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Quinta-feira, 23 de novembro de 2016 II Série-OE — Número 1
XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Reunião de 22 de novembro de 2017
S U M Á R I O
A Presidente (Teresa Leal Coelho) abriu a reunião às 15
horas e 15 minutos.
Foi aprovada, na especialidade, a proposta de lei n.º
99/XIII (3.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para
2018.
Deu-se início à discussão e votação, na especialidade, da
proposta de lei n.º 100/XIII (3.ª) — Aprova o Orçamento do
Estado para 2018. Foram votados os artigos 2.º a 65.º, 69.º a
71.º, 76.º a 81.º, 83.º, 85.º a 119.º e propostas de artigos
novos, tendo-se pronunciado os Deputados Maria das
Mercês Soares (PSD), Paulo Sá (PCP), João Pinho de
Almeida (CDS-PP), Duarte Pacheco (PSD), Cecília Meireles
(CDS-PP), Mariana Mortágua (BE), Jorge Paulo Oliveira
(PSD), João Paulo Correia e Fernando Anastácio (PS), André
Silva (PAN) e José Luís Ferreira (Os Verdes).
O Presidente (Paulo Trigo Pereira) encerrou a reunião
eram 21 horas e 20 minutos.
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A Sr.ª Presidente (Teresa Leal Coelho): — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, temos quórum, pelo que
declaro aberta a reunião.
Eram 15 horas e 15 minutos.
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, estão presentes as Sr.as Secretárias de Estado da Administração e do
Emprego Público e da Segurança Social e os Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares e do
Orçamento, que, desde já, cumprimento, pelo que vamos dar início à nossa ordem de trabalhos, concretamente
ao primeiro ponto, que diz respeito à votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 99/XIII (3.ª) — Aprova as
Grandes Opções do Plano para 2018.
Proponho que se proceda à votação conjunta dos artigos 1.º a 4.º, que não são objeto de qualquer proposta
de alteração, e que, depois, se vote isoladamente o artigo 5.º.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos, então, votar, conjuntamente, os artigos 1.º (Objeto), 2.º (Enquadramento
estratégico), 3.º (Grandes Opções do Plano) e 4.º (Enquadramento orçamental) da proposta de lei n.º 99/XIII
(3.ª).
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
Passamos ao artigo 5.º (Disposição final), o qual é objeto de uma proposta de aditamento, apresentada
pelo PSD, que vamos votar de imediato.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos, agora, votar o artigo 5.º da proposta de lei n.º 99/XIII (3.ª).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Passamos ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consta da votação, na especialidade, da
proposta de lei n.º 100/XIII (3.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2018.
Começamos por votar os n.os 1 e 2 do artigo 2.º — Valor reforçado.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, há um conjunto de propostas que só foram distribuídas esta manhã, pelo
que iremos remeter a respetiva votação para o final das votações.
Passo a identificar as propostas que só hoje foram distribuídas: 93-C, apresentada pelo CDS-PP, de
aditamento de um artigo 3.º-A; 367-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 15.º-A; 261-C,
apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 60.º-A; 214-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um
artigo 16.º-A; 470-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo n.º 8 ao artigo 19.º; 628-C, apresentada
pelo PS, de emenda dos n.os 3, 10 e 13 e de aditamento de um n.º 16 ao artigo 19.º; 203-C, apresentada pelo
PAN, de aditamento de um artigo 73.º-A; e 206-C, apresentada pelo PAN, também de aditamento de um artigo
73.º-A.
Vamos, então, passar ao artigo 3.º — Orçamento Participativo Portugal.
Votamos, em primeiro lugar, a proposta 278-C, apresentada pelo PS, que emenda o n.º 1 do artigo 3.º.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e
do PCP.
Fica, assim, prejudicada a votação do n.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei.
Vamos, ainda, votar a proposta 278-C, apresentada pelo PS, que emenda o n.º 2 do artigo 3.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e
do PCP.
Do mesmo modo, fica prejudicada a votação do n.º 2 do artigo 3.º da proposta de lei.
Passamos à votação conjunta das alíneas a), b) e c) do n.º 3 do artigo 3.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-
PP e do PCP.
Vamos votar a proposta 278-C, apresentada pelo PS, que emenda o corpo do n.º 3 do artigo 3.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e
do PCP.
A votação do corpo do n.º 3 do artigo 3.º da proposta de lei fica prejudicada.
Segue-se a votação da proposta 278-C, apresentada pelo PS, que emenda o n.º 4 do artigo 3.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e
do PCP.
Fica também prejudicada a votação do n.º 4 do artigo 3.º da proposta de lei.
Passamos à votação da proposta 430-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.º 5 ao artigo 3.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e
do PCP.
Seguir-se-ia a votação da proposta 93-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 3.º-A, mas
é uma daquelas propostas cuja votação, como há pouco referi, ficou adiada.
Passamos à votação da proposta 73-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 3.º-B —
Alarga o terceiro escalão da ASE aos alunos do ensino secundário.
Pausa.
Srs. Deputados, peço desculpa, em razão da apresentação de uma proposta de substituição, apresentada
pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, o artigo que, inicialmente, era 3.º-D passou a 3.º-B e aquilo que vamos
votar…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra?
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade o que disse, Sr.ª Presidente, só que havia já outra
proposta de artigo 3.º-B, a proposta 108-C, apresentada pelo CDS-PP, a qual não foi alterada. Portanto, é essa
que deve ser votada agora.
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A Sr.ª Presidente: — Então, vamos já decidir que metodologia é que utilizamos, porque há uma anterior…
Há a proposta de substituição, mas não é anterior à proposta de alteração…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É, é!
A Sr.ª Presidente: — Não é! A outra é a 108-C e esta é a 73-C.
Portanto, reportamo-nos à entrada da proposta de substituição ou da proposta de alteração? Julgo que tem
de ser à da proposta de alteração, porque a de substituição vem substituir aquela que teve uma entrada anterior.
Por isso, a proposta que devemos votar agora é a 73-C.
Está fixada a metodologia? Sr.ª Deputada Mariana Mortágua…
Bem, a proposta de substituição tem de se reportar à data da proposta de alteração que entrou, porque, se
não, é extemporânea.
Portanto, vamos votar a proposta 73-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 3.º-B —
Alarga o terceiro escalão da ASE aos alunos do ensino secundário.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Passamos, agora, à votação da proposta 108-C, apresentada pelo CDS-PP, também de aditamento de um
outro artigo 3.º-B — Proibição de cativações nas áreas da saúde, defesa, segurança interna e justiça.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 72-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 3.º-C —
Prestações devidas no financiamento de turmas de ensino profissional.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos, agora, votar a proposta 141-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 3.º-E —
Proibição de cativações na formação profissional.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Passamos à votação do artigo 4.º — Utilização condicionada das dotações orçamentais.
Proponho que se proceda à votação conjunta das alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 4.º.
Não havendo oposição, passamos à votação.
Pausa.
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, queria pedir, no que respeita ao artigo 4.º, que
votássemos, em primeiro lugar, a proposta 297-C, do PSD.
A Sr.ª Presidente: — A proposta 297-C reporta ao corpo do n.º 1 do artigo 4.º, mas eu pus à votação as
alíneas do artigo.
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A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Peço desculpa, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Vamos, então, votar as alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 4.º.
Pausa.
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, o PSD precisa de mais tempo antes desta
votação.
A Sr.ª Presidente: — Com certeza, Sr.ª Deputada.
Pausa.
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, peço novamente a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra.
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, não podemos dar ainda o nosso sentido de voto,
uma vez que há um equívoco no nosso guião. Teremos de o fazer um pouco mais tarde.
A Sr.ª Presidente: — Com certeza, Sr.ª Deputada. Assim sendo, esta votação fica suspensa.
Vamos agora votar a proposta 297-C, apresentada pelo PSD, de emenda do corpo do n.º 1 do artigo 4.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, e do PCP e com votos a favor do PSD e
do CDS-PP.
Votamos agora o corpo do n.º 1 do artigo 4.º da proposta de lei.
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, peço novamente a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra.
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, pedimos para adiar a votação deste artigo, no
seu todo, para o final da reunião.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, vamos, então, adiar a votação do artigo 4.º da proposta de lei.
Uma vez que o pedido de adiamento se refere apenas ao artigo 4.º, passamos à votação da proposta 88-C,
apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 4.º-A.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 88-C.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Votamos agora a proposta 128-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 4.º-A.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, relativamente a esta votação, há outro artigo sobre o mesmo tema.
Sugeria que se seguisse a metodologia que tem sido usada anteriormente no sentido de que fossem votados
todos os artigos sobre este tema na mesma altura, pelo que ou se puxava esse artigo para esta zona ou se
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adiava este para quando surgisse o artigo em questão. Trata-se da proposta de alteração 569-C do PCP, relativa
ao artigo 134.º, que é sobre cativações na saúde.
A Sr.ª Presidente: — Então, adiamos esta votação?
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, tem a palavra.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, este critério poderá até ser adotado daqui para
a frente, mas não pode ser adotado em relação a uma matéria que já foi votada, uma vez que já votámos um
artigo sobre cativações na saúde e não houve esse cuidado.
Relativamente a esta matéria, se não foi pedido nessa altura, não faz sentido pedi-lo agora, mas podemos
definir esta metodologia para próximos casos, em que tal venha a acontecer. Neste caso, já aconteceu e não se
adotou esta metodologia.
A Sr.ª Presidente: — Votámos já a proposta apresentada pelo CDS-PP, precisamente sobre a mesma
matéria.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, trata-se da proposta 108-C, de aditamento de
um artigo 3.º-B — Proibição de cativações nas áreas da saúde, defesa, segurança interna e justiça.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, não referimos essa questão porque o artigo que o Sr. Deputado
João Almeida refere, além de incidir sobre cativações na área da saúde, incide também sobre as áreas da
defesa, segurança interna e justiça. De qualquer forma, não nos opomos a que este artigo possa ser votado
juntamente com todos os outros.
Se não chamámos a atenção para a proposta referida foi apenas porque o artigo em causa tinha um âmbito
mais alargado, mas se o CDS pretender que seja votado conjuntamente com os outros artigos sobre o tema,
não temos qualquer objeção.
Aliás, aproveitava para referir que temos de definir um critério, pois há, ao longo dos três guiões, um conjunto
de matérias repetidas, gerando votações sobre as mesmas matérias ao longo desses três guiões.
Tal como nos anos anteriores, a sugestão é no sentido de que sejam agrupadas essas votações e que sejam
feitas todas em conjunto, no mesmo momento.
O critério que seguimos nos anos anteriores era o de adiar as votações até à última ocorrência, para depois
da discussão em Plenário. Portanto, a sugestão é a de que se utilize esse critério sistematicamente, para todas
as propostas, que os grupos parlamentares identificarão, relativamente ao conhecimento que têm da ocorrência
de outras propostas, de forma a que as votações sobre um determinado assunto sejam todas feitas ao mesmo
tempo.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, concordo com aquilo que o Sr. Deputado Paulo Sá acaba
de sugerir.
Fica evidente que o sistema informático não deve dispensar uma análise humana de tudo aquilo que se faz,
porque o sistema faz o encadeamento por numeração e não contempla as matérias, originando este problema.
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Isso significa que, porventura, para futuro — estamos sempre numa lógica de oportunidades de melhoria —
, o próprio guião pode ser logo preparado com o cuidado de agrupar as matérias, em vez de estarmos a introduzir
várias coisas pelo meio.
As cativações são um caso exemplar, mas o mesmo acontece com o programa Porta 65 Jovem. Portanto,
para futuro, acho que estamos a aprender que podemos, efetivamente, melhorar.
Quanto a esta metodologia, concordamos com ela inteiramente, porque há muitas matérias que são
precisamente iguais e, assim, é preferível fazer a votação só quando a última proposta sobre o tema estiver em
discussão.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, é verdade, até por razões de segurança jurídica. E foi já este o método
que utilizámos anteriormente.
É verdade que pode haver outra metodologia para a elaboração dos guiões, mas, para tal, também é
necessário que os tempos de preparação dos guiões sejam outros.
Portanto, sem dúvida que há muito a modificar no que diz respeito ao processo orçamental, porque,
efetivamente, as propostas de substituição chegam até à última hora. E são muitas — temos 600 propostas de
alteração a este Orçamento.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Cecília Meireles, vou dar razão ao Sr. Deputado João Almeida quanto
à questão do adiamento desta votação.
Mas dou-lhe a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, queria apenas lembrar que se formos deixando
votações pendentes, se deixarmos todas as votações para o último dia, não podemos esquecer que há um
sistema de avocações que dá 5 minutos por grupo parlamentar para cada.
Se deixarmos todas as avocações que pretendemos fazer para o último dia significa que, em termos de
tempo para discussões relevantes em Plenário, o debate fica substancialmente prejudicado.
Da mesma forma, em relação a propostas como, por exemplo, as do programa Porta 65 Jovem, já foi votada
uma delas. Podemos considerar então que as outras propostas sobre o tema estão prejudicadas, uma vez que
entenderam rejeitar a proposta votada.
Desse ponto de vista, faria também sentido, se calhar, alguma análise, porque as propostas não podem ser
votadas a favor ou contra consoante o proponente, tem de haver uma análise da sua substância.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, em relação a esta questão, há casos diferentes.
A localização das propostas no guião de votação tem a ver com a escolha de diferentes partidos. Por
exemplo, no caso das cativações, era possível fazer propostas de alteração ao artigo 4.º, que interfere com
cativações, ou ao artigo 134.º, que, se não estou em erro, também mexe com cativações. Cada partido escolheu
fazê-las ao artigo 4.º ou ao artigo 134.º da proposta de lei.
Não me parece que, numa decisão meramente administrativa, possamos simplesmente inverter a ordem ou
passar por cima de escolhas em relação ao artigo ao qual queremos anexar cada uma das propostas.
De forma administrativa não me parece que isto possa ser feito, o que não quer dizer que, em casos
específicos, não possamos escolher agrupar votações que são muito similares. Mas tenho a mesma
preocupação que tem a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, de que, se deixarmos tudo para o último dia de votações,
estaremos a prejudicar o sistema de avocações.
Penso que a alternativa — creio que era o que o Sr. Deputado Paulo Sá queria sugerir — seria, no caso de
ser possível, votarmos no último dia, se todas as propostas espalhadas no guião estiverem dentro do mesmo
guião.
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A Sr.ª Presidente: — Seguindo a metodologia que utilizámos nos dois Orçamentos passados, a suspensão
da votação relativamente a estas propostas de alteração não se faz para o último dia, faz-se para o momento
em que estivermos a votar a norma cuja matéria é conexa com a proposta de alteração, que, em alguns dos
casos, seria ainda hoje.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, a minha intervenção era exatamente nesse sentido, ou seja, não
foi propor algo novo ou uma metodologia nova, mas sim no sentido de recorrermos à metodologia que temos
utilizado no passado perante o problema concreto com que todos os anos nos debatemos.
Sem prejuízo de, como diz o Sr. Deputado Duarte Pacheco, se poder encontrar uma forma de prever isto na
elaboração dos guiões, o facto é que esta situação tem ocorrido todos os anos e, em anos anteriores, a nossa
opção tem sido a de, quando se detetam votações sobre a mesma matéria, elas serem agrupadas, não no último
dia mas na altura da ocorrência da votação seguinte ou das votações seguintes, permitindo dar uma certa
consistência à votação do Orçamento, porque votamos em conjunto, e não de forma dispersa, aquilo que diz
respeito às mesmas matérias.
Portanto, esta não é uma proposta nova, é apenas a sugestão de se seguir a metodologia que tem sido
sempre seguida, adiando estas votações até à ocorrência da votação seguinte, de forma a poder agrupar as
votações, sem prejuízo, e no seguimento daquilo que o Sr. Duarte Pacheco disse, de se poder tentar pensar,
para o futuro, em formas de prever estas situações antes das reuniões para votações.
Este ano não temos condições para tal, obviamente, portanto penso que a metodologia deveria ser essa. E
a forma de resolver é no sentido de cada partido que for detetando estas situações — e temos já algumas
detetadas, embora não sejam, com certeza, todas — ir chamando a atenção para o facto.
A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.
