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Terça-feira, 23 de Novembro de 2010 II Série-OE — Número 11

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

Reunião de 22 de Novembro de 2010

SUMÁRIO O Sr. Presidente (Paulo Mota Pinto) declarou aberta a reunião às 15 horas e 13 minutos.
Iniciou-se a discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 42/XI (2.ª) — Orçamento do Estado para 2011 (Mapa XV-PIDDAC), tendo-se pronunciado, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto Santos), os Srs. Deputados Duarte Pacheco (PSD), Assunção Cristas (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Victor Baptista (PS), José Gusmão (BE), Afonso Candal (PS), João Ramos, Rita Rato e Agostinho Lopes (PCP), Heitor Sousa (BE), Jorge Machado (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Odete João (PS), Bruno Dias e Paula Santos (PCP), Pedro Brandão Rodrigues (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Rita Calvário (BE), Luís Gonelha (PS) e Catarina Martins (BE).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 45 minutos.

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O Sr. Presidente (Paulo Mota Pinto): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 15 horas e 13 minutos.

Srs. Deputados, vamos dar início à votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 42/XI (2.ª) — Orçamento do Estado para 2011, começando por votar o Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC).
Conforme acordámos, estas votações vão ser ordenadas por ministério e as propostas de alteração por grupo parlamentar. No final, votaremos o Mapa XV, que envolve todo o Programa de Investimentos, incluindo as alterações que forem sendo aprovadas.
Antes de darmos início às votações, sugeria que cada grupo parlamentar que pretenda apresentar ou justificar as suas propostas de alteração use da palavra em relação a cada proposta, até ao máximo de 1 minuto e 30 segundos, com alguma tolerância, é certo. Mas peço que nunca ultrapassem os 2 minutos de intervenção.
Começando pelo Mapa XV, quanto a propostas de alteração relativas ao ponto 01 — Encargos Gerais do Estado, pergunto se algum Sr. Deputado pretende usar da palavra.

Pausa.

Inscreveram-se os Srs. Deputados Duarte Pacheco, Assunção Cristas, Honório Novo e Victor Baptista.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, vamos iniciar o processo de votação, na especialidade, do Orçamento do Estado e, Sr. Presidente, permita-me que saúde a Mesa pela prontidão com que elaborou o guião, bem como os serviços, que ocuparam os últimos dias a fazê-lo, incluindo o fim-desemana, para poder ter o guião preparado para realizarmos este processo de votação, que vamos iniciar de acordo com um modelo novo. E, desde já, deixo votos para que tudo decorra com a maior eficiência e transparência, porque são esses os objectivos das alterações que propusemos e que foram aprovadas em termos de votação, na especialidade, do Orçamento do Estado.
Em relação à votação de hoje, do PIDDAC, Sr. Presidente, gostaria de, em nome do PSD, reafirmar o que temos dito ano após ano, mantendo uma coerência que ninguém pode questionar.
Há muitos anos que entendemos que este instrumento, o PIDDAC, o Programa de Investimentos do Estado, não deve ser alvo de votação nesta Casa. A alteração que foi feita à lei de enquadramento orçamental transformou o PIDDAC dito regionalizado, onde estão os projectos, concelho a concelho, distrito a distrito, num documento que não é votado, que é uma mera informação à Assembleia da República.
Coerentemente com esta posição, quer no Governo quer na oposição, não apresentámos uma única proposta de alteração ao PIDDAC, porque entendemos que não se devem fazer propostas de alteração a um documento que é meramente informativo.
Outros partidos utilizam o que poderemos entender por subterfúgios legais, fazendo o reforço de verbas globais, explicitando na justificação, na sua motivação por que é que pretendem esse reforço da verba global.
Entendemos, como sempre, que se trata de subterfúgios ao espírito do legislador, que não corresponde ao que aqui foi votado.
Dito isto, Sr. Presidente, coerentemente, hoje, tal como há um ano, tal como há cinco anos, o PSD não apresentou nem vai votar favoravelmente proposta alguma apresentada por qualquer partido nesta Câmara.
Desde já, que fique claro que nem sequer olhámos para a bondade das mesmas, porque é uma questão de princípio!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Portanto, não há aqui qualquer valorização da proposta A em detrimento da proposta B. Nenhuma proposta vai merecer o nosso voto favorável, porque entendemos que elas nem sequer deviam ser votadas.

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Sr. Presidente, pode ser que seja difícil, mas acreditamos que este nosso critério acabará por vingar, unanimemente, nesta Casa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria dizer que o CDS, também coerentemente, na linha do que se tem passado nos anos anteriores, é muito restritivo na análise que faz das diferentes propostas aqui apresentadas.
No ano passado, foram apresentadas pelo CDS duas propostas com uma justificação muito específica: uma, respeitante à variante Arouca, e outra, respeitante à requalificação da Linha do Oeste. Este ano, atendendo às circunstâncias específicas do nosso País, entendemos não as apresentar em PIDDAC, mas apresentá-las de uma forma diferente, em sede de articulado, em sede de alteração à proposta de Orçamento do Estado e, portanto, no seguimento das alterações ao articulado.
De todo o modo, queríamos dizer que a posição do CDS será, sobretudo, de abstenção, tirando casos muito circunscritos.
Também queria chamar a atenção para uma falha no guião: não sei se foi por falha nossa (por isso pedia aos serviços para verificarem), mas não conseguimos encontrar no guião as propostas de alteração 642-C, do BE, e 314-C, Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, esta declaração pré-anunciando o voto por parte do Partido Social Democrata não espanta, faz parte da mise-en-scène do PSD relativamente ao PIDDAC e tem a ver um pouco com a salvaguarda do que é a diferença entre o que o PSD faz e o que vai prometendo por todo o País durante o ano.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Durante o ano, vai anunciando — e não é apenas o PSD, também os restantes partidos, incluindo o partido que mais directamente apoia o Governo — que faz isto, aquilo e aqueloutro, que constrói a esquadra, o centro de saúde ou o hospital, mas depois, onde podem traduzir-se por actos estes anúncios/compromissos, o honrar desses compromissos não interessa.
Queria justificar, em termos políticos, o conjunto de propostas que apresentamos no âmbito do PIDDAC e a melhor forma de analisar esta questão é usarmos o próprio Relatório do Governo relativamente ao Programa de Investimentos da Administração Central.
Diz o Governo, no Relatório — e é preciso notar que os números que vou dar são números do Governo — , que em 2006 a execução foi de 2236 milhões de euros, em 2007 de 2688 milhões de euros, em 2008 de 2301 milhões de euros, em 2009 de 2941 milhões de euros e que a execução que o Governo pretende realizar em 2011 é de 2133 milhões de euros, 16% acima do que foi executado em 2010, que foi de 1836 milhões de euros.
Isto é, o Governo deu um corte no investimento público em 2010, que o coloca, ao nível da execução, no nível mais baixo de sempre. Repito, no nível mais baixo de sempre, abaixo de todos os anos, desde que há registo no próprio Relatório apresentado pelo Governo! E é lamentável que se diga que vai aumentar o investimento do PIDDAC em 2011 com esta referência.
Claro que o Governo esquece os valores comparáveis do que é comparável, isto é, o orçamentado para 2011 com o orçamentado nos anos anteriores. Se o fizesse, o Governo chegava a uma conclusão diferente, real, que era a de que o Governo se prepara para cortar 20% no investimento público em 2011 relativamente a 2010.
Há, contudo, um dado novo: o dado da parceria orçamental PS/PSD. Se bem que, no Relatório, se anuncie uma proposta de investimento público de 2133 milhões de euros, este valor está necessariamente desactualizado, porque em função dos acordos entre o PS e o PSD o investimento público em Portugal, no

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ano de 2011, vai ser ainda menor do que este valor, vai sofrer um corte de 0,1% do PIB, cumulativamente ou não com um aumento de cativação de 10% para 12,5%.
A primeira pergunta que se formula ao Governo é exactamente esta: qual é, de facto, o valor que o Governo prevê agora investir em PIDDAC? Qual é o valor do investimento público para 2011, face aos novos cortes orçamentais resultantes da parceria PS/PSD sobre o Orçamento? Qual é o valor previsto? Uma outra questão que gostava de colocar neste contexto prende-se com os números da absorção dos fundos comunitários no investimento público. Também servindo-me dos valores governamentais — pág. 101 do Relatório — , verifico que os fundos comunitários representaram 47% do PIDDAC em 2006, 37% em 2007, 44% em 2008, 38% em 2009 e, veja-se!, 32,5% em 2010. Repito: em 2010, a comparticipação dos fundos comunitários no PIDDAC global do País foi o mais baixo desta série de anos que o Governo apresenta no seu Relatório.
A pergunta é: como é que, face a estes números, o Governo é capaz de escrever, duas páginas à frente, que é credível que a comparticipação dos fundos comunitários no baixíssimo nível de investimento público previsto para o próximo ano vai ser de 46%? Como é possível justificar esta comparticipação se, nos últimos seis anos, em nenhum deles se aproximou deste valor e se, em 2010, não ultrapassou sequer os 32,5%?! Creio que este contexto e este panorama sobre o investimento público, só por si, justificam o conjunto das propostas que apresentámos em PIDDAC.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, antes de fazer a intervenção, queria interpelar a Mesa relativamente à condução dos trabalhos por causa dos tempos de debate, dado que, porventura, se for autonomizada grande parte das propostas apresentadas, cujo total é superior a 600, e se cada grupo parlamentar usar 1 minuto e 30 segundos, a reunião nunca mais tem fim! Julgo que seria necessário definir um tempo global para cada grupo parlamentar, cabendo a cada um fazer a gestão desse tempo, autonomizando as propostas que assim entendesse, sob pena de prolongarmos esta reunião indefinidamente, Sr. Presidente.
Gostaria, pois, que a Mesa pensasse sobre esta questão.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, se houver acordo dos grupos parlamentares nesse sentido, evidentemente a Mesa está disponível para o fazer.
Portanto, como ponto prévio, temos de saber se há acordo dos grupos parlamentares para que se defina um tempo global para a defesa das propostas de alteração apresentadas por cada grupo parlamentar, gerindo cada grupo como entender esse tempo.
A Mesa regista duas inscrições, dos Srs. Deputado José Gusmão e Honório Novo.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado José Gusmão, a quem peço que se pronuncie também sobre a questão dos tempos.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, não nos parece mal que se defina tempos por bancada e que os grupos parlamentares decidam quais são as propostas sobre as quais querem intervir. Não nos opomos, portanto, a essa metodologia, desde que não comprometa a possibilidade de discutir as propostas que os partidos considerarem fundamentais.
Pensamos que foi importante ter-se decidido, aquando do debate que tivemos na Comissão de Orçamento e Finanças e no Plenário da Assembleia da República sobre a metodologia do debate orçamental, manter a discussão sobre a estratégia do Estado português, do Governo e da Assembleia da República em relação à política de investimento público. Aliás, temos alguma dificuldade em compreender a posição do PSD nesta matéria, que, pela voz do Sr. Deputado Duarte Pacheco, veio aqui dizer que o facto de os partidos apresentarem propostas no articulado para aumento de dotação, sendo que o articulado, na proposta original, já tem artigos que dizem respeito a dotações orçamentais, é um subterfúgio legal.
Achamos que deveria ser possível fazer todo o debate sobre a estratégia de investimento público do Governo e da Assembleia da República em sede de um documento que pudesse organizar toda esta discussão. Ou seja, pensamos que, no quadro do debate orçamental, é fundamental os partidos poderem

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confrontar ideias, não apenas sobre os montantes de investimento público que irá ser realizado num dado exercício orçamental mas também sobre as estratégias, sobre quais as prioridades e os investimentos em que se vai apostar num determinado exercício orçamental, porque este é um debate fundamental do ponto de vista do carácter que irá ter um Orçamento do Estado. Portanto, dizer que se trata de um subterfúgio legal os partidos quererem intervir neste debate com as suas prioridades, com o seu ponto de vista sobre as escolhas de investimento público adequado à situação em que o País se encontra, é surpreendente e não corresponde à posição do Bloco de Esquerda.
Evidentemente, compreendemos que a posição da direita neste debate tem a ver com a sua posição ideológica em relação ao investimento público: investimento público, extermine-se! Aliás, a direita tem tido um discurso muito claro de corte em relação ao investimento público aqui, na Assembleia da República, mas esta posição não bate certo, depois, com o discurso que tem em cada um dos distritos em que vai falar, por exemplo, sobre o PIDDAC. Sou eleito pelo distrito de Santarém e tive oportunidade de ler na imprensa regional do meu distrito, até com alguma surpresa, que o PSD tinha feito uma conferência de imprensa indignado, repito, indignado, com os cortes no investimento público para este distrito.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Exactamente! Bem lembrado!

O Sr. José Gusmão (BE): — E desconfio que há-de ter feito outras tantas conferências de imprensa nos outros distritos por esse País fora, dizendo-se escandalizado com os cortes no investimento público, quando aqui, na Assembleia da República, se bate para que estes cortes sejam, se possível, ainda mais intensos.
Portanto, no debate sobre o investimento público que fazemos aqui, na Assembleia da República, temos um problema de dois tipos de incoerência: a incoerência dos partidos que defendem na Assembleia da República que é preciso acabar com o investimento público e cortar o mais fundo possível e cujos Deputados, depois, vão para os distritos e para os círculos eleitorais em que foram eleitos dizer que é uma vergonha que se ande a cortar no investimento público em vez de modernizar o País; e a incoerência dos partidos que fizeram campanhas eleitorais em que prometeram aquilo que podiam e aquilo que não podiam e que, agora, recuam em todos os compromissos que assumiram para com os eleitores.
O Sr. Deputado Afonso Candal, daqui a pouco, vai fazer o «número» da contagem de propostas,… O Sr. Afonso Candal (PS): — Já fiz!

O Sr. José Gusmão (BE): — … que ç um nõmero que gosta muito de fazer todos os anos,… O Sr. Afonso Candal (PS): — É para mostrar que vocês brincam com as populações!

O Sr. José Gusmão (BE): — … mas posso dizer -lhe que o Bloco de Esquerda está pronto para responder pela justificação de todas as propostas que aqui irá apresentar, sendo que, de facto, como o Sr. Deputado Afonso Candal já reparou, houve uma diminuição no número de propostas que o Bloco de Esquerda irá apresentar aqui hoje. Mas estas propostas são apenas uma pequena, ínfima fracção de tudo aquilo que o Partido Socialista prometeu na última campanha eleitoral. Garanto-lhe que as promessas que o Partido Socialista fez ao longo da última campanha eleitoral multiplicariam por 10 ou por 20 todas as propostas que aqui chegarão de todos os partidos da oposição.
Portanto, partimos para este debate com a perspectiva de que é importante a Assembleia da República debruçar-se sobre o problema do investimento público, sobre os cortes no investimento público. Esta é uma discussão fundamental para a Assembleia da República, porque este Orçamento do Estado irá cortar no investimento público não apenas através de cortes no PIDDAC mas também através de outras dimensões do documento orçamental que são estratégicas do ponto de vista do investimento público, como seja o corte nas transferências para as autarquias, que far-se-á sentir também ao nível do investimento público promovido pelas autarquias, para já não falar do problema das transferências para empresas públicas, que têm um papel fundamental na promoção do investimento público.
Portanto, partimos para este debate com a consciência de que o mesmo é fundamental para a estratégia de desenvolvimento do nosso País e para a resolução de problemas infra-estruturais graves que existem em

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muitas comunidades, em muitas cidades e em muitas regiões do nosso País. Faremos este debate com toda a seriedade, esperando que todas as bancadas da Assembleia da República correspondam com o mesmo nível de empenhamento e de seriedade.

O Sr. Presidente: — O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Honório Novo. Sr. Deputado, peço-lhe que se pronuncie sobre a proposta de haver um tempo máximo por cada grupo parlamentar, sendo certo que se a mesma não for aprovada, caso não haja acordo de todos os grupos parlamentares sobre ela, haverá um tempo de discussão para cada proposta, que a mesa controlará estritamente.
Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, enquanto aguardo ansiosamente os comentários e as respostas do Sr. Secretário de Estado às questões que lhe coloquei na minha intervenção inicial, dir-lhe-ei que não me parece correcto alterar as regras do jogo agora. Julgo que com o tempo indicativo que sugeri ao Sr.
Presidente no início, de 1 minuto e 39 segundos por cada proposta, dado o número relativamente modesto de propostas que vão ser isoladas para votação pela nossa bancada, a discussão não tomará, seguramente, mais de 20 minutos ou meia hora da nossa reunião.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há, então, acordo quanto à proposta de se atribuir um tempo global a cada bancada para discussão das propostas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, à partida, não sei qual o número de propostas que vão ser autonomizadas, até porque são muitas. Não sei mesmo se a discussão deve ser feita em torno dos sítios onde alguns partidos propõem novos centros de saúde, a remodelação de centros de saúde ou hospital ou, porventura, para pouparmos tempo, em torno dos sítios onde não propõem isto, porque são menos!… É que, de facto, há determinado tipo de obras propostas que apanham a esmagadora maioria dos municípios do País, como é habitual, infelizmente, nestas circunstâncias, porque a discussão do PIDDAC na Assembleia da República acaba por ser absolutamente inconsequente, e tem-no sido nos últimos anos, mas em termos locais pode ter algumas consequências, desde logo por haver partidos que continuam a aproveitar-se das legítimas expectativas e aspirações das populações, dos seus anseios, alguns tendo, porventura, maior capacidade de execução na prática, mas outros nem tanto.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é o que o PS faz nas eleições!

