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Sábado, 24 de novembro de 2012 II Série-OE — Número 2
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Reunião de 23 de novembro de 2012
S U M Á R I O
O Sr. Presidente (Eduardo Cabrita) declarou aberta a
reunião às 15 horas e 33 minutos.
Prosseguiu a votação, na especialidade, da proposta de
lei n.º 103/XII (2.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para
2013, tendo sido votados os artigos 3.º-B, 83.º a 133.º e
propostas de artigos novos.
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 17 horas e 27
minutos.
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O Sr. Presidente (Eduardo Cabrita): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.
Eram 15 horas e 33 minutos.
Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, vamos dar início ao segundo dia de votação, na especialidade,
da proposta de lei n.º 103/XII (2.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2013.
Começo por fazer algumas clarificações. Penso que estamos confrontados com um problema, não diria
para hoje mas antecipado para segunda-feira, visto que hoje iremos votar do artigo 83.º ao artigo 133.º-A, isto
é, menos daquilo que era suposto termos votado na reunião de ontem. Enfim, partilho da visão de que a
recuperação de forças durante o fim de semana permitir-nos-á tratar da melhor forma essa questão na
próxima segunda-feira.
Tenho ainda duas «questões saneadoras» a colocar, como fiz ontem.
O Sr. Deputado Guilherme Silva fez-me chegar, ao fim da manhã de hoje — e julgo que foram distribuídos
em papel —, os pedidos de substituição de texto de duas propostas. Num dos casos, o problema formal que
existe tem a ver com facto de a proposta relativa ao artigo 121.º da proposta de lei já ter sido discutida,
embora ainda não tenha sido votada. Quanto à proposta relativa ao artigo 230.º, o problema é diferente, e,
portanto, se houver consenso, a sua discussão será agendada para segunda-feira.
Pergunto aos Srs. Deputados se há consenso relativamente a estas substituições de texto de duas
propostas. Importa clarificar que se trata de alteração de texto, não de propostas novas.
Pausa.
Não havendo oposição, dou por admitidas estas substituições.
Srs. Deputados, retomando as votações, começamos pela proposta 435-C, apresentada pelo PCP, de
aditamento de um novo artigo 3.º-B — Utilização das dotações orçamentais para software informático.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença?
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, quero só recordar que a votação desta proposta de
alteração foi adiada por consenso, a pedido do PSD e do CDS-PP, para compatibilizar o texto. Ele está
compatibilizado — ao texto inicial é acrescentado uma parte final no n.º 1 que melhora e, sobretudo, precisa e
introduz algum rigor na avaliação comparativa entre softwares. Portanto, julgo que estamos, neste momento,
em condições de votar esta proposta.
O Sr. Presidente: — Todas as bancadas têm conhecimento do texto da proposta 435-C nos termos em
que foi substituído?
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, o texto só foi agora entregue, pelo que pedimos que seja
votado mais tarde, se possível.
O Sr. Presidente: — Julgo que haverá acordo quanto a isso, Sr.ª Deputada. Votaremos essa proposta ou a
seguir a uma eventual interrupção dos trabalhos ou no final da reunião, mas hoje ainda.
Passamos ao artigo 83.º da proposta de lei — Montantes da participação das autarquias locais nos
impostos do Estado, que inicia o Capítulo IV — Finanças locais.
Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 314-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda a
alínea a) do n.º 1 do artigo 83.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
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Agora, vamos votar a alínea a) do n.º 1 do artigo 83.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Segue-se a votação da proposta 314-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda a alínea b) do n.º
1 do artigo 83.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Vamos agora votar a alínea b) do n.º 1 do artigo 83.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Agora, vamos proceder à votação da proposta 466-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de substituição da
alínea c) do n.º 1 do artigo 83.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Passamos à votação da proposta 17-C, apresentada por Os Verdes, de emenda da alínea c) do n.º 1 do
artigo 83.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e
do BE.
Segue-se, no guião, a votação da alínea c) do n.º 1 do artigo 83.º, que está prejudicada pela aprovação da
proposta apresentada pelo PSD e CDS-PP.
Vamos, então, votar o corpo do n.º 1 do artigo 83.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Não havendo oposição, vamos votar, em conjunto, os n.os 2, 3 e 4 do artigo 83.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
PCP e do BE.
Segue-se a votação da proposta 314-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.º 5 do artigo
83.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Vamos, agora, votar o n.º 5 do artigo 83.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Segue-se a votação do n.º 6 do artigo 83.º.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 84.º — Remuneração dos eleitos das juntas de freguesia.
Vamos votar os n.os 1 e 2 do artigo 84.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
PCP e do BE.
Passamos ao artigo 85.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar que a votação do artigo 85.º
passasse para uma fase ulterior.
O Sr. Presidente: — Assim será feito, Sr. Deputado.
Passamos, então, ao artigo 86.º — Dívidas das autarquias locais relativas ao setor da água, saneamento e
resíduos.
Votamos, em primeiro lugar, a proposta 331-C, apresentada pelo PCP, de eliminação deste artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Não havendo objeção, votamos agora, em conjunto, os n.os 1 e 2 do artigo 86.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
Segue-se a votação do artigo 87.º — Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos
pagamentos efetuados pelas autarquias locais.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Segue-se, no guião, a proposta 419-C, do PCP, de aditamento de um artigo 87.º-B. Havia uma proposta de
artigo 87.º-A que, creio, será votada mais à frente.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Essa proposta foi colocada no sítio certo, Sr. Presidente, sendo agora artigo
127.º-A.
O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Tenho também a indicação de que este artigo 87.º-B passa
a artigo 127.º-B.
