes, não havia forma de sancionar quem a exercia.
Agora, com a criminalização, diria que existe uma eficácia muito maior na actividade dos fiscalizadores.
Quem são os fiscalizadores? As forças de segurança e aqui, particularmente, a Polícia de Segurança Pública.
E tem havido processos da polícia com êxito em relação a actividades ilícitas, incluindo actividades ilícitas de crime organizado e violento, algumas das quais bem conhecidas através das notícias dos media.
Em relação à Lei de Segurança Interna, quero dizer o seguinte: não sei se será já tempo de fazer um balanço, mas aquele que faço da reforma da Lei de Segurança Interna é francamente positivo. Francamente positivo porquê? Em primeiro lugar, porque o reforço dos poderes do Secretário-Geral, que antigamente tinha só poderes de coordenação e agora tem poderes de controlo, de comando, permite não só a assunção de novas competências, por exemplo, em relação a realizações como a visita do Papa ou a Cimeira da NATO, assim como uma maior coordenação da actividade das forças de segurança.
Em segundo lugar, porque tem havido um papel determinante do Secretário-Geral de Segurança Interna na criação das equipas mistas de prevenção criminal.
Quero aqui recordar que existem duas espécies de equipas mistas: as equipas mistas de prevenção criminal e as equipas mistas de investigação criminal. As primeiras são criadas no âmbito do Gabinete Coordenador de Segurança pelo Secretário-Geral, as segundas são o redimensionamento das primeiras com a intervenção de magistrados do Ministério Público.
Quero aqui dizer, com toda a clareza, que todas as informações e avaliações que tenho dos órgãos de polícia criminal e do próprio Ministério Público apontam para uma elevada eficácia destas equipas no combate ao crime violento. Seja em Lisboa, onde actuaram, primeiro em Loures e agora em Sintra, seja em Setúbal — no Algarve, ainda é tempo para o dizer mas temos esperança fundada de que também sejam eficazes — , as equipas têm-se revelado um instrumento muito importante no combate ao crime violento.
Também quero sublinhar o papel do Secretário-Geral num outro domínio muito importante e de que se falou nos últimos tempos. Como sabem, desde 2000 está prevista a criação de um Sistema Integrado de Informação Criminal para permitir a permuta de informação útil entre o Serviço e forças de segurança. Desde 2000 que se prevê este sistema. No início, este sistema era previsto como se tratasse de uma gigantesca base de dados compartilhada pelas forças de segurança. Os anos passaram sem o sistema ser criado e, como sabem, na última Legislatura o sistema foi convertido conceptualmente numa coisa diferente: de acordo com uma ideia de interoperabilidade dos sistemas, o que está hoje em causa é a troca de informações entre os vários sistemas de informação, de acordo com princípios de competência e de necessidade de conhecer. Ora bem, foi o Secretário-Geral que, depois de aprovarmos o regulamento do Sistema, o impulsionou, se candidatou a verbas comunitárias e está agora a desenvolver o projecto, com assinalável êxito. Nós podemos dizer que dentro de, aproximadamente, um ano e meio o Sistema estará pronto a funcionar, o que é um salto considerável, um salto importantíssimo, na troca de informação. Também posso dizer-vos que já há países