O Sr. Afonso Candal (PS): — A discussão do PIDDAC, ainda que haja uma elencagem das necessidades do País, não pode ser um palco para utilizar as aspirações e expectativas dos vários municípios e freguesias como projéctil da disputa partidária. Infelizmente, o PIDDAC, nos últimos anos, tem-se transformado cada vez mais nisto, por isso o Partido Socialista, tal como, felizmente, outras bancadas (o PSD há alguns anos e o CDS em alguns anos), não tem participado nesta disputa. Porque, de facto, 140 hospitais, centros de saúde ou postos mçdicos no País!… É caso para perguntar por que ç que os outros concelhos não merecem tambçm, pelo menos, um reforço, uma remodelação, uma ampliação ou uma extensão! É, de facto, muito dinheiro, é absolutamente impraticável e demonstra bem como os proponentes procuram este momento para potenciar problemas das populações — e, infelizmente, no País há muitos — , mais do que para procurar e concertar soluções, que é, principalmente, a nossa obrigação.
Por isso, Sr. Presidente — e estou certo de que será a última vez que o digo — , não há qualquer garantia, não é dada garantia a ninguém, não é constituída qualquer obrigação para o Governo de construir o que consta do PIDDAC, como não há também qualquer indicação ou proibição para que não seja feito aquilo que lá não está. Portanto, o que se exige, nomeadamente dos Deputados que tanto se empenham na elaboração de propostas relativas ao PIDDAC, sendo que para o efeito basta informação q.b., uma caneta e umas resmas de folhas, é que haja um trabalho político permanente no sentido de criar condições para que essas obras tenham os fundamentos e reúnam as necessidades ou as exigências para que possam avançar.

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A responsabilidade é do Governo, à Assembleia da República cabe ter informação — e fica assim, Sr.
Presidente, a indicação do meu pensamento sobre a matéria — para que, pelo menos, autorize o Governo, programa a programa, a ter a dotação mínima necessária para continuar as obras em curso. Ou seja, a haver um PIDDAC, este deve apenas incidir sobre as obras já iniciadas ou já adjudicadas, para que a Assembleia dote o Governo da verba mínima para que as obras não parem, porque tudo aquilo que vem, para além disso, de obras novas é da exclusiva responsabilidade do Governo, e está no seu poder discricionário fazê-las, não cabe à Assembleia estar a conduzir este processo.
Por isso, Sr. Presidente, e independentemente de eu conhecer bem estes processos e as tentativas — mais uma vez, o digo — muito questionáveis, para não dizer muito más, de aproveitar estes momentos para usar as aspirações, as expectativas e os problemas das populações como forma de projéctil político-partidário, acho que, no mínimo, devíamos estabelecer entre nós uma hora limite para terminar a reunião, ou seja, uma hora a partir da qual não há mais discussão e em que passamos às votações, porque penso que é nossa obrigação votar hoje toda a matéria de PIDDAC. Até lá, cada um diga o que tiver de dizer, e que, infelizmente, não será pouco. Digo «infelizmente» porque será inconsequente e apenas um aproveitamento do momento para consumo local.
Proponho, portanto, que haja uma hora limite, mais do que um tempo limite para cada grupo parlamentar, porque uns falarão pouco mas outros fazem questão de falar muito, porque têm centenas e centenas de propostas de alteração ao Orçamento absolutamente inconsequentes.
Assim sendo, Sr. Presidente, o que sugiro é que, se não puder ser antes, às 19 horas e 45 minutos terminemos a discussão. Porém, se houver possibilidade de às 18 horas terminarmos a discussão e acabarmos as votações, tanto melhor!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, eu não gostaria de atrasar o início das votações por causa de uma discussão sobre a hora limite para esta discussão terminar; parece-me um pouco um contra-senso.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Acho bem!

O Sr. Presidente: — Portanto, se necessário, fixaremos uma hora, mas, agora, penso que é melhor passarmos à matéria. A mesa regista ainda a inscrição de dois Srs. Deputados.
Como não há acordo quanto à fixação de um tempo global, gostaria de passar ao debate e à votação. A mesa fixará uma hora para a conclusão dos trabalhos de hoje, se necessário, sendo certo que hoje devemos concluir as votações do PIDDAC e que deveremos fazer votações por ministério e por grupo parlamentar, tal como foi decidido em Conferência de Líderes e acordámos entre nós. Penso que o necessário é passarmos, desde já, à matéria.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco, a quem peço que seja breve.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, ainda sobre o programa de investimentos do Estado, permitam-me que diga que, como é óbvio, a apreciação e a discussão da estratégia de investimentos do Estado devem ser feitas aqui. Se o Estado deve investir nas infra-estruturas rodoviárias ou se deve investir mais em educação é um debate que deve ser feito; se deve investir mais em equipamentos de saúde ou noutras áreas recorrendo ou não a parcerias público-privadas ou através de investimento público é um debate que deve ser feito. Do que discordamos é do debate que é proporcionado pelas propostas que apresentaram, de discutir a inclusão ou não da obra x, y ou z, porque, neste caso, já não estamos a discutir a estratégia de investimento mas a «capela», o que é algo completamente diferente.
Em segundo lugar, permitam-me uma breve correcção. O debate deve ser feito sobre o articulado, e todas as apreciações e discussões neste âmbito são legítimas, e não sobre um mapa que é meramente indicativo para o Parlamento.
Em terceiro lugar, como disse há pouco o Sr. Deputado Afonso Candal — e todos nós temos essa experiência — , incluir verbas em PIDDAC não oferece qualquer garantia de que a obra seja feita e, tal como aconteceu no passado, antes desta reforma, incluir verbas de 1000 € ou de 5000 € ç atç ridículo para os projectos que gostaríamos de ver concretizados. Não constar em PIDDAC não significa que a obra não venha a ser feita, como muitas vezes aconteceu por esse País fora.

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Sr. Presidente, não voltamos a intervir sobre esta matéria. Para nós, é um pouco indiferente estabelecermos ou não um limite que poderá ser, por exemplo, de 20 minutos para cada bancada e, se alguém precisar, o PSD até pode ceder o seu tempo porque não vai utilizá-lo, ou, então, 1 minuto e 30 segundos por proposta e por ministério. A Mesa pode decidir e terá o nosso acordo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, pela parte do Bloco de Esquerda não há nem oposição a que se defina, como já tínhamos sido informados, um tempo de 1 minuto e 30 segundos por proposta nem a que se fixe um tempo final. Também adianto que não temos qualquer restrição, podemos ficar aqui até tarde. Que fique claro que não há oposição a esse nível.
Quero, muito rapidamente, dizer ao Sr. Deputado Duarte Pacheco que discutir uma proposta concreta tem o mesmo significado, do ponto de vista da política do investimento público, que discutir uma alínea do articulado do Orçamento do Estado. O facto de o disposto no PIDDAC ser meramente indicativo não anula que constituam um compromisso do documento que é apresentado. Ou seja, independentemente de discutirmos sobre se o PIDDAC deve ser um mapa vinculativo ou não, os compromissos que ali estão inscritos são importantes, são significativos e, convenhamos, são, de alguma forma, orientadores do que será a política de investimento público do Governo. Ou, pelo menos, assim se espera.
É verdade que há obras que são urgentes e que estão no PIDDAC há anos e ainda não se colocou a primeira pedra, mas isso é um problema que os governos que tiveram a responsabilidade de gerir esses mapas de PIDDAC terão que assumir. Agora, as escolhas em matéria de cada investimento público fazem-se precisamente na discussão obra a obra, independentemente de, depois, se formar um mapa nacional de prioridades e também de peso de investimento público.
Quero também dizer ao Sr. Deputado Afonso Candal, que aqui também nos veio falar das aspirações das populações, que o Bloco de Esquerda não propõe 140 centros de saúde e, portanto, convém ser um pouco mais específico. Aliás, há pouco estava a dizer em tom jocoso que o Bloco de Esquerda propunha muito poucos centros de saúde este ano e perguntava o que se passava com o Bloco de Esquerda que propunha só 35 centros de saúde, e por aí fora.
Mas, se vamos falar sobre as aspirações das populações, só tenho uma coisa para dizer: a esmagadora maioria das propostas do Bloco de Esquerda em sede de PIDDAC, seguramente mais de 90%, corresponde a promessas eleitorais do Partido Socialista em cada um dos distritos. E poderemos discutir uma a uma. E foram promessas solenes, foram promessas solenes! No caso de algumas propostas, as promessas foram feitas pelo Sr. Primeiro-Ministro quando estava em campanha eleitoral!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!

O Sr. José Gusmão (BE): — Brincar com as aspirações das populações é fazer uma campanha eleitoral a prometer obras em cada sítio onde se vai e depois, quando se chega ao Governo e se tem a possibilidade de concretizar essas obras, meter as aspirações dessas populações no bolso. Esse é o problema! Incoerente é quem diz na campanha e continua a dizer, em muitos casos, nos distritos e nas comunidades uma coisa e depois aqui, na Assembleia da República, faz outra coisa. Quem é coerente entre o que diz lá e o que faz aqui não tem que se incomodar.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, além da inscrição do Sr. Secretário de Estado Ajunto e do Orçamento, também se inscreveram os Srs. Deputados Honório Novo e Victor Baptista, a quem peço para serem breve a fim de podermos passar às votações. Vou dar 2 minutos a cada um.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, acho muito bem que se tente brincar e ridicularizar propostas que pretendem resolver os problemas das populações!! Acho muito bem!! O País está a ouvir-nos e a perceber que o PS e o PSD, também nesta matéria, têm uma grande convergência: ridicularizar as necessidades locais das populações.

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O Sr. Afonso Candal (PS): — Esse é o vosso serviço!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Portanto, eu, para responder aos compromissos locais do próprio PS — porque do PSD, já se sabe, é fazer conferências de imprensa — , relativamente aos seus compromissos, vou pedir ao Sr. Presidente para fazer o favor de distribuir uma moção apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista na Assembleia Municipal de Amarante, em 24 de Setembro, aprovada por unanimidade e que diz, relativamente à linha do Tâmega e à electrificação da Linha do Douro, objecto de propostas de PIDDAC apresentadas pelo PCP, que estas obras têm que ser consideradas pelo Governo como prioritárias para inclusão no Orçamento do Estado do próximo ano. Isto é que marca a diferença. São propostas do PS em Amarante, que o PS aqui, na Assembleia da República, não respeita! Sr. Presidente, exemplos como este posso entregar para distribuir aos Srs. Deputados 30, 40 ou 50 moções, votadas pelos eleitos locais do PS e do PSD, que depois não honram os seus compromissos nesta Assembleia.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, quero apenas referenciar que são apresentadas 644 alterações ao PIDDAC: o Partido Comunista com 251, o Bloco de Esquerda com 206 e Os Verdes com 187.
Estes dados, traduzidos em termos de despesa, dão: o Partido Comunista agrava a despesa em 232 milhões de euros, o Bloco de Esquerda em 290 milhões de euros e Os Verdes em 50 milhões de euros, o que conduziria, dado que não propõem financiamento desta despesa, a um agravamento do défice para 4,9%.
Esta é a tradução orçamental das propostas de alteração do PIDDAC que foram aqui apresentadas hoje.
A terminar reforço a ideia de que o que é votado na Assembleia da República é o PIDDAC por programas e não o PIDDAC regionalizado e de que o facto — que já aqui foi dito, de resto — de, porventura, aprovarmos uma determinada medida ou um projecto não significa que se venha a concretizar e não aprovarmos poderá significar que até se concretize.
O que importa, de facto, é dar relevo ao PIDDAC do ponto de vista dos programas aprovados, e essa, sim, é competência da Assembleia, e não o PIDDAC regionalizado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vou cingir-me às questões levantadas pelo Sr. Deputado Honório Novo, que foi, tanto quanto me apercebi, o único Deputado que pôs questões directas ao Governo.
Gostava de, em preâmbulo, referir a minha estranheza, porque ao sexto ano o Sr. Deputado Honório Novo não pede ao Governo a execução do PIDDAC até Outubro. Eu, como sou prevenido, tenho a informação, que posso disponibilizar ao Sr. Deputado, não só do Capítulo 50 como de todo o PIDDAC. Refiro isto porque preparei durante o ano as condições para que também pudesse dar contas da execução do PIDDAC e não apenas de uma parte, que é o Capítulo 50.
Mas o Sr. Deputado, se assim o entender e precisar dessa informação, terei muito gosto em facultar-lha.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Agradeço!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento — Além disso, provavelmente, a minha estranheza poderá vir do facto de o Sr. Deputado já conhecer a execução e, não a achando má, não se lhe refere.

Risos do Deputado do PCP Honório Novo.

Mas vou responder concretamente às perguntas que me colocou.
Quanto à metodologia que aponta como a correcta, de comparar o valor orçamentado para 2011 com o valor orçamentado nos anos anteriores, o Sr. Deputado compreenderá, até pelo exemplo que vou dar-lhe de

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seguida sobre a execução do PIDDAC, que devemos usar os dois valores. Repare: tendo em conta os anos atípicos que vivemos — em 2009, onde houve um programa extraordinário de investimento e os níveis foram elevados — , não fará muito sentido compararmos o ano de 2009 com o de 2010, pois este último fica prejudicado. Embora tenha havido uma sucessão de anos que, por uma razão ou por outra, embora possam ser utilizados com o valor orçamentado inicialmente, penso que convém usar as duas abordagens e não apenas uma.
Sobre as cativações adicionais, gostava de referir ao Sr. Deputado que o Governo apenas prevê a cativação adicional de 2,5% em relação à proposta inicial que vai impender sobre o PIDDAC. Chamo a sua atenção que, no decurso de 2010, a cativação inicial que tínhamos foi reforçada não com 2,5% mas com 7,5%.
Isto significa que, em 2011, relativamente ao adicional, a cativação é um terço da que foi decidida pelo Governo em 2010.
Finalmente, é na execução dos fundos comunitários que o Sr. Deputado poderá compreender a diferença entre usarmos o orçamento inicial ou o orçamento corrigido ou a execução. Por exemplo, até Outubro, no que diz respeito à execução dos fundos comunitários no PIDDAC, se tomarmos a execução de compromissos e compararmos com o orçamento inicial, verificamos que a taxa de execução já é superior a 80%; se compararmos com o orçamento corrigido — e aí com prejuízo da conclusão — , verificamos que o grau de execução baixa dos 80% para um pouco acima dos 60%, isto pela simples razão de que o orçamento corrigido integra os saldos que vêm dos anos anteriores, fazendo aumentar a base para efeitos de cálculo da percentagem.
Da mesma forma, podíamos referir que a execução do orçamento comunitário é particularmente forte nos ministérios que fazem um uso mais intensivo dos fundos comunitários. Refiro como exemplo o Ministério da Economia, com uma taxa de execução global do PIDDAC superior a 90%, o Ministério da Agricultura, com uma taxa de execução à volta dos 80%, o Ministério da Ciência e Tecnologia, também com um valor superior ao valor global, e um ministério mais pequeno, o Ministério da Cultura, com uma taxa de execução superior à média, de 65,7% em termos de compromissos.
São alguns dados que poderei facultar na íntegra, se o Sr. Deputado assim o desejar.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, será distribuído por todos os grupos parlamentares o documento que tem a execução do PIDDAC até Outubro de 2010.
Vamos iniciar as votações, começando pela rubrica 01 — Encargos Gerais do Estado.
O PCP apresentou duas propostas. Pergunto se o PCP pretende justificá-las ou se podemos votá-las.

Pausa.

Uma vez que ninguém pretende usar da palavra, vamos votar as propostas 37-C e 113-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos ao orçamento da Presidência do Conselho de Ministros — rubrica 02.
Foram apresentadas pelo Bloco de Esquerda as propostas 460-C, 517-C, 554-C, 880-C e 1016-C, de alteração do PIDDAC da Presidência do Conselho de Ministros.
Algum Sr. Deputado do grupo parlamentar proponente pretende usar da palavra?

Pausa.

Vamos, então, votar estas cinco propostas do Bloco de Esquerda.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

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O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, antes de começarmos as votações de propostas de alteração ao PIDDAC, apresentadas por outros partidos, gostaria de fazer uma declaração prévia.
Uma análise relativamente extensa que fizemos das propostas apresentadas, quer pelo Bloco de Esquerda quer pelo Partido Ecologista «Os Verdes», leva-nos a concluir que, em alguns casos — e admitimos que nós próprios, num caso ou noutro, possamos igualmente tê-lo feito, mas tivemos algum cuidado em eliminá-los — , são apresentadas propostas cujas génese, competências e atribuições radicam no poder municipal. Isto é, são propostas cuja resolução decorre da competência municipal.
No entanto, entendemos que, por um lado, em muitas delas, pode haver algum tipo de comparticipação do Orçamento do Estado ou dos diversos ministérios e, por outro, se essa comparticipação não está garantida, poderia vir a estar.
É com este espírito — e somente com este espírito — que optámos por votá-las também favoravelmente, se bem que, como é óbvio, propostas de âmbito estritamente municipal não devessem fazer parte deste conjunto de propostas de alteração ao PIDDAC da administração central.
Assim sendo, quero anunciar, em nome do PCP, que votaremos favoravelmente, não obstante estas reservas relativamente a algumas das propostas de génese municipal que são apresentadas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar, em conjunto, as propostas 460-C, 517-C, 554C, 880-C e 1016-C, apresentadas pelo BE, de alteração ao PIDDAC da Presidência do Conselho de Ministros.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Seguidamente, passamos à apreciação e votação das propostas 1-C, 14-C, 38-C, 39-C, 40-C, 59-C, 60-C, 61-C, 63-C, 65-C, 100-C, 101-C, 102-C, 103-C, 114-C, 115-C, 116-C, 171-C, 180-C, 183-C, 442-C, 741-C, 903-C e 908-C, apresentadas pelo PCP e relativas ao PIDDAC da Presidência do Conselho de Ministros.
Algum Sr. Deputado pretende autonomizar alguma delas na sua fundamentação e/ou na sua votação?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Permite-me o uso da palavra, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, solicitamos a autonomização das propostas 14-C e 741-C, que serão defendidas, respectivamente, pelos Srs. Deputados João Ramos e Rita Rato.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Honório Novo, pretende que, depois da fundamentação, estas duas propostas sejam votadas em conjunto ou separadamente?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Separadamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra o Sr. Deputado João Ramos, para fundamentar a proposta 14C.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, antes de iniciar a minha intervenção, não quero deixar de dizer que considero curioso como o PS tem tanta dificuldade e algum prurido em que o documento que define a utilização dos dinheiros públicos crie expectativas perante as populações, mas, depois, contrariamente, utiliza este mesmo instrumento para criar expectativas junto dos mercados. Acho que isto é revelador daquilo que verdadeiramente importa para o Partido Socialista.
Quanto à proposta 14-C, há um protocolo assinado entre o poder central e a Câmara Municipal de Serpa que prevê a construção deste equipamento na Escola Básica Integrada de Vila Nova de São Bento, a qual não dispõe deste tipo de equipamento. Este protocolo, datado de 2001, nunca foi cumprido — aliás, nunca foi cumprido da parte do Governo, pois a autarquia adquiriu os terrenos e fez as infra-estruturas necessárias. Foi

