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Terça-feira, 9 de Novembro de 2010 II Série-OE — Número 3

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

Reunião de 8 de Novembro de 2010

SUMÁRIO O Sr. Presidente (Paulo Mota Pinto) declarou aberta a reunião às 15 horas e 20 minutos.
Prosseguiu o debate, na especialidade, da proposta de lei n.º 42/XI (2.ª) — Orçamento do Estado para 2011, tendo o Sr. Ministro da Defesa Nacional (Augusto Santos Silva) apresentado o orçamento relativo ao Ministério da Defesa Nacional. O Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar (Marcos Perestrelo) responderam, depois, às questões colocadas pelos Srs. Deputados Correia de Jesus (PSD), Eduardo Cabrita (PS), João Rebelo (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), António Filipe (PCP), José Lello (PS), Bruno Dias (PCP) e Raúl de Almeida (CDS-PP).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 12 minutos.

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O Sr. Presidente (Paulo Mota Pinto): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Começo por cumprimentar o Sr. Presidente e todos os Srs. Deputados da Comissão de Defesa Nacional, os Srs. Deputados da Comissão de Orçamento e Finanças, saudar o Sr. Ministro da Defesa Nacional e o Sr.
Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar.
Estamos aqui para proceder à audição do Sr. Ministro da Defesa Nacional sobre a proposta de lei de Orçamento do Estado para 2011 na área da defesa nacional. Vamos seguir a grelha de tempos, que foi aprovada e é semelhante à seguida para o Orçamento de 2010, que prevê que seja feita inicialmente uma intervenção pelo Sr. Ministro, de cerca de 15 minutos.
Portanto, sem mais, tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito boa tarde.
Passo de imediato à apresentação da proposta de Orçamento do Estado no que diz respeito ao Ministério da Defesa Nacional (MDN).
O primeiro ponto que, julgo, deve ser relevado é o sentido geral da proposta de Orçamento, que é acompanhado, no caso da defesa nacional, de intensificação do esforço de consolidação das contas públicas, uma meta muito ambiciosa de redução em praticamente 5000 milhões de euros da despesa pública privada primária no próximo ano de 2011. Evidentemente, o orçamento do Ministério da Defesa Nacional inscreve-se nesta linha de orientação da proposta de Orçamento do Estado para 2011, prevendo-se uma redução da despesa em 2011 com o Ministério da Defesa Nacional na ordem dos 10% — farei, sistematicamente, a comparação entre orçamentos iniciais, entre a proposta de orçamento para 2011 e o orçamento inicial do MDN em 2010.
Esta redução resulta, em primeiro lugar, da aplicação concreta de medidas transversais, que incidem sobre toda a Administração Pública, designadamente as que têm a ver com os cortes salariais nos vencimentos superiores a 1500 €/mês, o congelamento excepcional das promoções e das progressões no ano de 2011 e outras medidas do mesmo teor, mas também da aplicação de medidas específicas para o sector da defesa nacional. As mais poderosas, do ponto de vista da redução de despesa que originam, são: primeiro, o corte de 40% na verba prevista na Lei da Programação Militar (LPM) para equipamento militar no próximo ano de 2011 e, segundo, a redução em 3000 efectivos do saldo líquido entre entradas e saídas, ao longo do próximo ano, em regime de contrato.
Haverá outras medidas, mas digamos que as mais poderosas, do ponto de vista de redução da despesa, com efeitos imediatos em 2011, e específicas do Ministério da Defesa Nacional, são estas duas: o corte em 40% da verba prevista na Lei da Programação Militar para 2011 e a redução em 3000 efectivos dos efectivos sujeitos a regime de contrato e a regime de voluntariado.
Procuramos que esta redução seja equilibrada, isto é, que tenha em conta que este sector deve partilhar do esforço nacional que mobiliza todos, o esforço de redução de despesa em 2011, mas deve fazê-lo de forma equilibrada, como disse, sem pôr em causa a operacionalidade das Forças Armadas, sem pôr em questão a importância que todos devemos atribuir a esta capital função de soberania.
Posso dar algumas indicações desta procura de um esforço que seja equilibrado e que respeite a centralidade desta função de soberania.
Primeiro, basta notar que, havendo uma redução do peso da despesa do Ministério da Defesa Nacional no Produto, há, contudo, um aumento do peso da despesa do Ministério no conjunto das despesas da Administração Central do Estado. E este peso, em 2010, era cerca de 4,1% e subirá, em 2011, para 4,6%.
Segundo, se considerarmos, não da perspectiva do orçamento do Ministério da Defesa Nacional mas da perspectiva da classificação funcional da despesa pública, isto é, se tivermos em conta todas as despesas feitas pelo Estado em defesa nacional, seja qual for o Ministério que as assuma transitoriamente — retirando, naturalmente, ao orçamento do Ministério da Defesa Nacional as verbas que o Ministério gasta com funções como as de educação, de saúde, etc., que têm outra classificação funcional — , portanto, se considerarmos não a perspectiva da classificação orgânica mas, sim, da classificação funcional, deve dizer-se que o peso da

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despesa pública na função defesa nacional no Produto sobe em 2011 para 1,6% do PIB. É, aliás, este reforço que explica o ligeiro acréscimo que tem na passagem de 2010 para 2011 o conjunto das funções do Estado ligadas à soberania.
Procurámos propor à Assembleia da República um orçamento do Ministério da Defesa Nacional que se inscrevesse na linha geral da proposta de Orçamento de redução significativa da despesa pública, e, portanto, propomo-nos, ao fim ao cabo, cortar 1 em cada 10 € gastos no Ministçrio da Defesa Nacional, mas procurámos fazer isto de forma equilibrada, tendo em conta a centralidade da função de soberania, que é a defesa nacional, e, naturalmente, também os compromissos, que o Orçamento de 2011 deve igualmente cumprir, assumidos pelo Estado em devido tempo.
Esta prioridade, a redução da despesa pública, não é específica da defesa nacional, é uma prioridade que orienta todo o Orçamento do Estado e a forma como está concebido e é apresentado o Orçamento do Ministério da Defesa Nacional procura valorizar outras cinco prioridades; para além da prioridade geral de todo o Orçamento do Estado, procura aplicar cinco prioridades específicas da área da defesa nacional. Sejam prioridades que relevam de missões directamente assumidas pela defesa nacional, seja uma outra, que é a Estratégia Nacional para o Mar, onde o Ministério da Defesa Nacional serve, também, de facilitador, aglutinador, agregador e dinamizador de um esforço interministerial.
As cinco prioridades, sobre as quais quero debruçar-me, são as que passo a referir: primeira, o envolvimento das Forças Armadas Portuguesas na gestão de crises nas operações humanitárias, nas operações de paz e, em geral, na promoção da segurança cooperativa; segunda, o desenvolvimento da Estratégia Nacional para o Mar; terceira, o processo de modernização e transformação das Forças Armadas Portuguesas; quarta, o desenvolvimento da cooperação técnico-militar e, em geral, da política de cooperação ou do papel da defesa nacional na política de cooperação do Estado português; e, finalmente, a quinta prioridade, o apoio aos antigos combatentes e o desenvolvimento da acção social devida aos militares e às suas famílias.
Em relação à primeira prioridade, as forças nacionais destacadas exprimem-na. E, do ponto de vista orçamental, o que exprime esta prioridade é o facto de mantermos inalterados, para 2011, os valores constantes do orçamento inicial de 2010 e também os que estimamos serem os da execução desse orçamento ao longo do ano de 2010. Portanto, os 75 milhões de euros inscritos em forças nacionais destacadas na proposta de orçamento para 2011 representam exactamente o mesmo valor do orçamento inicial para 2010 e também do que estimamos ser a execução orçamental em 2010 nesta rubrica. Isto permitirá que o País continue a estar presente, através das suas Forças Armadas, em teatros de operações que têm uma dupla característica, pois são teatros de operações, por um lado, inscritos em missões de diferentes organizações internacionais a que Portugal pertence e, por outro, que têm uma suficiente abrangência para exprimir qualitativamente o significado da participação portuguesa na segurança cooperativa. Estou a falar, em particular, dos teatros de operações do Afeganistão (missão NATO), do Líbano (missão Nações Unidas), dos Balcãs — Kosovo (missão NATO) e Operação ALTHEA (missão União Europeia) — , da Somália e do Uganda, que dizem respeito à missão EUTM (European Union Training Mission), isto é a missão da União Europeia de formação e treinos de forças de segurança somalis.
A segunda prioridade é a Estratégia Nacional para o Mar. Aqui, do ponto de vista da gestão dos serviços, a nossa opção foi a de consumar a integração das duas estruturas de missão: a Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental (EMEPC) e, mais geral, a Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar (EMAM). E desta integração resultarão, ao que esperamos, poupanças consideráveis nos custos de estrutura e, portanto, aplicações adicionais nos custos das actividades dessa estrutura.
Mas eu também gostaria de chamar a atenção para a dimensão qualitativa deste esforço.
Em Março de 2010, realizou-se o segundo fórum de ministros dos Assuntos do Mar da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa), que aprovou um conjunto de linhas políticas e de medidas para o desenvolvimento da cooperação, no âmbito da CPLP, neste domínio. Esta é uma dimensão que procuramos, e procuraremos, concretizar, designadamente no âmbito das nossas parcerias de cooperação neste domínio, e começaremos com especial enfoque com Cabo Verde, visto que este é um dos resultados, se não o resultado principal, da última Cimeira realizada entre Portugal e Cabo Verde, em Lisboa, que definiu exactamente o assuntos do mar como um dos âmbitos estratégicos de cooperação entre os dois países.

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Quanto à terceira prioridade, a modernização e a transformação das Forças Armadas Portuguesas, gostaria de a decompor em quatro planos complementares.
O primeiro plano diz respeito à concretização da reforma da estrutura superior da defesa nacional e das Forças Armadas, reforma esta que a Assembleia da República aprovou, do ponto de vista legislativo, em 2009 e que é executada pelo Governo e pelas Forças Armadas em obediência estrita ao quadro legislativo aprovado no Parlamento. Neste sentido, gostaria de chamar atenção para a concretização do princípio da estrutura de Comando Operacional Conjunto (COC), a reforma no ensino, em particular no ensino superior militar, e a reforma, em curso, na área da saúde, de que até agora a expressão «concreta» mais significativa é o desenvolvimento da integração de serviços hospitalares, a qual se faz em três fases, estando concluída, do meu ponto de vista com êxito, a primeira fase de desenvolvimento de serviços hospitalares conjuntos para os militares e para a família militar.
O segundo plano é o da modernização do equipamento militar. Como os Srs. Deputados e a Sr.as Deputadas sabem, é decisão do Governo, acompanhada, aliás, pela Assembleia da República e expressa no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), cuja resolução de apoio mereceu uma votação favorável por parte da Câmara, a suspensão de quaisquer novos programas de aquisição de equipamento militar na vigência do PEC, portanto até 2013. Isto não significa — e gostaria de ser inteiramente claro — qualquer comprometimento dos programas que estão em curso e muito menos qualquer escusa às obrigações contratuais que deles decorrem. Portanto, a modernização das Forças Armadas é um processo que está em curso. Basta pensar que, no ano de 2011, teremos: pela primeira vez, ao serviço as aeronaves C-295 apetrechadas para vigilância marítima, portanto as cinco últimas aeronaves VIMAR (Vigilância Marítima); em operação os submarinos da classe Tridente; ao serviço um conjunto de novas viaturas blindadas de rodas e prosseguiremos os programas de modernização, quer a dos F16, quer dos P-3 Orion, quer das viaturas M113 para a brigada mecanizada do Exército. Prosseguiremos, à luz do PEC, com as fases, que ainda não implicam repercussão orçamental significativa, dos programas que temos em curso para responder a necessidades, como, por exemplo, da Marinha, em termos de lanchas de fiscalização costeira.
O terceiro plano, para o qual gostaria de chamar a atenção nesta prioridade, é o foco na missão operacional. Os Srs. Deputados já devem ter reparado que, quando analisamos os orçamentos dos ramos das Forças Armadas por rubricas, verificamos que em todos os ramos há um ligeiro aumento da verba disponível para operação e manutenção, exactamente para garantir a operacionalidade das Forças Armadas.
Para terminar, Sr. Presidente, acrescento um quarto plano, que é o do investimento da base tecnológica industrial de defesa, de que falarei aquando da resposta às perguntas dos Srs. Deputados, se for colocada alguma questão sobre este assunto.
No que diz respeito à quarta e penúltima prioridade na política de cooperação, quero dizer que temos a política de cooperação, do ponto de vista orçamental, em 2011, num patamar qualitativamente superior àquele que ela conhecia antes de 2010.
Finalmente, no que diz respeito ao apoio aos antigos combatentes, chamo a atenção para o prosseguimento e aprofundamento do programa de tratamento do stress pós-traumático e também para a sinalização da importância conferida pelo Governo e, estou certo, por todas as bancadas parlamentares à acção social das Forças Armadas. É esta importância que explica que não haja corte mas, sim, manutenção das verbas transferidas para o IASFA (Instituto de Acção Social das Forças Armadas) em 2011.
Sucintamente, Srs. Presidentes, era esta a apresentação que eu gostaria de fazer, chamar a atenção para as prioridades fundamentais da proposta de orçamento para o Ministério da Defesa Nacional.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro.
Passamos, agora, à fase das perguntas, sendo o primeiro orador inscrito o Sr. Deputado Correia de Jesus, dispondo, para o efeito, de 8 minutos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Srs. Presidentes das Comissões de Orçamento e Finanças e de Defesa Nacional, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, Sr.as e Srs. Deputados: Acabámos de ouvir o Sr. Ministro a apresentar o orçamento do Ministério da Defesa Nacional para 2011 e a primeira observação que nos ocorre é a de dizer que o Sr. Ministro apresentou

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as prioridades retóricas do Governo para o sector da defesa. Quanto ao enunciado que fez dessas prioridades, devo dizer-lhe que o meu partido e eu próprio estamos fundamentalmente de acordo. A questão que se coloca é a de saber se com um orçamento, tão drasticamente emagrecido, poderá o Governo realizar essas prioridades em 2011. E isto, naturalmente, leva-me à colocação de algumas questões concretas.
Quero, no entanto, dizer-lhe que, embora o PSD entenda que deve ser feita uma reponderação acerca do envolvimento das Forças Armadas em operações de paz no estrangeiro, no âmbito da primeira prioridade referida pelo Sr. Ministro, chamada «segurança cooperativa», nós reconhecemos que esta participação se tem traduzido em projecção e influência para Portugal e também prestamos homenagem à acção dos militares portugueses no estrangeiro, que tem sido assinalada como sendo exemplar no desempenho e digna na postura desses mesmos militares.
Concordamos com a preocupação e o esforço de contenção que o Governo faz nesta proposta de orçamento para a Defesa, mas, no entanto, Sr. Ministro, não podemos esquecer que é dever do Estado dignificar as Forças Armadas — e isto tem, desde logo, a ver com o estatuto e com a carreira dos militares — e também dotá-las das verbas e dos meios indispensáveis ao cumprimento das missões que sobre elas impendem, nos termos da Constituição e da lei.
Ora, o Sr. Ministro apresenta à Assembleia da República uma proposta de orçamento para 2011 que: congela promoções e progressões na carreira; reduz as dotações para a Defesa em cerca de 11% (hesitamos no número, porque vi escrito que a redução seria de 11,1%, mas o Sr. Ministro falou-nos em 10%, embora a diferença também não seja muito significativa); prevê uma redução de efectivos na ordem dos 3000 militares, ainda que, tanto quanto sei, esta redução se refira aos servidores das Forças Armadas em regime de contrato ou voluntariado; reduz em 40% o investimento na LPM (Lei de Programação Militar); corta nas verbas destinadas a pensões de reforma (menos 17,5%) e ao subsistema de saúde militar (menos 18%).
Segundo o Governo, apesar do quadro descrito, que é de redução drástica de meios, parece que tudo vai continuar na mesma — o Sr. Ministro disse mesmo que «vamos melhorar qualitativamente»! Ora, eu acho que o realismo deu, de facto, lugar à retórica, porque, depois de uma análise, na especialidade, da proposta do Governo, e se esta proposta for aprovada, tenho dúvidas de que não seja posta em causa a operacionalidade das Forças Armadas. É uma questão que coloco ao Sr. Ministro, porque a minha convicção é a de que, com esta proposta, será muito difícil manter o empenhamento de efectivos e meios a um nível satisfatório. As necessidades dos três ramos em despesas de operação e manutenção, a meu ver, não têm, ou podem não ter, a correspondente cobertura orçamental.
Por fim, também me interrogo sobre se, com este orçamento, não haverá diminuição de efectivos e meios nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
Quanto ao contributo para a consolidação orçamental, prevê-se, em 2011, a realização de uma operação de rentabilização de património imobiliário a desafectar do uso militar e, tanto quanto entendi, Sr. Ministro, fora da disciplina orçamental imposta pelo artigo 14.º da Lei de Programação de Infra-estruturas Militares (LPIM).
Pergunto-lhe, Sr. Ministro, se está aqui prevista a realização de uma receita extraordinária e, se sim, quem vai beneficiar do produto desta operação, o Ministério da Defesa Nacional ou o Estado em geral? É evidente que se trata de uma questão relevante e eu gostaria de obter uma resposta concreta do Sr. Ministro.
Depois, do ponto de vista político, há, de facto, uma grande discrepância entre o previsto e o cabimentado.
Vamos ver o que se passa no que toca aos antigos combatentes.
A verba destinada aos antigos combatentes é igual à de 2010. Pergunto, Sr. Ministro: isto significa que os encargos com os antigos combatentes vão manter-se inalterados em 2011? Ou, por outras palavras, o Governo, em 2011, terá condições para cumprir as suas obrigações legais e morais, relativamente aos antigos combatentes? É uma pergunta que lhe deixo, Sr. Ministro.
Depois, também temos a situação dos deficientes das Forças Armadas. Há uma redução significativa da verba destinada à ADFA (Associação dos Deficientes das Forças Armadas). Será que a dotação prevista, que ç de 360 000 €, permite ao Estado cumprir as suas obrigações legais e morais? Apesar de eu ser jurista, neste contexto, entendo que devo acrescentar às obrigações legais também as obrigações morais, porque se trata de um dever ético do Estado para com os deficientes das Forças Armadas.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já só tem meio minuto.

