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Quarta-feira, 17 de Novembro de 2010 II Série-OE — Número 9

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

Reunião de 16 de Novembro de 2010

SUMÁRIO O Sr. Presidente (Paulo Mota Pinto) declarou aberta a reunião às 10 horas e 15 minutos.
Prosseguiu o debate, na especialidade, da proposta de lei n.º 42/XI (2.ª) — Orçamento do Estado para 2011, tendo o Sr. Ministro da Justiça (Alberto Martins) apresentado o orçamento do seu Ministério. O Sr. Ministro e os Srs.
Secretários de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária (José Magalhães) e da Justiça (João Correia) responderam, depois, a questões colocadas pelos Srs. Deputados Teresa Morais (PSD), Ricardo Rodrigues (PS), Filipe Lobo d’Ávila e Nuno Magalhães (CDS-PP), Helena Pinto e Luís Fazenda (BE), João Oliveira (PCP), Hugo Velosa (PSD), Filipe Neto Brandão e Maria Manuela Augusto (PS) e Carlos Peixoto e Francisca Almeida (PSD).
O Sr. Ministro da Administração Interna (Rui Pereira), após ter apresentado o orçamento do seu Ministério, deu resposta a questões colocadas pelos Srs. Deputados Fernando Negrão (PSD), António Gameiro (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Helena Pinto (BE), António Filipe (PCP), Hugo Velosa (PSD), Isabel Oneto (PS), Carlos Peixoto (PSD), Maria Manuela Augusto (PS), Agostinho Lopes (PCP), Maria Celeste Correia (PS) e Mendes Bota (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 2 minutos.

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O Sr. Presidente (Paulo Mota Pinto): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 10 horas e 15 minutos.

Antes de dar início aos nossos trabalhos, quero cumprimentar o Sr. Presidente e os Srs. Deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, os Srs. Deputados da Comissão de Economia e Finanças e o Sr. Ministro da Justiça e os Srs. Secretários de Estado e agradecer a vossa presença nesta audição.
Como sabem, o debate do Orçamento do Estado na especialidade é feito por ministério, havendo uma audição com a presença do membro do Governo responsável pelo orçamento de cada ministério. Hoje vamos proceder à audição relativa ao orçamento do Ministério da Justiça.
Vamos seguir a grelha de distribuição de tempos que foi acordada e que temos seguido nas últimas audições, que, aliás, já foi seguida no orçamento de 2010, que prevê uma apresentação inicial do orçamento do ministério pelo Sr. Ministro, pelo que, sem mais, e renovando os nossos cumprimentos, lhe passo a palavra.

O Sr. Ministro da Justiça (Alberto Martins): — Srs. Presidentes, Sr.as e Srs. Deputados: Muito obrigado por me ter dado a palavra.
A oportunidade de diálogo institucional com a Assembleia da República tem sempre para nós o mérito de permitir a avaliação conjunta e a discussão franca dos problemas relevantes para o País. E todos temos consciência de que o País atravessa um momento difícil, que exige do Estado um contributo para a superação da actual conjuntura económica e financeira.
Sabemos que este esforço começa, desde logo, ao nível dos titulares dos cargos políticos, que foram os primeiros a assumir a exigência desta conjuntura, mediante o corte salarial de 5%, levado a cabo em Julho passado.
Infelizmente, como sabemos, esse esforço não foi suficiente e, por isso, foi necessário alargar a contenção salarial à Administração Pública, ao sector empresarial do Estado e aos órgãos de soberania. Portanto, a todos se aplicará uma redução remuneratória prevista no Orçamento do Estado.
Pela nossa parte, estamos num processo negocial empenhado, profícuo e, seguramente, consequente com os responsáveis da justiça, enquadrados no âmbito das competências organizacionais do Ministério da Justiça, desde logo os magistrados judiciais e do Ministério Público.
O Ministério da Justiça, por seu lado, não poderia ser alheio ao esforço que os portugueses e o País estão a fazer. Por isso tem de dar o seu contributo para a necessária racionalização de recursos. A evolução do Ministério da Justiça até 2009 é um roteiro que queremos percorrer.
Mas a situação para o Ministério da Justiça é ainda mais difícil, uma vez que o orçamento deste Ministério se debate, há vários anos, com uma diminuição de receitas. E a proposta de Orçamento do Estado que aqui apresentamos para 2011 é mais um passo importante na correcção desta tendência negativa das receitas correntes, em particular nos últimos anos, e de um crescimento, embora moderado, da despesa.
Em virtude dos investimentos efectuados para promover um serviço público de justiça simples, desburocratizado, mais célere, acessível e transparente, entre 2008 e 2010, as despesas de funcionamento do Ministério da Justiça cresceram 246 milhões de euros — de 1,342 milhões de euros para 1,588 milhões de euros —, o que representa um aumento de 18,3%. No mesmo período, o aumento das contribuições para a Caixa Geral de Aposentações foi de 15%, que explica a maior parte deste aumento de 18,3%, tendo em conta que as despesas com pessoal representam cerca de 70% do total da despesa.
O aumento das despesas foi acompanhado pela já referida diminuição das receitas, traduzindo-se numa situação difícil, que impede este Ministério, em 2011, de aliviar os esforços de contenção da despesa e de aumento da receita.
No que se refere às receitas próprias, o decréscimo de cerca de 144 milhões de euros verifica-se nas receitas dos Registos e Notariado entre 2007 e 2009, resultantes, por um lado, da crise económica e, por outro, das medidas tomadas para redução dos custos de contexto. Para colmatar este desequilíbrio, o Ministério recorreu, nos anos de 2008 e 2009, a receitas extraordinárias, na sua maioria provenientes de

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depósitos autónomos, fonte de receita que, entretanto, se esgotou, conforme confirmado pela auditoria do Tribunal de Contas recentemente divulgada.
Passo agora, se me permitem, ao orçamento do Ministério da Justiça em 2010. Após o diagnóstico da situação orçamental, o grande desafio, já durante o ano de 2010, foi o de combater esta queda de receitas, com medidas que permitissem reduzir a despesa e aumentar as receitas de forma sustentável. Este diagnóstico será complementado com os resultados da Comissão para a Elaboração do Programa para a Eficiência Operacional da Justiça, com medidas que visem uma racionalização e uma adequada aplicação da justiça.
Na prossecução deste Programa incluem-se, entre outras, as seguintes medidas: a redução do tempo médio para as fases de inquérito e instrução no processo penal; a optimização e a flexibilização da alocação de recursos humanos entre tribunais; a criação de mecanismos de aferição da produtividade, monitorizando e divulgando os respectivos resultados; a continuação do reforço da racionalização e da capacidade de gestão dos tribunais; e a aplicação do mapa judiciário. Para a prossecução deste Programa é igualmente necessário continuar o esforço de qualificação da justiça, em particular dos seus recursos humanos, tendo sido criada uma comissão para este efeito, que, em breve, publicará as suas conclusões.
Importa, contudo, ter presente as medidas de contenção da despesa que foram tomadas em 2010.
Do lado da despesa, foram tomadas, durante o ano de 2010, medidas de redução das despesas mais significativas do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça (IGFIJ), nomeadamente um melhor controlo das despesas com o apoio judiciário, com o correio e com o funcionamento das instalações.
Esta redução reflecte-se, naturalmente, no orçamento para 2011.
Ao nível do Ministério da Justiça, e para além de uma execução orçamental muito rigorosa, com a eliminação ou o adiamento de despesas menos prioritárias, foram extintos os seus serviços sociais, tendo este subsistema de saúde sido integrado na ADSE. Isso implicou uma poupança nos custos no Ministério da Justiça e não do Orçamento do Estado na ordem dos 33 milhões de euros. Tal só foi possível por existir uma coincidência dos níveis de protecção existentes entre aquele subsistema de saúde e a Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), não havendo, portanto, qualquer perda em termos de protecção da saúde.
Ainda durante o ano de 2010, no que diz respeito ao Plano de Estabilidade e Crescimento, foi feita uma selecção de um conjunto de investimentos em infra-estruturas, nomeadamente no que diz respeito a investimentos prioritários. Esta selecção reflecte-se nos investimentos inscritos no PIDDAC para 2011, que abrange um total de 67 milhões de euros, incluindo, entre outros, necessariamente, o início da construção da sede da Polícia Judiciária, o início da construção do novo Estabelecimento Prisional de Castelo Branco, o início da construção da nova sede do Instituto Nacional de Medicina Legal, a continuação da construção do Estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo e a conclusão do novo palácio da justiça de Gouveia. Isto no que diz respeito a medidas de contenção de despesa em 2010.
No que se refere a medidas de aumento de receitas, merecem destaque as medidas tomadas em 2010 para aumento das receitas dos registos, cujo impacto mais significativo se irá reflectir em 2011. Estas medidas foram tomadas, particularmente, pela Portaria n.º 426/2010, que revê os preços das certidões online do registo automóvel e do registo predial, e pelo Decreto-Lei n.º 99/2010, que altera o regulamento emolumentar que permitirá recuperar uma parte significativa da receita perdida, através de uma melhor relação entre preço e custo dos serviços, e através do aumento das taxas do cartão do cidadão.
Passarei, agora, ao orçamento do Ministério da Justiça para 2011 e a anotar as principais prioridades.
Importa, para isso, fazer uma breve caracterização do mesmo.
Na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2011, o total da despesa consolidada é de 1536 milhões de euros, o que reflecte um exercício que corresponde a um decréscimo da despesa de 5,6% em relação à previsão de execução orçamental de 2010. Tendo em conta o efeito do aumento da contribuição para a ADSE para 2,5%, esta redução significa, na realidade, um esforço de redução de despesa de 7,4%, que será assegurada, apenas em parte, pela redução das remunerações. As remunerações previstas no Orçamento do Estado terão um impacto de cerca de 3,5% na redução da despesa total.
Para assegurar a redução global de 7,4%, serão tomadas outras medidas de redução da despesa, tais como: a racionalização da rede de conservatórias; a continuação da simplificação do processo de informatização dos serviços, para aumento da eficiência e da produtividade, e contenção da despesa com

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pessoal; a continuação da aplicação do mapa judiciário; medidas adicionais de racionalização e rentabilização dos espaços utilizados pelo Ministério da Justiça; gestão rigorosa das remunerações acessórias; e gestão rigorosa das aquisições de bens e serviços.
Ao nível da redução da receita, prevê-se: a revisão do Regulamento das Custas Processuais, com revisão de taxas e isenções; a criação do fundo de modernização judiciária, que recolherá novas receitas, entre as quais uma percentagem dos montantes recuperados em sede de processo tributário; a criação de um gabinete de recuperação de activos; e o agravamento das custas das injunções para os grandes litigantes.
Assim, o orçamento do Ministério da Justiça para 2011 prossegue a política de modernização das instalações e é mais um passo para o equilíbrio do orçamento de funcionamento deste Ministério, aumentando o grau de cobertura da despesa por receitas próprias e contribuindo para a redução do défice do Orçamento do Estado.
Há ainda um ponto que quero relevar neste esforço de contenção das despesas, de reorganização dos serviços e de aumento das receitas, que tem a ver com a reestruturação dos serviços. Além das medidas já enunciadas de contenção da despesa e de aumento da receita — e já anunciei a questão dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça, que são transferidos definitivamente para a ADSE, porque apenas uma parte estava ainda no Ministério da Justiça —, aprofundaremos a necessidade de prosseguir a reestruturação de estruturas orgânicas do Ministério — a continuação do PRACE (Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado) — e foi já anunciada, por decisão do Conselho de Ministros, a fusão da Direcção-Geral de Reinserção Social com a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.
Este esforço de racionalização de meios e serviços não significa, naturalmente, que o Ministério da Justiça se vá demitir das suas funções, nomeadamente de continuar a investir nas reformas estruturais do sector, e entre estas não pode deixar de considerar-se as relativas ao parque judiciário.
A fusão destes serviços é uma fusão organizacional que não põe em causa a natureza distinta da Direcção-Geral de Reinserção Social e da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, cuja filosofia política, traçada no nosso Programa de Governo e no PEC, se mantém, em absoluto, distinguindo as medidas penais das medidas tutelares educativas. Com a reforma de 2000, entrou em vigor a Lei Tutelar Educativa. A opção de fusão da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e da Direcção-Geral de Reinserção Social assenta em critérios de racionalização de meios, optimização de resultados e focalização dos destinatários da acção dos serviços.
Como disse, e repito, sob o ponto de vista da organização e do funcionamento, e dentro da mesma estrutura, serão claramente preservadas as especificidades da intervenção inerente à área tutelar educativa e à área penal, com pressupostos e finalidades distintos, através da correspondente afectação de recursos humanos especializados em matéria de delinquência juvenil, da assessoria técnica aos tribunais, da execução de penas alternativas à prisão, da execução de penas e de medidas privativas da liberdade. Devo salientar que, de facto, num número muito significativo de países europeus, a reinserção social e os serviços prisionais estão juntos, como acontece, por exemplo, na Finlândia, na Suécia, em Itália, em França ou no Reino Unido.
Está também prevista a integração do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios na Direcção-Geral da Administração da Justiça, pois considerou-se que, estando criado o novo tipo de serviço para a resolução alternativa de litígios, é desejável integrá-lo na estrutura responsável pelos tribunais de todas as categorias.
Queria relevar ainda em particular o Fundo para a Modernização da Justiça, que é uma nova estrutura que vai permitir receitas acrescidas. É um novo salto, e muito revolucionário, em termos da capacidade da justiça de ter novos meios financeiros e tem como objectivo a modernização judiciária, a introdução de novos processos e tecnologias, aumentar a eficiência e a eficácia dos serviços, a modernização das estruturas, o sistema da justiça e a investigação da formação.
O Fundo será financiado com vários tipos de receitas: uma percentagem dos montantes obtidos por força da acção do gabinete de recuperação de activos resultantes das actividades criminosas; uma percentagem dos montantes recuperados no âmbito dos processos tributários; e uma percentagem do produto das infracções em infra-estruturas rodoviárias.
Permita-me destacar dois aspectos que me parecem importantes e aos quais o Ministério, sem prejuízo de outros, dá particular relevo. Deixando para momentos posteriores a questão da arbitragem tributária e da Agenda Digital, passaria a destacar, sobretudo, dois aspectos: o combate à corrupção, que é o objectivo prioritário deste Governo; e as avaliações que temos seguido quanto ao processo Grupo de Estados contra a

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Corrupção do Conselho da Europa (GRECO), Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI) e OCDE, cujas medidas temos vindo a acompanhar, o que tem merecido destas entidades considerações de natureza positiva, e queremos aprofundar, pelo que constituímos já uma comissão para regulamentar, nos planos orgânico, legislativo e normativo, aquilo que foi decidido pela Assembleia da República. Naturalmente, queremos salientar as recomendações do GRECO que são tidas como importantes: os códigos de conduta, a formação dos magistrados e o gabinete de recuperação de activos. Todas estas matérias estão em trânsito legislativo e serão asseguradas a curto prazo. A formação dos magistrados é uma matéria que tem a ver com o Centro de Estudos Judiciários (CEJ) e está a ser objecto de estudo e aprofundamento no sentido de ser dada uma resposta consistente.
Terminaria relevando o papel da Polícia Judiciária no combate ao crime. Pensamos que a Polícia Judiciária tem tido uma intervenção de grande significado, qualidade, importância, relevo e eficácia; tem desempenhado um trabalho que merece, do Ministério da Justiça, todo o apoio, toda a valorização e todo o empenho. Neste sentido, vamos aprofundar a qualificação dos responsáveis, dos agentes, dos inspectores da Polícia Judiciária, garantido a qualificação e a modernização das suas instalações em Loures.
Importa assinalar que já este ano foram integrados, após o respectivo estágio, mais 142 inspectores na Polícia Judiciária e foi autorizado concurso para 100 novos inspectores e 26 especialistas, com particular relevo para a sua distribuição na área do combate à corrupção.
Por outro lado, quero chamar a atenção para o facto de que, a curto prazo — pensamos que será ainda no último mês deste ano ou no princípio do próximo ano —, depois das adjudicações, dos concursos e das selecções que serão feitas, após o período natural de reclamação, estaremos em condições de iniciar os trabalhos de construção, de grande envergadura, da nova sede da Polícia Judiciária em Lisboa, uma obra orçada entre 80 e 90 milhões de euros. É uma obra de grande importância e que será iniciada em breve.
Simultaneamente, não deixaremos de apostar na requalificação e na melhoria das instalações das delegações da Polícia Judiciária no resto do País, sobretudo em Coimbra, em Faro e em Portimão.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que já esgotei o tempo que me foi concedido, pelo que concluo a minha intervenção inicial.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, a nossa grelha de tempos prevê 15 minutos para estas intervenções iniciais, mas, sem prejuízo do equilíbrio na fase de perguntas e respostas, a intervenção poderá ir de 15 a 20 minutos, pelo que lhe foi dada alguma tolerância.
Srs. Deputados, passamos à fase do debate. Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Morais.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Srs. Presidentes das Comissões, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, em nome da bancada do PSD, apresento os nossos cumprimentos.
Antes de passar à apresentação das matérias sobre as quais gostaríamos de o ouvir, Sr. Ministro, começo por lamentar que os documentos de apoio a este debate tenham chegado ao conhecimento dos Deputados ontem à tarde. Estamos a falar de um dossiê da justiça relevante para a discussão do Orçamento do Estado, com cerca de 200 páginas, e, a menos que o Governo considere irrelevantes os documentos que nos envia, seria bom que nos enviasse a documentação com mais antecedência para que pudesse ser seriamente tida em conta nestes debates.
Sr. Ministro, a primeira matéria que eu gostaria de ver esclarecida diz precisamente respeito à política de extinções e de fusões no âmbito do seu Ministério.
Ainda hoje aqui reiterou o anúncio da extinção dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça. A pergunta que se impõe é esta: mas, então, os Serviços Sociais do Ministério da Justiça não estão extintos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 206/2006, de 27 de Outubro, no âmbito do PRACE? Ou foram apenas parcialmente extintos? Ou nem isso? É que estes serviços constam da lista que se recebeu anexa ao relatório que acompanha o Orçamento, proveniente do Ministério das Finanças e da Administração Pública, porém o documento recebido ontem à tarde dá estes serviços como parcialmente extintos e continua a anunciar a extinção de uma parte dos mesmos. Esta questão, apesar da sua intervenção hoje aqui, Sr. Ministro, não está suficientemente explicada, do nosso ponto de vista, e percebe-se mal que o Governo persista em anunciar a extinção de organismos que já extinguiu ou que já deveria ter extinguido ao abrigo de disposições passadas.

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Quanto a fusões, Sr. Ministro, depois de um processo rocambolesco, que não foi nada prestigiante para o seu Ministério, em que foi substituída, escassos dias depois de ter sido reconduzida em funções pelo Sr.
Secretário de Estado da Justiça, aqui presente, a então Directora-Geral de Reinserção Social e nomeado para o cargo, em acumulação de funções, o Director-Geral dos Serviços Prisionais, o que queremos dizer-lhe sobre este assunto é que este processo, que não foi de todo feliz, nos inspira alguma preocupação, não obstante as explicações que teve também oportunidade de adiantar hoje na sua intervenção inicial. Na verdade, o Sr.
Ministro referiu-se à especificidade dos dois organismos e à necessidade de manter essa especificidade, mas é preciso perceber concretamente como é que esta separação se fará quando estamos a falar do mesmo dirigente — mas isso é o menos — e de uma mesma estrutura.
Além do mais, há outras questões conexas que convém esclarecer. Sr. Ministro, por que avocou a tutela da Direcção-Geral dos Serviços de Reinserção Social, com efeitos a 25 de Outubro de 2010, retirando-a, assim, ao Secretário de Estado da Justiça, que a detinha até então? O que é que isto significa verdadeiramente? Sabendo que se trata de uma medida que inspira preocupações e cuidados, quer dentro quer fora do Ministério, é oportuno perguntar se há divergências na equipa do Ministério da Justiça quanto a esta fusão.
Por outro lado, o Sr. Ministro fundamentou esta fusão das duas direcções-gerais na racionalidade e na necessidade de reduzir custos. Estaremos sempre de acordo com medidas de racionalização de meios e de contenção de custos, mas precisamos, então, de perceber exactamente que cálculos foram feitos para fundamentar esta fusão, isto é, que custos prevê o Sr. Ministro reduzir com esta fusão, que ganhos espera obter com ela para ter decidido fundir estas duas direcções.
Segunda matéria: o buraco financeiro do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça.
Não é a primeira vez que o assunto é trazido a esta Comissão, e na sua versão inicial não é sequer um tema novo. Mas na verdade, Sr. Ministro, é preciso saber o que está a ser feito para resolver o buraco que foi detectado, de 323 milhões de euros, e o que está a ser implementado em concreto para seguir as recomendações do Tribunal de Contas, que no seu relatório é arrasador em relação à situação financeira deste Instituto. Sr. Ministro, confirma, ou desmente, que a situação se agravou em 2010, como as notícias dão conta, e que o buraco financeiro se aproxima agora de 500 milhões de euros? Será que serve os interesses do Estado a política de arrendamentos de prédios a privados praticada pelo Instituto maciçamente? O Sr. Ministro não ignora seguramente as declarações recentemente feitas pelo anterior responsável do Instituto, o Prof. António Morais, que expressamente declara que foi convidado a sair pelo então Secretário de Estado por discordar da política de gestão danosa prosseguida pelo Instituto. Se isto for verdade, só há razões acrescidas de preocupação. Afinal, Sr. Ministro, a anterior direcção do Instituto saiu porque era responsável pelo buraco financeiro ou foi convidada a sair para que essa política prosseguisse e porque estava em desacordo com ela? É, ou não, verdade que esta política de arrendamentos milionários do Estado a privados se está a revelar ruinosa para o orçamento do Ministério da Justiça e do Estado? O Sr. Ministro referiu aqui algum esforço de contenção nos custos neste Instituto, e ainda agora citou os custos no correio e nas despesas com as instalações. O Sr. Ministro acredita mesmo que um buraco de 500 milhões de euros, ou seguramente de 323 milhões de euros, que é o valor comprovado, se resolve com cortes em despesas de correio?! Parece-nos manifestamente insuficiente, por isso gostávamos de saber que medidas prevê o Ministério da Justiça para enfrentar esta situação.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Comprando postais de Natal!»

Risos.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Passo a outro tema, Sr. Ministro: as horas extraordinárias. A redução da despesa com horas extraordinárias foi considerada como uma medida de consolidação orçamental, porém, incompreensivelmente, o Ministério da Justiça, para 2011, não só não reduziu a previsão de pagamentos de horas extraordinárias como a aumentou, em média, em 30,4%, passando a despesa com horas extraordinárias a ser, agora, de 5,6 milhões de euros. E o mau exemplo começa no seu próprio gabinete, Sr. Ministro, onde se prevê que a despesa com horas extraordinárias cresça 57,3% em 2011.
Verifica-se um aumento brutal de pagamento de horas extraordinárias em quase todos os tribunais, chegando ao ponto de, no Tribunal da Relação do Porto, crescer 1203%! Isto é no mínimo surpreendente e

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carece, naturalmente, de uma explicação. Mas há outros casos de aumento: Tribunal da Relação de Lisboa, mais 247%; Tribunal Central Administrativo do Norte, mais 80%; Centro de Estudos Judiciários, mais 80%; Procuradoria-Geral da República, mais 50%» Sr. Ministro, para uma medida de contenção, não está mal!» Naturalmente, precisamos de perceber esta questão.
Quarto tema: estatuto dos magistrados. A proposta de lei do Orçamento prevê alterações estatutárias, quer do Estatuto dos Magistrados Judiciais quer do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, que nos suscitam reservas. Sr. Ministro, porque é que entende que deve aproveitar a lei do Orçamento do Estado para alterar aspectos que são estruturais e de fundo do Estatuto dos Magistrados? Não lhe parece que esta matéria é de relevância suficiente para ultrapassar a conjuntura da discussão deste Orçamento? Não deverá ser esta uma matéria de discussão e ponderação com os directos interessados de forma autónoma? O Sr. Ministro deixou hoje, aqui, uma nota leve sobre o assunto, e parece que essa negociação, afinal, existe com autonomia em relação ao Orçamento. Então, faço uma pergunta óbvia: porquê continuar a ter no Orçamento normas relativas ao estatuto dos magistrados, que não precisavam de cá estar? A este respeito, Sr. Ministro, gostaria de clarificar algo que noutra sede já esclarecemos. Admitimos, naturalmente, que aos magistrados seja pedido um esforço equivalente — note-se: equivalente! — ao que é exigido aos demais cidadãos. Não daremos, porém, o nosso acordo a alterações estatutárias que não têm de ser promovidas, nem devem sê-lo, em sede de Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr.ª Deputada Teresa Morais, muito obrigado pelas questões que colocou.
Começo por referir o facto de o documento ter sido distribuído ontem à tarde: o documento contém uma repetição dos dados e dos números que constam do Orçamento do Estado, portanto, foi um acto de cortesia, uma vez que não há nada de novo, de diverso, relativamente ao que já está previsto no Orçamento do Estado.
A segunda questão que a Sr.ª Deputada colocou tem a ver com os Serviços Sociais do Ministério da Justiça. Ora, os Serviços Sociais do Ministério da Justiça foram extintos por decreto-lei; a segunda parte foi extinta por decreto-lei, que já foi aprovado em Conselho de Ministros, está para promulgação pelo Presidente da República e corresponde à extinção de parte dos Serviços Sociais do Ministro da Justiça que ainda não estava extinta. A primeira parte, respeitante aos magistrados e a alguns funcionários, estava já extinta; e esta segunda parte respeita aos membros da Polícia Judiciária e aos serviços prisionais. Devo dizer-lhe que esta segunda parte abarcava cerca de 15 000 funcionários, numa extensão total de cerca de 30 000, ou seja, uma extensão muito significativa de quase metade do total dos funcionários do Ministério da Justiça, que tem cerca de 35 000 pessoas. Digamos que há apenas o completar de um processo que não estava completado.
A terceira questão que colocou, à qual tentarei responder de forma precisa mas incisiva — e, creio, indo ao essencial do que perguntou —, tem a ver com a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e com a DirecçãoGeral de Reinserção Social.
Quero dizer-lhe, em primeiro lugar, que a Sr.ª Directora-Geral de Reinserção Social nunca foi reconduzida na sua direcção»

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Essa é boa!

O Sr. Ministro da Justiça: — » e, em segundo, que o Ministro da Justiça e o Sr. Secretário de Estado da Justiça estão de acordo quanto à fusão dessas duas direcções-gerais. Avoquei essa função para dirigir o processo, na sequência da deliberação do Conselho de Ministros. Todavia, a ideia que temos é uma e será formalizada em decreto-lei, o que, como sabem, é matéria da competência do Governo, uma vez que tem a ver com a organização do Governo mas, como disse e repito, mantendo a autonomia, a filosofia distinta, os objectivos peculiares da tutela educativa juvenil e do apoio aos menores em risco, que é diversa da dos serviços prisionais. Haverá, previsivelmente (e isso ainda não está quantificado), contenção de gastos em matéria de serviços de saúde, de serviços pedagógicos, de serviços psicológicos, de serviços de apoio de certo tipo, mas tudo isto sem pôr em causa a identidade própria.
Nós temos uma percepção muito segura, forte e consolidada da defesa dos direitos humanos e de respeito pela situação diversa daqueles que estão a cumprir pena na plenitude e daqueles que estão sujeitos a

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medidas de tutela educativa juvenil ou de apoio à sua inserção juvenil. Não temos qualquer dúvida quanto às distintas filosofias que devem presidir a estes objectivos, tal como estamos certos de que os restantes países europeus onde isto se verifica — alguns dos quais com grande grau de preocupação sobre os direitos humanos, como Portugal — também não as terão.
Quanto à questão do «buraco» financeiro, quero dizer-lhe que «buraco» financeiro significa precisamente o que acabámos de dizer, ou seja, défices do Ministério da Justiça, em 2008/2009 — uma situação em que o Ministério da Justiça não tinha uma auto-sustentação financeira, pelo que tinha de recorrer à dotação provisional do Ministério das Finanças. Estamos num processo em que, no início do ano, se previa que teríamos 323 milhões de euros, mas esse valor vai ser bastante menor, porque tomámos um conjunto de medidas, que elenquei aos Srs. Deputados, de contenção das despesas, de aumento da receita, conjunto de medidas essas que foram tomadas pelo Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça.
Naturalmente que este Instituto é diferente do anterior Instituto de Gestão Financeira. Aliás, quando chegámos e tomámos responsabilidade governamental, fomos confrontados (e demos nota pública disso) com uma avaliação da Inspecção-Geral dos Serviços Financeiros do Ministério da Justiça sobre a desorganização e sobre um conjunto de dúvidas relativas ao funcionamento do Instituto de Gestão Financeira; entregámos esses documentos à Assembleia da República e também ao Tribunal de Contas, a quem pedimos que, no cumprimento das suas funções, nos desse os elementos para procedermos às correcções necessárias.
Por isso, a primeira coisa que fizemos foi remodelar a direcção desse Instituto, porque considerávamos que a situação organizacional em que estava era insustentável. De facto, assim o fizemos e estamos a dar passos no sentido de maiores exigências de rigor em tudo o que é o funcionamento do Ministério da Justiça e também, evidentemente, nas horas extraordinárias.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Mas isso está no Orçamento, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro da Justiça: — Aliás, a questão das horas extraordinárias no meu Gabinete já foi desmentida e isso é público, sendo que o Sr. Secretário de Estado fará o favor de, na resposta que vai dar, repetir para a Sr.ª Deputada o desmentido que foi tornado público.
Quanto à questão do controlo das horas extraordinárias, relembro que vamos fazer um grande esforço para a sua verificação.
Relativamente à última questão que colocou, sobre a negociação com os magistrados, peço ao Sr.
Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, que está a acompanhar mais directamente esse processo, que dê informações mais minuciosas e precisas sobre o decorrer desse mesmo processo.

O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária (José Magalhães): — Sr.
Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Sr.ª Deputada Teresa Morais salientou — e julgo que muito correctamente — o facto de o processo de revisão estatutária relativa aos magistrados do Ministério Público e aos magistrados judiciais dever ser tratado de forma ponderada e autónoma. E, de facto, assim está a suceder.
O Conselho de Ministros aprovou, na generalidade, o texto de uma futura proposta de lei, que começou a tramitar dois processos: por um lado, o processo de consulta, junto dos Conselhos Superiores — que emitiram pareceres, em prazo, aliás, muito urgente, pareceres esses que foram divulgados no site do Ministério da Justiça logo que obtidos. Aliás, o Sr. Ministro da Justiça já teve ocasião de agradecer aos Srs. Presidentes dos Conselhos não só a rapidez como também as sugestões muito concretas que tiveram ocasião de dar e que nós materializámos, numa versão mais avançada do articulado, que mandámos entregar ontem às associações sindicais e que será disponibilizado no site do Ministério da Justiça, muito em breve, logo que comecem as discussões em concreto.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Então, o Governo deve retirar as verbas do Orçamento do Estado!

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O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — A Sr.ª Deputada manifestou curiosidade em saber por que razão dualizar as normas sobre a redução remuneratória e a proibição da redução remuneratória. A razão, Sr.ª Deputada, é muito simples e absolutamente inultrapassável: ou nós incluíamos estas normas no Orçamento do Estado e elas teriam sido apresentadas ao Parlamento no dia 15, mas só o poderiam ter sido à custa de não as discutirmos com as associações sindicais e com os Conselhos, o que nos pareceu pouco avisado e mesmo incorrecto; ou, então, nós dualizávamos a normação. E isto por uma razão muito simples: porque mesmo que corrêssemos e atingíssemos um consenso ou dissenso com os sindicatos do sector, nos termos da Lei n.º 23/98, de 26 de Maio, essa proposta de lei não poderia entrar na Assembleia da República amanhã, nem mesmo no fim desta semana, porque teríamos, primeiro, de concluir o processo de negociação; depois, de apresentar ao Conselho de Ministros os resultados desse processo; e, ainda, de apresentar à Assembleia da República essa proposta de lei.
Portanto, se queremos garantir uma normação que não deixe de fora a redução remuneratória dos magistrados judiciais e dos magistrados do Ministçrio Põblico»

Protestos do PSD.

» e se queremos, ao mesmo tempo, garantir, como devemos, um processo ponderado de negociação com os sindicatos do sector, a única solução é, por um lado, dualizar e, por outro, repetir. E os Srs. Deputados julgarão da concordância das normas que propomos, num terreno e no outro, uma vez que é a Assembleia da República que aprova tudo.
Julgo que esta metodologia é absolutamente correcta — de resto, tem sido saudada pelos sindicatos, que o que não desejavam era uma solução inserida no Orçamento do Estado sem discussão, o que, aliás, seria ilegal.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, que dispõe de 8 minutos.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Srs. Presidentes das Comissões de Orçamento e Finanças e de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Secretários de Estado: Em primeiro lugar, uma palavra de felicitação pela exposição que já foi feita, mas também os cumprimentos pela presença da equipa ministerial do Ministério da Justiça na Assembleia da República para prestar todos os esclarecimentos às questões apresentadas pelos Srs. Deputados.
Gostaria de fazer uma breve resenha de enquadramento.
Na verdade, o Orçamento do Estado para 2011 é um Orçamento do Estado muito particular, porque se insere numa crise internacional, a que Portugal não está alheio, e porque se insere neste contexto de ataque e de especulação à dívida soberana portuguesa, a par da especulação relativa a outros Estados da União Europeia, e a que Portugal necessita de dar uma resposta eficaz e cabal para não haver dúvidas quanto ao rumo financeiro que tomamos.
De facto, uma das características essenciais deste Orçamento do Estado é a de ser um orçamento que consolida a despesa e pretende equilibrar as nossas contas públicas. Neste contexto, aquilo que dizemos é que este é o orçamento que responde às necessidades do País e é o orçamento necessário para fazer face às dificuldades internacionais que temos na Europa e em Portugal em concreto.
Neste contexto é natural que os orçamentos sectoriais de todos os ministérios reflictam a dificuldade que o País atravessa e que o mundo e a Europa em particular atravessam.
E é por isso que há uma redução da despesa no Ministério da Justiça que, como o Sr. Ministro já referiu, se cifra em cerca de 5,6% relativamente à expectativa de execução do Orçamento do Estado do corrente ano, o que significa uma redução global de cerca de 90 milhões de euros no orçamento. Isto é uma redução séria, ainda mais com os factos que conhecemos e que têm a ver com algumas dificuldades do passado, fruto de investimentos necessários, sendo que o Ministério teve de se socorrer de receitas extraordinárias, que se esgotaram, tal como disse também o Sr. Ministro da Justiça.
Então, a dificuldade reside em termos de satisfazer as necessidades básicas dos cidadãos no que respeita à prestação dos serviços de justiça, que é um direito que têm todos os cidadãos, e, por outro lado, em

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vivermos numa época de recessão e de contenção financeira; e essa dificuldade emerge neste Orçamento do Estado.
Eu gostaria, agora, de realçar três ou quatro números que são significativos sobre as políticas deste Ministério. Para o Partido Socialista, as medidas do Ministério não se avaliam por uma questão de infelicidade ou de felicidade; avaliam-se por uma questão de eficácia ou ineficácia. E nós entendemos, com todo o rigor, que são eficazes as medidas que o Ministro e o Ministério da Justiça tomaram no que respeita à reorganização de alguns serviços, designadamente na fusão de alguns serviços do Ministério da Justiça, tentando, assim, ser mais eficaz e colocando no terreno medidas mais eficazes.
Na verdade, aprovámos há bem pouco tempo nesta Assembleia da República um Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade que traz, naturalmente, necessidades complementares e a junção da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais com a Direcção-Geral de Reinserção Social é, naturalmente, uma medida que saudamos e entendemos servir e ser necessária para a eficácia da justiça.
Entendemos que essa obrigatoriedade geral de redução de despesa não corresponde necessariamente, e na mesma medida, a um aumento de receita, porque só à custa dos cidadãos ou à custa do Orçamento do Estado isso seria possível. Os cortes na despesa são essenciais e, nessa medida, o Ministério da Justiça não podia esquivar-se à medida genérica para todos os servidores públicos — a que tem a ver com os cortes salariais.
Não compreendemos as resistências de alguns sectores e de alguns grupos parlamentares a esses cortes, que são indispensáveis para atingirmos essa consolidação orçamental que é tão necessária. Sabemos que essa é uma medida impopular e que, em condições normais, não é tomada, mas também temos a consciência de que é uma medida indispensável para mantermos essa consolidação orçamental, por isso se pede esse sacrifício extraordinário a todos os servidores públicos.
Pedindo-se a todos os servidores públicos, não há ninguém que se possa esquivar ou pôr de fora desse esforço que é pedido, e muito menos com argumentos de superioridade, com argumentos de que uns são mais intocáveis do que outros. Não! Todos são iguais perante a lei, quer sejam titulares de órgãos de soberania quer sejam servidores públicos. Qualquer funcionário da Administração tem o dever de cooperar neste esforço colectivo que todos nós temos de fazer.
É por isso que compreendemos bem essas medidas, embora, na prática, preferíssemos não ter de as tomar — toda a gente tem consciência de que são medidas impopulares. Mas não temos outra alternativa que não seja colocar essas medidas em cima da mesa e levá-las por diante.
Até aqui, não vimos alternativas credíveis que pudessem, aos olhos dos portugueses e aos olhos dos observadores internacionais, encontrar soluções diferentes que respondessem melhor, com mais eficácia, aos problemas que são colocados. Por isso, saudamos algumas medidas que, neste contexto, são muito difíceis mas apreciáveis, e que verificamos que vão na linha certa. Nesse sentido, saudamos o aumento das disponibilidades financeiras para alguns sectores, nomeadamente tudo o que tenha a ver com a renovação do parque informático do Ministério da Justiça, o que inclui, naturalmente, os tribunais, bem como algumas medidas, que vão no sentido certo, de facilitar a vida aos cidadãos.
Dito isto, eu gostava que o Sr. Ministro da Justiça e a sua equipa ministerial nos pudessem dizer, de uma forma mais pormenorizada, que medidas pode tomar o Fundo para a Modernização da Justiça no sentido de melhorar a justiça no seu todo e também, da parte da comissão que foi criada para a elaboração do Programa para a Eficiência Operacional da Justiça, que medidas podem ser anunciadas, desde já, um pouco para «levantar do véu», para percebermos que caminho vai tomar o Ministério da Justiça.
Enfim, são estas as medidas que consideramos que vão no caminho certo e gostaríamos que o Sr. Ministro pudesse pormenorizar um pouco mais as propostas.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, antes de passar a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, queria agradecer-lhe o que disse e sintonizar-me com a sua preocupação.