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estrangeiros que manifestaram interesse na importação do nosso Sistema, o que é prova externa do seu reconhecimento.
Em suma, creio que a reforma do sistema está a dar boas provas e também quero acrescentar que a impossibilidade temporária do Sr. Secretário-Geral foi suprida pelo Secretário-Geral Adjunto, que apenas esteve impossibilitado durante quatro ou cinco dias. O Sr. Intendente Paulo Lucas assumiu imediatamente funções, substituindo, como a lei determina, nas suas funções, o Secretário-Geral, Conselheiro Mário Mendes.
Quanto ao voto em mobilidade, quero dizer o seguinte: estamos a conceber o desenvolvimento do voto em mobilidade, e não do voto electrónico, neste estádio. Porquê? Porque o voto em mobilidade tem exigências muito grandes. Mesmo um projecto pioneiro em que queiramos instalar o voto em mobilidade numa mesa de voto pressupõe a ligação a todas as outras mesas de voto para garantir que quem vote em mobilidade vote uma só vez. É um projecto muito ambicioso e, como tal, nesta fase, estamos só a pensar no voto em mobilidade e não no voto electrónico.
Em relação aos fogos florestais e aos meios, a opção tomada — e bem, na minha opinião! — foi a de constituição de uma empresa de meios aéreos. A empresa de meios aéreos, na realidade, assegura o mínimo exigível de autonomia estratégica ao Estado em matérias de segurança. Como sabem, dispomos de seis helicópteros pesados kamov, não pretendemos adquirir mais nestas circunstâncias, de três helicópteros leves, o que anda muito longe dos meios necessários para combater fogos florestais. Os restantes meios são garantidos através de contratos plurianuais devidamente programados também pela empresa de meios aéreos. Mas estes meios próprios têm-se revelado essenciais não apenas no combate a fogos florestais mas também em matérias de segurança pública. Por exemplo, em grandes eventos têm sido utilizados, na gestão das fronteiras têm sido utilizados e, portanto, tem-se revelado uma escolha acertada.
Pergunta o Sr. Deputado: a Força Aérea? Como é sabido, as Forças Armadas podem cooperar — e essa cooperação tem sido prestada a vários níveis — em matérias de protecção civil, constitucionalmente, podem intervir, como o Sr. Deputado sabe, em estados excepcionais — no estado de sítio e no estado de emergência — e também podem intervir de acordo com a própria Lei de Defesa Nacional e a Lei de Segurança Interna noutras situações que foram claramente definidas. São situações em que há ameaças transnacionais que são, simultaneamente, ameaças à segurança interna e à defesa nacional. Perante essas ameaças transnacionais, prevê-se, hoje, legalmente que há uma coordenação de esforços e de meios entre o Secretário-Geral de Segurança Interna e o Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas. É esse o caminho correcto que permite a utilização de meios, sempre que se considere necessário.
Em relação à criminalidade, remeteria para o Relatório Anual de Segurança Interna. É evidente que, quando olhamos para um relatório anual de segurança interna, há sempre várias maneiras de apresentar números. Não quero aqui antecipar o resultado do Relatório, mas posso dizer-vos que o esforço que as forças e os serviços de segurança têm feito de combate à criminalidade, sobretudo à criminalidade violenta, tem permitido inflectir a tendência que se notou no ano 2008. Isso é, de facto, à cabeça, um grande mérito das polícias portuguesas, a quem eu quero aqui prestar homenagem. Mas, a seu tempo, em Março, apresentaremos os resultados do Relatório.
No Algarve, a situação que o Sr. Deputado fala é de todos conhecida e eu já fiz uma referência. Na realidade, o que temos é uma população flutuante muito considerável de expressão territorial, moradias que são de segunda e, muitas vezes, terceira residência até e uma necessidade de fazer um policiamento que também se sirva da tecnologia — da georreferenciação, de uma localização rápida dos alvos e de uma mobilização rápida dos recursos mais próximos. Mas é precisamente isso que temos em mente.
Ao Sr. Deputado António Gameiro quero agradecer, antes de tudo, o esclarecimento competentíssimo que deu em relação às admissões. Na realidade, não está no espírito de ninguém, nem do Sr. Ministro das Finanças nem no meu, que nas forças de segurança se obedeça à regra de uma admissão para cada duas saídas. Há um regime especial, que é accionado através desse despacho conjunto do Sr. Ministro de Estado e das Finanças e de mim próprio e o que está combinado é que, justamente, esse mecanismo seja accionado de acordo com o previsto.
O mesmo se diga em relação à Lei de Programação. De facto, a Lei de Programação tem de ser alimentada também à custa de alienações de património. Vamos fazer os esforços possíveis para que este ano haja mais alienações de património.