Aliás, tal como no Orçamento passado, isso resultou de uma deliberação ao longo da votação do Orçamento
e a deliberação — e já decidimos que para o futuro fazemos isto — não se aplica a este caso concreto.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 128-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de
aditamento de um artigo 4.º-A — Cativações na saúde.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, anunciou que vamos votar a proposta 128-C, apresentada
pelo CDS-PP?
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, a proposta 128-C foi apresentada pelo Bloco de Esquerda.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Que adita um artigo 4.º-A?
A Sr.ª Presidente: — Exatamente, Sr. Deputado.
Pausa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
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O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, queria solicitar à Mesa que a votação desta proposta fosse adiada
para o momento em que votarmos a proposta de artigo 134.º-C para que seja votada juntamente com outras
sobre a mesma matéria.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, gostaria de deixar duas notas: a primeira é que esta
proposta não está no guião porque foi alterada ontem — pode ser votada hoje, mas pode não estar na primeira
versão do guião de votações; a segunda é que não aceitamos que a votação desta proposta seja adiada para
amanhã. Portanto, queremos que ela seja votada ainda hoje com o artigo a que se refere.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, proporíamos que se votasse esta proposta no final da
reunião de hoje, indo ao encontro da sugestão apresentada pelo Bloco de Esquerda, na pessoa da Sr.ª Deputada
Mariana Mortágua.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, se este critério de juntar votações sobre a mesma matéria não for
adotado para todas as propostas, podemos cair na situação de, no limite, termos todas as propostas de alteração
no mesmo artigo do Orçamento. Portanto, tem de se atender à matéria que está a ser votada.
Obviamente que há a opção de cada grupo parlamentar inserir as propostas onde entender no Orçamento
do Estado, mas, depois, é também função desta Comissão analisar a coerência do conjunto das votações,
agrupando-as. Se isso não ocorrer, corremos o risco de acabar o processo orçamental com todas as propostas
de artigo 1.º-A…
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, adiar a votação desta proposta de alteração para o final das votações
de hoje não serve nenhum objetivo, porque o artigo conexo não é votado hoje, é votado amanhã. Se é para
votar ainda hoje esta proposta de alteração, vota-se já, porque não vamos votar o artigo 134.º hoje uma vez que
não está no guião de votações.
Portanto, se o adiamento é para votar juntamente com o artigo que tem matéria conexa, então tem de se
fazer a votação nessa altura. Estão de acordo, com certeza.
Se admitimos…
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, mais uma vez, queria mostrar a total concordância com
aquilo que disse o Sr. Deputado Paulo Sá. Não podemos correr o risco de começarmos a entrar num concurso
de «eu querer que a minha proposta seja votada antes da outra» e automaticamente utilizar uma «espertice»,
se me permite a expressão, que é a de se colocar tudo como propostas de artigo 1.º-A para ter a certeza de que
a minha proposta é votada antes das dos meus colegas.
Por exemplo, o PSD apresentou propostas de artigos 60.º-A, 60.º-B e 60-C. Da próxima vez, passamos a
fazê-las todas como propostas de artigo 1.º-A e acabou a história…
Se não há abertura para que as propostas sejam votadas em conjunto, o que é uma questão de seriedade e
de lealdade entre nós que sempre existiu no passado, penso que estamos a abrir um precedente, um concurso
para que cada um apresente as propostas em relação ao primeiro artigo que aparece no Orçamento.
A Sr.ª Presidente: — Então, passamos a votação do artigo 134.º da proposta de lei para o final das votações
de hoje e votamos a proposta de alteração do Bloco de Esquerda em conjunto.
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, não pode ser!
A Sr.ª Presidente: — Então, não podemos manter a votação hoje.
Os Srs. Deputados não podem querer uma coisa e o seu contrário.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, há dois artigos na proposta de lei do Orçamento do Estado
que falam de cativações, os artigos 4.º e 134.º. Os partidos podem apresentar propostas de alteração a ambos
e nenhuma alteração é descabida ou equivalente a fazer uma alteração ao artigo 1.º da proposta de lei do
Orçamento do Estado, porque ambos têm cabimento político, legal, já agora, e até procedimental.
Portanto, não entendo qual é a razão desta discussão, nem sequer acho que faça sentido a crítica que está
a ser feita às alterações propostas aos artigos que, de facto, dizem respeito à matéria. Não vejo razão para não
se votarem as propostas como elas estão feitas. Não temos nenhum problema em adiar para o final do dia,
antecipe-se o que se quiser antecipar, mas devo, desde já, dizer que acho que andar a trocar propostas de dias
de votação, confundindo todo o esquema de avocações que os partidos têm pré-estabelecido, não me parece
uma grande justificação.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, só gostava de lembrar que houve uma proposta do
CDS que foi, de facto, substituída ontem à noite, às 20 horas 13 minutos, que era precisamente sobre cativações,
e que está inserida no momento sistemático que me parece correto, que é imediatamente antes de um artigo
que se chama «Utilização condicional de dotações orçamentais», vulgo, cativações, e que foi adiada, presumo,
para o fim deste dia. Não aceito, como é óbvio, o adiamento para um dia depois de já se terem votado outros
artigos sobre a mesma matéria. Portanto, acho que estamos todos a dizer o mesmo.
É evidente que se estiverem em causa propostas sobre tarifas do setor energético que venham noutro sítio
e que sejam artificialmente colocadas num determinado sítio do Orçamento parece-me muito razoável que a
votação de todas seja adiada para o momento da discussão da matéria. Mas isto é uma discussão sobre
cativações que está a ser tida no primeiro momento em que, no Orçamento, se fala sobre essa matéria, logo
não há razão para adiamento nenhum.
Gostava de dizer, em relação à proposta 93-C, do CDS, que aceito o adiamento, mas se for só até ao fim do
dia de hoje, porque é natural que amanhã haja avocações para Plenário relacionadas com a matéria e que o
CDS queira ver discutidas as suas propostas, que foram, aliás, as primeiras a entrar em razão da matéria. Nem
outra coisa faria sentido!
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, a proposta do CDS foi adiada para o final das votações de hoje. Portanto
essa questão não se coloca.
Assim sendo, vamos votar a proposta 128-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, que adita um artigo 4.º-
A — Cativações na saúde.
Pausa.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, não foi adiada?
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, não se justifica adiar para o final da reunião de hoje, porque o artigo que
tem matéria conexa não é votado hoje. Não se justifica esse adiamento e não vamos antecipar a votação do
artigo que tem matéria conexa para hoje. Portanto, votamos esta proposta neste momento.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — A Sr.ª Presidente tinha acabado de anunciar que ia adiar para o final da sessão,
por isso utilizámos o direito regimental pedindo o adiamento dessa votação.
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A Sr.ª Presidente: — Não, Sr. Deputado.
Os senhores propuseram que se fizesse a votação com antecipação do artigo 134.º para hoje, mas isso não
foi aceite.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, deixamos cair essa antecipação do artigo 134.º, pedimos apenas
o adiamento desta votação para o final da sessão de hoje.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, adiamos a votação da proposta 128-C para o final da sessão de hoje.
Vamos então entrar no artigo 5.º — Transparência orçamental, da proposta de lei, com a votação da proposta
285-C, apresentada pelo PSD, que substitui o referido artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 406-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, que substitui o artigo 5.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE e do CDS-PP e votos contra do PS e
do PCP.
Votamos agora a proposta 98-C, da autoria do CDS-PP, de emenda do artigo 5.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Fica, então, prejudicada a votação do artigo 5.º da proposta de lei, uma vez que foi aprovada a proposta de
substituição apresentada pelo Bloco de Esquerda.
Passamos à votação da proposta 287-C, do PSD, que adita um artigo 5.º-A — Gabinetes ministeriais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Procedemos, em seguida, à votação do artigo 6.º da proposta de lei — Consignação de receitas ao capítulo
70.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do PSD.
Passamos ao artigo 7.º da proposta de lei — Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis.
Vamos votar a proposta 629-C, apresentada pelo PS, que emenda a alínea a) do n.º 1 do referido artigo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Fica, então, prejudicada a votação da alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º constante da proposta de lei.
Votamos agora, em conjunto, as alíneas b) e c), do n.º 1 do artigo 7.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-
PP e a abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 629-C, apresentada pelo PS, que emenda o corpo do n.º 1 do artigo 7.º da
proposta de lei.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Fica prejudicada a votação do corpo do n.º 1 do referido artigo da proposta de lei.
Vamos prosseguir com a votação do n.º 2 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Votamos agora a proposta do 629-C, da autoria do PS, que emenda a alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e abstenções
do PSD e do PCP.
Fica, assim, prejudicada a votação da alínea a) do n.º 3 do referido artigo.
Passamos à votação da proposta 629-C, apresentada pelo PS, que emenda a alínea b) do n.º 3 do artigo 7.º
da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Fica prejudicada a votação da alínea b) do referido artigo.
Se estiverem de acordo, votamos agora, em relação ao artigo 7.º, o corpo do n.º 3, o n.º 4, as alíneas a), b),
c), d) e e) do n.º 5, o corpo do n.º 5, o n.º 6, as alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 7 e o corpo do n.º 7.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-
PP e a abstenção do PSD.
Passamos ao artigo 8.º da proposta de lei — Transferência de património edificado.
Vamos votar a proposta 364-C, apresentada pelo BE, de emenda do n.º 1.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor
do BE.
Vamos votar, conjuntamente, os n.os 1, 2 e 3.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 400-C, apresentada pelo PS, de emenda do n.º 4.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 531-C, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 4.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do PSD.
A votação do n.º 4 do artigo 8.º da proposta de lei resulta prejudicada.
Passamos à votação dos n.os 5, 6, 7 e 8.
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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
Passamos, agora, ao artigo 9.º da proposta de lei — Transferências orçamentais.
Vamos votar a proposta 82-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um n.º 12 ao mapa de alterações
e transferências orçamentais a que se refere o artigo 9.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Votamos, agora, a proposta 91-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um n.º 12 ao mapa de
alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 9.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 112-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um n.º 12 ao mapa de
alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 9.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar, de seguida, a proposta 113-C, apresentada pelo CDS-PP, também de aditamento de um n.º
12 ao mapa de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 9.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta n.º 114-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um n.º 12 ao mapa
de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 9.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 540-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 21-A ao mapa de alterações
e transferências orçamentais a que se refere o artigo 9.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra
do PS.
Passamos à votação da proposta 348-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.º 38-A ao mapa de
alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 9.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 466-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 39-A ao mapa de alterações
e transferências orçamentais a que se refere o artigo 9.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
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Votamos, agora, a proposta 606-C, apresentada pelo PS, de eliminação do n.º 41 do mapa de alterações e
transferências orçamentais a que se refere o artigo 9.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 178-C, apresentada pelo CDS-PP, de emenda do n.º 49 do mapa de
alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 9.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 426-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 52-A ao mapa de
alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 9.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira.
O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que, em relação à proposta 406-C,
apresentarei uma declaração de voto.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Passamos à votação da proposta 405-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.º 78 ao mapa de
alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 9.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
A proposta 440-C foi retirada.
Passamos à votação da proposta 597-C, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 80 do mapa de alterações
e transferências orçamentais a que se refere o artigo 9.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 589-C, apresentada pelo PCP, de emenda ao n.º 82 do mapa de alterações e
transferências orçamentais a que se refere o artigo 9.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 595-C, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 85 do mapa de
alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 9.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 226-C, apresentada pelo PSD, de um aditamento ao mapa de alterações e
transferências orçamentais a que se refere o artigo 9.º da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 279-C, apresentada pelo PS, de um aditamento ao mapa de alterações e
transferências orçamentais a que se refere o artigo 9.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Vamos passar à votação do mapa de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 9.º da
proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Srs. Deputados, vamos, então, votar o artigo 9.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Passamos, agora, à votação dos n.os 1 e 2 do artigo 10.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
Vamos votar, conjuntamente, as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 1 do artigo 11.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 412-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 11.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Srs. Deputados, não havendo oposição, vamos votar, em conjunto, os n.os 2, 3 e 4 e as alíneas a) a e) do n.º
5 do artigo 11.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-
PP e a abstenção do PSD.
Vamos, agora, votar a proposta 90-C, do CDS-PP, de aditamento de uma nova alínea f) ao n.º 5 do artigo
11.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Proponho, agora, que se vote, em conjunto, as alíneas f) e g) do n.º 5, o corpo do n.º 5 e os n.os 6 e 7 do
artigo 11.º.
Pausa.
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Não havendo oposição, vamos votar.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-
PP e a abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 412-C2, do PS, na parte que emenda o n.º 8 do artigo 11.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e abstenções
do PSD e do PCP.
Fica, assim, prejudicada a votação do n.º 8 do artigo 11.º.
Vamos, agora, votar, em conjunto, os n.os 9, 10, 11 e 12 do artigo 11.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-
PP e a abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 412-C1, do PS, na parte em que adita um n.º 13 ao artigo 11.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Srs. Deputados, proponho que se vote, em conjunto, o artigo 12.º (Alteração orçamental das empresas
públicas reclassificadas que efetuem serviço público de transporte de passageiros), o artigo 13.º (Retenção de
montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental) e o artigo 14.º (Transferências orçamentais e
atribuição de subsídios às entidades públicas reclassificadas).
Pausa.
Não havendo oposição, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-
PP e a abstenção do PSD.
Vamos, agora, votar a proposta 361-C, do BE, de aditamento de um artigo novo, artigo 14.º-A — Abertura de
procedimentos concursais no âmbito da estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema de
execução de penas e medidas tutelares educativas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Vamos passar ao artigo 15.º — Transferências para fundações.
Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3 e as alíneas a) a i) do n.º 4 do artigo 15.º
da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
Vamos, agora, votar a proposta 280-C1, do PS, na parte em que elimina a alínea j) do n.º 4 do artigo 15.º.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Fica, assim, prejudicada a votação da alínea j) do n.º 4 do artigo 15.º da proposta de lei.
Não havendo objeções, passamos à votação, em conjunto, das alíneas k), l) e m) do n.º 4 do artigo 15.º.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 280-C2, do PS, na parte em que emenda a alínea n) do n.º 4 do artigo 15.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra.
O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr.ª Presidente, é só para anunciar que farei entrega de uma declaração
de voto sobre esta última votação.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Segue-se a votação da proposta 409-C, do BE, de emenda à alínea n) do n.º 4 do artigo 15.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos, agora, votar, em conjunto, a alínea n) e o corpo do n.º 4 do artigo 15.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e
a abstenção do CDS-PP.
Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, os n.os 5 e 6 do artigo 15.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 280-C3, do PS, de aditamento de um novo n.º 7 ao artigo 15.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos a favor
do PS.
Proponho, então, que votemos, em conjunto, os n.os 7 e 8 do artigo 15.º.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
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A votação da proposta 367-C, do BE, será efetuada no final da reunião de hoje, porque é uma das propostas
que foi substituída e só foi distribuída hoje.
Passamos, então, à votação do artigo 16.º — Cessação da autonomia financeira.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
A proposta 214-C, do PSD, de aditamento de um artigo 16.º-A, que foi substituída, também será votada no
final da reunião de hoje, pois só foi distribuída esta manhã.
Segue-se a votação da proposta 215-C, do PSD, de aditamento à proposta de lei de um artigo 16.º-B — Lei
dos compromissos e dos pagamentos em atraso.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação do artigo 17.º — Regularização de dívidas relativas a encargos dos sistemas de
assistência na doença.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 520-C, do BE, de aditamento à proposta de lei de um artigo
17.º-A — Redução da taxa de desconto da ADSE.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, solicito que a votação desta proposta seja adiada e seja votada
aquando da votação da proposta 574-C, do PCP, de aditamento de um artigo 28.º-A — Redução das
contribuições dos beneficiários titulares para a ADSE —, que é sobre o mesmo tema.
A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.
Passamos ao artigo 18.º — Orçamentos com impacto de género.
Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-
PP e do PCP.
Vamos, agora votar a proposta 94-C, do CDS-PP, de aditamento à proposta de lei de um artigo 18.º-A —
Redução extraordinária dos pagamentos em atraso nos hospitais EPE.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 352-C, do BE, de aditamento à proposta de lei de um artigo 18.º-A — Elimina
a redução de 10% ao montante do subsídio de desemprego após 180 dias de concessão.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
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O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, solicito o adiamento da votação desta proposta para o
final da reunião de hoje.
A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Paulo Sá está a pedir a palavra para o mesmo efeito?
