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Sexta-feira, 6 de fevereiro de 2020 II Série-OE — Número 3
XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Reunião de 5 de fevereiro de 2020
S U M Á R I O
O Presidente (Filipe Neto Brandão) abriu a reunião às 15
horas e 55 minutos.
Concluiu-se a votação, na especialidade, da Proposta de
Lei n.º 5/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado
para 2020, tendo sido votados os artigos 1.º, 7.º, 128.º, 213.º
a 239.º, 242.º a 264.º, 266.º e 287.º, bem como propostas de
artigos novos, tendo usado da palavra os Deputados Bebiana
Cunha (PAN), Cecília Meireles (CDS-PP) e Cristina
Rodrigues (PAN).
O Presidente encerrou a reunião eram 1 hora e 40
minutos do dia seguinte.
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O Sr. Presidente (Filipe Neto Brandão): — Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos.
Eram 15 horas e 54 minutos.
Quero, em primeiro lugar, agradecer a colaboração de todas as Sr.as e Srs. Deputados e a dedicação com
que ontem, ou, melhor, hoje, até às 4 horas e 20 minutos da manhã, estiveram nos trabalhos da Comissão e
quero, muito especialmente, agradecer ao Sr. Vice-Presidente Alberto Fonseca a condução dos trabalhos.
A minha voz, apesar de não parecer, está ligeiramente melhor e, portanto, veremos até quando poderei
continuar na condução dos trabalhos.
Quero ainda agradecer a presença dos Srs. Secretários de Estado do Orçamento e da Segurança Social,
aos quais se juntará, mais tarde, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que se encontra na
Conferência de Líderes.
À semelhança do que ontem ocorreu, começaremos pela votação das propostas constantes dos microguiões
que ficaram por votar.
A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, pedia que aguardássemos uns minutos até que nos
cheguem os microguiões.
O Sr. Presidente: — Com certeza.
Entretanto, anuncio que começaremos pelo microguião «Subsídios e suplementos das forças de segurança».
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, se me permite, gostaria de solicitar que os microguiões
«Violência Doméstica» e «Centro de Recolha de Animais» possam ser votados no final da reunião de hoje.
O Sr. Presidente: — Não havendo objeções, assim se fará.
Pausa.
Srs. Deputados, creio que já estamos em condições de começar os nossos trabalhos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Silva.
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, podemos adiar a votação do microguião «Subsídios e
suplementos das forças de segurança» por mais uns momentos e começar pelo outro processo de votações?
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, atendendo à solicitação do PSD, vamos iniciar as nossas votações
com o artigo 213.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, solicito que os artigos 213.º, 214.º e 215.º e respetivas
propostas de alteração sejam votados no final das votações, bem como todos os artigos relacionados com o
IVA.
Assim, começaríamos pelo artigo 219.º — Alteração ao Código do Imposto do Selo.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, íamos começar por votar os microguiões, segundo a regra das
votações orçamentais, mas foi solicitado que saltássemos essa parte, e isso foi consensualizado. Agora, há um
grupo parlamentar que solicita que se altere a ordem das votações do dia de hoje, começando pelo artigo 219.º…
O Sr. João Paulo Correia (PS): — E fazer essas votações mais tarde.
O Sr. Presidente: — Sim, Sr. Deputado, mas independentemente da ordem das votações, elas têm de ser
feitas todas hoje.
Vamos, então, começar pelo artigo 219.º.
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Pausa.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.
A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, por favor, peço mais uns minutos de pausa, porque ainda
não estamos em condições de iniciar as votações.
O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr.ª Deputada.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Agora sim, creio que todos os grupos parlamentares estão em condições de iniciar a
votação do artigo 219.º — Alteração ao Código do Imposto do Selo.
Começamos por votar a alínea h) do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 150/99, de 11 de setembro (Código do
Imposto do Selo), constante do artigo 219.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD,
do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL.
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Segue-se a votação da proposta 1060-C, apresentada pelo PS, na parte em que substitui a alínea g) do n.º
1 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 219.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do IL, votos contra do PCP e do
PAN e abstenções do PSD, do BE e do CH.
Vamos votar a alínea g) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 219.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do IL e abstenções do PSD, do
BE, do PCP, do PAN e do CH.
Não havendo objeções, votamos agora, em conjunto, a alínea h) do n.º 1 e o n.º 8 do artigo 7.º do Código do
Imposto do Selo, constante do artigo 219.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do IL e abstenções do PSD, do BE, do
PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Vamos votar a proposta 761-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa
e Sérgio Marques, de substituição do artigo 43.º do Código do Imposto do Selo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do IL e da Deputada do PSD Sara
Madruga da Costa e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Procedemos agora à votação da alínea d) do n.º 3 do artigo 53.º do Código do Imposto do Selo, constante
do artigo 219.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-
PP, do PAN, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 1031-C, apresentada pelo PSD, de emenda ao artigo 70.º-A do Código do Imposto
do Selo, constante do artigo 219.º da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL,
votos contra do PS e a abstenção do PCP.
Vamos votar o artigo 70.º-A do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 219.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD, do CDS-PP, do
CH e do IL e abstenções do PCP e do PAN.
Agora vamos votar o corpo do artigo 219.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-
PP, do PAN, do CH e do IL.
Passamos à votação do artigo 220.º — Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo.
Começamos por votar a proposta 258-C, apresentada pelo IL, de eliminação do artigo 220.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PAN e votos a favor do PSD, do
PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Não havendo objeções, votamos em conjunto as verbas 17.2.1 a 17.2.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo,
do Código do Imposto do Selo, constantes do artigo 220.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE e do IL, votos contra do PSD, do
PCP e do CDS-PP e abstenções do PAN e do CH.
Vamos então proceder à votação do corpo do artigo 220.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do IL, votos contra do PSD, do PCP e do
CDS-PP e abstenções do BE, do PAN e do CH.
Vamos passar à votação do artigo 221.º — Impostos especiais de consumo.
Começamos pela proposta 854-C2, apresentada pelo PAN, na parte em que emenda ao n.º 6 do artigo 62.º
do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Código dos Impostos Especiais de Consumo).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e
do IL e votos a favor do PAN.
Procedemos agora à votação do n.º 1 do artigo 78.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo,
constante do n.º 1 do artigo 221.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL e
abstenções do BE, do PCP, do PAN e do CH.
Vamos votar a proposta 350-C, apresentada pelo PCP, de emenda ao n.º 2 do artigo 78.º do Código dos
Impostos Especiais de Consumo, constante do n.º 1 do artigo 221.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PAN e do IL, votos a favor do BE, do PCP,
do CDS-PP, do CH e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e a abstenção do PSD.
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Temos agora a votação da proposta 771-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara
Madruga da Costa e Sérgio Marques, de emenda ao artigo 78.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo,
constante do n.º 1 do artigo 221.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do
CH, do IL e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD e do BE.
Votamos agora a proposta 204-C1, apresentada pelo PAN, na parte em que adita uma alínea d) ao n.º 1 do
artigo 87.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL, votos a
favor do PAN e abstenções do BE e do CH.
Passamos à votação da proposta 204-C2, apresentada pelo PAN, na parte em que emenda a alínea a) do
n.º 1 do artigo 87.º-B do Código dos Impostos Especiais de Consumo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL, votos a
favor do PAN e do CH e a abstenção do BE.
Votamos a proposta 204-C2, apresentada pelo PAN, na parte em que emenda a alínea a) do n.º 2 do artigo
87.º-C do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do n.º 1 do artigo 221.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL, votos a
favor do PAN e abstenções do BE e do CH.
Assim, vamos votar a alínea a) do n.º 2 do artigo 87.º-C do Código dos Impostos Especiais de Consumo,
constante do n.º 1 do artigo 221.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do IL e abstenções do
PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Vamos votar a proposta 204-C2, apresentada pelo PAN, na parte em que emenda a alínea b) do n.º 2 do
artigo 87.º-C do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do n.º 1 do artigo 221.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL, votos a
favor do PAN e do CH e a abstenção do BE.
Votamos agora a alínea b) do n.º 2 do artigo 87.º-C do Código dos Impostos Especiais de Consumo,
constante do n.º 1 do artigo 221.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, do CDS-PP e
do IL e abstenções do BE, do PCP e do CH.
Segue-se a votação da proposta 204-C2, apresentada pelo PAN, na parte em que emenda a alínea c) do n.º
2 do artigo 87.º-C do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do n.º 1 do artigo 221.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL, votos a
favor do PAN e abstenções do BE e do CH.
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Prosseguimos com a votação da alínea c) do n.º 2 do artigo 87.º-C Código dos Impostos Especiais de
Consumo, constante do n.º 1 do artigo 221.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, do CDS-PP e
do IL e abstenções do BE, do PCP e do CH.
Vamos votar, agora, a proposta 204-C2, apresentada pelo PAN, na parte em que emenda a alínea d) do n.º
2 do artigo 87.º-C do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do n.º 1 do artigo 221.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL, votos a
favor do PAN e abstenções do BE e do CH.
Não havendo oposição, vamos agregar as votações da alínea d), das subalíneas i) e ii) da alínea e) do n.º 2,
o corpo da alínea e) e o corpo do n.º 2 do artigo 87.º-C doCódigo dos Impostos Especiais de Consumo,
constantes do n.º 1 do artigo 221.º da proposta de lei.
Vamos votar.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, do CDS-
PP, do CH e do IL e abstenções do BE e do PCP.
Vamos votar a proposta 335-C, apresentada pelo PCP, de aditamento da alínea l) ao n.º 1 do artigo 89.º do
Código dos Impostos Especiais de Consumo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do BE.
Vamos votar a proposta 659-C1, apresentada pelo BE, na parte em que adita uma alínea m) ao n.º 1 do
artigo 89.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CDS-
PP, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 659-C2, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.º 7 do artigo 89.º do
Código dos Impostos Especiais de Consumo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN e do IL e abstenções do PSD e do CH.
Vamos votar a proposta 659-C1, apresentada pelo BE, na parte em que adita um n.º 8 ao artigo 89.º do
Código dos Impostos Especiais de Consumo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP.
Vamos votar a proposta 1069-C1, apresentada pelo PS, na parte em que adita um n.º 6 ao artigo 92.º-A do
Código dos Impostos Especiais de Consumo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PAN e abstenções do PSD, do
BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
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Vamos votar a proposta 1069-C2, apresentada pelo PS, na parte em que emenda a alínea c) do n.º 3.º do
artigo 93.º do Código do IEC.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do
PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
A alínea c) do n.º 3 do artigo 93.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 221.º
da proposta de lei, fica prejudicada pela votação anterior.
Vamos votar a proposta 810-C, apresentada pelo IL, de emenda ao n.º 1 do artigo 93.º-A do Código dos
Impostos Especiais de Consumo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do CDS-PP e do
IL e abstenções do PSD, do PCP e do CH.
Vamos agora votar a tabela do n.º 4 do artigo 94.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do IL, votos a
favor do PS e do PAN e a abstenção do CH.
Vamos, agora, votar a alínea b) do n.º 4 e o n.º 6 do artigo 103.º do Código dos Impostos Especiais de
Consumo.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-
PP, do CH e do IL e abstenções do PSD e do BE.
Vamos votar a alínea a) do n.º 4 do artigo 103.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do PSD, do
CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do BE.
Vamos votar as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 104.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo,
constantes do n.º 1 do artigo 221.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP e do
IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do CH.
Vamos votar o n.º 1 do artigo 104.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do n.º 1 do
artigo 221.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-PP e
do IL e abstenções do PSD, do BE e do CH.
Vamos votar o n.º 3 do artigo 104.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-PP e
do IL e abstenções do PSD, do BE e do CH.
Iremos de seguida votar o n.º 5 do artigo 104.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante
do n.º 1 do artigo 221.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-PP e
do IL e abstenções do PSD, do BE e do CH.
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Vamos votar o n.º 2 do artigo 104.º-C do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do n.º 1 do
artigo 221.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP e do IL e
abstenções do PSD, do BE, do PCP e do CH.
Passamos ao n.º 2 do artigo 105.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do n.º 1 do
artigo 221.º da proposta de lei.
Vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP e do IL e
abstenções do PSD, do BE, do PCP e do CH.
Vamos votar a alínea a) do n.º 1 do artigo 105.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante
do n.º 1 do artigo 221.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-PP e
do IL e abstenções do PSD, do BE e do CH.
Vamos votar a alínea b) do n.º 1 do artigo 105.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante
do n.º 1 do artigo 221.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-PP e
do IL e abstenções do PSD, do BE e do CH.
Tinha sugerido que se agregassem estas votações e não foi aceite, mas ainda não vejo qual a diferença nas
votações.
Pausa.
De seguida, vamos agregar a votação do n.º 2 e das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 105.º-A do Código dos
Impostos Especiais de Consumo. Vamos votar, então.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-
PP e do IL e abstenções do PSD, do BE e do CH.
Votamos agora o corpo do n.º 1 do artigo 221.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-PP e
do IL e abstenções do PSD, do BE e do CH.
Ou seja, foi tudo aprovado com a mesmíssima votação de todos os outros artigos que votámos
imediatamente antes e que não podiam ser agregados. Certíssimo!
Risos.
Mas estão todos desculpados, pois com trabalhos a terminar às 4:30 horas da manhã, é mais do que
compreensível.
Vamos, agora, votar a proposta 1069-C3, apresentada pelo PS, na parte em que elimina o n.º 2 do artigo
221.º da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do
PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Assim, fica prejudicada a votação do n.º 2 do artigo 221.º da proposta de lei.
Relativamente ao artigo 222.º — Aditamento ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, vamos votar a
proposta 854-C1, apresentada pelo PAN. Creio que podemos agregar todas as propostas do PAN sobre este
artigo.
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, temos sentidos de voto diferentes para esta proposta do PAN.
O Sr. Presidente: — Então, não poderemos votar todas as propostas agregadamente. Sr. Deputado Carlos
Silva, por isso tinha perguntado antes se o podíamos fazer. Ainda assim, há alguma votação que possamos
agregar?
O Sr. Carlos Silva: — Sr. Presidente, por nós, podemos agregar a parte em que se adita a alínea b) ao artigo
1.º e os artigos 87.º-G, 87.º-H e 87.º-I do Código dos Impostos Especiais de Consumo.
O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar a proposta 854-C1, apresentada pelo PAN, como foi solicitado pelo PSD, começando
pela votação da proposta 854-C1 na parte em que adita a alínea c) ao n.º 8 do artigo 6.º do Código dos Impostos
Especiais de Consumo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e
do IL e votos a favor do PAN.
Vamos agora votar a proposta 854-C1, apresentada pelo PAN, na parte em que se adita a alínea b) ao artigo
1.º e os artigos 87.º-G, 87.-ºH e 87.º-I do Código dos Impostos Especiais de Consumo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL,
votos a favor do PAN e a abstenção do PSD.
Vamos, agora, votar o artigo 103.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo e o corpo do artigo
222.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-
PP e do IL e abstenções do PSD, do BE e do CH.
Vamos votar a proposta 610-C, apresentada pelo L, de aditamento do artigo 222.º-A — Aditamento ao Código
dos Impostos Especiais de Consumo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e
do IL e a abstenção do PAN.
Vamos votar a proposta 854-C3, apresentada pelo PAN, na parte em que adita o artigo 222.º-A — Alteração
sistemática ao Código dos Impostos Especiais de Consumo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e
do IL e votos a favor do PAN.
Creio que podemos votar em conjunto as propostas, apresentadas pelo PAN, 854-C4, na parte em que adita
um artigo 222.º-B — Disposição transitória em matéria do imposto sobre o carbono da produção pecuária, e
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854-C5, na parte em que adita um artigo 222.º-C — Consignação da receita do imposto sobre o carbono da
produção pecuária.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do
CH e do IL e votos a favor do PAN.
Vamos passar ao artigo 223.º — Consignação da receita ao setor da saúde, começando por votar o n.º 1
deste artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN, votos contra do
PSD e do IL e abstenções do PCP e do CH.
Vamos, agora, votar a proposta 196-C, apresentada pelo CH, de emenda ao n.º 2 do artigo 223.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, votos a favor do PAN, do CH e
do IL e as abstenções do PSD e do CDS-PP.
Creio que podemos votar conjuntamente os n.os 2, 3 e 4 do artigo 223.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN, votos
contra do PSD e abstenções do PCP, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 40-C, apresentada pelo BE, de aditamento do artigo 223.º-A — Plano Plurianual de
Investimentos para o Serviço Nacional de Saúde.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do PSD,
do CDS-PP e do IL e a abstenção do CH.
Vamos votar a proposta 11-C, apresentada pelo BE, de aditamento do artigo 223.º-A — Implementação do
Plano Nacional de Saúde Mental.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e
do IL e a abstenção do PSD.
Relativamente ao artigo 224.º — Introdução no consumo e comercialização de produtos do tabaco, creio que
podemos votar conjuntamente os n.os 1, 2 e 3 deste artigo.
Vamos votar.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-
PP, do CH e do IL e abstenções do PSD e do BE.
Quanto ao artigo 225.º — Disposição transitória em matéria de produtos petrolíferos e energéticos utilizados
na produção de eletricidade, eletricidade e calor ou gás de cidade, vamos começar por votar a proposta 186-
C1, apresentada pelo PAN, na parte em que emenda o n.º 1 deste artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP do CDS-PP e votos a favor do
BE, do PAN, do CH e do IL.
Vamos votar o n.º 1 do artigo 225.º da proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e do IL e
abstenções do PSD, do PCP, do PAN e do CH.
Vamos votar o n.º 2 do artigo 225.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e do IL e
abstenções do PSD, do PCP, do PAN e do CH.
Vamos votar a proposta 186-C2, apresentada pelo PAN, na parte em que elimina o n.º 3 do artigo 225.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e votos a favor do BE, do CDS-
PP, do PAN, do CH e do IL.
Srs. Deputados, creio que podemos votar as alíneas a) e b) do n.º 3 e o corpo do n.º 3 do artigo 225.º da
proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e do IL
e abstenções do PSD, do PCP, do PAN e do CH.
Vamos votar a proposta 186-C1, apresentada pelo PAN, na parte em que emenda o n.º 4 do artigo 225.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do
BE, do PAN e do IL e a abstenção do CH.
Vamos votar o n.º 4 do artigo 225.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP, do CDS-PP e
do IL e abstenções do PSD, do PAN e do CH.
Vamos votar a proposta 186-C2, apresentada pelo PAN, na parte em que elimina o n.º 5 do artigo 225.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do BE, do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Creio que podemos votar as alíneas a), b) e c) do n.º 5 e o corpo do n.º 5 do artigo 225.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e do IL
e abstenções do PSD, do PCP, do PAN e do CH.
Vamos, agora, votar a proposta 186-C1, apresentada pelo PAN, na parte em que emenda o n.º 6 do artigo
225.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e votos a favor
do BE, do PAN e do IL e a abstenção do CH.
Vamos votar o n.º 6 do artigo 225.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do CH, votos contra do PSD, do PCP,
do CDS-PP e do IL e a abstenção do PAN.
