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Sábado, 22 de novembro de 2014 II Série-OE — Número 2
XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Reunião de 21 de novembro de 2014
S U M Á R I O
O Presidente (Eduardo Cabrita) declarou aberta a
reunião às 15 horas e 24 minutos.
Prosseguiu a votação, na especialidade, da proposta de
lei n.º 254/XII (4.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para
2015. Foram votados os artigos 77.º e 118.º a 176.º e
propostas de artigos novos, tendo usado da palavra as
Deputadas Cecília Honório (BE) e Maria das Mercês Soares
(PSD).
O Presidente encerrou a reunião eram 17 horas e 18
minutos.
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O Sr. Presidente (Eduardo Cabrita): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.
Eram 15 horas e 24 minutos.
Srs. Deputados, vamos prosseguir a votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 254/XII (4.ª) —
Aprova o Orçamento do Estado para 2015.
Antes de mais, quero dizer que os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP deram entrada, hoje de
manhã, de um texto de substituição de uma proposta apresentada relativa ao artigo 193.º. Havia dúvida sobre
a sua admissibilidade, atendendo à hora a que o texto chegou e face à nossa deliberação de ontem, uma vez
que não era ainda evidente se se chegaria ou não a este artigo. Não se tendo chegado, a questão é mais
simples: a proposta pode ser distribuída, será discutida na próxima segunda-feira de manhã e votada à tarde,
nos termos habituais.
O artigo 193.º da proposta de lei diz respeito à matéria do Código dos Impostos Especiais de Consumo. O
que o texto de substituição traz de novo, no fundo, é o aditamento de mais uma alínea, ou seja, é este o
elemento novidade relativamente à proposta substituída.
Portanto, Srs. Deputados, se não houver oposição, solicito que a proposta seja distribuída e colocada no
guião da reunião de segunda-feira.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, o PS gostaria de, se possível, corrigir o seu sentido de voto
relativamente a um artigo votado ontem — o artigo 88.º da proposta de lei. O PS absteve-se e, se possível,
queria mudar para voto a favor.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passo a identificar o artigo em questão. Trata-se do artigo 88.º —
Pagamento a concessionários ao abrigo de decisão judicial, que está inserido no capítulo relativo às finanças
locais.
Penso que podemos entender, se estiverem de acordo, que o processo de votação não está concluído, só
será concluído na segunda-feira, e que, portanto, se trata de uma correção de votação. Desta forma, fica
registada a mudança de sentido de voto do PS relativamente ao artigo 88.º da proposta de lei, passando de
abstenção para voto favorável. É assim, Sr. Deputado João Galamba?
O Sr. João Galamba (PS): — Exatamente, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Muito bem, está registado.
Srs. Deputados, vamos retomar o processo de votações no artigo 77.º da proposta de lei, sobre
complementos de pensão, que ontem foi reenviado para Plenário e que hoje voltou a ser discutido.
Dado que houve uma rediscussão, propunha, por motivos de clareza, que votássemos todo o artigo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, esta questão só será importante daqui a umas cinco
horas, mas queria perguntar qual foi o ultimo artigo da proposta de lei discutido hoje de manhã.
O Sr. Presidente: — Foi o artigo 176.º. E espero que não tenha razão quanto ao aspeto das cinco horas,
Sr. Deputado!… Desejo veementemente que a sua previsão seja manifestamente exagerada. Mas faremos o
melhor possível.
Srs. Deputados, uma vez que o artigo 77.º foi rediscutido hoje na sua totalidade, ou seja, mesmo em
relação às matérias que ontem foram discutidas, admito que, pelo facto haver uma alteração de texto, o mais
fácil seja, a bem da clareza, revisitarmos a votação.
Srs. Deputados, vamos, então, retomar a votação do artigo 77.º — Complementos de pensão.
Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 15-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 77.º da
proposta de lei.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
Fica prejudicada a votação das propostas 92-C, 98-C e 399-C, apresentadas, respetivamente, por Os
Verdes, pelo BE e pelo PS, também de eliminação do artigo 77.º da proposta de lei.
Segue-se a votação do artigo 77.º — Complementos de pensão. Podemos votar todo o artigo?
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, podemos votar em conjunto os n.os 1, 2 e 3.
O Sr. Presidente: — Então, vamos votar os n.os 1, 2 e 3 do artigo 77.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do
PCP e do BE.
Srs. Deputados, podemos agregar para votação os restantes números deste artigo?
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, pedimos que o n.º 4 seja votado em separado; os restantes
podem ser votados em conjunto.
O Sr. Presidente: — Assim faremos, Sr. Deputado.
Vamos votar o n.º 4 do artigo 77.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e
abstenções do PCP e do BE.
Agora, vamos votar os n.os 5, 6 e 7 do artigo 77.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do
PCP e do BE.
Segue-se a votação da proposta que nos trouxe de volta a este artigo, isto é, a proposta 552-C,
apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de aditamento de um n.º 8 ao artigo 77.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Concluído o artigo 77.º, passamos à votação do artigo 118.º — Concessão de empréstimos e outras
operações ativas.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Vamos, agora, votar a proposta 216-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 118.º-A —
Resgate público das parcerias público-privadas e proibição de novas contratualizações neste modelo.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, em relação a esta proposta, pedimos que a votação seja feita em
dois grupos, agregando, num primeiro grupo, a votação dos n.os 1, 5 e 6 e, depois, num segundo grupo, as dos
n.os 2, 3 e 4.
O Sr. Presidente: — Assim faremos, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar a proposta 216-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 118.º-A —
Resgate público das parcerias público-privadas e proibição de novas contratualizações neste modelo.
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Começamos por votar os n.os 1, 5 e 6.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do
PCP e do BE.
Agora, votamos os n.os 2, 3 e 4.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do
BE e a abstenção do PCP.
Segue-se a votação da proposta 522-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 118.º-A —
Apropriação Pública da PT Portugal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Passamos ao artigo 119.º — Mobilização de ativos e recuperação de créditos.
Srs. Deputados, será possível votar também o artigo 120.º?
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, é necessário desagregar as votações do artigo 119.º.
O Sr. Presidente: — Em que termos, Sr. Deputado?
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, a votação de todo o n.º 1, ou seja, as alíneas e
o corpo do artigo.
O Sr. Presidente: — Então, votamos, primeiro, o n.º 1 e, depois, os números seguintes.
Sendo assim, vamos votar o n.º 1 do artigo 119.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP
e do BE.
Poderemos, agora, agregar a votação dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 119.º da proposta de lei?
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, proponho que se vote em conjunto a alínea a), b) e c) do nº 2.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar as alíneas a), b) e c) do nº 2 do artigo 119.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do
PCP e do BE.
Será possível agregar a votação das alíneas d), e) e f) do n.º 2?
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Vamos votar as alíneas d), e) e f) do n.º 2 do artigo 119.º.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do
PCP e do BE.
Vamos votar, agora, o corpo do n.º 2 do artigo 119.º da proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP
e do BE.
Segue-se a votação do n.º 3 do artigo 119.ºda proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos votar o n.º 4 do artigo 119.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP
e do BE.
Passamos à votação do artigo 120.º — Aquisição de ativos e assunção de passivos e responsabilidades.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
O Sr. João Galamba (PCP): — Sr. Presidente, por nós, podem votar-se conjuntamente os artigos 121.º,
122.º e 123º.
