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Sábado, 23 de novembro de 2013 II Série-OE — Número 2
XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Reunião de 22 de novembro de 2013
S U M Á R I O
O Sr. Presidente (Eduardo Cabrita) declarou aberta a
reunião às 15 horas e 27 minutos.
Prosseguiu a votação, na especialidade, da proposta de
lei n.º 178/XII (3.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para
2014, tendo sido votados os artigos 83.º, 91.º, 97.º, 117.º a
162.º, 165.º a 174.º e propostas de artigos novos.
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 17 horas e 17
minutos.
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O Sr. Presidente (Eduardo Cabrita): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.
Eram 15 horas e 27 minutos.
Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, vamos dar início ao segundo dia de votação, na especialidade, da
proposta de lei n.º 178/XII (3.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2014.
Não havendo objeções, iríamos começar pelo artigo 83.º — Montantes da participação das autarquias locais
nos impostos do Estado.
Foi distribuído um guião suplementar relativamente aos três artigos que, como sabem, foram objeto de novas
propostas, as quais foram hoje admitidas em Plenário.
Srs. Deputados, vamos seguir o guião suplementar, mas, como tenho com este uma menor familiaridade do
que a que tenho com o guião geral, peço a vossa compreensão.
Assim, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 82-C, apresentada por Os Verdes, na parte em que
emenda a alínea a), do n.º 1 do artigo 83.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e
a abstenção do PS.
Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 83.º da proposta de lei?
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 83.º.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do
PCP e do BE.
Vamos, agora, votar a proposta 82-C, apresentada por Os Verdes, na parte em que emenda a alínea c) do
n.º 1 do artigo 83.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e
a abstenção do PS.
Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, a alínea c) do n.º 1 e o corpo do n.º 1 do artigo 83.º da proposta
de lei?
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votar.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do
PCP e do BE.
Passamos à votação da proposta 534-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de substituição do n.º 2 do
artigo 83.º.
Submetida à votação, foi aprovada,com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
A votação do n.º 2 do artigo 83.º da proposta de lei está prejudicada, pelo que vamos votar, em conjunto, os
n.os 3, 4 e 5 do artigo 83.º da proposta de lei.
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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do
PCP e do BE.
Vamos passar à votação da alínea a) do n.º 6 do artigo 83.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 560-P, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte
em que emenda a alínea b) do n.º 6 do artigo 83.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, as alíneas c) e d) do n.º 6 do artigo 83.º da proposta de lei?
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votar.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do
PCP e do BE.
Vamos, agora, votar a proposta 560-P, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda o
corpo do n.º 6 do artigo 83.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Passamos à votação do corpo do n.º 7 do artigo 83.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos, agora, votar a proposta 560-P, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda o
Mapa XX, constante do n.º 7 do artigo 83.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 254-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um
artigo 83.º-A — Compensação aos municípios pelo incumprimento da Lei das Finanças Locais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e
a abstenção do PS.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 245-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um
artigo 83.º-B — Compensação às freguesias pelo incumprimento da Lei das Finanças Locais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e
a abstenção do PS.
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Passamos, agora, ao artigo 91.º — Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira, relativamente ao
qual importa votar, em primeiro lugar, a proposta 257-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.º
1 do artigo 91.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e
a abstenção do PS.
Vamos votar a proposta 559-P, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 1 do
artigo 91.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, está prejudicada a redação original.
Vamos, agora, votar a proposta 257-C, apresentada pelo PCP, na parte em que elimina o n.º 2 do artigo 91.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e
do BE.
Passamos à votação da proposta 538-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda o
n.º 2 do artigo 91.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, está prejudicada a votação da redação original da proposta de lei.
Vamos, agora, votar o n.º 3 do artigo 91.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e
do BE.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 257-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.º 4 do
artigo 91.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e
a abstenção do PS.
Passamos à votação da proposta 538-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda o
n.º 4 do artigo 91.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, está prejudicada a votação da redação original.
Passamos, agora, ao artigo 97.º — Fundo de Emergência Municipal, relativamente ao qual importa votar, em
primeiro lugar, a proposta 87-C, apresentada por Os Verdes, de emenda do n.º 1 do artigo 97.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e
do BE.
Vamos, agora, votar a proposta 259-C, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 1 do artigo 97.º.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e
do BE.
Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 558-P, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de emenda
do n.º 1 do artigo 97.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP
e do BE.
Está prejudicada a votação da redação original.
Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, os n.os 2, 3 e 4 do artigo 97.º da proposta de lei?
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, apenas os n.os 2 e 3.
O Sr. Presidente: — Assim sendo, vamos votar os n.os 2 e 3 do artigo 97.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do
PCP e do BE.
Vamos agora votar o n.º 4 do artigo 97.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e
a abstenção do BE.
Srs. Deputados, passamos, agora, aos artigos que foram discutidos hoje de manhã, isto é, ao artigo 117.º —
Concessão de empréstimos e outras operações ativas.
Não havendo propostas de alteração, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e
do BE.
Passamos ao artigo 118.º — Mobilização de ativos e recuperação de créditos.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, queremos pedir a votação em separado do n.º 1 do artigo 118.º.
O Sr. Presidente: — Assim faremos, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar o n.º 1 do artigo 118.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e
do BE.
Srs. Deputados, podemos votar os n.os 2, 3 e 4 do artigo 118.º ou só o n.º 2 ?
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, as alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 118.º podem ser votadas
conjuntamente.
O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos votar as alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 118.º da proposta de lei.
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Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do
PCP e do BE.
Vamos votar as alíneas d), e) e f) do n.º 2 do artigo 118.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do
PCP e do BE.
Passamos à votação do corpo do n.º 2 do artigo 118.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP
e do BE.
Vamos proceder à votação do n.º 3 do artigo 118.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, passamos à votação do n.º 4 do artigo 118.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e
do BE.
Vamos, agora, proceder à votação da proposta 333-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo
118.º-A — Resgate público das parcerias-público-privadas e proibição de novas contratualizações neste modelo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e
a abstenção do PS.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 549-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo
141.º-A — Redução de encargos e revisão de parcerias público-privadas.
Trata-se de uma proposta que foi discutida em Plenário ao mesmo tempo ou logo depois da proposta 333-
C, apresentada pelo BE, porque versa sobre a mesma temática.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço desculpa, a proposta 141.º-A ou, melhor, de artigo
141.º-A é uma proposta do PS, segundo os guiões que aqui temos.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É a proposta 549-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um
artigo 141.º-A.