O Sr. Paulo Sá (PCP): — É, sim, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Srs. Deputados.
Assim sendo, passamos à votação da proposta 410-C, do BE, de aditamento à proposta de lei de um artigo
18.º-A — Orçamentos autónomos para a Polícia Marítima e Autoridade Marítima Nacional.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do PSD.
Vamos, agora, votar a proposta 431-C, da autoria do Bloco de Esquerda, de aditamento à proposta de lei de
um artigo 18.º-A — Reforço da verba do ICA para apoio à exibição em festivais e circuitos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, há propostas de alteração respeitantes ao artigo 19.º da proposta de lei
que foram distribuídas pelos coordenadores dos grupos parlamentares, mas que entraram já hoje, depois da
hora do almoço.
O que pretendem fazer? Adiar a votação para o final da reunião?
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, permitia-me fazer uma sugestão — aliás, posso dizer que
esta conversa já decorreu, até, com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, numa lógica
informal — neste sentido: estas propostas em concreto entraram já finda a discussão do artigo 19.º da proposta
de lei, pelo que vamos analisá-las e, se disserem respeito a questões meramente pontuais, naturalmente, não
temos nada a opor a que sejam votadas no final desta reunião, mas, se forem de fundo, tem de ser reaberta a
discussão do artigo 19.º, em Plenário. Mas, neste momento, não estamos em condições de o dizer.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, há uma proposta de alteração apresentada pelo PCP que entrou já depois da discussão e,
portanto, peço aos Srs. Coordenadores que tenham atenção a esse facto.
Fica, então, adiada a votação do artigo 19.º da proposta de lei e de todas as propostas de alteração a este
artigo para o final do dia de hoje.
Passamos ao artigo 20.º — Prorrogação de efeitos.
Vamos votar a proposta 611-C, do PS, de emenda ao n.º 1 do artigo 20.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Fica, assim, prejudicada a votação do n.º 1 do artigo 20.º da proposta de lei.
Passamos à votação do n.º 2 do artigo 20.º da proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 21.º — Subsídio de refeição.
Vamos votar a proposta 446-C, do PS, de emenda ao n.º 1 do artigo 21.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Fica, assim, prejudicada a votação do n.º 1 do artigo 21.º da proposta de lei.
Passamos à votação da proposta 522-C, do PCP, de eliminação do n.º 2 do artigo 21.º.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, penso que a ordem das propostas está trocada no guião, porque
aparece para votação, primeiro, a proposta de eliminação do n.º 2, de seguida, a proposta de aditamento de um
novo n.º 2 e, por fim, o n.º 2 do artigo 21.º da proposta de lei. Porém, a ordem da votação deve ser: primeiro, a
proposta de aditamento do n.º 2, depois, a proposta de eliminação do n.º 2 e, por último, o n.º 2 da proposta de
lei, que passará a n.º 3, caso a proposta de aditamento seja aprovada.
A Sr.ª Presidente: — Se a eliminação do n.º 2 do artigo 21.º for aprovada, fica prejudicada a votação da
proposta seguinte…
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não, Sr.ª Presidente, porque a proposta seguinte é de aditamento de um novo n.º
2 ao artigo 21.º, mas a eliminação é do atual n.º 2 desse artigo. Portanto, a confusão está aí.
A ordem de votação deve ser a seguinte: primeiro, a proposta de aditamento de um novo n.º 2, depois, a
proposta de eliminação do n.º 2 e, finalmente, o n.º 2 do artigo 21.º da proposta de lei, cuja votação será
prejudicada caso a proposta de eliminação seja aprovada.
A Sr.ª Presidente: — Tem toda a razão, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta 376-C, da autoria do Bloco de Esquerda, de
aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 21.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Agora sim, passamos à votação da proposta 522-C, da autoria do PCP, de eliminação do n.º 2 do artigo 21.º
da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Fica, assim, prejudicada a votação do n.º 2 do artigo 21.º da proposta de lei.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 22.º — Pagamento de trabalho suplementar ou extraordinário.
Não havendo objeções, vamos proceder à votação conjunta dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
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Passamos à votação da proposta 339-C, da autoria do Bloco de Esquerda, de aditamento à proposta de lei
de um artigo 22.º-A — Regulamentação de suplementos das compensações e outras regalias de risco,
penosidade e insalubridade.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do CDS-PP.
Se não houver oposição, vamos votar conjuntamente o artigo 23.º (Regime aplicável ao setor público
empresarial) e o artigo 24.º (Incentivos à inovação e eficiência na gestão pública) da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 25.º — Programas específicos de mobilidade.
Se não houver objeções, vamos votá-lo no seu todo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Podemos votar todo o artigo 26.º (Duração da mobilidade) da proposta de lei?
Pausa.
Visto não haver objeções, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 544-C, da autoria do PCP, de aditamento à proposta de lei de um novo
artigo, artigo 26.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 27.º — Remuneração na consolidação de mobilidade intercarreiras.
Vamos proceder à votação da proposta 567-C, do PCP, de emenda a este artigo da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos votar o artigo 27.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 28.º (Carreira geral de assistente operacional), relativamente ao qual foi
apresentada a proposta 444-C, da autoria do Bloco de Esquerda, de substituição deste artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Vamos votar o artigo 28.º da proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 439-C, da autoria do Bloco de Esquerda, de aditamento à proposta de lei
de um artigo 28.º-A — Alterações ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do CDS-PP.
Srs. Deputados, a proposta 509-C, apresentada pelo PCP, foi substituída por volta das 14 horas, portanto,
será votada no final desta reunião.
Vamos votar a proposta 574-C, da autoria do PCP, de aditamento de um artigo 28.º-A — Redução das
contribuições dos beneficiários titulares para a ADSE.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, era para lembrar que o Grupo Parlamentar do PS pediu o
adiamento da votação de uma proposta conexa para o final da reunião, portanto, a votação desta proposta
também deveria ser adiada.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, fica, então, adiada a votação da proposta 574-C para o final da reunião.
Passamos à votação da proposta 578-C, do PCP, de aditamento de um artigo 28.º-B — Redução das
contribuições dos beneficiários titulares para os subsistemas de saúde SAD e ADM.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Passamos ao artigo 29.º — Exercício de funções públicas na área da cooperação.
Se não houver objeções, vamos votar todo o artigo da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos proceder à votação da proposta 536-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 5 ao artigo
29.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Passamos à votação do artigo 30.º — Atualização de valores previstos na Portaria n.º 980/2001, de 16 de
agosto.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 31.º — Registos e notariado.
Vamos votar a proposta 51-C2, do PAN, de aditamento de um novo n.º 1 ao artigo 31.º da proposta de lei.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
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A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, é sobre a organização do guião.
Há um conjunto de propostas de vários partidos — PAN, CDS, Os Verdes, BE e PCP — em que basicamente
todos apresentam propostas de substituição do n.º 1 deste artigo, porque, no caso do PCP, o n.º 1 é substituído
por outro n.º 1, no caso do PAN, do CDS, de Os Verdes e do BE, o n.º 1 é substituído por três novos números,
n.os 1, 2 e 3. Nesse sentido, parece-nos que, sendo estas propostas todas de substituição, elas devem ser
votadas por ordem de entrada.
A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado Paulo Sá.
Srs. Deputados, vamos, então, começar por votar a proposta 30-C, do PCP, de emenda ao n.º 1 do artigo
31.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PS e votos a favor do BE e
do PCP.
Vamos passar à votação da proposta 51-C1, do PAN, de emenda ao n.º 1 do artigo 31.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 187-C3, do Partido Ecologista «Os Verdes», de emenda ao n.º 1 do artigo
31.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 331-C3, do Bloco de Esquerda,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, e a proposta 115-C, do CDS?
A Sr.ª Presidente: — Vamos votar a seguir, Sr. Deputado.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Por que razão?
A Sr.ª Presidente: — Porque invertemos a ordem das emendas e dos aditamentos em razão da ordem de
entrada das propostas.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sim, mas a proposta do CDS entrou antes da proposta de Os
Verdes.
A Sr.ª Presidente: — As propostas são sobre o n.º 1, uma é de emenda e a outra é de aditamento.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, Sr.ª Presidente. A proposta de Os Verdes e a do CDS têm
a mesma natureza, são ambas de aditamento, e a proposta do CDS entrou primeiro.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não é o que consta do guião.
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — No nosso guião de votações consta.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado João Almeida, qual é o número da proposta do CDS?
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É a proposta 115-C, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado tem toda a razão. Não está registada como emenda no guião, mas
trata-se de uma emenda, de acordo com a proposta apresentada.
Portanto, vamos passar à votação da proposta 115-C, do CDS-PP, de emenda ao n.º 1 do artigo 31.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 331-C3, do Bloco de Esquerda, de emenda ao n.º 1 do artigo 31.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra
do PS.
Fica, assim, prejudicada a votação do n.º 1 do artigo 31.º da proposta de lei.
Segue-se a votação do n.º 2 do artigo 31.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Passamos agora à proposta 51-C2, do PAN, de aditamento de um novo n.º 1 ao artigo 31.º da proposta de
lei.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, estamos em que página?
A Sr.ª Presidente: — Eu não tenho numeração das páginas, mas é a primeira página do artigo 31.º.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, no guião passamos do artigo 31.º para a proposta 111-C, de
aditamento de um artigo 31.º-A. Nós não temos…
A Sr.ª Presidente: — Por causa do pedido que o Sr. Deputado fez à mesa ainda estamos no artigo 31.º.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Ah, ainda estamos no artigo 31.º.
A Sr.ª Presidente: — Exatamente, ainda aí estamos.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 51-C2, do PAN, de aditamento de um novo n.º 1 ao
artigo 31.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Srs. Deputados, passamos à proposta 115-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo n.º 1
ao artigo 31.º da proposta de lei.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas essa já votámos, Sr.ª Presidente.
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A Sr.ª Presidente: — Há duas do CDS-PP, uma que é emenda, como há pouco disse e bem, e há outra que
é aditamento do novo n.º 1. Já votámos a emenda e agora estamos a votar o aditamento do novo n.º 1.
Srs. Deputados, nós estamos a votar os aditamentos de novos n.os 1 e 2. Estes números estão na proposta
de alteração mas não estão na proposta de lei.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 115-C, do CDS-PP, de aditamento de um novo n.º 1 do artigo 31.º.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, acho que há aqui uma grande confusão, porque já votámos todas
as propostas de emenda ao n.º 1 apresentadas por todos os partidos. As propostas do CDS, do BE, do PAN e
de Os Verdes aditam não um n.º 1 mas os n.os 2 e 3.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, não!
A Sr.ª Presidente: — Não, Sr. Deputado. Há pouco, votámos propostas de emenda e agora estamos a votar
propostas de aditamento.
Vamos, então, proceder à votação da proposta 115-C, do CDS-PP, de aditamento de um novo n.º 1 ao artigo
31.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 187-C1, de Os Verdes, de aditamento de um novo n.º 1 ao artigo 31.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Votamos agora a proposta 331-C1, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo n.º 1 ao artigo 31.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra
do PS.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, está prejudicada!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, acabou de ser rejeitado há duas votações um
texto exatamente igual a este. Estranhamente, parece que tem outro sentido de voto, mas isso são vicissitudes!
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, para que não restem dúvidas, a proposta 331-C1, do BE, de
aditamento de um novo n.º 1 ao artigo 31.º, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do
PCP e votos contra do PS.
Passamos à votação da proposta 51-C2, do PAN, de aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 31.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Vamos passar à votação da proposta 115-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo n.º 2 ao
artigo 31.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
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Votamos agora a proposta 187-C2, de Os Verdes, de aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 31.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
De seguida, vamos votar a proposta 331-C2, do BE, de aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 31.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra
do PS.
Segue-se a votação da proposta 111-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento à proposta de lei de um
artigo 31.º-A — Revisão de leis estatutárias e orgânicas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Vamos prosseguir com a votação do artigo 32.º — Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do
CDS-PP.
Votamos agora o artigo 33.º — Norma revogatória no âmbito do Estatuto dos Magistrados Judiciais e do
Estatuto do Ministério Público.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos à votação da proposta 435-C, do BE, de aditamento à proposta de lei de um artigo 33.º-A —
Polícia Judiciária.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Votamos, de seguida, o artigo 34.º — Manutenção de efeitos no âmbito da Lei n.º 9/2011, de 12 de abril.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos, agora, proceder à votação da proposta 385-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo
34.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra
do PS.
Votamos, de seguida, a proposta 449-C, do BE, de aditamento à proposta de lei de um artigo 34.º-B —
Suplementos remuneratórios dos guardas florestais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Passamos ao artigo 35.º — Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas.
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Relativamente a este artigo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou hoje, às 12 horas e 44
minutos, uma proposta de alteração, que foi distribuída a todos os coordenadores. Isto significa que a sua
admissão tem de ser ratificada, não podendo haver oposição.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, para ajudar na análise dos grupos parlamentares, queria
dizer que apresentámos esta proposta porque no texto original diz-se «(…) desde que (…) um aumento (…)
valor total das remunerações (…)». Ora, a palavra «aumento» distorce por completo a lógica da redação
legística.
Portanto, retiramos a palavra «aumento», e ficou «(…) desde que o valor total (…)». Foi esta a alteração que
foi feita, retirar a palavra «aumento», para devolver lógica a esta redação legística.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, pergunto se estamos em condições de ratificar a admissão desta
proposta.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Domingos.
A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Sr.ª Presidente, podemos ratificar a sua admissão, mas pedimos para adiar
a votação para o fim da reunião.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, podemos ratificar a admissão da proposta de alteração?
Pausa.
Não havendo oposição, foi admitida a proposta do PS, que ainda não tem número e que será votada no final
do dia de hoje.
Assim sendo, adiamos a votação do n.º 1 do artigo 35.º, mas, se não houver oposição, passamos à votação
dos restantes números.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votar a proposta 541-C, apresentada pelo PCP, de emenda ao n.º 2 do artigo
35.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Fica prejudicada a votação do n.º 2 do artigo 35.º da proposta de lei.
Pergunto se podemos votar em conjunto os n.os 3 a 9 do artigo 35.º da proposta de lei.
Pausa.
Não havendo oposição, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 132-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento à proposta de lei de um
artigo 35.º-A — Alteração ao Regulamento n.º 339/2015.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 158-C, da autoria dos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e
Sara Madruga da Costa, de aditamento à proposta de lei de um artigo 35.º-A — Especificidades das instituições
de ensino superior públicas das Regiões Autónomas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Prosseguimos com a votação da proposta 546-C, do BE, de aditamento à proposta de lei de um artigo 35.º-
A — Reposicionamento dos docentes que ingressaram na carreira docente.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e abstenções do PSD, do
CDS-PP e do PCP.
Passamos agora à proposta 607-C, apresentada pelo PCP, de aditamento à proposta de lei de um artigo
35.º-A — Integração progressiva dos bolseiros de investigação científica na carreira de investigação científica e
atualização das bolsas de investigação científica.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, solicito a votação em separado dos n.os 1 e 2
dos n.os 3 e 4.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, assim sendo, vamos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções
do PSD e do CDS-PP.
Vamos, agora, proceder à votação dos n.os 3 e 4.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do
BE e do PCP.
Vamos passar ao artigo 36.º — Carreira docente
Vamos votar a proposta 163-C1, apresentada pelo PCP, que elimina o n.º 1 do artigo 36.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Com a aprovação da proposta 163-C1 fica prejudicada a votação das propostas 514-C, do BE, 609-C1, do
PS, e do n.º 1 do artigo 36.º da proposta de lei.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 609-C2, apresentada pelo PS, que substitui o n.º 2
do artigo 36.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Fica prejudicada a votação do n.º 2 do artigo 36.º.
Passamos à votação da proposta 163-C2, apresentada pelo PCP, que adita um n.º 3 ao artigo 36.º.
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Submetido à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Vamos votar o artigo 37.º — Processo de vinculação extraordinário do pessoal docente, constante da
proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 38.º — Reposição de regimes de trabalho no âmbito do Serviço
Nacional de Saúde.
Vamos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2, a tabela do n.º 3, o corpo do n.º 3 e o n.º 4 do artigo 38.º da proposta
de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 330-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 38.º-A —
Autonomia para a contratação por parte das entidades do Serviço Nacional de Saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Passamos ao artigo 39.º — Aplicação de regimes laborais especiais na saúde.
