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Sexta-feira, 5 de Novembro de 2010 II Série-OE — Número 1

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

Reunião de 4 de Novembro de 2010

SUMÁRIO O Sr. Presidente (Paulo Mota Pinto) declarou aberta a reunião às 15 horas e 25 minutos.
Deu-se início ao debate, na especialidade, da proposta de lei n.º 42/XI (2.ª) — Orçamento do Estado para 2011, tendo a Sr.ª Ministra da Saúde (Ana Jorge) apresentado o orçamento do seu Ministério. A Sr.ª Ministra e os Srs.
Secretários de Estado da Saúde (Óscar Gaspar) e Adjunto e da Saúde (Manuel Pizarro) responderam às questões que foram colocadas pelos Srs. Deputados Clara Carneiro (PSD), Luís Gonelha (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP), João Semedo (BE), Bernardino Soares (PCP), Rosário Cardoso Águas (PSD), Victor Baptista (PS), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Teresa Fernandes (PSD), Maria Luísa Santos (PS), João Serpa Oliva (CDS-PP), Agostinho Lopes (PCP), Maria José Nogueira Pinto (PSD), Ricardo Gonçalves (PS), Paula Santos (PCP), Antonieta Guerreiro e Nuno Reis (PSD), Honório Novo (PCP), Carla Barros (PSD), Maria Antónia Almeida Santos (PS) e João Oliveira (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 19 horas e 41 minutos.

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O Sr. Presidente (Paulo Mota Pinto): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Srs. Deputados, vamos dar início às audições para debate, na especialidade, da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2011, que começa com a audição da Sr.ª Ministra da Saúde.
Antes de mais, quero cumprimentar o Sr. Presidente da Comissão Parlamentar de Saúde, a Sr.ª Ministra, os Srs. Membros do Governo e todos os Srs. Deputados, quer da Comissão de Saúde quer da Comissão de Orçamento e Finanças.
Vamos seguir a mesma grelha que adoptámos no ano passado. Haverá uma intervenção inicial da Sr.ª Ministra; seguir-se-á uma primeira ronda de perguntas com resposta individualizada, dispondo cada orador de 8 minutos; uma segunda ronda de perguntas e, depois, uma conclusão. Penso que todos os Srs. Deputados têm já conhecimento desta grelha.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, já que a Sr.ª Ministra vai proferir uma intervenção inicial, solicito à mesa que peça à Sr.ª Ministra para informar estas Comissões sobre a controvérsia pública que se estabeleceu entre a Sr.ª Ministra e o Sr. Ministro de Estado e das Finanças quanto à existência, ou não, de uma derrapagem de 500 milhões de euros no orçamento da saúde.
Peço que esta questão seja respondida, porque»

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, penso que já está a entrar em matéria para ser colocada em questões.

O Sr. João Semedo (BE): — Não, Sr. Presidente. Vou justificar por que peço que a Sr.ª Ministra esclareça este ponto. É que, se o não fizer, será difícil»

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, está já a entrar na matéria da audição. Terá ocasião de o fazer mais tarde.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, a segunda razão desta interpelação, para que a condução dos trabalhos decorra o melhor possível e a audição seja tão esclarecedora quanto possível, é no sentido de a Sr.ª Ministra esclarecer estas duas Comissões o actualmente o valor da dívida do SNS (Serviço Nacional de Saúde).

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, essa é também matéria para uma questão. Não prevemos nenhuma ronda zero de perguntas, há só a primeira ronda.
Para expor o orçamento, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.

A Sr.ª Ministra da Saúde (Ana Jorge): — Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Sr.
Presidente da Comissão de Saúde, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro lugar, de cumprimentar todas as Sr.as e Srs. Deputados.
Ontem, o Parlamento aprovou, na generalidade, a proposta de lei relativa ao Orçamento do Estado para 2011. O Orçamento do Estado para 2011 é elaborado, como todos sabemos, num contexto particularmente complexo. Um contexto de consolidação das contas públicas, factor determinante para podermos continuar a garantir o Estado social. Penso que introduzir, desde logo, esta variável na discussão do Orçamento do Estado se afigura muito importante.
Quando falamos em consolidação das contas públicas estamos a afirmar o compromisso de garantir o financiamento da economia, mas estamos de igual forma a garantir a responsabilidade para com os

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portugueses. É neste contexto, de responsabilidade para com os portugueses, que devemos travar a discussão desta proposta de Orçamento do Estado: consolidação orçamental, para garantir a sustentabilidade das políticas públicas. E a garantia do Estado social, de que o Serviço Nacional de Saúde é um dos pilares fundamentais, depende da robustez das nossas contas públicas.
Nos últimos anos, a prestação de cuidados de saúde aumentou 30%, quando a despesa correspondente aumentou apenas 8%.
A redução do défice orçamental, nos termos em que o estamos a propor neste Orçamento do Estado, é condição fundamental para garantir as políticas públicas, de que o Serviço Nacional de Saúde não é excepção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Num contexto de redução generalizada da despesa pública, apresentamos, nesta proposta de Orçamento do Estado, uma redução da transferência para o SNS de 6,4% em relação à dotação inicialmente prevista no Orçamento do Estado para 2010. Quero, no entanto, assegurar, no Parlamento, que esta redução não coloca em causa nem a quantidade nem a qualidade dos cuidados a prestar. Continuamos a garantir o acesso universal e tendencialmente gratuito dos portugueses à saúde, e esta é uma opção política de que o Governo não prescinde.
A redução da dotação do Serviço Nacional de Saúde cria um novo quadro de exigência na gestão dos dinheiros públicos para continuarmos a garantir o nível de prestação de cuidados de saúde actualmente ao dispor dos portugueses. É por isso que o Ministério da Saúde, ao longo de 2010, tomou um conjunto de medidas que enquadram e permitem enfrentar uma situação de maiores restrições orçamentais em 2011.
Permitam-me, Sr.as e Srs. Deputados, que recorde aqui as medidas que tomámos em Abril, quando aprovámos o novo «pacote do medicamento», complementadas em Setembro com um conjunto de outras medidas na área do medicamento, com um impacto anual directo superior a 200 milhões de euros nas despesas do Serviço Nacional de Saúde.
Gostaria igualmente de recordar aqui as medidas de eficiência na gestão que tomámos em Maio, as quais passaram, nomeadamente, pela implementação de planos de redução de despesa em todos os hospitais, que representam uma poupança estimada de 100 milhões de euros por ano.
As medidas que tomámos este ano permitem enfrentarmos o cenário de restrições que se impõem com a proposta de Orçamento do Estado que apresentamos e que se traduz na diminuição de 6,4% na dotação inicial das transferências para o SNS. Quero, no entanto, sublinhar, nesta fase, que esta redução do orçamento, embora muito exigente, é acompanhada das correspondentes medidas de racionalização da despesa, não se podendo confundir com qualquer desorçamentação, a que, infelizmente, nos habituámos, noutros tempos, na área da saúde.
É bom não esquecer que em 2003, 2004 e 2005 a dotação inicialmente proposta para o Serviço Nacional de Saúde era, respectivamente, de 5,4 milhões de euros, de 5,6 milhões de euros e de 5,8 milhões de euros.
E nestes anos, Sr.as e Srs. Deputados, a verba do Serviço Nacional de Saúde estava claramente suborçamentada, como as respectivas execuções vieram a confirmá-lo, mostrando que os valores propostos não correspondiam às efectivas necessidades em saúde de 10 milhões de portugueses.
Importa também ter presente que a redução da despesa do Ministério da Saúde, para além do reflexo das medidas que tomámos este ano, considera igualmente um conjunto de outras medidas, que vão desde a reorganização dos serviços à revisão das condições dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica, como, por exemplo, no domínio da hemodiálise.
Enfrentamos, assim, com seriedade e determinação a execução do Orçamento do Estado para 2011, tal como vem aqui proposto. Podemos dizer que continuaremos a garantir o nível de prestação de cuidados de saúde que já hoje o SNS presta. Por isso, esta proposta de Orçamento do Estado continua a reflectir as prioridades da política do Governo na área da saúde.
Ao nível dos cuidados de saúde primários, iremos prosseguir a reforma, alargando a cobertura territorial e populacional das unidades de saúde familiar (USF), ao mesmo tempo que continuaremos o processo de generalização das unidades de cuidados na comunidade (UCC) e prosseguiremos o esforço de entrada em funcionamento de novas unidades de saúde pública.
Ao nível dos cuidados hospitalares, iniciaremos o processo de implementação da reforma de organização interna dos hospitais, através de experiências-piloto que estão a ser objecto de selecção até ao final do ano.

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Ao nível dos cuidados continuados integrados, prosseguiremos o esforço de implementação da rede e estaremos em condições de monitorizar e avaliar a implementação das experiências-piloto dos cuidados continuados especializados em saúde mental, ao mesmo tempo que continuará o esforço de implementação de unidades de demência e de implementação do Programa Nacional de Cuidados Paliativos.
Na política do medicamento, continuaremos a promover um maior e melhor acesso, promovendo, ainda mais, o recurso a medicamentos genéricos e desmaterializando o circuito administrativo do medicamento. A este propósito, tem particular relevância a introdução, a partir de 31 de Março de 2011, da obrigatoriedade da prescrição electrónica do medicamento, que irá permitir ao doente participar no processo de escolha do medicamento, estando já hoje o INFARMED, a Direcção-Geral de Saúde e os parceiros a trabalhar na elaboração de protocolos terapêuticos que permitirão oferecer alternativas de escolha de medicamentos com o mesmo efeito terapêutico, em diálogo médico/doente e no momento da prescrição.
Estamos também em processo de elaboração do novo Plano Nacional de Saúde, com o horizonte temporal 2011-2016, ao mesmo tempo que continuamos a apostar, para 2011, em diversos programas verticais.
Permitam-me, neste domínio, que destaque o Programa Nacional de Promoção da Saúde Oral e o Programa de Tratamento e de Combate à Obesidade.
No Programa Nacional de Promoção da Saúde Oral, só em 2010, foram atribuídos mais de 360 000 cheques-dentista, num investimento de mais de 14 milhões de euros. O Programa vai continuar em 2011, sendo investidos mais de 30 milhões de euros.
No Programa de Tratamento e de Combate à Obesidade, gostaria de assinalar a diminuição em 50% da mediana do tempo de espera para cirurgia, passando de 13,27 meses, no 1.º semestre de 2008, para 6,3 meses, no 1.º semestre de 2010, beneficiando este Programa, só no 1.º semestre, cerca de 1000 pessoas.
Continuaremos a investir neste Programa, prevendo uma dotação de 12 milhões de euros, que ajudará a tratar uma realidade que afecta negativamente as sociedades modernas, sendo uma questão de saúde pública que deve estar na primeira linha das prioridades de qualquer governo.
Srs. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não poderei, nesta curta intervenção inicial, referir-me com detalhe a todas as áreas de intervenção do Ministério da Saúde, mas permitam-me que, para além das que já referi, possa igualmente particularizar a área do acesso, em particular no que respeita à oncologia.
Quero referir aqui, mais uma vez, a diminuição da mediana do tempo de espera para cirurgia oncológica, que, no 1.º semestre de 2010, foi cerca de três semanas. Gostaria ainda de anunciar que a revisão e actualização do Plano Oncológico Nacional 2011-2014 estão em fase muito avançada de trabalho com a Coordenação Nacional.
Quero também informar o Parlamento que, em 2011, estará pronta a rede de referenciação oncológica, a qual tem na base um trabalho regional de identificação de necessidades e de capacidades instaladas, analisadas à luz dos requisitos já definidos como boas práticas, cruzando-se e articulando-se com a actualização do mapa de radioterapia.
No domínio da oncologia, continuaremos a aposta na prevenção, seja com a continuação dos programas de rastreio, seja com o programa de vacinação, de que é exemplo a vacina contra o cancro do colo do útero.
Continuar a garantir que a saúde é um valor para todos — este é o grande desígnio da política do Governo e tem reflexo na proposta de Orçamento do Estado que hoje estamos a discutir. Uma proposta de Orçamento do Estado realista, que considera aquilo que temos vindo a fazer e a ambição de continuar a garantir este valor da democracia portuguesa, que é o Serviço Nacional de Saúde.
A equipa governativa do Ministério da Saúde vem a este debate com determinação para executar um orçamento difícil, mas um orçamento que defende o Serviço Nacional de Saúde.
Os adversários do SNS, sem nunca dizer que colocam em causa o sistema público de saúde, afirmam que a saúde é um poço de despesas sem fundo e que é mal gerida. São aquelas «verdades», normalmente ditas por quem gosta de apregoar, para, de forma subliminar, colocar em causa o Serviço Nacional de Saúde.
A despesa em saúde é um investimento, como não me canso de repetir, mas esta despesa implica uma gestão criteriosa, que garanta a prestação dos cuidados de saúde necessários e com qualidade.
Muito se tem dito quanto à gestão do Serviço Nacional de Saúde. Já ouvi, inclusive, o último Ministro das Finanças do governo PSD/CDS-PP falar das contas da saúde sem se referir à suborçamentação de 1500 milhões de euros de que foi responsável na elaboração do Orçamento do Estado para 2005.

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Protestos da Deputada do PSD Rosário Cardoso Águas.

A verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que neste ano, em 2010, aumentámos a produção hospitalar a um ritmo superior ao aumento da despesa, cuja taxa de crescimento não chega aos 3%. Não ignoramos o efeito nas contas do Serviço Nacional de Saúde do aumento da despesa com a comparticipação de medicamentos em ambulatório, fortemente induzido pela gratuitidade do regime especial, medida tomada no contexto das medidas anticrise. Temos, no entanto, consciência de que as medidas que tomámos já este ano, ao nível da política do medicamento, ajudarão ainda a execução orçamental deste ano e, seguramente, a do próximo, em que terá um pleno reflexo.
Também a nova fórmula de pagamento da ADSE aos hospitais tem um efeito no saldo orçamental do Orçamento do Estado para 2010.
O Serviço Nacional de Saúde demonstra ser um serviço público eficiente.
Sr.as e Srs. Deputados, nos últimos anos, a prestação de cuidados de saúde aumentou 30%, quando a despesa correspondente aumentou apenas 8%. Estes dados traduzem a realidade, uma realidade em que temos de dar resposta a crescentes necessidades dos cidadãos, mas uma realidade capaz de introduzir mecanismos de inovação e de reorganização. Por isso, o Governo aqui está com esta proposta de Orçamento do Estado e com a confiança e a determinação de continuar o seu trabalho para garantir que a saúde é um valor para todos.
Srs. Deputados, eu e os Srs. Secretários de Estado ficamos à vossa disposição para as questões que entendam adequadas colocar.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Ministra.
Passamos, então, à primeira ronda de perguntas. De acordo com a ordem, intervirá, em primeiro lugar, o PSD.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Carneiro.

A Sr.ª Clara Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, apresento os meus cumprimentos aos Srs. Presidentes da Comissão de Orçamento e Finanças e da Saúde, à Sr.ª Ministra da Saúde e aos Srs.
Secretários de Estado.
Sr.ª Ministra da Saúde, estamos aqui numa sessão de trabalho sobre o orçamento. Estamos de boa fé e de uma forma condescendente, de ajuda para tentar resolver os graves problemas em que nos encontramos. A Sr.ª Ministra já realizou, a partir de ontem, que vai ter que governar. A partir da aprovação do Orçamento do Estado, ocorrida ontem, este Governo vai ter que governar.
A Sr.ª Ministra tomou posse em Janeiro de 2008 e dois meses depois, em Março, ouviu o Sr. PrimeiroMinistro, no Parlamento, dizer que «(») este Governo acabou com o crónico subfinanciamento do Serviço Nacional de Saúde, dotando-o dos recursos necessários e modernizando a sua gestão». Dois meses depois da entrada da Sr.ª Ministra para o Governo, a Sr.ª Ministra ouve este discurso e pensou que tinha entrado num oásis. Mas este oásis foi-se atolando e, neste momento, vai ter de «meter o Rossio na rua da Betesga», disto não tenho dúvidas nenhumas! Mas estamos todos aqui para ajudar.
Recordo que, no dia 1 de Setembro deste ano (há dois meses), a Sr.ª Ministra afirmou aos jornais que a despesa cresceu, no semestre de 2010, a um ritmo inferior ao crescimento da receita, dizendo que houve uma «(») diminuição de 10,5% do dçfice do SNS, em comparação com o período homólogo de 2009«. Portanto, a Sr.ª Ministra apontou, em 1 de Setembro de 2010, para um défice de 100 milhões de euros.
Dois meses depois, o Sr. Ministro das Finanças vem à reunião da Comissão de Orçamento e Finanças dizer que há um desvio de 500 milhões de euros no orçamento do SNS. Mais, o Sr. Ministro é peremptório ao dizer, na referida Comissão, que não esconde os números e disse especificamente que, dos 1740 milhões de euros que disse ter sido a derrapagem, 580 milhões de euros foram para a Estradas de Portugal, EP, 500 milhões de euros para o desvio do SNS, 400 milhões de euros para a quebra de receita não fiscal, etc.
Explicou item a item, justificando os 500 milhões de euros de desvio. Dois meses depois de a Sr.ª Ministra ter dito que eram 100 milhões de euros, o Sr. Ministro das Finanças veio dizer que eram 500 milhões de euros.
Mal disposto que estaria com isto o seu colega, Sr.ª Ministra, resolveu escrever no Relatório do Orçamento do Estado para 2011 um parágrafo muito interessante, no qual diz ter sido criado um grupo de trabalho

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conjunto, entre o Ministçrio da Saõde e o Ministçrio das Finanças, para «(») acompanhamento e a promoção de adopção de medidas que conduzam ao elevar da eficácia e eficiência dos serviços prestados pelo SNS».
Portanto, a Sr.ª Ministra deixará, provavelmente em 2011, de ter autonomia na condução do Ministério da Saúde e ficará colocada — tenho muita pena de lhe dizer — sob a tutela do Ministério das Finanças, que também não é credível, porque, como já lhe disse há três semanas, aquando da sua vinda a este o Parlamento, o Ministério das Finanças também não cumpre, pois parece que deve muito dinheiro ao Ministério da Saúde, e também gostaríamos de ter estes números bem especificados.
A Sr.ª Ministra também não pode estar tranquila, pois vai ficar sob a tutela de um Ministério não cumpridor, que é o Ministério das Finanças, o qual não só não dotou de capital social os hospitais, EPE (e deveria tê-lo feito até 15 de Julho) como parece que deve, como já tinha dito há três semanas à Sr.ª Ministra, o último trimestre de 2009, mas acho que também já deve os meses de Setembro e Outubro deste ano. Diz-se para aí que as dívidas do Ministério das Finanças ao Ministério da Saúde rondam os 200 milhões de euros.
Sr.ª Ministra deixo-lhe, para já, a primeira pergunta, de uma forma muito clara, à qual gostava que respondesse: qual ç o exacto valor da derrapagem»Vou dizer devagarinho: qual é o exacto valor da derrapagem do orçamento do Ministério da Saúde, quanto ao inicialmente previsto? Esta é a nossa primeira pergunta.
Depois, quero dizer-lhe que, de facto, o tal «meter o Rossio na Betesga» significa que este ano a senhora tem uma despesa consolidada de menos 1255,8 milhões de euros. Ou seja, tem menos do que aquilo que deve aos seus fornecedores, porque a Sr.ª Ministra sabe que os seus fornecedores são o segundo financiador do SNS, a seguir ao Orçamento do Estado. Isto é que é grave!

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Exactamente!

A Sr.ª Clara Carneiro (PSD): — Eles são, de facto, os segundos financiadores.
Pelas nossas contas, o Ministério da Saúde deve mais de 1700 milhões de euros e, como vai baixar 1155 milhões de euros, pergunto-lhe: como é que vai meter «este Rossio na Betesga»? Isto porque o cidadão já está a pagar 800 €/ano para sustentar o SNS, mas o cidadão nem sequer sonha que já está com 200 €/ano para pagar dívidas. Pergunto-lhe, Sr.ª Ministra: qual é o montante da dívida do SNS aos prestadores? A Sr.ª Ministra tenciona (se neste orçamento isto está reflectido) fazer a vontade ao Sr. Ministro das Finanças e pagar a 60 dias, tal como o Governo se comprometeu fazer no acordo que assinou com o PSD para a viabilização do Orçamento do Estado? Sr.ª Ministra, para ser mais concisa, não vou ficar a falar nesta coisa fantástica, tão bem feita por este Governo, que consiste na desorçamentação sistemática, para «debaixo do tapete», dos prejuízos dos Hospitais, EPE. No entanto, seria interessante que a Sr.ª Ministra informasse o montante já alcançado nesta matéria.
Constatámos que anunciou 10 medidas de contenção para os hospitais, lançadas em Maio, como ainda agora referiu no seu discurso, e que, com estas medidas, iria poupar 50 milhões de euros, o que, tendo em conta estes valores, é, enfim, uma «coisita», mas queremos saber se sempre conseguiu poupar.
A Sr.ª Ministra disse que nos iria dar o relatório — parece-me que será a 8 de Novembro — , para sabermos se sempre conseguiu poupar, ou não, esses 50 milhões de euros. Gostaríamos de saber se conseguiu, mas, Sr.ª Ministra, não vai lá com 50 milhões.
A Sr.ª Ministra tenciona fazer três coisas muito importantes, porque, como médica, sabe que mais vale prevenir que remediar. Se tivessem prevenido há dois ou três anos (desde que é Ministra só este ano é que teve um corte no orçamento, nos anos anteriores tem tido sempre aumentos) teria sido bem melhor do que estarmos agora a remediar desta forma drástica.
Se a Sr.ª Ministra quer prevenir, pergunto-lhe: vai ou não implementar o novo modelo de financiamento dos hospitais,»

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, só tem mais 1 minuto.

A Sr.ª Clara Carneiro (PSD): — » como disse que ia implementar no ano passado»

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A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — E depois arrependeu-se!

Protestos da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos.

A Sr.ª Clara Carneiro (PSD): — Sr.ª Deputada, eu não costumo interromper ninguém!

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Não estou a interromper, estou a dizer apartes!

A Sr.ª Clara Carneiro (PSD): — A Sr.ª Ministra vai, ou não, implementar esse novo modelo de financiamento dos hospitais? Vai pôr em prática o relatório do grupo técnico da reforma de organização interna dos hospitais, ou não vai? A Sr.ª Ministra vai fazer uma política do medicamento, ou não vai? A Sr.ª Ministra vai pôr o INFARMED a trabalhar, ou não vai? Vai continuar a financiar medicamentos, a fazer cortes cegos, sem saber como financia, quem financia, para que é que financia? Ponha o INFARMED a trabalhar, Sr.ª Ministra! Façam estudos de custos, de benefício, eficácia, risco, porque só depois de se saber qual é o benefício, risco e eficácia do medicamento é que se pode pegar nas comparticipações e reestruturá-las. Não é o que a Sr.ª Ministra tem feito até agora, que é cortar nas comparticipações. Isto não é científico, e a senhora é cientista.
Vai fazer uma política séria do medicamento ou vamos continuar nesta descomparticipação ad-hoc, a passar tudo para os bolsos dos cidadãos?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde, dispondo, para o efeito, de 8 minutos.

A Sr.ª Ministra da Saúde: — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, muito obrigado pelas questões colocadas.
Obviamente que este é um orçamento difícil, na área da saúde. A área da saúde é sempre, como sabem, uma área complexa. São os serviços de saúde que têm de tratar e cuidar de todas as pessoas. Isto é verdade e por isso estes serviços existem e temos um Serviço Nacional de Saúde.
Mas, naturalmente, também é exigida à área da saúde alguma contenção e um aumento da racionalização; ou seja, um olhar mais crítico do aquele que tem existido até agora para podermos implementar algumas medidas que levem à redução da despesa em alguns sectores considerados por todos (inclusive por nós) como passíveis de serem objectos desta mesma redução.
Quanto ao grupo de trabalho que a Sr.ª Deputada Clara Carneiro se referiu, devo dizer que ele foi constituído em Janeiro de 2010, e não agora, e inclui profissionais dos Ministérios das Finanças e da Saúde, porque, em 2010, já tínhamos a noção da necessidade de racionalizar algumas despesas e de introduzir outras medidas de gestão. Como sabem, em Abril e, depois, em Junho, tomámos algumas medidas para conter, analisar e acompanhar muitas questões relacionadas com a execução orçamental.
Em relação às dívidas aos fornecedores, que são, muitas vezes, dívidas rolantes e que irão ser apresentadas — no final, vou pedir ao Sr. Secretário de Estado que esclareça melhor os Srs. Deputados sobre este assunto — , dizemos que estamos empenhados em melhorar esta matéria no sector da saúde, sendo que, nestes últimos cinco, seis anos, nunca houve um orçamento rectificativo para o Ministério da Saúde.

Protestos da Deputada do PSD Clara Carneiro.