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O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Finalmente, quanto aos assuntos do mar, Sr. Ministro, a proposta do Governo diminui ligeiramente a verba destinada aos assuntos do mar. O Sr. Ministro fala-nos da política marítima europeia, da Estratégia Nacional para o Mar, da Estratégia da CPLP para os Oceanos e promete desenvolver este sector de actividade, cuja importância tem sido, aliás, afirmada pelo Sr. Presidente da República em diversas circunstâncias. Pergunto: o Governo não deveria ter proposto um aumento substancial da verba destinada aos assuntos do mar?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Correia de Jesus, agradeço-lhe muito as questões colocadas e quero registar o tom geral dessas questões.
Primeiro, o Sr. Deputado manifestou o apoio do seu partido às prioridades que defini e disse que estaria de acordo com essas prioridades, e isto é muito importante. É muito importante que o amplo consenso parlamentar, que se verifica em torno da política de defesa nacional, se mantenha e aprofunde.
Segundo, o Sr. Deputado entendeu, se bem o compreendi, que, para isso, era preciso aumentar substancialmente a despesa pública na área da defesa nacional. Todas as sugestões que fez têm implícita esta linha de aumento da despesa. Aliás, mesmo nos casos em que as verbas são, em 2011, iguais às de 2010, como, por exemplo, no apoio aos antigos combatentes, o Sr. Deputado sustentou que era preciso aumentá-las e, tanto quanto percebi, aumentá-las muito. Registo este facto, porque o Sr. Deputado sabe que o seu grupo parlamentar também está comprometido com um esforço de redução da despesa, que, aliás, até gostaria que fosse superior àquele que está explícito na proposta de Orçamento do Estado apresentada pelo Governo.
Agora, passo a considerar as questões principais que abordou.
Primeiro, as forças nacionais destacadas. Todos sabemos que, quando aprovamos o Orçamento do Estado, aprovamos um tecto de despesa e devemos aprovar um tecto de despesa suficiente para assumir, do ponto de vista financeiro, os compromissos firmes do Estado português, os compromissos já assumidos pelo Estado português — os de natureza plurianual ou os que, em devido tempo, assinalámos ir assumir em 2011 — e também para garantir a folga orçamental necessária para eventuais reponderações, para eventuais recomposições da natureza das missões e da sua própria incidência. E são, justamente, estes três objectivos que a proposta apresentada, no que diz respeito a FND (Forças Nacionais Destacadas), procura satisfazer.
Primeiro objectivo: todos os compromissos de natureza plurianual assumidos pelo Estado têm, aqui, garantida a sua cobertura orçamental — falo do compromisso na ISAF (International Security Assistance Force), do compromisso na UNIFIL (United Nations Interim Force in Lebanon), do compromisso na KFOR, do compromisso na EUTM. E, portanto, todos estes compromissos têm aqui o devido respaldo orçamental.
Segundo objectivo: os compromissos que o País declarou ter a intenção de vir a assumir, designadamente a prossecução da sua participação na Operação Atalanta, para combate à pirataria ao largo da Somália, também têm aqui a garantia orçamental, assim venha o processo de decisão, natural e felizmente complexo, a saldar-se pela aprovação da continuação da participação portuguesa nesta operação, ou seja, a obter-se o acordo do Conselho Superior da Defesa Nacional, verificado o respectivo debate parlamentar.
Terceiro objectivo: folga orçamental. Repare, Sr. Deputado, que, entre a entrega, na Assembleia da República, da proposta de Orçamento do Estado e a data de hoje, já se verificou uma alteração que terá repercussões para as forças nacionais destacadas. Esta alteração foi a decisão tomada na NATO, ao nível do NAC (Conselho do Atlântico Norte): a passagem para a fase dois da KFOR daqui a quatro meses, o mais tardar.
Ora, a consumação desta decisão implicará que a próxima rotação do contingente português na KFOR se faça já em significativa baixa, criando uma folga orçamental, que, estou certo, com o apoio dos grupos parlamentares que apoiam as forças nacionais destacadas, servirá para reforçar os nossos compromissos noutras missões, noutros teatros de operações ou, eventualmente, para participar em novas missões que venham a ser desenhadas.
É essencial termos este tipo de dinamismo e de plasticidade para que, ao longo do ano de 2011, possamos, como fizemos este ano, em 2010, decidindo a participação portuguesa na EUTM e a recomposição

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do contingente português no Afeganistão, usar de igual capacidade de ajustamento e de reponderação — uma palavra muito bem empregue, Sr. Deputado Correia de Jesus — no caso das FND.
Um segundo exemplo, que me parece também muito significativo, é relativo a efectivos militares. O que se propõe na proposta de Orçamento do Estado para 2011 na área da defesa é que haja uma redução com a seguinte expressão quantitativa: em Setembro do próximo ano, menos 3000 militares recrutados em regime de contrato do que os efectivos verificados em Setembro deste ano. O que é que isto significa? Significa, naturalmente, menos efectivos em regime de contrato do que aqueles que existem em 2010, mas significa mais efectivos do que aqueles que existiam em 2007 e em 2008.
Portanto, o que estamos a dizer, do ponto de vista político, é que o número de militares recrutados em regime de contrato em 2011 estará abaixo do limiar alcançado em 2010, estará ligeiramente abaixo do limiar alcançado em 2009, mas estará ligeiramente acima do limiar atingido em 2007 e 2008. Estou a dar esta precisão apenas para todos termos a noção de escala deste processo. Portanto, não se trata de pôr em causa a operacionalidade das Forças Armadas nesta dimensão essencial da operacionalidade, que é o factor humano, mas, sim, de, num ano excepcional do ponto de vista de contenção, mesmo assim, garantir um factor humano quantitativamente superior àquele de que o conjunto dos ramos das Forças Armadas beneficiou em 2007 e em 2008.
O mesmo se diga em relação a outra questão a que o Sr. Deputado referiu, o congelamento de promoções e progressões. Também aqui procuramos ser equilibrados. O congelamento de promoções e progressões é uma medida transversal a toda a Administração Pública e não vejo por que é que o Ministério da Defesa Nacional não deveria ser parte desta medida, mas há especificidades, no que diz respeito à organização e estrutura hierárquica das Forças Armadas, que estão devidamente acauteladas no articulado proposto pelo Orçamento do Estado.
No que diz respeito aos assuntos do mar, repare, Sr. Deputado, que a função de coordenação do Ministério da Defesa Nacional na Estratégia Nacional para o Mar não exige dotações orçamentais tão vultuosas quanto deveriam ser se este Ministério fosse o único ou o principal executor desta estratégia.
Depois, tudo o que sabemos — e fez bem em lembrar as avisadas palavras do Sr. Presidente da República — sobre o imenso potencial que o mar representa hoje para Portugal leva-nos a dizer que este potencial é melhor aproveitado, sobretudo na sua parte essencial, através da mobilização do tecido económico dos agentes da sociedade civil. Portanto, é disto que estamos a falar.
O Sr. Deputado Correia de Jesus não tem, como eu também não tenho, uma perspectiva de planeamento público para o desenvolvimento da Estratégia Nacional do Mar que não seja a do planeamento que decorre da própria designação de estratégia, orientação.
Finalmente — se me permite, Sr. Presidente — , o Sr. Deputado fez-me uma pergunta muito específica sobre a operação de rentabilização de património, com duas perguntas muito concretas, que eu não gostaria de deixar passar em claro.
Em primeiro lugar, tratar-se-á de uma receita extraordinária no sentido de ser uma receita que não é replicável no tempo, mas não é extraordinária no sentido de vir a gerar qualquer encargo decorrente dela.
Portanto, não é uma operação errada do ponto de vista da boa gestão das finanças públicas.
Em segundo lugar, devo dizer que o beneficiário é justamente o orçamento do Ministério da Defesa Nacional.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr. Presidente, antes de mais, saúdo os Presidentes das duas comissões aqui presentes, que, aliás, integro, o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado.
Sr. Ministro, gostaria de deixar aqui três notas que enquadram o orçamento na área da Defesa Nacional para 2011.
Primeira nota: este orçamento, pelas considerações desde já feitas e espero que ainda sejam alargadas em intervenções subsequentes, permite manter o largo consenso na Assembleia da República, que vai para além de quatro quintos dos Deputados, em torno daqueles que são os objectivos estruturantes, no médio e longo prazos, da política de defesa nacional.

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Segunda nota: este orçamento, que corresponde ao orçamento mais difícil das últimas décadas pelo esforço na consolidação das contas públicas que incorpora e que envolve uma significativa contenção da despesa corrente primária, tem, naturalmente, também a exigência de um esforço que se faz sentir na área da Defesa Nacional, na área das Forças Armadas.
Terceira nota: este orçamento, quer no plano interno quer na projecção da imagem de Portugal nos compromissos internacionais, assenta na salvaguarda da operacionalidade das Forças Armadas e na afirmação daquilo que é a mais-valia para a imagem; diria mesmo, nestes tempos conturbados da situação económica e financeira internacional, que é o contributo das Forças Armadas para a credibilidade e a competitividade de Portugal.
Estes três princípios manifestam-se nas consequências estruturantes, em matéria orçamental, deste Orçamento.
Primeiro, em matéria de renovação dos programas de modernização das Forças Armadas, os que estão previstos na Lei de Programação Militar, tanto quanto compreendo, Sr. Ministro, não são assumidos novos compromissos, mas são plenamente mantidos todos os programas existentes, assegurando a dimensão significativa que os mesmos comportam de renovação e manutenção de elevados níveis de resposta das Forças Armadas. Agradecia que fosse feita aqui, designadamente, a caracterização de quanto é que isto envolve, quer num quadro global, face às cativações em orçamentos anteriores — e não parece existir aqui uma redução na dimensão de investimento — , quer nos programas que foram objecto de considerações, por parte tanto do Sr. Ministro como do Sr. Secretário de Estado, nos últimos meses, de que é exemplo o programa dos Pandur. Em que termos comporta este orçamento a sua continuidade e recalendarização neste quadro orçamental? Segundo, quanto às Forças Nacionais Destacadas, ressalvaria o quanto é relevante a manutenção do esforço orçamental e o quanto isto permite acomodar alterações na definição de prioridades.
Terceiro, a cooperação técnico-militar, relativamente à qual julgo serem possíveis esclarecimentos complementares. Aquilo que resulta da análise dos últimos orçamentos é que, tanto quanto se afigura, a cooperação técnico-militar se mantém a um nível que ainda me parece ser superior ao existente em 2009.
Neste nível de cooperação técnico-militar, e já foi referida a relação muito especial com Cabo Verde, em que áreas é que se traduz o aprofundamento de uma projecção da nossa presença na qualificação de forças armadas de países amigos, com os quais temos relações muito especiais? Quarto, vimos já que a redução do número de contratados, em Setembro de 2011, dos actuais mais de 20 000, para um valor acima dos 17 000 se traduz aqui na manutenção de um nível de resposta de contratados claramente superior ao que existia quando o PS assumiu funções governativas, em 2005. É nesta visão de longo prazo do compromisso com a resposta qualificada das Forças Armadas que eu gostaria que o Sr.
Ministro, por um lado, analisasse este período, de 2005 a 2011, e, por outro, clarificasse a quanto isto corresponde a uma resposta qualificada dos meios humanos das Forças Armadas.
Muito brevemente, há algumas áreas referidas na intervenção inicial do Sr. Ministro em relação às quais gostaríamos de ter aqui esclarecimentos complementares, quer na sua valia substantiva quer na sua dimensão orçamental. Uma destas áreas diz respeito ao esforço de racionalização feito na área da saúde militar. Esta é uma área em que, pelo que vemos no orçamento, há uma estratégia de racionalização de recursos colocados ao serviço de todas as forças armadas, num quadro de manutenção dos níveis de qualidade de resposta com uma melhor afectação e colocação em comum desses recursos.
No plano da incidência orçamental, porque o Sr. Ministro fez uma referência muito breve na sua intervenção inicial, eu gostaria que dissesse, detalhando, em que medida é que, em 2011, será prosseguido o esforço de reforma do ensino superior militar e em que medida é que isto se traduz na qualificação do nosso sistema de formação aos níveis mais elevados, com as vantagens orçamentais que lhes estão incorporadas.
O programa de privatizações associado ao Programa de Estabilidade de Crescimento comporta um impacto na área militar que se traduz num aumento da capacidade de afirmação no mercado — sem esquecer a sua função para as Forças Armadas — das indústrias militares. Olhando, designadamente, para as notícias recentes que apontam para um contributo no sentido da resolução das dificuldades conhecidas dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, peço-lhe, Sr. Ministro, que, quer quanto a estes estaleiros quer quanto ao impacto noutras empresas da área das indústrias militares, defina como é que esta busca de parcerias, para reforçarem a sua competitividade, se manifesta nos compromissos orçamentais para 2011.

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Finalmente, nesta primeira ronda, no que tem a ver com a estratégia para o mar, gostaria que caracterizasse o impacto de uma racionalização de recursos e, sobretudo, do que começa a ser hoje os resultados — considerados consensualmente como de grande eficácia para a comunidade científica portuguesa — do esforço que tem vindo a ser feito para um melhor conhecimento da nossa plataforma continental, na sua dimensão científica, na sua dimensão de afirmação de soberania e na sua dimensão económica.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, agradeço as questões colocadas, às quais responderei de imediato pela ordem em que as formulou.
Relativamente aos programas de modernização de equipamento militar, entendo que devemos ter uma consciência muito clara desta dupla realidade: em primeiro lugar, introduzimos uma travagem, uma suspensão. Decidimos não prosseguir com nenhum novo programa de equipamento militar até 2013, no quadro do Programa de Estabilidade e Crescimento, e, justamente, o corte de 40% na verba da Lei de Programação Militar tem como fundamento principal esta decisão, de travagem de novos programas de aquisição de novo equipamento militar, e tem também uma segunda razão: a recalendarização da sua execução financeira no caso em que esta recalendarização seja possível. Nos casos em que, por razões de atraso nas entregas imputáveis ao fornecedor, como é o caso típico do programa das Pandur, a recalendarização financeira acompanha uma recalendarização da execução física, propriamente dita, do programa.
Portanto, o primeiro facto em que temos de ter consciência é este: no quadro deste esforço nacional de consolidação das contas públicas, contribuímos, do lado da Defesa Nacional, com a suspensão de quaisquer novos programas de aquisição de novo equipamento militar. Isto significa que os programas que estão em curso prosseguem, os programas que estão ainda na sua execução física, como, por exemplo, o de aquisição das aeronaves C-295, que são muito importantes do ponto de vista quer do transporte táctico e vigilância marítima quer da segurança da vida humana no mar; este programa terá novas aeronaves que entrarão plenamente em serviço em 2011. Quanto aos programas cuja execução física terminou, mas cuja execução financeira ainda se encontra em curso, como, por exemplo, o dos helicópteros EH-101 ou o das fragatas da classe M, que também já se encontram ao serviço, prosseguiremos, ao longo dos próximos anos, ao pagamento devido contratualmente, pelo respectivo programa.
Isto representa um esforço plurianual, no qual estão envolvidos diferentes Orçamentos do Estado e, aliás, diferentes ministros da Defesa, um esforço no programa de modernização do equipamento militar mais ambicioso em que as forças armadas portuguesas estão envolvidas desde que, pelo menos, terminou a guerra em África.
Repare que, à luz deste programa, fizemos, fazemos e iremos fazer a substituição dos meios da nossa capacidade submarina, a modernização dos meios da nossa capacidade oceânica, a melhoria dos meios da nossa capacidade hidrográfica e oceanográfica, com a modernização dos dois navios hidrográficos, D. Carlos I e Gago Coutinho, os investimentos necessários ao upgrade, à actualização da nossa capacidade de vigilância no mar, com os novos patrulhas e as futuras lanchas de fiscalização rápida. Estamos a modernizar a nossa capacidade de combate aéreo, com a modernização dos F16, de combate aéreo de patrulhamento marítimo com a modernização da nossa frota de P-3 Orion. Estamos a modernizar a nossa capacidade de SAR (Search And Rescue), de busca e salvamento, com os EH-101, a nossa capacidade de transporte táctico com os C295, estratégico, com a próxima modernização dos C-130.
Estamos a fazer tudo isto e também o equivalente no Exército, com a execução financeira, no que diz respeito ao programa dos carros de combate Leopard, cujas viaturas já estão ao dispor da Brigada Mecanizada do Exército, e no que diz respeito ao grande estruturante do Exército nestes anos que correm, que é o programa de capacitação da sua brigada de intervenção com as viaturas blindadas de rodas.
Estamos, igualmente, a preparar os projectos que se iniciarão mal haja condições financeiras para tal e que também correspondem a prioridades claras, que, aliás, são claras há vários anos nas Forças Armadas portuguesas, a saber: a arma ligeira, as viaturas tácticas ligeiras, os helicópteros ligeiros — e já referi a modernização dos C-130 — e o navio polivalente logístico.

