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Sexta-feira, 12 de Novembro de 2010 II Série-OE — Número 6

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

Reunião de 11 de Novembro de 2010

SUMÁRIO O Sr. Presidente (Paulo Mota Pinto) declarou aberta a reunião às 15 horas e 16 minutos.
Prosseguiu o debate, na especialidade, da proposta de lei n.º 42/XI (2.ª) — Orçamento do Estado para 2011, tendo a Sr.ª Ministra da Educação (Isabel Alçada) apresentado o orçamento relativo ao seu Ministério. A Sr.ª Ministra e os Srs. Secretários de Estado da Educação (João Trocado da Mata) e Adjunto e da Educação (Alexandre Ventura) responderam, depois, às questões colocadas pelos Srs. Deputados Emídio Guerreiro (PSD), Rosalina Martins (PS), José Manuel Rodrigues e Michael Seufert (CDS-PP), Ana Drago (BE), Miguel Tiago (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Vânia Jesus (PSD), Paula Barros e Sofia Cabral (PS), Manuel Mota (PS), Rita Rato (PCP), Conceição Casa Nova (PS), João Ramos (PCP), Paulo Barradas (PS), Agostinho Lopes (PCP), Pedro Duarte (PSD) e Bravo Nico (PS).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 19 horas e 7 minutos.

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O Sr. Presidente (Paulo Mota Pinto): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a reunião.

Eram 15 horas e 16 minutos.

Srs. Deputados e Sr. Presidente da Comissão de Educação, Sr.ª Ministra da Educação, Srs. Secretários de Estado, agradeço a vossa presença.
Vamos iniciar o debate na especialidade do orçamento do Ministério da Educação, debate previsto no artigo 211.º do Regimento da Assembleia da República, onde é dito que na especialidade há um debate do orçamento de cada ministério, evidentemente em conjunto com a respectiva comissão especializada.
Vamos seguir a grelha de tempos adoptada aquando da discussão da proposta de Orçamento do Estado para 2010 e que foi acordada entre todos. Essa grelha prevê uma apresentação inicial da proposta de Orçamento do Estado pelo membro de governo respectivo.
Assim, renovando os meus cumprimentos, passo desde já a palavra à Sr.ª Ministra da Educação.

A Sr.ª Ministra da Educação (Isabel Alçada): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como sabem, estamos aqui para apresentar o Orçamento do Estado para 2011 referente ao Ministério da Educação.
Gostaria de começar por lembrar aquilo que já afirmámos numa audição anterior, ou seja, que estamos num momento em que foi necessário elaborar um orçamento de contenção para consolidar as contas públicas, para proteger o País, a nossa economia e as famílias portuguesas.
Claro que se trata de um orçamento de austeridade — aliás, os Srs. Deputados já tiveram ocasião de o analisar em pormenor —, mas é um orçamento em que procurámos que o investimento fosse feito de forma muito criteriosa. Temos de investir com parcimónia e de uma forma adequada para continuarmos a apostar no desenvolvimento da nossa educação e da nossa escola pública.
O Orçamento do Estado para 2011 mantém as prioridades que já vimos reforçando ao longo da Legislatura: o reforço da equidade e da universalização da frequência de todos os níveis educativos, desde o pré-escolar ao ensino secundário, para todas as crianças e jovens; melhorar a qualidade do ensino, as competências, os conhecimentos e os resultados de aprendizagem; melhorar as condições de funcionamento das escolas; reforçar a autonomia e valorizar a escola pública; e valorizar também o trabalho e a profissão docente.
Para reforçar a equidade e universalizar a frequência da educação, o Orçamento assegura que se continuará a apostar na expansão da educação pré-escolar, incluindo a componente de apoio à família, que, como sabem, permite o prolongamento da educação pré-escolar e as refeições neste nível educativo.
Quanto aos ensinos básico e secundário, pretende-se uma cobertura total no ensino básico e uma cobertura crescente no ensino secundário, com as actividades que lhe estão associadas, de diversificação de cursos e de oferta formativa. É ainda objectivo a escola a tempo inteiro no 1.º ciclo e a integração plena dos jovens e crianças com necessidades educativas especiais. Ao mesmo tempo prosseguir-se-á o esforço que o nosso País tem vindo a fazer na reorganização da rede escolar e na modernização do parque escolar, bem como no programa Novas Oportunidades dirigido a adultos, com as modalidades que conhecem.
No que respeita à qualidade, lançámos, como sabem, pois já aqui tive oportunidade de o apresentar, o Programa Educação 2015 e o projecto Metas de Aprendizagem. Vamos fazer ajustamentos nos currículos e vamos continuar os programas que já vínhamos lançando: o Plano Nacional de Leitura; o Programa Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP); o Programa Mais Sucesso Escolar; os percursos curriculares alternativos; e o Plano Tecnológico da Educação.
Também apostamos na melhoria do clima de aprendizagem e de segurança das escolas e na avaliação externa.
Da mesma forma, em relação à carreira docente, aprovámos, como sabem, o Estatuto da Carreira Docente, que está em vigor, e a avaliação do desempenho do docente está a realizar-se, estando completados todos os instrumentos que permitem efectuar uma avaliação que tem como função essencial o desenvolvimento dos professores e a melhoria da educação no quadro do trabalho e da autonomia da escola.
Apostamos também na formação especializada em vários domínios — em direcção de escolas, em avaliação de desempenho docente, em prevenção e gestão de conflitos —, tanto para directores como para docentes e assistentes operacionais.

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Procuramos, portanto, que o nosso orçamento assegure a sustentabilidade do sistema público de educação e a consolidação de medidas de política educativa.
Gostava de dizer aqui que o nosso orçamento do ano anterior foi rigorosamente cumprido, ou seja, não houve qualquer acréscimo de despesa, não houve qualquer derrapagem.
Reafirmo, tal como fizemos na última reunião em que aqui viemos, em que atribuíram um custo de 400 milhões de euros ao acréscimo de despesa de remuneração de docentes, de pessoal, pelo acordo estabelecido entre o Ministério da Educação e os vários sindicatos dos professores no que respeita à alteração do Estatuto da Carreira Docente, que essa interpretação feita das contas públicas é uma interpretação errada.
Não houve, de facto, acréscimo de custos decorrente do Estatuto da Carreira Docente. O que aconteceu foi que o orçamento do Ministério da Educação passou a incluir a Caixa Geral de Aposentações, a qual corresponde a 355 milhões de euros. As progressões na carreira foram feitas ao abrigo daquilo que estava em vigor e ainda não houve progressões ao abrigo do novo estatuto. Digo já que não haverá nada daquilo que se está a dizer, ou seja, um acréscimo de despesa decorrente do acordo.
Também nos outros domínios, o que foi executado em todas as áreas foi a despesa prevista. Como sabem, em relação ao orçamento deste ano, houve uma redução de 11,1% do Orçamento do Estado, incluindo o PIDDAC, mas há um acréscimo nos fundos comunitários. Para além deste orçamento, há um investimento na educação de mais de 1000 milhões de euros do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para as obras nos 2.º e 3.º ciclos e no ensino secundário. Há um acréscimo também do Fundo Social Europeu através dos vários programas, sobretudo do Programa Operacional Potencial Humano (POPH).
Em relação às várias áreas de despesa, posso dizer-vos que há decréscimo de despesa em praticamente todos os domínios. Não o há nas necessidades educativas especiais, em que há um acréscimo, e também não o há na acção social escolar. Se atendermos ao facto de, nos vencimentos dos professores e do pessoal não docente, haver o congelamento de salários e o congelamento das progressões este ano ao nível de toda a função pública, isso implica que haja um decréscimo de 5%, em média, dos custos das várias rubricas do nosso orçamento, em todas aquelas que incluem remunerações.
No ensino pré-escolar, este decréscimo de 3,1% que está reportado corresponde, na verdade, aos 5% do decréscimo das remunerações e até implica um acréscimo nos vários programas de investimento.
Em relação aos ensinos básico e secundário, o decréscimo de 8,9% resulta de optimização de recursos e de redução de encargos, que têm a ver com o reordenamento da rede escolar e com uma gestão mais eficaz dos recursos que as direcções das escolas estão a fazer progressivamente. Na verdade, está a haver um esforço muito grande, que valorizo, das direcções das escolas para ter em conta a situação do nosso País e corresponder com um decréscimo de custos nas despesas de funcionamento e nas despesas que as escolas apresentam.
Em relação ao PIDDAC, a alteração que existe resulta do facto de o investimento, nos edifícios escolares ter sido assumido no quadro dos programas comunitários. Portanto, vai haver um reforço do FEDER que permite uma maior utilização por parte da empresa Parque Escolar, uma maior utilização por parte do próprio Ministério da Educação através das câmaras municipais e, sobretudo, das autarquias. Como sabem, já foi anunciado na Assembleia que as autarquias terão a possibilidade de efectuar obras de reabilitação em escolas EB 2, 3 com apoio comunitário e com o apoio do Ministério da Educação.
Em relação à educação especial há uma variação positiva que resulta do aumento dos recursos afectos aos ensinos básico e secundário da rede pública e do apoio que continua também nos outros domínios.
No que respeita ao programa Novas Oportunidades, na verdade, há também um acréscimo, porque a variação negativa apresentada resulta do decréscimo em relação às remunerações.
Relativamente ao ensino particular e cooperativo há um decréscimo, que resulta do facto de o Ministério da Educação ter decidido rever os contratos de associação. Os contratos simples vão ser ajustados, mas, praticamente, serão mantidos, ou seja, não vai haver aqui grande alteração. Quanto aos contratos de associação com as escolas de ensino particular, alguns com mais de 20 anos e que tinham sido criados como oferta supletiva de ensino em zonas em que a rede pública não oferecia ensino generalizado, neste momento sentimos que é chegada altura de reavaliar e renegociar esses contratos.
No que se refere aos contratos de patrocínio, que dizem respeito ao ensino artístico e ao ensino articulado, o orçamento apresenta um decréscimo, mas, na verdade, esse decréscimo irá ser compensado pelo facto de os fundos comunitários na área do Fundo Social Europeu poderem ser melhor utilizados, pois são elegíveis

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projectos das escolas que têm o ensino articulado. Portanto, os contratos de patrocínio poderão ser realizados, celebrados no quadro deste financiamento.
Em relação à acção social escolar, tema que tem sido muito debatido recentemente, será totalmente mantido o apoio à acção social escolar.
Como sabem, o cálculo para a atribuição da acção social escolar está indexado ao abono de família. Ora, em primeiro lugar, a revisão que se está a fazer do abono de família — estando o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social a fazer a reavaliação da condição de recursos — está em curso, ainda não está concluída, logo ainda não tem efeitos. Portanto, este ano lectivo nunca poderia ter tido qualquer efeito.
Em segundo lugar, essa revisão não vai afectar em nada a acção social escolar. Repito: não vai afectar em nada a acção social escolar. Porquê? Porque a acção social escolar está indexada aos Escalões A e B do abono de família. Ora, nesses escalões mantém-se essa indexação. Depois do trabalho que está a ser realizado pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social poderá verificar-se que há famílias que, na verdade, têm condição de recursos acima daquilo que está previsto e, portanto, não lhes será atribuída a condição de recursos, mas isso será só para o próximo ano lectivo.
Gostava de dizer também que as bolsas do ensino secundário serão mantidas, embora o montante tenha sido reduzido. Era correspondente a dois abonos de família e passará a ser apenas de um abono de família, mas lembro que, no ensino secundário, os jovens e as famílias, para além do abono de família, têm a acção social escolar.
Portanto, também têm a comparticipação que é própria da acção social escolar, refeições, livros escolares, bolsas e material escolar.
Para terminar, eu gostava também de focar um ponto que tem a ver com a relação com as autarquias.
No que respeita à relação com as autarquias, o Ministério da Educação tem várias áreas em que há relação e transferência de financiamento do Ministério para as autarquias.
Nos últimos tempos, nos últimos dias sobretudo, tem havido muita informação que é mais desinformação do que verdade. O que é verdade é que, em primeiro lugar, o Ministério da Educação transfere para as autarquias o que respeita à componente do apoio à família no pré-escolar: este ano já transferiu 45 milhões de euros, mais do que o ano passado, havendo acertos a realizar (que estamos a fazer), porque o cálculo é feito por criança e irão ser feitos os acertos que estão previstos. Os valores que têm sido avançados não têm realmente fundamento.
No que respeita à acção social escolar, o Ministério da Educação tem assegurado totalmente o pagamento de refeições, estando integralmente pagas. As câmaras municipais, como sabem, pagam os livros escolares, material escolar e leite escolar do 1.º ciclo; a restante acção social escolar é paga pelo Ministério da Educação. Está tudo saldado. Não há absolutamente ninguém que possa invocar o facto de não ter havido pagamento para não ter recebido aquilo a que tem direito.
Gostava também de dizer que, em relação aos transportes escolares, está tudo fechado: irão ser pagos no calendário previsto. Os pagamentos dos transportes escolares foram acordados com todas as câmaras em que houve reordenamento de rede escolar e, portanto, será feito de acordo com o calendário previsto. Do lado do Ministério da Educação está absolutamente tudo saldado.
Quanto às actividades de enriquecimento curricular que estão a ser geridas pelas câmaras municipais, como sabem, nem todas as câmaras municipais estão a fazer essa gestão. Há também uma conta corrente, se quiserem, um procedimento administrativo corrente e tem sido tudo pago no tempo devido.
Em relação ao pessoal não docente, também está tudo em ordem, pois o Ministério transfere o pagamento de salários e outras retribuições para as câmaras municipais, respeitante aos funcionários, aos trabalhadores do 2.º e 3.º ciclos, não docentes, das câmaras municipais que celebraram contrato com o Ministério da Educação.
Subsiste ainda a questão do pagamento da ADSE, que já foi devidamente esclarecida, assumindo o Governo a acção da ADSE junto desses trabalhadores.
Finalmente ficam as questões»

O Sr. Presidente: — Sr.ª Ministra, peço-lhe que abrevie.

A Sr.ª Ministra da Educação: — Vou terminar, Sr. Presidente.

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É só para esclarecer — porque sairão, com certeza, muitas perguntas neste campo e, portanto, assim já dava o meu esclarecimento prévio para evitar perguntas — que, em relação às construções e conservação de escolas, também se celebraram muitos acordos.
No que respeita ao pré-escolar e 1.º ciclo, como sabem, é matéria da competência das câmaras. O Ministério da Educação celebrou acordo com a Câmaras Municipais do Porto e de Lisboa para aumentar a rede do pré-escolar, o que tem sido executado. O Ministério da Educação tem cumprido os acordos.
Em relação às escolas de 2.º e 3.º ciclos, a competência é do Ministério da Educação, mas no respeitante a 76 escolas houve também acordo com câmaras municipais, que se disponibilizaram a executar a reabilitação dessas escolas, com o financiamento comunitário e apoio do Ministério da Educação. Em todos os casos em que as câmaras municipais estão a executar — e são cerca de 40 que estão finalizadas ou em obra —, eu gostaria de dizer também que o Ministério da Educação cumpriu em absoluto.
Finalmente, em relação às refeições e às cantinas escolares, posso garantir aos Srs. Deputados e a todos os portugueses que as direcções regionais estão muito atentas ao que se passa nas nossas escolas e não ficará nenhuma criança sem refeição na sua escola.

As Imagens 1 projectadas durante a intervenção podem ser vistas no final do DAR.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Ministra.
Haverá, com certeza, todo o tempo, no período das respostas, para aprofundar e desenvolver estes pontos importantes.
Vamos passar ao período do debate. Desde já vamos seguir, como disse, uma grelha que comporta uma primeira ronda de perguntas de 8 minutos por grupo parlamentar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Presidente da Comissão de Educação, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, depois de ouvir atentamente a Sr.ª Ministra e particularmente num ponto, gostaria de, num primeiro comentário, dizer o seguinte: a Sr.ª Ministra acaba de afirmar, neste Parlamento, que, na segunda-feira passada, o Sr. Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses veio a este mesmo local enganar os Deputados e os portugueses. E é importante esclarecer isto de uma vez por todas: não faz qualquer sentido que sejamos constantemente bombardeados, por parte do Governo, com intenções de parceria, afirmando-se grandes parceiros das autarquias na educação e sempre que as autarquias reclamam por pagamentos em atraso, a Sr.ª Ministra vem e diz que é mentira.
Penso que não é esse o sinal que os portugueses precisam neste tempo e gostava de ver esse ponto esclarecido. Precisamos de saber, de facto, quem anda a enganar quem, sendo este um excelente momento.
Uma outra questão tem a ver com o que está directamente ligado ao rigor da informação financeira e orçamental que nos é disponibilizada. Permita-me que lhe diga, Sr.ª Ministra, que no orçamento do Ministério da Educação há, de facto, uma qualidade fundamental que não é evidente, de forma alguma — estou a falar da comparabilidade.
Existem três características qualitativas fundamentais para a qualidade da informação disponibilizada e a comparabilidade não existe porque os senhores inventam um novo ponto 13, que integra as despesas com o pessoal de uns quantos serviços centrais e regionais com um valor de 56,4 milhões de euros que nunca existiu, nem existia no orçamento anterior.
Portanto, todos os números que possamos referir, relativamente aos quadros de despesa com pessoal, têm este enviesamento. Não sei o que resulta daqui, mas verifiquei mesmo assim, em alguns dos mapas, determinadas «curiosidades» que eu gostaria que me explicasse, nomeadamente quando verificamos que alguns dos serviços que vão ser extintos — ou que já foram extintos, que vão desaparecer e que vão ser integrados noutros — têm cortes. Para já, mantêm-se no orçamento, e seguidamente têm cortes orçamentais menores do que os cortes verificados nos serviços que os vão acolher. Ou seja, os serviços que desaparecem mantêm-se no orçamento, mas têm cortes menores do que aqueles que os vão receber.
Outra das «curiosidades» que eu também gostaria de perceber é a razão de alguns apoios existirem neste orçamento.

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Como a Sr.ª Ministra diz que é um orçamento de contenção e de rigor, onde foi necessário fazer vários acertos, compreendo que, nomeadamente, o Instituto de Apoio à Criança tenha um corte de 60%, compreendo também que a Pro Dignitate tenha um corte de 33%, mas não percebo porque é que uns têm 33% e outros 60%»! Gostaria de perceber por que razão a CONFAP continua a receber 120 000 euros e gostaria de perceber porque é que, pela primeira vez, o Ministério da Educação tem de apoiar a Fundação Luso Americana para o Desenvolvimento (FLAD) e o Inatel»! Gostaria de perceber isto: por um lado, temos cortes de 60% no Instituto de Apoio à Criança e de 33% na Pro Dignitate, e uma situação que se mantém razoavelmente para a CONFAP; e, por outro lado, temos uns apoios suplementares para duas instituições. Não percebo por que assim é e gostaria que a Sr.ª Ministra me explicasse.
Relativamente ao ensino particular e cooperativo, a Sr.ª Ministra diz que é tempo de reavaliar. A Sr.ª Ministra já reavaliou! Os senhores já decidiram. Há um corte objectivo para este ano lectivo, embora o ano lectivo tenha começado a 1 de Setembro, Sr.ª Ministra! E a decisão foi no dia 4 de Novembro, se não estou em erro, aquando do comunicado do Conselho de Ministros.
Gostaria de perceber melhor esta questão, porque, Sr.ª Ministra, penso que é preciso fazer algo completamente diferente. O que está em causa, para que as pessoas percebam, é o seguinte: há um apoio médio, que o Estado até agora dava, na ordem dos 114 000 euros por turma.
Os senhores não dizem aos parceiros privados que temos de reequacionar, reavaliar isto, tendo, por isso, de baixar o nosso apoio em x por cento, ou seja, a rede tem de ser diferente. Os senhores não estão a reduzir o número de turmas. Os senhores estão a dizer que, em vez de darem uma média de 114 000 euros por turma, vão dar 86 000 euros por turma. Os senhores estão a dizer a estas pessoas para não pagarem salários aos professores, aos funcionários, para colocarem os alunos na rua. É porque se fizessem o reordenamento como deve ser feito, os senhores diriam assim: nós, para este ano, que é um ano de contenção, temos de reequacionar o nosso apoio e, em vez de apoiar 10 turmas, apoiamos sete; se as outras três turmas arranjarem alunos, os pais que contribuam.
A estas sete turmas, a 114 000 euros de média, era garantida uma qualidade de ensino. Com 86 000 euros, a Sr.ª Ministra — e esses senhores sabem, pois é fácil fazer contas, basta somar os seus encargos salariais — não paga rigorosamente nada. Por isso está aqui a condenar um parceiro»

(Aparte inaudível na gravação.)

Não, porque não chega! Sr.ª Ministra, a questão é muito simples: se eu precisar de 100 para funcionar e a senhora me dá 80, eu não posso funcionar. É tão simples quanto isto. O que é preciso, de facto, é fazer outra coisa que a Sr.ª Ministra não teve coragem de fazer, que era olhar para o Mapa e ver quais as escolas que estão a ser apoiadas e que merecem continuar a sê-lo, ou seja, quando não existe oferta pública paralela. Isso é que é o reordenamento da rede e a racionalização que era para se fazer.
Acho também que mudar as regras no início do jogo — depois do jogo começado, depois do ano lectivo ter começado — não ajuda. Gostaria que a Sr.ª Ministra explicasse o que motivou esta decisão.
Por último gostaria de questionar a Sr.ª Ministra sobre o parque escolar, quanto vamos pagar pelo parque escolar em 2011? Qual é a renda que vamos pagar.
Já nem quero discutir a desorçamentação. Não quero evocar o que esteve na origem de um concurso que nunca ninguém percebeu; porque é que só algumas grandes empresas podiam concorrer e as outras não; por que motivo o risco da obra está nas pequenas e médias empresas locais — pois as grandes não correm risco nenhum, porque depois subcontratam as pequenas» Já não quero questionar porque ç que só meia-dúzia de gabinetes de arquitectura ç que fizeram os projectos»!! Sr.ª Ministra, quero perceber quanto vamos pagar. Quero perceber também porque razão a recuperação de uma escola custa em média 20 milhões de euros, quando privados constroem escolas com a mesma dimensão por metade do preço.
Penso que é tempo de esta avaliação ser feita, Sr.ª Ministra!

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Era importante que a Sr.ª Ministra começasse a fazer esta avaliação, porque quer parecer-nos que, num momento tão difícil para os portugueses, com tanto desnorte, o nosso dinheiro, o dinheiro de nós todos, deve ser bem melhor gerido. O Ministério da Educação, não pondo em causa a qualidade e a necessidade da reconversão das escolas, deve gerir melhor o dinheiro, porque quer parecer-nos que esse dinheiro podia multiplicar-se e muitas mais escolas poderiam ser recuperadas.
Terminei, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, mas ainda tem 1 minuto» Mas, muito bem, passamos ás respostas.
Sr.ª Ministra da Educação, tem a palavra para responder.

A Sr.ª Ministra da Educação: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, em relação à questão que colocou de administração e serviços tutelados, está aqui bem claro que se trata de uma parcela das remunerações que diz respeito aos funcionários do Ministério da Educação. Não vejo qual a falta de transparência que existe.
Em relação à fusão de serviços, os que são fundidos ou que se podem integrar um no outro, essa é uma tarefa que ainda não está feita. É uma intenção, certamente, desta Lei do Orçamento do Estado que, por uma questão de contenção de custos, não está feita mas, naturalmente, a missão desses serviços será assegurada e que, dependendo da missão do serviço e da respectiva natureza técnica, fazer um corte dum ou de outro domínio.
Na verdade, aquilo que vai ser objecto de fusão no Ministério da Educação será mais do foro administrativo e financeiro, não havendo fusão na área técnica, que exige uma especialização mais rigorosa e não permite a fusão.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Mas o DGF (Departamento Geral de Formação) é para extinguir ou não?

A Sr.ª Ministra da Educação: — Em relação à questão do ensino privado, na verdade a avaliação que agora foi feita resulta de estudo da situação que já tem vindo a ser feita ao longo dos anos.
Não acreditem que é uma decisão que se toma num dado momento. Mas é num momento em que se aprova o Orçamento que se tem de tomar e de assumir decisões. Sobretudo, sabemos que vivemos um momento crítico no nosso País,»

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — E a Parque Escolar»!

