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Sexta-feira, 21 de novembro de 2014 II Série-OE — Número 1
XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Reunião de 20 de novembro de 2014
S U M Á R I O
O Presidente (Eduardo Cabrita) declarou aberta a
reunião às 15 horas e 34 minutos.
Mereceu aprovação a admissibilidade de propostas de
alteração apresentadas pelo PSD, PS e CDS-PP.
Foi aprovada, na especialidade, a proposta de lei n.º
253/XII (4.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para
2015.
Deu-se início à votação, na especialidade, da proposta
de lei n.º 254/XII (4.ª) — Aprova o Orçamento do Estado
para 2015, tendo sido votados os artigos 3.º a 76.º e 78.º a
117.º, que foram aprovados, com alterações apresentadas,
conjuntamente, pelo PSD e pelo CDS-PP.
O Presidente encerrou a reunião às 19 horas e 5
minutos.
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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a reunião.
Eram 15 horas e 34 minutos.
Vamos dar início à votação, na especialidade, das propostas de lei n.os 253/XII (4.ª) — Aprova as Grandes
Opções do Plano para 2015 e 254/XII (4.ª) —Aprova o Orçamento do Estado para 2015.
Srs. Deputados, foi distribuído a todas as bancadas uma lista de propostas de alteração relativamente às
quais houve substituição ou a sua retirada depois do fecho do sistema de admissão de propostas.
A posição adotada pela mesa, que foi transmitida aos serviços de apoio, foi a de não inviabilizar nenhuma
destas propostas e, estando elas identificadas, propor à Comissão a ratificação da admissão de todas estas
propostas, que são, concretamente, do PSD, CDS-PP e PS, com todo o rigor.
Está ratificada a admissão destas propostas de alteração?
Pausa.
Visto não haver objeções, considero ratificada.
Srs. Deputados, antes de mais, quero cumprimentar o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento
que connosco irá partilhar estas exaltantes tardes de trabalho, com direito de intervenção, naturalmente, se
algum esclarecimento se manifestar útil.
Vamos principiar pela votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 253/XII (4.ª) — Aprova as Grandes
Opções do Plano para 2015.
Não tendo havido qualquer proposta de alteração, podemos votar a proposta de lei em bloco?
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votá-la, Srs. Deputados.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e com votos contra do PS, do
PCP e do BE.
Passamos, agora, à votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 254/XII (4.ª) —Aprova o Orçamento
do Estado para 2015.
Começamos pelo artigo 3.º da proposta de lei, dado que os artigos 1.º e 2.º, como sabem, são deixados
para o final do período de votações.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, por nós, pode votar-se o artigo 3.º integralmente.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, pedimos a desagregação. Podemos votar os n.os 1 e 2 juntos e
depois o n.º 3.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como é habitual, farei toda a diligência operacional que me for
possível.
Relativamente ao artigo 3.º (Utilização das dotações orçamentais), o PCP só está disponível para votar, em
conjunto, as duas primeiras normas, os n.os 1 e 2, e assim faremos.
Vamos votar os n.os 1 e 2.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
Vamos proceder à votação do n.º 3 do artigo 3.º.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, vamos votar todo o n.º 4 do artigo 3.º.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Só a alínea a), Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Não estou com grande sucesso nas minhas tentativas de agilização da votação.
Vamos, então, votar a alínea a) do n.º 4 do artigo 3.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção
do PS.
Poderemos votar, agora, as restantes alíneas do n.º 4?
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Só a alínea b), Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Votemos, então, a alínea b) do n.º 4 do artigo 3.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Vamos proceder à votação da alínea c) do n.º 4 do artigo 3.ª.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos votar a alínea d) do n.º 4 do mesmo artigo 3.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Votamos, agora, a alínea e) do n.º 4 do artigo 3.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e
do PCP.
Passamos à votação da alínea f) do n.º 4 do artigo 3.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção
do PS.
Vamos votar o corpo do n.º 4 do artigo 3.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, se não houver objeções, vamos passar à votação, conjuntamente, dos n.os 5, 6 e 7 do
artigo 3.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
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Votemos, agora, os n.os 8 e 9 do mesmo artigo 3.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
PCP e do BE.
Vamos votar o n.º 10 do artigo 3.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos votar o n.º 11 do artigo 3.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Passamos à votação dos n.os 12, 13 e 14 do artigo 3.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Srs. Deputados, vamos votar o n.º 14 do artigo 3.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Ao artigo 3.º foram apresentadas as propostas 346-C e 347-C, apresentadas pelo BE, ambas de
aditamento de um n.º 15.
Não havendo oposição, vamos votá-las em conjunto.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do
PCP e do BE.
Srs. Deputados, vamos votar, conjuntamente, os artigos 4.º (Modelo de gestão de tesouraria) e 5.º
(Consignação de receitas ao Capítulo 70) da proposta de lei, relativamente aos quais não foram apresentadas
propostas de alteração.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
PCP e do BE.
Vamos proceder à votação do artigo 6.º — Regime de obrigatoriedade de reutilização de consumíveis
informáticos.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Há matérias de consenso. Pelo menos, já registamos uma!
Passamos ao artigo 7.º — Entidades excecionadas do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 280/2007, de
7 de agosto.
Podemos votá-lo em bloco?
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, podemos votar em conjunto os n.os 1 e 2.
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O Sr. Presidente: — Então, vamos proceder à votação dos n.os 1 e 2 do artigo 7.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
PCP e do BE.
Agora, votamos o n.º 3 do artigo 7.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS
e do BE.
Segue-se a votação do artigo 8.º — Arrendamento de imóveis pelo Camões – Instituto de Cooperação e da
Língua IP.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS
e do BE.
Vamos proceder à votação do artigo 9.º — Contabilização de receita proveniente de operações imobiliárias.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Passamos ao artigo 10.º — Princípio da onerosidade.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, em relação a este artigo, podemos votar em conjunto os n.os 1 e
2.
O Sr. Presidente: — Então, Srs. Deputados, vamos votar os n.os 1 e 2 do artigo 10.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
Agora, vamos votar o n.º 3 do artigo 10.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS
e do BE.
Passamos à votação do artigo 11.º — Renovação dos contratos de arrendamento para instalação de
serviços públicos.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Passamos ao artigo 12.º — Cessação dos arrendamentos de imóveis abrangidos pela Estratégia para a
Reorganização dos Serviços de Atendimento da Administração Pública.
Srs. Deputados, podemos votar todo o artigo?
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não, Sr. Presidente. Podemos votar conjuntamente os n.os 1, 2 e 3 e, depois, os
n.os 4 e 5.
O Sr. Presidente: — Então, vamos votar os n.os 1, 2 e 3 do artigo 12.º da proposta de lei.
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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
Vamos proceder à votação dos n.os 4 e 5 do artigo 12.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Segue-se o artigo 13.º — Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, pedimos a votação da alínea a) do n.º 1 em separado.
O Sr. Presidente: — Assim faremos, Sr. Deputado.
Está em votação a alínea a) do n.º 1 do artigo 13.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Votemos, agora, as alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 13.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
PCP e do BE.
Vamos votar o corpo do n.º 1 do artigo 13.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
abstenções do PS e do BE.
Passamos à votação da alínea a) do n.º 2 do artigo 13.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
abstenções do PS e do BE.
Segue-se a votação da alínea b) do n.º 2 do artigo 13.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, podemos agregar as restantes alíneas do n.º 2 do artigo 13.º para votação?
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, podemos votar conjuntamente as alíneas c), d) e e).
O Sr. Presidente: — Vamos, então, proceder à votação das alíneas c), d) e e) do n.º 2 do artigo 13.º da
proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções
do PS e do BE.
Passamos à votação das alíneas f) e g) do n.º 2 do artigo 13.º.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
PCP e do BE.
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Agora, votamos a alínea h) do n.º 2 do artigo 13.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção
do PS.
Vamos votar o corpo do n.º 2 do artigo 13.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e abstenção do PS.
Vamos votar o n.º 3 do artigo 13.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Agora, vamos votar a proposta 468-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de emenda da alínea a) do n.º 4
do artigo 13.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP
e do BE.
Fica, assim, prejudicada a votação da redação proposta pelo Governo.
Se não houver oposição, vamos votar, conjuntamente, as alíneas b) e c) e o corpo do n.º 4 do artigo 13.º da
proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
PCP e do BE.
Passamos à votação do artigo 14.º — Transferência de património edificado.
Se não houver objeções, vamos votar todo o artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Passamos à votação da proposta 68-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 14.º-A —
Habitação Social.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Passamos para o artigo 15.º (Transferências orçamentais), relativamente ao qual há propostas de
alteração.
Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 500-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de aditamento dos
n.os 6-A, 6-B, 26-A, 27-A e 27-B ao Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo
15.º da proposta de lei.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, pedimos a votação em separado do aditamento do n.º 6-B.
A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, em relação a esta proposta, pedimos a desagregação da
votação dos aditamentos dos n.os 6-A e 6-B e, depois, podemos votados em conjunto os n.os 26-A e 27-A.
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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, lembro que também há uma proposta de aditamento de um n.º 27-B,
que foi distribuída à hora do almoço, pois é uma das propostas que foi substituída e a que eu fiz referência.
Srs. Deputados, vamos caso a caso e, se houver alguma dúvida, deixaremos para mais tarde essa
votação.
Para já, vamos votar o que for possível votar sem dúvida alguma.
Portanto, relativamente à proposta 500-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de aditamento dos n.os 6-A, 6-
B, 26-A, 27-A e 27-B ao Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 15.º, vamos
votá-la na parte em que adita o n.º 6-A.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Passamos à votação da proposta 500-C na parte em que adita o n.º 6-B.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Vamos proceder à votação, em conjunto, da proposta 500-C na parte em que adita os n.os 26-A e 27-A.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e
abstenções do PCP e do BE.
Estamos em condições de votar a proposta 500-C na parte em que adita o n.º 27-B?
Pausa.
Visto não haver oposição, vamos votar.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, agora, vamos votar a proposta 26-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 15-A
ao Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 15.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Agora, vamos votar a proposta 497-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de emenda do n.º 26 do Mapa de
alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 15.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e
abstenções do PCP e do BE.