O Sr. Presidente: — Exatamente, a proposta 549-C, de aditamento de um novo artigo 141.º-A — Redução
de encargos e reversão de parcerias público-privadas, foi apresentada pelo PCP. Esta proposta é a que tem
afinidade temática com a proposta 333-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 118.º-A, que
acabámos de votar.
Em Comissão ficou acordado que a discussão seria conjunta, como foi feito, aliás, hoje de manhã, dado que
foi um dos artigos no âmbito do qual vários Srs. Deputados usaram da palavra.
Assim sendo, Srs. Deputados, vamos votar a proposta 549-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um
novo artigo 141.º-A — Redução de encargos e reversão de parcerias público-privadas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e
do BE.
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Vamos, agora, votar o artigo 119.º — Aquisição de ativos e assunção de passivos e responsabilidades.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e
do BE.
Passamos à votação da proposta 448-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 119.º-A —
Pagamento de dívidas a fornecedores.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e
do BE.
Vamos votar o artigo 120.º — Limite das prestações de operações de locação.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e
do BE.
Passamos à votação do artigo 121.º — Antecipação de fundos comunitários.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e
do BE.
Srs. Deputados, vamos votar o artigo 122.º — Princípio da unidade de tesouraria.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e
do BE.
Passamos ao artigo 123.º — Operações de reprivatização e de alienação.
Importa votar, antes de mais, a proposta 15-C, apresentada pelo PCP, de eliminação deste artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e
do BE.
A votação da proposta 93-C, apresentada por Os Verdes, também de eliminação deste artigo, fica
prejudicada.
Vamos, agora, votar o artigo 123.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Passamos à votação da proposta 219-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 123.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções
do PCP e do BE.
Vamos proceder à votação da proposta 441-C, apresentada pelos Deputados do PSD Cláudia Monteiro de
Aguiar, Correia de Jesus, Guilherme Silva e Hugo Velosa, pelo Deputado do PS Jacinto Serrão e pelo Deputado
do CDS-PP Rui Barreto, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 123.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções
do PCP e do BE.
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Srs. Deputados, vamos votar, agora, a proposta 60-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo
123.º-A — Investimento mínimo anual no serviço público de notícias.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e
a abstenção do PS.
Passamos à votação da proposta 246-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 123.º-A
— Garantia de gestão pública da água e dos resíduos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e
do BE.
Vamos proceder à votação da proposta 431-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo
123.º-A — Anulação do processo de privatização dos CTT — Correios de Portugal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e
do BE.
Passamos à votação da proposta 58-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 123.º-B —
Investimento mínimo anual no serviço público de rádio e televisão.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e
a abstenção do PS.
Vamos, agora, votar a proposta 59-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 123.º-C —
Preservação da parte do Estado na Lusa — Agência de Notícias de Portugal, SA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e
do BE.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 262-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um
novo artigo 123.º-D — Preservação da AdP — Águas de Portugal, SGPS, SA, como empresa de capitais
exclusivamente públicos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e
do BE.
Vamos, agora, votar a proposta 264-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 123.º-E —
Preservação da Carris — Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, como empresa de capitais
exclusivamente públicos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e
a abstenção do PS.
Passamos, agora, à votação da proposta 265-C, apresentada também pelo BE, de aditamento de um novo
artigo 123.º-F — Não privatização da Caixa Seguros e Saúde, SGPS, SA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e
do BE.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 266-C, ainda do BE, de aditamento de um artigo
123.º-G — Não privatização da Caixa Geral de Depósitos, SA.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e
do BE.
Vamos votar a proposta 267-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 123.º-H —
Preservação da CP Carga, SA, como empresa de capitais exclusivamente públicos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e
do BE.
Passamos, agora, à votação da proposta 269-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo
123.º-I — Proibição de alienação da exploração de linhas ferroviárias pela CP — Comboios de Portugal, EPE.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e
a abstenção do PS.
Vamos proceder à votação da proposta 270-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 123.º-
J — Preservação da parte do Estado nos CTT — Correios de Portugal, SA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e
do BE.
Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 271-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo
artigo 123.º-L — Preservação da Metropolitano de Lisboa, EPE, como empresa de capitais exclusivamente
públicos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e
a abstenção do PS.
Vamos votar a proposta 272-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 123.º-M — Não
privatização de empresas do Grupo REFER.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e
a abstenção do PS.
Passamos à votação da proposta 273-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 123.º-N —
Preservação da parte do Estado na REN — Redes Energéticas Nacionais, SGPS, SA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e
a abstenção do PS.
Vamos proceder à votação da proposta 274-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 123.º-
O — Preservação da RTP — Rádio e Televisão de Portugal, SA, como empresa de capitais exclusivamente
públicos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e
do BE.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 275-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 123.º-
P — Preservação da Soflusa — Sociedade Fluvial de Transportes, SA, como empresa de capitais
exclusivamente públicos.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e
a abstenção do PS.
Passamos à votação da proposta 276-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 123.º-Q —
Preservação da STCP — Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA, como empresa de capitais
exclusivamente públicos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e
a abstenção do PS.
Vamos proceder à votação da proposta 277-C, de aditamento de um novo artigo 123.º-R — Preservação da
TAP — Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, SA, como empresa de capitais exclusivamente públicos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e
do BE.
Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 278-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo
artigo 123.º-S — Preservação da Transtejo — Transportes Tejo, SA, como empresa de capitais exclusivamente
públicos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e
a abstenção do PS.
Passamos à votação da proposta 430-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 123.º-T —
Proteção do sistema de obras sociais dos CTT — Correios de Portugal, SA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e
a abstenção do PS.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 124.º — Limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado e
por outras pessoas coletivas de direito público.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, solicito que votemos todos os números separadamente.
O Sr. Presidente: — Todos, sem exceção?
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sim, Sr. Presidente, não repetimos a mesma votação em dois números
consecutivos.
O Sr. Presidente: — Assim faremos, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar o n.º 1 do artigo 124.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e
do BE.
Agora, vamos votar o n.º 2 do artigo 124.º.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
abstenções do PS e do BE.
Segue-se a votação do n.º 3 do artigo 124.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e
do BE.
Passamos a votar o n.º 4 do artigo 124.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
abstenções do PS e do BE.
Vamos votar o n.º 5 do artigo 124.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e
do BE.
Continuamos com a votação do n.º 6 do artigo 124.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção
do PS.
Seguem-se os artigos 125.º — Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado e 126.º — Encargos de
liquidação, que vamos votar em conjunto.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
PCP e do BE.
Votamos, agora, o artigo 127.º — Mecanismo Europeu de Estabilidade.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP
e do BE.