O Sr. Presidente: — Como não há oposição, vamos votar, em conjunto, os artigos 121.º — Limite das
prestações de operações de locação, 122.º — Antecipação de fundos europeus estruturais e de investimento e
123.º — Princípio da unidade de tesouraria.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
PCP e do BE.
Prosseguimos com a votação da proposta 71-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 123.º-
A — Garantia da gestão pública da água e dos resíduos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Passamos ao artigo 124.º — Operações de reprivatização e de alienação.
Vamos votar a proposta 272-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Segue-se a votação do artigo 124.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Temos, agora, um conjunto de propostas do Bloco de Esquerda relativas à propriedade e gestão das
empresas públicas — é a forma que julgo mais abrangente de as caracterizar.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, o PS pede para agregar a votação das três primeiras
propostas.
O Sr. Presidente: — Vou caracterizar as propostas.
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Vamos, então, votar, em conjunto, as seguintes propostas, apresentadas pelo BE: 120-C, de aditamento de
um artigo 124.º-A — Preservação da propriedade e da gestão públicas da Carris — Companhia de Carris de
Ferro de Lisboa, S.A. e do serviço por ela prestado, 121-C, de aditamento de um artigo 124.º-B —
Preservação da propriedade e da gestão públicas da Carristur — Inovação em Transportes Urbanos e
Regionais, Lda. e do serviço por ela prestado e 122-C, de aditamento de um artigo 124.º-C — Proibição de
Alienação da Exploração e/ou da Propriedade de Linhas Ferroviárias pela CP — Comboios de Portugal, E. P.
E.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do
PCP e do BE.
Votamos, agora, a proposta 123-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 124.º-D —
Preservação da propriedade e da gestão públicas da CP Carga, S. A. e do serviço por ela prestado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, podemos agregar a votação das restantes propostas do BE
até à proposta de aditamento de um artigo 124.º-G, inclusive.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar, em conjunto, as seguintes propostas, apresentadas pelo BE:
124-C, de aditamento de um artigo 124.º-E — Preservação da propriedade e da gestão públicas da STCP —
Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S.A. e do serviço por ela prestado, 125-C, de aditamento de um
artigo 124.º-F — Preservação da propriedade e da gestão públicas da Metropolitano de Lisboa, E.P.E. e do
serviço por ela prestado e 168-C, de aditamento de um artigo 124.º-G — Propriedade e gestão públicas da
Metro do Porto, S.A. e do serviço por ela prestado.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do
PCP e do BE.
Votamos, agora, a proposta 126-C, do BE, de aditamento de um artigo 124.º-H — Preservação da
propriedade e da gestão públicas da TAP — Transportes Aéreos Portugueses, SGPS S.A. e do serviço por ela
prestado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, podemos agrupar a votação de todas as propostas do BE
contra as privatizações.
O Sr. Presidente: — Sendo assim, votamos, em conjunto, as seguintes propostas, apresentadas pelo BE:
127-C, de aditamento de um artigo 124.º-I — Preservação da propriedade e da gestão públicas da Transtejo
— Transportes Tejo, S.A. e do serviço por ela prestado; 128-C, de aditamento de um artigo 124.º-J —
Preservação da propriedade e da gestão públicas da Soflusa — Sociedade Fluvial de Transportes, S.A., e do
serviço por ela prestado; 129-C, de aditamento de um artigo 124.º-L — Preservação da autonomia,
propriedade e gestão públicas da Refer e do serviço por ela prestado; 130-C, de aditamento de um artigo
124.º-M — Preservação da propriedade e da gestão públicas da AdP — Águas de Portugal, SGPS, S.A., e do
serviço por ela prestado; 131-C, de aditamento de um artigo 124.º-N — Preservação da propriedade e da
gestão públicas da Caixa Geral de Depósitos, S.A.; 132-C, de aditamento de um artigo 124.º-O —
Preservação da propriedade e da gestão públicas da RTP — Rádio e Televisão de Portugal, S.A., e do serviço
por ela prestado; 133-C, de aditamento de um artigo 124.º-P — Preservação da propriedade e da gestão
públicas da EMEF — Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S.A. e do serviço por ela prestado
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e 135-C, de aditamento de um artigo 124.º-Q — Preservação da propriedade e da gestão públicas da Lusa —
Agência de Notícias de Portugal, S.A., e do serviço por ela prestado.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do
PCP e do BE.
Passamos ao artigo 125.º — Limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado e por outras
pessoas coletivas de direito público.
Como a proposta 349-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação do mesmo artigo, foi retirada, vamos
votar o artigo 125.º da proposta de lei.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, é necessário desagregar as votações.
O Sr. Presidente: — De que forma, Sr. Deputado?
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Os n.os 1, 3 e 6 do artigo 125.º podem ser votados em conjunto.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar em bloco os n.os 1, 3 e 6 do artigo 125.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
PCP e do BE.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, podemos votar em conjunto os restantes números?
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, apenas os n.os 2, 4 e 5.
O Sr. Presidente: — Vamos votar os n.os 2, 4 e 5 do artigo 125.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
Segue-se a votação do n.º 7 do artigo 125.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção
do PS.
Prosseguimos com o artigo 126.º — Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado.
Poderemos agregar a votação do artigo 127.º — Encargos de liquidação, bem como o artigo 128.º?
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não, Sr. Presidente, o artigo 128.º não.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar em conjunto os artigos 126.º e 127.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
PCP e do BE.
Votamos, agora, o artigo 128.º — Programa de assistência financeira à Grécia.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e
do BE.
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Prosseguimos com a votação do artigo 129.º — Participação no capital e nas reconstituições de recursos
das instituições financeiras internacionais.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, vamos votar todo o artigo 130.º — Financiamento do Orçamento do Estado, pois a
proposta 350-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação do mesmo artigo, foi retirada.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Segue-se a votação do artigo 131.º — Financiamento de habitação e de reabilitação urbana.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Vamos votar, agora, a proposta 214-C, apresentada pelo BE, que adita um artigo 131.º-A — Cria o
Programa de Apoio à Reabilitação Urbana (PARU) e um artigo 131.º-B — Cria a Bolsa de Habitação para
Arrendamento.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Prosseguimos com a votação do artigo 132.º — Condições gerais do financiamento.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP
e do BE.
Passamos ao artigo 133.º — Dívida denominada em moeda diferente do euro.
Vamos votar a proposta 249-C, do BE, de emenda do n.º 1 do artigo 133.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e
a abstenção do PCP.
Passamos à votação do n.º 1 do artigo 133.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e
a abstenção do PCP.
Votamos, agora, o n.º 2 do artigo 133.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e a
abstenção do PCP.
Prosseguimos com a votação do artigo 134.º — Dívida flutuante.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Vamos votar o artigo 135.º — Compra em mercado e troca de títulos de dívida.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP
e do BE.
Vamos votar a proposta 509-C, do PCP, de aditamento de um artigo 135.º-A — Condições de renegociação
da dívida pública direta do Estado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, se não houver objeções, vamos proceder à votação de todo o artigo 136.º — Gestão da
dívida pública direta do Estado.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP
e do BE.
Vamos votar a proposta 523-C, do BE, de aditamento de um artigo 136.º-A — Redução dos juros da dívida.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, é possível desagregar os números do artigo?