Apesar do que foi dito, estamos empenhados em melhorar tudo o que se relaciona com a despesa e gestão do Serviço Nacional de Saúde, bem como em reduzir a dívida deste organismo.
Quanto às 10 medidas implementadas, estas têm já surtido alguns efeitos, que vão ser apresentados, tal como nos comprometemos; no dia 8, vamos entregar à Comissão de Saúde a avaliação da implementação destas medidas.
Em relação ao modelo de financiamento dos hospitais e ao novo modelo, como a Sr.ª Deputada referiu, no ano passado, pensou-se em introduzir o novo modelo, mas não existiram condições para o fazer. Também pensámos em introduzi-lo este ano, em 2011, mas, dada as implicações que isso teria, uma grande mudança,

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uma nova modalidade, na forma de gestão e organização dos hospitais, num momento de grande contenção, significaria criar muito mais ruído e, assim, seria muito mais difícil implementar e gerir o novo modelo de gestão do financiamento dos hospitais. Por isso, adiámos mais algum tempo, por mais um ano, provavelmente, para criar e acompanhar esta experiência. Em 2011, a introdução de um modelo poderia criar alguma perturbação em alguns hospitais, e, por isso, não foi, por nós, considerado o momento mais oportuno para o fazer.
Sr. Presidente, dado que ainda disponho de algum tempo, peço, se for possível, ao Sr. Secretário de Estado para completar as informações que faltam.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Óscar Gaspar): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Clara Carneiro, começo pela questão de uma eventual controvérsia entre o Ministério das Finanças e o Ministério da Saúde.
Sr.ª Deputada, não há nenhum tipo de controvérsia, nem sequer nenhum tipo de dados diferentes da parte de um ou de outro Ministério.
Tentando detalhar um pouco a informação, o Ministério da Saúde enviou, nos últimos dias, aos Srs. Deputados alguns quadros de apoio para a discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado.
Conforme se pode comprovar no Quadro 2, temos uma previsão, para o final deste ano, de um défice do SNS de 199 milhões de euros. A Sr.ª Deputada referiu que, aquando da execução orçamental do 1.º semestre, falámos em cerca de 100 milhões de euros. É verdade, era o défice no 1.º semestre. Se quiser, o valor actualizado do défice, para o final do ano, temos é de 200 milhões de euros. Sr.ª Deputada, não só confirmamos a informação que prestámos aquando do encerramento das contas do 1.º semestre, como também podemos confirmar com os dados mais recentes. Ou seja, a despesa está a crescer menos do que a receita, está a crescer menos do que 3%, neutralizando o efeito ADSE, e, portanto, não há nada de muito extraordinário.
Se a Sr.ª Deputada comparar este Mapa II, que entregámos nos últimos dias, com a primeira conta que tínhamos para o orçamento de 2010 verifica que havia um saldo positivo na ordem dos 190 milhões de euros.
A diferença entre um mapa e outro é cerca de 400 milhões de euros. Onde está esta diferença? Está, basicamente, na rubrica de medicamentos em ambulatório, onde se verifica uma diferença na ordem dos 150 milhões de euros, cuja explicação pode desagregar-se em duas: em primeiro lugar, o valor que tínhamos inscrito como de execução de 2009 acabou por se revelar insuficiente (portanto, temos aqui uma diferença de quase 50 milhões de euros entre aquilo que tínhamos, em Janeiro, como estimativa para 2009, e o que acabou por acontecer depois); e, em segundo lugar, temos um efeito de cerca de mais 100 milhões de euros de despesa adicional, que tem a ver sobretudo com o efeito da gratuitidade dos medicamentos para o regime especial, o que, como sabe, levou a que, depois, tivéssemos de tomar algumas medidas legislativas para alterar esta matéria.
Por outro lado, em termos da despesa, há ainda uma rubrica que também tem um incremento significativo em relação ao número inicial de 2010, que é a contratualização com os hospitais EPE. E porquê? Mais uma vez, tem a ver com a questão da metodologia da ADSE. Entendíamos que o valor que tínhamos inscrito se justificava, tendo em conta a produção contratualizada, mas a verdade é que o facto de o Orçamento do Estado para 2010 entrar em execução tarde, em Maio, e o facto de haver as tais dívidas à ADSE — a que a Sr.ª Deputada se referiu, e bem, que existem e ainda não foram saldadas — obrigou a que tivéssemos de fazer uma transferência para os hospitais EPE superior à que estava inicialmente prevista. Ou seja, se quiser, antecipámos o encerramento, em boa parte, dos contratos-programa de 2008 e acelerámos também a finalização dos contratos-programa de 2009.
Portanto, em Setembro deste ano, face a Setembro do ano passado, transferimos mais 385 milhões de euros para os hospitais EPE, porque nos pareceu que, havendo a receita que estava orçamentada, não fazia qualquer tipo de sentido estar a coarctar estas verbas aos hospitais EPE, embora eles devessem estar a receber por outra via de financiamento, que era a das dívidas dos hospitais EPE.
Estas são, pois, as duas grandes rubricas de despesa — medicamentos de ambulatório e hospitais EPE — que levam a que, de facto, haja uma discrepância de 400 milhões de euros entre o mapa que entregámos, em Janeiro e o mapa que entregamos, em Novembro.

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A justificação para os 500 milhões de euros que o Sr. Ministro das Finanças aqui apresentou tem a ver com a questão da metodologia da ADSE e também com a questão do 3.º trimestre do ano passado.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, haverá com certeza oportunidade para voltarmos a este ponto, e, agora, peço-lhe que conclua, para passarmos à próxima ronda, a fim de não haver um grande desequilíbrio entre os vários pontos.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Sendo assim, já terminei, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Gonelha.

O Sr. Luís Gonelha (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira coisa que me apraz dizer neste debate é que este Governo não foge às suas responsabilidades e por isso está aqui — e não vai fugir! Por isso, apresentou uma proposta de lei de Orçamento do Estado para 2011 que visa combater a situação económico-financeira que o País e o mundo hoje atravessam.
Quero também dizer que esta proposta de lei de Orçamento do Estado para 2011 será particularmente exigente em todas as áreas e obviamente também na saúde.
Mas há uma grande diferença entre o Partido Socialista e o Partido Social Democrata: o Partido Socialista apresenta um Orçamento do Estado com uma ideia que está subjacente a ele próprio, ou seja, a manutenção do Estado social. A prova disto é que a despesa com as funções sociais do Estado se mantêm em 58% do Orçamento, nomeadamente na área da saúde. De facto, o peso da despesa com a saúde é de cerca de 15% do Orçamento do Estado. Ora, isto é a manutenção nítida do Estado social que o Partido Socialista defende.
Devo também dizer que me deixam, por vezes, estupefacto algumas afirmações provindas do PSD, a saber: 50 milhões de euros não ç nada!» Só que, ontem, aqui, no debate, na generalidade, do Orçamento do Estado, ouvi uma intervenção da bancada do PSD a reclamar por um evento que tinha custado 300 000 €.
Correcto? Quer dizer: 50 milhões de euros não tem qualquer peso, mas 300 000 € tem»?! Muito bem, por aqui, podemos perceber o que o PSD entende por uma redução na despesa!» Quero ainda dizer que «baguinho a baguinho enche a galinha o papo»: 50 milhões de euros aqui, 50 milhões de euros ali e 50 milhões de euros acolá são 150 milhões de euros — e o peso disto é 0,1% ou 0,2% do PIB, o que, como a Sr.ª Deputada sabe, é importante.
Recordo ainda à Sr.ª Deputada que, no ano passado, nesta Câmara, o PSD dizia que o Orçamento do Estado era gastador, que havia excesso de dinheiro para gastar na saúde. Este ano, já não consigo perceber se o PSD diz que gastamos demais ou de menos. É que, se fazemos uma redução, diz que temos de gastar mais no Serviço Nacional de Saúde, mais aqui e mais ali, mas, por outro lado, há um ano, aqui, nesta mesma Câmara, os senhores referiram que estávamos a gastar demasiado com a saúde. Gastamos, e gastamos convictamente, porque, para nós, a área da saúde é realmente prioritária! E queremos continuar a fazer a modernização do Serviço Nacional de Saúde para melhor responder às necessidades e expectativas dos portugueses, cumprindo os objectivos da melhoria da qualidade, do acesso, da equidade e da eficiência, sem esquecer a indispensável motivação dos profissionais e a generalização das tecnologias da informação e comunicação, e tendo sempre em atenção e presente a sua sustentabilidade económico-financeira.
Neste sentido, o Governo, neste Orçamento do Estado, apresenta, à semelhança do que já tinha apresentado no Orçamento do Estado anterior, nove grandes linhas de actuação, a saber: no Plano Nacional de Saúde 2011-2016, no seguimento do anterior Plano Nacional de Saúde 2004-2010; na sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde; na política do medicamento (e, como a Sr.ª Ministra aqui referiu, a estimativa de poupança nas medidas que tomámos em Abril, Maio e Setembro é da ordem dos 200 a 250 milhões de euros); nas tecnologias de informação e comunicação; nos serviços partilhados (e 2011 será, efectivamente, o ano em que este serviço estará em plena actividade); na continuação da reforma dos cuidados de saúde primários; na política dos hospitais EPE; na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI); e na saúde oral.
Assim, é bom que os partidos da oposição tenham a noção do seguinte: este é um Orçamento do Estado extremamente difícil para o País, é um Orçamento que pede a todas as áreas uma melhor aplicação da despesa. No caso do orçamento da saúde, há uma redução significativa dessa despesa, estimada em 12,8%,

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sendo essa redução no Serviço Nacional de Saúde estimada em 6,4%. Mas há a continuação das políticas sociais. E, em termos de peso no Orçamento, o Ministério da Saúde é o segundo maior ministério, atingindo 4,9% do PIB, o que é significativo. Isto demonstra claramente a aposta deste Governo na manutenção das políticas sociais, nomeadamente na política da saúde.
Além disso, neste Orçamento do Estado para 2011, cabe-lhe o segundo maior orçamento de todos os ministérios, tendo um peso de 15%.
Ora, isto demonstra que o Partido Socialista aposta nitidamente nas políticas de saúde, tendo, no entanto, a noção de que há que fazer reduções significativas, pois o País atravessa uma situação económico-financeira complicada, à semelhança de todos os países da União Europeia e do mundo. E se formos comparar os sacrifícios que são pedidos a muitos dos países da União Europeia, nomeadamente à França, à Espanha e à Inglaterra, verificaremos que os sacrifícios que são pedidos aos portugueses são pesados, mas muito menos pesados do que os que são pedidos a esses países.
O Ministério da Saúde também tem de dar o seu contributo e, neste sentido, apresenta uma redução efectiva do seu orçamento em 12,8%, mas mantendo sempre a qualidade desse serviço. E o grande objectivo deste Orçamento é manter a qualidade do serviço, na área da saúde.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Mas vai responder a quê?!

A Sr.ª Clara Carneiro (PSD): — Peço a palavra para interpelar a mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr.
Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Clara Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Luís Gonelha limitou-se a responder ao PSD, a fazer algumas congeminações em relação ao que referi. O Sr. Deputado está completamente alheado do que se passa na saúde, está completamente out do que se passa na saõde»

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada»

A Sr.ª Clara Carneiro (PSD): — E, como não fez qualquer pergunta à Sr.ª Ministra, não quer ouvi-la.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, a nossa grelha prevê, neste momento, a atribuição de algum tempo ao Governo para poder responder, comentar, usar da palavra. E, portanto, neste sentido,»

O Sr. Luís Gonelha (PS): — Sr. Presidente, deduz-se das minhas palavras que o que quero saber da parte do Governo é exactamente o peso da diminuição da despesa. Já foram tomadas medidas em 2010, que tiveram impacto em 2010; outras medidas de 2010 terão impacto em 2011; e outras medidas serão tomadas em 2011.
Há pouco, a Sr.ª Ministra e o Sr. Secretário de Estado estavam a explicar onde eram feitas as reduções na despesa e qual era o seu impacto. Ora, com a minha intervenção, pretendia dar oportunidade ao Sr. Secretário de Estado para continuar a sua exposição.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, interpretei igualmente a sua intervenção como tendo uma pergunta implícita, no fundo, de concordância. Portanto, devo seguir a grelha que prevê, neste momento, a atribuição de tempo ao Governo para intervir.
Tem a palavra, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da Saúde: — Sr. Presidente, vou tentar fazer exactamente isso, isto é, vou dizer aqui qual será a nossa opção para 2011, tendo em atenção o orçamento que temos, dando, depois, a oportunidade ao Sr. Secretário de Estado para terminar a sua resposta às questões colocadas.

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O que nós, enquanto grupo do Ministério da Saúde, temos de manter para o próximo ano é a qualidade e a quantidade da prestação de cuidados de saúde às populações, assim como o acesso aos cuidados de saúde em todas as suas vertentes, o que consideramos muito importante, dando muito ênfase àquilo que é a prevenção, nomeadamente a prevenção primária. Penso que, mesmo em períodos de crise e de grandes dificuldades, se queremos ter qualidade em saúde, não podemos perder o rumo, temos de manter a qualidade e aquilo que são os programas de prevenção, porque a saúde não se constrói hoje mas, sim, ao longo de muitos anos com determinado tipo de acções. E obviamente que isto traduz-se naquilo que são as nossas opções, de, por um lado, continuar a reformar os serviços de saúde, na área dos cuidados de saúde primários, na área dos cuidados continuados e na área hospitalar, mas, por outro, não perdendo de vista aquilo que são os programas prioritários em saúde. E se, nas quatro grandes linhas de prioridades, já temos, relativamente a alguns, resultados muito visíveis e satisfatórios (não completamente, mas aponta-nos para um bom caminho) na área das doenças cardiovasculares e um programa de saúde mental que está na fase quase final de implementação, criando todas as estruturas necessárias para este mesmo programa, na área da oncologia, que tem sido aqui sempre muito falada, estamos hoje em condições de fazer aquilo que é muito falado, que é a rede de referenciação em oncologia, partindo e pegando nas condições que temos região a região e construindo a própria rede, continuando a prestar cuidados, a reduzir o tempo de espera para a área da cirurgia oncológica e também para os outros tratamentos.
São estas as grandes prioridades, não esquecendo as que referi inicialmente, quer a saúde oral, quer a cirurgia da obesidade, quer a PMA (Procriação Medicamente Assistida) e todos os outros programas que considerámos importantes e que aumentam o acesso a cuidados de saúde de qualidade.
Agora, Sr. Presidente, se me permitisse, peço ao Sr. Secretário de Estado para terminar a resposta relativamente a outras áreas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Srs. Presidentes, Sr.as e Srs. Deputados, voltando às questões colocadas pela Sr.ª Deputada Clara Carneiro e, depois, pelo Sr. Deputado Luís Gonelha, devo dizer que o défice estimado para este ano é de 199 milhões de euros, isto é, cerca de 0,11% do PIB.
A Sr.ª Deputada perguntou-nos se já tínhamos algum efeito dos planos de contenção que havíamos pedido aos hospitais. Eu penso que um dos dados recentes que aqui posso revelar é o do consumo de medicamentos hospitalares. Posso dizer que tivemos um 1.º semestre com taxas de crescimento que atingiram os 11,2% e, depois, no final do 1.º semestre, baixámos essa taxa para, em Junho, 1,8%, em Julho, 1,6%, em Agosto, 1,9% e, em Setembro, 2,6% — isto sempre em termos de mês, face ao mês homólogo; portanto, não acumulado.
Quer dizer, o valor acumulado nos primeiros nove meses deste ano está em 4,3%, o que é um crescimento substancialmente abaixo daquele que existiu no 1.º trimestre ou mesmo no 1.º semestre. Ou seja, esta evolução dos últimos meses prova claramente, por um lado, que foram dadas algumas orientações pelo Ministério e, por outro, que o facto de os próprios hospitais terem incorporado a necessidade de fazerem poupança está a ter resultados. E, como sabem, não estamos a falar de uma rubrica despicienda, estamos a falar de uma rubrica que vale qualquer coisa como 900 milhões de euros/ano.
Portanto, Sr.ª Deputada, nós, em 2010, o que fizemos medidas legislativas, no que respeita ao pacote de medicamento, que saiu em 13 de Maio; lançámos novas medidas em relação ao pacote de medicamento em Setembro; tomámos algumas medidas quanto aos meios complementares de diagnóstico, nomeadamente a redução do preço das tiras de diabetes, a imagiologia, as análises clínicas; e também estamos a tomar medidas quanto à hemodiálise. Ora, tudo isto faz não só com que a despesa baixe este ano nestas rubricas mas também com que se crie uma base para que a despesa seja substancialmente mais baixa no próximo ano.
Assim, quando se olha para a execução do Orçamento de 2010 e para o Orçamento de 2010, o que se percebe é que há uma série de medidas tomadas, e muitas delas não têm ainda total impacto este ano, mas terão no próximo ano. E refiro-me, por exemplo, ao facto de termos os medicamentos hospitalares numa contratualização centralizada e ao accionamento dos serviços partilhados do Ministério da Saúde, como disse o Sr. Deputado Luís Gonelha, e só aqui tivemos um ganho directo na ordem dos 30 milhões de euros. Lá está,

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Sr.ª Deputada, não é um grande número em termos de SNS — é verdade! — , mas é mais uma daquelas «gotas» que contribui para a tal redução superior a 500 milhões que vamos ter de ter no próximo ano.
De facto, há aqui dois grandes blocos de despesas, em relação aos quais houve medidas concretas e, eu diria, transversais e que farão, necessariamente, baixar a despesa no próximo ano. Uma dessas medidas é relativamente aos medicamentos, e nós dissemo-lo depois da aprovação das medidas legislativas — e estamos a falar de qualquer coisa como menos 250 milhões de euros num ano.
Estamos a falar de medidas que foram tomadas pelo Governo, em termos da massa salarial. Como sabem, a massa salarial é uma parte muito importante do orçamento da Saúde, estamos a falar de qualquer coisa superior a 3500 milhões de euros e 5% deste montante, embora não haja uma proporcionalidade directa, será sempre um valor superior a 150 milhões de euros. Logo, só os 250 milhões dos medicamentos e os 150 milhões do pessoal permitiram ter um orçamento 400 milhões de euros abaixo do executado em 2010, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Saúde, devo dizer que não vou ser agradável consigo, mas penso que a Sr.ª Ministra também não tem sido agradável com o Serviço Nacional de Saúde, nem com os utentes, nem com o Parlamento.
A Sr.ª Ministra, devo dizer-lhe, conseguiu o pior ano de todos para o Serviço Nacional de Saúde, e eu espero que a Sr.ª Ministra e os Srs. Secretários de Estado tenham consciência disto.
A Sr.ª Ministra conseguiu, lamento dizer, ao contrário de um outro socialista, que foi quem criou o Serviço Nacional de Saúde, ficar para a história como a pessoa que destruiu o Serviço Nacional de Saúde, e isto devese muito a uma desconsideração constante da Sr.ª Ministra, quer em relação ao Parlamento, quer em relação ao Serviço Nacional de Saúde e aos portugueses.
Sr.ª Ministra, há pouco, o Sr. Secretário de Estado disse «os papéis que vos foram entregues nos últimos dias»«, esses papçis foram entregues ontem, Sr.ª Ministra. Ontem! Eu não acredito que os senhores tenham estado até ontem a acabar estes mapas.
Portanto, o que os senhores tentam sempre fazer é ocultar os dados, tanto quanto podem; chegaram ao tempo limite e lá tiveram de entregar estes mapas.
Em todo o caso, devo dizer que os senhores tiveram o despudor de entregar aqui um orçamento que é uma fantasia, é pouco claro, tem muito poucas desagregações e não nos esclarece em relação àquilo que é importante saber e sobre o qual os senhores já foram variadíssimas vezes questionados. O Sr. Ministro das Finanças afirmou no Parlamento, e não só aqui, uma das realidades que veio à luz nas conversações entre o PSD e o PS, a propósito do Orçamento, que é a seguinte: há um buraco orçamental gigantesco do qual a Sr.ª Ministra é a guardiã! A Sr.ª Ministra ocultou este facto. Ocultou a existência de um buraco orçamental de 500 milhões de euros! E a Sr.ª Ministra também teima em esconder que tem uma dívida a fornecedores e a hospitais, de todo o tipo, no valor de 1500 milhões de euros.
Sr.ª Ministra, o orçamento que aqui traz é uma fantasia face à realidade que todos já sabemos que existe e que os senhores se recusam a enfrentar.
Há uns tempos, a Sr.ª Ministra dizia que «o Ministério não é o paizinho dos hospitais»! Sr.ª Ministra, uma coisa é ser o «paizinho», outra coisa é a Sr.ª Ministra demitir-se de acompanhar a dívida, deixar acumular! Este, sim, é um verdadeiro orçamento rectificativo, que a Sr.ª Ministra vai empurrando de ano para ano, para, depois, vir aqui dizer que, ao contrário de outros governos, não precisa de um orçamento rectificativo. Esse orçamento está aqui, só que está escondido num buraco orçamental e numa dívida de 1500 milhões de euros.
Estamos a falar de 2000 milhões de euros, que estão escondidos atrás dos papéis que a Sr.ª Ministra não mostra.
Portanto, a Sr.ª Ministra, lamento dizer, em vez de ter estado a governar e a pensar no interesse do País, esteve todo este tempo a comprar a paz e a entender-se de modo a não ter preocupações.
Sr.ª Ministra, faço-lhe perguntas muito concretas e peço-lhe uma resposta. Qual é o valor global do défice do SMS? Qual é o valor global da dívida a terceiros? Quanto é que esta dívida pode custar em juros? Os senhores sabem que, graças ao CDS, o Estado também vai ter de pagar juros quando não se porta como pessoa de bem, é o caso do Ministério da Saúde? Quanto é que estes juros podem representar para o

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Estado? Qual é a dívida de terceiros ao Serviço Nacional de Saúde que os senhores não podem ou não querem cobrar, nomeadamente dívidas da ADSE, seguradoras e de outros subsistemas? Qual é a dívida da ACSS (Administração Central do Sistema de Saúde, IP) a unidades que integram o SNS? E, tanto quanto sei, e a Sr.ª Ministra desmentirá se assim não for, há dívidas desde 2009.
Em relação a outras questões, pergunto: como é que devemos acreditar, Sr.ª Ministra, que consegue reduzir a despesa em 1255 milhões de euros, em relação ao que estava orçamentado para 2010, quando os senhores previram o aumento na despesa do medicamento para 2010 de 1% e vão acabar o ano, e isto numa estimativa muito conservadora, com 6,2% de aumento na despesa? Os senhores até Julho tinham aumentado a despesa em 10,7%. Como é que os senhores querem que o Parlamento e os portugueses acreditem que vão conseguir conter a despesa? Ou, então, os senhores expliquem»! Os senhores dizem que vai haver uma redução na despesa, e está exposta nos dados que os senhores apresentam, de 12,8%. De três, uma: ou há uma redução das necessidades, o que é pouco credível, porque temos a população a envelhecer, logo as pessoas a consumirem cada vez mais medicamentos mais sofisticados (portanto, não vai haver uma redução das necessidades); ou, então, há ganhos de eficiência que os senhores não conseguem apresentar, como ficou visto (de três em três meses os senhores apresentam novas políticas para o medicamento, e refiro-me particularmente ao medicamento porque é um encargo muito grande, se não o maior, no SNS); ou, então, e a terceira opção é a que me parece mais evidente, os senhores vão cortar nos cuidados de saúde. Pergunto: aonde e como? Há um dado que os senhores também se recusam a dizer. A Sr.ª Ministra lembra-se de, na última audição, ter ficado de entregar o estudo que os senhores fizeram sobre o impacto da redução das comparticipações sobre os cidadãos? Isto porque — e diga-me se não for verdade — nós estimamos que o reflexo desta redução das comparticipações sobre os utentes seja de 300 milhões de euros. Onde está esse estudo, que os senhores não entregaram e que se comprometeram a fazer? Portanto, não havendo uma diminuição das necessidades e não sendo capazes de ganhar eficiência, onde é que os senhores vão cortar? Já percebemos que é, por um lado, nas comparticipações, mas vão encerrar serviços? Vão parar construções, como, por exemplo, a do hospital de Vila Franca de Xira, cujo contrato o Sr.
Ministro há pouco tempo foi assinar? O que é que vai acontecer? Onde é que os senhores vão cortar? Há pouco, os senhores falavam»

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua, pois falta apenas 1 minuto.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Há pouco, os senhores falavam do grupo de trabalho que foi constituído com o Ministério das Finanças, que, pelos vistos, vai ter de «pastorear» o Ministério da Saúde, porque o Ministério da Saúde não é capaz de tomar conta de si próprio, desde Janeiro de 2010. Pergunto: desde Janeiro de 2010, não foram capazes de produzir nada? Os senhores não foram sequer capazes de ver, se foram digam-nos, onde está o desperdício no Ministério da Saúde? O Tribunal de Contas foi, até agora, a única entidade capaz de avaliar uma estimativa do desperdício no Estado, estimando-o em 25%. Qual é o vosso desperdício? Onde é que ele está? Onde é que os senhores vão cortar? Vão cortar no acesso aos cuidados de saúde? Há outras coisas que me parecem surreais. Os senhores têm 40 programas verticais de saúde que estão parados, que não produzem, para além dos prioritários. A Sr.ª Ministra diz que tem havido uma evolução, mas não sai deste jargão: «vamos continuar com empenho na implementação e com grande preocupação»«, não sei deste blá-blá, blá-blá, com que os senhores enchem as páginas do Relatório do Orçamento do Estado. O que é fizeram aos outros programas verticais que têm pessoas nomeadas, têm equipas? O que é que elas estão a fazer? O que é que elas estão a produzir?

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Vou já concluir, Sr. Presidente.
Sr.ª Ministra, há uns tempos fiz um requerimento, um instrumento a que os Deputados têm acesso, a perguntar, em relação a 62 entidades, nomeadamente institutos e hospitais,»

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que seja breve.

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A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — » qual era o nõmero de administradores de carreira nomeados. Não estou a falar de membros do conselho de administração. Dirigi este requerimento a 62 entidades; estas 62 entidades não se dignaram a responder, quem respondeu foi o gabinete da Sr.ª Ministra, remetendo para a legislação.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem mesmo de concluir»

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Lá porque a Sr.ª Ministra se demitiu de governar, nós não nos demitimos de perguntar: quantos são os administradores de carreira que os senhores têm nomeados nestas entidades?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da Saúde: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, vou começar por responder à última questão, à dos administradores de carreira que estão nomeados. Como a Sr.ª Deputada sabe, uma das carreiras ou uma das profissões da saúde são os administradores hospitalares, que são, na instituição de saúde, lugares de chefia. Até à reforma e entrada em vigor da Lei n.º 12-A/2008 eram equivalentes a chefes de divisão e a directores de serviço. Esses lugares são agora de carreira e não são nomeados, poderiam integrar, por nomeação, conselhos de administração. Posso fazer a conta, se quiser, mas eu diria que, em quase todos os hospitais que têm conselhos de administração nomeados, um ou dois são administradores de carreira. No entanto, não estão lá como administradores de carreira mas nomeados e reconhecidos pelo seu mérito para poderem, em comissão de serviço, integrar conselhos de administração de hospitais EPE ou de alguns hospitais SPA, que ainda existem. Poderei dizer-lhe, obviamente, quem são as pessoas e quantas são, porque é muito fácil de saber.
Esta é uma questão claríssima e não percebo qual é a dúvida em relação às nomeações, não consigo perceber qual é a questão.
A Sr.ª Deputada falou em 40 programas verticais, mas a Sr.ª Deputada sabe que, nos programas verticais, temos três ou quatro grandes áreas de prioridade, que são: as doenças cardiovasculares, cujos resultados dos efeitos da Via Verde do AVC e da Via Verde Coronária foram apresentados há cerca de um mês numa reunião pública e estão publicados (terei muito prazer em enviar-lhe os últimos resultados, que são positivos, do que foi o programa de intervenção cardiovascular); a área da oncologia, à qual me referi na minha intervenção inicial, e aqui o tempo de espera mediano para intervenção em cirurgia oncológica é, neste momento, de cerca de três semanas; a do HIV/SIDA; e a dos Cuidados Continuados Integrados e a Saúde Mental, em relação à qual também teremos, obviamente, resultados para apresentar.
Todos os outros programas que não foram considerados prioritários fazem parte daquilo que é, em saúde, a intervenção normal. Têm um coordenador, para desenvolver programas de intervenção, junto da DirecçãoGeral da Saúde, mas não são programas prioritários, são programas integrados naquela que é a boa prática clínica na área da saúde com a introdução de orientações técnicas. Pela sua importância, saliento o Programa Nacional de Controlo da Diabetes, que, como sabe, também tem, periodicamente, apresentado resultados.
Relativamente aos programas verticais e a esta área da intervenção, é esta a informação que tenho para dar e a respectiva avaliação está perfeitamente documentada, e podê-la-emos enviar.
Quanto às outras questões que foram colocadas e para não me demorar muito, visto que não temos muito mais tempo, peço ao Sr. Secretário de Estado para responder.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, começo por dizer que os dados que aqui apresentamos, nomeadamente a estimativa de execução, foram enviados ao Ministério das Finanças em Junho. Há aqui, mais uma vez, uma clara articulação, e, portanto, não há dados escondidos.
A Sr.ª Deputada, se me permite, faz alguma confusão entre os conceitos de dçfice e de dívida,»

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A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Não, não!