Vamos proceder à votação do artigo 128.º — Programa de assistência financeira à Grécia.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP
e do BE.
Vamos, agora, votar a proposta 220-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo artigo 128.º-A —
Pagamento das dívidas do Estado às pequenas e médias empresas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e
do BE.
Vamos votar o artigo 129.º — Financiamento do Orçamento do Estado.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e
do BE.
Vamos proceder à votação da proposta 446-C, do PCP, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 129.º da proposta
de lei.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e
do BE.
Seguem-se as votações relativas ao artigo 130.º — Financiamento de habitação e de reabilitação urbana.
Começamos por votar a proposta 322-C, do BE, de emenda da alínea a) do n.º 1 do artigo 130.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e
a abstenção do PS.
Vamos votar a alínea a) do n.º 1 do artigo 130.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Podemos votar as restantes normas do artigo 130.º?
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não, Sr. Presidente, temos de votar isoladamente a alínea b) do n.º 1 e o corpo do
n.º 1. Depois, os n.os 2 e 3 do artigo 130.º podem ser votados conjuntamente.
O Sr. Presidente: — Então, vamos votar a alínea b) do n.º 1 do artigo 130.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e
do BE.
Agora, vamos votar o corpo do n.º 1 do artigo 130.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
abstenções do PS e do BE.
Passamos a votar os n.os 2 e 3 do artigo 130.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
PCP e do BE.
Vamos proceder à votação da proposta 334-C, do BE, na parte em que adita um novo artigo 130.º-A — Cria
o Programa de Apoio à Reabilitação Urbana (PARU).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e
a abstenção do PS.
Agora, vamos votar a proposta 334-C, do BE, na parte em que adita um novo artigo 130.º-B — Cria a Bolsa
de Habitação para Arrendamento.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e
a abstenção do PS.
Segue-se a votação do artigo 131.º — Condições gerais do financiamento.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e
do BE.
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Passamos às votações relativas ao artigo 132.º — Dívida denominada em moeda diferente do euro.
Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 336-C, do BE, de emenda do n.º 1 do artigo 132.º.
Submetida à votação, foi rejeitada,com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções
do PS e do PCP.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço desculpa, poderia separar a votação dos n.os 1 e 2
do artigo 132.º?
O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr.ª Deputada.
Vamos votar, em primeiro lugar, o n.º 1 do artigo 132.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e a
abstenção do PCP.
Segue-se a votação do n.º 2 do artigo 132.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e
do BE.
Passamos à votação do artigo 133.º — Dívida flutuante.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e
do BE.
Vamos proceder à votação do artigo 134.º — Compra em mercado e troca de títulos de dívida.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e
do BE.
No que respeita ao artigo 135.º — Gestão da dívida pública direta do Estado, podemos votá-lo integralmente?
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, se me permite, pretendemos que se autonomize apenas
o n.º 4.
O Sr. Presidente: — Muito bem, então, vamos votar, conjuntamente, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 135.º da
proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do
PCP e do BE.
Passamos a votar o n.º 4 do artigo 135.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e a
abstenção do PCP.
Agora, vamos votar a proposta 337-C, do BE, de aditamento de um novo artigo 135.º-A — Redução dos juros
da dívida.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e
a abstenção do PS.
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Segue-se a votação da proposta 548-C, do PCP, também de aditamento de um novo artigo 135.º-A —
Condições de renegociação da dívida pública direta do Estado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e
do BE.
Passamos ao artigo 136.º — Concessão extraordinária de garantias pessoais do Estado.
Começamos por votar a proposta 94-C, de Os Verdes, de eliminação do artigo 136.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e
do BE.
Vamos, agora, votar o artigo 136.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Segue-se a votação do artigo 137.º — Garantias no âmbito de investimentos financiados pelo Banco Europeu
de Investimento.
Submetido à votação,foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e
do BE.
Segue-se a votação da proposta 338-C, do BE, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 137.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e
do BE.
Passamos ao artigo 138.º — Financiamento.
Vamos votar a proposta 95-C, de Os Verdes, de eliminação do artigo 138.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e
do BE.
Fica prejudicada a votação da proposta 339-C, do BE, também de eliminação do artigo 138.º.
Vamos proceder à votação do artigo 138.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos votar o artigo 139.º — Transferências orçamentais para as regiões autónomas.
Submetido à votação, foi aprovado,com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Seguem-se as votações relativas ao artigo 140.º — Necessidades de financiamento das regiões autónomas.
Começamos por votar a proposta 357-C, do PCP, de substituição do n.º 1 do artigo 140.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e
do BE.
Segue-se a votação do artigo 140.º da proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado,com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Passamos ao artigo 141.º — Aplicação da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, à Região Autónoma
da Madeira.
Começamos por votar a proposta 362-C, do PCP, de eliminação deste artigo 141.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e
do BE.
Segue-se a votação do artigo 141.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado,com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Vamos, agora, votar a proposta 221-C, do PS, de aditamento de um novo artigo 141.º-A — Revisão do Plano
de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e
do BE.
Vamos votar a proposta 222-C, do PS, de aditamento de um novo artigo 141.º-B — Plano de Revitalização
Económica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e
do BE.
Passamos a votar a proposta 550-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 141.º-B — Nulidade ou
anulação de contratos de permuta financeira (swap).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e
a abstenção do PS.
Passamos ao Capítulo X — Outras disposições, começando pelo artigo 142.º — Transporte gratuito.
Votamos, em primeiro lugar, a proposta 96-C, de Os Verdes, de eliminação do artigo 142.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e
a abstenção do PS.
Vamos votar a proposta 420-C, do PCP, na parte em que substitui o n.º 1 do artigo 142.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e
a abstenção do PS.
Passamos à votação da proposta 524-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo
142.º.
Submetida à votação, foi aprovada,com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Está prejudicada a redação original.
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Agora, vamos votar a proposta 420-C, do PCP, na parte em que substitui o n.º 2 do artigo 142.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e
a abstenção do PS.
Vamos proceder à votação da proposta 302-C, do BE, de emenda da alínea a) do n.º 2 do artigo 142.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e
a abstenção do PS.
Segue-se a votação da proposta 524-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda a alínea a) do n.º 2
do artigo 142.º.
Submetida à votação, foi aprovada,com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção
do PS.
Fica, assim, prejudicada a votação da redação original do Governo relativamente à alínea a) do n.º 2 do artigo
142.º.
Vamos, agora, votar a proposta 524-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda a alínea b) do n.º 2
do artigo 142.º.
Submetida à votação, foi aprovada,com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção
do PS.
Do mesmo modo, está prejudicada a votação da redação original.