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O orçamento de funcionamento está a crescer significativamente por causa dos novos estatutos, que, de facto, procuram promover uma dignificação das forças de segurança.
Finalmente, em relação à lei das armas, dois apontamentos.
Primeiro, de facto, há uma diferença muito significativa entre a posse ilegal de uma arma e a não renovação de licença, que pode conduzir à posse ilegal da arma, e, em termos de merecimento, concordo que a segunda conduta não tem merecimento punitivo. É verdade que os tribunais, de uma forma geral, têm entendido o mesmo através da afirmação de que não existe dolo ou de uma afirmação idêntica qualquer. Mas nós estamos abertos a uma clarificação legislativa que separe as águas. Uma coisa é o crime de detenção ilegal de uma arma, outra coisa é a não renovação tempestiva de uma licença que deve consubstanciar uma contra-ordenação. Estamos completamente abertos a essa alteração.
Assim como estamos completamente abertos a algumas alterações simplificadoras que eliminem burocracia escusada em relação à actividade dos caçadores. Não se trata de criar um clima facilitista, mas, por exemplo, compreende-se mal que haja necessidade de dois cursos paralelos a propósito da posse de arma. Aí queremos, sobretudo em diálogo com os caçadores — e há um grupo constituído no âmbito da actividade do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna — , facilitar algumas burocracias, eliminar alguns trâmites absolutamente escusados.
Ao Sr. Deputado Nuno Magalhães já expliquei o que se passa em relação às novas admissões e a iniciativa que foi imediatamente tomada pelo Ministério da Administração Interna. Verdade verdade é que nem o Programa do PS nem algo de equivalente criam cabimento orçamental, e é necessário que haja cabimento orçamental, no Orçamento do Estado, para desencadearmos os procedimentos concursais, tendo em vista as admissões na Guarda Nacional Republicana e na Polícia de Segurança Pública. Bem, a satisfação que temos é a de constatar que o Orçamento do Estado está bem encaminhado e, certamente, será aprovado dentro em breve para podermos desencadear, para satisfação conjunta, esses procedimentos para reforçar o dispositivo das forças de segurança.
Quanto à questão dos remunerados, também está a funcionar um grupo de trabalho, e já está pronto um projecto, para regular a actividade dos remunerados nas forças de segurança. É uma questão complexa que envolve distinções entre remunerados desportivos e não desportivos e, entre os remunerados desportivos, os do desporto profissional e os do desporto amador e das camadas jovens. Portanto, há problemas muito complicados na regulamentação, mas nós estamos a superar da melhor maneira para conseguir uma regulamentação mais coerente e mais justa para os elementos das forças de segurança. Por exemplo, eliminando a distinção de pagamento entre agentes e agentes principais, o que é completamente irracional.
Quanto ao suplemento de fardamento, bom o suplemento de fardamento novo já está em vigor desde 1 de Janeiro e a diferença ç muito considerável. Da participação de 60 € por ano, passou-se, logo no primeiro ano, para 150 € e vai passar-se, no fim do processo, para 300 €, o que envolve, no fim do processo, em 2013, uma quintuplicação do montante destinado a despesas de fardamento. Só em 2010, cada uma das forças — GNR e PSP — vai receber 3,5 milhões de euros.
Em relação aos governos civis, estes têm um papel que temos valorizado muito em matéria de segurança, no âmbito do Gabinete de Coordenador de Segurança Distrital, dos conselhos coordenadores de segurança rodoviária como autoridades de protecção civil. Claro que é uma função essencialmente coordenadora, não é uma função operacional, digamos assim, não se substituem às forças e serviços de segurança ou aos serviços de protecção civil. Ainda assim, quero dizer ao Sr. Deputado que passámos, de 2009 para 2010, de 25 375 000 € para 26 152 000 €, isto ç, aumentámos. Claro que, na distribuição, houve que atender às necessidades diversas e à execução orçamental do ano anterior, mas foi uma distribuição equilibrada pelos governos civis.
Em relação à videovigilância, não é verdade que já tenha entrado no Ministério da Administração Interna o processo relativo a Setúbal. Há pouco tempo, tive uma audiência com a Sr.ª Presidente da Câmara e estivemos a ver vários cenários possíveis, tais como, para além da videovigilância, a ambicionada celebração de um contrato local de segurança, ideia que nunca abandonámos também para Setúbal.
O que posso dizer é que, sempre que estes projectos entram, o mais rapidamente possível, encaminhamolos para a Comissão Nacional de Protecção de Dados, que, como sabem, é a entidade que tem de dar um parecer favorável. Portanto, é isso que temos feito com toda a celeridade. Em todo o caso, os projectos que actualmente estão a funcionar — por último, também em Coimbra — têm dado boas provas e têm-se revelado elementos úteis de prevenção da criminalidade. Essa é que é a verdade.

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Quanto à Lei da Nacionalidade e aos chamados «casamentos brancos», como é sabido, hoje o SEF dá um parecer, mas a atribuição da nacionalidade depende do Ministério da Justiça, que naturalmente tem em conta o parecer do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Em todo o caso, quero dizer que a actividade de investigação criminal do SEF, em relação aos chamados «casamentos brancos» — que correspondem a um novo tipo de crime, como sabem — tem sido muito frutífera. Quero aqui saudar publicamente também a investigação criminal do SEF que tem conduzido a bons resultados, incluindo neste âmbito, desmantelando, por último, uma organização criminosa que se revelava muito activa.
Quanto ao Polícia Automático, não compartilho do cepticismo do Sr. Deputado. Claro que é insuficiente, porque ainda há poucas viaturas, mas a verdade é que estes automóveis dotados do mecanismo de Polícia Automático têm identificação automática de matrículas, ou seja, conseguem ter uma actividade muitíssimo rápida de identificação de matrículas.
Para vos dar uma ideia (e isto sucedeu mesmo assim, não foi feito para eu ver), em duas horas da actividade de uma das viaturas, foram identificadas dezenas de matrículas de veículos em situação irregular.
Muitos, é claro, por falta de pagamento de seguros e questões que se relacionam com contra-ordenações, mas um número significativo por crimes. Este mecanismo, portanto, pode ser um auxiliar da actividade de combate à criminalidade violenta muito útil, que volta a revelar, mais uma vez, a importância da tecnologia neste domínio.
Claro que, para este instrumento ser útil, tem de haver não apenas um veículo de identificação de matrículas, mas outro que, no caso dos crimes mais graves, se encarregue da perseguição policial. No entanto, temos tido bons resultados nesta matéria graças a este mecanismo.
Há uma coisa, Sr.as e Srs. Deputados, que quero aqui dizer: quando alguém é detido em flagrante delito por causa de um crime violento num assalto — e hão-de reparar que isso acontece, felizmente, cada vez com maior frequência — nunca é por acaso. Não é por acaso que estava lá o polícia, não é por acaso que aconteceu. É por causa também destes meios de repressão da criminalidade violenta.
Sr.ª Deputada Helena Pinto, o que eu quis dizer com a videovigilância foi uma coisa diferente. Claro que não estou a falar no policiamento de proximidade. Tal como o policiamento de proximidade, a videovigilância, a georreferenciação e outros programas, que não têm dotações específicas e autónomas, vivem à custa da actividade das forças de segurança e do investimento geral do Ministério. É isso que eu queria dizer.
Por exemplo, os contratos locais de segurança, na parte que respeita ao Ministério da Administração Interna, são desenvolvidos através das forças. Quando fizemos a avaliação do contrato de segurança de Viseu, uma das medidas essenciais foi reforçar com meios humanos o policiamento na zona histórica de Viseu. Isso não é reconhecido orçamentalmente em nenhuma rubrica. Isso está inscrito na própria actividade e no esforço das forças de segurança,»