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Todos temos consciência de que a justiça é uma área nuclear do Estado de direito e do Estado social e por isso, para além da educação, da saúde e da protecção social, a justiça é também um bem colectivo que tem de ser assegurado. E preocupa-nos fortemente tudo o que tem a ver com o acesso dos cidadãos à justiça.
Assim, em tudo o que sejam medidas de aumento de receitas de natureza emolumentar, custas e esse tipo de taxas, temos sempre presente e em conta que não podemos pôr em causa as condições de acesso à justiça dos cidadãos que têm carência de bens essenciais para poderem litigar na justiça, que é um direito que lhes assiste. Por isso, todas estas medidas têm essa componente relativa ao Estado social.
No momento que vivemos, que é um momento de grandes dificuldades, estamos de acordo com o que disse, estamos sintonizados: naturalmente, os sacrifícios que são pedidos aos cidadãos portugueses (que são pedidos num estado de necessidade do nosso país), no nosso entender e no âmbito das responsabilidades que nos cabem no Ministério da Justiça, são-no de forma equitativa, de forma proporcionada e de forma justa.
Ninguém pode pôr-se à margem daquele sacrifício que é pedido a todos e em relação ao qual nós, enquanto políticos (todos os que aqui estamos), demos um contributo de responsabilidade muito consistente e significativo. Por isso, as soluções que estamos a procurar encontrar serão seguramente, no final, soluções equitativas, justas harmoniosas, dentro de um sentido de responsabilidade colectiva.
Ainda sobre o tema que estamos a tratar, o da negociação que está a ser feita, sobretudo com estruturas sindicais, em que tivemos o parecer e o apoio, em termos de debate, dos Conselhos Superiores da Magistratura, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, pedia agora ao Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária que nos desse uma informação suplementar sobre esse ponto e abordasse a questão da Agenda Digital, que o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues tocou e que é, de facto, muito importante para a redução dos custos no contexto da justiça.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, telegraficamente, em relação ao primeiro aspecto, julgo que não oferece qualquer dúvida que só pode ser pedido aos Srs. Magistrados e Magistradas um sacrifício proporcionado, adequado e respeitador do princípio da igualdade, sendo certo que estamos a tratar, todavia, de uma matéria em que há um estatuto remuneratório muito específico, que, aliás, enfrenta um problema: muitos dos Srs. Magistrados estão hoje a atingir, por força de medidas adoptadas na década de 90, o tecto salarial que a lei impõe.
Por exemplo, o Sr. Procurador-Geral da República tem um vencimento de 6129,97 €, igual ao do ViceProcurador e muito próximo dos procuradores-adjuntos com 5 anos de serviço. E na magistratura judicial ocorre exactamente o mesmo: um juiz de tribunal de círculo ou colectivo ganha hoje 5609,80 €, a que se soma o subsídio de compensação, na modalidade hoje existente, podendo ainda somar-se outros montantes resultantes de regimes previstos legalmente.
Portanto, o sacrifício que lhes será pedido ocorrerá neste contexto e com estas implicações, podendo traduzir-se, por exemplo, na perda de cerca de 600 € do montante que citei por õltimo, mas ç um esforço que tem de ser pedido, da mesma forma que nos é pedido a nós, titulares de cargos públicos, a muitos milhares e milhares de cidadãos que estão na função pública e a todos os demais que são atingidos por outras medidas.
Existe um problema que há pouco, por lapso, não abordei, a propósito da pergunta da Sr.ª Deputada Teresa Morais, e que gostava de aqui aclarar.
Os artigos 169.º, 170.º e 176.º do articulado do Orçamento foram incluídos por dualização indevida e devem ser extraídos na especialidade. O Sr. Ministro da Justiça já teve ocasião de o referir publicamente em várias circunstâncias e eu anunciei-o aos sindicatos, por mandato ministerial, e não os submeti a negociação por indicação da Presidência do Conselho Ministros, do Ministério das Finanças e do Sr. Ministro da Justiça, o que significa que esses artigos que dualizam o regime da aposentação e da jubilação que está a ser tratado em proposta autónoma não devem figurar no Orçamento do Estado — de resto, não era ideia do Governo que figurassem.
Este é, portanto, o contexto negocial.
A proposta estará esta tarde no site do Ministério da Justiça, na sua versão mais evoluída (2.0, ou como quiserem chamar-lhe), e discuti-la-emos com o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e com o Sindicato dos Magistrados Judiciais, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, na próxima quinta-feira de

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manhã, e esperamos poder concluir esse processo em tempo útil, para os Srs. Deputados e as Sr.as Deputadas poderem apreciar a proposta que foi cuidadosamente ponderada e que inclui o grosso das sugestões dos Conselhos Superiores e muitas sugestões oferecidas pelos Srs. Magistrados durante o processo negocial, tal qual decorreu até agora.
Em relação à Agenda Digital, deveria apenas sublinhar que projectos-chave como o projecto CITIUS PLUS, que teve a sua reunião de acompanhamento na passada segunda-feira, estão a cerca de 41% da realização, que o montante investido tem plena cobertura e plena garantia e representará uma consolidação muito importante de sistemas que precisam de ser robustecidos e em que assenta, hoje, uma parte muito relevante — eu diria, uma parte altamente relevante — da nossa justiça cível. E, se queremos que passe a albergar conteúdos da justiça penal, temos de robustecer o sistema, inevitavelmente! Sobre essa matéria, entregou o Governo à 1.ª Comissão toda a documentação, designadamente a documentação confidencial de auditoria e o contrato celebrado para esse efeito. A comissão de acompanhamento, que é representativa de múltiplos sectores da justiça, vai permitir o acompanhamento, passo a passo, de toda a transição, ao mesmo tempo que a solução do litígio, em competências anteriormente exercidas pela DGAS (Direcção-Geral da Acção Social), permite uma espécie de centralização do desenvolvimento de aplicações, com o que pouparemos tempo, dinheiro e ganharemos, seguramente, na eficiência final, a bem do Estado e da melhoria da qualidade da justiça, que é muito alavancada na introdução de novas tecnologias.

O Sr. Presidente: — Passamos agora às perguntas do CDS-PP, com o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, a quem dou a palavra.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Começo por cumprimentar o Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Justiça e os Srs. Secretários de Estado.
Sr. Presidente, queria dizer-lhe que a intervenção do CDS será dividida entre mim e o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Sr. Ministro, primeiro esclarecimento: lamento dizer-lhe, mas tenho de voltar ao que considero ser o tema mais grave que, neste momento, atravessa a justiça portuguesa, que é o que se prende com as conclusões do relatório do Tribunal de Contas.
De facto, Sr. Ministro, duas frases não chegam para justificar o que, do ponto de vista da gestão patrimonial do Ministério da Justiça, é classificado pelo Tribunal de Contas como rudimentar, nem para explicar o descoberto: um «buraco» orçamental de, pelo menos, 323 milhões de euros. Sr. Ministro, este «buraco», respeitante aos anos de 2008 e 2009, demonstra, de forma absolutamente evidente, um desequilíbrio financeiro nas contas do Instituto de Gestão Financeira, à ordem, de 160 milhões de euros/ano.
Mais, Sr. Ministro: se a execução orçamental de 2010 for semelhante (ou parecida) com a execução orçamental dos anos de 2007, 2008 e 2009, estamos hoje perante um «buraco» orçamental que se situa na ordem dos 500 milhões de euros. Por isso mesmo, Sr. Ministro, não posso deixar de pedir-lhe esclarecimentos adicionais.
De facto, este «buraco» orçamental astronómico resulta do quê? O Sr. Ministro diz-nos que o Instituto não tinha uma auto-sustentação financeira. Ora, parece-nos absolutamente evidente que não tinha essa autosustentação financeira. Mas a questão que se coloca é esta: hoje tem essa auto-sustentação financeira? E vai ter no futuro? Julgo que esta pergunta é absolutamente essencial para percebermos se o sistema de justiça, tal como temos hoje, é ou não viável do ponto de vista financeiro.
Também não posso deixar de registar o que o Sr. Ministro disse, isto é, que quando tomaram conta da governação, que quando entrou no Ministério da Justiça se deparou com uma situação de desorganização.
Sr. Ministro, não sei o que os seus colegas da bancada do Partido Socialista, em particular as pessoas que colaboram com o anterior ministro da justiça, dirão sobre o assunto» De facto, remodelaram o Ministro, remodelaram o Instituto de Gestão Financeira e a sua equipa directiva, mas a questão que se coloca é a de saber se as coisas vão mudar para melhor, ou se será líquido que as coisas melhorem mesmo!? Por isso mesmo, Sr. Ministro, é absolutamente essencial que diga, claramente, qual é o impacto deste «buraco» financeiro na execução orçamental de 2010 ou, eventualmente, no Orçamento do Estado para 2011.

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O segundo esclarecimento que queria pedir, Sr. Ministro, está relacionado com a gestão patrimonial do Ministério da Justiça e com aquilo a que chamaria a «ginástica» imobiliária do Ministério da Justiça, e que o Tribunal de Contas também classificou como rudimentar.
O Sr. Ministro conhece, certamente, o Prof. Morais. O famoso Prof. Morais foi Presidente do Instituto de Gestão Financeira e deu, há bem pouco tempo, uma entrevista ao Diário de Notícias, em que classificou a gestão imobiliária do Ministério da Justiça como um «roubo legal»! Sr. Ministro, nós não podemos «assobiar para o lado» e fingir que estas declarações não existiram. E, obviamente, o Sr. Ministro, como primeiro responsável do Ministério da Justiça, alguma coisa terá de fazer ou dizer sobre o assunto! Mais, Sr. Ministro: o Prof. Morais classifica ainda a gestão e a política de arrendamentos do Ministério da Justiça como «perniciosa», «altamente ruinosa», «um roubo». Diz ainda o seguinte: «No caso do Campus de Justiça do Porto, se ele for construído,»« — pelos vistos, ainda não terá sido — «» o Estado vai pagar 157 milhões de euros a mais. É chocante. No caso do Campus de Justiça de Lisboa, o Estado vai pagar a mais 204 milhões de euros.» Acrescenta o Prof. Morais: «Acho um roubo. Para mim é gestão danosa. Para além de outras coisas»« Não sei o que dirá sobre isto, Sr. Ministro, mas julgo que terá de dizer alguma coisa sobre o assunto.
Sr. Ministro, este Orçamento está a provocar um impacto tremendo nos nossos tribunais e uma onde de choque absolutamente incontrolável. Há poucos dias, tivemos conhecimento de um despacho de um Sr. Juiz presidente de um tribunal que resolveu reduzir o seu horário de trabalho por força da redução salarial a que vai ser sujeito por este Orçamento do Estado. Assistimos ainda a um Ministro da Justiça de Portugal que se recusa a pronunciar, remetendo responsabilidades para o Conselho Superior da Magistratura»! Sr. Ministro, de facto, o Governo corta salários, o juiz reduz o horário de trabalho, o Conselho Superior da Magistratura tratará do assunto quando entender, e a verdade é que, no meio de tudo isto, o cidadão que vê o julgamento ser adiado não tem ninguém a defendê-lo. De facto, isto é absolutamente extraordinário. Não é admissível que o Sr. Ministro da Justiça se demita das suas funções, como não é admissível que isto se passe na justiça. Muito mal vamos nós, com esta situação.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Osvaldo Castro.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, para continuar as perguntas da parte do CDS-PP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, tenho uma pergunta para lhe fazer sobre uma matéria que tem um impacto mínimo na despesa, mas que, a nosso ver, terá um impacto máximo no combate ao crime. Falo do trabalho de uma comissão por si nomeada, há cerca de um ano, para avaliação das leis penais, da qual resultou uma alteração pífia ao Código de Processo Penal, que entrou em vigor há 17 dias.
Sr. Ministro, há oito dias apenas, o Sr. Secretário de Estado, numa entrevista que me permito citar, fez um balanço da matéria. «Esta reforma do processo penal, que é mais profunda do que aparenta, terá impacto e importância grandes, mas nestes primeiros dias passou ao lado da comunicação social.» — queixava-se, na altura, o Sr. Secretário de Estado. Garantiu que os julgamentos rápidos libertam meios para combater o grande crime.
Ora, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, 17 dias depois da entrada em vigor deste Código, oito dias depois desta entrevista, e como o CDS sempre referiu, temos a prova de que estas alterações foram um embuste.
Sr. Ministro, quero partilhar consigo uma história que se passou no distrito pelo qual fui eleito, mais concretamente em Almada, que teve a atenção merecida da comunicação social, de que tanto se queixava o Sr. Secretário de Estado, e que não foi culpa nem dos mercados nem dos irlandeses»

Risos.

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Dois polícias interceptaram em flagrante delito um roubo, foram agredidos pelo criminoso e um deles foi parar ao hospital. Eram 16 horas e 30 minutos. Telefonaram para o tribunal de Almada e são avisados de que têm de chegar antes das 17 horas, senão já não há processo sumário. Mesmo usando o «pirilampo», chegaram às 17 horas e 5 minutos. O processo sumário não se faz e vai ser processo comum. O criminoso é libertado, um dos polícias ficou no hospital e o outro ficou a preencher papelada no tribunal.
Sr. Ministro, pediu franqueza no debate do Orçamento. Com toda a franqueza, Sr. Ministro, quero dizer-lhe que isto é uma vergonha! É uma vergonha para o Estado de direito democrático, é uma vergonha para a ética republicana, que tanto apregoa, e é uma vergonha para os partidos, nomeadamente para o PS e para o BE, que rejeitaram as propostas do CDS no sentido de, nos casos de flagrante delito, o processo sumário ser regra independentemente da pena e mesmo que haja outros crimes com pena superior a cinco anos.
Por isso, Sr. Ministro, a minha pergunta é simples. Já que não posso perguntar por uma verba que é cada vez mais essencial no orçamento da justiça, que é a inscrição de uma verba para o bom senso, a inscrição de uma verba para o País real, pergunto-lhe o seguinte: está ou não disponível para que isto não suceda mais, para acabar com este estado de coisas, nomeadamente reforçando o Laboratório de Perícias da Polícia Judiciária, que vê o seu orçamento reduzido em mais de 3%? Está ou não disponível, ainda com esta contenção mas em nome do combate à criminalidade, para reforçar os turnos necessários? E, já agora, está, ou não, disponível para revogar uma reforma que a comunicação social e a prática já demonstraram que nada irá melhorar?

O Sr. Presidente (Osvaldo Castro): — Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, acho excelente a ideia de que os orçamentos possam ter a distribuição de verbas para o bom senso. Essa é uma boa ideia, Sr. Deputado!»

Risos.

Pela minha parte, eu seria muito generoso em relação a V. Ex.ª e a quem entendesse.
Começando por responder ás questões que me colocou, Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, penso que parte da sua intervenção está desactualizada, tal como o está o relatório do Tribunal de Contas — embora os seus objectivos sejam adequados ao propósito que esteve na sua elaboração —, dado que incide basicamente sobre 2008 e 2009. Já tive oportunidade de dizer que, nestes dois anos, houve um aumento da despesa de 18,3%, o que constituiu uma dificuldade acrescida do Ministério da Justiça, não só pela contribuição para a Caixa Geral de Aposentações, que tem um valor na ordem dos 15%, como também pelo facto de haver um acréscimo de despesas, dos custos de contexto e de renovação da justiça, mas foram tomadas medidas e esse défice orçamental foi coberto com os depósitos autónomos.
Como sabe, Sr. Deputado, há um limiar para os depósitos autónomos abaixo do qual não se pode tocar.
Como é natural, eles foram utilizados de forma absolutamente legal, mas há um limiar, que é por nós respeitado, e, durante o ano de 2010, tomámos um conjunto de medidas para aumentar as receitas e de contenção de despesa. Já falámos na extinção dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça e da sua integração na ADSE, já falámos em despesas de PIDDAC que deixámos de fazer, já falámos num conjunto de medidas que têm a ver com o acerto mais adequado dos preços das certidões do registo automóvel e do registo predial, com soluções emolumentares e de aumentos de taxas, as quais têm um valor significativo para aumentar as receitas. Tentámos aumentar as medidas e o decréscimo da despesa.
Quando o Sr. Deputado fala no passado, evidentemente, no passado tivemos uma situação muito difícil, quando fala nos dias de hoje, a questão da organização do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça era uma questão organizatória identificada já no período dos meus antecessores, mas nós demos o passo subsequente, que era alterar a gestão deste Instituto, sendo que tomámos este ano uma série de medidas — aliás, já anunciei um conjunto de medidas de aumento de receitas e de despesas para este ano.
De qualquer forma, o Ministério da Justiça não tem auto-sustentação financeira, no sentido de se autofinanciar. Há um serviço público de acesso dos cidadãos à justiça que tem de vir sempre da partilha com o Orçamento do Estado e da partilha da responsabilidade de todos os cidadãos.

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Não creio que haja o objectivo da auto-sustentação absoluta do Ministério da Justiça. Queremos aproximarnos disto e vamos fazer um esforço neste sentido, por isso temos grande confiança no conjunto de medidas de redução de serviços e de despesas, de racionalização de meios e de uma melhor equidade na sua distribuição, de contenção de gastos e de extinguir serviços, mas também devo dizer que tenho uma grande esperança no Fundo para a Modernização Judiciária, que pode ser um instrumento fundamental para uma significativa sustentação da justiça. É porque há duas ou três zonas de obtenção de receitas muito importantes, que nalguns países são importantíssimas. Por exemplo, a recuperação dos activos de crimes, que é uma coisa que em Portugal não tem existido, não havendo gabinetes de recuperação de activos, é vultuosíssima em alguns países. O Instituto de Gestão Financeira vai gerir a parte dessas receitas que corresponderá ao Ministério da Justiça.
Parte da cobrança das dívidas fiscais por arbitragem vai para o Ministério da Justiça; parte da cobrança das coimas e das contravenções decorrentes, por exemplo, de todo o processo das SCUT (vias sem custo para os utentes), vai para o Ministério da Justiça; parte dos bens perdidos a favor do Estado vai para o Ministério da Justiça. Ou seja, pela primeira vez, há um instrumento para o Ministério da Justiça, com a solidariedade dos outros ministérios e, naturalmente, com a solidariedade dos portugueses, para que possamos ter uma justiça mais eficaz. Portanto, vamos ter uma justiça mais eficaz e com outros meios; há novos meios e, creio, há um novo passo na justiça, em Portugal, em termos dos meios que estão ao nosso alcance.
Quanto à questão da gestão patrimonial, o Sr. Deputado citou o Prof. Morais. Não tenho o gosto de conhecer o Prof. Morais, mas percebi que ç seu ideólogo porque»

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Cuidado, Sr. Ministro!

Risos.

O Sr. Ministro da Justiça: — Ai, não?! Meu não é, porque não sei quem é o Prof. Morais! Tenho uma visão remota do dicionário de Morais, mas o Houaiss ç melhor, e o da Academia de Ciências tambçm!» Ainda prefiro o Houaiss.
O Prof. Morais tem essa referência recôndita»

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — É público, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro da Justiça: — O Sr. Deputado tem um papel e faz dele o que quiser. Mas que gestão patrimonial pretende?! A gestão patrimonial «o Ministério constrói tudo», «o Ministério não arrenda nada»? Como é que se resolve o problema do parque judiciário do Ministério da Justiça? Sr. Deputado, acha que é possível e que temos meios para resolver as questões patrimoniais do Ministério da Justiça, fazendo tudo o que é possível ser feito, sem recurso ao arrendamento? Qual é a filosofia? Adquire-se tudo? Não sei! Diga-me qual ç a sua filosofia»!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — O Sr. Ministro é que tem de dizer!

O Sr. Ministro da Justiça: — Se a sua filosofia é a do Prof. Morais, pronto, sigamos o «dicionário Morais», ideólogo do Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila!»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É melhor! É melhor!

O Sr. Ministro da Justiça: — Eu não vou por aí, por razões óbvias de realidade.
A última pergunta a que vou responder, antes de pedir a palavra para o Sr. Secretário de Estado da Justiça, Dr. João Correia, é a que se refere ao juiz de Alenquer.
Sr. Deputado, essa matéria é, de facto, da competência do Conselho Superior da Magistratura. Defendo o princípio da separação de poderes,»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ahhh!»

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O Sr. Ministro da Justiça: — » defendo o Estado de direito, e essa matçria ç da competência do Conselho Superior da Magistratura. Se tiver dúvidas, pergunte ao Conselho Superior da Magistratura, que eles respondem.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Paulo Mota Pinto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça (João Correia): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, continuando a responder-lhe, gostava de dizer-lhe, relativamente ao juiz de Alenquer, que tão legítima é a participação ou a intervenção do Governo nessa matéria quanto a de V. Ex.ª, que é membro de um órgão de soberania. Isto é: V. Ex.ª tem toda a competência para agir contra o Sr. Juiz de Alenquer, ainda por cima com maior legitimidade do que o próprio Governo.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não é com ele!

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Sr. Deputado Nuno Magalhães, gostava que, relativamente à reforma do Código de Processo Penal, não misturasse as questões ontológicas, as questões que foram publicadas no Diário da República, com as questões deontológicas, do dever ser, isto é, o modo como elas são executadas. Não me leve a mal, mas V. Ex.ª confundiu, o que é uma coisa dramática para um jurista. Ou seja, o que está na lei é bom e o que V. Ex.ª está a censurar — e muito bem! — é o modo como ela foi aplicada. Portanto, acho que confundir ontologia com deontologia é um erro grave para jurista.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É mais de cinco anos, Sr. Secretário de Estado!

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — De qualquer forma, gostava de dizer que aquilo que afirmei, e mantenho, é que esta reforma é muito mais profunda do que aparenta ser. Isto é: um processo que é sumário nasce sumário e morre sumário, porque está na lei; um processo abreviado, nasce abreviado e morre abreviado, porque está na lei. Ou seja: é absolutamente ilegal um processo sumário passar a comum e um processo abreviado passar a comum. Portanto, V. Ex.ª fará o favor de fazer um esforço interpretativo da norma»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vou esclarecê-lo!

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — » e dizer que, de facto, confundiu a deontologia, ou seja, o dever ser, com a ontologia, ou seja, aquilo que é e que está na norma.

O Sr. Presidente: — Passamos às perguntas do BE, que serão apresentadas pela Sr.ª Deputada Helena Pinto, a quem dou a palavra.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, o impacto das medidas previstas no Orçamento para 2011 tem de ser visto na perspectiva da situação actual do sistema de justiça enquanto serviço público. Temos um sistema de justiça fragilizado e descredibilizado, sendo a insatisfação de todos os agentes judiciários óbvia, assim como a insatisfação dos cidadãos e das cidadãs perante este serviço público.
Sr. Ministro, tenho de voltar às questões relacionadas com o relatório do Tribunal de Contas sobre a auditoria ao Instituto da Gestão Financeira e das Infra-estruturas da Justiça. Sei que o Sr. Ministro vai dizer que mudou o Conselho Directivo em 2009, quando tomou posse, que ordenou um conjunto de medidas de avaliação sobre os procedimentos do Instituto de Gestão Financeira da Justiça. Mas, Sr. Ministro, as responsabilidades vêm de um governo anterior do Partido Socialista e o Sr. Ministro tem de dar algumas respostas, sobretudo sobre a forma como se vai sair desta situação.

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Ficámos a saber, pelo relatório do Tribunal de Contas, que existe um «buraco nas contas». É um relatório muito preocupante. Se o «buraco» era de 170 milhões de euros, em 2008; calcula-se, como praticamente certo, que, no ano de 2009, o diferencial atinja os 323 milhões e, segundo o que é previsível, irá chegar aos 500 milhões ainda este ano.
Sr. Ministro, esta não é uma situação que se possa considerar de somenos importância ou dizer «bom, houve um decréscimo nas receitas!». Há uma pergunta que se impõe, e, aliás, o relatório do Tribunal de Contas é bem claro nas recomendações que faz, independentemente de algumas já estarem, ou não, a ser aplicadas. Sr. Ministro, não vai haver responsáveis sobre esta situação?! Não vai haver ninguém responsável sobre isto?! Vamos aceitar a gestão deste Instituto com estes «buracos sucessivos», de milhões e milhões de euros, e ninguém vai ser responsabilizado?! Como pretendem, o Sr. Ministro e a sua equipa, equilibrar as contas do Instituto de Gestão Financeira de Infra-estruturas da Justiça? Das intervenções do Sr. Ministro ficaram muitas preocupações.
O Sr. Ministro diz que vai aumentar a receita através de decreto-lei — sabemo-lo bem disto — que aumenta os emolumentos e as taxas. Falou das receitas do Cartão de Cidadão. É verdade, Sr. Ministro! Nem o Cartão de Cidadão escapou aos aumentos propostos pelo Governo, que duplicou o seu preço, como sabe.
Finalmente, falou de uma revisão do Regulamento das Custas Processuais, nomeadamente no que tem a ver com taxas e isenções. Mas o Sr. Ministro não explicou o sentido desta revisão do Regulamento das Custas Processuais, e eu oiço o Sr. Ministro dizer, desde que tomou posse, a seguinte frase (a frase é sua, Sr.
Ministro): «a justiça está cara, a justiça está cara»! Tem dito esta frase repetidamente, Sr. Ministro! No entanto, o que agora verificamos é que o mais provável é fazer-se uma reavaliação do Regulamento das Custas Processuais no sentido de ainda aumentar mais as taxas e, provavelmente, acabar com algumas isenções, o que será dramático, dramático para a justiça portuguesa e, sobretudo, para a acessibilidade de cidadãos e cidadãs a esta mesma justiça.
Sr. Ministro, para terminar, tenho de abordar o aspecto que se prende com a situação do património e dos imóveis, porque o que está em causa tem um nome, Sr. Ministro: é o modelo das parcerias público-privadas na construção dos edifícios da justiça, nomeadamente dos tribunais. Os privados constroem e o Ministério paga uma renda de valores altíssimos. Só um exemplo: só o Campus de Justiça de Lisboa, é mais de 1 milhão de euros por mês, ficando, ao final de um tempo, os privados proprietários dos imóveis. É um bom negócio, de facto, mas um bom negócio para os privados.
Sr. Ministro, vai alterar este modelo das parcerias público-privadas na construção para a justiça e, assim, poupar alguns milhões de euros?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda, dispondo do tempo restante.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Justiça referiu na sua intervenção inicial, e justamente, que o Governo irá tentar acompanhar as recomendações da Assembleia da República em matéria de combate à corrupção. Neste sentido, peço-lhe que concretize bastante mais o que anunciou e o que refere na Nota Explicativa que nos enviou.
Falou, aliás, na sua intervenção, mais do que na Nota Explicativa, na contratação de especialistas. Gostaria de saber muito em concreto, Sr. Ministro — e creio que há um interesse geral do Parlamento, que aprovou uma recomendação por unanimidade —, em relação aos especialistas, o que é a protocolização de serviços.
Percebe-se que, aqui ou ali, possa existir isso, mas, na verdade, há competências que devem ser tidas em conta, quer nos órgãos de polícia criminal, quer na acção penal do Ministério Público.
Pergunto-lhe quantos especialistas vamos ter mais na Unidade de Perícia Financeira e Contabilística da Polícia Judiciária, na Unidade Nacional de Combate à Corrupção? Pergunto se vamos ter especialistas nessa área de combate à criminalidade económico-financeira nos vários DIAP (Departamento de Investigação e Acção Penal)? Enfim, precisávamos de ter mais qualquer coisa em concreto, que não seja um mero enunciado. É positivo falar-se da aplicação informática para a gestão de inquérito-crime, mas isto vai avançar quando, como, com que meios? Há um ano já se falava no gabinete de recuperação de activos, mas ainda se aguarda legislação, promete-se um decreto»! Que quadro terá este gabinete de recuperação de activos? Terá capacidade para uma recuperação significativa de activos? Isto foi considerado, há cerca de um ano, um dos grandes dissuasores, um dos grandes elementos de combate preventivo à corrupção e, em geral, à

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criminalidade económico-financeira. Tudo isto está muito nebuloso, indiciado e, contudo, não concretizado.
Peço-lhe uma concretização.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, começo, se me permite, por responder já a esta intervenção do Deputado Luís Fazenda.
Quanto à questão da Polícia Judiciária, este ano foram integrados 142 inspectores e foi autorizado o concurso para 100 novos inspectores, dos quais 26 especialistas das diversas áreas e há (não tenho aqui o número, mas ao que sei há) uma particular distribuição, mesmo dos inspectores que já foram este ano integrados no combate à corrupção. Há uma unidade de combate à corrupção na Polícia Judiciária que, como sabe, tem uma grande capacidade, e tem revelado uma grande eficácia, e que tem aumentado o seu número de inspectores.
É intenção do Governo, em articulação com a Polícia Judiciária, que esta matéria tenha um tratamento específico, uma vez que passou a haver uma unidade específica no combate à corrupção, que foi reforçada com inspectores e que será reforçada com especialistas, e nós iremos acompanhar. Aliás, um recente documento sobre as perícias na Polícia Judiciária, digamos, a resposta que hoje o laboratório pericial da Polícia Judiciária está a dar, em termos de tempo, é relativamente satisfatório. Portanto, penso que os prazos têm grande razoabilidade em termos de investigação criminal e deixou de haver uma preocupação marcante como a que em tempos existiu.
O gabinete de recuperação de activos é algo que é para já. Termina agora em fins de Dezembro o prazo para o grupo de trabalho, que integra representantes da Polícia, do Ministério Público e da Direcção-Geral da Política de Justiça, apresentar a sua proposta de decreto-lei, que será aqui apreciada, e é um instrumento fundamental para tudo isto.
Quanto ao acompanhamento das medidas da Assembleia da República, o Governo, por resolução, propôs que se criasse uma medida plurirrepresentativa, em termos de Ministérios: Ministério da Justiça, Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério da Administração Interna e Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, pedindo aos diversos Ministérios que nomeassem representantes. Já houve a primeira reunião precisamente para isto, para concretizar e regulamentar as deliberações da Assembleia; algumas têm uma relativa urgência, outras têm um tempo mais dilatado. Mas as mais significativas são as do sigilo bancário, que têm uma urgência mais premente, enquanto que a Assembleia deu um prazo mais dilatado, de 180 dias, para a constituição da base de dados do Banco de Portugal.
Sabemos, e acompanhamos, que o Banco de Portugal está a trabalhar nesta matéria. A própria comissão, que está organizada sob a direcção do Ministério da Justiça, também está a acompanhar esta matéria, no sentido de cumprirmos todas as regulamentações, ordenamentos, medidas normativas e operacionais que a Assembleia, em função da resolução que teve sobre esta matéria, deliberou.
Um outro ponto que ainda nos preocupa é o acompanhamento das organizações internacionais. É nosso ponto de honra, e fazemo-lo, acompanhar de forma estrita, e os resultados têm sido muito significativos e positivos, as recomendações do GRECO (Grupo de Estado contra a Corrupção), da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) e da GAFI.
Relativamente às custas processuais, uma questão que a Sr.ª Deputada Helena Pinto colocou, o Sr.
Secretário de Estado da Modernização Judiciária irá explicitar, mas, antes, quero dizer que, da nossa parte, têm sempre uma preocupação, que é a de não prejudicar o acesso à justiça por parte dos mais carenciados.
Ou seja, que a ausência de meios não seja um instrumento que evite o acesso à justiça.
Portanto, tudo o que, nas custas judiciais, é isenção devida ao apoio aos mais carenciados não será alterado.
Sr. Presidente, se autorizar, o Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária irá responder a esta questão.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária.

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O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, francamente acho que poderá ser vantajoso fazermos uma reunião específica na 1.ª Comissão sobre a questão das taxas e emolumentos na área dos registos e notariado. Por um lado, porque os senhores têm recebido muita documentação do senhor bastonário da Ordem dos Notários, sobre a qual o Governo tem emitido parecer ou opinião discordante, e acabámos, aliás, por alargar as áreas de intervenção do notariado através de um diploma, uma lei aqui aprovada e que agora vai ser objecto de um decreto-lei autorizado, que permite a sua intervenção em processos de mediação e arbitragem, liquidação de impostos por via electrónica e outros alargamentos que, provavelmente, terão como efeito que cesse, muito naturalmente, esse olhar tão intenso para o que se passa na área dos registos. Quando, na verdade, o que se passa, Sr.ª Deputada, é a assunção de medidas, que são absolutamente urgentes e inadiáveis.
Poderíamos suportar um regime de gratuitidade emolumentar, como o fixado pelo artigo 33.º do DecretoLei n.º 116/2008, para permitir o registo de prédios, mesmo em entidades que estão em condições de solvência e que podem perfeitamente pagar, até 2 de Dezembro de 2011? Não podíamos, Sr.ª Deputada! Não podíamos! Podíamos ter certidões online a 6 € e, em papel, a 30 €? Passado o período promocional das certidões online, que, evidentemente, pegaram, e bem, não era hora de reajustar?! Sr.ª Deputada, está no site do IRN (Instituto dos Registos e Notariado), ponto por ponto, item por item, a explicação de cada uma das alterações. Julgo que não pode haver mais transparência; obviamente, pode dizer-me que as explicações são contestáveis. Certamente, serão! Mas estão, uma a uma, fornecidas pelo Governo, para fundamentar as medidas que tomámos, e com um cálculo de impacto feito, que é o tal que permitiu ao Sr. Ministro sublinhar que nós, provavelmente, teremos, permitindo a conjuntura económica, uma projecção de cerca de 96 milhões de acréscimo de receita pelos mesmos actos praticados no período temporal anterior.
Há determinadas medidas que não podem deixar de ser tomadas e que não são de lesa-majestade. Por exemplo, podemos dar às crianças nascidas em Portugal um Cartão de Cidadão a título inteiramente gratuito, a um preço hoje em dia calculado, com rigor, coisa que não podia acontecer na altura em que foi lançado, porque hoje temos as contas ao milímetro, ao cêntimo, sobre quanto custa o processo produtivo?