Vamos, agora, votar a proposta 323-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda a alínea c) do n.º 2
do artigo 142.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e
a abstenção do PS.
Vamos, agora, votar a alínea c) do n.º 2 do artigo 142.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção
do PS.
Segue-se a votação do corpo do n.º 2 artigo 142.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção
do PS.
Vamos votar, agora, a proposta 420-C, apresentada pelo PCP, na parte em que elimina o n.º 3 do artigo
142.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e
a abstenção do PS.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 323-C, apresentada pelo BE, na parte em que substitui o n.º 3 do
artigo 142.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e
a abstenção do PS.
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Vamos, agora, votar o n.º 3 do artigo 142.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 323-C, apresentada pelo BE, na parte em que elimina o n.º 4 do
artigo 142.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e
a abstenção do PS.
Fica, assim, prejudicada a votação da proposta 420-C, apresentada pelo PCP, na parte em que elimina o
mesmo n.º 4 deste artigo.
Vamos, então, votar o n.º 4 do artigo 142.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções
do PS e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 207-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 142.º-A —
Passe 4_18@escola.tp e Passe sub23@superior.tp.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e
do BE.
Segue-se a votação da proposta 324-C, apresentada pelo BE, também de aditamento de um novo artigo
142.º-A — Limite ao aumento dos preços dos transportes públicos coletivos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e
do BE.
Vamos votar a proposta 325-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 142.º-B — Isenção do
pagamento dos passes dos transportes coletivos de passageiros.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e
a abstenção do PS.
Vamos votar a proposta 326-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 142.º-C — Passes
sociais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e
do BE.
Passamos à votação do artigo 143.º — Fiscalização prévia do Tribunal de Contas, relativamente ao qual não
existem propostas de alteração.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e
do BE.
Vamos, agora, votar a proposta 544-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de aditamento de um n.º 2 ao
artigo 143.º da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e
do PCP.
Passamos ao artigo 144.º — Fundo Português de Carbono.
Começamos por votar o n.º 1 deste artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e
do PCP.
Segue-se a votação da proposta 97-C, apresentada por Os Verdes, de emenda do n.º 2 do artigo 144.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e
do BE.
Vamos votar o n.º 2 do artigo 144.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e
do BE.
Passamos ao artigo 145.º — Contratos-programa na área da saúde.
Vamos votar, em primeiro lugar, o n.º 1 do artigo 145.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e
do PCP.
Vamos votar a proposta 432-C, apresentada pelo PSD, pelo CDS-PP… No guião vem mencionado que esta
proposta é também do PS, mas julgo tratar-se de um lapso…
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, se me permite, talvez possa…
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Creio que será uma proposta apresentada por Deputados do PSD, do
CDS-PP e do PS.
O Sr. Presidente: — Julgo que serão os Deputados da Madeira.
Vozes do CDS-PP: — Exatamente, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Peço desculpa, porque, nas outras, estavam indicados, mas aqui não tenho qualquer
indicação.
Então, penso que será mais fácil identificar do seguinte modo: trata-se da proposta 432-C, apresentada pelos
Deputados do PSD Cláudia Monteiro de Aguiar, Correia de Jesus, Guilherme Silva e Hugo Velosa, pelo
Deputado do PS Jacinto Serrão e pelo Deputado do CDS-PP Rui Barreto.
Vamos, então, votar a referida proposta 432-C, na parte em que adita um novo n.º 2 ao artigo 145.º.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, nós abstivemo-nos.
O Sr. Presidente: — Eu é que peço desculpa, Sr. Deputado.
Vamos, então, repetir esta votação.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção
do PCP.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, afinal, votamos a favor e, portanto, foi mesmo
aprovada por unanimidade. Tenho aqui um lapso no meu guião.
O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, então, vamos retificar novamente esta votação, para
satisfação do Sr. Deputado Hugo Velosa, que vê aqui ser aprovada uma proposta de que é um dos coautores,
e está aqui em representação dos proponentes.
Srs. Deputados, vamos votar, a seguir, a mesma proposta 432-C, apresentada pelos Deputados do PSD
Cláudia Monteiro de Aguiar, Correia de Jesus, Guilherme Silva e Hugo Velosa, pelo Deputado do PS Jacinto
Serrão e pelo Deputado do CDS-PP Rui Barreto, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 145.º da proposta
de lei, o qual consta como n.º 3 na proposta de alteração.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Srs. Deputados, fica, assim, prejudicada a votação da redação original do Governo.
Pergunto se poderemos votar em conjunto os n.os 3, 4 e 5 deste artigo 145.º da proposta de lei?
Pausa.
Como não há objeções, vamos votar.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do
PS e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 182-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 145.º-A —
Entrega às Misericórdias de unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e
a abstenção do PS.
Vamos votar a proposta 184-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 145.º-B —
Encerramento de unidades do Serviço Nacional de Saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e a
abstenção do PCP.
Vamos, ainda, votar a proposta 185-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 145.º-C —
Contratualização com empresas prestadoras de serviços de saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e a
abstenção do PCP.
Vamos, agora, votar a proposta 189-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 145.º-D — Internato
médico.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e
do BE.
Passamos ao artigo 146.º — Receitas do Serviço Nacional de Saúde.
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Vamos votar, em primeiro lugar, o n.º 1 do artigo 146.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e
do PCP.
Vamos, agora, votar a proposta 223-C, apresentada pelo PS, de eliminação dos n.os 2 e 3 do artigo 146.º.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do
PCP e do BE.
Vamos, agora, votar, conjuntamente, os n.os 2 e 3 do artigo 146.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do
PCP e do BE.
Vamos, agora, votar o n.º 4 do artigo 146.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, votos contra do PCP e
abstenções do PS e do BE.
Vamos votar o n.º 5 do artigo 146.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, votos contra do PCP e
abstenções do PS e do BE.
Vamos votar o n.º 6 do artigo 146.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, votos contra do PCP e
abstenções do PS e do BE.
Vamos, ainda, votar o n.º 7 do artigo 146.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção
do PS.
Passamos ao artigo 147.º — Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde.
Podemos votar este artigo integralmente, Srs. Deputados?
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não, Sr. Presidente, o n.º 2 tem de ser votado separadamente.
O Sr. Presidente: — Então, vamos votar, conjuntamente, os n.os 1, 3 e 4 do artigo 147.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do
PS e do PCP.
Vamos votar o n.º 2 do artigo 147.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE, votos contra do PCP e
a abstenção do PS.
Vamos, agora, votar a proposta 180-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 147.º-A —
Comparticipação de medicamentos para tratamento da dependência de nicotina.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e
do BE.
