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Sábado, 27 de Fevereiro de 2010 II Série-OE — Número 10

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

Reunião de 26 de Fevereiro de 2010

SUMÁRIO O Sr. Presidente (Paulo Mota Pinto) declarou aberta a reunião às 10 horas e 12 minutos.
Prosseguiu o debate, na especialidade, da proposta de lei n.º 9/XI (1.ª) — Orçamento do Estado para 2010, tendo o Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos) apresentado o orçamento do seu Ministério.
O Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado da Administração Pública (Gonçalo Castilho dos Santos) e Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto Santos), do Tesouro e Finanças (Carlos Costa Pina) e dos Assuntos Fiscais (Sérgio Vasques) deram, depois, resposta às questões que foram colocadas pelos Srs. Deputados Miguel Frasquilho — que também defendeu a honra da bancada — , Guilherme Silva e Paulo Batista Santos (PSD), Victor Baptista (PS), José de Matos Rosa (PSD) — que também interpelou a Mesa — , Assunção Cristas (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE), Honório Novo (PCP) — que também interpelou a Mesa e defendeu a honra da bancada — , Francisca Almeida (PSD) — que também defendeu a honra — , João Pinho de Almeida (CDS-PP), José Gusmão (BE), Jorge Machado (PCP), Hortense Martins (PS), Bruno Dias (PCP), Maria José Gambôa (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP), Anabela Freitas (PS), Duarte Pacheco (PSD) — que também interpelou a Mesa — e Eduardo Cabrita (PS).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 14 horas e 15 minutos.

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O Sr. Presidente (Paulo Mota Pinto): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a reunião.

Eram 10 horas e 12 minutos.

Vamos iniciar os trabalhos com a discussão, na especialidade, do orçamento do Ministério das Finanças e da Administração Pública, uma audição prevista no artigo 211.º do Regimento da Assembleia da República.
Trata-se da última audição, tendo nós já bastante trabalho efectuado, uma vez que já tivemos um conjunto grande de audições.
Começo por cumprimentar os Srs. Presidentes e os Srs. Deputados das Comissões de Orçamento e Finanças, do Trabalho e da Segurança Social; cumprimentar e agradecer a presença do Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública e dos Srs. Secretários de Estado do Ministério das Finanças.
Vamos seguir a grelha de tempos acordada, que tem sido aplicada nestas audições. Previa a possibilidade de uma intervenção inicial do Sr. Ministro das Finanças, mas, pelo que me disse agora, não pretende efectuála. Assim, passamos imediatamente às perguntas. No entanto, para proferir umas palavras prévias no início, passo-lhe a palavra.
Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Sr. Presidente, Srs. Presidentes de Comissão, Srs. Deputados: Mais uma vez, com muito gosto, me encontro perante as Comissões de Orçamento e Finanças e do Trabalho. Juntamente com os Srs. Secretários de Estado, estamos à vossa disposição para esclarecer as questões que tenham por bem apresentar no âmbito da discussão, na especialidade, da proposta do Orçamento do Estado para 2010.
Resolvi prescindir dos 20 minutos da intervenção inicial. Acho que, neste momento, o mais importante é, de facto, termos as perguntas e esclarecimentos, em lugar de grandes intervenções de enquadramento da proposta do Orçamento. Tivemos oportunidade de o fazer em ocasiões anteriores, não vale a pena repetirmolas, dado que são intervenções sobejamente conhecidas.
Daí que a minha proposta seja a de passarmos à discussão na especialidade.

O Sr. Presidente: — Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr. Ministro, faço apenas uma consideração prévia — e depois passarei a palavra a outros colegas meus — a propósito do que consideramos como um facto negativo, de que o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) ainda não seja conhecido, nem tenha sido apresentado, porque é através desse Programa que se pretende saber como o Governo quer reduzir o défice dos historicamente elevados 9,3% para 3%, em 2013.
Sr. Ministro, lamento que assim seja, porque havia a indicação de que o Programa seria conhecido até ao final do mês e já não o será. Quanto mais cedo o Governo apresentar o Programa, mais possibilidades haverá de tranquilizar ou, melhor, de não inquietar mais os mercados financeiros internacionais e as incontornáveis agências de rating.
Também quero dizer que este PEC será a oportunidade para mostrar a todos, quer a nível interno, quer a nível internacional, que o Governo está, realmente, comprometido em inverter, de forma séria e credível, a trajectória insustentável, diria mesmo, a trajectória explosiva dos endividamentos público e externo, contribuindo, igualmente, para a transparência das contas públicas. Trata-se de vir ao encontro daquilo que o PSD tem defendido e que os senhores negaram durante anos a fio.
Mas quero dizer-lhe mais, Sr. Ministro: pode contar com o PSD para não inviabilizar o Programa de Estabilidade e Crescimento, se nele estiverem vertidas as medidas que consideramos que defendem as directrizes que acabei de enunciar, sobretudo, com medidas do lado da despesa e não do aumento de impostos. Já ouvi o Governo comprometer-se com o não aumento de impostos — e saúdo esse compromisso — , só lamento que não o tenham feito anteriormente, por exemplo, em 2005, porque tenho a certeza de que, hoje, a história das nossas contas públicas e da nossa economia podia ser bem melhor e muito diferente.

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Quero também deixar muito claro que só actuando pelo lado da despesa conseguiremos evitar que se pense que estamos a caminho de uma situação semelhante à situação grega. É, pois, fundamental, que seja essa a opção do Governo.
Finalmente, quero lançar ao Sr. Ministro o repto ou, melhor, o convite, se assim o entender, de não apresentar, no Programa de Estabilidade e Crescimento, os malabarismos contabilísticos que o Governo resolveu introduzir, quer no Orçamento do Estado para 2009, quer no Orçamento do Estado para 2010, sobretudo em relação à alteração da contabilização das despesas com pessoal e das contribuições sociais.
Esses malabarismos resultam em números que ninguém acredita, que ferem a credibilidade de quem os apresenta e as agências de rating, a nível internacional, bem como entidades como a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental), a nível interno, sabem fazer essas contas e trabalhar com os números correctos. Era importante trabalharmos com os números correctos, comparáveis ao longo do tempo, porque sem isso é impossível fazermos as análises correctas e tomarmos as decisões acertadas de que a economia precisa.
Trata-se, Sr. Ministro, de apresentar a metodologia validada, quer pelo INE, quer pelo EUROSTAT, mas que o Governo resolveu alterar de forma unilateral, deliberada e, diria mesmo, pouco séria, porque senão teria envolvido essas entidades na alteração metodológica.
Se o Sr. Ministro quer alterar a metodologia, faça-o, mas com rigor científico, estatístico e assegurando a comparabilidade ao longo do tempo e em termos internacionais, como deve sempre acontecer e como um governo sério faria. Ou, então, se quiser, apresente a metodologia, digamos, oficial, validada pelo INE e pelo EUROSTAT, comparável com os anos anteriores e com os outros países e apresente, alternativamente, a metodologia que o Governo considera que deve apresentar. Se apresentar as duas metodologias, já será aceitável.
Até desconfio, Sr. Ministro, que esta infeliz ideia não é sua, mas do Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
No entanto, a verdade é que, caucionando esta forma lamentável de proceder — não há outra maneira de qualificar este procedimento — , o senhor está também a colocar em causa a credibilidade do Governo e de Portugal, quer a nível nacional, mas sobretudo, e mais importante, quer a nível internacional, numa altura em que era a última coisa que o nosso País precisava.
Deixo-lhe este convite, feito de forma séria e de boa-fé, Sr. Ministro, esperando, naturalmente, que o senhor possa aceitar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Srs. Membros do Governo, a questão que quero colocar a V. Ex.ª, Sr. Ministro, tem a ver com a catástrofe que assolou a Madeira e a necessidade urgente de lançarmos mão à reconstrução de todo um conjunto de infra-estruturas públicas, que foi gravemente afectado. Há uma estimativa, ainda não fechada, de 1000 milhões de euros como custo para essa reconstrução.
A questão que pretendo colocar ao Sr. Ministro das Finanças, ultrapassada que está a polémica da lei das finanças regionais e havendo instrumentos e formas orçamentais de atender a essa situação, é a de saber qual é a disponibilidade do Governo, que medidas pensa o Governo adoptar em sede de Orçamento para acorrer a essa situação.
Lembro-lhe, Sr. Ministro, que a solução dos empréstimos a assumir, eventualmente, pela Região não me parece, dada a situação de endividamento da Região, que possa ser a solução preferencial para resolver esta questão.
Sei que está previsto um encontro entre os dois Governos — o da República e o Regional — , mas, em termos de funcionamento desta Comissão e do próprio Plenário, temos timings legais para apresentar as propostas.
Gostaria de ouvir o Sr. Ministro das Finanças sobre este assunto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, quero colocar rapidamente duas questões muito breves.

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Passadas estas discussões sectoriais, importa hoje aqui também sublinhar que o Orçamento do Estado para 2010 é, como sempre afirmámos, o culminar de uma política errada e sem rumo, do nosso ponto de vista.
Os constrangimentos que hoje constam do Orçamento do Estado são, de facto, resultado dessas opções orçamentais que aumentaram e favoreceram o desperdício das contas públicas.
Só os encargos das parcerias público-privadas (PPP) vão significar, em 2009, cerca de 800 milhões de euros, com rendas das concessões rodoviárias a continuarem a constituir a fatia mais grossa do «bolo» orçamental. As consequências estão hoje à vista de todos os portugueses, até porque, em última análise, somos todos nós que iremos pagar a factura errada da política governamental.
Este Orçamento do Estado é também um repositório da maioria das medidas do Orçamento do Estado para 2009 e não deixa de ser surpreendente, mesmo face aos resultados, ainda agora conhecidos, de Janeiro de 2010 que nada aconteça, Sr. Ministro. Qual foi a actuação do Governo, conhecidos os resultados? Aumentou o défice das contas públicas já em Janeiro! Dado que o tempo escasseia, vou às questões concretas.
Sr. Ministro, como é que o Governo compagina o facto de anunciar aos portugueses que não vai aumentar os impostos, nem a carga fiscal sobre as empresas e, simultaneamente, eleva o valor mínimo da liquidação de IRC em 3,75%? Como compagina esse objectivo com os incentivos à criação de postos de trabalho, à interioridade, à fixação de empresas no interior? É importante que, de uma vez por todas, o Governo esclareça como compagina esse objectivo.
Finalmente, uma última questão: considera o Governo que qualquer português lúcido acredita que as parcerias público-privadas, que tinham um encargo de cerca de 500 milhões de euros, segundo o Relatório de Orçamento do Estado para 2009, num ápice, no Orçamento do Estado para 2010, passem a ter uma situação positiva, em função daquilo que sejam os encargos que o Estado assume nesta área?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, estava convencido de que vinha aqui discutir a proposta de Orçamento do Estado para 2010 e não discutir o Programa de Estabilidade e Crescimento.
O Sr. Deputado referiu que se esperava que, até ao fim do mês, o PEC estivesse disponível. Também recordo que ainda faltam dois dias para o fim do mês. Portanto, também o Sr. Deputado está, nesse domínio, a precipitar-se com uma observação para a qual não tem ainda fundamento objectivo.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Ministro, oxalá que não tenha!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — As nossas propostas estão praticamente elaboradas e espero, muito em breve, poder disponibilizar e submeter à discussão, conforme foi o nosso compromisso junto dos parceiros sociais e dos partidos políticos, o conjunto de propostas que constarão desse documento.
O Sr. Deputado centrou muito a atenção na questão da transparência das contas públicas. Devo dizer-lhe que constato que no País e até mesmo, diria, no seio do seu partido político é praticamente a única pessoa que aponta para a questão da alteração de metodologia no que se refere ao tratamento contabilístico dos encargos com a Caixa Geral de Aposentações.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Olhe que não!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não há nada de misterioso, nem de artificial, aliás, isso está devidamente explicado no relatório do Orçamento. O único argumento que o Sr. Deputado tem é o de que, obviamente, havendo uma alteração metodológica, há uma quebra na série. Ora, essa quebra na série, existindo, não implica que haja seja o que for escondido ou que haja qualquer alteração em termos de défice global do subsector Estado. Isso não afecta a classificação numa rubrica ou noutra.
De mais a mais, recordo ao Sr. Deputado que os elementos de informação que foram dados, quer à UTAO, quer a outras entidades, não impede, e dado que enaltece tanto a competência técnica dos seus membros, que esses membros possam proceder ao ajustamento que resulta dessa alteração metodológica, podendo

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eles próprios fazer os cálculos em termos de uma série que seja comparável. Se o Governo faz ou não, tal não impede que entidades terceiras, como seja o caso da UTAO, o façam.
Por outro lado, lembro ao Sr. Deputado que, em termos de contas nacionais, a responsabilidade das séries estatísticas é do INE. Não compete estritamente ao Governo ter que fornecer, para mais no âmbito de um relatório que acompanha uma proposta do Orçamento do Estado, essa comparabilidade. O Governo deu as informações, disponibilizou os elementos necessários para poder efectuar as comparações (para quem pretendesse fazê-las) e competirá, obviamente, ao INE proceder aos ajustamentos da série numa base comparável para permitir essa comparação. Mas não há aqui nada de misterioso ou de falta de transparência.
Penso que o Sr. Deputado Miguel Frasquilho, ao invocar permanentemente essa questão, presta um mau serviço, porque levanta um elemento de suspeição sobre algo relativamente ao qual não deve. Esta mesma questão, do tratamento destas rubricas de despesa, foi suscitada, salvo erro, por volta de 2003, pelo Conselho Superior de Estatística, que é formado por entidades de elevada competência e reputação técnica nesse domínio. E, curiosamente, recordo ao Sr. Deputado que fazia parte desse Conselho Superior de Estatística o actual Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.
Portanto, estas mudanças são feitas com conhecimento técnico, com fundamentação técnica que assenta num conjunto de preocupações que têm vindo a ser suscitadas em torno desta matéria no âmbito desse Conselho Superior de Estatística.
Não há nada de misterioso, não há qualquer malabarismo nesta matéria, conforme disse na sua intervenção; há aqui uma mudança metodológica que faz todo o sentido, na base do rigor técnico e teórico que deve presidir a estas matérias, e que tem uma fundamentação sólida. Com certeza, essa mudança metodológica terá de ser analisada pelas autoridades estatísticas nacionais e internacionais e espero bem que seja validada, à semelhança do que acontece com a validação que já ocorreu em procedimentos análogos ou idênticos noutros Estados-membros da União Europeia.
Esta mudança faz todo o sentido, tem toda a fundamentação e o rigor técnico e teórico e, portanto, não está em causa, de forma alguma, o rigor ou a correcção desse procedimento. Se há aqui um problema de comparabilidade, repito, os elementos foram dados e nada impede que o Sr. Deputado ou outros técnicos possam, na base dessas informações, proceder à harmonização dos números e às comparações.
O Sr. Deputado Miguel Frasquilho referiu-se a «malabarismos contabilísticos» — termo que considero muito infeliz. Num contexto em que têm vindo a surgir muitas dúvidas, designadamente em torno da situação grega, de práticas menos correctas sob esse ponto de vista, entendo que é muito infeliz da parte do Sr. Deputado estar a querer, com essa linguagem, colocar Portugal ao nível da Grécia.
Recentemente, a sua líder disse que nós estávamos a seguir um caminho que seria semelhante ao da Grécia, mas recordo ao Sr. Deputado que quem começou esse caminho foi, precisamente, a líder do seu partido ao adoptar algumas operações, como sejam as operações de titularização de créditos, muito semelhantes àquelas que a Grécia tem vindo a utilizar e que, agora, têm sido objecto de censura.
Portanto, se há o risco de seguir um caminho semelhante ao da Grécia, recordo que quem iniciou esse caminho foi a líder do seu partido com malabarismos, esses sim, criticáveis, adoptados nessa ocasião.
Sr. Deputado, essas observações não são feitas de boa-fç, no meu entender,»

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — São, são!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » nem são observações feitas com qualquer fundamento ou rigor, do ponto de vista técnico ou teórico.
O Sr. Deputado Guilherme Silva referiu que estava ultrapassada a questão polémica das finanças regionais. Essa pode ser a opinião do Sr. Deputado, mas não é a minha opinião.
Em todo o caso, gostaria de salientar ao Sr. Deputado que considero que essa questão nada tem a ver com a situação dramática que se vive na Madeira depois da catástrofe que a afectou e aos seus cidadãos.
Portanto, não misturo as duas coisas e acho por bem que não misturemos as duas matérias.
Com certeza, utilizaremos todos os meios à disposição para manifestar a nossa solidariedade e o nosso apoio aos madeirenses e às suas autoridades para enfrentar as dificuldades e os desafios que têm pela frente, em virtude da catástrofe que caiu sobre a Região.

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Haverá, em breve, como saberá, Sr. Deputado, uma reunião entre os Governos Regional e da República e teremos oportunidade, no âmbito desse diálogo com o Governo Regional, de acertar os meios e as fórmulas através dos quais esse apoio deverá ser concretizado. Se essas soluções implicarem algumas alterações orçamentais, obviamente elas serão reflectidas e apresentadas à Assembleia da República em momento oportuno. Mas há um diálogo que está a estabelecer-se com o Governo Regional e há já algumas iniciativas por parte do Governo da República, designadamente junto de entidades internacionais no sentido de poderem facultar meios que permitam financiar os projectos de reconstrução.
Estamos empenhados nisso, é esse o nosso compromisso e fá-lo-emos.
Gostaria, pois, de expressar uma palavra de tranquilidade para os madeirenses no que se refere ao apoio que terão, indubitavelmente, neste domínio.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, penso que haverá ainda ocasião, nas respostas subsequentes, de voltar a»

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Apenas necessitava de mais meio minuto e terminava, se me permitisse, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Lamento»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Deixe o Sr. Ministro terminar a resposta!

O Sr. Presidente: — Então, faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, vou terminar referindo que esses mecanismos estão em marcha e, com certeza, continuaremos a trabalhar nesse sentido.
Sr. Deputado Paulo Batista Santos, nós entendemos que no domínio da tributação, incluindo o próprio IRC, conforme referiu e dada a situação orçamental que temos de viver, não se justifica o nível de benefícios fiscais tão avultado quanto o que constatamos nalgumas áreas, em particular no IRC, e daí a nossa decisão de limitar o recurso a esses benefícios fiscais. Não nos parece que isso afecte as empresas, e recordo que estamos a falar de empresas que têm lucros, que têm resultados — não são, necessariamente, empresas que estejam em dificuldades ou que possam pôr em perigo o emprego ou a sua actividade.
Quanto à questão das PPP que referiu, chamo a atenção do Sr. Deputado de que também aí houve uma mudança metodológica, até decorrente de recomendações comunitárias e de decisões de política. Por exemplo, a questão do lançamento das portagens, os números inscritos nas projecções dos encargos das PPP já são números que deduzem as receitas esperadas das portagens, o que não acontecia nas séries anteriores, nos números anteriores. Mas isso também é referido nos documentos que foram distribuídos.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tinha interpretado as manifestações dos Srs. Deputados como sendo contrárias ao excesso de tempo que usou, mas também quero recordar que o Sr. Ministro não utilizou o tempo inicial e, portanto, é perfeitamente compreensível que o tenha excedido agora.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, no seguimento da intervenção que o Sr. Ministro proferiu, queria dizer que há afirmações que o Sr. Ministro fez que não são correctas e queria prestar esses esclarecimentos à Comissão.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, penso que não se trata de uma interpelação à mesa, já que nada tem a ver com a condução dos trabalhos.

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Portanto, se pretender fazer alguma observação sobre a condução dos trabalhos ou pedir que seja distribuído algum documento»

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Nesse caso, Sr. Presidente, uma vez que o Sr. Ministro também utilizou expressões que ofendem a honra da bancada, gostaria de usar da palavra para defesa da honra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, dispondo de 2 minutos para o efeito, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria dizer ao Sr. Ministro que as operações que foram feitas aquando dos governos do PSD foram todas claras, transparentes, tiveram como objectivo reduzir o défice e não aumentar a carga fiscal, que foi o que os senhores fizeram em 2005. Tudo foi transparente, concorde-se ou não com as receitas extraordinárias que foram feitas. Mas, repito, tudo foi feito de forma clara e transparente! Portanto, não aceito essa linguagem de «malabarismos», quando o que se verifica agora é isso, precisamente! E sabe porquê, Sr. Ministro? Porque o senhor diz que nos assegura a comparabilidade, mas não assegura, uma vez que fez, este ano, uma segunda alteração metodológica que tem a ver com as transferências para a ADSE e não deu esses elementos no Orçamento do Estado. O senhor só forneceu esses elementos quando a UTAO os pediu, e entregou-os tarde e a más horas! Assim, se quiséssemos fazer as contas para assegurar a comparabilidade das alterações metodológicas, isso não nos era permitido, Sr. Ministro.
Digo-lhe mais: se quisermos usar a tal metodologia que o senhor acha que é correcta, ela não permite que o façamos para trás, porque não nos dá informação para que isso possa ser feito. Como é que é, Sr. Ministro? Há dois pesos e duas medidas? Ao levantar estas questões fui acusado de contribuir para uma situação menos transparente e menos favorável a Portugal, mas o que quero é que isto se esclareça e, Sr. Ministro, há-de convir, este é o palco próprio para o fazer! Não vou utilizar outro palco que não seja a Comissão de Orçamento e Finanças e este Parlamento para colocar-lhe questões que entendo que têm de ser respondidas.
Quase me apetece dizer, Sr. Ministro, que, por este caminho» Olhe, no ano passado, o senhor retirou as transferências para a Caixa Geral de Aposentações, este ano retirou as transferências para a ADSE e, no próximo ano, quase sugiro que retire as remunerações certas e permanentes (e faça o mesmo do lado das contribuições socais), porque assim fica com despesas com pessoal de cerca de 4 ou 5% do PIB.
Penso que a realidade não será assim, Sr. Ministro, mas esse é o caminho que estamos a seguir, o que é lamentável.

O Sr. Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.
É isto que leva a adensar as suspeitas de práticas contabilistas pouco rigorosas no que diz respeito às nossas contas públicas.
Portanto, Sr. Ministro, permitir a comparabilidade com metodologia que quisermos usar é a tarefa que o Governo tem de garantir.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, dispondo para o efeito de 2 minutos.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, em boa verdade, quem teria razão para defender a honra da bancada era o Governo, porque o Sr. Deputado fez afirmações sem qualquer fundamento, desde logo insinuando, da parte do Governo, a adopção de práticas menos correctas sob o ponto de vista contabilístico, pondo em causa até a honorabilidade, o bom nome e a capacidade técnica e científica, em particular do Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.
Penso que não há razões para isso, porque as pessoas, antes de ocuparem um lugar político — que, neste momento, é um cargo no Governo — , têm por trás de si uma carreira técnica altamente louvável e

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reconhecida. Portanto, não merecem da parte do Sr. Deputado observações do género daquelas que faz. Um pouco de maior respeito por esses aspectos seria desejável por parte de V. Ex.ª.
No que se refere ao tratamento contabilístico destas matérias, a questão é muito simples de perceber, em particular a das transferências para a Caixa Geral de Aposentações, porque o Sr. Deputado sabe muito bem que as despesas com pessoal devem reflectir, no fundo, os encargos com os efectivos, com os empregados, com os funcionários, com os trabalhadores no efectivo. Outra coisa são despesas de pensões.
Ora, a alteração que está em causa e que o Sr. Deputado tem vindo a levantar desde o ano passado é que as transferências para a Caixa Geral de Aposentações, que são encargos com pensões, têm vindo a ser contabilizados como encargos com o pessoal empregue, o que não faz sentido sob o ponto de vista técnicocientífico. Foi essa a alteração feita.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Não é isso que está em causa!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Quanto à questão do SNS, Sr. Deputado, não é verdade que não tenha sido dada informação no Orçamento — veja a pág. 236 do Relatório do Orçamento e verificará que está aí explicada a alteração que foi feita quanto à questão do SNS.
Tudo está explicado, não tenho culpa que o Sr. Deputado não tenha prestado a atenção devida aos documentos e à informação que lhe foi prestada.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — O montante não está!