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — E quanto é?!

O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — Não podíamos, Sr.ª Deputada! Adoraríamos certamente dar a cada criança um Cartão de Cidadão, mas damos uma isenção de 50%, que não cobre o preço do Cartão, já lhe digo, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Mas qual é o preço real?!

O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — Não cobre o preço real do Cartão! Não cobre!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Mas qual é o preço real?!

O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — Equivale mais ou menos a um pacote de fraldas médias — não digo marca nenhuma — que compramos no supermercado.

Protestos do BE e do CDS-PP.

Sr.ª Deputada, isto é rigoroso e é assim! O Estado não pode fazer essa despesa, não deve fazer essa despesa! E, portanto, é esta conta que somos obrigados a fazer no sector da justiça, porque foi precisamente esse pli largesse, em décadas acumuladas, que gerou a situação que o Sr. Deputado Lobo d’ Ávila tanto criticou e que o Tribunal de Contas nos manda mudar.
Portanto, tenhamos sentido da proporção, procuremos fazer as alterações com um estudo prévio e cuidadoso, que foi o que este diploma que o Sr. Presidente da República promulgou — e que, aliás, nos permite fazer ulteriores ajustamentos por portaria — permitiu, e tratemos da saúde das finanças da justiça,

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porque, caso contrário, se não formos capazes de governar a nossa casa, nenhum Ministro das Finanças, nenhum Primeiro-Ministro nos acudirá.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Ah, pois não!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, quero começar o conjunto de questões que lhe vou colocar com uma pergunta que, Orçamento do Estado após Orçamento do Estado, o Partido Comunista Português vai trazendo a estas audições e que já foi aqui hoje abordada, ainda que não com os elementos que vou trazer agora à discussão. Essa pergunta tem a ver com a política de esbanjamento de recursos públicos que o Ministério da Justiça promove com a política de gestão dos imóveis, isto é, de arrendamento e de venda de imóveis. E vou dar-lhe os números, porque fizemos as contas com base nos mapas do Orçamento do Estado. Ora, estas contas dizem-nos que, em 2011, o Ministério da Justiça vai gastar, em arrendamentos, 48 724 768 €. Mais, Sr. Ministro, na venda de edifícios — pois o Ministério está a preparar-se para alienar edifícios —, há uma previsão de arrecadação de receita de 60 milhões de euros, enquanto que a verba prevista para a construção de edifícios é de 35 milhões de euros. Isto significa, Sr. Ministro, a curto prazo — nem sequer é a médio ou a longo prazo —, um agravamento dos custos com o arrendamento de imóveis por conta desta política de alienação de imóveis que o Ministério da Justiça está a promover.
Sr. Ministro, a questão que quero colocar-lhe e que assume particular importância nesta matéria é a seguinte: quais são os custos dos arrendamentos das prisões que foram vendidas sem estarem construídas as novas prisões? E faço-lhe esta pergunta, Sr. Ministro, com a referência a um único caso de que temos conhecimento, o do Estabelecimento Prisional de Lisboa. O relatório do Tribunal de Contas sobre o Estabelecimento Prisional de Lisboa diz-nos que, depois de o Ministério da Justiça ter vendido o imóvel à ESTAMO e de não ter construído a nova prisão, a ESTAMO, só em 2008, reclamou 62,250 milhões de euros de rendas — registe este número, Sr. Ministro! —, quando tinha comprado o imóvel por 48 milhões de euros.
Isto significa, Sr. Ministro, que, só com a renda do ano de 2008, a ESTAMO fez um lucro imediato com o arrendamento do imóvel, porque o Ministério da Justiça não construiu a nova prisão.
Ora, se isto é assim em relação ao Estabelecimento Prisional de Lisboa, queremos saber qual é a situação relativamente a todas as prisões que o Ministério da Justiça disse que ia construir e não construiu, ou seja, quanto é que está a custar ao erário público o arrendamento destas prisões.
Mais, Sr. Ministro, há um dado particularmente preocupante em relação a esta matéria que se relaciona directamente com o relatório do Tribunal de Contas sobre o Instituto de Gestão Financeira e de InfraEstruturas da Justiça. Peço uma particular atenção do Sr. Ministro para esta questão, pois ela é preocupante.
É que este Instituto, que vai arrecadar de receita estes 60 milhões de euros com a alienação de imóveis, é o mesmo Instituto que o Tribunal de Contas diz que não dispõe de um manual de procedimentos para a área financeira e administrativa, de um arquivo organizado das despesas de honorários apresentados pelos tribunais, de um manual de procedimentos para o registo e controlo dos bens móveis e imóveis, que tem uma gestão rudimentar do património e que não tem informação actualizada e consistente, o que contribui para explicar as falhas nos registos patrimoniais e contabilísticos. Mais, diz ainda o Tribunal de Contas que «No cômputo global, o sistema de controlo interno não apresenta um grau razoável de eficácia na prevenção e detecção de erros e irregularidades (»)«. Sr. Ministro, se quisermos acrescentar a isto uma sçrie de outras irregularidades, posso dar-lhe alguns exemplos, como pagamentos indevidos de ajudas de custo e subsídios de jantar, pagamentos de abonos por cessação de funções e suplementos remuneratórios, adiantamentos sem base legal. Tudo isto justifica que o Tribunal de Contas tenha formulado um juízo desfavorável relativamente às demonstrações financeiras do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça.
E é este Instituto, sobre o qual o Tribunal de Contas promove este tipo de juízo, que vai gerir os 60 milhões de euros de alienação de imóveis.
Portanto, Sr. Ministro, o que se exige é um esclarecimento sobre a perspectiva do Ministério da Justiça, em relação a esta questão, e sobre as medidas que o Ministério está ou não a pensar tomar quanto à necessidade de, pelo menos, haver alguma garantia de boa gestão de recursos públicos, sobretudo no que respeita a montantes desta ordem.

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Particularmente, gostaríamos de saber quais as medidas que o Ministério da Justiça vai tomar relativamente às recomendações do Tribunal de Contas, lembrando que o mesmo Tribunal, no ponto 129 deste relatório de auditoria, recomenda expressamente que o Ministro da Justiça «determine a avaliação urgente da situação financeira e patrimonial do IGFIJ e consequentemente adopte as medidas adequadas».
Portanto, queremos saber, sobretudo no quadro dos montantes que está previsto o Instituto gerir no orçamento de 2011, que medidas vai o Ministro da Justiça adoptar neste sentido.
Um outro conjunto de questões tem a ver com as normas do Orçamento do Estado relativas aos cortes impostos aos magistrados. A primeira pergunta, Sr. Ministro, é no sentido de saber se o Governo vai, ou não, retirar da apreciação e votação da Assembleia da República os artigos 169.º, 170.º e 176.º da proposta de lei de Orçamento do Estado. A informação que temos, aliás, publicamente divulgada, é que o Governo se prepara para retirar estes artigos da proposta de lei, porque se tratou de um lapso do Ministério das Finanças.
Portanto, queremos saber se o Governo vai, ou não, retirar estes artigos da proposta de lei, dando cumprimento ao anúncio que fez às associações sindicais do sector.
Por outro lado, gostaria de colocar a seguinte questão, muito concreta, relativamente aos subsídios de fixação e residência dos magistrados: Sr. Ministro, qual é a razão que justifica que, nesta situação concreta, o corte seja de 20%? Porquê esta diferença em relação ao corte de 10% aplicado à generalidade das reduções? Porquê? O Sr. Ministro já sabe que, da parte do Partido Comunista Português, não há acordo para cortes em remunerações, seja de que tipo for e seja em que sector for, excepto aqueles que, publicamente, já temos sustentado, naquilo que são os ganhos verdadeiramente faustosos obtidos através das entidades públicas empresariais e de outro tipo de instituições, onde há, de facto, também aí, esbanjamento de recursos públicos.
Mas gostaríamos de saber, particularmente, qual é o argumento que justifica que, neste caso, o corte seja de 20%, para percebermos se, de facto, há, ou não, algum respeito pelo princípio da igualdade nesta matéria.
Para terminar, pois já estou no limite do meu tempo, coloco uma última questão relativa ao agravamento dos custos com a justiça. Sr. Ministro, não podemos ficar descansados com a perspectiva que aqui nos trouxe, porque, independentemente das suas afirmações sobre o aumento de custos com a justiça que o Sr. Ministro pretende fazer sem pôr em causa o acesso dos cidadãos à justiça, a verdade é que os custos com o acesso à justiça são um factor cada vez mais determinante para que milhares de portugueses não recorram aos tribunais — e isto tem efeitos verdadeiramente preocupantes, não só de recurso a meios de justiça privada, como o Sr. Ministro deve calcular, mas, sobretudo, por violação daquilo que é um direito constitucional de acesso de todos os cidadãos ao direito e aos tribunais.
Portanto, Sr. Ministro, se a perspectiva do Governo é, de facto, a de agravar os custos com a justiça, rever o Regulamento das Custas Processuais para aumentar o valor das custas, e aumentar os custos com os emolumentos e o acesso aos actos de registo, obviamente que os cidadãos não vão ficar com o acesso à justiça mais facilitado, e isto, obviamente, vai dificultar o exercício dos direitos que legalmente lhes estão atribuídos.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, agradeço as suas questões.
Em primeiro lugar, devo dizer que vamos retirar esses artigos da proposta de lei de Orçamento do Estado, consoante foi acertado com os sindicatos.
Em segundo lugar, quanto à questão das custas, relativamente às quais o Sr. Deputado pôs reservas à sua natureza selectiva, no sentido de elas sobrecarregarem os mais carenciados e dificultarem o acesso à justiça, defendemos que este acesso deve ser o mais genérico possível e apoiado, sobretudo para essas pessoas.
Aliás, isto vai ser objecto de uma proposta de lei, sobre a qual o Sr. Deputado vai ter de, aqui, na Assembleia da República, deliberar. Assim, verá que o que estou a dizer vai ser aferido com o seu voto.
Em terceiro lugar, sobre o esbanjamento de recursos públicos por parte do Ministério da Justiça com o arrendamento de imóveis, o problema aqui, Sr. Deputado, é sempre o mesmo: qual é a solução alternativa? Temos edifícios velhos, a cair, inoperacionais. O que é que se faz para ter edifícios novos? O Estado tem capacidade para investir em novas construções? Ou tem de encontrar soluções de engenharia financeira que sejam adequadas e justas, vendendo, arrendando e pagando um preço por um determinado prazo (como foi,

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por exemplo, o caso das soluções adoptadas no Campus de Justiça, por um prazo de 30 anos) por novos edifícios com novas funcionalidades? A questão é esta.
Estamos sempre disponíveis para encontrar as melhores soluções, as mais baratas e as mais eficazes. Dênos uma solução! Quanto à questão relativa ao Tribunal de Contas, naturalmente que cumpriremos todas as suas deliberações. Aliás, já estávamos a cumprir algumas dessas deliberações antes desta decisão do Tribunal. É que o «retrato» em que o Sr. Deputado se fixou é de 2008. Ora, isto já mudou. De facto, o Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça tem o mesmo nome, mas é uma realidade completamente distinta, nas pessoas, nos meios, nos métodos, na idoneidade, no rigor e na forma de se organizar. Portanto, estamos noutra fase.
Peço ao Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária que, com a permissão do Sr.
Presidente, faça o favor de responder a os outros temas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — Sr. Presidente, vou fazê-lo muito brevemente, uma vez que o Sr. Ministro já respondeu à maior parte das questões, designadamente às relacionadas com o Estatuto dos Srs. Magistrados. Porventura, só poderia aditar que a redução remuneratória prevista no Orçamento do Estado, e para a natureza de remunerações que já ficou descrita nesta acta, é de cerca de 25 397 587 € e ç uma redução proporcionada.
O que estamos a discutir na outra proposta de lei que dará entrada no Parlamento é como modernizar a estrutura remuneratória. É que há um subsídio de compensação, cujo regime tributário tem sido controverso e objecto de vários acórdãos, pois, não está, em princípio, sujeito a tributação, nem é sequer considerado retribuição de trabalho, mas uma remuneração sui generis, isenta tributariamente ou não relevante para este efeito. Ora, estamos a prever a substituição do velho paradigma do artigo 29.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, reflectido na magistratura do Ministério Público, por outro paradigma. O velho paradigma dizia o quê? Que cada magistrado tem, pelo facto de ser magistrado, direito a uma casa de função, mobilada e fornecida pelo Estado, mediante uma contraprestação. E quando se vê o número de magistrados que existem — mais de 4000 —, a pergunta natural é esta: quantos têm casa de função? E a resposta é a seguinte: hoje, há só cerca de 30 casas de função. O paradigma está completamente desactualizado. Ninguém quer ser inquilino do Estado, e o Estado não deve ser senhorio, uma vez que o mercado habitacional mudou muito, desde esses tempos em que a ideia de uma casa mobilada em qualquer ponto de Portugal era alguma coisa em que o Estado devia intervir. Por isso, temos de substituir este paradigma, que todos reconhecem como completamente ultrapassado, por um suplemento moderno, novo, a criar de raiz, com uma tributação clara, inequívoca e obviamente justa, e que possa ser atribuído tanto a magistrados no activo como a jubilados.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Porquê 20% de corte?!

O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — Quanto à questão da norma situada no articulado do Orçamento do Estado, relativa à redução das ajudas de custo, uma vez que o subsídio de compensação é, para todos os efeitos, di-lo a lei, equiparado a ajudas de custo, há num diploma, que adopta medidas complementares de contenção — diploma este, neste momento, em promulgação na Presidência da República —, vários casos de redução, de 10% a 20%, das ajudas de custo. É o caso. Assim sendo, esta categoria de cidadãos é objecto de medidas que são adoptadas em relação a outros cidadãos, até esse montante. Não há discriminação (infelizmente») á partilha de sacrifícios. Mas uma partilha de sacrifícios num montante que diz respeito a um subsídio que, neste momento, ç de 775 € e que contempla todos os magistrados, estejam eles em que situação estiverem, trabalhem em que instância trabalharem, abrangendo mesmo alguns magistrados que estão fora da magistratura ou do exercício de funções tipicamente judiciais ou judiciárias e que acumulam, por exemplo, com despesas de representação, com abonos, com motorista ou com o pagamento de telefones públicos (obviamente, para efeito das suas funções).

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Portanto, é esta conta que, sem dúvida alguma, o Sr. Deputado também vai ter de fazer na altura própria. É uma conta que exige isenção, imparcialidade e sentido do sacrifício. Não pode haver um privilégio, nem, aliás, os Srs. Magistrados, em qualquer segundo, exprimiram o desejo de qualquer privilégio.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos, agora, á segunda»

O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, o Governo ainda dispõe de tempo e, de entre as perguntas que fiz, ficou uma por responder, e que tem a ver com os custos que o Estado está a suportar com os arrendamentos das prisões por não ter construído os novos edifícios»

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, haverá outra ocasião para o Governo responder»

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, o Governo ainda dispõe de 1 minuto e 46 segundos, e, portanto, só por lapso, certamente, é que não deu esses esclarecimentos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora á segunda ronda de questões. Haverá ocasião de»

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ó Sr. Presidente, o Governo ainda dispõe de tempo nesta primeira ronda! Portanto, peço que esses esclarecimentos possam ser prestados.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o Governo voltará a intervir na segunda ronda; portanto, não posso agora obrigá-lo a responder»

O Sr. João Oliveira (PCP): — Então, assuma que não quer responder!

O Sr. Presidente: — Enfim, a minha função não é essa.
Passamos, pois, à segunda ronda de questões. Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Secretários de Estado, vou deixar uma primeira nota que tem a ver com a intervenção inicial do Sr. Ministro da Justiça.
A sua intervenção, muito suave, como, aliás, é o seu timbre, suscitou-me não uma enorme dúvida mas uma certeza e uma grande preocupação: a certa altura, quando falava que as receitas têm estado a aumentar ao longo dos anos, teve uma espécie de baixar dos braços, ao dizer, por um lado, que não era possível obter mais receita para resolver os problemas financeiros da justiça e, por outro, que, face à situação que vivemos, tinha de cortar na despesa.
Portanto, deixo-lhe uma primeira questão, perante esta ideia que aqui perpassou: este orçamento, em vez de resolver os problemas da justiça, vai, obviamente, piorá-los, porque se, do ponto de vista financeiro dos investimentos que são necessários fazer, há um baixar dos braços, não é possível fazer melhor, então, a justiça não vai sair da situação em que está. E, portanto, a primeira questão que deixo ao Sr. Ministro, que é uma questão genérica, é: para onde vai a justiça em Portugal se, efectivamente, não consegue resolver os problemas financeiros que ela tem, como, aliás, tem sido aqui demonstrado nas várias questões que os Deputados têm apresentado e a que o Governo não dá resposta? Agora, vou passar a outras questões concretas, sendo a primeira sobre o Estabelecimento Prisional de Lisboa.
Já foi aqui, de certa forma falado, mas este é um processo realmente muito confuso. É um processo em que o relatório do Tribunal de Contas sobre esta venda em que o Estado arrecadou 60 milhões de euros em 2006 diz coisas deste género: o Estado promoveu a alienação de um imóvel que não reunia ainda as condições necessárias à respectiva venda; arrecadou a correspondente receita, afectou-as às entidades

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beneficiárias; esta gestão de património é inadequada. Portanto, passo a fazer várias perguntas concretas sobre esta matéria.
Onde é que está no Orçamento do Estado para 2011 o valor que o Estado terá de devolver em caso de incumprimento deste contrato? O contrato-promessa a que tive acesso diz que ele tem de estar cumprido, ou não, até 31 de Dezembro deste ano. Portanto, o Orçamento do Estado para 2011 tem de ter algo, o Governo tem de dizer alguma coisa sobre o que se vai passar, face a este imbróglio desta situação do Estabelecimento Prisional de Lisboa.
A segunda questão diz respeito às obras no Campus de Justiça de Lisboa. Esta situação, no mínimo, tem os seus aspectos de caricato. É que, desde sempre, se sabe — aliás, o Governo deu uma resposta neste sentido a uma pergunta do PSD, em 18 de Fevereiro de 2009 — que as intervenções realizadas e o pagamento são da responsabilidade do senhorio; o senhorio não é o Ministério da Justiça, o Ministério da Justiça é arrendatário. O senhorio é a Office Park Expo. Portanto, se são do senhorio, como é que aparecem verbas, no Orçamento, para obras, nomeadamente para um auditório, em relação ao qual até quero lembrar, embora não esteja aqui o Sr. Secretário de Estado José Magalhães, que, no ano passado, durante a discussão do Orçamento, disse: «o auditório já existia, era suposto ser na cave, mas foi instalado no 2.º andar»! Bom, isto é, realmente, uma coisa lapidar! Pergunto: por que é que estão previstas verbas para estas obras, se elas são da responsabilidade do senhorio? Uma outra questão prende-se com o aumento de 50,3% no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, com um aumento de 6229% na rubrica «Aquisição de software informático e outros». Portanto, não vale a pena estar a dizer aqueles números, naturalmente, o Governo reconhece-o, mas a questão é mesmo esta: como é que, face a esta situação, se explica que haja um aumento de 50,3% no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, a não ser que eu não esteja a ver alguma coisa que esteja um pouco escondida, mas naquilo que resulta dos documentos que me foram enviados, é este o aumento, e, sobretudo, este aumento enorme para «Aquisição de software informático e outros«, que passa de 7550 €, previstos no Orçamento do Estado de 2010, para 4 465 042 €, no Orçamento do Estado para 2011? Portanto, aumenta 4,3 milhões de euros! Portanto, eu gostaria — estou a terminar, Sr. Presidente, e vou cumprir o meu tempo — que o Governo explicasse o que se passa, como se explica este aumento.

O Sr. Presidente: — Recordo que, em relação a esta ronda de perguntas, a resposta será dada em conjunto, no final de todas as questões formuladas pelos Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça e Srs. Secretários de Estado, telegraficamente, começo por registar que, face à execução estimada para 2010, no que diz respeito a 2011, numa diminuição de cerca de 5,6%, a redução relacionada com os gabinetes de apoio dos membros do Governo ascende em média a um número superior a 9%, o que, obviamente não pode deixar de ter um significado. Nós registamos este significado e não esperaríamos, aliás, outra coisa, senão o exemplo por parte de VV. Ex.as ª, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado.
Quero reportar-me a uma questão concreta, aliás, já abordada pelo Sr. Ministro, que tem a ver com a recentíssima adenda para avaliação da segurança ronda do GRECO, no que diz respeito a Portugal, a qual, sintetizando, refere que, das 10 recomendações feitas ao Estado português, o Estado português respondeu satisfatoriamente a oito. Ora, debrucemo-nos, então, sobre as duas que faltam para que Portugal cumpra, escrupulosa e integralmente, essas recomendações.
A verdade é que, do Relatório do Orçamento do Estado para 2011, as medidas indicadas ou alvitradas nesta adenda surgem previstas. São elas a recomendação segunda, que diz que é necessário prosseguir na formação específica dos agentes policiais e dos magistrados no combate à corrupção. Pergunto, Sr. Ministro, quais as medidas que se pretendem ver implementadas, sendo certo que o GRECO regista ter havido uma série de medidas, mas que eles as consideraram seminários ad hoc, e que, portanto, era necessário estruturar a formação nesta medida? Todavia, não posso deixar de registar, e, neste caso, subscrevendo a própria

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apreciação positiva que o GRECO faz, que Portugal tem vindo, nos últimos tempos, a reforçar, significativamente, a polícia criminal com os meios necessários ao combate à corrupção.
O Sr. Ministro já referiu a admissão de 142 inspectores e o concurso para mais 100, e nós que na 1.ª Comissão tivemos, há relativamente pouco tempo, a oportunidade de ouvirmos o Sr. Director Nacional da Polícia Judiciária e o Sr. Presidente da Associação Sindical de Funcionários de Investigação Criminal e Polícia Judiciária reconhecerem que o número significativo de inspectores entrados na Polícia Judiciária (PJ) iria causar, inclusive, «dores de parto», tal a repercussão no total de inspectores que, neste momento, existem, mas enfatizando que, deste ponto de vista, há a registar um acréscimo significativo.
Uma outra recomendação é, precisamente, ao nível da elaboração dos códigos de conduta de que deve ser municiada a Administração Pública. Neste sentido, pergunto ao Sr. Ministro para quando essa conclusão.
Também quero dar nota de uma questão que, aliás, não constou do relatório discutido na 1.ª Comissão, relativamente ao Ministério da Justiça, e que tem a ver com o artigo 141.º do Orçamento do Estado, isto é com os estágios profissionais. Esta matéria foi, ontem, amplamente discutida pelos candidatos a bastonário da Ordem dos Advogados. Sr. Ministro, sei que, em momento algum, o Ministério da Justiça terá pretendido, com este artigo 141.º, que ele fosse aplicável aos estágios de advocacia. Portanto, anuncio que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá apresentar uma proposta de alteração a este articulado, que, expressamente, afaste a possibilidade de o mesmo vir a aplicar-se à Ordem dos Advogados. Portanto, deixava este anúncio, perguntando se haverá alguma objecção por parte do Ministério da Justiça, sendo certo que, de antemão, sei que não.
Finalmente, Sr. Ministro, uma última pergunta. Há um ano, nesta discussão homóloga, tive a oportunidade de questionar V. Ex.ª, relativamente ao Campus de Justiça de Aveiro, ao que V. Ex.ª retorquiu que estaria prevista a adjudicação desse Campus para Maio de 2010. Ora, sendo certo que nessa data tal não se verificou, também tenho conhecimento de que isso se deveu ao facto de os concorrentes terem solicitado prorrogações de prazo. Pergunto, formulando novamente essa questão: V. Ex.ª tem prevista alguma data, face à evolução desse processo, relativamente à adjudicação? Com isto, concluo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, começo por dizer que, relativamente ao buraco orçamental, pouco ou nada acrescentou, sobretudo na perspectiva de se saber qual é o impacto deste buraco orçamental na execução orçamental de 2010 ou neste orçamento para 2011.
Sr. Ministro, relativamente ao Prof. Morais, deixe-me dizer-lhe que acho que o Sr. Ministro «meteu o pé na poça». É que, de facto, se o Prof. Morais é ideólogo de alguém não é do CDS. Diria mesmo que, a ser ideólogo de alguém, até será do Sr. Primeiro-Ministro. Portanto, Sr. Ministro, era bom que não desdenhasse as opiniões do Prof. Morais, até porque, só por si, esta entrevista, por aquilo que contém, poderia e deveria ser do seu conhecimento.
Por isso, tendo o Sr. Ministro dito, aqui, hoje, que ainda não tinha conhecimento ou que, porventura, não teria ainda noção exacta daquilo que aqui está, tomo a liberdade de lhe entregar esta entrevista, até porque, Sr. Ministro, o Prof. Morais responde às suas inquietações, dizendo, expressamente, que o Instituto de Gestão Financeira poderia fazer todas as obras necessárias, pagando um juro de 1,8%, em vez dos 8% que paga nas PPP (parcerias público-privadas); são cinco vezes mais, acrescenta! Portanto, estas inquietações poderiam começar a ser resolvidas por aqui.
Quanto à questão do juiz do tribunal de Alenquer, e percebendo o argumento do Estado de direito e da separação de poderes, devo dizer que o CDS não está contra este juiz ou contra qualquer juiz. Não estamos, de todo! Não é este o objectivo da pergunta que lhe coloquei. Aliás, bem pelo contrário, Sr. Secretário de Estado, até estamos bastante compreensíveis relativamente ao profundo desconforto que estas decisões do Governo têm causado na magistratura, em particular quando o Governo diz que está num processo negocial para rever estatutos e, com a tal lógica dúplice, de que o Sr. Secretário de Estado aqui falou, apresenta «normas cavalo» no orçamento para alterar os estatutos.
Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, nós não confundimos planos. Aquilo que não queremos, aquilo com que não concordamos, é que o Sr. Ministro passe ou tente passar «entre os pingos da chuva».

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Por isso mesmo, vou colocar-lhe mais uma pergunta.
Há notícias, Sr. Ministro, de que, num dia, o Sr. Secretário de Estado João Correia nomeou a Sr.ª Directora-Geral de Reinserção Social, Dr.ª Leonor Furtado; há notícias de que, no outro dia, V. Ex.ª terá revogado esse despacho e avocado a tutela.
Num dia, o Ministro das Finanças anuncia a reestruturação de alguns serviços da administração do Estado, entre eles, a Direcção-Geral de Reinserção Social e o Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios — tudo como exemplo e prova da contenção das despesas públicas; no outro, verificamos que não só estes serviços continuam a aparecer de forma autónoma neste orçamento, como ainda por cima aumentam as respectivas dotações orçamentais em 10% e 5%. Em que ficamos, Sr. Ministro? Estes serviços serão, ou não, extintos? E quando? Já agora, pergunto: temos, ou não, o Dr. João Correia a executar o orçamento do Ministério da Justiça para o próximo ano? Julgo tratar-se de um esclarecimento que se impõe, até porque as notícias que têm saído demonstram, por um lado, a zanga do Sr. Secretário de Estado e, por outro, a retirada da pasta.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, para intervir no resto do tempo disponível do CDS.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro gozou com a minha expressão «era necessária uma verba para o bom senso». Não só lhe devolvo o epíteto como, depois de o ouvir a não responder a quase nada do que lhe foi perguntado, quase que me apetece dizer que, mais do que uma verba de bom senso, faz verba para um Ministro da Justiça. E isto, de facto, resulta claro desta audição.
Nada ç consigo» A culpa ç do Dr. Alberto Costa» A responsabilidade é do Conselho Superior da Magistratura» Separação de poderes» Paira um pouco sobre tudo isto.
Sr. Secretário de Estado, a sua resposta é muito clara naquele que é um dos problemas da justiça: a diferença entre o mundo virtual do Ministério da Justiça e o mundo real! O Sr. Secretário de Estado acusa-me de ter cometido um erro grave de jurista ao confundir o «ser» com o «dever ser». Não é verdade! Se quiser, ofereço-lhe não só a notícia como as informações suplementares que obtive e perceberá que o erro não é do jurista mas do legislador. O problema é que os senhores legislam criando pretextos para que não se faça o que dizem querer fazer. O problema, Sr. Secretário de Estado, é que há um concurso de dois crimes, e o de roubo tem uma pena superior a cinco anos — lembra-se das discussões que tivemos? Por isso mesmo, como o PS e o Bloco de Esquerda chumbaram a proposta do CDS de separação, neste caso, de processos, deram o pretexto à Sr.ª Juíza para não fazer processo sumário.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, não se trata de um erro de jurista, é um erro de legislador.

O Sr. Ministro da Justiça: — Extraordinário! Quem é o legislador?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O legislador é o Governo e o Partido Socialista, é bom lembrar já que o Sr. Ministro da Justiça ainda pode dizer que não é, que é a Assembleia da República e que nada tem a ver com isso.
Para terminar, quero fazer uma pergunta relativamente à Polícia Judiciária. Percebo a fusão entre o Instituto de Reinserção Social e a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, é coerente com a política do Partido Socialista, é coerente com o Código da Execução das Penas que permite que, a partir de um quarto da pena, o restante seja cumprido fora do estabelecimento prisional, é coerente com a redução de custos que se pretende com essas medidas, simplesmente, não é adequada ao combate ao crime, que é cada vez mais grave, mais organizado e mais violento. Por isso, Sr. Ministro, deixe demonstrar a enorme preocupação que o CDS tem relativamente à redução de 3,5% do orçamento da Polícia Judiciária. O Sr. Ministro anunciou aqui — e bem! — um reforço no quadro dos investigadores, o que, certamente, irá originar mais despesas, mas o orçamento é menor. Espero que não se vá passar o mesmo que, se continuar este orçamento, se irá passar certamente com o seu colega da Administração Interna, que é não ter dinheiro para pagar salários a partir de Outubro. Espero que isto não aconteça e aconselho vivamente o Sr. Ministro a alocar parte dos 40 milhões de euros destinados a arrendamentos para o reforço do orçamento da Polícia Judiciária, de forma a fazer face aos compromissos assumidos.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, eu tenho de voltar à questão das custas.
Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, as questões que coloquei prendiam-se com o Regulamento das Custas Processuais e o Sr. Secretário de Estado respondeu com emolumentos e taxas. Estarei, com certeza, se quer saber, disponível para que a 1.ª Comissão reúna para discutir os emolumentos e as taxas, mas vamos falar das custas processuais.
Penso que fui bem clara. Aliás, citei e volto a citar o Sr. Ministro da Justiça, Alberto Martins, que, desde a primeira hora em que tomou posse como Ministro, disse, variadíssimas vezes, «a justiça está cara, é preciso alterar e rever o regulamento das custas». Falemos claro, Sr. Secretário de Estado e Sr. Ministro: uma coisa é o apoio judiciário, que, sabemos perfeitamente, está reduzido ao mínimo dos mínimos; outra coisa são os aumentos verificados nas custas e as novas normas impostas, como o facto de se ter de pagar no início ou a introdução de um factor arbitrário que pode, a meio do processo, mudar o valor das custas, o que leva a que não exista a previsão sobre o valor final dos processos. Estas alterações fizeram com que muitos dos que não têm direito ao apoio judiciário — que, não vamos esquecer, agora foi devidamente agravado com o célebre Decreto-Lei n.º 70/2010 — se afastem do sistema de justiça. Sabem perfeitamente do que estou a falar, mas não querem dizer em que sentido é que vai a revisão do Regulamento das Custas Processuais.
Já agora, Sr. Secretário de Estado, as isenções não têm só a ver com o facto de as pessoas serem carenciadas ou não, como sabe. O facto de um determinado processo ser isento tem outros factores muito importantes. Lembremo-nos, por exemplo, do caso da adopção, em que a Assembleia, na anterior Legislatura, teve de corrigir o que o Governo fez. Não é só por uma questão de carência financeira que os processos da adopção são isentos, é porque o Estado entende que é um serviço prestado a toda a sociedade e que deve dar um sinal sobre essa isenção. Caso contrário, vamos adulterar todos estes princípios.
Aliás, o que eu tenho de concluir desta audição, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, é que o Governo ainda se prepara para aumentar mais as custas e para, de alguma forma, fazer daí uma fonte de receita para equilibrar as suas contas.
Voltemos à questão das parcerias público-privadas na construção dos edifícios da justiça. O Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado dizem: «não há solução alternativa. O que é que propõem? Temos de encontrar situações de engenharia financeira para tentar conseguir resolver o problema». Ó Sr. Ministro, esta é uma engenharia financeira que tem muito que se lhe diga! A questão é a seguinte: os privados constroem com o aval do Estado; o Estado aluga esses mesmos edifícios e paga milhões; e, depois, os imóveis ficam para os privados. Ó Sr. Ministro, mas que raio de engenharia — desculpe a expressão — financeira é esta, em que se continuam a perder milhões e milhões de euros, como é o caso do Campus de Justiça e serão outros casos no País, no que toca ao arrendamento dos edifícios da justiça?! E que, depois, não são só estes pagamentos, também se paga o condomínio, que também representa alguns milhões de euros, e outras despesas. A questão é muito clara, Sr. Ministro: pretende, ou não, alterar este procedimento que está a originar prejuízos de milhões de euros ao País e à justiça?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, começo por repetir a pergunta que há pouco fiz e à qual não obtive resposta. Qual é o custo para o Estado do arrendamento das prisões que foram vendidas? O facto de não terem sido construídos os novos edifícios obrigou ao arrendamento dos imóveis que anteriormente eram propriedade do Ministério da Justiça. Qual é o custo total do arrendamento destas prisões para o Ministério da Justiça e onde está a sua previsão no Orçamento do Estado? Em relação à política de gestão de imóveis, o Sr. Ministro pergunta qual é a alternativa. A alternativa é exactamente inverter as políticas que o seu Ministério tem vindo a prosseguir — não só consigo, mas já com anteriores ministros —, a de gastar mais com a locação de edifícios do que com o que se investe na construção de novos edifícios. Em primeiro lugar, é preciso parar a alienação de imóveis e, depois, é preciso investir na construção de imóveis, em vez de gastar dinheiro no seu arrendamento.

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Se o Sr. Ministro quiser, dou-lhe o exemplo concreto do que se passa em Évora. Se o Ministério da Justiça já tivesse, há 15 anos, levado por diante a construção do parque judiciário de Évora, não gastava os milhares de euros que gasta por mês no arrendamento de edifícios para o tribunal da relação, o tribunal de trabalho e os serviços do Ministério Público, em Évora. Portanto, aqui tem um exemplo concreto do que poderia fazer para reduzir o desperdício de dinheiros públicos e encarar outra perspectiva em relação à gestão dos imóveis.
Vou colocar ainda um conjunto de outras questões.
A primeira tem a ver com os gastos do Estado em software, ou seja, em programas informáticos na área da justiça. O Sr. Deputado Hugo Velosa já referiu aqui a verba que está inscrita para a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, mas a verdade é que, no total dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos do Ministério da Justiça, a verba que está atribuída ao software é de 18,789 milhões de euros.
Assim, pergunto: quais são as medidas que o Ministério da Justiça está a programar para, utilizando software de fonte aberta, reduzir esta factura, que todos os anos impende sobre os cofres do Ministério da Justiça? Em particular, Sr. Secretário de Estado José Magalhães, porque é quem me irá responder certamente, pergunto: que medidas pretendem implementar para a compatibilização de plataformas e para a substituição de plataformas que funcionam com software proprietário para plataformas que funcionam com software de fonte aberta, e que, portanto, não implicam o pagamento das licenças? Já agora, qual é o custo total das licenças com o software proprietário que o Ministério da Justiça vai suportar em 2011? Quanto ao centro educativo de Santa Clara, em Vila do Conde, Sr. Ministro da Justiça, gostava que me pudesse garantir que não é verdade o que tem sido trazido a público. As notícias que têm vindo a público dão conta de que o Ministério da Justiça, proprietário deste centro educativo, se prepara para fazer um contrato com uma organização espanhola, transferindo para essa organização a gestão do centro educativo por três anos, com um encargo para o Estado de 6 milhões de euros. Ou seja, o Ministério da Justiça vai pagar 42 000 euros por ano por cada jovem para colocar esta organização espanhola a gerir este centro educativo. Gostava de ouvir o Sr. Ministro da Justiça dizer que as notícias que têm vindo a público não são verdade e que o Estado português vai manter a gestão deste centro educativo. Se, por acaso, a situação for a inversa, peço ao Sr. Ministro da Justiça que nos explique o acréscimo de custos para o Estado com a gestão do centro educativo e, sobretudo, a natureza desta política de gestão de recursos públicos.
Para terminar, gostava que algum responsável do Ministério da Justiça pudesse esclarecer a Assembleia da República sobre a perspectiva que o Ministério da Justiça tem da negociação colectiva. Como é que podem dizer que estão a negociar colectivamente a alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, quando, antes desta negociação colectiva estar concluída, trazem à Assembleia da República a proposta de lei de Orçamento do Estado que altera o diploma que dizem estar a negociar com as associações sindicais?! Da nossa perspectiva, Sr. Ministro, esta não é uma forma séria de encarar negociações colectivas seja de que âmbito for e, por maioria de razão, na justiça também não o poderão ser. Aliás, nesta área, o Ministério da Justiça tem a responsabilidade acrescida de cumprir a lei e os procedimentos quanto à negociação colectiva, pelo que não pode antecipar alterações legislativas em relação ao resultado de uma negociação em curso.

