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Sexta-feira, 26 de Novembro de 2010 II Série-OE — Número 14

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

Reunião de 25 de Novembro de 2010

SUMÁRIO O Sr. Presidente (Paulo Mota Pinto) declarou aberta a reunião às 15 horas e 18 minutos.
Concluiu-se a votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 42/XI (2.ª) — Orçamento do Estado para 2011 (artigos 1.º e 116.º a 179.º). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Luís Gonelha (PS), Bernardino Soares (PCP), José Gusmão (BE), Ricardo Rodrigues (PS), Assunção Cristas (CDS-PP), Victor Baptista (PS), Teresa Venda (BE), Paulo Batista Santos (PSD) e Afonso Candal (PS).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 19 horas e 38 minutos.

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O Sr. Presidente (Paulo Mota Pinto): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 15 horas e 18 minutos.

Dou as boas-vindas ao Sr. Secretário de Estado e aos Srs. Deputados.
Vamos dar início aos nossos trabalhos de hoje, que é o último dia de votações na especialidade da proposta de lei n.º 42/XI (2.ª) — Orçamento do Estado para 2011.
Srs. Deputados, ontem parámos no artigo 116.º da proposta de lei, isto é, votámos tudo até ao artigo 116.º, à excepção do artigo 1.º, que será o último a ser votado.
Recordo que já não estamos na fase de debate da proposta de lei, pelo que, salvo interpelações à mesa, não há motivo para não iniciarmos de imediato as votações.
Relativamente ao artigo 116.º — Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais — , foram apresentadas propostas de alteração.
Começamos por votar a proposta 979-C, do Partido Ecologista «Os Verdes», que adita ao artigo 116.º da proposta de lei a emenda ao n.º 3 do artigo 3.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções PSD e do CDS-PP.

Vamos votar a proposta 1045-C, do PCP, que adita ao artigo 116.º da proposta de lei a eliminação do n.º 1 do artigo 17.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Vamos votar o n.º 6 do artigo 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 116.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.

Passamos à votação da proposta 1072-C, do CDS-PP, de aditamento de um novo n.º 7 ao artigo 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 116.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do BE.

Vamos proceder à votação da proposta 497-C, do BE, de substituição do artigo 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, alterado pelo artigo 116.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar a proposta 1047-C, do PCP, de substituição do artigo 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, alterado pelo artigo 116.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação da proposta 1146-C, do PS, na parte em que emenda o n.º 4 do artigo 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 116.º da proposta de lei.

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Com a aprovação da proposta 1146-C fica prejudicada a votação do n.º 4 do artigo 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais proposto no artigo 116.º da proposta de lei.
Vamos, agora, votar a proposta 536-C, do BE, que adita ao artigo 116.º da proposta de lei a substituição do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.

Vamos votar a proposta 1042-C, do PCP, que adita ao artigo 116.º da proposta de lei a substituição do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.

Vamos proceder à votação da proposta 498-C, do BE, que adita ao artigo 116.º da proposta de lei a substituição do artigo 23.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.

Vamos votar a proposta 540-C, do BE, que adita ao artigo 116.º da proposta de lei a emenda do n.º 7 do artigo 23.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.

Passamos à votação da proposta 548-C, do BE, que adita ao artigo 116.º da proposta de lei a emenda do n.º 7 do artigo 24.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.

Vamos votar a proposta 1040-C, do PCP, que adita ao artigo 116.º da proposta de lei a eliminação do n.º 1 do artigo 26.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.

Vamos, agora, proceder à votação da alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 116.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Vamos votar a proposta 1146-C, do PS, na parte em que substitui a alínea a) do n.º 3 do artigo 27.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, alterado pelo artigo 116.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

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Passamos à proposta 555-C, do BE, de substituição do artigo 32.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, alterado pelo artigo 116.º da proposta de lei.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, salvo erro, essa proposta revoga os n.os 2 e 3 e altera o n.º 9 do artigo 32.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Penso que o melhor seria votar-se, primeiro, o n.º 1 do artigo 32.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, alterado pelo artigo 116.º da proposta de lei, para seguirmos a ordem.

O Sr. Presidente: — Tem razão, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar o n.º 1 do artigo 32.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 116.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Vamos proceder à votação da proposta 555-C, do BE, de eliminação dos n.os 2 e 3 e de alteração do n.º 9 do artigo 32.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, alterados pelo artigo 116.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Vamos agora votar a proposta 1029-C, do PCP, de eliminação dos n.os 2, 3 e 9 do artigo 32.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 116.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Passamos à votação dos n.os 1 e 9 do artigo 32.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 116.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.

Passamos à votação da proposta 601-C, do BE, que adita ao artigo 116.º da proposta de lei o aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 43.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.

Vamos agora votar a proposta 248-C, do PCP, de eliminação da alínea o) do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, alterado pelo artigo 116.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Com a aprovação da proposta 248-C fica prejudicada a votação das propostas 968-C, de Os Verdes, e 1027-C, do BE.

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Passamos à votação da alínea o) do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 116.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 603-C, do BE, que adita ao artigo 116.º da proposta de lei a emenda do n.º 1 do artigo 47.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Passamos à votação do n.º 1 do artigo 48.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 116.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do PCP e abstenções do PSD e do BE.

Srs. Deputados, vamos votar o n.º 1 do artigo 49.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 116.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.

Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 976-C, apresentada por Os Verdes, que adita ao artigo 116.º da proposta de lei a substituição do artigo 55.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 514-C, apresentada pelo BE, que adita ao artigo 116.º da proposta de lei a alteração ao artigo 56.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1034-C, apresentada pelo PCP, que adita ao artigo 116.º da proposta de lei a eliminação das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.

Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 970-C, apresentada por Os Verdes, que adita ao artigo 116.º da proposta de lei o aditamento de um n.º 2 ao artigo 61.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 1031-C, do PCP, que adita ao artigo 116.º da proposta de lei o aditamento de uma alínea j) ao n.º 6 do artigo 62.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, se não houver objecções, vamos proceder à votação da proposta 970-C, apresentada por Os Verdes, que adita ao artigo 116.º da proposta de lei o aditamento de um n.º 3 ao artigo 63.º e a emenda às alíneas a) e b) do n.º 1 e à alínea c) do n.º 2 do artigo 66.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar as alíneas a), b) e c) do n.º 1, os n.os 3 e 5 do artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais), constantes do artigo 116.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.

Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação da proposta 478-C, apresentada pelo BE, que adita ao artigo 116.º da proposta de lei a substituição do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.

Srs. Deputados, vamos votar o corpo do artigo 116.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.

Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 1074-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo artigo, artigo 116.º-A, à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, passamos ao artigo 117.º da proposta de lei, ao qual foram apresentadas diversas propostas de alteração.
Vamos, votar, em primeiro lugar, a proposta 1110-C, apresentada pelo PS e pelo PSD, de aditamento de um artigo 15.º-A ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 980-C, apresentada por Os Verdes, que adita ao artigo 117.º da proposta de lei o aditamento de um artigo 18.º-A ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos proceder à votação da proposta 1026-C, do PCP, que adita ao artigo 117.º da proposta de lei o aditamento de um artigo 36.º-A ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.

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7 | II Série GOPOE - Número: 014 | 26 de Novembro de 2010

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.

Passamos à votação da proposta 1075-C, apresentada pelo CDS-PP, que adita ao artigo 117.º da proposta de lei o aditamento de um artigo 41.º-A ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Submetida à votação, foi rejeitada, como votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos votar as alíneas a), b), c) do n.º 1, o corpo do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 73.º aditado ao Estatuto dos Benefícios Fiscais pelo artigo 117.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP do BE e do PCP.

Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 599-C, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 74.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais aditado pelo artigo 117.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e abstenções do CDS-PP e do PCP.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 74.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que é aditado pelo artigo 117.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Srs. Deputados, agora, proceder à votação da proposta 1003-C, apresentada pelo PCP, de emenda do corpo do n.º 1 do artigo 74.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que é aditado pelo artigo 117.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos votar o corpo do n.º 1 do artigo 74.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que é aditado pelo artigo 117.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar o n.º 2 do artigo 74.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que é aditado pelo artigo 117.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do corpo do artigo 117.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

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8 | II Série GOPOE - Número: 014 | 26 de Novembro de 2010

Srs. Deputados, passamos ao artigo 118.º da proposta de lei, relativamente ao qual foram apresentadas diversas propostas de alteração.
Começamos por votar a proposta 495-C, apresentada pelo BE, que adita ao artigo 118.º da proposta de lei a eliminação do artigo 50.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 516-C, apresentada pelo BE, que adita ao artigo 118.º da proposta de lei a eliminação do artigo 40.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 553-C, apresentada pelo BE, que adita ao artigo 118.º da proposta de lei a eliminação do artigo 27.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Passamos à votação da proposta 604-C, do BE, de emenda ao artigo 118.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Gonelha.

O Sr. Luís Gonelha (PS): — Sr. Presidente, tenho dúvidas se as propostas sobre o artigo 118.º, que revogam normas do Estatuto dos Benefícios Fiscais, não estarão prejudicadas por tudo o que foi aprovado quanto ao artigo 117.º.

O Sr. Presidente: — Penso que o grupo parlamentar proponente não considera que estejam prejudicadas.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, não é uma questão de considerar. Não foram votados estes artigos, porque não havia propostas de alteração, estas são propostas novas.

O Sr. Presidente: — A mesa também não considera que haja uma relação nesse sentido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, o PCP também tem propostas de revogação em relação a este artigo e o nosso entendimento é igual ao avançado pelo Sr. Deputado José Gusmão. É evidente que as nossas propostas não estão prejudicadas.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, chegaremos às suas propostas segundo a sua ordem sequencial.
Vamos votar a proposta 620-C, do BE, de emenda do artigo 118.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.

Vamos votar a proposta 853-C, do BE, de emenda do artigo 118.º da proposta de lei.

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9 | II Série GOPOE - Número: 014 | 26 de Novembro de 2010

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.

Passamos à proposta 998-C, de Os Verdes, de emenda do artigo 118.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.

Como o Sr. Deputado Honório Novo considera que a votação da proposta 553-C prejudicou a votação da proposta 1036-C, passamos à votação do artigo 118.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.

Vamos proceder à votação da proposta 1104-C, do PCP, de aditamento de um artigo 118.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Relativamente ao artigo 119.º da proposta de lei, vamos votar a proposta 1148-C, do PS, de substituição deste artigo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Passamos à votação da proposta 1076-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 119.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e do PCP.

Passamos ao artigo 120.º da proposta de lei — Alteração à Lei Geral Tributária.
Vamos começar por votar a alínea a) do n.º 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, constante daquele artigo da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Vamos votar o n.º 5 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Passamos à votação do n.º 3 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do PCP e abstenções do PSD e do BE.