O Sr. Presidente: — Prosseguindo com o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, começaria por cumprimentar o Sr. Ministro de Estado e das Finanças e respectivos Secretários de Estado e, desde logo, chamar à colação uma questão que me parece fundamental e que já aqui foi questionada no início. Admito que outros grupos parlamentares a possam trazer, de novo, a debate. Refiro-me à política económica do Governo.
De algumas intervenções, fica-se com a sensação de que as políticas económica e orçamental do Governo não têm estado no bom caminho, apontando alguns, curiosamente, como razões fundamentais o facto de alguns dados estatísticos não estarem de acordo com o que todos desejaríamos, sendo que também todos sabemos que não é essa a origem, a causa.
Tivemos aqui, ao longo destes dias, várias audições de membros do Governo mas também do Conselho Económico e Social (CES). Penso que a audição do Conselho Económico e Social é relevante, tal como o seu parecer, pois não retirámos, nem dessa audição nem desse parecer, que a política do Governo estivesse no caminho errado.

Protestos do PSD.

Percebo que alguns Srs. Deputados não estão a gostar do que estou a dizer, mas é melhor lerem o parecer e reverem o que foi dito na audição.
Bem pelo contrário, aquilo que é dito é que, de facto, a política económica do Governo vai no bom sentido e aquilo para que aponta é outra questão. Sugere o Conselho aprofundamentos das políticas e melhoria de algumas políticas, mas isto não se traduz na interpretação feita por alguns grupos parlamentares, que, pelos vistos, desejariam uma política económica inversa daquela que tem sido seguida. Esse é um primeiro reparo para o qual vale a pena aqui chamar a atenção.
Uma segunda questão refere-se a uma situação um pouco surpreendente. Em todas as audições dos ministérios e dos seus ministros realçou uma característica importante: os grupos parlamentares, nas suas intervenções — e aí são transversais, a pergunta vem sempre sagrada — , fizeram a comparação do investimento com o investimento do ano anterior, acrescentando sempre que havia perda de investimento, que o investimento estava a ser reduzido, o que é o mesmo que estar a dar uma sugestão de aumento do investimento. Por outro lado, chamam a atenção para a consolidação das contas públicas.

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Sr. Ministro, de facto, estas audições na especialidade têm esta particularidade, ou seja, por um lado, os partidos da oposição querem mais investimento, isto é, também mais despesa, mas, por outro lado, falam em consolidação orçamental, sabendo até que grande parte da despesa pública é uma despesa rígida e que a parte que fica ao investimento nem sequer é significativa no contexto do Produto e, de certa forma, no contexto do próprio Orçamento global.
Portanto, é esta forma de estar que espero que alguns dos partidos da oposição, desta vez, corrijam nas propostas de alteração do PIDDAC (Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central), já que estamos habituados a 600, 700, 800 propostas de alteração do PIDDAC. Estou mesmo a ver que os partidos que querem consolidação das contas públicas, agora, vêm de novo com mais propostas de aumento de investimento! Vejo que o Sr. Deputado Honório Novo está a ficar incomodado, mas, de facto, isto é o habitual nestas matérias.
Essa é uma outra questão importante e que não poderemos deixar passar em claro.
Das audições e dos grupos parlamentares não poderemos esperar outra coisa. Temos um Orçamento aprovado na generalidade e por isso esperamos que os partidos que viabilizaram este Orçamento do Estado na generalidade, com a sua abstenção ou com os votos favoráveis, não contribuam agora para o desvirtuar.
É evidente que, da parte dos partidos que votaram contra — o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista —
, não espero outra coisa que não 600, 700 ou 800 alterações, porque votaram contra, não estão de acordo com o Orçamento. Portanto, até admito que venham a apresentar quase um novo Orçamento, e isso é compreensível. O que já não será compreensível, evidentemente, é que os partidos que ajudaram a viabilizar este Orçamento agora o venham desvirtuar e criar dificuldades.
Já tivemos da parte do PSD uma posição. Penso que, em certas matérias, algumas das questões colocadas fazem algum sentido, outras, evidentemente, não, mas peço um contributo positivo e equilibrado para que também na especialidade o Orçamento passe sem percalços.
Quanto ao CDS, ainda não conhecemos a sua posição, mas julgo estarmos no bom caminho.
Sr. Ministro, foi colocada uma questão de forma repetitiva, e é uma questão delicada, pelo que gostaria que nos explicasse bem este aspecto. E porquê? Porque tivemos aqui, ao longo da última década, momentos interessantíssimos.
Ainda há pouco, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho dizia que o método contabilístico e as alterações contabilísticas eram pouco honrosos e que havia aqui um certo malabarismo. Sr. Deputado, malabarismo existiu na titularização da dívida põblica com o Citigroup. Isso ç que foi um malabarismo de alta escala!» Julgo que não se pode ir por aí.
Sr. Ministro, quero, portanto, colocar-lhe uma questão que volta a esse problema.
Depois de, na última década, termos aqui momentos em que referências e expressões que vieram a público tiveram uma consequência — recordo-me da expressão «não se pode vender gato por lebre» e o percalço, a turbulência que existiu no mercado de capitais; recordo-me de, num outro momento, uma outra expressão, «país de tanga», e as suas consequências nas expectativas e no comportamento dos agentes e dos mercados — , agora estamos perante uma outra expressão, que é dizer que Portugal está igual à Grécia (uns dizem «está a caminhar», outros já dizem «está como a Grécia»).
Penso que seria importante o Sr. Ministro explicar aqui a profunda diferença entre aquilo que está a acontecer na Grécia, e porquê, e o que está a acontecer aqui, até para dar um sinal, que já tem vindo a ser dado pelo Sr. Ministro e pelo Governo, de tranquilidade, de que Portugal cumprirá integralmente os seus compromissos e de que não estamos na situação em que está a Grécia, bem longe disso.

O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Sr. Presidente, quero pedir à mesa que faça distribuir fotocópia da pág. 17 do parecer do Orçamento do Estado para 2010, do Conselho Económico e Social, já que o Sr. Deputado Victor Baptista, pelo que percebi, não o leu. É só um pequeno parágrafo e não dá muito trabalho a ler.

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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, os serviços farão cópias e distribuirão por todas as bancadas parlamentares.
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Para responder?!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, há-de chegar a sua vez! Tenha calma!

O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que criem condições para o Sr. Ministro responder às questões que lhe foram colocadas.
Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, com efeito, no que se refere à orientação da política económica do Governo, creio que, de uma forma geral, os partidos da oposição têm vindo a utilizar este período de crise internacional, que afectou adversamente o desempenho económico e do mercado de trabalho em Portugal, como argumento para dizer que a política económica do Governo é uma política errada, procurando dar a ideia de que os efeitos que estamos a sofrer na nossa economia não decorrem propriamente dessa crise mas resultam, sim, das opções de política do Governo.
De facto, há uma cortina de fumo que esse discurso tem vindo a procurar criar, mas devo salientar que as opções do Governo do Partido Socialista — deste, mas em particular do anterior — foram muito claras e são opções importantes, não só no curto prazo mas também no médio e longo prazos. É que são opções que visam criar condições de maior competitividade e de maior produtividade no sentido de, por essa via, poderem colocar Portugal, no contexto da economia europeia e da economia mundial, numa posição mais vantajosa, reforçando a sua capacidade exportadora e assim combatendo, de uma forma estrutural, o problema do endividamento externo.
Combatemos o problema do endividamento externo colocando as finanças públicas em ordem e corrigindo um défice elevado — e fizemo-lo até 2007/2008 — , ao mesmo que tempo que levámos a cabo reformas importantes em vários domínios: na segurança social, na Administração Pública, na educação, nos sectores da inovação e da tecnologia, domínios fundamentais para, de uma forma estruturante, reforçarmos esses elementos de competitividade da economia portuguesa.
Este trabalho feito ao longo destes anos foi reconhecido internacionalmente. A Comissão Europeia, o Fundo Monetário Internacional, a OCDE e várias agências de rating reconheceram a importância das mudanças estruturais introduzidas no País, bem como a importância do processo de consolidação orçamental efectuado de 2005 até 2008, em particular a forma como ele foi levado. Introduzimos no âmbito das nossas finanças públicas factores estruturais de sustentabilidade que não existiam, designadamente com as reformas na Administração Pública e na segurança social.
Isso não podemos ignorar, pois são resultados, são feitos que ficaram e que irão permitir que as nossas finanças públicas possam, de uma forma mais fácil, passado este período de crise, retomar e retornar a uma fase de correcção e de sustentabilidade.
Ora, creio que a política económica do Governo, sob esse ponto de vista, sob esse critério de análise, tem vindo a ser uma política acertada, uma política que aposta naquilo em que é importante apostar, ou seja, na modernização do País, no reforço das qualificações, no reforço da sua capacidade científica, tecnológica e de inovação, no reforço do sector exportador, numa melhor inserção de Portugal nos mercados internacionais. É por esta via que poderemos vencer os desafios que temos pela frente.
Por isso mesmo, o Orçamento do Estado para 2010 é um Orçamento que, respondendo, e tendo de responder, aos desafios da crise e às suas consequências, inicia já o caminho de correcção do défice orçamental, dá já um sinal para os mercados, que nos parece importante, de que esse é o nosso empenhamento e está em linha com um compromisso assumido pelo Governo de reduzir o défice das contas públicas para um valor inferior a 3% até 2013.

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Concordo inteiramente com o Sr. Deputado Victor Baptista quando diz que, tendo os principais partidos da oposição viabilizado, com a sua abstenção, a aprovação deste Orçamento do Estado na generalidade, é importante que, na especialidade, este Orçamento não se desvirtue e que as políticas subjacentes ao mesmo e os sinais que pretende dar no domínio da consolidação orçamental não sejam adulterados com propostas na especialidade.
A questão do investimento é importante e não ignoramos que, no rescaldo da crise e dos seus efeitos, e ainda numa conjuntura económica em que iniciativa privada revela alguma falta de vitalidade, designadamente no domínio do investimento, devido à conjuntura económica e às incertezas que subsistem quanto à evolução futura da economia mundial e da economia nacional, é importante que essa retracção da procura privada seja compensada por um estímulo da parte da procura pública e, em particular, do investimento. É que é através do investimento que podemos ter este efeito imediato de estímulo da procura — e, portanto, sobre a actividade e o emprego — , mas também temos um efeito a médio e a longo prazos, que são investimentos que visam áreas que reforçam a nossa competitividade.
E, de facto, os partidos da oposição, em particular, à esquerda do Partido Socialista, têm insistentemente referido que o investimento não aumenta — e essa é uma inverdade pura, porque, com efeito, a proposta deste Orçamento revela bem que, no conjunto das administrações públicas (isto é, da administração central, da administração local e da administração regional), o investimento aumenta em 3%, entre 2009 e 2010. E se olharmos somente para a administração central, constatamos que o investimento da administração central aumenta em quase 11%, entre 2009 e 2010. De facto, há aqui uma aposta no investimento como um elemento estimulador da actividade económica e, ao mesmo tempo, como instrumento de modernização e de promoção de projectos importantes que reforcem a nossa competitividade.
Quanto a declarações que possam afectar a imagem ou a credibilidade do País, Sr. Deputado, entendo que, face à conjuntura que nos tem rodeado (em particular, dos países do sul da Europa), face a uma visão que entendo simplista e reducionista de alguns analistas e até de alguns meios de comunicação internacionais, que procuram olhar para os países do sul da Europa como uma realidade homogénea, acho que Portugal tem de fazer um esforço muito grande para mostrar que não se confunde com alguns desses países, que a sua situação é muito diferente.
Aliás, constato que, quer as agências de rating, quer o próprio Fundo Monetário Internacional, cujo portavoz, na semana passada, foi muito claro nas afirmações que fez publicamente, quer outras entidades têm vindo a destacar que a situação de Portugal nada tem a ver com a da Grécia, que Portugal é diferente da Grécia, que Portugal tem uma situação das suas finanças públicas, uma transparência e uma sustentabilidade que a Grécia não apresenta, que Portugal já avançou com reformas estruturais muito importantes na sua economia que a Grécia ainda não efectuou.
Portanto, a nossa situação, a nível da dívida, dos encargos da dívida, do seu peso e da sua importância, no contexto das finanças públicas, é muito diferente da situação da Grécia.
Por isso, temos de fazer um esforço muito grande para não nos deixarmos confundir com a Grécia. E qualquer afirmação, por muito bem-intencionada que queiram dizer que foi, que nos confunda ou estabeleça um paralelismo entre nós e a Grécia, acho que é um elemento confuso, que não nos distancia mas aproxima da Grécia e que em nada contribui para o reforço da nossa imagem e da nossa credibilidade externa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Srs.
Secretários de Estado, muito bom dia.
Sr. Ministro, o senhor esteve nesta Comissão, há quase um mês, a apresentar o seu Orçamento do Estado.
Desde então, do ponto de vista político e social, o País conheceu situações diversas, desde a recente e gravíssima catástrofe na Madeira a episódios muito pouco edificantes e que me dispenso de referir neste momento.
Mas aquilo que nos reúne aqui hoje não mudou: o Orçamento do Estado e tudo o que implica para o crescimento económico e para a melhoria social do País. Portanto, a nossa intervenção será focada, de novo, nas grandes questões essenciais para a economia do País e está organizada em torno de quatro pontos, com uma questão prévia.

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A questão prévia é esta: onde está o PEC? Já sei que o Sr. Ministro vai dizer que o debate não é sobre o PEC, mas compreenderá que não posso deixar de referi-lo. E porquê? Porque, logo na apresentação do Orçamento do Estado, o Sr. Ministro ligou este Orçamento ao início de uma estratégia, mais ampla e ambiciosa, de correcção das contas públicas, que estaria vertida no Plano de Estabilidade e Crescimento, que, entretanto, haveria de ser apresentado ao Parlamento.
Ora, neste domínio, a nossa decepção é muito grande: continuamos sem saber quais são as ideias do Governo para o PEC. Há, porém, algumas linhas, bastante vagas, que, a conta-gotas e sem garantia de fidedignidade, vão saindo nos jornais. Mais uma vez, o Governo parece preferir lançar ideias para os jornais — ou, pelo menos, permitir que elas corram — , em vez de apresentar, em tempo útil, ao Parlamento as suas ideias para os próximos anos, ideias essas que serão seguramente vitais para o País.
Por isso, a primeira pergunta é sobre a forma e sobre a preparação do PEC e, depois, sobre o seu conteúdo.
Quanto à forma da preparação, como o Sr. Ministro bem compreenderá, é um pouquinho difícil estar a assumir um apoio, mesmo a este Orçamento do Estado, que já fará parte da tal estratégia mais profunda, sem sabermos nada sobre o Plano de Estabilidade e Crescimento.
Ora, ontem, o Sr. Ministro da Presidência afirmava que tinha como meta, para o início das conversações com os parceiros sociais e com a oposição, o dia 12 de Março. E dizia o Sr. Ministro da Presidência que, nos próximos dias, com certeza, o Governo estaria disponível para iniciar esse diálogo.
Por outro lado, também já sabemos que Portugal «queimou» os prazos para a apresentação do PEC, mas já tem alguma condescendência da Comissão Europeia, ombreando, aliás, com o Chipre, a Lituânia e a Roménia, o que não nos torna particularmente felizes — e, naturalmente, esta mera referência a que já estamos a ser objecto de alguma condescendência também não é particularmente edificante.
Portanto, Sr. Ministro, pergunto-lhe o que o pensa apresentar aos partidos políticos com um prazo tão curto para conversar.
Se o Governo se tem ocupado em referir o espírito de diálogo construtivo, do qual estará imbuído, pergunto se é realístico pensar que pode haver o tal diálogo construtivo num período tão curto de tempo. Pergunto-lhe se não é mais realista da nossa parte pensar que o Governo — aliás, um pouco à semelhança daquilo que se passou com o Orçamento — vai apresentar um programa em jeito de contrato de adesão, ou seja, mostra-o e, a seguir, pede a confiança e o apoio.
Assim, a minha pergunta é esta: qual é o método que o Governo prevê adoptar, agora, para o relacionamento com os partidos da oposição? E, já agora, pergunto-lhe: quando poderemos vislumbrar tão guardado documento? Antes da votação do Orçamento do Estado? Depois da votação do Orçamento do Estado? Não acha razoável, Sr. Ministro, que uma coisa não ande desligada da outra (ideia que, aliás, sempre nos deu, aquando do início desta discussão, na especialidade, já para não falar antes)? Pergunto-lhe, ainda: onde está o espírito de compromisso? Onde está o sentido de responsabilidade nacional? Onde está um sinal claro e efectivo de que se espera uma solidariedade de todos os partidos, quando um processo é muito pouco aberto e muito pouco transparente — para já não dizer secreto — como este é? Não é o momento para o grande pacto nacional de que o País precisa, Sr. Ministro? E como é que o processo que está a ser adoptado pode contribuir para isso? Sobre o conteúdo, e porque quero acreditar que esta Casa não é menos do que os jornais, que, de alguma forma, vão tendo alguma notícia, gostaria de ouvir claramente o Sr. Ministro sobre as seguintes questões: haverá, ou não, aumento de impostos? O que significa para o Governo intervir do lado da despesa? Haverá, ou não, congelamento de salários? Haverá, ou não, congelamento de pensões? Haverá, ou não, emagrecimento da função pública? Quanto ao segundo ponto, relacionado com este, pergunto-lhe, Sr. Ministro, se, ainda em sede de Orçamento do Estado, o Governo vê a possibilidade de adoptar medidas mais restritivas relativamente à Administração Pública. Nos outros países, como saberá melhor do que eu, fala-se, hoje em dia, de rácios bastante mais restritos daquela nossa regra «entra um, saem dois». Aliás, no Orçamento do Estado, também é duvidoso o âmbito de aplicação dessa regra. Sei que o Sr. Ministro já teve oportunidade de referir nesta Câmara que a regra, no que toca à sua aplicação às autarquias locais, é uma mera recomendação. Também já ouvi o Sr. Ministro da Presidência, na terça-feira, nesta mesma Sala, dizer que é uma recomendação que

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espera vivamente que seja acatada pelas autarquias locais. Mas, com franqueza, Sr. Ministro, aquilo que vejo da alteração proposta no Orçamento do Estado, no n.º 11 do artigo 21.º, à Lei n.º 2/2004, é que abarca as autarquias locais. E as regras não passam a ser mais ou menos obrigatórias, mais ou menos injuntivas, consoante as declarações dos Srs. Ministros.
Portanto, o que lhe pergunto é se, face à actual redacção desta norma, que me parece aplicar-se claramente às autarquias locais, as declarações dos Srs. Ministros querem dizer que o Governo, através do Partido Socialista, vai colocar alguma alteração a esta regra no sentido de clarificar que as autarquias locais não estão abrangidas pela obrigatoriedade da regra «entra um, saem dois». É assim, ou não? Como é que esse ponto fica clarificado? Já agora, pela nossa parte, se é certo que compreendemos que, no que toca à transferência de competências, tem de haver bastante cuidado, já em relação ao resto por que não ser a mesma regra? Quanto ao sector empresarial do Estado, quero fazer-lhe a mesma pergunta. Foi tornada pública uma recomendação feita pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças às empresas do sector empresarial do Estado no sentido de sugerir ou recomendar que essas empresas seguissem as regras de contenção que o Estado tinha definido para a função pública. Pergunto-lhe se isso tem apenas a ver com a questão salarial ou se também pode ter a ver com esta regra de «entra um, saem dois», até porque sabemos que, muitas vezes, a forma encontrada para manter alguma actividade sem que ela pese no orçamento é precisamente a de colocar a despesa com pessoal fora do perímetro orçamental.
Portanto, pergunto-lhe: para as empresas públicas, essa recomendação poderá vir a ser tornada obrigatória no que diz respeito à contenção salarial e também, já agora, no que diz respeito às regras de entrada e de saída? Ainda nesta minha primeira intervenção, quero perguntar-lhe, muito rapidamente, sobre privatizações, o seguinte: afinal, o que é que o Governo vai privatizar? Já fiz esta pergunta e volto a fazê-la. Estão inscritos 960 milhões de euros, quase 1000 milhões de euros. O Governo, no início, dizia que estava a estudar, mas já passou um mês. Há notícias de que a ANA (Aeroportos de Portugal, SA) será privatizada minoritariamente, mas que já não será este ano. Então, onde vão buscar essa receita neste Orçamento do Estado, quando se prevê que os processos de privatização sejam longos, morosos e complexos, como são sempre? Estamos a falar da Galp, da EDP, da REN»?

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que abrevie, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Afinal, Sr. Ministro, do que estamos a falar? Por fim (e faço-lhe agora muito rapidamente esta pergunta, mas poderei voltar a esta matéria), no que toca à emissão de dívida pública do Estado português — e esta é mais uma razão pela qual o PEC deve ser conhecido e debatido quanto antes — , ouvimos declarações do Sr. Secretário de Estado, exprimindo o seu contentamento por a última colocação de dívida de Portugal ter satisfeito os interesses e as preocupações da República Portuguesa, no quadro de financiamento de 2010. No entanto, pergunto-lhe se há razão para satisfação quando a última emissão cifrava o nosso juro em 2,76 pontos percentuais e, agora, nas mesmas condições, com o mesmo prazo de maturação, já falamos de 3,5%.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, a Sr.ª Deputada utilizou 5 a 8 minutos da sua intervenção para falar do PEC»

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — É verdade! Assumidamente!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » e não do Orçamento do Estado para 2010.
Ora, quanto ao PEC, gostaria de reafirmar o que há pouco já referi em resposta à bancada do PSD: assumimos um conjunto de compromissos públicos relativamente a esta matéria e iremos respeitá-los. A Sr.ª Deputada não tem razão para falar em secretismo, pois faço o meu trabalho no meu gabinete e, depois disso, discuto-o publicamente.

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A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Quando?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Agora, não ando é a fazer o trabalho na praça pública! Portanto, a Sr.ª Deputada não tem razão para falar de falta de transparência ou de secretismo. É que, Sr.ª Deputada, há um momento para tudo: há um momento para elaborar o trabalho e, depois, há um momento para submetê-lo a discussão — e este último momento chegará. Não tem, pois, razão para fazer observações dessa natureza.
Depois, a Sr.ª Deputada referiu, no início da sua intervenção, que, entre a apresentação do Orçamento e o momento actual, muita coisa aconteceu, tendo até falado de «episódios pouco edificantes» (usando uma sua expressão). Gostaria que a Sr.ª Deputada tivesse tido a coragem de dizer que «episódios pouco edificantes» são esses, porque ficar-se por uma insinuação desta natureza acho que não é justo. A Sr.ª Deputada queixouse de alguns jornais terem noticiado e especulado quanto ao conteúdo do PEC. Não sei se se estava a referir a isso.
Ora bem, ainda não apresentei o PEC a ninguém fora do Governo, ainda não dei qualquer informação aos meios de comunicação social. Porém, se os meios de comunicação social querem fazer o seu trabalho, especular e avançar com hipóteses, obviamente está dentro da margem de liberdade que eles devem ter. Mas a Sr.ª Deputada utiliza uma frase muito interessante: a de que o Sr. Ministro permite que estas notícias corram nos jornais. É este o «episódio pouco edificante» a que se refere? Ou queria que eu não permitisse que os jornais fizessem o seu trabalho e não publicassem notícias? Sr.ª Deputada, penso que foi um bocadinho infeliz nessa menção que fez ao trabalho dos Srs. Jornalistas que têm muita curiosidade sobre o PEC e que procuram, com certeza, notícias e novidades que possam alimentar o seu trabalho, mas, obviamente, não vou ser eu a alimentar esse trabalho nem vou ser eu a impedir que esse trabalho seja feito, conforme parece que a Sr.ª Deputada estava aqui a insinuar quando disse que eu permitia que essas notícias corressem nos jornais.
No que se refere aos ratios, no âmbito da Administração Pública, da regra «dois por um», chamo a atenção da Sr.ª Deputada que a adopção de ratios mais exigentes noutras economias ocorre em realidades nas quais ainda nenhum esforço foi feito neste domínio. Recordo à Sr.ª Deputada que estamos a aplicar a regra «dois por um» há quatro anos, já reduzimos mais de 70 000 funcionários nesses quatro anos, já temos um resultado.
Não me parece que fosse credível que, depois deste esforço, viéssemos agora apresentar uma regra «quatro por um» ou «cinco por um».