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II SÉRIE-OE — NÚMERO 3
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Vamos agora votar a proposta 186-C2, apresentada pelo PAN, na parte em que elimina o n.º 7 do artigo
225.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi rejeitada, com voto contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do
PCP, do PAN e do IL e a abstenção do CH.
Vamos votar a alínea a) do n.º 7 do artigo 225.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do CH, votos contra do PSD, do PCP,
do CDS-PP e do IL e a abstenção do PAN.
Segue-se a votação da alínea b) do n.º 7 do artigo 225.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do CH, votos contra do PCP, do CDS-
PP e do IL e as abstenções do PSD e do PAN.
O Sr. CarlosSilva (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas o Grupo Parlamentar do PSD, entre outros
grupos parlamentares, não tem o guião corrigido e, por isso, pedia que adiássemos a votação da proposta 1007-
C, do PS.
O Sr. Presidente: — Não estamos a votar propostas de alteração dos partidos, estamos a votar as normas
da proposta de lei, Sr. Deputado.
O Sr. CarlosSilva (PSD): — Sr. Presidente, o guião de que dispomos não confere com o seu e não podemos
estar a votar uma coisa de que não temos conhecimento.
O Sr. Presidente: — Não quero polemizar, mas o facto é que estamos a votar os artigos da proposta de lei.
Portanto, não se trata de propostas de que não tenham conhecimento. Se fossem propostas de alteração,
assistir-lhe-ia, obviamente, toda a razão, mas é evidente que concederei todo o tempo que o Sr. Deputado
quiser.
A Sr.ª MarinaGonçalves (PS): — Sr. Presidente, a questão é que a proposta do PS que esta a ser exibida
nas telas da Sala da Sessões é realmente a inicial, não a substituída, que está de acordo com o guião e que só
tem uma alteração, afinal.
O guião que o Grupo Parlamentar do PSD tem também inclui esta proposta inicial que está a ser exibido nos
ecrãs. Daí a confusão.
Pausa.
Já me apercebi que há de facto uma discrepância na emissão do guião e, portanto, a única proposta de
alteração no âmbito do artigo 225.º, é a proposta 1007-C, apresentada pelo PS, que é uma emenda ao n.º 13
do mesmo artigo da proposta de lei.
Assim, poderíamos votar todos os números e alíneas daquele artigo, assim como o respetivo corpo, à
exceção do n.º 13, e voltaríamos a este número no final dos trabalhos.
Entretanto, o PSD teria a amabilidade de obter e confirmar que tem o guião correto.
O Sr. CarlosSilva (PSD): — Sr. Presidente, estamos em condições de votar todos os números e alíneas do
artigo 225.º, assim como o respetivo corpo, de uma vez.
O Sr. Presidente: — Compensa agregação da votação desses números! Fica assente, já agora, que a
emenda do n.º 13 do artigo 225.º ficará para o final das votações.
Se não houver objeções à agregação de todos os números do artigo 225.º, vamos então proceder à votação.
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O Sr. JoãoCotrimdeFigueiredo (IL): — Sr. Presidente, é a minha vez de dar más notícias — tenho sido o
recetor, mas agora vou ser o emissor de más notícias: só posso votar os números em conjunto a partir do n.º 9
do artigo 225.º
Pausa.
O Sr. Presidente: — Não há grande problema.
Já tínhamos votado as alíneas a) e b) do n.º 7 do artigo 225.º da proposta de lei. Vamos votar a alínea c) do
n.º 7 do artigo 225.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP, do CDS-PP e
do IL e as abstenções do PSD, do PAN e do CH.
Seguimos para a votação do corpo do n.º 7 do artigo 225.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP, do CDS-PP e
do IL e as abstenções do PSD, do PAN e do CH.
Passamos à votação do n.º 8 do artigo 225.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, o voto contra do IL e abstenções do
PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Vamos proceder à votação conjunta do n.º 9, das alíneas a) e b) e do corpo do n.º 10 e dos n.os 11 e 12 do
artigo 225.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do PCP,
do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
No final dos trabalhos, votaremos a proposta 1007-C, do PS.
Vamos agora votar a proposta 217-C, do PAN, de aditamento de um artigo 225.º-A — Disposição transitória
em matéria de produtos petrolíferos e energéticos utilizados no transporte aéreo e marítimo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL, votos a
favor do BE e do PAN e a abstenção do CH.
Segue-se a votação do artigo 226.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do CDS-PP e
do CH e abstenções do PSD, do PCP e do IL.
Passamos à votação da proposta 939-C, do PCP, de aditamento de um artigo 226.º-A — Alteração ao regime
de IVA de caixa.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do PAN.
Passamos ao artigo 227.º — Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos (ISV).
Começamos por votar a proposta 1038-C, do PS, na parte em que emenda a tabela A do n.º 1 do artigo 7.º
do Código do ISV, constante deste artigo da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PSD, do
CDS-PP e do CH e abstenções do PCP e do IL.
Fica prejudicada a votação da tabela A do n.º 1 do artigo 7.º do Código do ISV.
Segue-se a votação da proposta 1038-C, do PS, na parte em que emenda a tabela B do n.º 2 do artigo 7.º
do Código do ISV, constante do artigo 227.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PSD, do
CDS-PP e do CH e abstenções do PCP e do IL.
Fica prejudicada a votação da tabela B do n.º 2 do artigo 7.º do Código do ISV.
De seguida, votamos a proposta 472-C, do Chega, de emenda do n.º 3 do artigo 7.º do Código do ISV,
constante do artigo 227.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE e do PAN, o voto a favor do CH
e do IL e abstenções do PCP e do CDS-PP.
Vamos votar o n.º 3 do artigo 7.º do Código do ISV, constante do artigo 227.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do
CH e do IL e abstenções do BE e do PAN.
Vamos proceder à votação da alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º do Código do ISV, constante do artigo 227.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PSD e abstenções
do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL.
Passamos à votação da alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º do Código do ISV, constante do artigo 227.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções
do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL.
De seguida, votamos a proposta 1213-C, do CDS-PP, de emenda do n.º 1 do artigo 11.º do Código do ISV,
constante do artigo 227.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do CDS-PP e
do IL e abstenções do BE, do PCP e do CH.
Vamos votar a tabela C do artigo 10.º do Código do ISV, constante do artigo 227.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do
IL e abstenções do BE, do PCP e do PAN.
Votamos agora a alínea a) do n.º 1 do artigo 51.º do Código do ISV, constante do artigo 227.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN, o voto
contra do CH e abstenções do PSD e do IL.
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Segue-se a votação da alínea e) do n.º 1 do artigo 51.º do Código do ISV, constante do artigo 227.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN e
abstenções do PSD, do CH e do IL.
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor.
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — De seguida, podemos votar conjuntamente os n.os 1 dos artigos 52.º e
53.º do Código do ISV?
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Concordo!
O Sr. Presidente: — Sendo assim, vamos votar conjuntamente os n.os 1 dos artigos 52.º e 53.º do Código
do ISV, constante do artigo 227.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PAN e abstenções do
PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos proceder à votação do n.º 2 do artigo 53.º do Código do ISV, constante do artigo 227.º da proposta
de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PCP e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
De seguida, votamos, em conjunto, a alínea a) do n.º 5 do artigo 53.º, os n.os 2 e 4 do artigo 54.º e o n.º 2 do
artigo 57.º-A do Código do ISV, constante do artigo 227.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PAN e abstenções do
PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Votamos agora o corpo do artigo 227.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-PP e
do CH e abstenções do PSD, do BE e do IL.
Segue-se a votação da proposta 1228-C, do Chega, de aditamento de um artigo 227.º-A — Redução da taxa
do Imposto sobre Produtos Petrolíferos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do CDS-PP, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP.
Passamos ao artigo 228.º — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).
Começamos por votar a proposta 1047-C, do CDS-PP, nas partes em que emenda a alínea a) do n.º 1, o n.º
2 e a alínea a) do n.º 3 do artigo 3.º do Código do IMI.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do CDS-
PP, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
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Vamos votar a proposta 988-C, do PAN, de aditamento de uma alínea c) ao n.º 2 do artigo 11.º do Código do
IMI.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do
PCP, do PAN, do CH e do IL.
De seguida, votamos a proposta 704-C, do Livre, de emenda do n.º 1 do artigo 11.º do Código do IMI.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do BE, do CDS-
PP e do IL e abstenções do PAN e do CH.
Vamos proceder à votação da proposta 1075-C, do CDS-PP, de emenda do n.º 9 do artigo 11.º-A do Código
do IMI.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Votamos agora a proposta 1047-C, do CDS-PP, nas partes em que emenda os n.os 1 e 3 do artigo 27.º e o
corpo do artigo 28.º do Código do IMI.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do CDS-
PP, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Vamos votar conjuntamente o n.º 3 do artigo 46.º e o n.º 2 do artigo 79.º do Código do IMI, constante do
artigo 228.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN e abstenções do BE,
do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 369-C, do PCP, de emenda da alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do IMI,
constante do artigo 228.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-
PP, do PAN, do CH e do IL.
Passamos à votação do n.º 16 do artigo 112.º do Código do IMI.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do CDS-PP, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 387-C, do IL, de substituição do artigo 112.º-B do Código do IMI.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do CDS-
PP, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 338-C1, do CH, de emenda do corpo do n.º 1 do artigo 112.º-B do Código
do IMI, constante do artigo 228.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do PAN.
Segue-se a votação do corpo do n.º 1 do artigo 112.º-B do Código do IMI.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e
do IL e a abstenção do PSD, do CH e do PAN.
Vamos votar a proposta 1083-C, do CDS-PP, de aditamento dos n.os 6 e 7 ao artigo 120.º do Código do IMI.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL,
votos contra do PS e a abstenção do PCP.
Passamos à votação da proposta 1088-C, do CDS-PP, de emenda do n.º 2 do artigo 129.º do Código do IMI.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Vamos proceder à votação das propostas 164-C2, do BE, de aditamento de uma alínea e) ao n.º 3 do artigo
135.º-C do Código do IMI e 164-C1, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 228.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do
IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Votamos agora o corpo do artigo 228.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PAN e do IL, votos contra do CDS-
PP e do CH e abstenções do PSD e do BE.
Segue-se a votação das propostas 1134-C1, do BE, de emenda ao n.º 3 do artigo 7.º e à alínea a) do n.º 7
do artigo 10.º e 1134-C2, de aditamento de um novo n.º 4 ao artigo 7.º, todos do Código do Imposto Municipal
sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos
a favor do BE e do PCP e a abstenção do PAN.
Vamos votar o n.º 6 do artigo 11.º do Código do IMT, constante do artigo 229.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, BE, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-
PP, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Passamos à votação das propostas 1041-C3, apresentada pelo PS, de aditamento da Regra 21 ao n.º 4 do
artigo 12.º do Código do IMT e 1041-C4, do PS, de emenda das alíneas a) e b) do artigo 13.º do Código do IMT,
constante do artigo 229.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP, do PSD
e CH e abstenções do BE, do CDS-PP e do IL.
Segue-se a votação da proposta 202-C, do IL, de substituição da tabela da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º
do Código do IMT, constante do artigo 229.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do CDS-
PP, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Vamos votar a tabela da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Código do IMT, constante do artigo 229.º da
proposta de lei.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do PSD,
do CDS-PP, do CH e do IL.
Passamos à votação da proposta 202-C, do IL, de substituição da tabela da alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º
do Código do IMT, constante do artigo 229.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do CDS-
PP, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 1041-C4, do PS, nas partes em que emenda a tabela da alínea b) do n.º 1
do artigo 17.º, o n.º 2 do artigo 17.º e o n.º 1 do artigo 49.º do Código do IMI, constante do artigo 229.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, do PCP, do
CDS-PP e do CH e abstenções do BE e do IL.
Vamos votar o corpo do artigo 229.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do PSD, do
CDS-PP e do CH e abstenções do BE e do IL.
Passamos ao artigo 230.º da proposta de lei — Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação.
Começamos por votar a proposta 336-C, do CH, nas partes em que emenda as alíneas c) e d) do n.º 1 do
artigo 5.º e a alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º do Código do Imposto Único de Circulação (IUC), constante do artigo
230.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do CDS-
PP e do CH e abstenções do PSD e do IL.
Segue-se a votação das alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 5.º do Código do IUC, constante do artigo 230.º da
proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, do CDS-
PP e do PCP e abstenções do BE, do CH e do IL.
Passamos à votação da alínea f) do n.º 1 e da alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º do Código do IUC, constante
do artigo 230.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Srs. Deputados, há alguma objeção a que se vote, em conjunto, as tabelas dos artigos 9.º, 10.º, n.os 1 e 2,
11.º, 12.º e 13.º e os artigos 14.º e 15.º do Código do IUC, constantes do artigo 230.º da proposta de lei?
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votar.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH
do IL e abstenções do BE, do PCP e do PAN.
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Passamos à votação da proposta 654-C, do IL, de substituição do n.º 2 do artigo 17.º do Código do IUC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e do IL e abstenções
do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN.
Votamos, agora, o corpo do artigo 230.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do
IL e abstenções do BE, do PCP e do PAN.
Vamos, agora, votar a proposta 917-C, do PSD, de aditamento de um artigo 230.º-A — Devolução
extraordinária de imposto único de circulação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do
IL e abstenções do BE, do PCP e do PAN.
Passamos ao artigo 231.º — Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Começamos por votar a proposta 356-C, do IL, de emenda do n.º 6 do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios
Fiscais (EBF).
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, acho que esta proposta só faz sentido se lida em
conjunto com a proposta que elimina a derrama estadual, que, creio, não terá sido aprovada. Ora, não tendo
esta sido aprovada, não sei se esta proposta continuará a fazer sentido, se a Iniciativa Liberal a quer manter.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, um bom bocado antes desta reunião, entregámos
um pedido de retirada desta proposta 356-C.
O Sr. Presidente: — Muito bem, está aceite, Sr. Deputado.
Retirada esta proposta, passamos à votação da proposta 146-C1, do PEV, na parte em que emenda do n.º
1 do artigo 41.º-B do EBF, constante do artigo 231.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP.
Vamos, agora, votar a proposta 316-C, do CH, de emenda do n.º 1 do artigo 41.º-B do EBF, constante do
artigo 231.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 359-C, do IL, de emenda do n.º 1 do artigo 41.º-B do EBF, constante do
artigo 231.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Votamos, agora, a proposta 1219-C, do CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 41.º-B do EBF,
constante do artigo 231.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do
IL e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do BE e do PCP.
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Vamos proceder à votação do n.º 1 do artigo 41.º-B do EBF, constante do artigo 231.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do PAN e
abstenções do BE, do CH e do IL.
Prosseguimos com a votação da proposta 146-C2, do PEV, na parte em que adita um novo n.º 3 ao artigo
41.º-B do EBF, constante do artigo 231.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, é para informar que o Iniciativa Liberal retira a
proposta 388-C1, do IL, de substituição das alíneas n) e d) do n.º 1 do artigo 44.º do EBF, constante do artigo
231.º da proposta de lei, e a proposta 388-C2, do IL, de emenda dos n.os 5 e 10 do artigo 44.º do EBF, constante
do artigo 231.º da proposta de lei.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, tendo sido retiradas estas propostas do Iniciativa Liberal, podemos votar, em conjunto, todas
as alterações que as mesmas pretendiam fazer?
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Não, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Assim sendo, vamos votá-las autonomamente.
Começamos por votar a alínea n) do n.º 1 do artigo 44.º do EBF, constante do artigo 231.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL,
votos a favor do PS e a abstenção do PAN.
Votamos, agora, a alínea d) do n.º 2 do artigo 44.º do EBF, constante do artigo 231.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL,
votos a favor do PS e a abstenção do PAN.
Segue-se a votação do n.º 5 do artigo 44.º do EBF, constante do artigo 231.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos a
favor do PS e a abstenção do PAN e do IL.
Vamos votar o n.º 10 do artigo 44.º do EBF, constante do artigo 231.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL,
votos a favor do PS e a abstenção do PAN.
Prosseguimos com a votação da proposta 900-C, do PCP, de emenda do n.º 1 do artigo 54.º do EBF.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP do CH
e do IL e abstenções do PSD e do PAN.
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Peço ao Sr. Vice-Presidente Alberto Fonseca que me substitua na presidência por alguns minutos.
Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente Alberto Fonseca.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados e Srs. Secretários de Estado, vamos, então, dar continuidade às
votações.
Vamos votar o corpo do artigo 59.º-A do EBF, constante do artigo 231.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD, do PCP e do CH
e abstenções do CDS-PP, do PAN e do IL.
Votamos, agora, a proposta 438-C, do PAN, de aditamento de um n.º 13 e de um n.º 14 ao artigo 62.º do
EBF.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, a alínea b) do n.º 1 e o corpo do n.º 1 do artigo 60.º do EBF,
constante do artigo 231.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do IL, votos contra do PSD e abstenções
do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, o n.º 2 do artigo 60.º, as alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 60.º, as
subalíneas i) e ii) da alínea c) do n.º 3 do artigo 60.º e o corpo da alínea c) do n.º 3 do artigo 60.º do EBF,
constantes do artigo 231.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do BE, do PCP,
do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Votamos, agora, a proposta 1219-C, do CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 6 do artigo 69.º do EBF.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do IL e abstenções
do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do CH.
Segue-se a votação da proposta 808-C, do IL, de aditamento de uma alínea d) ao n.º 4 do artigo 70.º de EBF.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do CDS-PP, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP.
Vamos votar a subalínea ii) da alínea a) do n.º 23 do artigo 71.º do EBF, constante do artigo 231.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos contra do
BE e abstenções do PCP, do PAN e do IL.
Votamos agora a proposta 1040-C, apresentada pelo PS, de emenda ao n.º 27 do artigo 71.º — Incentivos à
reabilitação urbana e ao arrendamento habitacional a custos acessíveis, do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do IL, votos contra do BE e do PCP
e abstençõesdo CDS-PP, do PAN e do CH.
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O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, esta proposta não está prejudicada?
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sr. Deputado, não. É precisamente ao contrário.
Tendo sido esta proposta aprovada, a votação seguinte, do n.º 27 do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios
Fiscais, constante do artigo 231.º da proposta de lei, é que fica, essa sim, prejudicada.
Votamos, agora, o n.º 28 do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do
PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Passamos à votação do n.º 29 do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 231.º —
Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do
BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Passamos para o n.º 30 do artigo 71.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e do CDS-PP e
abstenções do PSD, do PAN, do CH e do IL.
Votamos agora a proposta 729-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da
Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 231.º — Alteração ao Estatuto dos Benefícios
Fiscais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do CH, do IL e da
Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do PAN.
Votamos, por fim, o corpo do artigo 231.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, voto contra do IL e abstenções do PSD, do BE,
do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH.
A proposta 100-C, do PEV, foi já votada no microguião «Eficiência energética», no primeiro dia de votações.
Passamos, assim, para a votação da proposta 811-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um artigo
231.º-A — Dedução em sede de IRS para agregados familiares com dependentes que pratiquem atividades
desportivas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, o voto a favor do CH e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL.
Segue-se o artigo 232.º — Prorrogação no âmbito do EBF.
Nada havendo a opor, votamos, conjuntamente, os n.os 1 e 2 do artigo 232.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do CH e abstenções do
PSD, do BE, do PCP, do PAN e do IL.
