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Sexta-feira, 24 de novembro de 2017 II Série-OE — Número 2
XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Reunião de 23 de novembro de 2017
S U M Á R I O
A Presidente (Teresa Leal Coelho) abriu a reunião às 15
horas e 33 minutos.
Deu-se conta da entrada na mesa de propostas,
apresentadas pelo PS, de aditamento de um artigo 162.º-A e
de alteração aos artigos 167.º, 189.º e 197.º, que não foram
admitidas por terem entrado fora do prazo estabelecido, e de
outras propostas de substituição, que foram admitidas para
discussão posterior.
O Deputado João Paulo Correia (PS) recorreu para o
plenário da Comissão da decisão de não admissão das
propostas apresentadas pelo PS, tendo usado da palavra os
Deputados Duarte Pacheco (PSD), Cecília Meireles (CDS-
PP) e Mariana Mortágua (BE). De seguida, por consenso de
todos os grupos parlamentares, foram admitidas aquelas
propostas.
Prosseguiu a votação, na especialidade, da proposta de
lei n.º 100/XIII (3.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para
2018. Foram votados os artigos 120.º a 179.º, 181.º a 188.º e
190.º e propostas de artigos novos, tendo-se pronunciado os
Deputados Paulo Sá (PCP), Duarte Pacheco (PSD), João
Paulo Correia (PS), André Silva (PAN), Mariana Mortágua
(BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Fernando Anastácio
(PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Cristóvão Crespo e
Inês Domingos (PSD), Hortense Martins, Fernando Rocha
Andrade e João Galamba (PS), Cecília Meireles (CDS-PP) e
Rubina Berardo (PSD).
A Presidente encerrou a reunião eram 0 horas e 53
minutos do dia seguinte.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, uma vez que já temos quórum, vamos dar início à nossa reunião.
Eram 15 horas e 33 minutos.
Começo por cumprimentar os Srs. Secretários de Estado e as Sr.as e os Srs. Deputados.
Vamos entrar no ponto 1 da ordem de trabalhos: distribuição do programa de trabalho da Comissão Europeia.
Cabe ao Grupo Parlamentar do PCP a designação de um relator. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, o PCP prescinde de elaborar esse relatório.
A Sr.ª Presidente: — Obrigada, Sr. Deputado.
Cabe, então, ao Grupo Parlamentar do PSD a elaboração deste relatório.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, será a Sr.ª Deputada Margarida Mano a elaborar o relatório.
A Sr.ª Presidente: — Obrigada, Sr. Deputado.
Passamos ao ponto 2 da ordem de trabalhos: votação na especialidade da proposta de lei n.º 100/XIII (3.ª)
— Aprova o Orçamento do Estado para 2018.
Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de informar que deram entrada um conjunto de propostas
de substituição e também quatro propostas de alteração que são inovadoras. No entanto, estas últimas, a Mesa
não as admite. Trata-se de quatro propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS e não estão
identificadas ainda com numeração precisamente porque não foram admitidas. Elas reportam a alterações aos
artigos, uma delas propondo o aditamento de um artigo 162.º-A, outras propondo alterações aos artigos 167.º
— neste caso concreto é apenas a correção de uma gralha, o que significa que poderá ser corrigida em redação
final —;189.º e, por último, 197.º. Repito, não serão admitidas para votação estas propostas de alteração.
Além destas, deu entrada ontem, e foi distribuído, um conjunto de propostas de substituição. Estiveram,
portanto, em condições de ser discutidas hoje em Plenário, na discussão na especialidade, e serão votadas na
reunião de hoje.
Depois, há outro conjunto de propostas de substituição que deu entrada já de madrugada e que não terão
sido passíveis de discussão na especialidade, por um lado, e, por outro, não houve tempo útil para que os grupos
parlamentares as pudessem apreciar e, portanto, não serão votadas hoje mas, sim, amanhã. Identifico-as pelos
artigos alterados e pelas propostas de alteração sobre as quais incidem.
Devo acrescentar o seguinte: como já abrimos um precedente neste procedimento orçamental, vamos mantê-
lo, mas temos um conjunto de propostas de substituição que não alteram uma única vírgula no teor do texto,
alteram apenas o artigo a que respeitam.
Depois de algumas discussões que ocorreram ontem na discussão na especialidade, julgo que fazer estas
alterações é um expediente para que as propostas de alteração sejam discutidas mais cedo. Não me parece
que seja atendível este tipo de expedientes, mas como ontem houve um precedente, em que discutimos
efetivamente uma proposta de substituição cujo teor era rigorosamente o mesmo, alterando o artigo, mas que
tinha matéria efetivamente conexa com a proposta de alteração, vamos admitir estas propostas de substituição.
Julgo, contudo, que é um procedimento que devemos regular de forma mais precisa para os próximos exercícios
orçamentais.
As propostas de substituição que entraram ontem, que foram distribuídas e serão votadas são as que
reportam às propostas de alteração 388-C, 4-C, 119-C, 524-C, 203-C, 428-C, 27-C e 217-C.
As que não serão discutidas hoje, porque entraram já sem condições de serem apreciadas pelos grupos
parlamentares, reportam às propostas de alteração 307-C, 378-C, 23-C, 433-C, 282-C, 505-C e 612-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, cumprimento todos e todas.
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Queria repor aqui um pouco do «filme» dos processos orçamentais dos últimos anos relativamente às
propostas que são apresentadas para além do prazo que é definido no calendário orçamental em Conferência
de Líderes.
Na verdade, ontem, o Grupo Parlamentar do PS apresentou quatro propostas de alteração ao Orçamento,
quando o prazo terminou na passada sexta-feira, dia 17. Hoje, no Plenário, o Sr. Deputado Duarte Pacheco
pediu a palavra para dizer que isso era algo inédito, inaceitável e que punha em causa, até, o processo da
especialidade.
Na altura, decidimos não retorquir esse tipo de acusações, procurámos indagar, fizemos o trabalho de casa
e verificámos que nos anos anteriores isso aconteceu sempre. Todavia, não foi sempre pela mão do Grupo
Parlamentar do PS, mas pela mão do Grupo Parlamentar do PSD e do CDS.
Posso recordar que, no ano 2014, para o Orçamento de 2015, o prazo para a apresentação de propostas
terminou no dia 15 de novembro e o Grupo Parlamentar do PSD e do CDS apresentaram no dia 22 de novembro
três propostas novas ao Orçamento, em sede de especialidade, que coincidiram com o segundo dia da votação
nessa sede — precisamente, como hoje, foi o segundo dia da discussão na especialidade em Plenário. Portanto,
no ano 2014, isso já aconteceu.
Também fizemos o levantamento do que aconteceu para o Orçamento de 2014, onde entraram quatro
propostas subscritas pelo PSD e pelo CDS, e para o de 2013 entraram 16.
Portanto, em termos de «filme» dos processos orçamentais de 2012, 2013, 2014 e também no Orçamento
para 2015, isso aconteceu por parte da bancada do PSD. É algo que acontece e, na altura, também ouvimos
alguns argumentos como os que esbocei ontem, e torno a esboçar hoje, que têm a ver com a dinâmica do
próprio processo da especialidade, com a dinâmica do debate e com o diálogo entre os grupos parlamentares e
o Governo no processo orçamental.
É uma matéria que irá merecer certamente discussão em sede de Conferência de Líderes. Poderá ser
repensada a forma como se pode organizar melhor o processo orçamental sem este tipo de circunstâncias, mas,
face àquilo que não foi combinado impedir no processo do Orçamento para 2018 e face ao «filme» dos
Orçamentos dos anos anteriores, não estamos a fazer nada de novo. Assim, apresentámos quatro propostas e
o Grupo Parlamentar do PS recorre da decisão da Sr.ª Presidente para o Plenário da Comissão de Orçamento,
Finanças e Modernização Administrativa, solicitando que estas propostas sejam admitidas.
Caso sejam admitidas, estas propostas novas mais as duas propostas de substituição que submetemos
ontem à noite têm de ser discutidas e votadas amanhã.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, uma vez que há impugnação da deliberação da Mesa, a questão é
devolvida ao Plenário da Comissão, que se deve pronunciar sobre esta matéria.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, tenho aqui várias questões para colocar, mas neste
momento vou-me centrar nesta; posteriormente, pedirei a palavra para fazer referência a uma outra questão.
Sr.ª Presidente, em primeiro lugar, há uma decisão da Conferência de Líderes que define um prazo limite
para a apresentação de propostas, que, aliás, foi ultrapassado com aquiescência de todas as bancadas.
Sabemos que, hoje, um partido pode precisar de mais uns minutos para entregar propostas, amanhã poderá ser
outro e ninguém levantou qualquer problema sobre isso. Fizemos a mesma coisa relativamente às substituições,
muitas delas de caráter duvidoso, mas como se tratava de uma proposta de substituição é difícil objetar.
Estamos, no entanto, a colocar a questão relativamente a propostas novas. Por consenso, nesta Casa, tudo
se consegue fazer e isso aconteceu assim mais do que uma vez.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Depende dos líderes parlamentares!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Quantas vezes os líderes parlamentares acordam que uma matéria é
importante e essa proposta entra, porque existe esse compromisso, um acordo de cavalheiros, que de imediato
é subscrito e posto em prática por todos os partidos?! Não há, no entanto, a prática de decisões da Conferência
de Líderes serem ultrapassadas por maioria. Daí termos dúvidas se a decisão que a Conferência de Líderes
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tomou, e na qual a Sr.ª Presidente se baseia para não admitir estas novas propostas, possa ser contrariada por
uma maioria simples desta Câmara.
Não sou jurista, não tenho capacidade para argumentar do ponto de vista jurídico, mas a Sr.ª Presidente,
decerto, poderá esclarecer-nos.
No entanto, temos de fazer duas reflexões. Em primeiro lugar, o facto de termos, por razões de agenda do
Parlamento, condicionado em menos um dia o prazo de apreciação e preparação dos guiões causou-nos imenso
constrangimento a todos. Acho que todos temos de ser claros sobre isso.
Porventura, todo o processo deve ser repensado e automatismos não serem aceites sem que a Mesa da
Comissão possa fazer a análise e o guião possa arrumar logo as matérias, por exemplo, como ontem
equacionámos, ou, então, que seja dada a informação à Mesa do Plenário de qualquer proposta que chegue à
Mesa da Comissão, porque hoje constatámos que o Sr. Presidente e a Mesa da Assembleia não sabiam que
havia propostas novas sobre artigos que estavam prontos a ser discutidos.
Portanto, há aqui mecanismos que devem ser melhorados, mas só com o tempo é que aprendemos e vamos
efetuando essas melhorias.
Sobre a questão base, Sr.ª Presidente, gostava de ouvir a sua opinião sobre se a decisão da Conferência de
Líderes pode ser preterida por uma maioria simples da Comissão.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, nos termos do artigo 153.º do Regimento da Assembleia da República,
«o presidente da Comissão Parlamentar competente fixa, no início da discussão na especialidade, os prazos
para entrega de propostas de alteração e para a distribuição do guião de votações, bem como a data de
votações.». Portanto, em bom rigor, em termos regimentais, é o Presidente da Comissão que tem competência
para fixar estes prazos.
Esse prazo foi efetivamente fixado por mim e foi prorrogado por mim, como os Srs. Deputados bem sabem.
Ele foi fixado e, depois, a requerimento de um grupo parlamentar, foi prorrogado por duas horas e meia e,
portanto, foi alargado para que as propostas de alteração pudessem ser apresentadas.
Por isso mesmo, a decisão da Mesa foi, uma vez que houve essa prorrogação de prazo inclusivamente, que
não houvesse, depois, mais nenhuma exceção ao seu cumprimento. Por isso mesmo a Mesa recusou a entrada
destas propostas de alteração.
A decisão é efetivamente da Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização
Administrativa, nos termos regimentais, não obstante ser remetida, por mim, à Conferência de Líderes. Contudo,
repito, a deliberação compete, nos termos regimentais, à Presidente da COFMA.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, julgo também que, nos anos anteriores, o calendário
orçamental e o prazo limite para a entrega de propostas de alteração também foi definido na Conferência de
Líderes. Portanto, este argumento vale para este ano mas também vale para os anos anteriores.
Por outro lado, fiquei sem perceber se o PSD e o CDS não estavam de acordo com a entrada e a aceitação
destas propostas. Se a Sr.ª Presidente puser à consideração dos grupos parlamentares, necessariamente eles
terão de se pronunciar; se for uma decisão centrada na Sr.ª Presidente da Comissão, o Grupo Parlamentar do
PS, como disse há pouco, recorre da sua decisão para o plenário da Comissão.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, logo de início, na minha intervenção — não na última, mas na anterior
a essa —, já aceitei esse recurso que o Grupo Parlamentar do PS apresentou relativamente à decisão que tomei.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, eu falo apenas porque o PS referiu o Grupo
Parlamentar do CDS.
Imaginando que haveria consenso, posso confirmar que, de facto, se, no mínimo, tivesse tido a cortesia de
perguntar, não seria o Grupo Parlamentar do CDS, por causa de uma questão regimental ou procedimental, a
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atrapalhar mudanças materiais. Certamente que não. Mas como da parte do PS não houve sequer a cortesia de
solicitar esse consenso, acho um tanto abusivo que o Sr. Deputado venha agora dizer: «Ah, imaginei que o PSD
e o CDS dessem consenso, portanto, nem me incomodei a perguntar-lhes»!
Gostava de informar que sim, acho que faz sentido que tenhamos maleabilidade, mas o que não faz nenhum
sentido é que um grupo parlamentar imponha a todos os outros o absoluto desrespeito pelos prazos de entrega
das propostas. Aliás, posso dizer-lhe que o Grupo Parlamentar do CDS não só não deu consenso, como não foi
sequer informado da prorrogação do prazo. Também poderíamos ter propostas para apresentar após o termo
do prazo, mas nem sequer sabíamos que ele tinha sido prorrogado. Só soubemos depois, perguntando à Sr.ª
Presidente, que tinha sido uma decisão sua, que respeito, mas para a qual acho que todos os grupos
parlamentares deveriam ter sido consultados.
Portanto, mais uma vez lhe digo que, em nosso entender, o que é importante é que, do ponto de vista
material, cheguemos a um bom Orçamento. Aquilo que a Sr.ª Presidente está a dizer parece-me da maior
razoabilidade, porque se estivermos a receber propostas novas a toda a hora, muito para além do prazo
estipulado, torna-se também impossível a sua análise, tanto mais que estamos a fazer isto em muito menos
tempo do que é habitual.
Creio que se houver algum bom senso, sobretudo da parte dos partidos que apoiam o Governo, quer
solicitando o consenso de todas as bancadas parlamentares, diminuindo ao mínimo estas alterações, creio que
poderemos chegar a um bom Orçamento e ninguém estará aqui a levantar objeções procedimentais. Mas, com
toda a franqueza, quem não teve esse cuidado foi o Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
A Sr.ª Presidente: — Vamos, então, votar a impugnação que o Grupo Parlamentar do PS fez à decisão que
tomei de não aceitação das propostas de alteração extemporâneas.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não podemos evitar esta votação?
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, muito sinceramente, é-me absolutamente indiferente se
as propostas são admitidas ou não, na medida em que não foi o Bloco de Esquerda que as apresentou.
O que eu não gostaria era que tivéssemos necessidade de votar, quando o que sinto da parte das várias
bancadas é que, à semelhança do que aconteceu em anos anteriores, há disponibilidade de todos nós para
darmos consentimento à entrada destas propostas que, ainda por cima, percebemos que são correções de
gralhas. Portanto, acho que ninguém tem vontade de as inviabilizar.
Faço um último apelo no sentido de que possamos consensualizar. Da parte do Grupo Parlamentar do Bloco
de Esquerda, não há nenhum problema, podemos aceitar que as propostas deem entrada na mesa, evitando,
assim, uma votação que, sem desrespeitar, obviamente, a decisão da Sr.ª Presidente, é desnecessária. Com
um bocadinho de bom senso, é possível acordarmos todos que esta maleabilidade é necessária — trata-se de
correções de gralhas —, não fazer processos de intenções e, assim, permitir que as propostas deem entrada na
mesa.
Este é um derradeiro apelo ao bom senso para que possamos, por consenso, deixar que estas propostas
sejam aceites.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado João Paulo Correia, tem a palavra.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, na minha intervenção anterior e quando me dirigi às
bancadas do PSD e do CDS, fi-la no intuito de pedir o consenso. Foi nesse intuito.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Foi?!
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Se não foi interpretado dessa forma, deveria ter sido e, portanto, reafirmo
o pedido de consenso.
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O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Agora a culpa é nossa!
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, solicito uma pausa de uns segundos.
Pausa.
Sr.ª Presidente, no final do dia de hoje, podemos tomar a decisão sobre esta matéria.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Ainda não demos consenso, foi só decisão!
A Sr.ª Presidente: — Muito bem. Fica, então, adiada a questão da admissão ou não destas propostas de
alteração.
Sr. Deputado Paulo Sá, tem a palavra.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, relativamente às propostas que referiu como tendo dado entrada
e não sendo admitidas, designadamente a proposta 433-C, sobre a salvaguarda dos arquivos históricos
associativos, que, por erro, estava inserida no capítulo relativo ao IRS, essa proposta estava manifestamente
no sítio errado porque, obviamente, nada tem a ver com impostos. O PCP enviou hoje uma substituição dessa
proposta, em que, efetivamente, não alterou nada do texto inicial, mas com vista a colocá-la no guião do segundo
guia para ficar situada no sítio adequado.
De qualquer forma, como a proposta foi enviada hoje, se os restantes grupos parlamentares não estiverem
em condições de a discutir, nós não temos problema, pode ser discutida quando se discutir os artigos e
propostas de artigos referentes ao guião do terceiro dia. Porém, depois, na redação final, deverá sair do capítulo
dos impostos, se for aprovada, porque, objetivamente, não pode estar aí, foi um erro manifesto introduzi-la nesse
capítulo.
Portanto, se não houver oposição para que a proposta seja votada hoje, poderemos fazê-lo hoje; se houver
oposição, poderá ser votada amanhã, com a ressalva de que deve ser corrigido, pois não pode estar no artigo
162.º, relativo ao IRS.
A Sr.ª Presidente referiu, ainda, outra proposta, a 23-C. Relativamente a esta proposta, a situação é diferente.
Ontem à noite, foi feita uma tentativa, sem sucesso, de introdução da proposta no sistema. Ela foi distribuída a
todos os coordenadores — seguindo, aliás, o procedimento que foi acordado —, com informação de substituição.
Creio que o envio da informação da substituição desta proposta para todos os coordenadores ocorreu por volta
das 20 horas e 30 minutos. Por dificuldades de introdução no sistema, acabou por só ter sido introduzida nesta
manhã, mas ela já estava divulgada junto dos demais coordenadores dos grupos parlamentares, pelo que houve
tempo de a analisar e penso que estaria também em condições de ser discutida hoje.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, eu não disse que estas propostas não seriam admitidas, disse que não
seriam votadas hoje, mas poderão sê-lo se houver consenso e, tal como ontem fizemos, poderão ser remetidas
para o final dos trabalhos de hoje, se for esse o entendimento.
A razão de não se votarem desde já mas, sim, amanhã ou no final desta reunião é para permitir a cada um
dos grupos parlamentares ter tempo de as ponderar, e apenas isso, pois não o tiveram em razão dos trabalhos
que decorreram nesta manhã e que estão a decorrer durante esta tarde.
Tem a palavra, Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, então foi lapso meu em relação à admissão das propostas.
Portanto, são admitidas.
Nesse caso, pedimos consenso para que estas duas propostas, a 433-C e a 23-C, sejam discutidas hoje. A
proposta 23-C, porque foi distribuída aos coordenadores ontem à noite e houve a possibilidade de a analisar, e
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a 433-C, porque me pareceu, da intervenção anterior, que não haveria objeções. Mas os grupos parlamentares
dirão o que se lhes oferecer.
A Sr.ª Presidente: — Então, Srs. Deputados, remetemos para o final dos trabalhos de hoje a discussão
destas duas propostas — 23-C e 433-C — e, nessa altura, verificaremos se todos os grupos parlamentares
estarão em condições de aprovar ainda hoje estas substituições a propostas de alteração.
Está bem assim, Sr. Deputado?
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sim, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Duarte Pacheco, tem a palavra.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, queria colocar três questões.
Em primeiro lugar, ontem também foi deixado para hoje, não foi sequer discutido em Plenário, um artigo 68.º-
A, que corresponde a uma proposta apresentada pelo PSD. A minha questão é a de saber se será discutida no
início ou só no final da reunião da Comissão, para eu saber onde a encaixo, em termos de guião.
A segunda questão é esta: hoje, no decurso da sessão plenária, quando chegámos ao artigo 180.º, foi feita
a referência de que também este artigo teria uma proposta nova, proposta essa que tenho comigo. A Sr.ª
Presidente também fez referência aos artigos 162.º-A, 167.º, 189.º e 197.º, de tal modo que a Mesa do Plenário
adiou a discussão do artigo 180.º, tal como adiou a dos outros. A Sr.ª Presidente não fez referência e eu gostaria
que me confirmasse se existe ou não uma proposta nova em relação ao artigo 180.º
Finalmente, aquilo que gostaria de dizer sobre a admissão das tais propostas novas onde, eventualmente,
esta se inclui, é muito simples: comecei por dizer na intervenção que, por consenso nesta Casa, tudo o que é
acordado pode ser superado, e esse bom senso deve existir. No passado, muitas vezes isso aconteceu e decerto
que no futuro voltará a acontecer. Portanto, sendo solicitado o consenso para a admissão destas propostas, o
PSD dá esse consenso, naturalmente.
A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Antecipou o tempo para se conseguir o consenso.
Relativamente ao artigo 180.º, de facto, há uma proposta de substituição da proposta de alteração 307-C.
Não é uma proposta de alteração nova, mas, sim, uma substituição da proposta de alteração 307-C, sobre a
mesma matéria.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, se fosse possível, gostaria apenas de confirmar se a
redação que tenho é a mesma que o Sr. Deputado António Carlos Monteiro tem.
Sr.ª Presidente, chego a um momento — e digo isto com a maior sinceridade — em que já não tenho a
certeza absoluta sobre qual a proposta que está em cima da mesa.
Pausa.
A Sr.ª Presidente: — Relativamente à alteração ao artigo 68.º-A, vou adiantar que será votado em Plenário,
porque faz uma referência à Lei das Finanças Locais e, por isso, não foi aqui referido porque ele não é admitido
aqui mas, sim, em Plenário da Assembleia da República.
O Sr. Deputado está esclarecido sobre o artigo 68.º-A e também sobre a substituição que foi admitida, por
ser qualificada como uma substituição?
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, foi uma informação menos precisa dada pela Mesa da
Assembleia da República, que até adiou a discussão deste artigo para amanhã por causa disso mesmo. Mas o
importante é que esteja esclarecido e amanhã há de ser discutido e votado.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado não estaria, com certeza, na Mesa da Assembleia da República!…
Vamos, então, recomeçar as votações, na especialidade.
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Srs. Deputados, houve consenso quanto à admissibilidade das quatro propostas de alteração apresentadas
pelo Grupo Parlamentar do PS. Sr. Deputado, uma delas reporta apenas a um erro material, que poderia ser
corrigido em sede de redação final, mas, uma vez que se admitiu, fica admitida.
As propostas vão, então, ser numeradas e distribuídas.
Sr. Deputado João Paulo Correia, tem a palavra.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, é sobre outro assunto.
Queria solicitar o adiamento para amanhã da votação das propostas, do PS, de aditamento dos artigos 120.º-
A, 120.º-B, 120.º-C, 120.º-D, 120.º-E, 120.º-F e 120.º-G.
A Sr.ª Presidente: — Há propostas de aditamento destes artigos, apresentadas pelo PS, mas há também
propostas de aditamento destes mesmos artigos apresentadas por outros grupos parlamentares.
Sr. Deputado Paulo Sá, tem a palavra.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, como são propostas de aditamento, julgo não haver esse problema.