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assinado no governo do Eng.º Guterres e os governos que lhe sucederam, inclusive de outros partidos, não o cumpriram.
Assim, esta nossa proposta visa obrigar o Governo a cumprir aquilo que assina.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 14-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato para fundamentar a proposta 741-C, do PCP.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta proposta diz respeito à criação e implementação de um Plano Nacional de Incentivo ao Associativismo Estudantil, no sentido de garantir que, nos estabelecimentos dos ensinos básico, secundário e profissional, públicos, particulares ou cooperativos, se desenvolva a necessária informação para a criação formal das associações de estudantes ou de grupos informais de estudantes, no sentido de se constituírem como associações de estudantes e, assim, garantirem o apoio efectivo junto do associativismo juvenil.
Sabemos que este tipo de apoios são, do ponto de vista formal, difíceis, tendo em conta as características próprias de uma associação estudantil do ensino secundário ou do ensino básico, ou até mesmo do ensino profissional.
Portanto, entendemos que era fundamental um investimento do Estado, nomeadamente através do Instituto Português da Juventude, no sentido de, através da informação e de todos os apoios institucionais, garantir a legalização destas associações de estudantes. É que as associações de estudantes só têm apoio, através do incentivo aos apoios do movimento associativo juvenil, quando estão legalizadas — e estamos a falar de escrituras, de custos inerentes a esta institucionalização.
Era, pois, fundamental que o Governo, nomeadamente através do Instituto Português da Juventude, consagrasse este tipo de apoio às associações de estudantes.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 741-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, as restantes propostas do PCP?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, por lapso, esqueci-me de solicitar a autonomização de uma terceira proposta, a proposta 61-C, a ser defendida pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Presidente: — Muito bem.
Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, em 2012, vai realizar-se, em Braga, a iniciativa Braga, Capital Europeia da Juventude 2012. Sucede que a actual pousada está em mau estado para receber os milhares de jovens que devem procurar a cidade durante as comemorações, razão pela qual a Câmara Municipal de Braga diz precisar de uma nova pousada da juventude até 2012. Ora, nada está previsto, nem no PIDDAC, nem no Orçamento, neste sentido.
Por isso, o PCP apresenta esta proposta, no sentido de que seja disponibilizada verba para a construção dessa instalação, correspondendo assim também aos anseios do município de Braga.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 61-C, do PCP.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar, em conjunto, as restantes propostas, apresentadas pelo PCP, de alteração ao PIDDAC da Presidência do Conselho de Ministros, a saber: 1-C, 38-C, 39-C, 40-C, 59-C, 60-C, 63-C, 65-C, 100-C, 101-C, 102-C, 103-C, 114-C, 115-C, 116-C, 171-C, 180-C, 183-C, 442-C, 903-C e 908-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Segue-se a votação da proposta 432-C, do Partido Ecologista «Os Verdes», de alteração ao PIDDAC da Presidência do Conselho de Ministros.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos ao PIDDAC do Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Começamos por votar a proposta 1020-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de alteração ao PIDDAC do Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Algum Sr. Deputado pretende usar da palavra?

Pausa.

Aproveito para adiantar que estas propostas vão sendo projectadas, à medida que vamos avançando nas votações.
Não havendo inscrições, vamos votar a proposta 1020-C, do Bloco de Esquerda.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Seguem-se as propostas 27-C e 172-C, apresentadas pelo PCP, de alteração ao PIDDAC do Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Podemos votá-las em conjunto?

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar, em conjunto, as propostas 27-C e 172-C, do PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos ao PIDDAC do Ministério da Administração Interna, em que começamos por votar as propostas de alteração apresentadas pelo Bloco de Esquerda, que são as seguintes: 652-C, 669-C, 719-C, 760-C, 850-C e 864-C.
Algum Sr. Deputado do grupo parlamentar proponente pretende usar da palavra para autonomizar algumas das propostas?

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Gostaríamos de fazê-lo em relação à proposta 652-C, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, solicitamos a autonomização da proposta 652-C, por se tratar de uma urgência do ponto de vista da construção dos equipamentos sociais e, digamos, de justiça, na Região Autónoma dos Açores, em particular, em Ponta Delgada.
O equipamento existente está completamente degradado e a construção de um novo estabelecimento prisional constitui uma emergência reconhecida por todas as forças políticas dos Açores.
Desse ponto de vista, a dotação que se propõe é a dotação necessária para desenvolver o projecto na íntegra, dado que, a partir do momento em que haja, porventura, uma decisão favorável à construção deste novo estabelecimento prisional, esse projecto é algo que já existe de forma consolidada na Região Autónoma dos Açores, particularmente, em Ponta Delgada.
Daí não só a verba proposta de 25 milhões de euros como também a importância deste projecto para a região.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar a proposta 652-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação, em conjunto, das restantes propostas, apresentadas pelo Bloco de Esquerda, de alteração ao PIDDAC do Ministério da Administração Interna, a saber: 669-C, 719-C, 760-C, 850-C e 864-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Segue-se a votação de 23 propostas, apresentadas pelo PCP, de alteração ao PIDDAC do Ministério da Administração Interna, que são as seguintes: 2-C, 15-C, 28-C, 41-C, 42-C, 62-C, 89-C, 96-C, 117-C, 118-C, 133-C, 134-C, 141-C, 148-C, 150-C, 151-C, 173-C, 174-C, 217-C, 397-C, 399-C, 400-C e 443-C.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, solicitamos a autonomização das propostas 62-C e 117-C, que serão fundamentadas, respectivamente, pelos Srs. Deputados Agostinho Lopes e Jorge Machado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta 62-C está relacionada com a construção de várias infra-estruturas da GNR e da PSP, no distrito de Braga.
Quero, no entanto, sublinhar aqui o problema do comando distrital da PSP de Braga e do comando territorial da GNR de Braga. O Deputado Afonso Candal não se encontra na Sala, mas eu gostaria de dizer que quem criou as legítimas aspirações e expectativas das populações, das autarquias, do distrito de Braga relativamente a estas duas obras não foi o PCP mas o Sr. Ministro da Administração Interna, Rui Pereira, que, em plena campanha eleitoral para as legislativas de 2009, esteve no distrito a prometer a construção destas duas instalações e até fixando prazo para a sua construção e entrada em funcionamento em 2012. Para entrar em construção em 2012, é uma evidência que, se não houver obras em 2011, não há quartéis em 2012!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora, bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Com a agravante de, depois de dois orçamentos em que o Sr. Ministro da Administração Interna foi questionado sobre esta matéria, continuar por esclarecer como é que o Sr.
Ministro vai cumprir a sua promessa de ajuda eleitoral ao PS, em plena campanha eleitoral de 2009, sem esta obra estar inscrita em PIDDAC.

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O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 62-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Segue-se a apreciação da proposta 117-C e, para a fundamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, esta é uma das primeiras propostas apresentadas para o distrito do Porto, um distrito claramente marcado pelos elevados níveis de desemprego e onde o investimento público faria toda a diferença.
Importa referir que, desde 2005 até à presente data, o Governo PS conseguiu reduzir o investimento público em sede de PIDDAC em 94%, algo que é absolutamente notável e que merece a nossa crítica e precisa de ser objecto de inversão.
A proposta em discussão visa a construção de uma série de equipamentos de esquadras da PSP e de postos da Guarda Nacional Republicana em diferentes concelhos do distrito do Porto. Muitas destas propostas foram alvo de deliberações quer de assembleias municipais quer de assembleias de freguesia pela necessidade de construção destes mesmos equipamentos. Inclusivamente, há um programa integrado de intervenção sobre as esquadras degradadas da cidade do Porto que tem vindo a ser alvo de diferentes notícias ao longo do tempo e cuja intervenção consideramos urgente e prioritária.
Assim, não havendo, neste aspecto, dúvidas em relação à necessidade de investimento público, aqui apresentamos a proposta do PCP, de reforço de verba para estes equipamentos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 117-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, as restantes 21 propostas, apresentadas pelo PCP, de alteração do PIDDAC do Ministério da Administração Interna, que são as seguintes: 2-C, 15-C, 28-C, 41-C, 42C, 89-C, 96-C, 118-C, 133-C, 134-C, 141-C, 148-C, 150-C, 151-C, 173-C, 174-C, 217-C, 397-C, 399-C, 400-C e 443-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos ao PIDDAC do Ministério da Justiça.
O Bloco de Esquerda apresentou a proposta 805-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, esta proposta visa corrigir uma grave ausência de instalações minimamente condignas e, sobretudo, acessíveis para quem se dirija às Conservatórias dos Registos Civil e Predial, na Marinha Grande. Quem conhece estas instalações sabe que elas funcionam num edifício residencial, num segundo andar, onde não existe possibilidade de acesso, por exemplo, a pessoas portadoras de deficiência ou, mesmo, a idosos que não conseguem subir escadas, fazendo com que os bombeiros, sistematicamente, passem a vida a permitir que essas pessoas tenham acesso a estes serviços públicos.
A possível reabilitação das antigas instalações do mercado municipal da Marinha Grande poderia ser uma boa alternativa para permitir resolver os problemas de acessibilidade, o que não acontece com as actuais instalações das Conservatórias dos Registos Civil e Predial.
Daí a razão desta nossa proposta e da urgência da sua aprovação, se os Deputados do Partido Socialista a isto forem sensíveis.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 805-C, apresentada pelo BE.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, seguidamente, temos sete propostas do PCP, que são as seguintes: 64-C, 99-C, 153-C, 175-C, 187-C, 398-C e 401-C.
Pergunto se pretendem autonomizar alguma.

Pausa.

Como não há pedidos de palavra, vamos votá-las em conjunto.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Segue-se o PIDDAC do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, em relação ao qual foram apresentadas as propostas 716-C e 729-C, do Bloco de Esquerda.
Uma vez que ninguém se inscreve, vamos votá-las em conjunto.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

A seguir, e uma vez que não há pedidos de palavra, vamos votar, em conjunto, as propostas 44-C, 67-C, 190-C e 192-C, apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação da proposta 887-C, apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes», para a qual também não há pedidos de palavra.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos ao PIDDAC do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, começando por três propostas do Bloco de Esquerda, que são as seguintes: 641-C, 701-C e 735-C.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-las em conjunto.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Temos seguidamente, ainda em relação ao PIDDAC do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, 15 propostas, apresentadas pelo PCP.
Pergunto se pretendem autonomizar alguma.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar em conjunto as seguintes propostas, apresentadas pelo PCP: 3-C, 4-C, 5-C, 29-C, 46-C, 66-C, 71-C, 104-C, 105-C, 106-C, 107-C, 119-C, 195-C, 218-C e 444-C.

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Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos agora proceder à votação conjunta das propostas 295-C, 313-C, 321-C, 888-C e 889-C, apresentadas pelo Partido Ecologista «Os Verdes».

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, passamos ao PIDDAC do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Temos, em primeiro lugar, um conjunto, bastante numeroso, de 36 propostas do Bloco de Esquerda. São as seguintes; 464-C, 503-C, 508-C, 562-C, 568-C, 642-C, 647-C, 649-C, 684-C, 703-C, 715-C, 717-C, 718-C, 721-C, 722-C, 737-C, 763-C, 778-C, 782-C, 784-C, 791-C, 794-C, 796-C, 813-C, 814-C, 818-C, 828-C, 839-C, 846-C, 855-C, 878-C, 882-C, 1002-C, 1009-C, 1010-C, 1011-C.
Pergunto se o Sr. Deputado Heitor Sousa pode referir quais são as propostas que o BE pretende autonomizar.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sim, Sr. Presidente.
Pretendemos autonomizar as propostas 642-C, 703-C, 718-C, 721-C, 857-C… O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a proposta 857-C não existe no guião. Não será a proposta 855-C?

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Não, Sr. Presidente. Por isso, peço-lhe o favor de me conceder tempo para consulta.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pergunto se há mais alguma proposta que o BE pretenda autonomizar.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, há ainda a proposta 791-C.

O Sr. Presidente: — Pergunto também se é o Sr. Deputado Heitor Sousa quem vai justificar as propostas.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Não, Sr. Presidente. As duas primeiras vão ser fundamentadas pelo Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares para fundamentar a proposta 642-C.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, esta proposta visa combater a interioridade de parte do distrito de Aveiro.
Trata-se de uma proposta que tinha sido anunciada pelo Partido Socialista na campanha eleitoral das legislativas. O Ministro Teixeira dos Santos, que, agora, quer cortar em tudo o que é essencial para o País, ele próprio, foi ao local apresentar estas propostas, e tenho pena que o Deputado Afonso Candal também não esteja presente neste momento da discussão, porque ele também esteve presente nessa comitiva.
Como eu disse, esta proposta visa combater a interioridade do concelho de Arouca, permite desafogar muito das ligações entre Santa Maria da Feira e São João da Madeira, é essencial para a mobilidade do norte do distrito de Aveiro e, por isso, apresentámos esta proposta em PIDDAC.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, penso que podemos votar esta proposta 642-C, se não houver mais inscrições.

Pausa.

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O Sr. Deputado João Pinho de Almeida pediu a palavra para intervir a propósito desta proposta?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria dizer que, relativamente a três propostas que o CDS irá autonomizar, uma delas tem a ver com esta matéria.
Mantendo o princípio que foi enunciado na intervenção inicial, há matérias que o CDS alterou no articulado, com a respectiva contrapartida, e que, numa lógica de coerência, aqui votará discordando do método porque entende que elas não devem ser feitas em PIDDAC mas no articulado.
Sucede que como as alterámos no articulado, com a respectiva contrapartida, obviamente que aqui votaremos em coerência.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, importa-se de adiantar os números das outras duas propostas para a mesa poder organizar os trabalhos?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente. A proposta 642-C, apresentada pelo BE, e a proposta 314-C, apresentada por Os Verdes, relativas ao PIDDAC do Ministério das Obras Públicas, e uma outra, relativa ao PIDDAC do Ministçrio da Cultura… O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado João Pinho de Almeida. Para já, são estas propostas.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 642-C, apresentada pelo BE.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Segue-se a discussão da proposta 703-C, do BE.
Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, tem a palavra.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, esta é outra das propostas que está no papel há muito tempo e nas promessas do Partido Socialista e, até, do PSD também há muito tempo, mas que, infelizmente, as populações do distrito de Aveiro continuam sem ver na realidade.
Refere-se a um itinerário complementar entre Penafiel e Sever do Vouga, trazendo ao eixo interior norte do distrito de Aveiro uma mobilidade que lhe falta e que é necessária para o seu desenvolvimento.
Vejo que, neste momento, está presente o Deputado Afonso Candal que esteve, juntamente com o Ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, a apresentar estas obras como necessárias e como promessas do Partido Socialista na campanha eleitoral e, obviamente, não estou a vê-lo de outra forma que não votar a favor destas medidas e destas propostas.

O Sr. Presidente: — Pergunto se há mais pedidos de palavra.

Pausa.

Como não há, vamos votar a proposta 703-C, do BE.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos à proposta 718-C. Pergunto se o Bloco de Esquerda pretende usar da palavra sobre esta proposta.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, esta proposta tem a ver, basicamente, com uma situação de quase calamidade pública que existe nos concelhos de Constância e de Vila Nova da Barquinha pelo impedimento do atravessamento rodoviário na ponte rodoferroviária.
Como os Srs. Deputados sabem, houve uma petição popular, que está em apreciação na Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, e esta dotação visa inscrever no PIDDAC a absoluta necessidade prioritária de proceder à recuperação e à reabilitação do atravessamento rodoviário na ponte rodoferroviária entre Constância e Vila Nova da Barquinha.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta 718-C, apresentada pelo BE.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos à proposta 721-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, a proposta 721-C, do Bloco de Esquerda, tem a ver com uma reivindicação de há já muitos anos da Câmara Municipal do Entroncamento e de toda a comunidade, e é relativa à situação que se vive na estação do Entroncamento.
Como é do conhecimento de todos os Deputados, a estação do Entroncamento é um dos principais interfaces da nossa rede ferroviária. É uma estação que representa um conjunto de problemas de segurança muito elevado, pelo número de linhas e também pelas condições em que os peões fazem o atravessamento.
Não sei se já tiveram oportunidade de estar na estação do Entroncamento, mas o que existe é uma passagem pedonal que atravessa todas as linhas, com uma escassa sinalização, compensada por alguns funcionários da REFER que estão junto às linhas a avisar as pessoas para terem cuidado.
Estas são as circunstâncias em que opera uma das maiores estações ferroviárias que existe em Portugal.
Ora, em Portugal, temos muitas estações ferroviárias de segunda e terceira dimensão, inclusive estações ferroviárias com apenas duas linhas, em que o atravessamento se faz através de uma passagem desnivelada que garante maiores condições de segurança. Todas as principais estações do País já têm mecanismos dessa natureza, seja desnivelamentos superiores seja desnivelamentos inferiores.
É por isso incompreensível que, apesar dos esforços da Câmara Municipal do Entroncamento nesse sentido, não esteja prevista em PIDDAC uma verba que permita dar resposta a esta matéria, nomeadamente a construção de uma passagem desnivelada para peões. A proposta que existe em PIDDAC diz respeito, essencialmente, a um sistema de iluminação, que pouco acrescenta ao que existe actualmente.
Portanto, para terminar, Sr. Presidente, o sentido da inclusão desta proposta em sede de PIDDAC é permitir que esta passagem desnivelada seja feita este ano, tornando desnecessário o investimento que já está previsto e, dessa forma, no longo prazo, poupando dinheiro e permitindo prevenir e não remediar no futuro esta situação.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições sobre esta matéria, vamos votar a proposta 721-C, do BE.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Para apresentar a proposta 791-C, do BE, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, esta proposta, como a maioria dos Deputados saberá, também se encontra em fase de apreciação na Comissão de Obras Públicas, em virtude da entrega de uma petição com mais de 6000 assinaturas de cidadãos do distrito de Leiria e da região do Oeste, que reclamam há bastante tempo uma requalificação da Linha do Oeste no sentido de a transformar numa alternativa credível às acessibilidades rodoviárias, que são praticamente as únicas que existem para entrar e sair do distrito de Leiria.