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — » que são perfeitamente distintos, embora, como ç óbvio, o acumular de défices possa levar a um crescimento da dívida, se não houver outras medidas.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Quanto estão a dever aos fornecedores?

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Sr.ª Deputada, vamos por partes.
Em primeiro lugar, quanto à questão do défice, mantenho tudo o que disse nas intervenções anteriores.
Penso que ficou claro qual é o montante previsto.
Em relação à dívida, temos dito e continuamos a dizer que é uma preocupação e estamos a procurar formas de a resolver ou, pelo menos, de a atenuar. Por isso é que eu disse há pouco que fizemos transferências para os hospitais EPE em valor superior a 385 milhões de euros face ao que foi transferido de Janeiro a Setembro de 2009. Entretanto, também já no último mês, houve um reforço do capital do Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do SNS no valor de 50 milhões de euros — como estavam previstos 100 milhões de euros no Orçamento, 50 milhões de euros já estão cumpridos. Também posso adiantar que foram realizados 56 milhões de euros de capital social de hospitais EPE. Vai dizer-me que não é suposto que este montante seja para pagar dívidas. É verdade! No entanto, alguns meios financeiros que poderiam ser mobilizados para financiar investimento deixam de ser necessários, porque há aqui um aumento de capital.
Há, de facto, entidades que continuam em dívida para com o Serviço Nacional de Saúde, desde logo a ADSE, como já foi aqui referido. Estamos a trabalhar com o Ministério das Finanças no sentido de estabelecer um cronograma de pagamento destas dívidas. Por outro lado, não sei exactamente a que se refere quando fala em dívidas da ACSS às instituições do Serviço Nacional de Saúde, porque há montantes que estão previstos em termos de contrato-programa, mas, depois, é preciso que as instituições justifiquem e documentem a produção realizada. Para lhe dar um exemplo, ainda ontem me deparei com uma instituição que não tem nada facturado no ano de 2009 e, portanto, tudo o que recebeu foi a título de adiantamentos, porque a ACSS ainda não conseguiu confirmar. Portanto, se a produção não é devidamente documentada, é óbvio que não se conseguem fechar os contratos-programa, e, das facturas que estão conferidas pela ACSS, não há dívidas em relação a 2008 e, em relação a 2009, quanto muito, podem faltar acertos da ordem dos 5% dos contratos-programa.

O Sr. Presidente: — Tem 1 minuto, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Como só tenho 1 minuto, vou falar apenas das parcerias público-privadas, Sr.ª Deputada.
É muito bom que chame aqui este tema. Há pouco, estava a sorrir para a Sr.ª Deputada Carla Barros, com quem tive oportunidade de estar em Vila do Conde, já este ano, porque seria bom que, em Vila do Conde, Póvoa do Varzim, Algarve, Lisboa, Gaia, se percebesse exactamente qual é a intenção do PSD em relação às parcerias público-privadas. No caso concreto, por exemplo, do Hospital de Todos-os-Santos, o Hospital de Lisboa Oriental, o processo está em condições de ser adjudicado, contrariamente ao que alguns dos Srs. Deputados diziam há uns meses. O concorrente que está em condições de ter o contrato apresentou, como sempre dissemos que seria necessário para que houvesse a adjudicação, uma proposta abaixo do custo público comparado. E estamos perante esta situação: temos, neste momento, um centro hospitalar que é disfuncional e ineficiente; temos estudos custo/benefício que nos garantem que o novo Hospital Lisboa Oriental permite poupar qualquer coisa como 42 milhões de euros/ano; e, agora, porventura, vamos ter de fazer um compasso de espera, porque não podemos adjudicar o hospital. E, Sr. Deputado, do que estamos a falar, em termos da despesa anual com as parcerias, não é de despesa adicional do Serviço Nacional de Saúde, é despesa que até agora estávamos a fazer com um tipo de hospitais — os hospitais EPE — e que passamos a fazer de forma contratualizada, mas com ganhos de eficiência que estão garantidos na negociação dos contratos.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à mesa.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, não sei em que língua hei-de falar.

Protestos do PS.

A Sr.ª Ministra já foi questionada várias vezes, inclusive por mim própria, em relação ao valor da dívida global do Ministério da Saúde.
Com toda a simpatia que tenho pelo Sr. Secretário de Estado, não queremos saber quanto é que pagaram em kits de 50 milhões de euros.
Pergunto: qual é a dívida?

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, não está a fazer uma interpelação à mesa sobre a condução dos trabalhos. Usando a língua regimental, que é o português evidentemente, a Sr.ª Deputada, na segunda ronda, terá ocasião de fazer outra vez a pergunta, se entende que não foi respondida.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Quero pedir ao Sr. Presidente para mandar distribuir um papel, segundo o qual era previsto que a Rede de Referenciação Hospitalar de Oncologia estivesse pronta em 2008.

O Sr. Presidente: — Faça o favor de o entregar que será distribuído.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Saúde, se me pedissem para resumir o meu pensamento sobre este Orçamento do Estado, diria o seguinte: primeiro, más contas; segundo, um Serviço Nacional de Saúde reduzido aos serviços mínimos; terceiro, mais custos para os cidadãos; quarto, um Ministério da Saúde à deriva e sem política de saúde. Vou procurar agora desenvolver cada uma destas quatro ideias.
A primeira tem ainda a ver com os 500 milhões de euros. Não fiquei satisfeito com a explicação do Sr.
Secretário de Estado e tenho a certeza de que o Sr. Ministro das Finanças também não ficou. É preciso ir aos números facultados pelo Governo.
O Governo diz-nos que prevê gastar este ano 9500 milhões de euros e tinha estimado gastar 9100 milhões de euros; faltam aqui 400 milhões de euros. Mas o problema não é faltarem os 400 milhões de euros, o problema é que, ao contrário do que a Sr.ª Ministra da Saúde aqui disse, pela primeira vez na história do Serviço Nacional de Saúde, a produção assistencial do SNS diminuiu, ou, então, o Governo entregou à Assembleia da República documentos que estão errados. Passo a explicar: houve menos doentes internados em 2010 do que em 2009; houve menos cirurgias realizadas em 2010 do que em 2009; a única coisa que aumentou foram as primeiras, as segundas e seguintes consultas. Portanto, o problema que temos com este Orçamento é que a despesa cresceu, a despesa derrapou e a produção diminuiu.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — É a eficiência!

O Sr. João Semedo (BE): — E o maior problema ainda é que, se isto já se verificou em 2010, vai ser muito pior em 2011, porque não há ganhos de eficiência, não há ganhos de gestão, sem irem directamente à redução da produção e da assistência prestada pelo SNS, que sejam capazes de conseguir equilibrar este orçamento.
O Governo tem insistido em não revelar o valor da dívida. Não percebo qual é a teimosia do Governo e qual é o receio de divulgar este número. No entanto, penso que vale a pena dizer que, curiosamente, estes documentos do Orçamento do Estado, este ano, têm uma dupla característica engraçada: primeiro, são omissos numa série de informações que estavam sempre presentes nas propostas orçamentais do Governo e, segundo, são fantasiosos. São omissos, por exemplo, porque a alínea em que nos era mostrado o saldo acumulado do SNS desapareceu dos documentos que foram entregues, o que não nos permite saber, ou

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avaliar, a condução e o futuro do Serviço Nacional de Saúde. E são fantasiosos, porque, segundo o Governo: em 2009, o saldo foi negativo em 340 milhões de euros; em 2010, estima que o valor deste saldo negativo seja de 200 milhões de euros; e — pasme-se! — o mesmo documento diz-nos que, em 2011, o SNS vai ter um saldo positivo de 32 milhões de euros. É fantástico! Os senhores estão a brincar connosco»! É que estão mesmo a brincar connosco!» Quer dizer, em dois anos seguidos (para não dizer em 3, 4 ou 5) há saldos negativos brutais; este ano, em que há um corte enorme no Orçamento do Ministério da Saúde e no SNS, dizem que o SNS vai ter um saldo positivo de 32 milhões de euros. Haja um pouco de decoro e alguma vergonha na cara para não virem brincar desta forma! Por outro lado, gostava de dizer que defendo que não é possível concretizar este orçamento, a não ser que seja à custa da redução dos cuidados prestados pelo SNS. Considero que, de uma forma insidiosa, é isto o que o Governo está a preparar quando, no Orçamento, fala em avaliar a frequência de utilização, em contabilizar os medicamentos consumidos pelos utentes, em cortar nos transportes dos doentes, no conceito vago da prescrição razoável como condição para a comparticipação, em incentivos à cobrança das taxas moderadoras e em coimas — e aproveito para perguntar directamente se estão a pensar condicionar a prestação ao pagamento das taxas moderadoras em atraso — e também num maior número de medicamentos não comparticipados.
Portanto, estamos perante uma redução de assistência, redução da prestação de cuidados. De facto, a única coisa que sobe neste orçamento é a verba destinada às parcerias público-privadas. Esta verba sobe, simplesmente, de 175 milhões de euros gastos em 2010 para 249 milhões de euros em 2011 — curiosamente, a verba prevista para 2011 é superior à que, em 2010, se dizia quem se iria gastar em 2011.
Curiosamente, o que é que também desapareceu da proposta do Governo? As metas e os objectivos! Cuidados primários de saúde: zero objectivos! Cuidados continuados: zero objectivos!

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Zero?!

O Sr. João Semedo (BE): — Percebo que isto se verifique, porque, por exemplo, a Sr.ª Ministra, ainda em Julho, anunciou a aceleração do ritmo da reforma dos cuidados primários de saúde e até declarou que a meta do Governo era oito unidades de saúde familiares por mês. No entanto, o Ministério apenas conseguiu duas unidades de saúde familiares em Setembro e cinco em Outubro, o que, julgo, está bastante longe do que pretendiam. Portanto, percebo que o Governo agora seja mais discreto na publicitação das metas, o que não é bom num orçamento.
O mesmo se verifica relativamente aos hospitais. Sr.ª Ministra, penso que são muito ilustres os médicos que compõem a chamada «comissão da reforma do hospital», mas tratando-se de uma comissão que se pretendia que elaborasse orientações para a reforma, lendo bem o documento, o que se percebe é que há uma grande desorientação sobre a reforma hospitalar, quer nos membros da comissão, quer na equipa que dirige o seu Ministério.
Termino, dizendo — repito que esta questão é essencial para mim — que só é possível concretizar este Orçamento reduzindo a assistência.
A Sr.ª Ministra propõe-nos um Orçamento em que a despesa é reduzida em 1200 milhões de euros. No entanto, só consegue contabilizar na sua proposta de Orçamento uma redução de 660 milhões. Onde está a outra metade? Onde é que vai cortar para conseguir este resultado? Vai cortar, suponho, na produção.
Por último, voltando à credibilidade das contas, diz o documento que os hospitais EPE asseguram hoje 80% da prestação de cuidados de saúde. Deduzo daqui que os hospitais SPA prestam os restantes 20%. Ora, gostaria que o Governo me explicasse como é que a verba para os hospitais EPE é de 4,1 mil milhões, 80%, e para 20% da produção é de 3,8 mil milhões. Como é que é possível?! Como é que 300 milhões conseguem diferenciar 20% de 80%? A questão é esta — e é outro problema do Orçamento: os senhores prometem que a dívida dos hospitais EPE vai continuar a crescer porque ela não vos interessa para nada, porque essa dívida não é contabilizada no défice e os senhores actualmente só têm olhos não para a dívida, não para o equilíbrio das contas, mas apenas para os défices que têm de apresentar em Bruxelas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.

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A Sr.ª Ministra da Saúde: — Sr. Presidente, começando pelas questões colocadas pelo Sr. Deputado relativas à diminuição da actividade ou da assistência, tenho dito e continuo a afirmar que a redução da prestação de cuidados não está posta em causa e estamos a introduzir medidas para que isso não aconteça.
Não há uma redução de actividade, há uma alteração e uma valorização das consultas de especialidade hospitalares, dado que eram conhecidos — aliás, foi já alvo de uma discussão na Comissão de Saúde — os problemas de acesso às consultas hospitalares. A única maneira de o fazer é aumentando as primeiras consultas, que é um dos grandes objectivos para melhorar o acesso às consultas hospitalares das especialidades que não a de Medicina Geral e Familiar, tratando-se de cuidados de saúde primários.
Portanto, não há uma redução. Há um aumento da cirurgia do ambulatório e o número de cirurgias globais tem a ver com o facto de haver mais cirurgias do ambulatório do que cirurgias convencionais.
O valor global não diminuiu, mas há menos inscritos em lista de espera. A demora média na área cirúrgica do programa de inscritos em cirurgia revela que há uma redução do tempo médio de espera e o número de doentes em espera não aumentou, antes pelo contrário, diminuiu.
Portanto, a interpretação dos dados poderá ser diferente.
Sr. Deputado, quanto à introdução da racionalização de meios complementares de diagnóstico, tenho dito desde sempre, não só ultimamente, que há pedidos de exames a mais. É necessário racionalizar e pedir exames só quando for necessário uma vez que não só o doente beneficia como também deixa de haver custos acrescidos para o Serviço Nacional de Saúde.
Isto significa que todos os exames complementares de diagnóstico têm de ter uma justificação. Vamos, pois, introduzir medidas. Para além do que ficar contemplado na tabela que seja necessário fazer, todos os outros exigem uma justificação, se for caso disso, começando por alguns exemplos que já referimos noutra reunião da comissão. Há um número que, da boa prática clínica, é garantido, mas tudo aquilo que ultrapassar esse número terá de ser justificado para poder ser feito. É disso que estamos a falar e é isso que vem contemplado no Relatório do Orçamento do Estado.
Portanto, a nossa preocupação é a de que a qualidade se mantenha, não reduzindo as intervenções em saúde, mas racionalizando e aplicando as boas práticas clínicas, seguindo essas orientações.
Assim conseguimos, obviamente, manter a qualidade, aumentar a prestação às pessoas que necessitam e reduzir a despesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde (Manuel Pizarro): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo, passo a esclarecer os pontos que me parecem mais relevantes.
Em primeiro lugar, em relação à actividade do Serviço Nacional de Saúde, a redução dos internamentos hospitalares é um sinal de modernização e de qualidade do Serviço. Tal ocorre no plano internacional, em todo o lado. Há uma transferência de cirurgias em internamento para cirurgias em ambulatório, o que resulta em menos altas hospitalares. No prazo de três anos, foram realizadas em ambulatório cerca de 100 mil cirurgias, o que tem uma correspondência muito positiva na diminuição dos internamentos causados pela cirurgia.
Em todo o mundo busca-se melhorar a «ambulatorização» dos cuidados médicos e diminuir, por essa via, o internamento hospitalar.
Outro aspecto muito positivo a assinalar é a redução das urgências. No entanto, trata-se de uma redução ainda muito pequena. Aliás, nem permite que possamos ficar muito satisfeitos com ela, porque 0.6 de redução ainda nos coloca muito acima do consumo médio de urgências que ocorre nos países mais desenvolvidos.
Ao contrário, o que fazemos menos do que os países mais desenvolvidos, com que nos temos de comparar, são consultas de especialidade hospitalar e primeiras consultas. Por isso, tentamos colocar, por via orçamental, um estímulo para aumentar aquilo em que estamos deficitários por comparação com aquilo que pretendemos atingir e, desse ponto de vista, não há qualquer redução da capacidade de atendimento dos cidadãos.
O que releva — penso que o Sr. Deputado João Semedo sabe isso tão bem como eu — nas listas de inscritos para cirurgia é o tempo médio de espera. E o dado que a Sr.ª Ministra nos trouxe hoje em matéria de cirurgia oncológica significa que chegamos ao final do 1.º semestre de 2010 com cerca de 21 dias de mediana

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de tempo de espera para os doentes operados em cirurgia oncológica, com um novo aumento do número de doentes operados.
Recordo que o ponto de partida, no final de 2005, estava próximo dos 80 dias de mediana de tempo de espera na cirurgia dos doentes oncológicos, pelo que este é um resultado do qual nos podemos orgulhar.
Em matéria de reforma dos cuidados de saúde primários, Sr. Deputado, abrimos, em 2010, 28 novas USF (unidades de saúde familiar) e continuamos a ter cerca de 100 candidaturas em linha para poderem ser abertas num processo muito rigoroso e muito acompanhado.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que vamos chegar ao final do ano com um número de USF em funcionamento muito próximo de 300, num processo que não tem qualquer desaceleração, antes pelo contrário. Nos 10 primeiros meses de 2010, conseguimos um número de candidaturas superior a 2008, embora inferior a 2009. Mas no ano de 2009 também já ouvimos falar de desaceleração, tendo sido o ano em que mais candidaturas ocorreram e em que mais USF abriram de novo. Não há, desse ponto de vista, nenhum risco.
A última nota que quero deixar tem a ver com o financiamento das PPP (parcerias público-privadas).
Naturalmente que essa rubrica tem de aumentar. Sr. Deputado, em 2008, contabilizávamos na rubrica das PPP o centro de atendimento do Serviço Nacional de Saúde, o Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul e, de modo muito residual, o Hospital de Cascais.
Em 2009, já o Hospital de Cascais estava em pleno funcionamento, assim como uma parte significativa do Hospital de Braga.
Em 2010, além do Hospital de Cascais e do Hospital de Braga, contabilizámos o hospital de Vila Franca de Xira.
Portanto, trata-se de contas que eram contabilizadas nos hospitais EPE ou SPA respectivos e que passam a ser contabilizadas nos hospitais PPP, como tem de ser.
Sr. Deputado, em matéria de combinação da actividade hospitalar, regista-se 80% nos EPE e muito menos de 10% nos hospitais SPA, porque há uma componente crescente e importante nos hospitais PPP. Neste momento, são já três os hospitais a operar nesse regime, como sabe.
Devo dizer que a conta que fez de combinação do Orçamento ignora que há uma parte muito importante que é alocada aos cuidados de saúde primários. A combinação do Orçamento não é hospitais EPE e hospitais SPA; a combinação do orçamento é hospitais EPE, hospitais SPA, hospitais PPP e depois há uma componente muito significativa, que é a dos cuidados de saúde primários, que representa cerca de 3,6 mil milhões de euros de financiamento.
Devo dizer-lhe que se algum defeito este orçamento tem é o de que a combinação dos cuidados de saúde primários com os cuidados hospitalares devia favorecer mais os cuidados de saúde primários, e não menos, o que já acontece.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, gostaria de saber se o Governo confirma ou não os dados do quadro 5, sobre prestação assistencial em 2010.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, essa resposta terá de ficar para a próxima ronda, uma vez que agora irá usar da palavra o PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, este Orçamento vem traduzir um conjunto de medidas que o Governo tem vindo a tomar de penalização fortíssima das populações em relação ao acesso aos cuidados de saúde. São os já falados 250 milhões a mais de custos dos medicamentos para os utentes por diminuição das comparticipações, que é, aliás, a verba estimada no Relatório do Orçamento do Estado, com as medidas que foram recentemente tomadas.
Este ano, isso já vai ter uma tradução de 50 milhões de euros, porque uma parte das medidas já entrou em vigor.

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Devo dizer que estes 250 milhões comparam bem com o que obteria o Estado se aplicasse uma taxa de 20% aos 1500 milhões de euros de dividendos que a PT vai distribuir. Seriam 300 milhões de receita para o Estado e, em comparticipações que as pessoas vão pagar a mais, são 250 milhões. Aqui está uma opção! Quanto às taxas moderadoras, pergunto aos Srs. Membros do Governo se consideram justo e legítimo que haja uma multa mínima de 100 € para o não pagamento de taxas moderadoras.
Não estamos agora a discutir (sabem qual é a nossa posição) se devem ou não existir taxas moderadoras.
Mas o que senhores colocaram no Orçamento foi uma multa mínima de 100 €, seja a taxa moderadora de 3, de 10, de 15 ou de 50 €. A multa mínima ç sempre de 100 €.
Que consequência existirá se esta multa mínima não for paga, como provavelmente acontecerá, porque muita gente não tem condições de a pagar? Quanto à produção, até podia ser positivo diminuir o número de internamentos — não é esse o problema — e também é positivo dar prioridade às primeiras consultas. O que não se percebe é porque é que a prioridade dada às primeiras consultas tem de traduzir-se numa diminuição das cirurgias. Aliás, é ao contrário; quanto mais gente entra no sistema, mais gente chegará às cirurgias.
Se a diminuição das cirurgias for desagregada, tem outro problema. É que se mantém mais ou menos no mesmo nível a cirurgia ambulatória, mas as cirurgias convencionais, que são as mais graves, as mais complexas, diminuem 8,2%, segundo os dados do Governo.
Portanto, o que acontece é que o mesmo número de cirurgias do ambulatório é o mesmo e estamos a deixar para trás as cirurgias mais graves, as convencionais.
O Governo apresentou o Relatório do Orçamento antes deste orçamento mais desagregado que agora nos apresenta, em que estimava que a execução em 2010 fosse exactamente aquela que estava inicialmente executada. Ora, isto é inaceitável. O Ministro das Finanças veio depois dizer que havia 500 milhões de euros de derrapagem, o que aliás vinha reflectido em vários pontos do Relatório do Orçamento, mas, nos quadros relativos ao relatório do Ministério da Saúde, a estimativa de execução era exactamente a do orçamento inicial. Ora, isto é uma trafulhice!

Vozes do PS: — Não é verdade!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tenho aqui os quadros. Se quiserem, posso mostrar.
O Sr. Secretário de Estado esteve aqui a justificar a questão dos 500 milhões. Ora, a receita inicialmente estimada no Orçamento para 2010 e aquela que agora estimam no quadro 2 do Orçamento distribuído agora não é de 500 milhões, é de 413 milhões. Nada bate certo nestas contas que nos apresentam! Em 2010, havia uma alínea que explicava quanto é que era a verba paga à cabeça pela ADSE, segundo o novo sistema que entrou em vigor em 2010, e em 2011 não sabemos quanto é. Vem em branco.
Sr.ª Ministra, quanto ç que vai ser a verba transferida á cabeça para a ADSE a acrescer»

A Sr.ª Ministra da Saúde: — Não acresce.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah! Não acresce! Já percebi! Então, o valor que está orçamentado para o Serviço Nacional de Saúde em 2011, isto é, 8140 milhões, já inclui a transferência da ADSE. Penso que, pela reacção do Governo, é isso que significa.
Sobre essa questão, quero dizer o seguinte: a verba inscrita para 2011 é de 8140 milhões de euros, que é menos 558 milhões de euros do que o orçamentado em 2010. Ora, sabemos que ao orçamentado em 2010 há um acréscimo de 500 milhões de euros — vamos usar esse número, que foi avançado pela Sr.ª Ministra da Saúde — , o que significa que teremos de estimar a despesa real em 2010 na ordem dos 9200 milhões de euros. Se o orçamento, já com a ADSE, é de 8140 milhões de euros, o que temos é um corte de mais de 1000 milhões de euros, mais concretamente de 1058 milhões de euros, entre aquilo que se estima gastar em 2010 e aquilo que se está a orçamentar para 2011.
E isto é mais grave ainda quando, no ano passado, a verba transferida da ADSE era desagregada.
Sabíamos que eram 548 milhões de euros, descontávamos à verba que estava inscrita e passávamos a saber que a verba transferida do Orçamento do Estado era de 8150 milhões. Este ano, então, quando soubermos — porque nos vão dizer agora, certamente — qual é a verba transferida da ADSE, vamos ter de descontar essa

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verba aos 8140 milhões de euros que estão orçamentados para 2011 para podermos comparar com o ano passado e vermos qual é a diminuição real deste orçamento.
O Sr. Secretário de Estado disse-nos que a derrapagem se devia a 50 milhões de euros a mais de medicamentos em ambulatório, a 100 milhões de euros a mais do regime especial, que foi agora abolido, e a 385 milhões de euros dos hospitais EPE. Este foi o registo que fiz, que, aliás, dá 535 milhões de euros e não 500 milhões, mas deve ser mais uma pequena variação nestas contas todas.
O problema é que este quadro 2, que foi agora distribuído, prevê uma diferença entre o orçamento inicial dos EPE e a execução para 2010 não de 385 milhões de euros — que diz o Sr. Secretário de Estado que foi o acréscimo de transferências — mas, sim, de 269 milhões de euros. Não bate certo.
Depois, verificamos que a execução do gasto com medicamentos em 2010 em comparação com o orçamentado para 2011»

O Sr. Presidente: — Já só dispõe de 30 segundos, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — » ç de 200 milhões de euros e não de 250 milhões como o relatório do Orçamento diz e como o Sr. Secretário de Estado aqui referiu.
Quanto a programas verticais, há um quadro do Orçamento que diz vão ser diminuídos. Gostava de saber quais são. Os senhores não disseram ainda quais são. Está no quadro da redução de despesa no SNS.
Em relação ao artigo 156.º, qual é o universo das pensões antigas que vão passar a ser pagas pela venda de património do Serviço Nacional de Saúde? Relativamente a parcerias público-privadas (PPP), a maior parte delas inventadas pelo PSD, que agora está contra, são 250 milhões de euros este ano, ou seja, um aumento de 40%, o que representa 10 vezes o PIDDAC da saúde. O que se entrega em PPP é 10 vezes o PIDDAC da saúde.
A terminar — as restantes questões deixo para a segunda ronda — , pergunto se o Governo e a Sr.ª Ministra em particular continuam a excluir o uso da modalidade C das USF no desenvolvimento da política para os cuidados de saúde primários.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.

A Sr.ª Ministra da Saúde: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, irei responder a algumas questões que colocou de carácter mais geral e, depois, pedirei aos Srs. Secretários de Estado para reponderem às de maior minúcia.
No que se refere ao regime especial, quero dizer que não foi abolido, mas sim foi alterada a comparticipação de 100% para 95%. É disso que estamos a falar, Sr. Deputado.
Outra comparticipação que também foi alterada foi a do escalão A, que passou de 95% para 90%.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não falei nessa!

A Sr.ª Ministra da Saúde: — Eu sei que não falou, mas é para ser mais exacta.
Em relação às taxas moderadoras, é evidente que o que está previsto é uma multa de 100 €, porque a legislação não permite penalizar ninguçm com valores muito inferiores. Esses 100 € de multa têm a ver exclusivamente com a dissuasão de não se pagar a taxa moderadora.
Diz o Sr. Deputado que há pessoas que não têm capacidade para pagar taxa moderadora. Mas, como sabe, grande parte dos utentes estão isentos dessa taxa, isto é, se não tiverem capacidade para a pagar a taxa moderadora, haverá mecanismos para os isentar.
O que queremos é que quem tem possibilidade de pagar taxa moderadora a pague. Por isso, a multa tem de ser suficientemente dissuasora para não deixarem de o fazer. Por isso, vamos introduzir mecanismos de facilitação do pagamento da taxa moderadora, porque não é aceitável que as pessoas, para pagarem a taxa moderadora, tenham de estar mais de 30 minutos à espera numa fila. Isso não pode acontecer e, portanto, quando introduzirmos esses mecanismos»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O melhor é não pagar!