A Sr.ª Ministra da Educação: — » temos de verificar onde ç possível e desejável que haja uma redução de custos, porque os custos não trazem um acréscimo à qualidade e à oferta educativa.
Acontece, como o Sr. Deputado disse — e muito bem —, que há escolas que, na verdade, estão em zonas onde há oferta pública de educação e no contrato que se celebrará com essas escolas, isso será especificamente tido em conta e poderá haver até casos em que a escola poderá optar por reduzir um conjunto de turmas. Portanto, não há aqui um modelo uniforme.
Vamos trabalhar com essas escolas caso a caso, analisando a oferta pública de educação que há na região e verificando em que medida se justifica que o Estado, isto é, que o dinheiro dos portugueses seja investido em iniciativa privada, porque essa iniciativa é supletiva da oferta pública de educação.
No caso destas escolas, o Sr. Deputado referiu que era dado um quantitativo por turma. Na verdade, não era assim que era feito o cálculo. O Sr. Deputado sabe certamente, como os restantes Srs. Deputados sabem, que é muito variável aquilo que o Ministério paga de escola para escola, porque o cálculo não era feito com um critério uniforme para todas.
O critério que tem sido usado e que tem permitido financiar bem o ensino privado é o critério que o Ministério tem usado nas escolas profissionais privadas. Como sabem, este modelo tem dado muito bons

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resultados. As escolas profissionais privadas foram pioneiras neste campo — inclusivamente, o modelo da Iniciativa Novas Oportunidades em muito se articula com as escolas profissionais privadas.
Sr. Deputado, gostaria de dizer que o financiamento do ensino profissional privado ç de 80 000 € por turma.
E esse financiamento, se é adequado no ensino profissional privado, por maior ordem de razão será adequado como tecto no ensino geral privado.
Portanto, não vejo que argumento possa invocar-se para se dizer que não será possível manter escolas a funcionar»!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Se tivesse ouvido os parceiros antes sabia que não é nada disso!

A Sr.ª Ministra da Educação: — Mais: acresce que, no ensino público, é esse o custo médio das turmas.
Na verdade, no nosso País, ao contrário do que muitas vezes se afirma, dominamos esse assunto.

Protestos do PSD.

De facto, a mçdia do custo do ensino põblico ç de 80 000 € por turma. Portanto, será esse o tecto-base que trabalhamos para o ensino privado.
Em relação à Parque Escolar, EPE, no próximo ano, isto é, em 2011, está previsto, por um lado, um total de financiamento público de 247 milhões de euros, que resultam, sobretudo, de financiamento comunitário (POVT e FEDER), e, por outro, o recurso a empréstimos do BEI na ordem dos 350 milhões de euros — aliás, noutro momento, já tinha informado esta Assembleia sobre este assunto.
Quanto ao número de escolas, são 205 as escolas que estão a ser reabilitadas, sendo que 77 estão em fase de concurso para obras, 60 em empreitada principal, 16 adjudicadas e 52 já concluídas.
Os concursos são concursos públicos. As regras do próprio concurso exigem que empresas com determinado tipo de características possam concorrer e que outras, eventualmente, não possam concorrer.
Mas os Sr. Deputados já tiveram oportunidade de verificar a qualidade do trabalho que tem vindo a ser desenvolvido, que é absolutamente ímpar, como sabem. E a qualidade do trabalho só abona em favor do modelo que se adoptou e das formas que»

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Não sabe nada do que está a dizer!

A Sr.ª Ministra da Educação: — Se me deixar acabar, agradeço.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos criar condições para a Sr.ª Ministra terminar a resposta.
Aliás, haverá outras rondas de perguntas.

A Sr.ª Ministra da Educação: — Sr. Deputado, gostava de dizer uma coisa, a si e perante todos os portugueses: nós não enganamos ninguém — nunca!

Risos do PSD e do PCP.

Nunca!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O que seria se enganasse!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos criar condições para a Sr.ª Ministra continuar a responder.

A Sr.ª Ministra da Educação: — E gostava de dizer-vos que, quando as pessoas apresentam quantitativos e atribuem ao Ministério dívidas, terão de fundamentar aquilo que afirmam, como nós o fazemos.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Rosalina Martins.

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A Sr.ª Rosalina Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, um orçamento é sempre um instrumento para executar políticas e reflecte também as opções e as prioridades em cada momento.
Ora, se o momento é de contenção, como a Sr.ª Ministra já afirmou, e também de racionalização de recursos, importa analisar quais as prioridades vertidas neste orçamento e verificar em que medida respondem aos sectores mais problemáticos do nosso sistema educativo.
É certo que, ao longo dos últimos anos, assistimos a uma grande transformação do nosso sistema educativo, tendo sido introduzidas melhorias substanciais em diversas áreas de intervenção, como resposta ao objectivo central da política educativa com que se iniciou este percurso, em 2005. Esse objectivo, desdobrado depois em múltiplos objectivos, é o de aumentar os níveis de formação e de qualificação dos portugueses, através de uma política integrada de valorização da escola pública.
Muitas foram as discussões, em sede de Comissão de Educação e em discussão de Orçamento, ao longo destes últimos anos, mas o objectivo continua lá, desdobrado, agora, noutra série de prioridades. De facto, o nosso caminho é esse: o de valorização da escola pública e de aumento das qualificações dos portugueses.
Um longo caminho, do qual ninguém hoje fala, já foi percorrido, tal como: a escola a tempo inteiro; o Inglês no 1.º ciclo; a diversificação da oferta educativa; a acção social escolar, que triplicou o número de alunos; o novo modelo de gestão escolar; um aumento substancial no pré-escolar, etc. Portanto, hoje, todos estes itens estão dados como aquisições do sistema, pelo que entramos naquilo que podemos considerar velocidade de cruzeiro, apenas nos restando ir melhorando e introduzindo os reajustamentos necessários.
Aliás, ao longo dos últimos anos, também foi sempre este o nosso modo de actuação: o sistema educativo não precisava de reformas; precisava, sim, de reajustamentos, e era trabalhando sobre estes reajustamentos que toda a política iria ser continuada.
A Sr.ª Ministra já identificou os objectivos fundamentais que estão plasmados neste Orçamento do Estado e, olhando para este, verifica-se, como é óbvio, que o Ministério da Educação acompanha o esforço de contenção dos outros Ministérios, apostando na racionalização e na eliminação de custos, eventualmente de alguns desperdícios.
Assim sendo, Sr.ª Ministra, e sublinhando que o pré-escolar se desenvolve numa rede que não é exclusivamente pública, pergunto (e esta é a primeira questão) se, apesar desta diminuição de 3,1%, considera que a meta do seu alargamento a todas as crianças a partir dos 3 anos vai continuar dentro dos níveis de progresso assinaláveis nos últimos anos. E pergunto isto porque reconhecemos que a melhoria da oferta educativa nos primeiros anos de vida pode trazer efectivamente benefícios significativos para o desenvolvimento dos percursos educativos futuros, para a melhoria dos desempenhos escolares e para combater o abandono em anos mais avançados.
Passando para um outro ponto, para a escola inclusiva, gostaria de dizer que, num dos slides aqui apresentados pela Sr.ª Ministra, 32 014 alunos são hoje abrangidos por esta medida. O modelo da escola inclusiva é uma exigência social e política que enquadra o direito de todos à educação e configura o princípio constitucional de igualdade e equidade do acesso.
Olhando para o Orçamento do Estado, verificamos que esta dotação orçamental tem um crescimento de 1,9%, que importa sublinhar, uma vez que reflecte a importância que este Ministério da Educação dá ao sector num momento em que a contenção vai ser atribuída a muitas outras componentes deste Ministério. Isto significa que o Ministério da Educação compreende a grande relevância social e solidária do trabalho que é necessário fazer neste subsector. E, olhando para os orçamentos anteriores, quero dar boa nota de que, em 2009, tínhamos 215 milhões de euros, em 2010, 231 milhões de euros e, em 2011, 236 milhões de euros, o que significa que, quanto a esta área sensível do Ministério da Educação, há a percepção de que cada aluno é um caso, cada aluno pressupõe uma família que tem muitas vezes de lidar com esta situação, à custa de muitos sacrifícios.
A terceira questão, Sr.ª Ministra, tem a ver com a difusão da cultura e o ensino da língua portuguesa no estrangeiro. Sabemos que, hoje, este sector tem cada vez mais relevância, sobretudo se atentarmos na crescente importância da CPLP na comunidade internacional e também na importância que o ensino do Português tem para as comunidades portuguesas espalhadas pelos vários continentes.
Esta questão foi muito polémica, em algumas legislaturas anteriores. Hoje, pensamos que a rede está estabelecida e verificamos que as escolas portuguesas de África, nomeadamente, a escola de Moçambique, e

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a escola de Díli têm dotações que permitem continuar este projecto de difusão e divulgação da língua portuguesa.
A minha questão, muito simples, é para saber se a rede de escolas é mantida e se estas dotações orçamentais respondem à qualidade da resposta existente no momento.
Antes de terminar, eu gostava de referir que, naquilo que diz respeito a políticas educativas, o PSD não tem muitas questões a colocar, porque se limitou a fazer uma intervenção sobre serviços internos, cortes nos apoios e ensino particular e cooperativo.
Nós, porém, como entendemos que a valorização da escola pública é muito importante, queremos deixar uma última questão, que tem a ver com o trabalho em curso, de reordenamento da rede escolar, e também com os contratos de autonomia.

O Sr. Presidente: — Resta-lhe 1 minuto, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rosalina Martins (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Sabemos que há 22 escolas em contrato de autonomia, que esses contratos terminam no final de 2010/2011 e que terão de ser reavaliados. A nossa questão é muito simples: concluída a avaliação deste projecto (e dado que há uma avaliação externa das escolas, recentemente concluída), haverá condições para alargar os contratos de autonomia a mais escolas, uma vez que os contratos de autonomia encerram em si potencialidades distintas no desempenho das comunidades escolares?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Educação.

A Sr.ª Ministra da Educação: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rosalina Martins, em relação ao investimento nos vários domínios educativos e, particularmente naqueles que referiu, no pré-escolar, neste momento, como sabem, já atingimos as metas de expansão que traçámos, verificando-se, ao nível dos 3 e 4 anos de idade, uma média de frequência do pré-escolar superior à média dos países da OCDE.
Relativamente às crianças com 5 anos de idade, também estamos a crescer. Porém, a nossa aposta é em universalizar a frequência do pré-escolar pelas crianças com 5 anos de idade, em fazer crescer essa frequência pelas crianças de 3 e 4 anos de idade e, posso acrescentar, em associação com o Ministério do Trabalho, em prestar um serviço de qualidade também ao nível do atendimento às crianças dos 0 aos três anos de idade, que sabemos ser muito importante. Aliás, devo dizer que há um trabalho intenso e articulado do Ministério da Educação e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social para que a resposta educativa seja uma resposta adequada, de qualidade, e articulada.
Em relação à expansão ao nível do ensino secundário e à qualidade geral do sistema de ensino, como sabem, estamos também apostados em que isso aconteça, em que haja uma oferta que corresponda às necessidades, mas eu gostava de deixar aqui uma ressalva que todos os portugueses certamente compreendem: não podemos ter turmas com cinco, seis ou oito alunos. Temos de ter turmas com uma dimensão»

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Com 30 e 40 alunos!»

A Sr.ª Ministra da Educação: — » que permita a sustentabilidade.
As nossas turmas têm uma dimensão média abaixo da dos países da OCDE. Ao longo das últimas décadas, fomos evoluindo nesse campo e, neste momento, estamos com uma média abaixo da da OCDE. E todos compreendem que turmas muito pequenas exigem um investimento muito grande da parte do Estado.
Seria irrealista pensar um sistema educativo sustentado, apoiando a constituição de turmas de dimensão muito reduzida, sobretudo também tendo em conta que as turmas com dimensão muito reduzida não trazem acréscimo de resultados escolares positivos.
Já aqui falámos várias vezes sobre este assunto, pelo que sei que os Srs. Deputados estão dentro desta matéria. Aliás, até tive oportunidade de debatê-la no quadro dos países da OCDE, numa reunião que se realizou há pouco tempo, onde verificámos que há, de facto, uma dimensão média aceitável. Muitos países estão confrontados com um movimento, que aqui estivemos (e estamos) a fazer, com resultados positivos, que

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é o de encerramento de escolas excessivamente pequenas que não correspondem, por um lado, à qualidade que se pretende de oferta de educação e, por outro, também ao financiamento adequado do sistema público, a que há ainda um aspecto muito importante que é a socialização das crianças porque, como sabemos, para a formação para a democracia, existe uma interacção com outras crianças que escolas muito isoladas não podem oferecer. Em todos os países em que a rede é semelhante à nossa ou que têm esses problemas, está a verificar-se um movimento idêntico.
Em relação à qualidade, aspecto que a Sr.ª Deputada também referiu, como se sabe, estamos a fazer um esforço de lançamento de programas, nomeadamente o Programa Educação 2015, para melhorar os resultados, mas reforçando a intervenção e a autonomia das escolas, e, sobretudo, levando a que os professores no quadro do seu trabalho de equipa e do trabalho da sala de aula se focalizem naquilo que é essencial nas aprendizagens nucleares, nas novas competências, como sejam as competências em tecnologias de informação (TIC), que são consideradas competências básicas em todos os países como competências para o futuro, aspecto em que o nosso país está felizmente bastante avançado — graças ao Plano Tecnológico na educação temos vindo a fazer um trabalho cujos resultados estão perfeitamente à vista.
No que respeita às necessidades educativas especiais, como a Sr.ª Deputada referiu, há, de facto, um acréscimo de investimento, que resulta do progresso na oferta que tem sido feita. Já aqui também vimos que neste momento temos 32 de 2014 crianças e jovens apoiados neste quadro, e temos técnicos, docentes, etc., nos centros de referência, etc. Portanto, há todo um trabalho que está a ser feito neste domínio.
No que respeita à cultura e ao ensino do português no estrangeiro, como os Srs. Deputados também sabem, foi acordado que o ensino de português no estrangeiro passaria para o Ministério dos Negócios Estrangeiros, em particular, para o Instituto Camões. Portanto, não só a responsabilidade como os recursos e, até, os trabalhadores que estavam especializados nesse domínio foram transferidos para o Instituto Camões e, neste momento, as coisas estão a correr pelo Instituto Camões, sendo que o Ministério da Educação mantém um diálogo no respeito ao trabalho à área pedagógica, portanto, do ensino da língua.
No Ministério da Educação ficaram contudo — como disse, e bem — as escolas portuguesas em países de expressão portuguesa. Não só mantemos o apoio como o alargámos. Em Timor, celebrámos vários protocolos com o Sr. Ministro da Educação de Timor. Abrimos quatro pólos da escola portuguesa de Díli, em cofinanciamento com o Governo de Timor, tanto no que respeita à obra como no que respeita aos docentes, ao alojamento, etc. Abrimos este ano quatro pólos da escola portuguesa de Díli em Same, Maliane, Oecussi e Baucau, as quais já estão a funcionar. Começámos com duas turmas de pré-escolar, duas turmas de 1.º ano e duas turmas de 2.º ano.
Quanto à qualidade, Sr.ª Deputada, apostamos na melhoria progressiva da qualidade, tal como na escola de Macau. Como sabem, a escola de Macau tem resultados muito positivos, mas a nossa intenção é a de que a qualidade melhore sempre, porque o trabalho na educação é um trabalho em aberto onde é sempre possível ir mais longe.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Ministra.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDP-PP): — Sr. Presidente, queria solicitar que este espaço do CDS fosse dividido em dois tempos, sendo um para intervir eu e outro para intervir o Sr. Deputado Michael Seufert.
Sr.ª Ministra da Educação, há um dado inquestionável neste orçamento: o de que o Ministério da Educação e a educação em Portugal, no próximo ano, vão ter menos 800 milhões de euros. Esse é um dado inquestionável, independentemente dos objectivos e das metas que a Sr.ª Ministra pretenda atingir.
Outro dado inquestionável é o de que Portugal continua a investir menos na educação do que a média dos países da OCDE.
É outro dado inquestionável que, neste ano lectivo e nos próximos, vamos ter mais alunos porque a escolaridade obrigatória aumentou. Ora, é neste quadro, Sr.ª Ministra, que não se percebe este orçamento ou, melhor, o CDS-PP só percebe este orçamento à luz do Despacho n.º 1191/2010, de 23 de Julho, que a Sr.ª Ministra deve conhecer, porque há a criação de um grupo de trabalho por parte deste Governo para analisar as políticas de educação e a sua execução do ponto de vista financeiro.

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Este grupo de trabalho, constituído por seis elementos do Ministério da Finanças e apenas um do Ministério da Educação, deveria ter apresentado, até ao final de Agosto, aos membros do Governo das áreas das Finanças e da Educação um relatório com propostas de medidas a integrar no Orçamento do Estado para 2011.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não mostraram à Ministra!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDP-PP): — A verdade é que não se conhece o trabalho deste grupo de trabalho; não há este relatório e, portanto, Sr.ª Ministra, aquilo que se conclui, perante o orçamento que nos é apresentado, é que este orçamento do Ministério da Educação não foi feito no Ministério da Educação, foi feito no Ministério das Finanças, o que revela a visão economicista que enforma este orçamento.
Sr.ª Ministra, a propósito da acção social escolar, há uma redução de verba neste orçamento. É uma redução ligeira, mas existe! Ora, esta situação, conjugada com o corte de abonos de família aos quais a acção social escolar está indexada, está a provocar — e vai provocar, no futuro — enormes problemas no acesso à educação e na igualdade de oportunidades à escola pública e também à escola privada, questão de que falarei mais à frente.
Neste momento, a minha pergunta é muito concreta: conforme denúncia feita, esta manhã, por uma instituição e também por diversas direcções de escolas, como é que explica, Sr.ª Ministra, que dois meses depois da abertura do ano lectivo existam centenas ou milhares de crianças pelo País sem manuais escolares? A Sr.ª Ministra explicará que isso tem a ver com a central de compras, mas, Sr.ª Ministra, o problema é o seguinte: a acção social escolar desenvolvida pelas escolas não se compadece com a morosidade da abertura de concursos por via da compra através dessa central.
Sr.ª Ministra, relativamente à questão da dívida de 76 milhões de euros aos municípios, a Associação Nacional de Municípios Portugueses garantiu, neste Parlamento, que há uma dívida de 76 milhões de euros do Ministério da Educação em termos da acção social escolar. E há uma coisa que também é inquestionável, Sr.ª Ministra: é que cada vez mais este Governo transfere novas competências para os municípios, e, embora não estejamos contra, entendemos que isso tem de ser acompanhado dos devidos meios de financiamento, o que não tem acontecido.
Sr.ª Ministra, quanto ao Programa Novas Oportunidades, há uma verba significativa, cerca de 600 milhões de euros. O CDS-PP considera que este Programa Novas Oportunidades tem aspectos extremamente positivos, mas também tem aspectos negativos que precisam de ser corrigidos, designadamente quanto à forma de entrada de determinados alunos deste Programa Novas Oportunidades no ensino superior, onde existem grandes discriminações em relação aos alunos do ensino regular. Já agora, Sr.ª Ministra, quantos alunos ingressaram no ensino superior, este ano, provindos do Programa Novas Oportunidades? Finalmente, Sr.ª Ministra, o corte que existe no apoio ao ensino particular: são menos 70 milhões de euros! E a verdade, Sr.ª Ministra, é que passamos de uma situação em que os contratos eram plurianuais e automaticamente renováveis para uma situação em que o contrato de associação com as escolas privadas será por um ano. Sr.ª Ministra, isto não cria um problema gravíssimo de instabilidade? Como é que se pode ter um projecto educativo numa escola privada com um contrato de associação de, apenas, um ano com o Ministério da Educação?!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDP-PP): — Sr.ª Ministra, na opinião do CDS-PP, estes contratos de associação com as escolas privadas deviam ser por ciclo de escolaridade e não, Sr.ª Ministra, por ciclo de austeridade.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert, para intervir no resto de tempo do CDS-PP, uma vez que houve a informação de que o tempo seria dividido pelos dois Srs. Deputados.
Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, cumprimento-o e aos Srs. Membros do Governo bem como aos Srs. Deputados aqui presentes.
Sr.ª Ministra da Educação, há pouco disse que não há falta de transparência quando muda a forma de apresentar os dados para o orçamento de funcionamento do seu Ministério, mas a verdade é que não podemos avaliar qual é a redução no devido funcionamento para cada uma destas rubricas quando agrupa todas as despesas com funcionários num valor que, ainda para mais, equivale a mais de metade desse orçamento.
Os 56 milhões de euros que são gastos pela sua administração no funcionamento da mesma estavam, antigamente, nos orçamentos de cada uma das subdirecções. Agora, não estão, não sabemos quanto corta.
Mas, realmente, Sr.ª Ministra, isto permite fazer outro tipo de análises: permite perceber que só em pessoal dos quadros, ou seja, sem contar com as centenas de professores que são destacados das escolas nesses organismos, o seu Ministério gasta 56 milhões de euros a duplicar, muitas vezes, competências, por exemplo, entre as direcções regionais, as escolas e todo o gabinete ministerial. Aliás, duvidamos que isto se coadune muito com a autonomia das escolas, quando a Sr.ª Ministra gasta na Secretaria-Geral — que, supostamente, gere o património que está a passar para a Parque Escolar, EPE —, só em funcionamento, 5,7 milhões de euros, nos gabinetes da Sr.ª Ministra e dos Srs. Secretários de Estado, quase 3 milhões de euros, e nas direcções regionais, que duplicam algumas competências» Aliás, tanto se quer que algumas competências estejam nas escolas como se quer que estejam, por exemplo, na DGIDC (Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular), que é a que tem menos, pois tem toda a competência pedagógica do seu Ministçrio e tem apenas 1 milhão de euros» Pergunta a Sr.ª Ministra onde ç que se pode cortar. Ora, aqui haveria, com certeza, onde cortar, Sr.ª Ministra»!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem 1 minuto.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr. Presidente, vou terminar.
Sr.ª Ministra, soubemos, no fim-de-semana, que a Parque Escolar tem uma dívida já semelhante à das Estradas de Portugal. Com receitas, pelos vistos, de cerca de 48 milhões de euros, tem uma dívida já de 2000 milhões de euros — ou seja, um 2 com nove zeros de euros de dívidas!» — e receitas na ordem da grandeza dos 50 milhões de euros, Sr.ª Ministra! Sr.ª Ministra, não considera que, mais cedo ou mais tarde, com receitas desta ordem de grandeza, esta dívida vai cair no Orçamento do Estado? E não considera que vão ser aqueles meninos que, hoje, andam nas escolas que a Sr.ª Ministra inaugura que, quando tiverem 30, 40 ou 50 anos, vão andar a pagar estas dívidas? E o que é que então lhes vai dizer? E por via dos seus impostos vão continuar a pagar essas dívidas? Considera que isso é um bom contrato que deixa para as gerações jovens de agora?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da Educação: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, em primeiro lugar, respondo-lhe em relação à questão do número de alunos.
Em relação ao número de alunos, quando foi lançado o Programa Novas Oportunidades foi feito um estudo, mais precisamente, por uma equipa coordenada pelo actual responsável pelo programa, o Professor Luís Capucho, em que se verificou que o sistema educativo português permitia no ensino secundário alargar bastante o número de alunos sem alargar, necessariamente, o número de docentes, isto é, havia uma possibilidade de gerir mais eficazmente porque o número de alunos por turma e um ordenamento da rede escolar mais eficaz permitia fazê-lo. Ora isso tem estado a acontecer.
Quanto ao número de professores – e, como sabem, o maior peso do Ministério da Educação relativamente a todas as despesas é representado pelas remunerações permanentes de pessoal docente —, no caso do ensino público, é possível ainda alargar e receber muitos alunos, com ajustamentos, naturalmente, mas sem um acréscimo substantivo do número de docentes.
Quando os Srs. Deputados dizem «economicista» — palavra que já ouvi muitas vezes neste Hemiciclo —, pergunto-me o que quererão dizer. Querem dizer que não devemos ponderar os recursos tendo em conta os

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resultados?! Querem dizer que, quando se administra o orçamento do Ministério da Educação, não se deve ponderar a eficácia e a eficiência do serviço que se presta ao País?! Com certeza, não há-de ser isso!!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Claro que não!

A Sr.ª Ministra da Educação: — Tem de se ver se o que se investe tem um efeito positivo, ou seja, se o número de alunos que estamos a receber é aceitável no quadro do que durante décadas se estabeleceu que é um sistema educativo eficiente. O modelo de turmas não foi inventado recentemente, tem mais de 100 anos, e continuamos a ser herdeiros desse modelo de turmas. A nossa civilização produziu este modelo que tem um efeito positivo na transmissão da herança cultural de uma geração à outra, na socialização e na transmissão e apropriação por parte dos jovens de valores que têm a ver com o desenvolvimento da sua cidadania. Portanto, é um modelo que serve, mas tem de ter contenção para não ser insustentável. É esse o nosso objectivo.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Quantos são os alunos sem livros?