Vamos votar, conjuntamente, as propostas 181-C, de aditamento de um artigo 147.º-B — Comparticipação
de medicamentos para tratamento da doença de Alzheimer, e 177-C, de aditamento de um artigo 147.º-C —
Comparticipação de medicamentos, ambas apresentadas pelo BE.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do
PCP e do BE.
Vamos, ainda, votar a proposta 202-C, também apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 147.º-D —
Rastreio de doenças oncológicas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e
a abstenção do PS.
Passamos à votação do artigo 148.º — Encargos dos sistemas de assistência na doença.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e
do PCP.
Segue-se o artigo 149.º — Transferências das autarquias locais para o orçamento do Serviço Nacional de
Saúde.
Importa votar, em primeiro lugar, a proposta 364-C, apresentada pelo PCP, de substituição deste artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e
a abstenção do PS.
Poderemos votar integralmente o artigo 149.º da proposta de lei?
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Passamos ao artigo 150.º — Atualização das taxas moderadoras.
Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 16-C, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 150.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e
do BE.
Agora, vamos votar a proposta 176-C, apresentada pelo BE, também de substituição do artigo 150.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e
do BE.
Segue-se a votação do artigo 150.º da proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções
do PS e do PCP.
Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 205-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo
150.º-A — Fixação da fórmula do orçamento de referência e do orçamento de funcionamento base para as
instituições do ensino superior.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e
do BE.
Segue-se a votação da proposta 387-C, do PCP, também de aditamento de um artigo 150.º-A — Isenção de
encargos com transporte não urgente de doentes.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e
a abstenção do PS.
Vamos votar, agora, a proposta 206-C, do PCP, de aditamento de um artigo 150.º-B — Plano Nacional de
Desenvolvimento para as Artes e a Cultura.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e
a abstenção do PS.
Passamos ao artigo 151.º — Transmissão de dados entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e a segurança
social.
Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 525-C, do PSD e do CDS-PP. Não havendo oposição dos Srs.
Deputados, poderíamos votar em bloco esta proposta, na medida em que substitui todo o artigo 151.º da
proposta de lei.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos, então, votar a referida proposta.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e
do PCP.
Fica prejudicada a votação do artigo 151.º na sua redação original, proposta pelo Governo.
Srs. Deputados, agora, vamos proceder à votação da proposta 41-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda,
de aditamento de um novo artigo 151.º-A — Alteração ao Despacho n.º 8442-A/2012, de 22 de junho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e
a abstenção do PS.
Segue-se a votação do artigo 152.º — Sistema integrado de operações de proteção e socorro.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção
do PS.
Vamos, agora, votar a proposta 318-C, do BE, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 152.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e
a abstenção do PS.
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Srs. Deputados, passamos ao artigo 153.º — Redefinição do uso dos solos.
Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 365-C, apresentada pelo PCP, de eliminação deste artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e
do BE.
Fica, assim, prejudicada a votação da proposta 411-C, de Os Verdes, também de eliminação do artigo 152.º
da proposta de lei.
Vamos, agora, votar, uma vez que não foi objeto de qualquer proposta de alteração, o artigo 153.º —
Redefinição do uso dos solos.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, não havendo oposição, vamos votar, em conjunto, os artigos 154.º — Adjudicação de bens
perdidos a favor do Estado, 155.º — Depósitos obrigatórios, 156.º — Prescrição dos depósitos obrigatórios e
dos depósitos autónomos e 157.º — Processos judiciais eliminados.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
PCP e do BE.
Passamos à votação do artigo 158.º — Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da
Assembleia da República.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e
do PCP.
Vamos, agora, votar a proposta 319-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 158.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e
a abstenção do PS.
Passamos à votação do artigo 159.º — Financiamento do Programa de Emergência Social e do apoio social
extraordinário ao consumidor de energia.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE, votos contra do PS e a
abstenção do PCP.
Vamos votar, agora, a proposta 421-C, do PCP, de aditamento dos n.os 2 e 3 ao artigo 159.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e
a abstenção do PS.
Srs. Deputados, de seguida, vamos votar a proposta 224-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um
artigo 159.º-A — Período de carência das Linhas PME Investe e PME Crescimento.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e
do BE.
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Votamos, agora, a proposta 292-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 159.º-A — Garante o
acesso universal à água e ao saneamento.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e
a abstenção do PS.
Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 160.º — Transferência de IVA para a segurança social.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção
do PS.
Segue-se a votação do artigo 161.º — Transferência do património dos governos civis.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e
do PCP.
Passamos ao artigo 162.º — Mecanismos de garantia em relação a dívidas de municípios a sistemas
multimunicipais.
Em primeiro lugar, vamos votar a proposta 295-C, apresentada pelo BE, de eliminação deste artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e
do BE.
Desta forma, fica prejudicada a votação da proposta 366-C, do PCP, também de eliminação do artigo 162.º.
Srs. Deputados, podemos votar em bloco o artigo 162.º da proposta de lei?
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, pedimos que seja isolada a votação do n.º 1.
O Sr. Presidente: — Então, vamos votar o n.º 1 do artigo 162.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
De seguida, vamos votar o n.º 2 do artigo 162.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos, agora, votar a proposta 225-C, do PS, de aditamento de um artigo 162.º-A — Ensino obrigatório do
inglês no 1.º ciclo do ensino básico.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e
do BE.
Segue-se a votação da proposta 377-C, do PCP, de aditamento de um artigo 162.º-B — Reposição da verba
destinada às bolsas para a investigação da FCT.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e
a abstenção do PS.
Srs. Deputados, penso que as propostas 293-C e 294-C, do BE, de aditamento dos artigos 163.º-A e 163.º-
B, respetivamente, e o artigo 164.º da proposta de lei serão votados na próxima segunda-feira, pois têm conexão
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com o artigo 6.º da proposta de lei, cuja discussão tinha sido adiada para hoje mas que, entretanto, a pedido do
Governo, passou para segunda-feira.
Penso que a proposta 38-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 164.º-A, não é sobre matéria
equivalente, pelo que pode ser votada agora.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço desculpa mas a proposta 293-C, apresentada
pelo BE, de aditamento de um artigo 163.º-A também não tem a ver com a matéria do artigo 6.º.
O Sr. Presidente: — Então, também podemos votá-la.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Pois…
O Sr. Presidente: — Então, iremos votar a proposta 293-C…
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas parece-me que a proposta 294-C, do
Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 163.º-B, também não tem a ver com o artigo que referiu.