O Sr. Presidente: — A proposta do Bloco de Esquerda tem três números. Qual é a desagregação
proposta?
O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, é só autonomizar a votação do n.º 1.
O Sr. Presidente: — Muito bem.
Então, relativamente à proposta 523-C, do BE, de aditamento do artigo 136.º-A (Redução dos juros da
dívida), vamos votar o n.º 1 deste artigo.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos, agora, votar os n.os 2 e 3 do artigo 136.º-A, constante da proposta 523-C.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do
PCP e do BE.
Passamos agora ao artigo 137.º (Concessão extraordinária de garantias pessoais do Estado), ao qual foi
apresentada a proposta 352-C, de Os Verdes, de eliminação deste artigo da proposta de lei
Vamos votar a proposta 352-C.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Vamos votar o artigo 137.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Passamos agora à votação da proposta 520-C, do BE, de aditamento de um artigo 137.º-A — Reforça a
estabilidade financeira e garante o controlo público no Novo Banco.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a
abstenção do PCP.
Passamos ao artigo 138.º (Garantias no âmbito de investimentos financiados pelo Banco Europeu de
Investimento), relativamente ao qual foi apresentada uma proposta.
Vamos proceder à votação dos n.os 1 e 2.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
PCP e do BE.
Vamos votar a proposta 430-C, do BE, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 138.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Passamos à proposta 4-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 138.º-A — Financiamento e
transferências para as regiões autónomas.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, se possível, solicitamos a desagregação da votação das
alterações propostas à Lei das Finanças das Regiões Autónomas do seguinte modo: primeiro, o artigo 48.º;
segundo, o artigo 59.º, n.º 2; terceiro, o artigo 59.º, n.º 6; e, por último, o artigo 66.º.
O Sr. Presidente: — Assim faremos, Sr. Deputado.
Vamos proceder à votação a proposta 4-C, do PCP, na parte em que altera o artigo 48.º da Lei das
Finanças das Regiões Autónomas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Passamos à votação da proposta 4-C, do PCP, na parte em que altera o n.º 2 do artigo 59.º da Lei das
Finanças das Regiões Autónomas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
Vamos votar a proposta 4-C, do PCP, na parte em que altera o n.º 6 do artigo 59.º da Lei das Finanças das
Regiões Autónomas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Votemos agora a proposta 4-C, do PCP, na parte em que altera o artigo 66.º da Lei das Finanças das
Regiões Autónomas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Finalmente, em relação à proposta 4-C, do PCP, de aditamento de um artigo 138.º-A, vamos votar a
epígrafe e o corpo deste artigo.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
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Relativamente ao artigo 139.º (Transferências orçamentais para as regiões autónomas), foram
apresentadas propostas de alteração.
Começamos por votar a proposta 8-C, do PCP, de substituição do n.º 1 do artigo 139.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos votar todo o n.º 1 do artigo 139.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Vamos votar a proposta 421-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda a alínea a) do n.º 2 do
artigo 139.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
Podemos votar todo o n.º 2 do artigo 139.º da proposta de lei?
Pausa.
Visto não haver objeções, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Vamos agora votar a proposta 341-C, dos Deputados do PSD, eleitos pelo círculo eleitoral da Região
Autónoma da Madeira, Correia de Jesus, Francisco Gomes, Guilherme Silva e Hugo Velosa, na parte em que
elimina o n.º 3 do artigo 139.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e
do BE.
Vamos proceder à votação do n.º 3 do artigo 139.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Vamos votar a proposta 421-C, do PS, na parte em que elimina o n.º 4 do artigo 139.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do PCP
e a abstenção do BE.
Vamos agora, então, votar o n.º 4 do artigo 139.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Passamos ao artigo 140.º (Necessidades de financiamento das regiões autónomas), ao qual foi
apresentada a proposta 23-C, do PCP, de substituição do n.º 1.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Vamos votar o artigo 140.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Foi apresentada pelo BE a proposta 510-C, de aditamento de um artigo 140.º-A — Reforço do
financiamento para a manutenção da tripolaridade da Universidade dos Açores.
Poderemos votar conjuntamente com a proposta 510-C as propostas 506-C, de aditamento de um artigo
140.º-B [Programa de Revitalização Económica da Ilha Terceira (PREIT)], 503-C, de aditamento de um artigo
140.º-C (Ampliação da pista do aeroporto da Horta), e 514-C, de aditamento de um artigo 140.º-D (Novo
estabelecimento prisional de Ponta Delgada), todas elas apresentadas pelo BE?
O Sr. João Galamba (PS): — Não, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Não a quê, Sr. Deputado João Galamba? Pode esclarecer?
O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, podemos votar em bloco as propostas de aditamento dos
artigos 140-A, 140-C e 140-D.
O Sr. Presidente: — Assim faremos.
Vamos, então, votar, conjuntamente, as propostas 510-C, de aditamento de um artigo 140.º-A (Reforço do
financiamento para a manutenção da tripolaridade da Universidade dos Açores), 503-C, de aditamento de um
artigo 140.º-C (Ampliação da pista do aeroporto da Horta), e 514-C, de aditamento de um artigo 140.º-D (Novo
estabelecimento prisional de Ponta Delgada), todas elas do BE.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
Passamos à votação, também conjuntamente, as propostas 506-C, de aditamento de um artigo 140.º-B
[Programa de Revitalização Económica da Ilha Terceira (PREIT)], e 508-C, de aditamento de um artigo 140.º-
E (Cria o Centro Internacional de Investigação das Ciências do Mar e Alterações Climáticas), apresentadas
pelo BE.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do
PCP e do BE.
Passamos ao artigo 141.º (Aplicação da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, à Região Autónoma da
Madeira), ao qual o PCP apresentou a proposta 24-C, de eliminação deste artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
Vamos votar o artigo 141.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
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Passamos à votação da proposta 5-C, do PCP, de aditamento de um artigo 141.º-A — Revogação da
propina do ensino do Português no estrangeiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
Vamos votar a proposta 425-C, do PS, de aditamento de um artigo 141.º-A — Plano de Revitalização
Económica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
Vamos proceder à votação da proposta 511-C, do PCP, de aditamento de um artigo 141.º-A — Redução de
encargos e reversão de parcerias público-privadas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Passamos à votação da proposta 501-C, dos Deputados do PSD, eleitos pelo círculo eleitoral da Região
Autónoma da Madeira, Correia de Jesus, Francisco Gomes, Guilherme Silva e Hugo Velosa, de aditamento de
um artigo 141.º-A — Financiamento — BEI.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Vamos votar a proposta 525-C, do BE, de aditamento de um artigo 141.º-A — Revogação da Lei Orgânica
n.º 2/2013, de 2 de setembro (Lei de Finanças das Regiões Autónomas).
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, visto tratar-se da revogação de uma lei orgânica, não deveria ser
votada em Plenário?
O Sr. Presidente: — Se há dúvida, poderemos passar para Plenário.
A verdade é que a especialidade desta lei decorreu em comissão, mas é certo que aqui se trata de uma
proposta global de revogação da lei, e talvez seja mais seguro passarmos a sua votação para Plenário.
Costumo dizer que, a haver inconstitucionalidades, que sejam substantivas e não orgânicas. Penso que, nas
orgânicas, pode haver consenso fácil em tentar ultrapassá-las.