Passamos, então, ao artigo 88.º — Descentralização de competências para os municípios no domínio da
educação.
Começamos por votar a proposta 368-C, apresentada por Os Verdes, de alteração do artigo 88.º, que,
segundo creio, pode ser votada na totalidade.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Agora, vamos votar, em conjunto, as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 1 do artigo 88.º da proposta de lei.
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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
PCP e do BE.
De seguida, podemos votar em bloco a proposta 173-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda a
alínea a) e na parte em que elimina a alínea b) do n.º 2 do artigo 88.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, podemos votar em bloco o n.º 2 do artigo 88.º da proposta de lei?
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, pedimos que seja isolada a votação da alínea b).
O Sr. Presidente: — Então, vamos votar, em conjunto, as alíneas a) e c) do n.º 2 do artigo 88.º da proposta
de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
PCP e do BE.
Vamos, agora, votar a alínea b) do n.º 2 do artigo 88.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Segue-se a votação do corpo do n.º 2 do artigo 88.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Segue-se a votação da proposta 368-C, apresentada por Os Verdes, na parte em que emenda o n.º 3 do
artigo 88.º da proposta de lei.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, desculpe, mas o entendimento do Bloco de Esquerda é
que teríamos votado a proposta 368-C, de Os Verdes, no seu conjunto.
Caso não o tenhamos feito, se só a tivermos votado quanto ao n.º 1 do artigo 88.º, então, a proposta de
substituição da alínea a) do n.º 2 do artigo 88.º terá de ser votada.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, para que não restem dúvidas, vamos votar a proposta 368-C,
apresentada por Os Verdes, na parte em que substitui a alínea a) do n.º 2 do artigo 88.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Agora, vamos proceder à votação da proposta 368-C, apresentada por Os Verdes, na parte em que
emenda o n.º 3 do artigo 88.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Não havendo oposição, vamos votar, em conjunto, os n.os 3 e 4 do artigo 88.º da proposta de lei.
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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
PCP e do BE.
Srs. Deputados, podemos votar a proposta 368-C, apresentada por Os Verdes, na parte em que adita um
n.º 5 e na parte em que substitui o n.º 5 do artigo 88.º da proposta de lei e que consta como n.º 6 nesta
proposta de Os Verdes?
Pausa.
Como não há objeções, vamos votar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Votamos, agora, a proposta 173-C, do BE, na parte em que emenda o n.º 5 do artigo 88.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Podemos votar em conjunto os n.os 5 e 6 do artigo 88.º?
Pausa.
Como não há concordância, votamos o n.º 5 do artigo 88.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Vamos proceder à votação do n.º 6 do artigo 88.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Votamos a proposta 173-C, do BE, na parte em que adita um n.º 7 ao artigo 88.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, dado que há consenso, vamos votar a proposta 368-C, de Os Verdes, na parte em que
adita um n.º 7 e na parte em que adita um n.º 9 ao artigo 88.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Passamos à votação da proposta 369-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 88.º-A — Verbas em
dívida relativas à educação pré-escolar.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
O Partido Ecologista «Os Verdes», mesmo ausente — já hoje disse isso à nossa colega Heloísa Apolónia
— lidera destacadamente o sucesso na aprovação de propostas da oposição. Por isso, não sei se a melhor
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estratégia é não estar presente nas votações. É a chamada «aprovação à revelia», ao contrário do que
normalmente se diz e usa, enfim, noutro contexto. Estamos perante um caso de aprovação à revelia!
Passamos ao artigo 89.º…
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, se permitir, podemos retomar a votação do artigo 85.º, para
não deixar nada para trás.
O Sr. Presidente: — Muito bem.
Srs. Deputados, podemos votar em bloco o artigo 85.º?
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, existe uma proposta para ser votada.
O Sr. Presidente: — Tenho indicação de que essa proposta está retirada.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Se está retirada, podemos votar.
O Sr. Presidente: — A proposta 68-C, de Os Verdes, existia, de facto, mas a indicação que tenho é a de
que foi retirada.
Sendo assim, vamos votar o artigo 85.º — Regularização de dívidas a fornecedores.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Passamos ao artigo 89.º — Descentralização de competências para os municípios no domínio da ação
social.
Podemos pôr à votação todo o artigo 89.º, ou seja, os n.os 1 e 2 em conjunto?
Pausa.
Dado não haver objeções, assim faremos.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
abstenções do PS e do BE.
Vamos, agora, votar a proposta 71-C, de Os Verdes, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 89.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Segue-se o artigo 90.º — Áreas metropolitanas e associações de municípios.
Vamos votar, em primeiro lugar, o n.º 1 do artigo 90.º, integrando o mapa anexo relativo a esta matéria, que
procede à distribuição de verbas pelas áreas metropolitanas e pelas associações de municípios.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
abstenções do PS e do BE.
Procedemos à votação da proposta 316-C, do PCP, na parte em que elimina o n.º 2 do artigo 90.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do PCP
e a abstenção do BE.
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Vamos, agora, votar o n.º 2 do artigo 90.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Segue-se a votação da proposta 316-C, do PCP, na parte em que elimina o n.º 3 do artigo 90.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
Vamos votar o n.º 3 do artigo 90.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Passamos à votação do artigo 91.º — Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Segue-se o artigo 92.º — Retenção de fundos municipais.
Votamos, em primeiro lugar, a proposta 72-C, de Os Verdes, de eliminação do artigo 92.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Vamos, agora, votar o artigo 92.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Passamos ao artigo 93.º — Redução dos pagamentos em atraso com mais de 90 dias.
Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 332-C, do PCP, de eliminação do artigo 93.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Seguimos com a votação da proposta 467-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que substitui o n.º 1 do artigo
93.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Está prejudicada a votação do n.º 1 do artigo 93.º da proposta de lei.
Informo que a proposta 363-C, de Os Verdes foi, entretanto, retirada.
Vamos votar o n.º 2 do artigo 93.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
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O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, a proposta 363-C, de Os Verdes foi retirada?
O Sr. Presidente: — Sim, Sr. Deputado. Tenho a indicação de que a proposta 363-C, de Os Verdes, foi
retirada e por isso não a pus à votação.
Vamos, agora, votar a proposta 467-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que substitui o n.º 3 deste artigo
93.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Está prejudicada a votação do n.º 3 do artigo 93.º da proposta de lei.
Vamos, agora, votar a proposta 204-C, do BE, de eliminação do n.º 4 do artigo 93.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Como Os Verdes retiraram a proposta 363-C relativamente ao artigo 93.º, podemos votar em conjunto os
n.os 4, 5, 6 e 7 deste artigo?
Pausa.
Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
Procedemos à votação da proposta 306-C, do PCP, de aditamento de um artigo 93.º-A — Receita do
Imposto Municipal sobre Imóveis.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Passamos à votação do artigo 94.º — Fundo de Regularização Municipal.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
abstenções do PS e do BE.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Nesta votação, não ouvi o Sr. Presidente agregar a votação do n.º 1 e do
n.º 2 do artigo 94.º.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado pretendia desagregar?
O Sr. Honório Novo (PCP): — Pretendia, Sr. Presidente. Considero que a votação anterior é relativa ao n.º
1 do artigo 94.º e está realizada.
O Sr. Presidente: — Aqui sigo o princípio de que em artigos em que não há proposta de alteração, em
regra, agrego os números do artigo, salvo indicação expressa de pedido de desagregação. Quando não existe
qualquer proposta de alteração, acho que é a forma de sermos mais eficazes no decurso dos nossos
trabalhos.
Como, neste caso, é pedido, vamos votar atrás e votar o n.º 2 do artigo 94.º da proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Passamos ao artigo 95.º — Endividamento municipal em 2013.
Será possível votar em conjunto os n.os 1 a 4 deste artigo?
Pausa.
Como não há oposição, vamos votar.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
abstenções do PS e do BE.
Tenho indicação de que a proposta 440-C, de Os Verdes foi retirada. Não sei se a maioria queria aprovar
mais proposta de Os Verdes?! É porque sendo retiradas é difícil!…
Vamos votar a proposta 469-C, do PSD e CDS-PP, de emenda do n.º 5 do artigo 95.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Está prejudicada a votação do n.º 5 do artigo 95.º na sua redação original.
Vamos votar o n.º 6 do artigo 95.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e
do PCP.
Vamos votar o n.º 7 do artigo 95.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
do BE.
Votamos, agora, o n.º 8 do artigo 95.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
abstenções do PS e do BE.
Temos, agora, a proposta 521-C, do PSD e do CDS-PP, de aditamento de um novo artigo, o artigo 95.º-A,
com a epígrafe «Contratação de empréstimos pelos municípios».
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, certamente há um lapso, pois não tenho essa proposta de
artigo 95.º-A, nem no meu guião, nem no dossier de acompanhamento.
O Sr. Presidente: — Faz parte do guião refeito, que foi distribuído no passado dia 21.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Então, não deve ter saído da impressora.
O Sr. Presidente: — Podemos deixar esta votação para mais tarde. Votaremos quando os Srs. Deputados
estiverem preparados. Talvez no final deste capítulo.
Passamos ao artigo 96.º — Fundo de Emergência Municipal.
Srs. Deputados, vamos votar este artigo da proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP
do BE.
Segue-se o artigo 97.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho, que desenvolve o quadro
de transferência de competências para os municípios em matéria de educação.
Começamos por votar o n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho, constante do artigo
97.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos, agora, votar o n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho, constante do artigo
97.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, os n.os 3 e 4 do artigo 7.º e os n.os 4 e 5 do artigo 8.º do
Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho, constantes do artigo 97.º da proposta de lei?
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votar.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Vamos, agora, votar a proposta 151-C do BE, na parte em que substitui o n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei
n.º 144/2008, de 28 de julho, constante do artigo 97.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, as restantes alterações a este artigo 9.º?
O Sr. Honório Novo (PCP): — Não, Sr. Presidente. Solicito a votação isolada do n.º 2 do artigo 9.º.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho,
constante do artigo 97.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, as restantes alterações a este Decreto-Lei n.º 144/2008, de
28 de julho?
Pausa.
Não havendo acordo, vamos votar caso a caso.
Votamos, agora, o n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho, constante do artigo 97.º
da proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Segue-se a votação do n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho, constante do artigo
97.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Vamos votar o n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho, constante do artigo 97.º da
proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, os n.os 4 e 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 144/2008, de
28 de julho, constantes do artigo 97.º da proposta de lei?
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votar.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Vamos, agora, votar a proposta 151-C, do BE, na parte em que adita um n.º 2 ao artigo 97.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Passamos à votação do artigo 98.º — Transferência de património e equipamentos.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Segue-se o artigo 99.º — Regularização extraordinária dos pagamentos aos fornecedores —, relativamente
ao qual foi apresentada, pelo PSD e CDS-PP, a proposta 470-C.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, solicito a votação desagregada da proposta 470-C, de
maneira a que os n.os 1 e 3 sejam votados em conjunto e o n.º 2 separadamente.
O Sr. Presidente: — Assim iremos fazer.