Pedi a palavra para outro fim, que é o de solicitar o adiamento, para amanhã, da votação da proposta 577-
C, do PCP, de aditamento de um artigo 149.º-A.
Acresce, Sr.ª Presidente, que, ontem, solicitámos o adiamento da votação da proposta 625-C, do PS, de
aditamento de um artigo 100.º-A, por não estarmos ainda em condições de votar, problema esse que ainda se
mantém, pelo que solicitamos, novamente, o adiamento da votação da mesma para o terceiro e último dia de
votações. E visto que, no guião do segundo dia, há uma proposta, desta vez, do PAN, a proposta 240-C, de
aditamento de um artigo 161.º-A, sobre a mesma temática da proposta do PS, solicitamos que a votação das
mesmas possa ser adiada para amanhã.
Pausa.
Estão a pedir-me que repita. Dá-me licença que o faça, Sr.ª Presidente?
A Sr.ª Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Srs. Deputados, ontem, tínhamos pedido o adiamento da votação da proposta 625-
C, do Grupo Parlamentar do PS, de aditamento de um artigo 100.º-A. Visto que, no guião de hoje, há mais uma
proposta, a proposta 240-C, do PAN, de aditamento de um artigo 161.º-A, sobre o mesmo tema, solicitamos que
a votação das duas seja adiada para amanhã.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, é também para adiar a votação da proposta 577-C,
do PCP, de aditamento de um artigo 149.º-A, não é verdade? São três.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Exatamente! São essas três!
A Sr.ª Presidente: — Os pedidos de adiamento de votação do Grupo Parlamentar do PCP referem-se às
propostas, do PS, de aditamento dos artigos 120.º-A, 120.º-B, 120.º-C, 120.º-D, 120.º-E, 120.º-F e 120.º-G; à
proposta 577-C, do PCP, de aditamento do artigo 149.º-A; e ainda à proposta 625-C, do PS, de aditamento de
um artigo 100.º-A.
O Sr. André Silva (PAN): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
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O Sr. André Silva (PAN): — Sr.ª Presidente, é para dizer que damos consentimento e concordamos com a
solicitação do Sr. Deputado Paulo Sá, no que diz respeito à nossa proposta.
A Sr.ª Presidente: — De adiamento da votação da proposta 240-C, do PAN. Muito bem, Sr. Deputado.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, há um conjunto de propostas cuja votação gostaríamos
de adiar para amanhã. Posso referir os números dessas propostas, mas, como relativamente a uma delas tenho
dúvidas sobre o artigo a que se refere, se os restantes grupos parlamentares permitirem, depois, quando
estivermos a votar esse artigo, solicitarei o adiamento da votação da respetiva proposta.
À partida, serão as propostas 456-C, 461-C, 505-C, 529-C e 530-C. Mas, só por falta de tempo agora para
perceber a que artigo se referem e por não querer adiar mais os trabalhos, no momento indicarei com absoluta
certeza o artigo que é alterado por estas propostas.
A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada. Fica a referência e veremos isso em cada momento.
Agora, sim, vamos retomar as votações, começando por votar duas propostas de alteração, que foram
adiadas de ontem para hoje e que reportam ao artigo 73.º-A. Trata-se das propostas de alteração 203-C e 206-
C, do PAN, de aditamento de um artigo 73.º-A.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, queria compreender bem a proposta 203-C, porque
me parece que a votação da mesma ficou prejudicada com a aprovação, ontem, da proposta 387-C, de Os
Verdes, de aditamento de um artigo 89.º-A.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Já fizemos essa discussão ontem!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Não, não fizemos a discussão ontem! Se me permite, gostaria de
acabar.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, de duas, uma: ou esta proposta está prejudicada
pela aprovação, ontem, da proposta 387-C, de Os Verdes, ou, a ser submetida a votação, isso significa que
vamos votar uma proposta cujo valor é de 1 €, uma vez que os 2 milhões de euros já estão assegurados pela
aprovação da proposta feita ontem por Os Verdes. E confesso que votar essa outra proposta não dignifica esta
Comissão, nem a Assembleia da República.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado José Luís Ferreira, relativamente a esta proposta apresentada pelo PAN,
isso também é algo que temos de corrigir no próximo ano, estabelecendo um conjunto de regras que sejam
uniformes em relação a estas matérias. Mas efetivamente esta proposta apresentada pelo PAN difere, ainda
que seja em 1 €, da proposta ontem aprovada e apresentada por Os Verdes.
Portanto, vamos manter a coerência e votar esta proposta 203-C, do PAN.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, é sobre procedimento e método.
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Para já, há o entendimento, que ontem foi posto em prática e que, acho, é um bom entendimento, de as
propostas, mesmo quando são semelhantes, o que não é o caso, poderem ser ambas votadas,
independentemente de depois se fazer o acerto em sede de redação final. Acho que este é um bom
entendimento para futuro.
A Sr.ª Presidente: — E que se fez no ano passado.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E que se tem feito.
Em segundo lugar, para que percebamos quão confuso é mudar as regras a meio das votações, ontem
chegámos à conclusão, depois de uma longa discussão, de que o melhor, apesar de já não ser essa a opinião
do Bloco de Esquerda neste processo, seria que propostas que são feitas em relação a artigos diferentes fossem
votadas por ordem de entrada. A proposta do PAN, agora em discussão e que se pediu que pudesse ficar
prejudicada, entrou antes, de facto, da proposta de Os Verdes. Simplesmente a proposta de Os Verdes foi anexa
a um artigo anterior ao da proposta do PAN.
Nada que não aconteça — aliás, aconteceu com propostas do Bloco de Esquerda. O que não pode permitir-
se é que as regras vão mudando conforme interessa. Ontem, decidimos que era por ordem de entrada e, hoje,
já não estamos a cumprir essa regra, simplesmente porque a proposta de Os Verdes foi votada ontem. Queria
alertar…
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada…
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, peço imensa desculpa, não queria interrompê-la, mas vou
terminar.
Já acertámos que a regra é por ordem de entrada dentro do mesmo dia de votação. Queria só alertar que
alterarmos regras a meio do processo orçamental causa sempre incoerências e potenciais injustiças.
Portanto, penso que temos de determinar uma metodologia para próximos Orçamentos, para que não se
repitam estas situações.
A Sr.ª Presidente: — Mas não há qualquer alteração de regras, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Há, há!
A Sr.ª Presidente: — Já informei que a proposta vai ser votada, pelo que não há qualquer alteração de
regras.
Efetivamente, estas propostas do PAN vão ser votadas hoje, porque a sua votação foi adiada de ontem para
hoje, e por consenso.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, acho que a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua não
está a ver bem os factos. É que a votação destas duas propostas do PAN — as propostas 203-C e 206-C — foi
adiada para hoje pelo simples facto de as mesmas terem sido objeto de substituição e de o texto de substituição
ter chegado já depois do início do Plenário de ontem. Foi por esse motivo que elas foram adiadas.
Portanto, o raciocínio feito pela Sr.ª Deputada Mariana Mortágua não encaixa neste caso concreto.
A Sr.ª Presidente: — De qualquer forma, está ultrapassada a questão, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar a proposta 203-C, do PAN, de aditamento de um artigo 73.º-A — Centros de recolha
animal.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
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Passamos à votação da proposta 206-C, do PAN, de aditamento de um artigo 73.º-A — Campanha nacional
de esterilização de animais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD,
do BE e do PCP.
A votação da proposta 625-C, do PS, de aditamento de um artigo 100.º-A, fica adiada para amanhã, como
foi requerido e admitido no início dos trabalhos.
Segue-se a votação da proposta 528-C, do PCP, que elimina o artigo 120.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra
do PSD.
Fica, assim, prejudicada a votação do artigo 120.º.
Passamos à votação da proposta 319-C, do BE, de aditamento de um artigo 120.º-A — Salas de atendimento
à vítima.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra
do PS.
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, uma vez que o PCP solicitou que a sua proposta 433-C, de aditamento
de um artigo 120.º-A, fosse votada no final da reunião, passamos à proposta 524-C, apresentada pelo Partido
Ecologista «Os Verdes», de aditamento de um artigo 120.º-A — Salas de atendimento à vítima.
Pergunto se todos os grupos parlamentares estão em condições de votar esta proposta de alteração, uma
vez que é uma das que foram substituídas ontem.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, nem no guião nem no dossier de acompanhamento temos
essa sequência de votações.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, as propostas de substituição que são apresentadas
já depois da distribuição do guião não entram neste guião, porque ele já foi distribuído. Mas, segundo a
metodologia estabelecida, os coordenadores dos grupos parlamentares são notificados da distribuição dessas
propostas, para que delas tomem conhecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, naturalmente, foi extremamente correta na afirmação que
fez, mas posso dizer-lhe que, neste momento, a minha caixa de e-mail tem mais de 500 mensagens por abrir e
ou vou ver os e-mails ou estou a prestar atenção aos trabalhos que estamos aqui a desenvolver, porque não
consigo fazer as duas coisas ao mesmo tempo. No entanto, se nos der uns segundos, estaremos em condições
de votar esta proposta.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, se for esse o entendimento, podemos adiar a votação desta proposta
para o final da reunião de hoje.
Pausa.
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Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, apesar dos 500 e-mails que estão na caixa postal do Sr. Deputado Duarte
Pacheco, que demonstram que os Deputados têm mesmo de trabalhar e não têm enormes equipas de apoio, o
Sr. Deputado considera que o Grupo Parlamentar do PSD está em condições de votar a proposta 524-C, da
autoria do Partido Ecologista «Os Verdes», de aditamento de um artigo 120.º-A — Salas de atendimento à
vítima.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, mas penso que há, neste guião, outra
proposta exatamente…
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh!…
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Desculpem, se esse é o procedimento, é o procedimento.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, eu gostaria de ouvir a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, penso que há uma proposta do PAN exatamente sobre a
mesma matéria — não tenho a certeza se está neste guião ou no próximo, mas penso que está neste —,
portanto, se estamos a votar matéria conexa em conjunto e por ordem de entrada, acho que esta proposta tem
de ser verificada e votada juntamente com as outras.
O Sr. André Silva (PAN): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. André Silva (PAN): — Sr.ª Presidente, é para informar que apresentámos a proposta 233-C, de
aditamento de um artigo 161.º-A — Construção de salas de atendimento à vítima, que é referente a esta matéria
e que, cronologicamente, deu entrada antes desta e de todas as outras propostas.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, peço que aguardem um momento enquanto a mesa analisa esta
situação.
Pausa.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, podia repetir o número da proposta e qual o artigo que adita, se
fizesse favor?
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, efetivamente, a proposta do PAN é a 233-C, de aditamento de um artigo
161.º-A — Construção de salas de atendimento à vítima.
Peço que aguardem mais alguns instantes, Srs. Deputados.
Pausa.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, estamos em condições de fazer, neste momento, a votação
das três propostas, em simultâneo ou umas a seguir às outras, conforme a mesa entender.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, efetivamente, aquilo que ocorreu ontem, na votação na especialidade,
foi que as propostas de alteração que reportavam a um artigo anterior foram votadas no âmbito desse artigo
anterior, a menos que tivesse havido um pedido de conexão com outro artigo, que foi o que aconteceu no que
diz respeito às cativações: votámos as propostas de alteração ao artigo 4.º, havendo propostas de alteração ao
artigo 134.º, que também reporta a cativações.
Portanto, hoje mantemos exatamente o mesmo princípio.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não foi isso que aconteceu em relação às propostas relativas ao subsídio
de desemprego!
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, tem a palavra.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, acho que se vota de qualquer forma, nesta fase.
Mas ontem aconteceram as duas coisas: houve casos em que as propostas foram votadas por artigo, o que
na questão das cativações fazia sentido, porque ambos diziam respeito às cativações, mas, na questão da
eliminação do corte do subsídio de desemprego, por exemplo, as propostas foram todas votadas no âmbito do
primeiro artigo por ordem de entrada. Portanto, ontem a votação foi feita das duas formas.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, mas as alterações foram feitas por consenso e não a requerimento de
um único grupo parlamentar.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E hoje também são!
A Sr.ª Presidente: — Portanto, quando não há consenso, são votadas no âmbito do respetivo artigo.
Ontem, foi contestado o facto de algumas propostas serem votadas no âmbito do artigo 4.º e outras no âmbito
do artigo 134.º, mas manteve-se o procedimento, até porque se tratava de dias diferentes, sendo que as
alterações e os adiamentos da votação de algumas normas fizeram-se sempre por consenso, e podem fazer-se
por consenso.
Nesse caso que refere, houve um requerimento do proponente e a aceitação dos restantes grupos
parlamentares.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — De alguns!
Risos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Estará a falar de uma discussão na qual não estive presente, mas eu estou a falar das
discussões em que estive presente, porque não posso reportar àquilo que não conheço. Durante o período em
que estive a coordenar os trabalhos, foi assim que se fez, portanto, não há nenhuma incongruência relativamente
ao que foi feito durante esse período.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, o que decidimos ontem como metodologia de trabalho para este
Orçamento — para ontem, para hoje e para amanhã — é que propostas sobre a mesma matéria são agrupadas
a requerimento dos respetivos grupos parlamentares e votadas por ordem de entrada no sistema.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem!
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O Sr. Paulo Sá (PCP): — Temos três propostas relativamente a salas de atendimento à vítima, que deviam
ser votadas em conjunto e pela ordem de entrada. Acontece que já foi votada uma delas e só depois dessa
votação é que o Sr. Deputado André Silva requereu que a sua proposta também fosse votada no âmbito deste
artigo. Se o tivesse requerido mais cedo, teriam sido votadas as três propostas por ordem de entrada, mas, já
tendo sido votada uma e não se podendo alterar isso, sobram duas. Qual é a solução para o problema, aplicando
a regra? Votam-se as duas propostas que faltam pela ordem de entrada e o problema fica resolvido.
Obviamente, cada partido deve sinalizar as suas propostas. Neste caso, não houve essa sinalização e, por
não ter havido essa sinalização, criou-se esta situação. A única maneira de a resolver, Sr.ª Presidente — e é a
sugestão que deixo —, é que, já tendo sido votada uma e faltando votar as outras duas, se votem as duas
propostas que faltam pela ordem de entrada no sistema, e avancemos.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, agradeço a sugestão, mas a solução já estava identificada: iremos aplicar
exatamente as regras que se aplicaram na primeira parte dos trabalhos de ontem, não iremos alterar essa regra.
Evidentemente, como já foi referido ontem, sobre estas matérias e sobre a organização do guião, há a
necessidade de tomar um conjunto de medidas, nomeadamente medidas legislativas, até, no que diz respeito
ao período do procedimento orçamental, aos prazos que são fixados.
É que, sabemos, há um enorme número de propostas de alteração e de substituições dessas propostas, que
entram, muitas vezes, até, durante a noite — e, mais uma vez, elogio os Srs. Deputados, que até durante a noite
trabalham. No que diz respeito a este Orçamento sabemos que entraram mais de 600 propostas de alteração e
não tenho contabilizadas as substituições dessas propostas, mas terão sido 200 ou mais propostas… Fazem-
me sinal de que 200 é exagero, mas terão sido 130 substituições.
Portanto, perante este enorme número de propostas, os serviços também não têm condições de organizar
os guiões atempadamente, e é por isso mesmo que precisamos de alterar o procedimento, de forma que se
possa fazer com a maior serenidade a votação na especialidade.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, começa a ser um pouco repetitivo, mas queria subscrever
a intervenção do Sr. Deputado Paulo Sá.
Neste caso em concreto, queria dizer que as propostas não são 100% iguais, mas o fim é o mesmo e, a
serem todas aprovadas, depois, em redação final, facilmente se encontrará um texto comum.
A Sr.ª Presidente: — Uma das propostas refere-se à construção e a outra à criação. É a diferença destas
propostas.
Vamos, então, votar a proposta 524-C, do Partido Ecologista «Os Verdes», de aditamento de um artigo 120.º-
A — Salas de atendimento à vítima.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Foi adiada a votação da proposta 612-C, da autoria do PS, de aditamento de um artigo 120.º-A — Dotação
centralizada para financiamento de despesas com indemnizações, apoios, prevenção e combate aos incêndios.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, mas penso que, depois da troca de
argumentos que tivemos, se esqueceu de pôr à votação a proposta do PAN.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Que é a primeira!
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A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, a proposta do PAN é conexa com o artigo 161.º da proposta de lei e nós
não estamos a votar esse artigo.
Vou repetir o que tenho dito nas diversas intervenções que fiz sobre esta matéria.
Cada grupo parlamentar tem entendido apresentar as propostas de alteração conexas com o artigo que bem
entende. Ontem, aconteceu isso com as cativações — foi o exemplo que dei. Houve propostas de alteração ao
artigo 4.º, que reporta a cativações, e houve propostas de alteração ao artigo 134.º, que também reporta a
cativações.
Nos casos em que houve um pedido de adiamento para que as propostas fossem votadas juntamente com
o artigo que se encontrava mais à frente, desde que não mudassem de dia, foi aceite que isso acontecesse mas
por consenso, excetuando o caso a que eu não assisti.
Portanto, hoje mantém-se rigorosamente a mesma metodologia. Nem por consenso vamos alterar o teor de
uma proposta apresentada pelo PAN. O PAN apresentou uma proposta de alteração ao artigo 161.º e não somos
nós que vamos alterar…
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Permite-me que use da palavra, Sr.ª Presidente?
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, posso ter entendido mal, mas percebi que o Sr. Deputado
André Silva solicitou que a proposta fosse votada de imediato, juntamente com as outras propostas.
Portanto, se não houver oposição de ninguém… Este foi o meu raciocínio, mas posso ter percebido mal.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, vamos votar primeiro o artigo 161.º? O que pode fazer sentido é adiar,
se houver consenso, a votação da proposta relativa ao artigo anterior. Vamos ultrapassar vários artigos para
votar uma proposta de alteração, quando o artigo 161.º tem várias propostas?
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, não se trata de nenhuma alteração ao artigo 161.º, trata-
se, sim, da proposta de um artigo 161.º-A e, portanto, não incide diretamente sobre o artigo 161.º da proposta
de lei. Se fosse esse o caso, acho que a mesa teria toda a razão em questionar a antecipação da votação. Como
não é o caso, a proposta foi arrumada, vamos dizer assim…
A Sr.ª Presidente: — Em razão do capítulo.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Mas a própria proposta de Os Verdes foi classificada de aditamento de um
artigo 125.º-A e também foi antecipada uns artigos para ser votada com a proposta do Bloco de Esquerda, que
votámos há minutos.
Portanto, se o próprio autor da proposta 233-C propõe a antecipação e se ninguém se opuser, a votação
ficava já resolvida.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado André Silva, propôs a antecipação da votação da sua proposta?
O Sr. André Silva (PAN): — Propus, Sr.ª Presidente. Se calhar, posso não ter sido muito claro, admito, mas
penso que a ideia do Plenário e também nossa era a de que todas estas propostas pudessem ser votadas em
conjunto, isto é, sequencialmente, de acordo com os critérios que foram entretanto estabelecidos.
Portanto, faço o requerimento de forma mais clara, agora.
A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado André Silva. Estamos a falar da proposta 233-C, não é?
O Sr. André Silva (PAN): — Sim, Sr.ª Presidente.
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A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, efetivamente, terá sido, com certeza, claro. Eu é que não terei percebido
que a sua proposta era de antecipação.
Vamos, então, votar…
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, é só para clarificar que, nesse pacote de propostas sobre
o mesmo tema, está uma proposta do Partido Socialista, que é a 291-C. É só para relembrar.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, propostas de aditamento que se encontram naquele capítulo e que
propõem artigos 161.º-A há umas 20. Por isso mesmo…
O Sr. João Paulo Correia (PS): — A nossa proposta 291-C refere-se ao artigo 124.º-A.
Pausa.
A Sr.ª Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a título excecional — e, no futuro, a metodologia
tem de ser a de uma prévia condição para uma prévia qualificação para que as matérias sejam agregadas com
uma sistematização que faça sentido por apreciação da substância —, neste caso concreto, vou ler as três
propostas, das quais uma delas já foi votada e aprovada por unanimidade.
A proposta 524-C, do Partido Ecologista «Os Verdes», sob a epígrafe «Salas de atendimento à vítima»,
delibera o seguinte: «No ano de 2018, o Governo desenvolve todos os esforços para a instalação de salas de
atendimento à vítima, garantindo o máximo de cobertura do território nacional.» Julgo que não temos de repetir
esta votação, na medida em que já a fizemos.
A proposta 233-C, da autoria do PAN, sob a epígrafe «Construção de salas de atendimento à vítima», propõe
o seguinte: «Em 2018, todas as intervenções de fundo realizadas em instalações para as forças de segurança,
nos termos da Lei n.º 10/2017, de 3 de março, são efetuadas com base em programas funcionais que
contemplam a existência de salas de atendimento à vítima, com o objetivo de estarem criadas 49 novas salas
de apoio à vítima até 2021.»
A proposta 291-C, da autoria do PS, sob a epígrafe «Salas de atendimento à vítima», propõe o seguinte: «O
Governo elabora e apresenta no prazo de seis meses um plano para a instalação de salas específicas de apoio
à vítima em todas as esquadras e quarteis em que aquelas ainda não existam, em articulação com a execução
da Lei n.º 10/2017, de 3 de março, que estabelece a programação dos investimentos na modernização e
operacionalidade das forças e serviços de segurança para o quinquénio 2017-2021».
São propostas com matéria idêntica, com pretensões muito louváveis e que, julgo, garantem o consenso
desta Assembleia.
Como já referi, uma das propostas já está votada, não se justifica repetir a votação. Vamos votar as outras
duas e, depois, em sede de organização da redação final, se houver acordo de todos os grupos parlamentares
que apresentaram propostas em relação a estas matérias — a que acabou de ser aprovada e as que a seguir,
presumo, serão aprovadas —, fará sentido agregá-las para que todos os pontos aqui aprovados constem, se
calhar, de uma única norma ou de duas normas, mas seguidas.
Assim, julgo também que promovemos um Orçamento mais fácil de ser compreendido pelos cidadãos que
são quem queremos salvaguardar com estes diplomas.
Uma vez que a proposta 524-C, de Os Verdes, já foi votada, vamos votar a proposta 233-C, do PAN, de
aditamento de um artigo 161.º-A — Construção de salas de atendimento à vítima.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Passamos à votação da proposta 291-C, do PS, de aditamento de um artigo 124.º-A — Salas de apoio à
vítima.
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Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Temos as cinco propostas sobre esta matéria votadas por unanimidade.
A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Não, Sr.ª Presidente. São quatro.
A Sr.ª Presidente: — Já estavam duas propostas aprovadas anteriormente e hoje foram aprovadas três.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Não, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 121.º da proposta de lei.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, temos quatro propostas aprovadas e nem todas foram por
unanimidade.
A Sr.ª Presidente: — A primeira proposta não foi aprovada por unanimidade. Tem razão, Sr. Deputado.
Vou, então, recapitular e gastar mais 30 segundos com esta matéria: foram aprovadas três propostas por
unanimidade e outra não foi aprovada por unanimidade precisamente porque teve o voto contra do Grupo
Parlamentar do Partido Socialista.
Podemos passar ao artigo 121.º da proposta de lei?
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, no guião, antes do artigo 121.º, temos várias propostas.
Srs. Deputados, houve um conjunto de pedidos de adiamento, que foram aceites, pelo que vamos votar, de
seguida, o artigo 121.º da proposta de lei — Transportes.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 359-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 121.º-B —
Sistema de Mobilidade do Mondego.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Passamos ao artigo 122.º da proposta de lei — Fiscalização prévia do Tribunal de Contas.
Vamos votar os n.os 1 e 2 desse artigo.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-
PP e a abstenção do PSD.
Vamos agora votar a proposta 384-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 122.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Passamos ao artigo 123.º — Lojas de Cidadão.
Vamos votar os n.os 1 e 2.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e as
abstenções do PSD e do PCP.
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Segue-se a votação da proposta 543-C, da iniciativa do BE, de aditamento de um artigo 123.º-A —
Gratuitidade dos manuais escolares no ensino básico.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, solicitava que esta votação passasse para o final do dia, já que há
outra proposta do Grupo Parlamentar do PCP mais adiante sobre a mesma matéria.