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Se a linha ferroviária do Oeste fosse requalificada e modernizada, os cidadãos e as mercadorias teriam, finalmente, uma possibilidade de poder entrar e sair do distrito utilizando uma via de transporte muito mais amiga do ambiente e mais sustentável no futuro, não só da região como do País.
Esta é uma exigência que já vem de há alguns anos a esta parte. Trata-se de mais um daqueles compromissos que o Sr. Primeiro-Ministro é useiro e vezeiros em fazer pelo País fora, sobretudo em vésperas de eleições. O Primeiro-Ministro José Sócrates foi à região do Oeste prometer a modernização da linha ferroviária do Oeste em 2008, no âmbito de um dito Programa de Acção de compensações pelo facto de o aeroporto internacional de Lisboa previsto inicialmente para a Ota ter mudado para Alcochete. Nessa altura, o Sr. Primeiro-Ministro, acompanhado de uma enorme comitiva de Ministros e Secretários de Estado do Partido Socialista, não se coibiu de ir à região do Oeste — a Leiria, às Caldas da Rainha e a Torres Vedras — dizer que o Governo ia, finalmente, modernizar e requalificar a Linha do Oeste.
Para terminar, Sr. Presidente, como neste PIDDAC não há uma linha relativa à Linha do Oeste, esta é uma proposta mais do que urgente do ponto de vista da acessibilidade e da mobilidade na região. É uma proposta de justiça mínima que se pode e deve fazer à região do Oeste.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, esta proposta não se insere nas que o CDS disse que destacava, mas o seu âmbito sim e queria dar essa justificação.
O CDS votará favoravelmente a proposta do Partido Ecologista «Os Verdes» sobre esta mesma matéria por considerar que a modernização e a requalificação da Linha do Oeste é, de facto, uma matéria essencial e apresenta uma proposta ao articulado para esta mesma questão.
Como o CDS entende que quer a proposta 791-C, do Bloco de Esquerda, quer a proposta 30-C, do PCP, inscrevem valores desadequados e bastante diferentes dos que o CDS inscreve na sua proposta ao articulado e daqueles que o Partido Ecologista «Os Verdes» também inscreve, votará favoravelmente a proposta do Partido Ecologista «Os Verdes» e abster-se-á na do Bloco de Esquerda e na do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete João.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr. Presidente, a Linha do Oeste é, de facto, uma via que tem vindo a ficar degradada, em relação à qual todos os partidos já demonstraram a sua preocupação e que deu origem a uma petição que está a fazer o seu caminho na Assembleia da República.
É necessário termos discussões sobre esta matéria e encontrarmos consensos. No entanto, quando todos os partidos se uniram, o Bloco de Esquerda, o PCP e Os Verdes vêm derramar dinheiro sobre este problema.

Protestos do PCP.

Senão, vejamos. O Bloco de Esquerda propõe o reforço de 50 milhões de euros, o Partido Comunista propõe um reforço de 10 milhões de euros e o Partido Ecologista «Os Verdes» propõe um reforço de 500 000 euros, o que prova que os partidos não encontram um caminho para seguir na Linha do Oeste. Desta forma, estes partidos demonstram que querem derramar dinheiro sobre os problemas e não resolvê-los.
O Sr. Deputado Heitor Sousa tem razão quando diz que o Sr. Primeiro-Ministro assumiu um compromisso com a saída do aeroporto da Ota. Esqueceu-se de dizer a data. Foi em 2008.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Eu disse! Foi em 2008!

A Sr.ª Odete João (PS): — Esqueceu-se de dizer que Portugal atravessa uma crise económica e financeira gravíssima e isto tinha de ser dito! De facto, a Linha do Oeste precisa de ser requalificada, mas há todo um caminho que tem de ser feito e um acordo que tem de ser alcançado entre todos os envolvidos para se chegar a uma boa solução e não encontrar medidas avulso que derramam dinheiro sobre os problemas. Não podemos fazer isso.

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O Sr. Presidente — Tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa. Peço-lhe que seja breve, uma vez que já apresentou a proposta.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, obrigado pela sua benevolência.
Queria apenas informar a Deputada Odete João que os 50 milhões de euros é o valor que se apura — aliás, até é ligeiramente inferior — na ficha de projecto que está no Programa de Acção para os municípios da região do Oeste, que o Governo aprovou e fez publicar em Diário da República. Se somar os valores referentes a 2008, 2009, 2010 e 2011, encontrará um valor de cerca de 55 milhões de euros. O valor de 50 milhões de euros pretende apenas recuperar o compromisso que o Governo inscreveu na ficha de projecto que aprovou. Não é mais do que isso, Sr.ª Deputada.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço que, na medida do possível, não prolonguemos o debate.
A Sr.ª Deputada Odete João pretende replicar. Peço-lhe que seja breve. Tem a palavra.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr. Presidente, o valor inscrito no Programa de Acção do Oeste referia a modernização da Linha do Oeste até às Caldas da Rainha. Como o Sr. Deputado Heitor Sousa sabe, a Linha do Oeste vai de Lisboa à Figueira da Foz e abrange os distritos de Lisboa, Leiria e Coimbra.
Portanto, dizer que se quer requalificar a Linha do Oeste, apresentar uma dotação que é a que consta do Programa de Acção para o Oeste e, depois, dizer que, enfim, não há crise nenhuma e esta era a verba que estava contemplada, é não querer ver o todo mas apenas a parte.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. Peço-lhe também que seja breve para podermos passar à votação.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, vou ser tão breve quanto o tempo que está previsto para que eu possa falar.
Como não ouvi ninguém do PSD falar, queria perguntar ao Sr. Presidente se há algum Deputado do PSD inscrito para falar sobre esta matéria.

Pausa.

Parece que o Sr. Deputado Duarte Pacheco vai falar.
É muito interessante sabermos qual é a posição do PSD sobre esta matéria porque anda no terreno a promover conferências de imprensa e a defender este projecto. Vamos ver como vai defender uma proposta que também o PCP apresenta, como já foi referido pelo Sr. Deputado João Pinho de Almeida, apesar de dizer que o valor que o PCP propõe não é adequado.
Ficámos agora a saber, pelas informações que foram dadas, que o valor que o PCP propõe até é modesto, tendo em conta a exigência de uma intervenção que não deve ficar, de facto, confinada até às Caldas da Rainha mas deve abranger toda a Linha do Oeste — é, aliás, uma acessibilidade ao porto da Figueira da Foz.
Trata-se de uma linha muito importante para as populações locais, para a região do Oeste e para o distrito de Leiria, mas é, essencialmente, uma peça fundamental da rede ferroviária nacional. Nesse sentido, valorizamos este projecto como um problema nacional e uma obra que deve ser considerada com a sua dignidade.
Quando ouvimos aqui dizer, como a Sr.ª Deputada Odete João do PS, que é necessário fazer mais discussões e é preciso que haja um acordo com todos os envolvidos, queremos contrapor que o que é necessário é que os políticos cumpram com a palavra dada. Na região, é dito às pessoas, nas campanhas e não só, em conferências de imprensa e em petições, que é preciso avançar com o projecto. Ora, aqui está uma proposta do PCP que prevê e permite avançar com o projecto, não apenas electrificando mas também modernizando a própria infra-estrutura ferroviária na sua plataforma e corrigindo traçados.
Para terminar, Sr. Presidente, dizemos que é verdadeiramente lamentável que a Assembleia da República esteja, nesta altura do campeonato, a apreciar e a votar estas propostas, pela simples razão de que a obra da Linha do Oeste já devia ter sido realizada há muitos anos. É inacreditável que, nesta altura, ainda tenhamos

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de ouvir uma Deputada da maioria dizer que o compromisso assumido pelo Governo, sendo de 2008, é como se não tivesse valido. Não acreditamos que esta questão possa ficar por aqui.

O Sr. Presidente: — Por último, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, efectivamente, quando o Governo tomou a decisão de deslocalização do futuro aeroporto internacional da Ota para Alcochete, acordou com os municípios do Oeste um programa de contrapartidas vasto, onde inclui a requalificação da linha férrea do Oeste.
Infelizmente, desde essa data até hoje, poucos têm sido os avanços desse programa de contrapartidas.
Não é o PSD que o afirma, são os autarcas da região do Oeste que, ainda recentemente, aqui, na Assembleia da República, em reunião com todos os grupos parlamentares, transmitiram as suas preocupações não só pela não concretização desse programa de contrapartidas mas também com o facto de terem, em Janeiro, pedido uma audiência ao Sr. Primeiro-Ministro para falar sobre este tema e de o Sr. Primeiro-Ministro ainda não ter tido tempo de lhes responder e de marcar essa audiência.
Os autarcas mostram a sua responsabilidade ao Grupo Parlamentar do PSD — e presumo que aos outros grupos parlamentares — , porque, compreendendo a situação financeira do País, disseram que estavam disponíveis para conversar com o Governo e encontrar novo calendário para a implementação desse programa de contrapartidas.

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, ainda não cheguei aos 2 minutos que os meus colegas utilizaram.
Nessa delegação estavam representados autarcas de todos os partidos e transmitiram a disponibilidade para, junto do Governo, encontrar um novo calendário para a implementação do programa, lamentando que o Sr. Primeiro-Ministro ainda não os tivesse recebido.
Por outro lado, não se trata da bondade da proposta a ou b. Elas são um subterfúgio legal, correspondem a uma violação da lei, porque não estamos a votar o PIDDAC regionalizado. Logo, não faz sentido estar a votar estas propostas em Plenário.

O Sr. Presidente: — Penso que todos os grupos parlamentares já usaram da palavra, pelo que podemos passar à votação.
Vamos votar a proposta 791-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

A proposta 857-C, do Bloco de Esquerda, consta do Ministério do Ambiente, pelo que vamos votar as propostas 464-C, 503-C, 508-C, 562-C, 568-C, 647-C, 649-C, 684-C, 715-C, 717-C, 722-C, 737-C, 763-C, 778C, 782-C, 784-C, 794-C, 796-C, 813-C, 814-C, 818-C, 828-C, 839-C, 846-C, 855-C, 878-C, 882-C, 1002-C, 1009-C, 1010-C e 1011-C, do BE.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Seguidamente, temos ainda 31 propostas, do PCP, relativas ao PIDDAC do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Sr. Deputado Honório Novo, pergunto quais é que pretende destacar.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, pretendo destacar as propostas 69-C, 197-C e a 746-C, que serão apresentadas pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes, a proposta 219-C, que será apresentada pela Sr.ª Deputada Rita Rato, a proposta 120-C, que será apresentada pelo Sr. Deputado Jorge Machado, as propostas

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176-C, 30-C, 446-C, que serão apresentadas pelo Sr. Deputado Bruno Dias, e a proposta 178-C, que será apresentada pela Sr.ª Deputada Paula Santos.

O Sr. Presidente: — Começamos pela proposta 30-C, quanto à modernização da Linha do Oeste.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, esta é uma matéria semelhante àquela que foi discutida há pouco. Temos de clarificar o seguinte: a resposta que o País tem de dar à crise não é cortar o investimento, é promover o investimento público. Essa tem sido até uma afirmação feita pelo PS em vários momentos.
Quando a Linha do Oeste está a precisar de uma intervenção e quando a crise económica está a afectar as empresas, é precisamente agora que se deve puxar pelas empresas, pela economia regional, por aquela zona, do ponto de vista do investimento público. Por isso, defendemos que haja esta intervenção. Os 10 milhões de euros que propomos para esta intervenção são mais do que os 8 milhões de euros que o PIDDAC prevê hoje relativamente à intervenção nacional da REFER, que é, na prática, pouco mais do que uma intervenção.
Portanto, isto não é nada de extraordinário nem é nada de exótico para os Srs. Deputados. É apenas uma proposta que os senhores já têm defendido no terreno, junto das populações, e que agora vão aqui rejeitar.
Esta é uma proposta, que, pelos vistos, vai ser rejeitada com o voto contra do PS e com a abstenção do PSD e do CDS-PP.
Tinham todas as razões, do ponto de vista estratégico, económico e até político, para defender esta proposta, tal como fazem na região junto das populações. Agora era a hora da verdade e ainda pode ser, desde que houvesse coerência e desde que houvesse correspondência entre o que se diz às pessoas e o que se faz no Parlamento.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 30-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes para apresentar a proposta 69-C, relativa à construção da barra de Esposende.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o problema da barra da Foz do Cávado tem sido debatido desde há longos anos nesta Assembleia e tem merecido sucessivas promessas, criando mais uma vez expectativas de resolução nas populações, naquela comunidade piscatória, nos autarcas.
O governo anterior e o actual foram avançando com a ideia de que estavam a estudar o problema, foram marcando sucessivas datas para um estudo deste problema: 14 de Julho de 2009, 30 de Setembro de 2010 e, agora, o Sr. Ministro das Obras Públicas veio informar que estaria finalmente pronta no dia 30 de Novembro de 2010.
É altura de concluir este projecto, de iniciar esta obra e, nesse sentido, ao fazermos esta proposta, estamos, pura e simplesmente, a procurar que o Governo corresponda às expectativas criadas nas populações por sucessivos governos ao longo dos últimos 30 anos.

O Sr. Presidente: — Vamos então votar a proposta 69-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Para apresentar a proposta 120-C, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta proposta traduz um conjunto de investimentos ferroviários no distrito do Porto onde se pode destacar o referido investimento na requalificação

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da via férrea do Tâmega e também a duplicação e electrificação da linha do Douro, que, aliás, consta precisamente da moção aprovada pela Assembleia Municipal de Amarante, proposta pelo Partido Socialista, e que revela bem que as propostas que estão em cima da mesa são largamente consensuais, pelo menos nos distritos nas regiões onde as populações vivem e são confrontadas com os problemas.
Da nossa proposta consta um conjunto de investimentos relativamente à linha do Metro, um dos principais investimentos públicos do distrito do Porto, absolutamente estruturante para a região, e que está parado e atirado para as calendas gregas.
Portanto, a proposta que o PCP faz é precisamente no sentido do reforço da dotação para que a designada segunda fase da linha do metro — nomeadamente a ligação entre o Instituto Superior da Maia (ISMAI) e a Trofa em via dupla, que está eternamente adiada, a linha de Valbom, a construção da linha do metro entre o Hospital de São João e o centro da Maia — , no fundo, avance de uma vez por todas naquela região.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, sobre esta matéria temos assistido a inúmeras propostas e promessas por parte de diferentes intervenientes políticos, seja do Ministério das Obras Públicas seja de Deputados do PS e do PSD, estando todos de acordo com a linda do metro. Ora, chegou o momento da verdade de saber quem tem um discurso lá e outro cá, na Assembleia da República.

O Sr. Presidente: — Vamos então votar a proposta 120-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Para apresentar a proposta 176-C, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, relativamente à proposta 176-C, importa deixar como referência que, inicialmente, ela apontava para a integração no Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, embora, do ponto de vista orçamental, tenha também cabimento no Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, tendo em conta a sua intervenção na vertente portuária e nos equipamentos desta área.
Defendemos que haja um reforço de dotação financeira em PIDDAC para viabilizar o lançamento de um projecto relativo ao porto de abrigo da Trafaria e Cova do Vapor.
Estamos perante uma resposta necessária para o encerramento da doca de Pedrouços, no estuário do Tejo, que foi ordenada pelo Governo muito recentemente e que coloca em cima da mesa a necessidade de um equipamento estruturado, com as várias vertentes de apoio e de logística, relativamente à pesca no estuário do Tejo, para todas as embarcações da actividade piscatória que se desenvolve nesta região e que utilizam esta zona como porto de armamento.
Nesse sentido, sabendo que a grande maioria, perto de 70%, das embarcações do estuário do Tejo estão registadas na margem sul do Tejo e sabendo que existe hoje uma actividade neste sector na margem sul do Tejo, no distrito de Setúbal, que coloca perspectivas de desenvolvimento e de investimento nesta área, no PCP acreditamos que a resposta do País perante a crise e perante as desigualdades e a dependência externa faz-se essencialmente através de uma aposta na produção. Esta aposta nos sectores produtivos, no nosso aparelho produtivo e nas nossas pescas é uma resposta fundamental para que o País possa sair da crise.
É perante exemplos concretos como este que apresentamos alternativas, propostas, soluções para investir no aparelho produtivo e no desenvolvimento.

O Sr. Presidente: — Tenho de recordar os Srs. Deputados que, por proposta do Sr. Deputado Honório Novo, foi fixado o tempo de um minuto e meio, pelo que peço que se contenham, na medida do possível, dentro deste tempo.
Vamos votar a proposta 176-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

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Para apresentar a proposta 178-C, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, esta proposta do PCP é no sentido do alargamento da rede do metro sul do Tejo, nomeadamente para a sua segunda e terceira fases, um compromisso também já assumido pelo Governo, e também dos estudos para o prolongamento até à Moita, Alcochete e até à Costa da Caparica, Trafaria, referindo-se ainda que vários membros do Governo, em declarações públicas, se referiram a esta intenção de alargamento do metro.
De facto, é importante para o arco ribeirinho sul, em termos de mobilidade e de acessibilidades, a continuidade de execução desta infra-estrutura, deste investimento, permitindo uma maior ligação e mobilidade por parte das populações nesta área.
A primeira fase do metro está terminada; quanto às segunda e terceira fases do metro, há esta necessidade de continuidade e de avanço e daí o PCP apresentar esta proposta com este objectivo.