Segue-se a votação da proposta 54-C, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 28 do Mapa de alterações
e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 15.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, se não houver objeções, vamos votar conjuntamente as propostas 82-C e 83-C,
apresentadas por Os Verdes, de emenda dos n.os 28 e 29, respetivamente, do Mapa de alterações e
transferências orçamentais, a que se refere o artigo 15.º da proposta de lei.
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Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do
PCP e do BE.
Srs. Deputados, mais uma vez, se não houver oposição, passamos à votação, em conjunto, das propostas
74-C e 75-C, apresentadas pelo PCP, de aditamento dos n.os 29-A e 29-B, respetivamente, ao Mapa de
alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 15.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do
PCP e do BE.
Agora, vamos votar em conjunto as propostas 84-C e 85-C, apresentadas por Os Verdes, de emenda dos
n.os 30 e 31, respetivamente, do Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 15.º
da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, vamos votar o artigo 15.º — Transferências orçamentais.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
De seguida, temos para votar três propostas do BE na área da educação.
Podemos votá-las em bloco?
O Sr. António Galamba (PS): — Não, Sr. Presidente. É melhor votá-las separadamente.
O Sr. Presidente: — Sendo assim, começamos por votar a proposta 342-C, apresentada pelo BE, de
aditamento de um artigo 15.º-A — Cláusula de salvaguarda do financiamento do ensino superior público.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Passamos à votação da proposta 343-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 15.º-B —
Reforço das verbas para educação especial nos estabelecimentos de ensino público.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
Vamos proceder à votação da proposta 170-C, do BE, de aditamento de um artigo 15.º-C — Cessação dos
contratos com o ensino particular e cooperativo e contratos cheque-ensino.
A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, se me permite, peço a desagregação da votação do seguinte
modo: os n.os 1 e 3, em bloco, e, depois, o n.º 2.
O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada.
Vamos, então, proceder à votação da proposta 170-C, do BE, na parte em que adita os n.os 1 e 3 de um
artigo 15.º-C.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
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Passamos, agora, à votação da proposta 170-C, do BE, na parte em que adita o n.º 2 de um artigo 15.º-C.
Submetida à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 16.º — Afetação de verbas resultantes do encerramento de
contratos-programa realizados no âmbito do Programa Polis.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos votar o artigo 17.º — Reorganização de serviços e transferências na Administração Pública.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Segue-se o artigo 18.º — Alterações orçamentais no âmbito dos PREMAC, QREN, PROMAR, PRODER,
PRRN, MFEEE, QCA III, Acordo de Parceria e do Decreto-Lei n.º 166-A/2013, de 27 de dezembro.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, solicitamos a votação, primeiro, dos n.os 1 e 2 e, depois, dos n.os 3
e 4.
O Sr. António Galamba (PS): — Sr. Presidente, pedimos a autonomização da votação do n.º 1.
O Sr. Presidente: — Muito bem. Vamos, então, votar o n.º 1 do artigo 18.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Passamos à votação do n.º 2 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
abstenções do PS e do BE.
Vamos proceder à votação dos n.os 3 e 4 do artigo 18.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
PCP e do BE.
Vamos votar o n.º 5 do artigo 18.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Segue-se a votação do n.º 6 ainda do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Vamos proceder à votação da proposta 481-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de aditamento de um n.º
7 ao artigo 18.º.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Passamos ao artigo 19.º (Transferências orçamentais no âmbito da requalificação), relativamente ao qual
foram apresentadas propostas de alteração.
Vamos votar a proposta 29-C, do BE, de eliminação deste artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
Prosseguimos com a votação da proposta 46-C, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 19.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
Se não houver oposição, vamos votar todo o artigo 19.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
Vamos passar ao artigo 20.º — Transferências orçamentais e atribuição de subsídios às entidades públicas
reclassificadas.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Solicitamos a votação separadamente, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.
Assim, vamos votar o n.º 1 do artigo 20.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Passamos à votação do n.º 2 do artigo 20.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Passamos ao artigo 21.º (Retenção de montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental),
relativamente ao qual foram apresentadas propostas de alteração.
Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 280-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda um n.º
1 ao artigo 21.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP e do
BE.
Passamos à votação do n.º 1 do artigo 21.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos proceder à votação do n.º 2 do artigo 21.º da proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Prosseguimos com a votação da proposta 280-C, do PCP, na parte em que elimina o n.º 3 do artigo 21.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Vamos votar o n.º 3 do artigo 21.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Se não houver objeções, vamos votar, em bloco, os n.os 4, 5 e 6 do artigo 21.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
Passamos ao artigo 22.º (Transferências para fundações), ao qual foram apresentadas propostas de
alteração.
Srs. Deputados, poderemos votar em bloco os números…
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, podemos votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar em bloco os n.os 1, 2 e 3 do artigo 22.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, podemos votar em conjunto os n.os 4, 5, 6, 7, 8…
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, por nós, podemos votar em conjunto os n.os 4 e 5 e
separadamente até ao n.º 10.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, proceder à votação dos n.os 4 e 5 do artigo 22.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
PCP e do BE.
Vamos votar o n.º 6 do artigo 22.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Passamos à votação do n.º 7 do artigo 22.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS
e do BE.
Vamos votar o n.º 8 do artigo 22.º da proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos proceder à votação do n.º 9 do artigo 22.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Podemos votar todo o n.º 10 do artigo 22.º?
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, por nós, pode votar-se os n.os 10, 11 e 12 em bloco.
O Sr. Presidente: — Muito bem.
Vamos, então, proceder à votação dos n.os 10, 11 e 12 do artigo 22.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
Se não houver oposição, votamos, agora, todo o n.º 3 do artigo 22.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP
e do BE.
Vamos votar a proposta 549-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda a alínea a) do
n.º 14 do artigo 22.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP
e do BE.
Fica, assim, prejudicada a votação do texto original da proposta de lei.
Passamos à votação da alínea b) do n.º 14 do artigo 22.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Segue-se a votação da alínea c) do n.º 14 do artigo 22.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP
e do BE.
Vamos, agora, votar a proposta 549-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda a
alínea d) do n.º 14 do artigo 22.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e abstenções do PCP e do
BE.
Com a aprovação da proposta que acabámos de fazer fica prejudicada votação da alínea d) do n.º 14
constante da proposta de lei.
Vamos votar a proposta 549-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que adita uma alínea e) ao
n.º 14 do artigo 22.º da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e
do BE.
Passamos à votação do corpo do n.º 14 do artigo 22.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, podemos votar, em bloco, os n.os 15, 16 e 17 do artigo 22.º da proposta de lei?
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Só os n.os 15 e 16, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Votemos, então, os n.os 15 e 16 do artigo 22.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
Por último, vamos votar o n.º 17 do artigo 22.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Passamos à votação do artigo 23.º — Dotação inscrita no âmbito da Lei de Programação Militar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Vamos votar o artigo 24.º — Dotação inscrita no âmbito da Lei de Programação das Infraestruturas
Militares.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e
abstenções do PCP e do BE.
Segue-se a votação da proposta 419-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 24.º-A —
Cumprimento da Lei Orgânica n.º 3/2001, de 29 de agosto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos proceder à votação da proposta 228-C, do BE, de aditamento de um novo artigo 24.º-A —
Suspensão das atividades do Dia da Defesa Nacional.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor
do BE.
Prosseguimos com a votação do artigo 25.º — Cessação da autonomia financeira.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos votar a proposta 309-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 25.º-A — Extinção e
transferência do património da Parque Escolar, EPE.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Segue-se a votação da proposta 304-C, do PCP, de aditamento de um artigo 25.º-B — Transferências para
o ensino particular e cooperativo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
De seguida, como não há objeções, vamos votar, conjuntamente, os artigos 26.º, 27.º, 28.º, 29.º e 30.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
Segue-se o artigo 31.º — Reforma do modelo organizativo dos ministérios.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, peço que sejam votados, em separado, os n.os 1 e 2.
O Sr. Presidente: — Então, vamos votar, em primeiro lugar, o n.º 1.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos votar o n.º 2.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Vamos passar à votação do artigo 32.º. Será possível votar também, em conjunto, os artigos 33.º e 34.º?
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, peço que se votem apenas em conjunto os artigos 32.º e 33.º.
O Sr. Presidente: — Muito bem. Vamos votar, então, os artigos 32.º e 33.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
Vamos agora votar o artigo 34.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Segue-se a proposta 384-C, do PS, de aditamento de um artigo 34.º-A, sobre a revisão de carreiras, corpos
especiais e cargos.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, pedia que esta proposta fosse desagregada.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pode indicar-me como pretende fazer a desagregação?
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O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, peço que se vote, em separado, o n.º 1, o corpo do n.º 2, a alínea
a) do n.º 2, a alínea b) do n.º 2, as alíneas i), ii), iii) da alínea b) do n.º 2, o corpo do n.º 3, as alíneas a) e b) do
n.º 3, a línea c) do n.º 3 e o n.º 4.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar a proposta 384-C, do PS, de um novo artigo 34.º-A.
Em primeiro lugar, vamos votar o n.º 1 da proposta.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos a favor
do PS.
Vamos votar o corpo do n.º 2.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do PCP
e a abstenção do BE.
Vamos votar a alínea a) do n.º 2.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos a favor
do PS.
O Sr. Presidente: — Vamos votar a alínea b) do n.º 2.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, nesta alínea, podemos votar, em conjunto, as subalíneas i), ii) e
iii) e o corpo da alínea à parte.
O Sr. Presidente: — Então, vamos votar o corpo da alínea b) do n.º 2.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e
abstenções do PCP e do BE.
Vamos agora votar as três subalíneas da alínea b) do n.º 2.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos a
favor do PS.
Vamos votar o n.º 3. Poderemos votar todo o n.º 3?
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, podemos votar as alíneas a) e b) em conjunto e depois a alínea
c) e o corpo do artigo em conjunto.
O Sr. Presidente: — Passamos, então, à votação das alíneas a) e b) do n.º 3.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos a
favor do PS.