Vamos votar os n.os 1 e 3 da proposta 470-C, do PSD e CDS-PP, de substituição do artigo 99.º da proposta
de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do
PS e do PCP.
Vamos, agora, votar o n.º 2 da proposta 470-C, do PSD e CDS-PP, de substituição do artigo 99.º da
proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Está, assim, prejudicada a votação do artigo 99.º da proposta de lei.
Srs. Deputados, terminámos o capítulo relativo às finanças locais. Poderemos votar, agora, a proposta 521-
C, do PSD e CDS-PP, de aditamento de um artigo 95.º-A?
Pausa.
Vamos, então, deixar para mais tarde a votação das propostas de artigos 3.º-B e 95.º-A, que estão
pendentes, e dar início à matéria relativa à segurança social (Capítulo V).
Começamos por votar o artigo 100.º — Saldo de gerência do Instituto do Emprego e da Formação
Profissional, IP.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção
do PS.
Votamos, agora, o artigo 101.º — Mobilização de ativos e recuperação de créditos da segurança social.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e
do PCP.
Passamos à votação do artigo 102.º — Alienação de créditos.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
abstenções do PS e do BE.
Relativamente ao artigo 103.º — Representação da segurança social nos processos especiais de
recuperação de empresas e insolvência e processos especiais de revitalização —, foi apresentada, pelo BE, a
proposta 171-C, de emenda deste artigo.
Vamos votar esta proposta.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos, agora, votar o artigo 103.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Passamos ao artigo 104.º — Transferências para capitalização.
Relativamente a este artigo, foi apresentada pelo BE a proposta 162-C, de aditamento dos n.os 1 e 3 ao
artigo 104.º e de emenda do corpo do artigo 104.º (n.º 2 da proposta de alteração). Podemos votar, em
conjunto, estas três alterações ao artigo 104.º contidas na proposta 162-C?
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votar a proposta 162-C, do BE, de alteração do artigo 104.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
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Vamos, agora, votar o artigo 104.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS
e do BE.
Segue-se a votação do artigo 105.º — Prestação de garantias pelo Fundo de Estabilização Financeira da
Segurança Social.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Passamos à votação do artigo 106.º — Transferências para políticas ativas de emprego e formação
profissional durante o ano de 2013.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Pode ser agregado, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — É esse o princípio. Vamos seguir o princípio de só quando for expressamente pedido
é que desagrego, desde que não haja propostas de alteração. Se houver propostas de alteração, naturalmente
serão votadas com primazia.
Vamos, então, votar o artigo 106.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Vamos, agora, votar a proposta 163-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 106.º-A —
Programa de distribuição gratuita de manuais escolares na escolaridade obrigatória.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Segue-se a votação da proposta 164-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 106.º-B —
Reforço da ação social escolar na comparticipação dos manuais escolares.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos, agora, votar a proposta 158-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 106.º-C —
Equiparação do valor das propinas de 1.º e 2.º ciclos de estudos do ensino superior.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Votamos, agora, a proposta 167-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 106.º-D — Regime
isenção do pagamento de propinas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Passamos ao artigo 107.º — Suspensão de subsídios na Região Autónoma da Madeira.
Vamos começar por votar a proposta 49-C, do BE, de eliminação do artigo 107.º.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
Está, assim, prejudicada a votação das propostas 106-C, de Os Verdes, e 360-C, do Deputado do PS
Ricardo Rodrigues, que têm a mesma finalidade.
Vamos proceder à votação, em conjunto, dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 107.º constantes da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do
PCP e do BE.
Relativamente ao artigo 108.º — Suspensão de subsídios na Região Autónoma dos Açores, vamos
começar por votar a proposta 50-C, do BE, de eliminação do artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
Está, por isso, prejudicada a votação das propostas 107-C, de Os Verdes, e 361-C, do Deputado do PS
Ricardo Rodrigues, que têm a mesma finalidade.
Passamos à votação da proposta 542-C, do PSD e do CDS-PP, de emenda dos n.os 1 e 2 do artigo 108.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
A votação dos n.os 1 e 2 do artigo 108.º constantes da proposta original está, assim, prejudicada.
Vamos votar o n.º 3 do artigo 108.º constante da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Vamos proceder à votação do artigo 109.º — Divulgação de listas de contribuintes.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Passamos ao artigo 110.º — Suspensão do regime de atualização do valor do indexante dos apoios
sociais, das pensões e outras prestações sociais.
Começarmos por votar a proposta 51-C, do BE, de eliminação deste artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Está, assim, prejudicada a votação das propostas 73-C, de Os Verdes, e 101-C, do PCP, também de
eliminação do artigo 110.º.
Vamos votar, em conjunto, as alíneas a), b) e c) e o corpo do artigo 110.º constantes da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
Vamos proceder à votação da proposta 88-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 110.º-A —
Atualização do valor de pensões e outras prestações e apoios sociais.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Passamos à votação das propostas 91-C, 93-C, 94-C, 96-C e 97-C, do PCP, respetivamente de aditamento
dos artigos 110.º-A — Revogação do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º
133/2012, de 27 de junho, 110.º-B — Revogação do Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de outubro, 110.º-C —
Indexação do subsídio social de desemprego, 110.º-D — Alteração ao Decreto-Lei n.º 68/2009, de 20 de
março, e 110.º-E — Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 20 de novembro.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do
PCP e do BE.
Vamos votar a proposta 98-C, do PCP, de aditamento de um artigo 110.º-F — Revogação do Decreto-Lei
nº 133/2012, de 27 de junho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Passamos ao artigo 111.º — Congelamento do valor nominal das pensões.
Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 52-C, do BE, de eliminação do artigo 111.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Está, assim, prejudicada a votação das propostas 75-C, de Os Verdes, e 103-C, do PCP, também de
eliminação deste artigo.
Vamos proceder à votação das alíneas a) e b) do n.º 1 e do corpo do n.º 1 do artigo 111.º da proposta de
lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
Passamos à votação do n.º 2 do artigo 111.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Vamos votar o n.º 3 do artigo 111.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS
e do BE.
Passamos à votação da proposta 100-C, do PCP, de aditamento de um artigo 111.º-A — Atualização das
pensões e prestações sociais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Vamos proceder à votação da proposta 165-C, do BE, de aditamento de um artigo 111.º-A — Aumento
extraordinário das pensões.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Vamos votar em conjunto as propostas 166-C e 168-C, do BE, de aditamento dos artigos 111.º-B — Altera
a Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, e 111.º-C — Alteração ao Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de outubro.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
Passamos ao artigo 112.º — Alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de
Segurança Social da proposta de lei.
Vamos começar por votar o n.º 1 do artigo 65.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro (Código dos
Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social), constante do n.º 1 do artigo 112.º da
proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Vamos proceder à votação do n.º 2 do artigo 65.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro (Código dos
Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social), constante do n.º 1 do artigo 112.º da
proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção
do PS.
Passamos à votação da epígrafe do artigo 69.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro (Código dos
Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social), constante do n.º 1 do artigo 112.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Vamos votar a proposta 531-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 69.º da
Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de
Segurança Social), constante do n.º 1 do artigo 112.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Está, assim, prejudicada a votação do n.º 2 do artigo 69.º na redação inicial.
Vamos passar à votação do n.º 3 do artigo 69.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro (Código dos
Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social), constante do n.º 1 do artigo 112.º da
proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Passamos à votação da proposta 225-C, do BE, na parte em que elimina o n.º 3 do artigo 110.º do Código
dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, constante do n.º 1 do artigo 112.º da
proposta de lei.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos proceder à votação do n.º 3 do artigo 110.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro (Código dos
Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social), constante do n.º 1 do artigo 112.º da
proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos votar a proposta 225-C, do BE, na parte em que elimina o artigo 134.º do Código dos Regimes
Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, constante do n.º 1 do artigo 112.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor
do BE.
Passamos à votação a alínea a) do n.º 1 do artigo 134.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro (Código
dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social), constante do n.º 1 do artigo 112.º
da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Vamos votar a proposta 531-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda a alínea b) do n.º 1 do
artigo 134.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, constante do
n.º 1 do artigo 112.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS
e do BE.
Está prejudicada a votação da alínea b) do n.º 1 do artigo 134.º na redação inicial.
Vamos, agora, votar o corpo do n.º 1 do artigo 134.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro (Código dos
Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social), constante do n.º 1 do artigo 112.º da
proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Passamos à votação da proposta 531-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 3 do artigo
141.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de
Segurança Social), constante do n.º 1 do artigo 112.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE e a abstenção
do PS.
Fica, assim, prejudicada a votação do n.º 3 do artigo 141.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro (Código
dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social), constante do n.º 1 do artigo 112.º
da proposta de lei.
Vamos agora votar a proposta 396-C, do PCP, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 141.º da Lei n.º
110/2009, de 16 de setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança
Social), constante do n.º 1 do artigo 112.º da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos agora votar a proposta 225-C, do BE, de eliminação do artigo 168.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de
setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social), constante do n.º
1 do artigo 112.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Vamos agora votar o n.º 3 do artigo 168.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro (Código dos Regimes
Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social), constante do n.º 1 do artigo 112.º da proposta de
lei.
Submetido à votação, foi rejeitado por unanimidade.
Passamos à votação da proposta 531-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 4 do artigo
168.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de
Segurança Social), constante do n.º 1 do artigo 112.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Fica, assim, prejudicada a votação do n.º 4 do artigo 168.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro (Código
dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social), constante do n.º 1 do artigo 112.º
da proposta de lei.
Vamos votar o n.º 7 do artigo 168.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro (Código dos Regimes
Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social), constante do n.º 1 do artigo 112.º da proposta de
lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Vamos votar a proposta 531-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que adita um n.º 3 ao artigo 186.º da
Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de
Segurança Social), constante do n.º 1 do artigo 112.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e
abstenções do PCP e do BE.
Vamos votar o artigo 211.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro (Código dos Regimes Contributivos do
Sistema Previdencial de Segurança Social), constante do n.º 1 do artigo 112.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e
do PCP.
Vamos agora votar o corpo do n.º 1 do artigo 112.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
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Vamos votar a proposta 225-C, do BE, na parte em que elimina o n.º 2 do artigo 112.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Vamos votar a epígrafe e as alíneas a) e b) do artigo 91.º-A, a epígrafe e os n.os 1, 2 e 3 do artigo 91.º-B, a
epígrafe e os n.os 1, 2 e 3 do artigo 91.º-C da Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro (Código dos Regimes
Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social), contantes do n,º 2 do artigo 112.º da proposta de
lei e o corpo do n.º 2 do artigo 112.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Vamos agora votar a proposta 225-C, do BE, na parte em que elimina o n.º 3 do artigo 112.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Passamos agora à votação do n.º 3 do artigo 112.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Vamos agora votar a proposta 225-C, do BE, na parte em que elimina o n.º 4 do artigo 112.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Passamos agora à votação do n.º 4 do artigo 112.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Passamos ao artigo 113.º — Contribuição sobre prestações de doença e de desemprego, relativamente ao
qual vamos votar a proposta 78-C, de Os Verdes, de eliminação do artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
Ficam, assim, prejudicadas as votações das propostas 86-C, do BE, 104-C, do PCP, e 317-C, do PS, que
têm a mesma finalidade.