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Há outras coisas!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — » que deve ser doseado tendo em conta essa prioridade, que reconheço que tem de ser, e é mesmo, uma prioridade na acção do Ministério da Administração Interna.
Em relação às armas ilegais, realmente estamos de acordo. As armas ilegais são um dos elementos centrais, um dos elementos de risco, uma das fontes de perigo a combater na luta contra a criminalidade violenta. Estamos completamente de acordo. O que temos feito é um pouco de tudo.
Para combater este fenómeno é necessário, em primeiro lugar, desenvolver acções preventivas de largo espectro. Estas acções preventivas podem ser um pouco enganadoras no seguinte sentido: faz-se uma acção de prevenção e, no fim, são apreendidas três, quatro, cinco armas ilegais e diz-se «é pouco». Não considero que seja pouco. Três, quatro, cinco armas ilegais numa acção preventiva podem significar, sem demagogia, menos um número infindável de crimes violentos. É muito importante que estas acções preventivas se desencadeiem para apreender essas armas e, sobretudo, para dar um sinal claro de que as armas ilegais não circulam livremente em Portugal. É muito importante.
Depois, há acções de outra natureza, que são as acções de investigação criminal. Nessas acções de investigação criminal é necessário ter alvos pré-determinados e processos judiciais — que estão em curso — e tem havido também êxitos assinaláveis em processos-crime orientados nesse sentido.

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Há um esforço que tem de ser intensificado, que é o de considerar a questão das armas uma prioridade para os serviços de informação e para os órgãos de polícia criminal. É, de facto, e está a ser cada vez mais também para os serviços de informação, porque também é necessária essa actividade, mais fina e mais orientada, para conseguir resultados.
Em termos punitivos, já sabem que a Lei das Armas reforçou a punição e, embora o mais importante de tudo não seja a medida das penas, a medida das penas não é desprezível. É muito importante que as penas sejam suficientemente dissuasoras, mas nessa matéria já demos os sinais que havia a dar.
Portanto, o único caminho que existe neste momento é o de reforçar as nossas acções: as nossas acções preventivas, ao abrigo da Lei das Armas, também acções no domínio da investigação criminal propriamente ditas e a produção de informações pelos serviços de informação tendentes a identificar este mercado e fenómenos de tráfico de armas. É esse o caminho absolutamente obrigatório.
Em relação à violência doméstica, Sr.ª Deputada, considero que o nosso país deu passos muito importantes, até no plano legislativo, nos últimos anos. E todos sabemos quais são: a transformação do crime em crime público; a criação do crime autónomo de violência doméstica, de contornos alargados e por contraste com o crime de maus-tratos; a criação também do crime de tráfico de seres humanos e de crimes adjacentes relacionados com esse fenómeno gravíssimo nos tempos modernos; e também, por último, uma lei que clarificou a aplicação da detenção fora de flagrante delito e da prisão preventiva em relação aos crimes de violência doméstica.
Creio que nas forças de segurança também tem havido grandes progressos, porque hoje esquadras e postos não são inaugurados sem que haja uma sala de apoio à vítima, orientada muito para a protecção das vítimas de violência doméstica. As próprias forças de segurança têm hoje módulos para as preparar para atender as vítimas de violência doméstica e para lidar com este fenómeno. Claro que há muito para fazer ainda, até no plano estatístico, como temos visto. No âmbito do Relatório Anual de Segurança Interna, já pedi (e espero que seja possível) que seja incluído um capítulo específico sobre esta matéria.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Espero que o traga!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — No entanto, também devemos ter uma visão equilibrada — e sei que a Sr.ª Deputada tem — e reconhecer que foram feitos grandes progressos nos últimos anos nesta matéria.
Sr. Deputado António Filipe, em relação à sua questão concreta, na realidade, dos 85,5 milhões de euros, 62 milhões de euros devem provir de alienação de património. Portanto, a conta é fácil de fazer, sobram 23,5 milhões de euros de inscrição de verbas.
Em relação às finanças, claro que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças e eu fazemos parte do mesmo Governo, que tem o mesmo projecto em relação ao reforço do dispositivo das forças de segurança. Isso está perfeitamente ajustado e está claro para nós que a regra do 2/1 não vale no domínio das forças de segurança.
Quanto ao horário de referência, Sr. Deputado, para nós foi ponto assente ter aprovado o princípio do horário de referência também na Guarda Nacional Republicana. No entanto, a aprovação de uma portaria não é uma questão puramente jurídica. Fazer uma portaria é fácil. Como já tive oportunidade de dizer noutras circunstâncias, é necessário prepararmos o dispositivo da Guarda Nacional Republicana para implementar o horário de referência e fazê-lo sem, naturalmente, pôr em causa a segurança dos cidadãos. Portanto, não podemos fazer isso de um dia para o outro.
Solicitámos ao próprio Comando-Geral um estudo das medidas necessárias para implementar o horário de referência. Trata-se de um processo, não apenas da elaboração de um documento jurídico, e estamos a tratar dele com a celeridade possível mas sem pôr em causa as nossas necessidades de segurança.
Em relação ao equilíbrio das forças de segurança, não me vou repetir, mas gostava de dizer ainda o seguinte: as forças de segurança têm tido orçamentos diferentes não desde há um ou dois anos, mas desde sempre e o aumento deste ano foi equilibrado. Diz-me o Sr. Deputado: «Mas a PSP tem novas áreas de responsabilidade». É verdade, mas repare que a grande maioria do orçamento das forças de segurança destina-se a despesas de funcionamento e a pagamento de remunerações.
Nos últimos tempos, nos últimos concursos, não entraram menos elementos na GNR do que na PSP. Pelo contrário, no último concurso, entraram 903 elementos na PSP e 940 na Guarda Nacional Republicana.