Vamos votar o corpo e a alínea c) do n.º 3.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e
abstenções do PCP e do BE.
Vamos votar o n.º 4 desta proposta.
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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos a favor
do PS.
Passamos à votação da proposta 485-C, do PSD e do CDS-PP, de aditamento da epígrafe da Secção I do
Capítulo III.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Passamos ao artigo 35.º — Pagamento do subsídio de Natal.
Vamos votar a proposta 260-C, de Os Verdes, de substituição do artigo 35.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Passamos à votação da proposta 229-C, do BE, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 35.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos votar a proposta 386-C, do PS, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 35.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e
abstenções do PCP e do BE.
Vamos agora votar o n.º 1 do artigo 35.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Passamos à votação da proposta 229-C, do BE, na parte em que substitui o n.º 2 do artigo 35.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 386-C, do PS, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 35.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos a favor
do PS.
Vamos agora votar o n.º 2 do artigo 35.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Vamos passar à votação da proposta 229-C, do BE, na parte em que elimina o n.º 3 do artigo 35.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Votamos agora o n.º 3 do artigo 35.º.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Vamos agora passar à votação da proposta 142-C, de Os Verdes, de um artigo 35.º-A — Aumento da
retribuição mínima mensal garantida.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Passamos ao artigo 36.º — Pagamento do subsídio de Natal aos aposentados, reformados e demais
pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, I.P.
Vamos votar a proposta 335-C, de Os Verdes, de substituição do artigo 36.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
Vamos votar a proposta 230-C, do BE, na parte em que altera o n.º 1 do artigo 36.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
Vamos votar o n.º 1 do artigo 36.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Vamos votar agora a proposta 230-C, do BE, na parte em que elimina o n.º 2 do artigo 36.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
Passamos à votação do n.º 2 do artigo 36.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Vamos votar a proposta 230-C, do BE, na parte em que elimina os n.os 3, 4, 5 e 6 do artigo 36.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
Vamos votar os n.os 3, 4, 5, 6 e 7 do artigo 36.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do
PCP e do BE.
Constava do guião de votações a proposta 143-C, de Os Verdes, de um artigo 36.º-A, mas foi retirada.
Vamos, então, passar ao artigo 37.º — Pagamento do montante adicional atribuído aos pensionistas do
sistema de segurança social.
Vamos votar a proposta 231-C, do BE, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 37.º.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
Vamos agora votar o n.º 1 do artigo 37.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Podemos agora votar a proposta 231-C, do BE, na parte em que elimina os n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 37.º?
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não, Sr. Presidente, temos de votar separadamente.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar a proposta 231-C, do BE, na parte que elimina o n.o 2 do artigo
37.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
Vamos votar o n.º 2 do artigo 37.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Vamos votar a proposta 231-C, do BE, na parte que elimina o n.o 3 do artigo 37.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e
a abstenção do PCP.
Vamos votar o n.º 3 do artigo 37.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e
a abstenção do PCP.
Vamos votar a proposta 231-C, do BE, na parte em que elimina o n.o 4 do artigo 37.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
Vamos agora votar o n.º 4 do artigo 37.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Votamos agora o n.º 5 do artigo 37.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Passamos ao artigo 38.º — Proibição de valorizações remuneratórias.
Começamos por votar a proposta 11-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 38.º da proposta de
lei.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Está, assim, prejudicada a votação das propostas 30-C, do BE, e 86-C, de Os Verdes, ambas de
eliminação do 38.º da proposta de lei.
Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, todos os números do artigo 38.º?
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não, Sr. Presidente, só os n.os 1 e 2, exceto o corpo do n.º 2.
O Sr. Presidente: — Então, vamos votar, em conjunto, o n.º 1 e as alíneas a), b), c) e d) do n.º 2 do artigo
38.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
Votamos, agora, o corpo do n.º 2 do artigo 38.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS..
Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, os n.os 3, 4, 5, 6…
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, só os n.os 3 e 4.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar, conjuntamente, os n.os 3 e 4 do artigo 38.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Podemos votar, em conjunto, os n.os 5, 6 e 7?
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Apenas os n.os 5 e 6, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Vamos votar, em conjunto os n.os 5 e 6 do artigo 38.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
Podemos votar, em conjunto, o corpo e as várias alíneas do n.º 7 do artigo 38.º?
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — E podemos agregar o n.º 8?
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Somente as alíneas a) e b) do n.º 8.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar, em conjunto, o n.º 7 e as alíneas a) e b) do n.º 8 do artigo 38.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Vamos, agora, votar a proposta 388-C, do PS, de emenda do corpo do n.º 8 do artigo 38.º.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
Seguimos com a votação do corpo do n.º 8 do artigo 38.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, os n.os 9, 10, 11, 12, 13 e 14?
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Só até ao n.º 13, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar, em conjunto, os n.os 9, 10, 11, 12 e 13 do artigo 38.º da proposta
de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
Podemos, agora, agregar os n.os 14 e seguintes?
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, por nós, podem ser votados, em conjunto, os n.os 14 a 17.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, proceder à votação conjunta dos n.os 14, 15, 16 e 17 do artigo 38.º da
proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
PCP e do BE.
Srs. Deputados, por fim, podemos votar, em conjunto, os n.os 18, 19, 20 e 21 do artigo 38.º?
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votar.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
Passamos à votação da proposta 144-C, de Os Verdes, de aditamento de um novo artigo, o artigo 38.º-A —
Reposição dos cortes remuneratórios.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
Segue-se a votação da proposta 2-C, do PCP, de aditamento de um artigo 38.º-A — Reversão dos cortes
remuneratórios.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
Votamos, agora, a proposta 60-C, do PCP, de aditamento de um artigo 38.º-B — Serviços periféricos do
Ministério dos Negócios Estrangeiros.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
Passamos à votação do artigo 39.º — Atribuição de prémios de desempenho.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Segue-se o artigo 40.º — Graduação de militares em regimes de contrato e de voluntariado.
Começamos por votar a proposta 31-C, do BE, de eliminação do artigo 40.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Vamos votar o artigo 40.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Passamos à votação do artigo 41.º — Prémios de gestão.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS
e do BE.
Segue-se o artigo 42.º — Determinação do posicionamento remuneratório.
Vamos votar a proposta 32-C, do BE, de eliminação do artigo 42.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Está, assim, prejudicada a votação da proposta 48-C, do PCP, também de eliminação do artigo 42.º.
Vamos proceder à votação do artigo 42.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Passamos ao artigo 43.º — Subsídio de refeição.
Começamos por votar a proposta 33-C, do BE, de eliminação do artigo 43.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Passamos à votação da proposta 47-C, do PCP, na parte em que substitui o n.º 1 do artigo 43.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Votamos, agora, a proposta 145-C, de Os Verdes, na parte em que substitui o n.º 1 do artigo 43.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
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Vamos votar o n.º 1 do artigo 43.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos votar a proposta 47-C, do PCP, na parte em que elimina os n.os 2, 3 e 5 do artigo 43.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Fica, assim, prejudicada a votação da proposta 145-C, de Os Verdes, na parte em que elimina os n.os 2, 3 e
5 do artigo 43.º da proposta de lei.
Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, os n.os 2, 3 e 5 do artigo 43.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
Vamos, agora, votar a proposta 145-C, de Os Verdes, na parte em que elimina o n.º 4 do artigo 43.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Vamos votar o n.º 4 do artigo 43.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Passamos ao artigo 44.º — Ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno nas fundações
públicas e nos estabelecimentos públicos.
Vamos votar a proposta 34-C, do BE, de eliminação do artigo 44.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Vamos votar o artigo 44.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Segue-se a votação da proposta 43-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo, o artigo 44.º-A —
Alteração ao Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º
137/2010, de 28 de dezembro, pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de
dezembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
Passamos ao artigo 45.º — Pagamento do trabalho extraordinário ou suplementar.
Começamos por votar a proposta 12-C, do PCP, de eliminação do artigo 45.º.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
Está, assim, prejudicada a votação da proposta 87-C, de Os Verdes, de eliminação do artigo 45.º.
Vamos, votar a proposta 232-C, do BE, na parte em que substitui o n.º 1 do artigo 45.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
Não havendo objeções, vamos votar o corpo e as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 45.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do
PCP e do BE.
Passamos à votação da proposta 232-C, do BE, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 45.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Não havendo objeções, vamos votar os n.os 2 e 3 do artigo 45.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do
PCP e do BE.
Passamos à votação da proposta 44-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo, o artigo 45.º-A —
Redução do período normal de trabalho.
A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, solicito a desagregação de alguns números desta proposta do
PCP, do seguinte modo: podem ser votados, em conjunto, um primeiro bloco com os n.os 1 e 3, um segundo
bloco com os n.os 2 e 4, e, finalmente, um terceiro bloco com os n.os 5 a 7.
O Sr. Presidente: — Como disse a Sr.ª Deputada Isabel Santos, a proposta tem 7 números. O n.º 1 inclui
alterações a vários artigos do Código do Trabalho, o n.º 2 altera outros artigos do Código do Trabalho e as
restantes normas são normas inovadoras.
Vamos, então, votar, nos termos propostos pela Sr.ª Deputada Isabel Santos, os n.os 1 e 3 da proposta 44-
C, do PCP.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do
PCP e do BE.
Vamos votar os n.os 2 e 4 da proposta 44-C.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do
PCP e do BE.
Vamos agora votar os n.os 5, 6 e 7 da proposta 44-C.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
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De seguida, o BE apresenta duas propostas que alteram a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas: a
proposta 351-C, de aditamento de um artigo 45.º-A, e a proposta 247-C, de aditamento de um artigo 45.º-B.
Não havendo oposição, vamos votá-las em conjunto.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do
PCP e do BE.
Passamos ao artigo 46.º — Setor público empresarial.
Vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Vamos passar ao artigo 47.º — Controlo de recrutamento de trabalhadores.
Vamos votar a proposta 35-C, do BE, de eliminação deste artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE,
Fica, assim, prejudicada a votação das propostas 49-C, do PCP, e 88-C, de Os Verdes.