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É de tudo isto que estamos a falar quando falamos da modernização do equipamento militar.
Relativamente às forças nacionais destacadas, o ponto essencial é este: como a experiência de 2009 e de 2010 mostram, é necessário que a dotação orçamental seja suficientemente ampla para que possa acomodar as decisões que é preciso, muitas vezes, tomar no decurso do ano civil, e, portanto, também no decurso do ano orçamental, em matéria de um reforço ali, de uma diminuição acolá, de recomposição da força noutro sítio… Isto aconteceu em 2010, como já referi, com a missão EUTM na Somália, com a mudança da natureza da nossa participação no Afeganistão, e acontecerá, certamente, em 2011, com uma nova natureza da força portuguesa presente na Operação Atalanta. Devemos fazer isto de modo a valorizar a nossa capacidade de estar presente em diferentes enquadramentos e em diferentes alianças.
No que respeita às questões relativas à cooperação técnico-militar, tenho todo o gosto em pormenorizar.
O Sr. Secretário de Estado terá ocasião de assinar o acordo plurianual com Timor-Leste para a semana.
Em Moçambique, Angola e Cabo Verde temos os planos plurianuais em execução, sendo que, no caso de Angola, colocamos já, justamente, quer o mar quer a cooperação no domínio da indústria da defesa como dimensões estratégicas destes planos e, no início do próximo ano, actualizaremos o acordo com São Tomé e Príncipe. Aliás, participando esta semana na reunião de ministros da CPLP, terei ocasião de ter sucessivos encontros bilaterais com os meus colegas, para, precisamente, monitorizar a implementação dos acordos e preparar a negociação do acordo com São Tomé e Príncipe.
Algo equivalente se diz em relação à Estratégia Nacional para o Mar, que é, aliás, um domínio em que Portugal hoje tem capacidades muito, mas muito, importantes a nível mundial. Hoje, Portugal é um dos países melhor apetrechados no domínio, por exemplo, da extensão da plataforma continental e estamos, justamente neste domínio, a oferecer o nosso know-how aos nossos parceiros.
A reforma do ensino superior militar é, do meu ponto de vista, um caso de sucesso, que também deve ser aplicado a outros segmentos do ensino militar, e estamos a trabalhar para isto.
Finalmente, no que diz respeito às questões de pessoal, as Forças Armadas portuguesas estão a fazer um esforço, há vários anos, de racionalização do pessoal. Já o fizemos no que toca aos quadros permanentes e também estamos a fazê-lo no que diz respeito ao regime de contrato e voluntariado. Portanto, esta medida excepcional, que intensifica excepcionalmente o esforço de racionalização, não é uma medida desgarrada, insere-se nesta lógica de racionalização de pessoal, para que haja um melhor equilíbrio no orçamento da Defesa entre a função operação manutenção e a função despesa com pessoal.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, começo por cumprimentar o Sr. Ministro da Defesa Nacional, o Sr. Secretário de Estado, o Sr. Presidente da Comissão de Defesa Nacional, o Sr. Secretário-Geral e a restante comitiva do Sr. Ministro.
Não vou repetir perguntas que aqui foram colocadas por colegas meus, mas, para introduzir as questões, gostaria de colocar dois pensamentos sobre as nossas Forças Armadas.
O primeiro deles é, obviamente, fazendo eco das palavras do Sr. Deputado Correia de Jesus e do Sr.
Ministro, que também fez esta mesma manifestação, de apoio às nossas Forças Armadas pelo trabalho absolutamente notável que têm feito não só nas missões em Portugal, em território nacional, como também na prestação que têm tido nas forças nacionais destacadas. Isto é de louvar e deve ser sempre aqui louvado.
Também quero manifestar ao Sr. Ministro que as Forças Armadas e a Defesa Nacional têm tido, ao longo destes anos, por parte do meu Partido e também do PSD e do Partido Socialista, uma continuada e desejada consonância de posições, na maioria dos assuntos com elas relacionados.
Uma outra questão que quero colocar tem a ver com os números, e manifesto esta minha preocupação no relatório, que fiz, da Comissão de Defesa, relativamente ao orçamento. Não quero fazer aqui de porta-voz do Deputado Correia de Jesus, mas temos nisto o mesmo pensamento: quando dizemos que concordamos com o que o Sr. Ministro diz em relação às prioridades e, depois, dizemos que não há dinheiro para essas prioridades se realizarem, não é por acharmos que é preciso mais dinheiro. Nós entendemos que «não diz a letra com a caneta», como se costuma dizer. Ou seja, uma coisa é uma manifestação de intenções e de prioridades; outra coisa é manifestamente este orçamento não dar para essas mesmas prioridades.

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A nossa preocupação é esta, Sr. Ministro, e não a de achar que, agora, num momento de crise, se vá pedir … Obviamente que a Defesa gasta mais dinheiro. E, como fazemos cont as, entendemos que continua a haver suborçamentação neste orçamento, porque continuam a transitar, de anos anteriores, «buracos» na saúde, no IASFA, «buracos» em todo o lado. Portanto, se ainda lá estão, é porque não foram pagos e, obviamente, que, se os orçamentos se mantiverem nestas áreas sociais, vai haver um problema para o ano em relação a derrapagens que vão acontecer. Isto é uma evidência.
Este orçamento não bate certo com as prioridades que tem.
Sr. Ministro, deficientes das Forças Armadas, uma preocupação manifestada pelo Sr. Ministro — verifico que se encontra presente o Presidente da Associação dos Deficientes das Forças Armadas.
Sr. Ministro, pergunto directamente: as medidas do Governo, em relação ao corte (corte e congelamento de pensões, etc.), vão afectar os deficientes das Forças Armadas, ou não? Seria positivo que tal não acontecesse, e já aconteceu em 2005, pelo que esta pergunta não nasce de uma vontade de «picar» o Sr.
Ministro. Em 2005, isto já aconteceu. Ou seja, no âmbito da uniformização dos cortes, os deficientes das Forças Armadas levaram com cortes. Neste caso, referimo-nos a compensações indemnizatórias, porque adquiriram esta deficiência ao serviço do Estado. Logo, devemos ter sempre cuidado quando tratamos directamente deste assunto.
Outra questão que quero colocar é sobre a redução dos efectivos, Sr. Ministro, nos contratados e nos voluntários. Quero saber se isto implica uma não renovação de contratos ou a não contratação, a não admissão de pessoas em 2011 e se é para todas as classes, sargentos, praças e oficiais. É esta a minha pergunta.
Como sabemos, desde 1995 até agora, os ramos têm diminuído drasticamente os seus efectivos. Já anteriormente a estes cortes, a esta necessidade de diminuição dos gastos públicos, as Forças Armadas os faziam há muito tempo. Portanto, pergunto se esta diminuição dos efectivos pode ou não ter um impacto negativo nas próprias missões das Forças Armadas, ou seja, se este número, de que o Governo fala, tem em conta as necessidades para todas as missões (quando falo em todas as missões refiro-me também às de interesse público, como as próprias missões de defesa da República, as forças nacionais destacadas), se isto foi estudado ou se o número foi aqui lançado.
Já agora, Sr. Ministro, e isto ç um pouco extraordinário… Aliás, estive a verificar com a Sr.ª Deputada Assunção Cristas que, nos impactos que estas medidas de racionalização vão ter, aparece 0,0. Ou seja, ainda pensei que pudesse ser 0,05. Pensei eu, se calhar, porque aqui não havia possibilidade de… mas noutros quadros aparece. Há medidas, como a da redução das despesas com indemnizações compensatórias, que aparece nas obras públicas, que têm 0,05% de impacto no PIB. O único quadro que tem os impactos de 0,0 é o da Defesa Nacional. Se não tem impacto… Ou tem e está mal escrito, ou não tem e não vale a pena pôr. Ou seja, não faz qualquer sentido os zeros. Refiro-me a esta medida e às outras! Aliás, aqui encaixa-se uma outra pergunta — e está meio escondido — que tem a ver com a extinção do Fundo de Pensões, que vai para a Caixa Geral de Aposentações. Gostaria que o Sr. Ministro explicasse melhor isto, porque não foi dito a ninguçm… Isto está aqui mais ou menos escondido, e o Sr. Ministro sabe que a extinção do Fundo de Pensões dos militares coloca graves problemas nas Forças Armadas. Portanto, seria bom que o Sr. Ministro explicasse muito bem o que vai acontecer, relativamente a esta matéria.
Passo à Lei de Programação Militar. Sr. Ministro, tal como aqui foi dito pelo Sr. Deputado Correia de Jesus — e tenho a certeza de que também preocupa o Sr. Ministro, porque tem acesso a números mais finos que nós — , é absolutamente impossível cumprir os compromissos para 2011 com as verbas diminuídas em 40%, com a agravante (e alertei para isto o seu colega, o Sr. Prof. Nuno Severiano Teixeira, em 2008/2009) de não ter havido transição de saldos em 2008/2009 na Lei de Programação Militar, o que criou, logo aqui, um primeiro «buraco». O segundo «buraco» são as cativações permanentes que acontecem: 40%, nos últimos anos — constantemente! E, finalmente, agora, um corte — já não as cativações, mas um corte — de 40%.
Portanto, o Sr. Ministro vai ter de me explicar como é que consegue — e, enfim, já não estamos a falar em novas adjudicações, pois isto foi congelado com a aprovação maioritária da Assembleia da República — pagar todos os compromissos assumidos. Há programas que decorrem desde 2001, com os vários governos, sucessivamente, a fazer com que… Aliás, a Lei de Programação Militar tem taxas de execução cada vez maiores, em relação a esta matéria.

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O Sr. Ministro disse «Bom, mas isto tem a ver com as renegociações»! Alerto para o facto de, aqui, ser necessário dar uma explicação: a revisão da Lei de Programação Militar está atrasada um ano e meio, Sr.
Ministro — um ano e meio! Ela deveria ter sido entregue aqui, na Assembleia da República, em Abril do ano passado. Já tem um atraso de um ano e meio! Portanto, convinha também explicar este atraso. Estamos à espera de quê? Bom, vamos aguardar, porque o Sr. Ministro disse que vamos renegociar os contratos.
Mas há um outro contrato de que o Sr. Ministro nunca fala, que é o dos helicópteros NH90. Também vai ser renegociado? Pergunto porque os maiores compromissos, em 2011 e 2012, têm a ver com os NH90, para não falar dos veículos blindados, que orçam em 50 milhões de euros. Se a memória não me falha, para os NH90, em 2012, deverão ser entregues mais 100 milhões de euros. Pergunto: este contrato vai ser renegociado? Vai ser adiado? Ou vamos acabar com a tal ideia da «cavalaria aérea» para o Exército? Isto também tem de ser explicado, porque, este sim, é o problema mais grave, em termos de financiamento.
Esta é uma outra questão sobre a Lei de Programação Militar.
Sr. Ministro, as perguntas sobre as privatizações, o PIDDAC, as transformações das Forças Armadas, etc., vou deixar para a segunda ronda, pois já ultrapassei o tempo.
No entanto, gostaria de abordar uma questão, sobre a qual o Sr. Ministro colocou o foco, que tem a ver com a operação e manutenção. Ó Sr. Ministro, quem me dera! Sr. Ministro, com tanta desorçamentação, onde é que os ramos vão buscar dinheiro para pagar os problemas de financiamento directo que têm, vencimentos, etc.? Na operação e manutenção! Qual era o escape que tinham anteriormente?

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Era nos 10% que podiam ir buscar à Lei de Programação Militar. Com os cortes e as cativações já não há esses 10%.
Gostaria que o Sr. Ministro me explicasse como há disponibilidade para fazer mais operação no próximo ano. É impossível, Sr. Ministro! Ou, então, há no orçamento uma qualquer verba que não consegui descobrir.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rebelo, agradeço as questões que colocou e, desde já, relevo a concordância que manifesta, em nome do seu partido, às prioridades políticas na Defesa Nacional, porque esta concordância é o mais importante. Podemos divergir, e certamente divergiremos, nos métodos ou nos ritmos, mas o ponto em que importa não divergirmos é justamente o da consciência clara dos objectivos que queremos atingir, das missões que queremos atribuir às Forças Armadas e das prioridades do ponto de vista orçamental.
Gostaria, contudo, de registar, mais uma vez, Sr. Deputado, que também me pareceu decorrer do seu argumento uma proposta, implícita ou explícita, de aumento da verba disponível para o orçamento da Defesa Nacional, ponto para o qual quero chamar a atenção.
O Sr. Deputado é muito conhecedor das matérias relativas à Defesa Nacional, e, portanto, do ponto de vista da classificação funcional, do ponto de vista das verbas que o Orçamento do Estado para 2011 trará para a Defesa Nacional, sejam estas verbas directamente assumidas pelo orçamento do Ministério da Defesa Nacional, sejam assumidas por outros ministérios (directamente pelo Ministério das Finanças, por exemplo), não ignora que o que vai acontecer, em 2011, é um aumento, relativamente ao Produto, do investimento que o País faz na Defesa Nacional. E, do ponto de vista da classificação funcional, à função Defesa Nacional o Estado português, em 2011, dedicará 2800 milhões de euros, o que é bastante mais, em termos quer absolutos quer relativos, do que aquilo que atribuiu em 2010. Em termos relativos, significa passar de qualquer coisa como 1,2% do PIB para 1,6% do PIB.
Portanto, o esforço dos contribuintes portugueses é grande, é um esforço que devemos valorizar muito e este esforço é não só merecido pelas nossas Forças Armadas como necessário para que elas cumpram as missões constitucionais e legais de que estão investidas.
Isto, para termos uma ideia clara do que está em causa, em 2011, em matéria desta função de soberania essencial que é a função de Defesa Nacional.

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Um outro esclarecimento que é devido diz respeito à medição do impacto das medidas tomadas no orçamento, em termos de redução da despesa. De facto, teria sido necessário, no quadro do relatório que citou, que houvesse mais participação humana e menos automatismo informático no desenho dos quadros, sob pena não evidentemente de ludibriar o Sr. Deputado João Rebelo, que não é ludibriável, mas de poder induzir em erro quem fosse menos conhecedor destas matérias.
Como o Sr. Deputado bem sabe, o PIB português vale qualquer coisa como 170 000 milhões de euros, o que quer dizer que 10% são 17 000 milhões de euros e 1% são 1700 milhões de euros. Seria inconcebível que o Ministério da Defesa Nacional participasse no esforço de redução da despesa pública num valor próximo de 1% do PIB. Aproxima-se do valor de 0,1% no caso do corte da LPM, porque o corte da LPM, que estava previsto ser mais de 400 milhões de euros para 2011, traduz-se num corte significativo em valores absolutos, que, em termos relativos, dá qualquer coisa próxima de 0,1% do PIB.
Já no que toca à poupança que estimamos com a redução em 3000 do saldo líquido, entre entradas e saídas, no regime de contrato, está muito longe de se aproximar de valores que signifiquem 0,1% do PIB.
Estimamos que possa aproximar-se dos 50 milhões de euros, o que é menos de um terço de 170 milhões de euros e, portanto, é menos de um terço de 0,1%, daí, aparecer 0,0%. Se fosse até às centésimas, apareceria 0,03%, o que era correcto. Está dada a explicação, e o Sr. Deputado merece-a.
Agora, o ponto que devemos ter em atenção é o seguinte: quando situamos as coisas na escala adequada, notaremos — e, do meu ponto de vista, esta foi uma boa opção — que é pedido à Defesa Nacional que partilhe o esforço nacional, mas não lhe é pedido uma parte desproporcionada neste esforço, e o esforço que é pedido não põe em causa a tendência recente, no que diz respeito ao investimento e à despesa corrente em Defesa Nacional.
Passo a dar dois exemplos, sendo o primeiro o da Lei de Programação Militar. Sim, vamos ter um corte de 40% no valor de 2011. Porém, mesmo com este corte, o que vamos gastar, em 2011, está nos quatro melhores anos dos últimos 10 anos — na última década, estarão os quatro melhores anos. Não sei se é por acaso ou se revela qualquer opção política, mas os quatro melhores anos da última década, em matéria de execução de LPM, são os quatro últimos anos.
Está a ver, Sr. Deputado, como, às vezes, as coisas enganam, no que diz respeito à questão de saber quem preza mais os programas de modernização e equipamento das Forças Armadas portuguesas!