Vamos proceder à votação da proposta 1079-C, do CDS-PP, de substituição do artigo 49.º da Lei Geral Tributária, constante do artigo 120.º da proposta de lei.

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10 | II Série GOPOE - Número: 014 | 26 de Novembro de 2010

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do BE.

Vamos votar a proposta 1078-C, do CDS-PP, de aditamento de um n.º 6 ao artigo 57.º da Lei Geral Tributária.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP e do BE e a abstenção do PSD.

Passamos à votação da proposta 1080-C, do CDS-PP, de substituição do artigo 60.º da Lei Geral Tributária.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e do PCP.

Vamos proceder à votação da proposta 849-C, do BE, de eliminação do n.º 1 do artigo 62.º da Lei Geral Tributária.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP.

Vamos agora votar o n.º 1 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 398/98, constante do artigo 120.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Vamos proceder à votação do n.º 1 do artigo 63.º-A do Decreto-Lei n.º 398/98, constante do artigo 120.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Passamos à votação do n.º 3 do artigo 63.º-A do Decreto-Lei n.º 398/98, constante do artigo 120.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Vamos votar o n.º 4 do artigo 63.º-A do Decreto-Lei n.º 398/98, constante do artigo 120.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.

Passamos à votação da proposta 576-C, do BE, de substituição do artigo 63.º-B da Lei Geral Tributária, constante do artigo 120.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.

Vamos votar a proposta 948-C, do PCP, de substituição do artigo 63.º-B da Lei Geral Tributária, constante do artigo 120.º da proposta de lei.

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11 | II Série GOPOE - Número: 014 | 26 de Novembro de 2010

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.

Vamos proceder à votação da alínea g) do n.º 1 do artigo 63.º-B do Decreto-Lei n.º 398/98, constante do artigo 120.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Vamos votar agora a proposta 1081-C, do CDS-PP, de substituição do artigo 68.º da Lei Geral Tributária, constante do artigo 120.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e do PCP.

Vamos votar o corpo do artigo 120.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.

Vamos votar a proposta 1082-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 120.º-A.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1083-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 120.º-B.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 121.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 852-C, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 122.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP.

Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 202-C, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 122.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, está, assim, prejudicada a votação do artigo 122.º da proposta de lei.
Vamos agora votar as alíneas a), b), c) e d) do n.º 1, o corpo do n.º 1 e n.os 2, 4, 5, 6 e 7 do artigo 61.º do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), constante do artigo 123.º da proposta de lei.

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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1087-C, apresentada pelo CDS-PP, de substituição do n.º 3 do artigo 61.º do CPPT, constante do artigo 123.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e do PCP.

Srs. Deputados, vamos votar o n.º 3 do artigo 61.º do CPPT, constante do artigo 123.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1089-C, apresentada pelo CDS-PP, de eliminação dos n.os 2 e 3 do artigo 75.º do CPPT, constante do artigo 123.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos agora votar os n.os 2 e 3 do artigo 75.º do CPPT, constante do artigo 123.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1084-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo n.º 7 ao artigo 90.º-A do CPPT, constante do artigo 123.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do BE.

Srs. Deputados, vamos votar a alínea o) do n.º 1 do artigo 97.º do CPPT, constante do artigo 123.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1086-C, apresentada pelo CDS-PP, de emenda do corpo do n.º 1 do artigo 102.º do CPPT, constante do artigo 123.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP e do BE e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 848-C, apresentada pelo BE, de eliminação do n.º 4 do artigo 150.º do CPPT, constante do artigo 123.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP.

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Srs. Deputados, a proposta 1085-C, apresentada pelo CDS-PP, de eliminação do n.º 4 do artigo 150 do CPPT, constante do artigo 123.º da proposta de lei, fica prejudicada pela votação anterior.
Srs. Deputados, vamos votar o n.º 4 do artigo 150.º do CPPT, constante do artigo 123.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos votar o n.º 1 do artigo 151.º do CPPT, constante da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do BE.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1090-C, apresentada pelo CDS-PP, de substituição do artigo 183.º-A do CPPT, constante do artigo 123.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.

Passamos à votação do n.º 3 do artigo 185.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário), constante do artigo 123.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.

Vamos votar a proposta 1091-C, apresentada pelo CDS-PP, de substituição do artigo 196.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do PCP e abstenções do PSD e do BE.

Passamos, agora, à votação da proposta 1088-C, apresentada pelo CDS-PP, de eliminação da alínea f) do n.º 1 do artigo 224.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 123.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e do PCP.

Srs. Deputados, podemos votar, em bloco, os n.os 2, 3, e 4 do artigo 245.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário), constantes da proposta de lei?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, por nós, pode votar todos os números deste artigo da proposta de lei em conjunto.

O Sr. Presidente: — Isso são várias páginas do guião.

O Sr. Honório Novo (PCP): — São as páginas, 6, 7 e 8.

O Sr. Presidente: — É uma proposta a considerar. Pergunto se há objecções.

Pausa.

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Uma vez que não há consenso, vamos votar os n.os 2, 3 e 4 do artigo 245.º e o n.º 1 do artigo 247.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário), constantes do artigo 123.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.

Srs. Deputados, vamos votar agora os n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 248.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário), constantes do artigo 123.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Passamos a votar o n.º 5 do artigo 248.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário), constante do artigo 123.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.

Vamos votar o n.º 6 do artigo 248.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário), constante do artigo 123.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea e) do n.º 1 do artigo 252.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário), constante do artigo 123.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Vamos, agora, votar as alíneas e) e f) e o corpo do n.º 1 e os n.os 2 e 3 do artigo 256.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário), constante do artigo 123.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Passamos a votar a alínea e) do n.º 3 do artigo 278.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário), constante do artigo 123.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar o corpo do artigo 123.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.

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Passamos à votação da proposta 1092-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 123.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Vamos, agora, votar o artigo 124.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 125.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Passamos a votar o artigo 126.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 824-C, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 127.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Segue-se a votação da proposta 271-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que substitui o artigo 127.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.

Vamos votar, agora, a proposta 1150-C, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 127.º, sendo que aprovação desta proposta prejudicará a votação do próprio artigo 127.º da proposta de lei.

O Sr. José Gusmão (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, nós preferíamos que se votasse apenas o número que é alterado. Não sei se era essa a metodologia que o Sr. Presidente ia utilizar»

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe um momento.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, não pode ser, porque o n.º 1 deste artigo 127.º também é alterado.

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O Sr. Presidente: — Exactamente. Portanto, votaremos os dois números, que são alterados.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — No fundo, Sr. Deputado José Gusmão, a sua pretensão traduz-se num pedido de votação separada dos dois números. Assim faremos.
Começamos por votar a proposta 1150-C, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 1 do artigo 127.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Seguidamente, vamos votar a alteração do n.º 2 constante da mesma proposta.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Srs. Deputados com a aprovação destas alterações ficou prejudicada a votação do artigo 127.º da proposta de lei.
Passamos à votação da proposta 271-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 127.º-A.
Srs. Deputados, observo que matérias semelhantes a estas foram votadas a propósito do Código do IVA, mas se o Grupo Parlamentar do CDS-PP entende que esta votação não está prejudicada é evidente que não a vamos considerar prejudicada.
Vamos, então, votar esta proposta como enunciado.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.

Temos agora a votação da proposta 1105-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 127.º-A e de aditamento de um artigo 127.º-B.
Pergunto se podemos votar estas duas propostas em conjunto.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 128.º da proposta de lei, relativo ao Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial II.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, por nós, podemos votar, globalmente, o artigo 128.º e todas as suas alterações.

O Sr. Presidente: — Realmente, Srs. Deputados, apesar de, no guião, constarem muitas votações em relação a este artigo, visto que está todo desagregado, não é objecto de propostas de alteração.
Pergunto se têm alguma objecção a que se vote integralmente o artigo 128.º da proposta de lei.

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Pausa.

Dado que não há objecções, vamos votar, integralmente, o artigo 128.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Passamos à votação do artigo 129.º da proposta de lei, relativo ao regime fiscal de apoio ao investimento.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Vamos, agora, votar a proposta 830-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 129.º-A à proposta de lei, sobre a criação de uma linha de crédito de apoio às cooperativas de consumo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Vamos, ainda, votar a proposta 967-C, apresentada por Os Verdes, também de aditamento de um artigo 129.º-A à proposta de lei, sobre benefícios fiscais para a conservação e redução de consumo energético.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Vamos, agora, votar o artigo 130.º da proposta de lei, relativo às alterações à Portaria n.º 184/2002, de 4 de Março, o qual não foi objecto de propostas de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Passamos à votação do artigo 131.º da proposta de lei, sobre a remuneração convencional do capital social, que também não foi objecto de quaisquer propostas de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.

Vamos, agora, votar o artigo 132.º da proposta de lei, relativo ao regime fiscal dos empréstimos externos, que também não foi alvo de propostas de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar o artigo 133.º da proposta de lei, que estabelece um regime especial de tributação de valores mobiliários representativos de dívida emitida por entidades não residentes, o qual não foi objecto de propostas de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação do artigo 134.º, sobre operações de reporte.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar o artigo 135.º, sobre operações de reporte com instituições financeiras não residentes.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Em relação ao artigo 136.º da proposta de lei, relativo à contribuição sobre o sector bancário, tenho a informação de que o PSD retirou a proposta 1117-C, que havia apresentado, no sentido do aditamento de um artigo 9.º ao regime que cria a contribuição sobre o sector bancário. Não sei se esta informação se confirma.

Pausa.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Assim sendo, este artigo 136.º não tem qualquer proposta de alteração. De todo o modo, não estou muito confiante de que possa ser votado integralmente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Permite-me, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, nós podemos votá-lo integralmente, excepto o artigo 4.º do regime nele proposto.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.
Pergunto se há mais algum pedido de desagregação.

Pausa.

Não havendo, vamos votar o artigo 1.º, as alíneas a), b) e c) e o corpo do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 2.º, as alíneas a) e b) e o corpo do artigo 3.º, o artigo 5.º, os n.os 1 e 2 do artigo 6.º, o artigo 7.º e o artigo 8.º do regime previsto no artigo 136.º da proposta de lei, bem como o corpo do referido artigo 136.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDSPP e do PCP.

Vamos, agora, votar os n.os 1 e 2 do artigo 4.º do regime previsto no artigo 136.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.

Importa, agora, votar a proposta 504-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 136.º-A à proposta de lei, com a epígrafe «Taxa de IRC ou IRS aplicável a transferência para zona fiscalmente privilegiada».

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.