Vamos votar o artigo 47.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos votar a proposta 171-C, do BE, de aditamento de um artigo 47.º-A — Recrutamento de
trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
Vamos votar a proposta 355-C, do BE, de aditamento de um artigo 47.º-A — Regularização dos Contratos
de Emprego e Inserção e Contratos de Emprego e Inserção +.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Vamos passar ao artigo 48.º — Prioridade no recrutamento.
Começamos por votar a proposta 36-C, do BE, de eliminação deste artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Há um conjunto de propostas de Os Verdes que foram retiradas, pelo que vamos votar as alíneas a), b), c),
d), e), f) e o corpo do n.º 1 do artigo do artigo 48.º da proposta de lei.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, peço para adiarmos a votação do artigo 48.º.
O Sr. Presidente: — Então, deixamos para mais tarde a votação do artigo 48.º da proposta de lei.
Srs. Deputados, deram neste momento entrada na Mesa três propostas subscritas pelos grupos
parlamentares da maioria, uma de substituição da proposta de alteração 450-C, previamente apresentada,
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relativa ao artigo 165.º-A — Contribuição sobre a Indústria Farmacêutica, e duas propostas novas, uma
relativa ao artigo 77.º e outra relativa ao artigo 165.º.
Vou distribuir as propostas e, quando chegarmos ao artigo 77.º, pronunciar-nos-emos sobre se a proposta
será admitida e se estamos ou não em condições de votar este artigo. Mas, para já, vou distribuir as propostas
para que os Srs. Deputados possam pronunciar-se sobre o que está em causa.
Volto a esclarecer que as propostas do PSD e do CDS apresentadas à Mesa não são conhecidas. Eu
próprio só conheço as epígrafes, isto é, os artigos sobre os quais respeitam.
A questão mais complexa é a do artigo 77.º, porque tem a ver com o guião de hoje; as outras duas têm a
ver com os temas que serão votados amanhã.
De qualquer modo, vou sugerir que sejam já distribuídas e, quando chegarmos ao artigo 77.º, darei a
palavra a um dos Deputados proponentes para explicar a proposta, após o que deliberaremos se estamos ou
não em condições de admitir a proposta e de a votar.
Vamos, então, votar a proposta 70-C, do PCP, de aditamento de um artigo 48.º-A — Vigilantes da
Natureza.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
Vamos votar a proposta 426-C, do BE, de aditamento de um artigo 48.ºA — Pagamento da compensação
por caducidade de contrato dos docentes contratados a termo certo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
Vamos agora votar a proposta 64-C, do PCP, de aditamento de um o artigo 48.º-B — Corpo da Guarda
Prisional.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos votar a proposta 65-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo, o artigo 48.º-C — Funcionários de
Justiça.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, já podemos votar o artigo 48.º, se assim considerar.
O Sr. Presidente: — Então, voltemos ao artigo 48.º, relativamente ao qual a minha proposta era, tendo
sido retiradas as propostas de emenda de Os Verdes, votar todo o artigo.
Vamos votar o artigo 48.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos votar o artigo 49.º — Cedência de interesse público.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Passamos ao artigo 50.º — Trabalhadores de órgãos e serviços das administrações regionais e
autárquicas, relativamente ao qual vamos votar a proposta 37-C, do BE, de eliminação deste artigo.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Fica, assim, prejudicada a votação das propostas 262-C, de Os Verdes, e 281-C, do PCP.
Vamos agora votar os n.os 1, 2 e 3 do artigo 50.º do texto da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
Vamos votar a proposta 383-C, apresentada pelo Deputado do CDS-PP Rui Barreto, na parte em que
altera o n.º 4 do artigo 50.º.
Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade.
Vamos votar a proposta 383-C, também apresentada pelo Deputado do CDS-PP Rui Barreto, na parte em
que adita um novo n.º 4 ao artigo 50.º.
Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade.
Vamos agora o votar o n.º 4 do artigo 50.º na redação proposta pelo Governo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos votar o artigo 51.º da proposta de lei — Duração da mobilidade.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Vamos votar o artigo 52.º da proposta de lei — Registos e notariado.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção
do PCP.
Vamos votar o artigo 53.º — Regras de movimento e permanência do pessoal diplomático.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Vamos votar a proposta 305-C, do PCP, de um artigo 53.º-A — Não afetação de verbas POPH ao
pagamento de salários de programas comparticipados.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos agora votar a proposta 13-C, do PCP, de eliminação do artigo 54.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
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Com esta votação ficam prejudicadas as propostas com a mesma finalidade do Bloco de Esquerda e de Os
Verdes.
Vamos votar a proposta 486-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 54.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Fica, assim, prejudicada a redação original do Governo.
Votamos agora as alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 2 do artigo 54.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
Vamos proceder à votação da proposta 486-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda o corpo do
n.º 2.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Fica, assim, prejudicada a proposta original do Governo.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, pedia que fossem desagregados dos restantes números os n.os 3
a 7 do artigo 54.º da proposta de lei.
O Sr. Presidente: — Assim faremos.
Votamos, então, os n.os 3, 4, 5, 6 e 7 do artigo 54.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, podemos agora votar os n.os 8, 9 e 10.
O Sr. Presidente: — Assim será.
Votamos, então, os n.os 8, 9 e 10.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS,
do PCP e do BE.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, podemos votar os n.os 11 e 13 conjuntamente.
O Sr. Presidente: — Votamos, então, os n.os 11 e 13.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
Por último, votamos o n.º 12 do artigo 54.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e as
abstenções do PS e do PCP.
Vamos votar a proposta 45-C, do PCP, de um artigo 54.º-A — Conversão de contratos de prestação de
serviços, Contratos Emprego-Inserção e outras formas de contratação precária.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Segue-se a votação da proposta 276-C, do PCP, de um artigo 54.º-B — Manutenção dos profissionais no
Serviço Nacional de Saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Votamos agora a proposta n.º 14-C, do PCP, de eliminação do artigo 55.º — Compensação por caducidade
dos contratos a termo resolutivo celebrados com docentes do Ministério da Educação e Ciência.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
Ficam, assim, prejudicadas as propostas análogas de Os Verdes, do PS e do BE.
Vamos agora votar o artigo 55.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Segue-se a votação da proposta 310-C, do PCP, de um artigo 55.º-A — Concurso geral intercalar para
recrutamento, colocação e mobilidade interna de docentes nos estabelecimentos públicos de ensino.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Votamos agora a proposta 336-C, de Os Verdes, de um artigo 55.º-A — Recrutamento de psicólogos
escolares nos estabelecimentos públicos de ensino básico e secundário.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Passamos a votar a proposta 306-C, do PCP, de um artigo 55.º -B — Concurso extraordinário de
recrutamento e colocação de psicólogos e profissionais da área das ciências da educação nos
estabelecimentos públicos de ensino.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos agora votar a proposta 311-C, do PCP, de um artigo 55.º-C — Concurso extraordinário de
recrutamento de assistentes operacionais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Segue-se a votação da proposta 101-C, de Os Verdes, de eliminação do artigo 56.º — Recrutamento de
trabalhadores nas instituições de ensino superior público.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
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Vamos votar a proposta 381-C, do PCP, de substituição do artigo 56.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
Vamos proceder à votação do n.º 1, das alíneas a) e b) do n.º 2 e do corpo do n.º 2 do artigo 56.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
Votamos agora os n.os 3 e 4 do artigo 56.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
PCP e do BE.
Vamos passar à votação da proposta 484-C, do PSD e do CDS-PP, de aditamento de um novo n.º 5 ao
artigo 56.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, podemos votar, em conjunto, os n.os 5, 6 e 8 do artigo 56.º.
O Sr. Presidente: — Assim faremos.
Vamos, então, votar os n.os 5, 6 e 8 do artigo 56.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
Votamos agora o n.º 7 do artigo 56.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Passamos a votar a proposta 391-C, do PS, de aditamento de um n.º 9 ao artigo 56.º.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, neste aditamento faz-se referência ao n.º 17 do artigo 39.º, mas
este artigo não tem 17 números. Deve haver uma gralha, pelo que pedia uma clarificação antes da votação.
O Sr. Presidente: — De facto, é como diz. O artigo refere o n.º 17 do artigo 39.º.
A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, podíamos adiar esta votação?
O Sr. Presidente: — Com certeza.
A Dr.ª Joana Figueiredo acaba de me informar que a referência deverá ser ao artigo 38.º, que é o artigo
que tem a ver com cortes remuneratórios.
A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Se os restantes grupos parlamentares aceitarem, podíamos passar à votação
com a clarificação de que se trata do artigo 38.º e não do artigo 39.º.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar com esta clarificação.
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Assim sendo, vamos votar a proposta 391-C, do PS, de aditamento de um n.º 9 ao artigo 56.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
Vamos, agora, votar a proposta 172-C, do BE, de um artigo 56.º-A — Recrutamento de assistentes
operacionais para prestação de trabalho nos estabelecimentos públicos de ensino pré-escolar, básico e
secundário.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, pedia que fossem desagregados os n.os 1 e 2.
O Sr. Presidente: — Sendo assim, vamos votar o n.º 1 da proposta.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Votamos agora o n.º 2 da proposta.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE e
a abstenção do PS.
Passamos à votação da proposta 312-C, do PCP, de um artigo 56.º-A — Pessoal em regime transitório nas
instituições de ensino superior.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Segue-se a votação da proposta 173-C, do BE, de um artigo 56.º-B — Vinculação de docentes contratados
dos estabelecimentos de ensino pré-escolar, básico e secundário.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos votar a proposta 174-C, do BE, de um artigo 56.º-C — Recrutamento de assistentes operacionais
para prestação de trabalho nos estabelecimentos públicos de ensino pré-escolar, básico e secundário que
integrem alunos com necessidades educativas especiais.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, peço para serem desagregados os n.os 1 e 2.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.º 1 da proposta.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos agora votar o n.º 2 da proposta.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE e
a abstenção do PS.
Vamos votar, conjuntamente, as propostas do BE 175-C, de aditamento de um artigo 56.º-D, 176-C, de
aditamento de um artigo 56.º-E, e 364-C de aditamento de um artigo 56.º-F.
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A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, gostaria que desagregasse a proposta de aditamento de um
artigo 56.º-F.