Tem a palavra. Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, concordo, obviamente, com a questão colocada pelo Sr.
Deputado Paulo Sá.
O Sr. Presidente: — Portanto, a proposta 525-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 141.º-A
será votada em Plenário, sem uma análise jurídica mais sofisticada, por razões de prudência.
Passamos ao artigo 142.º (Transportes), relativamente ao qual foram apresentadas propostas de alteração.
Vamos votar a proposta 151-C, de Os Verdes, de eliminação do artigo 142.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos votar agora a proposta 9-C, do PCP, na parte em que substitui os n.os 1 e 2 do artigo 142.º.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, vamos votar o n.º 1 do artigo 142.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Não havendo oposição, vamos passar à votação, em conjunto, das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 142.º
da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a
abstenção do PS.
Passamos à votação da proposta 360-C, do BE, na parte em que emenda a alínea c) do n.º 2 do artigo
142.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Votamos, agora, em conjunto, a alínea c) do n.º 2 e o corpo do n.º 2 do artigo 142.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a
abstenção do PS.
Segue-se a votação da proposta 9-C, do PCP, na parte em que elimina o n.º 3 do artigo 142.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Votamos, agora, a proposta 360-C, do BE, na parte em que substitui o n.º 3 do artigo 142.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos votar o n.º 3 do artigo 142.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Segue-se a votação da proposta 9-C, do PCP, na parte em que elimina o n.º 4 do artigo 142.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Fica, assim, prejudicada a votação da proposta 360-C, do BE, na parte em que elimina o n.º 4 do artigo
142.º.
Vamos votar o n.º 4 do artigo 142.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
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Passamos à votação da proposta 529-C, do BE, de aditamento de um artigo 142.º-A — Limite ao aumento
dos preços das entradas em museus, património cultural e teatros públicos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Votamos, agora, a proposta 398-C, do PCP, de aditamento de um artigo 142.º-A — Gratuitidade do passe
escolar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Passamos à votação da proposta 165-C, do BE, de aditamento de um artigo 142.º-A — Limite ao aumento
dos preços dos transportes públicos coletivos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
Segue-se a proposta 429-C, do PS, de aditamento de um artigo 142.º-A — Suspensão das penhoras e
vendas executivas de imóveis.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, solicito que votemos o n.º 2 separadamente.
O Sr. Presidente: — Portanto, iremos votar, em conjunto, os n.os 1 e 3 e, depois, o n.º 2.
Assim, em relação à proposta 429-C, do PS, que adita um artigo 142.º-A, começamos por votar os n.os 1 e
3 desse artigo.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do
PCP e do BE.
Votamos, agora, o n.º 2 do artigo 142.º-A, constante da proposta 429-C.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e
a abstenção do PCP.
Passamos à votação da proposta 361-C, do BE, de aditamento de um artigo 142.º-B — Isenção do
pagamento dos passes dos transportes coletivos de passageiros.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos votar a proposta 363-C, do BE, de aditamento de um artigo 142.º-C — Passes sociais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
Passamos ao artigo 143.º — Fiscalização prévia do Tribunal de Contas.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, peço a votação em separado dos n.os 1 e 2.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.º 1 do artigo 143.º da proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
abstenções do PS e do BE.
Vamos proceder à votação do n.º 2 do artigo 143.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e
do PCP.
Passamos ao artigo 144.º (Fundo Português de Carbono), em relação ao qual há uma proposta de
alteração.
Começamos por votar o n.º 1 do artigo 144.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Vamos votar a proposta 107-C, de Os Verdes, de emenda do n.º 2 do artigo 144.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Votamos, agora, o n.º 2 do artigo 144.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Passamos à votação do artigo 145.º — Contratos-programa na área da saúde.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e
a abstenção do PCP.
Vamos, agora, votar a proposta 203-C, do BE, de aditamento de um artigo 145.º-A — Entrega às
Misericórdias de unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos votar a proposta 378-C, do PCP, de aditamento de um artigo 145.º-A — Revogação do Decreto-Lei
n.º 138/2013, de 9 de outubro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Vamos votar a proposta 204-C, do BE, de aditamento de um artigo 145.º-B — Encerramento de unidades
do Serviço Nacional de Saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e
a abstenção do PCP.
Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, a proposta 206-C, do BE, de aditamento de um artigo
145.º-C (Rastreio de hepatite C), e a proposta 207-C, do BE, de aditamento de um artigo 145.º-D (Internato
médico).
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Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, as propostas 209-C, 210-C e 212-C, do BE, de
aditamento, respetivamente, de um artigo 145.º-E (Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados), de
um artigo 145.º-F (Reversão para o setor público da gestão de unidades do SNS em regime PPP), e de um
artigo 145.º-G (Apoios financeiros).
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do
PCP e do BE.
Passamos à votação do artigo 146.º — Cedência de interesse público para p coletivas de direito público na
área da saúde.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e
abstenções do PCP e do BE.
Relativamente ao artigo 147.º (Recrutamento de trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e
empresas públicas na área da saúde), vamos proceder à votação da proposta 273-C, de Os Verdes, de
eliminação deste artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Vamos, agora, votar o artigo 147.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP
e do BE.
Segue-se a votação da proposta 205-C, do BE, de aditamento de um artigo 147.º-A — Contratualização
com empresas prestadoras de serviços de saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e
a abstenção do PCP.
Passamos ao artigo 148.º (Receitas do Serviço Nacional de Saúde), ao qual foi apresentada uma proposta
de alteração.
Começamos por votar o n.º 1 do artigo 148.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção
do PCP.
Votamos, agora, o n.º 2 do artigo 148.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra
do PCP.
Vamos votar a proposta 344-C, apresentada pelos Deputados do PSD, eleitos pelo círculo eleitoral da
Região Autónoma da Madeira, Correia de Jesus, Francisco Gomes, Guilherme Silva e Hugo Velosa, na parte
em que adita um novo n.º 3 ao artigo 148.º da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Vamos votar a proposta 344-C, apresentada pelos Deputados do PSD, eleitos pelo círculo eleitoral da
Região Autónoma da Madeira, Correia de Jesus, Francisco Gomes, Guilherme Silva e Hugo Velosa, na parte
em que emenda o n.º 3 do artigo 148.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Srs. Deputados, podemos votar em bloco os n.os 3, 4, 5, 6 e 7 do artigo 148.º?
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, podemos agregar do n.º 3 ao 6.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço a autonomização da votação do n.º 4 e podemos
votar, em bloco, os n.os 3, 5, 6 e 7.
O Sr. Presidente: — Então, vamos votar os n.os 3, 5 e 6 do artigo 148.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos
contra do PCP.
Passamos à votação do n.º 4 do artigo 148.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
abstenções do PS e do BE.
Votamos, por fim, o n.º 7 do artigo 148.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos ao artigo 149.º (Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde), para o qual
há propostas de alteração.
Vamos votar a proposta 411-C, do PCP, na parte em que substitui do n.º 1 do artigo do artigo 149.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos proceder à votação do n.º 1 do artigo 149.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do
PCP e do BE.
Vamos votar a proposta 411-C, do PCP, na parte em que elimina os n.os 2 e 3 do artigo 149.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e do BE e a
abstenção do PS.
Podemos votar em blocos n.os 2, 3 e 4 do artigo 149.º da proposta de lei?
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, só os n.os 2 e 3.