Vamos votar, em conjunto, os n.os 1, 2, 3, 4, 5 e 6 do artigo 39.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 422-C, da autoria do BE, de aditamento de um novo artigo 39.º-A
— Valorização remuneratória dos técnicos de emergência pré-hospitalar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 425-C, do BE, de aditamento de um novo artigo 39.º-B —
Reposicionamento remuneratório dos técnicos de emergência pré-hospitalar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação do artigo 40.º — Substituição da subcontratação de empresas por contratação de
profissionais de saúde, constante da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 547-C, do PCP, na parte em que adita um n.º 2 ao artigo 40.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
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Passamos à votação da proposta 547-C, da autoria do PCP, na parte em que adita um n.º 3 ao artigo 40.º.
Submetida à votação, foi rejeitada,com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, os n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 41.º — Consolidação da mobilidade e
cedência no âmbito do Serviço Nacional de Saúde e também, em conjunto, os n.os 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 do
artigo 42.º — Contratação de médicos aposentados, constantes da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Vamos proceder à votação da proposta 321-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 42.º-
A — Abertura de concurso para admissão de ingresso na carreira de Técnico Superior de Saúde-Ramo de
Psicologia Clínica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 533-C, do BE, de aditamento de um novo artigo 42.º-B — Abertura de
concurso para admissão de ingresso na carreira de Técnico Superior de Saúde-Ramo de Nutrição.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 417-C, da autoria do BE, de aditamento de um novo artigo 42.º-C — Publicação do
regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 43.º — Renovação dos contratos dos médicos internos.
Vamos votar a proposta 511-C1, do PCP, que emenda o n.º 1 do artigo 43.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Passamos à votação do n.º 1 do artigo 43.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 511-C2, do PCP, que elimina o n.º 2 do artigo 43.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Passamos à votação do n.º 2 do artigo 43.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
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Vamos, agora, proceder à votação da proposta 511-C3, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um
n.º 3 ao artigo 43.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 511-C3, da autoria do PCP, na parte em que adita um n.º 4 do artigo 43.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 511-C3, do PCP, na parte em que adita um n.º 5 ao artigo 43.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Vamos, agora, votar a proposta 53-C, do PAN, de aditamento de um novo artigo 43.º-A — Contratação de
optometristas para o Serviço Nacional de Saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e abstenções do PSD, do BE e do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 57-C, da autoria do PAN, de aditamento de um novo artigo 43.º-A —
Contratação de intérpretes de língua gestual portuguesa para o Serviço Nacional de Saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e abstenções do PSD, do BE e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 182-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 43.º-A —
Reforço de cem psicólogos para o Serviço Nacional de Saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Vamos proceder à votação da proposta 241-C, do PAN, de aditamento de um novo artigo 43.º-A —
Contratação de fisioterapeutas para agrupamentos de centros de saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e abstenções do PSD, do BE e do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 242-C, do PAN, de aditamento de um novo artigo 43.º-A — Contratação
de psicólogos para o Serviço Nacional de Saúde.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 243-C, do PAN, de aditamento de um novo artigo 43.º-A — Contratação de
nutricionistas para o Serviço Nacional de Saúde.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
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Votamos agora a proposta 550-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 43.º-A — Alteração à
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do CDS-PP.
Passamos à votação do artigo 44.º — Reforço de meios humanos para a conservação da natureza e da
biodiversidade, constante da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
De seguida, vamos votar a proposta 1-C, de Os Verdes, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 44.º da proposta
de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Passamos à votação da proposta 15-C, do PAN, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 44.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e abstenções do PSD, do BE e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 83-C, do CDS-PP, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 44.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 486-C…
O Sr. PauloSá (PCP): — Sr.ª Presidente, creio que a votação da proposta que acabou de anunciar se
encontra prejudicada, uma vez que já foi aprovada uma proposta de Os Verdes que tem o mesmo conteúdo.
A Sr.ª Presidente: — Fica, então, prejudicada a proposta 486-C, do BE, uma vez que tem o mesmo teor que
a de Os Verdes.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 71-C, do PAN, de aditamento de um artigo 44.º-A — Reforço de
meios humanos para o Banco Português de Germoplasma Vegetal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e abstenções do PSD, do BE e do
CDS-PP.
Votamos agora a proposta 80-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 44.º-A — Reforço dos meios de
combate a incêndios.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar o artigo 45.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
De seguida, vamos votar, conjuntamente, os artigos 46.º e 47.º da proposta de lei.
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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-
PP e a abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 283-C…
O Sr. PauloSá (PCP): — Sr.ª Presidente, estamos em mais um daqueles pontos em que há várias propostas
relativas ao hospital da Madeira. Sugerimos, por isso, que sejam votadas na mesma altura todas as propostas
relacionadas com esta matéria.
Informarmos que, sobre este tema, o PCP apresentou a proposta 65-C, que diz respeito ao artigo 59.ºA.
O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, dá-me licença que use da palavra?
A Sr.ª Presidente: — Faça favor.
O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, com todo o respeito, e admito distração, não
se podem adiar votações só quando o PCP se lembra. Tal como aconteceu há pouco, já votámos uma proposta
idêntica sobre esta matéria, que foi subscrita, entre outros, pela Sr.ª Deputada Rubina Berardo.
Portanto, ou adiamos a votação logo quando nos aparece a primeira proposta referente a uma matéria ou
não adiamos. É que adiar arbitrariamente a meio quando já votámos algumas matérias conexas, como é o caso
da matéria relacionada com o hospital da Madeira, não me parece correto.
A Sr.ª Presidente: — Efetivamente, sobre cada matéria temos de ter um critério uniforme. Portanto, ou
adiamos todas ou não adiamos nenhuma.
Vamos, então, passar à votação da proposta 283-C, do PS, de aditamento de um artigo 47.º-A.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, votos contra do
PSD e a abstenção da Deputada do PSD Rubina Berardo.
Vamos votar, conjuntamente, o n.º 1, as alíneas a) a e), o corpo do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 48.º, constantes
da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Votamos a proposta 335-C, do PS, na parte em que emenda o n.º 4 do artigo 48.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do CDS-PP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Passamos à votação do n.º 5 do artigo 48.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
De seguida, vamos votar a proposta 335-C, do PS, na parte em que emenda o n.º 6 do artigo 48.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Fica prejudicada a votação do n.º 6 do artigo 48.º da proposta de lei.
Segue-se a votação da proposta 360-C, do BE, de aditamento de um n.º 7 ao artigo 48.º.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Votamos agora a proposta 207-C, do PSD, de aditamento de um artigo 48.º-A — Publicitação de situações.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do CDS-PP e votos a favor do PSD
do BE.
Vamos votar a proposta 452-C, do PCP, de aditamento de um artigo 48.º-A — Prazo excecional para
regularização da situação dos funcionários e agentes do Estado e dos corpos administrativos e dos
trabalhadores contratados ou assalariados que exerceram funções em Timor-Leste.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra
do PS.
Passamos à votação do artigo 49.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Passamos a votar a proposta 557-C, do PCP, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 49.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 397-C, do PS, de emenda ao artigo 50.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Fica prejudicada a votação do artigo 50.º da proposta de lei.
Vamos votar a proposta 561-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 50.º —
Endividamento das empresas públicas.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar o artigo 51.º — Sujeição a deveres de transparência e responsabilidade.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do
CDS-PP.
Vamos votar o n.º 1 do artigo 52.º — Encargos com contratos de aquisição de serviços.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 281-C, apresentada pelo PSD, na parte em que emenda da alínea a) do n.º 2 do
artigo 52.º.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar as alíneas a) e b) do n.º 2, o corpo do n.º 2 e os n.os 3 e 4 do artigo 52.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 281-C, apresentada pelo PSD, na parte em que emenda do n.º 5 do artigo 52.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Srs. Deputados, proponho que, se estiverem de acordo, se votem os restantes números e alíneas do artigo
52.º da proposta de lei.
Vamos, então, votar.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Vamos agora votar os artigos 53.º — Estudos, pareceres, projetos e consultoria, 54.º — Contratos de
prestação de serviços na modalidade de tarefa e avença e as alíneas a) e b) do n.º 1 e corpo do n.º 1 do artigo
55.º — Contratos de aquisição de serviços no setor local e empresas locais.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Vamos agora votar a proposta 337-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda da alínea a) do n.º 2
do artigo 55.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Srs. Deputados, a votação da alínea a) do n.º 2 do artigo 55.º da proposta de lei fica prejudicada.
Vamos passar à votação das alíneas b), c) e d) do n.º 2 e corpo do n.º 2 ao artigo 55.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 337-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda do n.º 3 do artigo 55.º.
Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
A votação do n.º 3 do artigo 55.º da proposta de lei fica prejudicada.
Vamos votar a proposta 337-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda do n.º 4 do artigo 55.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
A votação do n.º 4 do artigo 55.º da proposta de lei está prejudicada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção.
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O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr.ª Presidente, gostaria de pedir uns momentos para analisarmos o guião.
A Sr.ª Presidente: — Com certeza.
Pausa.
Entretanto assumiu a presidência a Vice-Presidente Cecília Meireles.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos continuar com a votação dos n.os 5 e 6, das alíneas a) e b) do
n.º 7 e do corpo n.º 7 do artigo 55.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP). — Sr.ª Presidente, gostaria de corrigir a votação do PCP na proposta 546-C,
apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 35.º-A — Reposicionamento dos docentes que ingressaram
na carreira docente. O nosso voto é a favor.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, fica registada essa alteração, embora, neste momento, eu não saiba se
essa mudança de posição de voto altera o resultado da votação.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não altera, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.
Vamos, agora, votar os artigos 56.º — Pensões atribuídas pela CGA com fundamento em incapacidade, 57.º
— Tempo relevante para aposentação e 58.º — Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-
aposentação ou disponibilidade.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, posso usar da palavra?
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, no artigo 58.º não houve tempo para o CDS
pedir para se destacar a votação da alínea b) desse artigo em que o voto do CDS é a favor.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, vamos, então, repetir a votação da alínea b) do artigo 58.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Vamos agora votar a proposta 284-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 58.º-A — Formação
para a cidadania.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
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Vamos agora votar a proposta 338-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 58.º-A —
Regularização extraordinária ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 408-C1, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo artigo 58.º-A — Aditamento
ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP e a abstenção do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 407-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 58.º-B — Suplemento
de Missão nas Ilhas Selvagens para o pessoal da Polícia Marítima.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP e da
Deputada do PSD Rubina Berardo e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 408-C2, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 58.º-B — Alteração
sistemática ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do
CDS-PP.
Vamos agora votar a proposta 408-C3, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 58.º-C — Alteração
ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Vamos votar a proposta 408-C4, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 58.º-D — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 59.º — Transferências orçamentais para as regiões autónomas,
constante da proposta de lei.
Não havendo objeção, vamos votar conjuntamente as alíneas a), b) e corpo do n.º 1, as alíneas a), b) e corpo
do n.º 2 e os n.os 3, 4 e 5 do artigo 59.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 65-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 59.º-A — Hospital Central da
Madeira.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Passamos à votação da proposta 286-C, do PS, de aditamento de um artigo 59.º-A — Auxílios no âmbito do
Fundo Ambiental na Ilha Terceira.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
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Vamos votar a proposta 371-C, do BE, de aditamento de um artigo 59.º-A — Hospital Central da Madeira.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, votos contra do
PSD e a abstenção da Deputada do PSD Rubina Berardo.
Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 60.º — Necessidades de financiamento das regiões autónomas.
Não havendo objeção, vamos votar conjuntamente os n.os 1, 2 e 3 do artigo 60.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 144-C, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da
Costa, de aditamento de um artigo 60.º-A — Norma repristinatória.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, voto a favor da Deputado do
PSD Rubina Berardo e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 173-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 60.º-A — Dotação orçamental para
apoiar a integração dos emigrantes que regressaram da Venezuela.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Srs. Deputados, a proposta 261-C, tanto quanto sei, foi substituída, de ontem para hoje, mas tem apenas a
alteração do número do artigo, que passou de 60.º-C para 60.º-A. Esta alteração não se encontra no guião
original, no qual ainda consta como 60.º-C. Alguém se opõe a que a proposta seja votada agora?
Pausa.
Vamos então passar à votação da proposta 261-C, do PSD, de aditamento de um artigo 60.º-A — Revisão
das condições do empréstimo PAEF à Região Autónoma da Madeira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 288-C, do PS, de aditamento de um artigo 60.º-A — Encargos com juros.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, há logo a seguir uma proposta sobre o mesmo tema. Não pode
ser votada de seguida? É a proposta 375-C, que é exatamente sobre o mesmo tema.
A Sr.ª Presidente (Cecília Meireles): — Sr. Deputado, penso que esta proposta, do PS, que estamos a votar,
também é sobre o mesmo tema. Tem a ver com os juros do empréstimo à Madeira. Creio que são todas
interrelacionadas e creio que quase todos os partidos têm a sua versão das propostas. Vamos continuar.
Passamos então à votação da proposta 288-C, do PS, de aditamento de um artigo 60.º-A — Encargos com
juros.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, votos contra do
PSD e a abstenção da Deputada do PSD Rubina Berardo.
Vamos passar à votação da proposta 375-C, do BE, de aditamento de um artigo 60.º-A — Revisão das
condições do empréstimo PAEF à Região Autónoma da Madeira.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do
PS e a abstenção da Deputada do PSD Rubina Berardo.
Vamos votar a proposta 289-C, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da
Costa, de aditamento de um artigo 60.º-B — Norma suspensiva da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE e do PCP e votos a favor do
CDS-PP e da Deputada do PSD Rubina Berardo.
Passamos agora à votação da proposta 266-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 60.º-C — Condições
do empréstimo PAEF à Região Autónoma da Madeira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 140-C, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da
Costa, de aditamento de um artigo 60.º-D — Comparticipação nacional nos sistemas comunitários de incentivos
financeiros ao setor produtivo, previsto no artigo 50.º da Lei Orgânica n.º 2/2013.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Sr.ª Presidente, quero corrigir o sentido de voto do PSD na votação da
proposta140-C. O sentido de voto a favor é referente à proposta 266-C; na proposta 140-C o PSD vota contra.
A Sr.ª Presidente (Cecília Meireles): — Muito bem, Sr.ª Deputada, fica registado. Assim, a Sr.ª Deputada
Rubina Berardo vota a favor?
A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Sim, Sr.ª Presidente.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, pode relembrar qual o sentido de voto do CDS-
PP que ficou registado? É abstenção?
A Sr.ª Presidente (Cecília Meireles): — Sr. Deputado, o CDS-PP votou a favor.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, Sr.ª Presidente, o sentido de voto do CDS-PP é abstenção.
A Sr.ª Presidente (Cecília Meireles): — Srs. Deputados, neste caso, a proposta 140-C, dos Deputados do
PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um artigo 60.º-D —
Comparticipação nacional nos sistemas comunitários de incentivos financeiros ao setor produtivo, previsto no
artigo 50.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE e do PCP, voto a
favor da Deputada do PSD Rubina Berardo e a abstenção do CDS-PP.
Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 62.º — Participação variável no imposto sobre o rendimento das
pessoas singulares.
Vamos votar a proposta 340-C, do PS, de emenda do n.º 1 do artigo 62.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do
CDS-PP.
A votação do n.º 1 do artigo 62.º da proposta de lei fica assim prejudicada.
Vamos votar o n.º 2 do artigo 62.º da proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente (Cecília Meireles): — Tem a palavra Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr.ª Presidente, numa votação anterior, relativamente à proposta 375-C,
do BE, houve um erro no sentido de voto do Partido Socialista. Votámos contra mas pretendíamos votar a favor,
pelo que queremos corrigir o nosso sentido de voto, que penso que altera também o resultado final da votação.
A Sr.ª Presidente (Cecília Meireles): — Sr. Deputado, altera porque a proposta tinha sido rejeitada e assim
fica aprovada.
O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr.ª Presidente, foi mesmo um lapso.
A Sr.ª Presidente (Cecília Meireles): — Srs. Deputados, uma vez que há alteração do resultado final, vamos
repetir a votação da proposta 375-C, do BE, de aditamento de um artigo 60.º-A — Revisão das condições do
empréstimo PAEF à Região Autónoma da Madeira.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, votos contra do
PSD e a abstenção da Deputada do PSD Rubina Berardo.