A Sr.ª Presidente: — Passamos, então, à votação da proposta 145-C, do CDS-PP, de aditamento de um
artigo 123.º-B — Simplex + 2018.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 545-C, do BE, de aditamento de um artigo 123.º-B — Recuperação das
cantinas escolares dos estabelecimentos de educação e ensino públicos.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr.ª Presidente, solicitava que fossem votadas, separadamente, as
alíneas a) e b).
A Sr.ª Presidente: — Muito bem.
Entretanto, solicito aos grupos parlamentares, se pretenderem pedir a antecipação ou o adiamento de
votações de propostas em razão de as matérias serem conexas com outras, que façam chegar essa informação
com antecedência à Mesa, para assim podermos organizar as votações sem a interrupção sistemática dos
trabalhos com pedidos de adiamento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, pedia também o adiamento da votação desta proposta, visto que,
mais à frente, há uma proposta do PCP sobre matéria conexa.
A Sr.ª Presidente: — Muito bem.
Pergunto aos grupos parlamentares se estão em condições de verificar, desde já, quais são as restantes
propostas de alteração relativamente às quais pretendem a solicitar a antecipação ou o adiamento da votação
e, nesse caso, solicitava que fizessem chegar à Mesa essa informação o mais breve possível, para não
perturbarmos o ritmo das votações.
Aguardo que cheguem à Mesa esses pedidos. No caso de não haver, seguiremos as votações pela
sequência que está já consagrada.
O Sr. Deputado Paulo Sá pediu a palavra. Faça favor.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, solicitamos o adiamento da votação, para o final, da proposta 538-
C, de aditamento de um artigo 123.º-C, para poder ser votada, conjuntamente, com as propostas 17-C, de
aditamento de um artigo 141º-A, e 81-C, de aditamento de um artigo 128.º-A.
Pedia ainda o adiamento da votação das propostas 517-C e 428-C, ambas de aditamento de um artigo 124.º-
G.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, a pretensão é de adiar a votação da proposta para o final dos trabalhos
ou de a juntar à votação de uma terceira proposta conexa com estas?
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O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, penso que seria mais simples se a votação fosse adiada para o
final, permitindo, à medida que fosse decorrendo o guião, que as propostas conexas pudessem ser todas para
aí remetidas.
Como são bastantes as propostas nestas condições, se calhar era mais simples irmos sinalizando à medida
que se registasse a ocorrência.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, o que propunha era que, se possível, esse trabalho fosse feito à margem
das votações.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, vamos tentar fazer chegar à mesa essas indicações ao mesmo
tempo que decorrem as votações.
A Sr.ª Presidente: — Pergunto aos restantes grupos parlamentares se pretendem solicitar a alteração da
ordem de alguma votação.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Pela nossa parte, pode seguir-se o guião.
A Sr.ª Presidente: — Verifico que a posição do CDS-PP vai no mesmo sentido.
Relativamente ao Grupo Parlamentar do PS, não haverá pedidos de alteração da ordem das votações
constantes do guião?
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr.ª Presidente, não temos nenhuma proposta nesse sentido para já.
Pausa.
A Sr.ª Presidente: — Vamos, então, passar à votação dos n.os 1 e 2 do artigo 124.º da proposta de lei —
Sistema integrado de operações de proteção e socorro.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e as abstenções do PSD
e do CDS-PP.
De seguida, votamos a proposta 79-C, apresentada pelo CDS-PP, de emenda do n.º 3 do artigo 124.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Passamos à votação do n.º 3 do artigo 124.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e as abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Votamos agora, em conjunto, os n.os 4 e 5 do artigo 124.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Passamos, de seguida, à votação da proposta 223-C, do PSD, de aditamento de um n.º 6 ao artigo 124.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
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De seguida, vamos votar a proposta 66-C, do PAN, de aditamento de um artigo 124.º-A — Criação de unidade
de salvação e resgate animal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e as abstenções do BE e
do PCP.
Passamos à votação da proposta 119-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 124.º-A — Alteração à
Lei n.º 77/2017, de 17 de agosto
O Sr. PauloSá (PCP): — Sr.ª Presidente, que proposta estamos a votar?
A Sr.ª Presidente: — É a proposta 119-C, do Partido Ecologista «Os Verdes», que adita um artigo 124.º-A.
O Sr. PauloSá (PCP): — Sr.ª Presidente, essa proposta não consta do guião. Pode indicar-nos se ela foi
mudada…
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, trata-se de uma proposta de substituição.
O Sr. PauloSá (PCP): — Pode indicar a que artigo se referia essa proposta anteriormente?
A Sr.ª Presidente: — Anteriormente, correspondia a uma proposta de artigo 230.º-A e agora diz respeito a
uma proposta de artigo 124.º-A. Esta é uma das tais propostas de substituição que tem exatamente o mesmo
teor que a anterior mas que passou a estar conexa a outro capítulo.
O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, como essa proposta é relativa ao artigo 230.º,
só deverá ser votada amanhã. No entanto, não sei quando é que a proposta deu entrada para saber se foi
considerada na discussão desta manhã no Plenário.
A Sr.ª Presidente: — Esta foi uma das propostas que deu entrada ontem e que foi discutida hoje no Plenário.
Já a tinha identificado inicialmente e referi até que entrou a tempo de ser discutida hoje no Plenário.
Srs. Deputados, podemos prosseguir com as votações?
O Sr. CristóvãoCrespo (PSD): — Sr.ª Presidente, dá-me licença que use da palavra?
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Cristóvão Crespo, estou com a perspetiva de uma longa noite.
Tem a palavra.
O Sr. CristóvãoCrespo (PSD): — Sr.ª Presidente, não estamos em condições de votar neste momento.
A Sr.ª Presidente: — Por alguma razão, Sr. Deputado?
O Sr. CristóvãoCrespo (PSD): — Porque não temos o guião organizado em função desta situação.
A Sr.ª Presidente: — Os coordenadores de cada grupo parlamentar receberam esta proposta de substituição
ontem. Poderão não ter tido acesso a ela, mas essa é outra questão. Esta proposta foi remetida para os Srs.
Coordenadores.
O Sr. CristóvãoCrespo (PSD): — Sr.ª Presidente, a exemplo de outras situações, requeremos que a
votação desta proposta seja adiada para amanhã, porque não estávamos a considerá-la neste momento.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, estamos a falar de uma proposta de substituição cujo teor é
rigorosamente o mesmo do da anterior proposta de alteração. Não há nenhuma alteração ao teor da proposta,
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o texto é rigorosamente o mesmo do da proposta de alteração. Não houve nenhuma alteração. O teor desta
norma foi conhecido dentro do prazo de entrada das propostas de alteração.
Esta foi uma das propostas que sinalizei hoje no início dos trabalhos como sendo uma proposta de
substituição que apenas alterava o número de artigo a que estava afeto e que seria votada ainda hoje. As Sr.as
Deputadas e os Srs. Deputados ouviram o anúncio que fiz no início dos trabalhos e tiraram, com certeza, nota
dele.
Esta proposta de substituição foi aceite enquanto proposta de substituição, como eu referi no início dos
trabalhos, apesar de apenas alterar o artigo a que está conexo. Não será adiada para amanhã porque se reporta
a um artigo cuja votação foi adiada para hoje.
Se os Srs. Deputados precisam de mais tempo para conhecer o teor desta proposta, então podemos votá-lo
no final. Mas esta proposta foi distribuída atempadamente ao Grupo Parlamentar do PSD e aos restantes grupos
parlamentares.
O Sr. CristóvãoCrespo (PSD): — Sr.ª Presidente, requeremos a votação dessa norma para o final do dia
de hoje.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, não requeira, porque já adiei a votação para o final dos trabalhos de
hoje. Portanto, é inútil o requerimento.
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, no início dos trabalhos de hoje, para que houvesse alguma organização,
anunciei quais eram as propostas de substituição que iriam ser votadas hoje.
Volto a repetir esse anúncio que fiz para que, atempadamente, peçam o eventual adiamento da votação de
algumas propostas, e o mais rapidamente possível. Trata-se, pois, das propostas de substituição das propostas
388-C, 4-C, 119-C, 524-C, 203-C, 428-C, 27-C e 217-C.
O Sr. CristóvãoCrespo (PSD): — Pode repetir, Sr.ª Presidente?
A Sr.ª Presidente: — Vou repetir com a voz que me resta: propostas 388-C, 4-C, 119-C, 428-C, 27-C e 217-
C. Além destas, também as propostas 524-C e 203-C foram referidas por mim no início dos trabalhos, só que já
foram votadas. O que era previsível é que fossem todas votadas pela ordem em que estavam inseridas no guião.
Por isso, as propostas 524-C e 203-C foram votadas no momento correto e as outras propostas que referi são
as que ainda não foram votadas.
A Sr.ª InêsDomingos (PSD): — Sr.ª Presidente, só para ficarmos inteiramente esclarecidos, será que nos
pode dizer a que artigos é que essas propostas se referem atualmente?
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Inês Domingos, vou repetir a informação que prestei no início dos
trabalhos desta Comissão.
A proposta 388-C reporta-se ao artigo 189.º; a proposta 4-C reporta-se ao artigo 164.º; a proposta 119-C
reporta-se ao aditamento de um artigo 124.º-A e antes reportava-se a um artigo 230.º-A; a proposta 524-C
reporta-se ao aditamento de um artigo 120.º-A e antes reportava-se a um artigo 125.º-A, e já foi votada; a
proposta 203-C reporta-se ao aditamento de um artigo 73.º-A, e foi votada logo no início dos trabalhos; a
proposta 428-C reporta-se ao aditamento de um artigo 124.º-G e anteriormente reportava-se a um artigo 235.º-
A; a proposta 27-C reporta-se ao aditamento de um artigo 127.º-A e anteriormente reportava-se a um artigo
226.º-A; a proposta 217-C reporta-se ao artigo 162.º e já se reportava a este artigo, ou seja, é uma substituição
sem substituir o artigo a que se reporta.
Todas estas propostas de alteração que acabei de referir serão, então, votadas no final.
Os Srs. Deputados ficam mais confortáveis com esta solução? É importante criarmos todas as condições
para que cada Deputado saiba exatamente o que está a votar.
Sendo assim, caso não haja oposição, estas propostas serão votadas no final dos trabalhos.
Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 556-C, que já tinha sido adiada, tal como a votação das
propostas 461-C e 530-C. Quanto à proposta 505-C, não tenho registo do pedido de adiamento.
Vamos, então, votar a proposta 505-C, da autoria do Bloco de Esquerda…
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A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — Sr.ª Presidente, antes desta proposta, também tínhamos pedido para ser
adiada para amanhã a votação da proposta 456-C.
A Sr.ª Presidente: — Foi adiada.
A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — Era para confirmar, porque não tinha a confirmação.
Já a votação da proposta 461-C também foi adiada para amanhã.
A Sr.ª Presidente: — Os adiamentos não são para amanhã, são para o final dos trabalhos de hoje.
O Sr. PauloSá (PCP): — Mas foi pedido para serem votadas amanhã.
A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — Sr.ª Presidente, estará recordada que, logo no início dos trabalhos da
Comissão, tanto o Partido Socialista, como o Partido Comunista Português, pediram para adiar para amanhã a
votação de alguns artigos que dizem respeito à temática dos incêndios e da gestão de floresta.
Na altura, dei uma lista de propostas, apresentadas pelo Bloco, cuja votação queria que fosse adiada para
amanhã e fiquei de confirmar quando elas chegassem. E elas chegaram.
Trata-se das propostas 456-C, 461-C, 530-C…
A Sr.ª Presidente: — Peço à Sr.ª Deputada que repita desde o início.
A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — São as propostas 456-C, 461-C, 530-C, 505-C e 529-C.
A Sr.ª Presidente: — A proposta 517-C…
A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — Podemos votar hoje a proposta 517-C, porque há uma proposta
exatamente igual a esta cuja votação foi adiada para o final do dia e, como a matéria é exatamente igual, não
vejo razão para adiar para amanhã e confundir mais as votações. Portanto, acho que é mais simples ser votada
hoje.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe um esclarecimento. Há razão para o adiamento da votação
dessa proposta para amanhã e não para o final dos trabalhos de hoje, que, como diz, e bem, o Sr. Deputado
João Pinho de Almeida, será para amanhã seguramente?
A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — Sim, Sr.ª Presidente. Precisa de ser ponderado o sentido de voto
relativamente a várias propostas que dizem respeito a esta matéria e, por isso, pedimos o adiamento.
Há uma outra proposta que é exatamente igual e, portanto, para nós, não há nenhum problema em que ela
seja votada hoje. Se quiser manter o adiamento, o Bloco não se irá opor.
A Sr.ª Presidente: — Informo as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados quais são as propostas cuja votação
será adiada para amanhã: as propostas 456-C, 461-C, 505-C, 529-C e 530-C.
Serão votadas no final dos trabalhos de hoje as propostas 417-C, 428-C, 438-C, 17-C e 81-C. Estas propostas
serão votadas ainda hoje no final dos trabalhos, mas fora da ordem.
Pausa.
Srs. Deputados, o PS solicita que seja adiada a votação de todas as propostas de aditamento de artigos
120.º-A, 120.º-B, 120.º-C, 120.º-D, 120.º-E, 120.º-F e 120.º-G. Este pedido de adiamento é para amanhã porque
também diz respeito à matéria relacionada com as florestas.
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A Sr.ª HortenseMartins (PS): — Exatamente, Sr.ª Presidente. Foi isso que o meu colega João Paulo Correia
disse logo no início dos trabalhos quanto à votação das propostas que visem a temática dos incêndios e das
florestas.
A Sr.ª Presidente: — Além das propostas que mencionei há pouco, há ainda um outro pedido de adiamento
para amanhã relativo à proposta 625-C, de aditamento de um artigo 100.º-A.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, além dessa proposta, tínhamos solicitado, no início da reunião,
com a concordância do Sr. Deputado André Silva, o adiamento da proposta 240-C, de aditamento de um artigo
161.º-A, que tem matéria conexa com a proposta 625-C, e ainda da proposta 577-C, de aditamento de um artigo
149.º-A.
Foi para a votação destas três propostas que o PCP, no início da reunião, solicitou o adiamento para amanhã.
A Sr.ª Presidente: — Pode repetir, Sr. Deputado?
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, vou repetir para benefício de todos.
São as seguintes: proposta 625-C, de aditamento de um artigo 100.º-A; proposta 240-C, de aditamento de
um artigo 161.º-A; e proposta 577-C, de aditamento de um artigo 149.º-A.
Foi pedido o adiamento da votação destas três propostas para amanhã.
Pausa.
A Sr.ª Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 125.º da proposta de lei
— Reforço dos meios de combate a incêndios e de apoio às populações na Região Autónoma da Madeira.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos, agora, votar a proposta 118-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 125.º-A —
Reflorestação com folhosas autóctones nas áreas ardidas em 2017.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Vamos agora votar a proposta 142-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo
e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um artigo 125.º-A — Apoio financeiro ao regresso dos emigrantes
da Venezuela.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 106-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 125.º-B — Rede de
parques para receção e armazenamento de madeira ardida.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, pedimos o desdobramento da votação desta proposta por
pontos.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar o n.º 1 da proposta 106-C, apresentada pelo CDS-
PP, de aditamento de um artigo 125.º-B — Rede de parques para receção e armazenamento de madeira ardida.
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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar o n.º 2 da proposta 106-C.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar o n.º 3 da proposta 106-C.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos agora votar a proposta 84-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 125.º-C.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar os artigos 126.º e 127.º da proposta de lei, se não houver oposição.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Domingos.
A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Sr.ª Presidente, queríamos votar separadamente os n.os 1 e 2 do artigo
126.º e, depois, o artigo 127.º.
A Sr.ª Presidente: — Com certeza, Sr.ª Deputada.
Vamos, então, votar o n.º 1 do artigo 126.º — Depósitos obrigatórios.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar o n.º 2 do artigo 126.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Vamos agora votar o artigo 127.º — Processos judiciais eliminados.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e votos contra do
CDS-PP.
A proposta 27-C será votada no final dos trabalhos.
Vamos passar à votação da proposta 336-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 127.º-A —
Repristinação do n.º 2 do artigo 48.º do Decreto-lei n.º 503/99, de 20 de dezembro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, solicito que essa votação também passe para o fim, porque é
matéria relacionada com a da proposta 27-C.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, então, a proposta 336-C, apresentada pelo BE, será adiada para o
final das votações.
Vamos, agora, votar o artigo 128.º da proposta de lei — Financiamento do Programa Escolhas.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Srs. Deputados, a proposta 81-C passou para o final.
Vamos votar a proposta 350-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 128.º-A — Cobrança de
propinas pelas instituições de ensino superior.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, solicito que também esta proposta 350-C passe para o final…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Já chega! Isto assim não pode ser!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — … juntamente com outras duas propostas, uma do PS e outra do PCP, sobre
matéria conexa.
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado está a falar da proposta 350-C?
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Exatamente, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, gostava de dizer o seguinte: há toda a compreensão
do mundo, mas se não estamos em condições de votar hoje este guião, então sugiro que se leve o assunto à
Conferência de Líderes e que se adie o processo durante mais um dia, nem que seja no fim de semana. O que
não faz sentido é estarmos a votar um guião em que, em 10 votações, 9 são adiadas para o fim. Assim não é
possível!
Com franqueza, nós todos fizemos um esforço para estarmos aqui, hoje, com um guião pronto. Haver
adiamentos acho normal, acho razoável, o CDS também solicitou alguns, mas a maior parte das votações que
temos hoje para fazer estão a ser adiadas. Ora, são quase 6 horas da tarde e nós ainda não votámos a maior
parte dos artigos!
Se os partidos que suportam o Governo não estão em condições de fazer hoje as votações, ou se há algum
partido que não esteja em condições, tem toda a nossa solidariedade, mas teremos de tirar daí consequências,
não podemos é continuar assim, se não à meia-noite estamos ainda a começar a votação de meio guião.
A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr.ª Deputada.
Temos estado a privilegiar — e muito bem, tem havido consenso nesse sentido — uma ponderação
adequada de cada uma das normas que vêm a votação, porque é de enorme responsabilidade a votação de
cada uma das normas do Orçamento de Estado, mas tem de haver, efetivamente, razoabilidade.
Há pouco, pedi informação prévia para nos podermos organizar de forma a que os trabalhos decorram com
normalidade, mas não podem decorrer com normalidade se estivermos, sistematicamente, como referiu, e bem,
a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, a adiar votações.
Portanto, das duas uma, Srs. Deputados: ou estão em condições de dizer quais são as propostas que querem
votar no fim do dia de hoje, fazendo-o de imediato; ou, se não estão em condições, suspendo os trabalhos por
algum tempo para os Srs. Deputados se organizarem e para darem, depois, informação prévia à Mesa de quais
as normas cuja votação pretendem adiar para o final dos trabalhos. Dessa forma, voltamos aqui com os trabalhos
organizados e sem interrupções sucessivas a este procedimento legislativo.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, pela nossa parte, estamos disponíveis e prontos para
proceder às votações com os artigos e as propostas precisamente onde elas se encontram no guião e não
requerer nenhum adiamento.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, a discussão que tivemos ontem era no sentido de agrupar a
votação das propostas sobre a mesma matéria.
Temos estado a identificar essas propostas na altura em que elas surgem, mas se a Sr.ª Presidente preferir
que identifiquemos tudo de uma vez podemos fazê-lo, sendo uma interrupção de 5 ou 10 minutos mais do que
suficiente para podermos apresentar à mesa todas as propostas — não são muitas — em que identificamos
matérias semelhantes que devem ser votadas simultaneamente.
Porquê no fim? Porque a decisão que ontem se tomou foi a de que essas matérias seriam votadas no fim.
De qualquer forma — e a Sr.ª Presidente está disponível para interromper a reunião uns minutos —, da nossa
parte, daqui a 5 ou 10 minutos, no máximo, podemos dar a lista das propostas que ainda respeitam a matérias
conexas para serem votadas no fim.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, os serviços da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização
Administrativa têm feito um excecional trabalho de organização dos trabalhos do Orçamento do Estado.
Estamos a falar de um Orçamento que, como há pouco referi, foi alvo de mais de 600 propostas de alteração
e de 130 propostas de substituição e, provavelmente, hoje entrarão mais substituições de propostas de
alteração. Esse trabalho de reorganização, de qualificação de cada uma das alterações e de organização do
guião em função das matérias não é trabalho administrativo, portanto não podem ser os serviços a fazê-lo. Não
pode ser, é um trabalho político, tem de ser feito com intervenção dos grupos parlamentares ou, porventura, da
mesa da desta Comissão, mas para isso é preciso que haja tempo para o fazer e para isso é preciso que as
propostas de substituição não surjam e não entrem sistematicamente ao longo do dia e até ao longo da noite.
Não há forma de fazer essa organização se as substituições estão sucessivamente a entrar. Por isso, temos
de — foi isso que foi falado, que foi ajustado — alterar as regras para o próximo procedimento orçamental no
sentido em que os capítulos sejam identificados previamente e informados os grupos parlamentares de quais
são as matérias que devem ser inseridas nesse capítulo. Imagino que, quando isso acontecer, alguns grupos
parlamentares, alguns Deputados vão reclamar porque consideram que estão a ser condicionados na sua
liberdade.
A realidade é esta, ou seja, os grupos parlamentares apresentam propostas de alteração a normas diferentes
sobre matérias conexas. De facto, abrimos esse precedente de estar a reorganizar pelas matérias conexas, mas
se os trabalhos continuarem a ser sistematicamente interrompidos, como neste momento, a decisão que tomo
é que a votação será pela ordem que as propostas têm no guião porque não podemos atrasar tanto as votações.
Suspendo os trabalhos por 10 minutos.
Sr. Deputado Paulo Sá, 10 minutos são suficientes?
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, são mais do que suficientes.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, estão suspensos os trabalhos por 10 minutos. Voltamos com a
identificação de todas as propostas que se pretendem adiar.
Eram 17 horas e 36 minutos.
Srs. Deputados, está reaberta a reunião.
Eram 17 horas e 55 minutos.
Informo os Srs. Deputados e as Sr.as Deputadas que, para além das propostas cujo adiamento para o final
da reunião de hoje ou para amanhã já tinham sido registadas, foi pedido ainda o adiamento, para o final do dia
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de hoje, da proposta 311-C, que adita um novo artigo 132.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29
de novembro, em razão de a proposta 23-C também já estar adiada para o fim do dia de hoje e que reporta ao
mesmo artigo.
Foi ainda solicitado o adiamento para amanhã da votação do artigo 31.º do Código do IRS, constante do
artigo 162.º da proposta de lei.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, tem a palavra.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr.ª Presidente, é para solicitar a votação, em separado, dos n.os 1, 2 e
3 da proposta 350-C.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação da proposta 350-C, apresentada pelo
BE, de aditamento de um artigo 128.º-A — Cobrança de propinas pelas instituições de ensino superior.
Vamos começar por votar o n.º 1.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos votar o n.º 2.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos votar o n.º 3.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 499-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 128.º-A —
Criação de um programa de apoio a projetos artísticos na escola, com reforço da dotação orçamental da Direção-
Geral das Artes.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 365-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 128.º-B — Atualização dos
valores dos subsídios mensais de manutenção referentes às bolsas de doutoramento.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra
do PS.
Votação da proposta 413-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 128.º-B — Reativação do
programa ProMuseus.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 454-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 128.º-C — Revisão da
tabela de taxas e demais encargos a cobrar pelos procedimentos administrativos previstos na Lei n.º 23/2007,
de 4 de julho.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do CDS-PP.
Srs. Deputados, vamos votar o artigo 129.º da proposta de lei — Agência Nacional para a Gestão do
Programa Erasmus+ Educação e Formação e Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+
Juventude em Ação.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 293-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 129.º-A —
Redução do número de alunos por turma.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e
abstenção do CDS-PP.