O Sr. Presidente: — Tem toda a razão, Sr.ª Deputada, é sobre renda apoiada.
Então, vamos votar a proposta 293-C, do BE, de aditamento de um artigo 163.º-A — Alteração à Lei n.º
31/2012, de 14 de agosto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e
do BE.
Agora, vamos votar a proposta 294-C, do BE, de aditamento de um artigo 163.º-B — Suspensão do regime
de renda apoiada.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e
do BE.
Segue-se a votação da proposta 38-C, do BE, de aditamento de um artigo 164.º-A — Aditamento ao Decreto-
Lei n.º 55/2009, de 2 de março.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e
do BE.
Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 165.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 186/2006, de 12 de
setembro (Estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros pelos serviços e organismos do Ministério
da Saúde a entidades privadas sem fins lucrativos).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e
do PCP.
De seguida, vamos votar o artigo 166.º — Aditamento ao Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho (Estabelece
o regime da administração financeira do Estado).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e
do BE.
Passamos ao artigo 167.º — Alteração à Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto (Aprova o modelo de financiamento
do serviço público de radiodifusão e de televisão).
Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 367-C, do PCP, de eliminação deste artigo.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e
a abstenção do PS.
Agora, vamos votar a proposta 98-C, de Os Verdes, de substituição do artigo 167.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e
do BE.
Srs. Deputados, não havendo oposição, vamos votar, em bloco, o artigo 167.º — Alteração à Lei n.º 30/2003,
de 22 de agosto.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Segue-se a votação da proposta 51-C, do BE, de aditamento de um artigo 167.º-A — Investimento mínimo
anual na cultura.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e
a abstenção do PS.
A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas na votação anterior, no artigo 167.º,
para além das propostas de eliminação e de substituição do PCP e de Os Verdes, depois, na votação do artigo
1.º da Lei n.º 30/2003, votámos os n.os 2, 3 e 4…
O Sr. Presidente: — Votámos tudo em conjunto, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Peço desculpa, Sr. Presidente, mas, se pudéssemos, gostaria de voltar
atrás…
O Sr. Presidente: — Então, teremos de voltar atrás.
A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Se for possível, Sr. Presidente…
O Sr. Presidente: — É possível, ainda é possível.
A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Peço desculpa, mas nós tínhamos de desagregar… Ou seja, podemos
votar em bloco os n.os 2, 3 e 4 do artigo 1.º e, depois, temos de desagregar o artigo 2.º e o artigo 4.º da Lei n.º
30/2003.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar as alterações aos n.os 2, 3 e 4 do artigo 1.º da Lei n.º 30/2003, de
22 de agosto, que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão, constante
do n.º 1 do artigo 167.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do
PCP e do BE.
Vamos, agora, votar os n.os 1 e 2 do artigo 2.º da Lei n.º 30/2003, constante do n.º 1 do artigo 167.º da
proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do
BE e a abstenção do PS.
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Podemos votar, agora, as normas do artigo 4.º da Lei n.º 30/2003, constante do n.º 1 do artigo 167.º?
A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Muito bem. Também podemos votar, conjuntamente, o corpo do n.º 1 e o n.º 2, ou seja,
as restantes disposições deste artigo 167.º?
A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Também, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Então, vamos proceder à votação do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 30/2003, constante
do n.º 1 do artigo 167.º, o corpo do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 167.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do
PCP e do BE.
Vamos, agora, votar a proposta 56-C, do BE, de aditamento de um artigo 167.º-B — Não alienação do
património cultural.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e
a abstenção do PS.
Passamos ao artigo 168.º — Alteração à Lei n.º 28/2006, de 4 de julho, que trata da compensação mensal
de disponibilidade permanente ao pessoal que exerça funções nos tribunais da relação e nos tribunais centrais
administrativos. É esta a matéria regulada por este diploma.
Srs. Deputados, poderemos votar integralmente todo este artigo?
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço desculpa por interromper mas acho que há um erro
relativamente a este artigo 168.º, porque ele não trata da compensação mensal da disponibilidade permanente
de pessoal mas, sim, do regime sancionatório nos transportes públicos.
Ou seja, o guião está correto, está de acordo com o articulado, mas a identificação do título parece estar
errada.
O Sr. Presidente: — O título do artigo?! Assim sendo, terá de ser corrigido.
Vamos votar mas estabelecer aqui o princípio de que será acordada com o Governo uma epígrafe adequada.
Portanto, aparentemente, há uma…
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço desculpa mas creio que a epígrafe da proposta
está certa, a do guião é que não está.
O Sr. Presidente: — Ah, muito bem! A epígrafe é «Alteração à Lei n.º 28/2006, de 4 de julho», mas a matéria
não tem, de facto, a ver com os tribunais superiores — estou a ler o articulado —, parece-me mais relacionada
com transportes, com fiscalização de bilhetes, com a empresa… Segui o guião… Mas obrigado a todos.
Vamos, então, votar o artigo 168.º — Alteração à Lei n.º 28/2006, de 4 de julho, que aprova o regime
sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes coletivos de passageiros.
Penso que podemos votar o referido artigo em bloco…
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votá-lo.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Votamos, agora, a proposta 247-C, do BE, de aditamento de um novo artigo 168.º-A — Alteração à Lei n.º
23/2007, de 4 de julho, que estabelece o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de
estrangeiros do território nacional.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e
a abstenção do PS.
Passamos ao artigo 169.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, que estabelece o regime
jurídico do património imobiliário público.
Podemos votar todo o artigo, Srs. Deputados?
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, pela nossa parte, podemos votar em bloco o constante das quatro
primeiras folhas do guião, no que diz respeito a este artigo.
O Sr. Presidente: — Em termos de guião, significa que podemos votar em bloco até ao artigo 123.º do
Decreto-Lei n.º 280/2007. Talvez até ao artigo 122.º…
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, podemos votar até ao n.º 2 do artigo 123.º, ou seja, o conjunto das
quatro primeiras páginas do guião de votações, no que diz respeito a este artigo 169.º da proposta de lei.
O Sr. Presidente: — Passando do guião para a proposta do Governo, vamos votar as alterações aos artigos
6.º, 50.º, 61.º, 78.º, 83.º, 85.º, 92.º, 94.º…
A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Sr. Presidente, pela nossa parte, só podemos votar em conjunto até à
alteração do n.º 1 do artigo 78.º, inclusive.
O Sr. Presidente: — Então, para já, vamos votar os artigos 6.º, 50.º, 61.º e 78.º do Decreto-Lei n.º 280/2007,
de 7 de agosto, constantes do n.º 1 do artigo 169.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
PCP e do BE.