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O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar os n.os 2 e 3 do artigo 149.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do
PCP e do BE.
Vamos votar o n.º 4 do artigo 149.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE, votos contra do PS e a
abstenção do PCP.
Vamos proceder à votação das propostas 201-C, de aditamento de um artigo 149.º-A (Comparticipação de
medicamentos para tratamento da dependência de nicotina), e 202-C, de aditamento de um artigo 149.º-B
(Comparticipação de medicamentos para tratamento da doença de Alzheimer), ambas apresentadas pelo BE.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do
PCP e do BE.
Vamos agora votar a proposta 213-C, do BE, de aditamento de um artigo 149.º-C — Tratamentos de
fertilidade.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
Vamos agora votar o artigo 150.º — Transição de saldos da ADSE, SAD e ADM.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção
do PCP.
Vamos começar pela proposta 376-C, do PCP, de aditamento de um artigo 150.º-A — Redução progressiva
das contribuições dos beneficiários titulares para os subsistemas de saúde ADSE, SAD e ADM.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Vamos votar a proposta 517-C, do BE, de aditamento de um artigo 150.º-A — Alteração ao Decreto-lei n.º
118/83, de 25 de fevereiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Segue-se o artigo 151.º (Encargos do sistema de assistência na doença), em relação ao qual temos a
proposta 387-C, do PCP, de emenda.
Vamos votá-la.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
Vamos votar o artigo 151.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
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Vamos votar o artigo 152.º — Pagamentos das autarquias locais ao Serviço Nacional de Saúde.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra
do PCP.
Segue-se o artigo 153.º (Atualização das taxas moderadas), ao qual foram apresentadas propostas de
alteração.
Começamos por votar a proposta 19-C, do PCP, de substituição deste artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Passamos à votação da proposta 197-C, do BE, de substituição do artigo 153.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Vamos proceder à votação da proposta 354-C, de Os Verdes, também de substituição do artigo 153.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Vamos votar todo o artigo 153.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PS e do PCP.
Passamos à votação da proposta 325-C, do PCP, de aditamento de um artigo 153.º-A — Isenção de
encargos com transporte não urgente de doentes.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Votamos, agora, a proposta 502-C, do BE, de aditamento de um artigo 153.º-B — Interligação entre o
Serviço Nacional de Saúde e o Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
Vamos votar o artigo 154.º — Transmissão de dados entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e a
segurança social e a CGA.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Pergunto se podemos votar em bloco as propostas 250-C, de aditamento de um artigo 154.º-A
(Transmissão de dados entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e as instituições de crédito e/ou as
sociedades financeiras) e 328-C, de aditamento do 154.º-B (Divulgação da lista de contribuintes com
rendimentos transferidos para paraísos fiscais), ambas apresentadas pelo BE.
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O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, as propostas têm de ser votadas em separado.
Já agora queria pedir para, em relação ao novo artigo 154.º-A, se autonomizar a votação do n.º 1 da
votação dos n.os 2 e 3.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.º 1 do artigo 154.º-A, constante da proposta 250-C, do BE.
Submetido à votação, foi rejeitado, com contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do
BE.
Passamos à votação dos n.os 2 e 3 do artigo 154-º-A, constante da proposta 250-C, apresentada pelo BE.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do
BE e a abstenção do PCP.
Vamos votar a proposta 328-C, do BE, de aditamento do 154.º-B — Divulgação da lista de contribuintes
com rendimentos transferidos para paraísos fiscais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Vamos votar o artigo 155.º — Sistema integrado de operações de proteção e socorro.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção
do PS.
Passamos, agora, ao artigo 156.º (Redefinição do uso dos solos), relativamente ao qual vamos votar a
proposta 72-C, do PCP, de eliminação do artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Fica prejudicada a votação da proposta 251-C, de Os Verdes, que tem a mesma finalidade.
Vamos votar o artigo 156.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP e do BE e a
abstenção do PS.
Srs. Deputados, podemos votar em bloco os artigos 157.º (Depósitos obrigatórios) e 158.º (Processos
judiciais eliminados)?
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
PCP e do BE.
Vamos, agora, vota o artigo 159.º — Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da
Assembleia da República.
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Submetido à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção
do PS.
Vamos agora passar ao artigo 160.º (Financiamento do programa de emergência social e do apoio social
extraordinário ao consumidor de energia), relativamente ao qual foram apresentadas propostas de alteração.
Começamos por votar o artigo 160.º da proposta de lei.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, temos primeiro de votar…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputados, não estamos a seguir o guião, porque as propostas do PCP são de
aditamento dos n.os 2 e 3. Metodologicamente, o guião está errado, uma vez que devemos votar, de acordo
com as regras do Regimento, primeiro, a proposta de lei.
Assim, vamos votar o artigo 160.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE, votos contra do PS e a
abstenção do PCP.
Vamos agora votar a proposta 136-C, do PCP, na parte em que adita um n.º 2 ao artigo 160.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e abstenção do PS.
Vamos votar a proposta 136-C, do PCP, na parte em que adita um n.º 3 ao artigo 160.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Vamos agora votar as propostas 353-C e 357-C, ambas de aditamento de um artigo 160.º-A (Alteração ao
Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto), e do BE.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e
do BE e a abstenção do PS.
Vamos agora votar a proposta 369-C, do BE, de aditamento de um artigo 160.º-A — Alteração ao decreto-
Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do
PCP e do BE.
Vamos agora votar a proposta 370-C, do BE, de aditamento do artigo 160.º-B — Reposição do abono de
família.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Passamos ao artigo 161.º — Transferência de IVA para a segurança social.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção
do PS.
Passamos à votação do artigo 162.º — Transferência do património dos governos civis.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e
do PCP.
Vamos votar a proposta 162-C, do BE, de aditamento de um artigo 162.º-A — Investimento mínimo anual
no serviço público de rádio e televisão.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PPe votos afavordo PCP
e do BE.
Vamos proceder à votação da proposta 432-C, do PS, de aditamento de um artigo 162.º-A — Aplicação da
Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
Passamos à votação da proposta 163-C, do BE, de aditamento de um artigo 162.º-B — Investimento
mínimo anual no serviço público de notícias.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Votamos, agora, a proposta 308-C, do PCP, de aditamento de um artigo 162.º-B — Atualização
extraordinária das bolsas de investigação científica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos votar a proposta 401-C, do PCP, de aditamento de um artigo 162.º-C — Fixação da fórmula do
orçamento de referência e do orçamento de funcionamento base para as instituições de ensino superior.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Votamos agora a proposta 313-C, do PCP, de aditamento de um artigo 162.º-D — Plano Nacional de
Desenvolvimento para as Artes e a Cultura.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
De seguida, votamos a proposta 403-C, do PCP, de aditamento de um artigo 162.º-E — Programa Nacional
de Apoio ao Associativismo Cultural, Recreativo e Desportivo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Vamos votar a proposta 407-C, do PCP, de aditamento de um artigo 162.º-F — Plano Nacional de Incentivo
ao Associativismo Estudantil.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
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Vamos proceder à votação do artigo 163.º — Alteração à Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, se não houver objeções, passamos à votação, conjuntamente, das propostas 181-C, de
aditamento um artigo 163.º-A (Aditamento ao Decreto-Lei nº 55/2009, de 2 de Março), 367-C, de aditamento
de um artigo 163.º-A (Alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho), e 437-C, de aditamento de um artigo 163.º-B
(Norma revogatória no âmbito da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho), todas elas apresentadas pelo BE?