Vamos, ainda, votar a proposta 1051-C, apresentada pelo PCP, também de aditamento de um artigo 136.ºA à proposta de lei, com a epígrafe «Imposto sobre as transacções e transferências financeiras».

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.

Passamos ao artigo 137.º da proposta de lei, sobre uma autorização legislativa relativa a notificações electrónicas efectuadas pela DGAIEC, o qual também não tem quaisquer propostas de alteração.
Pergunto se podemos votá-lo integralmente.

Pausa.

Uma vez que não há objecções, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.

Passamos à votação do artigo 138.º da proposta de lei, que é também relativo a uma autorização legislativa no âmbito da assistência mútua na recuperação de créditos e que não foi objecto de propostas de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Vamos, agora, votar o artigo 139.º da proposta de lei, ainda relativo a uma autorização legislativa no âmbito do registo de contribuintes, o qual também não foi alvo de propostas de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Passamos à votação do artigo 140.º da proposta de lei, também uma autorização legislativa relativa a bens apreendidos e, do mesmo modo, não foi objecto de propostas de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Passamos ao artigo 141.º da proposta de lei, relativo a uma autorização legislativa para a regulação dos estágios profissionais, este, sim, objecto de propostas de alteração.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, penso que devemos proceder com cuidado nesta votação, porque, se bem me parece, há três propostas de alteração, apresentadas pelo PS, cada uma incidindo sobre a anterior e todas com o objectivo de excluir o pagamento de remuneração dos estágios de advocacia. Nós, neste caso, vamos apoiar a proposta de lei.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Bernardino Soares, já não estamos na fase de debate e, portanto, não vamos iniciá-lo, mas teremos todo o cuidado, evidentemente, como sempre procuramos ter.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, penso que só há duas propostas de substituição, uma do Partido Socialista, que é global, e uma dos escritórios de advogados, a qual incide apenas sobre o n.º 2, para

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exceptuar os estágios de advocacia. Não temos nenhuma terceira proposta, pelo que não sei se os escritórios apresentaram mais alguma»

Risos do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, repito que já não estamos numa fase de debate ou comentário e, portanto, peço que passemos à votação.
Penso que não há qualquer obstáculo»

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado, mas informo-o que não vou permitir o debate.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Não devia ter permitido antes, Sr. Presidente. Mas não vou entrar em debate»

O Sr. Presidente: — Disse isso antes.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Os apartes são próprios do Parlamento e não levo a mal.
A questão é que há uma última proposta que substitui o n.º 2 do artigo 141.º: onde se falava de advocacia passa a falar-se de trabalho independente.
Quanto aos apartes, estou na disposição de os discutir lá fora, mas em conversa.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, poderá fazê-lo noutra sede, noutro momento. Quem pretender, tem, como sabe, o direito de avocar, para debate e votação, para Plenário, amanhã. Mas agradeço o esclarecimento sobre a proposta 1126-C, que foi uma das últimas a dar entrada, penso eu.
Srs. Deputados, pedia que as intervenções se cingissem aos aspectos úteis para a votação e não para o debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, só temos na nossa posse as propostas 1152-C e 1126-C, ainda sem a adenda dos ateliers.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, se me dá licença, e se estou a perceber bem, primeiro, havia a proposta 1152-C, que foi alterada, no que diz respeito ao n.º 2 do artigo 141.º, pela proposta 1126-C.
Depois, a proposta 1126-C foi alterada pelo Grupo Parlamentar do PS novamente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos seguir o guião, porque está correcto.
A proposta 1126-C apenas altera o n.º 2 do artigo 141.º e a proposta 1152-C, apesar de reproduzir o artigo 141.º, apenas altera a alínea l) e elimina a alínea m). Portanto, se não houver objecções, podemos seguir o guião.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, não dispomos da proposta.

O Sr. Presidente: — Não têm a proposta 1152-C ou a 1126-C?

Pausa.

Não têm uma proposta que diz, assinalado a negrito, no n.º 2 do artigo 141.º, que «exclui os estágios que correspondam ao trabalho independente»?

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O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, a proposta que temos refere o âmbito de autorização prevista de regulamentação de estágios profissionais tendo em vista o acesso ao exercício de determinada profissão e exclui os estágios de advocacias. Não diz mais nada.

O Sr. Presidente: — Então, não é essa. Vamos esperar que seja distribuída a proposta correcta.

Pausa.

O Sr. Deputado José Gusmão já tem a proposta na sua posse, pelo que vamos passar à votação.
Começamos por votar o artigo 141.º, n.º 1, da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.

Vamos votar a proposta 1126-C, apresentada pelo PS, de emenda do n.º 2 do artigo 141.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Assim sendo, fica prejudicada a votação do n.º 2 do artigo 141.º constante da proposta de lei.
Srs. Deputados, vamos votar a alínea a) do n.º 3 do artigo 141.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.

Passamos a votar a alínea b) do n.º 3 do artigo 141.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.

Vamos votar a alínea c) do n.º 3 do artigo 141.º

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.

Passamos a votar a alínea e) do n.º 3 do artigo 141.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e do PCP.

Vamos proceder à votação da alínea f) do n.º 3 do artigo 141.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.

Srs. Deputados, vamos votar a alínea g) do n.º 3 do artigo 141.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.

Vamos agora votar as alíneas h), i) e j) do n.º 3 do artigo 141.º.

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Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.

Passamos a votar a proposta 1152-C, apresentada pelo PS, na parte em que altera a alínea l) do n.º 3 do artigo 141.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

A aprovação desta proposta prejudica a votação da alínea l) do n.º 3 do artigo 141.º constante da proposta de lei.

Vamos votar a proposta 1152-C, apresentada pelo PS, na parte em que elimina a alínea m) do n.º 3 do artigo 141.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

A votação anterior prejudica a votação da alínea m) do n.º 3 do artigo 141.º da proposta de lei.
Vamos agora votar o corpo do n.º 3 do artigo 141.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.

Passamos a votar o n.º 4 do artigo 141.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.

Vamos iniciar as votações relativas ao artigo 142.º da proposta de lei.
Começamos por votar, conjuntamente, o n.º 1, as alíneas a) e b) do n.º 2, o corpo do n.º 2 e o n.º 3.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Vamos agora votar o artigo 143.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do PCP e abstenções do PSD e do BE.

Vamos proceder à votação da proposta 581-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 143.º-A.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.

Passamos a votar a proposta 617-C, apresentada pelo BE, também de aditamento de um artigo 143.º-A.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

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Entramos nas votações relativas ao artigo 144.º, com a epígrafe «Autorização legislativa relativa ao regime de estruturação fundiária».
Em primeiro lugar, vamos votar a proposta 1153-C, do PS, de eliminação desse artigo.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, salvo melhor opinião, a proposta do BE, que é uma proposta de substituição, deve ser votada antes da proposta de eliminação apresentada pelo Partido Socialista, porque a proposta do BE retoma a totalidade da proposta do Governo alterando duas alíneas.

O Sr. Presidente: — Mas isso significaria que, se fosse aprovada a proposta de substituição, a proposta de eliminação não poderia ser votada.

O Sr. José Gusmão (BE): — Com certeza. Isso prejudicaria a proposta de eliminação. A proposta do BE retoma a proposta do Governo alterando duas alíneas.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, penso que não é essa a concepção do Regimento que diz, no artigo 154.º, n.º 1, o seguinte: «A ordem da votação é a seguinte: a) Propostas de eliminação; b) Propostas de substituição (»).». A ideia ç de que as propostas de eliminação prejudicam as de substituição, mas não o contrário.
Assim sendo, vamos votar a proposta 1153-C, apresentada pelo PS, de eliminação do artigo 144.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

A aprovação desta proposta prejudica todas as votações relativas ao artigo 144.º que se seguiam no guião, inclusive a da proposta 584-C.
Passamos a votar o artigo 145.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE e do PCP.

Vamos agora votar o artigo 146.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Vamos proceder à votação do artigo 147.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Vamos votar a proposta 1093-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 147.º-A, com a epígrafe «Auditoria ao sistema informático de execuções fiscais».

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do PCP e abstenções do PSD e do BE.

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Passamos a votar a proposta 1094-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 147.º-B, com a epígrafe «Clarificação da imputação de receitas fiscais».

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.

Vamos votar o artigo 148.º — Fiscalização prévia do Tribunal de Contas — da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE e do PCP.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 895-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 148.º-A — Auditorias do Tribunal de Contas — à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Vamos votar a proposta 362-C, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 149.º — Alteração à Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto — da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos ao artigo 150.º da proposta de lei — Fundo Português de Carbono.
Pergunto se podemos votar globalmente as alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 e o corpo do n.º 1 do artigo 150.º da proposta de lei.

Pausa.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, queremos desagregar o n.º 1 do n.º 2.

O Sr. Presidente: — Com certeza.
Perguntei se se podia votar em conjunto o n.º 1 do artigo 150.º da proposta de lei.

Pausa.

Uma vez que não há objecções, vamos votar o n.º 1 (alíneas a), b), c) e d) e o corpo) do artigo 150.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE e do PCP.

Vamos votar a proposta 606-C, apresentada pelo BE, de emenda do n.º 2 do artigo 150.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.

Segue-se a votação da proposta 999-C, apresentada por Os Verdes, de emenda do n.º 2 do artigo 150.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.

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Srs. Deputados, vamos agora votar o n.º 2 do artigo 150.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.

Segue-se a votação da proposta 767-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 150.º-A — Programa de apoio à energia solar — à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos, agora, votar a proposta 768-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 150.º-B — Contratos de eficiência energética no sector dos edifícios — à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Vamos votar o artigo 151.º — Comemorações do Centenário da República — da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Segue-se a votação da proposta 870-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 151.º-A — Redução dos passes sociais — à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos ao artigo 152.º — Contribuição para o audiovisual — da proposta de lei.
Srs. Deputados, vamos votar, primeiro, a proposta 944-C, apresentada por Os Verdes, de substituição deste artigo 152.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Segue-se a votação da proposta 1095-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que emenda o artigo 152.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Vamos votar o artigo 152.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Vamos proceder à votação da proposta 382-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 152.º-A — Revogação do Decreto-Lei n.º 67-A/2010, de 14 de Junho — à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

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Segue-se a votação da proposta 1095-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que adita um artigo 152.º-A — Redução das Indemnizações Compensatórias da RTP — à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Vamos votar a proposta 881-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 152.º-B — Altera a Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro — à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, passamos ao artigo 153.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de Agosto — da proposta de lei.
Pergunto se podemos proceder à votação conjunta dos n.os 1 e 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de Agosto (Estabelece o regime jurídico do parque de veículos do Estado), constantes do artigo 153.º da proposta de lei, e do corpo deste artigo 153.º.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Vamos votar o artigo 154.º — Contratos-programa no âmbito do SNS — da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Vamos votar a proposta 500-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 154.º-A — Preços dos medicamentos comercializados ao nível hospitalar — à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.