Vamos, agora, votar a alteração proposta ao artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto,
constante do n.º 1 do artigo 169.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção
do PCP.
Vamos votar a alteração da epígrafe do artigo 85.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, constante do n.º 1 do artigo
169.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e
do BE.
Srs. Deputados, podemos agregar os artigos 92.º, 94.º e 122.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto,
com a redação constante do n.º 1 do artigo 169.º da proposta de lei?
A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Sim, Sr. Presidente.
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O Sr. Presidente: — Vamos, então, votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
PCP e do BE.
Votamos, agora, o n.º 2 do artigo 123.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, constante do n.º 1 do artigo 169.º da
proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções
do PS e do PCP.
Srs. Deputados, qual é a autonomização proposta para o resto do artigo 123.º do Decreto-Lei n.º 280/2007?
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, pedimos a autonomização do n.º 3 do artigo 123.º.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.º 3 do artigo 123.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, constante do
n.º 1 do artigo 169.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, podemos votar, conjuntamente, os n.os 4, 5, 6 e 7 do artigo 123.º do Decreto-Lei n.º 280/2007,
constantes do n.º 1 do artigo 169.º, o corpo do n.º 1 e os n.os 2 e 3 do artigo 169.º da proposta de lei?
Pausa.
Como não há reserva de nenhum grupo parlamentar, vamos votar.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
PCP e do BE.
Passamos à votação do artigo 170.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro, que
disciplina a cobrança e reembolsos do IRS e do IRC.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e
do BE.
Segue-se o artigo 171.º — Alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de
Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro.
Podemos votar em conjunto os artigos 29.º, 41.º,…
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, pretendemos desagregar o artigo 29.º.
O Sr. Presidente: — Então, vamos votar o n.º 1 do artigo 29.º do Código dos Regimes Contributivos do
Sistema Previdencial de Segurança Social, constante do n.º 1 do artigo 171.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e
do BE.
Não havendo objeções, podemos votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 41.º do Código, constante do
n.º 1 do artigo 171.º da proposta de lei.
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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, pretendemos autonomizar a votação do n.º 1 do artigo 41.º
em relação à dos n.os 2 e 3.
O Sr. Presidente: — Muito bem, vamos, então, votar o n.º 1 do artigo 41.º do Código, constante do n.º 1 do
artigo 171.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
abstenções do PS e do BE.
Votamos, agora, os n.os 2 e 3 do artigo 41.º do Código, constante do n.º 1 do artigo 171.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do
BE e a abstenção do PS.
Dado que há concordância, vamos votar, em conjunto, a alínea p) do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 46.º e o artigo
47.º do Código, constantes do n.º 1 do artigo 171.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
PCP e do BE.
Vamos, agora, votar a proposta 311-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 66.º
do Código, constante do n.º 1 do artigo 171.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE e
a abstenção do PS.
Votamos, agora, o n.º 1 do artigo 66.º do Código, com a redação constante do n.º 1 artigo 171.º da proposta
de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e
do BE.
Segue-se a votação da proposta 311-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 66.º
do Código, constante do n.º 1 do artigo 171.º da proposta de lei do Governo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções
do PS e do PCP.
Srs. Deputados, como não há objeções, vamos votar, em bloco, os n.os 2 e 3 do artigo 66.º e os artigos 129.º
e 133.º do Código, constantes do n.º 1 do artigo 171.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Prosseguimos com a votação da proposta 554-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que
emenda a alínea b) do n.º 1 do artigo 139.º do Código, constante do n.º 1 do artigo 171.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS e
do BE.
Vamos, agora, votar a alínea f) do n.º 1 do artigo 139.º do Código, constante do n.º 1 do artigo 171.º da
proposta de lei.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e
do PCP.
Segue-se a votação da proposta 554-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que adita uma
alínea g) ao n.º 1 do artigo 139.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança
Social.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção
do PS.
Vamos votar a proposta 311-C, apresentada pelo BE, na parte em que substitui o n.º 2 do artigo 140.º do
Código, constante do n.º 1 do artigo 171.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e
a abstenção do PS.
Vamos votar o n.º 2 do artigo 140.º do Código, constante do n.º 1 do artigo 171.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
abstenções do PS e do BE.
Segue-se a votação da proposta 311-C, apresentada pelo BE, na parte em que substitui o n.º 3 do artigo
140.º do Código, constante do n.º 1 do artigo 171.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e
a abstenção do PS.
Vamos votar o n.º 3 do artigo 140.º do Código, constante do n.º 1 do artigo 171.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS e
do BE.
Prosseguimos com a votação da proposta 311-C, apresentada pelo BE, na parte em que elimina o artigo
145.º do Código, constante do n.º 1 do artigo 171.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções
do PS e do PCP.
Srs. Deputados, tenho a indicação de que podemos votar em conjunto os n.os 5, 6 e 7 do artigo 145.º e o
artigo 151.º do Código, constantes do n.º 1 do artigo 171.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
PCP e do BE.
Vamos, agora, votar a proposta 311-C, apresentada pelo BE, na parte em que elimina o artigo 152.º do
Código, constante do n.º 1 do artigo 171.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções
do PS e do PCP.
Vamos votar o artigo 152.º do Código, constante do n.º 1 do artigo 171.º da proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e
do BE.
Prosseguimos com a votação da subalínea i) da alínea a) do n.º 1 do artigo 157.º do Código, constante do
n.º 1 do artigo 171.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
abstenções do PS e do BE.
Vamos, agora, votar a proposta 311-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda a alínea d) do n.º 1
do artigo 157.º do Código, constante no n.º 1 do artigo 171.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e
a abstenção do PS.
Vamos votar a alínea d) do n.º 1 do artigo 157.º do Código, constante no n.º 1 do artigo 171.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
abstenções do PS e do BE.
Segue-se a votação da proposta 311-C, apresentada pelo BE, na parte em que substitui o n.º 3 do artigo
157.º do Código, constante do n.º 1 do artigo 171.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e
a abstenção do PS.
Vamos votar o n.º 3 do artigo 157.º do Código, constante do n.º 1 do artigo 171.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
abstenções do PS e do BE.
Não havendo objeções, vamos votar a proposta 311-C, apresentada pelo BE, na parte em que elimina os
artigos 162.º, 163.º, 164.º e 165.º do Código, constantes do n.º 1 do artigo 171.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções
do PS e do PCP.
Poderemos votar em conjunto os artigos 162.º, 163.º e 164.º do Código?
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, não concluímos a votação do artigo 162.º, certo?