O Sr. Presidente: — Assim, faremos, Sr.ª Deputada.
Vamos, então, votar em conjunto as propostas 175-C, de aditamento de um artigo 56.º-D — Concurso
extraordinário para recrutamento de Docentes de Educação Especial e 176-C, de aditamento de um artigo
56.º-E — Atualização das bolsas atribuídas pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, apresentadas pelo
BE.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
Vamos, agora, votar a proposta 364-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 56.º-F —
Inaplicabilidade da requalificação profissional e regime de mobilidade especial no ensino superior público e
laboratórios de Estado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 57.º — Contratação de doutorados para o Sistema Científico e
Tecnológico Nacional, começando por votar a proposta 315-C, apresentada pelo PCP, na parte em que
substitui os n.os 1, 2 e 3 do artigo 57.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, vamos agora votar os n.os 1 e 2 do artigo 57.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
PCP e do BE.
Vamos votar a proposta 177-C, apresentada pelo BE, de substituição do n.º 3 do artigo 57.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, vamos votar o n.º 3 do artigo 57.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos votar a proposta 315-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.º 4 ao artigo 57.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos, agora, votar a proposta 178-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 57.º-A —
Integração dos falsos bolseiros de investigação nos quadros dos centros e unidades de investigação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
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Vamos votar a proposta 307-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 57.º-A — Concurso
extraordinário de recrutamento e colocação de Inspetores de Educação e Ciência.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos passar ao artigo 58.º — Controlo da contratação de novos trabalhadores por pessoas coletivas de
direito público e empresas públicas, relativamente ao qual vamos começar por votar a proposta 39-C,
apresentada pelo BE, de eliminação deste artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Dado o resultado desta votação, fica prejudicada a votação da proposta 102-C, apresentada por Os
Verdes, igualmente de eliminação deste artigo.
Srs. Deputados, vamos agora votar todo o artigo 58.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos votar o artigo 59.º — Relatório sobre a remuneração de gestores do setor empresarial do Estado.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Relativamente ao artigo 60.º — Redução de trabalhadores no setor público empresarial, vamos começar
por votar a proposta 40-C, apresentada pelo BE, de eliminação deste artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, dado o resultado desta votação, fica prejudicada a votação da proposta 264-C,
apresentada por Os Verdes, igualmente de eliminação deste artigo.
Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 60.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, relativamente ao artigo 61.º — Gastos operacionais das empresas públicas, vamos votar a
proposta 215-C, apresentada pelo BE, de eliminação deste artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Creio que poderemos votar em conjunto os n.os 1 a 5 do artigo 61.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
Vamos votar a proposta 488-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de eliminação do n.º 6 do artigo 61.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos contra
do PS.
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Está prejudicada a redação inicial proposta pelo Governo.
Vamos, agora, votar a proposta 164-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 61.º-A —
Estabelece os princípios da contratualização de serviço público de transportes.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e BE.
Relativamente ao artigo 62.º — Gestão de pessoal nos municípios em equilíbrio e nas restantes entidades
da administração local, vamos começar por votar a proposta 41-C, apresentada pelo BE, de eliminação deste
artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Dado o resultado desta votação, fica prejudicada a votação das propostas 282-C, apresentada pelo PCP, e
337-C, apresentada por Os Verdes, também de eliminação deste artigo.
Vamos agora votar a proposta 394-C, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 62.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos a favor
do PS.
Vamos votar a proposta 492-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de substituição do artigo 62.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Está, assim, prejudicada a redação original deste artigo proposta pelo Governo.
Pausa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, queria apenas dizer que o n.º 8 do artigo 62.º também
foi aprovado na votação que acabou de realizar-se.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, votámos a proposta 492-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, a qual
substitui o artigo 62.º da proposta de lei e que deu entrada hoje de manhã.
Portanto, a versão que foi votada foi a que deu entrada esta manhã e que já inclui a nova redação do n.º 8.
Por isso, considerei prejudicada toda a redação original proposta pelo Governo.
Podemos prosseguir, Sr. Deputado?
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sim, Sr. Presidente.
Relativamente ao artigo 63.º — Redução de trabalhadores nos municípios em situação de saneamento ou
rutura, vamos começar por votar a proposta 42-C, apresentada pelo BE, de eliminação deste artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
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Srs. Deputados, fica prejudicada a votação das propostas 103-C, apresentada por Os Verdes, e 283-C,
apresentada pelo PCP, também de eliminação deste artigo.
Vamos votar o artigo 63.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Relativamente ao artigo 64.º — Controlo do recrutamento de trabalhadores nas autarquias locais, vamos
votar, em primeiro lugar, a proposta 94-C, apresentada pelo BE, de eliminação deste artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, fica, assim, prejudicada a votação das propostas 104-C, apresentada por Os Verdes, e
284-C, apresentada pelo PCP, também de eliminação deste artigo.
Vamos votar o artigo 64.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos, agora, votar a proposta 397-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.º 10 ao artigo 64.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos a favor
do PS.
Passamos ao artigo 65.º — Recrutamento de trabalhadores nas autarquias locais em situação de
saneamento ou de rutura, começando por votar a proposta 95-C, apresentada pelo BE, de eliminação deste
artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, fica, assim, prejudicada a votação das propostas 105-C, apresentada por Os Verdes, e
285-C, apresentada pelo PCP, também de eliminação deste artigo.
Vamos votar o artigo 65.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Vamos passar ao artigo 66.º — Reporte relativo a trabalhadores das autarquias locais, começando por
votar a proposta 96-C, apresentada pelo BE, de eliminação deste artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, fica, assim, prejudicada a votação das propostas 286-C, apresentada pelo PCP, e 338-C,
apresentada por Os Verdes, também de eliminação deste artigo.
Vamos votar o artigo 66.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
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Quanto ao artigo 67.º — Controlo do recrutamento de trabalhadores nas administrações regionais,
começamos por votar a proposta 20-C, apresentada pelo PCP, de eliminação deste artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Fica, assim, prejudicada a votação das propostas 91-C, apresentada por Os Verdes, e 97-C, apresentada
pelo BE, também de eliminação deste artigo.
Vamos votar os n.os 1 e 2 do artigo 67.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
Vamos, agora, votar a proposta 385-C, apresentada pelo Deputado do CDS-PP Rui Barreto, de aditamento
de um n.º 3 ao artigo 67.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS e
do BE.
Srs. Deputados, vamos votar os n.os 3 a 5 do artigo 67.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
Votaremos, agora, a proposta 66-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 67.º-A — Estatutos
do Pessoal das Forças e Serviços de Segurança.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos votar o artigo 68.º — Admissões de pessoal militar, militarizado e com funções policiais, de
segurança ou equiparado.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos votar o artigo 69.º — Quantitativos de militares em regime de contrato, regime de contrato especial
e de voluntariado.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Passamos à votação do artigo 70.º — Prestação de informação sobre efetivos militares.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
abstenções do PS e do BE.
Vamos, agora, votar o artigo 71.º — Aplicação de regimes laborais especiais na saúde.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
abstenções do PS e do BE.
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Importa, agora, votar a proposta 208-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo
71.º-A — Bolsa de formação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos, ainda, votar a proposta 326-C, apresentada pelo PCP, também de aditamento de um artigo 71.º-A
— Cessação de contratos com empresas de subcontratação de profissionais de saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Passamos ao artigo 72.º — Alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde.
Pergunto se podemos votar, conjuntamente, as alterações aos n.os 7 e 8 do artigo 22.º-A do Estatuto do
Serviço Nacional de Saúde, constantes do n.º 1 do artigo 72.º, e o corpo do n.º 1 deste artigo.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas, como o n.º 8 é uma renumeração, penso
que não deve ser votado.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estamos de acordo em que não seja votado o n.º 8 ou, por
segurança, entendem que é melhor fazê-lo, dado que é uma mera renumeração?
Pausa.
É preciso fixar aqui doutrina que, provavelmente, nos acompanhará noutros artigos, para diante, em que
sei que a questão se colocará.
Pausa.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, se votarmos e, em redação final, houver algum
problema, podemos voltar atrás; se não votarmos, em redação final, a alteração será introduzida.
Em todo o caso, é mais seguro votar e transmitir a vontade da Comissão.
O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, aplica-se a chamada «jurisprudência das cautelas».
Vamos, então, votar, conjuntamente, os n.os 7 e 8 do artigo 22.º-A do Estatuto do Serviço Nacional de
Saúde, constantes do n.º 1 do artigo 72.º da proposta de lei, e o corpo do n.º 1 do artigo 72.º da proposta de
lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
abstenções do PS e do BE.
Vamos, agora, votar a proposta 414-C, apresentada pelo PCP, de substituição do n.º 2 do artigo 72.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
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Vamos votar o artigo 22.º-D do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, com a redação que lhe é dada no
n.º 2 do artigo 72.º da proposta de lei, e o corpo do n.º 2 do artigo 72.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do
PS e do PCP.
Passamos ao artigo 73.º — Alteração de regimes de trabalho no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.
Importa votar, em primeiro lugar, a proposta 263-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação do artigo
73.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, a rejeição desta proposta, prejudica a votação da proposta 327-C, apresentada pelo PCP,
com a mesma finalidade, ou seja, a eliminação do artigo 73.º.
Vamos, agora, votar a proposta 417-C, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 73.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Passamos à votação do artigo 73.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos, agora, votar a proposta 491-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de aditamento de um artigo 73.º-
A — Recapitalização dos hospitais EPE.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Passamos ao artigo 74.º — Contratos de aquisição de serviços.
Importa votar, em primeiro lugar, a proposta 265-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação deste artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Vamos, agora, votar a proposta 487-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de emenda do n.º 1 do artigo
74.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
A aprovação desta proposta prejudica a votação do n.º 1 do artigo 74.º, na redação que lhe é dada pela
proposta de lei.
Srs. Deputados, pergunto se podemos votar em conjunto os n.os 2, 3, 4, 5…
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Só até ao n.º 7 do artigo 74.º, inclusive, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Então, vamos votar, conjuntamente, os n.os 2 a 7 do artigo 74.º da proposta de lei.