O Sr. Presidente: — Ainda nesta ronda, a nossa grelha prevê a possibilidade de haver perguntas de 2 minutos por Deputado. Para já, tenho apenas a inscrição da Sr.ª Deputada Maria Manuela Augusto.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Manuela Augusto (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, a minha pergunta tem a ver com um crime hediondo que tem crescido de forma dramática e trágica à escala mundial. Refiro-me ao crime de tráfico de seres humanos. Trata-se, de facto, de uma criminalidade organizada que se aproveita da pobreza e da vulnerabilidade das pessoas para as vender e traficar não só para exploração sexual mas também para exploração laboral, para a mendicidade e, inclusivamente, para o tráfico de órgãos. Este crime é de tal forma grave que se estima que cerca de 2,4 milhões de pessoas são actualmente traficadas a nível mundial, 79% das quais são mulheres, adolescentes e crianças e cerca de 18% são crimes que têm a ver com a exploração laboral. Ora, esta situação tem implicado a necessidade de uma acção concertada e cada vez mais sistematizada a nível internacional. Neste domínio, Portugal também tem assumido as suas responsabilidades, desde logo com políticas de vanguarda que se traduziram no I Plano Nacional Contra o Tráfico de Seres Humanos, no Observatório do Tráfico de Seres Humanos, em medidas legislativas vertidas no Código Penal e

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no Código de Processo Penal e também na criação de um Centro de Acolhimento e Protecção para estas vítimas.
Neste sentido, no último Conselho de Ministros, foi aprovado o II Plano Nacional Contra o Tráfico de Seres Humanos, que prossegue as medidas de combate a este crime no que concerne à responsabilidade de Portugal. Este Plano prevê medidas muito concretas e aproveita a experiência adquirida com a execução do plano anterior.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Manuela Augusto (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, pergunto-lhe como vai o Ministério da Justiça promover a integração de módulos disciplinares certificados nos currículos académicos dos cursos de ciências criminais (como, aliás, está previsto no Plano)? Como vai promover a formação inicial e contínua de magistrados sobre o tráfico de seres humanos? Como vai melhorar os mecanismos de apoio à consulta jurídica fora do contexto judiciário a vítimas de tráfico de seres humanos?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, vou colocar três perguntas muito concretas.
A primeira tem a ver com o Regulamento das Custas Processuais e a sua aplicação. Não sei se o Sr.
Ministro sabe, ou se o Ministério sabe, quanto é que o Estado perdeu, em termos orçamentais, em 2010 por força da aplicação do Regulamento das Custas Processuais. E perdeu porquê? Posso dizer-lhe, não tenho contas rigorosas, mas fiz um estudo aproximado e a conclusão a que cheguei foi a de que, este ano, os tribunais arrecadaram cerca de um quinto daquilo que arrecadaram na altura em que estava em vigor o Código das Custas Processuais. Porquê? O Ministério tem aqui uma boa dica para alterar o regulamento das custas nesta parte, não é só no regime das isenções. Porquê? Porque o que se tributa no regulamento das custas é apenas o impulso processual, é o artigo 6.º. Ora bem, quem não contesta uma acção, por exemplo, nas acções de divórcio não contestadas ou de regulação das responsabilidades parentais, não paga custas. Isto é um escândalo, porque quem paga é quem promove a acção.
O artigo 22.º do Regulamento das Custas Processuais também precisa de uma grande reformulação, porque converte a taxa de justiça em encargos. Como não há encargos, devolve-se a taxa de justiça às partes.
Esta era a primeira questão, e aqui está uma boa forma de arrecadar dinheiro ao Estado, e são uns milhões.
A segunda questão tem a ver com a acção executiva. Já se sabe que a comissão de revisão da acção executiva entregou a V. Ex.ª o seu projecto de revisão e que o Ministério, segundo julgo saber, está a promover as audições aos órgãos competentes sobre a matéria. Que novidade é que temos sobre esta questão? A terceira e última questão tem a ver com o regime jurídico do inventário. O Governo e o Estado português estão a comportar-se quase como um Burundi, com todo o respeito por esse país. Porquê? Porque, em quatro meses, não apresentou ainda a regulamentação do regime de inventário que permite que os cidadãos recorram ou às conservatórias ou aos tribunais, e a maior parte dos organismos deste País não sabe a quem há-de recorrer e as partes também não sabem a quem hão-de recorrer.
Portanto, para quando a publicação desta regulamentação?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo D´Ávila, dispondo, para o efeito, de 2 minutos.

O Sr. Filipe Lobo D´Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado José de Magalhães, gostava de saber, em concreto, o que foi possível fazer para proteger e blindar a língua portuguesa, face ao Acordo de Londres, respeitante à patente europeia, que foi, recentemente, formalizado por Portugal.
Sr. Ministro, também gostava de saber em que estado estamos quanto à questão do pagamento do apoio judiciário e quais são os atrasos que neste momento existem, já que ainda não se falou disto nesta audição.

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Também gostaria de saber se o Sr. Ministro conhece, desconhece e o que está o Ministério a fazer relativamente à questão das contas processuais, sendo certo que, pelas notícias que nos chegam, há contas processuais que não são tiradas nos tribunais portugueses há mais de um ano.
Por fim, Sr. Secretário de Estado João Correia, relativamente aos inventários, estamos ainda à espera da portaria regulamentadora do regime jurídico do inventário, pelo que chamamos a atenção para tal, sendo certo que esperamos que a portaria possa ser publicada o mais rapidamente possível, até para resolver uma questão bastante complicada de interpretação que temos hoje em Portugal.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr. Deputada Francisca Almeida.

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, vou fazer uma pergunta muito concreta: em Novembro de 2006, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2007, o então Ministro da Justiça, Dr. Alberto Costa, deu como certa a passagem dos cuidados de saúde nas prisões para o Serviço Nacional de Saúde (SNS). Salientou, aliás, que o SNS não pode ficar à porta das prisões e que a prestação de cuidados de saúde aos reclusos deve ser da responsabilidade do Ministério mais capacitado, que será naturalmente o Ministério da Saúde.
Pergunto: qual é o ponto de situação desta matéria? Quais são as dificuldades de concretização deste objectivo há tanto anunciado e que ainda não foi concretizado? Serão, porventura, problemas orçamentais, porque o Ministério da Saúde só aceita ter este encargo se o Ministério da Justiça fizer a correspondente transferência de verbas? A questão é que isto assume uma particular importância, desde logo porque um dos direitos do recluso consagrado no Código da Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade é justamente «ter acesso ao Serviço Nacional de Saúde em condições idênticas às que são asseguradas a todos os cidadãos, e um outro artigo do Código refere expressamente que o recluso é, para todos os efeitos, utente do Serviço Nacional de Saúde. Todavia, o que sucede é que justamente o mesmo Código prevê que o acesso a prestação de cuidados de saúde seja assegurado nos termos de diploma próprio e do regulamento geral, e esta regulamentação ainda não existe.
Portanto, muito concretamente, pergunto, Sr. Ministro: para quando é que este direito do recluso de acesso ao Serviço Nacional de Saúde passará ter total efectividade?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Ministro, vou colocar uma questão que, também de alguma forma, é recorrente nos nossos debates.
No enunciado das orientações políticas do Orçamento para este ano o Ministério continua a dar algum ênfase, e, do meu ponto de vista, correctamente, à questão da especialização da justiça. Acontece, Sr.
Ministro, que está neste momento em discussão o plano nacional para a igualdade e, pela primeira vez, verifico que uma das medidas deste plano diz exactamente o seguinte: desenvolvimento de acções de cooperação entre tribunais criminais e tribunais cíveis nos casos de violência doméstica. Com certeza que o seu Ministério foi ouvido sobre esta matéria, e pergunto-lhe se, em 2011, está o seu Ministério, de facto, aberto a promover o debate e as medidas necessárias para facilitar a especialização dos nossos tribunais, em matéria de violência doméstica, que, como sabe, é o segundo crime mais reportado às forças de segurança e que este ano já causou mais de 30 homicídios. Ou seja, é um crime que, do ponto de vista da segurança, assume uma grande importância. Como o Sr. Ministro sabe, a bancada do Bloco de Esquerda tem-se batido para que os tribunais tenham a especialização em violência doméstica.
Já agora, apesar de saber que esta questão não tem directamente a ver com o Ministério, mas, de alguma forma, o Ministério tem de ter alguma intervenção, algum papel, termino com uma questão que tem a ver com o recurso à vigilância electrónica, nomeadamente nas medidas de coacção em relação aos agressores.
Sabemos que existem 50 pulseiras electrónicas para serem aplicadas e sabemos que, de acordo com os últimos dados, só nove foram aplicadas. O que é que o Ministério se predispõe a fazer nesta área?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, quero colocar uma última questão que tem a ver com os custos para a justiça, para contrariar uma ideia deixada pelos Srs. Membros do Governo, a de que estava em marcha um processo de embaratecimento da justiça. E vou utilizar os números do Orçamento do Estado, para não utilizar aqui outros dos cálculos que também fizemos, para dizer que desde que o Partido Socialista chegou ao poder, em 2005, até agora houve um aumento de 50% do valor das taxas que o Estado arrecada com a justiça. Entre taxas de justiça, taxas de registo e notariado, taxas de registo predial, taxas de registo comercial, houve um aumento de 50%, Sr. Ministro. Estas taxas passaram de 414 milhões para 623 milhões, de 2005 para 2011, o que significa, objectivamente, não só um ligeiro encarecimento do acesso à justiça mas um significativo agravamento das condições de acesso dos cidadãos à justiça. Com este aumento de encargos para os cidadãos no acesso à justiça, obviamente, os custos com a justiça transformam-se num factor limitador do exercício de direitos garantidos legalmente aos cidadãos.
Sr. Ministro, isto poderia ser compensado se houvesse um sistema de apoio judiciário que funcionasse e que servisse para atenuar as dificuldades dos cidadãos mais carenciados no acesso à justiça. Mas não existe, Sr. Ministro! Sabe porquê?! A uma trabalhadora desempregada da zona do Porto, que há umas semanas contactou o Grupo Parlamentar do PCP, foi-lhe exigida uma declaração de todos os membros do agregado familiar, relativamente às contas bancárias de que dispõem, para poder ter acesso ao apoio judiciário.
Infelizmente, com este tipo de procedimento, as pessoas, pura e simplesmente, não conseguem fazer valer os seus direitos em tribunal em tempo útil. Isto porque o tipo de obstáculos que a política de justiça do Governo do Partido Socialista vai impondo é verdadeiramente dramático no acesso ao direito e aos tribunais, o que tem repercussões preocupantes do ponto de vista social, Sr. Ministro, e era bom que o seu Governo as tivesse em conta.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Morais.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, a questão que coloco é muito concreta e específica, mas a discussão do Orçamento do Estado é também isto, é a discussão sobre prioridades, opções e também sobre exclusões e preterições. E a pergunta que desta vez quero colocar diz respeito ao Campus de justiça de Leiria.
O Sr. Ministro, por resolução do Conselho de Ministros de 23 de Setembro de 2009, autorizou que este processo avançasse no sentido da instalação do novo Campus de justiça. Passou mais de um ano, não há qualquer notícia sobre este assunto e, aliás, já foi matéria de uma pergunta escrita dirigida ao Governo.
Não há, neste Orçamento, qualquer referência a esta obra, pelo que pergunto: assume o Governo que adiou o campo de justiça de Leiria? Para quando o adiou? Quando é que pretende desencadear este processo? Que critério ditou afinal o estabelecimento de opções e de prioridades relativamente a um conjunto de obras que, neste e noutros Campus de justiça e tribunais, levaram à exclusão dessas prioridades de obras imprescindíveis ao bom funcionamento da justiça e à qualidade dos serviços de justiça prestados aos cidadãos? Por fim, e porque não posso desperdiçar nem 1 segundo deste debate, faço um apelo ao Sr. Ministro, uma vez que tem neste momento a tutela destas matérias, mas também me dirijo ao Sr. Secretário de Estado João Correia, no sentido de reverem algumas das políticas e dos termos do acordo celebrado com a União Meridianos Portugal, que faz a gestão do Centro Educativo da Madeira e que agora fará a de Vila do Conde.
Há um conjunto de questões preocupantes, que eu gostaria de colocar com mais detalhe noutra sede, porque não é hoje o momento, nem o espaço próprio para o fazer, mas há uma questão a que eu pessoalmente atribuo importância e que feriu a minha sensibilidade aquando da visita da Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos à Madeira.
Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, muito rapidamente, não vos parece que uma ONG (organização não governamental) que pretende trabalhar em Portugal, gerindo centros educativos com jovens portugueses, deveria, pelo menos, fazer um esforço para que os seus técnicos falassem português com os educandos?

O Sr. Presidente: — Para responder conjuntamente, tem a palavra o Sr. Ministro, Tendo havido sete questões, dispõe de 39 minutos.

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O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, a equipa governamental responderá às questões colocadas pelos Srs. Deputados em tempos diversos, seleccionando cada um de nós um ou outro dos pontos abordados.
Começo por responder à questão colocada pelo Sr. Deputado Hugo Velosa, que tem a ver com a confiança, o optimismo, a esperança na mudança da justiça. E, Sr. Deputado, essa confiança, optimismo e esperança na mudança da justiça existe, no sentido em que temos consciência de que houve um aumento dos custos da justiça e de que as receitas da justiça diminuíram por razões diversas, e foram aqui expostas. Há um aumento significativo de despesa, mas já este ano foram tomadas medidas muito significativas e com efeitos no orçamento para 2011, tais como reduzir o défice em 7,4% em relação ao executado. E estas medidas foram, desde logo, e dissemo-lo, a redução das remunerações, que tem um efeito limitado, 3,5%.
Por outro lado, para a redução da despesa, vai contribuir: a racionalização da rede de conservatórias, que se vai fazer; a informatização dos serviços, que vai continuar e que será aprofundada; a reformulação do mapa judiciário, que vai iniciar-se; vai haver a rentabilização dos espaços utilizados pelo Ministério da Justiça; e será feita uma gestão rigorosa das remunerações acessórias, das aquisições de bens e serviços. Ao nível das receitas, prevê-se a criação do fundo de modernização judiciária, a criação do gabinete de recuperação de activos, o agravamento das custas das injunções, a alteração do regulamento das custas processuais, procura importante de equilíbrio no orçamento e reestruturação de três serviços importantes — reinserção social, ADSE e GRAL (Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios) — e o fundo para a modernização da justiça.
Este fundo para a modernização da justiça é uma medida essencial, inovadora e radical que estamos a adoptar como uma solução extremamente promissora, eficaz e capaz de alterar a justiça e o seu funcionamento.
Vamos continuar uma política de contenção. Como há pouco referiu o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, há uma redução nos gabinetes. Queremos acentuar a redução dos custos na medida do possível. Tal como, da mesma forma, queremos ver aquilo que deve ser feito, em função das necessidades, e definimos quais eram as nossas prioridades.
Uma magna questão que aqui tem sido colocada é a questão dos custos e das custas. O Sr. Deputado Hugo Velosa falou na questão da eventual diminuição de receitas e do famigerado artigo 22.º, mas já todos conhecemos quais são as opções para este artigo. Vamos ter oportunidade de discutir aqui na Assembleia essa matéria! Há quem tenha opinião diversa, mas nós consideramos que essa matéria deve ser discutida sob a forma de proposta de lei. Portanto, virá à Assembleia da República. E os Srs. Deputados discutirão as custas processuais, para que não se diga que estamos a dizer uma coisa e a fazer outra. Queremos, efectivamente, que o acesso à justiça, que o acesso ao direito não seja vedado a quem não tenha condições económicas elementares e tem o direito de acesso à justiça.
A justiça é cara neste sentido: ela deve ser livre e gratuita para os que não podem, mas não pode ser gratuita para todos. É uma opção constitucional que não chegou a isso. Por isso, quando se diz que, pelo aumento dos emolumentos e da taxa de justiça, a justiça está a ser mais cara, deve dizer-se que ela está a ser mais cara porque não pode ser gratuita. A Constituição não o definiu! O nosso Estado social não tem isso como opção! Tem como opção, sim, o apoio judiciário, a facilitação do acesso, isenção nas custas. Que ninguém seja denegado na justiça por carência de bens materiais. É isso que será feito e a nossa proposta vai nesse sentido.
Quanto à questão do Campus de Aveiro, questão que o Sr. Deputado, há pouco, colocou, o que houve foi uma prorrogação do prazo pedida pelos próprios adjudicatários. Portanto, quanto a esse problema, não estamos em condições de definir qual é o prazo, porque foi pedida uma alteração dos prazos.
No que diz respeito ao Campus de Justiça de Leiria, estamos de acordo com essa opção, estamos a trabalhar nesse sentido e já temos um caderno elaborado relativamente a essas matérias, mas temos de fazer opções, e as opções serão discutidas, depois, na especialidade de forma mais detida, porque temos limites de tempo. As opções foram tomadas, em grande medida, por razões de segurança, por razões de emergência e algumas por opção estrutural, essencial para o combate ao crime, como foi a questão da Polícia Judiciária.
Quanto às questões colocadas por alguns Srs. Deputados que não foram abrangidas nas minhas respostas, elas serão respondidas, de forma mais detida, pelos Srs. Secretários de Estado.
Srs. Deputados, queremos aprofundar e mudar radicalmente a justiça, mas o certo é que este é um processo lento. Tenho para mim que a questão essencial da justiça é a questão da gestão operacional da

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justiça em termos de organização de meios e da própria formação das pessoas. E estamos a trabalhar em todas essas vertentes, seja no Centro de Estudos Judiciários, seja na organização do mapa judiciário, seja na informatização da justiça, seja na alteração do processo civil e do processo penal, seja nas alterações da organização dos litígios fora do sistema restrito da justiça, seja, naturalmente, ainda tentando responder a algumas questões que aqui foram colocadas pela Sr.ª Deputada Francisca Almeida e que têm a ver com a realidade, com a qual estamos preocupados e para a qual estamos a trabalhar. Temos os protocolos já feitos.
A execução de penas aponta a aplicação do Serviço Nacional de Saúde nas prisões e ele vai estar o mais rapidamente possível nas prisões. É um objectivo de curto prazo imediato, mas já vai estando em algumas prisões. Os protocolos estão feitos e o código da execução das penas e medidas privativas da liberdade, sobretudo a sua regulamentação, exige que isso seja feito imediatamente, e vamos fazê-lo. Não posso estar mais de acordo com as suas preocupações, com as quais nos identificamos.
Se o Sr. Presidente me permite, passo, agora, a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Justiça, Dr. João Correia.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não me leva a mal, Sr. Deputado Nuno Magalhães, que comece por V. Ex.ª para lhe dizer que hoje não é o seu dia. Hoje, de facto, não é o seu dia, porque, de facto, errou a pontaria, mais uma vez, quando não identificou o legislador. Disse que o erro era do legislador, mas esqueceu-se de dizer quem é que foi o legislador. De qualquer forma, sabe que foi uma lei da Assembleia da República.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por acaso, até foi uma maioria absoluta do PS!

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Já foi nesta Legislatura!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço que não interrompam. Vamos criar condições para que o Sr.
Secretário de Estado possa continuar a responder.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — A segunda questão, que se prende com a acção do Governo no combate à corrupção, é bom que seja colocada a dois tempos: um tempo de repressão e um tempo de prevenção.
De facto, isto está tudo ligado, e está ligado em torno do próprio mapa judiciário, da especialização e da gestão de meios ao nível da repressão. Foi até suscitada a questão da especialização de magistrados nesse sentido, mas, de facto, parece-me mais uma especialização dos tribunais e dos meios de investigação criminal com essa finalidade. O mapa judiciário responderá também a isso. Já falarei sobre ele.
Gostava de dizer que, no plano da prevenção, temos pronta uma proposta de diploma legal com vista à prevenção da corrupção ao nível da Administração Pública, como, aliás, tem de ser. Está já pronto um código de conduta e ética na Administração Púbica, que estará, dentro de poucos dias, no circuito legislativo e virá para o Parlamento para verificarem que conduta é que cada funcionário público, cada trabalhador e cada responsável da Administração Pública tem de adoptar com vista a prevenir todos e quaisquer actos de corrupção — isto relativamente à prevenção.
Aliás, eu e todos nós nesta equipa entendemos que, de facto, o acento tónico da corrupção deve colocarse na prevenção e não na repressão. E é com esta finalidade que este código de conduta e ética na Administração Pública vai, dentro de pouco tempo, ser entregue a VV. Ex.as para ser apreciado.
Relativamente ao artigo 141.º do Orçamento, gostava de dizer que, para nós, juristas, o legislador disse mais do que queria. Ou seja, obviamente não pode ser aplicado aos advogados. Esta proposta de diploma tem de sofrer uma correcção de rota a ser formalizada no diploma autorizado, porque está longe a sua aplicação aos advogados. E eu sei bem o que é que isso significa. Se esta norma fosse aplicada à Ordem dos Advogados e à advocacia, seria o fim do estágio na advocacia. Eu fui estagiário de advogado, dei estágios a dezenas e dezenas de estagiários e, como tal, sei que é insuportável pensar que uma norma desta natureza

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fosse aplicada pelo menos à advocacia portuguesa, tanto nos pequenos como nos médios e grandes escritórios. Ela é incompatível pela sua própria natureza.
Portanto, o legislador magis dixit quam voluit. Como VV. Ex.as bem sabem, nos princípios e nas normas sobre interpretação essa questão está fora de causa e terá de ser corrigida na altura própria no diploma autorizado ou, pelo menos, clarificada, se é que não é necessário uma correcção.
Já agora, para terminar, gostava de dizer o seguinte sobre a questão da nomeação, ou melhor, da «desnomeação» da Sr.ª Procuradora Dr.ª Leonor Sobral, para ficar definitivamente clarificada: eu só disse que a Sr.ª Procuradora devia manter-se em funções, porque havia confusão sobre quem é que, naquele momento, dirigia a Direcção-Geral de Reinserção Social até à nomeação do novo director-geral. O Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro nomearam o novo director-geral e, portanto, caducou a minha nomeação.
Outra questão que gostava de clarificar é a seguinte: a acção executiva está pronta, isto é, as propostas de alteração de toda a acção executiva e dos estatutos dos agentes de execução está completa e já entrou em divulgação e em apreciação pública, não tanto no processo legislativo propriamente dito, mas para recebermos todos os apontamentos, sugestões, opiniões e críticas das magistraturas, da advocacia e dos professores universitários. Já difundimos por toda a gente que pensa esta matéria estas propostas, quer o diploma legal relativamente à acção executiva, quer o próprio estatuto dos agentes de execução, o qual vai ser radicalmente alterado, pelo menos ao nível da sua hierarquia, tendo nós proposto a criação de uma entidade reguladora administrativa autónoma na dependência do Ministério da Justiça, para sair da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados.
Relativamente à acção declarativa, a Comissão de Reforma do Processo Civil, que é composta por um conselheiro do Supremo, por um procurador adjunto, por um desembargador, por um juiz de 1.ª instância, por três professores universitários e por quatro advogados, sendo dois também professores universitários, já está praticamente a concluir a proposta de acção declarativa, com vista à agilização, simplificação, responsabilização e encurtamento de diligências dentro da acção declarativa. Isto é, a acção declarativa, ela própria, tem um movimento aparente do processo, como, aliás, dizia o Prof. Boaventura Sousa Santos.
Isto significa, portanto, que esta acção declarativa vai ser altamente modificada, vai ser agilizada e «substantivizada», e, como tal, as questões formais vão ser banalizadas ou subestimadas e praticamente eliminadas, com vista a obter decisões de mérito na reforma que se preconiza e que também há-de chegar aqui às mãos de VV. Ex.as.
Relativamente à violência doméstica, gostava de dizer o seguinte: as pulseiras electrónicas e os novos modelos de pulseiras electrónicas, que protegem a vítima da presença ou da aproximação do agressor, são da responsabilidade dos magistrados judiciais e dos procuradores da República.
Nós, na Administração Pública, temos de facultar os meios, o que já fizemos. Mas fizemos mais: criámos mecanismos de sensibilização no CEJ e nos próprios conselhos superiores para que os magistrados e as magistradas judiciais e do Ministério Público utilizem este mecanismo com mais frequência. Este é um mecanismo hábil, não só ao nível da prevenção, mas também ao nível da repressão e da protecção da vítima de violência doméstica. Temos vontade de sensibilizar, da forma mais eficaz, as magistraturas, para que este mecanismo de prevenção seja devidamente utilizado até ao limite.
Portanto, a Direcção-Geral de Reinserção Social tem à sua disposição os meios necessários para que este mecanismo de protecção da vítima seja utilizado em todo o País, quer no plano da prevenção, quer no plano da repressão.
Chamo a atenção de que, de facto, há aqui mecanismos de consciencialização e de aproximação da vítima às forças policiais, e o próprio Ministério da Administração Interna — estou a «meter a foice em seara alheia», mas como já participámos em acções conjuntas posso dizer isto — tem, neste momento, mecanismos de aproximação e de consciencialização das próprias forças policiais relativamente a este fenómeno da violência doméstica, que é, de facto, um fenómeno que tem de ser manifestamente erradicado ou tão erradicado quanto possível em Portugal.
Sr.ª Deputada Teresa Morais, no que diz respeito às questões colocadas sobre a adjudicação a uma entidade espanhola da gestão parcial dos centros educativos, gostava de dizer o seguinte: tratou-se de um concurso público internacional, aberto, devidamente auditado e fiscalizado, que não foi impugnado e em que ganhou quem ganhou. E quem ganhou foi esta entidade espanhola, que, por sua vez, também criou uma congénere portuguesa para poder assegurar melhor e para «aportuguesar» melhor a sua gestão.

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Chamo-lhe a atenção de que não é uma parceria público privada clássica — já o disse neste Parlamento.
Faltou dizer que a direcção política desta gestão é do Ministério da Justiça. Aqui, os meios de formação, de informação são de uma entidade que é altissimamente especializada nesta matéria. E, relativamente aos custos, os funcionários são portugueses.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD):— Não, não!

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — São quase todos. Há uma parte dos formadores que não é portuguesa, mas a maioria dos funcionários é portuguesa.
Sr.ª Deputada, estes custos são, curiosamente, mais baixos do que os custos de gestão destes centros educativos quando eram assegurados pela Direcção-Geral de Reinserção Social.
Mas se qualquer ONG, se qualquer entidade portuguesa ou comunitária quiser candidatar-se aos futuros concursos, tem completa liberdade para o fazer. Estes concursos são abertos, são transparentes e, como foi agora lembrado pelo Sr. Ministro, é uma gestão de um ano que pode caducar e criar-se novo concurso, nova alteração na gestão parcial, em função de opções técnicas, científicas, de educação para o direito e para a cidadania destes jovens delinquentes. As soluções não são totalmente perfeitas, sabemo-lo, mas caminha-se nesse sentido. Foi isso que se preconizou e este concurso é, aliás, anterior à própria gestão do actual Governo.
Sobre o mapa judiciário, gostava de dizer o seguinte: a proposta do mapa e da concretização do mapa judiciário está pronta. Comprometemo-nos, até ao fim do ano, a entregar essas propostas no Parlamento.
Iremos entregá-las antes do fim deste mês. Portanto, o mapa está pronto e vai ser entregue na Assembleia o escalonamento da concretização do mapa judiciário, com critérios de especialização de valores, de referência processual, de distâncias, de economia de meios, de utilização de meios e da optimização de meios materiais, de especialização, de movimentos de magistrados — tudo isso está pensado, escrito, e vai ser entregue, antes do fim do mês, aos Srs. Deputados, no Parlamento.
Não sei se me esqueci de alguma questão, mas quanto ao inventário o Sr. Secretário de Estado José Magalhães vai responder sobre essa matéria.
Penso que respondi a todas as questões. Até respondi, com amizade, ao Sr. Deputado Nuno Magalhães, que não identificou o legislador, que é um legislador deste Parlamento.

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço que não interrompam.
Sr. Secretário de Estado, queira prosseguir, por favor.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, finalmente, gostava só de dizer o seguinte: no que se refere às questões relacionadas com o tráfego de seres humanos, há uma actividade conjunta de vários ministérios com vista não só a prevenir como a reprimir.
V. Ex.ª deve ter verificado que, ainda há dias, houve uma sessão pública sobre esta matéria, que demonstra que vários ministérios têm uma actuação concertada com vista a reprimir e a prevenir a matéria do tráfego de seres humanos, ainda por cima com ligação óbvia ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, como acabou de verificar, para podermos ser actuantes e eficazes nesta matéria.

O Sr. Presidente: — Para completar a resposta, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária — Srs. Presidentes, Srs. Deputados, gostaria de abordar os seguintes temas: a questão do inventário; a questão da situação dos estabelecimentos prisionais e do quadro jurídico-financeiro aplicável; a questão do «mistério da dotação da Secretaria-Geral», assim baptizado em homenagem ao Sr. Deputado Hugo Velosa, e a problemática mais geral suscitada pelo Sr. Deputado João Oliveira; a questão da responsabilidade negocial ou irresponsabilidade

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negocial, no caso do Estatuto dos Magistrados, sendo, obviamente, nossa tese a tese de responsabilidade; e o Acordo de Londres.
Em primeiro lugar, quanto ao inventário, a questão, Sr.as e Srs. Deputados, não é produzir uma portaria.
Como sabem, a lei que aqui tiveram em apreciação e que vos foi proposta pelo Governo, a Lei n.º 44/2010, foi publicada, como deve ser, depois de promulgada pelo Sr. Presidente da República, e prevê um prazo para a sua própria regulamentação. Mas a sua regulamentação envolve a resolução de um conjunto de problemas que os Srs. Deputados remeteram para o Governo em sede regulamentar, como, aliás, é correcto. E esses problemas têm a ver com uma coisa de que alguns juristas info-excluídos não falam, mas que é a questão das plataformas tecnológicas, que permitem que aconteçam as coisas que desejamos que aconteçam. Ou seja, e em suma, se o legislador, em 2009, desjudicializou, remetendo tarefas para notários e conservadores — e desjudicializou, como sabemos —, e se o legislador, em 2010, rejudicializou parcelarmente, corrigindo a medida da desjudicialização, isto faz-se, do ponto de vista legislativo, com uma enorme facilidade. Faz-se como foi feito pelos Srs. Deputados, aliás, muito bem, aprovando um diploma.
Mas a questão da criação das plataformas tecnológicas que suportam esta maravilha, que é notários a intervir no inventário, registos e conservadores a intervirem no inventário, implica uma nova articulação entre a máquina judicial, a máquina dos notários e a máquina das conservatórias. E isso, meus caros Deputados e Deputadas, não se faz por «magia», nem «branca» nem «negra», exige um processo de lançamento de procedimentos que estão sujeitos a uma coisa, que todos sabemos e respeitamos, chamada Código dos Contratos Públicos — que não pode ser iludido nem ignorado, sob graves consequências, como é evidente —, e portanto, o Governo, que tinha em lançamento em Dezembro de 2009 um processo de contratação para esse efeito e que teve de o sustar (é a palavra), à espera das alterações, das especificações que decorreriam do trabalho aqui feito, teve que relançar esse processo, que está, neste momento em velocidade máxima.
Há um grupo de coordenação técnica de implementação do novo regime do inventário com representação de todas as entidades que nele devem estar. Ainda esta semana reuniu no meu gabinete e tem novas reuniões marcadas para acelerar, o mais possível, as duas coisas: o procedimento tecnológico, a plataforma, e a cobertura jurídica dessa plataforma, resolvendo várias questões, desde o regime das citações, a intervenção do Ministério Público, como se faz e com que plataforma, o apoio judiciário, a formação. E já fez uma coisa: clarificar a produção de efeitos da lei. Se forem ao site do Ministério da Justiça e, simultaneamente, verificarem a formação que a Ordem dos Advogados está neste momento a dar sobre essa matéria, verão que essa indefinição que ecoou nas nossas intervenções neste momento já só existe para quem não quer informar-se. A lei é clara quanto à sua aplicação e quanto aos seus efeitos.
O novo regime será accionado quando o Sr. Ministro assinar e publicar esta portaria, a qual será possível, tendo nós a plataforma. E estamos a fazer o máximo esforço para não esgotarmos os 100 dias que o Sr.
Ministro deu para a produção disto tudo.
Mas, Srs. Deputados, não reduzam a complexidade disto! Não é uma portaria! Se fosse uma portaria, estaria feita no dia seguinte, como calculam, ouvidos os interessados e, designadamente, os conselhos e todos os parceiros institucionais do Ministério, que, como sabe, são muitos.
É um processo sui generis»

O Sr. João Oliveira (PCP): — Esse é um processo kafkiano!

O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária — É um processo sui generis, mas, Srs. Deputados, a vida é assim. Por vezes, as coisas não vão por uma «auto-estrada» — era bom que fossem, sobretudo se não tivessem portagens. Mas não é assim! Portanto, estamos a corrigir, estamos a procurar, seguindo a lei que aqui foi discutida e aprovada, projectar isso em alterações tecnológicas e o essencial é que, no dia em que o Sr. Ministro for inaugurar o sistema, ele funcione. Mas vai dar muito trabalho a muita gente que está neste momento empenhada em seguir a rejudicialização mitigada que os Srs. Deputados aqui discutiram e, em boa hora, aliás, aprovaram.
Quanto à questão da engenharia financeira, que tanto perturbava vários Srs. Deputados, e como é que foi possível levar a cabo, com o respeito pela regra da boa gestão, o mandato que aqui foi assumido pelo Sr.
Ministro, Srs. Deputados, a primeira regra para conseguir levar a cabo esse mandato é não baralhar os dados.
Mas o Sr. Deputado João Oliveira, francamente, baralhou, e muito, os dados, desde logo em relação ao

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Estabelecimento Prisional de Lisboa. É que basta estudar o contrato para ver que ali estão em causa duas parcelas. Por isso, Sr. Deputado, teria sido gentil dizer que, em relação à parcela 2, o valor está pago. Não há qualquer dúvida, não há problema algum e o problema que existe é em relação à parcela 1, isto é, a prisão propriamente dita, cuja desocupação está programada.
Mas também aí é preciso ter os dados certos e não os errados. O Sr. Deputado falou de 60 milhões de euros, dando a ideia de que o Estado está a ser verdadeiramente objecto de uma operação de extorsão, à somali, em relação ao montante que, se o Sr. Deputado for estudar o contrato, verá que não é esse. O que diz o contrato? Houve 58 milhões de euros que o Estado recebeu (tudo descontado são cerca de 48 milhões de euros) e o contrato prevê um pagamento de cerca de 5% ao ano até desocupação. Se o Sr. Deputado fizer as contas, verificará que isso representará cerca de 3 milhões de euros ao ano. Quem o tivesse ouvido há pouco, na AR/TV, julgaria que o Estado estava a pagar 60 milhões de euros.

O Sr. João Oliveira (PCP): — São os números do Tribunal de Contas!