Vamos votar agora as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 1 do artigo 113.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do
PCP e do BE.
Vamos votar a proposta 532-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 113.ºda
proposta de lei.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e
abstenções do PCP e do BE.
Fica, assim, prejudicada a votação do n.º do 2 do artigo 113.º da proposta original do Governo.
Vamos agora votar a proposta 532-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que substitui do n.º 3 do artigo
113.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e
abstenções do PCP e do BE.
Fica prejudicada a votação do n.º 3 do artigo 113.º da proposta de lei.
Vamos agora votar a proposta 532-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 4 do artigo
113.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e
abstenções do PCP e do BE.
Fica, assim, prejudicada a votação do n.º 4 do artigo 113.º da proposta de lei.
Vamos passar ao artigo 114.º — Majoração do montante do subsídio de desemprego da proposta de lei.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, peço para votarmos separadamente o n.º 5 do artigo
114.º.
O Sr. Presidente: — Podemos votar os restantes em conjunto? Não há nenhum outro pedido de
desagregação?
O Sr. Honório Novo (PCP): — Podemos votar até ao n.º 4, inclusive.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar os n.os 1 a 4 do artigo 114.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a
abstenção do PS.
Vamos votar o n.º 5 do artigo 114.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, votos contra do PS e
abstenções do PCP e do BE.
Vamos votar o n.º 6 do artigo 114.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e
do PCP.
Vamos agora votar a proposta 325-C, do PS, de aditamento de um novo artigo 114.º -A — Prorrogação do
subsídio social de desemprego à proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
Vamos agora passar ao artigo 115.º — Concessão de empréstimos e outras operações ativas da proposta
de lei.
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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço para desagregar o n.º 1 do artigo 115.º dos restantes números.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.º 1 do artigo 115.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Vamos agora votar os n.os 2, 3 e 4 do artigo 115.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
PCP e do BE.
Passamos ao artigo 116.º — Mobilização de ativos e recuperação de créditos da proposta de lei.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, podemos votar todo o n.º 1 do artigo 116.º.
O Sr. Presidente: — Vamos então votar as alíneas a), b), c), d), e) e f) e o corpo do n.º 1 do artigo116.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
PCP e do BE.
Podemos votar em conjunto todo o n.º 2 do artigo 116.º?
O Sr. Honório Novo (PCP): — Não, Sr. Presidente. Apenas as alíneas a), b) e c), se assim o entender.
O Sr. Presidente: — Assim faremos. Vamos votar, agora, as alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 116.º.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
Vamos agora votar a alínea d) do n.º 2 do artigo 116.º.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Se quiser agregar as alíneas e) e f), por nós, pode ser.
O Sr. Presidente: — Assim faremos. Vamos, então, votar, em conjunto, as alíneas d), e) e f) do n.º 2 do
artigo 116.º.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
PCP e do BE.
Vamos agora votar o corpo do n.º 2 do artigo 116.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos votar o n.º 3 do artigo 116.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS
e do BE.
Vamos votar o n.º 4 do artigo 116.º.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e
do BE.
Vamos agora votar o artigo 117.º — Aquisição de ativos e assunção de passivos e responsabilidades da
proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Vamos votar a proposta 346-C, do PCP, de aditamento do artigo 117.º-A — Pagamento de dívidas a
fornecedores à proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, vamos votar o artigo 118.º — Limite das prestações de operações de locação da proposta
de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, vamos votar o artigo 119.º — Antecipação de fundos comunitários em bloco.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 120.º — Princípio da unidade de tesouraria.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, gostaria que se votasse os n.os 1 a 5 e depois os n.os 6
a 8.
O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar os n.os 1 a 5 do artigo 120.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Vamos, então, votar os n.os 6 a 8 do artigo 120.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do
PS e do PCP.
Vamos votar a proposta 433-C, apresentada pelo PCP, de aditamento do artigo 120.º-A — Anulação do
processo de reprivatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC, SA).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
Vamos votar a proposta 375-C, apresentada pelo PCP, de aditamento do artigo 120.º-B — Anulação do
processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, SA.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Vamos votar a proposta 374-C, apresentada pelo PCP, de aditamento do artigo 120.º-C — Anulação do
processo de privatização da ANA — Aeroportos de Portugal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, vamos votar o corpo do artigo 121.º — Operações de reprivatização e de alienação,
constante da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 456-C, apresentada pelos Deputados do PSD eleitos pelo círculo
eleitoral da Madeira, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 121.º.
Lembro que deu entrada e foi aceite, uma proposta de substituição em relação à proposta inicial, que nos
foi trazida pela Sr.ª Deputada Cláudia Aguiar, um dos Deputados subscritores, e que vou passar a ler, para
que não restem dúvidas: «É recomendado ao Governo que, no processo de reprivatização e venda direta da
TAP, assegure as ligações aéreas adequadas entre os principais aeroportos nacionais e a Região Autónoma
da Madeira, salvaguardando o cumprimento dos princípios da solidariedade e da continuidade territorial.».