Protestos do Deputado do CDS-PP João Rebelo.

Não estou a referir-me a si, certamente.
No que diz respeito ao pessoal, como já há pouco indiquei, trata-se de corrigir, em 2011, uma tendência verificada este ano, que foi a do aumento dos efectivos contratados, ao abrigo do regime de voluntariado e de contrato. Por isso é que o articulado dá novos poderes aos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças, no que diz respeito à autorização de futuros concursos para recrutamento ao abrigo do regime de contrato.
Porém, o recrutamento não pode parar. O que vamos fazer é uma redução do quantitativo, em matéria de saldos — a diferença entre entradas e saídas. Para o Sr. Deputado ter uma ideia, esta diferença, em 2010, situava-se, segundo os últimos dados disponíveis nos serviços centrais, na ordem dos 1500 a 2000 positivos; portanto, a mais. Agora, temos de fazer um esforço de ajustamento, de adaptação, e de adaptação aos níveis que as Forças Armadas portuguesas conheciam em 2007 e 2008 (aliás, ligeiramente acima desse nível).
No que diz respeito ao programa NH90, não sei se devo depreender das palavras do Sr. Deputado que está contra este programa para os helicópteros NH90, aos quais chamou «cavalaria aérea» do Exército — termo este que desconheço, é a primeira vez que ouço, mas vou tê-lo em conta. Mas este é um programa cooperativo, em que Portugal está integrado, e eu gostaria de dizer ao Sr. Deputado que, do ponto de vista do desenvolvimento do programa, é a execução física — a capacidade de produção dos helicópteros por parte das empresas participantes neste programa, a chamada «NAHEMA» (NATO Helicopter Design and Development Production and Logistics Management Agency) — que está atrasada, em relação aos calendários iniciais, como, aliás, acontece vulgarmente nos programas de equipamento militar, tal é a sua complexidade e sofisticação.
Se o Sr. Presidente me permitisse, daria 30 segundos ao Sr. Secretário de Estado para responder às questões relativas aos deficientes das Forças Armadas.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar (Marcos Perestrello): — Sr.
Presidente, Sr. Deputado João Rebelo, relativamente ao Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas, o que se passa é que a lei que regulamenta o Fundo de Pensões proíbe transferências do Orçamento do Estado para o seu financiamento, e os mecanismos existentes de financiamento do Fundo têmse revelado cronicamente deficientes para o sustentar. Ora, deixar as coisas como estão significa pôr em causa quer os direitos de quem contribuiu para o Fundo de Pensões com os seus rendimentos e constituiu direitos que lhe dão perspectivas de uma determinada remuneração quer as expectativas daqueles que, apesar de terem iniciado a sua contribuição há pouco tempo, já as tinham no que toca a algum rendimento. E a solução mais viável parece-nos ser a da integração destes direitos constituídos, se assim quiser, na Caixa Geral de Aposentações, dando margem ao Ministério da Defesa Nacional para ir compensando a Caixa Geral de Aposentações através das vendas do seu património, que, com a pressão que têm para financiamento do Fundo de Pensões, não se têm revelado suficientes. Naturalmente, é um trabalho a desenvolver.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Sr. Presidente da Comissão de Defesa Nacional, noto, para esclarecimento geral, que nem o Sr. Ministro nem o Sr. Secretário de Estado responderam à questão dos deficientes das Forças Armadas e seria útil que, mais adiante, isto pudesse acontecer.
Devo dizer que o debate, na generalidade, do Orçamento do Estado permitiu, por razões possivelmente conjunturais, que o Sr. Primeiro-Ministro tivesse dito que os contratos dos submarinos não deveriam ter sido realizados, alegando a situação económica do País. Esta foi matéria de confronto político aberto, aqui. Devo dizer, sem qualquer arrogância, que, pelo menos neste ponto, coincidimos — só que o Sr. Primeiro-Ministro disse-o muitos anos mais tarde. O Bloco de Esquerda sempre foi contra esse programa da capacidade submarina, em Portugal, não porque não seja útil do ponto de vista científico ou estratégico mas porque as condições do País não o permitiam.
Vejo que, no discurso e até numa certa retórica discursiva do Sr. Ministro da Defesa Nacional, esta questão dos submarinos está totalmente ausente. Teve o cuidado de explicar o que é que comparava com o quê neste orçamento — mas não quero agora deter-me em tecnicalidades — , mas, na verdade, o impacto na execução corrente de 2010 para as despesas do Estado daquilo que foi a aquisição dos submarinos deveria ter algum peso no debate político que fazemos. Isto porque, junto da opinião pública, o Primeiro-Ministro validou a ideia de que há um excesso de despesa na área da Defesa Nacional para aquilo que são as possibilidades que o País comporta.
E essa ideia de despesismo aliada às funções militares é uma ideia que está claramente expressa e que se acentua na opinião pública.
Considero relativamente irrelevante alguns dos Srs. Deputados, talvez em deficiência de argumento, virem brandir aqui os quatro quintos de Deputados que são favoráveis a uma convergência, a um entendimento, que aceitamos e sublinhamos legitimamente, mas porventura não terão quatro quintos da opinião pública. Estão muito longe disso. Creio que esse debate é que conta, não é exactamente aquele que se expressa aqui pelo voto, com todo o respeito pelo voto que aqui é sufragado.
Portanto, gostaria de dizer que é difícil de entender que, em relação às forças nacionais destacadas, não haja, neste momento, uma reavaliação do investimento do Estado português. Não se trata até do volume — já de si elevado — de forças que estão aqui empregues, mas da variedade dos teatros operacionais, da variedade das missões, da complexidade das missões. Não se entende que haja um congelamento de verbas para manter todo o tipo de compromissos, para fazermos uma tentativa de diplomacia paralela de afirmação do Estado português, quando, ao mesmo tempo, o Estado português está como está, tentando bater-se em relação à sua dívida pública, encontrando pouco eco da diplomacia directa do que possa ser a protecção dos vários fora internacionais, a começar pela União Europeia.

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Há, pois, aqui uma infracção de um princípio de alguma proporcionalidade entre aquilo com que Portugal contribui para os seus aliados, tornando cada vez mais as forças militares portuguesas em forças expedicionárias, já muito distante daquilo que é o comando constitucional, a nosso ver, respeitando as outras opiniões, pois esse contributo é desproporcionado em relação às dificuldades económicas e financeiras do País.
Gostaríamos, pois, de deixar aqui a nota de que é extraordinário que, numa circunstância destas, não haja da parte do Governo sequer a proclamação da intenção de renegociar substancialmente esta participação em tantos teatros operacionais e não haja sequer a menção de que vamos baixar estes volumes que aqui estão consagrados às forças nacionais destacadas.
Por outro lado, gostaria de questionar o Sr. Ministro acerca de um assunto que, esse, sim, é bastante caro na opinião pública. É, aliás, muito por essa «porta» que há uma avaliação do papel das Forças Armadas, que é aquilo que tem a ver com o que está previsto em PIDDAC. O que está previsto em PIDDAC sofre uma variação negativa considerável. São os navios patrulha, o navio de combate à poluição, é o sistema de socorro marítimo… Essas são, verdadeiramente, áreas em que, coincidindo com o discurso qu e aqui fez, e que consta também da nota explicativa do orçamento acerca da importância estratégica do mar e da nossa zona de soberania e Zona Económica Exclusiva, se justificaria, eventualmente, uma manutenção do investimento, havendo, porém, uma retracção.
Compreendemos que haja opções políticas, e que, mesmo essas, tenham ditado uma retracção de verbas para a Lei da Programação Militar (LPM), mas quanto a essas temos uma discordância de princípio. Trata-se da modernização das Forças Armadas pela modernização das suas armas, não exactamente pela alteração da sua missão.
É isso o essencial e para a capacidade de projecção de forças; não, exactamente, para a capacidade de administração e defesa do território. Mas são as opções que foram assumidas do ponto de vista da política externa e da política de defesa de Portugal. Não vamos aqui questioná-las no âmbito do Orçamento do Estado. Mas, seguramente, que haveria outras áreas onde cortar.
Queria ainda colocar uma questão ao Sr. Ministro, se me é permitido.
O Sr. Ministro falou de racionalização de gastos em termos de saúde militar. Deu até nota da família militar, que é sempre uma expressão com alguma conceptualização. Gostava de perguntar-lhe se garante a segunda parte e se nos pode dar alguns elementos acerca disso, que é a de que não há perda de qualidade na prestação dos serviços do ponto de vista da saúde militar.
Também gostaria de obter uma resposta acerca dos deficientes das Forças Armadas, matéria que já aqui foi referida pelo Sr. Deputado João Rebelo, mas à qual não foi dada resposta pela equipa ministerial.
Também queria fazer uma pergunta acerca da eliminação de novos contratados nas Forças Armadas.
Neste momento há muitas dúvidas, porque se percebemos que isso assim sucede e que há que fazer cortes, esses cortes nesta função de soberania são evidentes. Vemos, de imediato, que, aparentemente, é a única área em que a direita chora pelos precários. Noutras áreas, desde a educação até outros sectores de actividade, não vemos a direita tão comprometida com pessoas que se encontrem em situação profissional precária. Mas coloca-se a pergunta se estava sobredimensionada essa capacidade de contratados e se o Sr.
Ministro a explica hoje: se por um dimensionamento correcto, se por eliminação de «gorduras», ou se, afinal de contas, há um corte de efectividade de algumas funções.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, agradeço as questões colocadas pelo Sr. Deputado Luís Fazenda.
Registo a nossa divergência fundamental. Não me reconheço na dicotomia que o Sr. Deputado faz entre capacidade de projecção de forças e capacidade de defesa do território. A nossa capacidade de defesa do território, a defesa da nossa soberania, da nossa liberdade, da nossa integridade territorial, da nossa própria independência faz-se depois no quadro de uma defesa colectiva de uma organização à qual pertencemos, chamada Organização do Tratado do Atlântico Norte, e faz-se também no quadro de uma união sui generis de Estados a que pertencemos, chamada União Europeia, cujo pilar de defesa e de segurança deve ser desenvolvido à luz dos critérios desenvolvidos ou estabelecidos pelo Tratado de Lisboa.

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Portanto, não há essa dicotomia. Quando Portugal tem forças destacadas ao largo da Somália, no Afeganistão, nos Balcãs, quando Portugal tem e desenvolve programas de cooperação técnica e de cooperação nesta área com todos os países do Magrebe, seja no âmbito multilateral da iniciativa 5+5, seja no âmbito bilateral dos programas indicativos plurianuais com a Argélia, a Líbia, a Tunísia e Marrocos, e com o novo acordo celebrado com a Mauritânia, Portugal está a cuidar não só das suas responsabilidades como parte da promoção de segurança cooperativa, como está a cuidar dos seus próprios interesses estratégicos nacionais, está a cuidar da sua própria defesa.
Essa divergência também nos acompanha na forma como concebemos as outras missões de interesse público. É que o implícito no discurso do Sr. Deputado vai no sentido de serem valorizadas nas Forças Armadas Portuguesas as — e só essas — chamadas «outras missões de interesse público», ou seja, as missões de soberania, de autoridade marítima, de busca e salvamento, de desenvolvimento científico e técnico, no domínio das ciências e técnicas do mar, por exemplo na marinha. Entendo que essas «outras missões de interesse público» são, em primeiro lugar, «outras missões» exactamente porque há uma missão principal que está no centro da existência constitucional de Forças Armadas, que é a defesa militar da República Portuguesa, e são missões que, seja do ponto de vista da concepção seja do ponto de vista do planeamento de forças e capacidades, seja do ponto de vista da gestão, estão integradas no conjunto das operações que fazem as Forças Armadas portuguesas.
Portanto, não faço distinção entre patrulhas e lanchas que são boas, porque, supostamente, combatem a poluição ou vigiam as nossas costas, e submarinos e fragatas que são maus, porque têm armas. Não faço esta distinção, mas vejo todas as capacidades da Marinha portuguesa, por exemplo, como capacidades de duplo uso e, portanto, capacidades que o Estado português utiliza através da sua Marinha para cumprir todas as missões que aloca às Forças Armadas, ou seja, as missões de defesa, as missões de autoridade, as missões de combate à grande criminalidade, as missões de combate à poluição, de defesa ambiental e de promoção da segurança humana.
Mas vale a pena discutir estas questões em sede orçamental, porque o orçamento é um instrumento essencial, sine qua non da governação. Muitas das opções do orçamento decorrem destas opções e muita da nossa divergência em matéria de opções orçamentais decorre desta nossa divergência funda em matéria de concepção da política de defesa nacional.
Estamos sempre a reavaliar as forças nacionais destacadas. O Sr. Deputado, que faz parte da Comissão de Defesa Nacional, sabe que a Comissão tem, periodicamente, pedidos do Ministro da Defesa Nacional para reuniões, exactamente para tratar com os Srs. Deputados, como manda a lei, de reavaliações de mudanças, de alterações, de recomposições, de reponderações, de recalibragem e, às vezes, mesmo de agulhagem das forças nacionais destacadas. Fizemo-lo este ano em relação ao Afeganistão, à Somália, à Bósnia e vamos fazê-lo em relação ao Kosovo. Porque quando a KFOR passar à fase dois, isto é, reduzir em metade os seus contingentes, Portugal há-de reduzir, certamente, a sua presença. Mas, para fazê-lo, o Governo tem de propôlo ao Conselho Superior de Defesa Nacional, o Conselho Superior de Defesa Nacional tem de aprová-lo e o Governo tem de vir a um debate parlamentar sobre essa temática. E é bom que assim suceda! Quanto a reavaliação, fazemo-la quase diariamente, em função do nível de risco, do nível de relevância, do nível de exequibilidade militar da missão. Portanto, nenhuma das missões portuguesas no estrangeiro é estática, não está definida de forma administrativa. Mas está definida de uma forma que é politicamente decisiva, seguindo uma fórmula muito usada nas organizações internacionais e com a qual estou de acordo a 100%: a de que se entramos juntos, mudamos juntos, alteramos juntos ou saímos juntos. Portugal não está nem no Afeganistão nem no Kosovo, para fingir que está. Está à medida dos seus recursos, das suas possibilidades, da sua própria dimensão, mas está com papéis que aceitou e que cumpre. Não está a fingir que está, não está agora para dizer que sai amanhã. Não, está envolvido numa força, acompanhando a avaliação que se faz da relevância, da pertinência, da eficácia e da continuidade dessa força.
Portanto, não há que renegociar. O Sr. Deputado pede-me que renegoceie a participação portuguesa em forças internacionais destacadas. Mas a minha pergunta é: renegociar com quem? Eu, que sou Ministro da Defesa Nacional, com muita honra, porque o Sr. Presidente da República me investiu nesse cargo, não aceito que a participação das Forças Armadas portuguesas decorra de qualquer negociação com terceiros. Decorre da livre adesão sufragada por este Parlamento às alianças de que Portugal faz parte. Esse ponto é muito importante. Sei que o Sr. Deputado é um conhecedor destas matérias muito ciente do que é a soberania e