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do
PCP e do BE.
Vamos proceder à votação do artigo 164.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 282/95, de 26 de outubro, que
regula o pagamento de uma taxa de comercialização dos medicamentos de uso humano e de uso veterinário.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e as abstenções do
PS e do BE.
Votamos agora a proposta 553-C, do PSD e CDS-PP, de substituição do artigo 165.º — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 34, de 27 de fevereiro.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, pedia para desagregar a votação…
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, podemos deixar a votação desta proposta para mais tarde? Trata de
uma proposta de substituição que deu entrada mais recentemente e que, neste momento, não a tenho comigo.
Pausa.
Como nenhum Sr. Deputado se opõe, passamos à votar da proposta 450-C, do PSD e CDS-PP, de
aditamento de um artigo 165.º-A — Contribuição sobre a indústria farmacêutica.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, também aqui pedimos a desagregação da votação.
O Sr. Presidente: — Então, qual é a desagregação proposta, Sr. Deputado?
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Podemos votar, primeiro, os artigos 1.º e 2.º…
O Sr. Presidente: — Depois todos os outros?
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não, Sr. Presidente. Depois, os artigos 3.º e 4.º; de seguida, o artigo 5.º; e, por
fim, os artigos 6.º, 7.º, 8.º e 9.º…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, então, o melhor é seguir por fases, dado que é uma proposta do PSD e
CDS-PP muito extensa e que tem 11 artigos.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, referiu que a proposta tem 11 artigos, mas creio que ela foi
substituída e que agora só tem 10.
O Sr. Presidente: — Sendo assim, vamos deixar a votação da mesma para mais tarde. Ficam adiadas
para o final de reunião de hoje as votações do artigo 165.º e das propostas de alteração ao artigo 165.º e
165.º-A.
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Informo os Srs. Deputados que a proposta 461-C, do PSD e CDS-PP, de aditamento de um artigo 165.º-B
foi retirada.
Votamos, agora, o artigo 166.º — Alteração à Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto, que regula o financiamento
da rede rodoviária nacional a cargo da Estradas de Portugal.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
De seguida, votamos o artigo 167.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, que define e
regulamenta a proteção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral da segurança social.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE, votos contra do PCP e
a abstenção do PS.
Vamos agora votar o artigo 168.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 14/2011, de 25 de janeiro, que cria o
Fundo para a Modernização da Justiça.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP
e do BE.
Passamos à votação das propostas, apresentadas pelo BE, 192-C, de aditamento de um artigo 168.º-A
(Não alienação do património cultural) e 187-C, de aditamento de um artigo 168.º-B (Investimento mínimo
anual na cultura).
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e
do BE e abstenção do PS.
Votamos agora a proposta 194-C, do BE, de aditamento de um artigo 168.º-C — Investimento mínimo
anual na Cinemateca.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP
e do BE.
Vamos proceder à votação da proposta 196-C, do BE, de aditamento de um artigo 168.º-D — Recupera a
autonomia e missão do Laboratório Nacional de Energia Geologia.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
Agora, votamos a proposta 182-C, do BE, de aditamento de um artigo 168.º-E — Cumprimento de funções
de soberania garantidas pelos laboratórios do Estado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Segue-se agora a votação da proposta 474-C, do PSD e CDS-PP, de emenda do n.º 1 do artigo 9.º do
Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, constante do artigo 169.º da proposta de lei.
Submetida à votação foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
abstenções do PS e do BE.
Fica, assim, prejudicada a votação da redação original proposta pelo Governo.
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Se não houver objeções, passamos à votação do artigo 169.º da proposta de lei com a alteração entretanto
aprovada.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Passamos à proposta 362-C, do BE, de aditamento à proposta de lei de um artigo 169.º-A — Alteração à
Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro.
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, o PSD pretende apresentar uma proposta de
alteração ao artigo 46.º da Lei n.º 112/2009, constante da proposta 362-C, do Bloco de Esquerda. Ou seja,
propomos uma nova reconfiguração da redação, que passo a citar, se me permitir.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, a questão prévia é se o autor da proposta concorda, dado que há aqui
uma questão de autoria A iniciativa é do Bloco de Esquerda e, para haver alterações, só se o Bloco de
Esquerda concordar com a apresentação de uma proposta de reescrita da sua proposta.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, esta sugestão de emenda corresponde às declarações da
Sr.ª Secretária de Estado no debate de hoje de manhã. E aquilo que é proposto é uma alteração em dois
pontos diferentes de uma proposta do Bloco de Esquerda relativamente à atribuição do rendimento social de
inserção a vítimas de violência doméstica. Há uma alteração no sentido de garantir que esta prestação social
se destine, nestas condições, a vítimas em processo de autonomização. Assim, aceitamos e mantemos, tal
como foi proposto aqui pela maioria, o n.º 3, que se reporta à necessidade de isentar esta prestação do bolo
das pensões de menores.
Nesse sentido, damos o nosso acordo a esta proposta, sendo que o sentido de voto irá ser diferentes,
como se verificará.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares, queira então prosseguir na apresentação da
proposta de alteração.
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.ª Deputada, muito obrigada pela informação já prestada.
Começo por dizer que a nossa proposta é a seguinte: mantém-se o n.º 1; no n.º 2 aditamos as expressões
«atribuir» e «a quem tenha sido atribuído esse estatuto e comprovadamente», ficando «Não são considerados
para efeitos da determinação do montante do RSI a atribuir a vítimas de violência doméstica, a quem tenha
sido atribuído esse estatuto e comprovadamente em processo de autonomização, quaisquer rendimentos do
trabalho de outros elementos do agregado familiar.»; e o n.º 3 fica com a seguinte redação: «Também não são
considerados para os efeitos previstos no número anterior as pensões de alimentos atribuídas a menores.».
O Sr. Presidente: — Esta proposta circulou pelos Srs. Deputados com a nota «versão 2».
Vamos, então votar esta proposta.
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, pedia que se votassem os n.os 1 e 2 em
conjunto e o n.º 3 separadamente.
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O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr.ª Deputada.
Vamos, então, votar os n.os 1 e 2 da proposta 362-C, do BE, com as alterações agora apresentadas pela
Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos agora votar o n.º 3 da proposta 362-C.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos, agora, votar o corpo do artigo com as correções que resultaram da votação anterior.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos agora votar a proposta 365-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 169.º-B —
Extensão de apoio a vítimas de violência doméstica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
Vamos, agora, votar a proposta 366-C, também apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 169.º-C
— Reforço da ação social.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 170.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de
agosto.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e
a abstenção do BE.
Vamos votar a proposta 183-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 170.º-A — Alteração à
Lei n.º 13/2003, de 21 de maio.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
Vamos votar a proposta 184-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 170.º-B — Alteração à
Lei n.º 34/2004, de 29 de julho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Creio que podemos votar, em conjunto, as propostas 185-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um
artigo 170.º-D — Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, e 186-C, também do BE, de aditamento de um artigo
170.º-E — Alteração ao Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de outubro.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do
PCP e do BE.