Vamos passar ao artigo 63.º — Remuneração dos eleitos das juntas de freguesia.
Vamos votar o n.º 1 do artigo 63.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 35-C, do PCP, de emenda do n.º 2 do artigo 63.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP e
do PCP.
Se não houver objeção, vamos votar conjuntamente os n.os 2 e 3 do artigo 63.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-
PP e a abstenção do PSD.
Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 64.º — Transferências para as freguesias do município de Lisboa.
Vamos votar a proposta 341-C, do PS, de emenda do n.º 1 do artigo 64.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Fica assim prejudicada a votação do n.º 1 deste artigo.
Se não houver objeções, vamos votar conjuntamente as alíneas a), b), c), d) e corpo do n.º 2 e o n.º 3 do
artigo 64.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
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Passamos ao artigo 65.º — Fundos disponíveis e entidades com pagamentos em atraso no subsetor local.
Pergunto se podemos votar conjuntamente os n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 65.º da proposta de lei.
Pausa.
Dado que ninguém se opõe, vamos votar.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e
a abstenção do CDS-PP.
Vamos agora votar a proposta 630-C, apresentada pelo PS, de emenda ao n.º 5 do artigo 65.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Fica prejudicada a votação do n.º 5 do artigo 65.º da proposta de lei.
Vamos votar a proposta 630-C, apresentada pelo PS, de emenda ao n.º 6 do artigo 65.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
A aprovação da proposta prejudica a votação do n.º 6 do artigo 65.º da proposta de lei.
Passamos à votação da proposta 34-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 67.º-A —
Contratação de trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas do setor empresarial local.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos, agora, votar o artigo 69.º — Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos
pagamentos efetuados pelas autarquias locais.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Passamos ao artigo 70.º — Transferências financeiras ao abrigo da descentralização de competências para
os municípios e entidades intermunicipais.
Pergunto se podemos votar, em bloco, todo o artigo 70.º da proposta de lei ou se temos de destacar algum
número.
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Só até ao n.º 4, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Cecília Meireles): — Inclusive?
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Não.
A Sr.ª Presidente (Cecília Meireles): — Então, podemos votar todos os números e alíneas até ao n.º 3,
inclusive, e ainda o n.º 5?! No fundo, trata-se apenas de destacar o n.º 4, não é?!
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sim, Sr.ª Presidente.
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A Sr.ª Presidente (Cecília Meireles): — Então, vamos votar os n.os 1, 2, 3 e 5 do artigo 70.º da proposta de
lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção
do CDS-PP.
Vamos, agora, votar o n.º 4 do artigo 70.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Segue-se o artigo 71.º — Transferência de património e equipamentos.
Podemos votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3?
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votar.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do BE e do PCP
e a abstenção do CDS-PP.
Vamos, agora, votar a proposta 469-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 72.º-A — Patamar
mínimo de investimento na proteção civil por parte das autarquias locais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do PCP e votos a favor do BE e do
CDS-PP.
Seguir-se-ia a votação de uma proposta de aditamento de um artigo 73.º-A, a proposta 203-C, apresentada
pelo PAN, mas foi substituída, porque visava, inicialmente, o aditamento de um artigo 161.º-A. Deixamo-la para
o fim?
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Não tenho essa proposta, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Cecília Meireles): — Então, é melhor deixar para o fim.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, importa-se de repetir?
A Sr.ª Presidente (Cecília Meireles): — Sr. Deputado, a proposta 203-C, apresentada pelo PAN, visava o
aditamento de um artigo 161.º-A, sobre centros de recolha animal. Imagino que ela estivesse incluída no guião
de amanhã, porque, se visava o aditamento de um artigo 161.º-A, entrava no guião de amanhã.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço desculpa. Permite-me…
A Sr.ª Presidente (Cecília Meireles): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, essa proposta não pode ser reposicionada e
ser votada hoje, porque ainda não foi debatida em Plenário, e esse é um limite que não pode ser ultrapassado.
A Sr.ª Presidente (Cecília Meireles): — Tem toda a razão, é verdade. Se a proposta não foi discutida em
Plenário, não pode ser votada. Tem de ficar onde estava exatamente por causa disso.
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E a próxima, a proposta 206-C, apresentada pelo PAN, está exatamente na mesma situação: visava também
o aditamento de um artigo 161.º-A e foi substituída para aditamento de um artigo 73.º-A — Campanha nacional
de esterilização de animais.
Se estas propostas entraram depois do início do Plenário, isso significa que elas não podiam ser debatidas
no Plenário de hoje de manhã, porque não constavam do guião nem do dossier de acompanhamento do Plenário
de hoje de manhã, que é quando se realiza o debate na especialidade.
Portanto, não podemos proceder à votação de propostas que não foram debatidas em sede de especialidade,
ou seja, não se pode votar à tarde aquilo que não foi debatido durante a manhã.
Passamos, então, ao artigo 76.º…
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr.ª Presidente, peço desculpa…
A Sr.ª Presidente (Cecília Meireles): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr.ª Presidente, não tenho a certeza, mas tenho dúvidas de que estas
propostas não tenham sido discutidos hoje de manhã.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Acho que há um artigo que trata disto e foi visto de manhã.
A Sr.ª Presidente (Cecília Meireles): — Srs. Deputados, sugiro até que deixemos esta decisão para o fim
dos trabalhos, concretamente para quando tivermos aqui a nossa Presidente, mas o facto de haver um artigo
que trate deste assunto não significa que as propostas tenham sido discutidas. É preciso que isto tenha chegado
ao conhecimento dos Srs. Deputados antes do início do debate, porque o facto de haver um artigo que trata
deste assunto não significa que as propostas de alteração tenham sido debatidas.
Mas acho que seria prudente deixarmos a decisão sobre esta matéria para o fim, quando tivermos aqui a
nossa Presidente.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr.ª Presidente, sem prejuízo de, obviamente, confirmarmos a hora de
entrada das propostas, na proposta de aditamento de um artigo 89.º-A, que foi discutida hoje de manhã, estavam
precisamente referenciados os centros de recolha oficial de animais (em articulação com as autarquias).
A Sr.ª Presidente (Cecília Meireles): — Com certeza, Sr. Deputado, mas mais uma vez lhe digo que acho
mais prudente deixar esta decisão para o fim.
De qualquer forma, o facto de haver um artigo com matéria conexa não garante o debate na especialidade
de propostas que não tenham entrado para o dossier de acompanhamento na especialidade antes do início do
debate. Não é possível que tal aconteça.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Foi precisamente isso que eu disse, sem prejuízo da verificação dessa
questão.
A Sr.ª Presidente (Cecília Meireles): — Mas, até para que o Sr. Deputado André Silva possa também
acompanhar esta discussão, sugiro que deixemos este debate para o final das votações.
Passamos, então, ao artigo 76.º — Fundo de Emergência Municipal.
Não havendo objeções, vamos votar, conjuntamente, os n.os 1 a 3 do artigo 76.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 632-C, apresentada pelo PS, de emenda ao n.º 4 do artigo 76.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do
CDS-PP.
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Fica prejudicada a votação do n.º 4 do artigo 76.º da proposta de lei.
Neste momento, reassumiu a presidência a Presidente, Teresa Leal Coelho.
Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 77.º — Fundo de Regularização Municipal.
Penso que podemos proceder à votação integral do referido artigo.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação do artigo 78.º — Despesas urgentes e inadiáveis, relativamente ao qual importa votar,
em primeiro lugar, a proposta 467-C, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 78.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Vamos, agora, votar o artigo 78.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do
CDS-PP.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do
CDS-PP.
Não havendo objeção, votamos agora, conjuntamente, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 79.º — Saneamento e
reequilíbrio financeiro.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 353-C, apresentada pelo BE, de emenda ao n.º 4 do artigo 79.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e
do PCP.
Votamos o n.º 4 do artigo 79.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Votamos ainda a proposta 353-C, apresentada pelo BE, de emenda ao n.º 5 do artigo 79.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e
do PCP.
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Passamos, assim, à votação do n.º 5 do artigo 79.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Votamos agora a proposta 347-C, apresentada pelo PS, de emenda ao artigo 80.º da proposta de lei.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra. Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, pergunto se seria possível adiar a votação do artigo 80.º
da proposta de lei para o final das votações de hoje, dado que tenho uma pequena dúvida que precisava de ver
esclarecida ainda antes de votarmos.
A Sr.ª Presidente: — Fica, então, adiada a votação do artigo 80.º da proposta de lei, bem como a votação
da proposta de alteração.
Passamos, assim, ao artigo 81.º — Realização de investimentos.
Vamos votar a proposta 351-C, apresentada pelo PS, de eliminação do artigo 81.º
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP, votos contra do PCP
e a abstenção do CDS-PP.
Fica assim prejudicada a votação dos n.os 1 e 2 do artigo 81.º da proposta de lei.
Segue-se a proposta 510-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 81.º-B — Carreira única de
bombeiros profissionais da administração local.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr.ª Presidente, pedia a desagregação desta proposta 510-C,
apresentada pelo BE, para podermos votar separadamente os n.os 1, 2 e 3.
A Sr.ª Presidente: — Votamos, então, o n.º 1.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação do n.º 2, na íntegra, portanto, alíneas a) a g) e corpo.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Passamos à votação do n.º 3.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 83.º — Operações de substituição de dívida.
Vamos votar a proposta 290-C, apresentada pelo PS, de emenda ao n.º 1 do artigo 83.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Fica, assim, prejudicada a votação do n.º 1 do artigo 83.º da proposta de lei.
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Não havendo objeções, votamos, conjuntamente, as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 83.º, o corpo do n.º 2
e os n.os 3, 4, 5 e 6 do artigo 83.º.
Submetidos à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Passamos à votação do artigo 85.º — Atraso na aprovação do orçamento.
Uma vez que não há objeções, vamos votar, conjuntamente, os n.os 1 a 6 do artigo 85.º, os n.os 1 e 2 do artigo
86.º — Saldo da gerência da execução orçamental, e os n.os 1, 2 e 3 do artigo 87.º — Previsão orçamental de
receitas das autarquias locais resultantes da venda de imóveis.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSDe
do CDS-PP.
Passamos ao artigo 88.º — Aquisição de bens objetos de contrato de locação.
Vamos proceder à votação da proposta 38-C, apresentada pelo PCP, de emenda ao artigo 88.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Votamos a proposta 358-C, apresentada pelo PS, de emenda ao artigo 88.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Fica, assim, prejudicada a votação do artigo 88.º da proposta de lei.
Passamos agora ao artigo 89.º — Empréstimos dos municípios para operações de reabilitação urbana.
Vamos votar a proposta 343-C, apresentada pelo BE, de emenda ao n.º 1 do artigo 89.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e
do BE.
Votamos agora o n.º 1 do artigo 89.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSDe do
CDS-PP.
Passamos à votação do n.º 2 do artigo 89.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSDe do
CDS-PP.
Votamos agora a proposta 5-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 89.º-A.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, queria sugerir que esta proposta, 5-C, e a seguinte, a 387-C, de
Os Verdes, fossem trocadas na sua ordem de votação, porque a proposta 387-C ainda tem a ver com a questão
das autarquias, enquanto a proposta a 5-C tem já a ver com o tema da segurança social.
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Portanto, convinha que a proposta de Os Verdes estivesse no final do capítulo das autarquias e a proposta
5-C passasse para depois, de modo a ficar no início do tema da segurança social.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, assim não se respeita a ordem de entrada das propostas, mas isto por
solicitação do proponente.
Vamos, então, proceder a esta alteração, votando a proposta 387-C, apresentada pelo Partido Ecologista
«Os Verdes», de aditamento de um artigo 89.º-A.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr.ª Presidente, no seguimento do critério que já foi adotado anteriormente
relativo a matéria conexa, pedíamos que a proposta 387-C fosse votada no final, em conjunto e
sequencialmente, com as propostas 203-C e 206-C do PAN, que são sobre matéria conexa.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, queria dizer que não estamos de acordo com a
sugestão de que a proposta 387-C passe para o final das votações, até porque o que se coloca com as duas
propostas que já aqui foram objeto de análise, ou seja, as propostas 203-C e 206-C, ambas do PAN, é o facto
de elas terem dado entrada depois do início do Plenário.
Por isso, Os Verdes fazem questão de que a proposta 387-C seja votada agora.
A Sr.ª Presidente: — O que ficou ajustado foi que as votações adiadas seriam feitas no final da reunião
desse dia, ou seja, no caso concreto, as votações ocorreriam ainda hoje. Isto não se aplica às propostas que
não foram discutidas nesta manhã, mas, uma vez que a proposta 387-C foi discutida nesta manhã, mantemos
a sua votação.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr.ª Presidente, as propostas que apresentamos são do mesmo âmbito do
objeto das iniciativas que foram debatidas hoje.
Portanto, estamos a falar de matéria conexa que foi debatida hoje e, seguindo o mesmo critério,
consideramos que as propostas devem ser votadas no final, em conjunto.
É isto que faz sentido, até para sermos coerentes com os critérios que temos adotado, desde o início, nesta
votação do Orçamento.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, há dois critérios distintos: um, é aquele que reporta às matérias conexas;
outro, é o que reporta ao facto de as propostas terem entrado a tempo de serem discutidas nesta manhã, em
Plenário, durante o debate da especialidade.
Aquelas propostas que não foram discutidas nesta manhã, durante o debate da especialidade em Plenário,
não serão votadas hoje, porque terão de ter discussão, devendo integrar a ordem de trabalhos do Plenário de
amanhã, no âmbito de discussão na especialidade.
Portanto, há dois critérios distintos e em relação às propostas que o Sr. Deputado referiu aplica-se o
adiamento para amanhã, precisamente porque elas têm de ser discutidas na especialidade, em Plenário da
Assembleia da República. São critérios distintos.
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Vamos, então, votar a proposta 387-C, apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes», de aditamento de
um artigo 89.º-A — Centros de recolha oficial de animais (em articulação com as autarquias).
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Passamos à votação da proposta 5-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 89.º-A —
Eliminação do corte de 10% no montante do subsídio de desemprego após 180 dias da sua concessão.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, a hora já vai adiantada, mas, ainda assim, se não estou
em erro, foi adiada uma proposta do Bloco de Esquerda que constava num artigo inicial da proposta de lei. Ora,
essa nossa proposta foi adiada à espera da votação da proposta 5-C. Como a nossa proposta estava relacionada
com um artigo anterior, penso que deve ser votada agora, antes da proposta 5-C.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, não se importa de identificar o número da proposta.
Pausa.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É a proposta do Bloco de Esquerda relativa ao artigo 18.º-A.
Pausa.
A Sr.ª Presidente: — Trata-se da proposta 352-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 18.º-
A — Elimina a redução de 10% ao montante do subsídio de desemprego após 180 dias de concessão.
Vamos, então, passar à votação da referida proposta.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, o PS tinha pedido o adiamento da votação desta proposta para o
fim das votações.
A questão que foi levantada pela Sr.ª Deputada Mariana Mortágua é a de que essa proposta tem o mesmo
assunto que a nossa.
Portanto, a sugestão foi a de que ambas sejam votadas no fim.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas a proposta já foi votada. Tenho o resultado da votação.
Pausa.
A Sr.ª Presidente: — Aquilo que foi requerido pela Sr.ª Deputada Mariana Mortágua foi que a proposta 352-
C fosse votada neste momento e não a de manter o adiamento para o final das votações, porque efetivamente
estamos a falar de uma proposta que elimina a redução de 10% ao montante do subsídio de desemprego após
180 dias de concessão e de uma outra proposta que elimina o corte de 10% no montante do subsídio de
desemprego após 180 dias da sua concessão.
Julgo que quem está pronto para votar uma, está pronto para votar a outra.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, julgo que essa apreciação não se refere ao Grupo
Parlamentar do PS, porque nós ainda não tínhamos falado.
A única coisa que o Grupo Parlamentar do PS solicitou foi o adiamento da votação da proposta 352-C, do
BE, para o fim das votações de hoje.
Se não houver nenhum obstáculo por parte do PCP, que é o proponente, para que a proposta 5-C seja votada
também no final, votaremos as duas propostas nessa altura.
Pausa.