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A Sr.ª Ministra da Saúde: — É a sua opinião, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, passaria agora a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, começando também pela questão dos custos para os utentes, quero dizer-lhe que não aceitamos a crítica que fez. Houve, de facto, uma série de alterações legislativas, mas não é líquido o resultado a que o Sr. Deputado se referiu.
Posso dar-lhe alguns exemplos rápidos de medicamentos: o da Sinvastatina, que entre Abril e Outubro teve uma redução do preço de co-pagamento por parte dos cidadãos superior a 50%; o do Clopidogrel»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Falei de números globais e o Sr. Secretário de Estado foi buscar dois exemplos!

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Sr. Deputado, mas do lado esquerdo deste Hemiciclo vêm depois referir que há crescimentos de 10 vezes» Atç podem dizer que o crescimento ç infinito! Se alguçm pagava zero cêntimos e passou a pagar 1 cêntimo é óbvio que o crescimento é infinito» Até dá uma bela manchete de jornal! É um exemplo que, sem estar errado, transmite uma ideia claramente errónea ao cidadão.
Ainda em relação ao regime especial, Sr. Deputado, mesmo tendo sido alterada a regra dos 100% para os 95%, há casos concretos em que o medicamento continua a ser gratuito, desde que o preço esteja abaixo do preço de referência desses medicamentos.
Portanto, Sr. Deputado, se vamos aqui trocar exemplos, haverá, com certeza, exemplos para todos os gostos. Mas a verdade é que houve sempre uma grande preocupação da parte do Ministério da Saúde em minimizar os impactos no cidadão, tendo a medida recente de redução do preço dos medicamentos em 6% sido exactamente nesse sentido.
Em relação às taxas moderadoras, só quero acrescentar um ponto àquilo que a Sr.ª Ministra referiu, para dizer que também aqui o Governo pretende incentivar as administrações, nomeadamente dos hospitais, a fazerem a cobrança dessas taxas, desde logo passando a haver a possibilidade generalizada de essas taxas poderem ser pagas através do Multibanco, o que agora não acontece, em que o utente, em relação a montantes mais ou menos irrisórios, recebe uma carta e depois tem de voltar ao Hospital para pagar. Esse processo não é fácil e não faz sentido, por isso queremos evoluir para outro âmbito.
As administrações também devem sentir-se motivadas para cobrar, portanto a não transferir essa receita para aquilo que é uma transferência da ACSS.
O Sr. Deputado diz que, face ao orçamento inicial, o mapa II tem uma diferença de 412 milhões de euros. É verdade, confirmo. Mas foi exactamente aquilo que eu aqui disse! Já agora, se me permite, o Sr. Deputado, a determinada altura, jogou com quatro documentos, todos eles distintos: a execução do orçamento de 2009, o orçamento inicial de 2010, a estimativa de execução do orçamento de 2010 e o orçamento para 2011.
Em relação ao orçamento inicial de 2010 e à estimativa de execução que consta do mapa II, aquilo que eu disse foi que aparecem aí 400 milhões de euros que explicam uma parte daquilo que o Sr. Ministro das Finanças disse, que têm a ver com a despesa com medicamentos em ambulatório e com a diferença de transferências para os EPE.
Os restantes 100 milhões de euros têm a ver com a nova metodologia de relação entre o SNS e a ADSE. O que acontecia é que havia um pagamento de cerca de nove meses e, portanto, os três últimos meses de cada ano passavam para o ano seguinte e eram pagos pela ADSE no ano seguinte.
Portanto, o que o Sr. Ministro das Finanças considerou foi que, numa óptica de contabilidade nacional, de contabilidade de compromissos, era susceptível de ser inscrita uma verba da ordem dos 100 milhões de euros devida aos hospitais EPE. Aliás, não é surpresa para ninguém que os hospitais EPE repetidas vezes têm dito que há uma dívida a pagar da ADSE.
Já agora, permita-me que esclareça um ponto que penso ser importante: a dívida da ADSE para com o SNS é superior a este trimestre do ano passado. Este trimestre tem a ver com a anterior metodologia de

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pagamento à ADSE, mas a verdade é que a ADSE, em alguns casos, para alguns hospitais, devia mais do que um trimestre e, portanto, o montante em dívida é superior a estes 100 milhões de euros.
O Sr. Deputado também pergunta se estes 8140 milhões têm ou não incluídas as verbas da ADSE e dos outros subsistemas põblicos. Têm, Sr. Deputado. O valor que compara»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quanto é?!

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Esse desafio, hoje em dia, não faz sentido, porque a transferência é única. Fazia sentido neste ano de 2010, porque havia uma alteração da metodologia. Portanto, o valor global de transferência para este ano de 2010 são os tais 8700 milhões de euros, grosso modo, e para 2011 são 8140 milhões de euros.
Se o Sr. Deputado quiser retirar a verba para efeitos de comparação, tem de retirar nos dois casos. Mas a redução continua a ser a mesma, ou seja, os tais quinhentos e tal milhões de euros de que falou.
Sr. Deputado, a redução global de verbas de transferência do Orçamento do Estado para o SNS é de 8700 milhões de euros para 8140 milhões de euros, ou seja, uma redução de 570 milhões de euros de redução.
Sobre as pensões, Sr. Deputado, neste momento a estimativa que temos, tendo em conta os pagamentos efectuados no ano passado e reclamados este ano, ronda os 95 milhões de euros entre os cuidados de saúde primários e os hospitais EPE. Portanto, é deste montante que estamos a falar.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluímos a primeira ronda de perguntas.
Vamos passar à segunda ronda, em que cada grupo parlamentar dispõe de 5 minutos, havendo ainda a possibilidade de os Srs. Deputados colocarem pedidos de esclarecimento de 2 minutos.
De acordo com a ordem que definimos, a primeira intervenção por grupos parlamentares é do PSD.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, após a primeira ronda de perguntas, que muito se centrou sobre a polémica triste e infeliz da questão da derrapagem do orçamento da saúde em 2010 no montante de 500 milhões de euros — já hoje aqui ouvimos que, afinal, não são 500 milhões mas, sim, 400 ou 450 milhões — , gostava de começar por dizer que se justifica que a Sr.ª Ministra da Saúde e o seu colega Ministro das Finanças façam uma nota de esclarecimento público, assinada por ambos, explicando esta derrapagem. Não me parece aceitável que esta Assembleia e o País fiquem na dúvida sobre o que esteve na base desta derrapagem orçamental. E isto, Sr.ª Ministra, porque o PSD, sinceramente, tem ouvido muito o Partido Socialista e também a Sr.ª Ministra fazerem alusões públicas à defesa do Sistema Nacional de Saúde.
Sr.ª Ministra, não chega fazer essas afirmações públicas, porque as garantias de acesso ao Sistema e à gratuitidade do Sistema não se fazem por decreto, fazem-se com a prática, com o garantir das condições adequadas e suficientes para que este possa continuar a chegar a quem dele precisa a um preço que seja comportável para as suas bolsas.
Portanto, não vale a pena continuar a fingir que tudo está bem, a fingir que o SNS chega a todos com a mesma qualidade, porque isso é enganar os portugueses.
Penso que estamos a viver um tempo especialmente adequado para que se faça esse juízo e essa mudança de atitude, que também lhe peço que introduza no seu discurso, Sr.ª Ministra.
Não iluda os portugueses, Sr.ª Ministra! Não é possível que, depois de ter tido uma «derrapagem» como teve este ano e depois de os sucessivos governos socialistas não terem conseguido poupar um tostão ao SNS — as contas aumentaram em 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010 — , agora, de repente, a Sr.ª Ministra vir dizer que, em 2011, vai abater à despesa do SNS o aumento que houve durante cinco anos. Isto não é verdade! A execução das contas do SNS desmente esta afirmação.
Portanto, gostaríamos que houvesse mais verdade, porque só conhecendo a verdade e a verdadeira situação das contas é que é possível implementar e executar políticas no sentido de racionalizar a despesa.
A verdade é esta: em 2004, a despesa total consolidada do SNS foi de 8400 milhões de euros. Agora, para 2010, vamos chegar quase ao patamar dos 10 000 milhões de euros.

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Ora, sabemos, e a Sr.ª Ministra sabe, que estes governos fecharam maternidades, fecharam serviços de atendimento permanente (SAP), aumentaram o preço dos medicamentos, aumentaram as taxas moderadoras e que tudo isso foi feito em nome da racionalidade do sistema.
Só lhe pergunto uma coisa: para que serviu isto, se a despesa continua a crescer? Portanto, é esta prática, que desmente o discurso do Partido Socialista, que nos leva a pôr em causa e que nos leva a ter as maiores dúvidas quanto à credibilidade deste documento, que a Sr.ª Ministra bem pode de alguma forma remendar, ajudando a clarificar se, de facto, nos fizer chegar um esclarecimento fundamentado do que aconteceu.
Gostaria também de lhe dizer, Sr.ª Ministra, que o PSD tem sido muito insistente no que diz respeito à obtenção de informação para se poder fazer uma análise fiel e em tempo real do Serviço Nacional de Saúde.
Isto tornou-se tanto mais importante porque o Partido Socialista desorçamentou, através dos múltiplos hospitais EPE, a despesa pública com a saúde.
Em Novembro do ano passado, enviámos uma carta ao Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, solicitando que a UTAO fizesse esta análise das contas. Passou um ano, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) pediu ao Governo que esclarecesse e entregasse um conjunto de informações que são imprescindíveis para conhecer esta realidade. Até hoje «zero»! Sr.ª Ministra, isto é política de ocultação, inadmissível num Estado de direito. A Sr.ª Ministra tem a obrigação de responder e de entregar ao Parlamento estas informações.
Não é possível que, em 2010, e com esta «derrapagem», ainda não tenhamos uma fotografia total e global do que aconteceu em 2008 e 2009. Gostaria de saber se a Sr.ª Ministra vai, finalmente, entregar estas informações ou não e, se não vai entregar, porque é que as está a ocultar?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Saúde, Srs. Secretários de Estado, ao longo deste debate do orçamento do Ministério da Saúde fica-se um pouco com a ideia de que seria tudo mais fácil e adequado se o orçamento da despesa fosse maior.
Digo isto porque, em determinados momentos, houve aqui uma associação de ideias que é de facto espantosa: a de que se houver mais despesa, teremos uma melhoria na qualidade e na quantidade de serviços prestados.

Vozes do BE e do PCP: — Ah!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Foi isto que se subentendeu no que até ao momento foi dito nas intervenções.
A pergunta que coloco é simples: uma redução do orçamento da despesa envolve, necessariamente, uma diminuição da qualidade do serviço a prestar? É que, se assim é, então não se estão a considerar outros aspectos, como os relativos aos ganhos de eficiência e o próprio combate ao desperdício, de que tanta gente fala mas que, quando se chega à realidade prática, muitas vezes não aceita o que defendeu.
Vou começar ao contrário.
No relatório são feitas várias referências à forma como se deve reduzir a despesa. Recordo que se prevê um plano de redução da despesa dos hospitais EPE e SPA, a redução de 6% no preço dos medicamentos comparticipados, a extinção da estrutura de missão das parcerias de saúde, a negociação dos preços dos medicamentos dos hospitais, a redução das despesas com consultadoria, a criação da unidade de detecção de fraude no Centro de Conferência de Facturas (CCF), do Serviço Nacional de Saúde, etc. Portanto, há aqui, claramente, medidas de contenção e até de redução da despesa, e isso é visível no Orçamento do Estado para 2011.
Bem sei que seria fácil falar nos anos anteriores. Eu próprio tenho uma certa tentação e vontade de ir a 2004 e 2005 ver qual foi o acerto das contas e dos chamados orçamentos rectificativos. Mas não vale e pena falar nisso. São «águas passadas», e o que importa é falar no futuro.
Falando do futuro, o que me parece evidente é que há um grande esforço que o Ministério vai ter de assumir em 2011 — isso tem de ser reconhecido. Isto passa-se num Ministério cujas dotações, curiosamente,

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não são dotações para além daquilo que acontece na zona euro ou na União Europeia. Perante uma transferência do Orçamento do Estado de pouco mais de 8000 milhões de euros, se fizermos as contas, rapidamente, verifica-se que estamos a falar em menos de 5,5 do Produto.
A segunda questão é muito simples: qual é o gasto da zona euro ou da União Europeia em matéria da aplicação de recursos do Produto na área da saúde? Há muito tempo que digo que não somos um país onde se gaste muito com a saúde — há outros países onde se gasta muito mais — , mas também não somos ricos, pelo que temos de aplicar o que temos e com maior eficácia. É o que se exige, mais do que nunca, nestas circunstâncias, para 2011.
Qual é o montante de redução da despesa em 2011? Aqui está um grande desafio. O grande desafio começa logo nos subcontratos, que passam de uma estimativa para 2010 de 7,6 mil milhões de euros para 7,1 mil milhões de euros. Só aqui temos um montante superior a 500 milhões de euros. Este é, sem dúvida, um grande desafio que o Ministério tem para 2011.
Olhando para 2010, porventura poder-se-ia pensar que as coisas andaram mal do ponto de vista financeiro.
Ora, não é isso que se passa.
Poderíamos interpretar o Quadro II de diversas formas. Até há quem já o tenha lido porventura em termos de contabilidade pública, mas ele está apresentado em termos de contabilidade nacional.
Portanto, a receita que aqui está (curiosamente a receita dos subsistemas públicos), de 548 milhões de euros, está contabilizada, e bem, em termos de contabilidade nacional. Em termos de contabilidade pública, porventura, haverá necessidade de uma maior exigência de financiamento, se se quiser pagar aos fornecedores, obviamente, dado que outros deveriam ter pago e não pagaram.
Por isso, esta é uma grande diferença de conceitos e não de valor. Por exemplo, o Ministério das Finanças é capaz de estar a falar em contabilidade pública e o Ministério da Saúde é capaz de estar a falar em contabilidade nacional, portanto não há aqui qualquer divergência de números, mas apenas uma divergência de conceitos.
Termino dizendo, relativamente a 2010, que é sempre de realçar que, apesar da contenção da despesa, constatamos que houve um aumento de 2,6% nas primeiras consultas, um aumento de 2,3% nas consultas externas e um aumento de 3,2% nas cirurgias e serviço ambulatório, tendo havido, em contrapartida, uma diminuição de 8,3% na área da cirurgia convencional.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente, referindo que se verificou um aumento na qualidade do serviço e uma melhoria na prestação do serviço. Portanto, a questão que se coloca como um grande desafio para 2011 diz respeito a esta contenção da despesa sem que se deteriore a qualidade do serviço.
No fundo, este é também o desafio que se coloca ao País: melhorar a qualidade, reduzindo e combatendo o desperdício, que é a ideia que todos defendem, mas que, quando chega a hora da verdade, parece cair no esquecimento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, gostaria de começar por cumprimentar a Sr.ª Ministra da Saúde e os Srs. Secretários de Estado e dizer que acompanhamos as várias preocupações que a um nível macro, e bem, foram já definidas.
De qualquer forma, acompanhando esta preocupação com a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde e com a qualidade dos cuidados prestados, gostaríamos de aproveitar para colocar algumas questões sobre alguns pontos micro, que nos parecem importantes para compreendermos melhor alguns aspectos do orçamento.
Em relação aos cuidados de saúde primários — e já foram referidas várias questões relativamente à reforma e ao ritmo que possa ter — , a preocupação em termos de sustentabilidade e de qualidade da prestação de cuidados, para nós, tem a ver com a forma como os recursos humanos possam ser tratados neste âmbito.

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Assim, sabendo que, do ponto de vista médico, continuam a existir carências graves nos cuidados de saúde primários, nomeadamente no âmbito da medicina geral e familiar, onde, ao nível da enfermagem, há centros de saúde em que apenas um terço da dotação prevista está efectivamente cumprida, ou seja, faltam dois terços de pessoal; sabendo que, em termos do investimento e da despesa, os maiores cortes têm que ver precisamente com as despesas com o pessoal, gostaríamos que a Sr.ª Ministra nos explicasse como é que vai compaginar este cenário com a qualidade assistencial na área dos cuidados de saúde primários.
Na verdade, estão a faltar incentivos nas diferentes modalidades das USF e os recursos humanos estão a manifestar-se. Aliás, anteontem ou ontem jovens médicos falaram sobre a forma como estão a ser tratados.
Efectivamente, quando se fala da contratação de médicos colombianos, quando se fala da contratação de médicos estrangeiros para as USF ou para garantir a prestação dos cuidados de saúde primários, gostaríamos de chamar a atenção para o facto de que se não for acautelado o bom trato aos recursos humanos, não haverá sustentabilidade para o Serviço Nacional de Saúde e depois não se pode dizer que é pelo dinheiro que estas pessoas fogem para o sistema privado.
Ainda em relação a esta matéria, gostaria de saber a resposta à pergunta que coloquei há meses sobre o que se passa com os cerca de 500 médicos que tinham pedido a reforma, 300 dos quais no âmbito dos cuidados de saúde primários, e a quem a Sr.ª Ministra tinha garantido que ia lutar de forma a que houvesse condições para que alguns se mantivessem. Destes 500, diga-nos, Sr.ª Ministra, quantos se vão manter a prestar serviço? Falou-se há pouco de quanto representa a despesa de saúde em Portugal, em termos da União Europeia.
A Dr.ª Clara Carneiro falou de não sermos dos que menos gastam e que estamos, talvez, acima da média da União Europeia.
É curioso que, em relação aos cuidados continuados, e com dados da própria União Europeia, somos os últimos. Isto significa que gastamos cerca de 0,1% do PIB, ou seja, a despesa pública com cuidados continuados é de 0,1% do PIB. Somos, repito, os últimos, de acordo com os dados da União Europeia e com dados da própria Unidade de Missão para os Cuidados Continuados Integrados (UMCCI) que nos dizem que, desses poucos 0,1% apenas 2% vão para os cuidados paliativos.
Há muitas intenções no orçamento, de qualquer forma — e este aspecto também já aqui foi suscitado — não existem metas ou planeamento estratégico.
Portanto, há um anúncio planfletário de intenções, e a minha pergunta é a seguinte: onde é que vão existir equipas intra-hospitalares de cuidados paliativos? Na semana passada, na Comissão de Saúde, a presidente da Unidade de Missão dizia que havia pouca adesão, mas que esse era um problema que dependia do Ministério da Saúde. Como se a Unidade de Missão não estivesse sob a tutela da Sr.ª Ministra e, portanto, não fosse a senhora quem tem de dar resposta a um problema gravíssimo que é o da ausência de criação de novas equipas de suporte intra-hospitalar na linha da eficiência que hoje tantas vezes tem vindo à tona.
Portanto, onde vão existir equipas inter-hospitalares? Como vamos monitorizar? Em Março, a Sr.ª Ministra dizia, relativamente ao número de camas, que ia duplicar o seu número nos cuidados paliativos. Ora, já tivemos oportunidade de constatar que as metas não se vão cumprir, que isso não vai acontecer, pelo que corremos o risco de em 2011, por falta de números concertos, por falta de haver a possibilidade de monitorizar aquilo que vai acontecer, por falta de rubrica orçamental, ficarmo-nos novamente pelas boas intenções.
A terminar, na medida em que se fala de cortes, gostaria de saber — esta é a oportunidade para colocar a questão — por que é que na rubrica «Outros trabalhos especializados», que em 2010 tinha um montante de 4 933 734 €, agora aparece o montante de 7 161 666 €.
Na rubrica «Estudos e consultorias« o seu ministçrio continua a gastar 1 682 270 €. Era importante perceber esta verba porque nesta rubrica não é feita qualquer discriminação.
A finalizar, queria só dizer que em muitas áreas do seu orçamento há palavras como «incentivo», «avaliar» e «apoiar», mas o Ministério da Saúde e as pessoas que têm o poder e a capacidade de tomar decisões são as que estão aí sentadas. E dessa parte, mais do que apoio e incentivo, é preciso que haja compromisso efectivo, mas isso vai faltando.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

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O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, eu até me vou pôr de pé para ver melhor os membros do Governo.
Primeira pergunta: queria saber se o Governo tem intenção ou não de transformar os agrupamentos de centros de saúde em EPE. Se tem essa intenção devia dizê-lo em sede de Orçamento, porque todos nós já percebemos que o estatuto de EPE permite acumular dívida sem perturbar o défice, que é o grande problema deste Governo.
Segunda pergunta: queria saber se a Sr.ª Ministra tem conhecimento ou se, eventualmente, autorizou a atribuição de prémios de desempenho a membros de conselhos de administração de hospitais EPE ao longo de 2010. Faço-lhe a pergunta directamente: há ou não prémios de desempenho para membros dos conselhos de administração dos hospitais EPE? De seguida, retomo a seguinte pergunta: se o orçamento baixa 1,2 mil milhões de euros, se no projecto de orçamento apenas está discriminada uma diminuição de 660 milhões de euros, onde é que o Governo vai cortar? Eu já respondi a essa questão, e não sou o Zandinga nem futurologista: aposto que, daqui a um ano, estaremos aqui todos a constatar que os senhores, ao longo de 2011, produziram a mais importante redução de oferta pública de serviço de saúde em Portugal. É muito fácil manipular as contas, mas é muito difícil manipular a realidade.
Por exemplo, em relação à procriação medicamente assistida, os senhores atribuem, em 2011, a verba de 2010, só que se esquecem de dizer um pequeno pormenor: é que cortaram a metade a verba de 2010 e ninguém nos pode garantir hoje que não façam o mesmo em 2011. Ninguém nos pode garantir isso! Os senhores perderam a autoridade de fazer essa garantia, porque cortaram em 2010. Essa é que é a realidade.
E contra factos não há argumentos, ou, se quiser, contra factos só há argumentos.
Mas queria discutir o problema mais importante que este Orçamento levanta, que é o da relação entre a despesa, o acesso, a qualidade e a prestação de cuidados de saúde.
Sr. Secretário de Estado Manuel Pizarro, nós temos de nos respeitar uns aos outros e, muitas vezes, nestes debates ninguém ensina nada a ninguém, mas o que é importante neste orçamento é o seguinte: a despesa cresceu relativamente ao previsto e eu até acho que isso não é grande problema, desde que essa despesa tenha uma justificação razoável. Mas o problema que temos é que a despesa cresceu e a produção diminuiu.
Sr. Secretário de Estado, não interessa para esta conta a qualidade da prestação. E sabe porquê? Não venha dizer que a diminuição da prestação se deve à implementação e ao desenvolvimento do novo modelo de cuidados. Vou dizer-lhe porquê: os senhores tinham previsto que a cirurgia convencional baixaria 6,9% — óptimo! — e que a cirurgia ambulatória cresceria 14,4%. Sabe o que é que aconteceu? É que a cirurgia convencional desceu bastante mais, 8,2%, e a cirurgia de ambulatório só cresceu 1%, ou seja, a diminuição daquilo que custa dinheiro no hospital — cirurgias e internamentos — não é feita à custa da transformação de doentes de ambulatório em doentes de cirurgia convencional.
Por outro lado, digo-lhe, Sr. Secretário de Estado, é preciso um grande descaramento para se dizer «ainda bem que há menos doentes internados». Idealmente, eu desejaria que não houvesse nenhum! Mas sabe porque é que eu acho que é um grande descaramento? Todos nós hoje lemos nas páginas dos jornais que o Hospital de Cascais até tem doentes internados, não na enfermaria, mas em macas nos corredores, o que significa que a necessidade de prestação não está a diminuir, como, aliás, é natural.
Sr. Secretário de Estado, já que invocou a minha qualidade de médico, também invoco a sua: todos nós sabemos que a procura e a resposta do Serviço Nacional de Saúde é tendencialmente superior de ano para ano — isso é uma lei da sociedade — e o que está aqui em questão é que a produção diminuiu, diminuiu a produção mais cara, a outra produção não cresceu o suficiente e os senhores, apesar de tudo, gastaram mais dinheiro do que aquilo que tinham previsto. Isso é que tem de ter uma explicação. Eu não sou ministro das finanças, mas, seguramente, que o Sr. Ministro das Finanças gostará de ter essa explicação.
Por último, levantava a seguinte questão sobre medicamentos: gostaria de saber se o Governo mantém ou não a decisão, que já tomou, de diminuir a comparticipação dos medicamentos a partir de 1 de Janeiro por alteração da forma de cálculo, ou seja porque o valor de referência vai baixar na exacta medida em que ele actualmente era o do genérico mais caro e vai passar a ser, a partir de 1 de Janeiro, a média dos cinco mais

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baratos. Portanto, queria saber se o Governo, apesar da situação social que o país atravessa, vai ou não manter essa decisão, que vai ainda encarecer mais os medicamentos para quem os compra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, não temos culpa que o Governo tenha entregue um relatório do Orçamento prevendo a execução exactamente igual à que tinha estimado inicialmente — é isso que vem nos quadros do relatório do Orçamento na parte relativa à política de saúde.
De qualquer forma, incorporando agora as teorias que foram explicadas aqui pelos Srs. Secretários de Estado, temos que a transferência do Orçamento do Estado mais ADSE, em 2010, foi de 8700 milhões de euros e será, em 2011, de 8140 milhões de euros, ou seja menos os tais 560 milhões de euros.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O problema é que, em 2010, a previsão de despesa era de 9100 milhões e depois foi de mais 400 milhões! E os senhores agora acham que nós temos de acreditar que, em 2011, a previsão de despesa vai ser de 8900 milhões, inferior ainda à prevista inicialmente em 2010. Isso é completamente inacreditável! É completamente inacreditável, porque para isso acontecer é preciso cortar drasticamente na resposta dos serviços de saúde. Não há outra solução! O Sr. Secretário de Estado pode referir os casos concretos que quiser, mas eu não falei de casos concretos nos medicamentos, falei de verbas globais. Globalmente, o corte, sem contar com a questão da alteração do sistema de preço de referência a 1 de Janeiro, andará por volta dos 230/250 milhões de euros, fazendo as contas com os dados do INFARMED e sempre por defeito»

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Não!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Aliás, agora não há tempo para discutir em pormenor, mas nós temos essas contas feitas, e há uma referência no Relatório do Orçamento do Estado, que estou à procura, onde se diz que o efeito dessas medidas será de mais 250 milhões de euros. Está no próprio relatório do Orçamento do Estado e eu daqui a pouco já lhe digo em que página.
Depois: pensões, as tais pensões antigas, chamemos-lhe assim, que vêm no articulado. O Sr. Secretário de Estado informou-nos que eram 95 milhões de euros, só que o articulado diz que isso é pago com receita de venda de património.
Ora, os senhores dizem que a receita de venda de património ç de 50 milhões» Então, não estou a perceber como é que vai ser!.. Se custa 95 e a venda de património, prevista para 2011, diz o vosso papel, é de 50 milhões, há aqui qualquer coisa que não está bem»! Por outro lado, os senhores também não responderam à questão de saber se o Governo continua a excluir — e espero que continue, Sr.ª Ministra — o modelo C da USF, a privatização das USF, e também não explicaram por que é que diminuem drasticamente as cirurgias convencionais, que são as mais graves e, evidentemente, as mais onerosas.
Gostava também de saber como é que vão aplicar no Serviço Nacional de Saúde carente de profissionais estas restrições absurdas de entrada de novos profissionais, o congelamento das carreiras, que põem em causa, até, negociações que estão em curso, e as progressões na Administração Pública e que efeito isso vai ter nos profissionais, nos enfermeiros e nos médicos.
Já agora, a Sr.ª Ministra podia fazer-nos o balanço do regresso dos médicos aposentados, que era para nós sabermos se isso foi, de facto, o sucesso que tinha sido prometido ou se só voltaram os tais 40 que uma estrutura sindical está a invocar e que efeito vão ter estas novas normas, positivas, de não se poder acumular a pensão com o exercício de actividade profissional.
Quanto aos programas verticais, há uma diminuição de 56 milhões de euros, quase 20%. Por exemplo, para os médicos imigrantes diminuem para metade as verbas que lhe são destinadas, ou seja nós precisamos

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de mais médicos mas há menos verbas para contratá-los. É o que lá está no quadro: metade das verbas para o programa médicos imigrantes.
Por exemplo, a investigação em cuidados de saúde diminui 20%. Enfim, há uma quebra generalizada, Desaparecem o programa da qualidade, o programa da oftalmologia e o programa do investimento em cirurgia de ambulatório.
Gostava de saber, Sr. Ministra, como é que se aplica a medida que vem prevista no Orçamento do Estado de redução dos programas verticais. O que é que isto significa em concreto? O PIDDAC do Ministério da Saúde corresponde a seis dias de lucro da banca — são 25 milhões de euros.
Enfim, é uma coisa absolutamente ridícula» Os novos projectos em cuidados de saúde primários eram de 9 milhões de euros em 2009, passaram a ser de 3,8 milhões de euros em 2010 e prevê-se que sejam de 2 milhões de euros em 2011.
Quanto aos hospitais a verba era de 4,8 milhões de euros para novos projectos em 2009, 3,5 milhões de euros em 2010 e zero em 2011. Não há PIDDAC para novos hospitais no Ministério da Saúde. De facto, os projectos novos são inferiores a 5%.
No ano passado vieram aqui dizer-nos, com uma certa galhardia, que tinham invertido a tendência habitual de haver mais PIDDAC para os hospitais e que, agora, eram os cuidados de saúde primários que tinham a prioridade. Pronto, já está tudo ao contrário! Voltaram a ser os hospitais. Quando os números são tão pequenos, qualquer variação deturpa logo essa estatística sobre a qual se fazem grandes declarações políticas.
Já agora, escusam de nos mandar os quadros VII, VIII, IX e X, que dizem todos a mesma coisa, ainda por cima com valores diferentes de quadro para quadro apesar de serem todos sobre o PIDDAC dos vários anos.
Pelo menos acertem os valores e, na melhor das hipóteses, um só quadro, que assim só temos um valor para cada ano e para cada rubrica e ficamos todos mais descansados, porque não há assim uma tão grande confusão no Ministério da Saúde.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Venda.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Gonelha.