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peço-lhe humildemente que nunca perca de vista, em nenhuma circunstância, que a soberania é a soberania nacional, mesmo quando aceitamos partilhá-la com parceiros com os quais nos reconhecemos e nos relacionamos.
Quanto à conceptualização da família militar, expressão a que o Sr. Deputado aludiu, da minha parte devo dizer-lhe que não tenho nenhum problema com ela; pelo contrário, entendo que o conceito de família militar é um conceito adequado. E porquê? Porque faz parte da especificidade da condição militar.
Pedimos a pessoas, uns profissionais, outros voluntários, outros profissionais em regime de contrato, que abdiquem de certos dos seus direitos, sejam treinados para, no limite, poderem correr riscos de vida em situações extremas e, evidentemente, temos de garantir a esses profissionais não só condições de segurança, de bem-estar, de treino, de preparação e de qualificação, como também de apoio à sua própria retaguarda e de apoio a eles próprios em todas as fases da sua vida, quer quando estão no activo, quer quando estão na reserva, quer quando estão na reforma, quer quando nós precisamos deles, quer quando eles já não estão no activo. Nós sempre precisamos deles. Precisando deles uma vez, precisamos deles toda a vida, e eles têm crédito sobre nós, enquanto comunidade nacional, que nós, comunidade nacional, nunca devemos recusarlhes.
Portanto, com a expressão «família militar» vivo muito bem.
E o objectivo essencial da reforma que está em curso da saúde hospitalar é mesmo essa: melhorar o nível de prestação de serviços aos militares e à família militar em matéria de assistência médica.
Como é que isso se faz? Faz-se utilizando princípios simples. Pois se médicos de serviços que hoje não estão integrados se queixam de que não têm a casuística suficiente para que os seus serviços beneficiem da idoneidade, integrá-los é garantir casuística e é proporcionar idoneidade. Se tenho casos em que há duplicação de capacidades que, por isso mesmo, funcionam de forma subaproveitada, se integrar essas capacidades tenho ganhos de aproveitamento e de eficiência e, portanto, tenho ganhos de qualidade.
Finalmente, faço duas precisões.
Primeira: relativamente aos contratados, eles não são precários. Há um regime de semi-profissionalização nas Forças Armadas portuguesas que é muito importante. Aliás, um dos instrumentos fundamentais que Portugal tem para que a profissionalização das Forças Armadas não corra, em nenhum momento, riscos associados (e vamos falar depressa) à chamada mercenarização é que, para além do quadro permanente, há o regime de contrato.
Trata-se de contratos de seis anos que as pessoas fazem, cumprem e, uma vez cumpridos, ganham qualificações e preparação profissional para outros projectos profissionais ao longo da sua vida.
Não estamos a falar de despedir contratados, estamos apenas a dizer que vamos gerir o fluxo de entradas ao longo de 2011 para que o saldo desse fluxo entre os que saem e os que entram seja inferior em 3000 militares ao saldo verificado este ano.
Os deficientes das Forças Armadas não serão prejudicados por este Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: — Passamos ao PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente da Comissão do Orçamento, Sr. Presidente da Comissão de Defesa Nacional, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr. Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional, os meus cumprimentos.
Começo por questionar o Sr. Ministro relativamente à ordem das prioridades do orçamento do Ministério.
Na introdução à nota explicativa, quer de 2010, quer de 2011, são enunciadas as cinco prioridades do orçamento do Ministério da Defesa.
O que acontece é que, de 2010 para 2011, as prioridades foram alteradas, ou seja, as cinco prioridades mudam de ordem e aquela que era a primeira prioridade no Orçamento do Estado para 2010, a modernização das Forças Armadas, passa para terceira prioridade e o empenhamento das forças nacionais destacadas, que era a terceira prioridade, passa para primeira.
Olhando para o Orçamento, vê-se que é assim, porque se há uma verba que é absolutamente intocável para este Governo é a das forças nacionais destacadas, o que não deixa de ser significativo.

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Creio ser relativamente insólito que num Orçamento do Estado que se assume como sendo de verdadeira emergência nacional em termos financeiros haja algo de intocável e que essa intocabilidade recaia precisamente sobre o emprego de forças portuguesas em teatros de guerra fora do território nacional, sem que haja uma fundamentação dessas opções caso a caso.
Estavam afectos a essa função 75 milhões de euros para 2010 e continuam afectos 75 milhões de euros para 2011 sem que haja qualquer justificação relativamente a cada um dos teatros de operações em que as Forças Armadas estão envolvidas. Considera-se que esta matéria não se discute.
Também é significativo que as políticas de apoio aos antigos combatentes e aos deficientes das Forças Armadas, que eram a terceira prioridade, tenham passado para quinta e última.
O Sr. Ministro poderá dizer que esta enumeração das prioridades de um a cinco é aleatória. Creio que se é, não deveria ser. Mas o Sr. Ministro dirá se houve alguma razão para que esta ordem de prioridades tenha sido alterada. Não quero crer que tenha sido aleatória e creio que esta ordenação tem algum significado.
Passo a abordar outras questões concretas.
Foi referida uma questão, acerca da qual não ficámos esclarecidos, que tem a ver com a forma como vão ser reduzidos num ano os 3000 efectivos. A questão que se coloca é saber se vai haver despedimentos. Dos actuais efectivos das Forças Armadas alguém vai ser despedido? Entretanto, há algo muito preocupante relacionado com esta matéria no articulado do Orçamento do Estado. Trata-se de uma alteração das regras, não só das expectativas, mas de direitos que foram prometidos aos contratados e que agora são retirados. Refiro-me particularmente ao artigo 23.º do Orçamento do Estado, que transforma as bolsas de estudo a que os contratados tinham direito quando cessassem os seus contratos.
Nos termos da legislação em vigor, um contratado do Exército, quando cessa o seu contrato, se for estudar para o ensino superior público, tem direito a uma bolsa de estudo que é paga em 10 mensalidades correspondentes ao vencimento de um cabo especialista. O Governo substituiu essa disposição por um subsídio para o pagamento das propinas, sabendo-se que as propinas do ensino superior público são de cerca de 900 € por ano.
Portanto, verifica-se que há um corte absolutamente drástico relativamente ao regime actual.
Um jovem que tenha sido contratado para o Exército na expectativa de que no fim do seu contrato teria uma bolsa de estudo que lhe permitiria estudar no ensino superior e suprir as suas necessidades básicas, com um determinado vencimento, embora pago 10 vezes por ano, deixa de ter isso, pura e simplesmente. Há uma alteração de regras no fim do jogo, o que é absolutamente inaceitável, Sr. Ministro.
Gostaria ainda que o Sr. Ministro nos esclarecesse relativamente à situação da Manutenção Militar e dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas que ainda existem. Estava em curso um processo de extinção da Manutenção Militar, mas não se tem falado sobre isso. No Orçamento do Estado não há qualquer referência a esta matéria e era bom que ela fosse feita.
Sobre a Lei de Programação Militar, aquilo a que assistimos já não é uma cativação. Saliento a diferença em relação ao que se passou no Orçamento para 2010, em que havia uma cativação de 40% nas verbas da Lei de Programação Militar. Agora não se passa isso. Há é uma redução das verbas da Lei de Programação Militar. Creio que isso representa uma revisão de uma lei orgânica que ela própria não prevê.
A revisão da Lei de Programação Militar acontece nos anos pares, se não estou em erro, e tem uma tramitação, para além de que se trata de uma lei orgânica com valor reforçado.
Estamos a assistir agora a uma alteração de uma lei orgânica por via de uma lei do Orçamento do Estado, o que é insólito e creio que de constitucionalidade duvidosa.
Não é feita qualquer referência, nem na nota explicativa nem nos quadros, à modernização dos C-130. O Sr. Ministro falou disso, mas não é feita qualquer referência À modernização dos C-130, que, como se sabe, é absolutamente necessária.
Passo a colocar mais duas questões.
Uma delas diz respeito às infra-estruturas militares, à execução da Lei de Programação das InfraEstruturas Militares.
Quando, na nota explicativa do Orçamento do Estado, se fala de uma expectativa de 834 milhões de euros, tendo em conta as infra-estruturas a alienar, não há qualquer referência à baixíssima capacidade de execução que foi revelada nos primeiros anos de aplicação.

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O relatório que nos foi dado sobre a execução até ao final de 2009 refere que houve apenas alienação de quatro propriedades adquiridas pela Câmara Municipal de Santarém e de mais uma que foi adquirida pela própria ESTAMO, ou seja, o Estado adquiriu infra-estruturas a si próprio.
Portanto, temos uma taxa de execução da lei de infra-estruturas absolutamente irrisória, tendo em conta as expectativas que existiam.
Ora, como se sabe que o mercado imobiliário não está propriamente numa situação brilhante, creio que há uma perspectiva demasiado optimista quanto à capacidade de execução futura da lei de infra-estruturas.
A última questão tem a ver com o PIDDAC. Se compararmos os quadros do orçamento para 2010 com o de 2011 no que se refere a três necessidades inquestionáveis, que são os navios de patrulha oceânica, os navios de combate à poluição e as lanchas de vigilància costeira… O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. António Filipe (PCP): — Vou deixar, então, esta questão do PIDDAC para a próxima ronda.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.
Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, agradeço também as questões colocadas pelo Sr. Deputado António Filipe.
Quanto à alteração de prioridades entre o Orçamento para 2010 e o Orçamento para 2011, há uma continuidade estrutural, como é evidente. O Governo é o mesmo.
No ano passado, definimos as prioridades de todo o mandato, este ano procurámos ir ajustando essas prioridades. A diferença essencial entre as prioridades definidas no ano passado e as de este ano é que uma das componentes da modernização das Forças Armadas relativa às forças e missões destacadas foi autonomizada como prioridade e colocada à cabeça. É que faz sentido, dada a evolução (que, aliás, no próximo fim-de-semana se formalizará ao nível da NATO) no sentido da valorização da segurança cooperativa, isto é, da participação das Forças Armadas de diferentes países democráticos, numa lógica multilateral, por referência a cartas das Nações Unidas, às decisões do seu Conselho de Segurança, na gestão de crises e na segurança cooperativa. Isto é, em operações de paz e humanitárias que melhoram a segurança global, o bemestar e a paz de diferentes povos e nações, assim também cuidando dos interesses estratégicos dos países que se reconhecem como aliados na Aliança Atlântica e como membros da União Europeia e das Nações Unidas.
A meu ver, é muito importante que Portugal consiga participar em todos estes planos e em todas estas configurações. É muito importante que Portugal participe numa missão Nações Unidas, como é o caso da missão United Nations Interim Force in Lebanon, no Líbano. É muito importante que Portugal participe em missões NATO, como é o caso da missão no Afeganistão e é muito importante que Portugal participe em missões União Europeia, como é o caso da missão na Somália e como será o caso da Operação Atalanta. É mesmo muito importante, não apenas para a imagem e para o prestígio de Portugal, para a política externa portuguesa, mas também para a segurança portuguesa.
Se levarmos a sério — e devemos fazê-lo — que o mundo de hoje se caracteriza por ameaças não convencionais, por relações conflituais assimétricas, devemos participar no esforço que o mundo tem feito para controlar essas ameaças, para responder a esses riscos, para gerir essas crises.
Grande parte das operações que as forças nacionais portuguesas destacadas executam são operações de natureza humanitária, e todas elas são operações de paz. Uma das valências das Forças Armadas portuguesas mais admiradas internacionalmente é justamente a nossa capacidade de desenvolver as chamadas acções CIMIC (cooperação civil-militar), garantindo a presença e a forma dessa presença, sendo capaz de responder ao mesmo tempo a problemas de segurança e ajudar as populações em acções de bemestar, que muitas vezes são de sobrevivência da sua própria comunidade.
É isso, aliás, o que fazemos no Kosovo. Porque é que a nossa participação no Kosovo é admirada por ambos os contendores, o Kosovo e a Sérvia? Justamente porque não temos aí partido, como o Sr. Deputado compreende. O único partido que temos aí são a segurança humana e a estabilidade regional.

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Ontem, já protegemos mais as comunidades kosovares e devo dizer que hoje a nossa acção é sobretudo importante para defender os enclaves sérvios no Kosovo (não se deve falar em minorias) e os símbolos religiosos, que as forças portuguesas protegem no âmbito do contingente internacional.
Portanto, as prioridades claras são: FND, modernização das Forças Armadas, estratégia nacional do mar, apoio aos antigos combatentes, em particular aos deficientes das Forças Armadas, e política de cooperação. É isso que faz a riqueza da participação das nossas Forças Armadas e da nossa estrutura de defesa nacional.
Todos nós devemos ter muito orgulho que Portugal tenha sido chamado por Moçambique para fortalecer a sua força aérea, que Portugal tenha sido chamado por Angola para dar ajuda técnica em matéria de extensão da plataforma continental e apetrechamento da sua marinha e que Portugal tenha sido uma das entidades preferidas por Cabo Verde para isso, mas também que a União Europeia tenha escolhido um general português para comandar a missão de segurança no Congo, que seja um oficial general português o 2.º Comandante da KFOR nos Balcãs e que o comando da EUNAVFOR (European Union Naval Force Somalia — Operation Atalanta) pertença a portugueses no próximo ano de 2011.
É esta «constelação» — forças nacionais destacadas, militares portugueses presentes em cargos internacionais, militares presentes em acções de cooperação, seja bilateral, seja multilateral, seja em países que falam português, seja noutros países, no continente europeu ou no Norte de África — que faz a força da nossa política de defesa nacional. E, na minha modestíssima opinião, quem não compreender isto não compreende a política de defesa nacional portuguesa e europeia.
Devo dizer-lhe que não há despedimentos de militares em regime de contrato. O que vai acontecer é que a regulação dos fluxos de entrada se fará de forma a que haja um saldo inferior em 3000 ao saldo verificado em Setembro de 2010.
Portanto, do ponto de vista prático, o regulador é a lógica de abertura e a intensidade das vagas abertas para concursos em regime de contrato, que, por exemplo, no Exército faz-se de cinco em cinco semanas ao longo de 2010. É este planeamento que vamos fazer. Mas não há despedimentos, Sr. Deputado! Os actuais contratados não serão despedidos, terminarão os seus contratos, uma parte dos quais, aliás significativa, o faz antes de terminar os seis anos de duração máxima desses contratos.
Pelo contrário, acabamos de aprovar um regime de contrato especial, que aumenta a duração dos contratos para os pilotos da Força Aérea e para os médicos e os ministros de cultos religiosos das nossas Forças Armadas.
Quanto à questão técnica que colocou relativamente ao articulado do Orçamento do Estado, gostaria de sossegar — permita-me a expressão — o Sr. Deputado. Nós não revogamos qualquer artigo da Lei de Programação Militar na Lei do Orçamento do Estado, o que dizemos, usando os princípios que nos permitem a estabilidade orçamental, é que a verba disponível para 2011 ao abrigo dessa Lei será deduzida de 40%. Isto é, ao fim e ao cabo, o que dizemos, à cabeça, é que a cativação é um corte. Portanto, não haverá descativações no ano de 2011, como não houve no ano de 2010, em relação a verbas da programação militar.
Em relação à Lei de Programação das Infra-estruturas Militares (LPIM) ela será revista para o ano — o ano da sua revisão — e nós continuamos a ter como objectivo realizar, no espaço de 12 anos, que é o espaço de execução da Lei, os oitocentos e tal milhões de euros previstos, mas, para isso, nos termos da própria Lei, temos de actualizar, certamente, a identificação do património disponível para esse efeito.
No que se refere às questões relativas às propinas e à Manutenção Militar, se o Sr. Presidente me permitir, passo a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar: — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, sim, prevemos a substituição das bolsas de estudo por subsídios para propinas, permitindo-nos, dessa forma, apoiar um número muito maior de ex-contratados do Exército. Mas, naturalmente, não estão em causa os direitos daqueles que já adquiriram o direito à bolsa.
A segunda questão colocada pelo Sr. Deputado António Filipe, no que me diz respeito, é relativa aos estabelecimentos fabris do Exército. Sr. Deputado, ao contrário do que disse, se olhar para o relatório do Orçamento, há uma referência, na página 204, à reestruturação dos estabelecimentos fabris do Exército — a Manutenção Militar e Oficinas Gerais de Fardamento — e, aliás, há no articulado do orçamento a previsão de

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afectação de venda de património, designadamente património afecto à Manutenção Militar, para financiamento dessa operação de reestruturação.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à 2.ª ronda de perguntas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus. Dispõe, para o efeito, de 5 minutos.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, começo por esclarecer um ponto sobre o qual não deve subsistir qualquer dúvida, porque, como o Sr. Ministro calcula, tal como V. Ex.ª, eu não gosto que me imputem declarações que não fiz, como é evidente.
Toda a minha argumentação na anterior intervenção teve em vista apenas demonstrar a desadequação que existe entre o texto da proposta do Governo, portanto, a forma como são apresentadas as opções políticas e, depois, a realidade dos números. Foi esse o sentido da minha intervenção e é esse o alcance das minhas perguntas.
O único caso em que falei de aumento foi relativamente aos assuntos do mar, mas estava a pensar numa redistribuição de recursos e não num aumento, o que também é, logicamente, plausível.
Portanto, Sr. Ministro, em resumo, nem eu nem o meu partido propusemos qualquer aumento da despesa.
Nós temos a clara noção de que pacta sunt servanda, respeitamos os compromissos que assumimos. Apenas peço ao Governo para adequar o texto à realidade, isto é, à penúria da proposta do Governo e não mais do que isso. Quero que este ponto fique absolutamente claro.
O Sr. Ministro disse que a receita da venda de imóveis desafectados do uso militar seria uma receita do Ministério da Defesa Nacional. Quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que tenho as maiores dúvidas sobre a segurança da sua resposta, atendendo à forma como o próprio Governo redige a sua proposta, que é dizer que, a latere da Lei de Programação das Infra-estruturas Militares, será realizada uma operação de venda de imóveis a desafectar do uso militar.
Ora, esta venda cairá no regime geral da alienação de imóveis do Estado, daí que me pareça que o produto dessa venda não pode ser uma receita consignável tal e qual o Sr. Ministro aqui deu a entender.
Portanto, esta é uma dúvida que quero que aqui seja esclarecida, porque, no meu entender, e de acordo com a forma como está apresentada a proposta do Governo, essa receita não é do Ministério da Defesa Nacional, é do Estado e é gerida pelo Ministério das Finanças. Não é que eu queira isso, Sr. Ministro! Eu gostava que fosse para o Ministério da Defesa Nacional, mas acho que a forma como a proposta está apresentada leva a esta conclusão.
Na mesma linha da minha anterior argumentação, isto é, da desadequação do texto à realidade orçamental, vejo, por exemplo, no que toca ao Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA), que há uma redução da dotação destinada ao EMGFA, mas, por outro lado, existe a incumbência legal de pôr a funcionar um comando operacional conjunto. É que, tal como se encontra regulamentado, isto é, com uma dimensão que, a meu ver, é excessiva, deve, naturalmente, significar custos acrescidos para o Estado-MaiorGeneral das Forças Armadas. Portanto, gostaria também que o Sr. Ministro se pronunciasse a este respeito.
E o mesmo poderia dizer da Marinha, em que há um ligeiro aumento para despesas de manutenção e de funcionamento, que me levam a perguntar ao Sr. Ministro se nesse ligeiro aumento estão incluídas as despesas decorrentes do aumento da capacidade naval de superfície — mais duas fragatas — e também da capacidade naval submarina — mais dois submarinos da classe Trident. Penso que da aquisição desses meios vai resultar um agravamento de despesas que não me parecem comportáveis na verba aqui prevista.
Por último, passo a colocar duas pequenas perguntas ao Sr. Ministro.
Nesta proposta de orçamento não são muito perceptíveis as verbas de representação, uma vez que me parece que elas se encontram pulverizadas ao nível da desagregação orçamental. No entanto, parece poder chegar-se à conclusão de que existe um aumento significativo dessas despesas, que, como li algures, poderá atingir um montante de 207% em relação àquilo que estava orçamentado em 2010. A pergunta que coloco, Sr.
Ministro, é no sentido de saber se isto corresponde à realidade. Eu coloquei a questão do ponto de vista da honestidade intelectual em termos dubitativos, porque não tenho a certeza de que seja assim, por isso aguardo um esclarecimento do Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: — Já só dispõe de meio minuto, Sr. Deputado.