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Relativamente ao artigo 171.º — Alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial
de Segurança Social, vamos votar a proposta 476-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que
emenda a alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º-A do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de
Segurança Social.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP
e do BE.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, quero só colocar uma dúvida em relação a este artigo. Os
n.os 5, 6 e 7 não têm qualquer alteração face à lei que está em vigor. Ou seja, a proposta de lei apresenta
estes artigos que são iguais à lei que está em vigor.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, são renumerações. Por segurança, o entendimento, julgo que
resultante de um problema surgido num ano que já não consigo identificar, mas já nesta Legislatura, em sede
de redação final, foi o de que, também por prudência, o melhor seria votar do que depois ter outras
dificuldades que não tenham a ver com o fundo das questões e mais com a forma.
Srs. Deputados, dado o resultado da votação anterior, está prejudicada a redação originária do Governo.
Vamos, agora, votar o n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro (Código dos Regimes
Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social), constante da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade.
Vamos, agora, votar a proposta 436-C, apresentada pelo PS, na parte em que elimina o n.º 3 do artigo 40.º
do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
Vamos, agora, votar a proposta 476-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda o
n.º 3 do artigo 40.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP
e do BE.
Dado o resultado desta votação está prejudicada a redação inicial do Governo.
Vamos, agora, votar a proposta 476-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que elimina o
n.º 4 do artigo 40.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e a
abstenção do PCP.
Dado o resultado desta votação, está prejudicada a redação original daquele número.
Vamos agora votar os n.os 5, 6 e 7 do artigo 40.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema
Previdencial de Segurança Social.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do
PCP e do BE.
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Vamos, agora, votar a proposta 476-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que adita uma
alínea bb) ao n.º 2 do artigo 46.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança
Social.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP
e do BE.
Vamos, agora, votar a proposta 476-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda o
n.º 3 do artigo 46.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP
e do BE.
Vamos, agora, votar a parte restante do artigo 171.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP
e do BE.
Vamos votar a proposta 428-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 171º-A — Alteração à Lei
n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos, agora, votar a proposta 409-C, apresentada pelo PS, também de aditamento de um artigo 171.º-A.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP
e do BE.
Vamos votar a proposta 467-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, também de aditamento de um
artigo 171.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2014, de 20 de outubro.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE
e a abstenção do PS.
Vamos, agora, votar a proposta 470-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo
171.º-B — Alteração ao Decreto-Lei n.º 288/2000, de 13 de novembro.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Creio que podemos votar em conjunto a proposta 473-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de
aditamento de um artigo 171.º-C — Alteração à Lei n.º 112/97, de 16 de setembro, e 475-C, igualmente
apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo171.º-D — Alteração à Lei n.º 73/2014, de 2
de setembro.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
abstenções do PS e do BE.
Vamos, agora, votar a proposta 478-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo
171.º-E — Alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
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O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, gostaria que se desagregassem os n.os 1 e 2 da proposta.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.º 1 do artigo 171.º-E constante da proposta 478-C,
apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PCP e a abstenção do
BE.
Vamos, agora, votar o n.º 2 do artigo 171.º-E constante da proposta 478-C, apresentada pelo PSD e pelo
CDS-PP.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e votos contra do PCP e
do BE.
Vamos votar a proposta 480-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 171.º-F-
Alteração ao Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de maio.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e votos contra do PCP e
do BE.
Vamos votar a proposta 489-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 171.º-G
— Taxas pelos direitos de passagem.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP e do BE e a
abstenção do PS.
Vamos votar a proposta 494-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 171.º-H
— Alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP e do BE e a
abstenção do PS.
Srs. Deputados, relativamente à proposta 548-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de aditamento de
um artigo 171.º-I — Alteração à Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, a Dr.ª Joana Figueiredo chama-me
a atenção de que, por prudência, esta proposta deve ser votada em Plenário, dado que altera a Lei de
Finanças Regionais, que tem natureza de lei orgânica. Se, há pouco, também por segurança, decidimos enviar
para Plenário a proposta do PCP, o mesmo faremos relativamente a esta.
Passamos à votação do artigo 172.º — Alteração à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, que aprova o quadro
plurianual de programação orçamental para o período de 2013 a 2016.
Em primeiro lugar, vamos votar o quadro a que se refere o artigo 2.º da Lei n.º 28/2012, de 31 de julho,
constante daquele artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
Vamos, agora, votar a proposta 479-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de emenda do corpo do artigo
172.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP
e do BE.
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Srs. Deputados, a aprovação desta proposta prejudica a votação da redação original do artigo 172.º
apresentada pelo Governo.
Passamos à votação do artigo 173.º — Alteração do Decreto-Lei n.º 34/2012, de 14 de fevereiro, que
aprova a orgânica do Instituto Nacional de Emergência Médica.
Relativamente a este artigo, importa votar, antes de mais, a proposta 551-C, apresentada pelo PSD e CDS-
PP, de substituição do mesmo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e a
abstenção do PCP.
Srs. Deputados, a aprovação desta proposta prejudica a votação da redação original do artigo 173.º
proposta pelo Governo.
Vamos, agora, votar o artigo 174.º — Alteração à Lei n.º 54/2011, de 19 de outubro, que aprova os
estatutos do Conselho das Finanças Públicas.
Pergunto aos Srs. Deputados se podemos votar, integralmente, todo o artigo.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
abstenções do PS e do BE.
Passamos à votação do artigo 175.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho, que
estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da
instalação das referidas estações e da utilização do espetro radioelétrico, bem como a definição dos princípios
aplicáveis às taxas radioelétricas.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção
do PS.
Importa votar, agora, a proposta 345-C, apresentada pelos Deputados do PSD eleitos pelo círculo da
Madeira Correia de Jesus, Francisco Gomes, Guilherme Silva e Hugo Velosa, de aditamento de um artigo
175.º-A — Subsídio Social de Mobilidade.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Passamos à votação do último artigo hoje discutido em Plenário, o artigo 176.º — Alteração à Lei n.º
68/2013, de 29 de agosto, que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em
funções públicas.
Vamos votar, em primeiro lugar, o n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 68/2013, com a redação constante do artigo
176.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
abstenções do PS e do BE.
Importa votar, agora, a proposta 482-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de aditamento de um n.º 5
ao artigo 7.º da Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, constante do artigo 176.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
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Vamos votar o corpo do artigo 176.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, vamos, então, regressar ao artigo 165.º da proposta de lei e à proposta 553-C,
apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de substituição do referido artigo 165.º.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, acho que devemos ter uma interpretação diferente sobre onde
termina o guião de votações de hoje, porque creio que, para segunda-feira, ficou o guião que começa no
capítulo dos impostos.
Ora, temos aqui um conjunto de propostas que ainda pertencem ao capítulo que estamos a discutir.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, era essa a intenção, mas não há inteira certeza e, designadamente, um
Deputado do Grupo Parlamentar do PS, no início dos nossos trabalhos, solicitou essa ponderação.
A última intervenção feita hoje em Plenário foi sobre o artigo 176.º e, portanto, na dúvida, parece-me mais
seguro deixarmos estas votações para segunda-feira.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Muito bem, Sr. Presidente. Havendo dúvidas, é, com certeza, melhor.
O Sr. Presidente: — Sim, há dúvidas, Sr. Deputado.