Temos agora a proposta 388-C, apresentada pelo IL, de eliminação do artigo 233.º — Norma revogatória no
âmbito do EBF, da proposta de lei.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
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O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Faça favor de dizer, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, penso que esta proposta foi retirada pelo IL.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Não, Sr. Deputado, temos indicação de que foi retirada a proposta
386-C e não a 388-C.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, foram retiradas as duas.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — A Mesa recebe agora indicação de que a proposta 388-C também
foi retirada.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, penso que a votação desta norma revogatória está toda
prejudicada, porque todos os artigos foram rejeitados, quando se fez a votação do artigo relacionado com o IMI
dos centros históricos.
Na altura tudo foi rejeitado, pelo que não faz sequer sentido votar a norma revogatória.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Portanto, estamos a falar do artigo 233.º da proposta de lei, cuja
votação fica prejudicada com as votações que já decorreram antes, relativas ao IMI dos centros históricos.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Qual é a votação que fica prejudicada?
O Sr. Duarte Alves (PCP): — É a votação de todo o artigo 233.º da proposta de lei.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Estamos todos de acordo.
Assim sendo, passamos para o artigo 234.º — Autorização legislativa no âmbito do EBF. Nada havendo a
opor, votaremos o artigo 234.º da proposta de lei na sua íntegra.
Votamos, então, o n.º 1, as alíneas a) e b) do n.º 2, o corpo do n.º 2, os n.os 3 e 4, as alíneas a) e b) do n.º 5,
o corpo do n.º 5 e os n.os 6 e 7 do artigo 234.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do
PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Passamos para o artigo 235.º — Alteração ao Código Fiscal do Investimento.
Começamos pela proposta 846-C, apresentada pelo PSD, que emenda o n.º 1 do artigo 29.º do CFI (Código
Fiscal do Investimento), constante do artigo 235.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-
PP, do CH e do IL e a abstenção do PAN.
Votamos o n.º 1 do artigo 29.º do CFI, constante do artigo 235.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do IL, votos contra do BE e do
PCP e abstenções do PSD, do PAN e do CH.
Votamos o n.º 2 do artigo 29.º do CFI, constante do artigo 235.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos contra do
BE e do PCP e abstenções do PAN e do CH.
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Passamos à votação da alínea a) do n.º 2 do artigo 30.º do Código Fiscal do Investimento, constante do
artigo 235.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do
PCP e do PAN e abstenções do CH e do IL.
Votamos a alínea b) do n.º 2 do artigo 30.º do Código Fiscal do Investimento, constante do artigo 235.º da
proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e do PCP e
abstenções do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Nada havendo a opor, votamos agora, conjuntamente o corpo do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 30.º do CFI.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos
contra do BE e do PCP e a abstenção do PAN.
Passamos à votação do n.º 4 do artigo 30.º do CFI.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e do PCP e
abstenções do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Votamos o n.º 5 do artigo 30.º do Código Fiscal de Investimento, constante do artigo 235.º da proposta de
lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos contra do
BE e do PCP e abstenções do PAN e do IL.
Temos agora a votação da proposta 491-C, apresentada pelo IL, que emenda a alínea b) do artigo 34.º do
CFI.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do CDS-
PP, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Assim, votamos a alínea b) do artigo 34.º do CFI.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE, do PCP, do
CDS-PP e do IL e abstençõesdo PAN e do CH.
Votamos agora o artigo 35.º do Código Fiscal do Investimento, constante do artigo 235.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos contra do
BE e do PCP e abstençõesdo PAN e do IL.
Segue-se a votação da alínea f) do n.º 1 do artigo 37.º do Código Fiscal do Investimento, constante do artigo
235.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-
PP, do PAN, do CH e do IL.
Votamos, agora, o n.º 1 do artigo 37.º do CFI.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-
PP, do PAN, do CH e do IL.
Nada havendo a opor, votamos conjuntamente os n.os 9 e 10 do artigo 37.º-A do CFI, constante do artigo
235.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Votamos ainda o corpo do n.º 1 do artigo 38.º do Código Fiscal do Investimento, constante do artigo 235.º da
proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos contra do
BE e do PCP e abstenções do PAN e do IL.
Votamos, em seguida, o n.º 7 do artigo 38.º do Código Fiscal do Investimento, constante do artigo 235.º da
proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-
PP, do PAN, do CH e do IL.
Votamos agora, conjuntamente, os n.os 9 e 10 do artigo 40.º do CFI, contante do artigo 235.º da proposta de
lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do
BE e do PCP e abstenções do PAN, do CH e do IL.
Votamos ainda, conjuntamente, os n.os 12 e 13 do artigo 40.º do CFI.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD,
do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Votamos agora o corpo do artigo 235.º — Alteração ao Código Fiscal do Investimento, da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e abstenções do
PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Passamos à votação do artigo 236.º — Norma transitória no âmbito do CFI, da proposta de lei.
Comecemos por votar a proposta 1034-C, do PS, de emenda do artigo 236.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN e abstenções do BE, do
PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Assim sendo, fica prejudicada a votação do artigo 236.º da proposta de lei.
Vamos votar a proposta 1122-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 236.º-A — Revogação à Lei do
Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do BE, do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Vamos, agora, votar o artigo 237.º — Norma revogatória no âmbito do CFI.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e do PCP e
abstenções do PSD, do PAN, do CH e do IL.
Passamos à votação do artigo 238.º — Autorização legislativa no âmbito do CFI.
Pergunto se podemos votar todos os números e alíneas do artigo em conjunto.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votar o n.º 1, as alíneas a), b) e c) e o corpo do n.º 2 e os n.os 3 e 4 do artigo
238.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções
do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 767-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa
e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 238.º-A — Alteração à Lei Geral Tributária.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do CH, do IL e da
Deputada do PSDSara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do PAN.
Vamos votar a proposta 768-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa
e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 238.º-B — Alteração à Lei Geral Tributária.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE e da
Deputada do PSDSara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do PCP, do PAN e do CH.
Vamos votar a proposta 769-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa
e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 238.º-C — Alteração à Lei Geral Tributária.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do IL e da Deputada
do PSDSara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do CH.
Passamos à votação do artigo 239.º — Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, da
proposta de lei.
Pergunto se podemos votar em conjunto o n.º 4 do artigo 104.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro
— Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), constante do artigo 239.º, e o corpo do artigo 239.º
da proposta de lei.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 151-C, do PEV, de aditamento de um artigo 239.º-A — Aditamento à Lei Geral
Tributária.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH
e do IL e votos contra do PS.
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Vamos votar a proposta 596-C, do PAN, de aditamento de um artigo 239.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º
433/99, de 26 de outubro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do
BE, do PAN e do CH e a abstenção do PCP.
Vamos votar a proposta 773-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa
e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 239.º-A — Alteração ao Regime Complementar do Procedimento
de Inspeção Tributária e Aduaneira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do PCP, o voto a favor da Deputada
do PSDSara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do BE, do PAN, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 73-C, do PAN.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, peço que esta proposta seja votada no final do dia.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Muito bem. Esta proposta do PAN fica, então, para o final do dia.
Vamos votar a proposta 206-C, do PAN, de aditamento de um artigo 240.º-A — Contribuição sobre munições
de chumbo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e
votos a favor do BE e do PAN.
Vamos votar a proposta 943-C, do PCP, de aditamento de um artigo 240.º-A — Aditamento à Lei Geral
Tributária.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH
e do IL e votos contra do PS.
Vamos votar a proposta 1076-C, do BE, de aditamento de um artigo 240.º-A — Prestação patrimonial sobre
Ativos por Impostos Diferidos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a
favor do BE e do PCP e a abstenção do PAN.
Vamos votar a proposta 1190-C, do PCP, de aditamento de um artigo 240.º-A — Período de suspensão dos
prazos de notificações e das obrigações declarativas (férias fiscais).
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH
e do IL e votos contra do PS.
Vamos votar a proposta 1192-C, do PCP, de aditamento de um artigo 240.º-A — Revisão legal de contas de
micro e pequenas empresas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PAN e votos a favor
do BE, do PCP, do CH e do IL.
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Passamos à votação do artigo 242.º — Aditamento à Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho.
Vamos votar a proposta 361-C, do IL, de eliminação do artigo 242.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN e votos a
favor do CDS-PP, do CH e do IL.
Pergunto se podemos votar em conjunto o artigo 3.º-A da Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho — Código do
Imposto Único de Circulação (IUC), constante do artigo 242.º da proposta de lei, e o corpo do artigo 242.º.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP, votos contra do CDS-
PP, do CH e do IL e abstenções do BE e do PAN.
Passamos à votação do artigo 243.º — Adicional em sede de imposto único de circulação.
Vamos votar a proposta 256-C, do IL, de eliminação do artigo 243.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos contra do
PS, do BE, do PCP e do PAN.
Votemos, assim, o artigo 243.º, da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL e
abstenções do BE, do PCP, do PAN e do CH.
Passamos à votação do artigo 244.º — Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e
energéticos, da proposta de lei.
Pergunto se podemos votar em conjunto os n.os 1, 2 e 3 do artigo 244.º.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL
e abstenções do BE, do PCP, do PAN e do CH.
Passamos à votação do artigo 245.º — Não atualização da contribuição para o audiovisual.
Vamos votar a proposta 813-C1, do IL, de eliminação do artigo 245.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN,
o voto a favor do IL e a abstenção do CH.
Vamos votar a proposta 480-C, do CH, de substituição do artigo 245.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e
do IL e o voto a favor do CH.
Vamos votar a proposta 241-C, do PCP, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 245.º.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do IL e abstenções
do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Votamos, assim, o artigo 245.º, da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, o voto contra do IL e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Vamos votar a proposta 197-C, do CH, de aditamento de um artigo 245.º-A — Incentivo à consulta e acesso
aos meios de imprensa escrita e multimédia.
A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas será possível votarmos esta proposta
por números?
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Muito bem.
Vamos, então, começar por votar o n.º 1 do artigo 245.º-A, constante da proposta 197-C.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do IL, o voto a favor do CH
e abstenções do BE, do CDS-PP e do PAN.
Votamos, agora, o n.º 2.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL, votos a
favor do PAN e do CH e a abstenção do BE.
Vamos votar a proposta 813-C2, do IL, de aditamento de um artigo 245.º-A — Alteração da Lei n.º 30/2003,
de 22 de agosto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH,
o voto a favor do IL e a abstenção do PAN.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Tem a palavra.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria só dizer que, na proposta 197-C, do Chega, o
sentido de voto do CDS-PP, nos dois números, é abstenção.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Fica registado, Sr.ª Deputada.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Tem a palavra.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, posso pedir-lhe que nos recorde o resultado da proposta 197-
C, do Chega?
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Ambos os números foram rejeitados.
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O n.º 1 da proposta 197-C teve votos a favor do Chega, abstenções do PAN, do Bloco e do CDS-PP e votos
contra dos restantes partidos. O n.º 2 teve votos a favor do Chega e do PAN, abstenções do Bloco de Esquerda
e do CDS-PP e votos contra dos demais partidos.
O Sr. André Ventura (CH): — Muito obrigado.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Vamos agora votar a proposta 813-C3, do Iniciativa Liberal, de
aditamento de um artigo 245.º-B — Norma revogatória no âmbito da Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP, votos a
favor do CH e do IL e a abstenção do PAN.
Passamos à votação da proposta 985-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 245.º-B —
Verba afeta à Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e
do IL e o voto a favor do CH.
Vamos votar agora a proposta 998-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 245.º-C —
Criação da Ordem Profissional dos Jornalistas que substituirá a Entidade Reguladora para a Comunicação
Social.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e
do IL e o voto a favor do CH.
Passamos à votação do artigo 246.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP e abstenções do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Passamos ao artigo 247.º — Contribuição sobre a indústria farmacêutica.
Vamos votar a proposta 748-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa
e Sérgio Marques, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 247.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL e da Deputada do
PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN.
Assim sendo, vamos votar o artigo 247.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD, do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Entramos, agora, no âmbito do artigo 248.º — Contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria
de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde.
Começamos pela votação da proposta 254-C, da Iniciativa Liberal…
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, uma vez que as três propostas visam a eliminação do
artigo 248.º, é possível votá-las em conjunto?
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Alguém vê alguma objeção?
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O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, nós pedimos que se adie esta votação para o final das votações
de hoje.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — De todo o artigo, certo?
Pausa.
A votação do artigo 248.º da proposta de lei passa, então, para o final da reunião de hoje.
Podemos votar a proposta 482-C, do PAN, de aditamento de um artigo 248.º-A?
A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, pedimos também que seja adiada para o final a votação
desta proposta.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Muito bem.
Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Filipe Neto Brandão.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, retomar os trabalhos, com a votação do artigo 249.º —
Contribuição extraordinária sobre o setor energético.
Podemos votar conjuntamente as alíneas a) e b) deste artigo.
Pausa.
Não havendo objeção, vamos votá-las.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do BE e abstenções
do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 1044-C, do PS, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 249.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do PAN e do IL, votos contra do PSD
e abstenções do BE, do CDS-PP e do CH.
Vamos agora votar o corpo do artigo 249.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do BE e abstenções do
PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Passamos à votação da proposta 924-C, do PAN, de aditamento de um artigo 249.º-A — Alteração ao regime
da contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do CH, votos a favor do PAN
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.
Passamos ao artigo 250.º — Autorização legislativa no âmbito da Contribuição extraordinária sobre o setor
energético.
Vamos votar a proposta 626-C, do BE, de eliminação do artigo 250.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
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Por conseguinte, vamos votar o artigo 250.º da proposta de lei. Podemos votar todos os números,
conjuntamente?
A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, solicitamos que o n.º 1 seja votado em separado.
O Sr. Presidente: — Assim faremos, Sr.ª Deputada.
Vamos, portanto, votar primeiro o n.º 1 do artigo 250.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do BE e do PCP e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos agora votar as alíneas a), b), c) e d) e o corpo do n.º 2 e os n.os 3 e 4 do artigo 250.º da proposta de
lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e do PAN e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Passamos à votação da proposta 481-C, do PAN, de aditamento de um artigo 250.º-A — Introdução de
sazonalidade na potência contratada na atividade agrícola que incorpore a utilização de energias renováveis.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do PAN e
abstenções do BE, do CDS-PP, do CH e do IL.
Prosseguimos com a votação da proposta 772-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 250.º-
A — Subsídios à construção de novas barragens.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a
favor do BE e do PAN e a abstenção do PCP.
Vamos votar a proposta 855-C, do PCP, de aditamento de um artigo 250.º-A — Taxa de reposição florestal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do
BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CH.
Passamos ao artigo 251.º — Alteração ao Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO).
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, podemos votar em conjunto a proposta 483-C, do PAN?
O Sr. Presidente: — Se ninguém tiver objeções…
Pausa.
Vamos, então, votar as propostas 483-C1, do PAN, de emenda do artigo 1.º, do n.º 3 do artigo 2.º, das alíneas
h) e o) do artigo 4.º, dos n.os 3, 5 e 9 do artigo 5.º, das alíneas b) e c) do artigo 56.º do RJO, 483-C2, do PAN,
de substituição da alínea j) do n.º 2, da alínea c) do n.º 4.º, da alínea b) do n.º 1 e do n.º 8 do artigo 5.º e da
alínea c) do artigo 56.º do RJO, e 483-C3, do PAN, de emenda do n.º 2 do artigo 251.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos
a favor do BE e do PAN e a abstenção do PCP.
Passamos ao artigo 251.º da proposta de lei…
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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, talvez possamos votar todo o artigo, conjuntamente.
O Sr. Presidente: — Algum Sr. Deputado se opõe?
Pausa.
Porque «quando a esmola é grande o pobre desconfia», a pedido de vários Srs. Deputados, vamos votar,
primeiro, conjuntamente, os n.os 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online,
constantes do n.º 1 do artigo 251.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP, o voto contra do IL e abstenções
do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Não havendo objeções, vamos votar, conjuntamente, os n.os 4, 5 e 6 do artigo 90.º do Regime Jurídico dos
Jogos e Apostas Online, constantes do n.º 1 do artigo 251.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do IL e abstenções
do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Passamos à votação do n.º 7 do artigo 90.º do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, constante do
n.º 1 do artigo 251.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, o voto contra do IL e abstenções do
PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do CH.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, se me permite, proponho a votação conjunta do n.º 8 do artigo
90.º e dos n.os 3, 4, 7, 8, 9 e 11 do artigo 91.º do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, constantes do
n.º 1 do artigo 251.º da proposta de lei. É uma agregação um bocadinho estranha, mas, se toda a gente estiver
de acordo…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, das votações que se seguem, há alguma que pretenda fazer
separadamente?
O Sr. Duarte Alves (PCP): — A única votação que queremos desagregar é a do n.º 2 do artigo 91.º.
O Sr. Presidente: — Portanto, propõe a votação conjunta do n.º 8 ao n.º 11 do artigo 91.º, excetuando o n.º
2 deste artigo, certo?
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, tenho só uma pequena correção a fazer. A nossa proposta é
para agregar a votação do n.º 8 do artigo 90.º, que ainda não votámos, ao n.º 9 do artigo 91.º, que é para não
intercalar mais uma vez.
O Sr. Presidente: — Excluindo o n.º 2 do artigo 91.º? Se todos estiverem de acordo, assim faremos.
A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, por nós, podemos votar conjuntamente do n.º 2 ao n.º 11
do artigo 91.º Peço desculpa, não sei se era isso que estava sob consideração.
O Sr. Presidente: — Mais ou menos.
Então, começamos por votar separadamente o n.º 8 do artigo 90.º do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas
Online, constante do n.º 1 do artigo 251.º da proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do
BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Votamos, de seguida, o n.º 2 do artigo 91.º do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, constante do n.º
1 do artigo 251.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PAN e do IL e
abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH.
Vamos proceder agora à votação conjunta dos n.os 3, 4, 7, 8 e 9 do artigo 91.º do Regime Jurídico dos Jogos
e Apostas Online, constantes do n.º 1 do artigo 251.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PAN e do IL e abstenções
do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Segue-se a votação do n.º 10 do artigo 91.º do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, constante do
n.º 1 do artigo 251.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PAN e do IL e
abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH.
Prosseguimos com a votação do n.º 11 do artigo 91.º do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online,
constante do n.º 1 do artigo 251.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PAN e do IL e abstenções do
PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Vamos votar, agora, o corpo do n.º 1 do artigo 251.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, o voto contra do IL e abstenções do
PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Segundo a informação de que disponho, a proposta que se segue no guião de votações, 483-C3, do PAN,
de emenda do n.º 2 do artigo 251.º da proposta de lei, já foi votada.
Assim sendo, passamos à votação do n.º 2 do artigo 251.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PAN e do IL e
abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Votamos, de seguida, a proposta 653-C, do Bloco de Esquerda, de emenda do n.º 3 do artigo 251.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL, votos
contra do PS e a abstenção do CDS-PP.
Fica, assim, precludida a votação do n.º 3 do artigo 251.º da proposta de lei.
Passamos ao artigo 252.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 68/2015, de 29 de abril, que aprova o Regime
Jurídico da Exploração e Prática das Apostas Hípicas Mútuas de Base Territorial.