Passamos ao artigo 130.º — Alunos com incapacidade igual ou superior a 60%.
Se não houver objeção vamos votar, conjuntamente, os n.os 1 e 2 deste artigo.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 515-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 130.º-A —
Plano nacional de incentivo ao associativismo estudantil.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 32-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 130.º-B — Gratuitidade
do atestado multiuso de incapacidade.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 475-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 130.º-C —
Alteração ao anexo ao Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de janeiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Passamos agora à proposta 379-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 130.º-D — Bolsas de
ação social.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, solicitamos que a alínea g) do artigo 5.º e os
n.os 6 e 7 do artigo 16.º do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior
sejam votados separadamente.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, assim faremos.
Vamos votar a alínea g) do artigo 5.º do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do
Ensino Superior, constante deste aditamento.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar o n.º 6 do artigo 16.º do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino
Superior, constante deste aditamento.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra
do PS.
Vamos votar o n.º 7 do artigo 16.º do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino
Superior, constante deste aditamento.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e
do PCP.
Srs. Deputados, vamos votar o artigo 131.º da proposta de lei — Política de prevenção, habilitação,
reabilitação e participação de pessoas com deficiência.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Passamos à votação da proposta 363-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 131.º-A —
Atualização do valor do subsídio por assistência de terceira pessoa.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Vamos votar a proposta 373-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 131.º-A — Passe Social+
para pessoas com deficiência motora.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 508-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 131.º-B — Unidade de
cuidados na comunidade.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Passamos à votação da proposta 436-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 131.º-C —
Alargamento de experiências piloto nos cuidados de saúde primários.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Passamos ao artigo 132.º — Contratos-programa na área da saúde.
Se não houver objeções, vamos votar, conjuntamente, os n.os 1 a 3 deste artigo.
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Pausa.
Não havendo objeções, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e
a abstenção do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 619-C, apresentada pelo PS, de emenda do n.º 4 do artigo 132.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do
CDS-PP.
A aprovação desta proposta prejudica a votação do n.º 4 do artigo 132.º da proposta de lei.
Podemos, agora, votar, também conjuntamente, os n.os 5 e 6 do artigo 132.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e
a abstenção do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 183-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento à proposta de lei de um artigo
132.º-A — Alteração ao n.º 2 do artigo 9.º do anexo à Portaria n.º 27/2013, de 24 de janeiro, «Regulamento que
estabelece as condições de financiamento público dos projetos que constituem os programas de respostas
integradas (PRI)».
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 294-C, apresentada pelo PS, também de aditamento de um artigo 132.º-A
à proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do
CDS-PP.
Passamos, agora, à proposta 432-C, apresentada pelo PCP, ainda de aditamento de um artigo 132.º-A —
Plano de investimento nos cuidados de saúde primários.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr.ª Presidente, a indicação que temos é de votação da proposta 311-
C…
A Sr.ª Presidente: — Não, Sr. Deputado, a proposta 311-C, apresentada pelo BE, foi adiada.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Ah! Obrigado, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Vamos, então, votar a proposta 432-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um
artigo 132.º-A — Plano de investimento nos cuidados de saúde primários.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
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Passamos à votação da proposta 604-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 132.º-A —
Cuidados de saúde em termas.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos, agora, votar a proposta 303-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 132.º-B —
Aumentos nas diárias nas unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados
Continuados Integrados.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 438-C, apresentada pelo PCP, também de aditamento de um artigo 132.º-
B — Plano de investimento para os hospitais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 327-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 132.º-C — Plano plurianual
de investimentos na área da saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP e
do PCP.
Passamos à proposta 322-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 132.º-D — Ajustamento da
dimensão da lista de utentes inscritos por médico de família — à proposta de lei.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr.ª Presidente, pedia o favor de votar em separado os n.os 1 e 2 e,
depois, os n.os 3 e 4 deste artigo novo, artigo 132.º-D.
A Sr.ª Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos votar os n.os 1 e 2 do artigo 132.º-D, proposto pelo BE.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Passamos, agora, à votação dos n.os 3 e 4 do artigo 132.º-D, proposto pelo BE.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP
e a abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 324-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 132.º-D —
Parcerias público-privadas na saúde — à proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e
do PCP.
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Vamos votar a proposta 512-C, apresentada pelo PCP, de aditamento à proposta de lei de um artigo 132.º-
D — Estrutura da toxicodependência.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do CDS-PP.
Passamos à votação do artigo 133.º — Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde.
Importa votar, em primeiro lugar, a proposta 151-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves,
Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, na parte em que emenda a alínea a) do n.º 1 do artigo 133.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor da Deputada do
PSD Rubina Berardo e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos votar a alínea a) do n.º 1 do artigo 133.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 151-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina
Berardo e Sara Madruga da Costa, na parte em que emenda a alínea b) do n.º 1 do artigo 133.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor da Deputada do
PSD Rubina Berardo e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos votar a alínea b) do n.º 1 do artigo 133.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos, ainda, votar a proposta 151-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo
e Sara Madruga da Costa, na parte em que emenda a alínea c) do n.º 1 do artigo 133.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor da Deputada do
PSD Rubina Berardo e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Srs. Deputados, podemos votar, conjuntamente, a alínea c) e o corpo do n.º 1, bem como os n.os 2 e 3 do
artigo 133.º da proposta de lei?
Pausa.
Como não houve objeções, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 185-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 133.º-A —
Valorização do termalismo clássico pelo Serviço Nacional de Saúde.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos, agora, votar a proposta 184-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 133.º-B —
Aumento de três para cinco ciclos de tratamentos de procriação medicamente assistida, comparticipados pelo
Serviço Nacional de Saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Passamos à votação do artigo 134.º — Receitas do Serviço Nacional de Saúde.
Não havendo objeções, vamos votar, conjuntamente, os n.os 1 a 3 do artigo 134.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e
a abstenção do CDS-PP.
Vamos, agora, votar a proposta 569-C1, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.º 4 do artigo
134.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Srs. Deputados, está assim prejudicada a votação do n.º 4 do artigo 134.º da proposta de lei.
Passamos à votação da proposta 569-C2, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.º 5 ao artigo
134.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Passamos à votação da proposta 442-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 134.º-A —
Plano de metas de redução da quantidade de açúcar, sal e ácidos gordos trans.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Votamos a proposta 516-C, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 135.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar agora a proposta 451-C, apresentada pelo PS, de emenda ao artigo 135.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e
do PCP.
Está prejudicada a votação do artigo 135.º da proposta de lei.
Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente Paulo Trigo Pereira.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 136.º — Transição de saldos da ADSE, SAD e
ADM.
Vamos proceder à votação da proposta 262-C, apresentada pelo PSD, na parte em que emenda o artigo
136.º da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD ea
abstenção do CDS-PP.
Passamos à votação do artigo 136.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 150-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara
Madruga da Costa, de emenda ao artigo 137.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos proceder à votação do artigo 137.º — Encargos dos sistemas de assistência na doença.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e a abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 52-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 137.º-A —
Comparticipação de produtos para ostomizados.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD, do
BE e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 155-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara
Madruga da Costa, de aditamento de um artigo 137.º-A — Retenção das contribuições para segurança social,
CGA e ADSE nas Regiões Autónomas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE e do PCP, voto a favor da
Deputada do PSD Rubina Berardo e a abstenção do CDS-PP.
Votamos a proposta 317-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 137.º-A — Transporte não
urgente de doentes.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do CDS-PP.
Passamos ao artigo 138.º — Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais
ao Serviço Nacional de Saúde.
Vamos votar a proposta 39-C, apresentada pelo PCP, de emenda ao n.º 1 do artigo 138.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e com votos a favor do
PCP e do BE.
Pergunto se podemos votar, em bloco, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 138.º da proposta de lei.
Pausa.
Uma vez que não há objeções, vamos votar todo o artigo 138.º.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e
do PCP.
Passamos ao artigo 139.º — Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais
aos serviços regionais de saúde.
Vamos proceder à votação da proposta 40-C, apresentada pelo PCP, de emenda ao n.º 1 do artigo 139.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do PCP e do BE e a
abstenção do CDS-PP.
Se não houver objeções, vamos votar, conjuntamente, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 139.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-
PP e do PCP.
Passamos à votação, não havendo objeções, de todo o artigo 140.º — Contribuições para instrumentos
financeiros comparticipados.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 506-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 140.º-A — Alteração à lei
do financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra
do PS.
Passamos à votação do artigo 141.º — Apoio ao Turismo e ao Cinema.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do CDS-PP e abstenções do PSD e
do PCP.
Passamos às propostas de aditamento de um artigo 141.º-A à proposta de lei.
A primeira é a proposta 17-C, do PCP, de aditamento de um artigo 141.º-A — Gratuitidade dos manuais
escolares. Tendo em conta que houve quem tivesse pedido o adiamento da sua votação, pergunto se se mantém
essa necessidade de adiamento.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, peço a autonomização da votação da seguinte forma:
no n.º 1, as alíneas a) e b) separadamente, e depois o n.º 2.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Srs. Deputados, vamos adiar para o fim da reunião a votação da
proposta 17-C, altura em que se votarão, separadamente, as alíneas a) e b) do n.º 1 e só depois o n.º 2.
Está correto, Sr. Deputado Fernando Anastácio?
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, uma vez que a votação está adiada, reservo-me o direito
de decidir no momento da votação como se fará.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sr. Deputado, apenas quero saber, para tomarmos nota, qual foi
a desagregação que propôs agora.
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O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, propus uma desagregação no pressuposto de que se
iria votar. Como a votação da proposta vai ser adiada para o fim, na altura, tomarei posição sobre a
desagregação, ou não, da votação do artigo novo, constante da proposta 17-C.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Muito bem, Sr. Deputado.
Passamos, então, à votação da proposta 403-C, da autoria do BE, de aditamento de um artigo 141.º-A —
Comparticipação de medicamentos para tratamento de perturbação secundária, stress traumático e outras
patologias associadas ao stress de guerra.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, podemos votar primeiro o n.º 1 e, depois, o n.º
2?
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos votar, então, o n.º 1 do artigo 141.º-A, proposto pelo BE.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Votamos agora o n.º 2 do artigo 141.º-A, proposto pelo BE.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 443-C, apresentada pelo PCP, que adita um artigo 141.º-A — Abatimento no cálculo
do rendimento para atribuição de bolsa de ação social escolar no ensino superior.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Prosseguimos com a votação da proposta 527-C, apresentada pelo PCP, de aditamento um artigo 141.º-A
— Plano nacional de desenvolvimento para as artes e a cultura.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Temos agora a proposta 564-C, da autoria do PCP, de aditamento de um artigo 141.º-A — Suspensão do
regime de atualização do valor das propinas.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, gostaria que se votasse, primeiro, os n.os 1 e 3 e, depois,
o n.º 2.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Muito bem, Sr. Deputado, vamos, então, votar os n.os 1 e 3 do
artigo 141.º-A, proposto pelo PCP.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e
a abstenção do CDS-PP.
Vamos agora votar o n.º 2 do artigo 141.º-A, proposto pelo PCP.
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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do CDS-PP.
Passamos à proposta 450-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 141.º-B — Alargamento da
apresentação e entrega de dissertações, trabalhos de projetos, relatórios e teses em formato digital.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, peço a votação dos n.os 1 e 2 separadamente.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Vamos, então, votar o n.º 1 do artigo 141.º-B, proposto pelo PCP.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do
CDS-PP.
Vamos votar o n.º 2 do artigo 141.º-B, proposto pelo PCP.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PCP e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos proceder à votação da proposta 468-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 141.º-B
— Ensino português no estrangeiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e
do PCP.
Vamos votar a proposta 552-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 141.º-B — Programa
Nacional de Emergência do Património cultural.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra
do PS.
Temos agora a proposta 582-C, da autoria do PCP, de aditamento de um artigo 141.º-B — Aumento do
número de salas do ensino pré-escolar na rede pública.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, queria pedir o desdobramento da votação dos dois
números.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Muito bem, Sr. Deputado, vamos votar, então, o n.º 1 do artigo
141.º-B, proposto pelo PCP.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Passamos à votação do n.º 2 do artigo 141.º-B, proposto pelo PCP.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE e do PCP, votos contra do PS e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos proceder à votação da proposta 455-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 141.º-C
— Programa de apoio para atualização dos fundos documentais e para a renovação das coleções das bibliotecas
públicas.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Passamos à proposta 556-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 141.º-C — Fiscalização e
gestão pública das cantinas escolares.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, pedimos a desagregação da votação nos
seguintes termos: primeiro, os n.os 1 e 6; depois, os n.os 2 a 4; e, por fim, o n.º 5.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Portanto, Sr. Deputado, se não houver alguém que queira outra
desagregação…
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, se me dá licença…
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, essa desagregação não nos serve, talvez seja melhor
votarmos número a número.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Muito bem, então, em relação à proposta 556-C, do PCP, vamos
votar o n.º 1 do artigo 141.º-C.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra
do PS.
Passamos à votação do n.º 2 do artigo 141.º-C, proposto pelo PCP.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e
do PCP.
Votamos agora o n.º 3 do artigo 141.º-C, proposto pelo PCP.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e
do PCP.
Passamos à votação do n.º 4 do artigo 141.º-C, proposto pelo PCP.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do PSD.
Votamos agora o n.º 5 do artigo 141.º-C, proposto pelo PCP.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE e do PCP, votos contra do PS e a
abstenção do CDS-PP.
Finalmente, vamos votar o n.º 6 do artigo 141.º-C, proposto pelo PCP.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra
do PS.
Vamos prosseguir com a votação da proposta 448-C, apresentada pelo PCP, de aditamento um artigo 141.º-
D — Reposição do Programa de Itinerâncias Culturais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Vamos passar à votação da proposta 460-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 141.º-D —
Gabinetes de Apoio à Inclusão no Ensino Superior.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 471-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 141.º-E —
Desdobramento das turmas mistas com mais de dois anos de escolaridade não sequenciais de 1.º ciclo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e
do PCP.
Seguimos com a votação da proposta 519-C, do PCP, de aditamento de um artigo 141.º-E — Construção e
adaptação das residências universitárias.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 463-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 141.º-F — Apoio
adicional à aquisição de material técnico e renovação ou manutenção de espaços de trabalho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Passamos à proposta 473-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 141.º-F — Redução do
número de alunos por turma.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, solicitamos o desdobramento da votação: primeiro, a
alínea a) e, depois, as alíneas b) e c).
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira) — Sendo assim, e não havendo objeções, vamos votar, primeiro, a
alínea a) do artigo 141.º-F, proposto pelo PCP.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação das alíneas b) e c) do artigo 141.º-F, proposto pelo PCP.
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Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do
BE e do PCP.
Faço notar que já foi votada uma proposta com esta temática, mas, como o partido proponente, neste caso
o PCP, não pediu para ser recuada e votada simultaneamente, votámos esta, há o resultado desta votação e
há o resultado da votação anterior, e far-se-á a consolidação em devido tempo.
A metodologia que estamos a utilizar, que foi aprovada ontem e que recordo aos Srs. Deputados — por
acaso, eu já fiz algum trabalho para o que vem a seguir —, é a seguinte: quando há uma primeira proposta, ou
a mesa, se tem a informação — pessoalmente já tenho a informação sobre algumas propostas — de que há um
conjunto de propostas sobre a mesma matéria, as elenca logo e as ordena pela ordem de entrada, foi o que eu
fiz, ou, se a mesa não fizer esse trabalho, cabe aos grupos parlamentares dizerem-no à mesa. Se os grupos
parlamentares nada disserem à mesa, faz-se como aconteceu agora, que é: vota-se a primeira proposta e,
quando se chegar à segunda, vota-se a segunda proposta.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira) — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, isto já aconteceu duas vezes.
Há pouco, houve um pedido de adiamento de votação de propostas para o final do dia por, supostamente,
serem matéria conexa. Até foi o Partido Comunista Português que fez uma lista das propostas que deveriam ser
adiadas. O Bloco de Esquerda deixou de votar várias propostas. Agora, as mesmas matérias estão a ser
votadas; isto já aconteceu há pouco com uma proposta do Partido Comunista Português e está a acontecer de
novo.
Eu não vou interromper as votações para exigir que as propostas do Bloco de Esquerda sejam votadas,
porque acho que ninguém mais suporta isso, apesar de ser brutalmente injusto…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro que é!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … pedir-se para adiar a votação de propostas do Bloco de Esquerda e
depois ver propostas iguais a serem votadas antes das nossas propostas, que já deveriam ter sido votadas e
que só não foram porque houve um pedido de adiamento.
Quero apenas que haja um compromisso para quando chegarmos ao final e votarmos, finalmente, as
propostas do Bloco de Esquerda em último lugar, podendo ter sido votadas antes, não haja nenhuma votação
prejudicada, ou seja, que todas as votações sejam feitas.
Este é um pedido que faço para que os trabalhos decorram da melhor forma. Não vou voltar a interromper
os trabalhos por causa deste motivo. Acho que não temos de entrar em polémicas, mas quero que fique claro
que nenhuma votação pode ficar prejudicada por causa deste método, porque ele é, de facto, injusto. Mas acho
que é a única coisa que podemos fazer neste momento.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira) — Sr.ª Deputada, não sei se ouviu a minha intervenção sobre o
método que foi aprovado ontem e que é muito claro e cristalino. O método é muito claro e cristalino e dá a
responsabilidade primeira aos grupos parlamentares.
Vou repetir para que fique claro que estamos a utilizar o método, que é este: aparece uma proposta; se
houver uma proposta exatamente sobre a mesma matéria ou muito semelhante apresentada por um outro grupo
parlamentar, qualquer outro grupo parlamentar deve requerer à mesa que as propostas sejam votadas
simultaneamente. Se esse requerimento for feito ou se a mesa, por sua iniciativa, souber que há um conjunto
de propostas da mesma temática, elas serão votadas por ordem de entrada e não pela ordem que estão no
guião.
Portanto, elas não serão remetidas para o final da reunião. O que foi aprovado ontem não foi remeter a
votação das propostas para o final mas, sim, o que acabei de dizer. Ou seja, é ir agrupando-as à medida que
vão surgindo.
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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É inacreditável!
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Esta é a metodologia que está a ser utilizada.
Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.
Não, esta é a metodologia que está a ser utilizada e que vai continuar a ser utilizada. O facto de se ter adiado
a votação de umas propostas para o final da reunião, e sê-lo-ão — aliás, eu ainda não estava na mesa quando
isso foi decidido…
O Sr. Deputado Paulo Sá pediu a palavra?
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Eu também pedi a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira) — A Sr.ª Deputada pediu a palavra depois de o Sr. Deputado Paulo
Sá a ter pedido.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Cada dia há um método. Num dia há um método; no outro dia o método
já foi alterado! É impressionante!
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira) — Sr. Deputado Paulo Sá, tem a palavra.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, na altura em que pedimos o adiamento da votação das propostas
enunciámos as propostas que iriam ser votadas. Presumimos que a mesa fosse manter o registo dessas
propostas.
Se esse registo não ficou feito, penso que a mesa deveria registar as propostas cuja votação foi adiada para
o final e que têm a ver com matérias conexas. À medida que as propostas forem surgindo no guião sobre
matérias conexas a votação das mesmas deve ser adiada para o fim da reunião, exatamente para se poder
fazer a votação conjunta. Creio que este artigo que agora foi votado diz respeito a uma matéria contida em duas
propostas que já tinham sido adiadas para o final, uma apresentada pelo BE e outra por Os Verdes.
Portanto, penso que a mesa deveria manter o registo dos assuntos que tiveram a votação das propostas
adiada para o final da reunião para sinalizar as que vão surgindo.
Da parte do PCP, pedimos o adiamento de, creio, cinco ou seis pontos. Poderemos informar a mesa sobre
quais as matérias de que pedimos adiamento da votação, para se manter esse registo e, na altura própria, ser
possível indicar que a votação dessas propostas também passa para o fim.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira) — Antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, quero
dizer que temos, na mesa, o registo de algumas propostas relativamente às quais o adiamento da votação foi
solicitado para o fim, mas peço aos grupos parlamentares que me deem novamente essa indicação.
Em relação à proposta que acabou de ser votada não tenho qualquer informação sobre qualquer pedido de
adiamento. Se os grupos parlamentares entendem que há algum lapso de comunicação…
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, estou a tentar pedir a palavra.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira) — Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, se não se importa, deixe-me
acabar de falar, dar-lhe-ei a palavra a seguir.
Se os Srs. Deputados acham que há propostas que a mesa não tem, peço para mas fazerem chegar, porque,
segundo parece, há aqui um lapso de comunicação. Porém, em relação a esta última proposta, não chegou
nada à mesa.
Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, tem a palavra.
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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, não podemos ter um método de votação conforme o
presidente que está a presidir aos trabalhos, e é precisamente isso que está a acontecer. Ou seja, cada
presidente tem o seu entendimento, e, portanto, cada dia vota-se de uma forma. E, por exemplo e por acaso,
nos dois dias de votações, o Bloco de Esquerda tem sido prejudicado, mas poderia ter sido qualquer outro grupo
parlamentar.
Acho que não podemos voltar a adiar votações, mas não quero, de forma alguma, interferir nos trabalhos.
A única sugestão que fiz foi a de não voltarmos a abrir uma discussão sobre o método, que depende,
claramente, do presidente, porque daqui a pouco volta a Presidente e nós voltaremos a discutir o método. Isto
não é forma de trabalhar! Aliás, estamos todos no limite da nossa capacidade para discutir o método de votação.
Portanto, só faço um pedido: não se adie mais nada e vote-se exatamente como está no guião. Eu própria já
tenho pouco interesse em saber se o meu partido fica prejudicado, ou não, mas peço que nenhuma proposta
deixe de ser votada. Acho que a única forma que temos de garantir que os direitos dos diferentes grupos
parlamentares sejam respeitados é todas as propostas serem votadas para que nenhuma matéria fique
prejudicada. O apelo que eu faço é, apesar da nossa capacidade de trabalharmos este guião ainda hoje, para
continuarmos as votações em vez de reabrirmos uma discussão sobre adiamentos, ou não adiamentos ou
métodos.
Em todo o caso, de facto, não podemos ter entendimentos diferentes de métodos conforme o presidente que
está a dirigir os trabalhos. Por isso, apelo a que continuemos com as votações.
A nota está dada. Só peço que, no final, possamos votar todas as propostas para que nenhuma fique
prejudicada.
O meu único pedido ao plenário é que possamos continuar estas votações.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira) — Eu assumo que há uma metodologia que foi aprovada e que vai
ser implementada.
Não sei se isto contradiz ou não, mas já agora pergunto à Sr.ª Deputada, e à Câmara, qual é o seu
entendimento em relação às propostas que estão para a frente.
Por exemplo, para a revitalização económica da ilha Terceira, há cinco propostas, introduzidas em cinco
sítios diferentes, mas já as tenho numeradas e por ordem de entrada.
Sobre o estabelecimento prisional de São Miguel, tenho três propostas, que já estão numeradas; sobre o
estabelecimento prisional da Horta, tenho três propostas. No meu entendimento, com base na metodologia que
foi aprovada ontem,…
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Já foi aprovada outra, entretanto, Sr. Presidente! Hoje, já foi aprovada
outra!
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira) — Pois, mas acho que não podemos estar todos os dias a mudar de
método.
Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.
Se ontem aprovámos uma metodologia, ela não era para valer somente ontem!
De qualquer modo, eu quero é saber qual é o entendimento da Câmara em relação, por exemplo, a este
grupo de propostas.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É para votar tudo de seguida!
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira) — Eu quero saber qual é o entendimento da Câmara, dos vários
grupos parlamentares.
Vou ouvir os cinco grupos parlamentares, e convido o PSD a pronunciar-se em primeiro lugar, porque esta
metodologia, que foi aprovada ontem, é, a meu ver, mais eficiente, mas…
Sr. Deputado Duarte Pacheco, tem a palavra.