O Sr. Luís Gonelha (PS): — Sr.ª Presidente, gostaria apenas de dizer ao Sr. Deputado Bernardino Soares que aquilo que ele estava à procura consta da página 56 do relatório do Orçamento do Estado.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos agora iniciar uma nova ronda de perguntas, de 2 minutos.
Há 11 Srs. Deputados inscritos, a quem peço que controlem o tempo e que sejam muito objectivos nas perguntas a colocar à equipa do Ministério da Saúde.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Fernandes.

A Sr.ª Teresa Fernandes (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, muito boa tarde.
O Orçamento do Estado refere que o gabinete da Sr.ª Ministra da Saúde, o Gabinete do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde e o Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Saúde apresentam para 2011 uma despesa global de 2,9 milhões de euros contra 3,2 milhões de euros em 2010.
A intenção de diminuir a despesa em cerca de 300 000 € ç de saudar. … primeira vista, parecem afastados os tempos em que o Governo gastava 50 000 € em cerimónias de lançamentos de primeiras pedras de hospitais, mas a credibilidade destes cortes fica posta em causa quando constatamos que, em plena crise, os gabinetes ministeriais da saúde têm 19 adjuntos e assessores, quando não deveriam ter mais do que 11, ou seja, têm quase o dobro do que a lei prevê.
Também não se compreende como é que, por exemplo, o orçamento do seu gabinete prevê um aumento das despesas com pessoal não vinculado à função pública na ordem dos 37%, relativamente a 2010. Como é que a Sr.ª Ministra explica este tão significativo aumento com pessoal de fora da função pública. Tem a ver com novas contratações, com contratações já efectuadas mas que precisam de reforço de verbas? Já agora, e

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por falar em despesa com pessoal, não deixa de revelar uma total falta de transparência que a remuneração da principal assessora de imprensa do Ministério da Saúde não conste do despacho de nomeação publicado em Diário da República, ao arrepio do estabelecido no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho. Era importante que o Ministério aproveitasse a oportunidade para defender a probidade dessa contratação, desmentindo que a referida assessora aufere uma remuneração na ordem dos 10 000 € a 14 000 € mensais.
É esta a oportunidade que a Sr.ª Ministra tem para esclarecer estas situações.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Maria Luísa Santos.

A Sr.ª Maria Luísa Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Saúde, o Programa Nacional de Promoção da Saúde Oral assenta numa estratégia de promoção da saúde e de prevenção primária e secundária da cárie dentária, visando a diminuição da incidência e da prevalência deste problema de saúde.
Tem, portanto, um cariz fortemente preventivo e de educação, sobretudo no que se refere às crianças e jovens.
Em 2008, procedeu-se a uma revisão e reestruturação deste Programa, passando a estar orientado também para grupos de maior vulnerabilidade. O alargamento do Programa abrangeu mulheres grávidas seguidas no SNS e os idosos utentes do SNS, beneficiários do complemento solidário. O acesso às consultas de medicina dentária passou a efectivar-se através de cheque-dentista personalizado e os cuidados preventivos e curativos de medicina dentária prestados em consultórios de médicos estomatologistas e médicos dentistas aderentes ao programa, através de contratualização, sendo, actualmente, cerca de 3700.
Em 2009, o Programa reiterou os grupos beneficiários e definiu a abrangência a crianças e jovens com idade inferior a 16 anos a frequentar escolas públicas e IPSS.
De acordo com o relatório anual sobre o acesso a cuidados de saúde no SNS, entre Maio de 2008 e Março de 2010, foram cerca de 630 000 os utentes abrangidos pelo Programa, em todos os grupos-alvo.
No mesmo período, a taxa de utilização dos cheques-dentista por grávidas, idosos e crianças com idade inferior a 6 anos, foi de 78% e, em relação a crianças e jovens escolarizados, a taxa de utilização foi superior a 60%.
A partir de Outubro do presente ano, o Programa passou a abranger os doentes infectados pelo HIV-SIDA, medida que, em nossa opinião, ç de extrema importància,»

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr.ª Deputada, restam-lhe 30 segundos.

A Sr.ª Maria Luísa Santos (PS): — » devido á sua vulnerabilidade e consequente risco acrescido de problemas de saúde oral.
Sr.ª Ministra, sabemos que é necessário rigor e racionalização nas despesas do Estado, não ficando a área da saúde fora deste esforço. Queremos, no entanto, realçar o esforço do Ministério da Saúde em reforçar este Programa, dando continuidade à defesa do SNS.
Gostaria de lhe perguntar, Sr.ª Ministra, qual o universo de indivíduos abrangidos por este alargamento e qual o impacto no Orçamento da aposta na saúde oral.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Serpa Oliva.

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Saúde, mais uma vez, é um gosto estar aqui.
Tenho uma dúvida em relação ao Quadro 5, que me diz que há um aumento de 2,3 no número de consultas, que seriam de 10 691 665. A pergunta que faço, muito directa, Sr.ª Ministra, é quanto pagam exactamente por cada consulta ao hospital. Estou convencido de que ronda os 110 € por consulta, mas, se ç este valor, isto dará qualquer coisa aproximada a 1000 milhões de euros, ou seja, sendo 100 € cada uma, dará 1000 milhões de euros só relativamente a este financiamento. Como é que conseguem isto, quando baixam o financiamento de 6,1% aos hospitais EPE? Esta era a primeira questão que gostaria de ver respondida, Sr.ª Ministra.

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A segunda questão tem a ver com o seguinte: relativamente à evolução dos médicos de família, entre 2005 e 2010, e tendo em conta, exactamente, a falta do número de médicos de família, como prevê colmatar esta brecha no Serviço Nacional de Saúde, com que verbas e com que incentivos.
Eram estas as duas questões que pretendia colocar-lhe, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Saúde, quero falar-lhe dos investimentos do Orçamento do Estado no distrito de Braga, no sector da saúde. E quero começar por lhe dizer que o traço fundamental é a não concretização das promessas feitas em 2009, particularmente em véspera de eleições, pela Sr.ª Ministra e pelo Sr. Secretário de Estado, como, por exemplo, a não execução de parte dos investimentos, previstos em 2010, em várias extensões e centros de saúde, desaparecendo mesmo, em 2011, do PIDDAC, os centros de saúde de Martim, Ínfias, Sequeira, Cabreiros, Terras de Bouro, TaipasGuimarães. Pergunto-lhe o que significa esta ausência do PIDDAC ou onde estão as verbas para a construção destas instalações. E, já agora, pergunto se sabem o que está a acontecer com o solo ou o soalho do Centro de Saúde de Terras de Bouro, mas, se tiverem dúvidas, perguntem ao Deputado Ricardo Gonçalves, Presidente da Assembleia Municipal do concelho, que, certamente, bem os poderá esclarecer.
Gostaria de lhes perguntar se vão prosseguir o encerramento dos SAP, nomeadamente de Póvoa de Lanhoso e Terras de Bouro. E uma palavra particular para Vieira do Minho, no sentido de saber o que vai acontecer. Para já, aparentemente, a movimentação popular travou o seu encerramento, mas, entretanto, há um estranho despacho da Administração Regional de Saúde do Norte, a proibir que os médicos de fora do centro de saúde façam noites no SAP de Vieira do Minho. Pergunto-lhe se isto é legítimo, mesmo em relação a médicos que pertencem ao mesmo agrupamento complementar de centros de saúde, como é o caso.
Gostava de perguntar se a mobilidade não é possível ou não é permitida ao nível do agrupamento de centros de saúde.
Continuam as faltas de médicos de família em vários concelhos do distrito, pelo que gostaria de saber se a Sr.ª Ministra é capaz de me dar alguma resposta em relação a esta questão.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Restam 10 segundos, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Pergunto-lhe, ainda, sobre a inscrição em PIDDAC da verba para as novas instalações das urgências do Hospital da Senhora da Oliveira. A Sr.ª Ministra, em Abril de 2009, disse que iriam ser construídas em 2009, mas não foram, nem em 2010, pelo que gostaria de saber onde está essa verba em PIDDAC.
Finalmente, pergunto-lhe ainda pelas verbas para os novos hospitais de Barcelos e Fafe. Estiveram no PIDDAC de 2009, estiveram no PIDDAC de 2010, mas nem sequer começaram a ser construídos e os senhores, em resposta a uma pergunta que vos foi feita, disseram que iriam começar a ser construídos em 2011. Por isso, pergunto onde estão as verbas para estes hospitais, qual é a localização, no Orçamento do Estado do Ministério, destes dois novos hospitais.
Para terminar, quero ainda perguntar-lhe se é capaz de me dizer alguma coisa sobre o processo de primeiras consultas no hospital de Guimarães, que só com autorização expressa da direcção clínica, e sobre a continuação do esvaziamento de serviços no Hospital de S. José, bem ao contrário daquilo que me responderam numa pergunta que fiz.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (PSD): — Sr.ª Presidente, antes de mais, quero também cumprimentar os Srs. Presidentes, a Sr.ª Ministra e os Srs. Secretários de Estado.
Estamos aqui a assistir a uma mistificação verdadeiramente notável sobre o Serviço Nacional de Saúde e sobre este Orçamento, mais insegura da parte da Sr.ª Ministra e mais peremptória da parte dos Srs.
Secretários de Estado.

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Gostava de acentuar aqui algumas afirmações que me parecem estranhas. Por exemplo, o Sr. Secretário de Estado assenta as poupanças para 2011 no corte da massa salarial dos funcionários públicos e no corte nos medicamentos. Portanto, aquilo que nós, como Deputados e como cidadãos, considerávamos medidas extraordinárias, medidas excepcionais e, portanto, desejavelmente temporárias é aquilo em que o senhor assenta as poupanças do Serviço Nacional de Saúde, o que é lamentável e de muito mau augúrio, do meu ponto de vista.
Depois, a Sr.ª Ministra, a quem, no ano passado, perguntei por que não punha em prática este novo modelo de financiamento dos hospitais, disse-me que não era oportuno, porque estava a testar, agora, diz que também não é oportuno, porque é um ano muito duro. Ora, se há ano em que era importante pôr em prática este novo modelo de financiamento dos hospitais, é este, porque temos aqui reduções de actos médicos, entre 9,7% e 38%, as quais resultam de um estudo e, portanto, estes cortes não seriam cegos, seriam razoáveis e poderíamos confiar muito mais neles.
A bancada do Partido Socialista, que veio em socorro do Governo, como é seu papel, também revelou uma grande contradição, porque em relação àquilo que o Deputado Luís Gonelha tanto valorizou, que eram os 15% do orçamento da saúde, o Sr. Deputado Victor Baptista veio dizer, e bem, que mais despesa não é melhor qualidade em saúde.
Portanto, aquilo que temos é, realmente, um grande desnorte, porque o problema é sistémico e, desde que a Sr.ª Ministra assumiu a pasta, a despesa só tem crescido. Aliás, o Sr. Secretário de Estado ilustrou várias situações com más práticas dos hospitais,»

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Restam 10 segundos, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (PSD): — Não, não, disponho de 3 minutos e 10 segundos, tal como o Sr. Deputado do Partido Comunista, Sr.ª Presidente. É igual para todos, não é verdade?! Como estava a dizer, o Sr. Secretário de Estado ilustrou várias situações com más práticas dos hospitais, dizendo que era preciso encorajar os hospitais a facturar, como se os hospitais fossem entidades que girassem numa estratosfera e não dependessem da sua tutela. É nisto que estamos.
O que quero dizer é que, de facto, a despesa foi maior, a produção não aumentou e aquilo que temos pela frente é o apoucar dos cuidados de saúde primários e dos cuidados continuados integrados, o que considero terrível, e, ainda, um corte administrativo na produção, porque não vai poder ser de outra forma.
Era isto que os senhores deveriam ter trazido aqui, com humildade e clareza, em vez desta mistificação, que não ajuda ninguém.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Gonçalves.

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, antes de mais, gostava de chamar a atenção do Deputado Agostinho Lopes, que falou do investimento do Governo no distrito de Braga, para o facto de o hospital central de Braga, que é enorme, estar pronto no mês de Maio. O Deputado Agostinho Lopes tem muita dificuldade em vislumbrá-lo, apesar de ele estar num alto, próximo do Bom Jesus e, portanto, ser relativamente fácil olhar para ele. Mas o Sr. Deputado tem muita dificuldade em olhar para cima, está sempre a olhar para baixo.
Mais: há dezenas e dezenas de instalações, desde USF a centros de saúde e a extensões, inauguradas no distrito de Braga durante este Governo, como não há em mais nenhuma área que se compare com a da saúde.
Quero também salientar que a obra de Terras de Bouro será, obviamente, realizada, até porque há dois Deputados ligados a Terras de Bouro nesta Comissão e também mau seria para o Governo não realizar essa dita cuja obra, para a qual o Dr. Agostinho»

Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.

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Não, mas há muitas outras formas de financiamento. O Sr. Deputado ainda está nos planos quinquenais da antiga União Soviética, mas há muitas outras formas de financiamento, há formas muito mais modernas e muito mais eficazes.
Quero perguntar ao Governo, que tem feito um grande esforço pela acessibilidade das pessoas, como é que vão ficar as parcerias público-privadas que estavam previstas, depois da negociação feita com o PSD.
Relembro que estava previsto o hospital do Algarve, o hospital de Póvoa do Varzim/Vila do Conde, o hospital de Gaia e o hospital da zona oriental de Lisboa. É muito importante saber isto e, como vejo crescer o hospital de Braga, gostava que também crescessem hospitais idênticos noutras terras, porque são muito importantes para os portugueses.
Gostava ainda de salientar que é necessário sabermos qual o esforço que vai ser continuado para o ano, nomeadamente, ao nível das primeiras consultas, ao nível das unidades de cuidados continuados, das cirurgias, das especialidades médicas, da contratação de médicos no estrangeiro — e reconheço que esta é a grande luta que tem de continuar»

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr. Deputado, 10 segundos.

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — » aliás, reconheço, inclusive, que só no concelho de Braga há 32 000 pessoas sem médico de família, mas há uma faculdade de Medicina criada em Braga, a formar médicos todos os anos, que será a solução — e quantos lugares de especialidade serão abertos, designadamente para cuidados de saúde primários.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Saúde, há pouco tive que abreviar, mas agora não posso deixar de lhe colocar uma questão que demonstra bem que temos uma grande dificuldade em poder acreditar nos compromissos da Sr.ª Ministra.
Repare: tenho uma notícia de 30 de Outubro de 2007, portanto de há três anos, que referia que a rede oncológica nacional deveria estar pronta em 2008.

Protestos do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde.

Não era o mesmo governo!? Bom, se os senhores renegam o Governo a que pertencem, Sr. Secretário de Estado» É que não vos fica mesmo nada bem. Em todo o caso, a Sr.ª Ministra tomou posse pouco tempo depois.
Passados três anos, a Sr.ª Ministra vem dizer que agora, em 2011, é que vem a rede oncológica nacional.
Passados três anos, Sr.ª Ministra! Digo-lhe mais: há um ano — está, com certeza, bem lembrada, porque até levantou muita polémica — , esteve em discussão pública o novo plano oncológico nacional, onde se estabelecia quais seriam as unidades que teriam idoneidade para procederem a cirurgias. O que é feito disso? Passado um ano como é que isto ficou? A Sr.ª Ministra e os Srs. Secretários de Estado podem não se preocupar, mas muitas famílias preocupamse com a forma como os doentes oncológicos são tratados.
Os senhores vêm com a mediana. Como sabem, o acompanhamento dos doentes oncológicos não passa só pela cirurgia e pelas três semanas de espera. Não. Estamos há três anos, repito, três anos à espera de uma reforma! Pedia ainda um comentário da Sr.ª Ministra à notícia que saiu hoje segundo a qual as farmácias se recusam a aviar, digamos assim, receitas da ADSE por falta de pagamento. Isto ainda se prende com a pergunta que comecei por fazer no início desta tarde, à qual os senhores não responderam, sobre qual é o défice e quais são as dívidas das várias entidades.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Dispõe de 10 segundos, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Termino de imediato, Sr.ª Presidente.
No meio de toda esta opacidade, há um dado que me chamou a atenção: nos Programas Verticais e Outros Encargos da Administração Central do Sistema de Saúde, está um quadro com a designação de «Outros Encargos» e neste um campo com o título «Outros» ao qual é atribuído o valor de 82 milhões de euros. Não é uma soma pequena, é mais do dobro do previsto para o Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC). Os senhores podiam fazer o obséquio de me explicar para que servem estes 82 milhões de euros. Expliquem, para isso é que estamos aqui. Desagreguem, por favor.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Saúde, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, queria colocar algumas questões que têm a ver com o acesso da população aos cuidados de saúde no distrito de Setúbal, o qual também aqui está cada vez mais dificultado.
Começo pelo Hospital Garcia de Orta. Já é conhecido por todos que este Hospital, quando foi construído, já estava subdimensionado para a população que abrangia. Hoje, a situação está cada vez mais complicada, e a Sr.ª Ministra conhece-a bem.
No serviço de urgências, muito embora se tenha feito recentemente um conjunto de obras, não se resolveu o problema central, que é o do acesso da população aos cuidados de saúde.
Associado a isto, o encerramento dos serviços de atendimento permanente (SAP), nomeadamente no concelho do Seixal, e a não construção do hospital nesse concelho levam a uma situação desastrosa no Hospital Garcia de Orta.
O serviço de ginecologia e obstetrícia passa também por grandes dificuldades no Hospital, nomeadamente devido à falta de médicos. Sr.ª Ministra, que medidas estão a ser tomadas para que este serviço, efectivamente, responda às necessidades da população? Sobre o hospital no Seixal, abriu-se o concurso para a execução do projecto. Queria saber qual é ponto da situação do mesmo. Mas preocupa-nos uma outra questão, que, aliás, já referimos, isto é, que no PIDDAC para 2011 não venha uma referência, como novos projectos, para unidades hospitalares. Sr.ª Ministra, como é que vai conseguir cumprir o compromisso que foi estabelecido com as autarquias para a construção deste hospital? Quando é que prevê a abertura do concurso? No Relatório do Orçamento do Estado, vem referido como um processo em desenvolvimento e não há qualquer perspectiva de quando se inicia a construção.
Ainda na região de Setúbal, refiro a necessidade do hospital Montijo/Alcochete e pergunto para quando a instalação da maternidade no Hospital do Litoral Alentejano.
À semelhança das várias regiões do nosso País, também na região de Setúbal o número de utentes sem médico de família aumenta cada vez mais.
E, ao nível dos cuidados de saõde primários»

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Dispõe de 10 segundos, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, vou tentar terminar rapidamente.
Como eu estava a dizer, ao nível dos cuidados de saúde primários, há duas preocupações muito grandes.
Primeira: a obra do centro de saúde da Quinta do Conde teve início, mas está parada há um ano. O Governo referiu que estava a aguardar o visto do Tribunal de Contas, mas a verdade é que o processo só foi para o Tribunal de Contas a 24 de Setembro deste ano, ou seja, um ano após a paragem das obras. Quando é que se prevê a retoma desta mesma obra? No que respeita ao centro de saúde de Corroios, há também um compromisso por parte do Governo. O próprio ministro da Saúde à época, Correia de Campos, foi a Corroios comprometer-se que o incluiria em PIDDAC. Já esteve em PIDDAC, já saiu do PIDDAC, os compromissos foram garantidos à população e às autarquias.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr.ª Deputada, tem que terminar.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Para quando a sua construção?

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Uma última questão tem a ver com o SAP em Grândola. Foi encerrado o SAP e foi criado um atendimento complementar, que não responde às necessidades da população. A população, quando tem uma situação de urgência, precisa de recorrer ao Hospital do Litoral Alentejano, a Alcácer ou, mesmo, a Setúbal. Sendo um concelho do interior, estamos a ver as dificuldades de mobilidade, a ausência de transportes e os inconvenientes que isto gera no acesso aos cuidados da saúde por parte desta população. A questão que se coloca é a da necessidade de reabertura deste serviço que foi encerrado.
São estas as questões que gostaríamos que respondesse.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Antonieta Guerreiro.

A Sr.ª Antonieta Guerreiro (PSD): — Sr.ª Presidente em exercício da Comissão de Economia e Finanças, Sr. Presidente da Comissão da Saúde, Sr.ª Ministra da Saúde, Srs. Secretários de Estado, Caros Colegas, no Plano Nacional de Saúde e nas rubricas do PIDDAC para este Ministério, não há qualquer verba destinada à educação para a saúde, há, sim, verbas para o Ministério da Educação — são 340 milhões de euros para 20 linhas gerais estratégicas.
A sustentabilidade e a redução do peso do sistema nacional de saúde passam, a médio e a longo prazos, pela educação para a saúde. Esta verba não está no orçamento do Ministério da Saúde, mas, em nossa opinião, deveria estar. Quem define as linhas gerais e estratégicas para a saúde não é o Ministério da Saúde? Esta relação na educação para a saúde deve ser feita em parceria com o Ministério da Educação, mas esta verba para estas linhas gerais estratégicas devia estar no Ministério da Saúde, e não está.
Gostava de saber como é que o Ministério pretende resolver esta questão e o que tem em mente para, a médio e a longo prazos, reduzir o peso do sistema nacional da saúde.
Também tem sido ventilado que o hospital de Lagos irá fechar, fruto dos cortes que têm sido feitos, e o Hospital do Barlavento Algarvio já sofreu alguns cortes. Está ainda em risco de fechar o internamento do Centro de Saúde de Monchique e a Sr.ª Ministra ainda não respondeu à Misericórdia de Monchique, que pretende assumir essa responsabilidade. Gostava que, relativamente a esta questão, respondesse à Câmara mas também à Misericórdia de Monchique.
Por outro lado, se, efectivamente, o hospital de Lagos fechar, e assumindo que é importante racionalizar os recursos, como é que a Sr.ª Ministra pretende resolver o problema do fluxo de consultas? Neste momento, o Hospital do Barlavento Algarvio tem muitas dificuldades em resolver a fluidez de consultas e está a «rebentar pelas costuras». Com o encerramento destas unidades, vai tudo parar ao hospital de Portimão. As pessoas do sudoeste algarvio e da encosta norte da serra de Monchique ficam sem hospitais e têm que recorrer sempre ao hospital de Portimão.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr.ª Deputada, dispõe de 10 segundos.

A Sr.ª Antonieta Guerreiro (PSD): — Na mesma linha, no que tem a ver com a gestão e a optimização dos recursos no Algarve, lembro que há dias em que não existem consultas de oftalmologia nem de otorrinolaringologista em Portimão e em Faro e há dias em que há consultas nos dois lados. O que acontece, Sr.ª Ministra, é que estes doentes, em caso de urgência, têm que se deslocar ao Hospital Garcia de Orta ou a outro hospital do País.
Daqui resulta um peso muito grande para o sistema nacional de saúde: um custo para o doente, um custo para os transportes, um custo para o hospital de acolhimento.
Sr.ª Ministra, pergunto-lhe se são esses que acha que devem ser os bons cortes. Dá-nos a sensação de que os cortes são muito cegos. Eles deveriam ser equacionados caso a caso para se perceber onde é que, efectivamente, há necessidade de cortar por existir desperdício.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, intervirei muito rapidamente.

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Em primeiro lugar, gostava de saber quando é que o Ministério da Saúde ou o Ministério das Finanças resolvem o imbróglio criado com o pagamento das facturas dos beneficiários da ADSE às farmácias. Esse é um problema que tem sido muito discutido, sobre o qual se fala muito, e é preocupante, porque ameaça suspender o fornecimento de medicamentos aos beneficiários da ADSE. Queria saber quando é que os Ministérios da Saúde e das Finanças se entendem para resolver este problema.
Em segundo lugar, quero questioná-lo sobre o PIDDAC. O PIDDAC também diminui neste Orçamento, pois a verba é pouco superior a 50 milhões de euros. Curiosamente, quase metade é gasta num único investimento, o centro de medicina física e reabilitação do Norte, curiosamente também para pagar uma derrapagem de 10 milhões de euros nas obras que estavam previstas. Mas o que é mais estranho é que em nenhum sítio»

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Derrapagem?!