Começamos por votar a proposta 483-C4, do PAN, de substituição deste artigo da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do
BE e do PAN e abstenções do PCP e do CH.
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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, há alguma hipótese de as restantes votações relativas ao
artigo 252.º serem feitas em conjunto?
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, secundo as palavras da Sr.ª Deputada Mariana
Mortágua.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, da nossa parte, solicitamos que apenas o artigo 1.º do Regime
Jurídico da Exploração e Prática das Apostas Hípicas Mútuas de Base Territorial, constante deste artigo da
proposta de lei, seja votado em separado. Todas as outras votações poderão ser feitas em conjunto.
O Sr. Presidente: — Assim faremos.
Começamos, pois, por votar o artigo 1.º do Regime Jurídico da Exploração e Prática das Apostas Hípicas
Mútuas de Base Territorial (publicado no anexo I a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 68/2015, de 29
de abril), constante do n.º 1 do artigo 252.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos votar, de seguida, em conjunto, o n.º 4 do artigo 7.º, o n.º 3 do artigo 8.º, os n.os 1 e 2 do artigo 9.º, o
n.º 1 do artigo 10.º, os n.os 1 e 2 do artigo 11.º, o n.º 1, as alíneas a), b), c) e d) do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 13.º e
as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 14.º do Regime Jurídico da Exploração e Prática das
Apostas Hípicas Mútuas de Base Territorial (publicado no anexo I a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º
68/2015, de 29 de abril), constantes do n.º 1 do artigo 252.º da proposta de lei, bem como o corpo do n.º 1 e o
n.º 2 deste último artigo.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PAN e abstenções
do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Segue-se a votação da proposta 483-C5, do PAN, de aditamento de um artigo 252.º-A — Alteração do
Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do
BE e do PAN e abstenções do PCP e do CH.
Passamos ao artigo 253.º — Autorização legislativa no âmbito da criação de uma contribuição sobre as
embalagens de uso único.
Começamos por votar a proposta 255-C, do Iniciativa Liberal, de eliminação deste artigo da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do PCP, do CDS-
PP e do IL e abstenções do PSD e do CH.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, pedia só que fosse autonomizada a votação da alínea c)
do n.º 2 deste artigo, podendo as restantes votações ser feitas em conjunto.
O Sr. Presidente: — Não vislumbro nenhuma objeção a esse pedido.
Assim sendo, vamos começar por votar a alínea c) do n.º 2 do artigo 253.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do CDS-PP e do IL e
abstenções do PSD, do BE, do PAN e do CH.
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Votamos agora, em conjunto, o n.º 1, as alíneas a), b), d), e) e f) e o corpo do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 253.º
da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PCP,
do CDS-PP e do IL e abstenções do PSD e do CH.
Segue-se a votação da proposta 22-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 253.º-A — Criação
de fluxo específico de resíduos de cápsulas de café.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE
e do PAN e abstenções do PSD e do PCP.
Votamos agora a proposta 43-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 253.º-A — Criação de
novos fluxos específicos de resíduos.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PSD e do IL
e abstenções do PCP, do CDS-PP e do CH.
Prosseguimos com a votação da proposta 187-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 253.º-
A — Incentivos à redução e reutilização de embalagens de uso único.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, do PAN e do IL
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Segue-se o artigo 254.º — Autorização legislativa para incentivos à internacionalização.
Pergunto se podemos votar o artigo na totalidade.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, nós queríamos autonomizar, para votação, o n.º 4 do artigo
254.º. O resto do artigo pode ser votado em conjunto.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, começar pela votação do n.º 4 do artigo 254.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CH e abstenções do BE, do PCP,
do CDS-PP, do PAN e do IL.
Vamos agora votar em conjunto os n.os 1, 2, 3, 5 e 6 do artigo 254.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CH, votos contra do BE e
do PCP e abstenções do CDS-PP, do PAN e do IL.
Prosseguimos com o artigo 255.º — Alteração à Lei n.º 45/2011, de 24 de junho.
Pergunto se podemos votar conjuntamente o n.º 3 do artigo 15.º da Lei n.º 45/2011, de 24 de junho — Cria,
na dependência da Policia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Ativos (GRA), constante do artigo 255.º
da proposta de lei, e o corpo do artigo 255.º da proposta de lei.
Pausa.
Uma vez que há concordância, vamos votar.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
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No guião de votações, seguem-se as propostas 984-C, do PSD, de aditamento de um artigo 255.º-A —
Alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro, e 1020-C, do PS, de aditamento de um artigo 255.º-A
— Cobrança coerciva de dívidas não tributárias pela Autoridade Tributária e Aduaneira, que já foram votadas.
Passamos ao artigo 256.º — Outras disposições de caráter fiscal no âmbito do imposto sobre o rendimento.
Não havendo objeções, vamos votar, conjuntamente, o n.º 1, as subalíneas i), ii), iii) da alínea a)e o corpo
da alínea a) do n.º 2, a alínea b) e o corpo do n.º 2, as alíneas a), b) e c) e o corpo do n.º 3 e o n.º 4 do artigo
256.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do PAN e
abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CH e do IL.
Temos agora a proposta 764-C, apresentada pelos Srs. Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da
Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 256.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de
julho.
Pausa.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, aproveitando a ausência na Sala da Deputada Sara Madruga
da Costa, pergunto se podemos fazer uma pausa de 5 minutos.
O Sr. Presidente: — É compreensível. De facto, os Srs. Deputados únicos têm o problema de não se
poderem fazer substituir nas votações.
Recomeçaremos as votações às 19 horas e 10 minutos, em ponto.
Eram 19 horas e 2 minutos.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos retomar os trabalhos.
Eram 19 horas e 10 minutos.
Permitam-me que diga o seguinte — e isto vem na sequência de uma conversa que há pouco tive, nesta
curta pausa, com um dos Srs. Deputados: quando refiro, às vezes, que a matéria foi já votada num microguião,
quero apenas dizer que ela consta do microguião. Portanto, poderá não ter sido votada, mas sê-lo-á no
microguião que veremos, obviamente, tal como foi acordado, no final desta reunião.
Vamos, então, votar a proposta 764-C, apresentada pelos Srs. Deputados do PSD Paulo Neves, Sara
Madruga da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 256.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º
84/2017, de 21 de julho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CH, do IL e da Deputada
do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN.
Passamos ao artigo 257.º — Outras disposições ficais no âmbito do EBF.
Dado haver concordância, vamos votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3 do mesmo artigo.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH e
abstenções do BE, do PCP, do PAN e do IL.
A proposta 69-C, do BE, de aditamento de um artigo 257.º-A — Isenção de taxas de portagens na A22/Via
do Infante, é das tais que consta do microguião e que será votada ou já o terá sido. Apuraremos mais para a
frente.
Segue-se o artigo 258.º — Jornada Mundial da Juventude.
Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, os n.os 1 a 5 do artigo 258.º da proposta de lei.
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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos
contra do BE e do PCP e abstenções do PAN e do IL.
Passamos ao artigo 259.º — Outras disposições de caráter fiscal.
Podemos votar todo o artigo, conjuntamente?
Pausa.
Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 473/85, de 11 de novembro
(Estabelece uma percentagem para pagamento de refeições aos motoristas dos membros do Governo e da
Presidência da República quando deslocados em serviço que não dê origem ao pagamento de ajudas de custo
e sempre que em virtude da função desempenhada), constante do artigo 259.º da proposta de lei, juntamente
com o corpo do artigo 259.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do
BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Prosseguimos com o artigo 260.º — Norma revogatória de disposições fiscais.
Pergunto se podemos votar as quatro primeiras alíneas.
Pausa.
Fazem-me sinal que podemos votar as três primeiras alíneas, mas o Sr. Deputado Carlos Silva é indefectível,
pelo que vamos votar alínea a alínea.
Começamos pela votação da alínea a) do artigo 260.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e do CDS-PP
e abstenções do BE, do PAN, do CH e do IL.
Segue-se a votação da alínea b).
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-
PP, do PAN, do CH e do IL.
Votamos, agora, a alínea c).
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e do CDS-PP
e abstenções do BE, do PAN, do CH e do IL.
Finalmente, vamos votar a alínea d) do artigo 260.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e do CH e
abstenções do BE, do PCP, do PAN e do IL.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, gostaria de informar que a proposta 354-C, do IL,
de aditamento das alíneas e) e f) ao artigo 260.º da proposta de lei está retirada, pelo que não deve ser
considerada para votação.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado. Assim o faremos.
Passamos à votação do corpo do artigo 260.º da proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e do CDS-PP
e abstenções do BE, do PAN, do CH e do IL.
Votamos agora a proposta 5-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 260.º-A — Norma
revogatória no âmbito da Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do BE, do PAN,
do CH e do IL e a abstenção do CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 32-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 260.º-A —
Aditamento à Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e
votos a favor do BE e do PAN.
Vamos votar a proposta 42-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 260.º-B — Alteração
sistemática à Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e
votos a favor do BE e do PAN.
Vamos votar a proposta 52-C, apresentada pelo BE, de um artigo 260.º-C — Norma revogatória no âmbito
da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e
votos a favor do BE e do PAN.
Vamos votar o artigo 261.º — Alteração ao anexo I à Lei n.º 21/85, de 30 de julho, votando uma alteração à
Tabela, Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais) juntamente com o corpo do artigo.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP e do CH, votos contra do BE e
do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.
Vamos votar a proposta 218-C, apresentada pelo PAN, de um artigo 261.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º
93/2009, de 16 de Abril.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, solicito que seja feita, em separado, a votação do n.º 2 e,
depois, do n.º 3.
O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos, então, começar por votar o n.º 2 da proposta 218-C, apresentada pelo PAN.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e abstenções do
PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos agora votar o n.º 3 da proposta 218-C.
Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do
PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 287-C, apresentada pelo PCP, de um artigo 261.º-A — Alteração à Lei n.º 75/2017
de 18 de julho.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e
do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 309-C, apresentada pelo PAN, de um artigo 261.º-A — Alteração à Lei n.º 24/2009,
de 29 de maio.
Submetida à votação,verificou-se um empate, tendo-se registado votos contra do PS, votos a favor do PSD,
do BE, do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do PCP e do CH.
Srs. Deputados, dada a situação de empate, temos de repetir a votação a proposta 309-C, apresentada pelo
PAN.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do IL e
abstenções do PCP e do CH.
Srs. Deputados, passamos de uma situação de empate para uma de maioria claríssima.
Vamos votar a proposta 392-C, apresentada pelo BE, de um artigo 261.º-A — Alteração à Lei n.º 8/2012, de
21 de fevereiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do
BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CH.
Vamos votar a proposta 393-C, apresentada pelo BE, de um artigo 261.º-A — Revogação da alínea c) do n.º
5 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a
favor do BE, do PCP e do PAN.
Vamos votar a proposta 396-C, apresentada pelo BE, de um artigo 261.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º
298/2007, de 22 de agosto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do BE, do CDS-
PP, do PAN e do IL e a abstenção do PCP.
Vamos votar a proposta 403-C, apresentada pelo BE, de um artigo 261.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º
25/2019, de 11 de fevereiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e
do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 407-C, apresentada pelo BE, de um artigo 261.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º
111/2017, de 31 de agosto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e
do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 417-C, apresentada pelo PAN, de um artigo 261.º-A — Isenção de pagamento de
taxa de segurança para os advogados.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP.
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Vamos votar a proposta 425-C, apresentada pelo PAN, de um artigo 261.º-A — Alteração à Lei n.º 24/2009,
de 29 de maio.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do PAN e
abstenções do PSD, do BE, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 430-C, apresentada pelo PAN, de um artigo 261.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º
163/2006, de 8 de Agosto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do IL, votos a favor do BE e
do PAN e abstenções do CDS-PP e do CH.
Vamos votar a proposta 500-C, apresentada pelo PEV, de um artigo 261.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º
93/2009, de 16 de abril.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH
e do IL e votos contra do PS.
Vamos votar a proposta 511-C, apresentada pelo BE, de um artigo 261.º-A — Repristinação do artigo 7.º do
Decreto-Lei n.º 223/95, de 8 de setembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP,
do PAN e do CH e a abstenção do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 551-C, apresentada pelo PCP, de um artigo 261.º-A — Alteração ao Anexo da Lei
n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e
do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 552-C, apresentada pelo PCP, de um artigo 261.º-A — Alteração ao Anexo da Lei
n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a
favor do BE, do PCP e do PAN.
Vamos passar à votação da proposta 608-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 261.º-A.
A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, pode indicar-me o resultado da votação da proposta
551-C, do PCP?
O Sr. Presidente: — Refere-se a que artigo, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — Refere-se a uma proposta de artigo 261.º-A, Sr. Presidente.
Também está em microguião ou foi aprovado?
E pedia também que indicasse o resultado da votação da proposta 552-C também.
O Sr. Presidente: — Em relação à proposta 551-C, do PCP, registaram-se abstenções do PSD e do CDS-
PP, votos contra do PS e do IL e votos a favor dos demais, pelo que foi rejeitada.
Qual era a outra dúvida, Sr.ª Deputada?
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A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — O resultado da votação da proposta 552-C, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Foi também rejeitada.
Não havendo mais dúvidas, vamos então votar a proposta 608-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de
um artigo 261.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de setembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do
PCP, do PAN, do CH e do IL.
Passamos à votação da proposta 624-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 261.º-A —
Alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e votos a favor
do BE, do PAN, do CH e do IL.
Votamos agora a proposta 642-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 261.º-A — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do
BE, do PCP, do PAN e do CH.
Vamos votar a proposta 645-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 261.º-A — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do BE, do PCP, do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Passamos à votação da proposta 656-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 261.º-A —
Alteração ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do IL
e do PAN e abstenções do PSD e do CH.
Procedemos agora à votação da proposta 824-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 261.º-A
— Alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.
Vamos votar a proposta 856-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 261.º-A — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e
votos a favor do BE e do PAN.
Votamos agora a proposta 882-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 261.º-A — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN e abstenções
do CDS-PP, do CH e do IL.
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Vamos votar a proposta 1123-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 261.º-A — Extensão do
abono suplementar de invalidez aos antigos combatentes portadores de stress pós-traumático.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 1135-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 261.º-A —
Alteração ao Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.
Votamos agora a proposta 1198-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 261.º-A — Alteração
ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 1202-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 261.º-A — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.
Procedemos agora à votação da proposta 1205-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 261.º-
A — Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.
Temos agora a votação da proposta 915-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 261.º-B.
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço para adiarmos esta votação.
Pausa.
O Sr. Presidente: — A pedido do PSD, adiamos esta votação, mas não fugiremos dela, pois irá perseguir-
nos ao longo da noite.
Passamos, então, à votação da proposta 1000-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 261.º-D
— Alteração ao Decreto-Lei n.º 141/2010, de 31 de dezembro.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e
da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa, votos contra do PSD e a abstenção do BE.
Vamos votar a proposta 1001-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 261.º-E — Alteração à
Lei n.º 9/2016, de 4 de abril.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do IL e
abstenções do PAN e do CH.
Pausa.
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Srs. Deputados, o microguião «Segurança Social para eleitos locais» vai ser remetido para o final da reunião,
porque foi apresentada uma proposta de substituição do PS.
Assim, vamos agora passar às votações constantes do microguião «Alteração emolumentar para quem muda
de sexo».
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Peço só um momento, Sr. Presidente.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Começamos pela votação da proposta 504-C, apresentada pelo BE, de aditamento de
um artigo 263.º-A — Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e votos contra do
PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Votamos agora a proposta 1022-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 261.º-I — Alteração ao
Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de
dezembro.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e votos contra do
PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Srs. Deputados, a proposta 1025-C, do PS, de aditamento de um artigo 261.º-J, será votada no microguião
«NRAU».
Passamos então à votação da proposta 709-C, apresentada pelo CH, de substituição da alínea g) do n.º 1
do artigo 47.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, constante do artigo 262.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD, do BE, do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Segue-se a votação da proposta 1140-C, apresentada pelo PS, de emenda da alínea g) do n.º 1 do artigo
47.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, constante do artigo 262.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD, do BE, do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Ficou assim prejudicada a votação da alínea g) do n.º 1 do artigo 47.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto,
constante do artigo 262.º da proposta de lei.
Passamos à votação da proposta 709-C, apresentada pelo Chega, de substituição da alínea h) do n.º 1 do
artigo 47.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD, do BE, do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Vamos votar a alínea h) do n.º 1 do artigo 47.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, constante do artigo 262.º
da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD, do CDS-PP e
do IL e abstenções do BE, do PAN e do CH.
Votamos, de seguida, o corpo do artigo 262.º da proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do CDS-PP, do PAN e
do IL e abstenções do PSD, do BE e do CH.
Passamos ao artigo 263.º da proposta de lei — Revogação do artigo 5.º-A da Lei n.º 62/98, de 1 de setembro.
Vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP, votos contra do CDS-PP e
do PAN e abstenções do BE, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 460-C, apresentada pelo PCP, de um artigo 263.º-A — Financiamento do Instituto
do Cinema e do Audiovisual, IP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do
BE e do PCP e abstenções do PAN e do CH.
Relativamente ao artigo 264.º — Alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de
Segurança Social, por não haver oposição, creio que podemos votar em conjunto as propostas 148-C1, 148-C2
e 148-C3, apresentadas pelo PAN, nas partes em que emendam os artigos 71.º, 72.º e o n.º 1 do artigo 73.º do
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do BE e do PCP, votos a favor do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 1119-C, apresentada pelo CDS-PP, de substituição da alínea a) do n.º 1 do artigo
157.º e de substituição do n.º 4 do artigo 163.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial
de Segurança Social.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do CDS-
PP, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Vamos votar agora o n.º 1 do artigo 198.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de
Segurança Social, tal como consta do artigo 264.º da proposta de lei.
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, qual é o número da proposta que vai ser votada?
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, estamos a votar o artigo 264.º da proposta de lei, no que respeita ao n.º
1 do artigo 198.º, o n.º 1 do artigo 217.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de
Segurança Social e o corpo do artigo 264.º da proposta de lei. Creio que podemos votá-los conjuntamente.
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, pedimos que esta votação seja adiada, por favor.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, todas as votações terão de ser feitas hoje, como todas as Sr.as e Srs.
Deputados sabem.
Mas vamos, então, remeter essa votação para o final.
Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação da proposta 1033-C, apresentada pelo PSD, de aditamento
de um artigo 264.º-A — Alteração à lei-quadro das entidades reguladoras.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD, do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Vamos proceder agora à votação da proposta 1184-C, apresentada pelo PCP, de um artigo 264.º-A —
Ampliação das fontes de financiamento da Segurança Social.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e
votos a favor do BE e do PCP.
Vamos votar a proposta 921-C, apresentada pelo PS, de um artigo 265.º-A — Alteração à Lei n.º 50/2012,
de 31 de agosto.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD, do BE, do
CDS-PP, do PAN e do CH e a abstenção do IL.
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, já estamos em condições de votar o n.º 1 do artigo 198.º do
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, tal como consta do artigo 264.º
da proposta de lei.
O Sr. Presidente: — Muito bem.