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Portanto, não há uma tendência para diminuição da despesa na Guarda Nacional Republicana. Por outro lado, a Guarda Nacional Republicana suportou a integração dos guardas florestais que vieram do Ministério da Agricultura, cujas remunerações tem de pagar, e suporta também o pagamento dos vigilantes das florestas, que são aqueles vigilantes sazonais que asseguram o funcionamento das torres de controlo.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem apenas mais 1 minuto.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Obrigado, Sr. Presidente, vou acabar.
Em termos de dispersão territorial, queria aqui também realçar o seguinte: é verdade que há mais algumas centenas de milhar de pessoas a cargo do policiamento da PSP, mas isso não representa uma alteração sensível da área geográfica. A maioria da área geográfica ainda está a cargo da GNR, que tem 53% da população contra 47% a cargo da PSP. Aqui o equilíbrio já é muito maior.
Por fim, em relação à sinistralidade rodoviária, queria reafirmar que, independentemente da avaliação que façamos da Unidade Nacional de Trânsito, seria ingénuo pensar que o funcionamento mais ou menos adequado se reflectiria imediatamente no número de mortos e de feridos graves. No último ano em que há resultados consolidados, repito, houve menos mortos e feridos graves, mas esse não é o único critério de aferição do funcionamento da Unidade Nacional de Trânsito e por isso é que estamos a avaliar esse funcionamento, sem preconceitos. No fim deste mês, vamos apresentar o relatório e vamos, exactamente, propor as soluções que considerarmos melhores para a segurança rodoviária.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Falta-me responder a duas perguntas de Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, dei-lhe uma tolerância de 5 minutos além do tempo, para corresponder ao tempo que foi usado nas perguntas, ou seja, 5 minutos por cada grupo parlamentar mais duas perguntas que excederam esse tempo. Mas terá ainda oportunidade, na terceira ronda, na qual dispõe de 10 minutos, de responder a essas questões.
Para concluir, cada grupo parlamentar pode usar da palavra por 3 minutos.
Tem a palavra, pelo PSD, o Sr. Deputado Cristóvão Crespo.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, quero colocar-lhe não propriamente uma conclusão mas uma questão simples, que foi levantada ao longo dos quatro anos e meio da última Legislatura e que tem a ver com a formação da GNR.
É um tema reincidente quando existem deslocações de membros do Ministério ao distrito de Portalegre que foi assumido o compromisso da construção de novas instalações de formação da GNR, consubstanciadas no Agrupamento de Instrução de Praças de Portalegre.
Ao longo dos quatro anos, e não foram poucas as ocasiões em que tanto o Sr. Ministro como os Srs.
Secretários de Estado aí se deslocaram, foi reiterada a intenção da construção do novo agrupamento, dando a perspectiva de que a sua construção iria ser numa lógica de parceria público-privada e no ano de 2009 havia uma previsão em PIDDAC para essa construção.
Isto foi reiterado e há inúmeros exemplos: em Março de 2008, o Sr. Secretário de Estado anunciava que as novas instalações começariam até Junho desse ano; ainda em Maio de 2008, o Sr. Ministro previa a entrada em funcionamento dessas mesmas instalações em 2011; em 2009, o Sr. Ministro dizia que a obra iria durar cerca de 18 meses e de certeza absoluta que em 2011 estaria concluída; imediatamente antes dos últimos actos eleitorais de 2009, o Sr. Ministro, inclusivamente, deslocou-se a Portalegre e fez uma apresentação, no Governo Civil, daquilo que seriam as instalações do Centro de Formação. Portanto, passou uma legislatura em que foi, de facto, anunciada e reafirmada a parceria público-privada para a construção do Centro de Formação da GNR em Portalegre.
Por altura do juramento de bandeira dos últimos praças da GNR, o Sr. Ministro disse, em Portalegre, que, afinal, já não seria exactamente assim, já não teríamos uma parceria público-privada, já iria ser o próprio Ministério a arcar com o encargo financeiro da construção. Ao fim e ao cabo, passámos uma legislatura