A Sr.ª Presidente: — Assim sendo, adiaremos a votação das propostas 352-C, do BE, e 5-C, do PCP, para
o final das votações de hoje.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, gostaria agora de usar da palavra relativamente a outro
assunto.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Há pouco, votámos a proposta 387-C, de Os Verdes, de aditamento de
um artigo 89.º-A. Na altura dessa votação, não pedimos, como devíamos, a desagregação dos n.os 1 e 2, pelo
que pedimos a repetição da votação. Por lapso votámos os dois números em conjunto, mas queremos votar de
forma diferente.
A Sr.ª Presidente: — Vamos repetir, então, a votação da proposta 387-C, apresentada por Os Verdes, de
aditamento de um artigo 89.º-A — Centros de recolha oficial de animais (em articulação com as autarquias).
Votamos, primeiro, o n.º 1.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Votamos agora o n.º 2.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Prosseguimos com a votação da proposta 576-C, do PCP, de aditamento de um artigo 89.º-A — Valorização
das longas carreiras contributivas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Relativamente à proposta 345-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 89.º-B, recebemos uma
proposta de substituição às 14 horas, portanto a votação passará para depois da discussão.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Paulo Trigo Pereira.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar agora a proposta 366-C, apresentada pelo PS, de
aditamento de um artigo 89.º-B — Dívidas resultantes da recuperação de áreas e equipamentos afetados por
incêndios ou outras circunstâncias excecionais.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Vamos agora votar a proposta 534-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 89.º-C — Acesso
ao complemento solidário para idosos.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, queríamos solicitar a desagregação da proposta votando
em separado os n.os 1, 2 e 4 e, finalmente, o n.º 3.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Srs. Deputados, vamos votar primeiro os n.os 1, 2 e 4.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e
a abstenção do CDS-PP.
Vamos agora votar o n.º 3 da mesma proposta.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do CDS-PP.
Votaremos agora a proposta 445-C, da autoria do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 89.º-C —
Alteração ao regime de reformas antecipadas por flexibilização.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do CDS-PP.
Passamos ao artigo 90.º — Atualização extraordinária de pensões.
Vamos votar a proposta 100-C1, apresentada pelo CDS-PP, de emenda ao n.º 1 do artigo 90.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 205-C1, apresentada pelo PSD, de emenda ao n.º 1 do artigo 90.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos, agora, votar o n.º 1 do artigo 90.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Passamos à votação da proposta 100-C2, do CDS-PP, de eliminação do n.º 2 do artigo 90.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Vamos passar à votação da proposta 205-C2, apresentada pelo PSD, de substituição do n.º 2 do artigo 90.º.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Srs. Deputados, podemos votar, conjuntamente, os n.os 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 90.º?
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, solicitamos que se votem separadamente os
n.os 3 e 4 e os restantes números conjuntamente.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Vamos, então, votar primeiro os n.os 2, 5, 6, 7 e 8 do artigo 90.º
da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Vamos agora votar os n.os 3 e 4 do artigo 90.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço desculpa, é mais um lapso que pode ser
corrigido já.
Em relação ao n.º 8 do artigo 90.º, o sentido de voto do CDS-PP é contra e não abstenção, conforme tinha
ficado registado inicialmente. Isso não implica a alteração no resultado da votação, mas peço desculpa por não
ter destacado a votação deste último número.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Portanto, não altera o resultado, mas a votação do n.º 8 do artigo
90.º passa a ser a seguinte: foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP
e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 31-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 90.º-A — Abono de família
para crianças e jovens.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 138-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 90.º-A —
Regime excecional de indexação das prestações sociais dos deficientes das Forças Armadas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar agora a proposta 198-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 90.º-A —
Recenseamento nacional de pessoas idosas a viver sozinhas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 377-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 90.º-A — Idade
da reforma para trabalhadores com deficiência.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
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Votamos, agora, a proposta 518-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 90.º-A —
Reconhecimento geral e contagem integral do tempo de serviço militar obrigatório.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Srs. Deputados, há alguma objeção a que se votem, conjuntamente, os artigos 91.º, 92.º e 93.º?
Pausa.
Como não há objeção, vamos votar, conjuntamente, os artigos 91.º — Saldo de gerência do Instituto do
Emprego e da Formação Profissional, 92.º — Mobilização de ativos e recuperação de créditos da segurança
social e 93.º — Representação da segurança social nos processos especiais de recuperação de empresas e
insolvência e nos processos especiais de revitalização.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Passamos ao artigo 94.º — Transferências para capitalização.
Começamos pela votação do n.º 1 do artigo 94.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos à votação da proposta 191-C1, de eliminação do n.º 2 do artigo 94.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar o n.º 2 do artigo 94.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 191-C2, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 94.º
da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos agora votar o artigo 95.º — Prestação de garantias pelo Fundo de Estabilização Financeira da
Segurança Social.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Srs. Deputados, se não virem objeção, poderíamos votar os artigos 96.º e 97.º conjuntamente.
Pausa.
Como não há objeções, vamos votar, conjuntamente, o artigo 96.º — Transferências para políticas ativas de
emprego e formação profissional, e o artigo 97.º — Medidas de transparência contributiva.
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Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD
e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 209-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 97.º-A — Transparência.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos passar à votação da proposta 195-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 97.º-B —
Avaliação à sustentabilidade dos sistemas de proteção social.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 197-C, do PSD, de aditamento de um artigo 97.º-C — Gestão participada.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 193-C, do PSD, de aditamento de um artigo 97.º-D — Reforma dos
sistemas de proteção social.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Segue-se a votação do artigo 98.º — Transferência de IVA para a segurança social.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do
CDS-PP.
Vamos proceder à votação do artigo 99.º — Majoração do montante do subsídio de desemprego e do subsídio
por cessação de atividade.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Votamos, agora, a proposta 355-C, do BE, de aditamento de um artigo 99.º-A — Estratégia nacional para a
integração das pessoas em situação de sem-abrigo 2017-2023.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Passamos ao artigo 100.º — Medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração.
Vamos votar a proposta 33-C, do PCP, de substituição do artigo 100.º.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Tem a palavra.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, solicito a votação, em separado, do n.º 1 e,
depois, em conjunto, dos n.os 2 e 3 desta proposta.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Vamos, então, votar o n.º 1 da proposta 33-C, do PCP.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra
do PSD.
Vamos, agora, votar, em conjunto, os n.os 2 e 3 da proposta 33-C, do PCP.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e
a abstenção do CDS-PP.
Fica, assim, prejudicada a votação do artigo 100.º.
Vamos, agora, votar a proposta 103-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 100.º-A — Limiar de
acumulação da componente base da prestação social para a inclusão.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 273-C, do PSD, de aditamento de um artigo 100.º-A — Isenção de
contribuições à segurança social às empresas afetadas pelos incêndios.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 625-C, do PS, de aditamento de um artigo 100.º-A — Alteração ao Decreto-
Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Votamos, agora, a proposta 139-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 100.º-C — Flexibilização dos
horários das creches, incentivos à sua constituição por parte das empresas e promoção de acordos entre
estabelecimentos de infância e entidades empregadoras.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Passamos ao artigo 101.º — Concessão de empréstimos e outras operações ativas.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, solicito a votação, em conjunto, dos n.os 1, 2 e
3 e, em separado, do n.º 4 e do n.º 5.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Não havendo objeções, vamos, então, votar, em conjunto, os n.os
1, 2 e 3 do artigo 101.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos
contra do PSD.
Vamos, agora, votar o n.º 4 do artigo 101.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
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Votamos, agora, o n.º 5 do artigo 101.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra
do PSD.
Passamos à votação do artigo 102.º — Mobilização de ativos e recuperação de créditos.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Srs. Deputados, relativamente ao artigo 103.º — Aquisição de ativos e assunção de passivos e
responsabilidades —, podemos votar, em conjunto, as alíneas a), b), c) e d) do n.º 1?
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, solicito a votação, em separado, da alínea a).
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Vamos, então, votar, em primeiro lugar, a alínea a) do n.º 1 do
artigo 103.º e, depois, em conjunto, as alíneas b), c) e d).
Vamos votar a alínea a).
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos, agora, votar as alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 103.º.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE, e do PCP, votos contra do PSD e
a abstenção do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 262-C1, do PSD, de aditamento de uma alínea e) ao n.º 1 do artigo 103.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos, agora, votar a proposta 369-C, do PS, de aditamento de uma alínea e) ao n.º 1 do artigo 103.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do
CDS-PP.
Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, o corpo do n.º 1 e os n.os 2 e 3 do artigo 103.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e
a abstenção do CDS-PP.
Vamos, agora, votar o artigo 104.º — Operações ativas constituídas por entidades públicas reclassificadas.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Há objeções a que votemos, conjuntamente, os artigos 105.º a 107.º da proposta de lei?
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, podemos votar conjuntamente os artigos 106.º e
107.º, mas solicitamos que o artigo 105.º seja votado separadamente.
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O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 105.º —
Limite das prestações de operações de locação.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Passamos à votação conjunta dos artigos 106.º — Antecipação de fundos europeus estruturais e de
investimento e 107.º — Princípio da unidade de tesouraria.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Há oposição a que votemos conjuntamente os artigos 108.º a 111.º da proposta de lei, para não ir mais
longe? Na realidade, relativamente aos artigos 108.º e 109.º não foram apresentadas propostas de alteração,
mas não sei se há oposição a que sejam votados conjuntamente.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, solicitamos que o artigo 108.º seja votado
separadamente.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Então, vamos proceder à votação dos artigos paulatinamente, a
par e passo.
Srs. Deputados, vamos votar o artigo 108.º — Limites máximos para a concessão de garantias.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Há objeções a que votemos conjuntamente os artigos 109.º a 112.º da proposta de lei?
Pausa.
Não havendo objeções, vamos proceder à votação conjunta dos artigos 109.º — Saldos do capítulo 60 do
Orçamento do Estado, 110.º — Saldos do capítulo 70 do Orçamento do Estado, 111.º — Encargos de liquidação
e 112.º — Participação no capital e nas reconstituições de recursos das instituições financeiras internacionais.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Há oposição a que votemos, conjuntamente, os artigos 113.º e 114.º da proposta de lei?
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, solicitamos que o artigo 113.º seja votado
separadamente.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Srs. Deputados, vamos votar, então, o artigo 113.º —
Financiamento do Orçamento do Estado.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Há objeções a que votemos conjuntamente os artigos 114.º a 119.º da proposta de lei?
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, solicitamos que o artigo 114.º seja votado
separadamente.
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O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 114.º —
Financiamento de habitação e de reabilitação urbana.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Há oposição a que votemos conjuntamente os artigos 115.º a 119.º da proposta de lei?
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, solicitamos que apenas os artigos 115.º a 117.º
sejam votados conjuntamente.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Srs. Deputados, passamos, então, à votação conjunta dos artigos
115.º — Condições gerais do financiamento, 116.º — Dívida denominada em moeda diferente do euro e 117.º
— Dívida flutuante.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-
PP e a abstenção do PSD.
Vamos votar o artigo 118.º — Compra em mercado e troca de títulos de dívida.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Passamos ao artigo 119.º — Gestão da dívida pública direta do Estado.
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, solicitamos que o n.º 4 deste artigo seja votado
separadamente.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Srs. Deputados, vamos proceder, então, à votação conjunta dos
n.os 1, 2 e 3 do artigo 119.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-
PP e a abstenção do PSD.
Passamos à votação do n.º 4 deste artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 22-C, da autoria do PCP, de aditamento de um artigo 119.º-A — Redução de
encargos, não renovação e reversão de parcerias público-privadas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e
do PCP.
Passamos à votação da proposta 459-C, do PCP, de aditamento de um artigo 119.º-A — Plano de
intervenção na Fortaleza de Peniche.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
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Srs. Deputados, chegados ao fim do guião de votações de hoje, passamos a um conjunto de votações que
foram adiadas para o final da reunião.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, solicito uma interrupção breve dos trabalhos antes de passarmos
a essas votações.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Srs. Deputados, vamos, então, interromper os trabalhos por alguns
minutos.
Eram 19 horas e 41 minutos.
Srs. Deputados, está reaberta a reunião.
Eram 20 horas e 3 minutos.
Vamos agora, pela respetiva ordem, proceder às votações que foram adiadas para o final desta reunião.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, antes de passarmos às votações, relativamente à proposta 625-C,
do PS, de aditamento de um artigo 100.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, tinha
uma nota para pedir o adiamento da sua votação para amanhã, mas falhou-me e esta proposta acabou por ser
votada. Portanto, se o proponente, que neste caso é o PS, não se opuser, solicito que a votação desta proposta
transite para amanhã.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Pergunto se há objeções a esta solicitação do Sr. Deputado Paulo
Sá.
Pausa.
Não havendo objeções, fica adiada para amanhã esta votação, ou seja, vamos repetir uma votação que já
teve lugar hoje referente à proposta 625-C, do PS, por solicitação do PCP e concordância do partido proponente,
o PS.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria solicitar a retificação do sentido de voto do CDS
em relação à proposta 597-C, do PCP, de emenda do n.º 80 do mapa de alterações e transferências orçamentais
(transferências relativas ao capítulo 50) a que se refere o artigo 9.º da proposta de lei. O sentido de voto do
CDS-PP é a favor.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sr.ª Deputada, estou convencido de que essa mudança do sentido
de voto não altera o resultado da votação, mas fica registada a sua solicitação.
Sr. Deputado Duarte Pacheco, pede a palavra para que efeito?
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à mesa no sentido de pedir que,
durante o resto da noite, os serviços nos façam chegar uma lista destes pedidos de adiamento e outros, por
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favor, para ficar sistematizado quais os artigos que temos de acrescentar ao guião de amanhã, senão, a um
determinado momento, já não sei o que foi adiado para amanhã.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sr. Deputado, até este momento foi só feito o pedido para a
proposta 625-C, por solicitação do Sr. Deputado Paulo Sá, e de mais outras duas do PAN. Mas vou fazer esse
pedido aos serviços.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 93-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 3.º-
A — Limite máximo das cativações no Estado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Passamos ao artigo 4.º — Utilização condicionada das dotações orçamentais, relativamente ao qual já foi
votada a proposta 297-C, do PSD, que foi rejeitada.
Não havendo objeções, vamos votar, conjuntamente, os n.os 1 a 3 deste artigo da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
Srs. Deputados, podemos agora votar, conjuntamente, as alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 4.º da proposta
de lei?
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votar.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e
a abstenção do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 585-C, do PCP, de aditamento de uma alínea c) ao n.º 4 do artigo 4.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Srs. Deputados, não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, a antiga alínea c), d), e), f), g), h), i) e j)
do n.º 4 do artigo 4.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e
a abstenção do CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 437-C, do PS, que adita uma alínea k) ao n.º 4 do artigo 4.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Votamos, agora, a proposta 437-C, do PS, que adita uma alínea l) ao n.º 4 do artigo 4.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
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Vamos votar o corpo do n.º 4 do artigo 4.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Srs. Deputados, não havendo objeção, vamos votar, conjuntamente, os n.os 5, 6, 7, 8 e 9 do artigo 4.º da
proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
Vamos votar o n.º 10 do artigo 4.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 110-C, do CDS-PP, de emenda do n.º 11 do artigo 4.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Prosseguimos com a votação da proposta 297-C, do PSD, de emenda do n.º 11 do artigo 4.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Não havendo objeção, vamos votar em conjunto os n.os 11, 12 e 13 do artigo 4.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 437-C, do PS, de aditamento de um n.º 14 ao artigo 4.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos agora votar a proposta 585-C, do PCP, de aditamento de um n.º 14 ao artigo 4.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Prosseguimos com a votação da proposta 128-C, do BE, de aditamento de um artigo 4.º-A — Cativações na
saúde.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Passamos à votação da proposta 367-C, do BE, de aditamento de um artigo 15.º-A — Bolsas e apoio à
preparação desportiva dos atletas paralímpicos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
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Vamos votar a proposta 214-C, do PSD, de aditamento de um artigo 16.º-A — Pagamentos em atraso.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 520-C, do BE, de aditamento de um artigo 17.º-A — Redução da taxa de
desconto da ADSE.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, queria apenas lembrar que também há uma proposta do PCP sobre
esta matéria, cuja votação ficou pendente, mas que pode ser votada agora. Trata-se da proposta 574-C, de
aditamento de um artigo 28.º-A.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Em primeiro lugar, vamos votar a proposta do BE …
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, refiro uma mera questão de português nesta proposta do
Bloco de Esquerda, mas que acho importante ser alvo de uma eventual retificação para sabermos
concretamente o que estamos a votar.