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é nada disso!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não. Acho que não era credível.
Considero mais credível e mais prudente assentar uma estratégia na continuação de uma regra que já deu resultados, de uma regra que agora até tem uma força maior porque não só fica consagrada na lei orçamental mas também fica consagrada de uma forma, diria, mais injuntiva, porque diz «um funcionário para, pelo menos, dois». Também, neste caso, aponta para uma regra que eu chamaria «dois por um, aditivada», isto é, reforçada nesse sentido.
Dados os resultados que obtivemos até agora ao longo destes últimos quatro anos, penso que é prudente insistir nessa regra e no seu cumprimento rigoroso, sendo até um elemento de credibilidade, porque acho que poucos duvidarão da nossa capacidade para cumprir isto face ao que já fizemos no passado.
Quanto à aplicação desta regra no âmbito das autarquias locais, a Sr.ª Deputada tem toda a razão.
Obviamente que esta é uma norma jurídica e tem que ser entendida como uma obrigação legal que se coloca perante as autarquias. É dito que esta é uma interpretação mais recomendatória. De facto, esta é uma imposição legal relativamente à qual não dispomos de mecanismos que obriguem à aplicação ou que sancionem a não aplicação. Dada a autonomia que existe na gestão autárquica, é uma regra relativamente à qual o Governo central não tem meios de imposição de aplicação da regra nem tem meios de sanção, no caso do seu não cumprimento. No entanto, não deixa de ser uma regra legal, com a qual as autarquias se confrontam.

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Concordo com a observação que a Sr.ª Deputada fez de que essa regra também deve ser extensível às autarquias. Estou inteiramente de acordo, acautelando, obviamente, um aspecto relativamente ao qual acho que não deve haver dúvidas: sempre que haja transferências de competências, isso tem de ficar fora deste ponto. Tem novamente o meu inteiro acordo e gostaria que também ficasse claro que não era nem é intenção do Governo, quando apresentou na proposta de lei essa norma, que quisesse integrar ou contabilizar nesta regra aquilo que das transferências de competências para as autarquias resultasse em entradas de pessoal.
Não, isso é para ficar de lado. Sejamos claros quanto a isso.
Quanto ao mais, seria bom e desejável que esta regra fosse aplicada e respeitada pelas autarquias.
Relativamente ao sector empresarial do Estado, Sr.ª Deputada, a orientação que saiu ontem do Ministério diz respeito tão-somente à política salarial. Com certeza que esperamos que o sector empresarial também partilhe do sentido de rigor e de contenção que devemos ter em todos os domínios na gestão de pessoal, mas, ontem, a regra era estritamente quanto à política salarial.
Sobre as privatizações, já esclareci esta matéria em debates anteriores. Na última resolução de Conselho de Ministros, consta um conjunto de empresas identificadas para privatizações. São estas empresas que estão sobre a mesa para privatizar e é na base dessas operações que esperamos obter receita.
Quanto ao que vamos ter em anos subsequentes no âmbito do Programa de Estabilidade e Crescimento, explicitaremos e actualizaremos as nossas opções nesta matéria.
No que se refere à emissão de dívida pública, Sr.ª Deputada, não podemos ignorar que houve um agravamento generalizado das condições de financiamento nos mercados. Com certeza que o que consideramos um sucesso das emissões ocorridas recentemente tem que ser visto em termos relativos às condições prevalecentes e não em termos comparativos com o que aconteceu há alguns meses. Devemos constatar que quer a emissão a 10 anos, quer a emissão a 5 anos, quer uma emissão intercalar que foi feita em bilhetes do tesouro foram emissões que, relativamente às situações mais recentes dos mercados, se traduziram num desanuviamento das condições, com baixa de spreads e com procura muito significativa.
Este é um sinal positivo, revelando que Portugal não tem problemas no seu financiamento, embora em condições de mercado que são diferentes. Mas Portugal não está a confrontar-se com restrições, com problemas, no acesso ao financiamento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, não vou perder muito tempo relativamente ao Programa de Estabilidade e Crescimento, mas terei que lhe dizer, Sr. Ministro, que estaríamos em melhores condições para discutir este Orçamento do Estado se conhecêssemos melhor o Programa de Estabilidade e Crescimento.
Sobre esta matéria, queria fazer-lhe uma pergunta muito concreta: vai o Programa de Estabilidade e Crescimento seguir as mesmas políticas deste Orçamento do Estado, ou seja, uma política de contenção e de austeridade mas apenas para alguns, ou, pelo contrário, acha que este Programa de Estabilidade e Crescimento que nos irá apresentar brevemente, como já disse, aposta no crescimento económico, na criação de emprego, que é, na nossa perspectiva, o único rumo que permite o ajustamento orçamental sustentado? Fica a pergunta, Sr. Ministro.
Queria ainda deixar duas notas.
A primeira prende-se com a apreensão pelo comportamento do PSD que claramente viabiliza este Orçamento do Estado e que agora, posteriormente, levanta tantas questões e faz até a acusação de que ele transparece políticas erradas e, portanto, o PSD assume assim a colagem a essas mesmas políticas erradas.
A segunda prende-se com uma referência que o Sr. Deputado Vítor Baptista fez ao parecer do Conselho Económico e Social. É verdade que o CES, no parecer que elaborou, nomeadamente nas págs. 19 e 20, no que diz respeito às despesas, admite que existiam margens para significativas poupanças nas despesas de funcionamento de serviços, em particular no que respeita aos fundos e serviços autónomos, principalmente no que se refere às despesas, ao outsourcing e a actividades como, por exemplo, os gastos em estudos, pareceres encomendados, etc.
O CES diz-nos também que esta margem poderia evitar as alterações que este Orçamento do Estado propõe da penalização das pensões antecipadas da função pública. É evidente que se trata de um parecer do

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Conselho Económico e Social, que o Governo adopta ou não, mas não deixa de estar escrito e acho que o Governo devia ter em consideração estes conselhos muito importantes do CES.
Sr. Ministro, porque estamos a discutir, na especialidade, o Orçamento do Estado, o Bloco de Esquerda gostaria de apresentar ao Sr. Ministro algumas propostas que considera bastante importantes para este Orçamento do Estado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Algumas?!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Algumas sim, Sr. Deputado. Apenas algumas, mas importantes! Sr. Ministro, uma primeira proposta vai no sentido de critérios de transparência na gestão. O Bloco de Esquerda vai propor — e queria a sua opinião sobre esta proposta muito concreta — que os gabinetes de apoio a membros do governo e aos presidentes de câmara deverão integrar 50% de trabalhadores com uma relação jurídica de emprego público e que prestem funções no respectivo ministério ou município.
O Sr. Ministro bem sabe que temos uma Administração Pública tecnicamente de qualidade e sabemos, muitas vezes, que a qualidade desses técnicos não é posta ao serviço da própria Administração Pública e que se gasta muito dinheiro em contratação não só nos serviços integrados como também nos serviços de fundos autónomos, seguindo a linha do parecer do CES.

O Sr. José Gusmão (BE): — Exactamente!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Consideramos que, a ser aprovada esta proposta, era um sinal de grande importância no combate à opacidade que se vive na gestão da Administração Pública.
Uma outra proposta prende-se com o tão apregoado, pelo Governo, combate à precariedade. Entendemos que este Orçamento do Estado deveria conter uma norma explícita de que, na Administração Pública, era proibida a contratação de trabalho temporário e de estágios não remunerados que, afinal de contas, vão substituir, muitas vezes, trabalhadores e funções de trabalhadores que saem por essa regra cega — e passava a uma terceira proposta — , aqui tão bem explicada pelo Sr. Ministro como uma regra aditivada, de «entra um na saída de, pelo menos, dois», o que nos levará a considerar que podem ser mais. Aliás, este adjectivo «aditivada» pode levar-nos a concluir que poderão ser mais. Ora, nós consideramos que esta é uma regra cega, com repercussões graves nalguns serviços e sectores da Administração Pública, quando o que se exigia era, de facto, auditorias sérias aos ministérios e serviços e uma mobilidade interna bem mais aligeirada, coisa que não tentaram fazer.
Lembrava-lhe, Sr. Ministro, o célebre processo sinuoso do Ministério da Agricultura, onde se colocaram a grande parte dos trabalhadores em mobilidade especial e que, hoje — palavras do próprio Ministro da Agricultura — , tem dificuldades em recolocar esses trabalhadores e, então, o caminho que tem é contratar trabalhadores, por sinal, com vínculos precários.
Finalmente, Sr. Ministro, uma proposta relativamente ao regime de aposentação. Dizem-nos os jornais de ontem, segundo informações ou declarações do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, que esta corrida exacerbada dos trabalhadores à aposentação tem a ver com informações truncadas — diria que talvez dos sindicatos.
A verdade é que no Relatório está previsto que haja uma poupança com estas medidas que constam do Orçamento no valor de 28 milhões de euros e que, até 2013, haja uma poupança no valor de 300 milhões de euros. É ou não verdade que esta proposta é mais lesiva dos interesses dos trabalhadores da Administração Pública? É ou não verdade que está por clarificar a transposição para esta proposta da própria Lei de Bases do Regime da Função Pública? Nesse sentido, gostaria que o Sr. Secretário de Estado nos dissesse se a regra da bonificação que a Lei de Bases da Segurança Social prevê quando os trabalhadores têm 55 anos de idade e 30 anos de contribuição e a bonificação dos 12 meses por cada 3 anos é dada exactamente no dia em que o trabalhador faz 55 anos ou no ano em que o trabalhador faz 55 anos. Esta clarificação fará toda a diferença e o Bloco de Esquerda gostaria de obter uma explicação muito precisa para evitar, de facto, a informação truncada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, vou muito rapidamente fazer alguns comentários à intervenção da Sr.ª Deputada Mariana Aiveca e, depois, se o Sr. Presidente me der licença, passo a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Administração Pública para poder complementar os meus esclarecimentos, pois penso que ele próprio foi interpelado na intervenção da Sr.ª Deputada.
Sr.ª Deputada, quanto à questão do Programa de Estabilidade e Crescimento, compreendo a curiosidade de todas as bancadas, mas não podem querer ver o filme antes, pelo menos, da antestreia. Portanto, haverá uma antestreia do filme e terão oportunidade de o ver, mas não queiram agora fazer perguntas sobre um filme que ainda nem sequer teve a antestreia.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Já foi feita a antestreia! O congelamento salarial já está!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E a antestreia será feita convosco.
Com certeza que o Programa de Estabilidade e Crescimento será coerente com a linha e orientação política do Governo e, em particular, com algumas medidas que já estão presentes na proposta de Orçamento para 2010.
Gostaria de chamar a atenção da Sr.ª Deputada Mariana Aiveca para a questão que muitas vezes a sua bancada e outras levantam em torno dos pareceres, dos estudos, etc. Entendo, Sr.ª Deputada, que esta é uma área onde temos de exigir um maior rigor e disciplina aos vários organismos e serviços públicos, mas não gostaria que caíssemos na demagogia de pensar que haver pedidos ou recurso a pareceres e estudos externos que seja algo de mau. Não é. Não tem de ser. É muitas vezes uma necessidade justificada pela especificidade de algumas tarefas e de algumas matérias que têm de ser tratadas no âmbito da nossa Administração. No entanto, com certeza que temos de manter isso dentro de proporções e de limites que consideremos razoáveis. Mas a Sr.ª Deputada não ignora que temos na lei uma cativação de 40% das verbas que estão previstas e que a vamos tornar efectiva, ou seja, não pensamos descativar, de forma alguma, essas verbas.
Quanto às propostas que apresenta, Sr.ª Deputada, relativamente à questão da transparência no âmbito dos estágios, gostaria de dizer que não respondo pelos organismos autárquicos, mas, de uma forma geral, no âmbito do Governo, o recurso a membros e técnicos da Administração para trabalho nos gabinetes é frequente. Isso ocorre. E não só nesses serviços ou organismos dos ministérios mas também em organismos autónomos ou institutos públicos que estão sob tutela do Governo ou até do próprio ministério.
É o que se passa, por exemplo, no meu gabinete e o que se passa no gabinete de muitos outros ministérios. Penso que regras rígidas neste momento, quanto a esta matéria, não são desejáveis. Entendo que aqui se justifica algo de natureza recomendatória — uma recomendação — como uma boa prática a dever ser adoptada. Estou de acordo com essa linha de orientação, embora me pareça que também devemos reconhecer aos membros do Governo a capacidade de poderem escolher as pessoas que querem que trabalhem proximamente a si, por razões muitas razões, como de confiança e de sigilo.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Obviamente!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — No entanto, entendo e subscrevo que faz sentido uma recomendação.
No que se refere à questão dos estágios, Sr.ª Deputada, de uma forma geral, a orientação da Administração Pública é a de que os estágios devem ser remunerados e os 5000 estágios que vamos lançar no âmbito da administração central são remunerados. Penso que é uma oportunidade de formação e de experiência profissional que se dá a muitos jovens de poderem ter uma experiência profissional que lhes servirá no seu futuro, na definição da sua carreira profissional fora do sector público ou, eventualmente, se optarem, na Administração Pública, visto que já lhes dá uma boa experiência e uma boa qualificação. Há aqui um enriquecimento curricular em termos profissionais que é relevante e que ajuda à inserção dos jovens, em particular de recém-licenciados, no mercado de trabalho.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Espantoso!

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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E não me parece que estes estágios devam ser encarados como trabalho temporário. Não! Um estágio deve fazer parte do processo de formação e de enriquecimento profissional, em particular dos jovens.
Quanto à aposentação, penso que as regras não são lesivas, mas justas, porque, por um lado, equiparam o tratamento dado no âmbito da Administração Pública com o regime geral e, por outro, introduzem uma correcção que me parecia importante, que é a de impedir que o mesmo salário, em particular o salário mais recente, conte duas vezes no cálculo da pensão dos trabalhadores em funções públicas.
No que se refere à bonificação, creio que essa bonificação entra em vigor quando o trabalhador faz, de facto, 55 anos, mas peço ao Sr. Secretário de Estado que complemente esta informação, utilizando o tempo restante.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Gonçalo Castilho dos Santos): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, no que diz respeito a matérias de transparência da actividade da Administração Pública, destaco que, de facto, foi o governo, na Legislatura anterior, que estabeleceu limites à remuneração dos membros dos gabinetes, algo que não existia nos governos anteriores.
Essas linhas de transparência, conforme o Sr. Ministro de Estado e das Finanças sinalizou, são bemvindas. Neste momento, não tenho dados detalhados, mas não vejo que na maioria dos gabinetes da administração central, designadamente do Ministério das Finanças do qual estou mais próximo, haja um problema sistémico de recurso a pessoal fora das administrações. Existem casos, mas torno a sublinhar, Sr.ª Deputada, que temos agora uma limitação remuneratória, que não existia há seis anos.
Quanto à questão da aposentação, penso que deve ser respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto Santos): — Sr. Presidente, sobre a questão muito concreta da bonificação para carreiras longas, gostava de referir que esta medida estava prevista para entrar em vigor só em 2015 e que o Governo, ao antecipá-la, reconhece que os trabalhadores com carreiras longas têm direito a uma bonificação se pretenderem pedir a antecipação da reforma. E é por essa razão que o Governo resolveu antecipar esta medida que só estava prevista para 2015.
No entanto, esta medida, estando prevista para 2015, já está redigida na Lei n.º 52/2007.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Não estava redigida assim!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Portanto, quando a Sr.ª Deputada pergunta se ela se aplica no dia em que o trabalhador faz 55 anos, devo dizer-lhe que esta norma é uma transcrição do que já estava na lei para entrar em vigor em 2015. E mais do que isso, Sr.ª Deputada: esta norma já está em vigor no regime da segurança social,»

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Não está assim!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — » pelo que se vai aplicar nos mesmíssimos termos em que já é aplicada no regime da segurança social. No nosso entender, 55 anos são 55 anos.
Quando o trabalhador faz 55 anos, se tiver 30 anos de serviço e não menos que isso, tem direito naturalmente a este bónus. Por cada 3 anos que tiver a mais de tempo de serviço além dos 30 anos tem uma bonificação de 1 ano na penalização, Sr.ª Deputada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, para que não haja dúvidas quanto a esta matéria, queria dizer que isto significa que a bonificação passa a ser usufruída a partir das zero horas do dia em que o trabalhador faz 55 anos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, é verdadeiramente espantoso que tenha sido feita aqui, durante esta manhã, uma tentativa de transformar o Parecer do Conselho Económico e Social, fortemente crítico das opções orçamentais e económicas do Governo, num documento que vem em socorro dessas mesmas opções.
Quando lemos, de uma forma clara, que nesse Parecer há uma crítica frontal, directa e inequívoca à política de congelamento dos salários adoptada pelo Governo, quando lemos nesse mesmo Parecer que há uma clara crítica quanto às estimativas que o Governo faz do desemprego para 2010, quando até conseguimos ler, também de uma forma absolutamente clara, que nesse Parecer está feita uma clara crítica (que aqui temos feito desde a discussão do Orçamento rectificativo) à explicação diferente da que o Governo dá para a queda das receitas fiscais em IVA — que não tem apenas razão na quebra da actividade económica mas no aumento claro da evasão e fuga fiscais durante o ano 2009 — , quando lemos tudo isto, preto no branco, no Parecer do CES e assistimos, hoje de manhã, a uma tentativa de branqueamento desse Parecer a favor do Governo, Sr. Ministro, estamos perante um ensaio virtual do exemplo típico de manipulação das palavras e do que está escrito em documentos.
Em segundo lugar, queria questioná-lo sobre o investimento público, Sr. Ministro. Já aqui foi referido o investimento público previsto pelo Governo para 2010, mas há aqui uma nota que importa também salientar sobre a manipulação de documentos. Sei muito bem que, quando dá jeito, o Governo gosta de falar em investimento, usando também o investimento do poder local e das administrações locais. Sei bem que em termos de estado, da administração pública em geral, também conta esse investimento, e até conta mais do que o investimento do Governo. Todos sabemos isso! Mas, Sr. Ministro, nesta sede, em sede de Orçamento do Estado, o que se está a discutir, como V. Ex.ª bem sabe — embora, às vezes, pareça que não sabe ou não quer saber, para dar uma imagem diferente ao País e a quem nos ouve — é, de facto, o investimento da administração central — o seu! E quanto a isso, os números são claros.
A administração central prevê, em 2010, um investimento de formação bruta de capital fixo de 1775 milhões de euros; destes, cerca de 95% são de PIDDAC. Se tirarmos aquilo que não está sujeito a cativação e utilizarmos o valor da cativação sobre o restante, temos um valor de cerca de 1563 milhões de euros, que compara com um valor inscrito na pág.361/362, no respectivo quadro do valor executável comparável, em 2009, de 1602 milhões de euros, o que é de facto uma quebra 2,5%.
São estes os valores não manipulados que estão no Orçamento do Estado e não aqueles que o senhor há pouco aqui ensaiou como sendo verdadeiros, misturando neste investimento o do poder local.
Sr. Ministro, por favor, não faça isso! Vamos discutir aquele que é o investimento da administração central, que é aquele que está directamente sob a sua tutela e não sob a tutela dos outros, não da minha câmara, não das 308 câmaras do País, porque isso é atirar areia para os olhos das pessoas. Não vamos por aí, por favor, vamos ser transparentes e vamos ser eticamente responsáveis pela comparação.
Sr. Ministro, queria falar também sobre as privatizações e queria fazer-lhe um elogio quanto à qualidade da informação. A Sr.ª Deputada Assunção Cristas levantou o problema da privatização e porventura não terá assistido com atenção ao debate havido entre esta bancada e o Sr. Ministro no debate na generalidade, onde o Sr. Ministro foi claro, pois já confirmou tudo.
Confirmou que a intenção do Governo é privatizar as empresas constantes da Resolução do Conselho de Ministros de 2007 e confirmou que vai também privatizar a ANA. Só houve uma outra coisa que não confirmou: é que afirmou aqui, nessa altura, que havia uma lista suplementar de empresas a privatizar, que o senhor, na altura, não queria dizer quais eram. Pergunto-lhe se agora, três ou quatro semanas depois desse debate, o senhor já está em condições de dizer qual a lista suplementar de empresas a privatizar. Quais são as empresas que os senhores, suplementarmente, estão a estudar com vista à privatização?

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Se quiser, perguntando a mesma coisa de outra maneira, pergunto se no PEC o senhor vai incluir, ou não, além das empresas que todos já sabemos que pretende privatizar e que foram confirmadas por V. Ex.ª, mais algumas empresas? Já agora, quanto à ANA, é capaz de dizer aqui se há intenção ou não de o Governo, no âmbito da privatização da ANA, separar a gestão do Aeroporto Sá Carneiro e adjudicar essa gestão, através de uma privatização parcial, directa, ao grupo SONAE e ao grupo Soares da Costa, como pretende a Junta Metropolitana do Porto, segmentando a ANA? A última questão é relativa ao quadro macroeconómico. Não vamos debatê-lo, mas eu gostava de lhe colocar o seguinte: nos últimos tempos, já depois do debate na generalidade, vieram a lume alguns estudos estatísticos — a estimativa rápida das contas nacionais do 4.º trimestre, o inquérito ao emprego do 4.º trimestre, os inquéritos de conjuntura às empresas e aos consumidores de Janeiro e Fevereiro e também a execução orçamental oficial de Janeiro. O que verificámos pela análise destes elementos foi que, ao contrário do que o Governo andava a dizer, em análise de trimestres sucessivos há novamente uma entrada em estagnação no último trimestre de 2009 e, provavelmente, no primeiro de 2010.
Gostava de lhe colocar uma questão. Por prudência, será que o Governo, pelo menos relativamente à taxa de desemprego, vai rever a sua estimativa ou vai insistir num valor que todos sabemos que, com um crescimento económico de 0,5 ou 0,7, não vai certamente descer muito de 10,1% e será muito difícil de encontrar uma média de 9,8% em 2010? Pergunto: vai o Governo insistir neste valor ou vai revê-lo? Vai insistir na política de esconder as necessidades orçamentais que vai ter para fazer face a taxas de desemprego superiores e que neste momento já se reflectem numa não cobertura através do subsídio de desemprego de cerca de 280 mil pessoas, em Portugal? Gostava que abordasse este tema do quadro macroeconómico.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, sinceramente, não gosto de ouvir essa insistência no termo «manipulador». Manipulador está a ser o Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas é verdade!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não, não é verdade! É pura mentira! Em boa verdade, quem está a manipular, pelo menos inconscientemente, é o Sr. Deputado!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não, não!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Vou-lhe explicar, Sr. Deputado: formação bruta de capital fixo não tem nada a ver com a identificação com PIDDAC.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não falei de PIDDAC!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não, o Sr. Deputado invocou a cativação do PIDDAC para fundamentar as contas que fez para demonstrar que o investimento cai,»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Claro!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » o que não ç verdade, porque nem todo o PIDDAC ç formação bruta de capital fixo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não é verdade!