Vamos, então, votar o n.º 1 do artigo 198.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de
Segurança Social, tal como consta do artigo 264.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP, votos contra do CDS-PP,
do CH e do IL e a abstenção do BE.
Agora, creio que podemos votar, em conjunto, o n.º 1 do artigo 217.º do Código dos Regimes Contributivos
do Sistema Previdencial de Segurança Social e o corpo do artigo 264.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do PAN, votos contra
do CDS-PP e do CH e abstenções do BE e do IL.
A votação do microguião «Segurança social para eleitos locais» passou para o fim.
Assim, passamos à votação do artigo 266.º — Alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
Começamos por votar o n.º 5 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em
Funções Públicas — LTFP), constante do n.º 1 do artigo 266.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CH e abstenções do PSD, do BE, do PCP,
do CDS-PP, do PAN e do IL.
Vamos votar a proposta 323-C1, do PAN, de emenda dos n.os 1 e 2 do artigo 69.º da LTFP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do BE, do PAN,
do CH e do IL e a abstenção do CDS-PP.
Tenho a indicação de que as propostas 544-C e 545-C, do PCP, de alteração à Lei Geral do Trabalho em
Funções Públicas, serão votadas no âmbito das votações dos microguiões «Férias da função pública» e
«Suplemento de compensações e outras regalias», respetivamente.
Assim, passamos à votação conjunta das propostas 547-C1, de emenda das alíneas a) e b) do n.º 1 e do n.º
2 do artigo 162.º da LTFP, 547-C2, de aditamento dos n.os 8, 9 e 10 ao mesmo artigo 162.º da LTFP e 547-C3,
de emenda do n.º 2 do artigo 165.º da LTFP, todas apresentadas pelo PCP.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor
do BE, do PCP, do PAN e do CH.
Vamos, agora, votar o corpo do n.º 1 do artigo 266.º da proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do BE,
do PCP, do CDS-PP e do IL.
Segue-se a votação da proposta 323-C2, do PAN, de emenda do n.º 2 do artigo 266.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, do PAN e do CH
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.
Vamos votar o n.º 2 do artigo 266.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CH e abstenções do PSD, do BE, do PCP,
do CDS-PP, do PAN e do IL.
Passamos à votação do artigo 267.º — Alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do CH e do
IL e a abstenção do CDS-PP.
Vamos, agora, votar o artigo 268.º — Alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto.
Começamos por votar o n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, constante do artigo 268.º da
proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do
BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Importa, agora, votar, conjuntamente, as propostas 244-C1, de emenda do n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º
53/2014, 244-C2, de substituição dos n.os 2, 3 e 4 do mesmo artigo 17.º, 244-C3, de emenda dos n.os 1 e 5 do
artigo 19.º da mesma Lei e, ainda, 244-C4, de aditamento de um n.º 6 ao mesmo artigo 19.º, todas apresentadas
pelo PCP.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do
BE, do PCP e do IL e abstenções do PAN e do CH.
Segue-se a votação da proposta 502-C, do BE, de emenda do n.º 1 do artigo 35.º-A da Lei n.º 53/2014, de
25 de agosto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN
e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH.
Vamos, agora, votar o corpo do artigo 268.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do
BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 228-C, do PCP, de aditamento de um artigo 268.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º
18/2008, de 29 de janeiro (Código dos Contratos Públicos).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PAN, votos a favor do BE, do PCP
e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH.
Passamos à votação do artigo 269.º — Alteração à Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
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Vamos votar, em primeiro lugar, o n.º 4 do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, constante do
artigo 269.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do PCP, do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Penso que podemos votar, conjuntamente, o n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro,
constante do artigo 269.º da proposta de lei e o corpo deste último.
Pausa.
Não havendo oposição, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Passamos à votação do artigo 270.º — Alteração ao anexo II à Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto.
Vamos votar a proposta 1036-C, do PS, de emenda da Tabela do Anexo II à Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do PSD e do
BE e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.
Srs. Deputados, fica prejudicada a votação da Tabela do Anexo II à Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto,
constante do artigo 270.º da proposta de lei.
Vamos, então, votar o corpo do artigo 270.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e do BE e
abstenções do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Vamos, agora, proceder à votação do artigo 271.º — Alteração ao artigo 4.º da Lei n.º 105/2019, de 6 de
setembro.
Começamos por votar a proposta 730-C, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e
Sérgio Marques, de emenda do artigo 4.º da Lei n.º 105/2019, de 6 de setembro, constante do artigo 271.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do
CH e votos contra do PS e do IL.
Votamos, agora, o artigo 4.º da Lei n.º 105/2019, de 6 de setembro, com a redação que lhe é dada no artigo
271.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do
PS e abstenções do PAN, do CH e do IL.
Falta votar o corpo do artigo 271.º da proposta de lei.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa mas precisava que me confirmasse se a
proposta 730-C foi aprovada.
O Sr. Presidente: — Sim, a proposta 730-C foi aprovada.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Com os votos contra do PS, Sr. Presidente?
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O Sr. Presidente: — Sim, com os votos contra do PS e do Iniciativa Liberal, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar o corpo do artigo 271.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL,
votos a favor do PS e a abstenção do PAN.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, o corpo do artigo foi rejeitado?
O Sr. Presidente: — Sim, Sr. Deputado, o corpo do artigo 271.º da proposta de lei teve os votos favoráveis
do PS, a abstenção do PAN e os votos contra de todos os outros partidos.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, se bem percebi, então, foi aprovada uma tabela sem
corpo de artigo.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa. O que é que acabámos de votar?
O Sr. Presidente: — Esta última votação foi do corpo do artigo 271.º da proposta de lei, no qual o PCP votou
contra.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos prosseguir para o artigo 272.º — Alteração ao Estatuto da Aposentação.
Não havendo objeções, vamos votar conjuntamente o artigo 72.º-A do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de
dezembro (Estatuto da Aposentação), constante do artigo 272.º, e o corpo deste artigo da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do CDS-
PP e do IL e abstenções do BE, do PAN e do CH.
Segue-se o artigo 273.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro.
Começamos por votar a proposta 1195-C, na parte em que adita um n.º 3 ao artigo 46.º do Decreto-Lei n.º
118/83.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE,
do PCP e do PAN e a abstenção do PSD.
Votamos, de seguida, a proposta 1195-C, na parte em que adita um n.º 3 ao artigo 47.º do Decreto-Lei n.º
118/83.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE,
do PCP e do PAN e a abstenção do PSD.
Pergunto se podemos agregar algumas votações relativas a este artigo da proposta de lei.
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, para já, podemos votar conjuntamente o n.º 4 do artigo 57.º e a
alínea a) do artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 118/83.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar em conjunto o n.º 4 do artigo 57.º e a alínea a) do artigo 61.º do
Decreto-Lei n.º 118/83, constantes do artigo 273.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PAN, votos contra
do CDS-PP e abstenções do PCP, do CH e do IL.
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, por nós, as restantes votações relativas ao artigo 61.º do
Decreto-Lei n.º 118/83 podem ser feitas em conjunto, à exceção da alínea b).
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O Sr. Presidente: — Assim faremos.
Vamos, então, proceder à votação da alínea b) do artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 118/83, constante do artigo
273.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PAN, votos contra do
CDS-PP e abstenções do PCP, do CH e do IL.
Vamos votar agora, conjuntamente, as alíneas c) e d) e o corpo do artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 118/83,
constantes do artigo 273.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PAN e abstenções do PSD,
do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Se não houver oposição, votamos agora conjuntamente o n.º 1 do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 118/83,
constante do artigo 273.º, e o corpo deste artigo da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PAN e abstenções do PSD,
do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Segue-se a votação da proposta 1098-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 273.º-A — Alargamento
da ADSE a todos os portugueses, independentemente de terem ou não um vínculo laboral ao Estado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN e votos a
favor do CDS-PP, do CH e do IL.
Prosseguimos com a votação da proposta 1180-C, do PCP, de aditamento de um artigo 273.º-A — Alteração
ao Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do
PCP, do PAN e do CH e a abstenção do PSD.
Passamos ao artigo 274.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de abril.
Se não houver oposição, vamos votar conjuntamente os n.os 1 e 2 do artigo 4.º-B do Decreto-Lei n.º 133/88,
constantes deste artigo da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e do CH, votos contra
do PCP e do CDS-PP e abstenções do BE e do IL.
Relativamente à proposta 1127-C, do PS, pergunto se podemos votar conjuntamente as partes em que adita
um n.º 1, um n.º 2, um n.º 3, um n.º 4 e um n.º 5 ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 133/88, constante deste artigo
da proposta de lei.
Pausa.
Não havendo oposição, vamos votá-las.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e do CH, votos
contra do PCP e abstenções do CDS-PP e do IL.
Por fim, votamos o corpo do artigo 274.º da proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e do CH, votos contra do PCP
e do CDS-PP e abstenções do BE e do IL.
Passamos ao artigo 275.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 360/97, de 17 de dezembro.
Não havendo objeções, vamos votar conjuntamente a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º
360/97, constante do artigo 275.º, e o corpo deste artigo da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do PAN e abstenções
do BE, do CDS-PP, do CH e do IL.
Segue-se o artigo 276.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro.
Pergunto se podemos agregar algumas votações relativas a este artigo.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, podemos votar o n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º
42/2001 juntamente com o corpo do artigo 276.º e, depois, os restantes também em conjunto.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar conjuntamente o n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42/2001,
constante do artigo 276.º, e o corpo deste artigo da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP e
abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CH e do IL.
Votamos, agora, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 3.º-A do Decreto-Lei n.º 42/2001, constantes deste artigo da
proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE,
do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Passamos ao artigo 277.º — Aditamento ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro.
Se não houver oposição, vamos votar conjuntamente o artigo 18.º-A do Decreto-Lei n.º 42/2001, constante
do artigo 277.º, e o corpo deste artigo da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do CDS-
PP e abstenções do PSD, do PCP, do CH e do IL.
Segue-se o artigo 278.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro.
Não havendo objeções, vamos votar conjuntamente os n.os 1 e 2 do artigo 10.º-A do Decreto-Lei n.º 123/2010,
constantes do artigo 278.º, e o corpo deste artigo da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do BE,
do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Passamos ao artigo 279.º — Alteração à Lei n.º 7/96, de 29 de fevereiro.
Começamos por votar a proposta 802-C, do PSD, de eliminação deste artigo da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do BE e do CH
e abstenções do PCP, do CDS-PP e do IL.
Não havendo oposição, vamos votar as alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 7/96,
constantes do artigo 279.º, juntamente com o corpo deste artigo da proposta de lei.
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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do BE e do CDS-
PP e abstenções do PCP, do PAN, do CH e do IL.
Vamos passar ao artigo 280.º da proposta de lei — Aditamento ao Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro.
Começamos por votar a proposta 805-C, do PSD, de eliminação do artigo 280.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do BE, do CDS-
PP e do CH e abstenções do PCP e do IL.
Vamos votar o aditamento de um artigo 10.º-A ao Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, constante do
artigo 280.º da proposta de lei e o corpo deste último.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP
e do IL e abstenções do PCP, do PAN e do CH.
Passamos à proposta 588-C, do PAN, de aditamento de um artigo 280.º-A — Quadro de pessoal afeto à
Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e à Entidade para a Transparência.
Sr.ª Deputada Paula Santos, pediu a palavra para que efeito?
A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, pretendemos a votação em separado dos n.os 1 e
2 do artigo 280.º-A, constante da proposta 588-C, do PAN.
O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada.
Assim sendo, relativamente à proposta 588-C, do PAN, de aditamento de um artigo 280.º-A, vamos votar o
n.º 1.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do BE, do CDS-
PP, do PAN, do CH e do IL.
Passamos agora à votação do n.º 2 da proposta 588-C, de aditamento de um artigo 280.º-A, do PAN.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Passamos ao artigo 281.º da proposta de lei — Alteração ao Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de setembro.
Pergunto se podemos votar integralmente o artigo 281.º da proposta de lei.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço para votar em separado a alínea b) do n.º 1 do artigo
2.º-A do Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de setembro.
O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada.
Assim sendo, passamos à votação da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º-A do Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25
de setembro, constante do artigo 281.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e abstenções do
PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Vamos, agora, votar as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 2 do artigo 2.º, a alínea a) e o corpo do n.º 1 e o n.º
3 do artigo 2.º-A, os n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 3.º, o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de
setembro, e o corpo do artigo 281.º da proposta de lei.
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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN e abstenções do BE,
do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Quanto ao artigo 282.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de outubro, constante da proposta
de lei, vamos votá-lo na totalidade.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PAN e abstenções
do BE, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Segue-se a votação do artigo 283.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, constante da
proposta de lei.
Vamos votar.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do CDS-PP e
abstenções do PSD, do PCP, do PAN, do CH e do IL.
Passamos à votação da proposta 575-C1, do IL, de aditamento de um artigo 284.º-A — Alteração à Lei n.º
19/2003, de 20 de junho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do PAN, votos a favor do BE,
do CH e do IL e a abstenção do CDS-PP.
Votamos agora votar a proposta 741-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga
da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 284.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28
de março.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do
CH e do IL e abstenções do PCP e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 1006-C, do PAN, de aditamento de um artigo 284.º-A — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 89/2014, de 11 de junho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do BE, do PAN
e do CH e abstenções do PCP e do IL.
Vamos proceder à votação da proposta 968-C, do PAN, de aditamento de um artigo 284.º-A — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do CH, votos contra do PCP
e do CDS-PP e abstenções do PSD e do IL.
Segue-se a votação da proposta 1049-C, do PAN, de aditamento de um artigo 284.º-A — Aditamento ao
Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP e do CH, votos a favor do
PAN e abstenções do PSD, do PCP e do IL.
Vamos votar a proposta 1227-C, do PCP, de aditamento de um artigo 284.º-A — Alteração ao Decreto-Lei
n.º 113/2011, de 29 de novembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do BE, do PCP, do
PAN, do CDS-PP, do CH e do IL.
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Passamos à votação da proposta 575-C2, do IL, de aditamento de um artigo 284.º-B — Norma revogatória
no âmbito da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do PAN, votos a favor do BE,
do CH e do IL e a abstenção do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 754-C1, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da
Costa e Sérgio Marques, na parte em que adita um artigo 284.º-B — Alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de
23 de agosto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, o voto a favor da Deputada do PSD Sara
Madruga da Costa e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Segue-se a votação da proposta 807-C, do IL, de aditamento de um artigo 284.º-B — Revogação dos artigos
10.º, 10.º-A, 11.º, 12.º n.º 4, alíneas a) e b) e 13.º n.os 1 e 2 da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN,
o voto a favor do IL e a abstenção do CH.
Votamos agora a proposta 754-C2, apresentada pelos Deputados Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e
Sérgio Marques, na parte em que adita um artigo 284.º-C — Alteração ao Decreto-Lei n.º 230/2008, de 27 de
novembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, o voto a favor da Deputada do PSD Sara
Madruga da Costa e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Passamos à votação da proposta 774-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga
da Costa e sérgio Marques, na parte em que adita um artigo 284.º-D — Alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de
9 de janeiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH,
do IL e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 797-C, do IL, de aditamento do artigo 284.º-E — Operações de reprivatização e de
alienação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e
do CH e o voto a favor do IL.
Passamos à votação da proposta 798-C, do IL, de aditamento de um artigo 284.º-F — Operações de
reprivatização e de alienação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN e do CH, o voto a favor
do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 799-C, do IL, de aditamento de um artigo 284.º-G — Operações de
reprivatização e alienação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e
do CH e o voto a favor do IL.
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Srs. Deputados, vamos votar o artigo 285.º— Transparência orçamental, constante da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP e abstenções
do PSD, do BE, do PCP, do CH e do IL.
Passamos à votação da proposta 1046-C, do CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 285.º-A — Gabinetes
ministeriais.
Submetida à votação…
Votamos a proposta 1046-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 285.º-A — Gabinetes
ministeriais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do PAN, votos a favor do PSD, do
CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do BE.
Votamos agora a proposta 1151-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um artigo 285.º-A —
Consignação ao Fundo de Salvaguarda do Património Cultural.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor
do CDS-PP e do CH e a abstenção do IL.
Passamos à votação do artigo 286.º — Prorrogação de efeitos, constante da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do BE, do PCP, do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Votamos agora o artigo 287.º — Entrada em vigor, constante da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN, do CH e do IL, votos contra do PSD
e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
No guião seguia-se o artigo 1.º da proposta de lei. Podemos votá-lo já, mas temos uma série de votações
que deixámos trás.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor de dizer, Sr. Deputado.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, como ainda temos uma série de microguiões para votar
e vamos analisar uma série de questões que ficaram para trás, pedia que fizéssemos um intervalo, de cerca de
15 minutos, para nos organizarmos e podermos garantir que, depois, o trabalho é mais fluído.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, pergunto se todos concordam com um intervalo de 15 minutos.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor de dizer, Sr. Deputado.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, é para dar nota de um lapso. Esqueci-me de pedir
a desagregação da votação relativa à proposta de alteração 480-C, apresentada pelo CH, atinente ao artigo
245.º da proposta de lei.
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Assim, o meu sentido de voto não corresponde àquilo que queria. Votei contra quando deveria ter sido
abstenção.
O Sr. Presidente: — Não altera o sentido de voto, mas fica registado, Sr. Deputado.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor de dizer, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, o meu pedido é para dois efeitos.
Em primeiro lugar, era para confirmar que a pausa será de 15 minutos, para que não tenhamos interpretações
diferentes sobre o âmbito desta pausa, porque depois acaba naquela situação em que uns Deputados fazem
uma pausa de 15 minutos enquanto outros fazem uma pausa de 30 minutos, e quem fez a pausa de 15 minutos
não jantou e fica à espera dos restantes que resolveram usar a pausa para ir jantar.
Portanto, o entendimento é de que a pausa é de 15 minutos e julgo que devíamos reforçar essa mensagem
para podermos estar aqui a votar daqui a 15 minutos, uma vez que as pausas se têm, sistematicamente,
prolongado e atrasado os nossos trabalhos.
O Sr. Presidente: — Não por responsabilidade do Presidente.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, não estou a dizer que é responsabilidade sua.
Gostaria ainda de corrigir também o nosso sentido de voto em algumas votações.
Assim, quanto ao artigo 262.º da proposta de lei, o sentido de voto deverá ser corrigido de abstenção para
contra, e na proposta 704-C, do L, referente ao artigo 228.º da proposta de lei, deverá ser corrigido o sentido de
voto de a favor para contra.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria fazer duas verificações das minhas notas quanto
ao sentido de voto do CDS.
Na votação da proposta 551-C, do PCP, relativa ao artigo 261.º-A, o sentido de voto é contra; na proposta
608-C, do CDS-PP, também referente ao artigo 261.º-A, o sentido de voto é a favor.
Quanto à pausa de 15 minutos, iria sugerir que, se acordarmos que são mesmo 15 minutos, as votações
comecem com quem estiver presente.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor de dizer, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, queríamos também corrigir dois sentidos de voto.
Na proposta 1088-C, apresentada pelo CDS-PP, relativa ao artigo 228.º da proposta de lei, votámos contra
e era para corrigir o sentido de voto como sendo a favor.