A Sr.ª Ministra da Educação: — Por outro lado, tem sido hoje divulgado, de facto, que há crianças que ainda não têm livros, porque não têm acção social escolar. Nesse sentido, queria dizer-vos que os livros não são comprados por nenhuma central de compras. Nunca foram. Há uma transferência de verba da acção social escolar para as escolas, que autorizam as crianças a ir comprar onde quiserem e estas vão e apresentam o pagamento dos livros. Srs. Deputados, tenho informação diária da situação e não conheço ninguém que não tenha livros pelo facto de não ter recebido o apoio da acção social escolar. Não percebo de onde vem essa informação.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Ó Sr.ª Ministra, mas existem muitos alunos sem livros!

A Sr.ª Ministra da Educação: — Há muita informação que circula e que já foi corrigida pelo Ministério da Educação, informando que não corresponde à realidade. Se há crianças que não têm livros, certamente não é pelo facto de a acção social escolar ter sido reduzida, que não foi, ou não ter sido eficaz ou de ter havido uma potencial central de compras que adquire livros, pois não é esse o modelo que está em vigor. Portanto, francamente não sei responder a essa pergunta. É sempre possível existir um caso ou outro de ineficiência de uma determinada escola. Quando temos, em todo o País, 1077 agrupamentos com mais de 8000 escolas, é natural que haja um caso ou outro em que as coisas não estão a funcionar bem, como devem compreender.
No entanto, não se deve ao modelo ou à forma como estamos a gerir a acção social escolar.
Srs. Deputados, se olharem para o quadro da acção social escolar, verificam que não há cortes. A acção social escolar que aqui está permite fornecer todas as refeições, o leite escolar, a comparticipação nos livros, os transportes, as residências, quanto às residências, há um corte, porque houve duas residências em Évora que fecharam. Hoje em dia, como a rede cobre todo o País, as crianças e os jovens vivem muito próximo das escolas e houve residências que encerraram. Mas não há corte na acção social escolar.
Antecipamos algum reajustamento em função, como referi, da verificação da condição de recursos. Como os Srs. Deputados sabem, pode haver aqui alguma discrepância porque pode vir a verificar-se que pessoas que estão a receber abono de família não têm direito.
Também vos posso garantir uma coisa: se houver necessidade, naturalmente que se reforçará a acção social escolar.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Lá se vai o «leite escolar»!

A Sr.ª Ministra da Educação: — Da parte do Ministério da Educação, ninguém ficará sem esse apoio.
Vou falar, agora, também em nome do que conheço das direcções regionais, que têm uma relação de maior proximidade com as escolas. Relativamente à detecção que as direcções regionais têm feito de dificuldades, que podem ser maiores ou menores numa escola ou noutra, o Ministério da Educação tem-lhes acorrido. Não fazemos propaganda, Srs. Deputados. Não nos parece que se deva fazer propaganda com

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estas questões. Consideramos até que é muito mau quando se diz que se fez isto ou aquilo, sobretudo neste domínio.
Posso dizer-vos também, Srs. Deputados, que as direcções das escolas estão extremamente atentas a esta questão. Sabemos que é indispensável que as crianças estejam bem para aprenderem bem. Esse é um ponto de honra para nós, para os serviços do Ministério da Educação que actuam de uma forma humana, para as direcções das escolas e para os docentes em geral.
Em relação à Iniciativa Novas Oportunidades e à questão do acesso ao ensino superior, como sabem, o Ministério da Educação certifica a conclusão do ensino secundário ou dos cursos da Iniciativa Novas Oportunidades. Quanto ao acesso ao ensino superior, o gabinete de acesso ao ensino superior e a comissão que define as regras dependem do Ministério do Ensino Superior e há uma articulação entre eles, mas eventualmente, em qualquer momento, poderá existir alteração de regras. Temos, no entanto, estado em contacto e não nos foi proposta qualquer alteração de regras. Em muitos casos, são as próprias universidades que definem os requisitos de acesso ao ensino superior.
No que se refere ao número de alunos da Iniciativa Novas Oportunidades que tiveram acesso ao ensino superior, o Sr. Ministro do Ensino Superior já aqui esteve há muito pouco tempo e não tenho comigo esses dados. No entanto, gostava de vos deixar uma nota, que não é a estatística: sei que muitos adultos que frequentaram cursos da Iniciativa Novas Oportunidades têm tido excelentes percursos no ensino superior. São pessoas que, para além do interesse pelo estudo, têm uma vontade própria decorrente do facto de serem adultos e de terem tido dificuldades num determinado momento da vida e que, ao recuperar outras possibilidades, vão muito mais longe.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Quantos, Sr.ª Ministra?

O Sr. Presidente: — Sr.ª Ministra, tenho de lhe pedir que conclua.

A Sr.ª Ministra da Educação: — Nesse caso, falarei do ensino privado noutra resposta.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, há aqui alguns episódios que é preciso esclarecer para que não reste nenhuma dúvida.
A verdade é que hoje a Assistência Médica Internacional (AMI) veio lançar um alerta público dizendo que há crianças que, em resultado da baixa de salários, da crise social e do empobrecimento das famílias, no final do primeiro período de aulas não têm manuais. O que mostra o que tem vindo a ser discutido na sociedade portuguesa, ou seja, que os escalões de apoio da acção social escolar são tão baixos que há muitas famílias que têm fracos rendimentos e que não usufruem da acção social escolar, mas para quem comprar 200 € de manuais escolares num mês, em particular quando têm mais do que um filho, é muito pesado. Portanto, como há famílias que não têm acesso à acção social escolar, a meio de Novembro há crianças que continuam sem manuais escolares.
Há inúmeros problemas, Sr.ª Ministra, que continuam hoje a acontecer nas escolas que não têm directamente a ver com o Orçamento do Estado para o próximo ano, mas com o clima de crise social que estamos a viver. Sabemos de escolas que continuam sem auxiliares de acção educativa, de associações de pais que são elas próprias a contratar os auxiliares de acção educativa ou de associações de pais que pedem aos pais para se voluntariarem para fazerem a vigilância de crianças do 1.º ciclo. Isto veio nos jornais e tenho a certeza de que será do conhecimento da Sr.ª Ministra e do Ministério da Educação.
Portanto, devíamos começar por discutir se o Ministério da Educação, que diz que está tão pronto para resolver os problemas do sistema educativo e do impacto que a crise social vai ter nas escolas, consegue, desde já, resolver os problemas que temos hoje no terreno: crianças cujas famílias caíram na pobreza e que necessitam de mais apoio e escolas que não têm os recursos necessários para dar resposta a necessidades mínimas, como a vigilância de crianças de 6, 7, 8 e 9 anos de idade. É necessário que o Ministério da Educação dê uma resposta clara sobre esta matéria.

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Sr.ª Ministra, entendamo-nos! Vamos ter escolas sobre pressão! Vamos ter um País sobre pressão! A Sr.ª Ministra diz-nos que o País atravessa um momento crítico, mas isso não é abstracto. São as famílias, as crianças e as escolas que estão a viver esse momento crítico!! A Sr.ª Ministra diz que a acção social escolar não vai ser reduzida, mas contradiz-se no momento seguinte, porque famílias que têm o mesmo rendimento, como a condição de recursos conta menos pessoas do que contava antes, vão perder o direito ao apoio à acção social escolar. Esta é uma das primeiras questões que temos de discutir. A anterior contabilização dos rendimentos que se fazia para abono de família e, portanto, para acesso à acção social escolar, diminui com a condição de recursos. Ou seja: famílias que mantêm o mesmo rendimento, como a contabilização dos elementos do agregado familiar vai ser diferente, vai parecer que sobem de rendimento sem subir de rendimento e, como é óbvio, vão perder o direito ao apoio à acção social escolar.
Nesse sentido, Sr.ª Ministra, a primeira proposta que lhe faço é exactamente que assuma que o Ministério da Educação diz a todos os pais e a todas as famílias que mantêm os mesmos rendimentos ou que mantêm os mesmos rendimentos acrescidos da taxa de inflação que, independentemente da condição de recursos, irão manter o mesmo apoio ao nível da acção social escolar. É preciso que o Ministério da Educação dê esta resposta à crise social que as escolas vão viver de uma maneira muito intensa.
Por outro lado, é necessário que, de uma vez por todas, possamos esclarecer o que se passa entre o Ministério da Educação e a Associação Nacional de Municípios. A Associação Nacional de Municípios veio dizer-nos que há um conjunto de verbas relativas à acção social escolar no 1.º ciclo, que é obrigação do Ministério dar a todos os municípios, bem como as verbas que contratualizaram no âmbito dos 2.º e 3.º ciclos, os transportes escolares que resultam do reordenamento da rede escolar e as refeições escolares que estão em dívida de anos anteriores. Nesse sentido, começamos a ter notícias de escolas que não têm capacidade para dar resposta ao fornecimento de refeições, porque as câmaras municipais não têm verbas que estão em dívida por parte do Ministério da Educação. Há câmaras municipais que dizem, pura e simplesmente, «agradecemos muito a transferência de competências, mas, se ela não traz um envelope financeiro que permita assumir essas competências, não as podemos manter». Há uma autarquia que fez já a denúncia de um desses contratos de transferência de competências. Estas histórias têm de ser esclarecidas, de uma vez por todas.
Vou falar agora, especificamente, sobre o Orçamento do Estado.
O Ministério da Educação diz-nos que é possível manter a mesma qualidade da escola pública fazendo cortes acima dos 10%. Como é que isso é possível? É isso que temos hoje de discutir. A Sr.ª Ministra e o Governo propõem, no Relatório do Orçamento do Estado, o que chamam medidas de racionalização de recursos. Tivemos, durante a anterior Legislatura, uma retórica por parte do Ministério da Educação que, de alguma forma, veio dizer que os professores portugueses não trabalhavam muito e que era necessário pô-los a trabalhar mais. Essa retórica teve maus resultados, como a Sr.ª Ministra se lembra: levou a uma guerra no sector da Educação que não beneficiou absolutamente ninguém.
Agora, a Sr.ª Ministra, com o que chama «medidas de racionalização de recursos», propõe-se reduzir o crédito de horas das escolas para projectos próprios e para a própria gestão, o que, creio, terá grandes impactos na qualidade das escolas, em particular porque agora falamos de agrupamentos que têm 1800 alunos e que, portanto, vão ter menos gente para gerir esses 1800 alunos. Mas são ainda propostas medidas como a redução de docentes para o ano lectivo 2010-2011, a redução do financiamento do Programa Escolhas num ano em que vai aumentar a pobreza e a crise social e a redução do orçamento de funcionamento das escolas.
Sr.ª Ministra, com certeza por não ser da área de economia e finanças, tenho alguma dificuldade em perceber a opacidade da proposta orçamental no que toca à Parque Escolar. Existe uma resolução do Conselho de Ministros que diz que o Governo vai dar à Parque Escolar 48,5 milhões de euros para cumprir com os seus compromissos. Eu queria perceber, Sr.ª Ministra, havendo uma redução do orçamento das escolas e uma intenção de que as escolas paguem renda à Parque Escolar, quem é que paga à Parque Escolar: são as escolas directamente? É o Ministério da Educação? Quando as escolas alugam, num sábado de manhã, uma sala para que se faça um congresso, uma reunião, qualquer coisa, que se faça numa escola, como é que dão esse dinheiro à Parque Escolar? Ninguém percebe como é que esse dinheiro vai para a Parque Escolar. Era bom que isto fosse absolutamente

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transparente, que a Sr.ª Ministra nos dissesse de onde sai o dinheiro que vai para a Parque Escolar. Deve ser um problema meu, mas não o encontro no Orçamento do Estado. São as escolas directamente, com uma redução do orçamento, que vão pagar à Parque Escolar?!

O Sr. Presidente: — Tem apenas 1 minuto.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Para terminar, Sr. Presidente, vou fazer três propostas e três pedidos de esclarecimento.
A primeira proposta é a cláusula de salvaguarda sobre a acção social escolar. Quem tem acção social escolar mantém rendimentos, não perde.
Segunda proposta: a Sr.ª Ministra anulou o seu compromisso político de vinculação dos professores contratados. Hoje, temos 15 000 professores contratados que asseguram necessidades permanentes do sistema. Assim, o Bloco de Esquerda propõe que a Sr.ª Ministra integre, em Setembro, no início do próximo ano lectivo, estes professores no 1.º escalão, no índice remuneratório 167. Isto tem um impacto orçamental de 9,5 milhões, mas a Sr.ª Ministra pode cortar os 4 milhões que são dados à Agência Nacional para a Qualificação (ANQ) para publicidade ou nas verbas para os seminários e exposições da ANQ, que são mais 3 milhões, e conseguimos reunir 9,5 milhões para permitir alguma dignidade a pessoas que há 10, 14 ou 15 anos têm contratos precários no sistema educativo.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Termino já, Sr. Presidente.
A Sr.ª Ministra rasgou o seu acordo com o sindicato dos professores, no que toca ao domínio da progressão na carreira, e mantém uma avaliação de desempenho que é meramente burocrática e que só servia, aliás, para a profissão na carreira.
Pergunto-lhe se este não é o momento de suspender esta avaliação de desempenho, que só está a gerar confusão nas escolas, e de trabalhar sobre o modelo formativo.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Educação.

A Sr.ª Ministra da Educação: — Sr. Presidente, embora já tenha esclarecido, vou dizer novamente que o critério usado para definir o montante da capitação para a acção social escolar, isto é, a condição de recursos, não foi alterado pelo Decreto-lei n.º 70/2010. Se as famílias tiverem o mesmo rendimento, terão o mesmo apoio para efeitos de abono de família e, portanto, a alteração não se vai reflectir na acção social escolar.
Em relação aos livros escolares, como sabem, a comparticipação é feita para o abono dos escalões A e B e é praticamente total.
Também já disse que, no caso das câmaras municipais, o Ministério da Educação assegurou o pagamento do que dizia respeito à acção social escolar do ano passado. Portanto, saldámos este pagamento. Há acertos a fazer e estamos a trabalhar nesses acertos, mas eles, nem de longe nem de perto, têm a ver com os números que foram avançados.
Estamos a fazer uma reavaliação, mas não tem nada a ver com a acção social. O nosso Ministério sempre pagou tudo no prazo estipulado, pelo que não percebo de onde é que vem a dúvida, mas gostaria de saber.
Temos tido várias reuniões com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), sabemos da dificuldade que os municípios estão a atravessar, mas ela não é decorrente do relacionamento com o Ministério da Educação.
Em relação à Parque Escolar e a quem paga as suas rendas, é feito um cálculo do quantitativo que cada escola deverá pagar pelo reembolso do benefício que ela recebeu. É calculada uma renda anual e, no orçamento do Ministério da Educação, no funcionamento das escolas, é incluída uma parcela respeitante a essas rendas, sendo transferidos para os orçamentos das escolas os respectivos quantitativos.
Portanto, as escolas pagarão, mas a parcela correspondente ao pagamento das rendas a pagar à Parque Escolar virá anualmente do orçamento do Ministério da Educação.

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Quanto aos concursos, já tive oportunidade de referir aos Srs. Deputados, mas posso fazê-lo outra vez, este ano não se fará o concurso extraordinário que estava previsto, porque houve um congelamento em toda a função pública. Trata de um congelamento respeitante não apenas aos professores mas, sim, à função pública, atendendo à situação crítica, pelo que só poderemos modificar a situação no quadro da alteração que se fizer para toda a função pública.
É esta a resposta que posso dar.
Quanto à publicidade feita pelos serviços do Ministério da Educação, devo dizer que não fazemos campanhas. Nada tenho contra quem se dedica a este sector de actividade, mas há uma ressalva: na verdade, a Agência Nacional para a Qualificação tem necessidade de divulgar a sua actividade para captar mais adultos para a formação. Queremos que os adultos portugueses obtenham qualificação e que sejam encorajados a frequentar os cursos oferecidos pelo programa Novas Oportunidades.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isso é com o Ministério do Trabalho!

A Sr.ª Ministra da Educação: — Ora, naturalmente, tem havido mais de 1,1 milhões de inscrições, desde que o programa teve início, e mais de 400 000 pessoas obtiveram as suas certificações. Como sabem, ao contrário do que muitas vezes se refere, este é um programa exigente, que implica um esforço acrescido, dedicação, estudo e um processo de formação. É necessário que haja divulgação do programa e um encorajamento, e é neste sentido que tem havido campanhas e participação em feiras para que mais pessoas tenham conhecimento directo do que é oferecido pelo programa Novas Oportunidades.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, ainda antes de passar às perguntas, devo dizer que o seu discurso, na linha do que aliás já nos vai habituando, é extremamente conflituante com o Orçamento do Estado. Traz-nos um Orçamento do Estado e uma Nota Explicativa deste orçamento, que, em todas as áreas, apresenta cortes muito substantivos, com raríssimas excepções, em que os acréscimos existem de facto, mas são praticamente irrelevantes e muito aquém do necessário, e depois diz-nos, basicamente, que a sua política será a da aposta na melhoria da qualidade, na melhoria dos recursos humanos, etc.
Sr.ª Ministra, é óbvio que, sem recursos, sem capacidades para cumprir os objectivos as escolas não vão conseguir cumprir aquilo que o seu Ministério supostamente lhes está a exigir.
Sr.ª Ministra, deixe-me dizer-lhe, antes de mais, que sem pessoas nas escolas não há ensino, nem aprendizagem e muito menos poderá existir melhoria da qualidade, que é, como a Sr.ª Ministra diz, um dos seus principais objectivos. Por outro lado, sem funcionários nas escolas, sem auxiliares de acção educativa, sem os psicólogos — aliás, o Sr. Secretário de Estado, no dia 7 de Outubro, afirmou solenemente que seriam recrutados nessa mesma semana e até hoje continuamos sem qualquer novidade —, sem pessoas nas escolas, o problema tende a agravar-se. Dirá a Sr.ª Ministra que não falta ninguém nas escolas. Responderlhe-á o Partido Comunista Português, Sr.ª Ministra, que, nas escolas, estão milhares e milhares de pessoas colocadas, através de contratos de emprego e inserção, que não podem continuar a prestar esse serviço, não podem ingressar nos quadros, mesmo que despendam um ano da sua vida a aprender a lidar com crianças, porque tanto o Ministério da Educação como o Ministério das Finanças impedem a contratação de pessoal.
Há milhares de tarefeiros contratados apenas por 4 horas ou 4,5 horas diárias a receber 3 €/hora, sem possibilidade de continuar este trabalho no ano a seguir, e a Sr.ª Ministra sabe isto. A Sr.ª Ministra também sabe que um conjunto vastíssimo de pessoas, com esses contratos, que hoje prestam esse serviço estão na iminência de abandonar esses postos e não há qualquer perspectiva de integrar quer estas quer outras pessoas e muito menos de abertura de lugares nos quadros.
A Sr.ª Ministra poderá dizer o que quiser, e eu mostrar-lhe-ei automaticamente cartas que este grupo parlamentar recebe» Aliás, posso referir-lhe uma que acabámos de receber, enquanto este debate decorre, da Associação de Pais do Agrupamento de Escolas Dr. António Augusto Louro, do Seixal, que nos diz que este Agrupamento, com mais de 2000 alunos, dos quais 900 do 1.º ciclo do básico, já encerrou uma escola por falta de auxiliares e está em risco de fechar mais algumas precisamente por não ter auxiliares de acção educativa, que, agora, se chamam «assistentes operacionais».

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Sr.ª Ministra, sobre uma outra vertente dos recursos humanos, este não é, claramente, mais o Ministério da Educação, é o «Ministério da Precariedade», porque é precariedade no pessoal não docente e um alastramento e proliferação, absolutamente inaceitáveis, da precariedade no pessoal docente.
Olhando para os números do Orçamento do Estado, torna-se muito evidente a opção deste Governo, porque, quando refere «reduzir professores», falta outra coisa: é reduzir professores e, essencialmente, professores de carreira e é aumentar o número de professores contratados. Este Ministério tem cerca de 90% da verba total para contratar professores e não para integrar, ao mesmo tempo que corta mais de 10% na rubrica para os professores de carreira.
Portanto, há uma clara opção deste Governo em ir substituindo professores integrados na sua carreira, no seu estatuto, por professores contratados à peça, sujeitos, como a Sr.ª Ministra sabe, a um processo de instabilidade constante ao longo da sua vida profissional, sem as mesmas garantias e direitos, e a ciclos insustentáveis de grande instabilidade, do ponto de vista emocional, pessoal, com os custos que isto acarreta, do ponto de vista profissional e social, tendo em conta a desvalorização do seu trabalho. A acrescentar a isto há incumprimentos de acordo firmados com autarquias. A Sr.ª Ministra sabe que, quanto ao PCP, não tem de justificar os acordos, porque somos contra a descentralização destas competências, mas, se a Sr.ª Ministra e o município assumem que há um conjunto de competências que estão descentralizadas, têm de o cumprir. E, ao mesmo tempo, tem de manter a vigilância, por exemplo, sobre alguns dos serviços que a sua antecessora descentralizou para os municípios, nomeadamente as chamadas «actividades de enriquecimento curricular», para as quais são mobilizados milhares de professores. A Sr.ª Ministra sabe muito bem que muitos destes professores são contratados através de empresas e sem qualquer garantia do cumprimento dos padrões de remuneração que o Ministério estabeleceu para os professores das actividades de enriquecimento curricular, que, mesmo à luz desses padrões, são considerados claramente professores de 2.ª a receber abaixo dos preços de tabela dos funcionários da Administração Pública e dos professores.
Portanto, a Sr.ª Ministra é, de facto, a Ministra da precariedade, pois conseguiu e está a conseguir alastrar a precariedade no seu Ministério, e importa clarificar que este é o Ministério onde a despesa com recursos humanos tem mais significado. Logo, o aumento da precariedade neste Ministério significa um aumento galopante da precariedade no quadro das contratações do Governo.
Sr.ª Ministra, sobre estas questões gostávamos de saber quais são os mecanismos que o Governo tenciona activar para combater a precariedade, nomeadamente um que o próprio Governo já assumiu: a realização de um concurso extraordinário para colocação de professores contratados a realizar em 2011.
Assumiu, mas depois já veio dizer que, afinal, não assume. Assume um compromisso, um acordo, com os professores e, afinal de contas, vem impor a não existência de progressão na carreira, de reposicionamentos salariais e de concurso extraordinário.
Portanto, as «três moedas de troca» que o seu Ministério apresentou às estruturas sindicais de professores para negociar um acordo foram retirados, permita-me a expressão, à má fila, porque a Sr.ª Ministra não vai permitir, obviamente, que a outra parte do acordo não seja cumprida. Só a sua parte é que não tem de ser cumprida.

O Sr. Presidente: — Tem 1 minuto, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Ministra, o PCP vai propor a esta Assembleia que se realize esse concurso, que o Orçamento do Estado preveja a realização, obrigatoriamente, desse concurso, não só porque é um compromisso mas também porque é justo e é mais do que necessário.
Sr.ª Ministra, temo que o acordo que alcançou com o PSD» Aliás, este acordo tambçm não «joga« muito bem com o discurso que o Sr. Deputado Emídio Guerreiro nos trouxe logo de início, parecendo que o PSD não tinha firmado qualquer acordo com este Governo, no que toca ao Orçamento do Estado, quando todos sabemos que está disponível para o viabilizar com base precisamente no que contém este orçamento. Mas, Sr.ª Ministra, veremos como é que os grupos parlamentares se comportam, esperamos que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista viabilize os compromissos que a Sr.ª Ministra assumiu.
Termino com uma questão sobre o reordenamento da rede. Pensando, de boa vontade, que este Governo não reorganiza a rede de um momento para o outro» Aliás, a Sr.ª Ministra, ao longo das últimas reorganizações, disse-nos que foram planificadas, que foram muito pensadas e que os números mínimos por

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escola tinham sido muito pensados, mas sabemos que isto não é verdade, porque não houve qualquer estudo.
Nós pedimo-lo várias vezes e não temos nada, nem há uma única indicação.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Pergunto: para o ano, Sr.ª Ministra, quantas escolas vão encerrar? Quantos agrupamentos se vão fundir? Quantos mega-agrupamentos se vão constituir? Se isto é pensado, certamente, já saberá o que vai fazer para o ano, Sr.ª Ministra.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Educação.

A Sr.ª Ministra da Educação: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, na verdade, disse bem: sem docentes, sem pessoas, não há educação! Por isso, estão todas colocadas. Está a haver aulas em todas as escolas, tudo está a decorrer conforme é natural no sistema educativo, ou seja, os alunos estão a ter aulas todos os dias com o currículo que está distribuído para todos os anos.
Da mesma forma, em relação aos assistentes operacionais, sabemos que há um caso ou outro em que tem havido constrangimentos,»

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É um caso ou outro!»

A Sr.ª Ministra da Educação: — » mas temos procurado resolvê-los, como também aqui já tem sido referido e esclarecido várias vezes.
Quanto à redução de professores, a verdade é que, atendendo à carga horária dos professores que se reformam e dos professores que entram no sistema, dos que são contratados pelo sistema, um professor que está no final da carreira tem muito menos horas, como sabem, do que aquele que entra, e, portanto, à medida que os professores mais velhos se reformam,»

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — São necessidades permanentes!