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O Sr. Correia de Jesus (PSD): — A última pergunta, muito simples, é esta: o Sr. Secretário de Estado referiu que a extinção do Fundo de Pensões e a sua integração na Caixa Geral de Aposentações se devia — a expressão é minha — à insustentabilidade financeira do mesmo Fundo. Ora, pergunto-lhe, caso tenha esses valores ao seu alcance, qual o valor do Fundo e qual o montante do seu défice consolidado.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela sua benevolência.

O Sr. Presidente: — Como a resposta do Sr. Ministro agora é conjunta, tem de seguida a palavra o Sr. Deputado José Lello.

O Sr. José Lello (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, antes de mais, gostava de lhe dizer que considero — e, naturalmente, isso é visível — que este é um orçamento austero, que diminui cerca de 10,43% em relação ao deste ano, mas é também um orçamento credível e transparente, na medida em que todo ele é construído na base da objectividade e da procura de eficiência.
Aliás, comparando o orçamento para 2011 com o orçamento de 2010 constata-se que, apesar da diminuição das dotações na generalidade das rubricas, há, pelo menos, dotações de três rubricas que sobem de uma forma expressiva.
A primeira rubrica que regista aumento é a da manutenção e funcionamento, que aumenta 3,87%, o que dá, desde logo, credibilidade à sustentabilidade da operacionalidade das Forças Armadas, o que foi aqui posto em causa; a aquisição de serviços aumenta 7,71% e a aquisição de bens. Ou seja, este é um orçamento que, naturalmente, acompanha as medidas de exigência e de austeridade que estão compaginadas nos acordos estabelecidos e, designadamente, na aprovação orçamental na generalidade, mas que também procura a sustentabilidade da operacionalidade das Forças Armadas.
Sr. Ministro, a segunda rubrica que cresce substancialmente, na medida em que nem sequer tinha dotação neste ano, é a das «Famílias», que cresce 5,72%. Ora, eu pergunto ao Sr. Ministro se nos pode dizer do que trata essa preocupação com as famílias.
A terceira rubrica refere-se às despesas com compensação de receita. Se há um corte na Lei de Programação Militar e ao mesmo tempo um crescimento na Lei de Infra-estruturas Militares é bom não esquecer que este é um momento de modernização substancial das Forças Armadas, é o momento em que se adquirem os submarinos da classe Trident, as fragatas da classe M, viaturas blindadas de rodas 8x8 e carros de combate Leopard. Eu sou ostensivo para dar a dimensão do que perpassa pelas Forças Armadas, e acho que é fundamental que perpasse, porque não é possível haver uma democracia sem ser uma democracia armada, sustentada, para dar credibilidade e apoio à sua afirmação democrática e à sua independência.
Recordo também os helicópteros EH-101, os aviões C-295, a modernização dos F16, do P3-C Orion.
Naturalmente, tudo isso tem a ver com o facto de não ser dramático que se restrinja agora a continuidade nessa dimensão de investimento nas Forças Armadas.
Portanto, há perda de sustentabilidade das nossas Forças? De modo algum! Estão mais equipadas do que nunca estiveram e há essa preocupação no reforço da dotação para a manutenção e para a sustentabilidade.
Sr. Ministro, para acabar, as empresas da área da defesa convivem com grandes dificuldades num mercado que internamente não existe e que externamente é altamente competitivo, porque a base tecnológica é de tal modo sofisticada que não é possível essa competição. Portanto, ou fazem equipamentos militares de mediana qualidade e competitividade, e, naturalmente, dirigem-se a mercados obscuros e opacos, como já aconteceu no passado, o que não prestigia a nossa democracia, ou então abre-se a cooperação com outras indústrias. É sobre esta matéria que eu gostava que o Sr. Ministro discorresse.
Finalmente, passo à questão da saúde militar. As preocupações que o Sr. Ministro aqui expressou têm a ver, sobretudo, com a melhoria da eficiência dos cuidados prestados pelas instituições de saúde militar. Ora, falo em eficiência porque, de facto, o projecto que está a incrementar criará a devida massa crítica para desenvolver tecnológica e cientificamente os diversos serviços e as especialidades, uma gestão muito mais adequada dos equipamentos tecnológicos, muito caros e necessitados de terem essa gestão para terem uma ocupação permanente, e, naturalmente, uma melhor eficiência global.
Mas há aqui também uma melhoria de economia de escala. Então, se os custos com a saúde militar decrescem este ano cerca de 18%, a pergunta é, de certo modo, paradoxal, porque eu pressuporia que esta

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reforma levasse a um crescendo inicial dos custos para, depois, se entrar numa curva mais flat, mais baixa.
Assim, Sr. Ministro, pergunto quais são as fases da evolução das despesas com a saúde militar.
Termino, Sr. Presidente, pedindo desculpa por algum excesso no tempo gasto.

O Sr. Presidente: — Não excedeu o seu tempo, Sr. Deputado.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, não vou falar do PIDDAC, porque percebi que o Sr. Deputado António Filipe vai fazer uma pergunta parecida com a que eu pretendia colocar-lhe sobre esta matéria. Penso que tem alguma razão de ser a análise feita sobre a LPM, porque, de facto, a sua redução em 40% põe indiscutivelmente em causa o que foi aprovado em 2006, por ampla maioria, na Assembleia da República.
Sr. Ministro, em relação ao aumento para 1,6% do PIB, tem de acrescentar que é 1,1%, com o dinheiro que o Governo colocou no orçamento para a capacidade submarina, de 1000 milhões de euros. Portanto, esse aumento de que o Sr. Ministro fala, sim, é um aumento objectivo, orçamental e contabilístico, mas não se trata de haver a mais 1000 milhões de euros nas Forças Armadas. Convém realçar este pormenor.
Portanto, esta verba, este 1,6% do PIB de que o Sr. Ministro fala, tem em conta a verba colocada para a medida «Capacidade Submarina». Aliás, deduzo que seja, porque não está escrito «capacidade submarina», está escrito «compromissos com a aquisição de equipamentos». Deduzo que seja este valor; poderão ser outros, mas o mais provável é que se refira a este valor. Ou seja, a verba real para as Forças Armadas é de 1,1% ou 1,2% do PIB, portanto, há um decréscimo em relação aos anos anteriores. Basta haver uma diminuição no que se refere à Lei de Programação Militar para que esse número seja obviamente menor do que o disponível directamente para a defesa nacional.
Em relação à execução, quando manifestei alguma reprovação pelo que estava a dizer, Sr. Ministro, obviamente que é verdade — eu não estava a negar isso — que os últimos quatro anos da execução da Lei de Programação Militar são os melhores, não direi dos últimos 10 anos mas, sim, desde que ela existe, desde 1993. E porquê? Porque, desde 2001, numa política concertada entre governos do PS e governos de coligação PSD/CDS-PP, tem-se feito o reequipamento das Forças Armadas de uma forma absolutamente concertada e desenvolvida ao tempo: no governo do PS, quando era primeiro-ministro o Eng.º António Guterres, os helicópteros EH-101, NH90 e outros equipamentos; quando o meu partido esteve no governo, submarinos, torpedos e viaturas blindadas de rodas (VBR); e, no anterior governo, novas fragatas e aviões C295. Portanto, ao longo dos anos, obviamente, e porque os compromissos vão aumentando, a execução é maior; isso é absolutamente natural. Isto é crédito das Forças das Armadas, não tem directamente a ver consigo, Sr. Ministro. Portanto, quando manifestei alguma reprovação foi quanto a isto.
Voltando às perguntas, começo pelas privatizações.
Sr. Ministro, no PEC 1 ou no PEC 2 — já não sei em qual, mas num dos PEC — estava prevista a privatização de empresas ligadas à indústria de defesa, pelo que, neste caso, a Empordef seria privatizada. Sr.
Ministro, pode dizer-nos qual é o ponto da situação? A segunda questão, Sr. Ministro, tem a ver com o apoio às famílias dos militares. Se calhar, o Sr.
Secretário de Estado, que está sentado ao seu lado, pode dar estes números. Quando eu disse que, por um lado, é positiva a manutenção da verba que o Sr. Ministro referiu para o Instituto de Acção Social das Forças Armadas e o aumento da verba de apoio aos deficientes das Forças Armada em 12,5%, perguntei-lhe também o seguinte: tendo em conta que há um buraco na saúde militar e no IASFA, qual é o valor desse buraco? Repercutindo-se isto na verba que tem disponível no orçamento para 2011, vai afectar essa medida saudável de haver mais apoios às famílias de militares, como aqui foi dito. Esta questão está, obviamente, em causa.
Quanto a progressões e promoções, Sr. Ministro, foi criada no Orçamento, e bem, uma excepção para as Forças Armadas em relação às promoções, mas diz-se que é exclusivamente para o preenchimento de cargos ou funções que não se possam efectivar de outro modo; é isto que a lei diz. A minha pergunta é esta: então, e as outras pessoas? É que para as outras pessoas o tempo fica congelado não só para progressão como para promoção. Como é vão, então, tentar compensar os militares nesta questão? No que se refere aos deficientes das Forças Armadas, é positivo o que disse o Sr. Ministro, ou seja, que os deficientes das Forças Armadas não vão ser afectados. É algo que temos de realçar, sendo este um assunto

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em que vamos estar vigilantes, porque há um grande consenso nesta Casa em relação a esta matéria.
Gostaria, no entanto, de colocar-lhe duas perguntas sobre os deficientes das Forças Armadas. Primeira: por que é que o Lar Militar da Cruz Vermelha, onde já estive em vários eventos com o Sr. Ministro e o Sr.
Secretário de Estado, não tem dado resposta às solicitações da Associação dos Deficientes das Forças Armadas, várias vezes reiteradas? Segunda: quando é que os deficientes militares vão começar a receber as pensões actualizadas, de acordo com a nova estrutura remuneratória aprovada no ano passado? Já estão terminadas as listas para remessa à Caixa Geral de Aposentações? Deixo-lhe, portanto, Sr. Ministro, duas perguntas específicas sobre os deficientes das Forças Armadas.
Há bocado, esqueci-me de colocar uma outra questão sobre a Lei de Programação Militar, que tem a ver com a venda de equipamento. Uma das verbas previstas na revisão desta lei em 2006, se estou recordado, eram os 290 milhões de euros resultantes da venda do equipamento que ia ficando. O que é feito desta verba? Estamos a falar de uma lei que está em vigor há quatro anos, Sr. Ministro, e só foram vendidas fragatas ao Uruguai, da classe «João Belo», constando até que este país não nos terá pago ainda tudo. Portanto, a pergunta que coloco é esta: pensando que esta verba não se realiza, será que podemos olhar como verdadeira e com optimismo a questão colocada pelo Deputado Correia de Jesus sobre a Lei de Programação das Infra-estruturas Militares? Ou seja, regresso à ideia inicial que foi referida quer pelo Sr. Deputado Correia de Jesus quer por mim: não é que queiramos mais dinheiro para a defesa nacional, é que isto não bate certo! Há bocado, usei a expressão da «letra com a caneta», mas posso usar outras: «não bate a bota com a perdigota» ou «não bate o pé com o chinelo». Ou seja, os números não batem certo com os compromissos e, ainda por cima, quanto a estas duas verbas, a verba prevista na LPM resulta da venda de equipamento militar, que, até agora, tem corrido mal, e no que respeita à verba prevista na LPIM, manifestamente, como disse o Sr. Deputado Correia de Jesus, as perspectivas inscritas são muito optimistas, pensando que estamos num momento de retracção de mercado, Sr. Ministro.
Portanto, baseando-nos nestes números, o nosso argumento é o de que, de facto, este orçamento é curto para os objectivos que tem, Sr. Ministro. E esses objectivos estão correctos, o que não está correcta é, obviamente, a verba disponível para isso.

O Sr. Presidente: — De seguida, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, quando há pouco o questionei acerca dos submarinos e do discurso político que enforma este orçamento da defesa, creio que tentei evidenciar a fragilidade das proclamações algo retóricas acerca da segurança cooperativa e do reequipamento das Forças Armadas, porque bem se percebeu do debate na generalidade que uma boa parte dos contratos que estão a cair quanto ao reequipamento militar são absolutamente indesejados, são filhos não desejados. Portanto, tudo isto mostra a fragilidade, talvez não a convicção — não estou a discutir a convicção — , desse discurso neste momento. Não creio que ele seja sequer abraçado com muita sinceridade por parte do Governo em funções.
Quando falei da renegociação da presença de forças nacionais destacadas em variadíssimos teatros de operação não estava, obviamente, a admitir que estaríamos a mutilar a nossa soberania. O Sr. Ministro entendeu-me bem: estas coisas são faladas com os parceiros com quem se está nestas iniciativas, não é propriamente matéria para se fazer declarações unilaterais, porém, que estamos em excesso, estamos claramente. Já não defendo sequer a minha posição, que ç a de que, tirando uma ou outra dessas missões… Acho que não devíamos estar numa série delas, mas não é isso que está em causa.
A doutrina que o Sr. Ministro aqui expendeu não me parece muito adequada: quando entramos, entramos todos; quando saímos, saímos todos. É que, hoje em dia, o FMI, quando entra, não entra em todo o lado ao mesmo tempo, havendo aqui uma relação entre a circunstância de finanças públicas de determinados Estados e o foco dos cortes nas despesas públicas. Portanto, quem tem determinado tipo de fragilidades não pode exibir determinado tipo de dispêndio público. E aqui há um excesso! Por muito que o Governo, o partido que o suporta e os partidos da ala direita deste Parlamento entendam defender a democracia armada, os compromissos internacionais e atribuam a isto o arco de toda a responsabilidade do ponto de vista da política externa, admita-se que há outras opiniões acerca desta questão, admita-se também que a opinião pública não terá em melhor crédito a opinião que, neste momento, vigora. Assim, era pelo menos razoável, sensato, haver

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um downsizing nestas coisas — para utilizar algumas das expressões que o Sr. Ministro, volta e meia, utiliza nesta matéria — , mas isto não está a existir, o que é incompreensível.
Sr. Ministro, gostaria de o ouvir falar acerca da eventual privatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, porque isso está previsto no orçamento mas não tem qualquer consequência ou sequer nota explicativa nos documentos que nos enviou. Creio que, a realizar-se, terá consequências do ponto de vista orçamental, incluindo na área da defesa, pelo que gostaria de perceber o que é que está em desenvolvimento neste momento.