Srs. Deputados, temos agora a votação da proposta 566-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 154.º-A — Avaliação de tecnologias de saúde — à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Segue-se a votação da proposta 1096-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 154.º-A — Controlo da despesa do SNS — à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos agora passar ao artigo 155.º — Receitas do SNS — da proposta de lei.
Pergunto se podemos votar em conjunto os n.os 1 e 2 deste artigo.

Pausa.

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Como não há objecções, vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do BE, votos contra do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Segue-se a votação da proposta 529-C, apresentada pelo BE, de eliminação do n.º 3 do artigo 155.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP.

Vamos votar o n.º 3 do artigo 155.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Vamos votar a proposta 564-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 155.º-A — Isenção de taxas moderadoras no SNS — à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.

Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 156.º — Pagamentos de pensões no âmbito do Ministério da Saúde — da proposta de lei.
Pergunto se podemos votar em conjunto os n.os 1, 2 e 3 deste artigo.

Pausa.

Como não há objecções, vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, uma vez que não há objecções, vamos votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 157.º da proposta de lei, bem como a proposta 1155-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.º 4 ao mesmo artigo 157.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Vamos votar a proposta 525-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 157.º-A — Comparticipação de medicamentos para tratamento da doença de Alzheimer — à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Segue-se a votação da proposta 569-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 157.º-A — Comparticipação de medicamentos para tratamento da dependência de nicotina — à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

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Srs. Deputados, vamos votar a proposta 624-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 157.º-A — Comparticipação de medicamentos antidepressores — à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Vamos passar à proposta 561-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 157.º-B — Alteração ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço para desagregar os n.os 1 e 2 do artigo 19.º.

O Sr. Presidente: — E o corpo do artigo 157.º-B é votado juntamente com o n.º 1 ou com o n.º 2 do artigo 19.º do Regime Geral das Comparticipações do Estado no Preço dos Medicamentos?

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Com o n.º 1, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, primeiro, o n.º 2 do artigo 19.º do Regime Geral das Comparticipações do Estado no Preço dos Medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio, constante da proposta 561-C, apresentada pelo BE.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.

Srs. Deputados, vamos votar agora, em conjunto, o n.º 1 do artigo 19.º do Regime Geral das Comparticipações do Estado no Preço dos Medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio, e o corpo do artigo 157.º-B, constantes da proposta 561-C, apresentada pelo BE.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Vamos votar a proposta 567-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 157.º-B — Alteração ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio — à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.

Vamos passar à votação da proposta 524-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 157.º-C — Transferência de atribuições em matéria de fixação do preço dos medicamentos — à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e abstenções do CDS-PP e do PCP.

Relativamente ao artigo 158.º — Transferências das autarquias locais para o orçamento do Serviço Nacional de Saúde — , vamos começar por votar a proposta 249-C, apresentada pelo PCP, de substituição deste artigo 158.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Segue-se a votação da proposta 965-C, de Os Verdes, de alteração ao artigo 158.º da proposta de lei.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar, agora, o artigo 158.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 532-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 158.º-A — Próteses e ortóteses — à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Vamos votar a proposta 543-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 158.º-A — Contratação de prestação de serviços de profissionais de saúde — à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.

Segue-se a votação da proposta 1008-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 158.º-A — Revogação das normas que restringem as comparticipações dos medicamentos — à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Passamos ao artigo 159.º — Contribuição extraordinária de solidariedade — e começamos por votar a proposta 487-C, apresentada pelo PCP, de substituição deste artigo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, os n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 159.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Srs. Deputados, sugiro que façamos uma pausa no final da votação do artigo 160.º-A, proposta 1103-C.
Portanto, vamos continuar as votações para, depois, fazermos uma curta pausa para retemperar.
Vamos votar a proposta 820-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 159.º-A — Observatório da Pobreza e da Exclusão Social — à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

O artigo 160.º — Aditamento ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro [Estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)] — não tem propostas de alteração.
Vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.

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Srs. Deputados, vamos votar a proposta 240-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 160.º-A — Dívidas do Estado aos municípios — à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Segue-se a votação da proposta 1097-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 160.º-A — Constituição de IPSS por iniciativa de empresas — à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Vamos votar a proposta 1103-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 160.º-A — Revoga as portagens nas SCUT — à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos fazer uma curta pausa, de um quarto de hora, até às 17 horas e 45 minutos.
Está interrompida a reunião.

Eram 17 horas e 31 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 17 horas e 54 minutos.

Vamos votar o artigo 161.º — Verbas dos orçamentos dos governos civis relativas ao apoio a associações — da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE e do PCP.

Passamos ao artigo 162.º — Sistema integrado de operações de protecção e socorro — da proposta de lei.
Uma vez que não foi apresentada qualquer proposta de alteração a este artigo, penso que não haverá objecção a que votemos, em conjunto, as alíneas a), b) e o corpo do artigo 162.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.

Segue-se a votação da proposta 493-C, do BE, de aditamento de um artigo 162.º-A — Revogação do artigo 33.º-A do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto, aditado pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 264/2007, de 24 de Julho — à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 163.º — Redefinição do uso dos solos — da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

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De seguida, vamos votar a proposta 574-C, do BE, de aditamento de um artigo 163.º-A — Mais-valias urbanísticas — à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Segue-se a proposta 886-C, do BE, também de aditamento de um artigo 163.º-A — Programa de Modernização da Rede Ferroviária Nacional — à proposta de lei.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a desagregação desta proposta para votação.

O Sr. Presidente: — Esta proposta introduz um artigo 163.º-A, com o n.º 1, que aprova o Programa de Modernização da Rede Ferroviária Nacional, havendo depois vários artigos (artigos 1.º a 6.º) dentro deste número, e o n.º 2.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço para desagregar a votação do artigo 6.º, n.os 1 e 2, e do artigo 3.º, n.º 5. O resto pode ser votado em conjunto.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, quanto ao artigo 6.º, é todo ele ou apenas alguma das alíneas?

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Todo o n.º 2 do artigo 6.º, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Portanto, vamos desagregar a votação do artigo 6.º, n.os 1 e 2. Tudo o resto pode ser votado em conjunto.
Vamos, então, votar a proposta 886-C, do BE, de aditamento de um artigo 163.º-A à proposta de lei.
Começamos por votar os artigos 1.º a 5.º do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 163.º-A.

Pausa.

Srs. Deputados, penso que o melhor é desagregar o corpo do artigo 163.º-A, o n.º 1, e votá-lo separadamente, porque não faz sentido votarmos, depois, o artigo 6.º isoladamente, sem o corpo do artigo.
Assim, vamos votar em último lugar o corpo do artigo 163.º-A, o n.º 1.
Então, da proposta 886-C, do BE, de aditamento de um artigo 163.º-A, vamos votar os artigos 1.º a 5.º, introduzidos pelo n.º 1 deste artigo.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Agora, ainda da proposta 886-C, vamos votar o n.º 1 do artigo 6.º, introduzido pelo n.º 1 do artigo 163.º-A.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.

Continuando na proposta 886-C, segue-se a votação do n.º 2 do artigo 6.º, com as suas diversas alíneas, introduzido pelo n.º 1 do artigo 163.º-A.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP.

Da proposta 886-C falta votar o corpo do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 163.º-A, mas, dado o resultado das votações anteriores, esta votação fica prejudicada.
Portanto, ficou rejeitada toda a proposta 886-C, uma vez que foram rejeitados todos os artigos do regime que era aqui introduzido. As votações anteriores prejudicam a votação do corpo do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 163.º-A.
Passamos à votação da proposta 879-C, do BE, de aditamento de um artigo 163.º-B — Reforço da verba para o Metro Mondego — à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, segue-se a votação do artigo 164.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Quanto ao artigo 165.º da proposta de lei, e não havendo objecção, vamos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e abstenções do CDS-PP e do BE.

Passamos ao artigo 166.º — Prescrição dos depósitos obrigatórios e dos depósitos autónomos — da proposta de lei.
Não havendo objecção, vamos votar em conjunto os n.os 1 e 2.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e abstenções do CDS-PP e do BE.

Srs. Deputados, de seguida, vamos proceder à votação do artigo 167.º — Processos judiciais destruídos — da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e abstenções do CDS-PP e do BE.

Agora, vamos votar o artigo 168.º — Saldos das dotações da receita da Taxa de Gestão de Resíduos — da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Segue-se a votação da proposta 518-C, do PCP, de aditamento de um artigo 168.º-A — Efeitos da redução remuneratória nos casos de aposentação ou situação de desemprego — à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos ao artigo 169.º — Alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho — da proposta de lei.
Em primeiro lugar, temos para votar a proposta 1156-C, do PS, de eliminação deste artigo.

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Vamos votar a proposta 1158-C, do PS, de eliminação do artigo 170.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 171.º da proposta de lei.
Temos para votar a proposta 1159-C, do PS, de substituição do artigo 171.º da proposta de lei, que, por sua vez, altera o artigo 9.º da Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro.
Podemos votar a proposta?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, gostaríamos de pedir a autonomização da votação do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, gostaríamos de pedir a autonomização da votação do n.º 4 do artigo 9.º da Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar toda a proposta 1159-C, do PS, salvo na parte em que altera os n.os 2 e 4 do artigo 9.º da Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro.

Pausa.

Aliás, talvez faça mais sentido votar primeiro o n.º 2, depois o n.º 4 e só depois o restante da proposta, porque há remissões para o n.º 4.

Pausa.

Então, vamos fazer como eu tinha dito em primeiro lugar para não estarmos agora aqui a aprofundar a relação de prejudicialidade. Se não fosse aprovado o n.º 4, seria necessário que se corrigisse o n.º 5.
Vamos, então, votar a proposta 1159-C, do PS, de alteração do artigo 171.º da proposta de lei, na parte em que altera os n.os 1, 3, 5 e 6 do artigo 9.º da Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro, e o corpo do artigo 171.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Segue-se a votação da proposta 1159-C, na medida em que altera o artigo 171.ª» Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, estamos a falar da proposta 1159-C, não é verdade?

O Sr. Presidente: — Exactamente!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, parece-me que a proposta que está a ser projectada foi substituída»

O Sr. Presidente: — Foi substituída em 23 de Novembro.