A Sr.ª Ministra da Educação: — » os que entram são menos para as mesmas necessidades, chegando, certos casos, a ser 1,6, 1,7 e às vezes 1,8 menos, conforme as áreas disciplinares.
Acresce ainda que, com o reordenamento que foi feito da rede, também foi possível haver uma melhor gestão dos professores. Por exemplo, professores que estavam em escolas pequenas e que tinham um número de horas lectivas mais reduzido passaram a poder ter o seu horário com mais horas lectivas, no quadro daquilo que é o horário próprio de um professor.
Tudo isto é uma evolução do sistema, que permite também uma melhor gestão dos recursos. É este o significado desta redução de professores, que está aí registada, já para este ano lectivo.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isso não é verdade, Sr.ª Ministra!

A Sr.ª Ministra da Educação: — Eu nunca minto, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Ah, pois não!

A Sr.ª Ministra da Educação: — Nunca! Portanto, é isto que aí está.
Também posso dizer-lhes que há casos de professores que estão com doença permanente e que, quando são reformados, não é preciso serem substituídos, porque já lá estão professores a substituí-los. Portanto, o sistema não aumenta o número de professores pelo facto de haver alguns professores que são reformados.
Em relação às actividades de enriquecimento curricular, a verdade é que há uma diversidade de organizações que as asseguram. No nosso sistema de ensino, tradicionalmente, o Estado era o único empregador, mas, agora, há uma diversidade de entidades a organizar as actividades de enriquecimento

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curricular, como, por exemplo, as câmaras municipais, as empresas e as associações de pais, mas é o Ministério da Educação que as financia integralmente. A situação é muito diversificada e achamos que assim deve continuar.
Não me parece que, no quadro do trabalho que fazemos com as organizações sindicais, se possa dizer que houve uma quebra de compromisso. Fomos muito claros e fizemos todo um trabalho sobre o Estatuto da Carreira Docente e um trabalho minucioso sobre o modelo de avaliação de professores. Não foi apenas sobre o modelo geral, porque reunimos com os sindicatos, com as organizações sindicais, para verificar todo o seu desenvolvimento, os instrumentos, etc. Portanto, foi tudo feito por acordo. Temos acordos escritos, está tudo em acta e não vamos, naturalmente, dar o dito por não dito. Os acordos mantêm-se e, aliás, já tivemos oportunidade de reunir com vários sindicatos, que nos transmitiram a vontade de manter o modelo de avaliação de professores.
Gostava de salientar que a avaliação de professores tem como objectivo central melhorar a qualidade de desempenho. É esta a função da avaliação de professores! E a melhoria da qualidade do desempenho dos docentes permite o quê? Permite melhorar o ensino e a aprendizagem! E estou certa de que é isto que todos os portugueses querem e que os professores também querem. Os professores querem um modelo e uma prática de avaliação que incorpore uma dimensão formativa, que lhes permita ir mais longe no seu trabalho.
Foi isto que foi feito, foi isto que foi reconhecido e que foi objecto dos acordos que celebrámos.
Por isso, o modelo está em vigor e vai condicionar, naturalmente, tudo o que decorre da avaliação do desempenho e que está legislado no Estatuto da Carreira Docente. Os concursos de admissão de professores que vierem a realizar-se para as necessidades transitórias do sistema ou quando vier a descongelar-se a admissão na função pública, naturalmente, terão em conta a avaliação do desempenho.
Nós temos um modelo que é simples, um modelo que se desburocratizou, ao contrário do que o Sr. Deputado referiu aqui, mas naturalmente que é sempre possível melhorar os modelos. Por isso mesmo, o modelo incorpora uma revisão periódica, estamos disponíveis para a fazer e estamos certos de que as escolas farão um esforço para encontrar soluções, no quadro daquilo que foi considerado adequado e útil para o progresso da educação, para que os professores possam fazer o seu trabalho de intercâmbio de conhecimentos, de análise mútua do trabalho docente, para permitir que se vá mais longe, porque, Srs. Deputados, sem avaliação do desempenho dos professores é muito difícil que eles sintam que a sua profissão está a ser devidamente valorizada, tal como, na verdade, deve ser.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, cumprimento toda a equipa da educação, bem como todas as Sr.as e Srs. Deputados.
Sr.ª Ministra, já aqui foram colocadas várias questões que Os Verdes também gostariam de colocar, mas, curiosamente — ou não, ou como normalmente acontece —, não foram respondidas por V. Ex.ª. A Sr.ª Ministra passou, naturalmente, ao lado delas de propósito.
Sr.ª Ministra, estamos perante um Ministério que, este ano, diminui para metade o seu peso global no investimento do Estado, e isto não é de somenos importância, aliás, mostra, de facto, a importância que o Governo dá àquilo que deve resultar da educação para efeitos do desenvolvimento do País. Portanto, isto serve para percebermos que, na verdade, muitas vezes os discursos não correspondem às reais opções de investimento.
Há uma outra questão que talvez seja importante clarificar e que varia um bocadinho de Ministro para Ministro, mas, normalmente, todos os Srs. Ministros utilizam mais ou menos a mesma táctica, que é a comparação da dotação para 2011 com a estimativa de execução de 2010. É um critério possível, mas eu gosto mais de fazer a comparação com a dotação para 2010, porque acho que as dotações comparam-se assim, senão estamos a comparar coisas diferentes.
De qualquer maneira, quem opta pelo critério de comparação com a estimativa de execução tem de explicar por que é que aquela é a estimativa de execução. E, quando estamos a falar de uma diferença entre a dotação e a estimativa de execução de 2010, ao nível do investimento do plano, de 90 milhões de euros, não estamos a falar de um número qualquer. Para as pessoas perceberem exactamente a dimensão, estamos a falar de uma diferença de 90 milhões de euros entre aquilo que deveria ter sido gasto em 2010 e não foi e

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aquilo que se estima que venha a ser gasto, quando aquilo que se prevê como dotação para o ano de 2011, ao nível do investimento do plano, é da ordem dos 106 milhões de euros. Isto para percebermos o volume daquilo que está por explicar. Por que é que os níveis de execução são estes?! Portanto, se a Sr.ª Ministra quiser, de facto, utilizar este critério, há aqui uma componente que não está explicada e que merece ser explicada.
Ao nível da acção social escolar também temos a problemática da estimativa da execução e da real dotação, quer no ano de 2010, quer para o ano de 2011. Agora, aquilo que percebemos é que há uma diminuição real da dotação para a acção social escolar, e isto é grave. É, mais ou menos, aquela história que se coloca relativamente ao subsídio de desemprego: no ano em que percebemos — e todas as previsões vão nesse sentido — que o desemprego vai «galopar», a resposta que o Governo dá é a diminuição do apoio social ao desemprego. Ora, num ano em que percebemos que a pobreza vai alastrar entre inúmeras famílias do País e que, de facto, as condições financeiras das famílias vão agravar-se substancialmente, o Ministério da Educação corta na acção social escolar. Pois não custa! Não custa quando as coisas, de facto, são vistas mais ou menos como se estivéssemos num filme, mas o problema é que estamos na vida real e as pessoas sentem isto concretamente.
Portanto, pergunto: se a Sr.ª Ministra já aqui respondeu que não há alterações de critérios em relação à acção social escolar — e sabemos que não é verdade, porque, de facto, há, há pessoas com o mesmo rendimento, às quais não vai ser atribuída possibilidade de acesso à acção social escolar —,»

A Sr.ª Ministra da Educação: — Não! Não é assim!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — A Sr.ª Ministra continua a dizer que não! Então, com esta diminuição global das verbas para a acção social escolar, pergunto se a Sr.ª Ministra está à espera que inúmeras famílias venham a enriquecer no ano de 2011, porque a previsão do Governo é, de facto, esta! Há aqui qualquer coisa que precisa de ser explicada.
Temos também a questão do transporte escolar, onde o Governo, mais uma vez, dá uma «tacada», não respeitando o Decreto-Lei n.º 144/2008 e, portanto, não procedendo ao aumento em função daquilo que era obrigado a aumentar por via deste decreto-lei. E aqui, falando da acção social escolar e dos transportes escolares, por exemplo, chegamos à denúncia da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), aos municípios portugueses, que dizem que o Ministério da Educação lhes deve milhões de euros, e a Sr.ª Ministra chega aqui e diz que nada lhes deve, que há uns acertos do ano de 2010 mas que são umas ninharias e que estão a ser acertadas. Pois há aqui, realmente, alguém que não está a falar verdade! Então, é preciso perceber se a Sr.ª Ministra, directa e peremptoriamente, diz aos Deputados e à Assembleia da República que a Associação Nacional de Municípios Portugueses e os municípios portugueses mentiram à Assembleia da República.
Há uma outra questão que não pode deixar de ser aqui abordada por Os Verdes, e que, de resto, já foi abordada por outros Srs. Deputados, e que tem a ver com os professores contratados — acho que esta talvez seja uma das maiores traições a que se procedeu no nosso País.
Havia, de facto, um acordo estabelecido, relativamente à abertura do concurso para o ano de 2011, e a determinada altura o Governo — a Sr.ª Ministra, em concreto — anuncia que não vai abrir qualquer concurso.
Ora, eu já tive oportunidade de perguntar directamente ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares quando é que o concurso abre, visto que não abre em Janeiro, e não obtive qualquer resposta. Talvez deva remeter também esta questão directamente para a Sr.ª Ministra da Educação.
No entanto, pergunto: e até lá?! Até lá, o que vai acontecer a estes professores contratados?! A Sr.ª Ministra não quer saber disto?! A Sr.ª Ministra acha que estes professores, de facto, não são uma resposta necessária às necessidades permanentes das escolas?! A Sr.ª Ministra tem, decerto, esta consciência! Os professores não são marionetas, são pessoas reais, precisam de organizar a sua vida, precisam de formas de subsistência, precisam de segurança! Portanto, como anunciou que não abre concurso, pergunto: qual é a alternativa? Ou a Sr.ª Ministra vai «assobiar para o lado» e fingir que nada se passa?! É preciso sabermos isto! Às tantas, já me questiono que talvez não fosse mau a Sr.ª Ministra da Educação fazer aquilo que a Sr.ª Ministra do Ambiente ontem fez, de uma forma muito sincera e directa, aqui na Assembleia da República, que

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foi o seguinte: reconhecendo que estava, de facto, perante um orçamento de austeridade, a Sr.ª Ministra do Ambiente foi muito crítica em relação a este travão, em termos de acesso de recursos humanos, às áreas fundamentais da governação. E eu gostava de saber se a Sr.ª Ministra da Educação tem consciência de que a carência de recursos humanos nas nossas escolas»

O Sr. Presidente: — Já só tem 1 minuto, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, a Sr.ª Ministra tem consciência de que a carência de recursos humanos nas nossas escolas é, de facto, prejudicial às aprendizagens e a todas as actividades completas que a escola deve oferecer? E, Sr.ª Ministra, quando falo de recursos humanos, falo, naturalmente, de docentes e de auxiliares de acção educativa, de todo o mundo que compõe a escola.
Por último, passo à questão dos manuais escolares, já foi aqui abordada por outros Srs. Deputados, mas não posso deixar de me indignar com a resposta dada pela Sr.ª Ministra, pelo menos — aliás, até tomei apontamento — com a primeira resposta, a de que «eu não tenho resposta para isso»! Mas a Sr.ª Ministra tem, pelo menos, informação disso! Ou não? Há, de facto, crianças que chegam a esta altura do ano lectivo e que não têm uma base fundamental da sua aprendizagem, que é o manual escolar, porque as famílias não podem pagar, Sr.ª Ministra! Algumas crianças têm uns manuais e não têm outros! E a Sr.ª Ministra diz «eu não tenho resposta para isso!», como quem diz «eu nem quero saber disso»! Tem de querer, por isso é que é Ministra da Educação!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Educação.

A Sr.ª Ministra da Educação: — Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia tirou as palavras do contexto» Sr.ª Deputada, quando digo que não tenho resposta ç para coisas que não têm fundamento; quando há fundamento, naturalmente, se não tenho resposta vou procurá-la, sempre.
A primeira questão colocada pela Sr.ª Deputada tem a ver com o peso político do Ministério da Educação.
Gostava de dizer que o nosso entendimento em relação à nossa missão, neste momento, é o de contribuir para a sustentabilidade das finanças públicas e para a consolidação do Orçamento do Estado, e somos solidários com o Governo em todos os domínios.
Portanto, o peso político do Ministério, Sr.ª Deputada, decorre do contributo que ele dá para o bem comum, e não só. Nós estamos a dar um contributo tanto numa área como noutra, porque os professores estão a trabalhar em pleno, as escolas estão a trabalhar em pleno e as questões que a Sr.ª Deputada colocou não têm a ver com o funcionamento das escolas. As escolas estão a trabalhar e nada no nosso orçamento implica uma diminuição daquilo que achamos, estrategicamente, central e crucial.
Na verdade, como afirmei de início, há um sacrifício, que toda a função pública está a fazer — não são só os professores, não são só os assistentes operacionais, não são só os funcionários administrativos das escolas, são também os professores, os funcionários administrativos, os assistentes operacionais e todas as outras pessoas, como, por exemplo, técnicos e psicólogos, que trabalham nas nossas escolas —, há uma redução que abrange todos, que é difícil e que exige coragem da parte de quem a propõe e de quem a assume, porque, como podem imaginar, não é de ânimo leve que se toma esta decisão, ela é tomada perante dificuldades e uma determinada situação do País, que queremos resolver.
Portanto, Srs. Deputados, não me venham dizer que queremos fazer isto» porque o que queremos fazer ç o melhor para o nosso País, e achamos que é com este orçamento que estamos a fazer o melhor para o nosso País.
Srs. Deputados, o orçamento do Ministério da Educação sempre foi apresentado desta forma; já no ano passado assim foi e tem sido sempre assim.
Quanto à diferença de valores, posso dizer-vos que o PIDDAC vai ser mais executado do que está previsto, porque ainda falta uma parte do final do ano lectivo, e, portanto, ainda vai haver maior execução do PIDDAC.
Os Srs. Deputados falam da acção social escolar, mas penso que a minha resposta aqui não poderia ter sido mais clara. Não fizemos qualquer corte na acção social escolar, naquilo que é a essência do apoio dado às famílias, às crianças, ou seja, naquilo que o Estado assume como um contributo para, numa área social,

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assegurar melhores condições, para que as crianças possam estar nas escolas com os recursos necessários para fazerem uma boa aprendizagem. Portanto, não houve nenhum corte e não podemos fazer uma previsão na base das hipóteses que a Sr.ª Deputada avança e que outros Srs. Deputados possam avançar, mas já disse aqui que, se houver necessidade de reajustamento, fá-lo-emos, porque achamos, tal como os Srs. Deputados aqui referiram, que se trata de uma área na qual não podemos deixar de investir.
A acção social escolar é crucial, tal como garantirmos os docentes para as turmas é crucial, tal como um ambiente de segurança e um clima de trabalho das escolas são cruciais, e é nestes pontos que estamos a investir. A melhoria da qualidade de trabalho, naturalmente, decorre destes pontos, do desenvolvimento profissional dos professores e da forma como eles encaram a sua profissão. E sabemos que na profissão de docente as pessoas dedicam-se pela acção em si mesma e não estão, Srs. Deputados, a pensar em moedas de troca. Não há aqui moedas de troca! Naturalmente que nós damos as condições, que são as condições justas, mas digo-vos que, embora respeite a actividade comercial, não gosto de ouvir dizer que, na relação do Ministério com os professores ou do Ministério com as autarquias ou com que organização for, se está a fazer um negócio, porque não se trata de um negócio, trata-se, sim, de unir esforços para fazer o melhor possível em conjunto.

O Sr. Presidente: — Passamos à segunda ronda de perguntas, em que cada grupo parlamentar dispõe de 5 minutos, e serão respondidas em conjunto, no final.
Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Jesus.

A Sr.ª Vânia Jesus (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, pelo debate feito até ao momento já todos percebemos, e foi dito pela Sr.ª Ministra, que a contenção de despesas é a palavra de ordem. Há menos dinheiro para investir e, obviamente, foram feitos os cortes e reajustamentos necessários em todos os sectores do Estado.
Como primeira nota, não deixa de ser curioso o facto de os maiores cortes do Orçamento e dos orçamentos sectoriais feitos por este Governo, que, nos últimos anos, defendeu com unhas e dentes a educação pública, terem sido exactamente na pasta da Educação. Hoje, estamos a tentar perceber, tal como todos os portugueses, se, sendo este um orçamento de contenção, podemos dizer que é, pelo menos, um orçamento que se apresenta credível. Estamos a tentar fazer aferir o real grau de esforço, que o seu Ministério diz estar a fazer, mas, como já verificámos hoje aqui, são várias as dúvidas que suscita aos vários grupos parlamentares.
A Sr.ª Ministra diz que não mente, mas, até ao momento, aquilo que vemos é que se recusa a ver algumas evidências, que todos nós verificamos e que são, obviamente, o facto de os cortes na educação virem trazer dificuldades às escolas, o que já foi manifestado com os cortes nos apoios sociais, no seu próprio funcionamento, pelos problemas relacionados com a contratação de docentes, com a falta de pessoal não docente e de funcionários nas escolas. Como hoje também já aqui foi dito, até pela bancada do PSD, os cortes não se ficam pela escola pública, também se estendem, de forma gravosa, ao ensino privado, o que, obviamente, também nos preocupa.
Por isso, Sr.ª Ministra, pelos cortes feitos é verdade que temos menos dinheiro, mas a primeira questão é, desde logo, saber onde fica a qualidade do ensino, porque aquilo que se quer e que temos vindo a defender, que é o alargamento da liberdade da escolha das famílias, a racionalização de recursos e uma rede escolar, que deve ser cada vez mais abrangente e prestadora de um serviço público, não está presente claramente nas políticas e nas medidas deste Ministério, face às dificuldades, que todos sabemos, existirem nas escolas, no terreno.
Gostaria de insistir numa outra questão, já aqui referida por várias bancadas, inclusive pela do PSD, que tem a ver com as transferências para as autarquias.
Sr.ª Ministra, assistimos a uma espécie de jogo do gato e do rato! O que nos disse hoje aqui é que o Sr.
Presidente Fernando Ruas mentiu aos Deputados na Assembleia, e, se calhar, no decorrer deste debate, temos muitos presidentes de câmara, de norte a sul do País, a dizerem que a Sr.ª Ministra da Educação é que mentiu.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, faça favor de concluir.

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A Sr.ª Vânia Jesus (PSD): — Ainda hoje saiu uma notícia em que o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vouzela diz que a dívida total do Ministério da Educação ascende a mais de 200 000 euros e que está em causa a fruta escolar, o serviço de prolongamento do horário das crianças do pré-escolar, as refeições do 1.º ciclo. Sr.ª Ministra, este é um exemplo, entre tantos outros, porque há vários presidentes de câmara e várias escolas a dizerem que há dívida, que há mais de meio ano que a transferência, que deve ser feita para as câmaras, não está a ser efectuada. O que verificamos é que as autarquias continuam a ser credoras do Ministério da Educação e que o tal Estado social que tanto apregoa o seu Governo também se faz à custa do calote deste Governo às autarquias.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, dispõe de 1 minuto.

A Sr.ª Vânia Jesus (PSD): — Sr. Presidente, vou colocar mais duas questões para terminar.
Na acção social escolar verificamos que os computadores Magalhães desaparecem do orçamento.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Antes desaparecessem!

A Sr.ª Vânia Jesus (PSD): — No orçamento para 2010 havia uma verba de 177,8 milhões de euros, sendo que no PIDDAC deste ano apenas estão inscritos 29 milhões de euros. Também na Área de Projecto e no Estudo Acompanhado há cortes; verificamos que este Governo não só faz cortes em várias áreas de apoios sociais mas também no plano cognitivo. Naqueles projectos que o Ministério da Educação sempre anunciou como sendo de apoio aos estudantes mais carenciados, àqueles que mais dificuldades têm nas escolas, apregoando aqui a autonomia das escolas, nas poucas matérias em que as escolas tinham autonomia, o que é que o Ministério faz? Simplesmente, extingue! Corta, não mantém estes programas, que eram necessários para a inclusão dos nossos alunos.
Também quero dizer, no que se refere à Rede de Bibliotecas Escolares e ao Plano Nacional de Leitura, que, ironicamente, a escritora Isabel Alçada deixa o Plano Nacional de Leitura para, como a Ministra da Educação Isabel Alçada, operar um corte de 42,8%.
Em matéria de corte, outros exemplos haveria para dar, nomeadamente o programa Escolhas, que vai no sentido da inclusão dos alunos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Barros, que dispõe de 5 minutos.

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, já aqui foi hoje repetido por diversas vezes que, quando se vivem situações como a que o nosso País atravessa, consequência de uma crise financeira internacional a que o nosso País, naturalmente, não ficou alheio, é importante saber definir as prioridades quando se estabelece um Orçamento do Estado. Para nós, claramente, a prioridade, no que diz respeito à educação, são os alunos, a garantia da qualidade da oferta educativa e a equidade no acesso a esta formação com qualidade, através da escola pública.
A este propósito, e também porque um orçamento é elaborado com base em objectivos a atingir, é importante, muitas vezes, perceber aquilo que se passou para também se poder perceber quais devem ser as prioridades de aposta no futuro. Assim, é indispensável relembrar aqui as importantes reformas estruturais levadas a cabo ao nível da educação durante os últimos seis anos. Lembro, por exemplo, o programa para o reordenamento da rede escolar e, no seu âmbito, o forte investimento que foi e está a ser levado a efeito nos ensinos básico e secundário em parceria com as autarquias, representando só o maior esforço financeiro de que há memória, nomeadamente naquilo que ao 1.º ciclo diz respeito. Temos, neste momento, 333 centros escolares concluídos e 128 centros escolares em obra, num total de 461.
Realçamos também o financiamento de perto de 200 jardins-de-infància» Pode dizer-se que isto não tem significado! Até poderíamos assumir que não tinha, mas o último relatório da OCDE, insuspeito, portanto, diz claramente que Portugal apresenta agora uma taxa de frequência, por exemplo, do ensino pré-escolar superior à verificada na OCDE. Pode ler-se: «Em Portugal, 72,3% das crianças com idades compreendidas entre os 3 e os 4 anos estão inscritas em estabelecimentos de educação pré-escolar, valor superior aos 71,5% da OCDE.»

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Além do mais, este processo garante o acolhimento dos alunos em escolas com melhores condições físicas e pedagógicas.
Lembramos também a diversificação da oferta educativa ao nível do ensino secundário e a aposta nas vias profissionalizantes, o que também pode significar pouco, mas não temos dúvidas de que terá sido o factor fundamental para que o mesmo relatório da OCDE possa referir que a percentagem de jovens matriculados com idades compreendidas entre os 15 e os 19 anos se situa nos 81%, atingindo Portugal, pela primeira vez — repito, pela primeira vez —, a média dos países da OCDE.
Só para ilustrar, o número de jovens a frequentar cursos profissionais era, em 2004/2005, de 36 765 e foi sempre crescendo, sendo em 2009/2010 de 108 643 e a previsão para 2010/2011 é de 124 265.
Lembramos também o programa Novas Oportunidades e os milhares de cidadãos que chamou novamente à escola. Também podíamos não reconhecer mérito neste programa, mas a verdade é que isto seria tão-só desprezar, por um lado, o esforço de milhares de cidadãos que viram ser-lhes reconhecida uma nova oportunidade para elevação das suas qualificações e, desta forma, para uma participação mais crítica na sociedade e, por outro, o grande investimento do Estado na promoção desta medida de verdadeira justiça e de aposta clara na formação e qualificação dos cidadãos.
Também os mesmos quererão, com certeza, ignorar os dados do relatório da OCDE, já aqui invocado, e que indicam claramente a percentagem de 47% de portugueses, com idades compreendidas entre os 25 e os 34 anos, com escolaridade mínima do 12.º ano. É pouco! Também achamos, por isso queremos continuar a fazer este caminho, que é reconhecido pela OCDE como uma, e cito, «extraordinária evolução».
Lembramos o plano tecnológico para a educação e o que isto constitui em termos de igualdade de oportunidades para alunos e também para a melhoria das condições de exercício de actividade por parte dos professores.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, faça favor de concluir.