O Sr. Presidente: — Passando ao PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, há pouco, interrompi as minhas perguntas quando ia falar do PIDDAC, mas queria referir-me a ele agora para debruçar-me sobre três programas cuja necessidade é, creio, absolutamente consensual. Referem-se estes programas aos navios-patrulha, aos navios de combate à poluição e às lanchas de fiscalização, que são, de facto, muito importantes.
Queria notar que há uma incongruência total entre os quadros constantes do PIDDAC do Orçamento do Estado para 2010 e os quadros idênticos constantes do Orçamento do Estado para 2011. Há uma incongruência total, desde logo quanto ao executado. É que se compararmos os quadros do ano passado, que se referiam ao executado até 2009, com os quadros que contêm, agora, o executado até 2010, verificamos uma coisa insólita: há uma execução muito menor até 2010 do que havia até 2009. No que se refere aos navios-patrulha, até 2010 foi executado menos 10 milhões de euros do que havia sido executado até 2009; quanto aos navios de combate à poluição, até 2010 foi executado menos 16 milhões de euros do que havia sido executado até 2009; e, quanto às lanchas de fiscalização, até 2010 foi executado menos 4 milhões de euros do que havia sido executado até 2009. Ora, como o dinheiro não se evaporou, presumo, verificamos que há uma desconformidade, que os quadros não batem certo, e isto não pode ser. Portanto, alguma coisa está mal aqui.
Relativamente às previsões para 2011, é extraordinário, porque estava previsto um investimento de 52 milhões de euros nos navios de combate à poluição para 2011 e, agora, o que está proposto para 2011 não é nada que se pareça com os 52 milhões de euros, ç, sim, 666 000 €, ainda sujeitos á cativação do PIDDAC; e para 2012 prevê-se zero. O que é que se passa? É claro que eu não estaria à espera que fossem inscritos os 52 milhões de euros para este ano, sabendo nós da situação do País, mas é incongruente que este valor esteja previsto no ano passado e que, agora, pura e simplesmente desapareça, deixe de estar. O mesmo se passa com as lanchas: estava previsto, para 2010, um investimento de 69 milhões de euros e, agora, está previsto um investimento de 3 milhões de euros, embora aqui já preveja 45 milhões de euros para 2012. Ou seja, há aqui uma incongruência total, e ficamos sem saber a quantas andamos, afinal.
Portanto, a minha pergunta — e espero que haja uma resposta concreta — é no sentido de saber, face àquilo que está previsto, o que é que se espera, de facto, relativamente a estes três programas para 2011, porque os quadros não respondem a coisa nenhuma.
Gostaria ainda de fazer uma breve referência ao que o Sr. Ministro disse sobre a Lei de Programação Militar, porque aquilo a que estamos assistir é a uma revisão da Lei, diga o Sr. Ministro o que disser. O que se verifica desta vez não é uma cativação, é um corte.
O Sr. Ministro diz «mas nós não alteramos nenhum artigo». Mas alteram os mapas, e os mapas foram votados. E quando se retira 40% das verbas que estão previstas no mapa aprovado em 2006… É que os mapas foram votados, linha a linha, e, inclusive, com propostas de alteração. Portanto, há, efectivamente, uma alteração substancial da Lei de Programação Militar que não seguiu a formalidade que deveria seguir para poder ser alterada.
Última referência: o Sr. Secretário de Estado respondeu-me relativamente aos contratados e à alteração de regime, mas o que me parece inequívoco, face a este Orçamento do Estado, é que cidadãos que fizeram um contrato com o Exército português, na expectativa que a lei criou, de que, findo esse contrato, se fossem estudar para o ensino superior, teriam direito a uma determinada bolsa de estudo paga 10 vezes por ano com o vencimento de cabo especialista, é que, quando terminarem o seu contrato, não vão ter direito a isso, vão ter direito apenas a 900 € anuais, que ç o valor da propina, ou seja vão ter uma redução que não será inferior a 80% em relação à expectativa, que não é uma promessa, pois é o que ainda hoje está estabelecido na lei.

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Portanto, há aqui uma alteração das regras a meio do jogo Só não seria assim se este regime, previsto para 2011, só fosse aplicável aos cidadãos que viessem a entrar no Exército posteriormente à aprovação dessa alteração. Se é assim, Sr. Secretário de Estado, tenha a bondade de o dizer.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a nossa grelha prevê ainda, nesta ronda, a possibilidade de perguntas de 2 minutos, para o que está inscrito o Deputado Bruno Dias, a quem dou a palavra.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidentes das Comissões, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, gostaria de suscitar uma questão sobre o Arsenal do Alfeite.
Passou um ano e dois meses sobre a decisão política de extinguir o Arsenal do Alfeite e criar em seu lugar a Arsenal do Alfeite S.A. Nessa altura houve um conjunto de argumentos que tentavam convencer-nos das brilhantes possibilidades que esta decisão traria ao nível dos investimentos para a modernização do Arsenal, da concorrência no mercado, das parcerias tecnológicas, da rentabilidade do Arsenal, de proporcionar melhores condições aos trabalhadores, etc., etc.
Ora, a situação que ao fim de um ano e dois meses se verifica é radicalmente diferente do horizonte que foi desenhado nessa altura pelo Governo e pelos defensores dessa solução e o testemunho dos trabalhadores do Arsenal do Alfeite é o de um estaleiro praticamente sem trabalho num mercado onde era suposto o Arsenal concorrer e com os navios da armada não primando pela presença e pelo trabalho.
As parcerias tecnológicas que foram prometidas têm sido, pelos vistos, resumidas à Transtejo, que é uma importante empresa de transporte fluvial no rio Tejo, mas presumo que não têm a ver com o âmbito que foi desenhado e prometido pelo Governo.
Ora, os investimentos que saibamos que tenham sido feitos — e gostaria que comentasse alguma coisa sobre isso — terão sido, essencialmente, em algum material informático e alguns automóveis, sendo que mais alguma coisa haverá, certamente, mas estamos muito longe do caminho de desenvolvimento, de investimento e de modernização em novas infra-estruturas para a laboração do Arsenal do Alfeite.
Por outro lado, há um recurso — e este é um facto que nos é transmitido com algum rigor — muito maior e muito mais sistemático a subempreitadas, digamos assim, à externalização de trabalho, muito dele em tarefas que não são pontuais, que não são de duração limitada e que até trazem alguma sistematização desta instabilidade para o futuro do Arsenal do Alfeite.
Portanto, como esta é uma entidade S.A., retirada do Orçamento do Estado, é preciso que o Governo diga alguma coisa sobre o presente e o futuro do Arsenal do Alfeite.

O Sr. Presidente: — Tem também a palavra, para colocar uma pergunta, o Sr. Deputado Raúl de Almeida.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Srs. Presidentes, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, nós, CDS, concordamos com o investimento no mar, que poderá ter retorno significativo no domínio científico, estratégico e essencialmente económico, dando esperança ao país.
Por isso, não nos parece errada a integração referida no parágrafo 5 da página 5, que diz: «É intenção do Governo ajustar a estratégia nacional para o mar às novas realidades, nomeadamente através da integração da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental e da Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar numa única estrutura, gerando economias significativas nos custos de funcionamento e canalizando mais recursos para o financiamento de actividades».
O nosso receio, Sr. Ministro, é que, integrando as duas estruturas, se verifique um corte cego na despesa, não havendo o trânsito da verba poupada para o campo da investigação e para o investimento nesta área tão relevante e estratégica para Portugal.
Pedia-lhe também, Sr. Ministro, para fazer um ponto de situação sobre o processo de pedido do alargamento da plataforma marítima continental. De facto, o Prof. Pinto de Abreu é uma pessoa competentíssima, interessadíssima, mas não temos tido neste Parlamento informação sobre a situação actual do trabalho que desenvolve.
Mudando de tema, e no plano da privatização das empresas que compõem a Empordef, gostaríamos de ter uma clarificação por parte de V. Ex.ª quanto ao caso particular dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

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Qual a evolução real da carteira de encomendas firmes dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo? É suficiente para a sustentabilidade económico-financeira dos mesmos Estaleiros? Pergunto também se as encomendas venezuelanas, anunciadas com pompa e circunstância pelo Governo, tendo em conta o irregular comportamento deste país no comércio internacional, estão devidamente seguras, acauteladas, eu diria blindadas.
O parceiro estratégica anunciado, que deveria ser conhecido, creio eu, por esta altura, existe mesmo? Podemos saber quem é? Em que moldes irá participar na gestão e na participação do capital dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder conjuntamente, o Sr. Ministro da Defesa Nacional, que dispõe de tempo igual ao do total das perguntas que lhe foram feitas, ou seja 29 minutos.
Aproveito também para informar que os grupos parlamentares prescindiram de uma terceira ronda de perguntas, pelo que esta será a última resposta.
Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Seguirei a ordem das questões que foram colocadas, agradecendo todas elas.
Em primeiro lugar, relevo, porque é muito importante na intervenção do Sr. Deputado Correia de Jesus, a declaração de que não é intenção do PSD propor aumento de despesa nesta matéria e que os pactos são para cumprir. A nossa única divergência está, neste momento, acantonada na seguinte magna questão: numa frase em latim, em que ordem deve vir verbo? Eu aprendi que vinha no fim. Portanto, pacta servanda sunt.
Mas essa é uma pequena divergência que não tem qualquer expressão com relevância para o caso — aliás, deve ser uma divergência entre a Faculdade de Direito e outras faculdades.
Quanto à questão de saber qual é o destinatário da receita formada com a venda do património, quero dizer-lhe que é o orçamento do Ministério da Defesa, porque, neste caso, não se trata de valorização de um património público que serviu para fins militares e deixou de servir. É património do Estado e quem gere o património do Estado é o Ministério da Defesa, por isso este ministério beneficia de parte dessas receitas.
Trata-se de um instrumento de gestão orçamental que propomos à Assembleia da República para que esta o conceda ao Governo para a boa execução do orçamento do Ministério da Defesa. Como o Sr. Deputado foi o primeiro a intervir, foi o primeiro a notar que a execução orçamental no Ministério da Defesa, como em todos os ministérios, será rigorosíssima, apertadíssima, no fio da navalha. Portanto, como temos património significativo, algum do qual pode ser utilizado para rentabilização, porque deixou de ter ou está em vias de deixar de ter servidão militar ou utilidade militar, o que propomos à Assembleia da República é que nos conceda esse instrumento de gestão, de modo a que, se for necessário, possamos gerar receitas para os encargos orçamentais do Ministério da Defesa também recorrendo à venda de património para além das possibilidades inscritas na LPIM e dos fins aí previstos, isto é fundo de pensões, regularização do antigo Fundo dos Amigos dos Combatentes e melhoria das infra-estruturas das Forças Armadas portuguesas, nomeadamente quartéis, unidades, bases, etc.
Portanto, esta é a resposta à sua questão, que muito agradeço.
Em relação ao Comando Operacional Conjunto, repare que este Comando está levantado. A questão é que, no futuro — e esse futuro está um pouco mais longe hoje do que estava antes de ter eclodido a crise internacional no segundo semestre de 2008 — , procuraremos conseguir mesmo a co-localização física dos comandos, que está prevista desde 2005, se não me falha a memória, e que permitirá não só economias de aglomeração como também uma maior indução para a lógica de acção conjunta e de capacitação conjunta aos vários ramos das Forças Armadas.
Claro que os equipamentos militares modernos são muito mais complexos, sofisticados e exigentes do ponto de vista da sua manutenção do que eram os equipamentos militares há 30 ou 40 anos, mas também geram muitas poupanças. E os dois exemplos dados pelo Sr. Deputado Correia de Jesus são muito bem escolhidos, porque são exemplos de equipamentos em relação aos quais a versão moderna, o equipamento agora adquirido, poupa mais em recursos humanos do que a versão que conhecíamos.
Quer as novas fragatas quer, sobretudo, os submarinos exigem guarnições muito inferiores às dos velhos submarinos Albacora, por exemplo. Aliás, como o Sr. Deputado sabe, uma das razões que levou a que o

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contrato das fragatas Perry não fosse avante e se preferisse a aquisição, em segunda mão, de fragatas da marinha holandesa foram, justamente, os custos comparados relativamente à dimensão das respectivas guarnições.
Quanto às despesas de representação, é muito simples: há, de facto, um aumento das despesas de representação, que é, em termos percentuais, substancial, e isso decorre do facto de que o novo regime remuneratório dos militares das Forças Armadas estendeu bastante o universo daqueles que beneficiam desses abonos variáveis e, portanto, é preciso orçamentar.
Mas gostaria de esclarecer toda a Câmara do ponto mais importante, que é este: o conjunto dos abonos, designadamente ajudas de custo, abonos com representação, etc., baixa significativamente de 2010 para 2011, mercê, justamente, das medidas que o Orçamento do Estado propõe, e que certamente a Câmara aprovará, algumas de moralização, outras de redução de montantes (como diria o Sr. Deputado Luís Fazenda de downsizing) devidos em abonos variáveis que não fazem parte das remunerações certas e permanentes.
Mas a explicação é muito simples: há, de facto, esse aumento que, em termos relativos, pode impressionar.
Em termos absolutos, trata-se de passar da ordem dos milhares para a ordem dos 2 milhões, mas isso resulta do facto, repito, de o novo regime remuneratório estender o universo de beneficiários das despesas de representação.
Agradeço também as questões colocadas pelo Sr. Deputado José Lello e aproveito a questão relativa à operacionalidade e à sua sustentabilidade financeira para insistir, se me permite, neste ponto: ouvimos aqui dizer que havia, talvez, uma incongruência entre as prioridades definidas e a sua tradução em termos orçamentais. Ora, com a ajuda da sua pergunta, queria contestar essa afirmação, mas fazê-lo com factos, porque, evidentemente, quando dizemos que, num orçamento que se caracteriza por uma redução de 10 % no conjunto do Ministério e por reduções sistemáticas nas despesas de funcionamento dos serviços na ordem dos 2,5%, quando dizemos que nesse orçamento o valor afecto às forças nacionais destacadas é o mesmo, estamos a exprimir, em termos orçamentais, a prioridade política que concedemos às FND, pois se não concedêssemos essa prioridade as FND teriam um corte de 10% ou, pelo menos, de 2,5%.
Quando depois vamos ver que nas operações de manutenção todos os ramos vêem aumentada a sua dotação, isso explica que essa prioridade, que é uma prioridade inscrita na orientação de favorecer o processo de modernização e de transformação das Forças Armadas, está respeitada, porque, do ponto de vista do médio prazo, não tenho quaisquer dúvidas — e também não tenho nenhuma dúvida de que os Srs. Deputados me acompanham neste pensamento — de que o caminho é só este: numa conjuntura de restrições financeiras, que vão perdurar nos próximos anos, numa conjuntura em que cada modernização que fazemos do equipamento das Forças Armadas e das suas infra-estruturas gera encargos e numa conjuntura em que também são claras, crescentes e crescentemente assumidas, e bem, as responsabilidades de toda a comunidade nacional perante a qualificação, o treino, a segurança e o bem-estar dos seus militares e das suas famílias, nesta conjuntura, com restrições financeiras de um lado e necessidades acrescidas do outro, o único caminho é o da racionalização nos gastos com pessoal de forma a que o orçamento da defesa nacional seja mais equilibrado do que é hoje, porque, hoje, gastamos quase três quintos do orçamento da defesa nacional com pessoal. Temos de gastar relativamente menos com pessoal e relativamente mais com operações, com o foco na missão, na actividade operacional das Forças Armadas, e o caminho só pode ser integração, na componente fixa, e capacidades conjuntas e acção conjunta, na componente operacional. Com toda a franqueza, não tenho qualquer dúvida sobre isto e penso que os Srs. Deputados, que conhecem muito estas matérias, muito melhor do que eu, me acompanham neste pensamento.
Quando dizemos que vamos usar os benefícios da integração nas duas estruturas de missão para financiar mais as actividades da responsabilidade do Ministério da Defesa Nacional no que diz respeito à implementação da Estratégia Nacional para o Mar, o que estamos a fazer, e já estou a responder, em parte, a uma questão colocada pelo Sr. Deputado Raúl de Almeida, que também muito agradeço, é a exprimir orçamentalmente essa prioridade.
Quando dizemos que o IASFA terá, em 2011, a mesma verba que teve em 2010 e que o programa de apoio ao tratamento do stress pós-traumático terá um incremento de 12%, o que estamos a fazer é a exprimir orçamentalmente essa prioridade política de apoio aos combatentes, aos actuais combatentes, aos antigos combatentes e àqueles que, por causa de serem combatentes, ficaram com deficiências e, portanto, merecem todo o nosso cuidado, todo o nosso respeito e toda a nossa atenção. Portanto, aproveito a sua pergunta para