O Sr. Presidente: — Se não houver mais inscrições sobre esta matéria, passamos à votação da proposta 178-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Para apresentar a proposta 197-C, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, escusadas serão as palavras para valorizar a importância da Linha do Douro, uma linha ferroviária estruturante e decisiva para o desenvolvimento de toda a região do Douro, particularmente aquela que até hoje não teve qualquer beneficiação efectiva: Marco de Canavezes, Peso da Régua e Tua.
Nesse sentido, apresentamos esta proposta. Junta-se a proposta relativamente à abertura da Linha do Corgo, que foi encerrada para obras com o compromisso solene de que seria aberta em 2010. A Sr.ª Secretária de Estado assumiu, inclusive, o compromisso de a abrir em Setembro de 2010.
Não estamos a falar de uma nova obra. Trata-se de uma via que coloca problemas de segurança e que necessita de obras para tornar a haver circulação. Julgamos que é completamente inaceitável que esta obra não avance nem haja uma data marcada pelo Governo para ser realizada.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 197-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos à proposta 219-C, pelo que tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, a proposta 219-C prende-se com o objectivo de modernização e electrificação do ramal ferroviário da Lousã, a modernização e electrificação do ramal ferroviário da Pampilhosa à Figueira da Foz, a renovação e o reforço do material circulante, bem como a modernização do ramal de Alfarelos.
Os utentes do ramal da Lousã viram, «à boleia» do projecto do Metro Mondego, os carris deste ramal arrancados, com o objectivo de que o projecto do Metro Mondego daria resposta às necessidades de mobilidade destes utentes, que são mais de 1 milhão por ano neste ramal.
Acontece que o projecto do Metro Mondego foi suspenso e isso teve consequências desastrosas para estas populações, que viram dificultado o acesso à cidade de Coimbra, com tudo o que isso diz respeito ao seu dia a dia, quer nas deslocações para o emprego, quer nas deslocações para a escola, quer nas deslocações para outras actividades na região.

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A proposta que aqui trazemos é de modernização e electrificação do ramal da Lousã, porque entendemos que é fundamental, a par do desenvolvimento do projecto do Metro Mondego, que este ramal tenha um projecto de modernização eficiente e efectivo, que dê, de facto, resposta às necessidades dos utentes.
Apresentamos esta proposta em concreto porque entendemos que a preocupação que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista aqui deixou aquando da discussão na especialidade, com a presença do Ministro das Obras Públicas, se deve transformar em solução. Portanto, chega de palavras, porque «as palavras leva-as o vento». Aliás, tem sido essa a prática do Partido Socialista e do PSD e, agora, temos aqui uma oportunidade efectiva de concretizar o direito das populações a um transporte de qualidade.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pretende usar da palavra sobre esta matéria?

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, também consideramos que este projecto é importante, mas confesso que desconheço se ele foi suspenso. A Sr.ª Deputada acabou de dizer que ele foi suspenso, mas desconheço completamente isso.
O que sabemos é que, em relação a este projecto, há, de facto, o reequacionar de alguns dos seus aspectos. Naturalmente que, no quadro financeiro actual, é necessário recalendarizar alguns investimentos, mas, até ao momento, não existe qualquer decisão do Governo de suspender o projecto e nem sequer de o não executar. A situação é bem diferente, há uma perspectiva de uma certa fusão de instituições, que ainda não está clarificada.
Portanto, mantemos que este projecto é relevante e importante, mas discordamos completamente desta intervenção que aqui foi assumida.
Por outro lado, este projecto tem uma medida, que é «Transportes e Comunicações — Transportes Ferroviários» no qual se enquadram um conjunto de projectos, a qual tem uma dotação. E seria fácil esta solução da Sr.ª Deputada, com esta proposta, se o montante fossem 2 milhões de euros para este projecto ou para este conjunto de projectos — garantidamente que a solução seria muito fácil — mas, infelizmente, não são 2 milhões de euros. Este é mais um número daqueles que é atirado para cima de uma proposta que faz pouco sentido. Por isso este projecto tem de ter, necessariamente, um outro momento de discussão e de enquadramento.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 219-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos passar à proposta 446-C, apresentada pelo PCP.
Para a justificar, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, então, em 1 e 30 segundos — pensava que tinha 2 minutos — , quero dizer que muito se tem falado sobre a aposta nas acessibilidades ferroviárias às zonas portuárias do nosso País, e, inclusivamente, aqueles que, há pouco tempo, descobriram que o nosso País tem uma costa marítima e muito mar para trabalhar também têm valorizado muito essa matéria.
Ora, nós, que sempre soubemos que o nosso País tem mar e zonas portuárias que importa desenvolver e qualificar do ponto de vista da acessibilidade ferroviária, temos uma proposta que tem a ver com a acessibilidade ferroviária ao porto de Sines. Mas, embora sabendo que essa é uma questão muito valorizada e defendida nas intervenções e nas palavras por parte do Governo e da maioria parlamentar do PS, verificamos

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que isso justificou, inclusive, uma intervenção, que consideramos importante, no troço Bombel/Vendas Novas/Évora, justificada com esta ligação para alargar o hinterland do porto de Sines.
Mas para chegar desta zona de Sines à linha do Sul, para que haja essa ligação ferroviária, consideramos que é importante preparar uma intervenção para qualificar e aumentar a capacidade em termos de circulação desta ligação Sines/Santiago do Cacém/Ermidas, e isto significa que haja aqui um reforço de verbas, que propomos, exactamente para que haja coerência com essa defesa e essa afirmação da qualificação do acesso ferroviário ao porto de Sines.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, agora, a proposta 446-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos passar, agora, à proposta 746-C, apresentada pelo PCP.
Para a justificar, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de registar nesta proposta a importância da construção da variante em Vila Verde à EN 101, da variante à EN 14, na ligação Vila Nova de Famalicão/Trofa, um estrangulamento que, ano após ano, não é resolvido, e o problema da necessária requalificação da VIM ou via estruturante do Vale do Ave. Gostaria de anotar aqui que o PS e o PSD chumbaram o projecto de resolução do PCP que recomendava a integração desta via no Plano Rodoviário Nacional, e chumbaram-no apesar do voto unânime das Assembleias Municipais de Guimarães e de Vila Nova de Famalicão. Mas a obra é absolutamente necessária para aquela região, como todos os Deputados da região bem sabem.
Gostaria ainda de sublinhar o problema da 2.ª fase da variante do Tâmega entre Celorico e Arco de Baúlhe.
A variante do Tâmega foi um compromisso solene, subscrito em protocolos, no já longínquo ano de 1983, pelo governo do bloco central (PS e PSD), como compensação daquela região da liquidação da linha do Tâmega.
Sucessivos governos, de várias maiorias parlamentares, ao longo destes 30 anos, prometeram a conclusão desta variante do Tâmega. É, pois, no sentido de corresponder a essas expectativas que o PCP, mais uma vez, apresenta esta proposta.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 746-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos, agora, passar a votação das propostas 6-C, 7-C, 19-C, 45-C, 68-C, 70-C, 90-C, 97-C, 108-C, 109-C, 121-C, 135-C, 145-C, 146-C, 147-C, 154-C, 177-C, 179-C, 181-C, 402-C, 403-C e 415-C, apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, temos, seguidamente, 49 propostas de alteração ao PIDDAC do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, apresentadas pelo Partido Ecologista «Os Verdes», que são as seguintes: 209-C, 233-C, 239-C, 273-C, 274-C, 275-C, 277-C, 278-C, 286-C, 292-C, 293-C, 297-C, 298-C, 306-C, 309-C, 314-C, 318-C, 323-C, 330-C, 332-C, 341-C, 342-C, 343-C, 344-C, 348-C, 350-C, 353-C, 369-C, 374-C, 381-C, 390-C, 391-C, 411-C, 412-C, 413-C, 416-C, 419-C, 423-C, 455-C, 457-C, 458-C, 869-C, 872-C, 890-C, 892-C, 893-C, 894-C, 896-C e 898-C.
Alguém pretende usar da palavra sobre este conjunto de propostas?

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O Sr. Pedro Brandão Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, pedimos a autonomização da proposta 314-C, que já tinha sido pedida pelo Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. Presidente: — Alguém quer usar da palavra sobre alguma das restantes propostas?

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, é apenas para perguntar ao CDS a razão de ser da autonomização da proposta 314-C, porque ainda não percebi para que ç que serve um projecto… O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, vou pôr, seguidamente… O Sr. Pedro Brandão Rodrigues (CDS-PP): — Vou apenas justificar a autonomização, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, quero esclarecer que, seguidamente, vou pôr à discussão a proposta 314-C. Agora, estava a pôr em discussão todas as restantes propostas do Partido Ecologista «Os Verdes». A culpa é minha, eu é que não esclareci.
Pergunto se há inscrições para discussão das propostas de alteração ao PIDDAC do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações apresentadas por Os Verdes, salvo a proposta 314-C.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos, então, votar estas 48 propostas, que são as seguintes: 209-C, 233-C, 239-C, 273C, 274-C, 275-C, 277-C, 278-C, 286-C, 292-C, 293-C, 297-C, 298-C, 306-C, 309-C, 318-C, 323-C, 330-C, 332C, 341-C, 342-C, 343-C, 344-C, 348-C, 350-C, 353-C, 369-C, 374-C, 381-C, 390-C, 391-C, 411-C, 412-C, 413C, 416-C, 419-C, 423-C, 455-C, 457-C, 458-C, 869-C, 872-C, 890-C, 892-C, 893-C, 894-C, 896-C e 898-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, passamos, agora, à proposta 314-C — Obras de modernização da linha do Oeste — , apresentada por Os Verdes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Brandão Rodrigues.

O Sr. Pedro Brandão Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, na linha e em coerência com a proposta que apresentámos no articulado, queremos anunciar que votaremos favoravelmente a proposta 314-C, porque se trata da inclusão de um projecto de modernização da linha do Oeste e porque nos parece que a verba de € 500 000 aqui inscritos ç a adequada para fazer este projecto, isto em coerência com o que apresentámos na proposta e no articulado do Orçamento.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, talvez o CDS não saiba, mas este projecto de modernização da linha ferroviária do Oeste já existe há cinco anos, pelo menos, na REFER. Já se sabe quais são as partes do traçado que terão de ser corrigidas, já se sabe quais são partes do traçado que precisam de ser substituídas, os balastros, os carris, as travessas e tudo aquilo que tem a ver com um projecto de requalificação. E, Srs. Deputados do CDS, 500 000 € não dá sequer para o balastro na extensão de 1 km! Portanto, o que os senhores põem na vossa proposta é uma espécie de compensação da dor de alma que lhes vai, porventura, na cabeça, pelo facto de não terem votado favoravelmente aquilo que andaram a defender a propósito da petição pela requalificação da linha do Oeste, porque a petição pela requalificação da linha do Oeste exige o desenvolvimento de um projecto em ritmos que não se compadecem com 500 000 € por ano — 500 000 € por ano para um projecto que vale 290 milhões de euros?! Sr. Deputado, com 500 000 €,

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sabe quantos anos vai demorar a construir a linha do Oeste? A 500 000 € por ano vai demorar 49 anos, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Brandão Rodrigues

O Sr. Pedro Brandão Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Heitor Sousa, a proposta de 500 000 € ç uma proposta de Os Verdes, com a qual concordamos.

O Sr. Presidente. — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 314-C, apresentada por Os Verdes

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos passar ao PIDDAC do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Temos, em primeiro lugar, um grupo de propostas, mais precisamente 54 propostas, do Bloco de Esquerda.
Pergunto aos Srs. Deputados do BE se pretendem autonomizar algumas.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda apresenta uma proposta para que seja prevista, em sede de PIDDAC, no Orçamento do Estado para 2011 uma verba para a obra de estabilização das barreiras de Santarém. Para os Deputados que possam estar menos informados sobre esta questão… O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, desculpe a interrupção, mas, antes de fazer a apresentação da proposta 857-C, pedia que me indicasse quais as propostas que pretende autonomizar, para as debatermos separadamente.

O Sr. José Gusmão (BE): — De acordo, Sr. Presidente.
Peço ao Sr. Deputado Heitor Sousa o favor de disponibilizar essa informação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Heitor Sousa.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, além desta proposta 857-C, de que o Sr. Deputado José Gusmão falava, queríamos autonomizar mais duas propostas, a 681-C e a 705-C. E será o Deputado Pedro Filipe Soares quem intervirá sobre estas duas últimas.

O Sr. Presidente: — Embora alteremos a ordem das propostas, uma vez que o Sr. Deputado José Gusmão já tinha começado a fazer a apresentação da proposta 857-C, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, as barreiras de Santarém contribuem para a estabilização de uma encosta que já teve, ao longo dos anos, várias derrocadas, o que levou a que já tivesse sido elaborado um projecto no sentido de consolidar essas barreiras. Para além disso, o município de Santarém já tomou a iniciativa de retirar, de algumas das habitações que estão nesta encosta, várias pessoas que lá viviam. Em todas as derrocadas que até hoje sucederam ainda não houve, felizmente, acidentes pessoais, mas a verdade é que várias habitações das quais as pessoas foram desalojadas encontram-se numa zona crítica desta encosta.
Portanto, estando o estudo da obra já elaborado, dado que este investimento pode evitar prejuízos materiais e pessoais muito mais elevados do que o valor necessário para executar a obra — e sendo certo que é uma obra que, mais tarde ou mais cedo, vai ter de ser executada — , pensamos que era preferível que esta obra fosse executada no ano de 2011, enquanto não ocorrerem acontecimentos mais graves, que possam obrigar, não apenas a um agravamento do custo da obra, mas a consequências que são, de todo em todo, indesejáveis. Daí que o BE tenha proposto que a verba prevista para esta obra seja inscrita no Orçamento do Estado para 2011.

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O Sr. Presidente: — Não havendo mais oradores inscritos para intervir sobre esta matéria, vamos proceder à votação da proposta 857-C, apresentada pelo BE.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Para apresentar a proposta 681-C, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Mata Nacional do Buçaco é um dos ex-líbris da região Centro, mas, infelizmente, ao longo dos tempos, teve sempre as costas voltadas do poder central.
A dotação que pretendemos inscrever no âmbito do PIDDAC visa realizar a contrapartida nacional dos projectos já materializados no âmbito do QREN, assentando em três factores principais: por um lado, promover todo o património ambiental que a Mata representa — a Mata tem uma grande variedade de espécies, constituindo um espaço único, não só a nível nacional mas, também, a nível europeu, pela sua variedade de fauna e de flora; por outro lado, recuperar o seu activo também patrimonial, em particular as pequenas igrejas que contém, únicas a nível mundial, de uma via sacra criada há vários séculos; e, por último, reabilitar igualmente o seu património histórico-militar.
Estas vertentes, que se consubstanciam em projectos, que visam a reabilitação dos trilhos, a criação de um centro interpretativo e toda a manutenção necessária para a Mata, são essenciais para promover este ex-líbris e colocar nela um dos pontos fundamentais de recuperação e de renovação de todo o turismo da região Centro.
Esta é uma aposta que visa o desenvolvimento daquela região e do sul do distrito de Aveiro, mas não apenas deste distrito; é mesmo de toda a região Centro.
É necessário que, finalmente, o País coloque todos os seus esforços num dos principais activos ambientais, que é a Mata Nacional do Buçaco, por isso o BE apresenta esta proposta para o PIDDAC, esperando que as restantes bancadas sejam sensíveis a estas preocupações.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Teresa Venda.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, a mesa não regista mais inscrições, pelo que vamos passar à votação da proposta 681-C, apresentada pelo BE.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Para apresentar a proposta 705-C, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a proposta 705-C inclui uma dotação financeira para a recuperação e reabilitação do centro urbano de Aveiro. Quem conhece, percebe que é um centro urbano algo degradado, sendo por isso necessário dar-lhe uma nova «roupagem», trazer novos habitantes, renovar e dinamizar esse espaço, também com o objectivo de trazer, quer ao comércio quer à própria cidade, uma nova vida.
Esta dotação orçamental visa, como disse, a requalificação e a reabilitação do centro urbano. É uma proposta que criará postos de trabalho, melhorando, com isso, no futuro, a qualidade de vida dos aveirenses, e é, de todo, essencial, como já foi publicitado por várias propostas que vêm sendo levadas a cabo no âmbito da reabilitação urbana.
Este é um objectivo que poderá ser estratégico, criador de emprego num distrito que dele necessita como de pão para a boca. Esta é, pois, uma proposta que consideramos essencial para esse renovar da cidade e, também, para a diminuição da taxa de desemprego.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta 705-C, apresentada pelo BE.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Não existe mais nenhuma proposta autonomizada, pelo que vamos votar, em conjunto, as restantes propostas apresentadas pelo BE, que passo a enumerar: 437-C, 522-C, 530-C, 550-C, 557-C, 565-C, 579-C, 643-C, 644-C, 648-C, 650-C, 651-C, 653-C, 654-C, 658-C, 660-C, 662-C, 665-C, 666-C, 670-C, 674-C, 677-C, 682-C, 687-C, 690-C, 691-C, 694-C, 699-C, 707-C, 708-C, 712-C, 730-C, 757-C, 759-C, 766-C, 781-C, 786-C, 801-C, 808-C, 809-C, 812-C, 815-C, 817-C, 819-C, 858-C, 860-C, 863-C, 876-C, 884-C, 1015-C e 1021-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos passar à discussão das propostas apresentadas pelo PCP.
Começo por perguntar aos Srs. Deputados proponentes se pretendem autonomizar algumas delas.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, passo a elencar as propostas que pretendemos autonomizar: o Sr. Deputado João Ramos defenderá a proposta 16-C; o Sr. Deputado Jorge Machado defenderá as propostas 48-C e 124-C; e o Sr. Deputado Agostinho Lopes defenderá a proposta 80-C.
É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Então, para justificar a proposta 16-C, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a proposta 16-C apresenta duas questões, mas gostava de destacar a que se relaciona com a regularização da Ribeira da Perna Seca, no concelho de Moura.
A freguesia do Sobral da Adiça, no mesmo concelho, é, infelizmente, vítima frequente das cheias que ocorrem nesta ribeira que atravessa a aldeia. No Outono de 2009, isto aconteceu por três vezes, com avultados danos e custos financeiros para as famílias daquela aldeia, suportados, em parte, pelos serviços da segurança social e, em parte, pela Câmara Municipal de Moura.
Este problema foi sentido com mais veemência nas cheias de 1997, altura em que se viu que era necessário intervir sobre esta matéria. Está concluído um projecto, por parte da Câmara Municipal de Moura, cujas apresentações de propostas decorrem até ao próximo mês, no valor total de intervenção de 2,19 milhões de euros.
Esta responsabilidade passou para a autarquia por Decreto do Governo, que, após as cheias de 1997, transferiu para as autarquias e para os proprietários confinantes das linhas de águas o problema de intervenção nas linhas de águas como forma de os resolver. Logicamente, isso não resolveu o problema e, neste momento, há esta necessidade de intervenção. A ARH (Administração da Região Hidrográfica) ainda não assumiu o que, em concreto, irá apoiar desta proposta. Ora, o facto de esta intervenção não ser apoiada pelo poder central só irá prejudicar a autarquia e, por essa via, as populações locais.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Não havendo mais oradores inscritos, vamos votar a proposta 16-C, apresentada pelo PCP.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Para defender a proposta 48-C, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, esta é uma das muitas propostas que diz respeito ao distrito de Aveiro, um distrito claramente marcado pelas gravíssimas consequências de sucessivos anos de políticas de direita, que resultam em graves problemas, quer do ponto de vista social quer do ponto de vista económico.
O conjunto de propostas de investimento público que apresentamos no distrito de Aveiro são propostas de investimento de proximidade, de qualidade e que visam, precisamente, inverter esta linha que tem vindo a ser seguida, relativamente ao distrito.
Quero dar nota do seguinte: a proposta 48-C, agora em discussão, diz respeito ao Ministério do Ambiente e visa a requalificação da Pateira de Fermentelos, em Aveiro e em Águeda; a requalificação da Lagoa de Paranhos, Barrinha de Esmoriz; e a requalificação do Rio Lima.
Nomeadamente, as duas primeiras, a requalificação da Pateira de Fermentelos, a Barrinha de Esmoriz e Lagoa de Paranhos têm vindo a ser alvo de sucessivas promessas eleitorais. São habitats de enorme interesse ambiental, que têm estado ao abandono de sucessivos governos e importa, de uma vez por todas, resolver este problema ambiental, valorizar este património que temos e dignificá-lo para que ele sirva as populações, mas também o seu meio ambiente e respectivo interesse científico.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Vamos proceder à votação da proposta 48-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Para apresentar a proposta 80-C, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, em 2010, no presente ano, ardeu quase 10% da área florestal do Parque Nacional da Peneda-Gerês, único parque nacional do País, tendo sido atingidas algumas das áreas de melhor património ambiental, florístico do próprio Parque, como a Mata do Cabril. Isto aconteceu por manifesta falta de meios, recursos humanos e equipamentos do próprio Parque.
No debate na especialidade, com a presença da Sr.ª Ministra do Ambiente, apesar das muitas promessas que tinham sido feitas em fins de Setembro, depois dos incêndios verificados, quer pelo Ministro da Administração Interna quer pela Ministra do Ambiente, não foi possível alcançar quais os investimentos que iam ser feitos no Parque Nacional da Peneda-Gerês para responder às questões referidas.
É nesse sentido que o PCP apresenta esta proposta: uma módica proposta para iniciar a necessária intervenção no Parque, pondo-o a salvo do que vem acontecendo há anos, sem que o Governo tome medidas para travar o flagelo dos fogos no Parque.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Paulo Mota Pinto.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições sobre esta matéria, vamos votar a proposta 80-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Para apresentar a proposta 124-C, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, a proposta que o PCP apresenta diz respeito a um conjunto de investimentos que consideramos necessários na área do ambiente, no distrito do Porto, que