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O Sr. Victor Baptista (PS): — » e distribuída e o n.º 2 não é igual à que está a ser apresentada. A proposta foi distribuída em 23 de Novembro.
O n.º 2 da proposta que está a ser projectada refere o seguinte: «A opção prevista no número anterior não se aplica (»)» e a proposta definitiva refere o seguinte: «A opção prevista no número anterior aplica-se aos beneficiários (»)»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço que não atendam à proposta que está a ser projectada porque se trata de uma versão anterior, que foi substituída.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Mas sabemos ambos do que estamos a falar.
Aprovámos já os n.os 1, 3, 5 e 6 do artigo 9.º da Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro, e o corpo do artigo 171.º da proposta de lei, constantes da proposta 1159-C, do PS.
Vamos, agora, votar o n.º 2, que diz, e passo a ler: «A opção prevista no número anterior aplica-se aos beneficiários de pensões de reforma da Caixa Geral de Aposentações e da Segurança Social e de pensões pagas por entidades gestoras de fundos de pensões ou planos de pensões de institutos públicos, de entidades administrativas independentes e de entidades pertencentes aos sectores empresariais do Estado, Regional e Local». Penso que esta é a proposta que têm convosco.
Vamos, então, votar o n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro, constante da proposta 1159-C, do PS.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.

Segue-se o n.º 4 do artigo 9.º da Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, em relação ao n.º 4, pedimos a desagregação só para obter um esclarecimento junto do PS. É porque não sei, uma vez que houve várias versões, se se trata de um lapso ou se é mesmo assim.
O n.º 2, precisamente o que o Sr. Presidente acabou de ler, refere-se a «entidades administrativas independentes», mas o n.º 4, que tem um âmbito bastante alargado, não se refere a estas entidades administrativas independentes.
Queremos só esclarecer se se trata de um lapso de redacção ou se é mesmo esta a intenção do PS.

O Sr. Presidente: — O PS confirma a sua proposta? O problema que foi aqui levantado é o seguinte: o n.º 2, que prevê limites às cumulações, portanto, a necessidade de opção, refere-se a entidades administrativas independentes e o n.º 4 não.
No entanto, a proposta foi distribuída, é do conhecimento.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Quer dizer que não se aplica aos reguladores.

O Sr. Presidente: — Se o Partido Socialista, perante este pedido de esclarecimento, confirma a proposta, diz que não se trata de um lapso formal» Enfim, não vamos, evidentemente, debater esta questão, pergunto só se o PS confirma o teor desta proposta, se não há nenhum lapso material.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Portanto, não se aplica aos reguladores.

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O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, não vou esclarecer isso. Essas são dúvidas interpretativas e cada um interpretá-las-á por si e votará por si como entender. Não podemos estar aqui a debater a interpretação da norma, novamente antes da votação.
De facto, literalmente, essa expressão não está aqui, mas não podemos nem devemos aprofundar isso. O que interessa é que não se trata de lapso formal.
Vamos, então, votar o n.ª 4»

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para solicitar o adiamento da votação para esclarecer este assunto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a proposta 1159-C está toda ela aprovada, salvo o n.º 4 do artigo 9.º.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, só para esclarecimento do PS, a questão material, se quiserem, é a de saber se os reguladores estão ou não incluídos.

O Sr. Presidente: — Como é evidente, esta proposta tem de ser votada hoje e, portanto, será a última votação de hoje, o que prevejo que possa ocorrer por volta das 19 horas e 30 minutos. Portanto, Sr. Deputado Victor Baptista, pedia-lhe que esclarecesse esta questão até essa altura e, se pudesse ser antes, agradecia.
Vamos votar o artigo 172.º — Extensão do regime de cumulação de funções — da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Passamos ao artigo 173.º — Aplicação no tempo da extensão do regime de cumulação de funções — da proposta de lei.
Vamos votar a proposta 1161-C, apresentada pelo PS, de substituição deste artigo, que, penso, podemos votar conjuntamente.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, pedimos para desagregar o n.º 1 e o n.º 2.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.º 1 do artigo 173.º, constante da proposta 1161-C, do PS.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e PCP, votos contra do BE e a abstenção do PSD.

Vamos votar o n.º 2 do artigo 173.º, constante da proposta 1161-C.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do BE e abstenções do PSD e do CDS-P.

Vamos votar a proposta 496-C, apresentada pelo BE, de um artigo 173.º-A — Regime de cumulação de funções para médicos aposentados contratados pelo SNS — à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Segue-se o artigo 174.º — Regime sancionatório das transgressões ocorridas em infra-estruturas rodoviárias — da proposta de lei.
Srs. Deputados, tenho aqui uma proposta, que nunca ousaria fazer, de votação agregada de todo o artigo 174.º da proposta de lei, inclusive as propostas de substituição. Isto é, votar o artigo 174.º da proposta de lei, na medida em que altera os artigos 15.º, 17.º e 17.º-A»

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A Sr.ª Teresa Venda (PS): — Sr. Presidente, tanto quanto sei, se votarmos a proposta 1162-C, tudo o resto fica prejudicado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É isso, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar a proposta em bloco, desconsiderando os negritos, isto é, não votando apenas as alterações mas tudo o que consta dessa proposta. Estão de acordo?

Pausa.

Vamos, então, votar a proposta 1162-C, do PS, de substituição do artigo 174.º da proposta de lei, a qual, se for aprovada, prejudicará a votação do artigo 174.º da proposta de lei, e de aditamento de um artigo 174.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

A aprovação desta proposta prejudica a votação do artigo 174.º da proposta de lei.
Passamos ao artigo 175.º — Alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro — da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, já podemos votar o n.º 4 do artigo 9.º da Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro, constante da proposta 1159-C, do PS, a última versão.

O Sr. Presidente: — Portanto, confirma a posição inicial.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Confirmo, sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o próximo artigo a votar, na sequência, será o artigo 175.º, mas vamos voltar ao artigo 171.º e à proposta 1159-C, do PS, e votar o n.º 4 do artigo 9.º da Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Portanto, vamos votar aquilo que vimos que não inclui os reguladores.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, vamos votar a proposta 1159-C.

O Sr. Victor Baptista (PS): — É a interpretação da Sr.ª Deputada, não é a nossa interpretação.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço que não elaborem sobre a interpretação desta proposta. Isto porque eu próprio também seria tentado a fazer a minha interpretação e depois um outro grupo parlamentar, e por aí fora. Cada grupo parlamentar fará a sua interpretação. O que está esclarecido é que não há qualquer lapso material na apresentação da proposta.
Confirma isso, não é?

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.º 4 do artigo 9.º da Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro, constante da proposta 1159-C, do PS, alterado pelo artigo 171.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

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Passamos ao artigo 175.º da proposta de lei.
Podemos votá-lo agregadamente?

Pausa.

Uma vez que não há objecções, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Segue-se o artigo 176.º — Aposentação de magistrados — da proposta de lei.
Vamos votar, primeiro, a proposta 1164-C, do PS, de eliminação deste artigo, a qual, se for aprovada, prejudica a votação do artigo 176.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos votar, agregadamente, os n.os 1, 2 e 3 e o corpo do artigo 177.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Vamos votar a proposta 1107-C, do PS, de aditamento dos artigos 177.º-A, 177.º-B, 177.º-C, 177.º-D e 178.º. Podemos votar estes artigos em conjunto?

Pausa.

Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar a proposta 1107-C, do PS, de aditamento dos artigos 177.º-A, 177.º-B, 177.º-C, 177.º D e 178.º à proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

A Sr.ª Teresa Venda (PS): — Sr. Presidente, não sei se é possível pedir para introduzir uma correcção na redacção da proposta. É porque há um lapso numa letra.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, a proposta está votada. Não sei se é algo que possa ser considerado em sede de redacção final.

A Sr.ª Teresa Venda (PS): — Sr. Presidente, é um lapso que pode depois ser corrigido na redacção final, mas ficava já assinalado.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, se puder indicar qual ç»

A Sr.ª Teresa Venda (PS): — Sr. Presidente, no artigo 177.º-D, é referido o Decreto-Lei n.º 275-C/2000, mas, na verdade, é o Decreto-Lei n.º 275-A/2000. É só esta correcção.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, podemos alterar agora para evitar»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sim, Sr. Presidente, até porque com a letra C não existe, isto é, o Decreto-Lei n.º 275-C/2000, de 9 de Novembro, não existe.

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A Sr.ª Teresa Venda (PS): — É verdade, não existe. O que existe é o Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, fazemos uma nova votação, tendo em conta que a proposta diz respeito ao Decreto-Lei n.º 275-A/2000, ou remetemos a matéria para a redacção final?

Pausa.

Vamos, então, votar a proposta 1107-C, do PS, na parte em que adita um artigo 177.º-D — Alteração ao Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro — à proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Peço aos serviços que tomem nota da correcção.
Srs. Deputados, quanto ao artigo 178.º, o mesmo está substituído pela redacção dada na proposta 1107-C, do PS.
Há, no entanto, uma outra proposta relativa ao artigo 178.º, que é a proposta 264-C, subscrita por todos os grupos parlamentares, que adita o artigo 178.º à proposta de lei.
Podemos votá-la?

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, solicito que a votação desta proposta seja adiada.

O Sr. Presidente: — Fica, então, adiada para o final a votação da proposta 264-C, subscrita por Deputados de todos os grupos parlamentares.
Passamos à votação da proposta 1108-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 178.º-A — Redução do Esforço Financeiro Líquido com o Sector Empresarial do Estado — à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Vamos, agora, proceder à votação da proposta 1169-C, do PS, de aditamento de um artigo 178.º-A — Regularização extraordinária dos pagamentos aos fornecedores do sector público administrativo e empresarial — à proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Segue-se a votação da proposta 267-C, do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes, de aditamento de um artigo 179.º-A — Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República — à proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Abstêm-se numa proposta que subscreveram?!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o último artigo a votar, na ordem sequencial (pois ainda temos de votar o artigo 1.º e a proposta 264-C, relativa ao aditamento de um novo artigo, o artigo 178.º, cuja votação ficou adiada), é o artigo 179.º, relativo à entrada em vigor. Pergunto se o artigo 179.º, que diz respeito à entrada em vigor, deve ser votado antes do artigo 1.º da proposta de lei.

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O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, relativamente à votação anterior, o sentido de voto do PSD é a favor.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, repetir a votação.
Vamos votar, de novo, a proposta 267-C, do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes, de aditamento de um artigo 179.º-A — Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República — à proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Agora, sim, vamos votar o artigo 179.º da proposta de lei — Entrada em vigor.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

A Sr.ª Teresa Venda (PS): — Sr. Presidente, o PS já está em condições de votar a proposta 264-C.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 264-C, do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes, que adita um artigo 178.º — Alteração à Lei n.º 43/2004, de 18 de Agosto — à proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE.

Assim sendo, falta apenas votar o artigo 1.º da proposta de lei.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Sequeira.

A Sr.ª Isabel Sequeira (PSD): — Sr. Presidente, solicitamos uma curta interrupção dos trabalhos porque não temos connosco o Guião de votações relativo ao artigo 1.º.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos por 5 minutos.