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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
Podemos, agora, votar, conjuntamente, os n.os 8, 9 e 10 do artigo 74.º?
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votar.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
PCP e do BE.
Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, os n.os 11, 12, 13, 14, 15, 16…
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas não. Podemos juntar os n.os 11, 13, 14 e 15
do artigo 74.º da proposta de lei.
O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar, conjuntamente, os n.os 11, 13, 14 e 15 do artigo 74.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
Vamos, agora, votar o n.º 12 do artigo 74.º.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, por nós, pode juntar agora todos os que faltam.
O Sr. Presidente: — Então, vamos votar, conjuntamente, os n.os 12, 16, 17, 18, 19, 20 e 21 do artigo 74.º
da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Passamos ao artigo 75.º — Aquisição de serviços a empresas de consultadoria.
Relativamente a este artigo, havia uma proposta de eliminação, apresentada por Os Verdes, que foi
retirada esta manhã, mas importa votar a proposta 248-C, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 75.º
da proposta de lei, aditando-lhe um n.º 2.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos votar o artigo 75.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do BE.
Vamos passar à votação do artigo 76.º — Disposições específicas na aquisição de serviços de mediação
imobiliária.
Votamos, em primeiro lugar, a proposta 114-C, apresentada pelo BE, de eliminação deste artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
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Vamos, agora, votar todo o artigo 76.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Chegámos ao artigo 77.º — Complementos de pensão.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, pedimos o adiamento da votação deste artigo, visto que ele foi
substituído durante a tarde.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a bem da clareza do processo de votação, vamos tomar deliberações
em duas fases, a primeira das quais é a de saber se esta proposta deve ser admitida para ser aqui votada.
Pausa.
Não vejo oposição, o que significa que deve ser admitida, ou seja, é uma proposta nova, deu entrada,
manifestamente, fora do prazo…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, permite-me…
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, da nossa parte, sendo esta uma situação que não
deveria ocorrer — e nós alertamos sempre para situações destas no início do processo orçamental —, porque
chega duas vezes fora de tempo, ou seja, chega fora de tempo, porque chega depois do prazo da entrada de
propostas de alteração e chega fora de tempo, porque o artigo já havia sido debatido em Plenário, não nos
opomos. Agora, entendemos que não deve ser votada hoje, porque, efetivamente, esta proposta de alteração
não foi debatida em Plenário.
O Sr. Presidente: — Então, vamos fazer do seguinte modo: a proposta está admitida e a votação do artigo
77.º fica adiada para amanhã.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, efetivamente, factos são factos: a proposta chegou fora
de horas, mostrando a nossa sensibilidade em relação àquilo que ocorreu no debate desta manhã e na
tentativa de encontrar uma solução.
Mas compreendemos perfeitamente que os partidos desejem olhar para ela e, porventura, debatê-la.
Agora, a discussão, amanhã, só ocorrerá, digamos assim, se alguém avocar este artigo para debate em
Plenário, e votá-lo-emos, então, amanhã à tarde.
O Sr. Presidente: — A proposta não foi discutida.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, concordando com a admissão desta proposta, o que propomos é
que a sua votação seja adiada para amanhã à tarde, abrindo-se a possibilidade de, da parte de manhã, em
Plenário, se algum grupo parlamentar o quiser discutir, utilizando o tempo que ainda tem disponível, poder
chamá-lo a discussão. Ou seja, amanhã, discutiríamos em Plenário os artigos do segundo guião de votações e
este artigo 77.º, se, obviamente, algum grupo parlamentar o solicitasse, e, à tarde, feita esta discussão em
Plenário, estaríamos em condições de o votar e, eventualmente, avocar, mas já para segunda-feira.
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O Sr. Presidente: — Está claro o sentido da proposta do Deputado Paulo Sá? Portanto, este seria o
primeiro artigo a ser discutido amanhã no Plenário, se alguém quisesse intervir novamente sobre ele, votá-lo-
íamos à tarde e as eventuais avocações seriam para segunda-feira.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.
A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, independentemente de o Partido Socialista estar em
condições de tomar posição sobre esta matéria, que, para nós, é clara, de facto, há aqui um problema que é
evidente: não foi discutida esta proposta, não estava hoje em debate, a questão de a proposta ser ou não
debatida amanhã tem a ver com a gestão de tempo dos diferentes grupos parlamentares, portanto, depende
de os grupos parlamentares a chamarem ou não a debate.
Porém, é de evitar este tipo de situações. E não é só em relação ao Orçamento do Estado, mas também
em relação a outro tipo de propostas e de projetos de lei que se têm discutido aqui. Era bom que se evitasse
este tipo de procedimentos, ou seja, alterações de última hora que surgem já um pouco a despropósito,
quando estamos em plena votação.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, dando concordância àquilo que os colegas disseram, para
«preparar» o guião para a Sr.ª Presidente, podemos colocar o artigo 77.º como o primeiro ponto a seguir às
avocações.
Assim, amanhã, em Plenário, começaríamos pela apreciação deste artigo, caso algum Sr. Deputado queira
inscrever-se para se pronunciar sobre o mesmo. Se houver inscrições, o artigo será debatido; se não houver, a
Sr.ª Presidente passará ao capítulo seguinte.
O Sr. Presidente: — Estão registadas as posições das várias bancadas e está consensualizada a forma de
tratamento desta questão, pelo que essa indicação será dada à Sr.ª Presidente e à Mesa do Plenário.
Uma vez que esta não é matéria suscetível de avocação, amanhã, no Plenário, começamos pelo artigo 77.º
— será o primeiro artigo a ser discutido — e, depois, passamos aos artigos 118.º e seguintes. Se não houver
nota disso, os Deputados aqui presentes, ou eu próprio, chamaremos a atenção da Sr.ª Presidente para esta
questão, de modo que, se alguma bancada o pretender, esta matéria possa voltar a ser discutida.
Passamos ao artigo 78.º — Contribuição extraordinária de solidariedade.
Vamos votar a proposta 99-C, apresentada pelo BE, de eliminação deste artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Fica, assim, prejudicada a votação da proposta 267-C, apresentada por Os Verdes, também de eliminação
deste artigo.
Vamos, agora, votar o artigo 78.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Quanto ao artigo 79.º — Subvenções mensais vitalícias, vamos votar a proposta 78-C, apresentada pelo
PCP, de substituição deste artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Vamos votar a proposta 524-C, apresentada pelos Deputados Couto dos Santos (PSD) e José Lello (PS),
de substituição deste artigo.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do PCP e do BE e a
abstenção do CDS-PP.
Está prejudicada a redação original deste artigo.
Passamos ao artigo 80.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro.
Informo que este Decreto-Lei promulga o Estatuto da Aposentação.
Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 495-C apresentada pelo PSD e CDS-PP, de emenda do n.º 5
do artigo 6.º-A do Estatuto da Aposentação, constante do artigo 80.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP
e do BE.
Está prejudicada a redação original.
Vamos votar o n.º 6 do artigo 6.º-A do Estatuto da Aposentação, constante do artigo 80.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP
e do BE.
Vamos votar a proposta 233-C, apresentada pelo BE, na parte em que eliminação o n.º 3 do artigo 37.º-A
do Estatuto de Aposentação, constante do artigo 80.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Vamos votar, agora, o n.º 3 do artigo 37.º-A do Estatuto de Aposentação, constante do artigo 80.º da
proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos votar a proposta 233-C, apresentada pelo BE, na parte em que substitui o n.º 1 do artigo 43.º do
Estatuto de Aposentação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos votar o corpo do artigo 80.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Passamos ao artigo 81.º — Alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto.
Informo que esta Lei adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança
social em matéria de aposentação e cálculo de pensões.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, peço que seja feita a votação conjunta apenas dos n.os 1 e 3
do artigo 5.º da Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar os n.os 1 e 3 do artigo 5.º da Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto,
constantes do artigo 81.º da proposta de lei.
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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
A solicitação do Sr. Deputado João Galamba, vamos votar o n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 52/2007, de 31 de
agosto, constante do artigo 81.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Vamos, agora, votar o n.º 5 do artigo 5.º da Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto, constante do artigo 81.º da
proposta de lei, e o corpo do artigo 81.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
Passamos ao artigo 82.º — Fator de sustentabilidade.
Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 80-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 82.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Fica, assim, prejudicada a votação das propostas 100-C, apresentada pelo BE, e 268-C, apresentada por
Os Verdes, também de eliminação deste artigo.
Vamos votar n.º 1 do artigo 82.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos votar a proposta 460-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de emenda do n.º 2 do artigo 82.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP
e do BE.
Está prejudicado o n.º 2 do artigo 82.º, na redação original.
Vamos votar o n.º 3 do artigo 82.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP
e do BE.
Vamos votar a proposta 246-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 82.º-A — Valorização da
carreira contributiva completa.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, qual é o resultado da votação do n.º 3 do artigo 82.º?
O Sr. Presidente: — O resultado é o seguinte: votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do
PCP e do BE.
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O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Foi aprovado?
O Sr. Presidente: — Foi aprovado.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD) — Sr. Presidente, se pudéssemos repetir a votação do artigo 82.º, agradecia.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede que se repita a votação de todo o artigo 82.º ou apenas do n.º 3?
O Sr. Duarte Pacheco (PSD) — Do n.º 3 do artigo 82.º, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, repetir a votação do n.º 3 do artigo 82.º da proposta de lei…
Pausa.
Srs. Deputados, vamos seguir o princípio da prevenção rodoviária. Dado que é perigoso conduzir os
trabalhos durante mais do que duas horas e eu estou a conduzi-los há quase três, vamos fazer um intervalo de
10 minutos.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD) — Obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Está interrompida a reunião.
Eram 17 horas e 55 minutos.
Srs. Deputados, está reaberta a reunião.
Eram 18 horas e 15 minutos.
Se bem compreendo — e dirijo-me ao Sr. Deputado Duarte Pacheco porque foi sua a intervenção que
precedeu a suspensão dos trabalhos —, vamos repetir a votação do n.º 3 do artigo 82.º da proposta de lei e,
depois, seguimos normalmente com as votações, não é assim?