Srs. Deputados, vamos votar.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 468-C, apresentada pelo PS, de aditamento do n.º 2 ao artigo
121.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e
abstenções do PCP e do BE.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 56-C, apresentada pelo BE, de aditamento do artigo 121.º-A —
Preservação da RTP — Rádio e Televisão de Portugal, SA, como empresa de capitais exclusivamente
públicos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 203-C, apresentada pelo BE, de aditamento do artigo 121.º-B —
Investimento mínimo anual no serviço público de rádio e televisão.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 58-C, apresentada pelo BE, de aditamento do artigo 121.º-C —
Preservação da parte do Estado na Lusa — Agência de Notícias de Portugal, SA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
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Srs. Deputados, vamos votar a proposta 207-C, apresentada pelo BE, de aditamento do artigo 121.º-D —
Investimento mínimo anual no serviço público de notícias.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 59-C, apresentada pelo BE, de aditamento do artigo 121.º-E —
Preservação da TAP — Transportes Aéreos Portugueses, SGPS SA, como empresa de capitais
exclusivamente públicos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 61-C, apresentada pelo BE, de aditamento do artigo 121.º-F —
Preservação da ANA — Aeroportos de Portugal, SA, como empresa de capitais exclusivamente públicos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 62-C, apresentada pelo BE, de aditamento do artigo 121.º-G —
Preservação da CP Carga, SA, como empresa de capitais exclusivamente públicos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 64-C, apresentada pelo BE, de aditamento do artigo 121.º-H —
Proibição de alienação da Exploração de Linhas Ferroviárias pela CP — Comboios de Portugal, EPE.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 65-C, apresentada pelo BE, de aditamento do artigo 121.º-I —
Preservação da Metropolitano de Lisboa, EPE, como empresa de capitais exclusivamente públicos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 66-C, apresentada pelo BE, de aditamento do artigo 121.º-J —
Preservação da Carris — Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, como empresa de capitais
exclusivamente públicos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 74-C, apresentada pelo BE, de aditamento do artigo 121.º-L —
Preservação da STCP — Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA, como empresa de capitais
exclusivamente públicos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
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Srs. Deputados, vamos votar a proposta 67-C, apresentada pelo BE, de aditamento do artigo 121.º-M —
Preservação da AdP — Águas de Portugal, SGPS, SA, como empresa de capitais exclusivamente públicos.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, posso requerer o adiamento da votação desta proposta?
O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 69-C, apresentada pelo BE, de aditamento do artigo 121.º-
N — Preservação da parte do Estado na REN — Redes Energéticas Nacionais, SGPS, SA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 76-C, apresentada pelo BE, de aditamento do artigo 121.º-O —
Não privatização de empresas do Grupo Refer.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 77-C, apresentada pelo BE, de aditamento do artigo 121.º-P —
Preservação da Transtejo — Transportes Tejo, SA, como empresa de capitais exclusivamente públicos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 79-C, apresentada pelo BE, de aditamento do artigo 121.º-Q —
Preservação da Soflusa — Sociedade Fluvial de Transportes, SA, como empresa de capitais exclusivamente
públicos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 80-C, apresentada pelo BE, de aditamento do artigo 121.º-R —
Preservação da parte do Estado nos CTT — Correios de Portugal, SA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 81-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 121.º-S —
Não privatização da Caixa Geral de Depósitos, SA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Afinal querem privatizar a Caixa, sempre é verdade!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 83-C, apresentada pelo BE, de aditamento
do artigo 121.º-T — Não privatização da Caixa Seguros e Saúde, SGPS, SA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
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Srs. Deputados, vamos votar a proposta 99-C, apresentada pelo BE, de aditamento do artigo 121.º-U —
Preservação da parte do Estado na EDISOFT, SA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 102-C, apresentada pelo BE, de aditamento do artigo 121.º-V —
Preservação da parte do Estado na EMPORDEF — Empresa Portuguesa de Defesa, SGPS, SA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 105-C, apresentada pelo BE, de aditamento do artigo 121.º-X —
Preservação da parte do Estado na ENVC — Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, vamos votar o artigo 122.º — Limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado e
por outras pessoas coletivas de direito público, constante da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, os n.os 1, 2 e 3 podem ser votados em conjunto.
O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, sendo assim, vamos votar em conjunto os n.os 1, 2 e 3 do artigo 122.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
PCP e do BE.
Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 550-C, apresentada pelo PSD, de emenda ao n.º 4 do
artigo 122.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Em resultado desta votação, está prejudicado o n.º 4 da proposta de lei.
Passamos, agora, à votação do n.º 5 do artigo 122.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Vamos votar o n.º 6 do artigo 122.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção
do PS.
Srs. Deputados, podemos votar em conjunto os artigos 123.º — Saldos do capítulo 60 do Orçamento do
Estado, 124.º — Encargos de liquidação e 125.º — Processos de extinção, constantes da proposta de lei?
Dado que não há objeções, votaremos conjuntamente os artigos 123.º, 124.º e 125.º da proposta de lei.
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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
PCP e do BE.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 224-C, apresentada pelo BE, de aditamento do artigo 125.º-A —
Extinção da GESCULT — Serviços Partilhados da Cultura, ACE.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
Vamos agora proceder à votação do artigo 126.º — Mecanismo Europeu de Estabilidade, constante da
proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos votar o artigo 127.º — Financiamento do Orçamento do Estado.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 137-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de
um n.º 3 ao artigo 127.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Passamos, agora, à votação da proposta 300-C, apresentada pelo BE, de aditamento do artigo 127.º-A —
Redução dos juros da dívida.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Vamos votar a proposta 419-C, apresentada pelo PCP, de aditamento do artigo 127.º-B — Certificados do
Tesouro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos proceder à votação da proposta 285-C, apresentada pelo BE, de emenda da alínea a), do n.º 1 do
artigo 128.º — Financiamento da habitação e de reabilitação urbana.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Passamos, agora, à votação da alínea a) do n.º 1 do artigo 128.º constante da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Vamos agora votar a proposta 471-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de substituição da alínea b) do n.º
1 do artigo 128.º da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Está prejudicado o texto originário desta alínea b) do n.º 1.