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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Portanto, só uma parte do PIDDAC, que está sujeita a cativação, é que está na formação bruta de capital fixo. O Sr. Deputado meteu todo o PIDDAC na formação bruta de capital fixo para chegar à sua conclusão.
Mas mesmo que isso fosse verdade e fosse admissível, há uma coisa que o Sr. Deputado devia saber e que é o seguinte: na pág. 361/362, os números que estão inscritos, 1602,8 milhões de euros, em 2009, e 1755,6 milhões de euros, em 2010, para o investimento em formação bruta de capital fixo, é num quadro que diz «Óptica de contabilidade nacional», e em contabilidade nacional estes números estão expurgados das cativações.
O Sr. Deputado devia saber isto! Já anda nisto há muito tempo! Mas esse é um pormenor técnico que lhe escapou.
Destes números já se retiraram as cativações.

O Sr. Honório Novo (PCP): — De quanto era a cativação?!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Portanto, sendo estes números líquidos da cativação, em boa verdade o aumento do investimento da administração central é de 10,8%, quase 11% como há pouco referi.
O Sr. Deputado devia saber isso e não me venha acusar de manipulação quando o Sr. Deputado, eventualmente por ignorância deste pormenor técnico, está a manipular os números para insistir numa inverdade.
Espero que fique esclarecido de uma vez por todas quanto a esta matéria e espero que se tenha apercebido do erro em que estava a cair nessa base.
Quanto às empresas a privatizar, Sr. Deputado, há um conjunto que já estão identificadas na Resolução do Conselho de Ministros de 2007, conforme refere; iremos ampliar essa lista e, por ocasião da apresentação do Programa de Estabilidade e Crescimento, conforme já tive oportunidade de referir à Sr.ª Deputada Assunção Cristas, iremos dar conta de quais são os planos do Governo neste matéria, que outras entidades serão objecto dessa privatização e até, em particular, concretizando alguns aspectos em empresas que já têm vindo a ser identificadas.
Constato que o Sr. Deputado se esqueceu de falar do Sr. Ministro Alberto Martins quando falou da ANA.
Bem, felicito-o pelas melhoras nesta matéria, pois já não insistiu tanto nessa tecla.
Quanto à questão do quadro macroeconómico e da taxa de desemprego que refere, chamo a atenção do Sr. Deputado que os números que recentemente vieram a público são números que estão perfeitamente em linha com aquilo que são as projecções do Governo.
É evidente que tivemos uma taxa ligeiramente acima dos 10% no õltimo trimestre,»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Essa agora!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » o que confirma a mçdia para o ano de 2009 que o Governo tinha avançado e que é, de facto, um número perfeitamente consistente com aquilo que o Governo tem vindo a dizer. Em virtude da crise e do efeito desfasado que a crise tem sobre o desemprego, durante algum tempo, iremos assistir a taxas de desemprego com valores acrescidos, como constatámos no último trimestre do ano, mas é de esperar que, à medida que a recuperação do crescimento económico se consolide, haja um movimento descendente dessa taxa na parte final do ano, fazendo com que a média anual seja em linha com a projecção apresentada pelo Governo no quadro que acompanha este Orçamento.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Para uma interpelação, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

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O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço que pergunte ao Sr. Ministro se pretende ou não comentar as observações que fiz relativamente ao Parecer do CES, se pretende ou não responder-me à pergunta concreta que fiz acerca da privatização da ANA e as relações com o aeroporto do Porto, em vez de ironizar sobre a corda que ele vai ter de comprar para oferecer ao Ministro Alberto Martins.
Finalmente, queria dizer ao Sr. Ministro que, de facto e ao contrário do que disse, não incluí todo o PIDDAC no investimento de formação bruta de capital fixo da administração central. Isto não é verdade e a comparação é legítima porque as cativações eram de 12,5% este ano de 2010 e de 7,5% no ano passado.

O Sr. Presidente: — Em relação à pergunta que me fez, Sr. Deputado, devo esclarecer que entendo que a mesa não deve pronunciar-se sobre os temas que são cobertos pelas respostas dos membros do Governo nestas audições.

O Sr. Honório Novo (PCP): — É só para ficar registado!

O Sr. Presidente: — Em relação a essa dúvida de facto, sobre as contas, uma vez que já há tantas divergências de ponto de vista sobre outras questões, era importante que ela não existisse.
Portanto, Sr. Deputado, e isto é uma mera sugestão, se quiser fazer chegar à Mesa um esclarecimento de como fez as suas contas, pela minha parte estou disponível para o receber.
Tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, o Sr. Deputado fez as considerações que bem entendeu sobre o Parecer do CES e, sinceramente, acho que não devo comentar este Parecer. Aliás, o Sr. Deputado não me interrogou sobre ele. Pareceu-me que interpelou a bancada do PS, que falou dele, e não a bancada do Governo.
Portanto, quanto a isso, entendo que não tenho nada a dizer e, Sr. Deputado, não pense que me sinto na obrigação de ter de comentar as considerações que fez quanto a essa matéria.
Quanto à questão do investimento público, gostaria de frisar este aspecto: independentemente de ter considerado ou não todo o PIDDAC, isso é irrelevante.

O Ser. Honório Novo (PCP): — É relevante! A comparação é correcta!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — É irrelevante para os números que estão em 2009 e e2010.
Em 2009, o número que ali está para a formação bruta de capital fixo é um número a que já se retirou a cativação feita em 2009; o número que está em 2010 é um número a que retirou já a cativação feita nas rubricas que são incluídas em 2010. Os números são comparáveis, têm uma mesma base líquida, não há cativações e, portanto, não são afectados pelas cativações. E esses números, de facto, demonstram um aumento do investimento de quase 11% na administração central.
Se o Sr. Deputado estiver disponível para reconhecer esse erro e vier perante mim com uma «corda ao pescoço» por causa do erro que cometeu, terei muito gosto em oferecer essa «corda» ao meu colega da Justiça, quanto à questão da privatização da ANA.
E, quanto a esta questão, devo dizer, Sr. Deputado, que a operação que referiu não está, de forma alguma, pensada, não está, de forma alguma, planeada e, portanto, não comento coisas que, no fundo, são afirmações do Sr. Deputado, que acha que se vai fazer isto ou aquilo, mas nada está resolvido quanto a esse assunto e, portanto, nada há a dizer.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à segunda ronda de questões, para a qual são atribuídos 5 minutos a cada grupo parlamentar.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Francisca Almeida.

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, em sede de debate de especialidade que hoje aqui fazemos, para além do debate que se faz sempre sobre política

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orçamental e económica em geral, convém não esquecer que sob a tutela do Sr. Ministro das Finanças estão todas as questões relativas à Administração Pública. E convém não esquecer isto, justamente, porque os funcionários públicos saem particularmente penalizados neste Orçamento, por razões que, de resto, como V.
Ex.ª bem saberá, motivaram já fortes críticas por parte dos parceiros sociais.
Entre estas penalizações estão, designadamente, o congelamento dos salários, a penalização das reformas antecipadas pela antecipação da convergência com o regime geral da segurança social e a alteração da forma de cálculo das pensões. Independentemente da bondade ou não destas medidas, porque não é isto que está agora aqui em causa — mas já lá iremos — , o que sucede é que a forma como o Governo conduziu todo este processo demonstra um profundo desrespeito pela concertação social e pela negociação com os parceiros sociais.
Relembro-lhe, Sr. Ministro — e isto não aconteceu há muito tempo — , que o Sr. Primeiro-Ministro veio aqui ao Parlamento anunciar o aumento do salário mínimo nacional. E, nessa altura, não se cansou de sublinhar o cumprimento do acordo com os parceiros sociais e a importância da concertação social. Respeito escrupuloso, invocava, de resto, à data, o Sr. Primeiro-Ministro.
Mas, pouco tempo depois, no Orçamento do Estado que hoje aqui discutimos, o Governo anunciou, sem qualquer negociação prévia, o congelamento dos salários na Administração Pública e a antecipação em cinco anos da convergência das pensões da Caixa Geral de Aposentações com o regime geral da segurança social, fazendo tábua rasa — é bom que se sublinhe isso — da palavra dada nos acordos com os parceiros sociais em Outubro de 2006.
Ora, o que nos parece, Sr. Ministro, é que, no mínimo, o que se poderia pedir ao Governo em relação a esta matéria era que, pretendendo incumprir com o acordo negociado em sede de concertação social, tivesse seguido o mesmo caminho que trilhou para o celebrar, isto é, tivesse colocado a questão novamente aos parceiros sociais antes de dar os factos como consumados.
Agora não nos espanta nem nos surpreende, sequer, que os parceiros sociais, um por um, apontem o dedo ao Governo, acusando-o de estar a simular uma negociação e também não nos espanta que os trabalhadores entrem numa autêntica corrida às reformas antecipadas: é que eles já não confiam na palavra do Governo. E não adianta agora, por muito que o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública se esforce, tentar dissuadi-los, nem na negociação, nem na comunicação social.
Portanto, Sr. Ministro, a primeira pergunta que gostava de lhe colocar não pode ser outra senão esta: tem consciência do rude golpe que a apresentação deste Orçamento, sem qualquer tipo de negociação prévia, representou para os parceiros sociais e para o instituto da concertação social? A segunda questão que gostava de lhe colocar tem a ver — agora sim — com as concretas medidas propostas neste Orçamento para os trabalhadores da Administração Pública, muito em particular no que se reporta à alteração do Estatuto da Aposentação. Neste particular, a par com a convergência com o regime geral da segurança social, vemos com muita preocupação a alteração de cálculo do P1, que deixará de ser calculado, como sabe, com base no vencimento auferido na data da aposentação para passar a ser calculado com base no rendimento que o trabalhador auferia em 2005. Ora, estas alterações traduzem-se, como bem sabe, numa redução muitíssimo significativa das pensões de reforma para os que se aposentarem depois da aprovação deste Orçamento do Estado.
Esta alteração do Estatuto da Aposentação, a par do congelamento dos salários previsto neste Orçamento, tudo isto, juntando-se às inúmeras dificuldades que os trabalhadores da Administração Pública já vêm sentindo — e estou a lembrar-me, por exemplo, do congelamento efectivo das carreiras com o regime de vínculos, carreiras e remunerações, do SIADAP (Sistema Integrado de Avaliação e Desempenho da Administração Pública) e da incapacidade do Governo de fazer uma efectiva avaliação de desempenho — , causam, naturalmente, nesta classe profissional um grande desconforto e uma profunda e, de resto, justificada contestação.
Portanto, pergunto-lhe, Sr. Ministro, o que é que o Governo pretende fazer para travar o descontentamento desta classe profissional e impedir que os funcionários da Administração Pública ocupem o lugar que o Governo reservou, na passada legislatura, para os professores e para os juízes.
Finalmente, uma última questão, muito rápida, que gostava de lhe colocar tem a ver com as novas regras da contratação de dirigentes intermédios, que o Governo incluiu, de resto discretamente, na proposta de lei do Orçamento, designadamente no artigo 23.º, n.º 2, que altera o Estatuto do Pessoal Dirigente. E é fundamental

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que se diga que o faz em absoluta contradição com a alegada política de contenção na Administração Pública que vem preconizando para justificar as medidas deste Orçamento e que, para mais, conduzirá a um profundo mal-estar dentro dos serviços.
É que, com a aprovação do Orçamento do Estado, os dirigentes intermédios da Administração Pública, à semelhança com o que já sucede com os dirigentes máximos, vão passar a ser recrutados no exterior, mantendo o mesmo vencimento que auferiam no sector privado. Significa isto, na prática, que passamos a ter directores de serviço a ganharem mais, uns a ganharem mais do que os outros e a ganharem mais do que o respectivo director-geral.
Portanto, Sr. Ministro, em face deste quadro, aquilo que lhe pergunto é se não considera que esta medida está em profunda contradição com o congelamento geral dos salários que o Governo impôs neste Orçamento e se equacionou, antes de a apresentar, as entropias e a contestação interna que uma tal medida vai, certamente, gerar no seio dos diversos serviços da Administração Pública.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, há pouco, levantaram-se aqui questões sobre o parecer do Conselho Económico e Social e o Sr. Deputado José de Matos Rosa até se dignou entregar-nos a pág. 17 desse mesmo parecer.
Sr. Deputado, posso ler várias passagens da pág. 17 que distribuiu, mas destaco esta: «No entanto, a sustentabilidade depende também do crescimento económico. As tentativas de obter a sustentabilidade a médio prazo de forma demasiado rápida no curto prazo podem levar, em situações de quase estagnação económica, a efeitos contrários aos esperados. Um excesso de zelo pode, com efeito, levar a impactos muito negativos no PIB, que por sua vez fazem piorar os indicadores de sustentabilidade, obrigando a mais medidas restritivas e assim por diante, criando-se um círculo vicioso de enorme gravidade do ponto de vista económico e social».
E continua o parecer: «Tendo em conta estas duas condicionantes, o CES considera que o défice de 8,3% do PIB previsto no documento configura um objectivo adequado, uma vez que corresponde a uma descida significativa (»), revelando uma preocupação de sustentabilidade, e ao mesmo tempo permite evitar efeitos negativos sobre a economia de uma redução demasiado rápida que poderia fazer abortar uma recuperação ainda débil».
E, na pág. 4, diz o seguinte: «O CES demarca-se »

O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — O último parágrafo!

O Sr. Victor Baptista (PS): — O último parágrafo — vai desculpar-me — tem de ser enquadrado nas páginas seguintes. O último parágrafo diz: «No entanto, o CES considera que o caminho que é proposto para se atingir o objectivo do défice não é o mais adequado». O objectivo do défice! Continue nas páginas seguintes e vai verificar que não é assim.
E na pág. 4 — e isto é muito relevante, sobretudo para o PSD — do mesmo Parecer diz-se: «O CES demarca-se das tentativas feitas ultimamente para equiparar a situação das finanças públicas portuguesas às de outros países, como a Grécia, que apresentam neste aspecto um desequilíbrio significativamente superior ao das finanças públicas portuguesas».
Eu poderia continuar a ler outras passagens para ver que este é, porventura, curiosamente, nos últimos anos, o Parecer sobre o Orçamento do Estado menos crítico para o Governo, e foi obtido por consenso.
Talvez fosse interessante que quem está a chamar a atenção para este Parecer o comparasse com os pareceres anteriores para ver a sua profunda diferença.
Sr. Ministro, vou retomar uma questão que aqui já foi levantada pela Sr.ª Deputada Assunção Cristas, porque é uma questão que tem alguma importância e que, do ponto de vista jurídico, tem também algum constrangimento. Refiro-me, naturalmente, às autarquias locais e à recomendação de, por cada dois funcionários aposentados, haver apenas uma entrada.
É evidente que as autarquias locais têm autonomia administrativa e financeira e, portanto, o Governo, quando assume uma norma recomendatória, tem isso exactamente em consideração. No entanto, há aqui um

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aspecto que, de facto, é delicado e sério, porque, por um lado, se se respeita, naturalmente, esta autonomia administrativa e financeira, por outro, também é óbvio que o défice público inclui, naturalmente, as contas das autarquias locais e, porventura, o défice consolidado de todas as autarquias. Ora, isto levanta uma questão, que é esta: de facto, em tempo de dificuldades, em termos de descida do défice, não se deveria ir mais longe em matéria das autarquias locais, porque o défice das autarquias locais está incluído no défice público? Penso que esta é, evidentemente, uma questão importante.
Uma segunda questão que não foi aqui mencionada desse ponto de vista refere-se à Madeira. Não vou entrar, evidentemente, no problema da lei das finanças regionais, porque julgo que a lei das finanças regionais é uma coisa, como é óbvio, e a questão dos acontecimentos é outra, e o tratamento de uma coisa nada tem a ver com a outra.
Quero levantar ao Sr. Ministro um problema, que me parece delicado, para o qual seria necessário que houvesse da parte do Governo uma contribuição positiva no sentido de se ultrapassarem alguns constrangimentos administrativos que, por vezes, surgem na realização dos investimentos. Sabemos que a Madeira está numa situação delicada, que precisa de lançar investimentos de recuperação imediatamente.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Julgo que, muitas vezes, do ponto de vista jurídico, em relação à questão dos concursos, aos prazos que têm de ser cumpridos, etc., deveria haver aqui uma regulamentação excepcional simplificadora, para não haver constrangimentos de ordem administrativa na recuperação imediata das infra-estruturas da Madeira, para que ela volte ao seu funcionamento normal.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Informo que dividirei o tempo de 5 minutos com o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
Antes de colocar uma questão muito concreta em relação à despesa, não posso deixar de fazer algumas considerações no que toca à resposta que o Sr. Ministro deu às minhas perguntas.
Em primeiro lugar, noto que não mostrou disponibilidade para uma actuação mais rigorosa junto das empresas do sector empresarial do Estado, nomeadamente no que toca a tornar obrigatória a contenção salarial.
Em segundo lugar, noto também que continua sem revelar com clareza o que vai ser privatizado na perspectiva do Governo.
Em terceiro lugar, noto que considerou que, atendendo às condições de mercado, o juro que Portugal conseguiu foi bom. Ora, eu friso que hoje, supostamente, já estaremos bastante melhor do ponto de vista económico do que estávamos em momentos anteriores, quando o juro foi bastante mais favorável.
Em quarto lugar, noto ainda que, quanto a episódios pouco edificantes, Sr. Ministro, não esperava sequer que se detivesse neles, porque correspondem à terceira linha do meu texto, meramente introdutória, e, além do mais, aquilo que eu disse foi que quaisquer episódios não podem fazer desviar a atenção desta Câmara daquilo que é essencial para o País, que, neste momento, é o Orçamento do Estado, o Programa de Estabilidade e Crescimento, o crescimento económico e aquilo que preocupa os portugueses. E foi exactamente isso que eu disse. Aliás, estranho até que o Sr. Ministro o tenha realçado, porque nada tinha a ver com a actuação do seu ministério ou com este Orçamento do Estado.
Ainda em relação ao PEC, gostaria apenas de saber quando é que vai ser disponibilizado e quando é que vai ser a dita pré-estreia de que o Sr. Ministro falava. Vai ser entregue antes do Orçamento do Estado? E, quanto a isto, Sr. Ministro, obviamente que respeito que faça o seu trabalho nos seus gabinetes. Isso não está em causa! O que acho é que não é muito admissível, porque cada minuto que passa é um minuto penalizador para Portugal. Peço imensa desculpa mas o Sr. Ministro é o mesmo da legislatura anterior e já sabia que, nesta altura, teria de apresentar a Bruxelas o Programa de Estabilidade e Crescimento. Portanto, não acho aceitável que demore tanto tempo a fazê-lo, tanto mais quando o próprio Sr. Ministro se comprometeu a fazê-lo durante a discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado.

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Assim, aquilo que estou a perguntar é apenas quando é que isso vai acontecer. Acho que a pergunta é perfeitamente legítima e, naturalmente, não ponho, de todo, em causa o trabalho de casa que tem de ser feito, e tem de ser feito, obviamente, nos moldes reservados que estes trabalhos implicam.
A pergunta que gostaria de ver respondida no que diz respeito à despesa tem a ver com o consumo intermédio no conjunto das administrações públicas, que aumenta substancialmente.
Sr. Ministro, pedia-lhe que, se pudesse, me explicasse, porque continuo sem perceber, como é que num ano em que, previsivelmente, a inflação é muito baixa, o consumo intermédio aumenta 500 milhões de euros, passando 7324 milhões para 7828 milhões de euros. Se olharmos, por exemplo, na óptica da contabilidade pública, para a despesa corrente com a aquisição de bens e serviços e outras despesas correntes, veremos que o aumento é de 800 milhões de euros, passando 12 824 milhões para 13 624 milhões de euros. Se me pudesse explicar isto, muito apreciaria.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Teresa Venda.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, como é público, o CDS tem tido uma postura responsável na discussão deste Orçamento, muito pelo momento que o País vive e pela situação que teremos de ter em conta neste ano de 2010.
Por isso, para fazermos o nosso trabalho, na especialidade, precisamos de ter conhecimento de qual é a postura do Governo para essa mesma especialidade. Entendemos que um processo de consolidação orçamental deve ser feito em grande medida e na sua parte mais substancial por consolidação do lado da despesa, portanto, redução da despesa por parte do Estado.
Assim, a primeira questão que queria colocar ao Sr. Ministro é até que ponto é que o Governo está disponível para, nesta discussão na especialidade do Orçamento, reduzir a despesa em algumas áreas e aumentar cativações noutras, para que a execução orçamental seja mais rigorosa e a consolidação se possa fazer do lado da despesa. Isto por uma razão muito simples: sabemos que se continuarmos a fazer estes esforços de «apertar o cinto» ciclicamente, e fazê-los essencialmente considerando o lado da receita, sem conseguirmos consolidar a despesa, ciclicamente voltaremos a ter a mesma situação e não conseguiremos resolver estruturalmente o nosso problema de desequilíbrio das contas públicas.
Exactamente neste âmbito, do ponto de vista das empresas públicas, temos mais de 1135 milhões de euros relativos a empréstimos, aumentos de capital e subsídios. Queria perguntar ao Sr. Ministro se há ou não — no nosso entendimento, há — margem para haver uma redução deste valor, que, repito é relativo a empréstimos, aumentos de capital e subsídios.
Por último, Sr. Ministro, queria colocar uma questão que tem sido abordada várias vezes, e o Sr. Ministro tem razão nisso, mas, peço desculpa, não tem razão em relação à resposta, pois ainda não é claro o que o Governo pretende fazer à ANA. Qual é o processo de privatização? É gradual? Este ano é um processo parcial, do ponto de vista do capital? Mas, para além da questão do capital, é importante saber também o que vai acontecer do ponto de vista daquelas que são as várias áreas de intervenção da ANA, designadamente em cada um dos aeroportos e especificamente em relação ao Aeroporto Francisco Sá Carneiro. É importante saber qual é a intenção do Governo, porque para nós, sinceramente, a questão da privatização não é o mais importante mas é absolutamente estratégica e de uma importância acrescida a questão de saber, de uma vez por todas, se o Governo está ou não disponível para autonomizar a gestão do Aeroporto Sá carneiro.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr.ª Presidente, o Sr. Ministro não quer dar-nos pormenores sobre o «filme» do Programa de Estabilidade e Crescimento, mas se a antestreia é, como disse o Sr. Ministro, este Orçamento do Estado, não há grandes novidades, porque este filme nós já vimos.
O que queremos saber é quais são as opções estratégicas do Governo e isso tem toda a relevância para debater o Orçamento do Estado. Não precisamos de ter hoje o documento pronto, mas gostávamos de saber se Portugal vai continuar a ser o país da União Europeia em que o investimento público mais diminui, como