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O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, ontem exprimi, e hoje reafirmo, que o entendimento que
estabeleceu ontem é o que faz mais sentido, sinceramente. Mas, perante o que tem estado a acontecer durante
o dia de hoje, em que, com adiamentos sucessivos, se chega a um ponto em que já ninguém sabe o que votou,
nem o que falta votar, nem o que está a antecipar de votação, acho que a proposta que a Sr.ª Deputada Mariana
Mortágua acabou de fazer, que é a de seguirmos o guião de votações, ponto final, acaba por ser o método mais
eficiente para a condução dos nossos trabalhos.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira) — Sr. Deputado João Almeida, tem a palavra.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, uma vez que pediu que nos pronunciássemos,
quero dizer que vamos no mesmo sentido.
Claramente, uma coisa é a metodologia — e tivemos divergências sobre a mesma —, outra coisa é o abuso
da metodologia e o prejuízo do efeito prático dos nossos trabalhos pelo abuso da metodologia que possa ter
sido definida. O que está a acontecer, infelizmente, é que, pela segunda vez, estamos a interromper os trabalhos
porque há uma clara obstrução ao seu normal funcionamento, e já não conseguimos votar propostas seguidas,
nem sobre os mesmos temas! Ao início, era porque os temas eram razão para que a votação fosse adiada;
agora, já votamos umas propostas sobre um tema e adiamos as outras propostas sobre o mesmo tema. Isto é
injusto; no limite, é sempre injusto.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira) — Portanto, vamos seguir o guião de votações. Espero que a mesa
e os seus assessores tenham informação correta sobre as propostas que ficaram para serem votadas no fim,
mas, se por acaso eu submeter à votação alguma proposta que algum grupo parlamentar tenha dito que ficaria
para o fim, agradeço que avisem a mesa.
Vamos, então, seguir o guião.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 548-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 141.º-F
— Plano de atualização, modernização e reforço de meios nos Laboratórios do Estado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Votamos, agora, a proposta 572-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 141.º-H —
Alargamento da gratuitidade da entrada nos museus, palácios e monumentos nacionais aos domingos e
feriados.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 592-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 141.º-H — Política
científica — programas e orientações estratégicas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e
do PCP.
Segue-se a votação da proposta 476-C, do PCP, de aditamento de um artigo 141.º-J — Plano de reforço de
meios no âmbito da educação especial.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE e do PCP, votos contra do PS e a
abstenção do CDS-PP.
Passamos ao artigo 142.º — Incentivos no quadro da eficiência energética.
Vamos votar a proposta 64-C, do PCP, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 142.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Está, assim, prejudicada a votação do n.º 1 do artigo 142.º.
Vamos votar o n.º 2 do artigo 142.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos, agora, votar a proposta 64-C, do PCP, na parte em que emenda o n.º 3 do artigo 142.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Fica, assim, prejudicada a votação do n.º 3 do artigo 142.º.
Passamos à votação da proposta 374-C, do BE, de aditamento de um artigo 142.º-A — Alteração ao âmbito
do regime de atribuição de incentivos à garantia de potência disponibilizada pelos centros eletroprodutores ao
Sistema Elétrico Nacional (SEN).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 559-C, do PCP, de aditamento de um artigo 142.º-A — Garantia de potência.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do CDS-PP.
Votamos, agora, a proposta 620-C, do PS, de aditamento de um artigo 142.º-A — Alteração regime jurídico
aplicável às atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, infelizmente, não tenho no guião a indicação da votação para essa
proposta, pelo que peço que a votação se faça mais tarde.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Muito bem, Sr. Deputado. A votação da proposta 620-C, do PS,
fica adiada para o fim das votações de hoje.
Passamos à votação da proposta 344-C, do BE, de aditamento de um artigo 142.º-B — Reserva de
segurança.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 491-C, do PCP, de aditamento de um artigo 142.º-B — Serviço de interruptibilidade.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do CDS-PP.
Votamos, agora, a proposta 563-C, do PCP, de aditamento de um artigo 142.º-C — Ajustamento final dos
custos para a manutenção do equilíbrio contratual e renegociação dos contratos de aquisição de energia.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP e
do PCP.
Segue-se a votação da proposta 478-C, do PCP, de aditamento de um artigo 142.º-D — Agência fiscalizadora
de energia.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 565-C, do PCP, de aditamento de um artigo 142.º-E — Regulação do setor do gás
de petróleo liquefeito.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e
do PCP.
Procedemos, agora, à votação da proposta 482-C, do PCP, de aditamento de um artigo 142.º-F — Eliminação
da penalização das tarifas reguladas no gás natural.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 495-C, do PCP, de aditamento de um artigo 142.º-G — Custos com a tarifa social
do gás natural.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Passamos à votação do artigo 143.º — Incorporação obrigatória de biocombustíveis.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos, agora, votar a proposta 472-C, do PCP, de aditamento de um artigo 143.º-A — Plano de
financiamento da rede de centros de recolha oficial de animais de companhia.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 474-C, do PCP, de aditamento de um artigo 143.º-A — Realojamento.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP e
do PCP.
Passamos ao artigo 144.º — Programa de remoção de amianto.
Vamos votar a proposta 269-C, de Os Verdes, de emenda do artigo 144.º.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Fica, assim, prejudicada a votação do artigo 144.º.
Passamos à votação do artigo 145.º — Fundo ambiental.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Segue-se a votação do artigo 146.º — Incentivo pela introdução no consumo de veículos de baixas emissões.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 246-C, do PAN, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 146.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Votamos, agora, a proposta 562-C, do PCP, de aditamento de um artigo 146.º-A — Criação da classe 5 para
motociclos nas vias portajadas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Passamos à votação do artigo 147.º — Incentivo à mobilidade elétrica.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Vamos votar a proposta 180-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 147.º-A — Descontos em portagens
para veículos amigos do ambiente.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Passamos à votação do artigo 148.º — Cartão da Mobilidade.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e
do PCP.
Vamos votar a proposta 2-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 148.º-A — Título de transporte —
passe 4_18.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Votamos, agora, a proposta 175-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 148.º-A — Alargamento do
passe sub23@superior.tp aos estudantes universitários das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos proceder à votação da proposta 332-C, da autoria do BE, de aditamento de um artigo 148.º-A —
Passes sociais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Passamos à proposta 70-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 148.º-B — Título de transporte —
passe sub23@superior.tp.
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Agora esta vai ser aprovada…
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Srs. Deputados, vamos votar esta proposta.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP e dos
Deputados do PSD António Ventura e Rubina Berardo e a abstenção do PSD.
O Sr. António Ventura (PSD): — Ah!… O PS votou contra!
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Passamos à votação da proposta 383-C, do BE, de aditamento
de um artigo 148.º-B — Alteração ao Decreto-Lei n.º 203/2009, de 31 de agosto.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE e do PCP, votos contra do PS e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos proceder à votação da proposta 320-C, da autoria de Os Verdes, de aditamento de um artigo 148.º-
C — Incentivo ao conhecimento e ao estudo do património cultural.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Passamos ao artigo 149.º — Regime transitório de financiamento previsto na Lei n.º 52/2015, de 9 de junho,
constante da proposta de lei.
Vamos votar a proposta 587-C, apresentada pelo PS, de eliminação deste artigo.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Fica, assim, prejudicada a votação do artigo 149.º da proposta de lei.
Passamos à proposta 152-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara
Madruga da Costa, de aditamento de um artigo 149.º-A — Revisão do regime de atribuição do subsídio social
de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira
e entre esta e a Região Autónoma dos Açores. Portanto, esta proposta exclui a ligação entre o continente e a
Região Autónoma dos Açores.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É porque é outro regime!
O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, pode repetir qual é a proposta que estamos a votar? É do
PSD?
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Não, não é do PSD, Sr. Deputado.
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A proposta que estamos a votar é a 152-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina
Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um artigo 149.º-A
O Sr. João Galamba (PS): — Só um momento, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sr. Deputado, a proposta vai ser aprovada, portanto, não é muito
relevante… Mas eu espero, se for rápido.
Pausa.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, posso pedir que esta votação decorra no final das restantes?
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Eu vi logo!
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Tendo em conta que a votação de várias propostas foi adiada
para o final, não vejo como rejeitar esta solicitação.
A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Qual final?!
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — O final do dia de hoje.
Protestos da Deputada do PSD Rubina Berardo.
Sr.ª Deputada, temos de avançar rapidamente, pelo que a votação da proposta 152-C fica adiada para o final
do dia de hoje, independentemente da conversa que possa existir, até porque o PS também necessita de
reflexão.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 401-C, da autoria do PS, de aditamento de um artigo
149.º-A — Material circulante ferroviário.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Passamos à votação da proposta 566-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 149.º-A —
Eliminação das portagens nas ex-SCUT.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do CDS-PP.
A proposta seguinte é a 577-C, do PCP, de aditamento de um artigo 149.º-A — Programa integrado de apoio
às vítimas e áreas atingidas pelos incêndios florestais de 2017, de defesa da floresta contra incêndios, de
valorização da agricultura familiar e do mundo rural e de promoção do desenvolvimento regional, cuja votação
foi adiada para amanhã.
Passamos ao artigo 150.º — Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas.
Há oposição a que votemos conjuntamente as alíneas e o corpo deste artigo, ou a votação também fica
adiada para amanhã?
Pausa.
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Havendo oposição, ficam adiadas para amanhã as votações da proposta 577-C, do PCP, do artigo 150.º da
proposta de lei e, presumo, da proposta 237-C também, porque é igualmente sobre floresta, sobre o reforço de
verbas do Fundo Florestal Permanente para contratação de vigilantes.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, estamos a falar do artigo 150.º da proposta de lei?
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Não, isto não é o artigo da proposta de lei, é a proposta 237-C,
do PAN.
Pausa.
Srs. Deputados, perguntei se estavam em condições de votar, até conjuntamente, as normas do artigo 150.º
— Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, e houve objeções. Mas, então, não há objeções a que
se votem conjuntamente o corpo e as alíneas deste artigo da proposta de lei?
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, não podemos fazer a votação conjunta, temos de votar alínea
a alínea.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sr. Deputado Miguel Tiago, mas as alíneas a) e b) podem ser
votadas em conjunto?
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Srs. Deputados, vamos, então, votar conjuntamente as alíneas a)
e b) do artigo 150.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Passamos à votação da alínea c) deste artigo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do CDS-PP, votos contra do PCP e a
abstenção do PSD.
Finalmente, vamos votar o corpo deste artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Presumo que a votação 237-C, do PAN, seja adiada para amanhã, porque é relativa ao Fundo Florestal
Permanente.
Pausa.
O Deputado do PAN não está presente e não houve pedido de adiamento, pelo que vamos votar a proposta
237-C, do PAN, de aditamento de um artigo 150.º-A — Reforço de verbas do Fundo Florestal Permanente para
contratação de vigilantes.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e abstenções do PSD, do BE e do
CDS-PP.
Vamos proceder à votação do artigo 151.º — Programa Nacional de Regadio.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Votamos agora a proposta 525-C, da autoria do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 151.º-A —
Instalação de um matadouro regional no Algarve.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 575-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 151.º-A —
Medidas de minimização dos impactos resultantes dos incêndios florestais nos recursos naturais, como a água
e o solo.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Vamos proceder à votação do artigo 152.º — Consignação de receita do imposto sobre produtos petrolíferos
e energéticos.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Passamos ao artigo 153.º — Majoração dos subsídios relativos à utilização de gasóleo colorido e marcado.
Vamos votar a proposta 504-C, do PCP, de emenda ao artigo 153.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Vamos, então, votar o artigo 153.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Passamos ao artigo 154.º — Subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura.
Como não há objeção, vamos votar conjuntamente os n.os 1 e 2 do artigo 154.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 571-C, do PCP, de aditamento de um n.º 3 do artigo 154.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra
do PS.
Vamos proceder à votação da proposta 419-C, do PCP, de aditamento de um artigo 154.º-A — Eletricidade
verde.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP e
do PCP.
Vamos votar a proposta 481-C, do PCP, de aditamento de um artigo 154.º-A — Empresa Nacional de
Dragagens.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e
do PCP.
Srs. Deputados, pergunto se podemos votar em conjunto os n.os 1, 2 e 3 do artigo 155.º — Obrigações de
serviço público na Região Autónoma dos Açores.
Pausa.
Não havendo objeção, vamos votar conjuntamente os n.os 1, 2 e 3 do artigo 155.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
Srs. Deputados, antes procedermos à próxima votação, quero dizer o seguinte: como Vice-Presidente da
COFMA tudo farei, durante este ano, para que no próximo ano não se repitam os problemas de votação que
existiram este ano. Isto é para ficar na ata desta reunião. Aliás, fiz um trabalho de agrupamento, tanto para o
artigo que vamos votar como para os artigos seguintes, antes de vir para aqui e talvez por isso me tenha
escapado, por lapso, que houve uma alteração à decisão de ontem, mas fiz um trabalho de agrupamento de
vários artigos. Mas deixarei o agendamento da discussão desta matéria para reuniões normais da COFMA.
Passamos à votação da proposta 553-C, do PCP, de aditamento de um artigo 155.º-A — Plano de
revitalização económica da ilha Terceira.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Existem mais quatro propostas sobre esta matéria que irão aparecer posteriormente.
Vamos votar a proposta 174-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 155.º-C — Registo internacional de
navios da Madeira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 176-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 155.º-D — Revisão do
subsídio social de mobilidade da Região Autónoma da Madeira…
A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Para que feito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de saber por que razão a proposta apresentada
pelos Deputados Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa sobre o mesmo tema foi adiada?
O Sr. João Galamba (PS): — Na altura, havia dúvidas, mas penso que já pode ser votada.
A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Já pode ser votada? Então, será que se pode retomar a votação da
proposta 152-C?
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O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — No guião de votações, essa proposta está à frente ou está atrás?
A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Está para trás, Sr. Presidente. Foi uma proposta que foi adiada e que versa
sobre o mesmo tema.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — A que artigo está a proposta associada?
A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Ao artigo 149.º-A, Sr. Presidente.
Pausa.
O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Vamos, então, votar a proposta 152-C, apresentada pelos
Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um artigo 149.º-
A — Revisão do regime de atribuição do subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos e
marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos, agora, votar a proposta 176-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 155.º-D — Revisão do
subsídio social de mobilidade da Região Autónoma da Madeira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Vamos proceder à votação do artigo 156.º — Rede de radares meteorológicos.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do
CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 170-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 156.º-A — Radar
meteorológico na serra de Santa Bárbara, na ilha Terceira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 220-C, do PSD, de aditamento de um artigo 156.º-A — Novo estabelecimento
prisional de São Miguel.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Solicito a minha substituição pela Vice-Presidente Cecília Meireles. Só preciso de 1 minuto para usar da
palavra.
Pausa.
Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Cecília Meireles.
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira pediu a palavra, imagino que seja para interpelar
a mesa sobre a condução dos trabalhos.
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Risos.
O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Não, por acaso não é, Sr.ª Presidente!
A Sr.ª Presidente (Cecília Meireles): — Então é para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Só para dizer que vou apresentar uma declaração de voto sobre todas
as propostas que foram apresentadas sobre as regiões autónomas — esta, que acabou de ser votada, e todas
as outras que incidem sobre o mesmo objeto.
A Sr.ª Presidente (Cecília Meireles): — Muito bem, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 295-C, do PS, de aditamento de um artigo 156.º-A —
Plano de revitalização económica da ilha Terceira.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do
CDS-PP.
Vamos agora votar a proposta 558-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 156.º-A — Plano de
revitalização económica da ilha Terceira e descontaminação dos solos e aquíferos no concelho da Praia da
Vitória.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE e do PCP, votos contra do PS e a
abstenção do CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 221-C, da autoria do PSD, de aditamento de um artigo 156.º-B — Cadeia
de apoio da Horta.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
De seguida, votamos a proposta 493-C, do BE, de aditamento de um artigo 156.º-B — Novo estabelecimento
prisional de São Miguel.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE e do PCP, votos contra do PS e a
abstenção do CDS-PP.
Votamos agora a proposta 222-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 156.º-C — Centro
tutelar educativo dos Açores.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Teresa Leal Coelho.
A Sr.ª Presidente: — Passamos à votação da proposta 224-C, do PSD, de aditamento de um artigo 156.º-D
— Descontaminação dos solos e aquíferos no concelho da Praia da Vitória.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Prosseguimos com a votação, em conjunto, dos n.os 1 e 2 do artigo 157.º da proposta de lei — Entidades
com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República.
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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção
do CDS-PP.
Votamos agora o artigo 158.º — Não atualização das subvenções parlamentares.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos à votação conjunta dos n.os 1 e 2 do artigo 159.º — Interconexão de dados entre a Autoridade
Tributária e Aduaneira e a Direção-Geral das Atividades Económicas
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-
PP e a abstenção do PSD.
De seguida, vamos votar os n.os 1 e 2 do artigo 160.º — Interconexão de dados entre a segurança social e o
IEFP, I.P.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Vamos, agora, proceder à votação, em conjunto, dos n.os 1 e 2 do artigo 161.º — Interconexão de dados no
âmbito das contraordenações rodoviárias.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 7-C, do PAN, de aditamento de um artigo 161.º-A — Subsídios à construção
de novas barragens.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do PCP, votos a favor do BE e a
abstenção do CDS-PP.
Votamos agora a proposta 9-C, do PAN, de aditamento de um artigo 161.º-A — Incentivo à investigação do
património cultural.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD, do
BE e do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 20-C, do PAN, de aditamento de um artigo 161.º-A — Gases fluorados.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do
CDS-PP.
Segue-se agora a votação da proposta 50-C, do PAN, de aditamento de um artigo 161.º-A — Atualização em
5% dos honorários dos profissionais forenses pelos serviços prestados no âmbito da proteção jurídica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS e abstenções do BE, do CDS-PP e do
PCP.
Prosseguimos com a votação da proposta 58-C, do PAN, de aditamento de um artigo 161.º-A — Reforço de
psicólogos nos serviços prisionais.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do
PCP.
Votamos agora a proposta 59-C, do PAN, de aditamento de um artigo 161.º-A — Reforço de psicólogos nas
escolas públicas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do
PCP.
Vamos proceder à votação da proposta 60-C, do PAN, de aditamento de um artigo 161.º-A — Contratação
de psicólogos ao abrigo do POCH.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e abstenções do PSD, do BE e do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 75-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 161.º-A — Crédito para
pagamento de propina no ensino superior.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE e do PCP e votos a favor do
CDS-PP.
Vamos agora votar a proposta 143-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 161.º-A —
Obras na EN101.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 159-C1, da autoria dos Srs. Deputados Paulo Neves, Rubina Berardo e
Sara Madruga da Costa, de aditamento de um artigo 161.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23
de agosto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor da Deputada do
PSD Rubina Berardo e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 164-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 161.º-A — Cumprimento
da norma relativa à publicitação, no Portal do Cidadão, de todas as taxas devidas pela prestação de qualquer
serviço por entidades públicas ou concessionárias de serviços públicos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 211-C, do PSD, de aditamento de um artigo 161.º-A — Medidas promotoras
das exportações.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
De seguida, vamos votar a proposta 235-C, do PAN, de aditamento de um artigo 161.º-A — Criação de
programa de apoio à instalação e implementação de carvalhos, castanheiros e outras folhosas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e abstenções do PSD, do BE e do
CDS-PP.
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Srs. Deputados, recordo que a proposta 233-C, da autoria do PAN, já foi votada.
Passamos, então, à votação da proposta 236-C, também do PAN, de aditamento de um artigo 161.º-A —
Alargamento do subsídio de educação especial.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do
PCP.
Votamos agora a proposta 238-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 161.º-A — Promoção
da acessibilidade nos transportes públicos.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra
do PS.
Passamos à votação da proposta 239-C, do PAN, de aditamento de um artigo 161.º-A — Reforço do prémio
de manutenção das árvores folhosas patente no Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PSD e
do BE.
Srs. Deputados, recordo que a votação da proposta 240-C, do PAN, foi adiada para o final do dia de hoje,
para ser votada conjuntamente com a proposta 577-C.
O Sr. Deputado Paulo Sá pede a palavra. Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, a proposta 240-C foi uma das propostas adiada para amanhã, e
não para o final do dia de hoje, para ser votada, em conjunto, com a proposta 625-C.
No princípio da reunião, pedimos que fosse adiada para amanhã a votação das propostas 625-C, do PS, de
aditamento de um artigo 100.º-A, e 240-C, do PAN, de aditamento de um artigo 161.º-A.
A Sr.ª Presidente: — Tem toda a razão, Sr. Deputado.
Vamos passar à votação da proposta 247-C, do PAN, de aditamento de um artigo 161.º-A — Promoção da
formação de cães de assistência.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 251-C, do PAN, de aditamento de um artigo 161.º-A — Parto na água no
Serviço Nacional de Saúde.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Votamos agora a proposta 252-C, do PAN, de aditamento de um artigo 161.º-A — Apoios ao investimento
para a agricultura biológica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do
PCP.
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Passamos à votação da proposta 253-C, do PAN, de aditamento de um artigo 161.º-A — Promoção da
produção biológica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do
PCP.
Vamos votar a proposta 254-C, do PAN, de aditamento de um artigo 161.º-A — Distribuição gratuita de fruta
na educação pré-escolar.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Passamos à votação da proposta 255-C, do PAN, de aditamento de um artigo 161.º-A — Promoção do
conhecimento concernente à produção biológica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do
PCP.
De seguida, vamos votar a proposta 277-C, do PAN, de aditamento de um artigo 161.º-A — Reforço de
nutricionistas nas escolas públicas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do
PCP.
Vamos proceder à votação da proposta 296-C, do PS, de aditamento de um artigo 161.º-A — Política de
investimento no alojamento para estudantes do ensino superior.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Passamos à votação da proposta 77-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 161.º-B — Dedução fiscal
dos montantes pagos a título de propinas no ensino superior.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 159-C2, do PSD, de aditamento de um artigo 161.º-B…
A Sr.ª RubinaBerardo (PSD): — Sr.ª Presidente, dá-me licença que use da palavra?
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª RubinaBerardo (PSD): — Sr.ª Presidente, é só para sublinhar que a proposta que acabou de enunciar
— e esta informação consta do e-mail que os serviços enviaram — é da autoria dos Deputados do PSD Sara
Madruga da Costa, Paulo Neves e Rubina Berardo.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, não é essa a informação que tenho aqui.
Vamos verificar a autoria na própria proposta.
Pausa.
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Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 159-C2, da autoria dos Deputados do PSD Sara Madruga
da Costa, Paulo Neves e Rubina Berardo, de aditamento de um artigo 161.º-B — Alteração ao Decreto-Lei n.º
230/2008, de 27 de novembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, voto a favor da
Deputada do PSD Rubina Berardo e a abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 177-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 161.º-B — Investimento
no novo estabelecimento prisional de Ponta Delgada.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Votamos agora a proposta 181-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 161.º-B — Reabilitação da Linha
do Vouga.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 213-C, do PSD, de aditamento de um artigo 161.º-B — Medidas promotoras da
reafectação de capital para projetos produtivos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
De seguida, vamos votar a proposta 300-C, do PS, de aditamento de um artigo 161.º-B — Suspensão do
regime de atualização do valor das propinas nas instituições de ensino superior.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Votamos agora a proposta 171-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 161.º-C — Verba para
descontaminação da ilha Terceira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e do
Deputado do PSD António Ventura e a abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 244-C, do PSD, de aditamento de um artigo 161.º-C — Programa especial
de apoio ao regresso de emigrantes.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 302-C, do PS, de aditamento de um artigo 161.º-C…
O Sr. DuartePacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, dá-me licença que use da palavra?
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. DuartePacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, no nosso entendimento, esta proposta, nos termos em que
está formulada, não pode ser apreciada e votada porque corresponde a uma autorização legislativa.
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Aquele que é o histórico nesta Casa é que o Governo pede autorizações legislativas, mas os Deputados não
têm a iniciativa de conceder autorização legislativa ao Governo.
Nestes termos, solicito à Sr.ª Presidente que possa dar a opinião da mesa sobre esta matéria.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, vou verificar.
Pausa.