A proposta diz que o desconto dos beneficiários para a ADSE é reduzido em 0,5%. Acho que se está a
perceber qual é a minha dúvida: não se quer reduzir 0,5% de 2,5%, o que se quer é reduzir meio ponto
percentual…
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Trata-se de pontos percentuais e não de percentagem.
Certo, Deputada Mariana Mortágua?
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Era isso que eu gostava que ficasse retificado.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Claro que não pode ser 0,5%! É meio ponto percentual.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — São 0,5 pontos percentuais, que é como se diz em «economês».
Como o BE, autor da proposta, concorda…
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Com certeza, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Agradeço ao Deputado Duarte Pacheco e à Deputada Mariana
Mortágua esta pequena correção.
Vamos votar a proposta 520-C, do BE, de aditamento de um artigo 17.º-A — Redução da taxa de desconto
da ADSE.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do PSD.
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Passamos à votação da proposta 574-C, do PCP, de aditamento de um artigo 28.º-A — Redução das
contribuições dos beneficiários titulares para a ADSE.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Passamos agora à votação da proposta 352-C, do BE, de aditamento de um artigo 18.º-A — Elimina a
redução de 10% ao montante do subsídio de desemprego após 180 dias de concessão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, queria lembrar que há uma proposta do PCP exatamente sobre
este tema, que é a proposta 5-C, de aditamento de um artigo 89.º-A, que deve ser votada agora, e antes da
proposta do BE.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Srs. Deputados, vamos então votar a proposta 5-C, do PCP, de
aditamento de um artigo 89.º-A — Eliminação do corte de 10% no montante do subsídio de desemprego após
180 dias da sua concessão.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, acabámos de votar propostas relativas à ADSE em que
se passou algo semelhante e a votação foi efetuada pela ordem do artigo, como, aliás, temos estado a votar
todo o Orçamento, e não pelo número da proposta.
Há uma proposta de aditamento de um artigo 18.º-A e uma proposta de aditamento de um artigo 89.º-A e,
portanto, se for esse o entendimento, não nos opomos a que uma votação não prejudique a outra e se faça,
depois, a fusão das propostas em redação final. Já aconteceu no passado e não temos qualquer problema
relativamente a essa hipótese. Não vamos é inverter o método que temos usado até aqui, que é o de votar pela
ordem do artigo, como, aliás, acabámos de fazer com a ADSE, e passar a votar de acordo com o número da
proposta.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, creio que as propostas relativas à ADSE foram votadas pela ordem
de entrada no sistema e não pela ordem do artigo. Por acaso, nessa situação era coincidente a posição no
articulado e a ordem de entrada no sistema.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Por acaso era! E ninguém sequer levantou a questão!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — A questão que se coloca, que foi, aliás, discutida no princípio desta reunião, é
como é que devem ser votadas as propostas de matéria conexa. Devem ser votadas pela posição em que se
encontram no guião ou pela ordem de entrada no sistema? Na nossa opinião, devem ser votadas de acordo
com a ordem de entrada no sistema. Se assim não for, isto é, se forem votadas de acordo com a sua posição
no guião, podemos ter uma situação — e já tem ocorrido — em que os partidos submetem as suas propostas
mais cedo para serem votadas em primeiro lugar.
Aliás, na discussão que tivemos no princípio desta sessão, o Sr. Deputado Duarte Pacheco referiu esta
situação. Obviamente, os partidos gostam que as suas propostas sobre um tema sejam votadas em primeiro
lugar. A questão é a de saber qual deve ser o critério.
O Grupo Parlamentar do PCP entende que, hoje, e no segundo dia de votações ou no terceiro dia de
votações, quando existirem propostas sobre matéria conexa, sobre o mesmo tema, a ordem de votação deve
ser a de entrada no sistema e não de posição no guião.
Se admitíssemos que a ordem de votação poderia ser a posição no guião ou no articulado — isso é uma
decisão discricionária de cada grupo parlamentar, que em cada momento pode substituir as suas propostas para
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lhes atribuir uma posição mais favorável no articulado —, numa situação absurda, poderíamos classificar as
propostas todas como de artigo 1.º-A, para que fossem votadas em primeiro lugar.
Portanto, para evitar estes problemas, sugerimos que o critério adotado para a votação de todas as propostas
de todos os partidos seja a ordem de entrada no sistema e não a posição no articulado.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Para resolver esta questão em concreto, vou apresentar uma
proposta, e pergunto ao Sr. Deputado Paulo Sá se concorda ou não com ela: visto que as propostas são muito
semelhantes, que as duas possam ser votadas sem que uma prejudique a outra.
Outra coisa é a jurisprudência, ou seja, tomarmos uma decisão geral e para o futuro, mas tenho algum receio
que possamos ficar aqui muito tempo a discutir se quisermos tomar uma decisão estrutural.
A minha sugestão é no sentido de que se votassem as duas propostas, mas gostava de saber qual é a
posição do Deputado Paulo Sá. Se aceitar, caminhamos nesta solução, se não aceitar, direi qual é a minha
posição e, depois, deixarei os grupos parlamentares pronunciarem-se.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, há duas matérias distintas.
Sobre a primeira, já me expressei.
Relativamente à segunda, penso que é um direito de todos os grupos parlamentares exigirem a votação das
suas propostas, mesmo quando ficam prejudicadas. Aliás, isto tem acontecido relativamente a propostas que
são exatamente iguais, em que a primeira é rejeitada e, relativamente à segunda, o grupo parlamentar
requerente pode solicitar que seja votada, mesmo tendo sido rejeitada uma proposta semelhante. Portanto,
penso que é um direito de qualquer grupo parlamentar.
Da nossa parte, nunca nos opusemos, nem pretendemos opor-nos, a que qualquer grupo parlamentar, em
qualquer situação — não estou a falar deste caso específico —, possa exigir que a sua proposta seja votada,
mesmo tendo havido propostas semelhantes ou iguais que tenham sido rejeitadas anteriormente.
Nesse sentido, não vejo sequer a possibilidade de alguém impedir um grupo parlamentar de pedir a votação
da sua proposta.
No caso concreto colocado pela Sr.ª Deputada Marina Mortágua, não vejo qualquer inconveniente em que
se possa votar aplicando o critério que defendi, ou seja, votar as duas propostas e, depois, fundi-las em redação
final no caso de serem diferentes. Se forem iguais, a fusão é feita automaticamente.
Aliás, lembro o Sr. Presidente que, na votação do Orçamento do Estado do ano passado, tivemos essa
situação em diversas votações, em que existiam propostas muito semelhantes ou iguais, de diversos grupos
parlamentares, que foram votadas a requerimento dos respetivos grupos e aprovadas e, depois, na redação
final, fez-se a fusão. Isto aconteceu no ano passado e não vemos qualquer motivo para se mudar esta prática.
Portanto, em resposta à proposta concreta da Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, nada a opor a que se possa
fazer isso.
Relativamente à primeira questão, acho que deveríamos fixar um critério para todos os grupos parlamentares
e para todas a situações e que fosse válido até ao final da votação do Orçamento, para evitar estarmos sempre
a discutir estas situações e, mais importante, evitar que as propostas se vão amontoando no princípio do
Orçamento e possam ser colocadas no sítio correto do articulado, porque a votação não dependerá do sítio
onde se encontram, mas da ordem de entrada no sistema.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Srs. Deputados, tenho uma posição sobre este debate, mas acho
que não temos de o encerrar agora.
Em relação à segunda parte da questão, ou seja, se o critério deve ser a ordem no guião ou a entrada no
sistema, acho que deve ser a entrada no sistema, mas não queria abrir este debate.
A minha sugestão, se ninguém vir inconveniente, é que se votem as duas propostas simultaneamente, porque
temos de resolver este problema. Se se votarem conjuntamente e se os grupos parlamentares tiverem o mesmo
sentido de voto em relação às duas, resolve-se o problema e podemos passar à frente.
Sr. Deputado Paulo Sá, se não aceitar esta solução, teremos de partir para outro debate. Então, a pergunta
concreta em relação à qual gostava que me respondesse é a seguinte: aceita ou não que as duas propostas
sejam votadas simultaneamente?
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O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, entendo que deve definir-se agora um critério de votação que seja
válido em todos os dias de votações do Orçamento para as propostas relativas ao mesmo tema. Isto é, deve
decidir-se se devem ser votadas pela ordem de entrada no sistema ou pela sua posição no articulado.
Penso que a questão que o Sr. Presidente coloca, de as propostas serem votadas simultaneamente, fica
resolvida com a solução de se votarem e de, depois, serem fundidas em redação final, quaisquer que elas sejam,
neste e noutros casos.
Considero, portanto, que é importante definir-se o critério e, de acordo com o mesmo, votam-se as duas
propostas — ou as três, se noutras situações tivermos três, ou até mais — e depois fundem-se em redação final.
Mas acho que era importante não deixarmos esta questão pendurada, definindo-se desde já o critério e
votando-se, depois, de acordo com o critério.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Srs. Deputados, muito rapidamente, vou dizer qual é a minha
posição e justificá-la.
Considero que a votação das propostas deve ser efetuada de acordo com a entrada no sistema, por uma
simples razão: o primeiro partido a submeter a proposta é o primeiro a abordar uma determinada temática.
Tivemos o caso, por exemplo, do programa Porta 65 Jovem, mas identifiquei seis ou sete outros casos em que
há este problema no guião.
Portanto, o primeiro partido a ter a ideia de apresentar uma proposta deveria ter, como regra, primazia na
hierarquia, desde que a temática fosse muito parecida ou exatamente igual. A minha opinião é que deve ser por
entrada no sistema, porque, de facto, a posição no guião pode gerar um efeito perverso.
A Deputada Mariana Mortágua referia-se à questão das cativações e mencionou que poderia estar em dois
artigos. Até pode estar em mais do que dois, pode estar em três: pode estar no artigo 4.º, no artigo 5.º e pode
estar no cento e tal.
De facto, a votação de acordo com a posição no guião, sobretudo quando se trata de um artigo que não tem
um encaixe muito claro do ponto de vista da orgânica do mapa do Orçamento do Estado, pode ter, repito, um
efeito perverso. Aproveito a presença do Sr. Secretário de Estado para sugerir que faça um índice, porque
facilitava. Percebe-se que não está muito bem organizado, poderia estar melhor. É uma deixa que deixo ao Sr.
Secretário de Estado.
Para terminar, gostava de dizer que não queria fazer este debate aqui, mas o Deputado Paulo Sá suscitou a
necessidade de o fazermos. Já apresentei a minha posição, pelo que coloco agora esta questão à consideração
dos grupos parlamentares, porque temos de avançar.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia, do PS.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, propunha que passássemos à votação, seguindo a
metodologia que, julgo, ficou assumida anteriormente, de seguir a ordem de submissão das propostas no
sistema.
Pausa.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, é preciso saber como se fez com as propostas do programa
Porta 65 Jovem.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sr.ª Deputada, eu não estava a presidir, mas posso defender
quem estava. Não havia decisão sobre esta matéria e a primeira proposta a ser votada foi a primeira que estava
no guião. Não se tinha deliberado sobre a metodologia e o que estamos agora a fazer é uma coisa nova, que
não se fez na altura, que é tentar adotar uma regra que vigore daqui para a frente.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, não nos opomos a que as propostas sejam votadas em
simultâneo e não nos opomos a que a Assembleia da República decida regras para o Orçamento de 2019, para
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que todos os grupos parlamentares, quando submetem as propostas, estejam elucidados sobre quais são as
regras.
O que achamos que faz pouco sentido é alterar regras a meio do debate orçamental, depois de os grupos
parlamentares terem submetido as suas propostas, é alterar regras quando as metodologias de votação são
inconsistentes e incoerentes relativamente a outras propostas e depois de termos tido um debate ao longo do
dia de hoje de votações, inclusive com sugestões de agregar votações que têm muito pouco em comum.
Portanto, parece-me que este debate não está suficientemente amadurecido e não acho que seja uma boa
metodologia estar a mudar votações e regras a meio do processo de votação. Acho que a Mesa, se entende
que as propostas não devem ser aceites no artigo em que estão colocadas, então não deve aceitar as propostas
e não deve alterar, a meio da votação, a forma de votação.
Compreendendo, obviamente, os dois lados da questão, mas não me parece muito correto alterar a meio
das votações o sistema de votação. Não nos opomos a uma votação simultânea.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sr.ª Deputada, que me lembre, na discussão e votação dos dois
Orçamentos anteriores, havia uma prática, mas não havia regras. Pode dizer-me que a prática gera regras
implícitas, mas um debate como o que estamos a fazer neste momento nunca existiu. O que existiu no passado,
nos outros Orçamentos, isto acontece sempre e aconteceu no ano passado, quando havia artigos sobre a
mesma matéria que apareciam mais à frente, era o próprio partido proponente dizer: «nós queremos que seja
votado simultaneamente». Mas o debate, em termos de uma metodologia geral, nunca existiu.
Portanto eu, pessoalmente, não considero, mas acho legítimo que considere, que estamos a mudar as
regras. Nós não estamos a mudar as regras, quanto muito estamos a mudar uma prática que foi utilizada, ainda
hoje, noutra votação, e nisto dou-lhe razão. De qualquer maneira, eu gostaria de ouvir as restantes bancadas
parlamentares, porque temos de tomar uma decisão sobre isto.
Não me chocava nada haver votação simultânea, aliás, propu-la. O PCP, basicamente, não aceitou, embora
não tenha dito isto desta maneira, a votação simultânea, disse que gostaria de esclarecer a questão; o PS já se
pronunciou; e eu gostava de ouvir o CDS e o PSD sobre esta matéria para podermos andar para a frente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, de facto, isto acontece, sobretudo, porque estamos a assistir
a algo com uma maior premência que em Orçamentos anteriores: um concurso para ver quem consegue ter as
suas propostas aprovadas, sabe Deus com que efeitos e para que efeitos.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E não são partidos da oposição.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — E não são partidos da oposição, muito bem dito, Sr. Deputado.
Sobre este caso, já me pronunciei logo no início do debate, penso que devemos seguir a regra de entrada
no sistema, porque, caso contrário, todos nós temos capacidade e imaginação para perverter, tentando que a
sua proposta seja votada antecipadamente à de um outro grupo parlamentar.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, o CDS-PP acha que é mais importante perceber que
propostas são aprovadas, ou não, do que propriamente perceber quem as propôs ou quem as aprovou, até
porque, em matéria de votos, há para todos os gostos para a mesma proposta. Já assistimos aqui a votos
radicalmente diferentes, mas parece que para alguns partidos importa perceber quem propõe e quem põe um
outdoor a dizer que fez uma coisa fantástica do que propriamente… Ou seja, isso é mais importante do que
mudar alguma coisa, é uma maneira de fazer política que não é a do CDS.
No mais, acho que esta discussão tem muito interesse e deve ser feita no próximo Orçamento, porque, se
tivéssemos tido uma semana, como deveríamos, ter para analisar os guiões, agora não estávamos a ter esta
discussão,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem!
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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … é por isso que a estamos a ter. Agora, não me parece é que faça
sentido estarmos a alterar um método a meio da votação, às 9 horas da noite. Temos seguido um determinado
método, é de continuar a segui-lo.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Tem sido a olho!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Tem sido a olho, pois tem, porque, infelizmente, não é possível fazer
aquilo que deveria ser feito, que é agrupar as propostas por tema, com tempo e modo para as analisar, e, depois,
aí sim, aplicar a ordem de entrada. Agora, aplicar a ordem de entrada a umas, quando não se aplicou a outras
e quando amanhã sabe-se lá o que vai acontecer também não me parece muito sensato.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — A Sr.ª Deputada Cecília Meireles é também Vice-Presidente, eu
também sou, pessoalmente penso só fazer uma legislatura, mas gostaria de sair daqui com um processo
orçamental melhor do que aquele que temos neste momento. Ou seja, nós temos vários problemas no processo
orçamental e este é um deles de entre 10 ou 15.
Portanto, interpreto a sua intervenção como um empenho seu e meu junto da COFMA e da Assembleia da
República para melhorarmos uma série de coisas.