O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária — Unicamente porque o Sr. Deputado não leu bem o trabalho do Tribunal de Contas. A culpa não é do Tribunal de Contas e, por amor de Deus, não envolva o Tribunal de Contas nas suas contas! Se o Ministério não desocupasse, teria de devolver o montante. Disso estamos cientes. Portanto, faremos o que for necessário para desocupar. E o que é necessário para desocupar? Construir outra prisão, a de Lisboa e Vale do Tejo. Sr. Deputado, se for consultar o Diário da República electrónico, que é gratuito, poderá verificar que o Governo já aprovou a resolução que permite a criação dessa prisão. Mas, francamente, também terá consciência de que, para isso, é necessário um estudo de impacto ambiental, é necessária a aprovação pelo município de Lisboa do que for adequado em termos de ordenamento do território e é necessário avançar com o processo de contratação.
Sr. Deputado, segundo a nossa lei de contratação pública e o quadro legal, não há «varinhas mágicas», porque, se as houvesse, já teríamos comprado, pelo menos, três, mais uma suplente. Mas, neste caso, é este o estado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas quanto é que custa tudo?

O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária — Ó Sr. Deputado, faça as contas! Multiplique! Não é difícil.
Em relação ao estabelecimento prisional de Grândola, a situação é mais favorável deste ponto de vista.
Porque, por um lado, estamos em período de carência — traduzindo, para a AR/TV, não estamos a pagar, não há que pagar, nos termos do contrato. Portanto, o Sr. Deputado escusa de meter na conta uma conta que, este ano, não mete. E estamos a avançar depressa na questão do terreno, pois ele está desocupado e pode ser objecto das operações imobiliárias necessárias, para podermos ter um estabelecimento construído que vai custar, provavelmente, não 100 milhões de euros, mas cerca de 80 milhões de euros, prudentemente gerido, como tem que ser, e com grande esforço do IGFIJ, que está a trabalhar empenhadamente nesse sentido sob a direcção do Sr. Ministro. Portanto, em matéria de engenharias, é conveniente usarmos os números certos.
Por outro lado, compreendo que perturbe dizer-se que o Governo está a fazer ziguezagues. Não gostamos de ziguezagues, gostamos de rectas, de coisas directas. Mas não há ziguezague nenhum em relação à aventada questão da saúde no sistema prisional, porque os reclusos estão a ser inscritos no SNS, como estava no compromisso, já se atingiu cerca de 50% dos efectivos e é planeamento da DGSP (Direcção-Geral dos Serviços Prisionais) conseguir até ao fim do ano atingir a totalidade e 2011 será, desse ponto de vista, o ano da viragem. Tem havido reuniões com o Ministério da Saúde e com as administrações regionais de saúde (ARS), há acordos locais com as ARS competentes, pelo que esse processo está em marcha, não havendo ziguezague algum. Em suma, não há ziguezague nenhum, há progressão num terreno com as necessidades de articulação que sempre acontecem nestas matérias.
Relativamente ao tema do «mistério» da dotação — que não é mistério algum —, quando discutimos onde incluir as dotações para aquisição de licenças de software obrigatórias para substituir as que caducaram ou as que já estão em período de utilização sem apoio, discutimos onde é que as colocávamos. Há vários utentes, a

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Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), que é uma grande utente, a maior, aliás, o ITIJ (Instituto das Tecnologias de Informação da Justiça), que tem poderes de coordenação transversal, ou outro departamento, o IGFIJ, que trata de todos nós, ou a Secretaria-Geral, que também trata de todos nós. E decidiu-se colocar esse montante que o Sr. Deputado Hugo Velosa referiu na Secretaria-Geral. O montante que o Sr. Deputado João Oliveira refere é mais global; é um montante que tem em conta outras dotações, porque há outras aplicações — cerca de 3,4 para a aquisição e manutenção, 4 do IRN e 1,2 na ProcuradoriaGeral da República (PGR) para pagar o SIMP (Sistema de Informação do Ministério Público), que acaba de obter visto do Tribunal de Contas para prosseguir a contratação e dotar o Ministério Público de um novo sistema de informação. O que existe é de grande mérito, devo dizer, é obra, não diria pessoal, porque tem uma componente colectiva também institucional, do Sr. Magistrado Boaventura Marques da Costa e tem sido uma alavanca essencial para desmaterializar o trabalho do Ministério Público.
Hoje em dia, o nosso Ministério Público tem milhares e milhares de documentos desmaterializados, que deixaram de circular em papel, e se isso acontece é graças ao SIMP. Mas o Sistema de Informação do Ministério Público vai ter uma versão 2.0, uma versão mais avançada, mais robusta também, feita com intervenção de empresa competente do sector e comparticipação directa, desde o primeiro minuto — a definição das especificações dos senhores magistrados do Ministério Público e das estruturas que no Ministério Público acompanham esta matéria.
O SIMP 2.7 será um salto qualitativo que, somado ao AGIC (Aplicação de Gestão do Inquérito-Crime), para a parte do inquérito-crime, dará ao Ministério Público um grande impulso em matéria de desmaterialização e colocá-lo-á em condições de dialogar, de igual para igual, como deve, com polícias que têm hoje sistemas consideravelmente sofisticados, desde a Polícia Judiciária, às polícias sob tutela do Ministério da Administração Interna, desmaterializando, fazendo «guerra ao papel», em benefício da guerra contra o crime, que é, obviamente, o nosso objectivo central.
Percebo a preocupação do Sr. Deputado João Oliveira, que, aliás, é partilhada pelo Governo, em relação à mistura de softwares e ao facto de não haver unicamente uma fórmula para aquisição e uso de software — aliás, é esse mix de terapia virtuosa que é orientação do Governo e que é orientação recomendada por esta Assembleia —, mas a execução dessa orientação depara-se com dificuldades práticas que têm de ser superadas caso a caso. Exemplo: toda a base que temos nos tribunais está assente no sistema operativo Windows e numa versão ultrapassada desse sistema operativo.
Opção a tomar: o CITIUS tem isso em consideração e faz interface com isso — este dado não pode ser ignorado no processo de mudança. E o CITIUS PLUS não alterou essa variável, mas temos de alterar a variável versão do sistema operativo que estamos a utilizar, porque se queremos uma versão mais segura, mais potente, mais capaz de arcar com as funções da aplicação nova, que vamos criar, então não podemos continuar a trabalhar com o Windows XP que temos neste momento, e temos que negociar e de ter ganhos na negociação para podermos fazer um contrato bom para o Estado, que defenda os nossos interesses e que dê ao ITIJ ferramentas novas de comando e de controlo global. Por exemplo, se temos avarias em computadores no tribunal tal ou tal — e, como sabem, temos de ser disseminados por definição, dada a implantação territorial dos tribunais (assim é e assim terá de ser no futuro) —, temos de ter a possibilidade de localizar imediatamente onde é que há infecções, onde é que há problemas, onde é que há interrupções de fornecimento, e para isso precisamos de ferramentas robustas, de comando de rede, que não temos neste momento. Estamos a negociar a sua compra e é para isso que este dinheiro serve.
Por outro lado, estamos a libertar-nos de equipamentos de geração antiga. Por exemplo, há dias, presidi no ITIJ ao desligar de um velho mainframe que grandes serviços prestou à justiça portuguesa e que foi substituído por um conjunto de computadores comuns com processador Intel normal, uma quinta de computadores, que faz, por um custo muito inferior em vários milhares de euros, a função que esse grande dinossauro da informática pretérita fez durante muitos anos. Portanto, estamos também a trabalhar nesse sentido.
Noutros casos, as aplicações não podem ser compradas no mercado de forma corrente, ou seja, não há na prateleira dos supermercados o tipo de software que precisamos. É o caso das aplicações proprietárias, ou feitas à medida, de que eu fiz referência, nomeadamente o CITIUS PLUS, o AGIC, o SIMP e outras que temos de mandar fazer à medida dos nossos utilizadores, havendo um envolvimento — é essa, talvez, a novidade — entre os destinatários, designadamente os representantes do Conselho Superior da Magistratura, os Srs.

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Magistrados Judiciais e do Ministério Público, os trabalhadores da justiça, na comissão de acompanhamento, prevista em despacho do Sr. Ministro, que está, ela própria, a monitorizar e a verificar se tudo isto está a decorrer de acordo com o standard melhor ou se há problemas — fizemos esta semana a reunião de kick up desse trabalho.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas qual é a fatia de software?

O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — Sr. Deputado, temos várias peças, ou várias aplicações, que usam componentes de software livre, mas a quantificação disso em percentagem é um exercício que tem de ser feito com todos os ingredientes. Podemos tentar fazer esse exercício, mas eu não arriscaria aqui um número exacto. Sou capaz de lhe descrever várias componentes que utilizamos em várias aplicações, pois não utilizamos só software proprietário, mas podemos discutir essa questão da percentagem noutra sede.
Gostava também de tranquilizá-lo quanto à questão das negociações com os Srs. Magistrados.
Temos o dever e a responsabilidade de aplicar a Lei n.º 23/98 de forma exemplar, como o Sr. Deputado sublinhou, e julgo que estamos a fazê-lo. Passava pela cabeça de alguém deixar de ter negociado com os sindicatos dos magistrados e dos funcionários — dos serviços prisionais, judiciais, magistrados — as normas do Orçamento do Estado que aqui estão?! Essas normas, com excepção dos artigos 169.º, 170.º e 176.º, foram discutidas com os sindicatos e as actas serão, obviamente, anexadas ao processo. Seria absolutamente ilegal não o fazer. Fizemo-lo, concluímos esses processos sem acordo, uma vez que a posição sindical era muito distinta da do Governo, e acabámos o processo. E isso será comunicado para os devidos efeitos, sob pena de ilegalidade.
Não acabámos a negociação com os magistrados judiciais e com o Ministério Público. Porquê? Acabámos a parte respeitante ao Orçamento do Estado, como disse há pouco, mas na parte respeitante às outras matérias, que constarão da futura proposta de lei autónoma atinente a outras matérias, como sejam as acumulações, a aposentação, a jubilação, os subsídios aplicáveis, incluindo o subsídio de fixação, que se manterá, aliás, na nossa proposta, essas matérias ainda estão em discussão e os senhores representantes sindicais têm direito, ao abrigo da Lei n.º 23/98, a não só terem essas reuniões com quem o Ministério indicar — no caso concreto eu — mas a terem uma reunião suplementar com a presença do Sr. Ministro para aclarar o que quer que seja que se lhes afigure digno desse procedimento previsto na lei.
Isso acontecerá, como tem de acontecer, e a nossa esperança é a de que, já tendo acolhido muitas das questões suscitadas pelos conselhos e até pelos sindicatos, isso ecoe no resultado final.
Em relação ao Acordo de Londres, permitam-me que lhes diga que o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros aclarou essa matéria ontem, aqui, na Assembleia da República. Gostaria só de aditar ao que ele disse uma coisa: o custo da patente europeia, que tem uma parte europeia propriamente dita, no Instituto Europeu de Patentes, e uma parte nacional é de tal forma enorme que torna o nosso espaço europeu não competitivo em relação aos Estados Unidos e ao Japão.
De facto, o custo de uma patente europeia validada em 13 países hoje em dia é 10 vezes superior ao de uma patente americana ou japonesa, essencialmente devido aos custos de tradução. O que o acordo garante é que haja uma tradução do essencial da patente, mas que seja simplificado o processo de tradução do integral da patente.
E, Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, o teste supremo para isso — estas coisas de tradução não são «para inglês ver«, são mesmo para ver»

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sim, isso é «para inglês ver»!

O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — Não, Sr. Deputado, são mesmo para ver se alguém usa a tradução. Aliás, mandei fazer essa pergunta e verifiquei que, em 2007, foram consultados elementos técnicos, os tais maçudos que custam uma fortuna por tradução, relativos a 0,5% do número total de patentes europeias validadas em Portugal. Em 2008, foram consultados apenas 1,3% e em 2009 apenas 2%, ou seja, na esmagadora maioria das situações, as empresas portuguesas não têm sentido

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absolutamente nenhuma necessidade de consultar os documentos da patente traduzidos ao tal preço «assassino» que eu referi.
Portanto, a opção que podemos adoptar é ficar para trás ou ir para a frente. A que adoptámos foi a de ir para a frente, correspondendo à vontade das empresas e à necessidade, Sr. Deputado, de termos mais patentes. Ou, então, teremos mais contrafacção.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista inscrições para uma terceira ronda, pelo que penso poder deduzir que»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa para a distribuição de um documento.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. Presumo que seja uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para o bom decurso dos trabalhos.
Sr. Presidente, vou explicar o que vou distribuir: o Sr. Secretário de Estado procura confundir, dizendo que a culpa foi do legislador, sendo o legislador esta Assembleia da República. Sr. Presidente, isso é verdade e, por isso, queria que fosse distribuído o guião de votações do projecto de lei n.º 594/X, apresentado pelo CDS-PP, que previa a separação de processos e a possibilidade de julgamento sumário, diploma esse que foi rejeitado com votos contra do PS, liderado, na altura, pelo actual Ministro Alberto Martins, e do BE, com as abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes e com os votos favoráveis, apenas, do CDS-PP.
Portanto, se foi um erro do legislador, Sr. Secretário de Estado, foi um erro do PS, com maioria absoluta, comandando pelo hoje Ministro Alberto Martins, na altura líder parlamentar.

O Sr. Presidente: — Penso que não é possível, neste momento, distribuir esse documento, uma vez que estamos a terminar a reunião, mas será feita uma cópia e posteriormente distribuído.
Srs. Deputados, chegámos ao fim desta audição.
Retomaremos os nossos trabalhos às 15 horas para a audição do Sr. Ministro da Administração Interna.
Srs. Deputados, está interrompida a reunião.

Eram 13 horas e 25 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 15 horas e 14 minutos.

Queria começar por cumprimentar o Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, os Srs. Deputados, bem como o Sr. Ministro da Administração Interna e respectiva equipa. Como sabem, está prevista uma discussão, na especialidade, do orçamento de cada ministério com a Comissão de Orçamento e Finanças e a com a comissão competente em razão da matéria.
Vamos agora proceder ao debate do orçamento do Ministério da Administração Interna. Iremos seguir uma distribuição de tempos que foi acordada e que corresponde à já usada em 2010, que prevê uma intervenção inicial do Sr. Ministro, razão pela qual, renovando os meus cumprimentos e sem mais, lhe dou a palavra.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Rui Pereira): — Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Sr.as e

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Srs. Deputados: A segurança e a protecção dos cidadãos constituem direitos fundamentais e elementos constitutivos do Estado de direito.
Neste sentido, a política da administração interna tem-se pautado por um conjunto coerente de linhas orientadoras: o reforço do dispositivo territorial das forças de segurança em meios humanos e materiais, o aprofundamento do policiamento de proximidade e da segurança comunitária, a aposta na inovação e na tecnologia, a dignificação das carreiras das forças de segurança, a intensificação da cooperação europeia e internacional e o aperfeiçoamento do sistema de protecção civil e de segurança rodoviária.
Nos últimos anos, foram revistas e aprovadas leis estruturantes em matéria de segurança interna, como a Lei de Segurança Interna, a Lei de Organização da Investigação Criminal, as Leis de Política Criminal, a Lei das Armas, a Lei de Programação das Instalações e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança, a Lei do Sistema Integrado de Informação Criminal e a Lei de Estrangeiros. A par disso, concretizámos um importante conjunto de medidas, de que se destaca: a admissão de mais de 7600 elementos para as forças de segurança; a celebração de 32 contratos locais de segurança; o desenvolvimento do Programa Nacional de Videovigilância e do sistema de georreferenciação; a criação do programa «Polícia Automático»; o incremento de acções sistemáticas de detecção e apreensão de armas ilegais e de luta contra o tráfico de pessoas e o auxílio à imigração ilegal.
Em paralelo, o Ministério da Administração Interna conheceu sucessivos orçamentos crescentes, que permitiram alcançar exigentes objectivos em termos do reforço do dispositivo, expresso no aumento dos meios operacionais e de suporte à missão das forças de segurança.
Assim, nos anos mais recentes, assistimos a um investimento de cerca de 41 milhões de euros em 85 instalações de cobertura territorial para as forças de segurança; um investimento de cerca de 1 milhão de euros em instalações de formação e de âmbito nacional para as forças de segurança; um investimento de cerca de 16,4 milhões de euros em 827 veículos para as forças de segurança; um investimento de cerca de 15,7 milhões de euros em armamento e equipamento individual conexo (33 750 pistolas e 4600 coletes antibalísticos) para as forças de segurança.
Como resultado desta política, assistimos já, em 2009, a um decréscimo dos índices da criminalidade. O primeiro semestre de 2010, em que se registou uma diminuição de 3,1% da criminalidade geral e uma diminuição de 11,3% da criminalidade violenta e grave ante ao período homólogo do ano anterior, testemunha a adequação desta política e das medidas desenvolvidas e comprova o empenhamento e a competência das forças e dos serviços de segurança.
Uma situação excepcional exige, agora, medidas adequadas ao momento que vivemos.
Em face do enquadramento internacional e nacional, o Orçamento do Estado para 2011 apresenta-se como o instrumento necessário de política económica para a correcção dos principais desequilíbrios macroeconómicos do País, o que exige forte determinação, contenção reforçada, exigência acrescida e o rigor de sempre.
Este é o tom geral do Orçamento de Estado para 2011, este é o tom do orçamento da Administração Interna para 2011. Contudo, a gravidade do momento afecta a disponibilidade de recursos, mas não afecta — nem afectará, nunca — a missão fundamental prosseguida pelo Ministério da Administração Interna: garantir a segurança, afirmar a autoridade do Estado de direito e promover a defesa dos cidadãos e da sociedade.
Assim, em 2011, o Ministério da Administração Interna prosseguirá as orientações estratégicas dos anos recentes, plasmadas no Programa do XVIII Governo Constitucional. O «Desenvolvimento do Sistema de Segurança Interna» visa, na verdade, combater as causas do crime e prevenir e reprimir a criminalidade com eficácia. Deste modo, a linha de acção do Ministério passará por enfrentar e reprimir os crimes, sobretudo os cometidos com violência e recurso a armas, introduzir novas tecnologias de apoio à actividade operacional e promover a segurança comunitária e o policiamento de proximidade.
Em termos de medidas operacionais, pretendemos consolidar a coordenação do sistema de segurança interna e a sala de situação do Gabinete Coordenador de Segurança; dinamizar o Programa Nacional de Videovigilância; reforçar a cooperação policial ao nível europeu, lusófono e internacional em geral; incentivar a partilha de informações; continuar a apostar no policiamento de proximidade e na segurança comunitária, bem como nos programas especiais de protecção de jovens, idosos vítimas de violência e outras pessoas particularmente vulneráveis; e reforçar o controlo das fontes de perigo através de acções sistemáticas das forças e dos serviços de segurança.

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Em termos de efectivos policiais, registe-se a formação e incorporação de 1000 novos guardas na GNR e de 1000 novos agentes na PSP, para além dos oficiais que irão ser formados.
No domínio das infra-estruturas, investir-se-ão 45,6 milhões de euros, distribuídos do seguinte modo: 32,2 milhões de euros na construção de novas instalações de cobertura territorial para as forças de segurança, o que representa 13 novos postos territoriais para a GNR e 12 novas esquadras para a PSP; 5,3 milhões de euros na remodelação e valorização das instalações de cobertura territorial para as forças de segurança, designadamente com obras de remodelação e beneficiação em dois postos territoriais da GNR, bem como em duas esquadras da PSP e em duas instalações diversas; 5,2 milhões de euros em instalações de formação, com obras de remodelação e beneficiação das escolas de Queluz, da GNR, e de Torres Novas da PSP; 2,9 milhões de euros em instalações de âmbito nacional, tanto da GNR como da PSP.
A acrescer a este investimento, meritório em tempos de contenção, registo ainda para o esforço financeiro associado à modernização de equipamentos destinados a dotar as forças de segurança de meios que permitam satisfazer cabalmente a sua missão. Assim, prevê-se a aquisição de viaturas para a GNR e para a PSP num montante de 6,9 milhões de euros, a aquisição de meios operacionais para as forças de segurança, incluindo 8250 pistolas e respectivos coldres e 1024 coletes de protecção balística, no montante de 5,3 milhões de euros, bem como um investimento de 5 milhões de euros em equipamentos informáticos e de comunicações.
Aliás, a modernização tecnológica continuará a ser um vector importante na política referente às forças de segurança. Neste âmbito, promoveremos o alargamento da cobertura da Rede Nacional de Segurança Interna, a criação da plataforma de georreferenciação de meios operacionais das forças de segurança e o desenvolvimento da Plataforma de Interoperabilidade de Informação Criminal, no âmbito do Gabinete Coordenador de Segurança.
O reforço da segurança comunitária e do policiamento de proximidade, por sua vez, assentará na cooperação com os municípios, através da promoção de programas de videovigilância em locais públicos e de utilização comum, da regulamentação do estatuto profissional das polícias municipais e do novo regime jurídico da actividade de guarda-nocturno.
A participação da sociedade civil será igualmente importante na prossecução destes objectivos, através da celebração de novos contratos locais de segurança e da consolidação dos já implementados, da difusão e promoção de boas práticas de segurança comunitária e do reforço da capacidade operacional das forças de segurança no policiamento de proximidade.
Por seu turno, a «Política de Imigração e Controlo de Fronteiras» prosseguirá no sentido da regulação da imigração legal e do melhoramento do acolhimento e da integração, com o continuado combate à imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos, e com o reforço da cooperação internacional e da inovação tecnológica.
Iremos melhorar o acolhimento através do alargamento a todo o País do projecto «O SEF Vai à Escola», da criação de uma unidade residencial de acolhimento e instalação temporária de estrangeiros sujeitos a afastamento do território nacional, do agendamento electrónico do atendimento aos imigrantes em todos os serviços do SEF e da inclusão do número do Serviço Nacional de Saúde no cartão de cidadão estrangeiro.
Combater a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos continua a ser uma prioridade indeclinável. Fá-loemos através da consolidação das equipas conjuntas de investigação criminal, da melhoria da coordenação entre as estruturas nacionais de combate ao tráfico de seres humanos, do reforço do controlo e da segurança nas fronteiras, da intensificação das parcerias internacionais no quadro da agência europeia Frontex, da Europol e do Eurojust, bem como da promoção de actividades de cooperação e de sensibilização pública.
Para prosseguir estes objectivos, concorrerá a política de inovação tecnológica, com a instalação de sistemas tecnológicos de controlo das fronteiras marítimas — RAPID e PASSE —, com a expansão do Interface SEF Universidade (ISU), com o alargamento da utilização do Sistema Móvel de Identificação Local de Estrangeiros (SMILE), com a consolidação do Sistema de Identificação Antecipada de Passageiros em transporte aéreo (Sistema APIS) e com o desenvolvimento do Sistema Nacional de Informação de Vistos.
Deste modo, simplificamos e agilizamos o processo de controlo de entrada de cidadãos de países terceiros que nos procurem de boa fé e melhoramos a nossa capacidade de detectar situações de imigração ilegal e de tráfico de pessoas, procedendo à indispensável conjugação dos valores da liberdade de circulação e da segurança.

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Em termos de «Modernização da Administração Eleitoral», pretendemos incentivar a participação nos actos eleitorais, disponibilizando ao cidadão informação em matéria eleitoral, alargar e uniformizar as condições de exercício do voto antecipado e desenvolver o sistema de gestão do recenseamento eleitoral. Em 2011, teremos o encargo da organização do processo eleitoral para Presidente da República e iremos preparar as condições para materializar, no futuro, o voto em mobilidade.
A «Consolidação do Sistema de Protecção Civil» assentará no reforço da aposta no planeamento e na prevenção, no apoio e promoção do voluntariado e na melhoria do apetrechamento de equipamentos de protecção civil.
Em termos de coordenação e planeamento, pretende-se aperfeiçoar a articulação e coordenação de todos os agentes, consolidar o Recenseamento Nacional de Bombeiros Portugueses, rever e actualizar a legislação do sector dos bombeiros, bem como dos planos de emergência em vigor e validar o Plano do Risco Sísmico do Algarve na sequência de um exercício «Livex».
Ao nível da prevenção, sensibilização, formação e voluntariado, realizar-se-ão acções de informação e sensibilização, exercícios e simulações; promover-se-á a adopção das medidas de minimização previstas nos planos de emergência e formação dos profissionais e voluntários que integram o sistema; e promover-se-á, igualmente, o voluntariado e a valorização da sua participação no sistema de protecção civil (marcando-se assim o Ano Europeu do Voluntariado, que se celebra em 2011).
No que respeita aos meios operacionais, registe-se o reforço da capacidade de fiscalização, prevenção e operacionalidade dos meios do Ministério da Administração Interna, nomeadamente do SEPNA (Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente), do GIPS (Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro), ambos da GNR, e da FEB (Força Especial de Bombeiros). É também de destacar o reforço da capacidade operacional dos corpos de bombeiros, através da intensificação das acções de formação, no âmbito das estruturas descentralizadas da Escola Nacional de Bombeiros.
Um programa de reequipamento das forças operacionais e de reabilitação e construção de instalações, quer para os corpos de bombeiros, quer para a Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), no âmbito do QREN, assim como a optimização do emprego dos meios disponibilizados pela Empresa de Meios Aéreos, SA (EMA), incluindo a melhoria gradual da rede de aeródromos e heliportos em que operam esses meios, constituem a principal aposta em termos de infra-estruturas e equipamento em matéria de protecção civil.
Recorde-se que o investimento previsto, no âmbito do QREN, entre 2007 e 2013, é superior a 200 milhões de euros, englobando a participação comunitária e o esforço nacional, assegurado, sobretudo, pelas associações humanitárias e pelas autarquias.
Sendo a inovação tecnológica uma aposta em todas as áreas da segurança, no âmbito do sistema de protecção civil reforçaremos a interoperabilidade e consolidaremos os sistemas de informação de apoio ao planeamento e à decisão operacional. Por outro lado, promoveremos a generalização progressiva da rede SIRESP (Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal), o desenvolvimento de uma plataforma de gestão de projectos de segurança contra incêndio em edifícios, a consolidação do Sistema de Informação de Planeamento de Emergência (SIPE) e a implementação do Sistema de Gestão Operacional das ocorrências de protecção civil (SADO).
Continuaremos a desenvolver acções de cooperação em missões de assistência internacional, à semelhança do que fizemos num passado recente no Haiti e no Chile, e participaremos em exercícios e na formação no quadro do Mecanismo Comunitário de Protecção Civil, sem prejuízo da relevante cooperação bilateral que mantemos nomeadamente com Espanha.
Ao nível do aprofundamento da Estratégia de Segurança Rodoviária, a principal meta continua a ser a melhoria gradual dos indicadores de sinistralidade, sendo dignos de registo os valores já alcançados: diminuição de 32,6% no número de mortos e de 30,2% no número de feridos graves, entre 2005 e 2009.
Reforçar as actividades fiscalizadoras, intensificar parcerias e diversificar abordagens são os meios para alcançar tal objectivo.
Em 2011, reforçaremos a cooperação com os municípios, tendo em vista a elaboração dos planos municipais de segurança rodoviária. Ao nível da sensibilização, apostaremos em campanhas dirigidas ao público, adoptando novos conteúdos e estabelecendo novas parcerias, através da concepção, produção, fornecimento e distribuição de materiais didácticos sobre segurança rodoviária para jovens do 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico.

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O alargamento da Rede Nacional de Controlo de Velocidade, com a instalação de radares em locais prioritários da rede viária, para fiscalização da velocidade de circulação, permitirá um controlo mais eficaz da circulação rodoviária.
Iremos consolidar o novo modelo estatístico baseado no conceito internacional de vítima mortal de sinistralidade rodoviária a 30 dias e realizar análises de distribuição espacial dos acidentes, cruzando-as com outras informações relevantes, de forma a aprofundar o conhecimento da sinistralidade rodoviária e respectivas causas.
Por fim, em termos de contra-ordenações rodoviárias, continuaremos a dar passos no sentido da desmaterialização dos processos, procurando uma maior celeridade na sua tramitação.
Promoveremos a racionalização dos recursos humanos, materiais e tecnológicos, com vista à redução da taxa de prescrição dos processos e à redução do tempo entre as datas da infracção e da decisão.
Alargaremos, ainda, a utilização do Sistema de Contra-ordenações de Trânsito (SCOT) a outras entidades fiscalizadoras.
Para a prossecução dos nossos objectivos e das nossas políticas, disporemos, em 2011, de um orçamento total de 1888,5 milhões de euros (6,7% abaixo do orçamentado para 2010), dos quais 1782 milhões de euros se destinam a funcionamento (-5,3%) e 106,5 milhões de euros ao PIDDAC (-25%).
Trata-se de um orçamento que responde a um quadro económico e orçamental excepcional, do qual o Ministério da Administração Interna não quer nem se pode alhear. Um orçamento que constitui um desafio, exigindo de todos nós o maior rigor. Um orçamento que envolve contenção de custos, mas jamais envolverá contenção na segurança e na protecção dos cidadãos — missão primordial do Estado de direito.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro.
Passamos, então, ao período de perguntas, que irão ser formuladas pela ordem que acordámos.
Assim, tem a palavra, em primeiro lugar, dispondo de 8 minutos, o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, antes de mais, cumprimento-os. Cumprimento também e saúdo o Sr. Ministro da Administração Interna, bem como a Sr.ª Secretária de Estado da Administração Interna e os Srs. Secretários de Estado Adjunto e da Administração Interna e da Protecção Civil.
Sr. Ministro da Administração Interna, ouvi-o com a atenção do costume e direi que, daquilo que ouvi, considero que o seu discurso teve o demérito de ser repetitivo, porque não saiu do registo dos discursos que faz normalmente, aquando da discussão do Orçamento na especialidade, mas teve o mérito de ser previsível e, como a previsibilidade é importante nos tempos que correm, este mérito deve, por isso, ser realçado.
Nesse sentido, Sr. Ministro, quero fazer-lhe uma primeira pergunta, que tem a ver com o seguinte: na base deste esforço nacional que está a ser feito, de redução da despesa total consolidada no Orçamento do Estado para 2011, relativamente ao qual o PSD tomou a posição de o viabilizar, pela abstenção, há uma redução no orçamento para o Ministério da Administração Interna de 8,7%.
Nessa medida, e considerando aquilo que se passa a nível da criminalidade, gostava de lhe ler uma passagem do parecer da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, onde expressa a opinião sobre a evolução da criminalidade nos tempos que aí vêm. Diz o seguinte: «o balanço dos três primeiros trimestres do ano revela um acréscimo de 11 058 processos, em comparação com o mesmo período do ano anterior, e uma tendência acentuada de crescimento dos crimes contra as pessoas mas também dos ilícitos contra o património e a vida em sociedade». Ou seja, a tendência é, diria mesmo, para o aumento da criminalidade, ao contrário do Sr.
Ministro, que nos disse que haveria uma estabilidade. Não são esses os dados que o Ministério Público nos fornece, designadamente na Área Metropolitana de Lisboa.
Aliado a isso, citando uma frase do Sr. Ministro, em Silves, em 27 de Outubro, segundo a qual «quando o Orçamento do Estado for aprovado, terão oportunidade de ver qual a execução que se vai fazer no ano que vem», para seu governo, nosso governo e, principalmente, governo dos portugueses, e concordando, obviamente, uma vez que o PSD também o viabilizou, com este corte no Ministério da Administração Interna, pergunto-lhe com que é que podemos contar. Gostava que o Sr. Ministro nos especificasse agora, e não durante a execução, qual vai ser o prejuízo, ou não, ou o controlo que pode fazer desta diminuição no orçamento do Ministério da Administração Interna.

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Uma segunda pergunta, também previsível para si, Sr. Ministro, tem a ver com o caso já designado como «das viaturas blindadas». Isto, por uma razão: em primeiro lugar, para realçar que o Ministério da Administração Interna está dotado de uma Lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança, que é uma lei de Setembro de 2007. Ora, esta Lei, conforme consta no seu artigo 8.º, pode e deve ser revista de dois em dois anos. Por outro lado, sabíamos, desde há um ano, que a Cimeira da Nato se iria realizar este ano, nesta data, em Lisboa. Pergunto-lhe, pois, Sr. Ministro, porque é que esta Lei não foi revista e, não tendo sendo sido revista, porque é que o Sr. Ministro não se lembrou de nela incluir o material que, agora, foi adquirido para fazer frente às ameaças que, obviamente, surgirão, e já surgiram, com a realização desta Cimeira.
Quero ainda dizer-lhe, Sr. Ministro, que percebo que haja legislação que lhe dê a possibilidade de proceder à aquisição deste equipamento por ajuste directo, a qual tem por base o Tratado de Lisboa, artigo 346.º, n.º 1, alínea a), e tem a ver com questões essenciais de segurança, de protecção e confidencialidade dos materiais usados pelas forças de segurança. Contudo, Sr. Ministro, todos estes requisitos que acabo de referir e que possibilitam o ajuste directo foram destruídos pela forma como o seu Ministério, sob a sua responsabilidade, obviamente, dirigiu a aquisição das designadas, vulgarmente, «viaturas blindadas». E quero começar por lhe pedir, Sr. Ministro, que não confunda as perguntas que lhe faço sobre estas matérias com a figura de um terrorista da Al-Qaeda que possa estar a querer pôr em causa a sua política de segurança para a Cimeira, porque nós estamos completamente solidários consigo no que diz respeito à segurança da Cimeira da Nato, a realizar, brevemente, em Lisboa. Mas, enfim, se nos acusar de alguma falta de solidariedade nesse aspecto, direi que estamos acompanhados pelo seu antecessor, Dr. António Costa, que decidiu, e muito bem, que, em Lisboa, os funcionários não teriam tolerância de ponto, uma vez que os cidadãos lisboetas estão habituados a lidar e a viver com acontecimentos desta natureza.
Portanto, estas explicações são apenas, no fundo, para o Sr. Ministro nos dizer por que é tudo correu desta forma. É que a primeira explicação que nos foi dada foi a de que era necessária a aquisição deste material, porque iria acontecer uma Cimeira da Nato em Portugal, a qual implicava a aquisição de viaturas anti-motim.
Pergunto-lhe, Sr. Ministro: era esta, efectivamente, a razão? E, já agora, faz sentido a aquisição de viaturas anti-motim para actos ou ameaças de natureza terrorista? Não haverá aqui uma contradição enorme entre um motim e uma ameaça terrorista? Segundo a explicação que depois foi dada, uma vez que na primeira, obviamente, ninguém acreditou, as viaturas seriam compradas por concurso e não eram blindadas, tinham apenas protecção balística. O que é que veio a acontecer? Vieram a ser adquiridas viaturas iguais àquelas que são usadas pelas forças armadas americanas em teatros de guerra, designadamente no Iraque e no Afeganistão. Pergunto-lhe, Sr. Ministro: esta segunda explicação era a verdadeira razão? E, se esta era a verdadeira razão, por que é que o seu Ministério não usou, por exemplo, as viaturas Pandur, do Exército, que estariam, com certeza, à disposição para esta situação, e era possível usá-las neste quadro? Terceira explicação que surge do Ministério, uma vez que as duas anteriores, naturalmente, não faziam qualquer sentido: dado que as viaturas não chegaram a tempo, seriam usadas em intervenções policiais em bairros de risco de grande criminalidade, onde a PSP, por vezes, é recebida ou atacada com armas de guerra.
Sr. Ministro, conto que a política deste Ministério para os chamados «bairros problemáticos» não seja a de combater a criminalidade que, no seu interior, existe com viaturas vocacionadas para teatros de guerra. Ou será que o Sr. Ministro quer «incendiar» os problemas da criminalidade nos bairros sociais do País? Ou será que o Sr. Ministro tem informações de que não nos deu conhecimento? Se assim é, peço-lhe que nos dê conhecimento, tal é a complexidade do problema que está em causa. Sobre esta matéria, fico-me por aqui.
Um outro ponto, para terminar,»

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que abrevie, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Para terminar, Sr. Presidente, um ponto que tem a ver com os bombeiros.
Sr. Ministro, a aquisição de todo o material e equipamento dos bombeiros portugueses era taxada com 6% de IVA, mas essa taxa vai subir para 23%. Pergunto-lhe se concorda com esta subida e quais os efeitos que isto terá na actuação dos bombeiros portugueses.