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passam pela limpeza e despoluição de rios e bacias hidrográficas de valor ambiental bastante relevante, pela sua requalificação ambiental para uso por parte das populações, pela reflorestação de algumas serras, como sejam as de Santa Justa, Pias e Castiçal, e pelo ordenamento urbanístico e valorização ambiental de outras áreas de elevado interesse ambiental.
Este conjunto de investimentos passa também pela despoluição de alguns afluentes e rios do distrito do Porto, que consideramos importante, nomeadamente, e só a título de exemplo, a despoluição do rio Ave, que é fundamental para aquela região.
Nesta medida, Sr. Presidente, esta é uma proposta que visa o reforço da dotação orçamental para intervenção clara nestas áreas que são, para nós, fundamentais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 124-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar as restantes propostas, apresentadas pelo PCP, que são, respectivamente: 8C, 9-C, 20-C, 21-C, 31-C, 32-C, 47-C, 49-C, 73-C, 75-C, 78-C, 81-C, 91-C, 122-C, 123-C, 142-C, 156-C, 157C, 161-C, 164-C, 165-C, 182-C, 184-C, 185-C, 198-C, 213-C, 214-C, 220-C, 404-C, 405-C, 447-C e 448-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, temos agora as propostas, apresentadas por Os Verdes, de alteração ao PIDDAC do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que são as seguintes: 208-C, 231-C, 242-C, 247-C, 250-C, 252-C, 253-C, 254-C, 255-C, 256-C, 257-C, 268-C, 269-C, 270-C, 279-C, 281-C, 282-C, 283-C, 284-C, 289-C, 290-C, 299-C, 301-C, 303-C, 307-C, 319-C, 320-C, 324-C, 328-C, 334-C, 337-C, 346-C, 347-C, 352-C, 354-C, 355-C, 356-C, 358-C, 361-C, 365-C, 373-C, 375-C, 378-C, 379-C, 392-C, 393-C, 394-C, 395-C, 414-C, 420-C, 421-C, 422-C, 424-C, 425-C, 427-C, 429-C, 433-C, 434-C, 438-C, 439-C, 449-C, 454-C, 459-C, 866-C, 868-C e 891-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, passamos, agora, ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, acerca do qual temos um conjunto de 12 propostas apresentadas pelo BE.
Tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, queria pedir a autonomização da proposta 680C, que será defendida pelo Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, a proposta em causa visa a dotação orçamental para a criação de um Centro de Emprego em Santa Maria da Feira.
Actualmente este concelho é servido pelo Centro de Emprego de São João da Madeira. Contudo, sendo Santa Maria da Feira o maior concelho do distrito de Aveiro e aquele que, por razões negativas, apresenta um maior número de desempregados e sendo a mobilidade um dos factores menos positivos do distrito de Aveiro, propomos a criação deste centro de emprego, que é uma proposta assumida em sede de PIDDAC pelo BE mas que o PS, o Governo e o próprio PSD têm vindo a defender.
Por isso, importa aqui sabermos se PS e PSD vão passar das palavras à prática ou se as palavras, afinal, tal como todas as promessas sobre esta matéria feitas aos cidadãos de Santa Maria de Feira, ficarão apenas ao vento e o vento levá-las-á sem serem materializadas em actos.

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O Sr. Presidente. — Não havendo mais inscrições, podemos passar à votação da proposta 680-C, apresentada pelo BE.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar as restantes propostas apresentadas pelo BE que são: 673-C, 698-C, 702-C, 711-C, 714-C, 758-C, 807-C, 811-C, 861-C, 862-C e 1017-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, temos agora as propostas apresentadas pelo PCP.
Pergunto se o PCP pretende autonomizar alguma das propostas?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, queria autonomizar as propostas 126-C, 549-C e 551-C, que serão defendidas pelo Sr. Deputado Jorge Machado, a 83-C, que será defendida pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes, e a 406-C, que será defendida pelo Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, começar pela proposta 83-C, para o que dou a palavra ao Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A brutal crise económica e social que se abate sobre o País tem particular e distinta incidência no distrito de Braga, no Vale do Ave e no Vale do Cávado.
O distrito apresenta um recorde de falências a nível nacional, tem uma taxa de desemprego, claramente, superior à média nacional, os apoiados pela segurança social, ao nível do subsídio de desemprego e do rendimento social de inserção, foram largamente flagelados pelas medidas do PEC 2 e do PEC 3, com os cortes que foram aplicados.
Assim, no sentido de procurar responder de forma integrada à situação, consideramos que seria de criar um gabinete que permitisse acompanhar esta situação, que integrasse o Ministério do Trabalho, que deveria coordenar, mas também departamentos dos Ministérios do Ambiente e da Economia que permitissem uma aposta específica perante uma situação que, cada dia que passa, se agrava de forma monstruosa.
É, pois, nesse sentido a nossa proposta de criação de um gabinete, sendo que é também uma evidência que o Governo Civil de Braga não responde a este problema — aliás, o célebre, muito propagandeado, programa ou plano económico para a região ninguém o conhece, ninguém sabe onde está, nem qual o seu conteúdo, apesar de, como disse, ter sido bastante referido em alguma comunicação social.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo inscrições, vamos votar a proposta 83-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS.

Srs. Deputados, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado para defender a proposta 126-C.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta, que o PCP apresenta, tem como objectivo a criação de um conjunto de equipamentos de apoio — lares de terceira idade e centros de dia — , no distrito do Porto, na medida em que é reconhecida, por todos, a clara insuficiência de equipamentos nesta área.

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A nossa proposta envolve um conjunto de equipamentos, que abrange um número muito vasto de concelhos do distrito do Porto, e passa não só pela construção de lares de terceira idade e de centros de dia mas também de creches e jardins-de-infância.
Como sabem, esta área é da responsabilidade do Ministério do Trabalho e este Ministério tem apostado no programa PARES, que, na nossa opinião, tem um conjunto vasto de defeitos e insuficiências, mas a verdade é que é preciso aumentar, na nossa opinião, a rede pública de equipamentos e o PIDDAC será um belíssimo instrumento para a construção deste tipo de equipamentos, nomeadamente lares de terceira idade, centros de dia, creches e jardins-de-infância, que são absolutamente fundamentais para a qualidade de vida das populações.

O Sr. Presidente: — Uma vez que não há mais inscrições, vamos votar a proposta 126-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS.

Srs. Deputados, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, para defender a proposta 406-C.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, o distrito de Évora é, do ponto de vista demográfico, um distrito marcado pelo envelhecimento da população, pelo índice de envelhecimento que, entre 2001 e 2008, de acordo com os dados disponíveis, se agravou e que é, infelizmente, acima do índice de envelhecimento a nível nacional, sendo, obviamente, um distrito onde se verifica um problema grave com um índice de dependência de idosos também acima do mesmo indicador a nível nacional.
Portanto, aquilo que o PCP aqui apresenta é um conjunto de propostas que, apesar de significativo em número não é significativo do ponto de vista da oneração do investimento público, pois fica abaixo de 1,5 milhões de euros, para a construção de um vasto número de equipamentos e de infra-estruturas de apoio à terceira idade, que inclui, obviamente, lares e centros de dia, mas também equipamentos de apoio à infância e à juventude, particularmente com a construção de creches e jardins-de-infância.
É, portanto, um conjunto de investimentos que visa dar resposta a uma realidade que, do ponto de vista social, é muito particular no distrito de Évora, que implica o investimento público nesta área com a construção destes equipamentos e destas infra-estruturas, de forma a que haja uma rede pública que dê resposta às necessidades das populações nesta matéria.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 406-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS.

Srs. Deputados, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado para defender a proposta 549-C.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, esta é uma das propostas que o PCP apresenta em sede de PIDDAC no que respeita às pessoas com deficiência.
Sabemos da insuficiência das respostas dadas a esta problemática das pessoas com deficiência e, por isso, há um conjunto de propostas que apresentámos em sede de PIDDAC relativamente a este sector da população que é, dentro dos discriminados, o mais discriminado, na medida que têm barreiras e problemas concertos no dia-a-dia que dificultam a sua vida.
Assim, esta proposta respeita ao reforço de verba para o Instituto Nacional para a Reabilitação para a gravação áudio e em suporte informático de obras científicas e literárias para a sua divulgação, nomeadamente para as pessoas com deficiência, cegos e amblíopes portugueses.
Esta é uma proposta fundamental que visa criar uma base de obras literárias e científicas em formato áudio que seja facilmente acessível por parte das pessoas com deficiência para eliminar esta barreira concreta que

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existe no acesso à informação, ao conhecimento, à arte e à cultura por parte das pessoas com deficiência e, portanto, este é um primeiro passo que consideramos importante para quebrar essa mesma barreira.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 549-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS.

Srs. Deputados, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado para defender a proposta 551-C.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, mais uma proposta no que respeita às pessoas com deficiência. Desta vez, tem também a ver com o Instituto Nacional de Reabilitação, mas é uma proposta de reforço de verba para o alargamento da interpretação em língua gestual dos eventos públicos.
Sabemos que os surdos têm problemas em termos de barreira de comunicação absolutamente inaceitáveis. A Assembleia da República é um exemplo no sentido de ter tomado medidas para quebrar essa barreira relativamente aos surdos portugueses. Há, no entanto, ainda muito a fazer no que diz respeito à televisão e a eventos públicos.
Nesse sentido, propomos um reforço de verba para que, precisamente, se promova a interpretação em língua gestual para os surdos e se quebre este obstáculo que existe pragmaticamente do ponto de vista de acesso à cultura e à informação.
É, portanto, esta a proposta que apresentamos. Esperemos que PS e PSD não sejam insensíveis a esta matéria, que é fundamental para as pessoas com deficiência em Portugal.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta 551-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos agora à votação, em bloco, das propostas 10-C, 17-C, 50-C, 51-C, 82-C, 110-C, 111-C, 125-C, 126-C, 127-C, 136-C, 149-C, 166-C, 186-C, 199-C, 212-C, 221-C, 222-C e 545-C, de alteração ao PIDDAC do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos, agora, proceder à votação das propostas 215-C, 322-C e 428-C, apresentadas por Os Verdes.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos ao PIDDAC do Ministério da Saúde, em relação ao qual temos 28 propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda.
O Sr. Deputado Heitor Sousa pretende autonomizar algumas. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, gostaria de autonomizar as propostas 764-C, que será defendida pela Sr.ª Deputada Rita Calvário, e 771-C e 772-C, que serão defendidas por mim.

O Sr. Presidente: — Para apresentar a proposta 764-C, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Calvário.

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Hospital Fernando Fonseca, mais conhecido por hospital Amadora-Sintra, serve a população destes dois concelhos e neste momento já se

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encontra largamente saturado com um número total de utentes que ultrapassa o dobro da população para o qual foi dimensionado.
A abertura do Hospital de Cascais aliviou, em certa medida, esta pressão sobre o hospital Amadora-Sintra.
No entanto, são já conhecidas as debilidades de resposta também deste hospital às necessidades da população.
A construção de um novo hospital para servir a população do concelho de Sintra, o maior concelho do País, tem sido uma solução apontada para colmatar estas deficiências.
A nossa proposta é apoiada pela população, tem sido defendida por autarcas dos mais variados partidos políticos e também tem sido uma promessa de vários executivos.
Por isso mesmo, o Bloco de Esquerda considera que é fundamental a construção de um novo hospital de Sintra para dar resposta às necessidades das populações.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições sobre esta matéria, vamos votar a proposta 764-C, do BE.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos à proposta 771-C. Tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, a proposta 771-C visa recuperar um compromisso, no sentido inglês do termo, do Sr. Primeiro-Ministro e do anterior governo do Partido Socialista de construir um novo hospital para a região oeste que fosse o centro hospitalar do oeste norte.
Esse compromisso foi abandonado pelo actual Governo do Partido Socialista inexplicavelmente e ainda sem qualquer justificação junto das próprias populações.
Depois de alguns dos Deputados do Partido Socialista aqui presentes terem participado num debate público e assumido a defesa da construção de um novo hospital para a região oeste norte, é inexplicável que o Partido Socialista venha chumbar esta proposta de projecto de construção de um novo hospital.
A Deputada Odete João esteve, no sábado passado, na mesa de uma sessão pública nas Caldas a defender a necessidade da construção de um novo hospital para a região oeste norte.
Portanto, esperamos que a Deputada Odete João tenha tido a capacidade de convencimento do seu grupo parlamentar para acolher a bondade da sua própria proposta.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete João.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr. Presidente, queria apenas dizer ao Sr. Deputado Heitor Sousa que, como não anda na linha do oeste, também não deve ter estado nas Caldas no último sábado. De certeza, eu não estive lá.

Risos do PS.

Quanto ao resto, não vale a pena responder, por tão ridículo que é.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta 771-C, do BE.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Para apresentar a proposta 772-C, do BE, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.