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completa a ouvir a anunciar uma infra-estrutura que é fundamental para as forças de segurança e também pelo contexto onde irá ser construída.
Há pouco, a bancada do PS dizia que estava mais descansada com este orçamento, mas da minha parte fico menos descansado, e não só por aquilo que aconteceu no passado, em que não cumprido aquilo que foi anunciado sucessivamente ao longo dos anos e que servia apenas para saírem mais umas fotografias e mais um anúncio na imprensa regional.
Queria perguntar ao Sr. Ministro qual é a intenção, se mantém a ideia inicial e qual vai ser o desenvolvimento. Qual o calendário para a realização desta obra, o Sr. Ministro?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro.

O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, esta última intervenção é um pouco no sentido de tirar algumas conclusões do debate. Assim, permito-me afirmar que, de facto, o Governo vai no bem caminho em matéria de política de segurança interna.
De facto, as intervenções nesta Comissão demonstram-no, e demonstraram sobretudo que não há crítica a fazer ao caminho que o Sr. Ministro e o Governo desenharam para esta área governativa, uma vez que se verifica um crescimento do investimento, uma política estratégica horizontal sobre todos os domínios da segurança interna, nomeadamente nas questões de inovação que se levantam.
De facto, poderia dar aqui diversos exemplos de coisas que o Sr. Ministro foi anunciando na última legislatura e que foram sendo cumpridas: o novo posto da GNR em Alcanena, a nova esquadra da PSP em Ourém, o novo posto da GNR no Cartaxo, e isto só para falar no meu distrito, o de Santarém.
Portanto, com certeza que alguns factores levam a que algumas obras não avancem, mas, de facto, posso dizer que no meu distrito o Sr. Ministro tem correspondido. Lembro, inclusivamente, que houve a destruição do Quartel dos Bombeiros de Alferrarede e este está em reconstrução com o apoio do Ministério da Administração Interna.
Mas as novas funcionalidades dos portais da GNR e da PSP, a Brigada de Investigação Tecnológica, o Centro Operacional 112 PT Norte (que é uma inovação neste orçamento), os sistemas de informação geográfica, o SIGESP e o SIGAI, o Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da Costa Portuguesa, que também têm um investimento neste orçamento, e as verbas adstritas ao plano tecnológico da Administração Interna em PIDDAC levam-nos a concluir que, Sr. Ministro, podemos ficar descansados.
De facto, o Sr. Ministro tem um plano ambicioso. Assim haja condições para o executar. Pelos visto, as oposições dão o seu apport e não contestam as medidas que o Sr. Ministro aqui veio apresentar.
Fica uma conclusão: o Estado português reforça os poderes da autoridade e reforça a política de segurança interna. Ficamos, assim, mais descansados, na expectativa de que o ar. Ministro e a sua equipa consigam concretizar o mais cabalmente possível este orçamento.

O Sr. Presidente: — O CDS-PP e o BE prescindiram do uso da palavra, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, telegraficamente, queria solicitar ao Sr. Ministro que não deixe de responder às questões que foram colocadas sobre os negócios do Ministério com a Microsoft e sobre a afectação de meios, de efectivos, etc., na região de Setúbal.
Queria ainda suscitar um esclarecimento.
Segundo a informação que tenho, não havia nenhum compromisso da parte do município de Setúbal para apresentar um projecto sobre videovigilância, o que existe e mantém-se, ao que sei, é um trabalho conjunto que tem vindo a ser desenvolvido, que passou por uma reunião com o Sr. Ministro e com o município, em que tem sido abordada uma matéria que é de grande sensibilidade, que é uma questão delicada e que exige uma reflexão aprofundada.
Tenho pena que o Sr. Deputado Nuno Magalhães já não se encontre aqui, porque era importante que houvesse esse esclarecimento. É que não se trata de uma situação em que poder local esteja em falta, pelo contrário, está a desenvolver-se um trabalho conjunto que não chegou ainda ao seu termo; nesse sentido, não há um documento que esteja atrasado, há uma perspectiva de aprofundamento e de trabalho conjunto que