Quanto à proposta 1075-C, também do CDS-PP e ainda referente ao artigo 228.º, é também para corrigir o
sentido de voto do Partido Socialista como sendo a favor.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor de dizer, Sr.ª Deputada.
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A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, é também para confirmar um sentido de voto. No
que diz respeito à proposta 854-C, apresentada pelo PAN, relativa ao artigo 222.º da proposta de lei, o nosso
sentido de voto deverá ser corrigido de abstenção para contra. É para uniformizar.
O Sr. Presidente: — Não havendo mais alterações a registar, fazemos agora uma pausa de 15 minutos.
Retomaremos os trabalhos às 21 horas e 20 minutos.
Eram 21 horas e 5 minutos.
Srs. Deputados, vamos retomar os trabalhos.
Eram 21 horas e 35 minutos.
Srs. Deputados, depois deste pequeno compasso de espera, que permitiu aos serviços verificarem todas as
votações, podemos continuar os nossos trabalhos.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, queremos também corrigir o nosso sentido de voto numa das
propostas.
Na proposta 1075-C, apresentada pelo CDS-PP, relativa ao artigo 228.º da proposta de lei, votámos
abstenção e queríamos alterar o nosso sentido de voto como sendo a favor.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, consegue adiantar-me se isso altera o resultado final da votação?
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Julgo que não, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, na sequência das alterações de sentido de voto que foram comunicadas imediatamente
antes desta pausa, queria referir que, por força das mesmas, foi alterado o resultado final da votação da proposta
608-C, do PAN, que havia sido rejeitada e passa assim a aprovada, com a alteração de voto do CDS.
A proposta 1075-C, do CDS-PP, que havia sido rejeitada, passou a aprovada, com a mudança do sentido de
voto do PS. O mesmo acontece relativamente à proposta 1088-C, ainda do CDS-PP, que, com a mudança do
sentido de voto do PS, passa de rejeitada para aprovada.
Tendo feito estes breves esclarecimentos, proponho que continuemos com a nossa votação. Deixamos
formalmente o artigo 1.º da proposta de lei para o final.
A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, não se importaria de repetir qual foi a proposta do PAN que
teve alteração de voto? Acho que referiu a proposta 638-C.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, referimos a proposta 608-C.
A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Obrigada, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o PS há pouco solicitou que votássemos o artigo 1.º apenas depois
das votações que acabámos de fazer, dos artigos 213.º em diante, que eram as votações previstas para hoje,
que, aliás, iniciámos. Pretendem fazer essa votação antes da votação dos microguiões?
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, sugeríamos começar as votações com os microguiões,
no sentido de fecharmos essa parte.
O Sr. Presidente: — O Presidente da Mesa está aqui para fazer o que as Sr.as e os Srs. Deputados
pretenderem. Apenas estou a arbitrar as questões colocadas pelas diversas bancadas.
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Começamos, então, pelos diversos microguiões.
Temos, para iniciar, o microguião «Subsídios e Suplementos das Forças de Segurança».
Pausa.
Pergunto se já todos têm o microguião em causa.
A Sr.ª Cristina Rodrigues (PAN): — Sr. Presidente, qual é o microguião em causa?
O Sr. Presidente: — É o microguião «Subsídios e Suplementos das Forças de Segurança».
Vamos votar a proposta 162-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 34.º-A — Suplementos
remuneratórios para as forças e serviços de segurança.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL.
Temos agora a votação da proposta 379-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 34.º-A —
Suplementos remuneratórios e subsídio de risco.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 410-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 28.º-A —
Atribuição do subsídio de risco aos profissionais das forças e serviços de segurança.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Votamos a proposta 413-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 28.º-A — Aumento do
suplemento de ronda ou patrulha atribuído às forças de segurança.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e
do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Votamos a proposta 607-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um artigo 19.º-A — Subsídio de Risco
para todas as forças de segurança.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do PSD edo PCP.
Passamos a votação da proposta 1090-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 284.º-A —
Alteração à Lei n.º 10/2017, de 3 de março.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL,
votos contra do PS e a abstenção do PCP.
Votamos a proposta 1121-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 34.º-A — Pagamento
de retroativos de suplementos remuneratórios.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do PSD edo PCP.
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Segue-se a votação da proposta 1126-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 34.º-A —
Revisão do regime dos suplementos remuneratórios.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do PSD edo PCP.
Terminamos, assim, este microguião.
Passamos ao microguião «Férias função pública». São guiões cujas propostas estavam previstas serem
votadas no primeiro dia de votações.
Pausa.
Estamos em condições de votar?
É o microguião «Férias Função Pública», que começa com a proposta 39-C, do BE.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, não encontramos o microguião. Seria possível passarmos a
outro?
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o PCP está com dificuldades em encontrar este microguião.
Pergunto se podemos passar para o microguião «Eficiência energética».
Pausa.
Srs. Deputados, afinal podemos votar o microguião «Férias função pública».
Vamos, então, iniciar a votação com a proposta 39-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 21.º-
A — Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do
BE, do PCP, do PAN e do CH.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, seria possível votarmos em conjunto todos os números da
proposta 544-C, do PCP?
O Sr. Presidente: — Nada havendo a opor, vamos fazê-lo.
Vamos, então, votar, conjuntamente, as propostas, apresentadas pelo PCP, 544-C1, de substituição dos n.os
1 e 2 do artigo 126.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP); 544-C2, de emenda do n.º 3 do
artigo 126.º da LTFP; 544-C3, de aditamento de um n.º 7 ao artigo 126.º da LTFP; e 544-C4, de aditamento de
n.os 3 e 4 ao artigo 266.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, CDS-PP e do IL e votos a favor
do BE, do PCP, do PAN e do CH.
Passamos ao microguião «Eficiência energética».
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Vamos votar a proposta 100-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 231.º-A — Benefícios
fiscais para a conservação e redução de consumo energético.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do PAN e
do IL e abstenções do PSD, do BE e do CH.
Segue-se a votação da proposta 127-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 26.º-A —
Programa da Eficiência Energética na Administração Pública.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL e
abstenções do PSD edo CH.
Votamos a proposta 210-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 211.º-A — Aditamento ao
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PAN e do IL
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Passamos à votação da proposta 565-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 203.º-A —
Eficiência energética.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 865-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 135.º-A —
Estabelecimento de uma categoria mínima de eficiência energética nos alojamentos turísticos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do PAN e
abstenções do PSD, do BE, do PCP, e do CH.
Votamos a proposta 869-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 135.º-A — Apoios à eficiência
energética.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do BE, votos a favor do PAN e
abstenções do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Segue-se a votação da proposta 1082-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 178.º-A —
Eficiência energética da Unidade Hospitalar Padre Américo, em Penafiel.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE, do PAN e do IL e
abstenções do PCP, do CDS-PP e do CH.
Está, assim, concluído este microguião.
Passamos para o microguião «Suplemento de compensações e outras regalias».
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, podemos agregar todos os números da proposta 545-C
do PCP?
O Sr. Presidente: — Não havendo nada a opor, vamos votar, conjuntamente, as propostas 545-C1, de
aditamento de um novo n.º 6 e de um n.º 7 ao artigo 159.º da LTFP; 545-C2, de emenda do n.º 6 do artigo 159.º
da LTFP e 545-C3, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 266.º da proposta de lei.
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Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor
do BE, do PCP, do PAN e do CH.
Votamos ainda a proposta 650-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 27.º-A —
Regulamentação de suplementos das compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do
PAN, do IL e do CH e a abstenção do PSD.
Segue-se o microguião «Violência doméstica».
Começamos por votar a proposta 154-C, apresentada pelo L, de aditamento de um artigo 261.º-A —
Alteração ao artigo 25.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro.
A Sr.ª Ana Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, pedimos só um momento.
O Sr. Presidente: — Esperamos então, Srs. Deputados.
Pausa.
Agora sim, podemos votar a proposta 154-C.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH
e abstenções do PSD e do IL.
Votamos a proposta 351-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 261.º-A — Aditamento à Lei
34/2004, de 29 de Julho.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL, votos
contra do PSD e a abstençãodo CDS-PP.
Vamos votar a proposta 352-C, do PAN, de aditamento de um artigo 261.º-A — Alteração à Lei n.º 112/2009,
de 16 de setembro.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do IL e
do CH e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 408-C, do CH, de aditamento de um artigo 261.º-A — Alteração ao anexo I à Lei n.º
21/85, de 30 de julho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP, do CH e do
IL e abstenções do BE, do PCP e do PAN.
Vamos votar a proposta 599-C, do L, de aditamento de um artigo 261.º-A — Aditamento do artigo 8.º-C da
Lei n.º 34/2004, de 29 de julho.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do IL, votos contra
do PSD e abstenções do CDS-PP e do CH.
Vamos votar a proposta 1218-C, do PCP, de aditamento de um artigo 43.º-A — Combate à violência
doméstica.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
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Passamos ao microguião «Centro de recolha de animais».
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, juntamente com o microguião «Centro de recolha de
animais», ficou por votar o artigo 196.º da proposta de lei, que tem propostas que não estão no microguião.
Portanto, penso que temos também de votar este artigo.
O Sr. Presidente: — Confirmo. Votaremos também o artigo 196.º da proposta de lei.
Começamos pelo microguião e, depois, passamos ao artigo 196.º da proposta de lei.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, estes artigos estão no guião de ontem, não estão no
guião de hoje, certo?
O Sr. Presidente: — Estamos a falar de microguiões.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas o artigo 196.º está no microguião?
O Sr. Presidente: — Não, está no guião, mas ontem consensualizou-se que teria de ser incluído.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É isso que estou a dizer. Tem de se ir buscar o guião de ontem.
O Sr. Presidente: — Sim, Sr.ª Deputada, tem de ser.
Então, votamos o microguião e fica este artigo…
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não. Deixamos o artigo 196.º da proposta de lei e o microguião para o fim
das votações dos microguiões e seguimos em frente. Pode ser?
O Sr. Presidente: — A sugestão da Sr.ª Deputada é essa?
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É.
O Sr. Presidente: — Interpreto isso como uma sugestão.
Risos.
Foi demasiado enfática, Sr.ª Deputada.
Risos da Deputada do BE Mariana Mortágua.
Vamos, então, votar as propostas constantes do microguião «Centro de recolha de animais», conjuntamente
com o artigo 196.º da proposta de lei, no final.
Passamos ao microguião «NRAU».
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Começamos por votar a proposta 367-C, do PCP, de aditamento de um artigo 135.º-A — Não aplicação do
Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) aos contratos de arrendamento anteriores à Lei n.º 6/2006, de
27 de fevereiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a
favor do BE e do PCP e a abstenção do PAN.
Vamos votar a proposta 1025-C, do PS, de aditamento de um artigo 261.º-J — Alteração à Lei n.º 6/2006, de
27 de fevereiro.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do PSD
e do CDS-PP e abstenções do CH e do IL.
Passamos ao microguião «Custas».
Começamos por votar a proposta 225-C, do PCP, de aditamento de um artigo 144.º-A — Valor das custas
processuais.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN
e do IL e a abstenção do CH.
Vamos votar a proposta 229-C, do PCP, de aditamento de um artigo 284.º-A — Alteração ao Regulamento
das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN
e do IL e a abstenção do CH.
Vamos votar a proposta 230-C, do PCP, de aditamento de um artigo 284.º-B — Alteração do Regulamento
das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL, votos
contra do PS e abstenções do PSD e do CH.
Vamos votar a proposta 423-C, do PAN, de aditamento de um artigo 135.º-A — Revisão das custas
processuais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL, votos
contra do PS e abstenções do PSD e do CH.
Vamos votar a proposta 424-C, do PAN, de aditamento de um artigo 261.º-A — Alteração ao Regulamento
de Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL,
votos contra do PS e a abstenção do CH.
Vamos votar a proposta 796-C, do PSD, de aditamento de um artigo 135.º-A — Não atualização do valor das
custas processuais.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Passamos ao microguião «Custas judiciais acidentes de trabalho».
Começamos por votar a proposta 247-C, do PCP, de aditamento de um artigo 144.º-A — Isenção de custas
para os sinistrados em acidentes de trabalho e os trabalhadores com doença profissional.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.
Vamos votar a proposta 514-C, do BE, de aditamento de um artigo 261.º-A — Alteração ao anexo III ao
Decreto-lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Passamos ao microguião «Propinas».
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, queríamos pedir para votar os n.os 1 e 2, em conjunto, e
os restantes à parte.
O Sr. Presidente: — Da proposta 61-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 162.º-A — Nova redução no
valor das propinas nas instituições de ensino superior públicas?
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Exatamente.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar os n.os 1 e 2 do artigo 162.º-A, constantes da proposta 61-C, do
BE.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do CH e votos
contra do PSD, do CDS-PP e do IL.
Vamos votar os n.os 3 e 4.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e votos contra
do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL.
Vamos votar a proposta 308-C, do PCP.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, já votámos as propostas 61-C e 112-C?
O Sr. Presidente: — Como?
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Não tínhamos começado por votar a proposta 61-C?
O Sr. Presidente: — Sim, já votámos.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E a proposta 112-C? É que esta proposta tem a epígrafe «Manutenção
do referente do valor da propina» e consta no meu microguião «Propinas».
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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Essa proposta saiu deste microguião e passou a constar do microguião
«Bolsas de estudo».
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem.
O Sr. Presidente: — Se a memória me não atraiçoa, íamos votar a proposta 308-C, do PCP, de aditamento
de um artigo 160.º-A — Eliminação das propinas, taxas e emolumentos no ensino superior público.
Vamos votá-la de imediato.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a
favor do BE e do PCP e a abstenção do PAN.
Vamos votar a proposta 818-C, do BE, de aditamento de um artigo 261.º-A — Alteração à Lei n.º 37/2003,
de 22 de agosto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN,
do CH e do IL e a abstenção do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 983-C, do PS, de aditamento de um artigo 161.º-C — Faseamento do pagamento
da propina.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL e
abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 986-C, do PS, de aditamento de um artigo 161.º-D — Limite mínimo do valor da
propina.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL, votos
contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 1230-C, do PCP, de aditamento de um artigo 160.º-A — Valor da propina mínima e
tempo parcial.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do
BE e do PCP e abstenções do PAN e do CH.
Com isto, concluímos este microguião.
Passamos, então, ao microguião por que perguntava a Sr.ª Deputada Cecília Meireles: «Bolsas de estudo».
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, penso que há outro guião que também se chama «Propinas»
e que tem algumas destas propostas que acabámos de votar, mas tem uma que não foi votada, que é a 112-C.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Foi isso que eu disse!
O Sr. Presidente: — A proposta 112-C consta do microguião «Bolsas de estudo».
Vamos, então, votar a proposta 112-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 161.º-A —
Manutenção do referente do valor da propina cobrada no ano letivo 2018/2019 para efeito de cálculo de
atribuição e definição do montante das bolsas de estudo atribuídas a estudantes do ensino superior.
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O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço para desagregar a votação do n.º 1.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.º 1 do artigo 161.º-A, constante da proposta 112-C, apresentada
pelo PCP.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH e
abstenções do PSD, do PAN e do IL.
Votamos agora o n.º 2.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do CDS-
PP e abstenções do PSD, do PAN e do CH.
Prosseguimos com a votação da proposta 843-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 162.º-
B — Condições de atribuição de bolsas de estudo.
Submetido à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do
CH, votos contra do PS e abstenções do PAN e do IL.
Vamos votar a proposta 1026-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 161.º-E — Bolsa base
anual mínima.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções
do PSD, do CDS-PP e do IL.
Passamos ao microguião «Manuais escolares».
Começamos por votar a proposta 299-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo
261.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, e revogação da Portaria n.º 102/2013, de 11
de março.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP e
do PAN e abstenções do CDS-PP e do CH.
Segue-se a votação da proposta 326-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 163.º-A —
Gratuitidade dos recursos didáticos do 1.º ciclo do ensino básico da rede pública do Ministério da Educação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do
BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CH.
Votamos agora a proposta 327-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 162.º-A — Distribuição
gratuita de manuais escolares novos no 1.º ciclo do ensino básico da rede pública do Ministério da Educação.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e
do IL a abstenções do PSD, do PAN e do CH.
Prosseguimos com a votação da proposta 381-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 165.º-
A — Extensão da gratuitidade dos manuais escolares aos alunos das escolas particulares ou cooperativas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do CH
e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.
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Vamos votar a proposta 384-C, apresentada pelo IL, de aditamento de um artigo 165.º-A — Gratuitidade dos
manuais escolares.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do CH
e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Votamos agora a proposta 663-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 165.º-A
— Gratuitidade dos manuais escolares no 1.º ciclo do ensino básico.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Passamos à votação da proposta 849-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 163.º-A —
Alargamento do regime de gratuitidade e reutilização de manuais escolares e introdução de condição de
recursos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-
PP e do CH e abstenções do PAN e do IL.
Vamos agora votar a proposta 853-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 163.º-B —
Alargamento do regime de gratuitidade e reutilização de manuais escolares.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do PSD,
do CH e do IL e a abstenção do CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 1175-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 165.º-A —
Ensino português no estrangeiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do
PCP, do PAN, do CH e do IL.
Ficam, assim, concluídas as votações deste microguião.
Passamos ao microguião «Taxas moderadoras».
Começamos pela votação da proposta 4-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo
173.º-A — Dispensa de taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do CH e do
IL e votos contra do CDS-PP.
Votamos agora a proposta 91-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 168.º-A — Taxas
moderadoras.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a
favor do BE e do PCP e a abstenção do PAN.
Vamos votar a proposta 103-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 284.º-A — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do
PCP, do PAN, do CH e do IL.
Prosseguimos com as votações das propostas constantes do microguião «Termas».
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Votamos a proposta 946-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 169.º-D — Comparticipação
de tratamentos termais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do BE.
Segue-se a votação da proposta 989-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 261.º-A —
Alteração da Portaria n.º 337-C/2018, de 31 de dezembro.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e
do IL e a abstenção do PSD.
Vamos passar ao microguião «Contribuições - subsistemas de saúde».
Começamos por votar a proposta 83-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo
171.º-A — Diminuição das contribuições para os subsistemas de saúde SAD e ADM.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do
BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CH.
Segue-se a votação da proposta 1183-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 273.º-A —
Alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP
e do PAN e abstenções do PSD e do CH.
Passamos ao microguião «Portagens».
Vamos votar a proposta 60-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 179.º-A — Eliminação das
portagens nas ex-SCUT.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do
BE, do PCP e do CH e a abstenção do PAN.
Segue-se a votação da proposta 69-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo
257.º-A — Isenção de taxas de portagens na A22/Via do Infante.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do BE, do PCP e do CH, votos contra do PS e do CDS-
PP e abstenções do PSD, do PAN e do IL.
Votamos agora a proposta 167-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 179.º-A — Criação da
classe 5 para motociclos nas vias portajadas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do PAN.
Vamos votar a proposta 1020-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 255.º-A — Cobrança
coerciva de dívidas não tributárias pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do IL e
abstenções do PCP e do CH.
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Vamos proceder à votação da proposta 1087-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um
artigo 179.º-A — Criação de uma nova classe de veículos para aplicação das tarifas de portagem,
correspondente exclusivamente a motociclos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do PAN.