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Referimos que tudo isto se converte na diminuição da taxa de retenção e a diminuição da taxa de abandono escolar que, nos últimos anos, diminuiu francamente, estando, neste momento, em 31,2 pontos e que continuamos a desejar ver diminuir.
Isto são dados e, como há pouco o CDS dizia, os dados são inquestionáveis. Pois são, é verdade! Os dados são inquestionáveis, mas são sempre criticáveis destrutivamente por quem não quer ver de facto a escola púbica reforçar-se em termos de qualidade em Portugal.
Por parte do Governo temos uma mensagem clara — e com isto termino, Sr. Presidente —, que está inscrita no Programa Educação 2015, em termos dos seus objectivos gerais e dos seus grandes objectivos específicos, e todos eles vão sempre ao encontro deste grande desígnio da elevação da qualificação e da melhoria da qualidade da oferta da escola pública.
Perante isto, e para terminar, questionando a Sr.ª Ministra, urge perceber, claramente, de que forma é que as verbas inscritas neste Orçamento do Estado para a área da educação optimizam os recursos resultantes de todo o investimento que já tem sido feito. Quais são as áreas prioritárias dos investimentos para o ano de 2011? Este orçamento reflecte, de alguma forma, ganhos adquiridos por elevação da eficiência?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, vou recolocar as questões que há pouco coloquei, porque muitas delas ficaram por responder e, em algumas matérias, só obtive meias respostas.
Sr.ª Ministra, quando eu digo que este orçamento do Ministério da Educação é feito pelo Ministério das Finanças tem alguma razão de ser, porque há 20 dias, na Comissão de Educação, a Sr.ª Ministra, desconhecia o «Quadro III.2.9. Impacto em 2011 das Medidas de Racionalização de Recursos: Educação», que está na pág. 65 do Relatório do Orçamento do Estado e que refere a eliminação da Área de Projecto e do Estudo Acompanhado.

O Sr. Miguel Seufert (CDS-PP): — Muito bem!

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O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — A segunda questão tem a ver com a falta de manuais escolares em algumas escolas. Sr.ª Ministra, não sei se sabe que, no mês de Setembro, as direcções regionais de educação realizaram um conjunto de reuniões com os directores de escola precisamente sobre esta questão dos manuais escolares. E, Sr.ª Ministra, acima de 5000 € ç necessário, legalmente, abrir concurso público para a aquisição dos manuais escolares, conforme estipula e preceitua o Código dos Contratos Públicos, e, portanto, Sr.ª Ministra, em algumas escolas de grande dimensão isto aconteceu e, de facto, algumas delas recorreram à Central de Compras do Estado para abertura desse concurso. E, Sr.ª Ministra, isto estava relacionado com a falta de manuais escolares por parte de alguns alunos. Porém, independentemente de serem, ou não, alunos abrangidos pela Acção Social Escolar, é preocupante que, dois meses depois da abertura do ano lectivo, existam crianças e jovens nas nossas escolas sem os livros escolares, e a Sr.ª Ministra deve estar, obviamente, preocupada com esta questão.
Sr.ª Ministra, a eliminação da Área de Projecto, de que falei há pouco, e do Estudo Acompanhado visa, parece-nos, na perspectiva orçamental deste Governo, uma poupança, fala-se, inclusive, de uma poupança de 30 000 horários, o que conduziria»

Protestos da Ministra da Educação.

Sr.ª Ministra, estes são os números conhecidos e que não foram desmentidos pelo Ministério da Educação.
Como eu estava a dizer, há uma poupança de 30 000 horários, o que representaria também uma dispensa de professores.
Na nossa opinião, Sr.ª Ministra, estas horas dedicadas à Área de Projecto e ao Estudo Acompanhado deveriam ser canalizadas para o reforço das aulas de Português e de Matemática. Ora, parece não ser este o objectivo do Governo; o objectivo parece ser apenas o de poupar nos salários dos professores.
Sr.ª Ministra, há 20 dias foi aqui prometido que iria haver contratação de psicólogos para várias escolas do País; que se saiba, até hoje, ainda não houve esta contratação de psicólogos e há escolas sem estes profissionais, que são importantes para o dia-a-dia das nossas escolas.
Finalmente, Sr.ª Ministra, sobre o programa Novas Oportunidades, eu disse que tinha aspectos positivos e alguns negativos. A Sr.ª Ministra encarregou-se de referir os aspectos positivos; os negativos, Sr.ª Ministra, têm a ver com o facto de se constar que há facilitismo nas condições de alguns alunos na conclusão do programa Novas Oportunidades e no ingresso em determinadas universidades, e isto constitui uma discriminação em relação aos alunos do ensino regular que não frequentam o programa Novas Oportunidades.
Aliás, Sr.ª Ministra, é tempo de o programa Novas Oportunidades passar apenas da certificação para a qualificação das pessoas, porque aqui é que está a melhoria que se pretende para a competitividade e produtividade da nossa economia, porque senão certificar é apenas trabalhar para as estatísticas, Sr.ª Ministra. Queremos certificar, mas também qualificar, para dar às pessoas maiores competências para as suas profissões.
Finalmente, o apoio às escolas privadas. Ainda há pouco a Sr.ª Deputada do PS referiu que no pré-escolar há uma rede que está assente em vários pilares e um deles são as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS),»

Vozes do CDS-PP: — É verdade!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — » no ensino particular, cooperativo e social. Isto ç, quando o Estado não tem os meios, recorre-se dos privados; quando o Estado passa a ter os meios, «chuta os privados para canto«,»

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — » como faz o Ministçrio da Educação agora com este corte de 70 milhões de euros no Orçamento do Estado e com a publicação — e vamos ver se o Sr. Presidente da República o promulga — deste decreto-lei, que passa os contratos plurianuais, que eram automaticamente

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renováveis, a contratos anuais, e que criará uma enorme instabilidade no ensino privado em Portugal, podendo mesmo conduzir ao encerramento de muitas escolas. Não sei se a Sr.ª Ministra sabe, mas são cerca de 500 escolas, 80 000 alunos e 10 000 professores e funcionários.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, a Sr.ª Ministra teve uma argumentação que, eu diria, é inarrável, inexplicável.

Risos.

A argumentação da Sr.ª Ministra para o cancelamento do concurso de 2011 de integração dos professores contratados foi a de que o País vivia uma situação financeira que não comportava a integração nos quadros e novas responsabilidades que tivessem de ser assumidas pelo Ministério da Educação.
Como a Sr.ª Ministra deve saber, hoje, a área da educação é, na área dos serviços públicos, aquela onde existe mais precariedade. Temos todos os anos e, em 31 de Agosto deste ano, tivemos mais uma vez 17 300 professores contratados, que foram colocados nas escolas, aos quais acrescem 15 000 professores e técnicos, que asseguram as actividades de enriquecimento curricular e que estão igualmente em situação precária, psicólogos, poucos, que estão na escola e que, na sua esmagadora maioria, estão em situação precária, e ainda os auxiliares de acção educativa, que, hoje, estão a ser contratados por 4 horas, uns para a parte da manhã e outros para a parte da tarde, por 3 €/h, alguns atç Dezembro, não se sabendo o que acontecerá em Janeiro do próximo ano. E a Sr.ª Ministra tinha feito uma promessa: era incomportável manter esta precarização no sistema educativo, e, portanto, em 2011, haveria um concurso para integração nos quadros de escola dos professores contratados.
Ora, eu apresento-lhe aqui uma proposta que tem um impacto orçamental reduzido, ou seja não custa ao erário púbico aquilo que custaria a integração de todos os precários que existem na educação, mas, para os professores contratados, seria possível fazer o apuramento das necessidades permanentes do sistema e, portanto, por 9,5 milhões de euros, permitir uma vinculação dos professores contratados aos quadros. A Sr.ª Ministra diz «Não! Não é possível, porque existe uma posição de princípio do Governo». Ou seja, não tem a ver com o custo orçamental; neste momento, a precarização é um princípio assumido pelo Governo.
Portanto, a Sr.ª Ministra acha que não é possível fazer esta integração, mas acha perfeitamente aceitável que a Agência Nacional para a Qualificação gaste 4,3 milhões de euros em publicidade, gaste 3 milhões de euros em seminários, exposições e similares, que a nível dos prémios, suplementos, condecorações e ofertas possam ser gastos, entre serviços integrados e serviços e fundos autónomos do Ministério da Educação, quase 900 000 euros. Isto a Sr.ª Ministra acha que são prioridades; agora, o fim da precarização dos professores contratados com impacto orçamental reduzido não, porque é uma questão de princípio por parte do Governo que se mantenha a precariedade para todos, independentemente do custo orçamental.
Acho que temos de confrontar esta Assembleia com algumas propostas, e o Bloco de Esquerda vai fazer esta proposta de vinculação de 15 000 professores contratados, como também vai propor a esta Assembleia que rasgue o que sobra do acordo, que não foi cumprido pelo Ministério da Educação, com os professores.
Hoje, temos no terreno uma avaliação de desempenho docente que não presta e vamos propor a esta Assembleia que discuta um outro modelo, um modelo que seja formativo e que permita melhorar o sistema educativo e não apenas servir de travão à progressão na carreira, que, neste momento, nem existe.
Quero fazer-lhe algumas perguntas muito concretas, Sr.ª Ministra.
Relativamente à Parque Escolar, peço desculpa, porque deve ser uma dificuldade minha, mas há aqui uma enorme opacidade.
Diz a Sr.ª Ministra: «serão as escolas a pagar à Parque Escolar». A Sr.ª Ministra diz que vai reduzir o orçamento das escolas e, ao mesmo tempo, pede-lhes que paguem à Parque Escolar. Estes 48,5 milhões de euros vão ser pagos pelas escolas ou pelo Ministério? Ou vai ser pago mais? Quanto é que a Parque Escolar vai receber, em 2011, das escolas e do Ministério da Educação? Há ainda mais opacidade, porque há a ideia de que as escolas que são intervencionadas pela Parque Escolar são transferidas para o património da Parque Escolar, EPE.

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O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já só dispõe de 1 minutos.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Ora, eu gostava de saber, Sr.ª Ministra, onde é que está esta transferência de património, porque ela não aparece em lado nenhum, não há nenhum registo! Há uma ideia, há uma intenção, mas não está escrita em lado nenhum! Portanto, eu gostava de saber onde é que isto está escrito e qual é o valor patrimonial total que está a ser transferido do Ministério da Educação, do Estado, da coisa pública, para a Parque Escolar, EPE.
É preciso que isto fique absolutamente claro! Não pode haver qualquer sombra de dúvida sobre esta matéria.
Termino, Sr.ª Ministra, pedindo-lhe que faça um esclarecimento muito breve sobre o sistema de empréstimo de manuais escolares que o Ministério anuncia no Relatório da proposta de Orçamento do Estado, porque o Sr. Deputado Bravo Nico disse-nos aqui que não será uma bolsa de empréstimo de livros usados apenas para os pobres da Acção Social Escolar. Então, queremos saber como é que isto vai exactamente acontecer.
Última questão, muito brevemente: soubemos que há uma intenção por parte do Instituto de Emprego e Formação Profissional para que 300 000 desempregados ou beneficiários sejam, enfim, «forçados» a entrar na qualificação do programa Novas Oportunidades — são mais 300 000 pessoas! Ora, olho para o orçamento por acções do Ministério da Educação, para a educação de adultos, e vejo um corte de 3,7%. Pergunto: estes 300 000 não vão obrigar a um investimento no sistema das Novas Oportunidades, ou já está previsto?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, confesso que fiquei bastante perplexo com as explicações que deu ao Grupo Parlamentar do PCP perante as perguntas que lhe colocámos, ou a ausência de explicações, melhor dizendo.
Talvez tenha havido uma questão — bastante grave — em que a Sr.ª Ministra tenha aprofundado um pouco a resposta, a da diminuição de professores. A isto a Sr.ª Ministra responde ao PCP dizendo que a haver uma diminuição de professores, isso será compensado pela sobrecarga daqueles que actualmente já estão no sistema.
A Sr.ª Ministra, certamente, de vez em quando, visita umas escolas, como faz o Grupo Parlamentar do PCP — talvez até visite mais escolas do que o Grupo Parlamentar do PCP — e, com certeza, já ouviu dizer, da parte dos professores e dos órgãos de gestão das escolas, que um dos principais problemas com que se confrontam no seu dia-a-dia é, precisamente, a carga horária para o cumprimento das suas tarefas, quer lectivas quer não lectivas, a forma como o Governo distribui pela componente lectiva e não lectiva o horário dos professores. E isto tem gerado problemas muito graves nas escolas, problemas de grande monta, e, em muitos casos, tem «empurrado» professores para uma situação pessoal de proximidade ao esgotamento. E a Sr.ª Ministra saberá isto bem. Aliás, se respeita o trabalho dos professores, saberá certamente que a forma como os horários estão a ser definidos» Não só sabe como demonstra grande insensibilidade, permita-me que lho diga entre parênteses, com a nova nota informativa da DGHRE (Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação) para que os professores-avaliadores retirem da redução da componente lectiva a hora de redução a que tinham supostamente direito por serem avaliadores. Até isto a Sr.ª Ministra propõe que seja retirado! Portanto, não só a Sr.ª Ministra certamente conhece o problema como revela grande insensibilidade e — pior! — veio dizer-nos aqui, em sede de discussão de Orçamento do Estado, que vai agravar a carga horária para fazer face à diminuição do número de professores, na generalidade.
Sr.ª Ministra, convenhamos!, se um dos objectivos principais do sistema de avaliação de desempenho de professores é estabelecer uma linha condutora de progressões na carreira, através de uma avaliação do desempenho, e tendo em conta que não existe, neste momento, qualquer possibilidade, por imposição governamental, de progressão na carreira, de facto, era boa altura para a Sr.ª Ministra atender às diversas questões que, ao contrário do que nos disse, que tudo corre bem e que estão acordadas com os sindicatos,

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estão a ser colocadas por diversos sindicatos de professores, e, aliás, à Comissão de Educação têm sido apresentados diversos problemas sobre a avaliação dos professores.
Mas, Sr.ª Ministra, não volto a colocar-lhe a questão da falta de pessoal nas escolas, sejam eles técnicos, e já me referi aos psicólogos e outros técnicos que devem ser colocados nas escolas, sejam eles auxiliares de acção educativa. O Governo não pode continuar a fechar os olhos às escolas que, neste momento, funcionam sem o número necessário de auxiliares, porque não podemos aceitar que as crianças e os estudantes portugueses estejam completamente abandonados durante o horário não lectivo e muito menos podemos aceitar que as escolas encerrem, como o caso de uma escola que encerrou que ainda há pouco referi. A Sr.ª Ministra diz, sorridente, que nas escolas há aulas, mas nesta não há aulas, porque não há auxiliares! Portanto, também é tempo de perceber que, sem as pessoas, não vai fazer uma escola.
Por outro lado, a Sr.ª Ministra vem dizer-nos que a renda à Parque Escolar será paga pelas escolas. Aliás, sabendo disto e antecipando, o PCP propôs a extinção dessa empresa pública e a proibição da passagem de património por essas escolas. E tornará a propor a extinção dessa empresa neste Orçamento do Estado.
Todavia, Sr.ª Ministra, não ç aceitável que nos apresente um Orçamento do Estado»

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, dispõe de apenas 1 minuto.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, não é aceitável que nos apresente um orçamento com um corte de mais de 10% nas despesas de funcionamento, às quais as escolas terão de retirar uma renda a pagar a uma empresa que o próprio Governo constituiu. Uma empresa que, além de ser um enorme sorvedouro de dinheiros públicos, de não manifestar a maior sensibilidade para a tarefa que lhe é atribuída e, em alguns dos casos, de padecer da falta de transparência, que todos os Srs. Deputados conhecem — e o Governo conhecerá, certamente —, também fica (para além da renda) com 50% da receita que as escolas possam angariar através da gestão dos seus espaços.
Mais: é uma empresa que, de acordo com o diploma que a cria, tem o direito a decidir tudo sobre a gestão do espaço escolar, sobre a aquisição de mobiliário, sobre a aquisição de material informático, sobre o arrendamento, ou não, dos espaços da escola e ainda tem direito a ficar com 50% de todas as verbas.
Sr.ª Ministra, bem sabemos que, até este ano, a Parque Escolar apenas fez questão de ficar com os 50% das rendas dos espaços desportivos. Mas, em 2011, até onde irá a Parque Escolar?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, a Sr.ª Ministra da Educação, às vezes, diz coisas tão esquisitas que não dá para compreender.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não mente nunca!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — A Sr.ª Ministra disse que, provavelmente, vamos ficar surpreendidos — não o disse por estas palavras, naturalmente —, porque vai ser executado, no final de 2011, mais do que o que está previsto no próprio Orçamento do Estado» Talvez não tenha percebido bem.
Em todo o caso, pergunto para que servem os números que o próprio Ministério da Educação nos apresenta!? A Sr.ª Ministra continua a dizer que não há diminuição da Acção Social Escolar, mas os quadros que o Ministério da Educação nos apresentou revelam que, relativamente ao ano anterior, há menos 5,5 milhões de euros e que não foram executados 4,5 milhões de euros no ano de 2010. Ou seja, contas feitas, já lá vão 10 milhões de euros.
Ora, a Acção Social Escolar só pode diminuir por duas razões: ou porque há uma alteração de critérios que leva a que menos gente, mesmo em igual situação, não seja abrangida por este apoio, ou porque o Ministério da Educação tem a convicção de que há pessoas que «vão enriquecer», que vão melhorar as suas condições de vida e que, por isso, vão deixar de ter necessidade, de acordo com os critérios estabelecidos, de recorrer à Acção Social Escolar. Se a Sr.ª Ministra diz que não há alteração de critérios, pergunto se o Ministério da Educação tem «os pés bem assentes no chão» e se considera mesmo que essa transformação na condição

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de vida das famílias se vai concretizar no ano de 2011. É que convém que venhamos aqui falar do País real que temos e das condições que este Orçamento do Estado atribui às famílias portuguesas.
Uma outra questão tem a ver com um acordo orçamental entre o PS e o PSD, que determinava que se tinha de ir buscar, a qualquer lado, 500 milhões de euros para tapar um «buraco», para atingir as metas do défice. Ora, o Sr. Primeiro-Ministro, nesta Assembleia, informou os Deputados que esses 500 milhões de euros seriam «repescados» no corte da despesa dos diferentes Ministérios, ou seja, todos dariam o seu contributo. Pergunto, então, se o Ministério da Educação, para além do orçamento totalmente quebrado que nos apresenta este ano, ainda considera que haverá alguma perspectiva de poder cortar mais, a fim de contribuir para tapar este «buraco» de 500 milhões de euros, ou se terá alguma orientação, relativamente a esta matéria, dado que hoje podemos estar a discutir uma coisa e daqui a uma ou duas semanas termos uma perspectiva já completamente diferente. Seria bom percebermos que perspectivas existem relativamente aos valores que aqui nos são apresentados e aos objectivos que visam prosseguir.
Por outro lado, sobre a questão dos professores contratados, a Sr.ª Ministra não apresentou qualquer alternativa. A abertura de concurso seria a solução para pessoas que andam nesta vida há 10, 15 ou 20 anos, a assegurar necessidades permanentes das escolas numa situação absolutamente precária. Reconhecendo a situação destes profissionais, o Ministério da Educação deve assumir o compromisso — é o mais elementar, em termos de justiça — de abrir concurso para a integração destes professores. A Sr.ª Ministra diz que não abre, mas tem de apresentar uma alternativa, ou, então, tem de dizer que politicamente assume que estas pessoas ficarão na exacta condição em que estão, porque é esta a opção do Ministério da Educação. Ou será que, como se costuma dizer, o Ministério da Educação tem um «plano B», que nós desconhecemos? Por último, relativamente à matéria dos manuais escolares, ouvi atentamente a resposta da Sr.ª Ministra, por isso pergunto: a Sr.ª Ministra vai tomar nota da situação, vai informar-se bem do que está a passar-se nas nossas escolas e vai informar-nos a nós, Deputados da Assembleia da República, a curto prazo, sobre o que verdadeiramente está a acontecer, sobre a sua verdadeira dimensão e dizer-nos qual a solução que o Ministério da Educação apresenta para estas crianças que — não tarda nada, estamos no final do 1.º período deste ano lectivo — continuam, repito, sem uma base determinante para as suas aprendizagens, que são os manuais escolares? Continuam sem esta base não por serem calões mas por, as famílias não terem de facto condições para assegurar os elementos básicos para as aprendizagens destas crianças. Isto é extraordinariamente preocupante e o Ministério da Educação não pode olhar para o lado.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a nossa grelha de tempos de discussão prevê ainda, nesta ronda, a possibilidade de cada Deputado formular perguntas, com uma duração de 2 minutos.
A mesa registou nove inscrições, pelo que dou, desde já, a palavra à Sr.ª Deputada Sofia Cabral.

A Sr.ª Sofia Cabral (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra e Srs. Secretários de Estado, uma coisa é certa: relativamente ao PSD e ao seu grupo parlamentar, já não bastava sabermos que o PSD é contra o investimento público, que é contra o papel do Estado na educação e na saúde, já não bastava sabermos que o PSD não tem qualquer posição sobre qual o modelo económico que o País deve seguir,»

Protestos do PSD.

» já não bastava sabermos que o PSD ç contra os grandes investimentos põblicos, como ç o caso do TGV e o da terceira travessia do Tejo, hoje também ficámos a saber que o PSD — e esta é uma novidade, para nós e para o debate político — é contra o investimento na construção e na modernização da nossa rede escolar.
Há pouco falaram dos autarcas do PSD, eu penso que seria interessante ouvi-los relativamente a esta matéria.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Os do PS não?!

A Sr.ª Sofia Cabral (PS): — Ora, o PS e o Governo são totalmente contra esta visão e esta política. Muito pelo contrário, entendemos que, se há sector do Estado onde deve haver investimento público, esse sector deverá ser o da educação, apostando — também por esta via — na escola pública, claramente.

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O PS entende que, neste Orçamento, é necessário reduzir o défice e, simultaneamente, promover o crescimento económico. Que melhor investimento e estímulo à economia poderá haver que não na educação e na requalificação das nossas escolas? Hoje, a Sr.ª Ministra já teve oportunidade de explicar, junto dos Srs. Deputados, como decorrerá este investimento na rede escolar, qual o modelo e quais as fontes de financiamento envolvidos. De qualquer modo, caso tenha esta informação, gostaria de saber quantas empresas estão envolvidas por via deste investimento e quantos empregos serão criados.
Uma outra questão mais específica, concreta, que eu gostaria de colocar á Sr.ª Ministra,»

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sofia Cabral (PS): — » prende-se com o círculo eleitoral pelo qual fui eleita, o distrito de Setúbal.
Pergunto: tem elementos suficientes para me informar quantas e quais as escolas que, no distrito de Setúbal, vão ser intervencionadas e respectivos montantes envolvidos?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, hoje ficamos a saber várias coisas, nomeadamente que o Partido Socialista usa tudo o que tiver à mão para tentar deturpar o que as pessoas dizem.

Protestos do PS.

Sr.ª Ministra, muito concretamente, gostaria de perceber qual a razão pela qual um conjunto de instituições vê encurtado significativamente o seu apoio e, em simultâneo, novas instituições, como a FLAD (por sinal, liderada pela sua antecessora), e o INATEL (por sinal, liderado por um ex-Deputado do Partido Socialista), recebem, pela primeira vez, transferências directas do orçamento do Ministério da Educação.

Vozes do PSD: — Pois ç!»