O Sr. Duarte Pacheco (PSD) — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Então, assim faremos.
Vamos repetir a votação do n.º 3 do artigo 82.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e
abstenções do PCP e do BE.
Segue-se a votação da proposta 278-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 82.º-A —
Revogação do fator de sustentabilidade.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Passamos ao artigo 83.º — Tempo relevante para aposentação. Podemos votar todo o artigo?
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, podemos votar em conjunto os n.os 1, 2 e 3.
O Sr. Presidente: — Então, vamos votar os n.os 1, 2 e 3 do artigo 83.º da proposta de lei.
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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do
PCP e do BE.
Agora, vamos votar o n.º 4 do artigo 83.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP
e do BE.
Segue-se a votação da proposta 493-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de aditamento de um artigo
83.º-A — Salvaguarda de direitos.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP
e do BE.
Passamos ao artigo 84.º — Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou
disponibilidade.
Começamos por votar a proposta 108-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de eliminação do artigo 84.º
da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Fica prejudicada a votação das propostas 269-C, apresentada por Os Verdes, e 393-C, apresentada pelo
PCP, também de eliminação do artigo 84.º da proposta de lei.
Vamos votar o n.º 1 do artigo 84.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Agora, vamos votar o n.º 2 do artigo 84.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos contra do BE e
a abstenção do PS.
Srs. Deputados, se não houver oposição, vamos votar em conjunto os n.os 3 e 4 do artigo 84.º da proposta
de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
Passamos ao artigo 85.º — Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado.
Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 287-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda a
alínea a) do n.º 1 do artigo 85.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, pergunto se podemos votar em conjunto as alíneas a), b) e c) e o corpo do n.º 1 do artigo
85.º da proposta de lei.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, podemos votar conjuntamente as alíneas a) e b).
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O Sr. Presidente: — Então, vamos votar as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 85.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do
PCP e do BE.
Agora, tenho a indicação de que podemos votar conjuntamente a alínea c) e o corpo do n.º 1 e os n.os 2 e 3
do artigo 85.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e
abstenções do PCP e do BE.
Vamos votar o n.º 4 do artigo 85.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Agora, vamos votar a proposta 287-C, apresentada pelo PCP, na parte em que elimina o n.º 5 do artigo
85.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Segue-se a votação do n.º 5 do artigo 85.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP
e do BE.
Vamos votar a proposta 287-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda a alínea a) do n.º 6 do
artigo 85.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, será que podemos votar em conjunto as alíneas a), b) e c) do n.º 6 do artigo 85.º?
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Apenas as alíneas a) e b), Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Então, vamos votar as alíneas a) e b) do n.º 6 do artigo 85.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do
PCP e do BE.
Votamos, agora, a alínea c) do n.º 6 do artigo 85.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e
abstenções do PCP e do BE.
Srs. Deputados, se não houver oposição, vamos votar a proposta 287-C, apresentada pelo PCP, na parte
em que emenda a alínea d) e o corpo do n.º 6 do artigo 85.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
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Srs. Deputados, podemos votar em conjunto a alínea d) e o corpo do n.º 6 do artigo 85.º?
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, pedimos que a votação seja separada. Mas podemos votar em
conjunto a alínea d) do n.º 6 e o n.º 7.
O Sr. Presidente: — Então, vamos votar em conjunto a alínea d) do n.º 6 e o n.º 7 do artigo 85.º da
proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do
PCP e do BE.
Vamos, agora, votar o corpo do n.º 6 do artigo 85.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e
a abstenção do PCP.
Passamos à votação do artigo 86.º — Transferências para as freguesias do município de Lisboa.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP
e do BE.
Segue-se o artigo 87.º — Acordos de regularização de dívidas das autarquias locais.
Votamos, em primeiro lugar, a proposta 289-C, apresentada pelo PCP, de substituição do n.º 1 do artigo
87.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Vamos votar o n.º 1 do artigo 87.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Votamos, agora, o n.º 2 do artigo 87.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Passamos à votação do artigo 88.º — Pagamento a concessionários ao abrigo de decisão judicial.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, vamos votar o artigo 89.º — Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito
dos pagamentos efetuados pelas autarquias locais.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP
e do BE.
Passamos para o artigo 90.º — Transferências financeiras ao abrigo da descentralização de competências
para os municípios e entidades intermunicipais.
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Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 290-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda a
epígrafe do artigo 90.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Agora, vamos votar a epígrafe do artigo 90.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Segue-se a votação da proposta 290-C, apresentada pelo PCP, na parte em que substitui o n.º 1 do artigo
90.º da proposta de lei.
A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, em relação a esta proposta, pedimos que a alínea c) do n.º 1
seja desagregada para votação.
O Sr. Presidente: — Assim faremos, Sr.ª Deputada.
Então, vamos votar a proposta 290-C, apresentada pelo PCP, na parte em que substitui a alínea c) do n.º 1
do artigo 90.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
Vamos, agora, votar a proposta 290-C, apresentada pelo PCP, na parte em que substitui o n.º 1 do artigo
90.º, com exceção da alínea c), que já foi votada.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, passamos à votação do n.º 1 do artigo 90.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Votamos, agora, a proposta 290-C, apresentada pelo PCP, na parte em que elimina o n.º 2 do artigo 90.º
da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, se não houver oposição, vamos votar em conjunto os n.os 2, 3 e 4 do artigo 90.º da
proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
Segue-se a votação da proposta 290-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.º 5 do artigo
90.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
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Agora, votamos o n.º 5 do artigo 90.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos votar a proposta 290-C, do PCP, na parte em que adita um n.º 6 ao artigo 90.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Segue-se a votação da proposta 291-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 90.º-A —
Transportes escolares.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Passamos ao artigo 91.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho, que desenvolve o
quadro de transferências de competências para os municípios.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, solicito que a votação relativa ao n.º 4 do artigo 4.º seja feita em
separado.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.º 4 do artigo 4.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Como não há objeções, vamos votar as restantes normas do artigo 91.º em conjunto.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
PCP e do BE.
Prosseguimos com o artigo 92.º — Transferência de património e equipamentos. Vamos votar os n.os 1 e 2.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do
PCP e do BE.
Votamos, agora, o n.º 3 do artigo 92.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos votar a proposta 402-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 92.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS e do BE e votos contra do PSD, do CDS-PP e
do PCP.
Segue-se o artigo 93.º — Áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais.
Votamos a proposta 292-C, do PCP, de emenda a este artigo.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos votar o artigo 93.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Passamos ao artigo 94.º — Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, peço para votarmos separadamente os n.os 1 e 2, por favor.
O Sr. Presidente: — Votamos, então, o n.º 1 do artigo 94.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Segue-se a votação do n.º 2 do artigo 94.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Prosseguimos com o artigo 95.º — Retenção de fundos municipais.
Vamos votar a proposta 148-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação deste artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Fica, assim, prejudicada a votação da proposta 293-C, do PCP, com a mesma finalidade.
Vamos proceder à votação do artigo 95.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Segue-se o artigo 96.º — Redução do endividamento.
Vamos votar a proposta 294-C, apresentada pelo PCP, de eliminação deste artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Está prejudicada a votação da proposta 339-C, análoga, apresentada por Os Verdes.
Como não há discordância, vamos votar os n.os 1, 2 e 3 do artigo 96.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
Vamos votar a proposta 406-C, apresentada pelo PS, de eliminação do n.º 4 do artigo 96.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
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Votamos, agora, as alíneas a), b) e c) do n.º 4 do artigo 96.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do
PCP e do BE.
Segue-se a votação da proposta 469-C, da autoria conjunta do PSD e do CDS-PP, na parte em que
emenda o corpo do n.º 4 do artigo 96.º
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Está, assim, prejudicada a votação da redação original da proposta de lei.
Vamos votar a proposta 406-C, apresentada pelo PS, na parte em que elimina o n.º 5 do artigo 96.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
Votamos, agora, o n.º 5 do artigo 96.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Vamos votar a proposta 406-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.º 6 do artigo 96.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do PCP
e a abstenção do BE.
Prosseguimos com a votação do n.º 6 do artigo 96.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Vamos votar o n.º 7 do artigo 96.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Votamos, agora, a proposta 469-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que adita um n.º 8 ao artigo 96.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Passamos à votação da proposta 295-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 96.º-A
— Encargos com a avaliação do património imobiliário urbano.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos votar o artigo 97.º — Fundo de Regularização Municipal.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Prosseguimos com o artigo 98.º — Participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas
singulares.
Vamos votar a proposta 296-C, apresentada pelo PCP, de emenda ao n.º 1 do artigo 98.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Como não há objeções, votamos em conjunto os n.os 1 e 2 do artigo 98.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
PCP e do BE.
Segue-se o artigo 99.º — Fundo de Emergência Municipal.
Vamos votar a proposta 139-C, apresentada pelo PCP, de emenda ao n.º 1 do artigo 99.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Votamos, agora, o n.º 1 do artigo 99.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos votar os n.os 2 e 3 do artigo 99.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
PCP e do BE.
Votamos o n.º 4 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Prosseguimos com a votação do artigo 100.º — Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP
e do BE.
Como há concordância, vamos votar, em conjunto, a proposta 140-C, apresentada pelo PCP, de
aditamento de um novo artigo 100.º-A — Financiamento dos serviços municipais de Proteção Civil, e a
proposta 141-C, do PCP, na parte em que é aditado um novo artigo 100.º-B — Aditamento à Lei n.º 65/2007,
de 12 de novembro — Proteção Civil Municipal.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
Segue-se a votação do artigo 101.º — Despesas urgentes e inadiáveis.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e
a abstenção do BE.
Votamos, agora, o artigo 102.º — Realização de investimentos.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e a
abstenção do PCP.
Prosseguimos com a votação do artigo 103.º — Liquidação das sociedades Polis.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
abstenções do PS e do BE.
Vamos votar o artigo 104.º — Operações de substituição de dívida.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Segue-se a votação do artigo 105.º — Saldo de gerência do Instituto do Emprego e da Formação
Profissional, I.P.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do BE.
Votamos, agora, o artigo 106.º — Mobilização de ativos e recuperação de créditos da segurança social.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP
e do BE.