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não tem sido bem retratado nas intervenções que ouvimos até agora e julgo que esse esclarecimento é necessário.
Sr. Presidente, se me permite, o meu camarada Agostinho Lopes completará o nosso tempo com algumas questões que queria ainda colocar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, certamente não tem dúvidas de que é uma obrigação do Governo e dos Ministros em particular, responder às perguntas feitas pelos Deputados nesta Assembleia.
Nesse sentido, pergunto-lhe, Sr. Ministro, por que é que ao longo da última legislatura não respondeu a sucessivas perguntas feitas por mim acerca das forças de segurança no distrito de Braga, concretamente a primeira foi feita a 11 de Junho de 2008 e as seguintes foram feitas a 23 de Março, 24 de Março e 26 de Junho de 2009, respectivamente. Provavelmente, porque no distrito de Braga as coisas não correm como o Sr. Deputado do PS referiu que corriam no seu distrito» Outra questão, Sr. Ministro. O Sr. Ministro visitou a cidade de Braga no dia 26 de Junho — estava a iniciarse a campanha eleitoral para as eleições legislativas — e anunciou o avanço dos dois projectos para os comandos distritais da GNR e da PSP. Certamente que o Sr. Ministro não precisa que lhe dê cópia da página do jornal que retrata essa visita eleitoral.
Sr. Ministro, é capaz de me dizer quanto é que estes projectos — que o Sr. Ministro disse que iriam terminar dentro de 3 anos, dizendo que a instalação provisória nem sequer seria utilizada até ao fim desse tempo — têm para 2010? Continuando em matéria de instalações no distrito de Braga, Sr. Ministro, e como não fornece a listagem das instalações, dizendo que vai haver mais 20 postos da GNR e 9 da PSP, pergunto-lhe se nestes estão incluídos o de Vila Verde, o de Lordelo, Guimarães, que tem instalações bastante degradadas, o de Ribeirão, Vila Nova de Famalicão, que é claramente um posto novo absolutamente necessário, um segundo posto da GNR em Barcelos, e finalmente, o posto de Fafe.
Uma terceira questão prende-se com os efectivos da PSP e da GNR no distrito de Braga, que tem dos rácios mais baixos do País, como o Sr. Ministro sabe certamente. Pergunto se esta carência de efectivos vai ou não ter resposta.
Finalmente, peço ao Sr. Ministro que desta vez me diga se o SIRESP vai chegar este ano, em 2010, aos distritos do norte do País, concretamente ao de Braga e aos outros distritos a norte do Douro.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começando pela questão colocada pelo Sr. Deputado Hugo Velosa, diria que, de facto, o investimento em instalações de forças de segurança é feito mediante propostas da iniciativa das próprias forças.
Claro que o Ministério da Administração Interna não se alheia do processo, mas são as forças que têm uma lista de prioridades em matéria de investimentos, e há investimentos que estão referenciados sem um desmembramento e sem uma afectação específica a determinado distrito ou região.
Portanto, o que posso dizer nesta altura é que a Madeira não é de forma nenhuma prejudicada em termos de visão do Ministério e de acordo com os próprios planos, neste caso sobretudo da PSP, que tem a competência territorial, procedermos ao investimento necessário.
Em relação às questões do Sr. Deputado Bruno Dias, queria dizer o seguinte: na realidade, temos prevista no orçamento uma verba de 26 milhões de euros para tecnologia e outra de 7 milhões para a UTIS, o que não temos é uma verba específica para a Rede Nacional de Segurança Interna, que sai da verba da UTIS. É a verba da UTIS que continua a cobrir o desenvolvimento da Rede Nacional de Segurança Interna.
Depois, quanto à questão do posto do Monte de Caparica, a inauguração deverá ser feita neste semestre.

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Relativamente ao Sr. Deputado Cristóvão Crespo e à inauguração da escola de formação da GNR, em Portalegre, em substância, é verdade tudo o que disse, por uma razão simples: tínhamos o projecto encaminhado no sentido de uma parceria público-privada. Ora, a parceria público-privada implicava um grande investimento e não encontrámos privados dispostos a investir. Não encontrámos! O que queremos é garantir a palavra dada enveredando por outro tipo de investimento. Esse outro de investimento em que estamos a pensar e queremos concretizar será através da Parpública, numa parceria com a Parpública e foi isso que foi dito recentemente em Portalegre.
Já agora aproveito para dizer ao Sr. Deputado uma coisa muito simples: às vezes, pode ser mal compreendida uma visita em que se reafirma a vontade de levar a cabo um projecto, mas eu não gosto que surja e frutifique a ideia de que, afinal, uma coisa em relação à qual foi dada a palavra não é para cumprir. É mesmo, reafirmo-o aqui mais uma vez! Mas não escondo que tivemos dificuldades no caminho que nos levaram a reequacionar todo o modelo do projecto. É pura e simplesmente isso! Em relação ao que disse o Sr. Deputado António Gameiro, queria só reafirmar que, de facto, o nosso caminho é este, é um caminho de valorização da segurança, um direito fundamental dos cidadãos, e apraz-me registar que, no meio da controvérsia democrática saudável, há um consenso essencial nesta Assembleia quanto à importância da segurança e aos caminhos a seguir para a reforçar. Apraz-me muito registar isso no final deste debate.
Quanto ao Sr. Deputado Bruno Dias, queria esclarecer que não fiz qualquer imputação de atraso à Câmara Municipal de Setúbal ou à Sr.ª Presidente da Câmara, quis só esclarecer que não está em atraso no Ministério da Administração Interna um projecto que tivesse sido enviado há semanas ou meses pela Câmara Municipal de Setúbal. Na realidade, não está e foi só isso.
Agora, estamos a trabalhar em conjunto para estudar as melhores soluções de segurança para uma cidade e um distrito, em geral, que tem problemas que queremos solucionar.
Em relação à questão dos ajustes directos, devo dizer que eles foram feitos para adquirir software para servir as forças de segurança e esse software tem implicações de segurança interna que não são conciliáveis com a regra do concurso público aberto. É essa a justificação, que não é uma justificação congeminada ou engendrada pelo MAI mas transmitida pela necessidade operacional das apropriada forças — isto para que se saiba e para que conste.
Quanto às diversas questões colocadas pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes, quero dizer o seguinte: Sr. Deputado, se houver algum requerimento em atraso, certamente não ç por»