Eram 18 horas e 33 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 18 horas e 42 minutos.

Srs. Deputados, houve uma dúvida por parte da mesa relativamente à votação do artigo 179.º, pelo que vamos repeti-la.
Vamos, então, votar, de novo, o artigo 179.º da proposta de lei — Entrada em vigor.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, passamos, por último, ao artigo 1.º — Aprovação — , relativamente ao qual foram apresentadas várias propostas de alteração.
Começamos por votar a proposta 1179-C, do PS, de emenda do Mapa I, constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Julgo que, assim, fica prejudicada a votação do Mapa I, constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

A Sr.ª Teresa Venda (PS): — Sr. Presidente, tenho dúvidas de que a votação do Mapa I esteja prejudicada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, espero que esteja prejudicada. É que, em bom rigor, o PS faz alterações a todos os mapas sem sequer assinalar que tipo de alterações é, pelo que esperamos que tenham feito alterações substituindo, por completo, os mapas. Mas é muito difícil, de facto, ter a certeza de que assim seja. Esperemos que o Partido Socialista tenha essa certeza.

O Sr. Presidente: — Se assim é, teremos de interromper os trabalhos até compararmos os mapas. Se há dúvidas» Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, as alterações que o Partido Socialista apresenta são alterações à totalidade dos mapas: grande parte das verbas mantêm-se iguais e outras são alteradas.
Portanto, a proposta de emenda, do PS, que votámos, foi uma alteração à totalidade do mapa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, os mapas apresentados com a proposta de lei foram, todos eles, substituídos. Portanto, temos de votar aqueles que foram apresentados de novo, que substituem todos os que constavam da proposta de lei.

O Sr. Presidente: — Ou seja, a votação do Mapa I da proposta de lei fica, efectivamente, prejudicada.
Passamos, então, ao Mapa II, concretamente à votação da proposta 291-C, do PCP, de emenda do Mapa II, constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Segue-se a votação da proposta 589-C, do PCP, de emenda do Mapa II, constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos, agora, proceder à votação da proposta 616-C, do PCP, de emenda do Mapa II, constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Segue-se a votação da proposta 618-C, do PCP, de emenda do Mapa II, constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar a proposta 750-C, do PCP, de emenda do Mapa II, constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, as propostas 917-C, 920-C e 963-C, todas elas do PCP?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, não quero ser aborrecido, mas, se temos estado a votar individualmente todas elas, não vamos agora abrir uma excepção para as do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem razão, Sr. Deputado. Vamos fazer três votações separadas.
Vamos votar a proposta 917-C, do PCP, de emenda do Mapa II, constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Segue-se a proposta 920-C, do PCP, de emenda do Mapa II, constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Vamos proceder à votação da proposta 963-C, do PCP, de emenda do Mapa II, constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Vamos votar a proposta 1098-C, do CDS-PP, de emenda do Mapa II, constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE e do PCP e votos a favor do CDS-PP.

Votamos, agora, a proposta 1099-C, do CDS-PP, de emenda do Mapa II, constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.

Passamos à votação da proposta 1178-C, do PS, de emenda do Mapa II, constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei, que, a ser aprovada, prejudica o texto da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Vamos votar a proposta 1111-C, do PS, de alteração ao Mapa III.

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Passamos à proposta 1177-C, do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença’

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, queria um esclarecimento.
Votámos uma alteração ao Mapa III e agora votaremos um novo Mapa III, que inclui a proposta anterior»

O Sr. Presidente: — Salvo as alterações.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — » ou prejudica a proposta anterior? Aliás, Sr. Presidente, o total é diferente nas duas propostas.

Pausa.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, vamos votar a proposta 1177-C, salvo as alterações aprovadas. Isto é, o total é o anteriormente aprovado e as parcelas já aprovadas serão integradas no novo mapa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas, Sr. Presidente, as outras parcelas também constam da proposta 1177-C e os valores são todos diferentes.

O Sr. Presidente: — Mas essas foram já aprovadas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, se calhar, o que vamos fazer é votar as partes 3 e 4 da proposta 1177-C, porque as partes 1 e 2 já foram alteradas pela proposta 1111-C. Será isso? E o total que valerá será o da 1111-C.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já votámos os códigos 1, 101, 2 e 202. Vamos votar todos os outros códigos e um total consistente, com certeza. Esperamos que o total que votámos seja consistente com a soma das parcelas que votámos e com as novas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, ç só por uma questão de certeza jurídica»

O Sr. Presidente: — Eu diria até certeza matemática, neste caso.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Certo! O código 101 da proposta 1111-C é diferente do que está na proposta 1177-C.

O Sr. Presidente: — Claro!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Qual vai ficar?

O Sr. Presidente: — O que nós votámos e aprovámos e que prejudica o subsequente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O anterior prejudica o subsequente?

O Sr. Presidente: — Claro!

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, penso que a melhor metodologia é a de votarmos a proposta e o mapa e depois, em sede de redacção final, se houver alguma adequação a fazer, far-se-á.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados a proposta que acabámos de votar contem quatro verbas e um total, que estão aprovados. É evidente que este total não resulta só dessas quatro verbas, faltam outras parcelas.
Não fiz a soma mas julgo que ele resultará da soma dessas quatro parcelas, que aprovámos, com as outras do mapa.
É isso que faz sentido para estar aqui este total, partindo do princípio que o grupo parlamentar proponente fez as somas desta forma, que me parece a única aceitável. Aliás, só isso é que compatível com os três pontinhos dentro de um parêntesis na proposta que votámos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, isso é verdade, mas parece dar a entender, na proposta que agora foi aprovada, que quanto aos restantes códigos não há alteração. Ora, não sei se a proposta que agora irá ser posta à votação altera ou não.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, eu ia esclarecer isso.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, peço desculpa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 1177-C, salvo quanto aos códigos, que já alterámos, e ao total, que estão prejudicados, aplicando um procedimento semelhante ao que já fizemos quanto a artigos, sendo certo que os artigos não se somavam uns aos outros»

A Sr.ª Teresa Venda (PS): — Sr. Presidente, peço para adiar a votação deste mapa porque há aqui um problema de facto: é que o total mudou.

O Sr. Presidente: — Mas já aprovámos um total.

A Sr.ª Teresa Venda (PS): — Sim, mas o total que aprovámos está certo, está de acordo com a proposta de lei, havendo apenas uma mudança nas classificações.
O problema é que na proposta 1177-C o total se alterou e, como ainda não votámos esta proposta, pedia para suspender esta votação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, apoiamos esta proposta de suspender a votação, mas pensamos que devia servir para o PS tentar apresentar uma proposta com um só mapa, porque, depois, temos um problema: aprovámos o total da primeira proposta e se a inserção das alterações que já aprovámos neste novo mapa alterarem os totais, isto vai dar um problema legal com alguma importância.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, insisto em que a melhor metodologia é a de aprovar a proposta e o mapa e em sede de redacção final, na qual temos de novo de fazer uma votação, se houver valores para adequar, serão então adequados. Não seria a primeira vez que se fazia isto, nem será a última.

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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, lamento mas, em primeiro lugar, essa proposta não nos resolve agora o problema, apenas o adia para a redacção final, e, em segundo lugar, não sei se é compatível com o Regimento, quando diz que em redacção final apenas podem haver alterações formais, por unanimidade.
Portanto, preferia não diferir o problema.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, embora perceba a preocupação que todos temos, o que desejaríamos era aprovar aqui um mapa definitivo e correcto, não parece que haja condições técnicas para o Grupo Parlamentar do PS apresentar agora um mapa novo.
Se não houver nenhum impedimento legal, como todos temos de aprovar a redacção final dos mapas, não rejeito esta visão de podermos então acertar esses valores. Não me parece é que agora tenhamos condições para fazer um mapa novo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Dá-me licença, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, parece-me que, então, o melhor é, não usando as avocações potestativas, admitir-se que esta votação passa para amanhã de manhã. Há outras avocações e, entretanto, o mapa será refeito e confirmado. Penso que é o mais seguro.

O Sr. Presidente: — Isso apenas se houver o acordo de todos os grupos parlamentares nesse sentido.
Podemos não votar o Mapa III se houver acordo em que a sua votação passa para Plenário.
Há alguma objecção a que se proceda deste modo?

Pausa.

Não havendo objecções, consideramos sem efeito a votação que fizemos em relação à proposta 1111-C, uma vez que não temos um mapa consolidado para votar, e ela será adiada para amanhã.
Quanto ao Mapa IV, temos a proposta 1100-C, do CDS-PP, que emenda o Mapa IV. Vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Passamos à proposta 1175-C, do PS, de emenda ao Mapa IV. Neste caso, temos o mapa todo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, esta proposta contem o mapa completo, mas chamo a atenção que, tendo nós aprovado o Mapa I, os totais dos vários mapas, os totais da despesa do Estado, têm de ser idênticos e não me parece que seja isso que está a acontecer com a aprovação das várias propostas.

Pausa.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, penso que essa é uma questão que cada grupo parlamentar, quando vota cada mapa, tem de apreciar. A mesa não vai estar a controlar isso, como compreenderá.
Evidentemente, há uma espécie de presunção de consistência das propostas apresentadas e votadas por cada grupo.
Não sei alguém pretende usar da palavra sobre esta matéria ou se podemos continuar a votar.

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A Sr.ª Teresa Venda (PS): — Sr. Presidente, continuamos a votar e, se houver algum lapso, amanhã avocamos o mapa. Não há crise, creio eu! Esta observação que o Sr. Deputado Bernardino Soares fez agora não me parece que tenha muita razoabilidade, porque o Mapa I, que aprovámos, é de receitas e o Mapa IV é de despesas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como é evidente, a mesa não controla nem controlará a consistência dos mapas. Se um grupo parlamentar apresentar ou se for aprovado um mapa inconsistente, não sei se o é ou não. Isso cabe a cada grupo parlamentar apreciar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, não vamos retomar aqui a discussão sobre aquilo que são mapas base e mapas derivados, em que os mapas derivados são da competência do Governo. Não vamos entrar nessa discussão, mas julgo que os mapas onde existirem dúvidas podem ser adiados, ou seja, seriam votados amanhã, para se verificar se há de facto alguma divergência de valores.
Levantou-se aqui o problema do Mapa III e agora do Mapa IV e, portanto, adiaríamos esses dois para amanhã.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, posso submeter o Mapa IV à votação ou não?

A Sr.ª Teresa Venda (PS): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — O PS, que apresentou esta proposta, diz que sim. Pergunto se há alguma objecção.