Srs. Deputados, podemos votar em conjunto o corpo do n.º 1 do artigo 128.º e o n.º 2 do mesmo artigo?
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votar.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
PCP e do BE.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 290-C, apresentada pelo BE, de aditamento do
artigo 128.º-A — Participação nos programas opcionais da ESA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos votar o artigo 129.º — Condições gerais do financiamento, constante da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Passamos à votação da proposta 247-C, apresentada pelo BE, de emenda do n.º 1 do artigo 130.º —
Dívida denominada em moeda diferente do euro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Podemos votar em conjunto os n.os 1 e 2 deste mesmo artigo?
Pausa.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Srs. Deputados, peço-lhe que votemos em separado.
O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos votar o n.º 1 do artigo 130.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e
a abstenção do PCP.
Vamos agora votar o n.º 2 do artigo 130.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e
abstenções do PCP e do BE.
Srs. Deputados, será que podemos votar, conjuntamente, os artigos 131.º — Dívida flutuante e 132.º —
Compra em mercado e troca de títulos de dívida?
Pausa.
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Não havendo objeções, vamos votar.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
PCP e do BE.
Passamos à votação do artigo 133.º — Gestão da dívida pública direta do Estado. Pergunto se podemos
votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3 deste artigo.
Pausa.
Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
PCP e do BE.
Importa, agora, votar a proposta 250-C, apresentada pelo BE, de emenda ao n.º 4 do artigo 133.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Vamos votar o n.º 4 do artigo 133.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Srs. Deputados, temos de votar, agora, a proposta 147-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um
artigo 133.º-A — Condições de renegociação da dívida pública direta do Estado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Vamos, ainda, votar a proposta 292-C, apresentada pelo BE, também de aditamento de um artigo 133.º-A
— Regularização das dívidas do Estado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, terminámos a votação dos artigos apreciados, esta manhã, na especialidade, em Plenário.
Lembro que estão pendentes três votações e, por isso, gostava de saber se temos condições para as
realizar. Refiro-me à votação das propostas 435-C, com a redação que foi distribuída hoje, no início dos
trabalhos, 521-C e 67-C.
Pausa.
Uma vez que ninguém se opõe, começamos por votar a proposta 435-C, apresentada pelo PCP, de
aditamento de um artigo 3.º-B — Utilização das dotações orçamentais para software informático, com a
redação que, hoje, foi distribuída e que não é a redação original.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Vamos, agora, proceder à votação da proposta 521-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de
aditamento de um artigo 95.º-A — Contratação de empréstimos pelos municípios.
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O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, se não se importa, gostava que a votação
desta proposta fosse feita ponto a ponto.
O Sr. Presidente: — Assim faremos, Sr. Deputado Honório Novo.
Começamos por votar o n.º 1 do artigo 95.º-A, constante da proposta 521-C.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos, agora, votar o n.º 2 do artigo 95.º-A, constante da mesma proposta 521-C.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP
e do BE.
Vamos votar o n.º 3 do artigo 95.º-A, constante, igualmente, da proposta 521-C.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP
e do BE.
Resta votar o n.º 4 do artigo 95.º-A, constante da proposta 521-C.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos, agora, à votação da proposta 67-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um
artigo 121.º-M — Preservação da AdP — Águas de Portugal, SGPS, SA, como empresa de capitais
exclusivamente públicos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
Recordo às diversas bancadas que ainda não me chegou qualquer requerimento de avocação, mas as
avocações para a sessão plenária de segunda-feira devem ser feitas na próxima hora, isto é, até às 18 horas e
30 minutos, junto da Comissão, de modo a que, como ontem, circule, de imediato, a lista dos artigos
avocados.
Nada mais havendo a tratar, desejo um bom fim de semana a todos e declaro encerrada a reunião.
Eram 17 horas e 27 minutos.
Declaração de voto enviada à mesa, para publicação, relativa à proposta de lei n.º 103/XII (2.ª) —
Orçamento do Estado para 2013 (propostas 433-C, apresentada pelo PCP, de aditamento do artigo 120.º-A —
Anulação do processo de reprivatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC, SA) e proposta
105-C, apresentada pelo BE, de aditamento do artigo 121.º-X — Preservação da parte do Estado na ENVC —
Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA.)
1 — O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem manifestado oposição clara à forma como o Governo
tem conduzido o processo de privatizações, em particular por não estar a assegurar a defesa dos interesses
estratégicos nacionais em empresas e áreas de negócio vitais para o País. O Governo, aliás, encontra-se em
clara violação da lei desta Assembleia ao não ter apresentado previamente o competente diploma que regule a
defesa desses interesses.
2 — O Grupo Parlamentar do PS tem afirmado a sua discordância com o processo em curso de
privatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) defendendo um modelo alternativo ao adotado
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II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
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pelo Governo traduzido numa estratégia mais prudente, assegurando uma posição minoritária do Estado na
administração da empresa durante um adequado período de tempo, para além da obtenção de reais garantias
do cumprimento de todas as obrigações do caderno de encargos do concurso e das cláusulas da proposta que
o governo venha a considerar vencedora.
Em consequência e apesar de não estar em plena sintonia com o teor e o sentido das supracitadas
alteração ao Orçamento do Estado para 2013, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou
favoravelmente estas propostas.
Os Deputados do PS, Carlos Zorrinho — Pedro Jesus Marques — Fernando Medina — Jorge Fão.
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A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.