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Secretário de Estado, é preciso ler o Orçamento com atenção. Eu li-o com atenção e vi que há uma derrapagem de 10 milhões de euros. Portanto, não se inquiete, tem é que esclarecer.
Por outro lado, não há nenhuma referência ao centro materno-infantil do Norte. Isso pode ter várias explicações, mas uma é a de que, entretanto, o Governo tenha decidido deixar cair o centro materno-infantil do Norte, coisa que, julgo, não terá acontecido, mas queria ter a certeza de que não aconteceu.
Por último, queria perguntar se, sim ou não, o Governo pode garantir que em 2011 vigorará uma cláusula de excepção que abrigue o Serviço Nacional de Saúde da legislação que está consagrada neste Orçamento — e não apenas no Orçamento mas fundamentalmente neste Orçamento — que diz respeito a admissões e a contratação de pessoal, de novos profissionais para o Serviço Nacional da Saúde. Ou seja, não é apenas a acumulação do trabalho de médicos reformados ou de outros profissionais, é também, nomeadamente, a contratação e a promoção nas carreiras.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Presidente da Comissão de Saúde, Sr.ª Ministra da Saúde, Srs. Secretários de Estado, a grande questão que se colocava no início deste debate continua por responder, e esperamos que no final desta ronda de perguntas ela seja respondida. É a seguinte: como é possível que, com um corte de 600 milhões de euros no Serviço Nacional da Saúde, o nível de execução do vosso Orçamento seja, de facto, aquele que se prevê para que não haja um orçamento rectificativo? Aliás, a propósito daquilo que a Sr.ª Ministra disse no início deste debate, e passo a citá-la, que «muito se tem dito sobre a suborçamentação na área da saúde», citou o antigo ministro da Saúde do PSD Luís Filipe Pereira.
Gostava de citar declarações da antiga secretária de Estado Manuela Arcanjo, que foi secretária de Estado no tempo do Eng.º António Guterres, que afirmou, relativamente à saúde, no dia 29 de Outubro de 2010, o seguinte: «quer dizer que já estava o Serviço Nacional de Saúde suborçamentado, como esteve sempre. Há 20 anos que está suborçamentado. O que acontece é que para o próximo ano, não são mais 50 milhões, mas são menos 600 milhões.» E acrescenta que Teixeira dos Santos sabe que neste corte de 600 milhões está um altíssimo risco de execução.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Risco?!

O Sr. Nuno Reis (PSD): — O PSD coloca hoje, aqui, a mesma questão que foi colocada pela antiga secretária de Estado Manuela Arcanjo.
Como é que VV. Ex.as conseguem, sem medidas de racionalização adicionais, sem ganhos de eficiência de gestão, cumprir o Orçamento que aqui estão hoje a propor? Até agora, não conseguiram explicar.
Queria dizer-vos o seguinte: hoje, novamente, pois já tinha acontecido no dia 26 de Outubro, a comunicação social dá conta de um estudo elaborado por uma ONG chamada International Budget Patnership que coloca o nível de transparência do Orçamento do Estado de Portugal abaixo do nível de transparência do

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orçamento da Mongólia. E, de facto, o que esperávamos hoje aqui, se não fosse pedir muito, era perceber finalmente qual é o nível de dívida global do nosso Serviço Nacional de Saúde.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr. Deputado, dispõe de 10 segundos.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Desde o início desta Legislatura até hoje, os senhores não conseguiram explicar. E, provavelmente, com a excepção do Sr. Secretário de Estado, nem a própria Ministra da Saúde saberá qual é o valor da dívida global do Ministério da Saúde.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, gostava de referir alguns problemas relacionados com o distrito pelo qual fui eleito, que é o do Porto, como suponho que sabe.
Começo por lhe pedir que explique a esta Casa em que estado está o conflito por causa do início da obra no centro materno-infantil do Norte versus eventuais problemas de respeito pelo ordenamento territorial da cidade do Porto. Como pensa resolver o conflito e que perspectivas existem para a sua resolução? Uma vez concluído este problema — que esperemos que seja resolvido de uma forma célere e a contento de todos — , a partir do momento em que a referida obra possa iniciar-se, qual é a programação efectiva de construção do que é, ainda, designado pelo centro materno-infantil do Norte mas que passo agora a designar por valência materno-infantil do Centro Hospitalar do Porto, como julgo ser a designação mais apropriada? Duas outras questões prendem-se com a programação do avanço de alguns investimentos de unidades hospitalares do distrito do Porto e que me parecem centrais: o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia e o que é conhecido por novo hospital de Póvoa de Varzim/Vila do Conde. Independentemente da formulação que vai revestir o seu modelo constitutivo, com o qual, como a Sr.ª Ministra sabe, estamos em total desacordo, gostaríamos de perceber exactamente para quando estão previstas as obras e a sua conclusão.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Dispõe de 10 segundos, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Mais acertado no tempo, não posso ser, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Muito obrigada, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, concluímos esta segunda ronda de perguntas, pelo que vou dar agora a palavra à Sr.ª Ministra para responder, dispondo, para o efeito, de, aproximadamente, 50 minutos.
Faça favor, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da Saúde: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, vou tentar responder a todas as perguntas e, tal como tenho feito, vou dividir as respostas com os Srs. Secretários de Estado.
Tentarei seguir alguma ordem, mas devo dizer que algumas questões levantadas por alguns Srs. Deputados são algo que me deixa um pouco preocupada. É que, apesar de tudo, ainda continua a haver alguma confusão sobre o que são cuidados de saúde e organização dos serviços de saúde. Eu pensava que já estava ultrapassada a confusão entre SAP e serviços de urgência.
Assim, quando dizem que não há um atendimento complementar em Grândola e que as pessoas, quando têm uma urgência, têm de ir a um serviço de urgência, é a chamada «verdade de La Palice». Ainda bem que o fazem, significa que são melhor atendidas. Obviamente que isso é o que está a acontecer.
Quanto ao SAP do Seixal, já fechou há muitos anos, Sr.ª Deputada. Acho que a Sr.ª Deputada sabe que conheço bem este assunto porque eu fazia parte daquele serviço.
Quanto à falta de médicos de família, essa, sim, é uma questão que sempre foi assumida — aliás, continuo a assumir que há falta de médicos de família, que nem todos os portugueses têm médico de família e lamento profundamente que isso aconteça. Mas muito temos vindo a fazer para que haja médico de família para todos.
Porém, a falta de médicos de família também não tem a ver com a interioridade, prende-se,

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fundamentalmente, com a existência de grandes aglomerados populacionais, sendo um deles, de facto, o distrito de Setúbal.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Mas qual é a solução?!

A Sr.ª Ministra da Saúde: — A solução não é milagrosa, passa pela resolução de várias questões.
Vou repetir aquilo que disse várias vezes: a formação de mais médicos, o que leva tempo. Um especialista leva, no mínimo, se tudo correr bem, 13 anos a formar-se. Por outro lado, há progressivamente mais médicos a formar-se nas universidades, não só pelo aumento do número de vagas, como pela abertura de outras faculdades de medicina no País. Houve um aumento da formação em medicina geral e familiar, todos os anos temos vindo a crescer. Estabelecemos que cerca de 30% das vagas para internato são dedicadas à medicina geral e familiar, e não é possível ser superior porque não há capacidade formativa. Se queremos garantir a qualidade, temos de manter este número, e isso foi garantido.
Em 2010, criámos uma bolsa para atrair médicos para algumas especialidades e também para alguns locais com o compromisso de que, no fim da especialidade, terão de ficar naquele local, senão terão de devolver a bolsa no fim dos cinco anos. Estamos a falar de médicos de medicina geral e familiar, aqueles que podem integrar as unidades de saúde familiar (USF). Esta é uma questão.
Por outro lado, contratámos médicos estrangeiros que vieram para Portugal, depois de cá ter sido validada a sua equiparação ao curso de medicina e uma vez obtido o seu reconhecimento pela Ordem dos Médicos para aqui poderem trabalhar. Já cá estão alguns e virão mais depois de validada a equivalência para podermos ter mais médicos a prestar cuidados de saúde, não estamos a falar em unidades de saúde familiar.
Esses médicos vêm com um contrato com o prazo de três anos para não diminuir a capacidade de os nossos médicos formados poderem trabalhar. Portanto, esses contratos têm um prazo limite de duração. Estas são algumas medidas que têm sido tomadas.
Quanto aos médicos que pediram a reforma antecipada, o número foi entre 400 e 500. Como sabem, foi aprovado um decreto-lei que referia que os médicos que pediram a reforma antecipada não podiam acumular a pensão de reforma e o vencimento, teriam de optar por uma coisa ou por outra. Obviamente, podiam optar pelo vencimento, que era superior, continuando a fazer descontos, e celebravam um contrato por um tempo limitado, e isto mantém-se em vigor. Esses médicos recebem o seu vencimento, continuam a descontar, mas é o vencimento por que, pela ordem de diferenciação e de lugar de carreira, têm direito. Isto está garantido.
Em relação aos médicos reformados a tempo inteiro, o número de pedidos é muito reduzido em algumas áreas muito específicas, estamos com grande carência pela não existência de médicos, pelo que, através de um despacho conjunto da Ministra da Saúde e do Ministro das Finanças, existe a possibilidade de contratar médicos reformados por direito próprio. Há esta garantia, mas, de facto, há um número diminuto em relação a determinadas áreas.
Vários Srs. Deputados perguntaram quantos médicos pediram a reforma. Neste momento, não temos o número exacto, dado que as reformas não chegaram a tempo e, portanto, esses médicos ainda não fizeram a sua opção, pelo que não temos o número contabilizado. Sabemos que serão cerca de 40 os que já decidiram manter-se em serviço e esperamos que possam ser mais alguns. Se conseguíssemos 50%, seria óptimo, mas não temos, neste momento, informação sobre qual o número exacto dos médicos que, pela reforma antecipada, aceitam ficar a trabalhar no Serviço Nacional de Saúde.
Aquilo que fizemos, em simultâneo, foi impedir que quem esteja reformado possa ir trabalhar através de empresas ou de outro processo para o Serviço Nacional de Saúde. Terão que fazer um contrato, sim, com o serviço público, com o centro de saúde, com a administração regional ou com o hospital em causa para se poder coordenar e, portanto, poder ser mais transparente este processo de contratação.
O acesso aos cuidados de saúde primários está, por um lado, dependente do número de médicos de família que existam e dos outros médicos que possam trabalhar em cuidados de saúde primários, mas também há uma outra coisa que é valorizada, porque aumenta o número do USF: os médicos e as equipas organizadas em unidades de saúde familiares permitem que haja um número superior de utentes inscritos, que é superior ao somatório individual de cada médico com a sua lista. É uma outra forma de poder dar médico de família. Por esta razão, por este processo, cerca de 400 000 pessoas passaram a ter médico de família.
Portanto, todos estes processos levam a que mais utentes possam vir a ter médico de família.

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Quanto às questões colocadas sobre outros serviços, designadamente a questão dos hospitais, das urgências e do Hospital Garcia de Orta, obviamente que há algumas carências, há algumas situações que dependem da reforma de alguns médicos, pelo que, neste momento, os hospitais, em conjunto e em colaboração com a Administração Regional de Saúde, estão a encontrar as soluções possíveis mas que passam muito pela falta de médicos nestas áreas, que é verdadeira e que nós assumimos já há vários anos, principalmente, quando sei que, em determinadas especialidades há, de facto, falta de médicos.
Quanto à existência de PIDDAC ou não PIDDAC para determinadas obras dos hospitais, penso que saberão que os hospitais EPE não estão inscritos no PIDDAC. Portanto, o hospital do Seixal (sendo o hospital do Seixal o Garcia de Orta), bem como o Hospital da Senhora da Oliveira, sendo hospitais EPE, não têm que estar inscritos no PIDDAC. Portanto, as obras para esses hospitais não têm de estar contempladas no PIDDAC, pelo que não é possível constarem do Mapa XV. É através do capital social dos respectivos hospitais que se fazem quer as obras do hospital do Seixal quer a obra dos outros hospitais que sejam EPE. Penso que é algo que já foi falado muitas vezes e é lamentável que, hoje, tenhamos de estar, novamente, a dizer isto.
Mas tudo bem! As comissões reúnem para trocarmos impressões e podermos esclarecer.
O centro materno-infantil do Norte não está inscrito em PIDDAC e, quanto à questão que o Sr. Deputado Honório Novo referiu sobre o conflito que existe, esclareço que estamos em conversações e pensamos que as questões que foram colocadas vão ser ultrapassadas e que o centro materno-infantil do Norte vai ser construído — aliás, o estaleiro está a ser montado. Neste momento, não posso fornecer a programação, mas, em função daquilo que foi a definição inicial, não está atrasado. Estamos a terminar — e, penso, com algum bom resultado — as conversações para resolver as questões do ordenamento do território e algumas outras questões que foram postas pela Câmara, mantendo o departamento materno-infantil do Centro Hospitalar do Norte, penso que é assim designado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem! Muito bem! Assim estamos de acordo.

A Sr.ª Ministra da Saúde: — Ainda bem! Quanto a não haver verbas relativas à educação para a saúde, obviamente, muitos dos programas verticais e muitas verbas da Direcção-Geral da Saúde têm a ver com a educação para a saúde.
Também quero referir que foi publicado há pouco tempo — penso que na semana passada ou há cerca de 15 dias — um trabalho feito pela Direcção-Geral da Saúde e pela Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular, do Ministério da Educação, sobre algumas destas áreas e, portanto, essa questão não está diminuída. Aliás, a educação para a saúde e a promoção da saúde são algo que já referi hoje numa das minhas primeiras intervenções, sublinhando a importância que tem em todas as áreas e há que não esquecer que, em situação de dificuldades económicas e financeiras, a prevenção e a promoção da saúde é muitas vezes passada para segundo lugar.
Agradeço pois, à Sr.ª Deputada ter levantado essa questão, porque isso permite-me dizer que partilho consigo do entendimento de que, principalmente em tempos de crise, é muito importante que a promoção da saúde não seja esquecida. Esse trabalho está a ser feito pela Direcção-Geral de Saúde, em colaboração com o Ministério da Educação.
Quanto às questões que colocou sobre algumas áreas das consultas de especialidade, nomeadamente no Algarve, no Centro Hospitalar do Barlavento ou no Hospital de Faro, esclareço que a existência de algumas especialidades não tem, obviamente, a ver com cortes, como a Sr.ª Deputada quis dizer, mas, sim, com a falta de especialistas nesta área. É uma realidade! Por conseguinte, os hospitais têm de encontrar, em conjunto, uma solução para que tal exista. E não são consultas, são áreas de apoio à urgência, já que uma coisa é a consulta e outra coisa é o Algarve ter recursos, em situação de urgência, e ter a valência quer de otorrino quer de oftalmologia. Como sabe, são muito poucos os casos que necessitam de uma intervenção em urgência, mas existem, e por isso a região do Algarve terá de ter, obviamente, uma capacidade de resposta para os doentes não virem para Lisboa.
Partilho consigo a preocupação, mas isso não tem que ver nem com cortes nem com redução de despesa mas, sim, com a falta de especialistas nesta área, o que, como sabe, é uma realidade. Portanto, não podemos escamotear que muitas destas situações têm que ver, por vezes, com a falta de pessoas para fazer urgências.

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Como sabe também, os médicos com mais de 55 anos estão dispensados de fazer urgências, o que aumenta, muitas vezes, estas dificuldades. São estas as dificuldades que temos de gerir.
Passo a uma outra questão, colocada, penso, por dois Srs. Deputados, que se referiram ao problema do pagamento às farmácias das receitas da ADSE.
Dado que houve alteração do modo de pagamento pela ADSE da prestação de cuidados não só no Serviço Nacional de Saúde mas também na área das farmácias, o que está acordado entre o Ministério da Saúde e o Ministério das Finanças é que a partir de Novembro será o Ministério da Saúde a ter a responsabilidade de pagar o encargo financeiro. A despesa dos doentes da ADSE cujos cuidados sejam prestados nas instituições do Serviço Nacional de Saúde será conferida na nossa central de facturas e o pagamento será da responsabilidade do Ministério da Saúde, como acontece relativamente a todos os outros utentes.
Portanto, quanto a esta situação de grande insegurança para os doentes que têm ADSE, que não sabiam se tinham ou não as receitas comparticipadas, não haverá ruptura, porque o Ministério da Saúde e o Ministério das Finanças chegaram a uma perfeita definição de como articulam entre si esta questão.
Sr.ª Presidente, se me permite, passo agora a palavra ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde enquanto vejo os meus apontamentos e «arrumo» um pouco as restantes questões que me foram colocadas.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, vou tentar ajudar a responder a algumas das muitas questões colocadas.
Foi referida a questão da reorganização dos serviços, dos SAP, das maternidades, etc., tema sobre o qual convinha ser muito claro. Não houve nenhuma preocupação de eficiência económica nessa reorganização dos serviços; houve, sim, uma preocupação muito distinta dessa, que foi a de pensar como é que organizamos os serviços para melhorar a qualidade dos serviços prestados.
No caso das maternidades, isso já estava comprovado antes, nem sequer era preciso comprová-lo no processo que se iniciou em 2006. Estava comprovado com um conjunto de medidas que conduziram a uma enorme melhoria da taxa de mortalidade infantil no nosso País, depois do conjunto de medidas tomadas de concentração das salas de partos em locais com adequada diferenciação técnica e científica, que só é possível com uma determinada dimensão de actividade destas salas de partos. Isso era absolutamente claro.
Foi a Sr.ª Deputada Rosário Águas que se referiu a esta matéria, mas devo dizer, aliás, já o temos dito muitas vezes, que quem iniciou esse processo no nosso País, e com mérito, foi um governo do PSD, com uma ministra chamada Leonor Beleza e um secretário de Estado chamado Albino Aroso, a quem o País deve muito nesta matéria. Temos orgulho em termos continuado o trabalho que eles fizeram nessa matéria de melhoria dos cuidados de saúde materno-infantil. Aí não há nenhuma outra preocupação que não seja a de organizar os serviços de forma a ter os melhores resultados em saúde para os portugueses.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não!»

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Em matéria de SAP, como temos vindo a esclarecer, os SAP não são, não podem ser e não tem quaisquer condições para ser serviços de urgência; os SAP que funcionam ainda 24 horas são apenas o prolongamento, para o horário nocturno, das consultas de medicina geral e familiar.
Se um doente for a um SAP e tiver razão para uma urgência vai apenas lá apanhar a ambulância, digamos assim, que o conduzirá à urgência, não vai lá fazer mais nada. Os SAP não resolvem o problema da urgência, são o prolongamento do horário das consultas de medicina geral e familiar e são, em geral, uma muito má forma de alocar recursos, porque fazem com que uma ou duas consultas feitas entre a meia-noite e as 8 horas da manhã privem, depois, os utentes daquele município de dezenas de consultas feitas no horário normal do dia seguinte.
O que temos de fazer nessa matéria no nosso País é o que acontece por toda a Europa, ou seja, a organização dos cuidados de saúde primários com um atendimento alargado, das 8 da manhã às 20 horas, 22 horas ou 24 horas, dependendo dos locais, com algum período de atendimento ao fim-de-semana e, depois, com uma rede de emergência pré-hospitalar que responda ao problema da urgência, que não é o caso do

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SAP. O SAP é o prolongamento do horário da consulta de medicina geral ou familiar, com enormes custos em matéria de recursos de saúde — não é de outra coisa que estamos a falar — , que conduz a uma desorganização dos centros de saúde absolutamente indesejável.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Por que é que isso não se aplica às privadas?!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Em relação aos eventuais prémios de desempenho dos conselhos de administração dos hospitais EPE, não há nenhuma notícia nesse sentido. Se o Sr. Deputado conhece alguma situação concreta, faça favor de o denunciar.
O Sr. Secretário de Estado da Saúde já explicou com detalhe qual é o racional do orçamento que está por detrás da nossa convicção de que é possível atingir a redução de 560 milhões de euros sem perda da produção. Isso já foi detalhadamente explicado.
Há um efeito de cerca de 200 milhões de euros na despesa com medicamentos; há um efeito de cerca de 200 milhões de euros na diminuição dos gastos com recursos humanos por via da medida tomada de redução salarial de 5% na Administração Pública. E, claro, Sr.ª Deputada, isso representa 400 milhões de euros. Há ainda, como anunciei, uma redução de cerca de 100 milhões de euros nas despesas com pensões e, depois, há um conjunto de medidas de eficiência, como a redução do preço dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica — medidas que já foram tomadas — na radiologia, nas análises clínicas, na hemodiálise, que vão conduzir à diminuição adicional dessa despesa. É na base deste racional que nos propomos conseguir executar o orçamento.
Como a Sr.ª Ministra já teve oportunidade de o dizer, a discussão sobre o PIDDAC é uma discussão reiterada. O PIDDAC representa hoje uma pequeníssima fracção do investimento público na área das infraestruturas do Serviço Nacional de Saúde. Porquê? Porque a maior parte desse investimento é feito através da dotação em capital dos hospitais EPE e em, muitos casos, naturalmente, do apoio comunitário a projectos feitos nas zonas que são ainda zonas de convergência para os projectos de apoio comunitário.
Mesmo na área dos cuidados de saúde primários chamo a atenção para o facto de existir uma outra rubrica orçamental para lá do PIDDAC que prevê uma dotação de cerca de 20 milhões de euros para infra-estruturas dos cuidados de saúde primários, no Quadro 3, em Outros Encargos, sendo uma verba que resultou da alienação de hospitais realizada ainda no ano de 2009 e que está reservada para investimentos que estão em curso nos cuidados de saúde primários.
Sr. Deputado, não vou detalhar obra por obra, nem sou capaz de as detalhar todas. Infias não está no Orçamento do Estado para 2011 pela simples razão de que esperamos concluir a obra em 2010, aliás, ela está mesmo a ser concluída, como está a ser concluída a obra de Celeirós e como estão a ser concluídas muitas outras.
Como o Sr. Deputado Ricardo Gonçalves já disse, Braga é um distrito onde há inúmeras obras.
Pessoalmente, já participei na inauguração de várias obras. A Sr.ª Ministra da Saúde participou, há algum tempo, na inauguração da Extensão de Saúde de Aborim e na inauguração da Extensão de Saúde São Torcato. Enfim, há um vasto conjunto de obras em curso e asseguramos a manutenção de todo esse plano de investimento, naturalmente, com condicionalismos vários, muitas vezes de natureza legal, que não podem já ser cumpridos.
Sr.ª Deputada Paula Santos, o atraso no Centro de Saúde da Quinta do Conde teve a ver com a falência do empreiteiro a quem a obra foi contratada, o qual chegou a iniciar a obra, e a um processo muito delicado de reapropriação da obra por parte do Estado, ou seja, de posse administrativa da obra, que exige uma avaliação rigorosa, que exige a selecção do empreiteiro que vier a ser contratado, que exige que o empreiteiro contratado esteja de acordo com a reavaliação feita da obra. Como a Sr.ª Deputada enunciou, o processo está, neste momento, no Tribunal de Contas, aguardando o visto, sem o qual não poderá ser iniciada.
Do que não podemos ser acusados é, algumas vezes, de querer andar demasiado rápido e de não cumprir com todo o escrupuloso rigor essas regras administrativas e, outras vezes, de as obras não andarem por causa do rigor administrativo! Este é um caso em que se trata do cumprimento rigoroso das regras.
Sr. Deputado Serpa Oliva, agradeço muito a pergunta sobre o pagamento das consultas externas, porque permite esclarecer um tema que é, por vezes, agitado de forma muito demagógica.

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O modelo de remuneração das consultas aos hospitais EPE é um modelo de pagamento compreensivo, ou seja, é pago não apenas a consulta mas todo o conjunto de meios complementares de diagnóstico e terapêutica prescritos em associação à consulta.
Isto quer dizer que o preço que indiciou é o preço apenas para os hospitais como aquele em que exerceu a sua actividade profissional até há bem pouco tempo, os hospitais da Universidade de Coimbra, isto é, o grupo dos hospitais mais diferenciado. É um preço da ordem dos 110 €, mas incorpora todos os meios complementares. Como sabe, não há financiamento para os meios complementares de diagnóstico e terapêutica realizados no hospital.
Significa isto, Sr. Deputado, que se um doente fosse à sua consulta de ortopedia e necessitasse apenas da sua observação clínica isso seria, do ponto de vista do hospital, um «bom negócio»; se o doente precisasse de uma ressonância magnética, tornar-se-ia rapidamente num «mau negócio», porque o modelo de preços está definido para uma ponderação do conjunto, da média, e não para a sua adaptação a cada caso individual, o que seria absolutamente impossível do ponto de vista do gasto, do consumo administrativo dessa facturação.
Portanto, há preços muito distintos de hospitais para hospitais, e esse é o preço apenas dos hospitais mais diferenciados. Há preços muito diferentes desse.
Em matéria de rede oncológica, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, registo como positivo o facto de termos conseguido resolver uma das áreas essenciais do tratamento oncológico, que é a da cirurgia. Estamos hoje, em geral, a operar os doentes dentro do tempo clinicamente recomendado.
Mas posso falar de outros assuntos, Sr.ª Deputada. A inexistência da tal rede formalizada de oncologia não nos impediu de estender a radioterapia, por exemplo, até ao Algarve, onde até 2005 não havia radioterapia.
Todos os doentes do Algarve que precisavam de radioterapia vinham fazê-la a Lisboa. Estendemos também a radioterapia ao Alentejo — não havia radioterapia no Alentejo e passou a existir no ano passado — e a Trásos-Montes, a Vila Real, onde não existia também até 2008 e passou a existir. Portanto, há uma mudança em matéria de acesso a outros tratamentos que não apenas a cirurgia porque, independentemente de toda a reflexão que tem sido feita em matéria de organização da rede oncológica, têm sido dados passos em concreto na melhoria do acesso dos doentes ao tratamento.
Aliás, Sr.ª Deputada, um trabalho recentemente publicado numa revista internacional aponta Portugal como estando acima da média em termos de resultados de tratamento das doenças oncológicas, quando encarado o conjunto dos países da OCDE.
Sr. Deputado Bernardino Soares, alguns casos que referiu de redução de rubricas em concreto dos programas verticais têm explicações muito simples.
O que se passa com o Programa de Integração Profissional de Médicos Imigrantes é que não é nesta rubrica que está incluída a contratação de médicos para os serviços de saúde, essa é feita nos orçamentos das administrações regionais de saúde (ARS). Este é um programa de apoio à integração no sistema de saúde português de médicos, de pessoas que vieram para Portugal na condição de imigrantes, que tinham licenciatura em medicina e que foi necessário apoiar no processo de integração no sistema de saúde. Foi um programa que teve, aliás, uma grande participação da Fundação Calouste Gulbenkian e que está, neste momento, a terminar porque, neste momento, Portugal deixou de ser um País com grande tendência de imigração, sendo conhecido o contexto económico geral que o justifica, não havendo necessidade de mais verba do que aquela que está orçamentada. Naturalmente, há reduções orçamentais que têm a ver com a necessidade de, com maior rigor, nos acomodarmos a um Orçamento que é mais difícil, não o ignoramos.
Quanto à cirurgia ambulatória é a mesma explicação: terminou o programa para dotação dos hospitais com novas instalações de cirurgia ambulatória. Esse aspecto está, neste momento, resolvido e temos já uma taxa de 50% de cirurgias programadas realizadas em regime de ambulatório.
Também o programa relativo a oftalmologia é considerado encerrado. Temos um tempo médio de espera para cirurgia de cataratas de 2,17 meses, que é um tempo que consideramos adequado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E nas outras cirurgias?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Aumentámos muito o número de consultas e temos a média de tempo de espera de consultas de oftalmologia claramente abaixo dos seis meses. Consideramos que o problema, do ponto de vista do estímulo, está resolvido.