Efetivamente, trata-se de uma autorização legislativa ao Governo: fica o Governo autorizado a legislar. A
iniciativa legislativa para leis de autorização legislativa é exclusivamente do Governo, pelo que esta proposta
não pode ser votada.
A Sr.ª HortenseMartins (PS): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, está a referir-se à proposta 302-C, do
Partido Socialista?
A Sr.ª Presidente: — Sim.
A Sr.ª HortenseMartins (PS): — O que se passa com a proposta? Está a ser apreciada, em vez de ser
votada?
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, esta proposta de aditamento confere ao Governo uma autorização para
aprovar, em 2018, um regime geral das taxas e emolumentos das instituições de ensino superior público, que
estabeleça critérios objetivos na fixação de valores a cobrar pela prática de atos ou serviços académicos, etc.
Isto significa que, com a aprovação desta norma, a Assembleia da República está a conferir uma autorização
legislativa ao Governo. Ora, a iniciativa para leis de autorização legislativa é da competência exclusiva do
Governo.
O Sr. FernandoRochaAndrade (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. FernandoRochaAndrade (PS): — Sr.ª Presidente, concordando eu que essa é uma leitura possível
da Constituição, relembro que, nos anos 90, o, à época, Deputado Lobo Xavier entendia que era possível que
os Deputados o fizessem na discussão orçamental e creio também, mas posso estar enganado, que há inúmeros
exemplos de autorizações legislativas introduzidas em sede de especialidade, por iniciativa dos grupos
parlamentares.
Portanto, se a mesa sustenta essa interpretação, creio que não é, contudo, aquela que tem vigorado nas
últimas décadas nesta matéria.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, vou fazer essa verificação e depois informarei das conclusões a que
chegámos. Peço, então, para ser adiada a votação desta proposta.
Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 89-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 161.º-D —
Fundo de emergência para a seca.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Vamos proceder à votação da proposta 129-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 161.º-D —
Beneficiação da estrada nacional n.º 223.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
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Segue-se a votação da proposta 257-C, do PSD, de aditamento de um artigo 161.º-D — Plano individual de
poupança-reforma.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 299-C, do PS, de aditamento de um artigo 161.º-D — Passe
4_18@escola.tp.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 230-C, do PSD, de aditamento de um artigo 161.º-E — Reforço da dotação
orçamental.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos proceder à votação da proposta 263-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 161.º-E — Linha do
Oeste.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, sobre a próxima proposta, a 378-C, do PS, de aditamento de
um artigo 161.º-E — Tarifa solidária para o gás de petróleo liquefeito engarrafado, solicito que seja desagregada
a votação.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, esta foi uma das propostas que entrou hoje na mesa. É uma proposta
de substituição, o que significa que a sua votação será adiada para amanhã.
Vamos passar à votação da proposta 232-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 161.º-F —
Taxas e emolumentos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 276-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 161.º-G — Medidas no
âmbito do PETI3+/IEVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 354-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 161.º-H — Respeito das
prioridades de coesão territorial no Portugal 2020.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 357-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 161.º-I —
Respeito das prioridades de competitividade no Portugal 2020.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 392-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 161.º-J — Reforço de
verbas na inspeção e fiscalização ambiental.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 573-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 161.º-L — Revogação
do adicional ao IMI e repristinação do imposto de selo sobre imóveis de elevado valor.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, já conversei pessoalmente com Deputados de todas as
bancadas, temos colegas que estão aqui, consecutivamente, há 5 horas sentados e eu sugiro uma pequena
pausa que nos permita restabelecer as forças para podermos continuar.
Ainda temos algumas horas de trabalho quer em relação às votações que constam do guião de hoje, quer
em relação a todas as normas que adiámos para o fim dos trabalhos e todos temos direito a uns minutos de
pausa e de refeição.
A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Vamos fazer o intervalo, mas antes proponho que votemos,
em relação ao artigo 162.º da proposta de lei, até ao artigo 31.º do Código do IRS, cuja votação está adiada
para amanhã — são mais duas páginas do guião — e, depois, faremos o intervalo.
Pausa.
Continuando com as votações constantes do guião, temos, agora, que votar a proposta 74-C, apresentada
pelo CDS-PP, de emenda à alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IRS, e a proposta 217-C, apresentada
pelo PSD, de emenda à alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º-A do Código do IRS.
A proposta 217-C, da autoria do PSD, foi substituída e essa substituição só foi distribuída ontem à noite.
Pergunto se todos os grupos parlamentares estão em condições de votar estas propostas.
Pausa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, se bem compreendi, a Sr.ª Presidente quer colocar à votação a
proposta 217-C?
A Sr.ª Presidente: — Aquilo que perguntei foi se os Srs. Deputados estavam em condições de votar estas
duas propostas.
A proposta 74-C está em condições de ser votada, mas a 217-C é uma substituição que foi distribuída ontem
à noite.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
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O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, a proposta 217-C já respeita ao artigo 162.º da proposta de lei e
propõe a eliminação de um artigo do Código do IRS.
Segundo compreendi, a proposta do Grupo Parlamentar do PSD era a de que, antes de entrarmos no artigo
162.º, referente ao Código do IRS, se fizesse uma pausa de meia hora.
Nesse sentido, penso que poderíamos votar a proposta 217-C a seguir à pausa e quando iniciássemos a
votação do artigo 162.º da proposta de lei.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o PSD pediu uma interrupção e eu sugeri a interrupção para depois
de votarmos mais duas ou três páginas do guião.
A questão que coloquei relativa à proposta 217-C foi porque esta proposta só foi distribuída ontem à noite e,
por isso, perguntei se os grupos parlamentares estavam ou não em condições de a votar.
Pergunto ao Sr. Deputado Paulo Sá se tem a proposta de substituição, apresentada pelo PSD, relativa à
proposta 217-C.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não, Sr.ª Presidente.
A proposta 217-C é de eliminação do artigo 2.º-A do Código do IRS.
A Sr.ª Presidente: — Não, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado não tem a proposta de substituição apresentada pelo PSD, tem apenas a proposta de
alteração inicial, o que significa que não está em condições de votar, neste momento, a proposta 217-C.
Srs. Deputados, vamos interromper, agora, os trabalhos.
Eram 20 horas e 30 minutos.
Srs. Deputados, estamos em condições de retomar os trabalhos.
Eram 21 horas e 20 minutos.
Srs. Deputados, informo que as propostas que foram objeto de substituição e que vão ser votadas no final
dos trabalhos, a 388-C, a 4-C, a 119-C, a 428-C e a 27-C, estão disponíveis na Arnet já com as alterações e
podem ser consultadas, se algum Sr. Deputado tiver alguma dúvida.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, sobre a questão das autorizações legislativas, temos duas
propostas: uma, do Orçamento do Estado para 2014, apresentada por um conjunto de Deputados eleitos pelo
círculo eleitoral da Madeira (Rui Barreto, do CDS-PP, Jacinto Serrão, do PS, e Guilherme Silva, Cláudia Monteiro
de Aguiar, Correia de Jesus e Hugo Velosa, do PSD), em que, na proposta de lei original, não constava nenhuma
autorização legislativa e foi apresentada uma proposta de alteração de autorização legislativa; a outra, do
Orçamento do Estado para 2015, refere-se a uma proposta de alteração ao artigo 232.º, de autorização
legislativa para criação da figura das sociedades de investimento e património imobiliário, apresentada pelos
Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS, ou seja, inclui também a Sr.ª Presidente, que já nesta
altura era Deputada.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, pode facultar-me esses documentos?
O Sr. João Galamba (PS): — Claro, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
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O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, em conversas até informais com a Sr.ª Deputada Cecília
Meireles, é verdade que, durante muitos anos, essas propostas eram apresentadas, até que houve o
entendimento de que era verdadeiramente impossível fazê-lo. Aliás, estou a recordar-me do nosso colega Luís
Marques Guedes que, em relação a essa questão, foi muito perentório quer como Deputado quer noutras
funções e tivemos de encontrar outra forma, como, por exemplo, a de sugerir que o Governo apresentasse na
Assembleia da República… Na prática, era uma recomendação, mais na linha de um projeto de resolução do
que propriamente de um pedido de autorização legislativa.
Não sou jurista, não me atrevo a entrar nesse debate do ponto de vista jurídico, mas toda a informação que
tenho por parte de juristas de diversas bancadas é a de que, de facto, não é constitucional os Deputados
apresentarem essas propostas, independentemente de alguém já o ter feito, o que não significa que passe a ser
legal.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, acho que não vale a pena perdermos muito tempo
com este assunto.
Gostava só que ficasse assente o seguinte: já vi ter-se esta discussão muitas vezes, há opiniões para vários
sentidos e a minha opinião jurídica é a de que não é possível, mas acho defensável o oposto.
Porém, o que é importante que fique claro é que, se hoje adotamos esta opção, então, a partir de agora,
torna-se absolutamente legítimo fazer outras propostas com base neste pressuposto e com esta parte
deliberativa. O que não seria aceitável era que esta proposta fosse hoje votada e depois, se algum grupo
parlamentar vier apresentar projetos de lei com este conteúdo, esta questão seja levantada.
Se aceitamos isto agora, passa a ser possível sempre. Se for assim, muito bem!
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, se esta proposta for admitida, é em razão dos precedentes e não da
convicção da mesa sobre a questão jurídica.
A mesa irá apreciar a questão e voltaremos a este assunto no final do debate de hoje ou amanhã, depois de
uma apreciação apurada.
A informação que me foi dada pelo Sr. Deputado João Galamba — e irei consultar os documentos que
facultou — é a de que isto aconteceu no Orçamento do Estado para 2015.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, permito-me sugerir, embora compreenda que todos os
prazos sejam muito apertados, que os próprios serviços jurídicos do Parlamento — e não estou a falar da 1.ª
Comissão, porque para isso não haveria tempo útil —, que emitem muitas vezes pareceres até para o Sr.
Presidente da Assembleia da República poder fundamentar as suas decisões, pudessem ser consultados sobre
esta matéria e nós, naturalmente, acataremos aquela que for a decisão da mesa, fundamentada juridicamente.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, muito obrigada pela sugestão.
Do que necessito é de verificar se há ou não precedentes, porque quanto à interpretação da norma tenho
uma posição firmada. Portanto, irei verificar se há ou não precedentes, irei consultar os precedentes.
Srs. Deputados, vamos retomar os trabalhos com a votação do artigo 162.º — Alteração ao Código do
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Começamos por votar a proposta 74-C, apresentada pelo CDS-PP, que emenda a alínea b) do n.º 1 do artigo
2.º-A do Código do IRS, constante do artigo 162.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos, agora, votar a proposta 217-C, apresentada pelo PSD, que emenda a alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º-
A do Código do IRS, constante do artigo 162.º da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do
PSD.
Passamos à votação da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º-A do Código do IRS, constante do artigo 162.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Uma vez que não há objeções, vamos votar, conjuntamente, os novos n.os 3 e 4 ao artigo 2.º-A do Código do
IRS, constantes do artigo 162.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e votos contra
do CDS-PP.
Vamos votar, conjuntamente, os novos n.os 5 e 6 ao artigo 2.º-A do Código do IRS, constantes do artigo 162.º
da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-
PP e a abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 267-C, apresentada por Os Verdes, que emenda o n.º 4 do artigo 3.º do
Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Vamos, agora, votar a alínea b) do n.º 3 do artigo 10.º do Código do IRS, constante do artigo 162.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 204-C, apresentada pelo PSD, que adita um n.º 13 ao artigo 10.º do Código
do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Srs. Deputados, se não houver objeções, vamos votar, conjuntamente, a alínea a) do n.º 5 e o n.º 7 do artigo
12.º do Código do IRS, constantes do artigo 162.º da proposta de lei.
Pausa.
Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
Passamos à votação da proposta 102-C, apresentada pelo CDS-PP, que adita um n.º 9 ao artigo 12.º do
Código do IRS.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE e do PCP e votos a favor do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 202-C, apresentada pelo PSD, que adita um n.º 9 ao artigo 12.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Srs. Deputados, vamos votar a alínea p) do n.º 1 do artigo 18.º do Código do IRS, constante do artigo 162.º
da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 44-C, apresentada pelo PCP, que adita um n.º 10 ao artigo 22.º do Código
do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e
do PCP.
Vamos votar a proposta 462-C, apresentada pelo BE, que adita um n.º 10 ao artigo 22.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e
do PCP.
Passamos à votação da proposta 551-C, apresentada pelo PCP, que substitui o n.º 5 do artigo 25.º do Código
do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Passamos à proposta 551-C, apresentada pelo PCP, que substitui o n.º 6 do artigo 25.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Srs. Deputados, vamos passar à proposta 626-C, apresentada pelo PS, que substitui os n.os 6, 7, 8, 9 e 10
do artigo 28.º do Código do IRS.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, solicitamos a retirada desta proposta.
A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados, as seis páginas seguintes do guião reportam ao artigo 31.º do Código do IRS, constante do
artigo 162.º da proposta de lei, e que foi adiado para amanhã.
Passamos à votação da proposta 208-C, apresentada pelo PSD, que adita um novo n.º 3 ao artigo 43.º do
Código do IRS.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 99-C, apresentada pelo CDS-PP, que substitui o artigo 55.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da Tabela do n.º 1 do artigo 68.º do Código do IRS, constante do artigo 162.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Uma vez que não há objeções, vamos votar, no seu conjunto, a proposta 45-C, apresentada pelo PCP, na
parte em que emenda a Tabela do n.º 1 e na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 68.º-A do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e
do PCP.
Passamos, agora, à votação da proposta 99-C, apresentada pelo CDS-PP, que substitui o n.º 3 do artigo
68.º-A do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Srs. Deputados, ainda no âmbito da proposta 99-C, apresentada pelo CDS-PP, será que podemos votar,
conjuntamente, os n.os 4 a 6 do artigo 68.º-A e dos n.os 1 a 5 do artigo 69.º, ambos do Código do IRS?
Pausa.
Não havendo oposição, vamos votar.
Submetidosà votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e
do CDS-PP.
Passamos à votação do n.º 1 do artigo 70.º do Código do IRS, constante do artigo 162.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do
CDS-PP.
Vamos, agora, votar a proposta 621-C, apresentada pelo PS, de emenda do n.º 4 do artigo 70.º do Código
do IRS.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do
CDS-PP.
A aprovação desta proposta prejudica a votação do n.º 4 do artigo 70.º do Código do IRS com a redação que
lhe é dada no artigo 162.º da proposta de lei.
Passamos à votação da proposta 256-C1, apresentada pelo PSD, que emenda o n.º 1 do artigo 71.º do
Código do IRS.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos, agora, votar, conjuntamente, os n.os 5 a 12 e 15 do artigo 71.º do Código do IRS.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 188-C1, apresentada pelo CDS-PP, de eliminação da alínea e) do n.º 1 do
artigo 72.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Vamos, agora, votar a proposta 256-C1, apresentada pelo PSD, que emenda o n.º 1 do artigo 72.º do Código
do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 188-C2, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 72.º
do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 200-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um novo n.º 7 ao artigo
72.º do Código do IRS, constante do artigo 162.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 188-C3, apresentada pelo CDS-PP, que emenda o n.º 8 do artigo 72.º do Código do
IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Vamos, agora, votar o n.º 9 do artigo 72.º do Código do IRS, com a redação que consta do artigo 162.º da
proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 188-C3, apresentada pelo CDS-PP, que emenda o n.º 13 do artigo 72.º do
Código do IRS, constante do artigo 162.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 265-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de uma nova alínea i) ao n.º 1 do
artigo 78.º do Código do IRS.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 107-C1, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de uma alínea m) ao n.º 1 do
artigo 78.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 219-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.º 9 ao artigo 78.º-C
do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 304-C1, apresentada pelo PS, que emenda a subalínea i) da alínea d) do n.º 1 do
artigo 78.º-D do Código do IRS, constante do artigo 162.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Fica prejudicada a votação da subalínea i) da alínea d) do n.º 1 do artigo 78.º-D do Código do IRS, constante
do artigo 162.º da proposta de lei.
Passamos à votação da proposta 304-C2, apresentada pelo PS, de aditamento de uma nova subalínea ii) à
alínea d) do n.º 1 do artigo 78.º-D do Código do IRS, constante do artigo 162.º da proposta de lei
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Vamos votar a subalínea iii) da alínea d) do n.º 1 do artigo 78.º-D do Código do IRS, constante do artigo 162.º
da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos, agora, votar a proposta 304-C1, apresentada pelo PS, que emenda o corpo da alínea d) do n.º 1 do
artigo 78.º-D do Código do IRS, constante do artigo 162.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
A votação do corpo da alínea d) do n.º 1 do artigo 78.º-D do Código do IRS, constante do artigo 162.º da
proposta de lei, fica prejudicada.
Passamos à votação da proposta 130-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de uma alínea e) ao n.º
1 do artigo 78.º-D do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 304-C1, apresentada pelo PS, que emenda a alínea a) do n.º 11 do artigo 78.º-D do
Código do IRS.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção
do PSD.
Fica prejudicada a votação da alínea a) do n.º 11 do artigo 78.º-D do Código do IRS com a redação constante
do artigo 162.º da proposta de lei.
Penso que podemos votar, conjuntamente, as alíneas b), c) e d) e o corpo do n.º 11 do artigo 78.º-D do
Código do IRS, constante do artigo 162.º da proposta de lei.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votar.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Vamos agora votar a proposta 218-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.º 12 ao artigo 78.º-D
do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 43-C, apresentada pelo PCP, de emenda da alínea a) do n.º 1 do artigo
78.º-E do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 11-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de uma alínea e) ao n.º 1 do
artigo 78.º-E do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Vamos, agora, votar a proposta 229-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um novo n.º 3 ao artigo
78.º-E do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 67-C, apresentada pelo PAN, de substituição da alínea e) do n.º 1 do artigo 78.º-F
do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do
PCP.
Passamos à votação da proposta 12-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de uma alínea f) ao n.º 1 do
artigo 78.º-F do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do BE e abstenções do CDS-PP e do
PCP.
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Vamos votar a proposta 13-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 78.º-G ao Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do BE e abstenções do CDS-PP e do
PCP.
Vamos, agora, votar a proposta 537-C, apresentada por Os Verdes, de substituição do artigo 85.º-A do
Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do CDS-PP.
Votamos agora as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 101.º do Código do IRS e o corpo do artigo 162.º da
proposta de lei, se não houver objeção.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, pedimos para o corpo do artigo 162.º ser votado separadamente.
A Sr.ª Presidente: — Assim sendo, vamos votar as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 101.º do Código do IRS.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Votamos agora o corpo do artigo 162.º da proposta de lei — Alteração ao Código do Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas Singulares.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 256-C2, apresentada pelo PSD, que adita um n.º 2 ao artigo 162.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 256-C2, apresentada pelo PSD, que adita um n.º 3 ao artigo 162.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e com votos a favor do PSD e
do CDS-PP.
Passamos à proposta 76-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 162.º-A — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Votamos agora a proposta 107-C2, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 162.º-A — Aditamento ao Código
do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
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Passamos à votação da proposta 125-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 162.º-A —
Comissão para a elaboração do estatuto fiscal do interior.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 146-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo
e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um artigo 162.º-A — Plano de entrega da receita da sobretaxa do
IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e o voto
a favor da Deputada do PSD Rubina Berardo.
Votamos agora a proposta 179-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 168.º-A —
Reabilitação do estabelecimento prisional da Horta.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
A proposta 433-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 162.º-A, foi adida para amanhã, uma
vez que foi apresentada uma proposta de substituição, que foi distribuída só hoje, que se refere ao artigo 120.º-
A.
Assim sendo, vamos votar a proposta 172-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 162.º-
F — Dotação orçamental para o lançamento do novo hospital do Funchal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Segue-se a votação n.º 1 do artigo 163.º da proposta de lei — Autorização legislativa no âmbito do Código
do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e do PCP e
a abstenção do PSD.
A votação da proposta 282-C, apresentada por Os Verdes, fica também adiada para amanhã, porque teve
uma substituição que foi distribuída apenas hoje.
Srs. Deputados, a votação da proposta 282-C, de emenda do n.º 2 do artigo 163.º da proposta de lei, fica
adiada para amanhã, na medida em que a substituição da proposta foi distribuída hoje. Sendo assim, adiamos
também a votação do n.º 2 do artigo 163.º da proposta de lei para amanhã, ou votamo-lo já e depois a emenda
irá incidir sobre o que for hoje votado relativamente a esse número.
Votamos agora o n.º 3 do artigo 163.º da proposta de lei, uma vez que este não tem nenhuma proposta de
alteração, bem como a proposta 282-C.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, a proposta 282-C, apresentada por Os Verdes, de
emenda do n.º 2 do artigo 163.º da proposta de lei refere-se a uma autorização legislativa.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, a autorização legislativa é proposta pelo Governo no artigo 163.º da
proposta de lei.
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O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Obrigado pelo esclarecimento, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não há nenhum impedimento a que os Deputados e os grupos
parlamentares apresentem propostas de alteração a propostas de autorização legislativa. A Constituição da
República Portuguesa impede é que exerçam iniciativa legislativa nessa matéria.
Vamos votar o n.º 3 do artigo 163.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e do PCP e
a abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 85-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 163.º-A —
Norma transitória no âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 245-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 163.º-A —
Regime do IRS para residentes não habituais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 271-C, apresentada pelo PSD, que adita um artigo 163.º-B — Enquadramento em
IRS dos produtos sem glúten.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação do artigo 164.º da proposta de lei — Alteração do Código do Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC).
Começamos por votar a alínea f) do n.º 3 do artigo 4.º do CIRC.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 199-C, apresentada pelo PSD, que emenda a alínea c) do n.º 3 do artigo 14.º do
Código do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Seguimos com a votação da alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do mesmo Código.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e votos contra do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 136-C, apresentada pelo CDS-PP, que adita uma alínea n) ao n.º 2 do artigo 23.º do
CIRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
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Passamos à votação da alínea s) do n.º 1 do artigo 23.º do CIRC.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Votamos agora a proposta 136-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento dos n.os 6, 7, 8, 9, 10 e 11 ao
artigo 28.º do CIRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 560-C1, apresentada pelo PS, de emenda do n.º 2 do artigo 28.º do CIRC.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, o Grupo Parlamentar do PS vai retirar esta proposta de
alteração.
A Sr.ª Presidente: — Vão retirar a proposta 560-C1 na íntegra?
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sim, Sr.ª Presidente, na íntegra.
A Sr.ª Presidente: — Passamos, então, à votação da proposta 427-C, apresentada pelo PSD, que adita uma
alínea e) ao n.º 1 do artigo 39.º do CIRC, constante do artigo 164.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar, em conjunto, as alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 41.º do Código do IRC e o corpo do n.º 1 do
artigo 41.º do mesmo Código.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do PCP e abstenções do BE e
do CDS-PP.
Votamos, em seguida, a proposta 199-C, apresentada pelo PSD, que emenda a alínea a) do n.º 1 do artigo
51.º do Código do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Seguimos com a votação da proposta 196-C, apresentada pelo PSD, que emenda o n.º 1 do artigo 52.º do
CIRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 210-C, apresentada pelo PSD, que adita um n.º 16 ao artigo 52.º do Código
do IRC.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar agora o n.º 12 do artigo 54.º-A do Código do IRC.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do PCP, votos contra do CDS-PP e
a abstenção do BE.
Votamos, em conjunto, os n.os 6 e 7 do artigo 67.º do Código do IRC.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e
abstenções do BE e do CDS-PP.
Prosseguimos com a votação da alínea g) do n.º 13 do artigo 67.º do Código do IRC.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 96-C, apresentada pelo CDS-PP, que emenda o n.º 1 do artigo 87.º do
Código do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 194-C1, apresentada pelo PSD, que emenda os n.os 1 e 2 do artigo 87.º do Código
do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Votamos agora a proposta 212-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.º 8 ao artigo 87.º do Código
do IRC.