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aconteceu durante a última década, em que o PS teve grandes responsabilidades, e se para conseguir uma política de investimento público mais expansionista, como reclama o Parecer do CES que aqui foi referido pela bancada do PS, o Governo está disponível para tomar algumas medidas da mais elementar justiça fiscal, como as que ontem foram recomendadas pelos representantes do CES em resposta a uma pergunta do PS, que perguntou ao relator do Parecer do CES onde se poderia ir buscar mais receita fiscal e a resposta que teve foi — veja lá, Sr. Ministro! — tributando as mais-valias.
Depois, o BE perguntou se haveria algum inconveniente a que essa medida fosse implementada em 2010 e a resposta do Dr. João Ferreira do Amaral foi que não via nenhum inconveniente económico a que essa medida fosse adoptada desde já, como outras, nomeadamente no combate à evasão e fraude fiscal, que foi um problema nos anos de 2008 e 2009 que o Governo tem dificuldade em reconhecer mas que é um problema real, e até ao nível da reformulação de outros aspectos da nossa legislação fiscal.
Gostávamos de saber que medidas é que o Governo está a pensar apresentar e para quando, no Programa de Estabilidade e Crescimento, que permitam financiar as políticas expansionistas, as políticas de investimento público de que o País precisa, se quisermos ter um ajustamento orçamental assente no crescimento económico e na criação de emprego.
Essa é uma questão central para o PEC, é o que determina se iremos ter um Programa de Estabilidade e Crescimento ou um programa de instabilidade social e ausência de crescimento.
Recebemos com muito agrado os esclarecimentos que o Governo deu acerca da nossa proposta de impor um mínimo de 50% de pessoas da Administração Pública nos gabinetes de ministérios e municípios. Só não compreendemos a declaração do Ministro das Finanças de que não acha bem uma regra fixa sobre esta matéria. Sabemos que o Ministro das Finanças não tem nenhum problema com regras fixas. A regra da saída de dois funcionários para a entrada de um é uma regra fixa, o aumento de 0% para a função pública também é do mais rígido que há, e o próprio Ministro das Finanças disse que «zero é zero».
Portanto, sabemos que não há um problema de princípio com as regras rígidas e sabemos também, pelas palavras do Sr. Secretário de Estado, que a aplicação desta regra não colocaria problemas ao funcionamento das equipas do Governo, das equipas ministeriais. Assim, como este não é o último governo que vai haver em Portugal, por que não plasmar isso na lei? É um bom princípio de gestão dos recursos da Administração Pública, é até um bom princípio de funcionamento dos governos, porque permitiria que houvesse experiência e competência que ia passando de uns executivos para outros, e permitiria combater os problemas de desperdícios que o Sr. Ministro certamente não ignora que existem, talvez não neste Governo mas noutros do passado, e do futuro certamente, e permitiria ainda resolver problemas de desperdício e até de alguma falta de transparência em alguns municípios que por aí andam» Desse ponto de vista e no momento em que se pede austeridade a tantos sectores da Administração Pública, em que o Ministro das Finanças diz que não haverá um cêntimo de aumento para todos os funcionários públicos, inclusive aqueles com rendimentos mais baixos, porque não as próprias equipas ministeriais e os municípios darem aqui algum exemplo? Reparem que não estamos a fazer qualquer proposta demagógica em torno do 13.º mês, estamos a fazer uma proposta que valoriza os recursos da Administração Pública e que tem impactos orçamentais que não são desprezáveis.
Finalmente, sobre a questão das regras de aposentação, o Governo fez sempre um discurso em torno do sistema de segurança social e das pensões baseado, de acordo com o PS, em dois princípios fundamentais: que se tivesse em conta toda a carreira contributiva e que se fizesse a convergência dos sistemas, Ora, as propostas que estão apresentadas neste Orçamento do Estado violam estes dois princípios. Por exemplo, a alteração na fórmula de cálculo, considerando os salários actualizados até 2005 — era o que faltava que não fossem actualizados — , viola o princípio de ter em conta toda a carreira contributiva, porque a actualização dos salários atç 2005 não corresponde á contabilização de toda a carreira contributiva,»

Protestos do Deputado do PS Afonso Candal.

» e a alteração da penalização pela antecipação de reforma constitui efectivamente uma quebra do compromisso que foi assumido em concertação social pelo Governo.

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Portanto, há aqui uma questão que tem de ser esclarecida pelo Sr. Ministro das Finanças: como espera o Sr. Ministro que os parceiros sociais levem a sério futuras negociações depois de o Governo violar aquilo que acordou com os parceiros sociais nessa sede? Como é que espera que não haja uma corrida às pensões quando o Governo abre o precedente de mudar as regras que tinham sido acordadas em concertação social, ficando as pessoas necessariamente na incerteza e na angústia de que novas alterações se sigam, violando os compromissos estabelecidos, ou seja, as pessoas ficaram a saber que não podem contar com os compromissos que o Governo assume nestas matérias.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, vou fazer perguntas apenas e só relativas aos trabalhadores da Administração Pública.
Este Governo é conhecido, como, aliás, o anterior, por desferir um dos mais violentos ataques aos direitos dos trabalhadores de que há memória desde o 25 de Abril de 1974, e este Orçamento do Estado, infelizmente, não é excepção da conduta do Governo, uma vez que o aproveita para os atacar novamente.
Quanto à contenção salarial, Sr. Ministro, já foi focado por diversas vezes o errado sinal que transmite à economia portuguesa do modelo de desenvolvimento assente nos baixos salários, mas a pergunta que lhe quero deixar é se considera ou não justo, face à existência de milhares de trabalhadores da Administração Pública que recebem pouco mais do que o salário mínimo nacional, este cenário de contenção salarial? Isto é justo para quem tem 475 ou 500 euros, e não são assim tão poucos os que recebem este tipo de salários? E, Sr. Ministro, é esta a perspectiva de contenção salarial, sem qualquer perspectiva de negociação sindicatos. O Sr. Ministro anuncia contenção salarial, aumento zero e, depois, vai negociar formalmente com os sindicatos? Não cumpre, na realidade, a negociação colectiva que devia ser feita com os sindicatos, que fica claramente arredada da discussão.
Depois, ao mesmo tempo que há contenção salarial para os trabalhadores da Administração Pública, o Sr.
Ministro abre as portas à admissão de dirigentes intermédios na Administração Pública com os salários que tinham no sector privado, salários milionários, duas ou três vezes superiores aos dos dirigentes intermédios que fizeram carreira na Administração Pública, o que é absolutamente inaceitável. Sr. Ministro, peço-lhe um esclarecimento relativamente a esta matéria.
Quanto à aposentação, o Sr. Ministro diz que as regras são justas. Sr. Ministro, 50 ou 60% de penalização para milhares de trabalhadores que estão a pedir a antecipação da aposentação é justo? Acha estas regras justas? O Sr. Ministro não está a viver no mesmo país que os restantes membros deste Plenário! Esta alteração das regras da aposentação está a levar milhares de trabalhadores ao desespero. O Sr.
Ministro está a brincar com a vida dos trabalhadores.
Há trabalhadores que fizeram a gestão da sua carreira, da sua vida enquanto profissionais, tendo em conta determinadas regras e, agora, o Sr. Ministro, neste Orçamento do Estado, dá o dito por não dito, altera as regras e coloca milhares de trabalhadores numa situação de desespero porque não têm qualquer tipo de confiança no Estado.
O Sr. Ministro altera as regras de penalização, aumentando-as de 4 para 6%, altera a fórmula de cálculo, de um momento para o outro e sem qualquer tipo de negociação, reitero, violando claramente o princípio da segurança jurídica.
Atrevo-me a dizer que isto é quase um abuso de direito, porque o que o Sr. Ministro está a dizer é que não se pode confiar no Estado e, hoje, milhares de trabalhadores da Administração Pública não confiam no Governo porque não sabem se, amanhã, vai haver outra alteração às regras da aposentação.
Queria ainda referir que é errado dizer que este aumento das penalizações e a alteração da fórmula de cálculo é convergência com a segurança social. É falso, Sr. Ministro, e passo a explicar porquê. Porque, além deste aumento da penalização, a alteração da fórmula de cálculo penaliza as longas carreiras, e quem foi promovido e progrediu na carreira depois de 2005 é fortemente penalizado. Na formação da pensão não se tem em conta qualquer progressão depois de 2005.
Isto não é convergência, Sr. Ministro, e faço-lhe um desafio: onde é que está a mesma norma na segurança social? Não existe! Na segurança social existem mecanismos de compensação que têm em conta a

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progressão e os últimos salários que os trabalhadores auferiram, não existe esta regra de fechar o período até 2005 e de quem progrediu depois de 2005 não ver o seu esforço e a sua progressão na carreira valorizados em sede de aposentação. Isto não é convergência! Pode dizer o que disser, mas não existe esta regra na segurança social e faço-lhe o desafio de me provar o contrário.
Pergunta: por que é que não cumpre o prazo de convergência do aumento da penalização para 2015? É convergência ou é para poupar dinheiro, como diz, no seu Orçamento do Estado, Sr. Ministro, 28 milhões de euros até 2010 e 300 milhões de euros até 2013?! Isto é tirar dinheiro do bolso dos trabalhadores da Administração Pública, com quem o Sr. Ministro acordou umas regras de aposentação que tinham uma duração previsível até 2015, mas o Sr. Ministro dá o dito por não dito e altera essas regras.
Sr. Ministro, defendemos que quem tem 40 anos de carreira deve ter direito a uma aposentação sem qualquer tipo de penalização e, já agora, gostava de o ouvir relativamente a esta matéria.
Depois, gostávamos também de o ouvir sobre os impactos, as consequências que vai ter a regra de 2/1 na Administração Pública. Há milhares de trabalhadores a saírem para a aposentação e não entra ninguém para a Administração Pública. Como é que vai manter a qualidade dos serviços públicos de saúde, educação e justiça, que são tão importantes para o povo português? Como é que vai garantir isto com estas duas regras, que, acumuladas, estão a provocar graves consequências nos serviços da Administração Pública?!

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Paulo Mota Pinto.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que abrevie, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Para terminar, Sr. Ministro, quero dizer-lhe que os trabalhadores da Administração Pública já marcaram uma greve para dia 4 de Março. Com este Governo, não há outro caminho, Sr. Ministro! Efectivamente, os trabalhadores têm toda a razão para fazer greve no dia 4 de Março, para dar, no terreno, a resposta necessária a este Governo, que desrespeita os trabalhadores portugueses, em particular os trabalhadores da Administração Pública.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Ministro, para responder, tenho de dar a palavra aos Srs. Deputados que se inscreveram para formular perguntas, por um tempo máximo de 2 minutos.
Assim sendo, tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, a minha questão tem dois pontos, um dos quais é no sentido de referir, ainda relativamente ao Parecer do CES, que, ontem, foi aqui discutido, que o CES reconheceu, e muito bem, que um dos aspectos essenciais deste Orçamento, e o caminho para combater a crise estrutural portuguesa, é a aposta na qualificação dos recursos humanos. E o CES referiu e relevou o esforço muito significativo deste Governo, que, no fundo, está reflectido no facto de estas despesas em educação, formação profissional e investigação científica representarem, para 2010, 6,5% do PIB, o que é notável em termos de esforço num caminho que consideramos essencial.
Quero ainda referir que o próprio Orçamento do Estado também contém medidas relativas à recuperação de empresas, que, nesta fase de crise, são essenciais, e ainda apoios sociais, na vertente de saúde e prestações sociais, os quais representam 50% do Orçamento do Estado, o que é também notável e, claro, se reflecte no défice actual.
A minha pergunta incide sobre o interior e os incentivos à interioridade, que são mantidos neste Orçamento. Como se sabe, trata-se de incentivos que abrangem reduções na segurança social e também ao nível do IRC, não só para empresas instaladas mas que podem vir aí a instalar-se. Na nossa perspectiva, sempre defendemos este tipo de incentivos, até porque entendemos que são bastante importantes para uma discriminação positiva e para tentar inverter a tendência de litoralização, em termos de actividade económica, desde há longos anos.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

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No entanto, como sabemos, o PSD, hoje, falou aqui muitas vezes dos incentivos à interioridade, mas, em geral, minimiza a sua importância.
Por isso, caso fosse possível, gostaria que o Governo nos informasse sobre o impacto desses incentivos nessas regiões.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, de facto, como há pouco referimos, não há almoços grátis e começámos o dia do pagamento. E o dia do pagamento dos portugueses começa com este Orçamento, que é um Orçamento cheio de contradições, onde o mesmo Governo sugere, e bem, limitações nos vencimentos do sector empresarial do Estado, mas não cuida do défice permanente e dos prejuízos acumulados no sector empresarial do Estado.
O Governo empenha-se e anuncia ao País que pretende reduzir, em 1% do PIB, o défice das contas públicas, mas, no período homólogo, entre Janeiro de 2009 e Janeiro de 2010, aumentámos, em 104%, o valor da variação do saldo orçamental; o Governo, no discurso, diz apoiar a economia portuguesa, mas, por outro lado, de facto, ignora que, só em 2009, mais de 50 000 empresas encerraram as portas; o Governo, em Janeiro, anuncia aos portugueses que há sinais de retoma e de recuperação económica, verificável através do crescimento da receita do IVA, mas esquece-se de que a administração fiscal tem feito uma perseguição quase atroz às empresas na cobrança desse imposto, com a ameaça da execução fiscal, e é por essa via que tem conseguido aumentar alguma coisa da receita, receita essa que não é repetível, como o Sr. Ministro sabe, e bem; o Governo permite-se aumentar, em cerca de 13,2%, a despesa com os gastos dos gabinetes ministeriais, mas anuncia aos trabalhadores portugueses da Administração Pública o congelamento de salários, mesmo naqueles casos em que os vencimentos são mais degradados (valores próximos do salário mínimo nacional).
Este é, pois, um Orçamento de contradições que, de facto, dá um mau sinal à economia portuguesa e aos portugueses.
A questão muito concreta que quero colocar ao Sr. Ministro tem a ver com uma situação verificável não pela imprensa, por mera especulação de alguma imprensa, mas por relatórios oficiais quer da Direcção-Geral do Orçamento, quer do Banco de Portugal.
Sr. Ministro, depois de ter apresentado ao País um Orçamento rectificativo, em Novembro, conhecendo a degradação do défice das contas públicas, que medidas tomou para corrigir esse défice, uma vez que os resultados, em Janeiro, são desastrosos e que se comprometeu a reduzir, no final do ano, pelo menos em 1% do PIB, o valor do défice?!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, duas questões claras.
Como é sabido, da parte da bancada do CDS-PP e em geral, não foi colocada nenhuma questão à volta do valor do défice do ano passado. Portanto, todos o tomámos como bom e continuamos a tomar. Porém, olhando para a execução, colocam-se-nos algumas questões.
Relativamente à receita e à execução orçamental de Janeiro — dados da Direcção-Geral do Orçamento — , há um aumento de 53% no valor do imposto sobre o tabaco, ou seja, aumentou em mais de 51 milhões de euros. Obviamente, não sendo expectável que as pessoas tenham fumado assim tanto mais em Janeiro do que em Dezembro, ficamos, de facto, com a dúvida sobre aquilo a que se deverá um aumento tão substancial na receita de um imposto, o que, obviamente, também tem reflexos no valor do défice.
A segunda questão muito concreta tem a ver com os investimentos em vias rodoviárias, em estradas.
Tenho aqui duas notícias, mas há várias, numa das quais o Sr. Ministro diz que são para parar todas aquelas que não estejam já lançadas ou em execução e, numa outra, é dito, pelo Sr. Ministro das Obras Públicas, que não há qualquer contradição entre o que ele e o Sr. Ministro das Finanças dizem. Em todo o caso, parece-me que há uma contradição entre o que diz o Sr. Ministro e o Relatório do próprio Orçamento.

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É que o Relatório do Orçamento, nos seus vários quadros, refere os investimentos no sector rodoviário que estão neste momento em curso, com as respectivas verbas, refere aqueles cujo concurso foi lançado e cujas obras foram adjudicadas, que são mais sete concessões rodoviárias, e tem ainda uma outra área onde refere, e passo a citar, «No primeiro semestre de 2010, prevê-se dar início ao processo de preparação do lançamento dos concursos para novas concessões rodoviárias: (»)«»

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que abrevie.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Depois, o Relatório elenca várias concessões rodoviárias e refere que «(») cerca de 60% dos investimentos serão de requalificação (»)«, o que significa que, pelo menos 40%, serão para novas vias.
Pergunto: como é que esta parte do Relatório é compaginável com aquilo que o Sr. Ministro tem dito?

O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, quero retomar a questão da aposentação.
No Estatuto da Aposentação na Administração Pública, que é de 1972, sempre contou toda a carreira contributiva. Saberá o Sr. Ministro as voltas e mais voltas que a fórmula já deu e que quem, de facto, conseguiu conceber uma fórmula de tal maneira labiríntica que, muitas vezes, nem os simuladores disponíveis dão conta dela foi exactamente o Governo do Partido Socialista.
Mas a questão que aqui está colocada, Sr. Ministro, é a de que, efectivamente, o Governo não cumpriu a palavra dada quando considerou como boa esta regra de transição para a Administração Pública. E é essa falta de cumprimento da palavra dada que leva a que milhares de trabalhadores estejam a pedir a sua aposentação.
Dir-nos-á o Sr. Ministro que perdem 60% ou 50% porque querem, ou seja, é uma perda voluntária e podiam não a ter se esperassem mais tempo e cumprissem todas as condições exigidas. Mas, Sr. Ministro, há-de convir que a desconfiança dos funcionários e das funcionárias públicas, neste momento, em relação ao seu Governo, o Governo do Partido Socialista, que, ao longo do tempo, não tem cumprido as suas promessas, os leva a esta situação.
Por isso, hoje, não vale a pena o esforço que o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública tem estado a fazer, até junto dos sindicatos, no sentido de aconselhar a acalmia, porque, efectivamente, ela não vai existir. E também não vale a pena, mais uma vez, fazer estudos labirínticos ou projecções labirínticas no sentido de que quem tiver 18 meses em falta para atingir a idade legal até é beneficiado com esta fórmula, porque o propósito claro da antecipação foi exactamente o de poupar — este é que foi o propósito e não o de convergir, porque a convergência não é feita como deve ser e rompe com os compromissos assumidos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, V. Ex.ª tem sido incansável a evitar comparações com a Grécia e a distanciar-se, a todo o transe, do que tem acontecido naquele país. Por isso, pergunto-lhe: por que carga de água é que o Governo insiste em seguir o exemplo do que se fez na Grécia, com a entrada dos privados na gestão dos aeroportos, a propósito do investimento no aeroporto de Atenas, e com a desgraça que essa medida representou para o sector do transporte aéreo grego, particularmente para a Olympic Airlines?! Se se quer afastar da Grécia, Sr. Ministro, afaste-se da estratégia desastrosa que os senhores querem impor em Portugal, nas privatizações. E, Sr. Ministro, escusa de dizer que nada está pensado quanto à ANA, porque, na semana passada, sentado nessa cadeira onde o senhor está hoje, o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações disse alguma coisa sobre o que já está pensado para a ANA.
Quanto às empresas do sector empresarial do Estado, sabemos, e o Sr. Ministro também sabe, que existe a possibilidade de proceder a aumentos salariais dos seus trabalhadores, existem condições e é de elementar

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justiça. Aliás, há empresas do sector público, designadamente do sector dos transportes, onde os congelamentos salariais já estão a acontecer há anos e a sua decisão, nesses casos, é ainda mais revoltante.
Coloco-lhe a questão concreta da TAP: a Administração da TAP, na semana passada, anunciou um aumento salarial para os seus trabalhadores. Foi uma decisão anunciada de forma concreta a todos os trabalhadores, que ficam agora a saber desta ordem, dada pelos senhores, em nome do accionista Estado. E — entendamo-nos! — não se trata de uma recomendação, quando o representante do patrão dá a ordem de congelar salários.
Portanto, a minha pergunta é muito directa: pegando no caso concreto da TAP, o que é que vai acontecer ao aumento salarial que foi anunciado na semana passada? É muito importante que o Sr. Ministro responda a esta questão, até em termos de credibilidade das decisões anunciadas pelo Governo.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, neste Orçamento verifica-se a manutenção da mensagem sobre a consolidação de uma cultura de trabalho centrada na avaliação e no mérito.
A minha primeira pergunta vai para duas dimensões que o Orçamento consagra: as progressões obrigatórias dos trabalhadores e os prémios de desempenho. São 100 milhões de euros que se destinam a um compromisso sério com o progresso no trabalho e na qualidade do trabalho na Administração Pública.
Pergunto-lhe, então, se seria possível, hoje, dar-nos informação sobre quantos funcionários poderão ter sido abrangidos pela atribuição dos prémios de desempenho em 2009.
A segunda questão tem a ver com um pedido que lhe faço para justificar para o fim da alteração automática da posição remuneratória para os cargos dirigentes por períodos de três anos.
Finalmente e como terceira questão, Sr. Ministro, pergunto-lhe qual o ponto de situação dos 5000 estágios profissionais na Administração Pública.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, a pergunta que quero colocar é muito concreta e directa.
Sr. Ministro, na semana passada estiveram aqui o Sr. Ministro da Presidência e os Srs. Secretários de Estado, nomeadamente a Sr.ª Secretária de Estado para a Igualdade.
De acordo com o relatório do orçamento para a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG), prevê-se, no âmbito do terceiro Plano Nacional para a Igualdade, a implementação do estatuto dos conselheiros/conselheiras para a igualdade.
No decurso do debate foi dito pelo Sr. Ministro da Presidência e pela Sr.ª Secretária de Estado que a maioria dos Ministérios já tem a trabalhar junto deles o conselheiro ou conselheira para a igualdade e que, agora, o que o Governo se propõe fazer é «implementar» — e como sabe este é um jargão muito utilizado nesta área — , leia-se legislar com vista à criação desta figura do conselheiro ou da conselheira para a igualdade a nível autárquico.
Sr. Ministro das Finanças, o que lhe pergunto é o seguinte: num contexto em que é imperativo conter a despesa, acha que faz sentido estar a criar um conselheiro ou conselheira para a igualdade em cada Ministério e, depois, um conselheiro ou conselheira em cada autarquia? Então, pergunto-lhe: para que é que serve a Secretaria de Estado para a Igualdade, também ela já com a sua dotação orçamental? E o que lhe pergunto, ainda, porque não encontro aqui discriminada essa despesa, é quem vai suportar os encargos com estes conselheiros/conselheiras para a igualdade e quanto custam todos estes conselheiros e conselheiras.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Anabela Freitas.

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A Sr.ª Anabela Freitas (PS): — Srs. Presidentes, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, serei breve por razões óbvias.
Apraz-nos registar que ao longo da última Legislatura ocorreu uma diminuição de 43% da utilização dos «recibos verdes» na Administração Pública central, que continuamos neste caminho, nomeadamente com as alterações introduzidas ao artigo 35.º da Lei n.º 12-A/2008, e que houve um aumento do período de mobilidade interna que passou de 12 para 18 meses.
Mas aquilo que todos nós, cidadãos, queremos é uma Administração Pública eficaz, eficiente e com qualidade e para isso é necessário valorizar os trabalhadores que prestam serviço em funções públicas e o Governo, na proposta de lei do Orçamento, fala num programa de formação para os trabalhadores em funções públicas.
Sr. Ministro, gostaria que nos desse mais informações sobre essa medida.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, hoje temos falado muito em cordas — aliás, ouvi dizer que havia uma corda pendurada na Assembleia Municipal do Porto e eu não sei para quem servirá»

Risos.