Segue-se o microguião «Porte pago».
Vamos votar a proposta 662-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 261.º-A —
Alteração ao Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de abril.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-
PP e do CH e abstenções do PSD e do PAN.
Votamos agora a proposta 910-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 195.º-A —
Comparticipação a 100% do porte pago.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e abstenções
do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Passamos ao microguião «Comunicação social regional, local e publicidade institucional».
Vamos votar a proposta 655-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 261.º-A —
Alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, PAN e CH e
votos contra do PS e do IL.
Prosseguimos, com a votação da proposta 984-C, do PSD, de um artigo 255.º-A — Alteração ao Decreto-Lei
n.º 23/2015, de 6 de fevereiro.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL,
votos contra do PS e a abstenção do PAN.
Segue-se a votação da proposta 1017-C, do PS, de um artigo 269.º-A — Alteração à Lei n.º 95/2015, de 17
de agosto.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções
do PSD, do CDS-PP e do IL.
Vamos votar, de seguida, a proposta 1207-C, do PCP, de um artigo 195.º-A — Incentivo indireto à atividade
das rádios regionais e locais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e do
CH e abstenções do PSD, do PAN e do IL.
Passamos às votações constantes do microguião «Juntas de freguesia – Licenças para canídeos e
gatídeos».
Começamos por votar a proposta 976-C, do PAN, de um artigo 196.º-A — Regulamento de licenciamento de
canídeos e felídeos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a
favor do PAN e abstenções do BE e do PCP.
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Segue-se a proposta 1011-C, do PS.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, queríamos pedir a desagregação da votação dos artigos 17.º
e 27.º do Decreto-Lei n.º 82/2019, constantes desta proposta.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, esta proposta está desagregada em 1011-C1 e 1011-C2. A qual delas
se refere?
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas essas versões da proposta foram
substituídas. Neste momento, existe apenas a 1011-C.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, desta proposta constam os artigos 17.º e 27.º do Decreto-Lei
n.º 82/2019 e queríamos que eles fossem votados em separado, porque temos sentidos de voto diferenciados
em relação a cada um deles.
Pausa.
O Sr. Presidente: — De facto, as versões 1011-C1 e 1011-C2 foram substituídas por uma única. Portanto,
da proposta 1011-C, do PS, de aditamento de um artigo 261.º-F — Alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27
de junho, constam dois artigos do Decreto-Lei n.º 82/2019, o 17.º e o 27.º, os quais vamos votar
desagregadamente a pedido do PCP.
Começamos por votar o artigo 17.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-PP e
do CH e abstenções do PSD, do BE e do IL.
Votamos, agora, o artigo 27.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP e do CH e
abstenções do PSD, do BE, do PCP e do IL.
Passamos às votações constantes do microguião «Segurança social para eleitos locais».
Começamos por votar a proposta 1016-C, do PS, de um artigo 261.º-H — Alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de
junho.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do CH e do
IL e a abstenção do CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 1161-C, do PCP, de um artigo 265.º-A — Alteração à Lei n.º 29/87, de 30
de junho (Estatuto dos Eleitos Locais).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-
PP, do PAN e do CH e a abstenção do IL.
Creio que já não há mais microguiões para votar.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, faltam o artigo 196.º e os CRO (centros de recolha oficial).
A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sim, falta o microguião «Centro de recolha de animais».
Pausa.
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O Sr. Presidente: — Então, vamos passar às votações constantes do microguião «Centro de recolha de
animais».
Começamos pela proposta 6-C, do PAN, de emenda dos n.os 1 e 2 do artigo 196.º da proposta de lei.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, é para pedir a votação desagregada dos n.os 1 e 2,
constantes desta proposta.
O Sr. Presidente: — A proposta 6-C, do PAN, será, então, votada desagregadamente.
Vamos começar por votar a parte em que emenda o n.º 1 do artigo 196.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do CH e abstenções do PSD,
do PCP, do CDS-PP e do IL.
Votamos agora a parte em que emenda o n.º 2 do mesmo artigo da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do
PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Prosseguimos, com a votação da proposta 62-C, do PAN, de aditamento de um artigo 196.º-A — Estratégia
nacional para os animais errantes.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PSD e
abstenções do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
De seguida, vamos proceder à votação da proposta 81-C, do PAN, de aditamento de um artigo 196.º-A —
Campanha nacional de identificação eletrónica de animais de companhia.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do PSD
e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH.
Passamos à votação da proposta 125-C, do PAN, de aditamento de um artigo 203.º-A — Centros de recolha
para animais de pecuária e selvagens.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e do CH, votos contra do PSD, do PCP
e do CDS-PP e abstenções do BE e do IL.
Votamos agora a proposta 149-C, do PEV, de emenda do n.º 1 do artigo 196.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções
do PSD, do CDS-PP e do IL.
Vamos votar a proposta 156-C, do PEV, de aditamento de um artigo 196.º-A — Constituição de grupo de
trabalho para avaliação da aplicação da lei de proteção animal e da lei relativa aos centros de recolha oficial de
animais.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do IL, votos contra
do CDS-PP e do CH e a abstenção do PSD.
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Passamos agora à votação da proposta 165-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de alteração ao artigo
196.º — Centros de recolha oficial de animais e apoio à esterilização de animais.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — É para solicitar que seja desagregada a votação do n.º 2 do artigo 196.º
constante da proposta 165-C.
O Sr. Presidente: — Sendo assim, vamos começar por votar o n.º 2 do artigo 196.º constante da proposta
165-C.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Votamos agora os n.os 1 e 3 do mesmo artigo 196.º constantes da proposta 165-C.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do CH e
abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.
Vamos proceder à votação da proposta 190-C, apresentada pelo PAN, de um artigo 261.º-A — Alteração à
Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro, constante da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL, votos a
favor do BE e do PAN e a abstenção do CH.
Segue-se a votação da proposta 239-C, apresentada pelo PCP, de emenda dos n.os 1 e 2 do artigo 196.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.
Passamos à proposta 322-C, apresentada pelo PAN, de emenda dos n.os 1 e 2 do artigo 196.º da proposta
de lei.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, tenho a informação de que esta proposta foi retirada. O
Sr. Presidente pode confirmar, se faz favor?
O Sr. Presidente: — Posso, Sr. Deputado.
A proposta foi retirada, sim.
Sendo assim, vamos proceder à votação da proposta 353-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um
artigo 135.º-A — Apoios à aquisição de alimentação de animais de companhia.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e do IL, votos a favor
do PAN e do CH e a abstenção do CDS-PP.
Votamos agora a proposta 448-C, apresentada pelo Livre, de emenda dos n.os 1 e 2 do artigo 196.º da
proposta de lei.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 697-C, apresentada pelo Livre, de aditamento de um artigo 196.º-A — Campanha
nacional de identificação eletrónica de animais de companhia.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP e
do PAN e abstenções do CDS-PP e do CH.
Prosseguimos, com a votação da proposta 699-C, apresentada pelo Livre, de aditamento de um artigo 215.º-
A — Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN, do CH e do IL e
abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.
A votação do artigo 196.º da proposta de lei tinha ficado pendente.
O n.º 1 do artigo 196.º já foi aprovado com a votação da proposta 6-C, do PAN, e falta votar o n.º 2. Pergunto
se podemos votar.
Pausa.
O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, eu não faço parte da Comissão, mas tenho o direto de
falar, se o Sr. Presidente me autorizar, claro.
O Sr. Presidente: — Se for para esclarecer, faz favor.
O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, a proposta 149-C, do PEV, tem de ser votada, porque a
proposta 6-C, do PAN, tem dois números enquanto a nossa proposta só tem um número. Portanto, o que poderá
estar prejudicado é a proposta e não o número.
Por aquilo de que me tenho apercebido durante o decorrer dos trabalhos desta Comissão, quando o autor
das propostas requer que elas sejam votadas, têm-no sido.
O Sr. Presidente: — Como é uma prorrogativa do proponente, vamos votar a proposta 149-C, do PEV, de
emenda do n.º 1 do artigo 196.º da proposta de lei.
A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas preciso de pedir esclarecimentos sobre
o que se está a passar relativamente ao artigo 196.º, porque não estou a perceber.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, com toda a simplicidade, é o seguinte: votámos a proposta 6-C, do PAN,
mas o PEV tinha uma proposta de emenda ao n.º 1 do artigo 196.º que não foi votada. Poderíamos considera-
la prejudicada, mas isso é uma tradução do sentido de voto. A verdade é que o proponente quer ver a proposta
votada, portanto sê-lo-á.
Pergunto se podemos retomar a votação da proposta 149-C, do PEV.
Pausa.
Afinal, os serviços informam-me que já votámos a proposta. Foi votada há pouco e foi aprovada. Portanto,
Sr. Deputado José Luís Ferreira, até lhe dou uma boa notícia: a proposta 149-C, do PEV, foi aprovada.
Sr.as e Srs. Deputados, é mais simples do que qualquer outra suposição: votámos todas as propostas
relativas ao artigo 169.º da proposta de lei. Portanto, como ainda há pouco a única proposta que não foi aprovada
foi a proposta 165-C, do BE, de emenda ao n.º 2 do artigo 196.º, temos de votar o n.º 2 do artigo 196.º da
proposta de lei.
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Vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do
PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Ficam, assim, concluídas as votações deste microguião.
Pausa.
Sr.as e Srs. Deputados, como é previsível, eventualmente ainda poderemos ter de proceder à votação de
algumas propostas que os serviços estão a confirmar se foram ou não votadas.
Uma vez que concluímos os microguiões, vamos voltar ao guião das votações de hoje. O PS tinha pedido
para se votarem no final algumas normas, como é o caso do artigo 213.º e seguintes da proposta de lei.
Estamos, pois, em condições de votar o artigo 213.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor
Acrescentado.
Começamos com a votação da proposta 696-C, apresentada pelo PAN, de emenda do n.º 1 do artigo 9.º do
Código do IVA, constante do artigo 213.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do BE, do PAN e do IL e
abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 21-C, apresentada pelo PAN, de emenda à alínea b) do n.º 15 do artigo 9.º
do Código do IVA, constante do artigo 213.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do
BE e do PAN e abstenções do PCP e do IL.
Votamos, de seguida, a proposta 243-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 25-A ao artigo 9.º
do Código do IVA, constante do artigo 213.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PCP, do PAN e do IL
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Votamos agora a proposta 419-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um n.º 38 ao artigo 9.º do Código
do IVA, constante do artigo 213.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do IL e abstenções
do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Procedemos agora à votação da proposta 433-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um n.º 38 ao
artigo 9.º do Código do IVA, constante do artigo 213.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL e
abstenções do PSD e do CH.
Votamos, de seguida, a proposta 1050-C, apresentada pelo CDS-PP. Pergunto se podemos agregar as
votações das três alterações contidas nesta mesma proposta.
Pausa.
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Não havendo oposição, vamos votar a proposta 1050-C, do CDS-PP, de emenda da alínea b) do n.º 1 do
artigo 13.º do Código do IVA e de emenda das alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 14.º do mesmo Código, constantes
do artigo 213.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do BE.
Passamos à votação da proposta 611-C, apresentada pelo Livre, de substituição da alínea r) do n.º 1 do
artigo 14.º do Código do IVA, constante da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL, votos
a favor do PAN e a abstenção do PSD.
Votamos, agora, a proposta 201-C, apresentada pelo PCP, de emenda da alínea b) do n.º 1 do artigo 21.º do
Código do IVA, constante da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Vamos votar a proposta 440-C, apresentada pelo Chega, de emenda da alínea b) do n.º 1 do artigo 21.º do
Código do IVA, constante do artigo 213.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do
IL e abstenções do BE, do PCP e do PAN.
Vamos votar a proposta 851-C, apresentada pelo PSD, de emenda da alínea b) do n.º 1 do artigo 21.º do
Código do IVA, constante do artigo 213.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do
IL e abstenções do BE, do PCP e do PAN.
Votamos agora a alínea h) do n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, do Código
do Imposto sobre o Valor Acrescentado, constante da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do
CH e abstenções do BE e do IL.
Votamos, de seguida, a proposta 1199-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 21.º
do Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do PAN.
Passamos à votação da proposta 47-C, apresentada pelo PAN, de emenda do n.º 1 do artigo 53.º do Código
do IVA.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH
e do IL e a abstenção do BE.
Votamos, de seguida, a proposta 1055-C, do CDS-PP, de emenda do n.º 1 do artigo 53.º do Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do CH e do
IL e abstenções do PSD, do PCP e do PAN.
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Vamos votar a proposta 941-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 53.º do
Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
De seguida, votamos a proposta 762-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga
da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 56.º ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, o voto a favor da Deputada do PSD Sara
Madruga da Costa e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Passamos à votação da alínea a) do n.º 2 do artigo 78.º-A, Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro do
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, constante do artigo 213.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e abstenções do BE, do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Segue-se a votação da proposta 357-C, apresentada pelo IL, de emenda do nº 2 do artigo 78.º-B do Código
do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do PAN.
Vamos votar agora o n.º 2 do artigo 78º-B do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, do Código do
Imposto sobre o Valor Acrescentado, constante do artigo 213.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, o voto contra do IL e abstenções do
PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Votamos agora a proposta 793-C, apresentada pelo IL, de emenda da alínea a) do n.º 1 do artigo 78.º-D do
Código do IVA, constante do artigo 213.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PAN, do CH e do IL e abstenções
do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, podemos juntar as três próximas votações relativas ao n.º
1 do artigo 78.º-D do Decreto-Lei n.º 394-B/84?
O Sr. Presidente: — Por mim, seguramente que sim e, pelo rosto dos demais, certamente.
Vamos votar, então, em conjunto, as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 1 do artigo 78.º-D do Decreto-Lei n.º
394-B/84, de 26 de dezembro, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, constante do artigo 213.º da
proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e abstenções do BE,
do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, por nós, de seguida, podemos juntar a votação das
alterações constantes da proposta 793-C, da Iniciativa Liberal.
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O Sr. Presidente: — Não havendo oposição, vamos votar a proposta 793-C, apresentada pelo IL, de emenda
dos n.os 2 e 3 do artigo 78.º-D do Código do IVA, constante do artigo 213.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do IL e abstenções do
PSD, do BE, do PCP, do PAN e do CDS-PP.
Em coerência, podemos agregar também a votação dos n.os 2 e 3 do artigo 78.º-D, Decreto-Lei n.º 394-B/84,
de 26 de dezembro, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, constantes do artigo 213.º da proposta
de lei e o corpo do artigo 213.º.
Vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e abstenções do BE,
do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Passamos, assim, ao artigo 214.º da proposta de lei — Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA.
Vamos votar a proposta 205-C, apresentada pelo PAN, de emenda da Verba 1.4.9 da Lista I anexa ao Código
do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e
do IL e votos a favor do PAN.
Passamos à votação da proposta 937-C, apresentada pelo PAN, de emenda da Verba 1.4.9 da Lista I anexa
ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE e do PCP, votos a favor do PAN,
do CH e do IL e a abstenção do CDS-PP.
Votamos, de seguida, a proposta 106-C, apresentada pelo PAN, de emenda da Verba 1.5.2 da Lista I anexa
ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e
do IL e votos a favor do PAN.
Passamos à votação da proposta 1078-C1, apresentada pelo PS, na parte em que elimina a Verba 1.7 da
Lista I anexa ao Código do IVA, constante do artigo 214.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN e abstenções
do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos passar à proposta 117-C, apresentada pelo PAN, de emenda da verba 1.11 da Lista I anexa ao
Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra PS e votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do IL e
abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Vamos votar a proposta 99-C, apresentada pelo PAN, de emenda da verba 2.3 da Lista I anexa ao Código
do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN, do CH e do IL e
abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.
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Vamos votar a proposta 689-C, apresentada pelo PCP, de aditamento da alínea g) à verba 2.5 da Lista I
anexa ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 720-C, apresentada pelo PAN, de emenda da verba 2.6, Lista I anexa ao Código do
IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 690-C, apresentada pelo PCP, de emenda da verba 2.9 da Lista I anexa ao Código
do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 765-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa
e Sérgio Marques, de emenda da verba 2.10 de Lista I anexa ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
CH, do IL e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa, abstenções do PSD e do PAN.
Vamos votar a verba 2.10 da Lista I do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, constante do artigo
214.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do IL e
abstenções do CDS-PP e do CH.
Vamos votar a proposta 318-C, apresentada pelo CH, na parte em que emenda a verba 2.12 da Lista I anexa
ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do PAN, votos a favor do BE e do
CH e abstenções do PSD, do PCP e do IL.
Vamos votar a proposta 612-C, apresentada pelo L, de emenda da verba 2.14 da Lista I anexa ao Código do
Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e
do IL e votos a favor do PAN.
Vamos votar a proposta 318-C, apresentada pelo CH, na parte em que emenda a verba 2.16 da Lista I anexa
ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, queria solicitar uma interrupção dos trabalhos por cinco
minutos no final da votação deste artigo, se for possível e não causar muito incómodo, atendendo até a que o
PAN nunca pede interrupções.
O Sr. Presidente: — Sim, Sr.ª Deputada, faremos essa interrupção no final da votação deste artigo, mas
peço-lhe é que seja, de facto, rigorosa no tempo.
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Entretanto, vamos continuar, passando à votação da proposta 318-C, apresentada pelo CH, na parte em que
emenda a verba 2.16 da Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do PAN, votos a favor do CH e
abstenções do PSD, do BE, do PCP e do IL.
Vamos votar a proposta 763-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa
e Sérgio Marques, de emenda da verba 2.24 da Lista I anexa ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
CH, do IL e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa, abstenções do PSD e do PAN.
Vamos votar a proposta 836-C, apresentada pelo PAN, de emenda à verba 2.28 da Lista I anexa ao Código
do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN e do IL e
abstenções do PSD, do PCP e do CH.
Vamos votar a proposta 19-C, apresentada pelo PAN, de emenda à verba 2.32 da Lista I anexa ao Código
do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e
votos a favor do BE e do PAN.
Vamos votar a proposta 272-C, apresentada pelo CH, de emenda da verba 2.32 da Lista I anexa ao Código
do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do PSD, do CDS-
PP, do CH e do IL e a abstenção do PCP.
Vamos votar a proposta 890-C, apresentada pelo IL, de emenda da verba 2.32 da Lista I anexa ao Código
do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN, votos a
favor do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 980-C, apresentada pelo PSD, de emenda da verba 2.32 da Lista I anexa ao Código
do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do PSD, do CDS-
PP, do CH e do IL e a abstenção do PCP.
Vamos votar a proposta 1014-C, apresentada pelo PSD, de emenda da verba 2.32 da Lista I anexa ao Código
do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do PAN, votos a favor do PSD e
do IL e abstenções do BE, do PCP e do CH.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas relativamente à proposta 836-C,
apresentada pelo PAN, gostaria de alterar a posição de voto do PS de contra para a favor.
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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, essa mudança de posição de voto altera o sentido da votação. A proposta
683-C tinha sido rejeitada e passa a aprovada.
Vamos, agora, votar a proposta 1112-C, apresentada pelo CDS-PP, de emenda da verba 2.32 da Lista I
anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do PSD, do CDS-
PP, do CH e do IL e a abstenção do PCP.