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O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, antes de mais, quero retribuir o cumprimento amável que me fez. Na realidade, tenho o mérito de ser previsível — parece-me que é um mérito e não um demérito —»

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Eu disse que era um mérito!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Exacto! Eu sei! Percebi! E quero devolver-lhe o cumprimento, porque também me parece que o Sr. Deputado é bastante previsível, e a previsibilidade, em matéria de segurança — não estou a falar de cultura ou de arte —, é muito boa para as pessoas poderem confiar no Estado e nos titulares de cargos públicos.
Em relação às questões que me colocou, gostaria de dizer o seguinte: na realidade, existe uma diminuição da verba prevista para o Ministério da Administração Interna. Como hão-de ter compreendido — e eu disse-o expressamente na intervenção —, a diminuição dirige-se mais ao PIDDAC do que ao funcionamento, sendo que em termos de funcionamento a diminuição é consumida em grande parte por uma medida de âmbito geral, que é a da diminuição de remunerações. No entanto, há uma coisa que eu garanti aqui e que quero reiterar: nós teremos as verbas necessárias para cumprir cabalmente a nossa missão. Não restem dúvidas disso! Continuaremos, como sucedeu no ano passado e já neste ano, a caminhar na senda do reforço da segurança subjectiva e objectiva e da prevenção e repressão da criminalidade, sem descurar as áreas da protecção civil e da segurança rodoviária.
Segunda questão: eu já disse ao Sr. Deputado quais são os números relativos à criminalidade no 1.º semestre e em termos de números, para sermos todos previsíveis, convém utilizarmos sempre o mesmo critério, aliás, eu sempre usei o mesmo, quando me convém e quando me desagrada. É o critério baseado em todos os números que são enviados pelos serviços e forças de segurança ao Gabinete Coordenador de Segurança e validados por esse Gabinete. Eu acho que é má ideia, francamente falando, fazer ginástica com nõmeros! Isolar os que nos interessam» Enfim, devemos trabalhar com todos os nõmeros.
E os números são muito simples de compreender: no 1.º semestre, houve uma diminuição quer da criminalidade geral quer da criminalidade violenta e grave, sendo que a criminalidade geral diminuiu em 3,1% e a criminalidade violenta e grave em 11,3%.
É claro que estes números devem ser evidenciados. Porquê? Não para um titular de um cargo público responsável pela segurança se vangloriar — concordo que é má ideia fazê-lo —, mas para as forças de segurança se sentirem, de alguma forma, reconhecidas e recompensadas pelo esforço que desenvolvem. Isto porque se dissermos aos polícias que a criminalidade está a subir quando ela desce, eles não percebem nada do que estamos a dizer, e eu já conheço bem essa linguagem. É necessário reconhecer o esforço quando esse esforço dá resultados.
Em relação às viaturas — e o Sr. Deputado falou abundantemente nelas —, quero recordar o que eu disse em pormenor na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde já fui ouvido sobre esta matéria, mas vou repetir o essencial.
Primeiro, há uma verba de cerca de 5 milhões de euros destinada à aquisição de material diverso. Essa verba não se destina só para blindados nem especialmente para blindados, mas, sim, para material diverso, Desses 5 milhões de euros, pouco mais de 1 milhão, isto é, perto de um quinto, destina-se à aquisição de viaturas blindadas.
Segundo, as viaturas blindadas não são viaturas militares mas policiais, são viaturas destinadas ao transporte de elementos da polícia e não têm nenhum canhão nem nenhuma arma exterior, não são armas de guerra.
Terceiro, as viaturas, que o Sr. Deputado provavelmente viu retratadas num órgão de comunicação, não são as que estamos a adquirir. O Sr. Deputado também nisso é previsível: cai sempre no erro de dar como certo o que lê nos jornais, e algumas vezes até me atribui, a mim, declarações que vêm nos jornais e que até são ditas por outras pessoas»! Ora, não são essas viaturas, Sr. Deputado! Não são nem está previsto, desde o início, que sejam. Aliás, podemos fazer uma visita conjunta e tenho todo o gosto em mostrar-lhe as viaturas.

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Ainda em relação às viaturas, gostava de dizer o seguinte: a aquisição das viaturas foi decidida na sequência de uma reunião que houve com a Polícia de Segurança Pública, que é a força de segurança responsável territorialmente pela segurança da Cimeira, e as autoridades da própria Organização do Tratado do Atlântico Norte, responsáveis pela organização. Como sempre sucede nestas situações, foi feito um levantamento conjunto de necessidades de segurança da Cimeira. Como já tive oportunidade de explicar, nessa reunião foi concluído que era necessário fazer aquisições no montante de mais de 20 milhões de euros e nós concluímos que, como o País não passa por facilidades, não poderíamos proceder a essa aquisição.
Assim, fizemos uma compressão da despesa ao mínimo com os seguintes critérios: primeiro, ser equipamento absolutamente indispensável não só para a Cimeira mas também para preencher necessidades permanentes da Polícia de Segurança Pública; segundo, ser equipamento de grande utilidade para o combate a toda a criminalidade, a começar pela criminalidade mais violenta e grave; terceiro, não sobrecarregar o orçamento exterior ao Ministério da Administração Interna com a aquisição.
Justamente neste sentido conseguimos uma verba de saldos transitados do Governo Civil de Lisboa. A escolha do Governo Civil de Lisboa como entidade compradora não tem nada de arbitrário. Todos os governos civis, porque têm a direcção dos gabinetes coordenadores de segurança distritais, na área da sua responsabilidade, participam no esforço de equipamento das forças de segurança, nomeadamente com veículos. Todos os governos civis o fazem! O Governo Civil de Lisboa tinha a verba e fê-lo! Em relação ao procedimento concursal, mais um engano, Sr. Deputado: eu nunca falei em concurso! Falámos em procedimento concursal. Não joguemos com palavras! Falámos em procedimento concursal. Ora, o que estamos a fazer é um procedimento concursal, ao abrigo da lei das contratações públicas, que envolve uma consulta a cinco entidades, repito, cinco entidades. Essas entidades são acreditadas na Direcção-Geral de Armamento, porque nós estamos a falar da compra de material com características determinadas. Estamos a falar de material para, utilizando a gíria, empastelar comunicações, de material de defesa pessoal de elementos da Polícia de Segurança Põblica, de viaturas» Estamos a falar de material que tem de ser devidamente certificado ao nível do Estado e a Direcção-Geral de Armamento tem um conjunto de empresas que são as que serão consultadas no procedimento concursal pelo Governo Civil de Lisboa.
Quanto ao tempo, é evidente que o processo foi desencadeado depois de nos ter chegado a notícia da sua necessidade pela Polícia de Segurança Pública e depois das reuniões com a NATO. Todavia, quero dizer-lhe que não perdemos um minuto desde que, em meados de Setembro, fomos autorizados a utilizar a verba do Governo Civil de Lisboa.
Quanto aos bombeiros, temos uma grande janela de oportunidade com o QREN, de que falei. O QREN envolve uma verba conjunta de mais de 200 milhões de euros até 2013 e eu tive oportunidade de reunir com todas as CCDR (comissões de coordenação e desenvolvimento regional) para alargar o esforço de equipamento, nomeadamente em carros de bombeiros, através dos programas regionais, e isso já está a ser feito.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro.

O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, em nome do Grupo Parlamentar do PS, gostava de dizer que este grupo parlamentar se regozija pelo trabalho levado a cabo pela equipa ministerial que tem a cargo a segurança interna e a administração do sistema de segurança interno.
Em primeiro lugar, porque V. Ex.ª, Sr. Ministro, e o Sr. Secretário de Estado são uma equipa que reforça um pilar essencial do Estado democrático, que é o da autoridade do Estado.
De facto, nem V. Ex.ª nem o Sr. Secretário de Estado alarmam. Se acompanhassem algumas intervenções e alguns raciocínios de alguns actores políticos em Portugal, aí, sim, teríamos um sentimento de insegurança, de menor protecção pública e diria mesmo que o sistema de protecção coactiva, em termos nacionais, podia ser posto em causa.
Porém, V. Ex.ª, com a sabedoria que lhe é reconhecida, tem vindo, num pilar essencial da administração interna em Portugal, a fazer aquilo que é necessário e útil, que é manter uma atitude segura e intransigente na

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defesa das forças de segurança e a capacidade de mobilizar as forças de segurança para a prevenção e o combate ao crime. E isto é que é de sublinhar, porque é isto que os portugueses esperam.
No debate sobre o Orçamento, já se percebeu que, pelo menos por parte do Grupo Parlamentar do PSD, não há alternativa, ou seja, quanto ao orçamento, zero e quanto à questão da NATO, tudo! Ou seja, o principal partido da oposição não se preocupa com a governação nem com o orçamento que V. Ex.ª faz no Ministério; preocupa-se, sim, aparentando ter uma política alternativa para a Administração Interna, com as características dos carros que são adquiridos para uma Cimeira! Mas o sistema português de contratação pública é auditável e sindicável pelos órgãos competentes e, portanto, Sr. Ministro, fique descansado, porque se, em Portugal, houvesse uma alternativa política ninguém se preocuparia com a menor ou maior ou transparência» Aliás, já ç a terceira vez que oiço o Sr. Ministro, neste Parlamento, repetir à exaustão o procedimento concursal e as suas fases. Todas as instituições públicas conhecem o procedimento e podem verificá-lo à luz não só dos normativos europeus mas também da lei da contratação pública.
Quero, pois, regozijar-me por essa atitude de permanente empenho no desenvolvimento destas políticas, sendo de sublinhar que, entre 2005 e 2010, vemos o orçamento nesta área governativa ser acrescido com montantes que deixaram levar a cabo um conjunto de políticas públicas que estão paulatinamente a dar os seus resultados. No ano passado, o orçamento nesta área cresceu 13%. É certo que, neste ano, temos um decréscimo, relativamente ao que estava orçamentado para 2010, de 8,7%, mas V. Ex.ª faz aqui um exercício orçamental, para quem consegue ler o que está no Relatório do Orçamento do Estado, devidamente adequado ao que o País precisa. Isto porque, reduzindo de forma paulatina as despesas de funcionamento, tendo um corte de um quarto no investimento, consegue, ao mesmo tempo, apresentar um conjunto de investimentos que não deixam desprotegidas as necessidades prementes de investimento.
Na verdade, gostaria de ouvir discursos sobre as alternativas, sobre como se financia o sistema, sobre como é que o sistema pode ser operacionalizado, ser mais eficaz, e sobre como é que as forças de segurança podem ter outros meios de combate ao crime de prevenção da criminalidade.
Assim, com menos cerca de 200 milhões de euros, V. Ex.ª tem um orçamento que permite, relativamente ao principal pilar, ou seja, ao desenvolvimento do sistema de segurança interna, combinar o que é fundamental que os portugueses saibam que está a ser previsto e que vai ser levado a cabo em 2011 o combate à criminalidade e à prevenção da criminalidade, como, de resto, o Sr. Ministro agora acabou de sublinhar, com, pelo menos, no 1.º semestre, resultados positivos, pois houve uma redução da criminalidade geral e da criminalidade violenta.
Portanto, temos de combater as causas do crime por via da motivação dos agentes e dos guardas, enfrentar e reprimir os crimes com violência, permitir que a Lei das Arma, agora que estamos a alterá-la, para que seja mais adequada à realidade e aos novos desafios que se levantam nesta área, introduzir, também na área das tecnologias, um pacote financeiro como suporte à actividade operacional das forças de segurança e, ao mesmo tempo, continuar a acompanhar o policiamento de proximidade e a segurança comunitária.
Por isso, diria que, com um orçamento que em mais de 77% está confinado a pagamento de remunerações certas e permanentes, conseguir com os 23% que sobram não pôr em causas essas remunerações certas e permanentes para o ano de 2011 para as forças de segurança e demais pessoal do Ministério da Administração Interna, melhorar significativamente por via de mais 13 novos postos da GNR e mais 11 esquadras da PSP, modernizar equipamentos, como o Relatório sublinha, em cerca de 8000 pistolas, em mais 8000 coldres, em mais 1024 coletes de protecção balística, acho que V. Ex.ª está a fazer aquilo que lhe é pedido e está a executar integralmente o que o Programa do Governo sublinha.
Por isso, Sr. Ministro, gostava de lhe deixar três perguntas muito sucintas que me parecem pertinentes e que, penso, os portugueses gostariam de ver respondidas.
Em primeiro lugar, não havendo, como não há — antes pelo contrário, há um reforço —, qualquer corte de despesa e de investimento na área da protecção civil, gostava de saber de que forma é que, como o Sr.
Ministro acabou de explicar, o QREN pode ser aplicado às associações humanitárias de bombeiros e aos bombeiros em geral, de modo a que, de forma célere e fácil, possamos ver essas entidades a apresentar candidaturas para a aquisição de viaturas, que tanta falta lhes fazem, e para a reestruturação e reequipamento das suas instalações. De facto, é de sublinhar e de enaltecer a atitude do Governo porque é a primeira vez que, na área dos fundos comunitários, as associações podem candidatar-se a fundos. Por conseguinte,

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considero que o Sr. Ministro está de parabéns, mais uma vez, porque, de facto, isso fará toda a diferença para muitas e muitas associações espalhadas pelo País.
Em segundo lugar, queria perguntar ao Sr. Ministro qual é a perspectiva para o SIRESP. O SIRESP precisa de ser alargado aos bombeiros, Sr. Ministro? Há, ainda, algumas entidades, como a PSP, a GNR, que necessitam de acesso? Que política está a ser desenhada nessa área? Como é que o Sr. Ministro perspectiva o desenvolvimento do SIRESP? Por fim, pergunto-lhe, de uma forma muito sucinta, relativamente ao orçamento, se estão previstas outras formas de financiamento por via das receitas provenientes de actos por parte da administração interna que possam vir a ser produzidas por via de regulamentação. É porque ouvimos aqui umas críticas e lemos nos jornais que há uma regulamentação que não se sabe qual é, que está para aparecer, pelo que gostaria que nos pudesse esclarecer.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem a palavra para responder.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputado, creio que o Sr. Deputado António Gameiro colocou a questão nos devidos termos,»

Risos do PSD e do CDS-PP.

» isto ç, num orçamento de contenção, o que está em causa é a racionalidade. Vivemos tempos difíceis e o que está em causa é saber onde devemos proceder ao investimento. Nessa matéria, creio que o orçamento do Ministério da Administração Interna prova que há uma continuidade da nossa política, ou seja, a nossa política, em poucas palavras, sempre se tem orientado para o reforço do dispositivo, para a segurança comunitária e o policiamento de proximidade, para o aproveitamento da tecnologia, para a cooperação internacional, para o reforço dos sistemas de protecção civil e de prevenção rodoviária. É nesta linha que continuamos a estar.
E continuamos a estar, como? Nomeadamente, no âmbito da protecção civil, temos uma grande janela de oportunidade, que se abriu em 2007 e que se vai estender até 2013, com os 200 milhões de euros. Queria repetir aqui que esses 200 milhões de euros são um esforço ao nível comunitário, mas também um esforço da comunidade nacional. Graças às associações de bombeiros, às associações humanitárias, às autarquias, vamos conseguir suportar o esforço nacional. Esses cerca de 200 milhões de euros estão a servir para construir novos quartéis, mais funcionais, mais modernos, mais adequados, e também para comprar viaturas.
Estamos, agora, a distribuir viaturas, que são viaturas complexas, que resultaram, aliás, de pedidos específicos das associações humanitárias e da experiência que tiveram no combate aos incêndios, mediante o necessário concurso, evidentemente.
Nós conseguimos alargar este programa aos programas regionais, privilegiando a aquisição de viaturas de bombeiros para as associações, porque, na realidade, existe um esforço de renovação contínuo do parque de viaturas das associações humanitárias e das corporações de bombeiros. E é isso que estamos a fazer.
Em relação ao policiamento de proximidade e à segurança comunitária, também queria deixar aqui uma palavra que me parece importante. É uma palavra de reconhecimento pelo papel que as autarquias, particularmente as câmaras municipais, têm tido. As câmaras municipais têm sido nossos parceiros na celebração de contratos locais de segurança, no desenvolvimento de programas de videovigilância, mas também têm sido parceiros disponíveis para tudo.
Mesmo em matéria de construção de instalações de forças de segurança, queria aqui prestar um público reconhecimento da sua disponibilidade, ao oferecer terrenos, ao ajudar na construção. Este é um reconhecimento transversal.
Queria, aqui, dar pública nota de que os autarcas, os presidentes de câmara de todas as forças políticopartidárias, têm manifestado uma elevada disponibilidade para participar neste esforço da protecção civil e também da segurança comunitária e do policiamento de proximidade. Amanhã, se me permitem esta pequena ilustração, iremos proceder à inauguração de duas instalações, uma, da Guarda Nacional Republicana, e outra, da Polícia de Segurança Pública, no Minho e no Porto, que resultam do empenhamento profundo de duas autarquias.

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Portanto, continuamos apostados no programa de reforço da segurança interna, que consta do Programa do Governo, evidentemente, e das nossas estratégias de segurança.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Srs. Presidentes, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Administração Interna, uma nota prévia ao orçamento para desejar, a si e ao Governo, aquando da Cimeira da NATO, felicidades a nível de segurança e reafirmar a nossa total confiança nas forças e serviços portugueses.
Não é altura para falar do como, do porquê, da forma, do atraso, até da chegada das viaturas, mas, sim, para desejar que tudo decorra, e estamos confiantes de que assim seja, pelo melhor.
Sr. Ministro, continuando nesta nota prévia ao orçamento, não posso deixar de lhe pedir uma confirmação, porque é lateral a esta questão, que tem a ver com o caderno de encargos e com a justificação que é dada para aquisição destas viaturas, que não discuto.
Diz-se, e bem, que estas viaturas não são só para serem utilizadas na Cimeira mas também futuramente, nomeadamente nos bairros problemáticos, como eu lhes chamo, nas zonas urbanas sensíveis, como o Sr.
Ministro lhes chama, porquanto, e cito, «há uma proliferação de armas de guerra nestes locais». Ora, quando há dois ou três anos o CDS dizia isto, o Sr. Ministro e o Partido Socialista, em geral, chamaram-nos alarmistas, securitários e demagógicos. Creio que o Sr. Ministro não tem os mesmos epítetos para a PSP. Espero que não! Por isso, gostaria que o Sr. Ministro, de uma forma muito directa, nos confirmasse aqui se há ou não essa proliferação de armas de guerra em bairros problemáticos das Áreas Metropolitanas de Lisboa e de Porto e em Setúbal.
Sr. Ministro, referindo-me ao orçamento, gostaria de lhe dizer que este orçamento do Ministério da Administração Interna choca, sobretudo, por dois motivos.
Primeiro, tive oportunidade de ver a discussão que tivemos aqui do Orçamento do Estado do ano passado e todas as perguntas, todos os problemas que então lhe coloquei são actuais, diria, até ao pormenor. Quer ver? A não entrada de novos efectivos durante o ano de 2010 na PSP e na GNR; a baixa, para não dizer ínfima, taxa de execução da lei de programação das forças e serviços de segurança; o programa de videovigilância continua a andar, diria, excessivamente calmo — para quem, recentemente, tem tido tanto entusiasmo como o Sr. Ministro»! —, em Setúbal, continua quase tudo na mesma. O mesmo se diga quanto à questão dos estatutos, ao suplemento de fardamento, ás graduações, promoções» Tudo exactamente na mesma.
Sr. Ministro, isto é a prova de que 2010 foi um ano perdido, uma oportunidade perdida, um ano zero para as forças e serviços de segurança! Sr. Ministro, o segundo motivo que nos faz ficar chocados com este orçamento é o de que, para nós, e até, de alguma forma, respondendo ao repto do Sr. Deputado António Gameiro, governar é fazer escolhas e, para nós, essas escolhas jamais passariam por uma redução desta dimensão nas áreas da segurança. É porque o ano de 2011 será, infelizmente, um ano muito complicado para o Sr. Ministro e muito complicado para as forças de segurança.
Mais: quero aqui dizer-lhe que estou convicto de que se não houver um Orçamento rectificativo para o MAI, o Sr. Ministro, daqui a um ano, não vai ter verba para fazer face aos salários da PSP e da GNR, como adiante demonstrarei.
Sr. Ministro, este é o «orçamento do menos»: menos orçamento (25% de investimento, 5,3% de funcionamento), menos polícias, menos meios para o combate ao crime, menos meios para o controlo de fronteiras, menos meios para a segurança rodoviária, menos meios para a protecção civil, mas, e apesar de tudo — pasme-se! —, mais meios para os governos civis.
A este propósito, Sr. Ministro, até lhe digo que, por mim e pelo meu partido, acabavam, mas, já que VV.
Ex.as não querem acabar com eles, pelo menos, não aumentem as verbas, dando este sinal, porque os únicos que vêem as verbas aumentadas são os governos civis.
Por isso, Sr. Ministro, quero dizer-lhe o seguinte: este é um orçamento que, pelo menos no Relatório, procura disfarçar, procura enganar. O Sr. Ministro, na pág. 8, fala em — chega-se a este ponto! — «Reforço do Efectivo Policial» mas, depois, diz «continuação dos procedimentos de selecção e de recrutamento de 1000

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guardas para a GNR e de 1000 agentes para a PSP», que já anunciava no orçamento do ano passado.
«Reforçar» é um novo conceito, Sr. Ministro. Para o MAI (Ministério da Administração Interna), pelos vistos, «reforçar» significa continuar os procedimentos iniciados no ano passado. E, no ano passado, não foi por falta de aviso, Sr. Ministro. Eu avisei-o para não cometer o mesmo erro de 2007, avisei que não valia a pena insistir em truques, como a mobilidade da função pública via PRACE, ou a reconversão de polícias, que foi zero, quer em termos de mobilidade, quer em termos de passagem de polícias de funções administrativas para funções operacionais.
Por isso, o estado a que isto chegou, Sr. Ministro, é este: em 2009, e o concurso era relativo a 2008, entraram 903 agentes e saíram mais de 1000; em 2010, entrarão zero — zero, Sr. Ministro! — e sairão, por aposentação e outros motivos (baixas médicas, reformas), mais de 500. Em relação a 2011, Sr. Ministro, se bem se recorda, previ aquilo que ia acontecer. Até acertei — aliás, vamos ver se acertei, possivelmente não acertei — quando previ o mês: Junho de 2011, para a PSP; Agosto de 2011, para a GNR. Mas, Sr. Ministro, parece que nem isso vai acontecer.
Portanto, as perguntas são muito simples: quando é que vão, de facto, entrar os únicos polícias que irão dar entrada nos últimos dois anos da Administração Interna. Será mais um ano a zero? Será mais um ano de 2011, a juntar a 2010, em que entrarão zero militares para a GNR e zero agentes para a PSP? Sr. Ministro, não vejo neste orçamento nenhum compromisso — e queria ter esse compromisso da parte de V. Ex.ª — de que, em 2011, abrirá um novo concurso. Há verba para abrir um novo concurso ou daqui a um ano vamos estar a dizer «continuando o processo de selecção», porque os concursos não acabaram? Por fim, Sr. Ministro, como lhe disse, algo de muito preocupante: as reduções de -4,8%, na PSP, do orçamento de funcionamento e de -5,6%, na GNR, com o orçamento de funcionamento. Sr. Ministro, como sabe, os salários têm um impacto superior a 95% nestas forças de segurança e, como eu disse, com este orçamento, se não houver um rectificativo, o Sr. Ministro nem terá dinheiro para pagar os salários de Novembro e de Dezembro quanto mais, como se diz no Relatório, para fazer face às graduações ou às promoções! É muito simples, Sr. Ministro, e procurarei ser claro: de acordo com os quadros que nos enviou, se subtrairmos os consumos intermédios nas despesas com o pessoal, encontraremos um défice de mais de 40 milhões de euros na PSP,»

O Sr. António Gameiro (PS): — Não é verdade!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — » sendo que tem justamente os mesmos agentes. Ou seja, para 23 956 efectivos, em 2010, a verba prevista era de 616 milhões de euros e para 2011 a verba prevista é de 566 milhões de euros. Portanto, faltam-lhe 40 milhões de euros, ou seja, falta-lhe previsão para pagar dois a três meses de salários desses efectivos.
Quer falar da GNR, Sr. Ministro? Vamos falar da GNR! Em 2010, havia 25 872 militares e em 2011, sem as reformas, continua a haver 25 872 militares. Ou seja, para as mesmas bocas, os mesmos salários, em 2010, estavam previstos 787 milhões de euros e, em 2011, estão previstos 735 milhões de euros, ou seja, faltam 52 milhões de euros.
Sr. Ministro, isto é gravíssimo, tanto mais que falou, e bem, do esforço — e acompanho-o nessa felicitação — que as forças e serviços de segurança têm feito para reduzir a criminalidade, mesmo aquela que continua a aumentar, sobretudo nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e em Setúbal.
A concluir, Sr. Presidente, queria dizer o seguinte: foi aqui citado um estudo da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (e, portanto, não é um qualquer organismo) que refere, no que diz respeito aos primeiros três trimestres deste ano, 25 crimes por hora cometidos na Área Metropolitana de Lisboa e em Setúbal, na sua maioria crimes contra as pessoas ou contra o património que são os que causam maior temor.
Sr. Ministro, se assim for, por muitas palavras como aquelas que aqui disse, de motivação às forças de segurança, não vai ser possível continuar essa política de proximidade como tanto apregoa, porque vai faltar, de facto, dinheiro para os salários.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

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O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, queria registar, com muito agrado, o que disse o Sr. Deputado Nuno Magalhães disse quanto à Cimeira da Organização do Tratado do Atlântico Norte, que exige que haja, da nossa parte, uma atitude de Estado, consensual, para que tudo corra bem, porque a importância da Cimeira não pode ser subestimada.
A Cimeira vai trazer a Portugal muitas entidades estrangeiras, dirigentes ao mais alto nível e, portanto, é preciso fazer um grande esforço, criar um clima de consenso e uma mensagem de tranquilidade e de segurança à volta da Cimeira.
Em relação às viaturas, queria exprimir o seguinte: repito, todo o material custa cerca de 5 milhões de euros e as viaturas blindadas ou com blindagem, como se preferir, custam pouco mais de 1 milhão de euros.
Não estamos a falar, volto a frisá-lo, em viaturas militares, em viaturas com armas exteriores para atacar alvos, mas, sim, em viaturas de transporte de polícias.
A pergunta seguinte é esta: mesmo sem Cimeira, essas viaturas são necessárias? Claro que são! Não há polícia no mundo que não tenha estas viaturas. Francamente, acreditem, Srs. Deputados, às vezes fico muito admirado quando me dizem que não seriam necessárias. Está claro que são necessárias porque, para transportar polícias em cenários, sejam eles quais forem, em que sejam disparadas armas, é necessário e é obrigação estrita do Estado dar-lhes protecção. Pela mesma razão, são necessários os coletes antibalísticos.
Como Ministro, sentiria que não cumpria a minha missão, que não cumpria o meu dever para com os homens e mulheres que defendem a segurança em Portugal se não fizesse tudo para eles terem essas viaturas.
Em relação à questão das armas, Sr. Deputado, na minha opinião, a resposta deve ser dada com factos, e os factos são estes: temos tido uma preocupação sempre muito grande com a questão das armas. Porquê? Porque, na realidade, o que considero ser o principal objectivo do Ministério da Administração Interna é prevenir e reprimir a criminalidade violenta, incluindo, à cabeça, a criminalidade cometida com armas.
Considero que a criminalidade que é mais lesiva para os direitos fundamentais das pessoas é a criminalidade violenta e a criminalidade cometida com armas, por isso fizemos alterações à Lei das Armas. E, independentemente de querelas sistemáticas, uma coisa é certa: foram alterações no sentido de agravar a punição e tornar mais expedita a aplicação de medidas de polícia e de coacção. Por isso, desenvolvemos, com muita frequência, acções preventivas de detecção e apreensão de armas. Portanto, estamos de acordo nesse esforço.
Em relação à Lei de Programação, uma lei aprovada com todo o sentido de oportunidade — é bom que as forças de segurança beneficiem de uma lei de programação —, já tive oportunidade de dizer, quer em Plenário quer em Comissão, que a parte da lei que resulta de uma dotação do Orçamento do Estado é cumprida em mais de 90% e a parte que resulta da venda de património é cumprida numa percentagem de cerca de 40%.
Digo isto com toda a clareza e sem sofismas! Isso deve-se, naturalmente, à situação de mercado que nós vivemos. Portanto, não vamos vender bens do Estado ao desbarato para cumprir a 100%, ou perto disso, a parte da Lei de Programação que se refere à venda de bens imóveis do Estado.
Quanto aos efectivos, não quero enganar ninguém com contas. Na realidade, sou Ministro desde Maio de 2007 e, nessa altura, houve incorporações resultantes de concursos que tinham sido desenvolvidos anteriormente. No meu tempo, estritamente, foram abertos quatro concursos, dois para a PSP e dois para a GNR. E, como o Sr. Deputado sabe, esses concursos (um, para a PSP, e outro, para a GNR) vão permitir a entrada, o ingresso, em 2011, de cerca de 1000 militares da GNR e de 1000 militares da PSP.
Nos tempos difíceis que correm, se houvesse motivo para admiração, era sobre isso ir ser concretizado! Folgo muito, e todos devemos folgar, por, apesar das dificuldades, irmos admitir mais 2000 homens e mulheres para as forças de segurança.
Na realidade, também já tivemos oportunidade de referir várias vezes que a aprovação do Orçamento do Estado para 2010 só permitiu, no momento seguinte, a abertura dos concursos — também isso já foi explicado —, assim como a demora que existe nestes procedimentos. O Sr. Deputado Nuno Magalhães, que teve responsabilidades na Administração Interna, sabe isso perfeitamente! Há um procedimento de recrutamento, há uma formação que demora oito ou nove meses e, portanto, trata-se de um processo muitíssimo longo.
Em relação à verba para salários, queria aqui dizer»

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vai haver novo concurso?!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sim. Mas estamos a falar deste concurso, do concurso que leva à incorporação em 2011. Uma coisa de cada vez! Em relação à verba para salários, também queria garantir que nós não chegaremos, nem a Outubro nem a Novembro, sem verba para pagar os salários dos elementos das forças de segurança. Temos uma diminuição, não em relação a salários mas nas despesas de funcionamento, de cerca de 5% (pouco mais de 5%) e, no que respeita a salários, essa diminuição é praticamente consumida pelo esforço de contenção salarial que abrange, como sabem, toda a Administração Pública.
Finalmente, em relação aos governos civis, há uma questão muito, muito importante, e essa queria dizê-la aqui, com toda a clareza: a diminuição das verbas dos governos civis é de 7,2%. Os governos civis não crescem! Crescem 5,4% porque têm fundos comunitários, ou seja, isso resulta estritamente da atribuição de fundos comunitários aos governos civis por causa do programa de que estive a falar, do QREN, para a protecção civil. As verbas das dotações orçamentais implicam uma descida de 7,2%, para que não restem dúvidas a esse propósito.
Por último, queria aqui reiterar que, certamente, todos estamos de acordo no reconhecimento do papel das forças e dos serviços de segurança na descida, repito, de 11,3% da criminalidade violenta e grave e de 3,1% da criminalidade geral. Mas, reparem, não é por acaso que esta descida se dá! Claro que as forças e os serviços de segurança interpretam e têm executado com muita lealdade e profissionalismo uma política, mas, se a política estiver errada, os resultados também não são alcançados.
Em relação à videovigilância, uma palavra apenas: sempre tenho dito, e não tive qualquer inflexão política, como sabem, que acho a videovigilância importante em locais públicos para manter níveis de segurança, para prevenir a criminalidade. Não devemos ter nenhum tabu contra a videovigilância.
A reserva da vida privada e a intimidade são valores importantes, mas o valor da segurança, o valor da liberdade das pessoas, o valor da vida e da integridade são valores que também temos de preservar. E, portanto, sem pôr em causa a reserva da vida privada e a intimidade, a videovigilância é um instrumento importante.
O que sempre tenho dito — e quero aqui repetir — é que os programas de videovigilância têm de ser desenvolvidos em cooperação com as autarquias e não contra as autarquias. Não quer isto dizer que fiquemos à espera que as autarquias «levantem o dedo» e digam que querem videovigilância. Quando é necessário, temos procurado sensibilizar activamente as autarquias para aderirem a estes programas, mas não podemos criar um caso com a videovigilância, impondo-a ao arrepio do que querem os presidentes de câmara, por exemplo.
Portanto, temos procurado fazer um esforço de aproximação à sociedade civil, de implicação da comunidade nestes programas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, na intervenção inicial que fez hoje, Sr. Ministro, falou do decréscimo da criminalidade. Disse, inclusivamente, que, no 1.º semestre, a taxa previsível de diminuição da criminalidade grave e violenta registava 11,3% — penso ter ouvido bem o número que o Sr. Ministro disse. Com certeza, é com satisfação que verificamos que a criminalidade baixa, sobretudo a criminalidade violenta e grave.
Sr. Ministro, gostaria de falar-lhe de um dos principais problemas da criminalidade grave e violenta, que, penso, é um grave problema de segurança interna no nosso País.
Reportando um pouco ao Relatório Anual de Segurança Interna, o Sr. Ministro sabe que este Relatório reconhece o crime de violência doméstica como um dos crimes mais denunciado às forças de segurança.
Aliás, é o segundo crime mais denunciado no âmbito dos crimes contra as pessoas, sendo que o primeiro é o crime de ofensa à integridade física simples. Portanto, é grande a importância que a denúncia e os números sobre este crime assumem no contexto dos crimes participados a todas as forças de segurança.
Quer isto dizer que as denúncias deste crime têm vindo a aumentar significativamente. E, Sr. Ministro, penso que para o Ministério da Administração Interna interessa muito este facto. O debate sobre se a violência

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aumentou ou diminuiu, creio que não tem aqui cabimento, porque estamos a falar com o Ministério da Administração Interna exactamente na medida das queixas que lhe chegam.
As vítimas denunciam mais, é verdade, têm mais confiança no sistema e o crime está mais denunciado publicamente, mas importa saber como respondem as forças de segurança. Ora, esta é uma das questões que gostaria de colocar-lhe, Sr. Ministro.
Sabemos que houve muita evolução — é um facto —, mas agora trata-se de um novo patamar: trata-se do patamar de responder ao acréscimo destas situações. Já não vivemos a situação que vivíamos no ano 2000 quando este crime passou a crime público, mas existe um outro lado, que é indiscutível, que é o lado da severidade da violência. A severidade da violência tem vindo a aumentar — sabemos isto por testemunhos directos e pelas queixas feitas pelas vítimas —, mas temos outro dado muito importante, que é o homicídio conjugal.
Este ano, o homicídio conjugal já fez, pelo menos, 30 vítimas directas: mulheres que morreram directamente do crime de violência doméstica. E, Sr. Ministro, com toda a frontalidade e franqueza, um crime que provoca este número de vítimas mortais é, com certeza, um grave problema de segurança interna, mas um facto desta importância não tem correspondência nas prioridades do Ministério da Administração Interna, não tem visibilidade.
A questão que quero colocar-lhe é esta: se tivessem ocorrido quatro mortes em dias seguidos, motivadas por qualquer outro tipo de crime, (como aconteceu este Verão: numa semana, em quatro dias seguidos, quatro mulheres assassinadas), o Sr. Ministro e os responsáveis das forças de segurança não teriam tido, na altura, algo a dizer ao País? Houve um silêncio completo sobre esta matéria: quatro mortes em quatro dias seguidos! E já vamos, como referi, pelo menos, em 30 mortes, porque, como sabe, também não há um estudo concreto sobre esta matéria que nos permita ter um conhecimento fiável do número de homicídios.
Por isso, Sr. Ministro, penso que esta questão está muito invisível nas prioridades do Ministério e neste orçamento, quer no Relatório quer nas notas explicativas que hoje nos distribuiu. No capítulo da segurança comunitária, esta questão deveria constar como uma prioridade, mas não consta! Sr. Ministro, o silêncio e a invisibilidade sobre este tipo de crime não favorecem de modo algum o seu combate. Falamos de violência doméstica que abrange as mulheres, mas também os idosos e as crianças. É necessário, nesta matéria, uma postura mais pró-activa por parte do Ministério e, permita-me, do Ministro da Administração Interna, que tem de ser claro na condenação deste crime, que representa um dos problemas mais graves de segurança e que mais mortes provoca no nosso País.
Gostaria de colocar-lhe ainda uma outra questão sobre esta matéria: sei que o Ministério da Administração Interna, com o Ministério da Justiça e a Secretaria de Estado para a Igualdade assinaram uma declaração, em Outubro de 2010 — veio muito atrasada, Sr. Ministro, porque o pico dos assassinatos foi em Agosto e a declaração aparece só em Outubro de 2010!» Mas, pronto, surgiu»! —, em que há um compromisso concreto da Direcção-Geral da Administração Interna que tem a ver com a questão da avaliação do risco das vítimas de violência doméstica. Porque sabemos que uma percentagem significativa das mulheres que foram assassinadas já estavam sinalizadas como vítimas e já tinham apresentado queixa às forças de segurança! Portanto, é preciso criar uma forma de avaliação para evitar estas situações, pelo que gostava de saber, Sr.
Ministro, o que já foi feito nesta matéria.
Vou, agora, à última questão nesta ronda de perguntas, que se prende com a Cimeira da NATO e com os blindados.
Não vou repetir aqui o debate que já tivemos em sede de comissão especializada, pois penso que teremos tempo para fazer a avaliação sobre esta matéria num próximo futuro, mas gostaria que o Sr. Ministro, já que hoje aqui disse que não são os blindados que vieram num jornal, etc., clarificasse, se pudesse, de que tipo de veículos estamos a falar e quais as suas características, pois parece que há aqui uma contradição entre o que o Sr. Ministro disse na comissão e o que parece constar do caderno de encargos destes blindados.
O Sr. Ministro disse, agora, uma coisa que me chamou a atenção: disse que o Governo não poderia deixar de adquirir este tipo de viaturas, porque não pode deixar cair a responsabilidade de proteger os polícias, que se têm de deslocar, e deu o exemplo dos coletes anti-balísticos. Ora, aí está um bom exemplo, Sr. Ministro, e é isso que me faz uma extrema confusão e que eu gostava que o Sr. Ministro me esclarecesse. O Sr. Ministro, por um lado, vai gastar dinheiro em seis blindados — e, desculpe-me que lhe diga, eu gostava que o senhor demonstrasse a necessidade de seis blindados — mas, por outro lado, não consegue comprar um colete anti-