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Existem quatro!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Acredito. Se houver»

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Existem quatro!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Deputado, não está zangado comigo, pois não?!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Estou! São quatro sobre o mesmo assunto!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Deputado, há dezenas, centenas, de requerimentos que entram no Ministério da Administração Interna e a orientação que temos é dar resposta rapidamente a todos esses requerimentos. Claro que, se existe algum requerimento ao qual não foi dada resposta tempestiva, isso tem uma justificação muito simples: é que esses requerimentos têm de ser informados pelos serviços e pode ter havido algum atraso, pode ter havido qualquer coisa, mas, em todo o caso, o Sr. Deputado levará a resposta»

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — São quatro, Sr. Ministro! Quatro!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Já sei que são quatro! Já disse várias vezes!

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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que deixe o Sr. Ministro concluir a resposta.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Quanto às outras questões, o terreno de Braga onde serão construídas as sedes quer do Comando da GNR quer do Comando da PSP foi disponibilizado apenas há poucas semanas pelo Ministério da Agricultura, que é o nosso parceiro disto.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — No dia 26 de Junho estava para disponibilização! Está aqui no jornal!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Se o Sr. Deputado quiser, passo-lhe a palavra para poder intervir.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa, mas já teve ocasião de formular a pergunta e, agora, é altura de deixar o Sr. Ministro terminar a resposta.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — O que quero dizer é que, na realidade, há poucas semanas, há duas ou três semanas, é que foi disponibilizado o terreno pelo Ministério da Agricultura para construir os comandos quer da GNR quer da PSP. Portanto, vamos avançar com toda a rapidez com esse negócio. Vamos também iniciar o quartel de Fafe e concluir o de Amares.
Quanto aos Comandos de Braga da GNR e da PSP, quero aqui sublinhar que também se trata de investimentos feitos através da Parpública e que, portanto, não têm um reflexo orçamental imediato.
No que diz respeito aos efectivos, também há aqui uma coisa que quero dizer com muita clareza: penso que as Sr.as e os Srs. Deputados não têm a ideia errada de que é o Ministério da Administração Interna que decide, a olho, para onde vão os efectivos de GNR e da PSP. Se têm, desenganem-se, porque não é verdade.
Os efectivos da GNR e da PSP são distribuídos de acordo com propostas das forças, que não são aleatórias, são propostas feitas com base na cobertura territorial, no número de habitantes, no número de crimes e nas questões de segurança que se colocam.
Repito: sempre foi e continuará a ser competência — até é competência legal, convém sabê-lo — do Comandante-Geral da GNR e do Director Nacional da PSP distribuir o dispositivo. E, portanto, a imputação de que se trata de uma actividade do Ministério da Administração Interna, que privilegia ou prejudica certas zonas do País, é absolutamente destituída de senso.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não dissemos isso!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Não estou a dizer que disseram, estou a dizer que seria! Não estou a dizer que disseram, estou a dizer que não é o Ministério da Administração Interna mas, sim, a força de segurança respectiva que tem competência para propor e decidir. Claro que o Ministério da Administração Interna chama a atenção, na sua actividade, para problemas de segurança especiais que há em certas zonas do País, mas são as forças de segurança, de acordo com critérios científicos e operacionais, que fazem esta distribuição.
Finalmente, em relação ao SIRESP, quero dizer ao Sr. Deputado que o SIRESP já cobre todos os distritos do País, está implantado em todos os distritos do território do continente, incluindo, naturalmente, o distrito de Braga.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Então, há unidades que não conhecem!

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro da Administração Interna.
Concluímos, assim, a nossa audição.
Quero agradecer ao Sr. Ministro, aos Srs. Secretário de Estado e aos Srs. Deputados das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Orçamento e Finanças a vossa presença.

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Retomaremos os nossos trabalhos amanhã, dia 18, às 12 horas e 30 minutos.

Eram 18 horas e 23 minutos.
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.