Submetido à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos passar à votação da proposta 4-C, apresentada pelo PCP, que emenda a tabela n.º 1 do artigo 87.º-
A do Código do IRC.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Votamos agora a proposta 323-C, apresentada pelo BE, que emenda a tabela n.º 1 do artigo 87.º-A do Código
do IRC.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Seguimos com a votação da proposta 4-C, apresentada pelo PCP, de emenda à alínea b) do n.º 2 do artigo
87.º-A do Código do IRC.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 323-C, apresentada pelo BE, de aditamento ao artigo 164.º da proposta de lei de
uma emenda à alínea b) do n.º 2 do artigo 87.º-A do Código do IRC.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação do n.º 21 do artigo 88.º do Código do IRC, constante do artigo 164.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Proponho que se vote, conjuntamente, as subalíneas 1), 2) e 3) da alínea b), o corpo da alínea b) e a alínea
c) do n.º 1 do artigo 90.º do Código do IRC, constante do artigo 164.º da proposta de lei.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votar.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 199-C, apresentada pelo PSD, na parte em que adita ao
artigo 164.º da proposta de lei a emenda à alínea a) do n.º 3 do artigo 91.º-A do Código do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da alínea h) do n.º 2 do artigo 92.º do Código do IRC, constante do artigo 164.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Srs. Deputados, podemos proceder à votação da proposta 4-C, apresentada pelo PCP, que tinha sido
remetida para o final, porque estamos quase no final? A proposta 4-C, do PCP, adita ao artigo 164.º da proposta
de lei a emenda da alínea b) do n.º 3 do artigo 105.º-A do Código do IRC.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, a proposta 4-C foi, efetivamente, substituída e tem uma segunda
parte que ainda não foi votada e não vemos inconveniente em que seja votada agora. Aliás, deveria ser votada
agora, no decurso das votações dos artigos do Código do IRC.
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Paulo Sá disse que não via inconveniente em que fosse votada agora?
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sim, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Sendo assim, vamos votar a proposta 4-C, apresentada pelo PCP, na parte em que
adita ao artigo 164.º da proposta de lei a emenda à alínea b) do n.º 3 do artigo 105.º-A do Código do IRC.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 101-C, apresentada pelo CDS-PP, que adita ao artigo 164.º da proposta
de lei a emenda ao n.º 2 do artigo 106.º do Código do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Srs. Deputados, proponho que se vote, conjuntamente, todo o n.º 6 do artigo 117.º do Código do IRC,
constante do artigo 164.º da proposta de lei.
Pausa.
Como não há objeções, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Passemos à votação da proposta 292-C, apresentada por Os Verdes, de emenda ao n.º 3 do artigo 120.º do
Código do IRC, constante do artigo 164.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Vamos passar à votação da proposta 149-C2, apresentada pelo PSD, de aditamento de um novo n.º 4 ao
artigo 120.º do Código do IRC, constante do artigo 164.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do
PSD.
Srs. Deputados, proponho que se vote, conjuntamente, a alínea a) do n.º 5, as alíneas a) e b) e corpo do n.º
11 do artigo 120.º do Código do IRC, constantes do artigo 164.º da proposta de lei.
Pausa.
Não havendo objeção, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-
PP e a abstenção do PSD.
Srs. Deputados, passamos à votação do n.º 5 do artigo 123.º do Código do IRC, constante do artigo 164.º da
proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos proceder à votação do corpo do artigo 164.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
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Vamos votar a proposta 194-C2, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 164.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 133-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento à
proposta de lei de um artigo 164.º-A — Conta corrente de dívidas tributárias em fase de cobrança coerciva por
compensação com créditos sobre a administração central direta do Estado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 149-C1, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara
Madruga da Costa, de aditamento de um artigo 164.º-A — Aditamento ao Código do Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas Coletivas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, voto a favor da
Deputada do PSD Rubina Berardo e a abstenção do PSD.
Passamos ao artigo 165.º — Consignação de receita de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas
ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
Vamos proceder à votação da proposta 394-C, apresentada pelo PS, de emenda ao n.º 1 do artigo 165.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
A votação do n.º 1 do artigo 165.º fica, assim, prejudicada.
Proponho que, agora, votemos, em conjunto, as alíneas a), b), c) e d) e o corpo do n.º 2 e os n.os 3, 4 e 5 do
artigo 165.º.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votar.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e
a abstenção do CDS-PP.
Passamos à votação do artigo 166.º — Norma interpretativa no âmbito do Código do Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas Coletivas.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Srs. Deputados, se não houver objeções, vamos votar todo o artigo 167.º — Norma transitória no âmbito do
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Segue-se a proposta 190-C, do CDS-PP, de aditamento de um n.º 5 ao artigo 167.º.
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Pausa.
Srs. Deputados, antes da votação desta proposta, vamos votar uma das propostas de alteração que foram
admitidas por consenso pelos grupos parlamentares, contestando a minha posição de não aceitação da
admissão destas propostas — esta é uma delas —, mas esta proposta não tem número.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, não! Esta não é o caso!
A Sr.ª Presidente: — Não estou a falar da proposta do CDS-PP, estou a falar de uma proposta apresentada
pelo PS que diz respeito a uma alteração ao n.º 1 do artigo 167.º, alteração esta que é uma mera correção, pois
onde se diz «(…) 1 de janeiro de 2016 (…)» deve dizer-se «(…) 1 de janeiro de 2017 (…)». Trata-se de uma
alteração que, a meu ver, se poderia fazer em sede de redação final, mas os grupos parlamentares entenderam
apreciar e votar a proposta.
Esta proposta do PS tem o número 641-C e, como penso que é do conhecimento de todos, trata-se de
emenda da data que consta do n.º 1 do artigo 167.º da proposta de lei. Vamos, então, votá-la.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP abstenções do PSD e do CDS-
PP.
Passamos à votação, agora sim, da proposta 190-C, do CDS-PP, de aditamento de um n.º 5 ao artigo 167.º
da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Era a seguinte:
5 — Durante o ano de 2018, os sujeitos passivos de IRC que foram afetados pelos incêndios florestais
ocorridos em Portugal continental, entre 17 e 24 de junho de 2017 e entre 15 e 16 outubro de 2017, estão
dispensados de procederem ao pagamento por conta e ao pagamento especial por conta.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, há pouco, tinha pedido palavra — e não é que
o que vou dizer vá alterar o sentido de voto, razão pela qual não fiz muita questão em interromper antes — para
dizer que a proposta do CDS que acabámos de votar foi substituída, e, portanto, a versão que foi projetada na
sala não é aquela que entretanto é a versão final. Ora, eu tinha pedido a palavra antes para dizer que, se a
Comissão entendesse votá-la mais tarde, nós estávamos disponíveis para tal. Agora, por uma questão de
transparência, devo dizer que aquilo que votámos não era o que estava projetado, pois foi aditado um n.º 6 à
proposta do CDS.
A Sr.ª Presidente: — Foi substituída quando?
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Foi substituída hoje, à hora do almoço, e a alteração é
substancial.
A Sr.ª Presidente: — Os Srs. Coordenadores têm conhecimento da substituição?
Pausa.
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Srs. Deputados, devemos aplicar a esta proposta 190-C, do CDS-PP, o mesmo regime que aplicámos às
restantes, pelo que adiamos a sua votação para amanhã. Assim sendo, vamos anular a votação da proposta
190-C, do CDS-PP, de aditamento de um n.º 5 ao artigo 167.º, pois ela foi substituída e passa a aditar os n.os 5
e 6 ao artigo 167.º, e votá-la-emos amanhã, consubstanciando já esta alteração apresentada hoje.
Passamos à votação da proposta 492-C, do PSD, de aditamento de um artigo 167.º-A — Medidas de apoio,
em sede de IRC, às empresas afetadas pelos incêndios de 2017.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Seguimos com a votação do artigo 168.º — Norma revogatória no âmbito do Código do Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas Coletivas.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP abstenções do PSD e do CDS-
PP.
Vamos votar a proposta 97-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 168.º-A — Crédito Fiscal
Extraordinário ao Investimento II (CFEI II).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Passamos ao artigo 169.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Vamos votar a proposta 56-C, do PAN, de aditamento ao artigo 169.º da proposta de lei de uma emenda ao
n.º 1 do artigo 9.º do Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do
PCP.
Votamos, agora, a proposta 275-C, do PAN, de aditamento ao artigo 169.º da proposta de lei de uma emenda
ao n.º 1 do artigo 9.º do Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do
PCP.
Segue-se a votação da proposta 6-C, do PAN, de aditamento ao artigo 169.º da proposta de lei de uma
emenda à alínea b) do n.º 15 do artigo 9.º do Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor
do BE.
Vamos votar a proposta 487-C2, do BE, de aditamento ao artigo 169.º da proposta de lei de uma emenda à
alínea b) do n.º 15 do artigo 9.º do Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor
do BE.
Passamos à votação da proposta 165-C1, do CDS-PP, de aditamento ao artigo 169.º da proposta de lei de
uma emenda ao n.º 1 do artigo 53.º do Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
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Vamos votar a proposta 165-C2, do CDS-PP, de aditamento ao artigo 169.º da proposta de lei da eliminação
do n.º 2 do artigo 53.º do Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 588-C, do PCP, que adita ao artigo 169.º da proposta de lei o aditamento
de um novo n.º 3 ao artigo 53.º do Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 420-C1, do PS, de eliminação do n.º 3 do artigo 78.º-A do Código do IVA,
constante do artigo 169.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 420-C2, do PS, de substituição do n.º 4 do artigo 78.º-A do Código do IVA, constante
do artigo 169.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do
CDS-PP.
Ficam, assim, prejudicadas as votações das alíneas b) e c) e do corpo do n.º 4 do artigo 78.º-A do Código do
IVA, constante do artigo 169.º da proposta de lei.
Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, os n.os 1 a 6 do artigo 94.º do Código do IVA, constante do
artigo 169.º da proposta de lei?
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, neste caso, como noutros que irão surgir daqui
em diante, consta do guião a votação de números que resultam de renumerações, o que normalmente é feito
em sede de redação final, e não se votam. Portanto, só deveríamos votar os n.os 1, 2 e 3, porque todos os outros
são renumerações dos anteriores, pelo que não temos de os votar.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar os n.os 1 e 2 do artigo 94.º do Código do IVA,
constante do artigo 169.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e
do CDS-PP.
Vamos proceder à votação do corpo do artigo 169.º…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, temos antes de votar o n.º 3 do artigo 94.º,
porque só a partir daí é que é renumeração.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar o n.º 3 do artigo 94.º do Código do IVA, constante
do artigo 169.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
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Vamos proceder à votação do corpo do artigo 169.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Passamos ao artigo 170.º — Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Vamos proceder à votação da proposta 258-C, apresentada pelo PAN, de aditamento ao artigo 170.º da
proposta de lei de uma emenda à verba 1.4.7 da Lista I anexa ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade.
Vamos votar a proposta 3-C, do PAN, de aditamento ao artigo 170.º da proposta de lei da revogação da
verba 1.5.2 da Lista I anexa ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade.
Passamos à votação da proposta 591-C, apresentada pelo PCP, de aditamento ao artigo 170.º da proposta
de lei de uma emenda à verba 1.8 da Lista I anexa ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP e da
Deputada do PSD Rubina Berardo e a abstenção do PSD.
Vamos proceder à votação da proposta 380-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento ao artigo
170.º da proposta de lei de uma substituição da verba 1.8 da Lista I anexa ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da Deputada do PSD Rubina Berardo, votos a
favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 161-C, da autoria dos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara
Madruga da Costa, de aditamento ao artigo 170.º da proposta de lei de uma emenda à verba 1.11 da Lista I
anexa ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e da
Deputada do PSD Rubina Berardo e a abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 542-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento ao artigo 170.º
da proposta de lei de uma emenda à verba 2.10 da Lista I anexa ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Votamos agora a proposta 234-C, do PAN, de aditamento ao artigo 170.º da proposta de lei de uma emenda
à verba 2.11 da Lista I anexa ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do
PSD.
Vamos proceder à votação da proposta 154-C, da autoria dos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina
Berardo e Sara Madruga da Costa, de emenda à verba 2.24 da Lista I anexa ao Código do IVA, constante no
artigo 170.º da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Passamos à votação da verba 2.24 da Lista I anexa ao Código do IVA, constante do artigo 170.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 55-C, apresentada pelo PAN, de aditamento ao artigo 170.º da proposta de lei de
uma emenda à verba 2.28 da Lista I anexa ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP e abstenções
do PSD e do BE.
Votamos agora a proposta 61-C, do PAN, de aditamento ao artigo 170.º da proposta de lei de uma emenda
à verba 2.3 da Lista I anexa ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do
PCP.
Vamos proceder à votação da proposta 54-C, apresentada pelo PAN, de aditamento ao artigo 170.º da
proposta de lei de uma emenda à verba 2.6 da Lista I anexa ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD, do
BE e do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 25-C1, do PAN, que adita ao artigo 170.º da proposta de lei uma emenda
à verba 3.1 da Lista I anexa ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do
PSD.
Vamos votar a proposta 26-C1, apresentada pelo PAN, que adita ao artigo 170.º da proposta de lei uma
emenda à verba 3.4 da Lista I anexa ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do
PSD.
Votamos agora a proposta 14-C, do PAN, de aditamento ao artigo 170.º da proposta de lei da revogação da
verba 5.2.9 da Lista I anexa ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE e a
abstenção do PSD.
Vamos proceder à votação do corpo do artigo 170.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 16-C, do PAN, de aditamento à proposta de lei de um artigo 170.º-A —
Alteração à Lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do
PCP.
Vamos votar a proposta 18-C, do PAN, de aditamento à proposta de lei de um artigo 170.º-A — Alteração à
Lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor
do BE.
Votamos agora a proposta 68-C, do PAN, de aditamento à proposta de lei de um artigo 170.º-A — Aditamento
à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do
PCP.
Vamos proceder à votação da proposta 249-C, do PAN, de aditamento à proposta de lei de um artigo 170.º-
A — Aditamento à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP e abstenções
do PSD e do BE.
Passamos à votação da proposta 487-C1, do Bloco de Esquerda, que adita à proposta de lei um artigo 170.º-
A — Alteração à Lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor
do BE.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 171.º — Aditamento à Lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor
Acrescentado.
Vamos votar a proposta 19-C, apresentada pelo PAN, que adita ao artigo 171.º da proposta de lei o
aditamento de uma verba 2.8 à Lista II anexa ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Votamos agora a proposta 25-C2, do PAN, que adita ao artigo 171.º da proposta de lei o aditamento de uma
verba 2.8 à Lista II anexa ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do
PSD.
Vamos proceder à votação da proposta 26-C2, do PAN, que adita ao artigo 171.º da proposta de lei o
aditamento de uma verba 2.8 à Lista II anexa ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do
PSD.
Vamos votar a proposta 47-C, do PAN, que adita uma verba 2.8 à Lista II anexa ao Código do IVA, a que se
refere o artigo 171.º da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação do artigo 171.º— Aditamento à Lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor
Acrescentado, da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 116-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 171.º-A — Alteração à Lista II
anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
Passamos ao artigo 172.º — Transferência do imposto sobre o valor acrescentado para o desenvolvimento
do turismo regional.
Vamos proceder à votação conjunta dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 172.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção
do CDS-PP.
Vamos votar o artigo 173.º — Norma revogatória no âmbito do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 497-C, do PCP, de aditamento de um artigo 173.º-A — Alteração ao regime
de IVA de caixa.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a
abstenção do PSD.
Segue-se o artigo 174.º — Autorização legislativa no âmbito do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Vamos votar conjuntamente os n.os 1, 2, 3, as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 4 e os n.os 5 e 6 do artigo 174.º
da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 423-C, do PS, de emenda do n.º 7 do artigo 174.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Está prejudicada a votação do n.º 7 do artigo 174.º da proposta de lei.
Vamos votar a proposta 333-C, do BE, de aditamento de um artigo 174.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º
84/2017, de 21 de julho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
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Passamos ao artigo 175.º — Alteração ao Código do Imposto do Selo.
Vamos votar em bloco a alínea g) do n.º 1 do artigo 2.º, o n.º 5 do artigo 2.º, as alíneas a) e b) do n.º 6 do
artigo 2.º, o corpo do n.º 6 do artigo 2.º, a alínea o) do n.º 3 do artigo 3.º e o n.º 9 do artigo 23.º da Lei n.º 150/99,
de 11 de setembro — Código do Imposto do Selo, constante do artigo 175.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-
PP e a abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 167-C, do CDS-PP, de emenda do n.º 4 do artigo 49.º do Código do Imposto
do Selo, constante do artigo 175.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e do
CDS-PP.
Vamos, agora, votar o n.º 4 do artigo 49.º do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 175.º da proposta
de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do CDS-PP e
a abstenção do PSD.
Vamos votar o n.º 1 do artigo 51.º do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 175.º da proposta de
lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do
CDS-PP.
Prosseguimos com a votação do n.º 3 do artigo 51.º do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 175.º
da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar o corpo do artigo 175.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Srs. Deputados, podemos votar conjuntamente os artigos 176.º — Aditamento ao Código do Imposto do Selo,
177.º — Alterações sistemáticas ao Código do Imposto do Selo e 178.º — Alteração à Tabela Geral do Imposto
do Selo?
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Podemos votar em conjunto os artigos 176.º e 177.º, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Assim faremos.
Vamos votar os artigos 176.º e 177.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-
PP e a abstenção do PSD.
Vamos votar o artigo 178.º — Alteração à tabela geral do Imposto do Selo.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação do artigo 179.º — Norma revogatória no âmbito do Código do Imposto do Selo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Segue-se o artigo 180.º — Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo. Podemos votar este
artigo na íntegra?
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, podemos votar em conjunto as alíneas b), c) e d) do artigo 1.º, o
corpo do artigo 2.º e a alínea c) do n.º 8.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, dá-me licença?
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado João Pinho de Almeida, faça favor.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, podemos, efetivamente, votar a alínea b) do
artigo 1.º, o corpo do n.º 2 e a alínea c) do n.º 8, porque as alíneas c) e d) são renumerações, portanto, não
temos de as votar. São só três as votações que temos de fazer, se não estou em erro… Não, não estou em erro,
as alíneas c) e d) não têm de ser votadas.
Pausa.
A Sr.ª Presidente: — Vamos votar a alínea b) do artigo 1.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo
(IEC), constante do artigo 180.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS e do BE e votos contra do PSD, do CDS-PP e
do PCP.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, este artigo 180.º não foi discutido, tendo sido decisão do
Plenário a sua discussão amanhã.
A Sr.ª Presidente: — O Plenário deliberou o adiamento da votação na especialidade?
Sr. Deputado Duarte Pacheco, pode fazer o favor de me esclarecer?
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, no início do Plenário, logo às 15 horas — já lá vão bastantes
horas —, surgiu a dúvida na Mesa da Assembleia sobre se uma das propostas apresentadas relativamente a
este artigo não era igualmente uma proposta nova e, naquele momento, a Mesa decidiu adiar também a
discussão deste artigo para a sessão plenária de amanhã. Por isso, o artigo não pode ser sequer votado,
naturalmente.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, o que a Mesa da Assembleia da República decidiu foi adiar a discussão?
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — E, por isso, não podemos votar sem…
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, deixe-me ser eu a tirar essa conclusão.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Claro, Sr.ª Presidente. Peço desculpa.
A Sr.ª Presidente: — O que foi adiado foi a discussão e não a votação, não é isso?
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O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Naturalmente.
A Sr.ª Presidente: — Assim sendo, todo o artigo 180.º não será votado.
Muito obrigada, Sr. Deputado.
Pausa.
Se o artigo 180.º não foi discutido em Plenário da Assembleia da República esta manhã, não pode ser votado
na especialidade e, por isso, fica sem efeito a votação da alínea b) do artigo 1.º do Código dos IEC.
Passamos ao artigo 181.º — Aditamento ao Código dos Impostos Especiais de Consumo.
Vamos votar o artigo 10.º-A do Código dos IEC, constante no artigo 181.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a
abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 104-C, do CDS-PP, de eliminação do artigo 87.º-G do Código dos Impostos
Especiais de Consumo (IEC), constante do artigo 181.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e
a abstenção do PCP.
Srs. Deputados, vamos interromper por alguns minutos.
Eram 23 horas e 27 minutos.
Srs. Deputados, estamos em condições de retomar os nossos trabalhos.
Eram 23 horas e 45 minutos.
Informo os Srs. Deputados que a razão da não discussão do artigo 180.º em Plenário esta manhã decorreu
exclusivamente do facto de ter dado entrada, extemporaneamente, uma proposta de alteração relativa a este
artigo. Foi essa a razão que levou à decisão do Presidente da Assembleia da República de adiar a discussão,
na especialidade, do artigo 180.º, para que todas as propostas de alteração pudessem ser do conhecimento dos
grupos parlamentares.
Não se discutiu o artigo 180.º, mas consideram-se discutidos, na especialidade, em Plenário da Assembleia
da República, os restantes e, por isso, vamos votar o artigo 181.º e respetivas propostas de alteração, porque
entraram todas em tempo.
Srs. Deputados, recordo que acabou de ser aprovada a proposta 104-C, de eliminação do artigo 87.º-G do
Código dos IEC, ficando, assim, prejudicada a votação deste artigo do Código dos IEC, constante do artigo 181.º
da proposta de lei.
Passamos à votação da proposta 104-C, do CDS-PP, de eliminação do artigo 87.º-H do Código dos IEC, a
que se refere o artigo 181.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e
a abstenção do PCP.
Fica prejudicada a votação do artigo 87.º-H do Código dos IEC, a que se refere o artigo 181.º da proposta de
lei.
Passamos à votação da proposta 104-C, do CDS-PP, de eliminação do artigo 87.º-I do Código dos IEC,
constante do artigo 181.º da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e
a abstenção do PCP.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, pedia que me confirmasse se a proposta 104-C, de
eliminação do artigo 87.º-H, já foi votada.
A Sr.ª Presidente: — Sim, Sr. Deputado, já foi votada.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — E foi aprovada?
A Sr.ª Presidente: — Foi aprovada.
O Sr. CristóvãoCrespo (PSD): — O PSD votou a favor?
A Sr.ª Presidente: — É verdade, Sr. Deputado.
Fica prejudicada a votação do artigo 81.º-I do Código dos Impostos Especiais de Consumo.
Vamos passar à votação da proposta 104-C, do CDS-PP, na parte em que elimina o artigo 87.º-J do Código
dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 181.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e
a abstenção do PCP.
Fica prejudicada a votação do artigo 87.º-J do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, Código dos Impostos
Especiais de Consumo, constante do artigo 181.º da mesma proposta de lei.
Srs. Deputados, vamos votar o corpo do artigo 181.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Segue-se a votação do artigo 182.º — Alteração sistemática ao Código dos Impostos Especiais de Consumo.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do PS e
do BE.
Passamos à votação do artigo 183.º — Referências no âmbito do Código dos Impostos Especiais de
Consumo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
De seguida, passamos ao artigo 184.º — Consignação da receita ao setor da saúde.
Começamos por votar o n.º 1 desse artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra
do PSD.
Ficam prejudicadas as votações das propostas 309-C, 429-C e o n.º 2 do artigo 184.º da proposta de lei.
Vamos, pois, votar os n.os 3 e 4 do artigo 184.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos
contra do PSD.
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Como já referi, ficam prejudicadas as votações das propostas 309-C e 429-C.
A Sr.ª RubinaBerardo (PSD): — Sr.ª Presidente, a votação da proposta 429-C, do Bloco de Esquerda,
também ficou prejudicada?
A Sr.ª Presidente: — Acabei de anunciar que estava prejudicada.
Votamos agora o n.º 5 do artigo 184.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra
do PSD.
Passamos à votação da proposta 153-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina
Berardo e Sara Madruga da Costa, de emenda do n.º 6 do artigo 184.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE e do PCP e votos a favor do
CDS-PP e da Deputada do PSD Rubina Berardo.
Vamos votar o n.º 6 do artigo 184.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra
do PSD.
Fica prejudicada a votação de todo o artigo 185.º da proposta de lei.
De seguida, passamos ao artigo 186.º — Disposição transitória em matéria de produtos petrolíferos e
energéticos.