Pausa

Sendo assim, vamos votar a proposta 1175-C, apresentada pelo PS, de emenda ao Mapa IV.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Esta votação prejudica o Mapa IV que consta do texto da proposta de lei.
Passamos ao Mapa V, relativamente ao qual há uma proposta, a 265-C, subscrita por todos os grupos parlamentares, de emenda ao Mapa V.
Não sei se alguém pretende usar da palavra sobre esta matéria porque não temos aqui qualquer mapa consolidado.
Sr. Bernardino Soares, o problema que o Sr. Deputado levantou em relação ao Mapa II não se põe relativamente a este mapa, e digo isto porque esta é uma proposta subscrita também pelo Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, se esta proposta for aprovada, a seguinte terá de reflectir esta alteração. Ou seja, a proposta seguinte, que substitui completamente o Mapa V, terá de reflectir esta alteração.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado está a formular de forma mais exacta aquilo que eu quis dizer em relação ao Mapa III.
Tendo nós aprovado a proposta 1111-C, a proposta seguinte teria de reflectir isso. Foi isso que pretendi dizer.
Pergunto se devemos votar esta proposta agora ou se ela deverá também ser adiada, dado que adiámos a anterior, a pedido do apresentante.
Não havendo objecções, vamos votar agora a proposta 265-C, subscrita por todos os grupos parlamentares, de emenda ao Mapa V, com a consequência de, quando votarmos a 1170-C, ela terá de reflectir a votação antes realizada.

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Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, sugiro o adiamento para amanhã, ou seja, que seja votada amanhã, em Plenário.

O Sr. Presidente: — Por identidade de critérios, como fizemos para o Mapa III.
Pergunto se há objecções?

Pausa.

Não havendo objecções, o Mapa V fica também adiado para Plenário.
Passamos à votação da proposta 1167-C, do PS, de emenda ao Mapa VI.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Quanto ao Mapa VII, temos a proposta 266-C. Como me parece um caso idêntico, penso que devemos adiar a votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, penso que é bom que fiquemos todos a compreender o que estamos a adiar. Não me parece que seja possível termos amanhã mapas definitivos integrando já estes valores, a não ser que o Governo tenha essa capacidade. Aceito a interpretação que o Sr.
Presidente deu em relação ao Mapa III, que, no nosso ponto de vista, é aplicável em relação aos Mapas V e VII. Ou seja, votando os valores, eles serão depois incorporados no mapa final definitivo.

O Sr. Presidente: — Podemos adoptar, portanto, a sugestão que o Sr. Deputado Bernardino Soares deu em relação aos Mapas III, V e VII.
É assim, Sr. Deputado?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, penso que nestes casos é mais fácil. Nestes casos, não estamos a votar propostas de alteração e depois a votar os mapas da proposta de lei. Estamos a votar propostas de alteração circunscritas e depois, a seguir, propostas de alteração global aos mapas da proposta de lei.
Em relação ao Mapa III é mais complicado, porque há duas propostas do Partido Socialista que alteram vários códigos desse mapa.
Este caso é diferente, pelo que não se pode aplicar a lógica que o Sr. Presidente estava a explanar.

O Sr. Presidente: — É verdade que há uma diferença, porque no caso do Mapa III havia uma proposta de alteração parcial e uma outra proposta de alteração total. No entanto, não sei se isso realmente tornará as questões tão diferentes, porque, quando votamos a parte restante do mapa, está lá um total. Não sei se me estou a fazer entender.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, concordamos com a posição do PCP. O problema das propostas de alteração parciais é virmos a ter valores discrepantes nos totais, problema que não existe quando estamos apenas a votar propostas de alteração globais.
A questão é que não nos parece aceitável que se vá, em sede de redacção final, resolver problemas de discrepâncias ao nível da soma dos valores. Pensamos, portanto, que em relação àquele mapa é possível o Partido Socialista procurar esclarecer isso até amanhã.
Quando se trata de alterações do mapa na sua globalidade, penso que estamos em condições de votar agora.

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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, estamos de acordo. Quando há uma alteração do mapa na sua globalidade, não há nenhum problema. O problema é que temos várias propostas de alteração parciais, que alteram rubricas e o total.
Ora, o problema que foi aqui levantado é saber se, quando se altera uma rubrica e o total, depois, este bate certo depois com todas as outras rubricas que estavam no mapa que votamos a seguir. O Sr. Deputado Bernardino Soares diz que quando o mapa total constava de uma proposta de alteração, não, mas quando constava da proposta de lei, sim. Sinceramente, não vejo a distinção.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, quando votávamos estes mapas em Plenário e havia propostas de alteração circunscritas, a técnica usada pelo Presidente da Assembleia era votar a proposta concreta e, se fosse aprovada, a seguir votava-se o mapa da proposta de lei integrando a proposta aprovada.
E isso dá para fazer nos que estamos aqui a votar. Em relação ao Mapa III parece-me um pouco mais complicado, mas nos seguintes não vejo grande problema.

O Sr. Presidente: — A minha sugestão é que votemos a proposta concreta e depois a proposta de alteração integrando a proposta concreta, que, por acaso, até vem do mesmo grupo parlamentar. Não sei, no entanto, se o grupo parlamentar está de acordo com isso, até porque estamos a integrar a proposta aprovada numa proposta do Governo e aqui estaríamos a integrar a proposta aprovada numa outra proposta do mesmo grupo. Não me parece que seja um salto tão difícil de dar.
Se for assim e se houver disponibilidade, retomaríamos a votação e votaríamos os Mapas III, V e VII.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Venda.

A Sr.ª Teresa Venda (PS): — Sr. Presidente, pedimos para adiar a votação do Mapa III e mantemos esse pedido. Sugerimos que se continue a votar todos os mapas em relação aos quais não há dúvidas porque são substituições integrais.

O Sr. Presidente: — Assim sendo, adiámos a votação dos Mapas III e V e vamos adiar também a votação do Mapa VII. Ou seja, vamos adiar todos os mapas que não tiverem propostas de alteração integrais.
É o critério que temos seguido até agora, ficando à espera que amanhã apareça uma proposta de alteração integral.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, compreendo as razões de precaução dos grupos parlamentares e mesmo a argumentação utilizada no que diz respeito ao Mapa V. Aprovando esta proposta de alteração do Conselho de Administração da Assembleia, que mexe em três verbas diferentes de despesa, vamos todos presumir que no mapa da proposta de alteração do Partido Socialista vão ser integrados estes valores. Digo isto, porque as contas não estão lá.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Desde que o PS assim o diga.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — O Sr. Presidente tem toda a razão, porque o mesmo princípio seria aplicável ao Mapa III, salvo melhor opinião. Aceito a propositura do Partido Socialista, mas não vejo forma de amanhã termos outros mapas para votar que não estes. Pode ser que o Governo consiga, num espaço de 12 horas, refazer os mapas todos, mas não sei se será possível.
Contudo, se amanhã tivermos os mesmos mapas, que critério vamos utilizar? Vamos adiar ou vamos votar?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, penso que não se trata de refazer substancialmente os mapas mas de integrar os dados.
De todo o modo, preciso de uma decisão: mantemos a decisão que tomámos de adiar a votação dos Mapas III, V e quaisquer outros que não tenham propostas de substituição integral ou votamos com a ideia de

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que as alterações aprovadas se integram na proposta de lei ou na proposta de alteração subsequente que seja integral.
Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, penso que a sua sugestão é avisada. Todas as propostas de substituição integral não oferecem dúvidas, ainda que possam não ser definitivas, porque depois têm de ter os acertos decorrentes das alterações que foram feitas ao articulado. No entanto, terá de ser o Governo a enviar os outros mapas, que é o único que tem capacidade de o fazer.
Acontece que há diferenças entre os mapas: há questões de alteração que decorrem de opções políticas, nomeadamente do abaixamento da despesa, e esse mapa vale, que é o mapa base; há coisas que decorrem das alterações que fizemos ao articulado; e há outras coisas que são meras decorrências disto tudo, que são os tais derivados que não têm de ser votados, porque dará o que der.
Em todo o caso, penso que devemos votar todas as que têm a substituição integral e devemos amanhã fazer a votação, nem que seja preciso encontrarmo-nos 5 minutos antes do Plenário, só para esclarecer qual é o estado da arte.

O Sr. Presidente: — Em Comissão?

O Sr. Afonso Candal (PS): — Não, nem em Plenário. Informalmente, apenas para que não haja dúvidas e podermos passar imediatamente à votação.

O Sr. Presidente: — Mas estes mapas são avocados ou são remetidos pela Comissão para Plenário?

O Sr. Afonso Candal (PS): — Essa é uma questão. Podem ser perfeitamente avocados por nós. Não tem problema algum. Há avocações para fazer e, portanto, amanhã vai haver período de votações. É apenas uma questão de estarmos todos seguros quanto à parte dos mapas que é avocada, porque não tem de haver discussão política em torno dos mapas.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, até nova indicação, vamos manter a decisão que tomámos de não votar hoje mapas que não tenham propostas de substituição integral. Esclarecerei o Sr. Presidente em relação à sua avocação ou remessa para Plenário.
Devo dizer que tenho alguma dificuldade em remetê-los para Plenário por iniciativa da Comissão, porque entendo que se trata de matéria que nos cabe a nós votar. Portanto, prefiro que haja uma proposta de avocação assumida por um ou vários grupos parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, para evitar que eles sejam votados, a avocação tem de ser prévia. Não podemos encerrar os nossos trabalhos com votações por fazer. Não há avocações a posterior de algo que não foi sequer votado.
Portanto, de duas uma: ou fazemos uma votação indiciária, na certeza que eles vão ser avocados, ou — que é o que me parece mais correcto — fica já registado, ainda que seja apenas formalizado materialmente a posterior, que o Partido Socialista apresentará o pedido de avocação dos mapas que não forem aqui votados.

O Sr. Presidente: — Pela razão que referimos. É uma solução possível, ou seja, fica registado agora em Acta que o Partido Socialista apresentará o pedido de avocação dos mapas que não forem votados por não terem propostas de substituição integral.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Não, Sr. Presidente. O Partido Socialista está a avocar. Apresentará materialmente a lista da matéria avocada, que é toda a respeitante a mapas que o Sr. Presidente enunciará no momento próprio.

O Sr. Presidente: — Muito bem.

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Assim sendo, adiamos as votações dos Mapas III, V e VII e podemos prosseguir.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Venda.

A Sr.ª Teresa Venda (PS): — Sr. Presidente, não votamos a proposta 873-C, do BE?

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, se vamos adiar a votação dos mapas, temos de adiar a votação das propostas de alteração respectivas.

A Sr.ª Teresa Venda (PS): — Penso que são coisas diferentes, mas»

O Sr. Presidente: — Tratam-se de propostas apenas relativa a uma verba, pelo que não são integrais.