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Segunda questão: o programa de educação para a saúde, em 2010, tinha uma dotação de quase 2 milhões de euros. Não foi extinto, não faz parte das listas do que desapareceu, mas não tem orçamento. Sr.ª Ministra, como é que isto vai funcionar? Terceira questão: Sr.ª Ministra, já sei que não mente, mas convém ser rigorosa. A Sr.ª Ministra bem pode falar no modelo de financiamento do ensino particular e cooperativo, dizendo que é igual ao do ensino profissional, mas só não disse uma coisa: esse modelo a que se referiu existe há dias, porque ainda no ano passado, no arranque deste ano lectivo, não era assim. Por isso, o que é importante de facto, para que possamos ser parceiros, é que as regras sejam claras e transparentes. E isso não aconteceu, porque o ano lectivo começou no dia 1 de Setembro, Sr.ª Ministra, não no dia 4 de Novembro.
Relativamente à educação especial, o reforço previsto no orçamento significa que foram cinco anos perdidos, Sr.ª Ministra, porque, apesar do reforço que faz este ano, estamos 1,7 pontos percentuais abaixo do investimento do Ministério da Educação quando o Partido Socialista chegou ao poder — esta é que é a realidade! Os cortes feitos em 2006, 2007 e 2008, que criaram tantos prejuízos nas crianças e nas famílias, estão finalmente a ser corrigidos, mas tanto tempo foi perdido.
Quanto à Parque Escolar, a pergunta é muito simples, Sr.ª Ministra: quem faz a avaliação dos custos? Porque é que escolas novas feitas por privados não custam aquilo que o Estado português está a gastar em remodelações de escolas? E não tem rigorosamente nada a ver com ser contra o investimento, bem pelo contrário; tem é de se perceber quem gere o nosso dinheiro e se, de facto, está a geri-lo da melhor maneira.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

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O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, pode poupar o seu tempo em responder à Sr.ª Deputada Sofia Cabral em relação à Parque Escolar, porque essas informações estão no relatório e contas da empresa. Não contei quantas empresas são beneficiadas, mas sei que a mais beneficiada, de acordo com o que lá diz, com 15% de orçamento da Parque Escolar, é a Mota-Engil — está lá, vermelho no branco (a cor usada na tabela)! Mas há perguntas que não estão lá respondidas e que vale a pena colocar. Quais e quantas são as receitas da Parque Escolar? Em quanto tempo vai ser feita a amortização da dívida de 2000 milhões de euros? E quais as novas dívidas que vão ser contraídas pela Parque Escolar no Orçamento do Estado deste ano? É que é muito fácil tirar do Orçamento do Estado obras que o Estado vai fazer, criar aquela empresa, pôr essa dívida no sector empresarial do Estado, não dizer como é que vai ser paga, pois não conta para o défice público, conta para aqueles défices em que temos de andar a somar todas as empresas do Estado e vão ser na mesma encargos assumidos pelo Estado e pelo Governo para o futuro! Esta não é a única área deste Orçamento em que o Governo age de má fé, porque o Governo também age de má fé quando pega no dinheiro que deu, durante anos e anos, às escolas que suprimiam a falta da oferta educativa e pagava, quer às famílias nos contratos simples quer directamente às escolas nos contratos de associação, as propinas aos alunos em sítios onde não existiam escolas. Nos últimos anos, e também este ano, tem fechado escolas no interior, obrigando as autarquias a encargos com o transporte escolar e as famílias a deslocarem as suas crianças todos os dias, e tem aberto escolas onde já há escolas particulares no terreno, dizendo-lhes «meus caros, já não há transferência do Orçamento; como foi preciso fechar uma escola em Mirandela ou em Paço de Sousa, agora vamos abrir uma escola no território desta escola privada e acabam as transferências». Peço desculpa, mas quando o Governo faz isto está a agir de má fé.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Mota, do Partido Socialista.

O Sr. Manuel Mota (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, caros colegas, nem de propósito a minha reflexão era exactamente sobre aquilo que acaba de dizer o Sr. Deputado Michael Seufert. O CDS e o PSD foram claros, hoje, no debate sobre educação: a sua perspectiva sobre a educação em Portugal ç»

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Até querem condicionar as intervenções.

Risos do CDS-PP.

O PSD fê-lo de forma mais envergonhada, com a revisão constitucional, ao tentar o sistema de privatização. Hoje, a Deputada Vânia Jesus foi muito clara quando disse «vocês querem retrair o alargamento da liberdade de escolha.» Mas o Deputado Michael Seufert, nesse aspecto, foi muito mais claro: em 2 minutos da sua intervenção, falou em «liberdade de escolha», «liberdade de escolha», «liberdade de escolha».
E o nosso drama, de facto, é que, havendo uma direita cuja única perspectiva que tem é a de privatização do sistema educativo, temos uma esquerda absolutamente alienada, mesmo percebendo as reformas que são feitas — hoje, temos mais sucesso escolar (os indicadores são da OCDE), menos abandono escolar, mais alunos a entrarem no ensino superior. Tudo isto resulta de políticas concretizadas por este Governo, nomeadamente o reforço dos cursos profissionais, que hoje são já 50% da oferta formativa. É este o cerne da discussão. É hoje muito claro para os portugueses aquilo com que podem contar da parte deste Governo.
Sr.ª Ministra, a reflexão que queria fazer consigo tem a ver com o seguinte: o PSD, nas negociações para o Orçamento do Estado, disse sistematicamente que se poderia cortar na despesa, que havia muita despesa supérflua, mas em nenhum debate, na especialidade, foi ao concreto. E nós fomos já capazes de fazer um conjunto de extinções e de fusões significativas. Estamos neste Orçamento, claramente, a racionalizar a despesa, garantindo aquilo que é, na nossa perspectiva, o fundamental: o reforço da escola pública com resultados. E os indicadores são muito claros. A OCDE, recentemente, num seu relatório, apresentou esses indicadores em relação à educação. Portanto, estamos a clarificar aquilo que é a reorganização e a

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racionalização de alguns dos serviços para conseguirmos mais eficiência e sermos nós o único partido capaz de garantir a escola pública em Portugal.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, vou colocar-lhe algumas questões muito concretas.
O Partido Socialista critica a orientação política da direita de privatizar a escola pública, mas é de facto no Programa do Governo e neste Orçamento do Estado que o Partido Socialista e o seu Governo concretizam uma orientação que é da direita, que tornam sua com a sua política educativa. Sobre isso quero colocar questões muito concretas.
A Sr.ª Ministra afirmou aqui que existem 408 psicólogos em centros de psicologia e orientação nas escolas.
A questão muito concreta que coloco é a seguinte: existem 408 serviços ou existem 408 psicólogos? Porque há casos — por exemplo, na Covilhã há duas escolas — onde existem estes serviços de psicologia e orientação, mas não existem psicólogos. Portanto, de pouco ou nada serve existirem esses espaços se de facto não existe o apoio psicológico à comunidade escolar.
Sr.ª Ministra, é inadmissível que existam escolas, como é o caso da Escola Secundária José Afonso, no Seixal, onde os estudantes tenham que pagar para usarem o campo de jogos. É inaceitável que, com a privatização de serviços fundamentais da escola pública, como as cantinas, as reprografias e os campos de jogos, os estudantes tenham que pagar para ter direito ao desporto na escola pública.
A Sr.ª Ministra sabe que há falta de funcionários e de psicólogos, porque todas as cartas que este grupo parlamentar recebe, bem como os outros grupos parlamentares, são sempre endereçadas à Sr.ª Ministra e ao seu Ministério.
É, pois, bastante grave que a Sr.ª Ministra não reconheça que existem necessidades permanentes que não estão a ser cumpridas nas escolas com falta de funcionários, ainda mais quando são este Ministério e este Governo que, pela sua mão, recorrem de forma ilegal e generalizada à precariedade. São necessidades permanentes que são substituídas por recurso ilegal e generalizado à precariedade, e com isso o PCP nunca poderá estar de acordo.
Sobre a educação sexual, não há uma única verba que lhe seja destinada neste Orçamento do Estado. A educação sexual está prevista na lei desde 1982, este Governo regulamentou-a, mas pouco adianta regulamentação da lei se não há verbas concretas para a sua efectivação!

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Vou já terminar, Sr. Presidente, sendo que a última questão se prende com a acção social escolar.
Hoje, um casal que receba o salário mínimo nacional e tenha dois filhos na escola pública não tem qualquer apoio para a aquisição de manuais, de transportes, de alimentação, nem tem comparticipação nas senhas de refeição. Isto é inadmissível, pelo que a questão muito concreta que lhe coloco, Sr.ª Ministra, é se entende que uma situação em que uma família vive com 209 €, em que tem acesso á acção social escolar, dá resposta às necessidades, bem como ao alargamento e ao agravamento da pobreza no nosso país.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Conceição Casa Nova.

A Sr.ª Conceição Casa Nova (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, desde 2005 tem havido uma aposta muito séria no alargamento do acesso de percursos escolares a novos públicos, nomeadamente a jovens que haviam abandonado a escola precocemente ou que estavam em risco de a abandonar sem concluírem o 9.º ano ou o ensino secundário, havendo adultos pouco qualificados.
Essa aposta tem vindo a colocar em percursos de qualificação muitos milhares de portugueses.
Lembramos aqui o aumento de alunos nos cursos profissionais de nível secundário, que mais do que triplicou desde o ano escolar de 2004/2005 até hoje, passando de um número que não chegava aos 37 000 para perto de 125 000 alunos, representando, neste momento, um terço do total de alunos matriculados no secundário. E,

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se contarmos com o ensino artístico, com os cursos de dupla certificação e com os cursos de educação e formação, estes alunos representam já cerca de 50% do total de alunos inscritos.
É indesmentível que a generalização destas ofertas permitiu, nos últimos cinco anos, manter 40 000 alunos, os quais teriam deixado a escola apenas com o 9.º ano ou sem sequer o concluírem. E quem sabe o que são os cursos de educação e formação e como funcionam, sabe o que isto significa: permite não só mantê-los na escola mas também ganhá-los para uma cidadania mais activa em que ficam mais conscientes do seu papel enquanto jovens inseridos na sociedade.
É indesmentível que a generalização destas ofertas e esta aposta que foi feita tem vindo a dar um forte contributo para a formação cultural das pessoas, para a sua relação com a escola e para o desenvolvimento social e económico do País.
Pergunto-lhe então, Sr.ª Ministra, agora que esse desafio começa a ser ganho no que respeita à disponibilidade das pessoas para aprenderem — e diria que essa conquista é decisiva para o desenvolvimento e a modernização do País —, o que vai fazer o Ministério da Educação no próximo ano no sentido de consolidar estes novos públicos e estas novas ofertas e qual o investimento que lhes vai afectar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, infelizmente trago aqui dois exemplos que contrariam as perspectivas optimistas dos Deputados do PS e que se baseiam na realidade.
Em finais de 2001, a Direcção Regional de Educação do Alentejo assinou, com a Câmara Municipal de Serpa, um protocolo para a construção de um pavilhão desportivo na Escola Básica Integrada de Vila Nova de São Bento, comprometendo-se a câmara municipal a adquirir o terreno e o Ministério da Educação a colocar em PIDDAC uma verba de 100 000 € para a construção deste pavilhão. Este protocolo foi publicado em Fevereiro de 2002, portanto na altura do governo do Eng.º António Guterres. Foi colocada uma primeira pedra, mas ainda hoje as crianças que têm a disciplina de Educação Física naquela escola não usufruem do pavilhão, porque ele não está construído.
O que estranhamos é que, numa altura em que se gasta dinheiro, e muito bem, nas escolas que precisam, mas para um modelo tendencialmente de «empresarialização» das escolas, para esta, que ainda se mantém na dependência do Ministério, não haja verba para a construção deste pavilhão.
O PCP apresentará uma proposta no sentido de corrigir este lapso, e acreditamos que tanto a bancada do Governo como as bancadas do PSD e do CDS, que também tiveram responsabilidades governativas no decorrer deste protocolo e não o cumpriram, poderão aprová-la.
Uma última questão: chegaram ao nosso grupo parlamentar, como a todos os outros, preocupações de pais que têm crianças com necessidades educativas especiais, que são colocadas em turmas que têm um número acima do que é previsto pelo despacho de constituição de turmas. Tivemos o cuidado de questionar o Ministério sobre isso, tendo-nos respondido que só na área do Alentejo há 183 turmas constituídas ao abrigo do regime de excepcionalidade que não cumprem os critérios.
Acreditamos que isto é inaceitável e perguntamos se o Governo, ao nível do Orçamento do Estado, está disponível para alterar esta realidade.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Barradas.

O Sr. Paulo Barradas (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, já hoje aqui se falou muito da parceria que o Ministério tem com as autarquias. De facto, o Ministério fez das autarquias um parceiro de excelência para as suas políticas de educação, e trata-se uma parceria baseada na confiança e na responsabilidade.
Hoje, as autarquias elaboram as cartas escolares, asseguram o transporte escolar, asseguram a gestão dos refeitórios, comparticipam na acção escolar, apoiam as actividades de enriquecimento escolar e gerem o pessoal não docente do pré-escolar e do 1.º ciclo.
A Sr.ª Ministra disse-nos que os contratos com as autarquias estão cumpridos. Isso, para nós, é claro.
Também sabemos — e aqui vai uma palavra para as autarquias — que há autarquias que investem muitas das suas verbas, além desses contratos, na educação dos seus munícipes, porque assumem a educação, e

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bem, como uma estratégia de desenvolvimento do seu próprio concelho para que os seus munícipes, os seus próprios tecidos empresariais e as suas empresas comerciais sejam mais competitivos.
Sr.ª Ministra, a pergunta que lhe deixo é muito clara e simples: gostaria de saber qual o balanço que o seu Ministério faz das parcerias com as autarquias e quais as expectativas que, no futuro próximo, o Ministério tem relativamente a essas parcerias.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra, não tenho tempo para lhe falar da sobrelotação das escolas EB 2/3, das escolas secundárias do Vale do Ave e do Vale do Cávado, isto enquanto se destroem edifícios escolares em bom estado, ou da escola profissional do Vale do Ave, que nunca mais avança, ou das dívidas do Ministério às autarquias do distrito, ou de lhe perguntar sobre como é que os centros escolares em Barcelos vão ser financiados, ou sobre a desertificação que o Ministério da Educação está a produzir ao encerrar mais 70 escolas em Vila Real e 2/3 em Bragança, ou sobre quais as consequências para o insucesso e abandono escolares no Vale do Ave e no Vale do Cávado decorrentes da situação social provocada por este Orçamento do Estado e por estes sucessivos PEC.
Por isso, espero apenas que a Sr.ª Ministra tenha vergonha, não fazendo como a sua colega da saúde e não venha aqui um dia destes lamentar-se desta situação social e das suas consequências.
Queria concentrar-me, Sr.ª Ministra, numa única questão que tem a ver com a forma como a Sr.ª Ministra respondeu às perguntas que lhe dirigi sobre a constituição de mega agrupamentos em Braga, Vila Real e Bragança.
A Sr.ª Ministra pode responder, dizendo que o Governo pode decidir, mesmo se decidir mal, mas o que a Sr.ª Ministra não pode dizer, como diz na resposta ao requerimento que lhe dirigi, é que a concretização desta agregação implicou um trabalho de articulação entre este Ministério, a autarquia e a comunidade educativa.
Sr.ª Ministra, perante a contestação de pais e encarregados de educação, de professores, de alguns dos próprios responsáveis por esses agrupamentos, como o provam documentos que o Ministério tem, a Sr.ª Ministra diz-me que essa agregação foi feita em articulação com essas entidades? Sr.ª Ministra, vou ler-lhe apenas o que o presidente da Câmara de Miranda do Douro, que, por acaso, é eleito pelo PS, me escreveu sobre a resposta que a Sr.ª Ministra deu relativamente a esta situação. Diz o seguinte: «Incumbe o presidente da Câmara de Miranda do Douro, Dr. Artur Nunes, de manifestar a sua mais profunda indignação em relação à resposta à pergunta»«, etc., etc.
Sr.ª Ministra, não é aceitável que a senhora, face à Assembleia e aos Deputados, que têm o legítimo e constitucional direito de questionar, dê respostas que são uma fraude «de cabo a rabo» relativamente a esta matéria.

O Sr. Presidente: — Para dar resposta às questões colocadas pelas diferentes bancadas, os responsáveis do Ministério da Educação, aqui presentes, dispõem de cerca de 48 minutos, tempo igual ao das perguntas, que é o que prevê a nossa grelha de tempos.
Tem a palavra, em primeiro lugar, segundo indicações dadas à Mesa, o Sr. Secretário de Estado da Educação.

O Sr. Secretário de Estado da Educação (João Trocado da Mata): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por me referir às questões levantadas sobre o ensino particular e cooperativo, dizendo que o Governo, na semana passada, aprovou um decreto-lei que altera o estatuto do ensino particular e cooperativo, instituído em 1980. E aprovou essa alteração com dois objectivos muito simples: primeiro, estabelecer regras simples, claras e menos burocráticas no financiamento dos contratos com estabelecimentos do ensino particular e cooperativo; segundo, poder avaliar a rede escolar.
Circunscrevendo a questão aos contratos de associação, podemos dizer que a rede escolar nos últimos 30 anos mudou muito, em particular nos últimos cinco anos, e importa agora fazer a sua avaliação.
Temos 93 escolas com contrato de associação, com 52 935 alunos, o que, fazendo as contas ao que estava orçamentado para os contratos de associação, 235 milhões de euros, temos um custo por aluno de 4439 €, e podemos verificar que não ç esse o custo que temos no ensino põblico.

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Se os Srs. Deputados olharem para o orçamento para 2011 do Ministério da Educação, verão que este ministério tem um orçamento de 6,3 mil milhões de euros. A este orçamento convém retirar a dotação para o ensino particular e cooperativo — 285 milhões de euros —, retirar a dotação para acção social — 181 milhões de euros —, a dotação prevista para os serviços centrais e regionais — 95 milhões de euros —, e, por fim, retirar a dotação prevista para o PIDDAC — 106 milhões de euros.
Assim, chegamos a um orçamento de 5,7 mil milhões, e se dividirmos este orçamento pelo número de alunos matriculados no ensino público que, segundo dados publicados pelo Gabinete de Estudos e Planeamento (GEP), são 1 525 420 alunos, isto dá um custo por aluno de 3752 €. É isto o que temos!

Protestos do Deputado do PSD Emídio Guerreiro.

Já lá vou, Sr. Deputado, tenha paciência!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, são admitidas vozes de discordância, apartes regimentais, mas não interrupções. Aliás, o Sr. Deputado terá oportunidade de, numa terceira ronda de questões, colocar outras perguntas.
Queria continuar, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Educação: — Sr. Deputado, eu já respondo às questões da OCDE.
Aquilo que estamos aqui a fazer é a dar toda a informação para que o Sr. Deputado e todos os Deputados aqui presentes possam fazer as contas. Portanto, com base nestes números as contas podem ser feitas.
Sr. Deputado, não vale a pena argumentar com a Education at a Glance e com o custo por aluno, porque esse valor tem de ser ponderado com as seguintes variáveis: primeira, os dados da OCDE de 2010 para esta questão respeitam a 2007 — e não comparemos 2007 com 2011; a segunda variável respeita à forma como a OCDE apresenta o custo por aluno, ou seja, o custo por aluno é apresentado em paridade com o poder de compra justamente porque é a condição necessária para esse custo poder ser comparado com os outros países da OCDE e, portanto, é preciso ter isto presente.
Srs. Deputados, a ideia defendida durante longos anos de que o ensino privado, em particular os contratos de associação, prestavam serviço público de educação com um custo mais baixo é um mito e não é comprovado pelos dados.
Protestos do Deputado do PSD Pedro Duarte.

Sr. Deputado, estes dados estão no relatório do Orçamento do Estado. E o Sr. Deputado pode, por si próprio, fazer as contas»

Protestos do Deputado do PSD Pedro Duarte.

O Sr. Presidente. — Srs. Deputados, peço-vos que usem a terceira ronda para fazerem novas perguntas face às respostas que estão a ser dadas, em vez de estarem constantemente a interromper.
Queria continuar, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Educação: — Portanto, o que se pretende com esta medida é, em primeiro lugar, como já aqui referi, estabelecer regras claras, simples e menos burocráticas no financiamento destes contratos de associação.
O Sr. Deputado conhece bem o modelo de financiamento desses contratos de associação e sabe que é um modelo de financiamento complexo, que não se ajusta à realidade, portanto o que queremos é ter regras mais simples e claras no financiamento e uniformizar o modelo de financiamento.
Aquilo que temos desde 2004, Sr. Deputado — e não é desde o ano passado, nem desde há uns meses, é desde 2004 — para as escolas profissionais privadas é o modelo que queremos aplicar às escolas com contrato de associação. E devo dizer-lhe que a exigência dos cursos profissionais de nível secundário não é

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comparável às turmas em contrato de associação, que são, sobretudo, turmas do 5.º, do 6.º, do 7.º, do 8.º e do 9.º anos ou, quando de nível secundário, são turmas dos cursos científico-humanísticos.
Portanto, o que queremos fazer é aplicar o mesmo modelo, que hoje existe para as escolas profissionais privadas, às escolas com contrato de associação e queremos também poder avaliar a rede que tem 30 anos.
De facto, os contratos foram sendo celebrados ao longo deste ano, mas, como já lhe disse, a rede mudou muito ao longo deste período e o que queremos é poder avaliar e decidir.
A questão, Sr. Deputado, não é da renovação do contrato e do período do contrato; essa é uma falsa questão, Sr. Deputado. Hoje em dia, os contratos de associação são feitos por um ano — aliás, ainda hoje tive a consultar contratos de associação da Região Centro que terminam em Agosto.
Portanto, repito, a questão não é o período pelo qual o contrato é celebrado. Sr. Deputado, vou dizer-lhe qual é o problema: ao alterarmos o estatuto do ensino particular e cooperativo estaríamos também a revogar legislação conexa, que impedia o Ministério da Educação de avaliar e de decidir sobre estes contratos.
Por exemplo, se o Ministério da Educação, perante um contrato, concluísse que aquele contrato já não era necessário ou que não faria sentido estava impedido de o cancelar, porque existiam disposições que impediam o Ministério da Educação de o fazer.
Passo a ler-lhe o n.º 1 do artigo 5.º, sob a epígrafe «Manutenção dos contratos de associação», do Decreto-Lei n.º 108/88: «Sempre que a criação de uma ou mais escolas públicas dependentes do Ministério da Educação venha a realizar-se em zona onde funcionem escolas particulares e cooperativas em regime de contrato de associação, previsto no Decreto-lei n.º 553/80, de 21 de Novembro, pode este ser renovado, sem solução de continuidade e sem demais exigências contratuais, por um período igual ao somatório daqueles em que se tenha desenvolvido anteriormente, mas nunca inferior a cinco anos.»

Vozes do PSD: — Pode, pode!

O Sr. Secretário de Estado da Educação: — Quer isto dizer que a existência de um contrato há 30 anos permitiria a essa entidade continuar com o contrato por igual período.
Sr. Deputado, isto não tem que ver com o período de vigência do contrato, consulte os contratos hoje celebrados; a questão não ç o período de vigência, ela respeita á capacidade»

Protestos do Deputado do PSD Emídio Guerreiro.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Emídio Guerreiro, terá oportunidade de, numa terceira ronda, colocar essas questões»

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, é que o Sr. Secretário de Estado está a fingir que me responde, falando de questões que eu não coloquei e não respondendo às que efectivamente coloquei.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, desculpe, mas não admito interrupções. Se quiser fazer uma interpelação à Mesa falará no final.
Queria continuar, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Educação: — Portanto, Srs. Deputados, aquilo que está em causa é muito simples: o Ministério da Educação com esta alteração ao estatuto do ensino particular e cooperativo poderá decidir sobre o futuro desses contratos.
Quanto às questões respeitantes à acção social escolar e às dívidas às autarquias vou reforçar o que já foi dito pela Sr.ª Ministra, lembrando, no entanto, que no último mês, ou mês e meio, todas as semanas o Sr.
Vice-Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) com o pelouro da educação tem avançado com números diversos sobre a dívida do Ministério da Educação às autarquias.
Lembro-me bem da intervenção da Sr.ª Deputada Ana Drago na última reunião da Comissão de Educação e Ciência e como, nessa reunião, a Sr.ª Deputada estava ao meu lado, tive oportunidade de ver que tinha um recorte do Correio da Manhã com declarações do Sr. Vice-Presidente da ANMP em que era avançado um valor de 25 milhões de euros.