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O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, a proposta 772-C refere-se à construção de um centro de saúde na Nazaré e é uma velha reclamação do executivo municipal do próprio Partido Socialista.
É de sublinhar que o actual centro de saúde funciona em instalações extremamente precárias, com a agravante de que o programa de cortes no Ministério da Saúde impôs que, a partir das 20 horas, deixasse de haver urgências no que resta do Centro de Saúde da Nazaré. As únicas urgências que existem estão numa instituição privada de saúde para onde as pessoas se têm de dirigir para terem alguns cuidados de saúde, que deviam ser assumidos, como é óbvio, pelo Serviço Nacional de Saúde e, em particular, pelo actual Centro de Saúde, que, mesmo estando a cair, em alguns casos poderia assumir essa assistência médica e medicamentosa, se não tivesse sido objecto dos tais cortes por parte do Ministério da Saúde.
Portanto, esta é uma proposta que se justifica de alguns anos a esta parte.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta 772-C, do BE.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação, em bloco, das propostas 456-C, 469-C, 664-C, 679-C, 700-C, 720-C, 724-C, 770-C, 774-C, 780-C, 785-C, 788-C, 789-C, 792-C, 800-C, 803-C, 806-C, 816-C, 821-C, 826-C, 832-C, 842-C, 856-C, 1019-C e 1023-C, do Bloco de Esquerda.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Seguidamente, temos 29 propostas, apresentadas pelo PCP.
O Sr. Deputado Honório Novo pode esclarecer-nos sobre se pretende autonomizar algumas?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Deputado Jorge Machado irá apresentar a proposta 54-C, o Sr. Deputado Agostinho Lopes as propostas 84-C e 85-C, a Sr.ª Deputada Paula Santos a proposta 188-C, o Sr. Deputado Jorge Machado ainda as propostas 128-C e 129-C e o Sr. Deputado João Oliveira a proposta 407-C.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, passar à discussão destas propostas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, para apresentar a proposta 54-C.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, como é sabido por parte da generalidade da população, o distrito de Aveiro sofreu um fortíssimo ataque no que diz respeito aos seus cuidados de saúde, como o encerramento de hospitais, o encerramento de valências e o ataque aos centros de saúde propriamente ditos. A proposta do PCP vem comprovadamente afirmar que há um caminho diferente quanto aos cuidados de saúde.
É evidente que há outras propostas concretas no que diz respeito aos cuidados de saúde hospitalares que devem ser consideradas, mas destacamos, quanto aos cuidados de saúde primários, por exemplo, o reforço de verba para a conclusão do centro de saúde de Oliveira de Azeméis e a construção de um novo centro de saúde em Oliveira do Bairro.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, os cuidados de saúde primários no distrito de Aveiro, assim como em todos os distritos do País, são absolutamente fundamentais para a saúde das populações e os centros de saúde desempenham um papel essencial.
Como referi, o distrito de Aveiro tem sido vítima de um ataque sem precedentes no que diz respeito aos cuidados de saúde e, portanto, o PCP propõe um reforço de verba de um investimento público de qualidade e de proximidade que garanta cuidados de saúde primários a estas populações.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta 54-C, do PCP.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Para apresentar a proposta 84-C, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, se não vir inconveniente, vou juntar a argumentação relativamente às propostas 84-C e 85-C numa única intervenção.
Relativamente aos projectos de investimento em matéria de saúde no distrito de Braga, mais uma vez, as expectativas não foram criadas pelo PCP. Correspondendo a problemas reais e sérios dos serviços de saúde, cuidados primários e cuidados diferenciados, as expectativas foram criadas pela propaganda eleitoral despudorada feita, particularmente em 2009, pelo Governo do Partido Socialista.
No dia 4 de Junho de 2009, por exemplo, a três dias das eleições para o Parlamento Europeu, um comunicado do Ministério da Saúde anunciava um investimento no distrito de 10 milhões de euros em cuidados primários, extensões e centros de saúde. No entanto, nem no Orçamento para 2010 nem no Orçamento para 2011 tais projectos foram concretizados.
Os hospitais de Barcelos e Fafe — novos hospitais resultantes da compensação destes concelhos pela desclassificação de serviços de urgência e encerramento de maternidades — constaram dos PIDDAC para 2009 e para 2010, foram sucessivamente prometidos pelos responsáveis, ou seja, pelos secretários de Estado e pela Ministra da Saúde, e em resposta à pergunta do Grupo Parlamentar do PCP, em Junho deste ano, a Sr.ª Ministra da Saúde confirmou que se iria iniciar a execução da empreitada em 2011 e a sua abertura em 2013. Não consigo perceber como é que a empreitada se vai iniciar em 2011 se não há verbas em sede de Orçamento do Estado. Também em debate, na especialidade, com a Sr.ª Ministra da Saúde não houve qualquer esclarecimento relativamente a este problema. Daí a nossa proposta de verbas para se iniciarem as empreitadas relativas a estes hospitais, cujos projectos, segundo a resposta da Sr.ª Ministra da Saúde, estão prontos a ser iniciados.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, apresentadas as propostas 84-C e 85-C, que dizem respeito aos hospitais de Barcelos e Fafe, pergunto se podem ser votadas em conjunto ou se devem ser votadas em separado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Permite-me o uso da palavra, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não há inconveniente em que sejam votadas em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Então, uma vez que não há mais inscrições sobre esta matéria, vamos votar as propostas 84-C e 85-C, apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos, agora, à proposta 128-C, apresentada pelo PCP, também de alteração ao PIDDAC do Ministério da Saúde.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, se me permite, apresento as propostas 128-C e 129-C, porque estão relacionadas entre si.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, dispõe do dobro do tempo.

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta 128-C diz respeito à construção de um conjunto de equipamentos no distrito do Porto, nomeadamente de centros de saúde e extensões de centros de saúde, em vários concelhos do distrito, muitos dos quais foram já alvo de propostas muito antigas, por parte de diferentes ministérios da saúde. Veja-se, por exemplo, a construção e a instalação da extensão de um centro de saúde em A Ver-o-Mar, na Póvoa do Varzim, onde até o Secretário de Estado se deslocou, para prometer, em altura de eleições autárquicas — é verdade! — , essa construção, que, até hoje, na verdade, não só não se efectuou como também não aparece, no PIDDAC, absolutamente qualquer verba para este efeito. E como este há inúmeros exemplos que poderíamos dar de equipamentos que foram prometidos às populações, razão pela qual fazemos uma série de propostas relativamente a um conjunto de centros de saúde, absolutamente fundamentais para a qualidade dos cuidados primários de saúde.
Quanto à proposta 129-C, ela diz respeito à construção de centros hospitalares, matéria relativamente à qual importa detalhar dois ou três exemplos.
Em primeiro lugar, temos a promessa já muito antiga de construção do centro hospitalar de Vila Nova de Gaia, em Espinho, bem como do centro hospitalar Póvoa de Varzim/Vila do Conde, que, importa lembrar, resulta da fusão de dois hospitais para a construção de um novo. Ora, o PIDDAC atira para as «calendas gregas» o investimento nestes dois equipamentos, que são absolutamente fundamentais para o distrito do Porto. Apesar de sucessivas promessas, de sucessivos anúncios de que estávamos em fase de lançamento de concurso, a verdade é que, Orçamento após Orçamento, não deixa de estar em cima da mesa apenas a intenção de levar a concurso a construção dos equipamentos. É, pois, necessário dar um passo definitivo na construção destes equipamentos, que são absolutamente fundamentais, como referi, bem como reforçar as verbas para o centro materno infantil, que, estando em fase de adjudicação, importa que não fique comprometido, para que seja, de uma vez por todas, uma realidade.

O Sr. Presidente: — Presumo que as propostas 128-C e 129-C, apresentadas pelo PCP, também possam ser votadas em conjunto, pelo que vamos votá-las.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos à proposta 188-C, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta 188-C vai no sentido de incluir no PIDDAC o reforço de verbas para a construção do hospital no Seixal. Trata-se de uma matéria já amplamente debatida e conhecida por todos, porque, na verdade, há um compromisso assumido, por parte do Governo, o qual foi estabelecido com as autarquias de Almada, Seixal e Sesimbra, para a construção do hospital do Seixal, cujo terminus seria o final de 2012. Foi lançado o concurso de projecto em 2010, o tempo está a correr, mas a verdade é que é preciso avançar com as obras para a concretização deste importante investimento. Trata-se de um investimento que é valorizado por todos os partidos a nível local, pelo que seria importante que a Assembleia da República reflectisse essa coerência e reafirmasse aquilo que os vários partidos entendem, a nível local, naqueles três concelhos.
Por isso, a nossa proposta vai no sentido exacto de se concretizar o compromisso que foi assumido, não só pela necessidade e importância da construção deste hospital para esta população, mas também para dar resposta, para facilitar o acesso aos cuidados de saúde, que, hoje, de facto, estão bastante penalizados a nível do Hospital Garcia de Orta, cuja situação é de ruptura e falta de resposta às necessidades da população.
Daí a proposta do PCP no sentido de incluir este reforço de verbas, para que se avance e concretize a construção do hospital do Seixal.

O Sr. Presidente: — Ainda sobre esta matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Gonelha.

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O Sr. Luís Gonelha (PS): — Sr. Presidente, se não se importasse, falaria já, também, da proposta 386-C, apresentada por Os Verdes, que incide sobre a mesma matéria da proposta 188-C, apresentada pelo PCP, apesar de não se encontrar presente nenhum Deputado de Os Verdes.
Quero relembrar aos Srs. Deputados que subscrevem estas propostas que, efectivamente, a adjudicação do projecto do hospital do Seixal já foi realizada e já está comprometida a verba, no Orçamento do Estado, para fazer face a esse projecto e para o início da construção. E, como também sabem, essa verba foi conseguida através do aumento de capital do Hospital Garcia de Orta, porque sempre foi dito aqui, desde o ano passado a esta parte, que o aumento de capital do Hospital Garcia de Orta iria fazer face às obras do hospital do Seixal.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais intervenções, podemos votar a proposta 188-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP, e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos à proposta 407-C, também apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O serviço que os vários Governos têm prestado ao distrito de Évora, em termos de funcionamento dos serviços de saúde, é o de promoverem o encerramento de serviços de saúde e reduzirem o funcionamento daqueles que se mantêm abertos.
Infelizmente, este é o calvário que, há muitos anos, o distrito de Évora vem vivendo, razão pela qual o PCP apresenta um conjunto vasto de propostas, nesta matéria, com particular prioridade para o hospital de Évora, algumas das quais não têm de estar previstas em sede de PIDDAC — e daí não constarem da proposta 407C.
Em relação a esta proposta concreta, direi que ela se refere a cuidados primários de saúde, com a perspectiva de investimento em serviços de cuidados primários de saúde que dêem resposta às necessidades das populações e que respondam também às promessas não cumpridas, por parte do Partido Socialista, que, em tempo de eleições, de facto, se desdobra em promessas, mas, depois, quando é confrontado com as propostas concretas de investimento, foge às suas responsabilidades.
Por isso, apresentamos aqui propostas de investimento não só na construção de novos centros de saúde, em particular, no concelho de Montemor-o-Novo, mas também nos concelhos de Vila Viçosa e Vendas Novas, dando resposta às promessas de construção e de investimento em serviços de urgência básica, de requalificações de SAP e centros de saúde e também de reabertura de extensões de centros de saúde, que tanta falta fazem às populações que delas se têm visto privadas, por força dos encerramentos que os Governos vão promovendo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, pergunto se podemos votar a proposta 407-C.

Pausa.

Uma vez que não há objecções, vamos, então, votar a proposta 407-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos agora votar, conjuntamente, as restantes 22 propostas, apresentadas pelo PCP, de alteração ao PIDDAC do Ministério da Saúde, concretamente: 11-C, 22-C, 33-C, 52-C, 53-C, 86-C, 92-C, 98-C, 112-C, 137C, 138-C, 152-C, 167-C, 168-C, 169-C, 189-C, 191-C, 200-C, 223-C, 229-C, 450-C e 451-C.

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Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos, agora, proceder à votação, em conjunto, de 29 propostas, apresentadas pelo Partido Ecologista «Os Verdes», também de alteração ao PIDDAC do Ministério da Saúde, que são as seguintes: 228-C, 230-C, 272-C, 296-C, 300-C, 302-C, 304-C, 316-C, 317-C, 325-C, 326-C, 327-C, 331-C, 333-C, 335-C, 336-C, 338-C, 339-C, 340-C, 345-C, 349-C, 351-C, 367-C, 371-C, 372-C, 376-C, 386-C, 387-C e 396-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos ao PIDDAC do Ministério da Educação, o qual também é objecto de várias propostas de alteração.
Começamos pelas propostas de alteração, apresentadas pelo BE, a quem pergunto se pretendem autonomizar alguma votação.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, pretendemos autonomizar a proposta 799-C, que será defendida pela Sr.ª Deputada Catarina Martins.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.
Vamos, então, começar, justamente, pela proposta 799-C e, nesse sentido, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Escola EB 2/3 de Valongo está numa situação um pouco estranha, com as várias alterações de competências do Ministério da Educação. É porque esta escola não está, por um lado, na Parque Escolar e, por outro, não cabe nas competências da autarquia.
Isto significa que temos uma escola com capacidade para 600 alunos que, neste momento, tem 1000, havendo aulas na cantina, nos corredores e na sala dos professores, e que não pode, através da autarquia, ter acesso a verbas para obras nem está ao abrigo da Parque Escolar. Portanto, ou inscrevemos no PIDDAC alguma verba para se resolver esta situação ou esta escola vai continuar a pairar no limbo da desresponsabilização em que ninguém faz nada e temos uma situação de uma escola desenhada para 600 alunos com 1000 alunos e aulas nos corredores e na cantina.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, pergunto se há mais inscrições para intervir sobre a proposta 799-C.

Pausa.

Dado que ninguém pretende usar da palavra, vamos votar a proposta 799-C, apresentada pelo BE.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos, agora, votar, conjuntamente, as propostas 692-C, 706-C, 710-C, 799-C, 810-C, 865-C e 1018-C, apresentadas pelo BE.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

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Importa, agora, votar 13 propostas, apresentadas pelo PCP, de alteração ao PIDDAC do Ministério da Educação.
Pergunto ao Sr. Deputado Honório Novo se o PCP pretende a autonomização de alguma das referidas propostas.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sim, Sr. Presidente, pretendemos autonomizar a proposta 56-C, que será defendida pelo Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Presidente: — Muito bem, vamos, então, começar por aqui.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP apresenta esta proposta, em relação ao distrito de Aveiro, no que diz respeito à construção e à requalificação de uma série de escolas deste distrito, como, por exemplo, a nova escola EB 2/3 a sul do concelho de Estarreja, a construção de uma nova escola secundária em Santa Maria da Feira, a remoção e a substituição de coberturas de fibrocimento, aliás, para dar cumprimento a uma resolução da Assembleia da República, e a intervenção na Escola EB 2/3 João Afonso, no concelho de Aveiro, para melhorias, nomeadamente, em termos de aquecimento. Estas obras são de reconhecido interesse para estes concelhos, são consensuais nestes concelhos, não há nenhuma força política que se tenha oposto a esta reivindicação das populações e, portanto, o PCP, aqui, as apresenta, para serem votadas e dotadas da respectiva verba orçamental, para que avancem a construção e as intervenções.
Isto servirá também para clarificar, mais uma vez, o comportamento de desastre nacional que o PS e o PSD têm de cortar todo e qualquer investimento, do mais importante ao menos importante, do mais significativo ao menos significativo, que esteja próximo das populações. PS e PSD estão juntos naquilo que é cortar a torto e a direito no investimento público, por muita falta que faça às populações.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta 56-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos, agora, às propostas 12-C, 18-C, 23-C, 34-C, 87-C, 93-C, 130-C, 139-C, 144-C, 193-C, 408-C e 453-C. Não havendo inscrições, nem pedidos de autonomização, vamos votá-las em bloco.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Agora, vamos apreciar 18 propostas de alteração, apresentadas pelo Partido Ecologista «Os Verdes», de alteração ao PIDDAC do Ministério da Educação. São as seguintes: 210-C, 211-C, 226-C, 280-C, 294-C, 315C, 329-C, 357-C, 359-C, 360-C, 363-C, 364-C, 366-C, 368-C, 370-C, 384-C, 385-C e 436-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Gonelha.

O Sr. Luís Gonelha (PS): — Sr. Presidente, pretendia que autonomizasse a discussão da proposta 363-C.

O Sr. Presidente: — Assim sendo, vamos começar por apreciar a proposta 363-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Gonelha.

O Sr. Luís Gonelha (PS): — Sr. Presidente, intervenho só para registar que a bancada do Partido Socialista lamenta que se apresentem propostas de alteração ao PIDDAC sobre matérias que já estão feitas.
Isto é, o Partido Ecologista «Os Verdes» vem aqui apresentar uma proposta para a construção da nova escola

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secundária de Alcácer do Sal, quando a escola foi inaugurada na semana passada. Isto mostra realmente a grande atenção e fundamentação das propostas aqui apresentadas em âmbito de PIDDAC.

O Sr. Presidente: — Bem, não sabemos se quando se diz «nova» será «novíssima»… Risos.

Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta 363-C, apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes».

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.

Agora, vamos proceder à votação das restantes 17 propostas de alteração ao PIDDAC do Ministério da Educação, apresentadas por Os Verdes, a saber: 210-C, 211-C, 226-C, 280-C, 294-C, 315-C, 329-C, 357-C, 359-C, 360-C, 364-C, 366-C, 368-C, 370-C, 384-C, 385-C e 436-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Agora, passamos ao PIDDAC do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Começamos com 15 propostas de alteração apresentadas pelo Bloco de Esquerda.
Tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, pretendo apenas solicitar que autonomize a proposta 777-C, que será apresentada por mim.

O Sr. Presidente: — Então, vamos começar justamente por essa proposta.
Sr. Deputado Heitor Sousa tem a palavra, para intervir quanto à proposta 777-C.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, intervenho apenas para reconhecer que, podendo haver algumas propostas que permitem alguns momentos de boa disposição neste Plenário, esta não é uma das que poderá permitir isso, sobretudo para a população das Caldas da Rainha que está cansada de ver os pavilhões do Parque D. Carlos I degradarem-se, ano após ano, sem qualquer intervenção por parte do Estado que os recupere e que reabilite a sua utilização funcional — já tiveram bastantes utilizações no passado, mas agora estão completamente ao abandono.
A novidade que a nossa proposta tem relativamente à proposta do ano anterior em sede de PIDDAC — que fizemos também no sentido da reabilitação dos pavilhões do Parque D. Carlos I — é o facto de ela dever servir, na nossa opinião, para a instalação de uma escola superior de saúde, que é um tipo de equipamento que, podendo fazer parte do ensino politécnico superior, daria uma valência acrescida ao estudo e ao desenvolvimento do conhecimento técnico e científico na área do politécnico de saúde, utilizando este edificado e reabilitando-o para esse fim.

O Sr. Presidente: — Uma vez que não há inscrições, vamos votar a proposta 777-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Agora, vamos votar o seguinte conjunto de propostas, apresentadas pelo BE: 430-C, 435-C, 445-C, 452-C, 556-C, 560-C, 571-C, 575-C, 583-C, 678-C, 769-C, 773-C, 776-C e 1022-C.

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Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Quanto ao PIDDAC do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, temos ainda 17 propostas apresentadas pelo PCP.
Tem a palavra, Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, queria isolar a proposta 227-C, que será apresentada pela Sr.ª Deputada Rita Rato.