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Fiquei muito interessado em várias perguntas que os Srs. Deputados fizeram sobre os novos hospitais a construir em parceria público-privada, que não estão estabelecidos: o Hospital Central do Algarve, ao qual a Sr.ª Deputada Antonieta Guerreiro não se referiu seguramente por esquecimento, o hospital de Lisboa oriental, o hospital de Vila Nova de Gaia/Espinho e o hospital Póvoa do Varzim/Vila do Conde.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — E os hospitais de Fafe e de Barcelos?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — São hospitais relativamente aos quais consideramos estar claramente demonstrada — e são todos eles hospitais de substituição — a vantagem da sua construção, não só para as populações das zonas que vão atender mas também para a eficiência da produção de cuidados. Como sabe, farão parte também da análise que vai ser realizada em matéria dos novos empreendimentos a lançar.
O hospital de Vila Franca de Xira está contratado e não está causa. O contrato está em curso; não sei se já foi visado pelo Tribunal de Contas, mas o contrato está já resolvido.
Tenho a expectativa, por todas as perguntas feitas, nomeadamente por parte dos Srs. Deputados do PSD, que os Srs. Deputados do PSD vão concordar com a análise do Governo de que estes são casos em que é manifesto que as parcerias público-privadas são a forma de rapidamente termos estes hospitais ao serviço das pessoas.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — E os hospitais de Fafe e de Barcelos?

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Paulo Mota Pinto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Sr. Presidente, gostaria de começar por uma nota rápida que, há pouco, me esqueci de referir. O Sr. Deputado Bernardino Soares fez uma conta, que não percebi exactamente qual era, em relação ao que eu disse ter sido o acréscimo de transferência para os hospitais EPE e aquilo que estava nos mapas. Falei em 385 milhões de euros face ao período homólogo. Sr. Deputado, se reparar no montante da estimativa de execução orçamental para este ano, que são 4663 milhões de euros, e se comparar com o valor do ano passado, verificará que é claramente superior ao que referiu.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Secretário de Estado, eu comparo é com o orçamento inicial.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — O Sr. Deputado pode comparar à vontade. O que não pode comparar é o seu número com aquele que eu disse e que era, em termos de valor homólogo, de 2009.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que prossiga.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Sr. Presidente, gostava de referir que, do meu ponto de vista, a questão mais relevante deste debate acabou por ser aquela que foi sintetizada pelo Sr. Deputado Nuno Reis.
Ou seja, em termos estritamente financeiros, a questão é a de saber como é que, no orçamento de 2011, se consegue acomodar a tal redução da transferência sem pôr em causa o nível dos cuidados prestados e o acesso dos doentes.
A questão já aqui foi referida, mas acho que vale a pena voltar às grandes linhas que justificam e tornam este orçamento para 2011 perfeitamente exequível porque está na base de medidas que já foram tomadas.
Portanto, repito: o pacote de medicamentos equivale a cerca de 250 milhões de euros em termos de despesa em ambulatório; as medidas transversais em termos de pessoal equivalem a um valor superior a 150 milhões de euros» A Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto diz «mas estas são medidas extraordinárias».
Bom, foi assumido por todo o Governo que era uma medida transversal e que não vai haver retrocesso dessa medida no final do próximo ano. Verifica-se, assim, uma redução clara da massa salarial. Existem, desde logo,

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estes dois factores que são completamente distintos daqueles que estiveram na base do orçamento de 2010 ou dos anos anteriores.
Em termos de despesa, verifica-se que nas ARS e nas EPE há a redução dos tais 95 milhões de euros na despesa com pensões. Penso que foi o Sr. Deputado Bernardino Soares — se não foi, peço desculpa — que há pouco referiu que o valor que está inscrito em termos de receita de alienação de imóveis é inferior a este valor. Sr. Deputado, como sabe, em termos de técnica orçamental, o valor da despesa é um valor tecto, é um valor limite, o qual não pode ser ultrapassado, mas, quanto à receita, há uma inscrição orçamental, no entanto, pode ir-se além dela. Se houver necessidade e também oportunidade em termos de mercado de alienar imóveis para além do que está orçamentado, não deixaremos de o fazer.
Voltando às questões da despesa, estimamos, para os meios complementares de diagnóstico e terapêutico, 25 milhões de euros de redução mínima e a redução com medicamentos em meio hospitalar representam, no mínimo, mais 30 milhões de euros. Estas são as grandes rubricas de despesa.
Não estamos a falar, como disseram vários Srs. Deputados, em caso algum, da redução da produção ou da diminuição do acesso.
Gostava de salientar a intervenção do Sr. Deputado Victor Baptista, que considero absolutamente clara.
Debruçando-se sobre o que está em causa no Orçamento do Estado para 2011 e o que está em causa em termos da execução orçamental de 2010, perguntou o Sr. Deputado como comparamos em termos internacionais. Sr. Deputado, os últimos dados que temos da OCDE apontam para uma despesa com a saúde, em Portugal, da ordem dos 2150 dólares per capita, que comparam com 2964 dólares, em termos da média da ODCE. Em termos da despesa pública com a saúde, Portugal está abaixo da média da OCDE, com 71,5%, quando a média da OCDE é de 73%.
Já que estamos a falar em valores relativos, direi o seguinte: há pouco foi questionada uma afirmação do Sr. Deputado Luís Gonelha, que em nada contraria o que o Sr. Deputado Victor Baptista disse. O Sr. Deputado Luís Gonelha referiu que o orçamento da saúde representava 15% do total do Orçamento do Estado. É verdade. E o Sr. Deputado podia ter dito mais, porque a verdade é que em 2008, 2009, 2010 e 2011 a tendência da despesa com a saúde tem vindo a reduzir-se, o que, desde logo, é uma boa prova do que temos dito, ou seja, de que a despesa com a saúde está controlada e muito longe daqueles maus agoiros que algumas pessoas — muitas vezes, sem dar a cara — lançam em relação ao Serviço Nacional de Saúde.
Sobre o que o Sr. Deputado Victor Baptista disse em relação a algumas afirmações de outros Srs. Deputados, do meu ponto de vista, é absolutamente certo: a saúde e a educação, como bem diz a OCDE há muitos anos, não são áreas em que pôr dinheiro em cima do problema resolva o que quer que seja. Portanto, o que temos de analisar são as linhas de despesa e, obviamente, poupar onde for possível e necessário.
O Sr. Deputado João Semedo questionou sobre os medicamentos. Sr. Deputado, o sistema de preços de referência está em vigor de acordo com um decreto-lei recentemente aprovado e publicado, não havendo margem de recuo. A minha pergunta é a seguinte: o que poderia justificar o Estado pagar medicamentos com base no genérico mais caro quando tem dezenas de genéricos mais baratos? Reparem que não optámos pelos genéricos mais baratos mas pela média dos genéricos mais baratos, porque o que faz sentido é que o Estado, atendendo a que os medicamentos são equivalentes em termos de efeitos terapêuticos, pague de acordo com o que é mais económico.
O Sr. Deputado Agostinho Lopes falou nos hospitais de Barcelos e de Fafe. Estes dois hospitais continuam o seu processo normal.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Onde estão as dotações?!

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Muito recentemente, foi apresentado na Câmara de Barcelos, penso, o projecto e seguem-se agora trabalhos de geotecnia. Neste momento, a despesa está a ser suportada pela ARS Norte e vai passar para as EPE.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já percebemos: «Zero»!

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Sr. Deputado, não é expectável que, não havendo ainda projecto de execução, haja, no próximo ano, uma grande despesa efectiva em relação a estes dois hospitais.

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A Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto diz «os hospitais estão sob a sua tutela e, portanto, se é para incentivar a cobrabilidade daquilo que é facturado, então depende de si». Admito que sim! Também é verdade que a situação é a que é e não aquela que eu gostaria que fosse.
Só para dar uma ideia — aliás, penso que já referi esta questão na última vez que estive presente na Comissão de Saúde — direi o seguinte: estivemos a apurar os valores em dívida da ADSE ao Serviço Nacional de Saúde e só conseguimos fazê-lo no final do 1.º semestre ou início do 2.º semestre deste ano porque havia hospitais que ainda não tinham facturado o que dizia respeito a Dezembro de 2009. Há, pois, aqui um grande trabalho que tem de ser feito.
Sr.ª Deputada, as medidas têm sido tomadas e têm-se efectuado as substituições que entendemos que devem ser feitas e este trabalho deve ser feito a nível de todos os hospitais.
Por outro lado, em termos de modelo de financiamento, penso que foi clara a resposta que o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde deu ao Sr. Deputado Serpa Oliva quando, em relação ao preço da consulta, disse que era diferente de hospital para hospital. Desde há uma série de anos a esta parte, o modelo de financiamento tem-se mantido. Ao termos agora uma alteração de modelo passa a significar que haverá hospitais que vão receber menos, alguns deles substancialmente menos, diria. O que não é possível fazer-se é do dia 31 de Dezembro para o dia 1 de Janeiro do ano seguinte uma alteração profunda da estrutura do hospital. Esta alteração de modelo só será possível quando tivermos capacidade de ter alguma folga que permita fazer uma transição mais ou menos serena e eficaz. Ora, o que se percebe é que o orçamento do próximo ano não tem margem para grandes alterações. Poderíamos aumentar os orçamentos dos hospitais que, pelos nossos estudos, mereciam ter um financiamento acrescido. Porém, não conseguimos, de um momento para o outro, nomeadamente em termos de pessoal, reduzir a despesa dos outros hospitais que estarão, neste momento, sobrefinanciados.
O Sr. Deputado Ricardo Gonçalves falou na questão das PPP (Parcerias Público Privadas) e eu gostaria de voltar a esta matéria um pouco mais adiante.
À Sr.ª Deputada Antonieta Guerreiro, e telegraficamente, direi que no Hospital do Barlavento Algarvio, não tem havido um desinvestimento, o que tem havido, sim, verbas acrescidas. Mais uma vez, se compararmos transferências de valores em termos homólogos, no ano passado, até Setembro, tínhamos transferido 42,5 milhões de euros para o Hospital do Barlavento Algarvio e este ano transferimos 43,9 milhões de euros.
Poder-se-á dizer que o crescimento não é grande, admito-o, mas é de 4%, ficando acima do crescimento da globalidade da verba do SNS.
Penso que a Sr.ª Ministra já esclareceu o Sr. Deputado João Semedo quanto à questão do pagamento das verbas de medicamentos na ADSE, tendo ficado a questão devidamente esclarecida. Houve um entendimento entre o Ministério da Saúde e o Ministério das Finanças segundo o qual o Ministério da Saúde vai começar a assumir essa despesa dos medicamentos prescritos a beneficiários da ADSE nos estabelecimentos do SNS.
O Sr. Deputado Nuno Reis foi buscar uma entrevista concedida pela Sr.ª Prof.ª Manuela Arcanjo. Como o Sr. Deputado disse, é verdade que a Sr.ª Professora foi secretária de Estado do Orçamento, mas também foi Ministra da Saúde, como saberá, e, se não me falha a memória — não tenho comigo a entrevista — , o que diz a Sr.ª Professora é que não há derrapagem este ano na despesa do SNS. Sr. Deputado, penso que também lhe terá falhado este excerto da entrevista, mas gostava de referir essa parte.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Não convinha!

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Por último, a questão das PPP, referida pelos Srs. Deputados Ricardo Gonçalves e Honório Novo.
Aquilo que refere a literatura internacional sobre PPP é que deve haver um consenso político sobre este tipo de obras. Srs. Deputados, independentemente do acordo a que chegou o Governo e o PSD, é minha convicção e do Governo de que estas parcerias fazem todo o sentido, estão devidamente estudadas e geram aquilo que é conhecido como Value for Money para o Estado português. Estas parcerias da segunda fase, portanto, sem a componente clínica e apenas com a componente de construção, permitem ter um contrato eficiente com os privados, trazer para o lado público a eficiência aportada pelos privados, acelerar o investimento. Sr. Deputado Honório Novo, não sei se vai haver ou não estas PPP. No entanto, se não houver

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PPP, de certeza que não haverá estes hospitais num futuro próximo, porque eles não são comportáveis em termos orçamentais. Isso é perfeitamente claro.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Essa agora! Em que cartilha aprendeu isso?!

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Aliás, como o Sr. Deputado sabe, se perguntar às pessoas de Cascais ou de Braga»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço que se criem condições para o Sr. Secretário de Estado continuar a responder.
Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Como é sabido, esperou-se décadas pela construção dos hospitais de Cascais e de Braga e, Sr. Deputado, esperar-se-á décadas pelo novo hospital de Gaia, esperarse-á décadas pelo novo hospital Póvoa de Varzim/Vila do Conde se não houver uma solução comportável em termos orçamentais. Isso é muito claro.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Como é que foi construído o hospital de Almada?!

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Gostava de deixar não apenas a minha convicção pessoal mas algo baseado na análise custo-benefício que foi feita e que mostra que estes hospitais fazem todo o sentido.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Sr. Secretário de Estado leu o livro errado!

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — O que espero, muito sinceramente, é que o trabalho a desenvolver nos próximos meses pelo grupo de trabalho acordado com o PSD chegue à conclusão de que estes hospitais, sendo hospitais de substituição, geram eficiência em relação aos hospitais actuais, uma eficiência de dezenas de milhões de euros por ano, fazendo todo o sentido que avancem muito rapidamente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, entendo que vale a pena debruçar-nos um pouco mais sobre este assunto das PPP na área da saúde, sobretudo as PPP que abrangem apenas a construção e a manutenção dos equipamentos dos hospitais e que, do nosso ponto de vista, excluem um conflito que existe sobre o aspecto da gestão clínica, que é de muito maior complexidade. É que, verdadeiramente, do que se trata é de conseguir financiar os projectos para que andem mais rapidamente. É isso que está em discussão: se os queremos ou não mais rapidamente. Nessa matéria, temos a autoridade moral de quem inaugurou recentemente o hospital de Cascais, de quem tem em curso, em regime de PPP, ou em regime de investimento público directo, ou em regime de investimento por EPE, um vasto conjunto de construção de novos hospitais num programa que não tem paralelo no nosso País.
Está, neste momento, a acabar a obra, para ser inaugurado ainda este mês, o hospital pediátrico de Coimbra; está em curso a obra do hospital da Guarda, outra ambição de décadas; em Maio, como o Sr. Deputado Ricardo Gonçalves já referiu, vamos ter o hospital de Braga, outra ambição de um quarto de século, que está praticamente pronto (e mesmo o Sr. Deputado Agostinho Lopes, que não fala dele, deve conseguir vê-lo); o hospital de Loures, que já vem sendo reclamado há quase 100 anos, está, neste momento, em adiantado estado de construção, assim como o hospital de Lamego e o hospital de Amarante.
Todas estas obras podem ser visitadas, não são obras fictícias, estão em construção. Isto é um enorme investimento na melhoria da rede pública de hospitais.
E está em curso, e em adianto estado de desenvolvimento, a obra do centro de reabilitação do Norte.
Esperamos que, a muito curto prazo, o centro materno-infantil do Norte também inicie a sua construção e esperamos poder começar as obras do hospital oriental de Lisboa e do hospital central do Algarve e lançar o concurso para as obras do hospital Vila Nova de Gaia/Espinho e do hospital Póvoa de Varzim/Vila do Conde.

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Nesta matéria, o Governo admite que, nas circunstâncias políticas e orçamentais que vivemos, é necessário negociar e gerar o consenso político adequado, mas, desse ponto de vista, não desistimos da nossa convicção de que essas são boas obras para os portugueses, para Portugal, para o Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.

A Sr.ª Ministra da Saúde: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, uma questão colocada há pouco por uma das Sr.as Deputadas do PSD, que não sei se terá a ver com uma notícia divulgada hoje pela comunicação social, diz respeito às despesas dos gabinetes.
O que, a esse respeito, quero dizer o seguinte: é falso que os três gabinetes do Ministério da Saúde tenham uma despesa em remunerações de 3 milhões de euros (esta foi a notícia divulgada). De facto, o total das despesas de funcionamento dos três gabinetes, para 2011, não chega a 3 milhões de euros, o que equivale a uma redução de 9% em relação ao ano de 2010, sendo que a despesa com todos os assessores e adjuntos foi de 890 000 €, em 2010, e prevê-se que seja de 804 000 €, em 2011. Portanto, a afirmação que fez não está comprovada e a informação que tem não é correcta.
Outra questão, de que não falei há pouco, mas que importa referir, tem a ver com a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI). De facto, esta Rede, que foi criada em 2006/2007 — anteriormente, não existia nada semelhante — , tem sido ambiciosa, e é integrada porque tem várias tipologias e gostaríamos que ainda tivesse mais do que tem.
Relativamente ao afirmado pela Sr.ª Deputada do CDS-PP, Isabel Galriça Neto, de que Portugal, nesta área, estava em último lugar entre os países da Europa, devo dizer que, há três, quatro anos, não existiam os cuidados continuados integrados. Agora, eles já existem, mas, como sabe, não é possível implementá-los rapidamente, só através de parcerias que fizemos com o sector social e que permitem que, neste momento, estejamos a terminar as obras do Programa Modelar 1 e muitas do Programa Modelar 2, o que significa que antecipámos para 2013 a meta que tínhamos — é que a meta das 15 000 camas, se estivéssemos a falar exclusivamente de camas, nos cuidados continuados, era para 2015, mas antecipámo-la para 2013. E, neste momento, com aquilo que foi a possibilidade de concretizar com o Programa Modelar 1, há um número elevado de unidades — não tenho presente esse número, mas serão sete ou oito unidades em todo o País — prestes a entrar em funcionamento ainda durante o ano de 2010 e algumas no início de 2011.
Mas, obviamente, o que é muito importante aqui não são só camas mas também aquilo que tem sido feito em termos de apoio domiciliário integrado, que tem sido dotado, em muitas das equipas de cuidados na comunidade, e para estas terem capacidade para intervir em cuidados continuados integrados, de unidades móveis. Temos apostado muito nisso e com bons resultados, o que permite que muitos dos nossos dependentes e idosos possam permanecer nas suas casas.
Ainda nos faltam muitas, é verdade, mas, desde 2007 — quando as primeiras unidades iniciaram a actividade (pois o programa, julgo, foi lançado no final de 2006) e quando a capacidade era praticamente nula — até hoje, a nossa capacidade tem vindo a crescer e, neste momento, vai respondendo e tem grandes possibilidades de aumentar, nos últimos meses deste ano e nos primeiros do próximo ano, dado que as obras estão, neste momento, a terminar. Assim, todos os contratos irão ser celebrados com as entidades que concorreram para que muitas dessas obras possam ser ainda concretizadas através do Programa Modelar 2.
E com isso, com o Programa Modelar 1 e o Programa Modelar 2, o número de camas previsto, as 15 000 camas que os estudos apontaram para as diferentes áreas de internamento, fica completo.

O Sr. Presidente: — Dispõe de 1 minuto, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da Saúde: — Neste quadro dos cuidados continuados integrados, além do apoio domiciliário, temos as unidades de convalescença, as unidades de média duração, as unidades de longa duração e, obviamente, as unidades de cuidados paliativos, em cuja área, este ano, também temos podido aumentar a capacidade das respostas. Estão igualmente aqui abrangidas as primeiras unidades de cuidados continuados em saúde mental, cujos primeiros grupos lançados vão ser objecto de avaliação para se poder,

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depois, lançar em mais áreas e, assim, dar resposta aos doentes de saúde mental e desinstitucionalizar alguns que estão há algum tempo nos hospitais psiquiátricos.

O Sr. Presidente: — A nossa grelha de tempos prevê ainda uma terceira ronda final de perguntas/respostas.
Seguindo a ordem das intervenções, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Barros.

A Sr.ª Teresa Fernandes (PSD): — Peço a palavra para interpelar a mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

A Sr.ª Teresa Fernandes (PSD): — Sr. Presidente, a Sr.ª Ministra da Saúde ouviu as minhas questões e viu que não estava aqui sentado qualquer jornalista do jornal i. Assim sendo, a Sr.ª Ministra ouviu as questões, os portugueses também ouviram as questões e, agora, detectaram que a Sr.ª Ministra não respondeu porque não quis.
Posto isto, solicito ao Sr. Presidente que peça à Sr.ª Ministra que responda porque, em Portugal e para os portugueses, «quem cala, consente».

O Sr. Presidente: — Os Srs. Membros do Governo da área da saúde terão ainda 10 minutos, na parte final, para, se quiserem, responder.
Não foi propriamente uma interpelação sobre a condução dos trabalhos, Sr.ª Deputada, mas, de qualquer maneira, fica registada.
Tem a palavra, por 3 minutos, a Sr.ª Deputada Carla Barros.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o assunto que vou aqui abordar é o de mais um fantasma que existe no Ministério da Saúde, um fantasma que, à medida que vai engordando, vai emagrecendo as autarquias e as IPSS. Estou a falar de quê? Estou a falar do Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT).

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Por amor de Deus!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — A Sr.ª Ministra conhece toda a polémica que envolve este Instituto. É um dos poucos institutos, se não o único instituto que sofre um acréscimo de verba de 1,4 milhões de euros no orçamento, cerca de 1,9% em relação ao ano passado, mas as promessas que temos tido são as de que este Instituto, de norte a sul, vai encerrando serviços e esvaziando a estrutura.

Protestos do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde.

É verdade, Sr. Secretário de Estado! Portanto, estamos perante uma estrutura gigantesca, que se limita a gerir os doentes e a estabelecer programas de substituição opiácea. E sabemos que, para distribuir metadona, não precisamos do Instituto da Droga e da Toxicodependência.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Por amor de Deus!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Temos ouvido constantemente falar em falta de verbas, mas o certo é que o Instituto encerra serviços, o Instituto tem prevista uma redução de pessoal de 16,4% e é um dos institutos que mais recorre a recibos verdes.
Ora, cientes disto, estamos perante um grande «embrulho», um «embrulho» que insiste em enganar os portugueses com uma estratégia de propaganda que, ora mexe nos números por excesso, ora mexe nos números por defeito, consoante interessa ao Governo do Partido Socialista. Esta é que é a verdade que importa aqui esclarecer.

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Este desassossego do PSD também se prende com algumas afirmações vindas a público há relativamente pouco tempo, muitas das quais proferidas pelo Sr. Presidente do Instituto da Droga e da Toxicodependência, Dr. João Goulão, e algumas das quais vou inclusivamente referir: «Vamos devolver aos utentes a necessidade de nos procurar» — isto ç filosófico!»; «A rede está a ser redesenhada, havendo algumas unidades a ser repensadas»; «Faltam recursos para as equipas de Pombal, Leiria e Marinha Grande. Uma das três equipas — Peniche, Torres Vedras ou Caldas — será encerrada»; «Os números da droga e do álcool estão a subir em Portugal».
E, agora, ficámos surpreendidos com a última, desta semana: «O único serviço que existe em Vila Nova de Gaia vai ser encerrado até final do ano».

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Não é verdade!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Esta foi uma notícia que veio a público. E vai ser encerrado, porquê? Porque o Ministério da Saúde ou o IDT não tem 1200 € para pagar a renda. Mas tem — ó Sr. Secretário de Estado, o senhor é do distrito do Porto e sabe bem do que estou a falar! — 5000 € para pagar uma sala de reuniões no mesmo distrito, Sr. Secretário de Estado!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Não é verdade!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — É verdade, é verdade! E estes números não são inventados. Tenho os números e, com certeza, V. Ex.ª também os terá.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que abrevie, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Como notamos que há um afastar da intervenção no terreno por parte do IDT, mas sabemos que o IDT tem apostado na prevenção através de programas televisivos, o que quero saber, porque não o consegui desbravar neste documento, é em que canais de televisão podemos assistir a esses programas e quanto é gasto com cada um desses programas. É que, se o IDT existe apenas para satisfazer clientelas, não é essa a postura do PSD e eu irei continuar a confrontar VV. Ex.as com esta situação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, neste contexto de redução generalizada de despesas, a equipa da saúde está confrontada com uma tarefa, diria, hercúlea e que se traduz num equilíbrio, que tem de conseguir, entre a sustentabilidade financeira e a salvaguarda dos elevados padrões de qualidade do Serviço Nacional de Saúde a que já nos tem habituado.
Sabemos que diversas medidas já foram tomadas no sentido da redução da despesa. Mas há rubricas, Sr.ª Ministra, cujo esforço de contenção dificilmente conseguirá conter aumentos. E quando digo isto é no sentido de nos ajudar a perceber, do elenco das medidas apresentadas no Orçamento do Estado, quais poderão resultar em novas poupanças.
É porque, perante um quadro de credibilidade e verdade orçamental, a saúde é, e tem sido, o seu mais fiel reflexo. Isto, ao contrário do que se passou em anos anteriores, por exemplo, quando o Estado recorria a adiantamentos ao Tesouro para saldar, com recurso à banca — e assim fez, por exemplo, em 2003, em 300 milhões de euros, em 2004, em 600 milhões de euros, e em 2005, em 800 milhões de euros. Este processo «bola de neve» encontrou o seu fim nos governos socialistas.
Portanto, acreditamos que este orçamento é difícil, sabemos o esforço que vão saber, mas é um orçamento credível.
Sabemos também que a extrema-esquerda, a esquerda que se senta neste Hemiciclo ao nosso lado, desvaloriza sistemática e permanentemente a preocupação com a sustentabilidade. Aliás, várias das intervenções aqui proferidas hoje foram reflexo disto, ou seja, apresentaram uma sistemática desvalorização da preocupação com a sustentabilidade. Por outro lado, à nossa direita, há uma desvalorização da

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preocupação com a qualidade dos serviços e com a igualdade no direito à saúde. Não digo que não se preocupem com a qualidade, mas só se preocupam com a qualidade para alguns.
Dizia a Sr.ª Ministra, e bem, que a despesa em saúde é um investimento, e nós concordamos, mas a poupança no Serviço Nacional de Saúde não se traduz em mais dinheiro. Como aqui já foi dito, e repito, traduz-se em mais produtividade, em mais consultas, em mais cirurgias, na diminuição da mediana do tempo de esfera, na redução da mortalidade infantil, no facto de Portugal ser líder nos transplantes e em tantos outros ganhos em saúde que os senhores teimam em não querer frisar quando é tão importante que possamos reafirmá-los.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Termino já, Sr. Presidente.
Para terminar, Sr.ª Ministra, gostávamos de reafirmar que é este percurso e este passado que nos dão a confiança para que possamos continuar a acreditar, embora sem perder a nossa capacidade crítica, na garantia dada pela Sr.ª Ministra de que não vão existir situações de rotura no Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. Presidente: — Passamos agora para o Grupo Parlamentar do CDS-PP, que vai dividir o seu tempo por dois Srs. Deputados.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado João Serpa Oliva.