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Pois bem, nesta semana fomos surpreendidos com declarações do Sr. Presidente da ANMP, referindo que o valor não era de 25 mas, sim, de 76 milhões de euros.
Bom, sobre isso o Ministério da Educação volta a dizer o que tem dito nos últimos tempos, ou seja, que não reconhece esse valor e não sabe como é que ele foi calculado. E no passado dia 25 de Outubro foi solicitada uma reunião à Associação Nacional de Municípios Portugueses no sentido de poder esclarecer estas questões. Aguardamos, pois, que essa reunião seja agendada.
Sobre esta matéria gostava ainda de dizer que a Associação Nacional de Municípios Portugueses reivindica, no essencial, três coisas.
Em primeiro lugar, a Associação Nacional de Municípios Portugueses entende que o Ministério da Educação deve pagar os transportes escolares decorrentes do encerramento de escolas realizado na última Legislatura, em particular nos anos lectivos de 2006/2007 e 2007/2008. Temos tido reuniões periódicas, ao longo do último ano, com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, sendo o nosso posicionamento sobre esta matéria muito claro: o compromisso está saldado e respeitava apenas a esses dois anos. Se houver um outro documento em que se diga o contrário, o Ministério da Educação fará a avaliação da situação. Isto tem sido claro e tem sido dito ao longo do último ano. Portanto, o Ministério da Educação não assumirá encargos com transportes escolares respeitantes ao encerramento de escolas nos anos lectivos de 2006/2007 e 2007/2008; assumirá encargos com os transportes escolares respeitantes ao último ano lectivo.
O Ministério da Educação teve o cuidado de esse acordo ser objecto de protocolo. Cada câmara municipal celebrou contrato com a respectiva direcção regional de educação, onde está o calendário para o pagamento e o montante previsto, para que não haja dúvidas sobre esta matéria. Portanto, sobre transporte escolar estamos entendidos.
Em segundo lugar, a Associação Nacional de Municípios Portugueses reivindica uma compensação para o exercício de uma competência que é sua — o 1.º ciclo —, e fá-lo porque, em 2009, foi alterado o regime da acção social escolar, passando os escalões do abono de família ou da acção social escolar a estarem indexados aos escalões do abono de família. Dessa indexação resultou o aumento de 300 000 beneficiários, ou seja, passámos de 200 000 para 500 000 beneficiários. Obviamente, o aumento do número de beneficiários faz-se reflectir sobre o 1.º ciclo do ensino básico. Aquilo que a Associação Nacional de Municípios Portugueses pediu ao Ministério da Educação foi uma compensação. Falar em dívida no que respeita a esta matéria é, para nós, abusivo, pois o 1.º ciclo é competência das autarquias.
Em terceiro lugar, reivindica apoio à família, em particular nas subcomponentes de prolongamento do horário e de refeições na educação pré-escolar. Aquilo que já foi dito pela Sr.ª Ministra é aqui reafirmado: o Ministério da Educação, este ano, já transferiu para os municípios 45 milhões de euros, ou seja, mais 1 milhão de euros do que em 2009.
Como sabem, há uma conta-corrente entre o Ministério da Educação — as direcções regionais — e as autarquias, que não respeita só ao apoio à família mas, sim, a todas as outras actividades. É neste encontro de contas que deve ser feito o trabalho.
É fundamental — e assim termino este assunto — que o Ministério da Educação volte a reunir com a Associação Nacional de Municípios Portugueses para que este assunto seja tratado em sede própria, não nos media.
O Sr. Deputado Emídio Guerreiro colocou uma questão relativamente ao orçamento da administração e serviços tutelados pelo Ministério da Educação, dizendo que o Ministério da Educação alterou o modelo de apresentação dos orçamentos dos vários serviços, não sendo, por isso, comparável o exercício. Sr. Deputado, o exercício é comparável, e é muito fácil de ver: olhando para os totais agregados, pode verificar que o Ministério da Educação tem um corte superior a 10 milhões de euros.
Foi também colocada uma questão sobre o computador Magalhães e sobre o orçamento para fazer face aos encargos do programa e.escolinha com a distribuição do Magalhães. Devo informar que na página 8 do orçamento a nível de PIDDAC está previsto, para o programa e.escolinha, para 2011, um montante de cerca de 29 milhões de euros. A diferença é executada no corrente exercício orçamental, que ainda não terminou.
Sr. Presidente, no essencial, penso que respondi a todas as questões.

O Sr. Presidente: — Seguidamente, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação.

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O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação (Alexandre Ventura): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Ministério da Educação vem sempre à Assembleia da República com a disponibilidade e o interesse de corresponder às solicitações e aos pedidos de esclarecimento das Sr.as e dos Srs. Deputados. É exactamente nessa perspectiva que vamos avançar mais alguns esclarecimentos que foram pedidos esta tarde.
A primeira questão que vamos abordar diz respeito à Confederação Nacional das Associações de Pais (CONFAP). O que o Ministério da Educação tem a dizer sobre esta matéria é que a CONFAP representa a voz dos pais e dos encarregados de educação no nosso País. Esta organização é uma entidade parceira do Ministério da Educação, entendendo este que a participação cívica das organizações representativas dos pais e encarregados de educação deve ser apoiada pelo Estado no domínio da sua logística. Estranhamos até que haja quem ponha em causa a possibilidade de se ouvir a voz dos pais, parceiros indispensáveis e muito construtivos para tratar das matérias da educação.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Isto é uma vergonha!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço, novamente, que não haja interrupções. Temos ainda uma ronda para a conclusão, para podermos justamente comentar ou fazer novas perguntas.
Sr. Secretário de Estado, pode prosseguir.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação: — Muito obrigado, Sr. Presidente. Vou tentar ser breve.

O Sr. Bravo Nico (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, peço desculpa por interrompê-lo, mas quero pedir aos Srs. Deputados que não interrompam o orador para interpelar a mesa. Os Srs. Deputados que quiserem interpelar a mesa deverão fazê-lo no final das respostas, não utilizando sucessivamente a interrupção para quebrar o ritmo da resposta.
Sr. Deputado Bravo Nico, dar-lhe a palavra agora vai gerar outras interpelações e outras respostas.
Portanto, se não se importa, penso que é preferível dar-lhe a palavra no final da resposta do Sr. Secretário de Estado de Estado e da Sr.ª Ministra.

O Sr. Bravo Nico (PS): — Sr. Presidente, nos termos regimentais, queria apenas lavrar um protesto.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, se não se importa, dar-lhe-ei a palavra no final da resposta do Sr.
Secretário de Estado.

O Sr. Bravo Nico (PS): — Peço para o fazer agora, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, isto é para evitar que o Sr. Secretário de Estado seja interrompido.

O Sr. Bravo Nico (PS): — Sr. Presidente, estou a pedir a palavra nos termos regimentais.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, de acordo com o Regimento, os protestos são deduzidos nos tempos de cada grupo parlamentar, estando esgotado o tempo do Grupo Parlamentar do PS nesta segunda ronda.
Portanto, Sr. Deputado, se não se importa, no final da resposta do Governo, usará da palavra para interpelar a mesa.
Peço ao Sr. Secretário de Estado que prossiga e que não haja novas interrupções.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação: — Muito obrigado, Sr. Presidente. Estamos certos de que o bom senso e a serenidade prevalecerão nesta Câmara durante o resto dos trabalhos.

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Srs. Deputados, a segunda questão que queremos abordar diz respeito aos psicólogos. Como sabem, foi autorizado pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública o lançamento de procedimentos concursais para admissão de mais 200 psicólogos nas nossas escolas. Queremos comunicar às Sr.as e aos Srs. Deputados que todas as escolas onde serão colocados mais estes psicólogos foram já disso informadas pelas respectivas direcções regionais. Essas escolas serão apoiadas quer pelas direcções regionais quer pela Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação no lançamento destes procedimentos concursais para contratação dos psicólogos.
Uma terceira questão diz respeito ao artigo 79.º do Estatuto da Carreira Docente, e trata-se apenas de uma especificação. Efectivamente, o artigo 79.º refere-se à redução da componente lectiva e não à redução do horário de trabalho dos docentes. Esta é uma especificação importante.
A quarta questão diz respeito à Área de Projecto e ao Estudo Acompanhado, tendo sido feita uma referência a uma poupança de 30 000 horários. Nada disto está em causa, é pura e simplesmente um número especulativo. O que importa é afirmar aqui, de uma maneira muito clara, que o acompanhamento ao estudo manter-se-á no quadro do nosso sistema educativo e que incidirá, de uma forma muito incisiva, nas disciplinas de Português e Matemática, com o objectivo de, selectivamente, apoiar os alunos que, em conjugação, pretendam obter apoio ao nível do acompanhamento do seu estudo e da sua metodologia de estudo, em termos gerais e em termos específicos.
Uma outra questão refere-se à educação especial. É clara a aposta do Governo nesta matéria, apesar de toda a contenção orçamental com que o País está confrontado. Importa dizer que os centros de recursos para a inserção dos alunos com necessidades educativas especiais se mantêm, que a aposta na intervenção precoce se mantém, que há mais alunos apoiados, mais docentes envolvidos e mais unidades especializadas dirigidas especificamente aos problemas de autismo e à multideficiência.
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, esta é uma área em que o Ministério da Educação, de uma forma muito clara, decidida e empenhada, com consciência, afirma e concretiza um investimento a bem das crianças com necessidades educativas especiais, dos alunos com necessidades educativas especiais e das respectivas famílias.
Quanto ao pessoal docente e não docente, aquilo que o Ministério da Educação pretende fazer neste domínio é claramente uma optimização dos recursos. Estamos num cenário de contenção de despesas ao nível do orçamento do Ministério da Educação e de todos os ministérios, o Governo é pragmático e realista, pois está a gerir dinheiros públicos, e está a fazer com que o investimento na educação seja sustentável. Todo o País está confrontado com uma necessidade absoluta de contenção orçamental, e o sector da educação não é uma ilha nesta situação. Alguns discursos ouvidos nesta Câmara, durante esta tarde, apresentam uma perspectiva paradoxal relativamente a esta realidade.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Ministra da Educação.

A Sr.ª Ministra da Educação: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, respondendo, em primeiro lugar, às questões sobre a empresa Parque Escolar, quero dizer que as rendas que as escolas vão pagar a esta empresa correspondem a um valor que depende dos metros quadrados requalificados da escola. Portanto, o cálculo é feito nesta base e é colocado no orçamento de funcionamento das escolas, ou seja, cada escola terá um reforço do seu orçamento de funcionamento decorrente exactamente desse cálculo, o que vai permitir à Parque Escolar suportar, por um lado, os custos de manutenção, porque a Parque Escolar vai assegurar a manutenção do equipamento e do edifício escolar e, por outro lado, suportar o serviço da dívida respeitante ao investimento feito por esta empresa, decorrente de empréstimo, que não diz respeito ao Orçamento do Estado ou a fundos comunitários.
O aluguer de espaços, que, naturalmente, é feito com equilíbrio e em articulação com as direcções das escolas, tem o mesmo destino: suportar os encargos do serviço que a Parque Escolar prestou ao reabilitar o edifício e ao sustentar a sua recuperação.
Vou agora responder às questões colocadas sobre projectos inscritos na Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular, nomeadamente sobre o projecto respeitante à Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento (FLAD).

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Acontece que esta inscrição já vem de outros anos, diz respeito a uma bolsa que é co-apoiada pelo Ministério para a Fundação Fullbright e destina-se a assegurar a deslocação de um docente aos Estados Unidos da América para que possa aí desenvolver um projecto de formação e desenvolvimento profissional.
Portanto, esse projecto já vem de há muitos anos e continuará a estar suportado.
Também o INATEL tem promovido campos de férias e desporto a alunos das nossas escolas e, portanto, a verba que tem estado assegurada pelo Ministério da Educação e que é transferida para o INATEL corresponde a uma parte do custo desses projectos que o INATEL tem promovido.
Quanto a outras instituições que aqui foram referidas, como, por exemplo, o Instituto de Apoio à Criança (IAC) ou a Fundação Prodignitat, parte do apoio que o Ministério tem vindo a dar prende-se com a cedência de professores — e posso lembrar que o Instituto de Apoio à Criança recebe 10 professores/ano de apoio do Ministério da Educação, o que representa uma quantia de 400 000 €/ano, para alçm de um financiamento para os projectos. Há, de facto, um ajustamento nestas instituições, tal como há um ajustamento no orçamento do Ministério, ou seja, é decorrente dos cortes que têm sido feitos em vários domínios.
Já agora, gostava de falar na questão do Plano Nacional de Leitura e da Rede de Bibliotecas Escolares. Os Srs. Deputados compreendem que o investimento feito no Plano Nacional de Leitura decorreu, fundamentalmente, do reforço de verbas que são transferidas do Ministério da Educação para as escolas, para que possam adquirir livros e realizar o trabalho de leitura orientado na sala de aula — foi esse o projecto central do Plano Nacional de Leitura.
Ao longo dos últimos anos, as escolas já tiveram oportunidade de adquirir livros através de uma rotação solidária dos livros: os conjuntos de livros circulam de sala para sala, de turma para turma, e permitem que os alunos beneficiem desses livros na sala de aula, havendo até uma rotação entre escolas.
Naturalmente, é sempre bom ter mais livros, mas o corte deste ano corresponde à necessidade de contenção de custos, e nós sabemos que os livros que existem nas escolas têm permitido que o Plano Nacional de Leitura se realize plenamente. O esforço de organização das escolas, a relação das escolas com as bibliotecas escolares e, por sua vez, das bibliotecas escolares com as bibliotecas da Rede de Leitura Pública têm permitido que os recursos que já estão à disposição das escolas se tenham acumulado, de ano para ano, com o financiamento.
Na verdade, quando fazemos investimento em recursos temos de considerar que os recursos permanecem à disposição das escolas. Portanto, não se trata aqui do pagamento de salários, por exemplo; trata-se de recursos que permanecem e podem ser usados na prática da leitura na sala de aula.
O mesmo se passa em relação às bibliotecas escolares. Já temos bibliotecas escolares equipadas e que permitem um serviço de leitura em todas as escolas, em todos os agrupamentos — há serviço de biblioteca em todos os agrupamentos. Este ano, estamos empenhados em que o equipamento das bibliotecas prossiga, sobretudo agora o nível do 1.º ciclo, porque os 2.º e 3.º ciclos e secundário já foram assegurados.
Portanto, o programa vai manter-se, vai prosseguir, mas houve uma redução do investimento, precisamente por se tratar de um ano em que sabemos que é necessário haver uma certa contenção de custos, o que não quer dizer que não se continue a apostar plenamente nestes programas. É indispensável fazê-lo para que a leitura se aprofunde e se alargue.
Gostava de responder também a um exemplo que aqui foi dado sobre uma câmara municipal — a Câmara Municipal de Vouzela —, a propósito da questão da fruta escolar. Esta questão foi colocada pela Sr.ª Deputada Vânia Jesus.
Gostava de lembrar, primeiro, que a fruta escolar é uma iniciativa deste Governo. Foi o Ministério da Agricultura, o IFAP (Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas) que a lançou e o Ministério da Educação tem apoiado esta iniciativa com a transferência de verba para pagar a fruta escolar. Realmente, foi uma iniciativa que teve muito sucesso, muitas câmaras municipais inscreveram-se neste processo.
Acontece que a Câmara Municipal de Vouzela só se inscreveu no dia 25 de Outubro de 2010: o pedido da Câmara chegou ao IFAP com imprecisões, o IFAP pediu esclarecimentos no dia 2 de Novembro e até hoje a Câmara Municipal não respondeu ao IFAP. Mas posso garantir-vos que, em relação a tudo o que está referenciado de pagamento ao IFAP para assegurar este programa, o Ministério da Educação já saldou todos os custos.

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Se uma câmara municipal «acorda tarde» e não responde às questões, depois, naturalmente, não pode dizer que não teve apoio e que teve de interromper a entrega de fruta escolar, porque não é verdade! A verdade é que o pedido só entrou no IFAP a 25 de Outubro de 2010.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Ministra.
Passamos agora à terceira ronda de perguntas. Mas, antes de mais, esclareço o Sr. Deputado Bravo Nico que o artigo a que estava a referir-me há pouco era o 90.º, n.º 2, que refere que o tempo gasto com protestos é considerado no tempo atribuído ao grupo parlamentar a que pertence o Deputado. Talvez o protesto tenha perdido actualidade pela continuação das respostas (isto para evitar que esteja a gastar 2 minutos do seu tempo com um protesto), por isso daria a palavra, para iniciar a terceira ronda, primeiro ao PSD, que dispõe de 3 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de começar por dizer que não me parece razoável que, nesta nossa reunião, o Governo tente, de alguma maneira, iludir a realidade. Penso que devemos tratar estas matérias com transparência acima de tudo, assumindo a realidade dos factos e aquelas que são as propostas do Governo, até porque sabe que conta com toda a compreensão do PSD, no sentido do esforço de contenção orçamental que o País tem de levar a cabo.
Ora, nós não gostamos de ser enganados, não gostamos mesmo! Vou dar alguns exemplos para dar oportunidade ao Governo, na intervenção final, de rectificar algumas informações que aqui deixou e que não são, na minha opinião, minimamente transparentes.
Em primeiro lugar, refiro a questão da CONFAP (Confederação Nacional de Associações de Pais), que o Sr. Secretário de Estado aqui trouxe e que não foi contestada por ninguém durante este debate; foram contestadas, sim, as verbas para a FLAD (não sei se houve um problema de siglas) e para o INATEL. Sr.ª Ministra, perdoar-me-á, mas tenho comigo os quadros e, em 2010, não está prevista qualquer verba nem para a FLAD nem para o INATEL. Em 2011, passou a estar. São, aliás, os dois únicos organismos novos deste ponto de vista de apoios no Orçamento do Estado.
Em segundo lugar, não é sério, Sr. Secretário de Estado, comparar o custo por aluno no ensino privado e no ensino público, excluindo do ensino público a parcela que diz respeito aos serviços centrais do Ministério da Educação. Isso é dinheiro que sai do bolso de todos os contribuintes!

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — É o tal «monstro» que nós, no PSD, gostaríamos de combater e que os senhores não demonstram vontade de combater. Isso faz parte, evidentemente, do custo por aluno, se quisermos ser sérios.
Em terceiro lugar, não faz sentido que o Governo faça de conta que não sabe que a verba inscrita, no ano passado, para os computadores Magalhães era de quase 180 milhões de euros e que, este ano, é de 29 milhões de euros. Se quiser, corrijo: era de 177 milhões de euros e mais qualquer coisa» Se tiver dõvidas, dou-lhe o número concreto que estava inscrito no Orçamento do ano passado.
Portanto, explique-nos, Sr.ª Ministra, qual é a diferença. Se vai haver Magalhães para todos este ano, tal como houve no ano passado, deitaram-se fora tantas centenas de milhões de euros no ano passado? Precisamos de uma fundamentação que o explique e não faz sentido esta omissão por parte do Governo.
Um outro exemplo ainda: a propósito da extinção de organismos, não é satisfatório, Sr.ª Ministra, que se faça propaganda com a extinção de organismos por parte do Governo e depois, quando olhamos para o Orçamento, a redução de custos, ao nível desses organismos, é muito inferior à de outros que, supostamente, se vão manter! Portanto, do ponto de vista relativo, vamos gastar mais dinheiro com os organismos que supostamente extinguimos do que com aqueles que ficam em funcionamento. Isto carece de uma fundamentação um bocadinho mais concreta, Sr.ª Ministra.
Um último exemplo: ao nível da dívida da Parque Escolar, questão que aqui foi colocada, Sr.ª Ministra, não podemos desresponsabilizar-nos por valores que se situam na ordem dos 2000 milhões de euros. Foi esse tipo de atitude que conduziu ao estado em que hoje o País se encontra, que espero não voltemos a repetir.

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Gostaria de deixar duas questões finais, uma a propósito da acção social escolar e outra a propósito dos ensinos particular e cooperativo.
Em relação à acção social escolar, a Sr.ª Ministra afirmou aqui que haverá o reajustamento que seja necessário para cobrir as lacunas e as necessidades dos diferentes alunos do nosso país. É uma afirmação que registamos com agrado mas, permita-me que lhe diga, também com algum cepticismo. Digo-o, porque a verdade é que hoje já estamos a sentir essas necessidades.
A Sr.ª Ministra não pode olhar apenas para os indicadores numéricos que lhe chegam ao gabinete através dos organismos do próprio Ministério. A realidade é que todos nós conhecemos que há carências concretas no dia-a-dia de muitas famílias, que não têm directamente a ver com a actividade do Ministério da Educação, mas que têm a ver com a situação do País.
Portanto, não podemos dizer que essas necessidades terão cobertura quando o montante da acção social escolar é o mesmo (mesmo tendo em conta que, eventualmente, os critérios que venham a ser levados em conta não prejudiquem aqueles que têm igual rendimento) e estamos face a um ano que, todos sabemos, vai ser muito mais difícil para todas as famílias.

O Sr. Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — A õltima questão, para concluir,»

O Sr. Presidente: — Formule-a, por favor!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — » prende-se com o ensino particular, para notar, Sr.ª Ministra, que me parece ser de uma enorme gravidade que se diga que agora é que se vai reavaliar a rede que temos no nosso país ou que o pretexto deste decreto-lei seja o de reavaliar a rede, depois de um investimento de milhões e milhões e milhões de euros, dinheiro dos contribuintes portugueses, que foi feito nos últimos anos em novas escolas no nosso país. É de uma enorme irresponsabilidade e, se calhar, é por isso que é preciso mudarmos a lei de responsabilidade dos titulares de cargos políticos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bravo Nico.

O Sr. Bravo Nico (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Um bocadinho de história para que regresse alguma serenidade e alguma informação mais pausada ao debate.
No dia 17 de Outubro de 2007 — já nenhum dos meus colegas das bancadas da oposição se lembrará, certamente, mas nós lembramo-nos, e bem —, o nosso Primeiro-Ministro, José Sócrates, celebrou o contrato que viria a dar origem ao quarto Quadro Comunitário de Apoio no valor record de 21,5 mil milhões de euros.
Foi o maior Quadro alguma vez celebrado entre Portugal e a União Europeia, uma grande vitória do nosso Primeiro-Ministro e do nosso Governo! Desse Quadro Comunitário de Apoio, cerca de 55% da verba ficou consignada à Estratégia de Lisboa, que tem a ver, como todos sabemos, com a qualificação dos portugueses e com a competitividade. E 37% destes 21,5 mil milhões de euros ficaram directamente destinados ao Programa Operacional Potencial Humano (POPH), que tem a ver, exclusivamente, com a qualificação dos portugueses: 8,8 mil milhões de euros ficaram disponíveis durante sete anos para que Portugal investisse naquela que é a maior obra pública em curso no nosso país e que consiste na qualificação dos portugueses.
Qual é a realidade para 2011? Permitam-me que vos dê alguns números muito simples de adicionar para todos os Srs. Deputados: no orçamento do Ministério da Educação temos a previsão de 6390 milhões de euros; no orçamento para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior temos, para a parte do ensino superior, 1313 milhões de euros; do ponto de vista do FEDER, onde está a Parque Escolar, entre outras coisas, temos cerca de 1000 milhões de euros; e no Fundo Social Europeu, que corresponde ao POPH, fazendo uma média daquele valor inicial distribuído pelos anos, temos à volta de 1100 milhões de euros disponíveis para 2011.