O PS, designadamente, relativamente a um artigo, invocou uma questão que tem a ver com contactos,
entendendo que a matéria ainda não havia sido discutida.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, também tinha a ideia que o Sr. Deputado Paulo Sá
acabou de expressar, mas não temos problemas em aceitar esse princípio da prudência.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não estou inteiramente certo de que os Srs. Deputados não tenham
plena razão, isto é, de facto, a última intervenção em Plenário, que seguimos, foi sobre o artigo 176.º, mas
existindo dúvidas sobre se há alguma manifestação de vontade de ainda haver alguma intervenção sobre os
artigos seguintes, concretamente sobre os artigos 176.º-A e 176.º-B aditados, é fácil verificarmos isso no início
dos trabalhos de segunda-feira e não atrasará significativamente o trabalho de Plenário, até porque o tempo,
como sabem, é contabilizado nos grupos parlamentares em causa. E, em termos de votações, também não
seremos excessivamente penalizados por mais estas votações.
Assim, voltamos aos dois artigos que não foram votados, concretamente aos artigos 165.º da proposta de
lei e 165.º-A, aditado pela proposta 450-C.
Vamos, então, começar por votar o artigo 165.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2013, de 27 de fevereiro,
relativo ao regime da formação do preço dos medicamentos.
No âmbito deste artigo, importa votar a proposta 553-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de
substituição do artigo 165.º da proposta de lei, relativamente à qual o Sr. Deputado Paulo Sá pediu a
desagregação.
Sr. Deputado Paulo Sá, pode agora identificar como propõe a desagregação?
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Com certeza, Sr. Presidente.
No âmbito do artigo 165.º, com a redação constante da proposta 553-C, podemos votar, conjuntamente, a
alteração dos n.os 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/2013, de 27 de fevereiro, constante da proposta de
lei; depois, a votação da alteração ao n.º 3 do mesmo artigo 3.º; a seguir, podemos votar, em conjunto, as
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alterações aos n.os 4, 5 e 6 do mesmo artigo 3.º; ainda em relação a este mesmo artigo 3.º, podemos votar,
conjuntamente, as alterações aos seus n.os 7 e 8; por fim, podemos votar, em conjunto, as alterações aos n.os
9, 10, 11, 12, 13 e 14 do mesmo artigo 3.º.
Em seguida, podemos votar o n.º 2 do artigo 165.º, com a redação que lhe é dada na proposta 553-C, que
adita os artigos 3.º-A e 3.º-B ao Decreto-Lei n.º 34/2013, de 27 de fevereiro, constante da proposta de lei.
No final, podemos votar o aditamento do n.º 3 ao artigo 165.º da proposta de lei.
O Sr. Presidente: — Muito bem, então, assim faremos.
Vamos votar, em primeiro lugar, os n.os 1 e 2 do artigo 3.º — Revisão anual de preços dos medicamentos
do mercado hospitalar, do Decreto-Lei n.º 34/2013, de 27 de fevereiro, constante do artigo 165.º da proposta
de lei, com a redação que lhes é dada pela proposta 553-C.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
PCP e do BE.
Vamos, agora, votar o n.º 3 do mesmo artigo 3.º, também com a redação que lhe é dada pela proposta
553-C.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
abstenções do PS e do BE.
Passamos à votação conjunta dos n.os 4, 5 e 6 ainda do mesmo artigo 3.º, com a redação dada pela
proposta 553-C.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
PCP e do BE.
Votamos, agora, os n.os 7 e 8 do mesmo artigo 3.º, de acordo com a redação da proposta 553-C.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções
do PS e do BE.
Vamos votar, conjuntamente, os n.os 9 a 14 do mesmo artigo 3.º, com a redação que lhes é dada na
proposta 553-C.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
PCP e do BE.
Vamos agora votar, se bem entendi, a parte restante desta proposta.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não, Sr. Presidente, vamos votar os n.os 2 e 3 do artigo 165.º separadamente, ou
seja, por um lado, votamos o aditamento dos artigos 3.º-A e 3.º-B e, por outro, votamos o aditamento de um
n.º 3 ao artigo 165.º.
O Sr. Presidente: — Então, vamos concluir aqui a votação de forma mais correta e vamos votar o corpo do
n.º 1 do artigo 165.º da proposta de lei, com a redação que lhe é dada pela proposta 553-C.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
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Vamos, agora, votar o aditamento de um artigo 3.º-A — Volume de negócios, ao Decreto-Lei n.º 34/2013,
de 27 de fevereiro, constante do n.º 2 do artigo 165.º da proposta de lei, de acordo com a redação que lhe é
dada na proposta 553-C.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
abstenções do PS e do BE.
Vamos, agora, votar o aditamento de um artigo 3.º-B — Critérios de graduação da medida da coima,
constante do n.º 2 do artigo 165.º da proposta de lei, com a redação que lhe é dada na proposta de
substituição 553-C.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Vamos votar o corpo do n.º 2 do artigo 165.º da proposta de lei, com a redação que lhe é dada na proposta
553-C.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
abstenções do PS e do BE.
Finalmente, em relação a este artigo 165.º da proposta de lei, importa votar a proposta 553-C, do PSD e do
CDS-PP, na parte em que adita um n.º 3 ao referido artigo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Para concluirmos as votações por hoje, vamos votar a proposta 450-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-
PP, de aditamento de um artigo 165.º-A — Contribuição sobre a indústria farmacêutica.
O Sr. Deputado Paulo Sá também me deu a indicação de que iria propor uma desagregação e, por isso,
agora, que já tenho o texto comigo, peço-lhe que indique qual a desagregação que pretende.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, podemos votar, conjuntamente, os artigos 1.º e 2.º constantes da
proposta; depois, podemos votar, em conjunto, os artigos 3.º, 4.º, 6.º, 7.º, 8.º e 9.º; a seguir, num terceiro
bloco, podemos votar o artigo 5.º; por último, em relação ao artigo 10.º, peço a desagregação dos seus três
números.
O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, assim faremos.
Vamos, então, votar, a proposta 450-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de aditamento de um artigo
165.º-A, que cria o regime da contribuição sobre a indústria farmacêutica, ao texto da proposta de lei.
Começamos por votar, conjuntamente, os artigos 1.º — Objeto e 2.º — Incidência subjetiva.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções
do PS e do BE.
Vamos, agora, votar, conjuntamente, os artigos 3.º — Incidência objetiva, 4.º — Taxas, 6.º — Liquidação,
7.º — Pagamento, 8.º — Infrações e 9.º — Direito subsidiário.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
PCP e do BE.
Votamos, agora, o artigo 5.º — Acordo para sustentabilidade do SNS.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
abstenções do PS e do BE.
Passamos, agora, à votação do artigo 10.º — Consignação, autonomizando os seus vários números.
Começamos por votar o n.º 1 do referido artigo 10.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS
e do BE.
Vamos votar o n.º 2 do artigo 10.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Por último, votamos o n.º 3 do artigo 10.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e
abstenções do PS e do BE.
Falta ainda votar o corpo do artigo 165.º-A, aditado pela proposta 450-C.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP
e do BE.
Srs. Deputados, penso que o processo de votações, por hoje, está concluído.
Enviámos dois artigos para Plenário e consensualizámos o adiamento para segunda-feira, dia 24,
independentemente das dúvidas de discussão, da votação dos artigos 176.º-A e 176.º-B.
Desejo um bom fim de semana a todos.
Está encerrada a reunião.
Eram 17 horas e 18 minutos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.