Mas é inevitável também neste debate orçamental falar do Programa de Estabilidade e Crescimento, apesar de saber que o Sr. Ministro tem evitado este tema.
Assim, Sr. Ministro, coloco-lhe duas questões, a primeira das quais tem a ver com o ritmo dos planos de convergência, independentemente do seu conteúdo. Pergunto: porque é que o Governo insiste em fazer a figura do bom aluno? Isto é, porque é que o Reino Unido, ao que parece, vai ter um plano de convergência orçamental, entre 2010 e 2015, e não entre 2010 e 2013, como Portugal? Não sei se não será por que não aderiu à moeda única, mas, sendo este o argumento, porque é que se diz que a França — e não me venha dizer que não porque ninguém acredita — , ao que parece, tem um programa de estabilidade e crescimento negociado entre 2010 e 2014, no mínimo, e Portugal tem de chegar aos 3% até 2013? Será que, então, um país mais pequeno, com evidentes maiores debilidades económicas, mais periférico tem de fazer mais esforços do que os países mais fortes? Bom, para além das questões de ritmo, que são relevantes, é mais importante a questão do conteúdo. A este propósito quero colocar-lhe quatro perguntas e a primeira é a de saber se está a pensar, tal como o Instituto Sá Carneiro, no congelamento dos salários reais ou nominais até 2013.
A segunda pergunta é esta: está a pensar, tal como o Instituto Sá Carneiro, no congelamento real ou nominal das prestações sociais? Terceira pergunta: até onde, Sr. Ministro, está a pensar cortar o emprego na Administração Pública? Até destruir os serviços públicos e abrir a porta à privatização das funções do Estado, como quer o PSD? Quarta e última pergunta: está a pensar continuar a cortar no investimento público numa linha de continuidade, que vem desde 2005, contribuindo para o aumento do fosso do desenvolvimento infra-estrutural e social entre Portugal e os restantes países da União Europeia? Estas quatro questões não têm a ver com aquilo que o Sr. Ministro está a trabalhar no gabinete; têm a ver, sim, com comentários e perspectivas a que hoje o Ministro pode e deve responder.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra para responder às questões colocadas, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, se me permite, solicitarei aos Srs. Secretários de Estado que respondam a algumas das perguntas que foram apresentadas.
Assim, peço ao Sr. Secretário de Estado da Administração Pública que responda às questões suscitadas pela Sr.ª Deputada Francisca Almeida, no âmbito da Administração Pública, ao Sr. Deputado Vítor Baptista, no

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que se refere à aplicação da regra de substituição «2 por 1» nas autarquias, ao Sr. Deputado Jorge Machado, no que se refere ao estatuto dos dirigentes, e às Sr.as Deputadas Maria José Gambôa e Anabela Freitas, que me recorde, pois foi colocado um conjunto de questões que tem a ver com Administração Pública e, por isso, peço ao Sr. Secretário de Estado da Administração Pública o favor de responder a essas questões.

O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Tentando ser sintético, inicio este comentário, relativamente à intervenção da Sr.ª Deputada Francisca Almeida, para registar, com muita surpresa, o seu discurso de rotura que me faz lembrar as intervenções de parte de estruturas sindicais todas as semanas no Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Eu gostaria de dizer à Sr.ª Deputada — e aproveito para responder a outros Srs. Deputados — que o Governo não está preocupado com o facto de os trabalhadores decidirem ou não apresentar os seus papéis para a reforma. Não temos uma visão paternalista perante os funcionários públicos; pelo contrário, é precisamente o respeito pelas mulheres e pelos homens que dão e que deram o seu melhor todos os dias a este País que achamos irresponsável intervenções como a da Sr.ª Deputada que incentivam a desinformação e incentivam a quebra da calma e da serenidade psicológica.
O Governo não quer impedir que as pessoas apresentem ou não os seus papéis para a reforma; o Governo não quer é que se passe informação truncada para que as pessoas se atirem para soluções de penalizações desrazoáveis.
Sempre houve, em Portugal, pedidos de pensões com penalização; agora, o que eu gostava de perguntar à Sr.ª Deputada era se, quando está preocupada com o descontentamento de alguns dos funcionários públicos, quer regressar à realidade das 1800 carreiras em 2004? Quer regressar às progressões automáticas de 2004? Quer regressar aos 15% de trabalhadores, que eram avaliados, em 2004, comparando com os 90% de trabalhadores que são agora avaliados?

Protestos da Deputada do BE Mariana Aiveca.

Quer tornar aos privilégios de carreiras especiais que escapavam sempre a qualquer reforma, porque era difícil mexer com as corporações? Olhe, Sr.ª Deputada, eu acho que há muitos funcionários públicos satisfeitos, não digo que estejam todos satisfeitos, mas há milhares de trabalhadores que recebem prémios de desempenho, hoje, e que não os recebiam em 2004 quando o PSD tentou fazer uma reforma sem sucesso.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Quantos são?

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Posso dizer que, pela primeira vez em 30 anos, há um acordo colectivo neste País que cobre milhares, centenas de milhares de trabalhadores com vantagens. Aliás, também posso dizer que esta equipa, em particular, não aceita lições de moral nem da Sr.ª Deputada nem de outros grupos parlamentares,»

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — É preciso ser muito demagógico!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — » porque foi este Governo que realizou cerca de 20 acordos com as estruturas sindicais. De facto, esta reforma foi baseada em vinte e tal acordos — acordos, não reuniões — para a revisão de carreiras e para o estatuto.
Portanto, Sr.ª Deputada, o que é que diz do descontentamento dos 50 000 funcionários públicos que apenas em 2009 tiveram direito, pela primeira vez em 20 anos, a aceder à ADSE? Diga-me, Sr.ª Deputada, o que é que diz do descontentamento de cerca de 50 000 de famílias que, durante dezenas de anos de governos do PSD, do PP e de outros, foram privadas desse acordo?

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Sr.ª Deputada, além de considerações de ordem política, que me remetem para intervenções que ouvi de outras bancadas, a que já estamos habituados, mas não do PSD que tem tido, no essencial, uma convergência estratégica quanto à reforma e não um discurso desalinhado,»

O Sr. José Gusmão (BE): — Lá isso é verdade!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — » penso eu, tentado pela demagogia de capitalizar descontentamentos, neste momento, permita-me fazer três correcções de ordem técnica à intervenção que fez.
Primeira: os magistrados neste País não são funcionários públicos, por decisão desta Câmara e jurisprudência do Tribunal Constitucional.
Segunda: não há concertação social na administração pública; há, sim, contratação colectiva, há negociação colectiva — aliás, convém que a Sr.ª Deputada olhe melhor para a realidade jurídica.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isso é treta!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Terceira: quanto à questão dos dirigentes intermédios, Sr.ª Deputada — e penso que o Sr. Deputado Jorge Machado também está interessado em intervir sobrepondo-se ao que estou agora a dizer — , neste momento, só podem entrar para as posições de dirigentes intermédios pessoas sem vínculo à Administração Pública caso, previamente, tenham sido abertos concursos públicos que tenham ficado desertos.
Portanto, em Portugal, não há dirigentes intermédios que vão para o Estado que não tenham vínculo — só com autorização do Ministro das Finanças para se abrir concurso e o que lhe posso dizer é que essa regra de excepcionalidade se mantém.
Outra questão de ordem técnica, Srs. Deputados, é que, neste momento, já existem funcionários que ganham mais do que os seus directores-gerais, porque os funcionários podem trazer a sua remuneração de origem numa lógica de flexibilidade na contratação, mas com uma diferença: em 2005, passou a haver uma limitação da remuneração pelo salário do primeiro-ministro, o que não acontecia antes de 2005, e isso aplicase aos dirigentes intermédios e aos dirigentes superiores.
Não faz sentido que dirigentes superiores, funcionários públicos, todos, numa lógica de mobilidade excepcional, com autorização do Governo, mediante concursos previamente abertos, pudessem ter remunerações pela origem, como tecto, e dirigentes intermédios, que têm mais responsabilidade, não pudessem ter.
Portanto, há uma solução equilibrada, de excepcionalidade e de transparência»

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Equilibrada?

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — » e, portanto, não ç verdade que há aqui um escancarar de portas; pelo contrário, isso só podia acontecer se tivéssemos sacrificado a regra da excepcionalidade. Mas, repito, só pode haver dirigentes intermédios sem vínculo ao Estado, que podem receber a sua remuneração de origem, desde que cumpridos vários requisitos, desde logo o de o concurso ter ficado deserto, sendo que há aqui, e digo-o novamente, prevalência e prioridade para as pessoas que têm vínculo prévio.
Desculpe, Sr.ª Deputada, mas estas são três questões de ordem técnica que gostaria de corrigir e que, por certo, decorrem de alguma precipitação de análise e tentação demagógica da Sr.ª Deputada, o que já não nos surpreende quando vindo de outras bancadas.
Permita-me, Sr. Presidente, esclarecer que relativamente à norma da aplicação da regra de substituição «2 por 1» nas autarquias, questão já suscitada pela Sr.ª Deputada Assunção Cristas, o Governo considera que não faz sentido que essa área da administração pública, que tem tido o maior aumento de trabalhadores ao longo dos anos, esteja fora do esforço de consolidação e de racionalização — aliás foi por isso que surgiu a norma.

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De facto, a norma surgiu, precisamente, do constrangimento que o Governo tem na ordem constitucional, mas que pode ser superado pelos Srs. Deputados, sendo que o Governo vê com bons olhos — de resto, não tem nada que achar ou deixar de achar, porque é uma decisão legítima e soberana desta Câmara — se a Assembleia da República considerar que a norma, além de ser clarificada — em linha com o que o Sr. Ministro esclareceu, de que os fluxos de pessoal por desconcentração e descentralização não devem contar para as contas do «2 por 1», que é a intenção do Governo — , pode também ser robustecida para que fique claro que, sendo uma norma, os órgãos de controlo, que já têm hoje competência nessa área, possam fiscalizar a sua aplicação.
Portanto, o que temos é de encontrar um equilíbrio, uma vez que o Governo considera que não tem legitimidade, nem jurídica nem política, para se imiscuir»

Risos do PCP.

» numa área tão sensível e tão nobre como a autonomia constitucional das autarquias.
Portanto, se os Srs. Deputados entenderem que a norma, além de clarificada, pode explicitamente dizer que a Inspecção-Geral de Finanças e a Inspecção-Geral da Administração Local podem ter uma atenção sobre a aplicação da regra do «2 por 1», não será com certeza o Governo que entenderá que esse não é um caminho a trilhar. Mas — repito — o Governo não pode imiscuir-se em áreas que não lhe competem, à luz, aliás, da Constituição.
De facto, Sr.ª Deputada Maria José Gambôa, este é o primeiro ano, como costumamos dizer, de velocidade cruzeiro na aplicação da reforma nas áreas das progressões e nos prémios de desempenho. Estamos a falar de cerca de 100 milhões de euros aprovados neste orçamento (aprovados preliminarmente e aguardando a aprovação do Orçamento nesta Câmara), que nos apontam para níveis inéditos de reconhecimento do mérito.
Esse é o caminho que devemos trilhar — 2010 será, com certeza, um ano em que grande parte das carreiras estarão revistas, em que vários milhares de trabalhadores estarão a receber prémios de desempenho. Tratase, sobretudo, de progressões não automáticas, como, eventualmente, a Sr.ª Deputada Francisca Almeida mais gostaria, para contentar e para acabar com o descontentamento dos funcionários públicos. Mas este é, de facto, um caminho de mérito e de reconhecimento.
Já agora, Sr.ª Deputada, devo dizer, em linha com o que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças indicou, como orientação à Inspecção-Geral de Finanças, que o Ministério está precisamente preocupado com alguns resquícios de soluções de progressões que não são suficientemente transparentes. A lei foi bem intencionada, permitindo flexibilidade e, neste momento, decorrem auditorias na Inspecção-Geral de Finanças, para percebermos o problema de progressões que são totalmente discricionárias e que não deviam sê-lo.
Felizmente, a magnitude do problema é muito reduzida, não tem expressão orçamental relevante, mas é uma questão de moralidade e de equidade.
Quanto à questão do número de trabalhadores, é algo que pode ser corrigido no futuro; mas a lei, tal como está hoje, não dá ao Ministério das Finanças o direito de solicitar — nem existe o dever de os Ministérios reportarem ao Ministério das Finanças — listas nominativas de quem progride ou de quem tem a recolha dos prémios. Esses despachos são publicados nos sítios da Internet com transparência, pelos senhores dirigentes, pelo que, pontualmente, todos podemos ir aos sites da Internet ver, em cada serviço, quanto dinheiro está previsto para pagar prémios. Isto é o máximo que temos, neste momento, em termos de compromisso de transparência.
Não parece muito curial esta burocratização de recebermos milhares de listas, com nomes em concreto; mas essa informação consegue-se obter pelos sites. No futuro talvez possamos trabalhar numa lógica de consolidação desta informação, mas hoje é assim que estamos.
A partir do momento em que temos saltos de cerca de 50% nas verbas atribuídas a prémios de desempenho, teremos de perceber que há cada vez mais trabalhadores neste País que têm o seu mérito reconhecido.
No que diz respeito à eliminação da progressão automática de dirigentes, depois da comissão de serviço, tenho a dizer o seguinte: já estive nesta Câmara na legislatura anterior e ouvi vários Deputados de várias bancadas considerarem que não faz sentido discriminar os dirigentes, mantendo soluções de automaticidade, face às soluções da reforma. Portanto, o que o Governo aqui faz é defender que deve haver incentivos,

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baseados no mérito dos dirigentes, alinhado pelo cumprimento de objectivos, por objectivos de gestão e que nesse ponto são os prémios de gestão que devem ser o caminho e não os automatismos.
Para terminar, respondo, rapidamente, à questão dos 5000 estágios da Administração Pública: a ideia era a de que, já em Março, decorra o processo de candidatura para que tenhamos 5000 estagiários colocados nos serviços, até ao final do 1.º semestre, o mais tardar em final de Junho ou princípio de Junho.
Quanto à redução dos «recibos verdes», esse é um caminho a trilhar. O Governo está interessado em que as empresas de trabalho temporário, por exemplo, não sejam utilizadas de forma abusiva e há soluções na lei para isso.
Quanto à questão da formação, oportunamente daremos mais dados, já que na próxima semana, pela primeira vez em 20 anos, vai ser convocada uma comissão inter-sectorial de formação, em que o Governo vai auscultar, precisamente, os parceiros e daremos imediatamente informação depois desse consenso.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, foram aqui suscitadas questões pelo Sr. Deputado João Pinho de Almeida, em particular, no que se refere ao sector empresarial do Estado, nas relações financeiras entre o Estado e o sector empresarial do Estado, e também quanto à privatização da ANA. De igual modo, se bem me recordo, também o Sr. Deputado Paulo Batista Santos levantou aqui questões relacionadas com a área do tesouro e das finanças.
Assim, eu pedia a autorização do Sr. Presidente para o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças poder responder, brevemente, a essas questões.

O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças (Carlos Costa Pina): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou responder às questões suscitadas sobre o sector empresarial do Estado e os recursos financeiros previstos no Orçamento, precisamente, para as empresas públicas.
Gostaria, em primeiro lugar, de referir que estranho as observações surgidas relativamente a esta matéria, em especial, da parte das bancadas do Grupo Parlamentar do CDS-PP e do PSD, porque ambas parecem esquecer-se de que, no período em que tiveram responsabilidades governativas, procuraram, sem sucesso — procuraram, repito, sem sucesso — ,»

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Quando os senhores chegaram, era o «caos«»!

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: — » promover a consolidação orçamental. Mas esqueceram-se de um aspecto importante que era o de promover igualmente a melhoria da produtividade e da eficiência do sector empresarial do Estado. E tiveram tanta vergonha de tudo isso que, durante esses anos, não houve qualquer informação publicamente divulgada, relativamente ao sector empresarial do Estado. Era uma prática habitual a divulgação de relatórios periódicos sobre o sector empresarial do Estado?!» Basta olhar para o passado e ver que informação divulgaram. Zero! Nenhuma informação foi divulgada, durante todo esse período. Portanto, percebemos os constrangimentos e as inibições do CDS-PP e do PSD, relativamente a esta matéria.
Em relação aos períodos mais recentes, eu gostaria de, novamente, remeter para o relatório do Orçamento do Estado — que foi apresentado em devido tempo a esta Câmara, e que os Srs. Deputados também parecem ter negligenciado — , onde da análise que é feita da evolução da situação financeira do sector empresarial do Estado, para o período de 2005-2008, se conclui que o retrato dessa evolução é francamente positivo.
Destaco apenas alguns números: crescimento dos resultados operacionais, antes de subsídios — repito: antes de subsídios — 25%. Gostava que me indicassem outro período histórico em que tal tivesse sucedido.
Crescimento da EBITDA — Earnings Before Interest, Taxes, Depreciation and Amortization («Resultados Antes de Juros, Impostos, Depreciação e Amortizações»), 103%. Redução dos prazos médios de pagamento: em 2008, 21 dias, face a 2007; em 2009, 25 dias, face a 2008.

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Mas esta foi uma situação que se manteve também durante o período de 2009; designadamente, se olharem novamente para a informação publicamente divulgada e que consta do sítio na Internet da DirecçãoGeral do Tesouro e Finanças, verificarão que os resultados operacionais do sector empresarial do Estado cresceram, até ao 3.º trimestre de 2009 — não temos, ainda os dados de final de ano — 2,6%; e houve um crescimento de resultados líquidos de 37%.
Estes são, pois, números publicamente divulgados. E refiro-me a estes números porquê? Por um aspecto extremamente importante: é que o objectivo e o desafio da consolidação orçamental não são nem um objectivo nem um desafio que devam ser prosseguidos de forma unilateral, olhando apenas para o sector público administrativo. Não! Temos de olhar, paralelamente, para a situação das empresas públicas e para o sector empresarial do Estado, procurando melhorar a situação financeira nos dois sectores.
Isto é absolutamente fundamental por um outro aspecto que tem de ver com a capacidade das empresas, dos seus projectos de investimento e, designadamente, o nível de rating que os mercados e os analistas financeiros lhes atribuem. Por isso, o Governo tem de ser responsável nesta matéria. Ora, se exige às empresas públicas a prestação de serviço público e se pretende, como é nosso objectivo para este ano — como, aliás, consta do relatório cuja leitura nesse capítulo tambçm recomendo» — , a promoção da celebração de contratos de prestação de serviço público, o normal (eu diria, o mínimo que se pode exigir) é que se preveja quais os recursos financeiros necessários para pagar às empresas públicas aquilo que delas se exige. E é isso que está a ser feito este ano.
De qualquer modo, permitam-me também dizê-lo, há aqui um erro de análise relativamente aos números do Orçamento. Os Srs. Deputados estão a comparar, naturalmente, dados da execução de 2009, com a previsão para 2010. Percebo isso, mas se compararem dados da previsão de 2009 com a previsão para 2010, verificarão a razão de ser das divergências que identificaram. É porque há aqui uma rubrica, cuja magnitude não pode ser desconsiderada: trata-se da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira, em que, em 2009, estavam previstos cerca de 20 000 milhões de euros, mas que, felizmente, não foi executada na íntegra.
Aliás, foi executada muito aquém daquilo que estava previsto, porque a situação financeira em Portugal é menos desfavorável e foi, felizmente, muito menos desfavorável do que aquilo que se verificou pela Europa fora. Se me permitem, voltando às comparações que fazem quanto às questões do sistema financeiro relativamente a outros países e, designadamente à Grécia, também aqui esse é outro erro de conclusão que, sistematicamente, aparece evidenciado na argumentação que, aliás, ainda hoje, nesta manhã, nesta discussão tem vindo a ser feito.
Quanto ao dossiê da privatização da ANA direi que o Governo está a trabalhar, digamos, em duas frentes: por um lado, relativamente ao projecto do novo aeroporto de Lisboa e, consequentemente, ao perímetro do sistema aeroportuário nacional, no âmbito do contrato de concessão da ANA; e, por outro lado, mas ao mesmo tempo na operação de privatização da ANA, na medida em que ela faz parte do projecto global e está estreitamente ligada com o objectivo da construção do novo aeroporto.
Julgo que os Srs. Deputados compreenderão que não é curial pedir ao Governo, em especial ao Ministério das Finanças, que avance, nesta discussão sobre qual vai ser o modelo exacto da operação de privatização do novo aeroporto, porque, como os Srs. Deputados sabem, essa é uma decisão que, por lei, depende de decisão do Governo, e a decisão ainda não foi formalmente tomada em Conselho de Ministros.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa ç boa!»

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: — Portanto, é normal que, como sempre aconteceu ao longo dos últimos 20 anos de privatizações, se aguarde pelas tomadas de decisão do Governo em Conselho de Ministros e, depois, com base nas decisões tomadas, se proceda à discussão, inclusivamente nesta Càmara e, portanto, em sede parlamentar,»

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É a lei dos factos consumados» Essa ç boa!»

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: — » dos projectos e do seu mérito. Portanto, nem o Governo nem o Ministério das Finanças fogem a nenhuma discussão! Neste momento é prematuro procurar ter essa discussão.

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Antes, é cedo demais e, depois, é tarde demais!»

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — É uma competência do Governo, Sr. Deputado, está bem»?! O Governo foi eleito para governar!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, só para complementar matérias relacionadas com esta área, queria responder ao Sr. Deputado Bruno Dias.
Relativamente à questão do congelamento de salários do sector empresarial do Estado e a situações especiais ou particulares que mencionou, devo chamar a atenção do Sr. Deputado para o seguinte: os termos em que foi comunicada a orientação dada pelo accionista às várias empresas públicas acautela essas situações; portanto, a resposta à sua preocupação está nos próprios termos em que a orientação foi comunicada.
Gostava de chamar a atenção do Sr. Deputado Bruno Dias para uma questão que tem a ver com os aeroportos gregos. O Sr. Deputado não faça confusões: uma coisa é uma operação de privatização da exploração aeroportuária; outra coisa é a operação que as autoridades gregas fizeram da titularização das receitas aeroportuárias, na base de uma operação financeira. E é isso que ainda está a ser objecto, digamos, de discussão e de crítica internacional, por práticas pouco transparentes nesse domínio, mas não tem a ver com a privatização! Repito: não tem a ver com a privatização, Sr. Deputado! Aliás, para além disso, também fizeram uma titularização das receitas do jogo, por exemplo, e coisas desse género. Portanto, o Sr. Deputado não misture as coisas, não queira usar o caso grego, de uma prática pouco transparente e de financiamento da sua actividade, com o apoio de entidades financeiras internacionais, conforme se sabe,»

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então, falo de Londres e da British Airways»

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » com aquilo que ç o alcance de uma privatização, querendo «meter no mesmo saco» a privatização da ANA com a prática grega neste domínio.

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

Não é correcto fazer ou querer fazer essa associação.
Depois, com a autorização do Sr. Presidente, pedirei ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para responder a questões que foram suscitadas pelo Sr. Deputado José Gusmão, no âmbito da fraude e da evasão fiscais.
Mas o Sr. Deputado também levantou uma questão sobre a tributação das mais-valias, à qual respondo, desde já: Sr. Deputado, a tributação das mais-valias está prevista no Programa de Governo — isso já foi, aqui, afirmado e foi reafirmado pelo próprio Sr. Primeiro-Ministro, num debate que havido nesta Câmara.