A Sr.ª Teresa Venda (PS): — Como é só uma verba, na eventualidade de a proposta ser aprovada, amanhã o mapa global tinha de ter essa verba. É um bocado confuso.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, faço o que a Comissão entender. A mesa segue o que a Comissão deliberar, mas peço que deliberem alguma coisa que seja consistente. Não percebo que se adopte a deliberação de adiar a votação de mapas que não são integrais, porque alteram quatro ou cinco verbas, mas se só alterar uma verba já se vote. Sinceramente, tenho dificuldade em entender isso. No entanto, se a Comissão entender, muito bem, não há nenhum problema.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, creio que devíamos votar tudo o que pudéssemos votar e, no final, os mapas em relação aos quais restassem dúvidas seriam avocados pelo PS. De outra forma não se compreende, até porque, com franqueza, Sr. Presidente, ninguém vai mudar o sentido de voto por se votar hoje ou amanhã.
Portanto, penso que devemos ser muito mais pragmáticos e votar hoje tudo o que possa ser votado, sem prejuízo de, onde houver dúvidas, o Partido Socialista avocar, visto que tem muitas avocações para fazer.
Com franqueza, penso que não vale a pena perdermos mais tempo a discutir estes pormenores procedimentais.

O Sr. Presidente: — Estou de acordo em que devemos ser pragmáticos, mas o problema foi levantado por um grupo parlamentar e, portanto, não posso ignorá-lo.
Se o entendimento for de que devemos votar tudo, votamos tudo e depois, se houver dúvidas quanto aos mapas integrais, haverá avocação pelo grupo parlamentar que o entender.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, muito brevemente, queria fazer um apelo ao Grupo Parlamentar do PCP no sentido de que amanhã temos um debate longo e não faz sentido repetir em Plenário o debate sobre os mapas que estamos a fazer. Assim, subscrevo a proposta pragmática da Sr.ª Deputada Assunção Cristas para votarmos tudo, sendo certo que, se um grupo parlamentar tiver alguma dúvida concreta em relação ao mapa, o Partido Socialista avoca e teremos tempo para analisar, com detalhe, o mapa final.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, há aqui um equívoco, porque não temos nenhum problema em votar tudo já. Apenas chamámos a atenção para uma questão de rigor. No entanto, por nós, pode votar-se tudo. O nosso voto, como diz a Sr.ª Deputada Assunção Cristas, não se alterará. A nossa preocupação não era com a votação nem com qualquer debate dos mapas em Plenário.

O Sr. Presidente: — Adoptando a solução pragmática, como foi dito, sem prejuízo de pedidos de avocação por qualquer grupo parlamentar que entender que não ficou claro o resultado que foi aprovado, vamos voltar ao Mapa III e vamos votá-lo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

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O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, como há inconsistência dos valores, alguma coisa vai ter de ser alterada, pelo que não faz sentido estarmos a votar algumas coisas agora, independentemente de serem avocadas, para votarmos outras depois.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não sei se haverá inconsistência. São duas propostas do Partido Socialista»

O Sr. Afonso Candal (PS): — Há!

O Sr. Presidente: — Estou a partir do princípio que não há nenhuma inconsistência e que se verifica, em relação a estas duas propostas, o mesmo que acontece nas outras.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Elas têm, no mínimo, de ser consolidadas.

O Sr. Presidente: — Mas isso acontece com as outras todas.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Não!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, se se vota a alteração de uma só verba e vamos supor que é aprovada, é evidente que o total tem de ser alterado.
Por exemplo, a proposta 837-C, do BE, é apenas de alteração de uma só verba. Suponha que ela é aprovada. Não altera o total? É evidente!

A Sr.ª Teresa Venda (PS): — Sr. Presidente, só para clarificar: o Mapa III que aprovámos é consistente com a proposta de lei, os valores mantêm-se iguais e só há alteração nas classificações. Esse está votado.
A dúvida existe porque apareceu um outro em que os valores são alterados e esse é que pedimos para adiar e amanhã será clarificado.
As propostas do BE e do CDS são rubricas a integrar em mapas sequenciais. Na eventualidade de uma delas ser aprovada, o mapa global que será votado amanhã teria de as contemplar. Portanto, não tenho qualquer objecção a que sejam votadas hoje. Mais: se assim não for, amanhã, então, não sabemos o que é que vamos votar no mapa global.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, penso que uma forma de resolver o problema quanto ao mapa em relação ao qual há duas propostas do Partido Socialista, é votarmos apenas a proposta que altera apenas a verba específica e não o valor total, e assim podia ser tratada como o são todas as outras propostas específicas que foram apresentadas, por exemplo, pelos partidos da oposição. Nesse caso, o quadro de alteração dos totais dos mapas completos não representaria qualquer problema, seria um problema de redacção final.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, volto a dizer que estes são mapas que decorrem de algumas propostas de alteração.
Há mapas que vieram do Ministério das Finanças, que acompanharam propostas, e esses até estarão certos. Mas houve entretanto um conjunto de alterações que têm repercussão em mapas.
Não vejo qual é a dúvidas dos grupos parlamentares em se votar tudo agora e, em sede de redacção final, fazer verificação dos valores. Confesso que tenho dificuldade em compreender» Os valores dos mapas resultam de um conjunto de propostas de alteração. Eles estavam certos, foi a Assembleia que introduziu alterações, através dos grupos parlamentares, e o Governo não os refez, pelo que admito até que alguns não estejam correctos. Ora, julgo que devemos aprovar as propostas e os mapas e, em sede de redacção final, a Comissão (porque isso faz-se em Comissão) fará a verificação desses elementos.

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Não sei qual é a dúvida dos grupos parlamentares e apelo à sua compreensão para este assunto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos regressar, então, ao Mapa III e às propostas de alteração 1111-C e 1117-C.
Como a proposta 1111-C já foi votada, e aprovada, vamos votar a proposta 1177-C.

A Sr.ª Teresa Venda (PS): — Peço desculpa, Sr. Presidente, não estou a perceber bem qual foi a deliberação que tomámos que nos impede de adiar a votação desse mapa para amanhã.

O Sr. Presidente: — Tomámos a deliberação de não adiar.

A Sr.ª Teresa Venda (PS): — De não adiar aqueles em relação aos quais não havia dúvidas. Mas sobre este havia dúvidas»

O Sr. Victor Baptista (PS): — Acertamos os valores em sede de redacção final.

A Sr.ª Teresa Venda (PS): — Mas há dois mapas com dois totais diferentes»

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, o que resultou da nossa troca de impressões foi que não adiaríamos nenhuma votação por causa da apresentação de mapas parcelares, e a sua consistência resulta da conjugação das diversas propostas ou de uma pura operação aritmética que poderá ser feita em redacção final.
Portanto, ou os cálculos já estão feitos, e são consistentes, ou haverá uma pura operação matemática de soma que, não alterando as parcelas, alterará o total.
Vamos passar à proposta 1177-C. Evidentemente, aprovámos já algumas alterações a algumas parcelas, na proposta anterior.
Vamos, então, votar a proposta 1177-C, do PS, de alteração do Mapas III anexo à proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Fica então prejudicado o Mapa III da proposta de lei.
Passamos ao Mapa V, em relação ao qual vamos votar a proposta 265-C, do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes, de alteração ao Mapa V.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Vamos votar a proposta 1170-C, do PS, de substituição do Mapa V.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Como já aprovámos o Mapa VI, passamos ao Mapa VII e vamos votar a proposta 266-C, do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes, de emenda do Mapa VII.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Vamos votar a proposta 873-C, do BE, de alteração ao Mapa VII.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Vamos votar a proposta 874-C, do BE, de alteração ao Mapa VII.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.

Vamos votar a proposta 875-C, do BE, de emenda do Mapa VII.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.

Vamos votar a proposta 877-C, do BE.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Penso que é igual, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sendo assim, fica prejudicada.
Vamos então votar a proposta 1102-C, do CDS-PP, de alteração do Mapa VII.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Vamos agora votar a proposta 1166-C, do PS, de substituição de todo o Mapa VII.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Vamos agora passar ao Mapa VIII, começando por votar a proposta 1163-C, do PS, de substituição integral do Mapa VIII.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Esta votação prejudica a do Mapa VIII da proposta de lei.
Vamos agora votar a proposta 1101-C, do CDS-PP, de emenda do Mapa IX.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Vamos proceder à votação da proposta 1173-C, do PS, de emenda integral do Mapa IX.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

A votação do Mapa IX constante da proposta de lei está assim prejudicada.
Vamos votar a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei, que declara aprovados os Mapas I a IX.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Vamos votar a proposta 1157-C, do PS, de substituição integral do Mapa X.

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Passamos à votação da proposta 1154-C, do PS, de substituição integral do Mapa XI.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Vamos agora votar a proposta 1151-C, que substitui integralmente o Mapa XII.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Vamos agora votar a alínea b), do n.º 1, do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Passamos ao Mapa XIII e vamos votar a proposta 1149-C, do PS, de substituição integral do Mapa XIII.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Vamos votar agora a proposta 1145-C, do PS, de emenda do Mapa XIV.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, votamos agora a alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Votamos agora a alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Vamos agora votar a proposta 1160-C, do PS, de substituição integral do Mapa XVI.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Vamos votar a alínea e) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos votar a alínea f) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar o Mapa XVIII anexo à proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea g) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do Mapa XIX anexo à proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Srs. Deputados, vamos votar a alínea h) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar o Mapa XX anexo à proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e a abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea i) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do Mapa XXI anexo à proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos votar a alínea j) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar o n.º 2 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos votar o corpo do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD.

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Srs. Deputados, com isto concluímos a votação, na especialidade, do Orçamento do Estado.

A Sr.ª Teresa Venda (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputada.

A Sr.ª Teresa Venda (PS): — Sr. Presidente, não está aqui o meu colega que costuma recordar à Comissão que não votámos as epígrafes mas que elas têm de ser votadas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, pergunto se pretendem fazer uma votação geral sobre as epígrafes, mas, uma vez que houve posições muito diferenciadas sobre cada artigo, é possível que também haja posições diferentes dos grupos parlamentares sobre cada epígrafe.
Portanto, penso que podemos acordar aqui que as epígrafes estão consumidas na votação dos artigos, isto é, quando os artigos foram aprovados a epígrafe também foi aprovada e quando os artigos foram rejeitados a epígrafe também foi rejeitada.
De qualquer maneira, obrigado por ter chamado a atenção para este facto.
Quero agradecer a todos a vossa colaboração e resistência.
Amanhã, iniciaremos o Plenário às 10 horas, por isso os pedidos de avocação devem ser entregues até às 20 horas e 10 minutos de hoje.
Está encerrada a reunião.

Eram 19 horas e 38 minutos.
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.