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ser o mais veemente que consigo no ponto relativo à expressão orçamental de prioridades políticas. É por isso que o orçamento, para além dessa prioridade de todo o Orçamento, de que fazemos parte, que é a da redução da despesa pública, tem prioridades específicas que têm uma tradução orçamental, evidentemente, no quadro geral das restrições. Portanto, não se trata de aumentar significativamente as verbas nesta ou naquela rubrica, trata-se de poupar nesta ou naquela rubrica, tendo em conta a tendência geral de redução que orienta os serviços da administração central.
O Sr. Deputado fez uma pergunta, que também agradeço, sobre o que significa este aumento de 5% nas transferências para as famílias e a resposta é muito simples: trata-se de assegurar alguns dos encargos que devemos assegurar, designadamente em relação às pensões de ex-trabalhadores das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento, do Exército; trata-se de garantir, da parte do Ministério da Defesa Nacional, o que nos cabe de custeamento da participação nos estágios profissionais da Administração Pública. Mas a verba mais importante é a relativa, justamente, aos encargos do Exército com as pensões devidas a extrabalhadoras nas Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento, do Exército. O Sr. Deputado, que é meu amigo, terá a bondade de não me perguntar o que é que essas pensões têm a ver com a rubrica geral «Família», pois parece-me que, quando se beneficiam assim as trabalhadoras, se beneficiam as respectivas famílias.
Deixo as questões relativas às empresas para o Sr. Secretário de Estado que tem a respectiva tutela e termino as respostas às questões colocadas pelo Sr. Deputado José Lello com uma referência à saúde militar.
Quais são os passos? Os passos seguintes são, em primeiro lugar, do ponto de vista jurídico, uma equipa que trabalha e que tem o encargo de apresentar até ao fim do ano uma proposta de arquitectura jurídica para o futuro hospital das Forças Armadas; há, entretanto, outro grupo de trabalho que trabalha na elaboração do seu perfil e programa funcional e, como o caminho se faz caminhando, vamos caminhando na integração dos serviços hospitalares, e na integração em dois pólos, o do Lumiar e o da Estrela. É que é muito importante para o sucesso desta reforma que a demonstração prática da utilidade da integração se possa fazer. E insisto que grande parte da nossa vida se faz por saber aplicar a situações novas as lições que vamos aprendendo com as situações que vamos vivendo.
A reforma do ensino superior militar está feita, concluída e deu certo. Os «Velhos do Restelo» e as «Cassandras», que auguravam os piores insucessos para essa reforma, foram desmentidos não pela retórica, para usar uma expressão aqui muito citada, mas, sim, pela demonstração das coisas. Sei que o Sr. Deputado Luís Fazenda não me perdoa o facto de usar expressões que remetem para a cultura ocidental, em vez de usar expressões mais plebeias, mas, se me der licença, prefiro usar de elegância argumentativa quando argumento com tão ilustres personalidades, como os Srs. Deputados e Deputadas que fazem parte da Comissão de Defesa Nacional. É a minha modesta maneira de honrar tão ilustres interlocutores.
Quanto ao que foi dito pelo Sr. Deputado João Rebelo, cuja preocupação com as questões de defesa bem conheço e admiro, faço a justiça de pensar que se tratou apenas de um problema de expressão, como diria Rui Veloso, salvo erro, o ter-se referido à verba real para as Forças Armadas tirando o pagamento dos submarinos. É que o pagamento dos submarinos faz parte, é real, aliás, Sr. Deputado, nem imagina como é real, é mesmo hiper-real e, naturalmente, faz parte da verba realmente afecta, em 2011, às Forças Armadas.
O meu único ponto é o seguinte: compartilho da opinião do Sr. Deputado de que, quando valorizamos o facto de o último quinquénio ser um quinquénio melhor, do ponto de vista da execução da LPM, do que o quinquénio imediatamente anterior, estamos a valorizar no limite as nossas Forças Armadas. Ninguém está aqui a dizer «esta bandeirinha é minha» ou «eu é que tenho de ter este rótulo no casaco», não, senhor.
Estamos a fazer, cada um no âmbito das suas responsabilidades e da melhor maneira que saiba, aquele que é o nosso dever, que é o de acautelar, cuidar dos meios operacionais necessários para as Forças Armadas.
O mesmo se diga sobre as verbas relativas ao investimento, à execução financeira de contratos, etc. O meu ponto é este: há duas maneiras de classificar a despesa do Estado, a orgânica e a funcional e, na funcional, classifico por funções, como o nome indica, isto é, vou às despesas com educação do Ministério da Defesa, tiro-as da função de defesa e ponho-as na função social; vou às despesas do Ministério da Defesa com a saúde e faço o mesmo; e vou a outros ministérios, designadamente ao ministério encarregado da gestão orçamental global, e considero que as verbas que lá estão hoje para serem utilizadas, numa óptica de contabilidade nacional, em 2011, para pagar os submarinos fazem parte da função de defesa. E, nessa classificação funcional, a defesa, em 2011, valerá 1,6% do PIB, mais do que valeu em 2010. Relativizemos,

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porque é preciso relativizar este ponto: entre outras coisas, isto tem a ver com a diferença entre contabilidade nacional e contabilidade pública, que aqueles que não são economistas, como eu, têm sempre alguma dificuldade em compreender. É que, em contabilidade, penso que se diz pública, isto é, do ponto de vista do registo, o submarino entra este ano, do ponto de vista do pagamento, entrará no orçamento do próximo ano, ou seja, do ponto de vista da contabilidade pública, ele onera o Orçamento para 2011, do ponto de vista do défice, ele onera o défice de 2010.
Em relação às questões da venda do equipamento militar, devo dizer que o Uruguai está a pagar contratualmente as fragatas que recebeu.
Fujo um bocadinho a considerar como adquiridos os valores relativos a receitas de vendas e, por isso mesmo — aliás, na revisão da LPM, estamos a pô-los de lado — , serão receitas adicionais as receitas provenientes de eventuais alienações, por uma razão muito simples: não gosto muito de falar na base dos «ses», «talvez» e, no caso de uma alienação, nós alienamos (temos várias coisas para alienar, temos, aliás, como sabe, nove F16 para alienar), o que interessa é que é preciso quem compre e isto não depende de nós, depende da nossa capacidade de pôr no mercado, mas, no limite, depende do procurement de outros. Isto explica a prudência que usamos nos valores relativos à LPM.
Sr. Deputado Luís Fazenda, a nossa divergência, mais uma vez, é esta: não entendo que as forças nacionais destacadas sejam um luxo de que o País devia prescindir em momentos de aperto orçamental, penso mesmo que são uma componente essencial da defesa nacional, porque, para além de representarem 3,5% do orçamento da defesa — portanto, também não vale a pena cristalizarmos a discussão orçamental nisto — , representam uma das áreas onde, na minha opinião, cada euro investido na defesa mais remunera o País, e remunera-o em questões essenciais, designadamente na sua própria segurança, na sua afirmação como actor para as operações de paz, de gestão de crises e humanitárias e, também, na sua política externa e na sua afirmação internacional.
Em relação à questão colocada pelos Srs. Deputados a propósito do PIDDAC, gostaria de dizer que o ponto principal aqui é o seguinte: temos um navio patrulha oceânica (NPO) em construção, nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. A sua construção está a ser finalizada e é muito importante que ela se finalize, que a Marinha o receba e, portanto, que o navio passe todos os testes, aliás, muito exigentes, de conformidade com os requisitos contratuais, até porque já há outros países interessados nessa linha de NPO de produção portuguesa. Portanto, seja do ponto de vista nacional, seja do ponto de vista do desenvolvimento dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, seja do ponto de vista da afirmação de Portugal como um player — está a ouvir-me a falar inglês?! — na indústria naval internacional e, portanto, da nossa capacidade de manter o cluster da indústria naval, ao mesmo tempo que, através da possível participação no KC-390, vamos alavancar um cluster aeronáutico, é absolutamente decisivo que o teste do NPO passe, e é isto que está a ser feito.
No que diz respeito às lanchas de fiscalização costeira, elas estão sujeitas à lógica do adiamento contida no PEC, mas apenas no que diz respeito às fases com repercussão orçamental, porque há trabalho a fazer na fase de projecto que deve ser continuado.
Em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Raúl de Almeida sobre o mar, agradeço também muito essa questão, já respondi especificamente a parte dela, mas gostaria de responder ao restante.
Em primeiro lugar, pediu o ponto da situação sobre o projecto de extensão da plataforma continental. O ponto da situação é este: o projecto foi entregue no ano passado, em 2009, foi apresentado tecnicamente na Comissão das Nações Unidas em Abril de 2010 (foi o 44.º projecto a ser entregue) e, de acordo com os calendários da Comissão para a Extensão da Plataforma Continental das Nações Unidas, prevemos que possa haver uma decisão a partir de 2014 ou 2015. Contudo, é muito importante notar que, em Setembro passado — e já em 2008, se não me falha a memória, tinha acontecido a mesma coisa — , o campo, o chamado Rainbow, tinha sido aprovado como uma área marinha protegida, e agora, na organização, que salvo erro se chama OSPAR (Operational and Strategic Planning and Research), foram aprovadas mais quatro áreas marinhas protegidas, sob responsabilidade portuguesa, que não fazem parte do actual mar sob jurisdição portuguesa mas fazem parte daquele que resultará da plataforma continental estendida, o que é a melhor prova do crédito que a comunidade internacional especializada concede ao nosso projecto de extensão da plataforma continental e também à expectativa que temos em relação à sua futura aprovação. O convite angolano para participarmos também no seu projecto é outra prova.

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No que diz respeito à Estratégia Nacional para o Mar, o ponto essencial é este: o Ministério da Defesa Nacional funciona aqui como agregador, como dinamizador de uma estratégia que é interministerial, que tem a ver com as energias offshore, tem a ver com os portos, tem a ver com os transportes marítimos, tem a ver com o turismo, tem a ver com a cultura e o património, tem a ver com as pescas, tem a ver com outras actividades económicas e tem a ver, naturalmente, com as nossas funções de soberania; o plano de ordenamento marítimo que está a ser feito e que entrará brevemente em discussão pública não implica reforço orçamental no Ministério da Defesa Nacional, é, aliás, da responsabilidade do Ministério do Ambiente a sua condução; a constituição de áreas marinhas protegidas idem; o projecto M@rbis (Sistema de Informação para a Biodiversidade Marinha) é uma joint venture, é uma combinação entre o Ministério da Defesa Nacional e o Ministério do Ambiente; o projecto Kit do Mar resulta também da colaboração com as escolas.
Portanto, há muita coisa que se faz do ponto de vista da Estratégia Nacional para o Mar e que não é apenas mobilização por discurso à Assembleia mas por medidas práticas, por projectos práticos, que não implicam reforço orçamental no Ministério da Defesa Nacional mas, sim, reforço da capacidade do Ministério de coordenar esta estratégia interministerial e é nisso que trabalhamos, designadamente o Sr. Secretário de Estado trabalha afanosamente desde o primeiro dia em que tomou posse.
Deixaria agora para o Sr. Secretário de Estado as respostas relativas às restantes questões.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, para responder.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar: — Sr. Presidente, começo pela questão colocada pelo Sr. Deputado Raúl Almeida e pelo tom irónico com que considerou as encomendas venezuelanas aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.
Sr. Deputado, devo dizer que a administração dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo tem uma visão responsável sobre o trabalho que desenvolve e as encomendas que foram feitas de dois navios asfalteiros, no valor de 130 milhões de euros, estão seguras do ponto de vista do seu financiamento, porque quer o Governo quer a administração dos Estaleiros levam o problema dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo muito a sério, porque o problema dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo é sério. Estes Estaleiros operam num sector complexo no plano internacional, onde no ano de 2009 as quebras no mercado internacional a nível da construção naval foram na ordem dos 90%.
Naturalmente, é com grande responsabilidade que a administração olha para os Estaleiros e é também com grande responsabilidade que está à procura de um parceiro estratégico que permita efectivar o que vem no PEC (Programa de Estabilidade e Crescimento) relativamente à ideia de privatização parcial dos Estaleiros, ideia que já vinha detrás num memorando de entendimento que se tinha chegado a assinar com um estaleiro holandês no sentido de fazer uma parceria estratégica tendente ao desenvolvimento do Estaleiro e que se traduz, por exemplo, no desenvolvimento conjunto do projecto do navio polivalente logístico, do projecto das lanchas de fiscalização costeira. Com isso, pretende-se, de facto, possibilitar aos Estaleiros o desenvolvimento do seu negócio. O exemplo, que já aqui foi referido, dos navios-patrulha oceânicos é um bom exemplo, pois já há outras marinhas interessadas nesses navios.
Respondendo ao problema que aqui foi levantado pelo Sr. Deputado António Filipe relativo às inscrições nos mapas, a única explicação que encontro é a de que, provavelmente, os mapas terão sido feitos com base em estimativas de execução que depois não se verificaram. Em todo o caso, deixe-me sossegá-lo dizendo-lhe que os dois navios-patrulha oceânicos que, neste momento, estão em construção nos Estaleiros estão praticamente pagos. O primeiro, provavelmente, estará integralmente pago e o segundo estará quase totalmente pago. Esperamos que até ao final do ano, embora já tenham sido anunciadas várias vezes diversos prazos, seja entregue o primeiro navio.
Agora, procurarei responder à questão do Arsenal do Alfeite.
Lamento a divergência com o Sr. Deputado Bruno Dias, mas a informação que tenho do Estaleiro é a de que o plano de investimento está a decorrer conforme planeado. O Estaleiro tem correspondido às exigências que a Marinha tem feito, com bastante menos pessoal do que tinha, é verdade. O Sr. Deputado referiu que o Estaleiro tem recorrido à contratação de trabalho externo. Se o tem feito é porque provavelmente tem trabalho, ao contrário do que o Sr. Deputado aqui disse.

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Relativamente às questões sobre as indústrias de defesa, tenho a dizer que a perspectiva tem sido a de procurar desenvolver parcerias e programas de desenvolvimento cooperativo nas áreas das empresas e do desenvolvimento de programas militares, de que são exemplos o NH90, como aqui já foi referido pelo Sr. Deputado João Rebelo, um helicóptero pesado para o Exército, que é desenvolvido por empresas nacionais no âmbito de um consórcio europeu cooperativo tendente à construção do mesmo, ou o programa de desenvolvimento e construção do novo transporte militar da Embraer, o KC-390, que é um avião com potencialidade para substituir, no seu final de vida, os Hércules C-130.
Do meu ponto de vista, é nesta perspectiva que devemos trabalhar nas procura do parceiro estratégico para a privatização dos estaleiros e também, no âmbito da privatização das empresas tecnológicas, o desenvolvimento de consórcios nacionais, aproveitando as potencialidades das tecnologias de informação existentes no País, onde já temos empresas nessa área que trabalham, por exemplo, para as Forças Armadas americanas ou para as Forças Armadas inglesas, e com os recursos que, neste momento, estão no Ministério da Defesa podemos desenvolver esse mercado nacional.
É com essa perspectiva que o Programa de Estabilidade e Crescimento prevê as privatizações na área da defesa. As privatizações na área da defesa possibilitam, sobretudo, o desenvolvimento das indústrias de defesa e não tanto um encaixe de receita para o Estado. O encaixe de receita para o Estado nas empresas da área da defesa, com as participações que o Estado tem nessas empresas, não é significativo face à dimensão do benefício que o País pode ter com o desenvolvimento destas áreas industriais. Acho que as OGMA são um bom exemplo da forma como foi possível encontrar um parceiro estratégico que tem permitido desenvolver o cluster aeronáutico em Portugal.
O Sr. Deputado João Rebelo falou aqui, pela segunda vez — e eu não consegui compreender — , de um «buraco» na saúde militar. Desconheço a existência de um «buraco» na saúde militar. A saúde militar está financiada dentro daquilo que são as necessidades da saúde militar. O Sr. Deputado depois, se tiver ocasião de especificar, talvez nos possa ajudar a resolver algum problema que desconhecemos, mas não temos conhecimento da existência de qualquer «buraco» na saúde militar.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, pedia-lhe que abreviasse.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar: — Estou a concluir, Sr.
Presidente.
Relativamente ao problema que levantou sobre a actualização das pensões dos deficientes das Forças Armadas, as dificuldades têm ocorrido, sobretudo, no Exército, que é o que tem o maior número pessoas incluídas nesta situação, o que tem de facto atrasado o processo. Infelizmente, o Exército ainda não nos conseguiu definir uma data exacta para esse fim.
A última questão é sobre o fundo de pensões. O fundo de pensões tem capacidade para responder às suas obrigações de curto prazo, os problemas colocar-se-ão no médio e no longo prazos e por isso a necessidade de encontrar uma solução capaz de responder às suas obrigações.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminamos assim esta audição.
Agradeço a presença do Sr. Ministro, do Sr. Secretário de Estado, do Sr. Presidente da Comissão de Defesa Nacional e dos Srs. Deputados.
A Comissão de Orçamento e Finanças reúne para audições em matéria de discussão do Orçamento na especialidade, amanhã, com início às 10 horas.
Está encerrada a reunião.

Eram 18 horas e 12 minutos.
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.