Agora, dito isto, temos uma questão que temos de resolver.
Fazendo um apanhado das posições em relação a esta questão, temos o PCP, o PSD e o PS a defenderem
que seja pela ordem de entrada no sistema, o CDS e o Bloco de Esquerda a defenderem que seja pela ordem
em que se encontram no guião.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não defendemos nada!
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Esta é a minha leitura das intervenções que foram feitas, mas é
bom irmos sistematizando.
Nós temos um problema, não temos regras definidas, do ponto de vista desta discussão metodológica, mas,
a pouco e pouco, temos de ir refinando as nossas regras.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, até hoje, em todos os processos de especialidade, pelo
menos nos que eu presenciei, a norma é que se vote por ordem de artigo. Esta é a norma e às vezes contestada,
mas sempre foi esta a norma.
Pode ter acontecido ter sido por ordem de entrada, ou não, não sei, mas é mais raro, mas ambas foram
aceites e nunca foi colocada em causa. O que questionamos não é qual é a regra que deve vigorar, o que
questionamos é estabelecer uma regra a meio das votações quando os grupos parlamentares não tinham
conhecimento disso antes. E achamos que isso não é legítimo, nem é justo, para todos os grupos parlamentares
que participam neste processo orçamental em igualdade de circunstâncias e que fazem as propostas conforme
a prática desta Casa.
Ainda assim, porque o que queremos é que o debate orçamental corra da melhor forma possível, não temos
nenhum problema que seja por ordem de entrada se, de acordo com os grupos parlamentares que já se
pronunciaram, a Comissão achar que deve ser por ordem de entrada. Estivemos disponíveis para as votar em
conjunto, estamos disponíveis para que seja por ordem de entrada. Mas, para que fique muito claro, estamos a
alterar as regras a meio das votações do processo orçamental sem que os grupos parlamentares tivessem
conhecimento disso de antemão. É só para isto ficar muito claro, mas, repito, nós não temos qualquer problema
em que seja pela ordem de entrada se a maioria entender que deve ser por ordem de entrada.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Penso que a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua tem razão no
sentido de que há uma alteração em relação a uma prática.
Não considero que haja regras, porque isto não está escrito em nenhum regulamento, mas, de facto, esta
tem sido a prática — aliás, acabei de dizer isto e dei o exemplo do Porta 65. Ou seja, as expectativas dos
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partidos, dos Deputados, antes de fazer o Orçamento do Estado, antes de submeterem as propostas,
obviamente que usaram as práticas anteriores, e, neste aspeto, dou-lhe razão.
Portanto, a menos que haja uma mudança de posição de algum grupo parlamentar em relação àquilo que foi
dito anteriormente, mas não havendo, é largamente maioritária a posição de que devemos melhorar esta regra
e melhorá-la agora.
Neste sentido, peço aos serviços para que na ata desta reunião esta questão fique registada, porque o que
estamos a fazer é a definir uma regra que vai passar a vigorar e vai ter de ser aperfeiçoada, porque isto não
chega, o que estamos aqui a fazer é, se quiserem, um pequeno ajustamento.
Vamos, então, prosseguir os trabalhos, seguindo esta metodologia, a da ordem de entrada no sistema, com
a votação da proposta 5-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 89.º-A — Eliminação do
corte de 10% no montante do subsídio de desemprego após 180 dias da sua concessão — à proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos, agora, votar a proposta 352-C, do BE, de aditamento de um novo artigo 18.º-A — Elimina a redução
de 10% ao montante do subsídio de desemprego após 180 dias de concessão — à proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Srs. Deputados, já agora gostaria de fazer um comentário muito breve sobre a metodologia da votação.
Eu discordo da interpretação, que não é só do Deputado Paulo Sá, há outros Deputados que defendem o
mesmo, de que se vote um artigo exatamente igual a um anterior e que já foi aprovado, no caso de o partido
proponente quiser que se vote. Eu acho que a segunda votação fica prejudicada.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Mas eles não são iguais!
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Não estou a referir-me a este caso, aos que acabamos de votar,
estou a falar em geral.
Aliás, o significado de «a votação ficar prejudicada» é esse mesmo: já se aprovou uma coisa e, se se está a
votar outra coisa igual, no meu entendimento, fraco, a votação desta fica prejudicada.
Mas a questão não se coloca agora, se se colocar mais à frente, logo veremos como será tratada.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 19.º — Valorizações remuneratórias.
Vamos votar a alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 601-C1, apresentada pelo BE, que adita uma nova alínea b) ao n.º 1 do artigo 19.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Passamos à votação da alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 601-C1, do BE, que adita a alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Passamos à votação do corpo do n.º 1 do artigo 19.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos, agora, votar a proposta 581-C1, apresentada pelo PCP, de emenda ao n.º 2 do artigo 19.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, BE e PCP e abstenções do PSD e do CDS-
PP.
Fica prejudicada a votação do n.º 2 do artigo 19.º da proposta de lei.
Passamos à votação da proposta 581-C1, do PCP, de emenda ao n.º 3 do artigo 19.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 628-C1, do PS, de emenda ao n.º 3 do artigo 19.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Fica prejudicada a votação do n.º 3 do artigo 19.º da proposta de lei.
Segue-se a votação da proposta 581-C2, do PCP, de eliminação do n.º 4 do artigo 19.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Fica prejudicada a votação do n.º 4 do artigo 19.º da proposta de lei.
Passamos à votação da proposta 581-C3, do PCP, de aditamento de um novo n.º 5 ao artigo 19.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Srs. Deputados, podemos votar em bloco os n.os 5, 6 e 7 do artigo 19.º da proposta de lei?
Pausa.
Visto não objeções, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 470-C, do BE, de aditamento de um novo n.º 8 ao artigo 19.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
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Vamos votar o n.º 8 do artigo 19.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Se não houver objeções, passamos à votação do n.º 9 do artigo 19.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos proceder à votação da proposta 120-C, de Os Verdes, de aditamento de um novo n.º 9 ao artigo 19.º
da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Passamos a votar a proposta 601-C2, do BE, de emenda ao n.º 10 do artigo 19.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 628-C1, do PS, de emenda ao n.º 10 do artigo 19.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 581-C3, do PCP, de aditamento de um novo n.º 10 ao artigo 19.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Está prejudicada a votação do n.º 10 do artigo 19.º da proposta de lei.
Srs. Deputados, podemos passar à votação conjunta dos n.os 11 e 12 do artigo 19.º?
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
De seguida, vamos votar a proposta 628-C1, do PS, de emenda ao n.º 13 do artigo 19.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Fica prejudicada a votação do n.º 13 do artigo 19.º da proposta de lei.
Srs. Deputados, votamos agora o n.º 14 do artigo 19.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
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Vamos proceder à votação da proposta 120-C, de Os Verdes, de aditamento de um novo n.º 15 ao artigo
19.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Vamos votar o n.º 15 do artigo 19.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
O Sr. JoãoPauloCorreia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Faça favor.
O Sr. JoãoPauloCorreia (PS): — Sr. Presidente, sem prejuízo de votarmos seguidamente os aditamentos
propostos pelo CDS e pelo Bloco de Esquerda, recordo que o Partido Socialista substituiu a sua proposta 628-
C, para retirar-lhe o aditamento do n.º 16 ao artigo 19.º — portanto, não deverá ser votada a proposta de
aditamento apresentada pelo PS — e, assim, autonomizar esse n.º 16 numa outra proposta, que será o artigo
19.º-A. Foi isto que de manhã foi falado no Plenário.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — A mesa já tinha essa indicação e iria mencioná-la quando
chegasse à altura, mas o Sr. Deputado antecipou-se.
É esse também o entendimento da mesa.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 186-C, do CDS-PP, de aditamento de um n.º 16 ao artigo 19.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 555-C, do BE, de aditamento de um n.º 16 ao artigo 19.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 470-C, do BE, de aditamento de um n.º 17 ao artigo 19.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 639-C, do PS, de aditamento de um artigo 19.º-A (Tempo de serviço nas
carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais) à proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
O Sr. PauloSá (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Faça favor.
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O Sr. PauloSá (PCP): — Sr. Presidente, antes de prosseguirmos, o Grupo Parlamentar do PCP pede que
relembre o resultado da votação da proposta 417-C, que adita o artigo 42.º-C à proposta de lei.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sr. Deputado, a mesa já não tem o registo do resultado dessa
votação, mas peço aos serviços que nos façam chegar essa informação.
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Eu tenho aqui o resultado, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — A Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares tem essa informação?
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, o PSD tomou a devida nota, e o resultado dessa
votação foi: o PCP e o BE votaram a favor, o PS votou contra e o PSD e o CDS abstiveram-se. Refiro-me à
proposta 533-C, apresentada pelo BE.
O Sr. PauloSá (PCP): — Mas referiu-se ao resultado da votação de uma outra proposta.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — O resultado da votação é o mesmo?
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — É idêntico o resultado da votação.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, então, o resultado da votação da proposta 417-C foi: votos a favor
do PCP e do BE, votos contra do PS e as abstenções do PSD e do CDS.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sim, Sr. Deputado.
Vamos, agora, passar à proposta 509-C, apresentada pelo PCP (que tem uma nova versão de hoje), de
aditamento de um artigo 28.º-A — Contratação de trabalhadores e suprimento das necessidades permanentes
nos serviços públicos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, pretendíamos desagregar esta proposta e votar primeiro
os n.os 1, 2 e 3 e depois o n.º 4.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Então, a pedido do Partido Socialista, vamos votar primeiro os
n.os 1, 2 e 3 e, depois,…
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas solicitamos a votação separada dos
n.os 1 e 2, depois do n.º 3 e, finalmente, do n.º 4 do artigo 28.º-A.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Assim faremos.
Vamos, então, votar os n.os 1 e 2 do artigo 28.º-A constante da proposta 509-C, apresentada pelo PCP.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS e do PCP e a abstenção
do PSD.
Vamos agora votar o n.º 3 do artigo 28.º-A.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos votar o n.º 4 do artigo 28.º-A.
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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos agora passar para o artigo 35.º — Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior
públicas, relativamente ao qual o PS apresentou uma proposta de emenda ao n.º 1 deste artigo, que deu entrada
hoje, não tem número e, por isso, não está no guião de votações.
Pergunto se todos os grupos parlamentares estão em condições de votar.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, na redação do n.º 1 do artigo 35.º do Orçamento diz-se
que: «No quadro das medidas de estímulo ao reforço da autonomia das instituições de ensino superior e do
emprego científico jovem, as instituições de ensino superior públicas podem proceder a contratações,
independentemente do tipo de vínculo jurídico que venha a estabelecer-se, desde que as mesmas não
impliquem um aumento superior ao valor total das remunerações dos trabalhadores docentes e não docentes e
investigadores e não investigadores da instituição, em relação ao maior valor anual dos últimos cinco anos.»
Ora, lendo este texto, ele não tem nenhuma lógica, nenhuma aplicabilidade. Portanto, fizemos uma correção
e a seguir à expressão «independentemente do tipo de vínculo jurídico que venha a estabelecer-se» passa a
dizer-se: «desde que o valor total das remunerações dos trabalhadores docentes e não docentes e
investigadores e não investigadores da instituição não seja superior ao maior valor anual dos últimos cinco
anos.»
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — No meu entendimento, aquilo até tinha uma leitura, só que
significava que poderia mais do que duplicar o valor… Tinha uma leitura contrária ao espírito do proponente e,
portanto, exigia uma correção, pois a ideia era a de que o valor não pudesse aumentar e, nesse sentido, o
Partido Socialista, tardiamente, apresentou esta proposta.
Vamos, então, proceder à votação da proposta de emenda ao n.º 1 do artigo 35.º, apresentada pelo PS, que
acabou de ser mencionada.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Vamos passar ao artigo 80.º — Saneamento financeiro ou recuperação financeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, acabámos de votar a emenda ao n.º 1 do artigo 35.º e eu gostaria
que o Sr. Presidente me relembrasse qual o resultado das restantes votações deste artigo.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sr. Deputado, a emenda ao n.º 2 do artigo 35.º foi aprovada por
unanimidade e os restantes números foram aprovados, basicamente, com votos a favor do PS, do BE e do PCP
e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos, agora, sim, passar ao artigo 80.º — Saneamento financeiro ou recuperação financeira, relativamente
ao qual vamos votar a proposta 347-C, apresentada pelo PS, de emenda a este artigo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e
a abstenção do PSD.
Srs. Deputados, está prejudicada a votação do artigo 80.º da proposta de lei.
Vamos, agora, votar a proposta 345-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 89.º-B —
Adequação da taxa contributiva à modalidade de contrato de trabalho, que também foi substituída hoje.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e
do PCP.
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Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, queria só confirmar se votámos as seguintes propostas:
611-C, relativa ao artigo 20.º.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Foi votada, sim.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — E as propostas 203-C e 206-C, relativas ao artigo 73.º-A?
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Essas foram adiadas para amanhã.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Srs. Deputados, resta-me desejar uma boa noite. Amanhã
continuaremos os nossos trabalhos.
Está encerrada a reunião.
Eram 21 horas e 20 minutos.
———
Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação
Relativa à proposta 406-C, apresentada pelo BE:
Esta proposta, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra — e subscrevo essa orientação
de voto —, acabou por ser aprovada através de uma coligação negativa. Na minha opinião, trata-se de uma
proposta inconstitucional pois aprova alterações à Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.º 151/2015), que
para além de ser uma lei de valor reforçado, enquadra precisamente a elaboração do Orçamento do Estado,
estabelecendo que (artigo 4.º) “O disposto na presente Lei prevalece sobre todas as normas que estabeleçam
regimes orçamentais que a contrariem.” Acresce que se considera a anterior lei de enquadramento orçamental,
que teve nove versões distintas, todas elas aprovadas por lei da Assembleia da República com esse único
objetivo.
O Deputado do PS, Paulo Trigo Pereira.
——
Relativa à proposta 110-C, apresentada pelo CDS-PP:
Esta proposta versa sobre o artigo 4.º da proposta de lei n.º 100/XIII (3.ª), sobre a utilização condicionada
das dotações orçamentais, vulgo cativos, concretamente excecionando de cativos um conjunto de instituições
(ver ponto 11 do artigo 4.º). Entre as instituições que o Orçamento de Estado contempla como deverem ser
excecionadas constam as instituições de ensino superior e o Conselho de Finanças Públicas, por exemplo. O
CDS propõe que se acrescente a exceção de cativos para as entidades administrativas independentes. Importa
referir que as entidades reguladoras são entidades que, para o seu bom funcionamento e para minimizar a
interferência do poder político, devem ter, e têm de acordo com a sua Lei-Quadro, um muito elevado grau de
independência, tendo para além de autonomia administrativa e financeira e de gestão (comum a outros fundos
e serviços autónomos), independência orgânica funcional e técnica. Neste sentido, votaria favoravelmente esta
proposta de forma distinta do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
O Deputado do PS, Paulo Trigo Pereira.
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——
Relativa à proposta 280-C, apresentada pelo PS:
Esta proposta do Grupo Parlamentar do Partido Socialista versa sobre o artigo 15.º da proposta de lei
(transferência para fundações) e tem essencialmente dois pontos. Num em que exceciona também a Culturgest
(como outras Fundações, e.g. a Arpad Szenes - Vieira da Silva, Fundação Casa da Música, etc. dos limites às
transferências impostas pelos n.os 1, 2 e 3 deste artigo). Este ponto merece a minha concordância.
Já não posso concordar que, contrariamente às regras aplicáveis a todas as fundações do continente, os
governos regionais das regiões autónomas possam realizar transferências para fundações regionais, mesmo
dispensando os requisitos gerais de fundações situadas no continente. Na realidade, por despacho dos
membros das regiões autónomas, é permitido, de acordo com esta proposta do Grupo Parlamentar do Partido
Socialista, realizar transferências para fundações (presume-se regionais) sem que: i) sejam consideradas
válidas à luz da Lei-Quadro das Fundações, (Lei n.º 24/2012) e ii) tenham um parecer prévio da Inspeção-Geral
das Finanças. Mais, estas fundações, podem receber transferências, mesmo que informações erradas ou
incompletas sobre as mesmas tenham impossibilitado a respetiva avaliação ao abrigo da Lei-Quadro das
Fundações.
O Deputado do PS, Paulo Trigo Pereira.
———
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.