O Sr. José Gusmão (BE): — Também perguntei quando!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Faz parte do Programa do Governo a tributação das maisvalias, ponto final! Está lá, ponto final! Não queira assumir agora isso como uma batalha sua. Não! Está no Programa do Governo e penso que devemos ser claros quanto a isso.
Relativamente a assuntos fiscais, foram levantadas questões no âmbito da execução orçamental de Janeiro, em particular quanto ao imposto sobre o tabaco, e ainda questões no âmbito dos incentivos à interioridade — estas levantadas pela Sr.ª Deputada Hortense Martins — , pelo que pedia ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais o favor de responder.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

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O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Sérgio Vasques): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Gusmão, a questão do combate à fraude e à evasão fiscais, naturalmente, traduz uma preocupação essencial do Governo e a questão da evolução da receita do IVA ao longo do ano de 2009 também — aliás, já tinha sido abordada nesta Câmara em outras ocasiões.
A quebra da receita do IVA no ano de 2009 foi importante, no entanto ela merece uma leitura feita com cuidado. Expurgada das medidas excepcionais tomadas no ano de 2009, a quebra foi de 13,2% — é uma quebra considerável, com certeza, mas ainda assim bem menor do que aquela que foi sofrida noutros países que nos são próximos, nomeadamente em Espanha.
Julgamos que esta quebra da receita (e não temos razão para crer de outro modo) se deve à conjuntura económica recessiva que atravessámos no ano passado. De resto, julgo que a própria estatística o confirma.
A quebra na receita de outros impostos foi ainda mais significativa, feliz ou infelizmente. Tivemos uma quebra de 19% no IRC, uma quebra de 24% no imposto sobre os veículos — que, de resto, tem impacto na própria receita do IVA — e, portanto, não temos razões para crer que tudo isto se deva a um recrudescimento forte da fraude fiscal ao longo do ano de 2009.

O Sr. José Gusmão (BE): — Tudo não!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Mais importante do que isso, Sr. Deputado, é olhar os dados da execução dos impostos indirectos que são por tradição em Portugal, como noutros Estados europeus, especialmente propensos à fraude, como sucede com os impostos especiais de consumo. Aí, o que constatamos é que o imposto sobre os produtos petrolíferos teve uma quebra de apenas 3,8%, o imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (que é, de entre todos, o imposto mais vulnerável à fraude em Portugal) teve uma quebra de 5% e mesmo o imposto sobre o tabaco teve uma quebra de 11,9%, abaixo, portanto, da quebra sofrida no imposto sobre o valor acrescentado.
A isto acresce um outro dado que também me parece importante sublinhar: é que, a crer na tese de que a quebra do IVA se deve a um recrudescimento da fraude, essa quebra dever-se-ia projectar de modo diferenciado no IVA cobrado nas operações internas e no IVA cobrado na importação, o que não se verificou.
Portanto, temos razões para crer que, de facto, este abaixamento na arrecadação do IVA se deve à elasticidade natural do imposto numa conjuntura recessiva, a uma diminuição da aquisição de bens de investimento normalmente tributados a uma taxa de 20% e a um aumento no consumo de bens que estão sujeitos à taxa reduzida de 5%. Aliás, esta nossa visão das coisas tem confirmação estatística já no início de 2010, porque, como bem sabe (o Boletim da Direcção-Geral do Orçamento tornou-o público), em Janeiro deste ano a receita do IVA sofreu já um aumento de 3,6%, comparativamente com Janeiro de 2009, o que mostra que há uma recuperação económica, lenta que seja, mas a receita do IVA volta, em correspondência, a crescer.
Queria terminar dizendo o seguinte: o combate à fraude e à evasão fiscais é, com certeza, uma preocupação quotidiana do Governo, da Administração, mas não temos razões para crer, no tocante ao IVA, que essa quebra verificada no ano passado possa ser atribuída a um puro e simples recrudescimento da fraude fiscal.
Respondendo à questão suscitada pelo Sr. Deputado Paulo Batista Santos, no tocante à perseguição fiscal às empresas que o Governo putativamente moveria com esta proposta orçamental, pela segunda vez fico surpreendido — porque não é a primeira vez que o Sr. Deputado nos interpela em matéria fiscal — e com a impressão de que fez uma leitura algo apressada do Relatório e do articulado do Orçamento.
De facto, surpreendo-me pelo seguinte: esta proposta orçamental contempla medidas que, no tocante às empresas e concretamente às garantias dos contribuintes, têm sido aplaudidas, senão por esta Câmara, seguramente por outras pessoas fora desta Câmara da sua área política.
Saliento duas ou três medidas que me parecem fundamentais: em primeiro lugar, o pôr termo às compensações e penhoras automáticas, que representam (ou têm representado até agora) para as empresas um problema sério; em segundo lugar, a possibilidade de compensação de dívidas fiscais com créditos de natureza não tributária, o que também nos parece importante; em terceiro lugar, o alargamento do prazo nos

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planos prestacionais para 120 prestações; e ainda a eliminação da regra que nos dizia que, na falta do pagamento de uma prestação, venciam todas as restantes.
Todas estas medidas, julgo, vão no sentido de desafogar as empresas e contradizem a tese de uma «perseguição» às empresas portuguesas, sobretudo àquelas que estivessem em situação de dificuldade.
Quanto à questão suscitada sobre a evolução da receita do tabaco no mês de Janeiro deste ano, pedia para, nesta matéria, não se deixarem impressionar demasiado pelas estatísticas, porque o mês de Janeiro é, no tocante ao imposto sobre o tabaco (assim como no tocante ao imposto sobre veículos), um mês absolutamente atípico. Portanto, os dados de Janeiro traduzem sempre operações de gestão de stock das empresas destes sectores, sobre as quais, naturalmente, o Governo não tem controlo e que fazem com que Janeiro e, muitas vezes, ainda Fevereiro sejam meses que nos dizem pouco face à perspectiva de evolução destes dois impostos.
Pedia-lhes, por isso, que não se inquietassem demais e que, pelo menos nesta matéria, esperassem até ao Boletim da DGO relativo à execução de Fevereiro, que lhes trará, acredito, mais alguma tranquilidade.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, se me permite, foram apresentadas várias questões no tocante ao regime de aposentação, em particular quanto à antecipação da convergência do regime de antecipação de aposentação com o regime geral e quanto ao cálculo da pensão, pelo que pedia ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento o favor de prestar alguns esclarecimentos sobre esta matéria, sem prejuízo de poder responder a outras questões também de natureza orçamental que foram suscitadas.

O Sr. Presidente: — Nesse caso, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Francisca Almeida, de facto, a intervenção de V. Ex.ª sobre as alterações que o Governo propõe ao regime de aposentações dos funcionários públicos é reveladora da forma deturpada, truncada como o PSD se associa, irresponsavelmente, aos partidos da oposição à sua esquerda.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Então, «destrunque» lá isso!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Digo-lhes porquê, em quatro pontos, Sr.ª Deputada.
Primeiro ponto: a reforma da segurança social foi feita com um amplo consenso na concertação social.

O Sr. José Gusmão (BE): — Essa ç boa!»

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Segundo ponto: as medidas que o Governo agora propõe relativamente às alterações do regime dos funcionários públicos não se desvia, nem um milímetro, em relação a essa política e a esses princípios que presidiram à elaboração da reforma da segurança social.
Terceiro ponto: o que a Sr.ª Deputada diz, ao afirmar que o Governo antecipou a convergência do regime dos funcionários públicos para a segurança social, não é verdade. O que o Governo fez foi antecipar apenas dois elementos dessa convergência.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Quais?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — E um deles, Sr.ª Deputada, até é muito favorável aos funcionários públicos, que é o de, pela primeira vez, no regime de aposentação dos funcionários públicos, se prever e estabelecer uma bonificação para as carreiras mais longas. Os funcionários públicos que aos 55 anos tiverem mais de 30 anos de serviço têm uma bonificação de um ano por cada três anos que tiverem a mais além dos 30. Isso é uma bonificação, uma redução de um ano na penalização, no caso de pedirem a reforma antecipada.

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O Sr. José Gusmão (BE): — Mas depois dos 55 também?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Finalmente, Sr.ª Deputada — e este ponto também é muito importante — , não é verdade que tenha havido qualquer alteração à fórmula de cálculo da pensão dos funcionários públicos.
Sr.ª Deputada, sejamos objectivos, sejamos verdadeiros, sejamos transparentes, sejamos çticos,»

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso tudo»?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — » porque ç isso que se pede nesta Câmara.
A Sr.ª Deputada, ao dizer que foi revista a fórmula, não está a dizer a verdade: o Governo não faz qualquer revisão á fórmula de cálculo da pensão. O que o Governo faz, Sr.ª Deputada,»

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Altera uma das variáveis!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — » ç acabar com os efeitos retroactivos a 2005 de promoções ou de alterações na escala remuneratória dos funcionários públicos.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Para penalizar os trabalhadores!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — A Sr.ª Deputada defende esse princípio: efeitos retroactivos de uma promoção em 2007 para valerem relativamente ao período de 2005? Sr.ª Deputada, os efeitos da promoção, os efeitos das mudanças da escala remuneratória estão na outra parcela do cálculo das pensões que não foi alterada. E mais: a si, Sr.ª Deputada, e aos Srs. Deputados da oposição á sua esquerda lanço um repto»

Risos do PSD.

Em coerência com as vossas afirmações, o repto é o seguinte: proponham então, nesta Assembleia, que se aplique imediatamente aos funcionários públicos a fórmula de cálculo e todas as condições já em vigor da segurança social. Só assim se demonstra quem está a falar verdade ou quem está a mentir aos funcionários públicos!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Esta regra é pior! Nem sabe do que está a falar!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Mas os senhores não vão fazer isso, porque sabem perfeitamente que estão a mentir quando dizem que o Governo antecipou totalmente as condições de aposentação e, mais, quando dizem que já conta toda a carreira contributiva.

Protestos do PSD e do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço que criem condições para que o Sr. Secretário de Estado possa acabar de responder.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Presidente, gostava de responder agora num tom mais baixo, mas quando estão em causa questões de verdade, questões de ética, não posso deixar de levantar um pouco o tom de voz, porque isso fere os meus princípios.
Gostava de responder a uma última questão muito simples, levantada pela Sr.ª Deputada Assunção Cristas e que tem a ver com a evolução do consumo intermédio nas contas públicas de 2009 para 2010. Entre outras razões — e vou mencionar apenas a mais importante — , esse aumento deve-se, na sua maior parte, ao facto de, a partir de uma certa altura, no conjunto de medidas de racionalização de ocupação dos espaços públicos

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e dos edifícios onde estão instalados os serviços públicos, o Governo ter começado a implementar o princípio do pagamento das rendas. É essa a razão, uma vez que os serviços públicos não pagavam rendas e, ao passarem a fazê-lo, isso é classificado como consumo intermédio e, naturalmente, reflecte-se num aumento desta rubrica.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Já não fala na convergência! Não respondeu!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, vou procurar responder a um outro conjunto de questões que ficou por responder, mas gostaria de começar por falar nesta questão das mudanças no regime de aposentação, que tem suscitado aqui algum interesse no debate, comentando muito em particular o que foi dito pela Sr.ª Deputada Francisca Almeida e pelo Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Deputado Jorge Machado, em particular, referiu a possibilidade de haver 50% a 60% de penalização nos trabalhadores. E diz o Sr. Deputado que isto é andar a «brincar com a vida dos trabalhadores», mas digame: defende que alguém se possa reformar 8 a 10 anos antes da idade legal da reforma sem penalização? Acham que isto é «brincar com a vida dos trabalhadores»? Sinceramente, acho que isso seria brincar com o dinheiro dos contribuintes! Defender que alguém, 8 a 10 anos antes da idade legal da reforma, se pode reformar sem penalização, francamente, ç de um irrealismo impressionante»

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ninguém disse isso!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Recordo ao Sr. Deputado que nós não vivemos debaixo de uma árvore das patacas, mas o Sr. Deputado vive na ilusão de que nós estamos debaixo de uma árvore das patacas, e que bastaria abanar a árvore e, assim, pagar tudo o que se quisesse» Não! Há um regime de penalização das aposentações antecipadas no àmbito do regime geral»

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Porquê?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » e nós antecipámos a convergência com esse regime por razões que têm a ver, de facto, com a necessidade de combatermos o défice das contas públicas, em particular no âmbito no sistema de aposentação público, e à necessidade de reduzirmos o défice.
Mais: ao fazê-lo introduzimos uma bonificação, que até este momento nunca existiu, que também está prevista no regime geral e que convirá ter em conta.
E é curioso o cinismo da bancada do PCP nesta matéria. Que eu saiba a Frente Comum — que é, digamos, uma organização sindical, que merece muito a simpatia do PCP — não assinou o acordo que está aqui em causa e é agora, neste momento, o PCP que vem arvorar-se em grande defensor de um acordo que não teve o seu apadrinhamento.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O seu! Seja sério! No dia 4 falamos!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Relativamente a outras questões, que foram aqui suscitadas, eu gostaria de esclarecer o Sr. Deputado Victor Baptista, que no que se refere à Madeira, que, com certeza — e eu já tive oportunidade de referir isso na minha resposta ao Sr. Deputado Guilherme Silva — , manteremos um diálogo com o Governo Regional da Madeira, procuraremos identificar um conjunto de medidas de natureza excepcional para enfrentar a situação excepcional que temos na Madeira, devido à catástrofe ocorrida. E fá-lo-emos com um espírito aberto e de solidariedade, e tudo o que permita flexibilizar e acelerar a resposta que é necessária à reconstrução constituirá o conjunto de medidas que teremos de contemplar. Portanto, da nossa parte, não haverá quaisquer problemas em equacionarmos e contemplarmos medidas dessa natureza.

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O Sr. Deputado João Almeida falou no desafio que temos pela frente de consolidação da despesa e perguntou qual seria a nossa reacção a propostas que permitissem reduzir a despesa.
Sr. Deputado, devo dizer-lhe que estou aberto a considerar e a analisar propostas que sejam apresentadas nesse sentido. Na verdade, devemos estar apostados na redução da despesa e devo transmitir-lhe desde já que a minha posição de princípio é a de abertura e de interesse em analisar propostas que vão nesse sentido.
Sr.ª Deputada Hortense Martins, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais acabou por não referir a questão dos incentivos à interioridade, mas o que eu posso dizer-lhe é que vamos manter esses incentivos, que não têm natureza temporária porque são de natureza estruturante, incentivando a localização de empresas em zonas do interior — aliás, penso que são visíveis o impacto e a atractividade desse regime à localização de empresas. Recordo até alguns comentários que ouvi de responsáveis espanhóis que sentem a existência de uma concorrência fiscal junto das regiões de interioridade face à vizinha Espanha, porque este regime, estas medidas estão a ser capazes de atrair o investimento até de algumas entidades espanholas deste lado da fronteira, com o impacto que isso tem na criação de emprego e na manutenção de actividade nesse domínio.
Respondendo ainda ao Sr. Deputado João de Almeida, que na parte final das suas perguntas me colocou a questão dos investimentos rodoviários, quero dizer-lhe que a posição do Governo é clara e foi expressa pelo Sr. Ministro das Obras Públicas, que, melhor do que ninguém do Governo, poderá, na especialidade e no concreto, esclarecer essas questões.
Todavia, quero referir que não há contradição entre o que tem vindo a ser dito pelo Governo e o que está no relatório, porque o relatório quanto a outras soluções fala, somente, em estudar e não, propriamente, em lançar ou realizar esses investimentos, ou seja, fala em termos de estudos preparatórios e não passa disso.
À Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, que, neste momento, não está presente — e peço aos seus colegas que lhe transmitam este esclarecimento — , quero dizer que os conselheiros para a igualdade são técnicos dos próprios serviços e não estão sujeitos a remuneração.
Portanto, são técnicos dos próprios serviços e, conforme o Sr. Ministro referiu para a aplicação às autarquias, é claro que a abordagem terá de ser nos mesmos moldes, não se procurando criar novos postos de trabalho, novos empregos, mas, sim, atribuir a alguém esta função dentro deste espírito de uma função não remunerada de alguém que já presta funções e é um trabalhador dos serviços.
Finalmente, e agradecendo o tempo extra que o Sr. Presidente me está a conceder, quero dizer ao Sr. Deputado Honório Novo que, que eu saiba, do conjunto de países, pelo menos da zona euro, todos têm um prazo-limite para os seus programas de estabilidade e crescimento até 2013, com uma excepção, a Irlanda, que tem até 2014.
Quanto às questões que levantou daremos os esclarecimentos necessários no âmbito da apresentação do Programa de Estabilidade e Crescimento, sendo que temos de fazer um esforço de redução da despesa, de toda a despesa, qualquer que ela seja, despesa corrente, despesa de investimento, despesa com salários, despesa com prestações sociais, temos de fazer um controlo dessa despesa e temos de promover uma redução dessa despesa a começar, obviamente, por muitas prestações de natureza excepcional e temporária que foram lançadas no contexto da crise que nos tem afectado.
Relativamente ao investimento público, o Sr. Deputado insiste na ideia de continuar a cortar no investimento público e nós, como há pouco evidenciei, não cortamos no investimento público em 2010, mas se pudermos cortar no investimento público nos próximos anos creio que esse poderá ser um sinal positivo no sentido de dizer que o investimento privado está a retomar, está a ter dinâmica e está a dar um contributo mais significativo para o nosso crescimento económico.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Francisca Almeida pediu a palavra para defesa da honra, pelo que lhe concedo de imediato a palavra.

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr. Presidente, fui apelidada, pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, de «irresponsável» e quero dizer que só consigo perceber essa adjectivação pela postura paternalista que teve para comigo e que, pelos vistos, não quer ter para com os trabalhadores da Administração Pública.
Posso garantir-lhe que nem eu nem eles necessitamos de tal postura.

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De facto, o Sr. Secretário de Estado tentou passar aqui a ideia de que eu seria a sindicalista do PSD» Mas é o Sr. Secretário de Estado que vem para a Assembleia da República, palco da democracia, com essa postura «comicieira» manifestamente desajustada. «Irresponsável» eu? Irresponsável é o Governo que navegou e navega à vista e que conduziu o País à situação a que chegou.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Deixe-me dizer-lhe que vejo como uma grande desorientação chamar aqui à colação, para defender o Governo, questões que eu nunca, em momento algum, coloquei na minha intervenção, designadamente a questão da progressão automática.
Para terminar, quero dizer que tenho de pena que o Sr. Secretário de Estado não tenha estado atento à minha intervenção, porque teria percebido que, muito para lá do mérito ou demérito das medidas que constam do Orçamento, também questionei o procedimento do Governo de desrespeito pelos parceiros sociais e a isso o Sr. Secretário de Estado não me respondeu, não disse porque é que não reuniu os parceiros sociais antes de aprovar medidas que vão contra um acordo firmado em Outubro de 2006, e que estão em absoluta contradição com a política de contenção no que se refere à alteração do estatuto do pessoal dirigente, sendo que não me conseguiu explicar por que motivo essa alteração surge justamente agora.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Termino dizendo-lhe, Sr. Secretário de Estado, que quando falar em irresponsabilidade olhe primeiro para essa bancada.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, se assim o entender, porque foi acusado de usar expressões ofensivas, o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, o facto de não ter falado em progressões automáticas mas ter feito um aparte perigoso e crítico em relação à avaliação de desempenho belisca a forma como os trabalhadores deste país podem progredir.

Protestos da Deputada do PSD Francisca Almeida.

Retomo — e a Sr.ª Deputada tecerá as considerações que entender sobre o estilo de cada uma das pessoas presentes nesta Sala — e mantenho o que já disse, ou seja que é irresponsável nesta conjuntura assumir determinadas posições.
Não insinuei que a Sr.ª Deputada na sua legitimidade é ou deixa de ser sindicalista. Isso não faz sentido.
«Comicieiro» é estar a pôr nas minhas palavras noções de desrespeito pelo estatuto da Sr.ª Deputada.
Portanto, V. Ex.ª fará sempre as intervenções que entender e longe de um Secretário de Estado tecer comentários sobre a qualificação do que diz; agora, o que lhe posso dizer é que é politicamente irresponsável e tecnicamente impreparada grande parte da sua intervenção, porque quando a Sr.ª Deputada diz, por exemplo, que não foram respeitadas as regras de negociação, posso dizer-lhe que as normas que constam no que respeita à Administração Pública são matérias abundantemente discutidas com os sindicatos.
Todavia, registo os esclarecimentos que me endereçou. Noto que não o tenha feito em relação ao Sr.
Secretário Adjunto e do Orçamento, provavelmente porque entendeu que, no que respeita às aposentações, a sua intervenção é deslocada e permeável ao aproveitamento demagógico do momento.
Desejo-lhe, pois, as maiores felicidades para próximas intervenções.

Protestos do PSD.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Este Secretário de Estado ainda vai a Ministro!»

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O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado: Gostava de começar por dizer que o PSD viabiliza este orçamento face à situação internacional que estamos a viver e à necessidade de credibilizar o País.
Agora, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, não nos eximimos de criticar a política orçamental e não nos vamos eximir, nunca, de mostrar os erros que estão subjacentes à política orçamental.
E aquilo que já ouvimos aqui, de facto em estilo «comicieiro», mostra a arrogância com que nos caracterizaram durante os últimos quatro anos, sendo que alguns Secretários de Estado pensam que ainda estão com a maioria absoluta que estavam num passado recente»

Vozes do PSD e do PCP: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Mas o tempo tudo faz e, como o tempo tudo faz, quero continuar a acreditar que a humildade perante a situação em que o País está fará com que todos estejam de espírito aberto a ouvir críticas e a emendar rotas, de modo a que quer o orçamento, que é um primeiro passo, que é um primeiro elemento, quer o programa de estabilidade e crescimento possam vir a ser um programa que mereça um apoio alargado, que possa ser transparente e que tenha toda a informação que é necessária para credibilizar não só o Governo mas também o Parlamento e o País.
E aí, Sr. Ministro, persistem muitas falhas de informação, pelo que sugiro ao Sr. Presidente que entregue ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças o relatório da UTAO onde estão elencadas 10 questões relativas a falhas de informação.
Sr. Ministro, se queremos credibilidade, ela passa também por disponibilizar toda a informação, todos os elementos, para que as pessoas possam perceber que não há nada escondido, que tudo aquilo que está à vista de todos é a realidade, que não há desorçamentações, que não há défices calculados de forma a, b ou c.
Tudo isso é fundamental, pelo que também o exigimos — e isso já hoje aqui foi dito pelo Deputado Miguel Frasquilho — no Programa de Estabilidade e Crescimento.
Uma última questão tem a ver com algo que já ontem aqui foi salientado, na audição do Conselho Económico e Social, pelo seu Presidente.
Face a esta necessidade de haver consensos alargados, porventura, mais do que consensos, normas, que venham a merecer aprovação global o mais alargada possível, é necessário estabelecer limites para a dívida e a despesa públicas, e, porventura, transformar esses limites em normas constitucionais.
Assim, gostaria de ouvir o Sr. Ministro sobre essa possibilidade de modo que, independentemente de os governos terem liberdade para gerir e para porem os seus programas em prática, nunca viessem comprometer aqueles que são os equilíbrios fundamentais para as gerações presentes e futuras.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Em primeiro lugar, quero saudar o Sr. Presidente, o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado aqui presentes.
Nós estamos, neste momento, a encerrar aquelas que foram duas semanas de intenso trabalho em que todos os Srs. Ministros nesta Comissão de Orçamento e Finanças prestaram contas relativamente aos desafios do Orçamento do Estado para 2010.
O debate final, nesta fase, com a equipa ministerial da área das finanças, que hoje aqui fazemos, demonstra que estamos perante um orçamento que corresponde a um orçamento feito numa conjuntura particularmente complexa e que equilibra a estratégia de rigor e de disciplina com a promoção do relançamento da actividade económica, com a defesa dos valores de coesão territorial, de solidariedade com

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os sectores sociais mais frágeis, em consonância com aquela que é hoje a situação da generalidade das economias na zona euro.
Por isso, saúdo a intervenção do Sr. Deputado Duarte Pacheco na medida em que justifica a viabilização do Orçamento com a consistência da situação económica portuguesa com a generalidade dos países da União Europeia e não aquela que foi a deriva verdadeiramente irresponsável, da ainda líder do seu partido, de articulação da situação de Portugal com a situação grega.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Não foi isso que a Dr.ª Manuela Ferreira Leite disse!