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Srs. Presidentes, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, confesso que aceitei a explicação que me deram, mas como trabalhei muitos anos no Hospital da Universidade de Coimbra, como disse, e como trabalhei, depois, numa clínica privada, tenho interesses nesta área. Hoje, uma avença de uma seguradora é 110 euros, englobando isso tudo e 10 ou 12 consultas. Estão a pagar-nos 110 euros por consulta, o que é, realmente, uma forma encapotada de subsidiar os hospitais. Acho que isto não devia acontecer, mas é a minha maneira de pensar.
Por último, quero felicitar a Sr.ª Ministra pela junção dos três hospitais de Coimbra, que é uma velha ambição minha. Há 10 anos que escrevo nesse sentido, embora com muita gente contra. Sr.ª Ministra, quero perguntar-lhe quantos administradores pretende passar à disponibilidade, a partir desse momento. É que o hospital onde trabalhei chegou a ter 26 administradores!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, já percebemos que vamos sair desta reunião sem saber qual o montante exacto da dívida do Ministério da Saúde a terceiros; os senhores não reconhecem o anunciado buraco orçamental de 500 milhões de euros, ou, pelo menos, não o conseguiram explicar; e não explicam como é que, sem cortarem na qualidade, sem cortarem no acesso e sem cortarem na produção, têm um decréscimo de 1000 milhões de euros no orçamento, não havendo aumentos de produtividade. Portanto, os senhores conseguem apresentar aqui um Orçamento do Estado, conseguem estar uma tarde inteira a falar e não conseguem responder a três perguntas tão simples como estas! Mas adiante, porque já vi que não vale a pena» Os senhores apresentam aqui números da OCDE, mas também tenho aqui outros números, que a Sr.ª Ministra e aos Srs. Secretários de Estado já conhecem, com certeza: segundo o Instituto de Seguros de Portugal, há mais de 2 milhões de portugueses com seguro de saúde. Ainda ontem à noite vi o anúncio de uma famosa seguradora, em que se dizia «já somos mais de 400 000». Sr.ª Ministra, dir-me-á que os portugueses não têm mais para fazer do que investir o seu dinheiro em seguros de saõde!» Depois — e este é um dado ainda mais grave — , com o Serviço Nacional de Saúde, que os senhores estão a destruir, somos o segundo país da União Europeia em que os cidadãos mais gastam out-of-pocket, directamente do seu bolso, em cuidados de saúde, em consultas da especialidade no privado e em aquisição de medicamentos. Os senhores sabem que isto é verdade! Sr. Secretário de Estado, a que se referem os 82 milhões de euros, o dobro da verba prevista para o SIGIC? Disse-me, há pouco, que se referiam a várias coisas, mas, às tantas, os números são tão grandes que

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podem criar um equívoco. Estamos a falar de mais de 16 milhões de contos, em moeda antiga. Isto não é qualquer coisa que se esconda em «Outros», de «Outros Encargos»!

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente, solicitando-lhe que peça à Sr.ª Ministra a discriminação destes 16 milhões de contos, em moeda antiga, quase 83 milhões de euros, que os senhores acham que não têm nem de justificar nem de explicar aqui.

O Sr. Presidente: — Passamos para o Bloco de Esquerda. Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, há bocado, quando estava a ver a edição online de alguns jornais, «tropecei» no seguinte título: «Passivo está controlado». Até pensei que fosse uma reportagem online sobre o nosso debate mas, afinal, era sobre o Benfica!» De qualquer forma, quero dizer que o Ministçrio da Saõde não está muito melhor» Sr.ª Ministra, em 2010, houve mais despesa e menos produção. É preciso explicar isto, a bem do serviço nacional de saúde, porque pode significar recurso a mais contratação externa, recurso a trabalho mais caro, por via das empresas prestadoras de serviços médicos e de outras profissões de saúde. Portanto, há várias explicações, por isso, a bem do Serviço Nacional de Saúde, não basta dizer que se defende o Serviço Nacional de Saúde, é preciso defendê-lo, e defendê-lo é compreendê-lo, é perceber como foi isto possível e não inventar explicações muito convenientes mas muito pouco razoáveis.
Em 2011 não haverá mais despesa, haverá menos despesa — portanto, há menos receita do Ministério para o serviço nacional de saúde — , e acho (tenho de dizer «acho» porque estamos a falar do ano vindouro) que vai haver ainda menos produção. E, mais, até acho que o Ministério já sabe como o vai fazer, só não quer dizê-lo, mas veremos ao longo do ano.
Quanto ao caso dos profissionais, o SNS foi tão esvaziado de profissionais que inevitavelmente tem de produzir menos, porque não se consegue produzir com 15 o mesmo que se produz com 30. Há ganhos de eficiência, mas não se consegue superar esta dificuldade.
Os senhores, ao longo destes cinco anos, encarregaram-se de agravar a falta de médicos por via do problema das reformas antecipadas, e outros. Ora, isto precisa de uma explicação.
Tenho aqui um mapa do Ministério em que se vê, nos abatimentos e nas reduções, no plano de racionalização, 0,4% do PIB. Ora, 0,4% do PIB significa, mais ou menos, 660 milhões de euros. Faltam outros 600 milhões de euros. Como é que os senhores diminuem 600 milhões de euros? É que isto é pura matemática! Aliás, nem é matemática, é aritmética! Está aqui: 4% do PIB. Onde é que estão os outros 600 milhões de euros? É tão simples quanto isto! Os Srs. Secretários de Estado tiveram toda a tarde para explicar isto e ainda não o explicaram, mas é preciso fazê-lo.
Por último, insisto num ponto: PPP. O Sr. Secretário de Estado elogiou muito as PPP, mas isto tem uma história. Havia 12 hospitais para construir no regime de parcerias público-privadas e, ao fim de um ano, está um funcionar. Portanto, não é o processo cor-de-rosa que o Sr. Secretário de Estado diz.
Por outro lado, permita-me que lhe diga que, de todos os hospitais que estão em construção, só um foi decidido pelos governos do Partido Socialista, por este e pelo anterior, porque todos os outros já vinham de trás e alguns, se calhar, nem sei se foram as melhores opções.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que abrevie a sua intervenção.

O Sr. João Semedo (BE): — Termino já, Sr. Presidente.
Para terminar, quero apenas insistir para que a Sr.ª Ministra responda a uma pergunta que lhe coloquei.
Não quero que responda a todas, mas gostava que, pelo menos, a esta respondesse, porque é uma questão de fundo e que tem muita repercussão orçamental: Sr.ª Ministra, vai ou não empresarializar os agrupamentos de centros de saúde? Era necessário que fosse feita aqui uma garantia, num sentido ou noutro.

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O Sr. Presidente: — Passamos ao Grupo Parlamentar do PCP, que vai dividir o tempo de que dispõe por dois Srs. Deputados.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, o Governo e o PS têm-se desdobrado em anúncios e promessas relativamente à construção do novo hospital de Évora. No entanto, ontem mesmo, a federação distrital do PS emitiu um comunicado onde fala já em atrasos na construção do hospital, responsabilizando até o PSD pelos atrasos que venham a ocorrer.
Da parte do PCP, exigiremos que o Governo cumpra e garanta o cumprimento dos compromissos que assumiu. Por isso, pergunto-lhe, Sr.ª Ministra: o Governo garante, ou não, que a construção do hospital de Évora vai arrancar este ano, no início do Verão, como estava programado? O Governo transferiu, ou não, em 2010, os 18,5 milhões de euros com que se comprometeu e vai, ou não, transferir, em 2011, a tranche de 20,2 milhões de euros a que está obrigado? Passo a um segundo conjunto de questões, Sr.ª Ministra, relativamente à actual situação do hospital de Évora.
Os senhores fizeram toda a propaganda em torno da instalação da nova unidade de radioterapia mas, agora, não transferem o dinheiro necessário para o seu funcionamento e há já uma dívida em relação ao consórcio. Apesar de a unidade de cirurgia de ambulatório ter aberto em 2008, os senhores utilizam o índice de case-mix de 2007, gerando perdas de mais de 2 milhões de euros. O défice, só em 2010, resultado do estrangulamento financeiro que o Governo impõe, vai ser de mais 6,5 milhões de euros. A minha pergunta, Sr.ª Ministra, é no sentido de saber se o Governo vai corrigir estes problemas ou se vai manter a situação de estrangulamento financeiro do hospital de Évora em 2011, em prejuízo da instituição e, obviamente, também dos utentes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, por diversas vezes já veio ao Parlamento para falarmos sobre as questões da saúde, mas nunca ouvimos da sua parte uma linha, uma orientação, algo sobre as políticas de toxicodependência deste Governo. Gostávamos, hoje, de ouvir a Sr.ª Ministra falar sobre esta matéria. Esta situação estará certamente relacionada com o facto de o Relatório do Orçamento do Estado também não referir quais são as prioridades do Governo em matéria de combate à toxicodependência e aos problemas ligados ao álcool.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Desapareceram!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não há uma linha sobre estas prioridades! Preocupa-nos esta matéria e a situação em que se encontra o Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT) no nosso País. O IDT, como todos sabemos, está com grandes dificuldades no que tem a com os meios financeiros e com a carência de pessoal. Os problemas referentes aos meios financeiros são fruto do desinvestimento, fruto de se ter integrado a área da alcoologia sem os respectivos meios.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Há também uma carência de trabalhadores, à semelhança do que acontece em todos os serviços da Administração Pública, onde é evidente esta mesma carência, obrigando o IDT a recorrer à contratação de trabalhadores através de empresas, porque não é autorizada a abertura de concursos para que esses trabalhadores possam ser integrados na Administração Pública.
Ao nível de PIDDAC, sabemos que o Governo tem desvalorizado este instrumento. Aliás, tem desvalorizado e reduzido o investimento público. Mas, em relação ao IDT, a situação para 2011 é ainda mais grave: 775 000 euros, ou seja, uma redução, em relação ao ano passado, de 23%; em relação a 2005, a

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redução é de 90%, pois o investimento era de 7,6 milhões de euros. Isto é bem demonstrativo da importância que o Governo dá a esta matéria.
O PCP, na semana passada, entregou um conjunto de perguntas com vista a podermos conhecer o ponto da situação concreta do IDT, a execução orçamental, as suas dificuldades e quais são os impactos das medidas que têm sido aprovadas pelo Governo, com o apoio do PSD, no combate à toxicodependência e aos problemas ligados ao álcool. Esperamos respostas concretas às questões que colocamos.
Nesta sequência, veio a público, e foi noticiado na semana passada, um conjunto de dificuldades do IDT, com a perspectiva de encerramento de serviços em Gaia, como já se falou, já encerrou o serviço do Restelo da equipa de tratamento, havendo a perspectiva de dispensa deste conjunto de trabalhadores.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.
O Governo, em vez de avançar e de aprofundar as políticas de combate à toxicodependência, para que este fenómeno não se alastre no nosso País, não, desinveste, corta no investimento, reduz pessoal. O que é que poderemos ter daqui? À «boleia» dos resultados positivos que tivemos no relatório de 2008, e que valorizamos, como os senhores sabem, a verdade é que o Governo não está a investir nesta matéria. O agravamento das condições socioeconómicas dos portugueses, com o corte nos salários, com o corte nas prestações, vai ainda criar mais dificuldades.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Podemos estar na iminência de haver um retrocesso nesta matéria e de aumentarem os consumos de droga e de álcool no nosso País.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde para responder.

A Sr.ª Ministra da Saúde: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, em relação ao que tem sido referido sobre o nosso compromisso quanto a este Orçamento, que é difícil na área da saúde, como tem sido dito, e que consideramos que nos obriga a contribuir para a sustentabilidade do SNS — aqui refiro que é do SNS, e não do sistema de saúde, que estamos a falar, pois estamos a falar daquilo que é o serviço de saúde público tendencialmente gratuito e é nesse sentido que o temos vindo a defender — , há uma série de medidas que fazem parte do Relatório (umas estão contabilizadas e outras não) que nos permitem garantir que a introdução de todas estas medidas vai, de facto, reduzir o valor, que está abaixo dos 600 000 euros, da diferença em relação ao valor orçamentado.
Portanto, é com todas estas medidas que fazem parte do Relatório, com o cumprimento e acompanhamento de todas as instituições de saúde a que elas se vão aplicar, que se vai contribuir para que possa haver a tal contenção, o tal esforço neste Orçamento, sem pôr em causa a qualidade e o acesso à prestação de cuidados de saúde, o que vamos conseguir, para que daqui a um ano não tenhamos necessidade de um orçamento rectificativo.
Esse é um compromisso e, obviamente, vamos fazer tudo para o conseguir. Estamos empenhados nisso.
Foi nesse sentido que identificámos uma série de medidas, passando pela gestão mais articulada e a operacionalização de alguns serviços. O exemplo é a constituição do centro hospitalar e universitário de Coimbra e aproveito para referir aqui o número de administradores do conselho de administração. Fica um único conselho de administração para gerir três hospitais, e mais reduzido. Mas obviamente que os administradores de um hospital não são todos membros do conselho de administração. Isto é algo muito confuso. Pensei que era uma questão que se punha só dentro dos hospitais»

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Não é confusão! É a realidade!

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A Sr.ª Ministra da Saúde: — Nos hospitais, existe um conselho de administração habitualmente constituído por cinco a sete elementos. Neste momento, uma das medidas que tomámos foi a de redução do número de elementos do conselho de administração.
Os conselhos de administração têm duas pessoas, um director clínico e enfermeiro director, que são os órgãos técnicos; os outros três, ou mais alguns, são outros profissionais, que podem ser gestores, e o administrador de carreira, os quais são nomeados.
Mas dentro da instituição hospitalar tem de haver outros administradores, que não são dirigentes ou, melhor, não são do conselho de administração e não são nomeados.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — E foi sobre esses que perguntei!

A Sr.ª Ministra da Saúde: — Pensei que se estava a referir aos outros. Agora percebi, Sr.ª Deputada.
O número de administradores que existe dentro dos hospitais é muito variável e não tenho neste momento o seu número de cor; só sei de alguns e não de outros, mas podemos dar informação.
De qualquer modo, um hospital, em função do seu tamanho, tem áreas e é preciso haver gestão intermédia. Ora, a gestão intermédia pode e deve ser desempenhada também por administradores, que têm formação na área de administração hospitalar para poder gerir, por exemplo, a área da produção, a área da gestão clínica, dos doentes, do aprovisionamento, etc., etc.
Como há directores de serviços, que são os médicos responsáveis pelas áreas clínicas, existem também administradores. Mas estes não são do conselho de administração, não são dirigentes nomeados. Mas, de facto, há hospitais que têm mais e outros menos, depende do conselho de administração, que é autónomo para fazer essa nomeação.
Depois, podemos fornecer quantos são, isso não tem qualquer dificuldade, mas neste momento não tenho aqui esses números.
Quanto às outras questões colocadas pelo Sr. Deputado João Semedo, nomeadamente se estávamos a pensar em empresarializar os agrupamentos de centros de saúde, a resposta neste momento é não, mas poderia haver alguma vantagem na sua empresarialização, nomeadamente na área de recursos humanos.
Mas neste momento não está nos nossos objectivos transformá-los em empresas. Esta é uma questão clara e que fica definida.
Em relação ao hospital de Évora, está desenvolver-se o processo que tem de ser feito até à sua construção. Nada está a ser posto em causa. Penso que ouve uma décalage de cerca de 15 dias ou três semanas relativamente ao cronograma do processo de concurso — é a ideia que tenho. Porém, não existem dificuldades neste momento, não foi ainda necessário pôr lá mais dinheiro e há um compromisso nosso quer com o hospital quer com a Administração Regional de que o dinheiro para o processo de concurso irá à medida que ele for necessário. Não será essa a razão que impedirá o hospital de ser feito e será construído com dinheiros públicos. Isso está garantido e as questões estão a ser postas.
Quanto à radioterapia, penso que não há qualquer problema no desenvolvimento desta unidade. Houve algumas questões, e tomámos medidas que têm a ver com o financiamento, mas quando os doentes são lá tratados isso é pago.
Porém, há alguns casos de doentes do Alentejo que são atendidos em serviços cirúrgicos fora de Évora e que aí têm continuado a fazer o tratamento de radioterapia, podendo esse tratamento ser feito em Évora.
Tomámos medidas, nomeadamente junto do hospital e das duas Administrações Regionais, Lisboa e Vale do Tejo e Évora, no sentido de os doentes poderem fazer esses tratamentos em Évora, obviamente com grande benefício para os doentes e para os serviços, pois não têm de se deslocar diariamente a Lisboa para fazer radioterapia.
Portanto, estão a ser tomadas medidas nesse sentido, para que os doentes possam fazer a sua intervenção cirúrgica em Lisboa mas o resto do tratamento possa ser feito em Évora, articulando obviamente as duas equipas, que é isso que é importante, ou seja, que as equipas possam trabalhar articuladamente, porque tratar destes doentes não é fácil.
Peço agora ao Sr. Secretário de Estado para responder às outras questões.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da saúde.

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O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Sr.ª Deputada Carla Barros saiu entretanto mas a Sr.ª Deputada Paula Santos também colocou questões acerca da política de toxicodependência. Devo dizer que essa é uma matéria de que é muito fácil falar e talvez falemos menos sobre ela exactamente por isso.
Os resultados do sucesso português em matéria de política de droga e toxicodependência são internacionalmente reconhecidos por todas as instituições independentes que se pronunciam sobre esta matéria. Mais: hoje, são tema de debate na literatura internacional, não apenas nos jornais mas nas publicações científicas internacionais. Tenho tido múltiplos contactos, tenho participado em vários fora sobre essa matéria.
Dentro de alguns meses, celebra-se o 10.º aniversário da entrada em vigor da lei da droga, da lei que descriminalizou o consumo e a posse para consumo próprio de drogas. É uma lei muito importante e achei espantoso que uma parte do discurso desta Câmara — não tem nada a ver com o discurso da Sr.ª Deputada Paula Santos, realce-se bem — seja ainda uma espécie de discurso retrógrado que trata o toxicodependente como uma espécie de pária, um cidadão que não devia merecer apoio do Estado, que não é um doente. Nós pensamos exactamente ao contrário! Um toxicodependente é um doente e ele e a sua família precisam de apoio público; é por isso que existe um organismo chamado IDT e é por isso que o IDT tem os meios que tem. Só posso lamentar que as circunstâncias que nos condicionam, designadamente no plano orçamental, não permitam que existam mais meios. Mas estou convencido que será possível, graças à enorme qualificação dos técnicos que trabalham no IDT, com os meios de que dispomos, organizarmos a manutenção da nossa actual capacidade de resposta.
Por exemplo, o caso de Vila Nova de Gaia, que foi referido, é um caso em que a existência de uma instalação técnica autónoma mal localizada, do ponto de vista da procura dos cidadãos, leva a que já hoje haja mais pessoas de Vila Nova de Gaia que recorrem aos centros que existem no Porto do que àquele de Vila Nova de Gaia. Mas vamos reorganizar esse serviço, organizando com os cuidados de saúde primários a distribuição dos opiáceos de substituição e organizando consultas em alguns espaços de Vila Nova de Gaia que estarão mais acessíveis às pessoas. Só não teremos um centro fisicamente autónomo, mas não me parece que isso seja o essencial. O essencial é a resposta em matéria de cuidados de saúde.
Estou de acordo em que, nesta matéria, não devíamos recuar, mas refiro alguns números que nos devem fazer pensar. Temos cerca de 38 000 toxicodependentes em tratamento no IDT em cada ano e, desses, 55% mantêm actividade profissional. Nada disto seria possível com a velha ideia de transformar o consumo de droga num crime, com a velha ideia de segregar o toxicodependente, com a velha ideia de que o tratamento de substituição é a manutenção da mesma situação. Essas são velhas ideias que a experiência de 10 anos, em Portugal, se encarregou de atirar para o caixote do lixo da história.
A verdade é que a droga era o maior problema que os portugueses percepcionavam na década de 90 e hoje não está nos 10 primeiros problemas percepcionados pelos portugueses nos inquéritos de opinião, não porque ele tenha desaparecido das preocupações das pessoas e das famílias — infelizmente não desapareceu, nem em Portugal nem em nenhuma sociedade desenvolvida — mas precisamente porque todos sentem, ainda que empiricamente (e nós medimo-lo nos inquéritos nacionais e internacionais), que o problema diminuiu. Temos resultados efectivos da diminuição do consumo de drogas ilícitas quer no 3.º ciclo do ensino básico quer no ensino secundário.
Estou de acordo, Sr.ª Deputada Paula Santos, que temos de continuar com este trabalho e dar condições para que ele continue.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não respondeu para o futuro, só falou do passado!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Se me deixarem falar mais tempo, continuarei.

O Sr. Presidente: — Faça favor de continuar, Sr. Secretário de Estado, porque a soma dos excessos de tempo dos grupos parlamentares ultrapassa largamente aquele que o Governo usou.

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O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Assim sendo, diria que o IDT não tem nenhuma redução orçamental em 2011. Nenhuma redução orçamental! E teve em 2010 seu maior orçamento de sempre, o que quer dizer que, em 2011, vai ter, uma vez mais, o seu melhor orçamento.
Quanto ao assunto do álcool, que muito complexo, é uma área onde a intervenção do IDT é mais limitada do que na da droga e da toxicodependência.
Enquanto que na área da toxicodependência o IDT abrange todo o problema, no seu conjunto, evidentemente que na área do consumo excessivo de álcool e do alcoolismo, que tem uma dimensão muito superior na sociedade portuguesa do que o problema do consumo de drogas ilícitas, o SNS continuará a ter um papel muito importante, quer na componente dos cuidados de saúde primários, onde deve ser feito o atendimento da esmagadora maioria dos casos e onde o papel do IDT é fazer a formação dos profissionais, e está fazê-lo, quer nos serviços de saúde mental e nos serviços de medicina interna dos hospitais, que continuarão a ter de atender muitos problemas de alcoolismo, problemas que não podem ser atendidos no IDT.
O IDT tem uma componente de regulação do sistema, de formação dos profissionais, e tem uma componente de cúpula desta rede de cuidados organizados, que conta com os cuidados de saúde primários e com os hospitais e terá nos centros de alcoologia, quer de Lisboa, quer de Coimbra quer do Porto — chamo a atenção para o facto de o de Lisboa e o do Porto terem sido profundamente remodelados nos últimos dois anos, em termos de instalações físicas — , a sua instituição de cúpula. Não se trata aqui de o IDT assumir para si o acompanhamento de todos os problemas de consumo exagerado de álcool na sociedade portuguesa, o que não seria possível, dada a dimensão do IDT.

A Sr.ª Clara Carneiro (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Clara Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, era para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

A Sr.ª Clara Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, era para que ficasse em Acta que estamos aqui há cerca 4 horas e 30 minutos e, depois de todas estas intervenções, saímos daqui sem termos, de facto, respostas.

O Sr. Presidente: — Pretende fazer um protesto, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Clara Carneiro (PSD): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Dispõe de 2 minutos, Sr.ª Deputada, mas depois terei de dar a palavra, por 2 minutos, ao Governo.

A Sr.ª Clara Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, depois destas horas todas, ficámos sem resposta para quais são as dívidas do SNS. Esperamos, até ao final do ano, que quando os hospitais fecharem as contas nos mandem essas respostas. De uma vez por todas, digam-nos, item por item, quais são as dívidas do SNS aos fornecedores e quem deve ao SNS, quais são as dívidas que há para com o SNS.
Para que isto fique claro, respondam-nos de uma vez por todas para percebermos se os valores que aqui temos e que a Sr.ª Ministra e os Srs. Secretários de Estado nem mentem nem desmentem, não dizem que sim nem que não, são verdade ou mentira.
Sr. Presidente, que fique assente que não ficámos a saber isso nem ficamos a saber se tencionam pagar a 60 dias, como está no acordo feito com o PSD. Não temos qualquer ideia de como é que isso está acomodado no Orçamento.
A Sr.ª Ministra não vai fazer alteração nenhuma. Não nos respondeu aqui acerca do novo modelo de financiamento dos hospitais e parece que para o ano não será» O risco não está atribuído para o lado da gestão»

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O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço que se cinja ao protesto.

A Sr.ª Clara Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, cinjo-me a que a Sr.ª Ministra não respondeu! Quem gere mal é ou não penalizado? Ou vamos continuar nesta história e as pessoas gerem como gerem, com prejuízo ou sem ele e tanto faz? Esta era uma alteração que tinha de ser introduzida e não era só financiar pela produção. A Sr.ª Ministra sabe isso muito bem.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, não podemos reabrir o debate.

A Sr.ª Clara Carneiro (PSD): — A Sr.ª Ministra não respondeu à Sr.ª Deputada Teresa Fernandes. Não quero ser deselegante, mas as contratações do gabinete da Sr.ª Ministra e dos Srs. Secretários de Estado subiram 36,9% em pessoal que não público.

Protestos do PS.

Está aqui, está escrito no vosso orçamento. Portanto, por escrito, vamos pedir que respondam a estas perguntas que não foram respondidas aqui, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Clara Carneiro, viemos cá discutir com todo o gosto e com toda a abertura o orçamento do Ministério da Saúde para 2011.
O PSD, há várias semanas, tem dito que uma condição básica para discutir o Orçamento para 2011 é saber a verdade sobre os factos de 2010. Começámos a discussão por aí.
Enviámos os mapas correctos, que estivemos a discutir e, repito, o saldo deste ano do SNS será de 190 milhões de euros negativos. Estamos a falar de um défice que corresponde a 0,11% do PIB.
Sr.ª Deputada, esta é a verdade dos factos! Depois, a Sr. Deputada questionou algumas matérias relativas ao Orçamento dos gabinetes. Estamos muito à vontade para discutir essa matéria linha por linha, mas o que quero dizer desde já é que reduzimos cerca de 10% a verba afecta aos gabinetes e convirá»

O Sr. Presidente: — Peço desculpa, estes 2 minutos são para um contra-protesto, ou seja, para responder a um protesto da Sr.ª Deputada, não são para reabrir o debate e para falar da matéria.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Sr. Presidente, sem prejuízo de haver outra interpretação, parece que a Sr.ª Deputada pode fazer perguntas sobre o orçamento dos gabinetes, mas caberá alguma discricionariedade dentro de um plafond, que é mais baixo do que o do ano passado e mais baixo do que muitas vezes aconteceu.
Por outro lado, em relação às dívidas, gostaria de deixar em Acta, como diria a Sr.ª Deputada, que o nível de aquisições do Serviço Nacional de Saúde é superior a 3,5 milhões de euros por ano. Diria que se aproxima muito dos 350 milhões de euros por mês. Portanto, aquilo que aparece com um grande «bolo» de dívida tem de ser relativizado.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que lhe termine.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Vou terminar referindo a dívida.

O Sr. Presidente: — Peço desculpa, mas estes dois minutos de que dispunha não são para responder sobre a matéria mas, sim, para fazer um contra-protesto.

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Interpretei as palavras da Sr. Deputada como protesto e, portanto, lamento mas penso que devemos dar por encerrados os nossos trabalhos.
Amanhã, a Comissão de Orçamento e Finanças retoma os seus trabalhos às 10 da manhã, com a audição do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Está encerrada a reunião.

Eram 19 horas e 41 minutos.
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.