Segue-se o artigo 107.º — Alienação de créditos.
Começamos por votar a proposta 110-C, do BE, de eliminação do artigo 107.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a
abstenção do PCP.
Srs. Deputados, se não houver oposição, vamos, agora, votar o artigo 107.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP
e do BE.
Passamos ao artigo 108.º — Representação da segurança social nos processos especiais de recuperação
de empresas e insolvência e processos especiais de revitalização.
Começamos por votar a proposta 234-C, do BE, de emenda ao mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Vamos votar o artigo 108.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP
e do BE.
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Prosseguimos com o artigo 109.º — Transferências para capitalização.
Vamos votar a proposta 235-C, do BE, de substituição do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
Votamos, agora, o artigo 109.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do BE.
Passamos à votação do artigo 110.º — Prestação de garantias pelo Fundo de Estabilização Financeira da
Segurança Social.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Segue-se o artigo 111.º — Transferências para políticas ativas de emprego e formação profissional durante
o ano de 2015.
Tenho a indicação de que podemos votar todo o artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos votar a proposta 179-C, do BE, de aditamento de um novo artigo 111.º-A — Programa de
distribuição gratuita de manuais escolares na escolaridade obrigatória.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos agora votar a proposta 180-C, do BE, de um artigo 111.º-B — Regime de isenção do pagamento de
propinas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Passamos agora ao artigo 112.º — Suspensão de pagamento de subsídios e de passagens na Região
Autónoma da Madeira.
Vamos votar a proposta 12-C, do PCP, de eliminação deste artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
Estão prejudicadas as propostas análogas de Os Verdes e do BE, 93-C e 111-C, respetivamente.
Vamos votar o artigo 112.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Passamos ao artigo 113.º — Suspensão do pagamento de subsídios e de passagens na Região Autónoma
dos Açores.
Vamos votar a proposta 22-C, do PCP, de eliminação do artigo 113.º.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
Estão prejudicadas as propostas análogas 106-C e 112-C, apresentadas por Os Verdes e pelo BE,
respetivamente.
Vamos votar o artigo 113.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Vamos agora votar o artigo 114.º — Divulgação de listas de contribuintes.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP
e do BE.
Passamos ao artigo 115.º — Suspensão do regime de atualização do valor do indexante dos apoios
sociais, das pensões e outras prestações sociais.
Vamos votar a proposta 81-C, do PCP, de eliminação deste artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Fica prejudicada a proposta análoga 149-C, apresentada por Os Verdes.
Vamos votar a proposta 236-C, do BE, de substituição do artigo 115.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Votamos agora o artigo 115.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Passamos à votação da proposta 3-C, do PCP, de aditamento de um artigo 115.º-A — Revogação do
Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho e do Decreto-Lei nº 133/2012, de 27 de junho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Vamos votar a proposta 237-C, do BE, de aditamento de um artigo 115.º-A — Aumento das pensões.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Votamos agora a proposta 146-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 115.º-A — Atualização do
valor de pensões e outras prestações e apoios sociais e a proposta 147-C, de Os Verdes, de aditamento de
um artigo 115.º-B, sobre a revogação do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, e do Decreto-Lei n.º
133/2012, de 27 de junho.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do
PCP e do BE.
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Votamos agora a proposta 277-C, do PCP, de aditamento de um artigo 115.º-B — Revogação do Decreto-
Lei n.º 116/2010, de 22 de outubro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Passamos ao artigo 116.º — Congelamento do valor nominal das pensões da proposta de lei.
Vamos votar a proposta 150-C, de Os Verdes, de eliminação do artigo 116.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Está prejudicada a proposta 238-C, do BE, de eliminação do artigo 116.º.
Vamos votar a proposta 382-C, do PCP, de substituição do artigo 116.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Vamos votar o artigo 116.º da proposta de lei.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, podemos votar as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 1 e, depois, os
n.os 2 e 3, conjuntamente.
O Sr. Presidente: — Então, vamos votar as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 1 do artigo 116.º da proposta
de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Agora, votamos os n.os 2 e 3 do artigo 116.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
PCP e do BE.
Vamos passar à votação da proposta 76-C, do PCP, que adita um artigo 116.º-B — Valorização das longas
carreiras contributivas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Passamos à votação da proposta 134-C, do PCP, de aditamento de um artigo 116.º-C — Determina a
recomposição das carreiras dos Sargentos Fuzileiros deficientes das Forças Armadas graduados em
Sargento-Mor.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Passamos ao artigo 117.º — Majoração do montante do subsídio de desemprego e do subsídio por
cessação de atividade.
Vamos votar a proposta 79-C, do PCP, de substituição do artigo 117.º.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Votamos agora a proposta 239-C, do BE, na parte em que emenda a epígrafe do artigo 117.º e na parte em
que substitui o n.º 1 do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos votar a epígrafe do artigo 117.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Vamos votar a proposta 271-C, de Os Verdes, de aditamento de uma alínea a) ao n.º 1 do artigo 117.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Votamos agora em conjunto as alíneas a) e b) do n.º 1 e o corpo do n.º 1 do artigo 117.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
PCP e do BE.
Vamos votar a proposta 239-C, do BE, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 117.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos votar a proposta 271-C, de Os Verdes, na parte em que emenda o n.º 2 do mesmo artigo 117.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos agora votar o n.º 2 do artigo 117.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Vamos votar a proposta 471-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 3 do artigo 117.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP
e do BE.
Está prejudicada a proposta original do Governo.
Vamos votar a proposta 239-C, do BE, na parte em que elimina o n.º 4 do artigo 117.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Passamos à votação da proposta 271-C, de Os Verdes, na parte em que emenda o n.º 4 do artigo 117.º.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos agora votar o n.º 4 do artigo 117.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Vamos votar a proposta 239-C, do BE, na parte em que elimina o n.º 5 do artigo 117.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Passamos agora à votação do n.º 5 do artigo 117.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Vamos votar a proposta 239-C, do BE, na parte em que substitui o n.º 6 do artigo 117.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos agora votar o n.º 6 do artigo 117.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Passamos à votação da proposta 77-C, do PCP, de aditamento de um artigo 117.º-A — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Vamos votar a proposta 241-C, do BE, de aditamento de um artigo 117.º-A — Devolução da retenção das
contribuições dos subsídios de doença e desemprego.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos votar a proposta 530-C, do BE, de aditamento um artigo 117.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º
220/2006, de 3 de novembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Vamos votar a proposta 409-C, do PS, de aditamento de um artigo 117.º-A — Aumento do valor do abono
de família.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
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Votamos agora a proposta 415-C, do PS, de aditamento de um artigo 117.º-B — Passes escolares.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
E, por último, na reunião de hoje, vamos votar a proposta 418-C, do PS, de aditamento de um artigo 117.º-
C — Prorrogação do subsídio social de desemprego.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
Concluímos as votações que estavam programadas para hoje.
Queria apenas colocar aos Srs. Deputados uma questão que ficou pendente e que tem a ver com as
votações de amanhã. Trata-se das duas propostas do PSD e do CDS, uma proposta de substituição ao artigo
105.º-A, sobre contribuição sobre a indústria farmacêutica, e uma proposta nova, de substituição do artigo
165.º da proposta de lei.
Consideram-se admitidas estas propostas? Não há nenhuma reserva?
Pausa.
Considero que o silêncio signifique a sua admissão e, por isso, serão discutidas amanhã de manhã, em
Plenário, e votadas amanhã à tarde, aqui em Comissão.
Sr. Deputado Duarte Pacheco, pede a palavra?
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, não é sobre este ponto. Há pouco, em conversa informal
com alguns dos Srs. Coordenadores, estivemos a fazer uma avaliação sobre se, amanhã, na discussão em
Plenário, teríamos ou não condições de chegar até ao artigo 197.º. Se houvesse esse entendimento,
poderíamos ficar um pouco dependentes da evolução do debate neste sentido. No limite, se não houver
avocações e começarmos às 10 horas, no artigo seguinte, não teremos qualquer dificuldade em chegar a este
ponto. Mas se, pelo contrário, houver muitas avocações e o guião de votações for extenso, entraremos no
debate normal não às 10 horas mas às 11 horas ou às 11 horas e 30 minutos e podemos prolongar um pouco
para além da hora natural.
Ora, se houvesse acordo, fechávamos o capítulo que fechássemos por volta das 13 horas ou 13 horas e 30
minutos, sem prolongar os nossos trabalhos, e transferíamos o resto para o outro dia. Como o tempo é gerido
globalmente, ninguém ficaria prejudicado.
Há pouco, não falei com o Sr. Deputado Paulo Sá, mas falei com o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares e
com o Sr. Deputado João Galamba, questionei-os sobre o assunto, porque temo que amanhã as avocações
possam atrasar-nos bastante.
O Sr. Presidente: — A proposta do Sr. Deputado Duarte Pacheco é que no sentido de, no debate em
Plenário, ficarmos no final do capítulo em que estivéssemos, às 13 horas. Isto é, se estivermos a meio dos
impostos diretos, vamos até ao fim dos impostos diretos; se já tivermos chegado aos impostos indiretos,
vamos mesmo até ao artigo 197.º.
Há acordo?
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, como o Sr. Deputado Duarte Pacheco referiu, a questão não me
foi colocada, pelo que precisava de colocá-la ao meu grupo parlamentar. Mas podemos partir da base de um
acordo. Colocarei esta questão ao meu grupo parlamentar e, se não disser nada, é porque há concordância
nesse sentido.
O Sr. Presidente: — Muito bem, Srs. Deputados.
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Daremos nota deste acordo de princípio à Mesa e se o PCP, entretanto, tiver alguma reserva, peço que a
transmita.
Julgo que podemos dar por encerrados os trabalhos e estabelecer que as propostas de avocação são
apresentadas até aproximadamente às 19 horas e 30 minutos. Isto é, 30 minutos após o final das votações de
hoje, devem ser apresentados os artigos que os partidos pretendem avocar para debate e votação em
Plenário, amanhã de manhã.
Está encerrada a reunião.
Eram 19 horas e 5 minutos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.