O Sr. Presidente: — Não concluímos, não. Só votámos, ainda, a proposta do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Então, pedia-lhe o favor de votarmos em separado os artigos 162.º e
163.º.
O Sr. Presidente: — Vamos, pois, votar o artigo 162.º do Código, constante do n.º 1 do artigo 171.º da
proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e
do BE.
Votamos, agora, o artigo 163.º do Código, constante do n.º 1 do artigo 171.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e
do BE.
Segue-se a votação do artigo 164.º do Código, constante do n.º 1 do artigo 171.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e
do BE.
Passamos à votação da alínea b) do n.º 2 do artigo 165.º do Código, constante do n.º 1 do artigo 171.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e
do BE.
Vamos, agora, votar a proposta 554-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda a
alínea c) do n.º 2 do artigo 165.º do Código, constante do n.º 1 do artigo 171.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e
do BE.
Em seguida, votaremos em conjunto o corpo do n.º 2 e o n.º 5 do artigo 165.º do Código, constante do n.º 1
do artigo 171.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
PCP e do BE.
Vamos votar a proposta 311-C, apresentada pelo BE, na parte em que elimina o artigo 259.º do Código,
constante do n.º 1 do artigo 171.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções
do PS e do PCP.
Votamos, agora, todo o artigo 259.º do Código, constante do n.º 1 do artigo 171.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e
do BE.
Vamos votar o artigo 265.º do Código, constante do n.º 1 do artigo 171.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e
do BE.
Vamos, agora, votar o corpo do n.º 1 do artigo 171.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
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A proposta 543-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um novo artigo 117.º-A ao Código foi
retirada, pelo que não a vamos votar.
Seguimos com a votação do artigo 23.º-A do Código, constante do n.º 2 do artigo 171.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
abstenções do PS e do BE.
Foram igualmente retiradas da votação as propostas 311-C, apresentada pelo BE, na parte em que aditava
um artigo 23.º-A, 426-C, apresentada pelo PCP, na parte em que eliminava o artigo 115.º-A e 543-C,
apresentada pelo PCP, na parte em que aditava um artigo 115.º-A ao Código, constantes do n.º 2 do artigo 171.º
da proposta de lei.
Vamos votar a proposta 554-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda o artigo
115.º-A do Código, constante do n.º 2 do artigo 171.º da proposta de lei, e na parte em que adita um novo n.º 3
ao artigo 115.º-A do Código.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e
do BE.
Com o resultado desta votação, está prejudicada a redação original da proposta do Governo.
Vamos, agora, votar a proposta 554-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda o
artigo 115.º-B do Código, constante do n.º 2 do artigo 171.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e
do BE.
Com esta votação, está prejudicada a proposta original do Governo.
Seguimos com a votação do corpo do n.º 2 do artigo 171.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e
do BE.
Foi retirada a proposta 426-C, apresentada pelo PCP, na parte em que eliminava o n.º 3 do artigo 171.º da
proposta de lei, pelo que vamos votar o n.º 3 do artigo 171.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e
do BE.
Para terminar este artigo 171.º da proposta de lei, vamos votar o seu n.º 4.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Passamos ao artigo 172.º — Alteração à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho.
Trata-se da lei que aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2013 a 2016.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Segue-se o artigo 173.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2006, de 24 de março (Cria o Fundo Português
de Carbono).
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e
do BE.
Passamos ao artigo 174.º — Alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro (Estabelece medidas de
reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade
financeira e da disponibilização de liquidez dos mercados financeiros). É uma Lei muito conhecida desta
Comissão. Voltaremos a ela na próxima semana.
Vamos votar o n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 63-A/2008, constante do artigo 174.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Prosseguimos com a votação da proposta 511-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de aditamento de
um novo n.º 3 ao artigo 2.º da Lei n.º 63.º-A/2008.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Votamos, agora, conjuntamente, a proposta 321-C, apresentada pelo BE, de aditamento dos n.os 3, 4 e 5 ao
artigo 13.º da Lei n.º 63.º-A/2008.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções
do PS e do PCP.
Vamos, finalmente, votar o corpo do artigo 174.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Passamos, agora, à votação da proposta 115-C, do PCP, de aditamento de um artigo 174.º-A — Revogação
da Nova Lei do Arrendamento Urbano, Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e
do BE.
Srs. Deputados, podemos votar em conjunto as seis propostas do Bloco de Esquerda que alteram o
Regulamento das Custas Processuais, dado que a matéria é a mesma?
Pausa.
Não havendo oposição, vamos, então, votar as propostas 374-C, 384-C, 376-C, 379-C, 381-C e 382-C,
apresentadas pelo Bloco de Esquerda, todas de aditamento de um artigo 174.º-A — Alteração ao Regulamento
das Custas Processuais.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do
BE e a abstenção do PS.
Passamos, agora, à votação da proposta 505-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de aditamento de
um artigo 174.º-A — Alteração à Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro.
Pausa.
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Srs. Deputados, peço desculpa mas acabo de ser informado de que esta proposta do PSD e do CDS-PP foi
retirada, e não tinha esta indicação.
Sendo assim, prosseguimos com a votação da proposta 227-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um
artigo 174.º-B — Alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de março.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do PCP e
a abstenção do BE.
Vamos proceder à votação da proposta 228-C, do PS, de aditamento de um artigo 174.º-C — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do PCP e
a abstenção do BE.
Votamos, finalmente, por hoje, a proposta 229-C, do PS, de aditamento de um artigo 174.º-D — Tarifas no
âmbito do Mercado Ibérico do Gás (MIBGAS).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e
do BE.
Se não houve nenhum lapso, estão encerradas as votações por hoje.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, tenho uma dúvida. Quando hoje aprovámos o artigo 118.º-
A, aprovámos também a proposta 549-C, do PCP, relativa ao artigo 141.º-A. Porém, discutimos a proposta 238-
C, do PS, respeitante ao artigo 217.º-A, mas acho que não a votámos. Embora a votação desta proposta conste
do próximo guião, discutimo-la hoje…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a proposta consta do guião seguinte e, em bom rigor, não foi discutida
hoje.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Foi discutida, foi.
O Sr. Presidente: — Foi discutida aqui? Bom, mas não foi votada, não consta do guião. Iremos votá-la na
próxima segunda-feira.
Srs. Deputados, recordo que temos meia hora para a apresentação de pedidos de avocação pelo Plenário,
cujos requerimentos serão discutidos e votados na próxima segunda-feira.
Desejo a todos um bom fim de semana.
Está encerrada a reunião.
Eram 17 horas e 17 minutos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.