Vamos votar, em conjunto, o n.º 1, as alíneas a) a d) do n.º 2, o corpo do n.º 2 e a alínea a) do n.º 3 do artigo
186.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
Vamos proceder à votação da proposta 393-C1, do PS, de emenda da alínea b) do n.º 3 do artigo 186.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra
do PSD.
Fica prejudicada a votação da alínea b) do n.º 3 do artigo 186.º.
Passamos à votação conjunta do corpo do n.º 3 e dos n.os 4 e 5 do artigo 186.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 157-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo
e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um n.º 6 ao artigo 186.º.
A Sr.ª RubinaBerardo (PSD): — Sr.ª Presidente, peço que seja adiada a votação da proposta que acabou
de enunciar.
A Sr.ª Presidente: — Vamos, então, adiar esta votação para o final dos trabalhos de hoje.
Vamos agora votar a proposta 393-C2, do PS, de aditamento de um n.º 6 ao artigo 186.º.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra
do PSD.
Vamos proceder à votação conjunta dos artigos 187.º — Norma revogatória no âmbito do Código dos
Impostos Especiais de Consumo e 188.º — Produção de efeitos, da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-
PP e a abstenção do PSD.
Srs. Deputados, uma das propostas de alteração apresentada hoje pelo Grupo Parlamentar do Partido
Socialista, e que foi admitida à votação por consenso, altera o artigo 189.º da proposta de lei.
Estão em condições de votar esta proposta de alteração?
Pausa.
No que respeita ao artigo 189.º da proposta de lei, além das propostas que estão inscritas no guião, como é
o caso da proposta 590-C, do PCP, que foi substituída e essa substituição ocorreu durante a tarde de hoje,
também há uma proposta de alteração do PS que entrou e foi admitida hoje por consenso e a proposta 388-C,
do Bloco de Esquerda, que já foi distribuída na quarta-feira.
Os Srs. Deputados estão em condições de votar o artigo 189.º, juntamente com estas propostas?
Pausa.
Depreendo que não e, então, o artigo 189.º e as propostas conexas — as propostas 388-C, da autoria do
Bloco de Esquerda, 590-C, da autoria do Partido Comunista Português, e, ainda, uma proposta não numerada,
porque se trata de proposta de alteração admitida hoje, da autoria do Partido Socialista, que já foi distribuída
aos coordenadores e aos assessores — serão votados amanhã.
Vamos passar ao artigo 190.º — Aditamento ao Código do Imposto sobre Veículos.
O Código do Imposto sobre Veículos (ISV) foi aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho.
Começamos por votar o artigo 63.º-A ao Código do ISV, constante do artigo 190.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP e a abstenção do
CDS-PP.
Vamos, agora, votar o corpo do artigo 190.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP e a abstenção do
CDS-PP.
Vamos passar à votação das propostas de alteração e das normas que foram adiadas para o final das
votações de hoje.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, a proposta 590-C, apresentada pelo PCP, foi adiada?
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, a votação de todas as propostas relacionadas com o artigo 189.º, bem
como o próprio artigo 189.º da proposta de lei, foram adiados.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Obrigada, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rubina Berardo.
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A Sr.ª Rubina Berardo (PSD). — Sr.ª Presidente, tendo em conta a proximidade com que foi pedido o
adiamento da votação da proposta 157-C relativa ao artigo 186.º da proposta de lei e tendo em conta que o
Grupo Parlamentar do PSD já está em condições de votar essa proposta, gostaria de saber se era possível
retomá-la.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, todas as propostas que foram adiadas para o final da reunião de hoje
vão ser retomadas.
O que a Sr.ª Deputada pretende é que essa proposta seja votada de imediato?
A Sr.ª Rubina Berardo (PSD). — Se possível, sim, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — É, com certeza, possível.
A Sr.ª Rubina Berardo (PSD). — Sr.ª Presidente, é a proposta 157-C, que adita um n.º 6 ao artigo 186.º da
proposta de lei.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, como vamos começar agora a votação de
várias propostas que estão espalhadas pelo guião, peço o favor à Sr.ª Presidente de, para além de referir o
número da proposta, dizer a que artigo é que ela respeita para ser mais fácil de localizar.
A Sr.ª Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, passamos, então, ao artigo 186.º — Disposição transitória em matéria de produtos
petrolíferos e energéticos.
Vamos votar a proposta 157-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara
Madruga da Costa, que adita um n.º 6 a este artigo da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e voto a
favor da Deputada do PSD Rubina Berardo.
Vamos votar todas as propostas de alteração que reportam aos artigos 120.º-A, 120.º-B, 120.º-C, 120.º-D,
120.º-E, 120.º-F e 120.º-G, começando pela proposta 433-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo
120.º-A.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, logo no início da reunião, e a nosso pedido, a Sr.ª
Presidente anunciou que a votação das propostas relativas aos novos artigos 120.º-A a 120.º-G seria adiada
para amanhã.
A Sr.ª Presidente: — É verdade, Sr.ª Deputada.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas já estamos no «amanhã»!
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado João Almeida tem razão, Sr.ª Deputada. Já estamos no «amanhã».
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Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 543-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um
artigo 123.º-A — Gratuitidade dos manuais escolares no ensino básico.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr.ª Presidente, solicito a votação separada da alínea b) do n.º 1 do
artigo 123.º-A, constante da proposta 543-C.
A Sr.ª Presidente: — Com certeza.
Vamos, então, começar por votar a alínea a) e o corpo do n.º 1.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
Vamos votar a alínea b) do n.º 1.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e
do PCP.
Vamos votar os n.os 2 e 3.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, podíamos votar agora a proposta 17-C, apresentada pelo PCP,
de aditamento de um artigo 141.º-A?
A Sr.ª Presidente: — Pode repetir, Sr. Deputado?
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, solicitava que fosse votada de imediato a proposta 17-C,
apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 141.º-A, que é sobre o mesmo assunto.
A Sr.ª Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar a proposta 17-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 141.º-A —
Gratuitidade dos manuais escolares.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr.ª Presidente, solicito a votação separada da alínea b) do n.º 1 do
artigo 141.º-A, constante da proposta 17-C.
A Sr.ª Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos começar por votar o corpo do n.º 1.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a alínea a) do n.º 1.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a alínea b) do n.º 1.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e
do PCP.
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Vamos agora votar o n.º 2.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 545-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 123.º-B — Recuperação
das cantinas escolares dos estabelecimentos de educação e ensino públicos.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr.ª Presidente, solicito a votação separada das alíneas a) e b) do artigo
123.º-B, constante da proposta 545-C.
A Sr.ª Presidente: — Vamos, então, começar por votar o corpo do artigo 123.º-B.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a alínea a).
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Vamos, agora, votar a alínea b).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e
do PCP.
Passamos à votação da proposta 538-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 123.º-C —
Redução do número máximo de alunos por turma nos anos de início de ciclo.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr.ª Presidente, solicito a votação separada da alínea a) do n.º 1 da
alínea b) do n.º 1 e do corpo do n.º 1 do artigo 123.º-C, constante da proposta 538-C.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar o corpo do n.º 1.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Passamos à votação da alínea a) do n.º 1.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a alínea b) do n.º 1.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e
do PCP.
Srs. Deputados, a proposta está mal numerada, mas podemos votar, conjuntamente, os n.os 2 e 3?
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr.ª Presidente, por força do resultado da votação anterior, a parte final
do n.º 3, que refere o ensino secundário, está prejudicada, uma vez que foi rejeitada a alínea b) do n.º 1.
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A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, refere-se ao n.º 2 que está numerado como n.º 3?
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Exatamente, Sr.ª Presidente. O n.º 2 que está numerado como n.º 3 faz
menção ao ensino secundário e, obviamente, fica prejudicado com a rejeição da alínea b) do n.º 1.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, resolve-se em sede de redação final.
Vamos votar os n.os 2 e 3 do artigo 123.º-C, constante da proposta 538-C.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 119-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 124.º-A —
Alteração à Lei n.º 77/2017, de 17 de agosto.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Vamos votar a proposta 27-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 127.º-A — Isenção de
custas para os sinistrados no trabalho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do CDS-PP.
Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 336-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo
127.º-A — Repristinação do n.º 2 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de dezembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 81-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 128.º-A —
Redução do número de alunos por turma.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr.ª Presidente, solicitamos a votação separada da alínea a) do n.º 1 da
alínea b) do n.º 1 do artigo 128.º-A, contante da proposta 81-C.
A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.
Então, vamos votar a alínea a) do n.º 1, o corpo do n.º 1 e o n.º 2.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD
e do CDS-PP.
Vamos votar a alínea b) do n.º 1.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e
do PCP.
Passamos ao artigo 132.º-A…
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, penso que falta votar a proposta 350-C, do Bloco de
Esquerda, de aditamento de um artigo 128.º-A. Não tenho a certeza de ter sido votada.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, essa proposta foi votada.
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Passamos à votação da proposta 23-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 132.º-A —
Alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 311-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 132.º-A — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a
abstenção do CDS-PP.
Vamos, agora, votar a proposta 152-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo
e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um artigo 149.º-A — Revisão do regime de atribuição do subsídio
social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da
Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a
abstenção do CDS-PP.
Seguir-se-ia a votação da proposta 302-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 161.º-C, mas
esta é a proposta relativamente à qual terei de fazer uma avaliação. Portanto, amanhã, no início das votações,
informarei da minha avaliação.
Estão terminadas…
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.,
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Paulo Sá. Diga-nos o que falta.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, acho que se esqueceu de duas propostas: a 428-C, do PCP, de
aditamento de um artigo 124.º-G — Alteração à Lei n.º 77/2017, de 17 de agosto, e a 517-C, do BE, também de
aditamento de um artigo 124.º-G — Alteração ao regime jurídico aplicável às ações de arborização e
rearborização.
Penso que estas propostas ainda não foram votadas, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Efetivamente, não foram votadas, Sr. Deputado.
Assim, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 428-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo
124.º-G — Alteração à Lei n.º 77/2017, de 17 de agosto.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Quanto à proposta 517-C, apresentada pelo BE, temos registo de adiamento para amanhã, mas, se assim
não for, podemos votá-la de imediato.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Podemos votá-la de imediato, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Então, vamos votar a proposta 517-C, apresentada pelo BE, também de aditamento
de um artigo 124.º-G — Alteração ao regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.
Página 96
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
96
Srs. Deputados, se mais…
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Dá-me licença, Sr.ª Presidente?
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, tinha solicitado, no início da reunião, que se votasse a proposta
433-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Salvaguarda dos arquivos históricos
associativos, a qual, por lapso, estava colocada no âmbito do IRS, mas foi transferida para este guião.
Portanto, se não houvesse objeções, gostaríamos que fosse votada.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, iniciei a votação dessa proposta, mas os Srs. Deputados chamaram a
atenção de que a votação dos novos artigos 120.º-A a 120.º-G e de tudo o que, com eles, fosse conexo ficava
adiada para amanhã.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, na realidade, o que se pediu para ser adiado foi a votação das
propostas 612-C a 618-C, apresentadas pelo PS, de aditamento dos artigos 120.º-A a 120.º-G, que incidem
sobre um tema.
A proposta 433-C nada tem a ver com essas propostas, foi substituída, também é de aditamento de um artigo
120.º-A, mas é mera coincidência, porque nada tem a ver com o tema. Como disse, a proposta tem a ver com a
salvaguarda dos arquivos históricos associativos.
Portanto, se não houver objeções, pedimos que também seja votada hoje; se houver, será votada juntamente
com as relativas aos impostos.
A Sr.ª Presidente: — Não há objeções, Sr. Deputado. Podemos votá-la de imediato.
Vamos, então, votar a proposta 433-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A —
Salvaguarda dos arquivos históricos associativos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, permite-me…
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, uma última coisa: lembrar-se-á, com certeza, de que, há umas
horas, pedi para adiar a votação da proposta 620-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 142.º-A,
por não ter ainda disponibilidade de votação. Solicitava que a referida votação pudesse ficar adiada também
para amanhã.
A Sr.ª Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, das listas de propostas de alteração que li, no início das votações, as propostas que
resultaram de substituições entradas entre ontem e hoje foram todas votadas, com exceção da 388-C, da 307-
C, da 282-C, da 620-C, da 505-C, da 612-C, da 456-C, da 461-C, da 529-C, da 530-C e da 81-C, as quais serão
votadas amanhã.
Depois, votaremos ainda o artigo 180.º…
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, seria possível enviar essa informação por e-mail, com a indicação
não só das propostas mas também do número dos artigos, para que os pudéssemos encontrar mais facilmente
amanhã de manhã?! Importa o número dos artigos e o número das propostas, porque, se não, torna-se muito
difícil encontrar.
Página 97
24 DE NOVEMBRO DE 2017
97
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, concordam em receber amanhã, até ao meio-dia, via e-mail, a lista de
todas as propostas cuja votação foi adiada e que vão ser votadas logo de início?
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sim, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — As restantes propostas para serem votadas amanhã constam já do guião.
Há também três relatórios para serem votados, na generalidade, na terça-feira da próxima semana.
Srs. Deputados, resta-me desejar uma boa noite a todos.
Amanhã continuaremos os nossos trabalhos.
Eram 00 horas e 53 minutos.
———
Declaração de voto enviada à Mesa para publicação
Relativa às propostas 224-C, apresentada pelo PSD, 295-C, apresentada pelo PS, 553-C, apresentada pelo
PCP, e 558-C, apresentada pelo BE: — Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira (PREIT):
As propostas acima referidas são praticamente idênticas. O PSD escreve «O Governo cumpre o Plano de
Revitalização Económica da Ilha Terceira (PREIT)…)»; o PS opta por «O Governo prossegue a execução do
Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira (PREIT)»; o PCP prefere «O Governo assegura a execução
do Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira…»; finalmente, o BE opta por «O Governo executa o
Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira…».
Como é sabido, apesar de semelhantes, as propostas do PS, do BE e do PCP foram aprovadas enquanto
que a do PSD foi rejeitada.
Como já referi em anterior declaração de voto, em matéria de Orçamento de Estado sigo voluntariamente a
disciplina de voto do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que foi no sentido de votar favoravelmente as
propostas do PS, do BE e do PCP e contra a do PSD. Caso contrário, teria votado contra todas estas propostas
pois estas normas são normas programáticas que não têm implicações jurídicas concretas e que não deviam
constar do Orçamento do Estado.
Aspetos processuais e metodologia de votação:
A metodologia de votação destas propostas e de outras semelhantes, na votação na especialidade, foi a de
seguir a ordem do guião apresentado pelos serviços, que seguiu a ordem em que as propostas aparecem no
articulado. Isto significou que elas foram votadas de acordo com a forma como os partidos políticos posicionaram
as suas propostas no articulado do Orçamento do Estado. Esta metodologia de votação tem efeitos processuais
injustos e perversos pois basicamente dá prioridade a quem coloca as propostas mais acima no articulado, para
que seja o primeiro a ser votado, mesmo que o partido tenha sido o ultimo a apresentar a proposta.
Adicionalmente, cria incentivos incorretos de eventualmente atrasarem a apresentação das propostas para
usarem este expediente.
Para introduzir celeridade e racionalidade no processo de votação, é necessário repensar estes
procedimentos, nomeadamente ponderando a possibilidade (com melhoramento da plataforma informática) de
agrupamento das propostas muito similares, como estas, e dar-lhe uma ordem de votação sequencial com a
ordem de entradas das propostas.
O Deputado do PS, Paulo Trigo Pereira
_______________________________________________________________
ANEXO
Propostas aprovadas/Região Autónoma dos Açores:
Página 98
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
98
Número Data Objeto Incide Tipo Proponentes Estado
558-C 2017-11-17
20:46
Novo Artigo 156.º-A (Plano de
Revitalização Económica da
Ilha Terceira e…
Articulado Aditamento (Artigo
PPL) BE
Aprovado(a)
em Comissão
553-C 2017-11-17
20:45
Novo Artigo 155.º-A (Plano de
Revitalização Económica da
Ilha Terceira)
Articulado Aditamento (Artigo
PPL) PCP
Aprovado(a)
em Comissão
493-C 2017-11-17
20:29
Novo Artigo 156.º-B (Novo
Estabelecimento Prisional de
São Miguel)
Articulado Aditamento (Artigo
PPL) BE
Aprovado(a)
em Comissão
383-C 2017-11-17
19:36
Novo Artigo 148.º-B (Alteração
ao Decreto-Lei n.º 203/2009,
de 31 de Agosto)
Articulado Aditamento (Artigo
PPL) BE
Aprovado(a)
em Comissão
295-C 2017-11-17
18:30
Novo Artigo 156.º-A (Plano de
revitalização Económica da Ilha
Terceira)
Articulado Aditamento (Artigo
PPL) PS
Aprovado(a)
em Comissão
286-C 2017-11-17
18:20
Novo Artigo 59.º-A (Auxílios no
âmbito do Fundo Ambiental na
Ilha Terceira)
Articulado Aditamento (Artigo
PPL) PS
Aprovado(a)
por
Unanimidade
em Comissão
280C-1 2017-11-17
18:15 Alínea j), N.º 4, Artigo 15.º Articulado Eliminação PS
Aprovado(a)
em Comissão
Propostas rejeitadas/Região Autónoma dos Açores:
Número Data Objeto Incide Tipo Proponentes Estado
555-C 2017-11-17
20:45 N.º 16, Artigo 19.º Articulado
Aditamento
(Números e
Alíneas)
BE Rejeitado(a) em
Comissão
289-C 2017-11-17
18:22
Novo Artigo 60.º-B (Norma
suspensiva da Lei Orgânica n.º
2/2013, de 2 de ….
Articulado Aditamento
(Artigo PPL)
PAULO
NEVES, RUBINA
BERARDO, SARA
MADRUGA DA
COSTA
Rejeitado(a) em
Comissão
244-C 2017-11-17
15:20
Novo Artigo 161.º-C (Programa
Especial de Apoio ao regresso
de emigrantes)
Articulado Aditamento
(Artigo PPL) PSD
Rejeitado(a) em
Comissão
224C 2017-11-17
13:34
Novo Artigo 156.º-D
(Descontaminação dos Solos e
Aquíferos no Concelho da …
Articulado Aditamento
(Artigo PPL) PSD
Rejeitado(a) em
Comissão
222-C 2017-11-17
13:32
Novo Artigo 156.º-C (Centro
Tutelar Educativo dos Açores) Articulado
Aditamento
(Artigo PPL) PSD
Rejeitado(a) em
Comissão
221-C 2017-11-17
13:30
Novo Artigo 156.º-B (Cadeia de
Apoio da Horta) Articulado
Aditamento
(Artigo PPL) PSD
Rejeitado(a) em
Comissão
220-C 2017-11-17
13:28
Novo Artigo 156.º-A (Novo
Estabelecimento Prisional de
São Miguel)
Articulado Aditamento
(Artigo PPL) PSD
Rejeitado(a) em
Comissão
207-C 2017-11-17
12:33
Novo Artigo 48.º - A
(Publicitação de situações) Articulado
Aditamento
(Artigo PPL) PSD
Rejeitado(a) em
Comissão
179-C 2017-11-17
10:27
Novo Artigo 168.º-A
(Reabilitação do
estabelecimento prisional da
Horta)
Articulado Aditamento
(Artigo PPL) CDS-PP
Rejeitado(a) em
Comissão
177-C 2017-11-17
10:23
Novo Artigo 161.º-B
(Investimento no novo
estabelecimento prisional de
Ponta…
Articulado Aditamento
(Artigo PPL) CDS-PP
Rejeitado(a) em
Comissão
175-C 2017-11-17
10:15
Novo Artigo 148.º-A
(Alargamento do «passe
sub23@superior.tp» aos
estudantes ...
Articulado Aditamento
(Artigo PPL) CDS-PP
Rejeitado(a) em
Comissão
Página 99
24 DE NOVEMBRO DE 2017
99
171-C 2017-11-17
10:07
Novo Artigo 161.º-C (Verba
para descontaminação da ilha
Terceira)
Articulado Aditamento
(Artigo PPL) CDS-PP
Rejeitado(a) em
Comissão
170C 2017-11-17
10:06
Novo Artigo 156.º-A (Radar
meteorológico na Serra de
Santa Bárbara na ilha …
Articulado Aditamento
(Artigo PPL) CDS-PP
Rejeitado(a) em
Comissão
161-C 2017-11-16
21:49
Verba 1.11, Lista I anexa ao
Código do IVA Articulado Emenda
PAULO
NEVES, RUBINA
BERARDO, SARA
MADRUGA DA
COSTA
Rejeitado(a) em
Comissão
159C-1 2017-11-16
21:42
Novo Artigo 161.º-A (Alteração
ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de
23 de agosto)
Articulado Aditamento
(Artigo PPL)
PAULO
NEVES, RUBINA
BERARDO, SARA
MADRUGA DA
COSTA
Rejeitado(a) em
Comissão
158-C 2017-11-16
21:38
Novo Artigo 35.º-A
(Especificidades das
instituições de ensino
superior…
Articulado Aditamento
(Artigo PPL)
PAULO
NEVES, RUBINA
BERARDO, SARA
MADRUGA DA
COSTA
Rejeitado(a) em
Comissão
157-C 2017-11-16
21:30 N.º 6, Artigo 186.º Articulado
Aditamento
(Números e
Alíneas)
PAULO
NEVES, RUBINA
BERARDO, SARA
MADRUGA DA
COSTA
Rejeitado(a) em
Comissão
155-C 2017-11-16
21:22
Novo Artigo 137.º-A (Retenção
das contribuições para
Segurança Social, CGA e…
Articulado Aditamento
(Artigo PPL)
PAULO
NEVES, RUBINA
BERARDO, SARA
MADRUGA DA
COSTA
Rejeitado(a) em
Comissão
153-C 2017-11-16
21:17 N.º 6, Artigo 184.º Articulado Emenda
PAULO
NEVES, RUBINA
BERARDO, SARA
MADRUGA DA
COSTA
Rejeitado(a) em
Comissão
152-C 2017-11-16
21:13
Novo Artigo 149.º-A (Revisão
do regime de atribuição do
subsídio social de…
Articulado Aditamento
(Artigo PPL)
PAULO
NEVES, RUBINA
BERARDO, SARA
MADRUGA DA
COSTA
Rejeitado(a) em
Comissão
151-C 2017-11-16
21:08
Alínea a), Alínea b), Alínea c),
N.º 1, Artigo 133.º Articulado Emenda
PAULO
NEVES, RUBINA
BERARDO, SARA
MADRUGA DA
COSTA
Rejeitado(a) em
Comissão
150-C 2017-11-16
21:05 Artigo 137.º Articulado Emenda
PAULO
NEVES, RUBINA
BERARDO, SARA
MADRUGA DA
COSTA
Rejeitado(a) em
Comissão
149C-1 2017-11-16
21:03
Novo Artigo 164.º-A
(Aditamento ao Código do
Imposto sobre o Rendimento
das…
Articulado Aditamento
(Artigo PPL)
PAULO
NEVES, RUBINA
BERARDO, SARA
MADRUGA DA
COSTA
Rejeitado(a) em
Comissão
146-C 2017-11-16
20:48
Novo Artigo 162.º-A (Plano de
entrega da receita da sobretaxa
de IRS)
Articulado Aditamento
(Artigo PPL)
PAULO
NEVES, RUBINA
BERARDO, SARA
MADRUGA DA
COSTA
Rejeitado(a) em
Comissão
140-C 2017-11-16
20:37
Novo Artigo 60.º-D
(Comparticipação nacional nos
sistemas comunitários de…
Articulado Aditamento
(Artigo PPL)
PAULO
NEVES, RUBINA
BERARDO, SARA
MADRUGA DA
COSTA
Rejeitado(a) em
Comissão
Página 100
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
100
70-C 2017-11-16
13:03
Novo Artigo 148.º-B (Título de
transporte - passe sub 23) Articulado
Aditamento
(Artigo PPL) PEV
Rejeitado(a) em
Comissão
40-C 2017-11-14
17:51 N.º 1, Artigo 139.º Articulado Emenda PCP
Rejeitado(a) em
Comissão
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.