O Sr. Presidente: — Então, vamos justamente começar por essa proposta.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, para se pronunciar sobre a proposta 227-C.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta 227-C diz respeito aos serviços de acção social da Universidade de Coimbra e reflecte bem o subfinanciamento crónico a que as instituições de ensino superior têm sido votadas, até contrariamente às afirmações proferidas pelo Governo e pelo Ministro da Ciência e do Ensino Superior. Estamos a falar de verbas e de intervenções prioritárias e fundamentais para a sobrevivência destes serviços, mas as universidades não têm condições para fazer face a estas despesas.
Entendemos como positivas as obras que no ano passado ocorreram no Instituto Politécnico da Guarda, nomeadamente na residência masculina, e é também com esse objectivo que trazemos esta proposta concreta da Universidade de Coimbra. Estamos a falar da rede de frio do armazém central; estamos a falar do complexo alimentar do Pólo II da Escola Superior de Coimbra, estamos a falar da residência 1 do Pólo II, da residência João Jacinto e da Residência de São Salvador. É um conjunto de intervenções que, a não serem garantidas através de financiamento de PIDDAC, a Universidade de Coimbra não tem objectivamente competência para fazer face a estas dificuldades, e naquilo que é uma obrigação constitucional de o Estado intervir, nomeadamente nesta matéria, entendemos que é uma proposta da maior justeza e que certamente irá contribuir para um ensino superior de maior qualidade.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, trata-se da proposta 227-C. Não havendo inscrições, vamos votá-la.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Não havendo inscrições, vamos votar as restantes 16 propostas apresentadas pelo PCP, a saber: 24-C, 25-C, 26-C, 57-C, 72-C, 74-C, 76-C, 77-C, 94-C, 95-C, 131-C, 155-C, 158-C, 194-C, 201-C e 225-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Não havendo pedidos de autonomização nem inscrições, vamos votar em conjunto as restantes 12 propostas, apresentadas pelo Partido Ecologista «Os Verdes». São as seguintes: 216-C, 276-C, 288-C, 305-C, 308-C, 310-C, 311-C, 312-C, 377-C, 388-C, 389-C e 417-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Por último, antes do Mapa XV, evidentemente, vamos apreciar e votar propostas de alteração ao PIDDAC do Ministério da Cultura. Temos 20 propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda.
Sr. Deputado Heitor Sousa, pretende autonomizar algumas?

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, pretendo autonomizar duas propostas: a 765-C e a 871-C, ambas a serem defendidas pela Sr.ª Deputada Catarina Martins.

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O Sr. Presidente: — Muito obrigado.
Vamos então começar pela proposta 765-C. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Teatro de Marionetas do Porto há três anos adquiriu um edifício para fazer o museu das marionetes do Porto e tem estado, sem nenhum apoio especial do Estado para isso, a fazer a obra, que vai a meio e onde já foram investidos 175 000 € pelo Teatro de Marionetes do Porto.
Tivemos, este ano, a infeliz notícia de termos perdido o Director Artístico do Teatro de Marionetas do Porto, João Paulo Seara Cardoso, que faleceu prematuramente. Neste momento, o problema que se põe é o seguinte: ou há já um grande incentivo para que o museu possa ser concluído ou estamos em risco de perder aquilo que o museu é e terá sido.
João Paulo Seara Cardoso, que a maior parte das pessoas conhece por coisas como «A Árvore dos Patafúrdios» e «Os Amigos do Gaspar», é também o único herdeiro da tradição dos robertos em Portugal, e é o encenador mais premiado internacionalmente e aquele que mais inovou do ponto de vista das marionetes, não a nível nacional mas a nível europeu e internacional. Portanto, estamos a falar de um espólio muito valioso e põe-se-nos agora uma urgência, que não gostaríamos de ter, obviamente, com a morte de João Paulo Seara Cardoso, de concluir a obra, de proteger o espólio. O investimento é muito pequeno, pelo que achamos que está na altura de dar este passo.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar a proposta 767-C, apresentada pelo BE.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos a apreciar a proposta 871-C, cuja apresentação vai ser feita pela Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o título desta proposta, como foi depois introduzido pelos serviços, pode gerar algum equívoco, mas a proposta tal como está não.
O que esta proposta pretende é que a dotação de apoio às artes da Direcção-Geral das Artes esteja nos valores de há dois anos. A proposta, tal como está neste momento, representa um retrocesso de oito anos no financiamento às artes. Este financiamento é aquele que é atribuído por concurso, é portanto um financiamento a projecto; é dos financiamentos mais escrutinados que temos do ponto de vista do apoio à cultura e aquele em que assenta o tecido cultural que faz a agenda cultural de todo o território. Portanto, é também um investimento mais descentralizado.
Lembro as movimentações que temos tido da Plataforma das Artes e outras, que têm vindo a alertar para o facto de estar eminente o colapso do tecido criativo com estes cortes. O aumento da verba que aqui propomos é praticamente insignificante, mas é a diferença entre o colapso das estruturas ou a nossa capacidade de mantermos um tecido criativo, portanto de mantermos as nossas obrigações de garantia de acesso à cultura à população.

O Sr. Presidente: — Não havendo inscrições, vamos votar a proposta 871-C, apresentada pelo BE.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos, agora, votar as restantes 18 propostas do BE de alteração ao PIDDAC do Ministério da Cultura.
São as seguintes: 595-C, 645-C, 646-C, 709-C, 713-C, 725-C, 745-C, 761-C, 762-C, 795-C, 798-C, 802-C, 804-C, 823-C, 834-C, 837-C, 859-C e 961-C.

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Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Em seguida, temos um conjunto de 16 propostas, apresentadas pelo PCP, de alteração ao PIDDAC do Ministério da Cultura.
Sr. Deputado Honório Novo, pretende autonomizar alguma?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sim, pretendo autonomizar três propostas, Sr. Presidente: a 206-C, a 207-C e a 410-C. Todas elas serão defendidas pelo Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Oliveira, tem a palavra para intervir em relação à proposta 206-C.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, posso fazer a apresentação conjunta das propostas 206-C e 207-C, pois elas visam essencialmente o mesmo objectivo?

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, de facto, o objectivo é o de repor os níveis de financiamento do apoio às artes, pelo menos, nos níveis de 2010.
Estas propostas que o PCP apresenta, de reposição do nível de financiamento de 2010, constituem, na verdade, um aumento do financiamento à disposição das estruturas, tendo em conta que não só a cativação prevista no Orçamento do Estado para 2011 é inferior como as responsabilidades contratuais plurianuais do Ministério da Cultura têm uma variação de menos 6 milhões de euros. Ou seja, os compromissos já assumidos têm, em 2011, um encargo que, ainda assim, é menos significativo.
Portanto, mantendo-se o nível de financiamento que existia para 2010, permitir-se-ia, pelo menos, uma maior disponibilização de verbas para as estruturas do sector da cultura, que, infelizmente, têm sido, de alguma forma — utilizando uma expressão popular — , «os bombos de uma festa», a «festa» da desresponsabilização que o Governo do Partido Socialista vai fazendo em relação à cultura e do incumprimento do que é uma obrigação constitucional! O PCP apresenta, por isso, duas propostas que visam, por um lado, um aumento de 2300 milhões de euros em relação à verba prevista para o projecto «Apoio às Artes», da Direcção-Geral das Artes, com vista ao cumprimento deste objectivo de manutenção do nível de financiamento para 2010, e, por outro lado, uma verba de 550 000 euros destinados especificamente ao apoio a primeiras obras, na senda, aliás, de uma resolução aprovada pela Assembleia da República, que obriga o Governo a criar um concurso de apoio a primeiras obras, que ainda não foi criado, mas cuja dotação entendemos que deve ficar prevista, por isso propomos esta verba de 550 000 €.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais oradores inscritos para usar da palavra sobre estas duas propostas, as propostas 206-C e 207-C, apresentadas pelo PCP, de alteração ao PIDDAC do Ministério da Agricultura, vamos votá-las.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Também para fazer a apresentação da proposta 410-C, apresentada pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, a proposta que o PCP apresenta é de reforço da verba prevista para o financiamento da recuperação do Convento da Saudação, em Montemor-o-Novo. Este é um Convento ocupado por um espaço cultural, por uma associação chamada Espaço do Tempo, cuja direcção compete ao coreógrafo Rui Horta e que, infelizmente, tem sido objecto de um logro concretizado por vários governos.

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Foram anunciadas promessas, por parte de vários governos (incluindo o actual Governo), de recuperação daquele Convento com vista à instalação do que se tem designado como Centro Nacional de Artes Transdisciplinares, a cargo desta associação dirigida pelo coreógrafo Rui Horta.
O compromisso do Governo tem a ver com a recuperação do espaço, tendo a Câmara Municipal de Montemor-o-Novo assumido o compromisso de ampliação do espaço, com a construção de um novo edifício no projecto que está inicialmente aprovado. Ainda recentemente, foi enviado para aprovação, por parte da Câmara Municipal, o protocolo da responsabilidade do Ministério da Cultura, que prevê que o Governo assuma uma parte dos 6 milhões de euros, cabendo à Câmara Municipal assumir a sua parte no montante global, que é de 2 milhões de euros.
A Câmara Municipal de Montemor-o-Novo já tem o financiamento garantido para o cumprimento da sua parte e o que o Governo faz, com este Orçamento para 2011, é uma vergonha: a inscrição de uma verba de 2000 €! Ora, o que o PCP propõe ç um reforço desta verba para, pelo menos, prever o cumprimento da obrigação do Ministério da Cultura, que terá de ser, obrigatoriamente, de 6 milhões de euros para 2011, na medida em que é da responsabilidade do Ministério da Cultura fazê-lo no próximo ano.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 410-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Creio que podemos votar agora, em conjunto, as restantes 13 propostas de alteração ao PIDDAC do Ministério da Cultura, apresentadas pelo PCP. Refiro-me às propostas 13-C, 35-C, 58-C, 79-C, 88-C, 132-C, 140-C, 160-C, 163-C, 170-C, 196-C, 409-C e 952-C.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, se me permite, pedia para autonomizar a votação da proposta 160-C.

O Sr. Presidente: — Assim sendo, vamos votar, primeiro, a proposta 160-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Agora, sim, vamos votar, conjuntamente, as propostas 13-C, 35-C, 58-C, 79-C, 88-C, 132-C, 140-C, 163-C, 170-C, 196-C, 409-C e 952-C, apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Em seguida, vamos votar, conjuntamente, três propostas do Partido Ecologista «Os Verdes», as propostas 285-C, 380-C e 867-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, aproveito para lembrar que se algum grupo parlamentar pretender apresentar requerimentos de avocação da votação de alguma destas propostas para o Plenário de amanhã, deverá fazêlo ainda hoje.
Por último, vamos votar o Mapa XV (PIDDAC) da proposta de lei n.º 42/XI (2.ª) — Orçamento do Estado para 2011.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

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Concluímos assim as votações de hoje.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Vai terminar a reunião, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Sim, iria terminar a seguir os trabalhos, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Então, Sr. Presidente, antes de terminar, se me permite, gostaria de dizer o seguinte: prova-se que é possível fazer este debate em muito menos tempo do que alguns Deputados do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata agoiravam. Mas, independentemente disso, gostaria de registar o facto de haver dezenas e dezenas de propostas que não mereceram o mínimo critério por parte da maioria parlamentar. Foi feita a menor das análises, o menor dos esforços, sem procurar verificar se em alguma delas, das centenas que aqui foram debatidas e votadas, havia um pouco de qualidade, um pouco de validade.
É lamentável que a maioria parlamentar tenha levado tudo à frente, como um verdadeiro rolo compressor.
Sr. Presidente, em nome do grupo parlamentar que aqui represento, terminava, enaltecendo o esforço dos serviços desta Assembleia, que prestaram uma inestimável colaboração e asseguraram que pudéssemos dispor, a tempo e horas, de todos os documentos necessários para fazer esta votação, bem como as de amanhã e dos dias que vão suceder-se.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Victor Baptista também pretende usar da palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, durante este debate, estivemos a analisar a eventual qualidade das propostas, mas a questão que se punha era de outra natureza.
Com efeito, é nosso entendimento — já o manifestámos em anos anteriores — que o PIDDAC Regionalizado não tem de ser votado (estão em causa, sobretudo, programas) e até esperamos que, na próxima alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, esta situação seja corrigida, porque faz pouco sentido este debate feito desta forma. Aliás, o critério, o rigor de algumas propostas é patente quando, para o mesmo assunto, são apresentados vários valores, e até temos uma proposta em que, pelo valor que envolvia e os investimentos que se propunham, há um desfasamento total entre o valor e a intenção.
Compreendemos que este é um debate mais ao nível distrital, numa lógica de combate político, mas essa não é a nossa forma de estar nem a nossa missão, neste momento. Por isso mesmo, não está aqui em causa o mérito das propostas nem a preocupação de alguns grupos parlamentares quando as apresentam. Esta é, para nós, uma questão de princípio e foi de acordo com essa posição que acompanhámos os trabalhos.
Esperamos que, no próximo debate do PIDDAC, a situação se altere. Este ano, já houve três grupos parlamentares que não apresentaram propostas; no ano passado, se bem me recordo, apenas os Grupos Parlamentares do PSD e do PS não apresentaram, tendo o CDS apresentado algumas propostas (duas propostas); e espero que, no próximo ano, outros grupos parlamentares se associem e também não apresentem propostas.
Gradualmente, lá chegaremos!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, queria fazer um comentário final relativamente ao «espectáculo» a que assistimos, a propósito do PIDDAC.
Creio que a seriedade que os vários grupos parlamentares depositam na defesa desta ou daquela proposta não deve servir como argumento para o que os partidos maioritários, sistematicamente, vêm invocando para justificar a falta de comparência que revelam quanto a esta matéria.
O único comentário necessário a fazer é pedir que esses partidos sejam consequentes com a atitude que demonstram sistematicamente, quando se debate esta matéria: proponham, em sede de Orçamento, que o Mapa XV não seja aqui objecto de votação!

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Se o Mapa é apresentado à Assembleia da República, Sr. Deputado Victor Baptista, é uma questão de elementar democracia que ele possa ser discutido e votado em plenário de Deputados; se os senhores não querem trazer este Mapa à discussão, não o tragam! Mas apresentem uma proposta concreta de alteração da Lei de Enquadramento Orçamental antes da elaboração dos Orçamentos, sugerindo que o PIDDAC, pura e simplesmente, seja retirado da discussão pelos Deputados. Assumam essa responsabilidade política! Se bem me lembro, Srs. Deputados do Partido Socialista, quem trouxe o PIDDAC regionalizado para a discussão em sede de Assembleia da República e do seu Plenário foi um governo do Partido Socialista, foi o governo do Eng.º António Guterres, que na altura se gabou por ter sido o grande promotor da discussão política descentralizada em sede da Assembleia da República e do Plenário da Assembleia da República.
Portanto, se os senhores querem renegar agora aquele que foi o argumento do próprio Partido Socialista, provavelmente numa altura em que lhe convinha apresentá-lo ao povo português por razões eleitoralistas, tudo bem, assumam essa «mudança de agulha» e façam-no de forma consequente, apresentando no próximo Orçamento uma proposta que retire esta discussão e esta reflexão do Plenário da Assembleia da República.
Pela nossa parte, vamos continuar a ter a mesma atitude de seriedade política, de responsabilidade política que nos obriga a trazer aqui as propostas que consideramos importantes para o desenvolvimento económico e social do País.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como compreendem, já não estamos a debater o PIDDAC, uma vez que as votações já terminaram. Apenas dei a palavra aos Srs. Deputados, partindo do princípio de que estava em causa alguma declaração de voto ou uma declaração desse género. Pedia, pois, que não prolongássemos esta discussão.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. Mas pedia-lhe que fosse breve para podermos encerrar os trabalhos.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Com certeza, vai fazer um elogio aos serviços, vai estar de acordo comigo!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Nisso estamos todos!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, foi colocada aqui uma questão pelo Sr. Deputado Heitor Sousa e eu gostaria de dizer que, ao longo de todos estes anos, temos plena consciência de que muitos investimentos cujas propostas são aqui reprovadas até são, depois, realizados.
O que devemos defender, na Assembleia da República, é a aprovação de um PIDDAC por programas. Isso é que faz sentido! Esta pormenorização, ao ponto de se identificarem medidas é de uma exaustão limitadora, nos dias de hoje, da própria gestão. A gestão tem de ser flexível, em particular quando se trata de dotações orçamentais, não pode ser feita com esta particularidade de consignação, que, em última instância, seria uma verdadeira consignação de verba, o que não faria sentido com o PIDDAC.
Penso que as pessoas — estão em causa pessoas, porque quando estamos a falar aqui, naturalmente, não estamos a falar só para os Deputados, uma vez que a reunião está a ser transmitida em directo na televisão — podem ficar tranquilas, pois alguns dos investimentos que aqui foram reprovados até podem realizar-se e, porventura, alguns que vão ser aprovados não se realizarão, como tem acontecido no passado.
Portanto, não é esta a questão de fundo.
Quanto à Lei de Enquadramento Orçamental, com certeza que ela vai ser revista, aliás, o Governo já anunciou a necessidade da sua revisão. Julgo que já evoluímos nalguns dos seus aspectos e que está na altura de fazermos correcções. O PSD já hoje manifestou também essa vontade aqui, claramente e, portanto, há condições para fazer essa revisão.
Falou-se no governo do Eng.º António Guterres. Ora, tudo tem o seu tempo. Houve um tempo em que se achou útil apresentar na Assembleia o PIDDAC. O tempo é outro, já passaram mais de 10 anos, e não faz sentido, ao fim deste tempo, estarmos a falar da mesma coisa, em particular no que respeita ao PIDDAC.
Julgo que temos de evoluir e de flexibilizar a gestão.

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O Sr. Heitor Sousa (BE): — Ainda não fez 10 anos!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, evidentemente, não vamos prolongar o debate com uma questão que tem a ver com a Lei de Enquadramento Orçamental.
No final das votações do PIDDAC, não posso deixar de me associar ao voto de congratulação e de felicitação aos serviços por terem conseguido disponibilizar a tempo os guiões, quer do PIDDAC quer da proposta de lei, o que nos permitiu fazer as votações.
Srs. Deputados, encerramos aqui os nossos trabalhos. A discussão e votação do Orçamento do Estado para 2011 continua amanhã, no Plenário, às 10 horas.
Está encerrada a reunião.

Eram 18 horas e 45 minutos.
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.