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balístico para todos os polícias, sobretudo para os polícias que fazem o policiamento normal das ruas e das cidades e que estão completamente desprotegidos.
Aqui está um bom exemplo. Então, por que é que o Sr. Ministro não optou por comprar cinco blindados e, com o valor do blindado que deixava de comprar, adquirir os coletes anti-balísticos? Isso, o Sr. Ministro não fez! Mesmo para finalizar, queria saber se o Sr. Ministro já tem uma avaliação de quanto vai custar no seu todo, incluindo a tolerância de ponto, a Cimeira da NATO em termos de segurança.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, comecemos pela violência doméstica.
Sr.ª Deputada Helena Pinto, devo dizer que subscrevo toda a sua intervenção, com excepção de um pequeno pormenor: o de a Sr.ª Deputada pensar que nós não atribuímos importância ao problema. Na minha opinião, de facto, a violência doméstica é um problema grave e, mais, na minha opinião, nem deve ser discutido com base em números. Em princípio, acho de mau gosto discutir a questão da violência doméstica com o velho argumento de saber se este tipo de crime está a subir ou está a descer. Eu conheço o argumentário todo, podemos dizer que desde que o crime ç põblico ç mais visível, mas eu não vou por aí» Reconheço que a violência doméstica é um crime grave, ç um crime de civilização,»

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — » ç um crime que preocupa o Ministro da Administração Interna, que preocupa o Governo, que preocupa a Assembleia e que deve preocupar toda a sociedade portuguesa.
Em relação ao que se tem feito, para não perdermos a memória, gostaria de recordar que, em 2001, o crime de violência doméstica passou a ser crime público, o que é muito importante.
Por outro lado, no âmbito das leis de política criminal, se formos por aí, este tipo de crime é previsto como crime de prevenção e investigação prioritárias, portanto, a prioridade está devidamente assinalada.
Ainda a este respeito, nos planos nacionais de combate à violência doméstica está em execução um conjunto de medidas que tem um alcance previsível.
Ao nível das forças de segurança, num plano mais operacional, digamos assim, hoje existem equipas especializadas em relação à violência doméstica na PSP, existem elementos especializados na GNR e todas as instalações policiais novas da PSP e da GNR têm uma sala de apoio às vítimas de violência doméstica, com mobiliário especial, com características especiais e com apoio diferenciado. Temos, ainda, um programa, ao nível informático, de queixa electrónica, que foi muito pensado também por causa da violência doméstica.
Perguntar-se-á: basta? Não! Estou de acordo em que temos de fazer mais. Por exemplo, eu próprio, como Ministro, acho que tenho o dever de chamar a atenção para o problema e tenho-o feito — aliás, ainda recentemente, no Porto, fiz declarações duras em relação à violência doméstica, que tiveram uma relativa projecção na comunicação social.
Fizemos também um estudo em relação à violência doméstica nos Açores, estudo esse pioneiro, que vamos apresentar publicamente e que é muito útil para percebermos como prevenir e combater o fenómeno, e vamos também preparar e desenvolver um programa pioneiro no Porto para lidar com este fenómeno.
De qualquer maneira, uma coisa quero dizer aqui com muita clareza: é difícil, numa perspectiva estrita e exclusivamente policial, lidar com este fenómeno, e a Sr.ª Deputada sabe isso perfeitamente. Nós podemos formar os polícias, podemos criar salas especiais, mas este fenómeno é muitíssimo mais complexo do que isso, é um fenómeno que tem de se prevenir através de políticas integradas, de políticas sociais, de políticas activas de promoção da igualdade de género, e a Sr.ª Deputada sabe isso perfeitamente.
Pela nossa parte, pela parte do Ministério da Administração Interna, temos feito tudo o que está ao nosso alcance, vamos continuar a fazer cada vez mais e, portanto, não subestimamos o problema.
Em relação à Cimeira da Organização do Tratado do Atlântico Norte, queria repetir aqui que estamos a fazer um esforço de investimento de 5 milhões de euros através do orçamento do Ministério da Administração

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Interna. Isto tem sido dito repetidamente e, de facto, é cansativo estar sempre a desmenti-lo, mas destes 5 milhões de euros apenas pouco mais de um milhão de euros destina-se às viaturas blindadas.
A Sr.ª Deputada diz que é muito importante que os polícias tenham coletes anti-balísticos. De acordo. Por isso mesmo, estamos a comprar 4600 coletes anti-balísticos e temos feito um esforço anual contínuo de aquisição de coletes anti-balísticos. E, agora, repito, vamos comprar 4600 coletes anti-balísticos. Porém, o que quero aqui deixar claro é que uma coisa não substitui a outra, quer dizer, são necessários os coletes e são necessárias as viaturas blindadas.
Acho que, por detrás disto, há um equívoco inicial: quando se falou em blindados militares, creio que surgiu na cabeça de toda a gente a ideia de um conjunto de blindados com canhões, com armas exteriores, que custariam 5 milhões de euros, a avançar por Lisboa» Não ç disso que se trata, estamos a falar de 1 milhão de euros para viaturas de transporte, viaturas, essas, que são utilizadas por todas as polícias do mundo e, apesar de a nossa dimensão não ser a uma escala continental, os nossos 89 000 Km2 à escala do continente europeu justificam um número de cinco ou seis viaturas blindadas dessa natureza para transporte de polícias.
Portanto, perdoem-me a franqueza, mas eu não tenho dúvida sobre o acerto desta nossa escolha, nem ela deve ser mal interpretada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, os meus cumprimentos.
A apreciação que podemos fazer deste orçamento para 2011 e cotejando a exposição que nos foi enviada com a de 2010 leva-nos a verificar que está tudo praticamente igual, à excepção das verbas: efectivamente, há muito menos dinheiro para 2011 do que havia para 2010, ou seja, em 2010 o orçamento registava um crescimento de 13%, em termos nominais, relativamente ao ano anterior, e este orçamento para 2011 reflecte um decréscimo nominal de 6,7% das verbas destinadas ao Ministério da Administração Interna.
Por outro lado, a Exposição de motivos da proposta de lei do Orçamento do Estado refere que, apesar disso, vai manter-se intocada a capacidade operacional das forças de segurança. Ora, o que eu imagino que possa dizer-se é que as forças de segurança vão manter o profissionalismo, a dedicação e o empenho que têm no cumprimento das suas missões; agora, que se diga que, com este corte orçamental, a operacionalidade se mantém intocada, isso já acho mais difícil.
De facto, esta Exposição de motivos é praticamente idêntica à do ano anterior e até os 1000 efectivos policiais para cada força de segurança são os mesmos. Diria, aliás, que já são nossos velhos conhecidos, porque, de ano para ano, vamos encontrando os mesmos 1000 efectivos para a PSP e os mesmos 1000 efectivos para a GNR. Sendo certo que todos os anos há muitos que se reformam, então, os 1000 efectivos, que vão ser recrutados, são sempre os mesmos, pois aqueles que se vão reformando e que não são contabilizados nesta Exposição de motivos, esses, são outros. Portanto, o que se verifica é que, de facto, tem havido um decréscimo efectivo do número de membros das várias forças policiais.
Por outro lado, continuam a aparecer neste orçamento vários investimentos em instalações e equipamentos, surgindo, mais uma vez, 45,6 milhões de euros para investimento em instalações e 17,1 milhões de euros para investimento em equipamento. Mas temos aqui sempre o mesmo problema, que é o de saber aquilo que foi efectivamente executado. Sobre isto os dados que nos são fornecidos são escassos, mas se verificarmos, por exemplo, que no Orçamento do Estado para 2010 estava previsto que se iniciasse a construção de 20 quartéis da GNR e de 16 esquadras da PSP, a verdade é que, agora, verificamos que neste Orçamento do Estado para 2011 é que estão em construção cinco quartéis da GNR e uma esquadra da PSP.
Ora bem, presumindo eu que as obras, que seriam iniciadas em 2010, ainda não estarão concluídas, verificamos que faltam aqui 36 equipamentos, ou seja, dos 20 quartéis da GNR, que deveriam estar, estão 5, e das 16 esquadras da PSP está 1.
Portanto, se o grau de cumprimento do Orçamento do Estado para 2011 for igual ao de 2010, então, verificamos que isto não quer dizer praticamente nada, ou seja, isto são números, que não se traduzem na realidade.
Por falar em instalações e equipamentos, verifico que a Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança, pura e simplesmente, deixou de existir. Os quadros dessa lei vinham referidos no Orçamento do Estado, vieram até 2009, mas desaparecem e, praticamente, não há qualquer

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referência à aplicação da lei. E bem se percebe porquê. Porque a verba que está prevista nos quadros dessa lei seria de 89 milhões de euros para 2011.
Mas nós já sabemos que o que estava previsto para os anos anteriores também não foi tido minimamente em conta e o Sr. Ministro já nos deu várias explicações para isso, referindo que esta lei estava dependente da alienação de infra-estruturas, que não se verificou, a transição dos saldos, que a lei previa, também não se verificou, mas o Sr. Ministro já nos disse que isso era só se houvesse alienação do património e não houve.
Bom, o que é facto é que esta Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança não só ficou no tinteiro, isto é, não foi, de facto, levada a cabo, como já nem sequer é referida na Exposição de motivos da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2011. Aliás, a lei devia ser revista, obrigatoriamente, de dois em dois anos, o que significa que no ano de 2009 deveria ter sido elaborada uma proposta de revisão e essa proposta devia ser feita a tempo de poder ser considerada no Orçamento do Estado seguinte. O que verificamos é que a lei é de 2007 e não só não foi cumprida nem revista como, pura e simplesmente, desapareceu, nem transição de saldos, nem execução, nem coisa nenhuma.
Portanto, o Governo decidiu que aquilo que tinha sido uma lei emblemática do Governo do Partido Socialista na legislatura anterior, pura e simplesmente, foi riscada do mapa.
Relativamente a esta matéria de investimentos, temos que falar do que está a passar-se em torno dos já célebres blindados, supostamente para a Cimeira da NATO. A questão é muito simples: o Governo anunciounos, numa reunião que fizemos para esse efeito, os equipamentos que estavam previstos para a Cimeira. Até tomei nota: 6 viaturas para transporte de detidos, 6 viaturas blindadas pesadas, 1 canhão de água contra desordens, 1 viatura pesada para remoção de obstáculos, 6 viaturas ligeiras para transportes de pessoas e tambçm para remoção de obstáculos, 45 carrinhas tácticas de manutenção da ordem, 140 000 € para equipamento electrónico, 150 000 € para uma viatura NBQ e o que sobrasse seria para aquisição de equipamento antimotim, como viseiras, capacetes, escudos, bastões.
Depois de tudo isto, tendo em conta as notícias que têm vindo a público de que afinal só vão chegar duas viaturas blindadas, gostaríamos de saber se o Governo não tenciona recuar nesta aquisição. Ou será que nos vão dizer que o canhão de água faz falta para os bairros problemáticos? Vão dizer-nos que são precisas 45 viaturas antimotim para resolver problemas do dia-a-dia da segurança pública? Vão dizer-nos que a prioridade da PSP é adquirir bastões, escudos, viseiras e capacetes? O Sr. Ministro explicar-se-á, mas, manifestamente, creio que está a haver um aproveitamento da Cimeira da NATO, porventura, para investir em equipamentos de repressão, quando o que deveria ser prioritário para as forças de segurança era investir em equipamentos para a prevenção da criminalidade. Gostaria de ouvir a resposta do Sr. Ministro a este respeito e, depois, pronunciar-me-ia na segunda volta.
Para terminar esta primeira ronda, gostaria de saber, mas gostaria de saber mesmo, a que se deve o acréscimo de receitas dos governos civis. Há três governos civis que têm um acréscimo de receitas que destoam completamente dos outros. São eles: Lisboa, Porto e Setúbal. Mas Lisboa destoa extraordinariamente porque tem um acréscimo de verbas de 46%. Gostaria de saber a que se deve isso.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Já agora, gostaria que o Governo nos fornecesse quais são os saldos transitados dos governos civis. Se o Governo Civil de Lisboa tem 5 milhões de euros de saldos transitados que permitiram ao Governo adquirir os 5 milhões de euros para equipamento para a Cimeira da NATO, gostaríamos de saber quantos milhões de euros é que há por esse País fora em saldos transitados dos governos civis.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sobre os governos civis, repito o que já disse: o orçamento dos governos civis diminui em 7,2%. O aumento — e esta questão já foi aqui respondida — é por causa de programas comunitários e são verbas comunitárias a que esses três governos civis se candidataram. Portanto, não há qualquer aumento; há, antes, uma diminuição de verbas do Estado em 7,2% para todos os governos civis. As contas estão todas à vista. Isto já foi dito.

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Quanto aos saldos transitados, gostaria de dizer que os mesmos estão nas Finanças. Por isso, precisámos de pedir autorização às Finanças para utilizar os 5 milhões de euros que tinham transitado de anos anteriores, em 2009, do Governo Civil de Lisboa. Não são saldos que estejam na disponibilidade dos governos civis ou do Ministério da Administração Interna. Ainda assim e felizmente, os únicos saldos significativos, com verbas próprias, diga-se, eram do Governo Civil de Lisboa. Eram os únicos que havia em volume significativo e que permitiam esta aquisição porque é o governo civil que tem, de longe, maior receita.
Em relação à capacidade operacional, repetimos que as forças de segurança não serão afectadas na sua capacidade operacional e que não haverá qualquer problema na execução deste orçamento, nem na perspectiva do cumprimento dos direitos dos elementos que servem nas forças de segurança, nem na perspectiva da capacidade operacional das forças de segurança.
Quanto ao investimento, o Sr. Deputado teria razão se, na realidade, eu tivesse ignorado o que temos executado. Acho que seria má política. Mas passei parte da minha intervenção, que certamente o Sr. Deputado ouviu, a dizer o que fizemos; não é o que vamos fazer, mas o que fizemos! A saber: um investimento de cerca de 41 milhões de euros em 85 instalações de cobertura territorial para as forças de segurança; um investimento de cerca de 1 milhão de euros em instalações de formação e de âmbito nacional para as forças de segurança; um investimento de cerca de 16,4 milhões de euros em 827 veículos para as forças de segurança; um investimento de cerca de 15,7 milhões de euros em armamento e equipamento individual conexo; 33 750 pistolas de 9 mm; 4600 coletes de protecção antibalística. Isto foi o que fizemos, não é o que vamos fazer.
Por isso mesmo, prestei aqui contas daquilo que temos feito em matéria de execução da Lei de Programação. Não quero iludir ninguém e já tive oportunidade de dizer isso.
Em relação à execução da Lei de Programação, havia duas traves mestras: a execução quanto às verbas inscritas no orçamento e quanto às alienações de instalações do Ministério da Administração Interna. A execução da segunda parte foi de baixa intensidade, porque executámos só cerca de 40%. Porquê? Por condições objectivas da economia portuguesa e do mercado.
Quanto à questão das viaturas blindadas, mais uma vez, gostava de dizer com inteira franqueza ao Sr. Deputado António Filipe o seguinte: a palavra «repressão», como Ministro da Administração Interna e como cidadão, não me choca. Utilizamos a palavra «repressão» do crime com muita frequência, porque achamos que o crime deve ser reprimido. Já tive oportunidade de dizer na Comissão de Assuntos Constitucionais que não tenho qualquer problema com essa palavra. Queremos mesmo prevenir e reprimir o crime. Portanto, quando me dizem que estas viaturas ou armas compradas pelas forças de segurança são para a repressão, claro, são para a repressão do crime, a começar pelo crime violento, para defender a liberdade, a integridade e a vida dos cidadãos. E qual é o problema? O que reitero agora — e tive oportunidade de o dizer perante a 1.ª Comissão — é que, independentemente da oportunidade para a Cimeira, todos os materiais que o Ministério da Administração Interna, através do Governo Civil de Lisboa, está a adquirir para a PSP são necessários permanentemente. Uma força de segurança com cerca de 22 ou 23 000 efectivos dispor desse número de viaturas é demais? Não é, Sr. Deputado! Aliás, nesta matéria, sem ironia, permita-me que repita o seguinte: o Sr. Deputado, com muita frequência, confia mais nas organizações sindicais da polícia do que no Ministério da Administração Interna.
Confie um pouco na Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASP), que o senhor passa a vida a ouvir noutros contextos. O dirigente da ASP já disse mil e uma vezes que este equipamento é imprescindível. E é imprescindível para o dia-a-dia, não é só para a Cimeira da NATO. Por que é que o senhor, que está sempre de acordo com questões de fardamento e subsídios, não concorda com isto? Já não lhe peço para confiar em mim, mas confie no Presidente da ASP, que já disse isso de uma forma muito esclarecedora e muito peremptória.

O Sr. António Filipe (PCP): — Ele não disse exactamente assim!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Ele nunca disse isso!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à segunda ronda de perguntas. Cada grupo parlamentar dispõe de 5 minutos.

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Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Caros Deputados, começo por dizer ao Sr. Ministro que tenho estado a ouvir esta audição no âmbito da especialidade e não vou falar nem de coletes, nem de blindados, nem de armas, nada dessas coisas. Vou tentar ser um pouco mais original.
Não é nenhuma crítica aos colegas que me antecederam, mas já percebemos que as respostas do Sr.
Ministro não correspondem ao que está no Orçamento e aos problemas que este Orçamento tem. Disse o Sr.
Ministro — e eu fixei a frase — que a gravidade do momento não afecta as missões fundamentais do Ministério da Administração Interna. Bom, mas há nisto alguma contradição que tenho alguma dificuldade em ultrapassar.
Deixe-me que lhe diga, Sr. Ministro, que o documento que recebemos ontem — e ainda tive tempo de o ler — é realmente um documento cheio de boas intenções, com uma linguagem que por vezes roça, não é nenhuma crítica especial, um pouco a propaganda, cheio de generalidades. Aliás, posso dar-lhe dois exemplos de duas frases soltas: «Mais rigor, contenção reforçada», «Modernização e rigor na coordenação e suporte, para sucesso da missão». Quando estamos a ler um documento com este tipo de generalidades e com as dificuldades que o Orçamento tem e com os cortes que vai ter na despesa, deixe-me que lhe diga, Sr.
Ministro, estamos conversados. Mas, enfim» Gostaria de ser mais concreto e dizer o seguinte: a certa altura, há um mapa que diz que vai haver consolidação pelo lado da receita. Independentemente da questão técnica que aqui se levanta, de considerar a consolidação pelo lado da receita pois ela faz-se pelo lado da despesa, esta receita de 0,11% do PIB em taxas tem coisas que eu, sinceramente» É que 0,11% do PIB são cerca de 1600 milhões de euros. Gostava de saber, exactamente, como vão buscar as verbas para estas taxas, como, por exemplo, a taxa de segurança desportiva, a taxa a aplicar sobre direitos televisivos. O que é isto? Quanto vai buscar em taxas? Sobre a revisão da taxa aeroportuária, dado que as taxas aeroportuárias já são tão elevadas, vai rever para quanto? Como? Aumento de taxas diversas.
É esta a primeira questão que deixo em termos de concretização destas taxas.
Quanto à questão dos governos civis, o Sr. Ministro já respondeu a dois ou três colegas meus que me antecederam sobre esta questão. As explicações podem ser muitas, podem até vir de verbas comunitárias e de saldos transitados. No entanto, o Sr. Ministro tem que compreender que é chocante que o Governo Civil de Lisboa aumente quase em 50% a verba que vai dispor em 2011, quando a verba de dois governos civis cresce ligeiramente e a verba de todos os outros diminui. Se foi só porque se candidataram a verbas comunitárias»!? Acho que, em termos de política, não faz sentido, atendendo, sobretudo, a que muita gente neste País já entendeu que a função dos governos civis é algo que até poderia ser feito — só é pena que ainda não tenha acontecido! — por outras entidades e que a razão da existência dos governos civis já não é a mesma de há muitos anos e não faz muito sentido.
Ainda na sequência da mesma matéria, todos os quadros que se analisam do PIDDAC, sendo ele fundamental em tudo o que é matéria de construção de esquadras, de obras, etc., levam cortes brutais, como, por exemplo, 36,2% nos Serviços Integrados, 25% no Total Consolidado do PIDDAC, 16,8% do PIDDAC para a GNR, 63,8% do PIDDAC para a PSP.
Deixo uma pergunta que tem a ver com a primeira questão que ponho: para todos ficarmos com a segurança e a garantia de que o Ministério da Administração Interna vai, de facto, cumprir todas as suas missões, como é que, com estes cortes no PIDDAC, para além do corte global na despesa do Ministério, vai cumprir as missões, como diz que vai fazer? Há aqui uma contradição. Como é que vai construir-se tantas esquadras? Aliás, estive a ver as esquadras a construir, mas não vou agora citá-las, pois o Sr. Ministro sabe melhor do que eu. Só se não são para construir?! É porque se forem para construir, aquilo não pode estar ali» Acho que há aqui uma contradição total.
Sr. Ministro, fico-me por aqui.
Estas são as questões que gostava de pôr, mas, sobretudo, queria saber como vai compatibilizar o PIDDAC com o nõmero de obras» Poderá responder que serão por verbas comunitárias, por receitas próprias, mas não estou a ver como se vai fazer tanta obra quando há uma diminuição destas do PIDDAC.

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Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Osvaldo Castro.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Oneto.

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, quero colocar-lhe duas ou três questões muito concretas, a primeira das quais tem a ver com a protecção civil. Referiu-se aqui que às aquisições feitas pelas corporações de bombeiros para o exercício da sua actividade vai passar a aplicar-se a taxa de IVA de 23%, isto ç, passa de 6% para 23%. Ora, tanto quanto sei, nas aquisições acima de 1250 € feitas pelas corporações de bombeiros e relacionadas com a sua actividade, o valor do IVA é-lhes reembolsado a 100%. Portanto, quero saber se a situação vai ou não manter-se tal como tem sido até agora, ou seja, se as corporações de bombeiros pagam o IVA mas são reembolsadas na sua totalidade qualquer que seja a taxa que se lhes aplique, quer 6%, quer 23%.
Por outro lado, quero saber se, estando prevista na lei uma taxa municipal de protecção civil, há ou não intenção por parte do Ministério da Administração Interna de negociar com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), no sentido de, progressivamente e a partir de 2012, começar a ser inserida, a nível municipal, a aplicação da taxa municipal de protecção civil, de forma gradual, começando eventualmente por empresas tecnológicas de maior risco e fazendo um levantamento de modo a que a protecção civil possa ser equipada com os meios adequados ao risco identificado em cada município.
A segunda questão que gostaria de colocar ao Sr. Ministro tem a ver com o seguinte: temos aqui representadas a esquerda, que reclama prevenção, e a direita, que reclama repressão. Felizmente, pertenço a um partido que faz o ponto de equilíbrio entre as duas situações, pelo que, acima de tudo, apostamos na prevenção, mas, quando o crime é praticado, defendemos que o mesmo seja reprimido. Ora, o que gostaria que o Sr. Ministro me explicasse tem a ver com o seguinte: tem-se falado muito aqui na repressão, a propósito da Cimeira da Nato e das aquisições que o Ministério da Administração Interna vai fazer e que são aquisições numa perspectiva de repressão da criminalidade. Associou-se já esta situação a zonas problemáticas dos centros urbanos. O que gostaria que o Sr. Ministro pudesse desenvolver é a questão relacionada com os contratos locais de segurança, que, tanto quanto sei, são precisamente desenvolvidos e têm vindo a ter a adesão crescente dos municípios, no sentido de contratualizar estes novos instrumentos de combate à criminalidade numa perspectiva preventiva, essencialmente nas zonas problemáticas dos centros urbanos.
Portanto, o Governo, se, por um lado, adquire equipamento no sentido da repressão que é necessário fazer, também tem estado a desenvolver instrumentos que possam prevenir a criminalidade precisamente em áreas urbanas mais problemáticas.
Assim, gostaria de saber o que está previsto sobre esta matéria e, acima de tudo, se tem uma previsão de quanto é que estes contratos custam ao Estado.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Paulo Mota Pinto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, registo que, afinal, o CDS não era securitário, nem demagógico, quando denunciou que havia bairros onde proliferavam armas de guerra. Mas repito a pergunta que lhe fiz: estes blindados vão, ou não, ser utilizados no controlo e, sobretudo, na repressão — e eu não tenho medo da palavra — de alterações graves da ordem pública nestes bairros? Sim ou não? Registo também, Sr. Ministro, que confirmou aquilo que bem avisámos no ano passado, isto é, que, em 2010, nenhum elemento das forças de segurança entrou seja para a GNR seja para a PSP e que, entretanto, saíram centenas.
Mas não resisto a voltar a colocar-lhe questões a que o Sr. Ministro não respondeu, nomeadamente em relação aos efectivos. Sr. Ministro, os procedimentos deste curso, que diz que vão continuar, quando é que terminam? Ou seja, quando é que teremos novos elementos na PSP e na GNR? Qual é a data previsível? É que, se isso não acontecer brevemente, corremos o risco de, como dizia com sentido de humor o Sr. Deputado António Filipe, continuarmos a falar destes 1000 elementos para a GNR e 1000 elementos para a

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PSP quando já estiverem perto da pré-aposentação. Por isso, gostaria que se comprometesse aqui com uma data.
Em segundo lugar, o Sr. Ministro também não se comprometeu, não se quis comprometer — provavelmente, não pode» — quanto a outra situação, mas tenho de fazer novamente esta pergunta: depois destes concursos, e ainda durante o ano de 2011, vai, ou não, abrir novo concurso? Sim ou não? Isto é muito importante, Sr. Ministro. E, em caso afirmativo, onde está a verba no orçamento para esse efeito? Francamente, não vejo.
Quanto aos salários, reafirmo o que referi: vai precisar de um Orçamento do Estado rectificativo. No ano passado, o Sr. Ministro também disse que, em 2010, não entregariam qualquer elemento e entregaram — acertei! Infelizmente, este ano, o Sr. Ministro vai precisar de um orçamento rectificativo — e quem me dera não acertar! O Sr. Ministro quer que acreditemos que, na redução de salários das forças de segurança, vai conseguir, sem consumos intermédios, ir buscar 92 milhões de euros que estão em falta?! Ou, então, de acordo com o seu quadro, 60 milhões de euros?! Se assim for, vai haver polícias que quase vão pagar para trabalhar!» Portanto, duvido que assim seja.
Ainda nesta matéria, acredito que o Sr. Ministro possa pensar em transferir saldos, embora 2010/2011 tenha sido negativo, ou, então, em recorrer ao subsistema de saúde. Só que, como o Sr. Ministro sabe, tem aqui um grande problema: é que os valores previstos, em 2011, não chegam para pagar as dívidas da execução do ano de 2010. Portanto, quero também perguntar-lhe como vai fazer face a esta situação, do ponto de vista da saúde.
Em relação aos governos civis, o Sr. Ministro assegura-nos que não há um aumento. Então, gostaria de obter um esclarecimento acerca de um mapa onde se fala em representação distrital do MAI e num aumento de despesas de funcionamento de 1 263 539 €. É um mapa que consta deste orçamento que estamos a discutir.
Até posso entender a explicação do Sr. Ministro em relação aos Governos Civis de Coimbra, Faro, Vila Real e Viseu, cujas verbas aparecem inscritas nas responsabilidades contratuais plurianuais do Estado — isto, de facto, pode ser no âmbito do QREN. Aliás, posso até dizer-lhe que um governador civil, quando denunciei isto, me telefonou, dizendo justamente que isto tem a ver com o QREN. Mas estas são verbas irrisórias, Sr.
Ministro, e não explicam o aumento de mais de 1 milhão de euros na representação distrital do MAI. Isto está num mapa do Orçamento do Estado, e não fui eu que o fiz! Não faça essa cara, porque não fui eu que o fiz — aliás, não teria feito nada parecido. Quero apenas que me explique.
Outra questão que quero abordar diz respeito à videovigilância. O Sr. Ministro insiste que não pode ir contra as câmaras municipais. Não pode, é verdade. Agora, pode evitar que, quando as câmaras municipais querem essa videovigilância, o processo se arraste para além de um ano. Estou a falar da Câmara Municipal de Setúbal. Perguntei-lhe isto no ano passado, pergunto-lhe isto sempre que vem às reuniões da 1.ª Comissão, e o Sr. Ministro diz sempre que ç no dia seguinte, que vai haver reuniões» — e não há! Não há qualquer tipo de indício, nem data! Já agora, comprometa-se com uma data, Sr. Ministro. Para quando? Quando é que os setubalenses — e outros, de outras câmaras do País, que aguardam — vão ter videovigilância? É que o Sr. Ministro fala, e bem, no envolvimento das câmaras municipais no orçamento do MAI, fala nos contratos locais de segurança, diz inclusivamente neste documento que vai haver um incremento de polícias municipais. Então, pergunto-lhe: como? Com que verba? Do MAI? É que se for com o recurso às verbas das câmaras municipais, todos nós já sabemos que elas diminuíram para tarefas essenciais e que já fazem. O Sr.
Ministro quer ainda aumentar essas competências e atribuições das câmaras municipais através dos contratos locais de segurança e nas polícias municipais? Onde é que o Sr. Ministro vai buscar verba para fazer a afirmação que aqui faz? São questões a que gostaria que o Sr. Ministro respondesse.
Para terminar, coloco-lhe uma questão a latere, pois não tem impacto orçamental, em relação ao SEF. Sei que há uma questão de integração dos inspectores do SEF na ADSE. E sei que há um grupo de trabalho que está parado há oito meses. Pergunto-lhe, Sr. Ministro: porquê?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro nesta segunda ronda, permita-me que volte ao tema que lhe coloquei sobre as questões da violência doméstica. E, Sr. Ministro, custa-me mas tenho de dizer que aquilo que o Sr. Ministro disse não corresponde totalmente à verdade dos factos.
Sr. Ministro, a prioridade do Ministério da Administração Interna no combate ao crime de violência doméstica, no combate ao segundo crime mais denunciado às polícias, um crime contra as pessoas, não existe, não tem visibilidade.
Sr. Ministro, vou ler-lhe o que consta do orçamento do Ministério da Administração Interna, no capítulo relativo ao Sistema de Segurança Interna, que já vem no relatório que o Sr. Ministro fez o favor de nos trazer de uma forma mais esquemática: «Manutenção da aposta no policiamento de proximidade e na segurança comunitária, bem como nos programas especiais de protecção de jovens, idosos e outras pessoas particularmente vulneráveis». O Sr. Ministro vem dizer que as mulheres vítimas de violência doméstica, as mulheres que são mortas pelos seus maridos ou companheiros são «pessoas particularmente vulneráveis».
Sr. Ministro, chame as coisas pelos nomes! Precisamos de dar visibilidade concreta à condenação inequívoca para este crime! Continuo a dizer, Sr. Ministro, que não sabemos ainda os números totais dos homicídios ocorridos este ano, mas quase posso garantir que a maior parte, ou parte significativa desses homicídios ocorreram no âmbito da conjugalidade. E o Ministério da Administração Interna, que tem, em primeiro lugar (como referiu, e muito bem), a responsabilidade de segurança das pessoas, não pode ter, perante um crime desta envergadura, palavras que não se entendem, que não são absolutamente claras.
É preciso criar na sociedade portuguesa a condenação social deste crime. Enquanto isso não for um facto, os progressos são importantes mas não atingimos o objectivo. E o Ministério da Administração Interna tem de dar esse sinal — tem de dá-lo à sociedade e às forças de segurança.
O Sr. Ministro sabe que reconheço os avanços feitos pelas forças de segurança, porque os conheço muito bem. É que sou do tempo em que se ia com uma mulher a uma esquadra de polícia e em que o polícia se virava para essa mulher e dizia: «Veja lá se isso ç bem assim, porque ‘não há fumo sem fogo’, se ele lhe bateu algum motivo houve». Sou desse tempo, Sr. Ministro, sei bem o que é acompanhar mulheres vítimas de violência nessas circunstâncias e sei bem o avanço que foi feito. Agora, sei que é preciso manter o estado de alerta sobre estas medidas. E isso não é claro nas directivas do Ministério da Administração Interna, isso não é claro para as forças de segurança e tem de o ser, «preto no branco»! Aliás, Sr. Ministro, desafio-o: altere o que aqui está escrito! Escreva aqui, «preto no branco», de que vítimas estamos a falar. Estamos a falar de mulheres, sobretudo, no caso do homicídio conjugal! E volto a dizer-lhe, Sr. Ministro: se fosse outro crime qualquer, o que não se teria já falado por este País fora e nas televisões! Mas é um silêncio completo! E este silêncio ajuda à manutenção desta situação.
Gostaria, no tempo que me resta, de falar sobre outra questão que me parece extremamente importante e que se prende com a prevenção criminal. O Sr. Ministro falou muito da repressão dos crimes violentos. Com certeza, é necessário reprimi-los e combatê-los. Mas gostaria de ver também um grande enfoque no que diz respeito à prevenção criminal. E se, como o Sr. Ministro disse, eu deveria saber bem a complexidade dos crimes de violência doméstica, o Sr. Ministro também sabe bem a complexidade de outros tipos de crime — nomeadamente alguns que têm a ver com os crimes contra o património, como alguns roubos e outras situações que infelizmente vivemos no nosso País — e como é preciso apostar na prevenção criminal multidisciplinar.
Nesse sentido, o Sr. Ministro, nos anteriores orçamentos, tem falado sempre muito dos contratos locais de segurança. Trata-se de uma medida, a meu ver, positiva, sobretudo porque envolve toda a comunidade, desde as autarquias a associações sem fins lucrativos, que tenta fazer um trabalho junto das comunidades exactamente no sentido da prevenção criminal.
Neste orçamento é feita alguma referência a esta estratégia — e digo estratégia, pois penso tratar-se de uma estratégia do Ministério da Administração Interna —, mas continuo a considerar que também não lhe é dada a visibilidade suficiente. Sobretudo, gostaria de saber quais são os recursos financeiros e humanos que estão alocados a uma coisa tão importante como esta na prevenção da criminalidade.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

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O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, verifico que o incomoda muito que eu tenha um diálogo, o que é normal para um Deputado, com os sindicatos da polícia.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Pelo contrário!