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Aquilo que esperamos do PSD, a partir de agora, quando passarmos a votar as propostas em sede de especialidade, é que mantenha este sentido de responsabilidade e que não se caracterize pela apresentação de propostas que, como já o fez nos últimos meses, levariam à perda significativa de receita pública no momento em que, manifestamente, prescindir de receita fiscal não é possível, nesta conjuntura.
É este o meu apelo, pois estamos à beira da apresentação das propostas para a especialidade e é isso que todos esperamos neste desafio de responsabilidade.
Relativamente a algumas intervenções que aqui ouvimos à esquerda, quero referir que os portugueses têm consciência de que nas últimas eleições a opção que tomaram foi entre a estratégia do PS, assente numa consistente política que reconhece o papel do Estado e o papel de um défice, que visou defender o emprego, defender as empresas, e aquela que foi uma visão de direita, contrária ao papel do Estado, contrária ao investimento público no relançamento da actividade económica e que não reconheceu que o nível atingido pelo défice visou manter as empresas em actividade, visou combater o desemprego e sustentar a situação económica.
Por isso, aquilo que da esquerda esperaríamos e esperamos para a parte final do debate deste orçamento é que não façam, como, em regra, tem sido feito durante décadas e que, consistentemente, possam aqui estar e chegar a uma convergência com uma política que, claramente, defende a sustentabilidade orçamental e o relançamento da economia com solidariedade social e coesão territorial.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, numa intervenção final, quero deixar-lhe três notas sobre esta discussão, sendo a primeira para saudar a disponibilidade que o Sr. Ministro aqui manifestou, em termos pessoais, para a receptividade de propostas de redução da despesa — aliás, esperamos, que essa receptividade não seja só pessoal mas seja, sim, de todo o Governo e, portanto apresentaremos propostas e também estaremos disponíveis para essa discussão em sede de especialidade.
Gostaria de referir que a interpretação que o Sr. Ministro deu ao relatório do Orçamento relativo às estradas é possível, mas também é possível a contrária, porque o que é referido é que serão desenvolvidos os trabalhos inerentes ao lançamento de concursos» Ou seja, pouco se compreenderá que se façam esses trabalhos para depois não se lançar» Ou se, pelo menos, já se decidiu que não se vai lançar imediatamente»

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Confirmo! É a interpretação do autor!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exactamente, é a interpretação do autor e, obviamente, merece esse crédito.
Uma terceira questão tem a ver com o congelamento de salários nas empresas públicas.
É hoje capa de alguns jornais o facto de a TAP ter dito que não estava disponível para esse congelamento, aliás, já outras empresas vieram afirmá-lo nos meios de comunicação social, e, portanto, gostaria de pedir ao Sr. Ministro um comentário sobre este revés naquela que era a sua intenção.
Relativamente ao PEC, gostaria de dizer que se o prazo é o final da discussão do Orçamento, esperamos que não aconteça o que acabou por acontecer com a versão final do Orçamento do Estado, ou seja, enquanto

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os Deputados estavam na Assembleia da República até horas bastante tardias à espera do Orçamento iam sendo brindados com «epístolas» publicadas pela Lusa sobre o conteúdo de todo o Orçamento.
Ora, esta não é a melhor forma de iniciar um debate, não foi para o Orçamento e não será para a discussão do PEC.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, muito rapidamente, quero referir que, por repetidas vezes, o Governo tem dito — e o Sr. Ministro disse-o por mais de uma vez nesta audição — que não aceita que «o Orçamento seja desvirtuado na especialidade».
Assim sendo, da parte do CDS, gostaríamos de saber exactamente o que é para o Governo um Orçamento ser «desvirtuado na especialidade», ou seja, no fundo o que é que o Governo está ou não disponível para aceitar através do PS.
Propostas que cortem despesa, já percebemos que sim, e ainda bem, ficamos satisfeitos com isso, mas pergunto: propostas de alteração sem qualquer impacto na receita e na despesa também poderão ter acolhimento por parte do PS, naturalmente, articulando com o Governo? Por fim, pergunto: haverá algum acolhimento de propostas de alteração que cortem na despesa e que à conta desse corte façam outra opção cirúrgica ao nível da alteração de recursos?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Gostaria de deixar aqui uma nota muito rápida sobre os esclarecimentos que o Sr. Ministro, após muitas insistências, fez, levantando um pouco o véu sobre o PEC.
De facto, esses esclarecimentos são da maior importância e constituem uma importante notícia sobre este debate, porque avançam já com algumas das prioridades que o Governo perfilha para o PEC e é desse ponto de vista de enorme importância e gravidade que o Governo venha já dizer da sua disponibilidade para continuar a reduzir os salários reais, para continuar a baixar em prestações sociais e para, inclusive, reduzir ainda mais o investimento público nos próximos anos.
Queremos dizer que, apesar das poucas expectativas que o BE tinha em relação a este PEC, os esclarecimentos que o Sr. Ministro aqui deu hoje conseguiram ser piores do que aquilo que já esperávamos e que já era pouco.
Pensamos que é uma política profundamente errada, que agravará as consequências económicas e sociais da crise que estamos a viver e que não lançará o País no rumo do crescimento económico e da criação de emprego.
Por isso, agradecemos os esclarecimentos, mas lamentamos as escolhas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Muito obrigada, Sr. Presidente.
Queria retomar a questão da aposentação e registar a forma como o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública tem vindo a responder a esta Câmara a questões sobre os problemas efectivos dos trabalhadores da administração pública e da alteração das regras que eram «tão boas» na legislatura passada. Aliás, o Sr. Secretário de Estado acaba de fazer uma feroz crítica às opções tomadas pelo governo anterior quando instituiu umas regras de transição que eram para cumprir e eram aquelas e não estas que hoje aqui veio propor, enfatizando-as com a mesma garra com que o fez no passado.
Ora, isto quer dizer que as regras, que eram «boas» na legislatura passada, deixaram de o ser a cobro de ter de se poupar dinheiro — esta é que é a questão.
O Sr. Ministro direccionou a todos os partidos uma pergunta: acham razoável que quem se reforme antes da idade legal não tenha penalização? Sr. Ministro, não é isso que está em discussão e por isso quero fazerlhe uma pergunta e gostaria da sua resposta muito clara: acha justo e legítimo que quem começou a trabalhar aos 14 anos, aos 15 anos ou aos 16 anos tenha de trabalhar 55 anos, e mais, para ter direito a uma miserável

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aposentação ou a uma miserável reforma da Segurança Social? É porque são estes muitos dos casos com que nos confrontamos e sobre isto o PS não tem tido qualquer tipo de opinião.
Por último, sobre as propostas que têm também surgido, nomeadamente do partido que sustenta o Governo, de que o justo seria uma aposentação baseada em 95 pontos, a verdade é que essas propostas não foram hoje aqui apresentadas e eu gostaria de um comentário seu sobre se esta é ou não uma proposta viável ou, no mínimo, credível.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Ficámos a saber na resposta que o Sr. Ministro me deu na anterior ronda de perguntas que quanto ao ritmo dos diversos PEC, que o Ministro saiba, e sublinho que o Ministro saiba — foram estas as suas palavras — a Irlanda tem como horizonte o ano de 2014 e Portugal tem o horizonte de 2013.
Mas o desconhecimento, reconhecido aqui pelo Sr. Ministro, não significa que outros países não possam apresentar os respectivos PEC para além de 2013.
Assim, o que lhe digo, Sr. Ministro, é que é pena que Portugal nas condições em que está não o possa fazer também.
Mas, mesmo assim, agradeço-lhe a frontalidade, já aqui sublinhada, da resposta que nos deu na ronda anterior, ou seja, os senhores estão preparados para reduzir salários, reduzir prestações sociais e o senhor fica todo contente, porque ainda vai, porventura, conseguir reduzir o investimento público de que tanto o País necessita nos próximos anos.
Passando à matéria de facto, é lamentável, mas é factual, aquilo que o Sr. Ministro disse a esta bancada e ao País na resposta anterior.
Queria, agora, colocar-lhe algumas questões de matéria fiscal.
Despesa fiscal, benefícios com PPR (plano poupança reforma) — quase 100 milhões de euros. Todos pagamos, os portugueses, esta despesa de que beneficiam 5 a 7% dos portugueses que têm possibilidades económicas de criar PPR. Acha isto justo, Sr. Ministro? Acha justo que quando estamos a falar de cortes de reformas, quando vemos um Secretário de Estado da Administração Pública fazer a cena «comicieira» que aqui fez, que tem consciência que vão haver cortes nas reformas dos funcionários públicos, acha justo manter uma despesa pública de 100 milhões de euros para beneficiar 5% dos portugueses mais beneficiados em termos de capacidade económica? E já agora Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, diga-me uma coisa: quanto é que — e isto não está nos indicadores do relatório — implicam os benefícios fiscais concedidos a prémios de seguros privados e particulares de saúde? Falemos da despesa fiscal com os benefícios fiscais na Madeira: são 1000 milhões de euros.
Naturalmente, o Sr. Ministro sabe que o PCP defende a eliminação dos offshore e a eliminação de todos estes benefícios fiscais, no entanto eu queria lançar-lhe um repto, porque o argumento para a eliminação dos offshore não é só de âmbito global, é também do emprego gerado na Zona Franca da Madeira por empresas que aí se sediam.
Ora, este argumento do emprego gerado é completamente falso, como o Sr. Ministro sabe, quanto às empresas financeiras.
Portanto, o repto que lhe lanço, Sr. Ministro, é o seguinte: os senhores consideram ou não eliminar os benefícios fiscais apenas, pelo menos para as empresas financeiras e seguradoras, mantendo os benefícios fiscais para as empresas não financeiras na Zona Franca da Madeira, mas, repito, eliminando apenas os benefícios fiscais para as empresas financeiras?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Antes de mais, eu gostaria de pôr uma questão prévia: pedia aos Srs. Deputados, em particular ao Sr. Deputado Duarte Pacheco e ao Sr. Deputado Honório Novo, que sejam um pouco mais comedidos nas

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apreciações que fazem às intervenções do Governo e, em particular, dos Secretários de Estado aqui presentes.
Não parece, de facto, terem qualquer legitimidade ou autoridade para se arvorarem em, digamos», arautos de boas regras de comportamento dentro deste Plenário. Muitas vezes estamos a intervir e vemos a forma como as bancadas se comportam, quer a bancada do PSD quer — muito em particular — a bancada do PCP, onde me parece que se vive num ambiente permanente de comício. Refuto liminarmente as observações de tom «comicieiro», porque acho que não há razões para as apelidar de tom «comicieiro».
Esclareço o Sr. Deputado Duarte Pacheco de que o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública é jovem, é! É um jovem que conheço há mais de 10 anos e ao qual reconheço grande competência, experiência e grande sentido de responsabilidade, caso contrário não estaria a ocupar o lugar que ocupa. E não é turco, é português! É português!!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Como todos nós!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Relativamente à informação que solicitou, eu gostaria de tornar claro ao Sr. Deputado que a UTAO é uma unidade técnica de apoio ao Parlamento e o Governo, em particular o Ministério das Finanças, tem a obrigação de prestar esclarecimentos a esta Comissão por solicitação do Sr. Presidente da Comissão,»

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — E o Sr. Presidente da Comissão fê-lo!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » ou dos Srs. Deputados e não á UTAO! Nem a UTAO tem qualquer legitimidade para exigir ao Ministério das Finanças seja o que for. Ela trabalha para o Parlamento e o Ministério relaciona-se com o Parlamento por vias próprias. Mais a mais, repito o que já disse aqui: não reconheço aos técnicos da UTAO qualquer ascendente técnico sobre os técnicos que trabalham no Ministério das Finanças! Não ponho em causa a sua competência, mas também não acho que sejam mais competentes do que os técnicos que trabalham no Ministério das Finanças!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas são mais isentos!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Até diria mais: no Ministério das Finanças são mais experientes nestes domínios do que esses técnicos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — São mais isentos, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não estamos num comício, Sr. Deputado, deixe-me, por favor, continuar a minha intervenção.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas o aparte é regimental!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Já agora, Sr. Deputado, quanto às regras orçamentais e à definição de tectos de despesa, já tive a oportunidade de afirmar publicamente — e creio que também aqui, no Parlamento — que entendo devermos avançar com o estabelecimento de regras de natureza plurianual, definição de tectos de despesa e de regras neste domínio. Já tive a oportunidade de o afirmar e é nesse sentido que iremos trabalhar.
Registo também com agrado o facto de o PSD ter desistido da eliminação do pagamento especial por conta. Pelo que foi noticiado, desistiu da sua proposta de eliminação»

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Não!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Acho, sinceramente, que é uma atitude de bom senso e acertada, porque o Governo — e, muito em particular, eu próprio — teve o cuidado de alertar para os efeitos

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nefastos dessa medida sobre as finanças públicas e vejo que finalmente o PSD reconhece razão aos meus argumentos e aos do Governo, que temos vindo a avançar quanto a essa matéria.
Relativamente às implicações das alterações que possam vir a ser propostas ao Orçamento do Estado e ao facto de poderem vir a desvirtuá-lo, Sr.ª Deputada, estamos num debate parlamentar e temos de o encarar com espírito de abertura relativamente a todas as propostas que se apresentem, obviamente, no sentido que nos devemos também sentir livres de concordar ou rejeitar essas propostas.
O critério de avaliação para aferir se as propostas apresentadas desvirtuam ou não a nossa proposta de Orçamento do Estado não é somente um critério de impacto quantitativo, isto é, não contam só as propostas que alteram os valores do peso da receita ou da despesa, ou do défice ou da dívida. Não é esse o único critério para aferir se desvirtuam ou não. É também o de saber se obrigam o Governo, por exemplo, a retirar dinheiro de um sítio e pôr noutro, desvirtuando o sentido das políticas que o Governo entende. O Governo faz as suas opções. Entende que é importante privilegiar este sector ou este eixo político e não outros, portanto, propostas que provoquem alterações ou inflexões neste domínio, no nosso entender, também desvirtuam o Orçamento do Estado, no sentido em que desvirtuam o sentido das políticas que o Governo quer promover. E esse critério também deverá estar presente.
Quanto às questões da aposentação, que foram mais uma vez suscitadas em particular pela Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, o nosso regime de aposentação prevê, de facto, que as carreiras longas já tenham uma bonificação e a questão que foi aqui mencionada de os trabalhadores com 55 anos e que tenham mais de 30 anos de serviço, por cada 3 anos a mais poderem ter um ano de bonificação, discrimina positivamente as carreiras longas.
Gostava de chamar a atenção para uma outra questão que foi suscitada e que tem a ver com o cálculo da chamada componente P1 e P2 nas reformas na Administração Pública.
A pensão é calculada na base de duas parcelas: a parcela 1, P1, e a parcela 2, P2.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Todos sabemos!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — A P1 é uma parcela que contempla todo o período contributivo até 2005 e a P2 contempla o período contributivo após 2005.
Vamos supor que hoje temos um trabalhador que sempre ganhou 1000 € atç — vamos supor — há meia dõzia de meses atrás, e que nos õltimos seis meses, por qualquer motivo, passou a ganhar 1300 ou 1500 €. O que os Srs. Deputados me vêm dizer é que a P1, que é só a carreira contributiva até 2005, deve ser calculada na base do ordenado de 1300 ou 1500 € e não do ordenado que tinha ou teve durante o período contributivo.

O Sr. José Gusmão (BE): — Mas a proposta é vossa!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sinceramente, isso não faz sentido nenhum — é contar com o salário mais recente duas vezes para o período mais recente de contagem da reforma, a partir de 2005, e para o período antes de 2005.
É essa clarificação que é feita aqui: não faz sentido para quem andou a contribuir durante toda a sua vida contributiva»

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Mas a proposta é vossa!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » na base, por exemplo, de 1000 € — tomo como referência — , só porque passou a ganhar 1500 € ou algo do gçnero nos õltimos seis meses, agora tudo isso se repercute no cálculo da pensão para toda a sua carreira. Isso não faz sentido e é isso que o Governo precisamente visa impedir com a norma que consta aqui e que é, repito, uma norma, no fundo, clarificadora na aplicação da fórmula e não na alteração da fórmula.

Vozes do BE: — Mas a proposta é do Governo!

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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, termino esta audição chamando a atenção para o facto que este é, de facto, um Orçamento de Estado que nos coloca grandes e importantes desafios.
Em primeiro lugar, é um Orçamento que exige ainda de todos nós uma atenção muito especial à crise, aos seus efeitos e consequências sobre a economia e a sociedade portuguesa, mas também é um Orçamento que, desde já, exige um sinal claro de correcção do défice das nossas contas públicas, da sua diminuição, no sentido de podermos assegurar que o caminho da recuperação económica que temos de promover em Portugal não seja posto em perigo por uma situação das finanças públicas que comprometeria o financiamento da nossa economia e as suas condições de financiamento.
Por isso mesmo, o equilíbrio entre o esforço de resposta à crise, de incentivo ou de apoio à recuperação económica tem de ser ponderado e equilibrado com a necessidade de darmos já um sinal de empenhamento na consolidação das finanças públicas. É isso que fazemos: procuramos manter os apoios à economia, às famílias portuguesas mais afectadas pela crise, promovendo políticas de modernização, de reforço da nossa competitividade, procurando assim criar um quadro de sustentabilidade do crescimento, que passa não só pelas reformas estruturais que melhoram a produtividade e a competitividade da economia portuguesa, mas também com reformas e medidas que assegurem a sustentabilidade das finanças públicas, como uma condição essencial para um crescimento sustentável.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro.
O Sr. Deputado Duarte Pacheco pretende usar da palavra para que efeito?

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, só para duas notas. Em primeiro lugar, para que fique registado no Diário que, em relação a todas as explicações que o Sr. Ministro deu, mantenho todas as palavras que utilizei na minha primeira intervenção — e digo isto para que não haja qualquer dúvida sobre o assunto.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, para nos esclarecer que todas as perguntas e pedidos de informação colocados pela UTAO, a partir do momento em que são transmitidos ao Governo através do Sr. Presidente, passam a ser dúvidas e pedidos de informação da Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças.

O Sr. Presidente: — Antes de passar a palavra, queria dizer que não me recordo exactamente quais foram, neste caso, os pedidos de informação, mas realmente é assim que as coisas se processam.
Já agora e antes de passar a palavra ao Sr. Ministro, eu queria dizer que está neste momento a decorrer um novo concurso para a UTAO e que é intenção desta Comissão — pelo menos minha será, enquanto for Presidente — continuar a desenvolver as capacidades da UTAO, até fazendo votos para que um dia possa ser tão ou mais experiente do que as instituições semelhantes que existem noutros organismos do Estado.
Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, se me permite há uma questão que me esqueci de comentar e para a qual chamo a atenção do Sr. Deputado Honório Novo só para essa informação.
O Sr. Deputado falou nos benefícios fiscais à zona franca da Madeira, falou em 1090 milhões de euros, que é a despesa fiscal que está prevista. Mas, Sr. Deputado, se olhar para o mesmo quadro onde tem essa estimativa de despesa, constatará que no ano anterior essa despesa fiscal era superior a 1900 milhões de euros. É só um pormenor para o qual chamo a atenção do Sr. Deputado, que fala só nos 1090, esquecendo-se de que no ano anterior foi quase de 2000 milhões de euros.
Quanto à questão do Sr. Deputado Duarte Pacheco, devo esclarecer que as questões que foram suscitadas pela UTAO e que nos foram transmitidas pelos meios próprios ao Ministério das Finanças foram objecto de resposta por parte do mesmo Ministério e tivemos a oportunidade de responder e prestar as informações solicitadas.

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O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Honório Novo pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Para dois efeitos, Sr. Presidente: um, para em interpelação à Mesa deixar registado que o Sr. Ministro não quis responder a questões nacionais como PPR, benefícios fiscais, prémios de saúde e que também não respondeu ao repto que lhe lancei sobre os benefícios fiscais na Madeira. Foi, naturalmente, buscar outros argumentos» Fica registado!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica registado o que entender em Diário, mas a Mesa não se pronuncia sobre as matérias que são cobertas pelas respostas do Governo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, mas eu queria também lavrar o meu protesto pela alusão feita pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças relativamente ao tom usado em determinadas respostas nesta reunião.
Tenho a dizer ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças que em momento algum me pareceu que o Sr.
Secretário de Estado do Orçamento, Manuel dos Santos, utilizasse aqui termos ofensivos.
O carácter das pessoas é diferente e a forma como as pessoas intervêm depende da conjuntura, do momento e do assunto. Aliás, eu próprio e o Sr. Ministro de Estado e das Finanças já temos trocado acesas palavras, com tons mais exaltados, mas isso não significa que alguma vez o senhor, relativamente a mim, e eu, relativamente ao senhor, tenhamos utilizado termos menos próprios. Agora, deixe-me dizer-lhe, Sr.
Ministro de Estado e das Finanças, que não aceito, como membro desta Casa, que outras pessoas, que não as que referi, tenham utilizado hoje, aqui, de facto, termos ofensivos nas suas intervenções e até, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, estou perfeitamente à vontade para lhe dizer que os termos que foram usados não foram para com a bancada do PCP.
Está a ver, Sr. Ministro?!» Eu sou capaz de defender a instituição. Gostaria que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças fosse também capaz de observar criticamente algumas intervenções menos próprias da sua bancada.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Regimento prevê a possibilidade de um contra-protesto até 1 minuto.
Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, queria começar primeiro por questões mais técnicas.
A despesa fiscal associada aos seguros de saúde anda na ordem dos 31 milhões de euros e a despesa fiscal associada aos PPR, salvo o erro, anda na ordem dos 93 milhões de euros ou dos 94 milhões de euros.
Isto consta do Relatório. Portanto, tendo a resposta no relatório, não percebo porque é que o Sr. Deputado insiste em perguntar se lá está.
Relativamente às outras matérias, Sr. Deputado, penso que é importante que tenhamos consciência.
Conforme diz, não uso consigo um tom exaltado, mas às vezes um tom mais entusiasmado na discussão e não tanto de exaltação. Penso que este é um espaço de debate livre, onde não só tenho de reconhecer a liberdade de expressão por parte dos Srs. Deputados, como espero que os Srs. Deputados reconheçam ao próprio Governo a sua própria liberdade de expressão e o seu estilo de intervenção.
Nesse sentido, considero que não fica bem a ninguém arvorar-se em professor de boas maneiras. Todos temos as nossas falhas ao longo das inúmeras intervenções que fazemos, muitas vezes os debates levam a isso, pelo que ninguém está isento dessas falhas. Por isso, não considero de bom tom a atitude arrogante de querer dar lições de bom comportamento e alguma adjectivação que foi utilizada nessa intervenção.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Se na minha intervenção de há pouco, referi a bancada do Partido Comunista foi porque — e creio que o registo da reunião o demonstrará — o Sr. Deputado mencionou

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o estilo «comicieiro» da bancada do Governo. Porque usou a expressão «estilo comicieiro da bancada do Governo» também referi a bancada do PCP.

O Sr. Presidente: — Penso que não haverá mais inscrições para prolongar este tipo de análise. Não é bem para isto que aqui estamos, com certeza.
Assim sendo, chegamos ao fim desta audição.
Quero agradecer a presença do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, dos Srs. Secretários de Estado e dos Srs. Deputados.
Peço aos Srs. Coordenadores da Comissão de Orçamento e Finanças que não se retirem, uma vez que temos um ponto ainda importante para tratar relativamente a um aspecto da tramitação do Orçamento.
Srs. Deputados, está encerrada a reunião.

Eram 14 horas e 15 minutos.
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.