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Estas quatro parcelas adicionadas, Sr.as e Srs. Deputados, dão para 2011 um valor de cerca de 9800 milhões de euros. Por outras palavras, estamos a falar num investimento, para cada portuguesa e cada português, de cerca de 10 000 € em 2011.
Eu reclamo meças para qualquer governo deste país que tivesse, num único ano, concentrado tamanho investimento na qualificação da nossa população! E, para quem tem dificuldades com grandes números, permitam-me que vos dê uma escala mais acessível para todos nós: 10 000 milhões de euros para qualificação dos portugueses é equivalente à construção de sete TGV, linha Poceirão/Caia.
É esta a dimensão do esforço que Portugal está a fazer para a qualificação dos portugueses e é neste contexto que temos de olhar o presente orçamento e perguntarmos se estamos no caminho certo ou se estamos no caminho errado. Nós achamos que, perante este contexto, estamos no caminho certo.
Para terminar, há pouco disseram que o orçamento do Ministério da Educação tinha sido feito no Ministério das Finanças. Errado. O orçamento do Ministério das Finanças é cada vez mais uma condicionante da qualificação dos portugueses.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra e Srs. Secretários de Estado, julgo que esta audição foi esclarecedora daquilo que nos espera em termos de educação em Portugal.
Comparativamente ao ano anterior, temos, neste orçamento, menos 800 milhões de euros para este sector, o que, naturalmente, irá provocar constrangimentos e problemas ao sistema educativo e ao funcionamento das nossas escolas. Aliás, isso já se constatou neste início de ano lectivo que tivemos problemas com a colocação dos psicólogos, que afinal ainda não estão nas escolas, vão ser colocados um dia, quanto aos assistentes operacionais idem, e também de falta de manuais escolares para centenas ou milhares de alunos.
A segunda questão tem a ver com a compensação da dívida dos municípios. O Sr. Secretário de Estado da Educação diz que há um diferendo com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, designadamente no que tem a ver com a compensação, pelo facto de o Governo ter decidido indexar a acção social escolar ao abono de família. Com esta medida, passou-se de 200 000 para mais de 300 000 beneficiários, e toca aos municípios a pagar, porque esta é uma competência, em termos de 1.º ciclo, dos municípios. Isto é, Sr.
Secretário de Estado, o Governo toma uma decisão, faz a festa e quem paga são os municípios. Sr. Secretário de Estado, isto não é possível! Se o Governo toma uma decisão que implica mais gastos para as câmaras municipais, naturalmente tem de fazer compensação dos municípios por essa decisão.
A terceira questão tem a ver com o ensino particular e cooperativo.
O Sr. Deputado do PS, Manuel Mota, já não se encontra presente»

Vozes do PS: — Está, está!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Está lá atrás, peço desculpa! Quero, então, dizer ao Sr. Deputado Manuel Mota e ao Governo que o CDS-PP não quer a privatização, mas o que não quer é que se faça a estatização completa do nosso sistema de ensino, para permitir que haja liberdade de escolha. Esta é a grande questão! Os senhores, com este orçamento, estão a asfixiar o ensino particular e o ensino cooperativo.
Curiosamente, no relatório do Orçamento do Estado, consideram que, para medir os indicadores de qualidade do nosso sistema, deve pegar-se nos resultados das provas nacionais, de aferição e exames nacionais, de Língua Portuguesa e de Matemática. Curiosamente, nestes rankings, os colégios privados e particulares aparecem no topo, os tais que os senhores agora querem asfixiar com este Orçamento do Estado, reduzindo 70 milhões de euros! Sr.ª Ministra, concluo dizendo, em nome do CDS-PP, que pediremos o mais rapidamente possível a apreciação parlamentar do decreto-lei sobre esta matéria, se o mesmo vier a ser promulgado pelo Sr.
Presidente da República. Naturalmente, pediremos a apreciação parlamentar do decreto-lei que asfixia o ensino particular e cooperativo em Portugal.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, eu diria, não certamente em jeito de conclusão, porque cada um dos Srs. Deputados retirará as suas conclusões, que neste debate, como se calhar em sucessivos debates que temos tido com a Sr.ª Ministra da Educação, falta alguma clareza.
A Sr.ª Ministra vem aqui anunciar-nos um orçamento de corte e de contenção dizendo que, em escolas que já estão sobrecarregadas e a trabalhar sob pressão, com profissionais desmotivados, precarizados e com famílias que vão empobrecer, com um corte na ordem dos 10%, tudo irá correr pelo melhor. De facto, acho que isso não é discutir as escolhas políticas do Governo com toda a clareza, em particular no que toca à acção social escolar.
A Sr.ª Ministra continua a dizer que a acção social escolar é igual apesar da condição de recursos, o que é uma contradição em si mesmo. Portanto, é óbvio que há famílias que este ano tiveram acção social escolar e que vão deixar de ter. Isso parece-me absolutamente óbvio.
A Sr.ª Ministra também disse que o Ministério está disponível para acorrer às situações que forem detectadas. Fique a Sr.ª Ministra avisada de que essa promessa vai ser cumprida e cobrada com toda a insistência, pelo menos da parte do BE.
Há uma segunda matéria em que os esclarecimentos do Governo são um pouco surpreendentes. O Sr.
Secretário de Estado diz que o Governo toma determinadas decisões que afectam as competências dos municípios, mas a isso os municípios têm de se habituar.
O Governo faz a festa de alargar a acção social escolar, o que me parece muitíssimo bem, mas depois não faz a compensação relativamente ao 1.º ciclo. O Governo fechou, durante a anterior Legislatura, 2500 escolas primárias e entende que só tem de fazer a compensação dos transportes escolares relativamente a dois anos.
Bom, há aqui qualquer coisa, certamente, que não está a bater certo! Por isso, seria interessante que a reunião que o Ministério da Educação tivesse com a Associação Nacional dos Municípios de Portugueses desse, pelo menos, origem a um comunicado final — ou, quem sabe, talvez pudesse mesmo ser uma reunião pública — em que pudéssemos fazer a aferição das diferentes posições, porque esta história está, certamente, mal contada.
Há um aspecto da política socialista para a educação que é sempre muito opaco e muito obscuro — a Parque Escolar.
A Sr.ª Ministra diz que as verbas transferidas pelas escolas serão aferidas de acordo com os metros quadrados de cada escola. Mas, então, o Governo não tem uma estimativa de quanto vai isso significar no próximo ano! Não quero acreditar que o grau de irresponsabilidade do Ministério da Educação chegue a este ponto, de não haver uma estimativa! Além de que a Sr.ª Ministra continua sem dar informação de onde está escrito em letra de lei, em norma jurídica, a transferência para a Parque Escolar de património público e quanto vale essa transferência de património. Não pode haver aqui contas pouco claras.
Até sobre propostas do Ministério há alguma dificuldade em responder. Perguntei como iria funcionar, segundo a proposta do Governo, o sistema de empréstimo de manuais escolares, mas a Sr.ª Ministra não deu qualquer esclarecimento. Pedia-lhe, por favor, que o fizesse, tal como pedia também que explicasse como é que numa redução na formação de adultos ao nível do Novas Oportunidades o Governo resolve dar resposta aos 300 000 desempregados e beneficiários do rendimento social de inserção, que prevê agora integrar compulsivamente no Novas Oportunidade.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, confesso que estava a pensar em abdicar de fazer-lhe perguntas, porque não há respostas, mas depois pensei que, se calhar, mais vale a Sr.ª Ministra abdicar de falar porque, de facto, não tem dado respostas absolutamente nenhumas às perguntas que os Deputados lhe têm colocado.
Gostava, ainda assim, de fazer uma última tentativa. Não tentarei retirar grandes conclusões deste debate porque elas estão à vista, ou seja, temos um Ministério que visa empobrecer, no essencial, em montantes muito significativos, todas as verbas da sua área de tutela, com raríssimas excepções. Uma dessas excepções é, curiosamente, a acção social escolar, que a Sr.ª Ministra é incapaz de reconhecer que, ainda assim, terá

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efeitos e impactos negativos perante a evolução que a situação económica e social das famílias tem vindo a ter e quando confrontadas com as alterações aos instrumentos legislativos da acção social escolar, nomeadamente do abono.
Sr.ª Ministra, deixe-me ainda tentar colocar-lhe algumas questões.
Sobre educação sexual a única referência que existe é que haverá um corte na educação para a saúde.
Quais serão os efeitos dos cortes orçamentais na educação sexual? Em relação a mega-agrupamentos, qual é o plano de reordenamento da rede que o Governo visa prosseguir? O primeiro capítulo do relatório do Orçamento do Estado é muito claro quando diz que o Governo vai prosseguir a reorganização da rede, a reorganização dos recursos humanos e das infra-estruturas. Sr.ª Ministra, qual é o plano para essa reorganização? Quantos professores tencionam demitir ou não contratar? Quantas escolas tencionam ainda fundir, fechar ou agrupar e com base em que critérios? Sr.ª Ministra, sobre a falta de funcionários, com um orçamento destes, como é que vai garantir às escolas, que já hoje estão confrontadas com uma situação tremenda de falta de recursos humanos, que vão conseguir manter o seu funcionamento, agravado agora não só pelos 10% de corte que este Ministério lhes impõe como também pelo pagamento das rendas à Parque Escolar? Sr.ª Ministra, como é que vai garantir às escolas que podem recrutar os psicólogos, tendo em conta os compromissos que o seu próprio Governo assumiu, se não estou em erro, no dia 7 de Outubro, nesta Assembleia, perante a Comissão de Educação e Ciência, quando disse até que nessa mesma semana, o mais tardar, as escolas teriam a possibilidade de abrir os concursos para contratação de psicólogos? Sr.ª Ministra, a única menção que o Orçamento do Estado faz sobre os territórios educativos de intervenção prioritária (TEIP) é para referir que os técnicos contratados para os diversos projectos integrados em TEIP vão passar a ser pagos pelo POPH (Programa Operacional Potencial Humano), portanto, por fundos comunitários.
À partida, isto pode não ter nenhum impacto, mas sabemos que os vínculos contratuais, a forma de pagamento e os vencimentos não são iguais em contratos feitos com base em fundos comunitários e com base em despesa do Orçamento do Estado. Que impactos terá a migração desta despesa para fundos comunitários nas escolas TEIP? Que impactos terá no vínculo laboral dos técnicos das escolas TEIP? Por último, Sr.ª Ministra, gostava de fazer-lhe um apelo: responda ao Sr. Deputado Agostinho Lopes, que lhe colocou uma questão de particular importância, que é a da veracidade das respostas que nos dá.

O Sr. Presidente: — Concluímos esta audição com a resposta da Sr.ª Ministra, que dispõe para o efeito de 10 minutos.
Faça favor, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da Educação: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, em relação ao Plano Tecnológico da Educação, a verba inscrita no ano passado permitiu concluir vários projectos. O Plano Tecnológico da Educação não se esgota no computador Magalhães, tem os projectos relativos à videovigilância, à rede de área local e uma série de outros projectos. Tudo isso foi feito no quadro das verbas inscritas no orçamento do ano passado.
No que se refere às verbas da Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular, no ano passado não era exigido que o Orçamento do Estado discriminasse as verbas referentes, por exemplo, à Confederação Nacional das Associações de Pais (CONFAP), à Fundação Luso-Americana, à Fundação INATEL, portanto, a todos os apoios e projectos que a Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular tem com várias instituições, e por isso não estavam inscritas.
O programa Escolhas é financiado por vários meios. Houve um corte de 1 milhão de euros no orçamento do Ministério da Educação, mas ele é financiado por vários outros ministérios e, portanto, continuará a funcionar e a ser apoiado pelo Governo.
Em relação às dívidas dos municípios, esperamos que tudo seja esclarecido em reuniões próximas. Na verdade, não basta afirmar, há que apontar o que está acordado, e é na base dos acordos que o Ministério fez — os nossos e os feitos por governos anteriores — que poderemos verificar como poderá haver uma compensação de certas verbas. Os municípios consideram que deveria ter sido feita uma compensação, mas não há um acordo! Temos de ter uma base, um acordo formal, para poder executar, e por isso é com suporte numa boa-fé em reuniões de trabalho que poderemos verificar o que é aceitável e prosseguir nessa base.

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Em relação à Parque Escolar, contrariamente àquilo que aqui foi referido, as suas despesas são contabilizadas para o défice das contas nacionais. Em relação a empréstimos da Parque Escolar, posso dizervos que, em 2009, foram contraídos 130 milhões de euros; em 2010, 470 milhões de euros; e, para 2011, estão previstos 350 milhões de euros. Há 1150 milhões de euros aceites como possibilidade de financiamento, mas não foram executados. As verbas executadas são as que acabei de referir. Tudo isso é, naturalmente, acompanhado e visto no quadro dos compromissos que a Parque Escolar tem para financiar uma coisa importantíssima: a requalificação das nossas escolas.
Passando às questões que se prendem com a educação sexual e com a educação para a saúde, houve já um investimento do Ministério da Educação nesta área com a formação de docentes. Como sabem, temos 600 docentes à frente das equipas para a saúde nas escolas, os quais estão a trabalhar com os outros docentes nessa área. As escolas recebem verbas para se poderem equipar com livros, etc.
De ano para ano, há uma acumulação de recursos. Não podemos pensar que todos os anos se investe nas mesmas coisas. É um erro pensar que no nosso sistema educativo investimos num ano e que no ano seguinte vamos investir outra vez no mesmo. Não pode ser assim! Temos de pensar que há uma progressão, uma acumulação de recursos, tanto no que respeita à formação de docentes, como no que respeita a recursos didácticos, que estão à disposição das escolas e que são utilizados de ano para ano.
Em relação aos TEIP, tem havido trabalho com as direcções e com os professores. Investimos nas comunidades que têm mais dificuldades e sabemos que há uma linha de financiamento do POPH para acorrer às necessidades destes programas e um apoio específico do Ministério da Educação para que as direcções das escolas os possam executar. O que acontece muitas vezes é que as escolas tinham e têm projectos e não os executam. Estamos muito empenhados e as direcções escolares estão connosco neste aspecto. Já fizemos várias reuniões sobre esta matéria, tendo eu própria participado numa reunião para que seja plenamente executado este financiamento.
Tal como o Sr. Deputado Bravo Nico aqui disse, houve uma abertura no quadro do último QREN de possibilidade de acesso a programas como o Programa Operacional de Potencial Humano. Esse programa tem que ser executado e as entidades que podem apresentar e executar os projectos são as escolas. O Ministério da Educação tem apoiado e continuará a apoiar as escolas para que o recurso a esses programas possa significar que o orçamento que hoje vos apresentámos seja um orçamento maior, porque tem um enorme benefício, do FEDER, que nos permite reabilitar o nosso parque escolar em diferentes linhas, tanto no ensino secundário, como no básico e no 1.º ciclo. E gostava de dizer que o balanço global das nossas parcerias com as câmaras municipais é extremamente positivo. Estou certa que vamos superar as diferenças que têm surgido nas últimas semanas em relação à contabilização dos custos dos vários programas.
Em relação ao reordenamento da rede escolar, gostava de dizer que foi feito um trabalho de proximidade com os municípios. As direcções regionais reuniram com os municípios, reuniram com as direcções das escolas. O próprio Secretário de Estado recebeu os municípios para analisar os problemas. Mas, Srs. Deputados, a decisão final compete ao Ministério da Educação. E nós assumimos essa decisão em relação à rede escolar, no que respeita à organização dos agrupamentos.
Naturalmente que se registaram casos em que não houve uma coincidência de opinião, mas a decisão compete, de facto, ao Ministério da Educação. Foi tomada a decisão e houve municípios — como foi o caso do município que foi referido — que não estiveram de acordo com a decisão final, mas foram ouvidos e houve um trabalho que foi levado a cabo com eles.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Fique sabendo que isso é ilegal!

A Sr.ª Ministra da Educação: — Não tenho dúvidas de que todos queremos para o nosso País uma educação de qualidade.
Hoje, temos um sistema educativo aberto que assegura igualdade de oportunidades a todas as crianças e jovens e também aos adultos, numa perspectiva de educação ao longo da vida.
Temos vindo a lançar medidas de reforma de educação, cujos efeitos estão bem visíveis e que têm sido aqui realçados — muito obrigada àqueles que os apontaram —, que também têm sido realçados em estudos nacionais e internacionais.

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Temos vindo a percorrer um caminho seguro. Continuaremos a fazê-lo, com responsabilidade, rigor, serenidade e determinação.
Num período de crise económica global como aquele que atravessamos, temos que enfrentar os desafios e garantir a sustentabilidade e a qualidade da nossa escola.
A educação e o investimento na escola têm sido uma prioridade da política do Governo e continuará a sêlo. Estou certa de que os resultados do nosso esforço colectivo e individual, persistente e continuado, o esforço de cada educador, de cada professor e de cada família terão efeitos positivos na aprendizagem das crianças e dos jovens.
A educação é um investimento essencial para o crescimento, o desenvolvimento e a produtividade do nosso País. Estou certa de que, em conjunto, unidos, conseguiremos vencer esse desafio.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegamos assim ao fim desta audição. Agradeço a presença de todos, nomeadamente da Sr.ª Ministra e dos Srs. Secretários de Estado.
A Comissão de Orçamento e Finanças reúne novamente amanhã, dia 12 de Novembro, às 9 horas da manhã.
Está encerrada a reunião.

Eram 19 horas e 7 minutos.

———

Imagens projectadas pela Ministra da Educação no decurso da intervenção que proferiu na abertura do debate na especialidade do orçamento do Ministério da Educação.

Imagens 1 voltar Orç am ento do Es tado 20 11
1. Refo rça r a e qu id a de – un iv e rsa li z a r a freq uê nc ia em tod os os ní v e is .
2. M e lh or a r a q ua li d a de , as c om pe tê n c ia s , os c on he c i m e nto s e os re s ul ta d os da
a pre nd iz a ge m .
3. M e lh or a r as c on di ç õ e s de fun c io na m e nto , refo rça r a a uto no m ia e v a lo riz a r a
e s c ol a pú bl ic a .
4. V al oriz ar o tr ab al ho e a profiss ão doc en te .
Man u te n ção d e P r io r id ad es P o lít icas Consultar Diário Original

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50 | II Série GOPOE - Número: 006 | 12 de Novembro de 2010

Pré - e s c ol a r
• Ex p a n s ã o da e d u c a ç ã o p ré - e s c o l a r e da c o m p o n e n te de apoio à fa m íl i a .
Ens in o Bás ic o e Se c un dá rio - J ov e ns
• Cob e rtu ra to ta l n o e n s i n o b á s i c o ;
• Cob e rtu ra c re s c e n te n o e n s i n o s e c u n d á ri o
• Ac ti v i d a d e s En ri q u e c i m e n to Curri c u l a r/ e s c o l a a t e m p o i n te i ro n o 1 º Ci c l o ;
• In te g ra ç ã o d e c ri a n ç a s /j o v e n s c o m Nec e s s i d a d e s Ed u c a ti v a s Es p e c i a i s - 3 2 .0 1 4
• Reo rg a n i z a ç ã o d a re d e /m o d e rn i z a ç ã o d o p a rq u e e s c o l a r:
Nov a s O po rtuni da de s - A du lto s
1. R eforçar a equidade – un iv er sa liza r a f re qu ênc ia da educa çã o
Orç am ento do Es tado 20 11 • Pro g ra m a Ed u c a ç ã o 2 0 1 5 ;
• M e ta s d e Ap re n d i z a g e m ;
• Aju s ta m en to no s c urríc ul os – Área de Proj ec to /Es tu do Ac om pa nh ad o;
• Pl a n o Nac i o n a l d e L e i tu ra ;
• Pro g ra m a T e rri tó ri o s Ed u c a ti v o s d e In te rv e n ç ã o Pri o ri tá ri a :
• 1 0 5 a g ru p a m e n to s ; • 13 5 24 3 al un os .
• Pro g ra m a M a i s Su c e s s o Es c o l a r:
• 1 1 6 e s c o l a s ;
• 1 1 0 0 0 a l u n o s .
• Pe rc u rs o s c u rri c u l a re s a l te rn a ti v o s .
• Pl a n o T e c n o l ó g i c o d a Ed u c a ç ã o .
2. M el ho ra r a qu al idade, as compet ênc ia s, os conh ec ime nt os e os re s ultados da a pre ndiza gem
Orç am ento do Es tado 20 11 Consultar Diário Original

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51 | II Série GOPOE - Número: 006 | 12 de Novembro de 2010

R eforça r o cl im a de ap r en diz ag em e se guranç a da s es co la s
• Es ta tut o do a lu no ;
• G a bi ne te Coorde na do r da Se gu ran ç a Es c ol a r
• Progra m a Es c ol a Se gu ra • Fo rma ç ã o de do c e nte s • Fo rma ç ã o de a s s is te nte s o pe rac io na is
• V ig il â nc ia e le c tróni c a
• A v a li a ç ã o Ex te rna da s e s c ol a s pe la In s pe c ç ã o G e ral da Edu c a ç ã o
3. M el ho ra r as cond iç ões de f un ci on ame nt o, re f orça r a auto no mia e v a lori za r a e s c ola públic a
Orç am ento do Es tado 20 11 • Es ta tut o da c a rr e ira do c e nte ;
• A v a li a ç ã o do d e s e m pe nh o do c e nte ;
• Fo rma ç ã o e s pe c ia li z a da e m :
• Dir e c ç ã o d e e s c o l a s - Dir e c to re s ;
• A v a l i a ç ã o d o d e s e m p e n h o d o c e n te – Doc e n te s / Rel a to re s ;
• Pre v e n ç ã o e g e s tã o d e c o n fl i to s e m m e i o e s c o l a r:
• D i rec to res ;
• As s i s te n te s O p e ra c i o n a i s .
4. V al orizar o t ra balho e a pro f is sã o do ce nt e
Orç am ento do Es tado 20 11 Consultar Diário Original

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Orç am ento do Es tado 20 11
A propo s ta de Orç a me nt o do E s tado par a 2 0 1 1 a s s e gura :
A sus t entabilidade do S is t ema Público de Educaç ão
A c onsol ida ç ã o das me dida s de polític a e duca tiv a .

5 . Des pe s a Cons ol id a da po r Cla s s ifi c a ç ã o Ec on óm ic a
Orç a m e nto do Es ta do 20 1 1
Red u çã o d a d o ta çã o o r ça m e n ta l d e 1 1 ,1 % f a ce a o a n o a n te r ior a tr a vé s d e :
• Red u çã o d e d e sp e sa s d e fu n cion a m e n to ; co m u m im p a cto sign ificat ivo d o s e n ca r g o s co m r e m u n e r a çõ e s, u m a m e d ida q u e a b r a n g e to d a a a d m inistr a çã o p ú b li ca ;
• M e d ida s de o p tim iz a çã o de r e cu r so s co m im p a cto na d o ta çã o o r ça m e n ta l .
• Rea fe cta çã o de d e sp e sa s e inve stim e n to s ; Consultar Diário Original

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53 | II Série GOPOE - Número: 006 | 12 de Novembro de 2010

Orç a m e nto do Es ta do 20 1 1
6. Á re as de des pes a
E d u c a ç ã o P r é - e s c o la r e E n s in o s Bás ic o e S e c u n d á r io
Or ç a m e n t o d e f u n c io n a m e n t o
4 .9 5 4 .2 8 9 .8 9 5 €
2010
( E st im . E x e c .)
2 0 1 1
( I n icia l)
V a r iaçã o
P r é - e sco lar 5 8 2 .8 9 6 .3 1 7 € 5 6 4 .6 2 3 .0 1 8 € - 3 ,1 %
E n sino s B á sico e S e cu n d á r io 4 .8 1 9 .8 0 1 .1 9 3 € 4 .3 8 9 .6 6 6 .8 7 7 € - 8 ,9 %
E n s in o s Bás ic o e S e c u n d á r io 1 1 3 .5 1 6 .8 0 8 €
2010
( E stim . E x e c .)
2 0 1 1
( I n ici a l)
V a r iaçã o
I n ve stim e n to d o P lan o 2 0 5 .4 0 0 .0 0 0 € 1 1 3 .5 1 6 .8 0 8 € - 4 4 ,7 %
V a ri a ç ã o q u e re s u l ta d a o p ti m i z a ç ã o d e re c u rs o s e d a re d u ç ã o d o s e n c a rg o s c o m re m u n e ra ç õ e s .
Reo ri e n ta ç ã o e m m a té ri a d e p ri o ri d a d e s n a g e s tã o d e f u n d o s c o m u n i tá ri o s p a ra i n v e s ti m e n to e m e d i fí c i o s .

Orç a m e nto do Es ta do 20 1 1
6. Á re as de des pes a
E d u c a ç ã o E s p e c ia l 2 3 6 .2 3 4 .7 4 9 €
2010
( E stim . E x e c .)
2 0 1 1
( I n ici a l)
V a r iaçã o
Or ça m e n to d e fu n cion a m e n to 2 3 1 .7 9 3 .0 7 9 € 2 3 6 .2 3 4 .7 4 9 € 1 ,9 %
V a ri a ç ã o q u e re s u l ta d o a u m e n to d o s re c u rs o s a fe c to s à s e s c o l a s d o s e n s i n o s bá s i c o e s ec un dá ri o da red e pú bl i c a.

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54 | II Série GOPOE - Número: 006 | 12 de Novembro de 2010

Orç a m e nto do Es ta do 20 1 1
6. Á re as de des pes a
No v a s Op o r t u n id a d e s 6 0 7 .6 3 8 .9 7 3 €
2010
( E stim . E x e c .)
2 0 1 1
( I n ici a l)
V a r iaçã o
Or ça m e n to d e fu n cion a m e n to 6 2 8 .6 6 6 .5 3 0 € 6 0 7 .6 3 8 .9 7 3 € - 3 ,3 %
V a ri a ç ã o q u e re s u l ta d e a j u s ta m e n to s d e e fi c i ê n c i a n a e s tru tu ra o p e ra c i o n a l .

Orç a m e nto do Es ta do 20 1 1
6. Á re as de des pes a
E n s in o P a r t ic u la r e Co o p e r a t iv o 2 3 4 .4 2 3 .1 6 5 €
2010
( E stim . E x e c .)
2 0 1 1
( I n ici a l)
V a r iaçã o
Or ça m e n to d e fu n cion a m e n to 3 0 0 .0 0 0 .0 0 0 € 2 3 4 .4 2 3 .1 6 5 € - 2 1 ,9 %
V a ri a ç ã o q u e re s u l ta de a l te ra ç ã o do m o d e l o de f i n a n c i a m e n to e de u m a
m ai or ex ec uç ão do pro gra m a PO PH .

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55 | II Série GOPOE - Número: 006 | 12 de Novembro de 2010

Orç a m e nto do Es ta do 20 1 1
6. Á re as de des pes a
A c ç ã o S o c ia l E s c o la r 1 8 1 .6 8 9 .1 4 1 €
2010
( E stim . E x e c .)
2 0 1 1
( I n ici a l)
V a r iaçã o
Or ça m e n to d e fu n cion a m e n to 1 8 2 .6 5 8 .1 1 7 € 1 8 1 .6 8 9 .1 4 1 € - 0 ,5 %
M a n u te n ç ã o d o a p o i o d o M i n i s té ri o d a Ed u c a ç ã o à s fa m íl i a s .

Orç am ento do Es tado 20 11
A cç ão Socia l Esco la r :
• Be n e fi c i á ri o s a b ra n g i d o s : 4 2 8 .8 9 0 a l u n o s * .
• Bo l s a s d e e s tu d o d o En s i n o Se c u n d á ri o : 4 8 1 2 1 b o l s e i ro s * .
* D a do s prov i s óri os
A l unos M onta nt e ( € )
1º E s c a lão 2 1 . 8 3 8 1 2 . 4 6 8 . 0 1 9 , 2 0
2 º E s c a lão 2 6 . 2 8 3 1 2 . 4 2 0 . 8 7 5 , 8 2
E nsin o P úbl i c o E nsin o P ri v a do T ot a l
E s c a lão A 2 2 6 . 7 8 6 8 . 7 7 5 2 3 5 . 5 6 1
E s c a lão B 1 8 2 . 6 3 5 1 0 . 6 9 4 1 9 3 . 3 2 9 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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