O Sr. António Filipe (PCP): — Não há reunião em que o Sr. Ministro não se refira ao facto de eu falar muito com os sindicatos de polícia ou de ir a manifestações dos sindicatos de polícia. Vou, Sr. Ministro, e dialogo muito, sempre que posso, com os sindicatos porque considero que isso faz parte do meu dever enquanto Deputado. Mas já vi que o Sr. Ministro fica muito incomodado com isso. Depois, também registo que, para o Sr. Ministro, somos «presos por ter cão e presos por não ter», com se costuma dizer. Ou seja, se concordamos com os sindicatos, é porque concordamos com os sindicatos, mas se houver alguma matéria em que temos uma opinião diferente, é porque temos uma opinião diferente.
Sr. Ministro, penso que seria melhor deixar-se dessas coisas e irmos tratar daquilo que, de facto, nos importa aqui, que é discutir as coisas, tal como elas são, independentemente das posições que alguém tenha sobre elas.
O Sr. Ministro desmentiu aquilo que a comunicação social tem vindo a publicitar acerca das características das tais viaturas blindadas que virão aí, ao que se lê na imprensa, dos Estados Unidos da América, de avião, para a Cimeira da NATO. Desmente, diz que não são, de facto, veículos com aquelas características e eu gostaria de saber se nos podia facultar o caderno de encargos ou se nos poderia dizer onde podemos ter acesso a ele, para ficarmos a saber exactamente o que é que Ministério da Administração Interna solicitou aos potenciais fornecedores. Creio que seria útil para o nosso trabalho e para a nossa apreciação sobre essa matéria.
Ainda sobre este problema da Cimeira da NATO e das prioridades quanto aos equipamentos, já ficámos a saber que a maior parte dos equipamentos que nos foram aqui referidos não chegarão a tempo. Creio que isso foi assumido pelo Ministério da Administração Interna. Então, pergunto o seguinte: o Sr. Ministro refere-se à repressão da criminalidade, dizendo «bom, mas a criminalidade tem de ser reprimida», e evidentemente que a criminalidade tem de ser reprimida, mas, quando o Sr. Ministro se refere à repressão da criminalidade, onde é que entram os canhões de água da PSP? O Sr. Ministro está a pensar que a PSP entre com canhões de água pelos chamados bairros problemáticos? Não sou eu quem os chama assim, também discordo dessa designação mas, enfim, alguns bairros têm sido chamados assim, impropriamente.
Mas o Sr. Ministro considera estes equipamentos de que nos falaram o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado na reunião que fizemos sobre a Cimeira da NATO, sobre os equipamentos de NBQ (Defesa Nuclear, Biológica e Química), sobre os canhões de água, as viaturas para remuneração de obstáculos são uma prioridade para o combate à criminalidade que importa fazer, de facto, no dia-a-dia das forças de segurança?! Não haverá aqui uma inversão completa de prioridades?! Ou seja, aquilo que vinha expressamente, para a Cimeira da Nato, afinal, já não vem para a Cimeira da NATO, e o Sr. Ministro diz: «não faz mal, venha a seguir que, depois, utilizamos».
Sr. Ministro, creio que, para além dessa atitude ser quase insultuosa para os portugueses, num momento como este que estamos a viver, em que vêem os seus salários cortados e vêem as suas condições de vida agravadas, sendo essas prioridades para o equipamento da PSP, têm muito pouco impacto na prevenção da criminalidade que, evidentemente, será necessário fazer.
Portanto, o apelo que faço é que esse tipo de equipamento, que, do meu ponto de vista, nada tem a ver com as necessidades reais da PSP, no dia-a-dia, na prevenção e na repressão da criminalidade, não seja adquirido e esse dinheiro seja, de facto, investido, designadamente para que a frota de patrulhamento da PSP não esteja, como está, com dificuldades para garantir a sua manutenção e com imensas viaturas paradas.
Creio que isso seria muito mais útil para as forças de segurança.
Queria ainda fazer uma pergunta muito concreta relativamente a uma questão que veio na comunicação social, que tem que ver com o pagamento gratificado. Há poucos dias, foi dito numa notícia que os profissionais da PSP e da GNR estariam sem receber gratificados desde Fevereiro deste ano, designadamente por policiamento de recintos desportivos. Gostaria de saber se essa situação já está realizada e, se ainda o não estiver, quando é que o que o Governo tenciona regularizá-la ou intervir junto das entidades que têm responsabilidades no pagamento para que essa situação seja regularizada, porque é

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inaceitável que um profissional de uma força de segurança fique quase um ano à espera de receber aquilo a que tem direito, pelo seu trabalho.

O Sr. Presidente: — A nossa grelha prevê, ainda, nesta ronda de perguntas, a possibilidade de perguntas de 2 minutos por Deputado e registo quatro inscrições, sendo o primeiro orador inscrito o Sr. Deputado Carlos Peixoto, a quem dou a palavra. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, muito rapidamente queria perguntar o seguinte: já sabíamos que, até Novembro de 2009, Portugal se encontrava desalinhado dos restantes países europeus no que diz respeito à harmonização dos dados referentes ao conceito de vítimas mortais na sinistralidade rodoviária. O que considerávamos eram as vítimas que faleciam no local do acidente e a caminho dos hospitais. Na Europa e no mundo, o que se contabilizava eram essas vítimas, acrescidas daquelas que faleciam nos 30 dias seguintes. O que não sabíamos era que, em Novembro de 2010, pelos vistos, ainda continuamos desalinhados, porque num despacho que o Sr. Ministro fez, em Novembro de 2009, escreveu que «para efeitos estatísticos, considera-se vítima mortal a que, por causa imputável ao acidente de viação faleça no local onde este se verificou, ou venha a falecer, no prazo de 30 dias». Novembro de 2009! Mas é fantástico, Sr. Ministro, quando, ao lermos a Nota Explicativa do Ministério de V. Ex.ª, na página 17, na parte relativa à informação e à análise, se diz que «o Ministério da Administração Interna se propõe consolidar o novo modelo estatístico baseado no conceito internacional de vítima mortal». O que é que isto significa? Significa que — se a minha leitura for correcta, e estou a perguntar —, anteriormente e em 2009, nomeadamente em 2010, não andámos a fazer essa contabilização. Esta é uma pergunta que lhe faço, Sr.
Ministro.
Uma outra pergunta prende-se com uma questão que parece pequenina mas não é, a criação de uma taxa de apoio à acção executiva. É assim que se chama e, dentro das medidas de consolidação orçamental previstas no Ministério da Administração Interna, prevê-se, de facto, a criação dessa taxa. A minha pergunta é a seguinte: por que é que esta matéria está na alçada do Ministério da Administração Interna, sendo, afinal de contas, uma matéria relativa e da responsabilidade exclusiva do Ministério da Justiça? Por que razão não foi criada no âmbito do Regulamento das Custas Processuais? O que é o Sr. Ministro me tem a dizer sobre isto? Que taxa é esta e quem a paga?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuela Augusto.

A Sr.ª Maria Manuela Augusto (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs.
Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Portugal, dando seguimento e sequência a compromissos assumidos a nível nacional e também internacional, concebeu e está a executar o plano de acção para a implementação da Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, «Mulheres, Paz e Segurança», que diz respeito à participação das mulheres em situações de conflitos armados e de guerra.
Este é um plano que sustenta a transversalidade da igualdade de género também na prevenção, na gestão e na resolução dos conflitos armados. Como sabemos, em contextos de conflitos armados e de insegurança generalizada, o que acontece é que se verifica a maior vulnerabilidade das mulheres, das meninas, das raparigas, em relação a repetidas violações dos seus direitos humanos e até mesmo violência sexual.
Esta resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas e este plano de acção vêm trazer um novo papel às mulheres não só como vítimas (portanto, exclusivamente como vítimas) mas também com uma participação activa nos esforços de manutenção de paz e segurança e ainda nas tomadas de decisão no que respeita à prevenção, à negociação e à resolução dos conflitos.
Assim, Sr. Ministro, pretendia perguntar-lhe se o Ministério da Administração Interna vai, de facto, promover o reforço da participação das mulheres nas forças de segurança que integram as missões de paz em que Portugal, neste momento, está a participar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, cumprimento-o e também o Sr. Ministro e os Srs.
Secretários de Estado.
Sr. Ministro, aproveitando a sua presença neste debate, gostaria de começar por lhe perguntar se o Sr.
Ministro vai demitir o funcionário Governador Civil de Braga, que, no exercício das suas funções, fez inacreditáveis e abusivas declarações políticas sobre a actividade de uma câmara municipal do concelho, onde, por acaso, é também presidente da comissão política concelhia do PS.
Depois, Sr. Ministro, gostaria de saber, relativamente ao pagamento do policiamento das actividades desportivas na via pública, concretamente o ciclismo, porque foi anunciado que iria haver nova legislação, gostaria de saber quando é que essa nova legislação vai ser feita e se o orçamento do Ministério já tem reflectida a redução das receitas decorrentes, certamente, dessa nova legislação.
Vou também colocar uma questão relativa às instalações do Comando Distrital da PSP de Braga e do Comando Territorial da GNR de Braga. O Sr. Ministro, em plena campanha eleitoral de 2009, anunciou que, em 2012, estas instalações estariam prontas. No passado debate do Orçamento do Estado, o Sr. Ministro referiu, como «desculpa de mau pagador», que haveria um problema de terreno. Não havia problema nenhum, porque os terrenos eram do Ministério da Agricultura. É sabido que já existem terrenos.
O Sr. Secretário de Estado, em Junho, declarou, em Barcelos, que havia expectativa de essas instalações começassem a ser construídas em 2011. Pergunto-lhe, Sr. Ministro, onde estão inscritas, no PIDDAC, as verbas, as dotações para o início das obras dessas duas instalações.
Terminarei, Sr. Presidente, levantando apenas duas outras questões.
Há um conjunto de instalações da PSP e da GNR no distrito de Braga que se arrastam há muito tempo e eu gostaria de saber, porque também não vejo nada previsto no PIDDAC, se das inúmeras há mais algumas que vão ser consideradas — Barcelos, Riba d’Ave, Vila Nova de Famalicão, Ribeirão, Pevidém, Vila Verde, Lordelo, Fafe»

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Finalmente, Sr. Presidente, vou terminar, perguntando ao Sr. Ministro se há alguma perspectiva de reforço dos efectivos da GNR e da PSP neste distrito, que continua a contar com os mais baixos rácios de agentes por 1000 habitantes do País.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, em primeiro lugar, quando lhe falei nas viaturas blindadas não foi por causa dos procedimentos concursais mas, sim, pela completa inabilidade com que o senhor geriu este processo e pela exposição em que pôs as forças de segurança, inutilmente.
Sr. Ministro, existe uma empresa, que é a EMA, que gere os meios aéreos, sendo que a PSP, a GNR, o SEF e a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária só podem socorrer-se desta empresa quando precisam de meios aéreos.
Acontece que a GNR e a PSP têm de pagar, cada uma, mais de 1 milhão de euros pelo pacote de horas (mais ou menos, 185 horas) que nos privados custaria metade do preço, ou seja, 366 650 €.
A pergunta, muito concreta, Sr. Ministro, e aquém dos 2 minutos, é a seguinte: Sr. Ministro, isto é para continuar? Esta é uma empresa de capitais exclusivamente públicos. É para continuar a GNR, a PSP e as outras entidades pagarem o dobro daquilo que poderiam pagar aos privados? Sr. Ministro, esta notícia vinha num jornal, que li e em que acreditei porque não foi desmentida, designadamente por V. Ex.ª e pelo seu Ministério.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado e Srs.
Secretários de Estado, o Sr. Ministro tem a seu cargo a tutela de dois dos três eixos normalmente apontados como fazendo parte de uma política de imigração, o controlo e a regulação de fluxos e a fiscalização; o terceiro

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eixo, a integração, não é da sua responsabilidade directa, se bem que esta separação seja cada vez mais virtual.
Como todos sabem, os fluxos migratórios são tolerados numa economia em expansão mas são um foco de grandes conflitos em períodos de contracção. Daí a importância de aprofundar políticas de imigração, para obstaculizar possíveis problemas, que ainda não temos. Dessas medidas, e há algumas muito importantes, gostava de realçar o projecto «O SEF vai à escola», que promove a regularização dos menores em situação irregular na escola pública. Gostaria de saber que afectação de recursos vai ter, visto que é dito que é um projecto que vai ser alargado a todo o País.
O Sr. Ministro também se referiu à melhoria da coordenação entre as estruturas nacionais do combate ao tráfico de seres humanos. Gostaria que concretizasse qualitativa e quantitativamente esta medida que tem a ver com um flagelo dos nossos tempos, que é o tráfico de seres humanos.
Por fim, gostaria que se referisse também ao desenvolvimento do Sistema Nacional de Informação de Vistos e à expansão da Interface SEF-Universidade, que facilita a inscrição dos estudantes estrangeiros na nossa universidade.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, por dever de função, percorre frequentemente o País de norte a sul, do interior ao litoral, nas cidades e nos campos e tenho a certeza que, tal como eu, não gosta do que vê, ou seja, um País sujo: sujo de graffiti, sujo de pichagens, sujo de impunidade. Portugal é hoje um País feio, de norte a sul, como referi. Não há limites para este vandalismo.
Pergunto, Sr. Ministro, onde é que estão as prisões, as condenações e a fiscalização em relação a esse crime, que é um crime por dano de coisa alheia, contemplado no artigo 212.º do Código Penal? Pergunto-lhe se sente que há falta de legislação ordinária. Pergunto-lhe se já leu o livro Broken Windows, a célebre teoria das janelas partidas de James Wilson e George Kelling, que diz que a melhor estratégia de êxito para prevenir o vandalismo é arranjar os problemas quando eles são pequenos, ou seja, se numa casa há uma janela que está partida, é melhor arranjá-la antes que os vândalos vão partir o resto; se existe lixo no passeio, é melhor limpá-lo antes que acumule e, se existe um começo de pichagem ou de graffiti, é melhor limpar antes que seja total.
Gostaria de saber, Sr. Ministro, qual é a sua sensibilidade nesta matéria e se considera que as forças policiais estão ou não a agir contra este tipo de crime que prejudica os cidadãos e a causa pública.
Ainda não há muito tempo, na Fonte Luminosa, em Lisboa, tudo foi arranjado e, de um dia para o outro, tudo foi vandalizado.
Este estado de coisas não pode continuar impune, Sr. Ministro!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder conjuntamente às seis perguntas, o Sr. Ministro da Administração Interna. Dispõe, portanto, de um total de 37 minutos.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, respondendo, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Hugo Velosa, gostava de dizer que o que apresentámos em matéria de Orçamento é uma mistura, como sempre, de duas coisas: de uma descrição que é, por definição e natureza, generalista, mas de números que espelham uma realidade concreta. É sempre assim que se faz um Orçamento. O Sr. Deputado tem uma vasta experiência nesta matéria e sabe que é assim.
Em todo o caso, gostava de reiterar que nem as missões fundamentais do Ministério nem o cumprimento estrito dos direitos de homens e mulheres que servem nas forças e serviços será afectado.
Em relação às taxas, por exemplo, o Sr. Deputado referiu-se a 0,11%. Não se trata, no entanto, da parte do Ministério da Administração Interna. É o bolo global de receitas das taxas, das quais uma parte (uma parte que é muito diferente desta) vem do Ministério da Administração Interna.
Em relação aos governos civis, e esta foi uma pergunta reiterada, gostava de dizer novamente, até em defesa da honra dos governos civis que ficam a fama de uma sobreorçamentação sem razão para isso, o seguinte: o aumento da verba para os governos civis é de 1,4 milhões de euros e os fundos comunitários são

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de 3,3 milhões de euros. Portanto, na realidade, há uma diminuição de 1,9 milhões de euros no orçamento dos governos civis em relação ao ano passado. Estes são nos números.
Os fundos, como todos estarão de acordo, têm de ser aproveitados e estes são justamente fundos que se destinam à protecção civil. Em particular, neste caso, vou explicar de que fundos se trata. Trata-se de fundos para candidaturas a terminais do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal.
Actualmente, temos cerca de 23 000 terminais do SIRESP já distribuídos às forças e serviços de segurança e vamos adquirir mais. Muito em breve, disporemos de cerca de 1500 mais, que vamos distribuir sobretudo a corporações de bombeiros, reforçando também as forças de segurança. Esta previsão de verbas do QREN para os governos civis é, pura e simplesmente, para adquirirem material para a protecção civil e para os corpos de bombeiros voluntários. Portanto, não se trata de um aumento do seu cruzamento.
Sr.ª Deputada Isabel Oneto, gostaria de referir, porque essa questão veio aqui a lume, que não haverá aumento do IVA no material comprado pelos corpos de bombeiros — respondo assim também à questão colocada pelo Sr. Deputado Fernando Negrão. Repito que o IVA para as aquisições feitas pelos corpos de bombeiros continua em 6%, não há nenhum aumento.
Gostava ainda de dizer, Sr.ª Deputada Isabel Oneto, que estou muito de acordo com a ideia de que a segurança se faz com prevenção e com repressão. O que quis aqui tornar claro é que não podemos estigmatizar nem diabolizar a palavra «repressão», porque quando a empregamos num Estado de direito democrático referimo-nos à repressão da criminalidade. Creio que, por vezes, temos uma visão das palavras que, inclusivamente, desautoriza as forças de segurança na sua acção operacional e enfraquece a autoridade do Estado. Não podemos recear essas palavras. Reprimir o crime violento e grave é justamente o que pedimos às forças de segurança e não podemos ter dúvidas sobre isso.
Quanto aos contratos locais de segurança, julgo que podemos afirmar que são uma das principais e mais importantes inovações em matéria de segurança da última Legislatura, porque representam uma experiência no essencial muito bem sucedida de implicação de toda a comunidade na matéria de segurança, sem perder de vista o papel nuclear do Ministério da Administração Interna e das forças e dos serviços de segurança.
Portanto, vamos continuar a apostar seguramente nos contratos locais de segurança.
Sr. Deputado Nuno Magalhães, as viaturas blindadas de transporte de polícias serão usadas em todas as situações que o justifiquem numa perspectiva operacional. Não temos complexos a esse respeito. As forças de segurança, numa situação em que avaliem a perigosidade da situação, nunca ouvirão um não ou uma dúvida da minha parte em relação à utilização das viaturas blindadas, como não ouviram no passado. Esta é uma frase que digo sem receio de ser desmentido. É evidente que não quero que os homens e as mulheres que servem nas forças de segurança corram riscos desnecessários. Portanto, em todas as situações em que for necessário, poderão recorrer às viaturas.
No que se refere aos elementos que são admitidos nas forças de segurança, convém recordar que, desde 2005, o saldo das forças de segurança é um saldo positivo. Desde 2005, saíram 7300 elementos e entraram 7630. Portanto, é um saldo positivo em mais de 300 elementos e é esse saldo que continuamos a querer manter, ou seja, um saldo que não implique um decréscimo dos elementos das forças de segurança. Pergunta quando é que são admitidos. É evidente que, desde a aprovação do Orçamento para 2010, desencadeámos de imediato o procedimento concursal de admissão dos novos elementos das forças de segurança e, logo que ele esteja concluído, entrarão em formação. Como o Sr. Deputado sabe, demora oito ou nove meses e, portanto, estimo que, no último trimestre do ano que vem, eles entrem em funções nas forças de segurança.
Também é verdade que não é rigorosamente exacto que não tenham entrado nenhuns elementos nas forças de segurança este ano, embora seja uma questão de precisão e compreenda o que está a dizer.
Entraram os oficiais, quer na PSP quer na GNR, de acordo com os processos de formação que, ano após ano, se sucedem.
Quanto aos processos de videovigilância em Setúbal, não temos perdido tempo, temos realizado todas as reuniões e está concluído agora o estudo. Vou referir uma coisa que todos sabem e que, portanto, não é nenhuma novidade nem vou surpreender ninguém. Quando estiverem concluídos os estudos que têm de ser levados a cabo pela PSP — neste caso é a PSP, mas noutros pode ser a GNR –, que procede ao visionamento do estudo sobre o local onde se devem situar as câmaras, o local em que são mais úteis para o suporte da actividade operacional, temos de os enviar, como muito bem sabem, à Comissão Nacional de

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Protecção de Dados para efeitos de parecer, porque este parecer é vinculativo, e só depois pode ser proferido o despacho de autorização.
Portanto, como é evidente, estamos sempre à espera dos pareceres da Comissão para avançar com os processos. Não podemos avançar sem eles. O que temos feito sempre é dar todo o apoio para apressar esses pareceres. No caso concreto de Setúbal, a PSP elaborou um projecto, o projecto vai ser apreciado pela câmara, vai ser remetido para o MAI e, logo que todos esses pontos estejam concluídos, teremos certamente o parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Em relação às polícias municipais, quero fazer uma precisão: as polícias municipais são criadas por iniciativa das autarquias, das câmaras municipais. Quem custeia as polícias municipais são as autarquias, são as càmaras municipais. O Governo aprova os regulamentos, os estatutos»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso é que estranhei!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Certo! Apoiamos a criação das polícias municipais, mas as câmaras, depois de aprovarem os projectos de estatutos, enviam esses estatutos ao Conselho de Ministros, para efeito de promulgação.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Então é isso que quer dizer!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.ª Deputada Helena Pinto, é muito difícil uma pessoa discordar de quem concorda connosco. Portanto, a Sr.ª Deputada não tem assim tantas hipóteses de discordar de mim. Concordo com maior visibilidade, concordo com uma acção persistente das forças e serviços de segurança, concordo com a alteração que propôs. Fica, desde já, aceite. Vamos pôr no sítio do Ministério da Administração Interna o documento que recebeu e vamos acrescentar uma referência específica a vítimas da violência doméstica e dos maus-tratos. Não tenho nenhuma dúvida em relação a isso.
No entanto, Sr.ª Deputada, o que quis dizer em relação à prevenção é que, nesta matéria, a prevenção se desenvolve em planos que não se esgotam na actividade policial, como certamente sabe tão bem como eu.
Portanto, tem de haver aqui uma acção integrada de políticas de promoção de igualdade de género que não se confinam à acção policial. No plano da acção policial — a Sr.ª Deputada disse e quero aqui recordá-lo, porque é justo –, as forças de segurança têm tido um desempenho muitíssimo activo e até recordo que tem havido cenas repetidas de polícias que são agredidos quando acorrem a vítimas de violência doméstica. Não é a primeira, segunda, terceira, quarta ou quinta vez. Há muitos polícias hoje que são agredidos quando intervêm em defesa de mulheres que são vítimas da violência doméstica. Portanto, quero aqui sublinhar a acção das forças de segurança nessa matéria.
Sr. Deputado António Filipe, em relação ao investimento nas forças de segurança, não podemos partir do pressuposto que só se investiu agora por causa da Cimeira da NATO. Recordo que assistimos a um investimento de cerca de 41 milhões de euros em 85 instalações de cobertura territorial para as forças de segurança, de 1 milhão de euros em instalações de formação de âmbito nacional para as forças de segurança, de 16,4 milhões de euros em 827 veículos — os tais que o Sr. Deputado, e muito bem, considera importantes para o patrulhamento das forças de segurança — e de 15,7 milhões de euros em armamento e equipamento individual conexo.
Sr. Deputado, quando falamos de 5 milhões de euros de reforço do investimento para a Polícia de Segurança Pública é um reforço ao vasto investimento que temos feito justamente para que as forças de segurança cumpram competentemente a sua missão.
Em relação ao caderno de encargos e a todo este processo de aquisição de material, prometo-lhe que todo o material será disponibilizado para não haver este «ruído» constante em torno da compra de material. Não temos rigorosamente nada a esconder. Quando o processo terminar, faço questão em torná-lo público. Mas actualmente já há muito material disponível.
Portanto, não queremos rodear de secretismo algum um processo que é absolutamente cristalino e que se destina, pura e simplesmente, a reforçar a capacidade da Polícia de Segurança Pública e a segurança no nosso País.

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Em relação ao pagamento dos remunerados, o Sr. Deputado sabe certamente que hoje não se diz gratificados, mas, sim, remunerados — os polícias não recebem gratificações. Apesar de ser uma questão de nome, é importante chamarmos o que é à coisa, e são pagamentos remunerados.
Em relação ao pagamento de serviços remunerados fora do serviço de polícia, devo dizer que se trata de pagamentos feitos por entidades privadas. É evidente que eu próprio, como Ministro, já telefonei a entidades privadas e, nalguns casos, a entidades públicas, queixando-me da falta de pagamentos.
No que diz respeito, por exemplo, ao policiamento das actividades desportivas amadoras e de jogos de camadas juvenis, o financiamento é feito à custa do dinheiro do jogo numa percentagem legalmente fixada. O Ministério da Administração Interna, para evitar confusões, limita-se a transferir integral e rapidamente todas as verbas que chegam do jogo e, actualmente, para evitar atrasos fá-lo mensalmente.
Sr. Deputado, para evitar confusões, é bom que se saiba que o Ministério da Administração Interna não paga esse serviço. Trata-se de um serviço de remunerado, prestado de acordo com um regime especial, que é pago quer por entidades públicas e privadas que beneficiam do serviço, quer, neste caso específico, por dinheiro do jogo que vem da Santa Casa.

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas é pago ou não é pago?

O Sr. Ministro da Administração Interna: — É, temos pago todos os meses.

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas eles não recebem desde Fevereiro!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Em relação ao Sr. Deputado Carlos Peixoto, devo dizer que, de facto, já está em vigor em desde 1 de Janeiro o regime de contagem a 30 dias do número de mortos nas estradas. Porém, há um pequeno problema: não conseguimos disponibilizar esse número com tanta rapidez como o número de mortos imediatos ou a serem transportados para o hospital. Não tenho qualquer interesse em que isso seja atrasado, mas, porque é um processo moroso de validação que demora cerca de seis meses, de acordo com o diploma que aprovou essa forma de contagem, só temos disponíveis os números até aos finais de Março. Isto significa que vamos ter os números completos de mortos a 30 dias até 31 de Dezembro de 2010 não em Janeiro de 2011 mas alguns meses mais tarde.
O que vamos continuar a fazer é a contagem paralela de acordo com o método antigo só para efeitos estatísticos. Porquê? Porque temos de saber como é que estamos a evoluir. Temos de ter uma ideia se, de acordo com o método antigo, morrem mais ou menos pessoas do que no ano passado. É uma questão de seriedade, não queremos esconder nada. Vamos aplicar o novo método de mortos a 30 dias.
Aliás, até ao mês de Março, já temos uma ideia de que há um aumento em cerca de 30% do número de mortos — sabemo-lo perfeitamente.
De qualquer forma, esta discussão estatística não deve esconder que, com responsabilidades positivas partilhadas por muita gente, tem havido, desde a década de 80, uma diminuição sensível do número de mortos.
Em relação à taxa de apoio à acção executiva, quero dizer (é fácil esclarecer este aspecto) que esta taxa já existe. O que acontece é que as forças de segurança não estavam a beneficiar, com a falta de regulamentação, da parte correspondente à participação decisiva que têm nas execuções. Portanto, o que agora se faz é regulamentar e atribuir às forças de segurança a sua quota-parte nas execuções.
Em relação às questões colocadas pela Sr.ª Deputada Manuela Augusto, estou completamente de acordo com o que disse no sentido de termos de promover as políticas relativas à igualdade de género. Neste momento, já temos mais de 1000 mulheres na PSP e mais de 1000 mulheres na Guarda Nacional Republicana, o que é uma boa novidade atendendo a que o ingresso generalizado de mulheres nestas forças tem uma história muito recente. E não só temos mulheres agentes ou guardas como há um número muito significativo de chefes ou sargentos e de oficiais nas duas forças. Trata-se de uma boa novidade.
Acompanhei essa inovação há cerca de 10 anos, quando fui secretário de Estado, e devo dizer, como Ministro da Administração, que é uma efectiva mais-valia para as forças de segurança, e quem tivesse tido dúvidas no início do processo já as deve ter perdido.

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Na realidade, a chegada de mulheres em número significativo às forças de segurança aumentou as aptidões e as valências das forças de segurança.
Isto vale também para as missões de paz. Ainda recentemente o contingente da Guarda Republicana que foi para Timor incluiu também, evidentemente, mulheres.
Quanto ao Sr. Deputado Agostinho Lopes, ignoro as declarações do Sr. Governador Civil de Braga, que transmitiu. De qualquer forma, ouvi o que o Sr. Deputado disse e não tenho conhecimento das declarações.
Quanto à questão do ciclismo, posso dizer-lhe que está a ser revisto o regime de segurança no desporto, num trabalho conjunto do Ministério da Administração Interna e da Secretaria de Estado da Juventude e Desporto, com as suas naturais responsabilidades nesta matéria.
A construção do comando territorial da PSP de Braga está a será feita pela ESTAMO num terreno que está afecto ao Ministério da Agricultura.
Em relação a inaugurações de obras, quero recordar-lhe que, amanhã, vamos inaugurar o posto territorial da Guarda Nacional Republicana de Ponte da Barca.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Ponte da Barca não é Braga!.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Não faz mal. Iremos inaugurar a esquadra da PSP de Gaia, assim como iremos inaugurar, brevemente, o posto territorial de Amares. Isto é, estou a falar, em termos gerais, do investimento que tem sido feito em instalações.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — (Por não ter falado para o microfone, não foi possível transcrever as palavras do orador).

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sim, assim como Gaia é do distrito do Porto, sei isso.
Estou a falar do investimento que temos feito em instalações, o que significa que não estamos parados em relação às instalações das forças de segurança.
Em relação ao Sr. Deputado Fernando Negrão, as contas da Empresa de Meios Aéreos assentam sempre num grande equívoco. O que a EMA dá é uma disponibilidade permanente de meios ao serviço das forças de segurança e de protecção civil. Não se trata apenas de pagar, como se fosse uma empresa privada, o tempo que é utilizado, trata-se de dispor em permanência de meios ao serviço da segurança e da protecção civil.
A decisão de criação de uma empresa de meios aéreos foi tomada em 2006, antes de eu ser Ministro da Administração Interna. Mas devo dizer que me parece uma decisão muitíssimo acertada, porque o Ministério da Administração Interna, em matéria de missões de segurança e de protecção civil, tem de dispor de um mínimo de autonomia estratégica, e é isso que significam os seis helicópteros pesados e os três helicópteros leves de que a EMA dispõe. Isto significa que as forças e os serviços de segurança e de protecção civil dispõem em permanência desses meios.
Vou dar-lhe um exemplo: se se entende que, para um grande jogo de futebol, para uma cimeira, para uma conferência internacional, é necessário utilizar um helicóptero, hoje só podemos fazê-lo porque dispomos desta reserva estratégica, porque o recurso ao mercado em cima do tempo não nos daria essa valência.
Por isso, considero que, em termos de Estado, se trata de uma realidade nova e extraordinariamente importante, que enriquece o sistema de segurança e de protecção civil português.
Em relação à Sr. Deputada Celeste Correia, estou completamente de acordo em relação à ideia sobre o que é uma política de migrações global e integrada e que esteja à altura da tradição humanista do nosso País.
Tenho dito repetidamente, e volto a fazê-lo, que a nossa política de migrações assenta em quatro pilares: na regulação da imigração legal, no combate à imigração ilegal, ao tráfico de pessoas, na integração dos imigrantes e na gestão e controlo das fronteiras.
Estamos a desenvolver o programa «SEF vai à escola». Entendemos que no nosso País não pode haver crianças em situação ilegal. De facto, isso não tem sentido; já procedemos à regularização de cerca de 700 crianças em sete distritos do País e vamos estendê-lo a nível nacional. Também já estendemos esse programa às CERCIS (Cooperativas de Educação e Reabilitação de Crianças Inadaptadas), porque entendemos que as crianças portadoras de deficiência têm uma vulnerabilidade especial.

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Estamos ainda a desenvolver um programa ao nível da universidade, o SEF Universidade, que vamos também transferir para a escala nacional. Mas, simultaneamente, continuamos a ter acções de combate ao auxílio à imigração ilegal e ao tráfico de pessoas. Porquê? Porque, de acordo com o nosso diagnóstico, de facto, o tráfico de pessoas é um fenómeno criminal de uma gravidade tal, que envolve tais fluxos financeiros, que se arrisca a ser um pivot da criminalidade organizada e transnacional neste nosso novo século.
Como é que fazemos isso? Através de equipas conjuntas que envolvam o SEF e as forças de segurança, com acções de longo espectro, que temos desenvolvido com muita frequência.
Por fim, em relação aos refugiados, ainda hoje participámos numa iniciativa com o Conselho Português para os Refugiados, instituição com a qual temos uma colaboração muito estreita e leal. Temos colaborado também com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), no sentido de desenvolver uma política humanista e realista, de acordo com as nossas possibilidades, a qual existe desde 2007 e que se traduz no acolhimento, em regime de reinstalação, de cerca de 30 refugiados.
Esse método vai continuar a ser seguido; este ano vamos fazer os possíveis por receber indiciariamente esses refugiados e vamos continuar a seguir essa tradição.
Finalmente, em relação ao Sr. Deputado Mendes Bota, a pintura de prédios e de monumentos não tem nada de positivo e deve ser fortemente dissuadida e objecto da actuação das forças de segurança.
Na realidade, trata-se de um crime de dano. Quando está em causa a propriedade privada, de acordo com o regime jurídico-penal, em princípio, é um crime semi-público, mas as forças de segurança têm actuado sempre com muita efectividade para evitar a prática destes crimes e, quando eles são cometidos, para exercer as respectivas responsabilidades.
Em relação ao que o Sr. Deputado disse sobre a política criminal do Estado, gostava de lhe dizer o seguinte: realmente, na minha perspectiva — e tenho transmitido isto às forças de segurança —, uma política de afirmação da autoridade do Estado com firmeza é também uma política que obedece ao requisito constitucional da proporcionalidade. Ou seja, perante a prática de ilícitos criminais, uma resposta pronta é a resposta que evita, no futuro, males maiores. Evita, muitas vezes, reincidências criminosas, que levam a respostas muito mais severas mas indispensáveis das forças de segurança. Chama-se a isto, em linguagem popular, «cortar o mal pela raiz».
Dar uma resposta pronta a fenómenos criminais é um método necessário à afirmação da autoridade do Estado e é também um método que respeita o requisito constitucional da proporcionalidade previsto no artigo 18.º, n.º 2.
Acho que é tudo, Srs. Deputados.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Osvaldo Castro.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro.
Srs. Deputados, não registo qualquer inscrição para a 3.ª ronda.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Osvaldo Castro): — O Sr. Deputado está a pedir a palavra para a 3.ª ronda?

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Osvaldo Castro): — Como V. Ex.ª faz hoje anos, tem direito a usar da palavra para interpelar a Mesa.

Aplausos gerais.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É uma fraca prenda, essa da interpelação à Mesa.

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Sr. Presidente, é para, através da Mesa, pedir aos serviços para distribuírem fotocópias destas informações dos jornais ao Sr. Ministro, para o Sr. Ministro não andar na ignorância relativamente ao que fazem os seus responsáveis no distrito de Braga.

O Sr. Presidente (Osvaldo Castro): — Vão ser, obviamente, distribuídas.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Peço também a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Osvaldo Castro): — O Sr. Ministro não faz anos, presumo?

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Não, Sr. Presidente.
É para dar os meus parabéns ao Sr. Deputado Agostinho Lopes pelo seu aniversário e para agradecer o gentil presente que me oferece.

O Sr. Presidente (Osvaldo Castro): — Antes de encerrar a reunião — e esta parte é mesmo para ser ouvida —, quero, em primeiro lugar, saudar o papel que teve a presidência do Sr. Deputado Paulo Mota Pinto, Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, nestas três longas reuniões que tivemos com o Sr.
Ministro da Presidência, com o Sr. Ministro da Justiça e com o Sr. Ministro da Administração Interna, o qual teve de sair por ter ido para uma reunião em Beja.
Em segundo lugar, quero dizer-vos que a nossa participação nesta parte do Orçamento está terminada, embora a 1.ª Comissão tenha reunião amanhã todo o dia, com audições a partir das 10 horas e 30 minutos, que, como sabem, se irão prolongar pela tarde, com a audição da CADA (Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos), da CNPD (Comissão Nacional de Protecção de Dados), dos Julgados de Paz, etc.
Quero também agradecer a presença do Sr. Ministro, dos Srs. Secretários de Estado e de todos os Srs. Deputados.
Está encerrada a reunião.

Eram 18 horas e 2 minutos.
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.