Vamos, agora, votar a proposta 1125-C, apresentada pelo PEV, de emenda da verba 2.32 da Lista I anexa
ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CH e do IL, votos contra do CDS-
PP e do PAN e a abstenção do PSD e do PCP.
Vamos, agora, votar a proposta 1216-C, apresentada pelo PCP, de emenda da verba 2.32 da Lista I anexa
ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do PCP, do CDS-
PP e do CH e abstenções do PSD e do IL.
Vamos agora votar a verba 2.32 da Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado,
constante do artigo 214.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PSD, do PCP,
do CDS-PP e do CH e a abstenção do IL.
Vamos votar a proposta 74-C, apresentada pelo PAN, de emenda da verba 3.1 da Lista I anexa ao Código
do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL,
votos a favor do PAN e a abstenção do BE.
Vamos votar a proposta 65-C, apresentada pelo PAN, de emenda da verba 3.4 da Lista I anexa ao Código
do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL,
votos a favor do PAN e a abstenção do BE.
Vamos votar a proposta 474-C, apresentada pelo PAN, de emenda da verba 5.2.9 da Lista I anexa ao Código
do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e
do IL e votos a favor do PAN.
Vamos agora votar o corpo do artigo 214.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-PP e
do CH e abstenções do PSD, do BE e do IL.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, fazer uma pausa de 5 minutos.
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O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, antes de fazermos a pausa, gostaria de corrigir um
sentido de voto.
O Sr. Presidente: — Faça favor.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Na proposta de alteração 730-C, relativa ao artigo 271.º…
O Sr. Presidente: — Não altera o sentido de voto…
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Não altera mas é importante ficar registado.
O Sr. Presidente: — Não é isso que estou a dizer. Vamos apontar para ficar registado.
Faça favor de dizer.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Na proposta de alteração 730-C, relativa ao artigo 271.º da
proposta de lei, o voto que ficou expresso foi contra mas deveria ter sido a favor.
Muito obrigado.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado João Paulo Correia pediu a palavra?
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sim, Sr. Presidente.
Pretendemos corrigir um sentido de voto. Na proposta 1047-C, relativa ao artigo 228.º…
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, agradecia que não fizessem barulho, porque há um Sr.
Deputado que está a comunicar uma alteração de sentido de voto.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Na proposta 1047-C, relativa ao artigo 228.º, o nosso voto é a favor.
O Sr. Presidente: — Está registado.
Srs. Deputados, vamos interromper a reunião.
Eram 23 horas e 27 minutos.
Vamos retomar os nossos trabalhos.
Eram 23 horas e 47 minutos.
Na sequência da alteração do sentido de voto do Partido Socialista, cumpre-me informar que a proposta
1047-C, do CDS, que havia sido rejeitada, passa a aprovada.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, queremos clarificar o sentido de voto em relação às propostas
1047-C, que acabou de ser referida, 836-C e 1075-C, que é a favor.
O Sr. Presidente: — A que artigos se referem essas propostas?
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — A proposta 1047-C refere-se ao artigo 228.º, a proposta 836-C refere-se ao
artigo 214.º e a proposta 1075-C também se refere ao artigo 228.º.
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O Sr. Presidente: — Proposta 1035-C ou 1075-C?
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Proposta 1075-C.
O Sr. Presidente: — Não tem presente se essa mudança altera o resultado final?
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Julgo que não.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado.
Iremos confirmar, mas agradeço, Sr. Deputado.
Passamos agora ao artigo 215.º…
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, como o sentido de voto está condicionado, solicito que
ponha à votação, antes de passar ao artigo 215.º, as propostas 1023-C3 e 1023-C2, do Partido Social
Democrata, que dizem respeito, respetivamente, ao aditamento de um artigo 215.º-B e de um artigo 215.º-A.
Depois, voltaríamos ao artigo 215.º para votarmos as propostas subjacentes.
O Sr. Presidente: — Se bem percebo, Sr. Deputado, pretende que se inicie a votação pela proposta 1023-
C3, do PSD…
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, para não estarmos a interromper a votação relativa ao artigo
215.º, pedia que começássemos por votar a proposta 1023-C3, de aditamento de um artigo 215.º-B, e, de
seguida, a proposta 1023-C2, de aditamento de um artigo 215.º-A. Depois, votaríamos as propostas
relacionadas com o artigo 215.º.
O Sr. Presidente: — Fá-lo-emos então.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, pode repetir o que vamos votar de imediato, para que
fique claro?
O Sr. Presidente: — Ficou claro que o PSD requereu que se começasse por votar a proposta 1023-C3, que
diz respeito a um artigo 215.º-B, após o que votaríamos a proposta 1023-C2, que diz respeito a um artigo 215.º-
A, e, depois, regressaríamos ao artigo 215.º.
É isto, Sr. Deputado Duarte Pacheco?
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sim.
O Sr. Presidente: — Explicitando, a requerimento do PSD, vamos começar por votar a proposta 1023-C3,
que se refere ao aditamento de um artigo 215.º-B — Gabinetes ministeriais.
Subsequentemente, também a requerimento do PSD, votaremos a proposta 1023-C2, que se refere ao
aditamento de um artigo 215.º-A — Disposição transitória no âmbito do Código do Imposto sobre o Valor
Acrescentado.
Depois, regressaremos ao artigo 215.º da proposta de lei.
Este é o requerimento dirigido à mesa pelo PSD e que, não havendo objeção, será aceite; havendo objeção,
como acontece com todos os requerimentos, será votado.
Não vejo qualquer objeção e o requerente indica, aliás, que é pressuposto na votação das demais propostas.
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O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, importa clarificar para quem nos está a acompanhar.
Primeiramente, votaremos a proposta relativa a um artigo 215.º-B, que tem como título «Gabinetes
ministeriais». É a compensação financeira da proposta pelo PSD. Certo?
O Sr. Presidente: — Presumo que sim. A epígrafe que aqui tenho é essa.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — A seguir, votaremos a proposta relativa a um artigo 215.º-A, na qual se
pode ler «(…) com produção de efeitos a partir de 1 de outubro de 2020».
Em terceiro lugar, votaremos a proposta do PSD relativa à redução da taxa de IVA aplicável ao consumo de
eletricidade para uso doméstico.
O Sr. Presidente: — Essa última será uma votação subsequente.
A informação que eu tinha era a de que voltaríamos ao artigo 215.º. É uma conclusão, acho eu, incontornável.
O que o PSD solicitou foi a votação prévia de duas propostas antes de passarmos propriamente ao artigo 215.º.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Podemos avançar.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, repito, a terceira votação não é imediatamente essa, mas decorrerá
subsequentemente às anteriores.
Vamos, então, avançar nestes termos.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, repito, a terceira votação não é imediatamente essa, mas decorrerá
subsequentemente às anteriores.
Vamos, então, avançar nestes termos.
Sr.as e Srs. Deputados, começamos por votar a proposta 1023-C3, do PSD, na parte em que adita um artigo
215.º-B — Gabinetes ministeriais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do BE, do CH
e do IL e abstenções do PCP e do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 1023-C2, do PSD, na parte em adita um artigo 215.º-A — Disposição
transitória no âmbito do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do PAN, votos a favor do PSD, do BE,
do CH e do IL e a abstenção do CDS-PP.
Srs. Deputados, passamos, então, ao artigo 215.º — Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA.
Começamos por votar a proposta 51-C, do PAN, na parte em que adita uma verba 1.13 à Lista I anexa ao
Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do
PAN e do IL e abstenções do BE e do CH.
Votamos agora a proposta 271-C, do IL, na parte em que adita uma verba 1.13 à Lista I anexa ao Código do
IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do CH e do
IL e abstenções do PSD, do BE e do PAN.
Votamos ainda a proposta 271-C, do IL, na parte em que adita uma verba 1.14 à Lista I anexa ao Código do
IVA, também relativa ao artigo 215.º da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PCP, do CDS-PP e do
IL e abstenções do PSD, do BE e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 33-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de uma verba 2.7.1 à Lista I
anexa ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PAN e do IL
e abstenções do PCP, do CDS-PP e do CH.
Votamos a proposta 214-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de uma verba 2.7.1 à Lista I anexa ao
Código do IVA, também relativa ao artigo 215.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PAN, do CH
e do IL e abstenções do CDS-PP e do PCP.
Votamos a proposta 13-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma verba 2.12 à Lista I anexa ao
Código do IVA.
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor de dizer, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço para desagregarmos a votação dos pontos 1 e 2.
O Sr. Presidente: — Na proposta 13-C, do PCP, é preciso desagregar pontos?
Muito bem, desagregamos então os pontos para votação da proposta…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor de dizer, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, a proposta está decomposta no guião. As outras verbas,
relacionadas com o gás, estão mais à frente no guião de votações.
Portanto, aqui só estamos a votar a verba relativa à eletricidade.
O Sr. Presidente: — Vamos então votar a proposta 13-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita uma
verba 2.12 à Lista I anexa ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do PAN, votos a favor do BE e do
PCP e abstenções do PSD, do CH e do IL.
Segue-se a proposta 1023-C1, apresentada pelo PSD, na parte em que substitui uma verba 2.12 da Lista I
anexa ao Código do IVA.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor de dizer, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, refere-se à proposta 1023-C1?
O Sr. Presidente: — Sim, Sr. Deputado, relativa a uma substituição da verba 2.12 da Lista I, anexa ao Código
do IVA.
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O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, este ponto é retirado da nossa proposta, face à não
aprovação dos pontos que há pouco votámos, no âmbito do aditamento dos artigos 215.º-A e 215.º-B.
Este ponto, e só este ponto, é retirado da nossa proposta.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, queria que se clarificasse um ponto, porque esta é uma matéria
de grande relevância e é preciso que estejamos todos conscientes daquilo que está a acontecer.
Esta proposta que o PSD acaba de retirar era a proposta que reduzia a taxa do IVA da eletricidade. A partir
do momento em que o PSD retira esta proposta, ela fica retirada definitivamente e não há forma de ser avocada
pelo Plenário, na discussão de amanhã. Ou há?
Estando retirada…
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco, para clarificar.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, se me permite explicitar a nossa visão, esta proposta faz
alterar três artigos. Altera o artigo 215.º, cria o artigo 215.º-A e cria ainda o artigo 215.º-B.
A parte que foi retirada é a da proposta que altera o 215.º. Como é óbvio, algo que é retirado não pode ser
avocado pelo Plenário.
O mesmo não se pode inferir das propostas de criação dos artigos 215.º-A e 215.º-B.
O Sr. Presidente: — Está clarificado, Sr. Deputado.
É, então, retirada esta proposta.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor de dizer, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, tenho apenas uma dúvida.
A questão não é processual, a questão é política, como é evidente. Mas como é que vamos votar um artigo
que diz que o aditamento que é feito pela presente lei entra em vigor se o aditamento foi retirado e não existe?
Vozes do PSD: — A verba está lá!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Duarte Pacheco.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, naturalmente, em termos de redação final, quantas vezes
propostas cruzadas, oriundas de diferentes forças políticas, acabam depois por resultar numa proposta final, em
sede de redação final do Orçamento?
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a proposta em concreto de que estamos a falar, a 1023-C1, do PSD,
de substituição de uma verba 2.12 da Lista I anexa ao Código do IVA, foi retirada. Portanto, acho que estamos
em condições de continuar.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Dá-me licença, Sr. Presidente?
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O Sr. Presidente: — Faça favor de dizer, Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, só coloquei aquela questão porque queríamos saber se, verdadeiramente, teremos
possibilidade ainda de votar a proposta de redução do IVA apresentada pelo PSD. É que, na medida em que
ela foi retirada, isso significa que nunca teremos a possibilidade de votar esta proposta de redução do IVA. Da
nossa perspetiva é uma pena, porque iríamos votá-la a favor.
O Sr. Presidente: — É consensual que esta proposta que foi retirada não vai ser avocada pelo Plenário.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, antes de lhe dar a palavra tenho de dar a palavra ao Sr. Deputado André
Ventura, que também já tinha feito esse pedido.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, era apenas um esclarecimento e uma solicitação.
O esclarecimento tem a ver com o nosso entendimento da questão. Tentaremos fazer com que haja votação
amanhã, com a avocação desta proposta pelo Plenário, porque a verba mantém-se, continua a existir, ainda
que a proposta em concreto seja aqui retirada. De facto, não me parece impossível que isso aconteça, mesmo
sendo aqui retirada a proposta. Mas este é o nosso entendimento e veremos como será resolvida a questão.
Em relação à proposta do PCP, queria só solicitar a correção do nosso sentido de voto. Na proposta 13-C,
apresentada pelo PCP, o voto do Chega é a favor, e será favorável também a essa redução.
O Sr. Presidente: — Fica registado que o sentido de voto é a favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor de dizer, Sr. Deputado.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, é apenas para deixar claro que o PSD apresentou no
Parlamento uma proposta, que modificou depois, durante o dia de hoje, relativamente às compensações
financeiras e às contrapartidas, no caso concreto, em relação à data de entrada em vigor, que também foi
alterada, para sustentar uma suposta descida da taxa de IVA da eletricidade para consumo doméstico.
A compensação financeira foi reprovada, a data de entrada em vigor também foi reprovada e o PSD retirou
a sua proposta de descida da taxa de IVA.
Como disse o PCP, e bem — e para quem nos acompanha é muito importante perceber isto —, uma vez
retirada, ela não pode ser recuperada amanhã, para avocação, para ser votada em Plenário, e o Código de IVA
mantém-se conforme está, nesta matéria.
O Sr. Presidente: — Agora sim, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Estamos a debater, de facto, uma proposta que já foi retirada. Por isso imagino o que não será com as
propostas que ainda faltam votar até ao final! Mas faça favor de dizer, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, permita-me que diga que concordo com 80% ou 90% daquilo
que disse o Sr. Deputado João Paulo Correia.
O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma espécie de estribilho a dois, entre PSD e PS.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Algo que foi retirado não pode ser posto à votação, naturalmente. Essa é
a primeira concordância. Mas já votámos, e ainda iremos votar, outras propostas.
Dissemos, repetidamente, que estamos fortemente empenhados em reduzir o IVA da eletricidade às famílias
portuguesas ainda em 2020…
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O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! E uma retirada da proposta demonstra-o!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … e não desistimos, até ao último segundo, desse processo.
Não esperamos que o Dr. António Costa nos telefone para o comité central impor um sentido de voto aos
seus Deputados. Por isso mesmo, ainda temos esperança de que o bom senso impere até ao final,
independentemente dos telefonemas que alguns, nesta Casa, venham a receber.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, assim, a proposta 1023-C1, apresentada pelo PSD, foi retirada.
Já tínhamos votado a proposta 13-C, do PCP e vamos votar agora a proposta 1019-C, apresentada pelo
PSD.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, essa proposta do PSD também foi retirada. Parece que há
aqui um hábito…
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados do PSD, foi retirada a proposta 1019-C?
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, a partir do momento em que todos percebemos — todos!
—, pela voz do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que o Orçamento tem zero para reduzir o IVA
aos portugueses, …
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Isso não é verdade!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … esta proposta foi retirada, como sempre dissemos que faríamos.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fiz a pergunta porque ela consta do guião de votações.
Temos, então, a proposta 13-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita uma verba 2.16 à Lista I anexa
ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos a favor do
BE e do PCP e abstenções do CH e do IL.
Votamos agora a proposta 702-C, apresentada pelo CH, que emenda a verba 2.34 da Lista I, anexa ao
Código do IVA, constante do artigo215.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do CH e abstenções do
PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL.
Votamos a proposta 788-C, apresentada pelo IL, que emenda a verba 2.34 da Lista I, anexa ao Código do
IVA, constante do artigo 215.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor CDS-PP, do CH e do IL e
abstenções do PSD, do PCP e do PAN.
Votamos agora, a verba 2.34 da Lista I, referente ao Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro (Código
do Imposto sobre o Valor Acrescentado), constante do artigo 215.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN e
abstenções do PCP, do CH e do IL.
Votamos a proposta 13-C, do PCP, na parte em que adita uma verba 2.35 à Lista I anexa ao Código do IVA.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PAN e votos a favor
do BE e do PCP e abstenções do CH e do IL.
Votamos agora a proposta 273-C, apresentada pelo IL, de aditamento de uma verba 2.35 à Lista I anexa ao
Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do
CH e do ILe abstenções do PSD e do PCP.
Temos ainda a votação da proposta 567-C, apresentada pelo PCP, que adita uma verba 2.35 à Lista I anexa
ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, e votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do IL
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Vamos votar a proposta 602-C, do PAN, de aditamento de uma verba 2.35 à Lista I anexa ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP.
Vamos votar a proposta 640-C, do BE, de aditamento de uma verba 2.35 à Lista I anexa ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP.
Vamos votar a proposta 703-C, do CH, de aditamento de uma verba 2.35 à Lista I anexa ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do IL e abstenções do
PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN.
Vamos votar a proposta 766-C, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio
Marques, de aditamento de uma verba 2.35 à Lista I anexa ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do CH, do IL e da
Deputada do PSDSara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do PAN.
Vamos votar a proposta 864-C, do PAN, de aditamento de uma verba 2.35 à Lista I anexa ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do IL e abstenções
do PSD, do PCP e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 1078-C2, do PS, de aditamento de uma verba 2.35 à Lista I anexa ao Código do
IVA.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN e abstenções
do CDS-PP e do IL.
Vamos votar a proposta 864-C, do PAN, na parte em que adita uma verba 2.36 à Lista I anexa ao Código do
IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do IL e abstenções
do PSD, do PCP e do CDS-PP.
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Vamos votar a proposta 864-C, do PAN, na parte em que adita uma verba 2.37 à Lista I anexa ao Código do
IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do IL e abstenções
do PSD, do PCP e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 54-C1, do PAN, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 215.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e do IL, votos a favor do
BE e do PAN e a abstenção do PSD.
Vamos votar o corpo do artigo 215.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-
PP, do PAN e do IL.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, só para ficar perfeitamente esclarecido, porque penso que
pode não ter ficado claro, na proposta 1023-C, do PSD, o único ponto retirado foi, precisamente, a alteração ao
215.º e não a proposta no seu todo.
O Sr. Presidente: — Penso que tinha ficado claro, Sr. Deputado.
Vamos continuar.
Vamos votar a proposta 54-C2, do PAN, de aditamento de um artigo 215.º-A — Aditamento à Lista II anexa
ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do BE e do PAN e votos contra do PS, do PSD, do
PCP, do CDS-PP e do IL.
Vamos votar a proposta 63-C, do PAN, de aditamento de um artigo 215.º-A — Aditamento à Lista II anexa
ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PAN, votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-
PP e do ILe a abstenção doBE.
Informo que o Chega não se encontra presente.
Vamos votar a proposta 82-C, do PAN, de aditamento de um artigo 215.º-A — Aditamento à Lista II anexa
ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do BE e do PAN e votos contra do PS, do PSD, do
PCP, do CDS-PP e do IL.
Vamos votar a proposta 96-C, do PAN, de aditamento de um artigo 215.º-A — Aditamento à Lista II anexa
ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PAN, votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-
PP e do ILe a abstenção doBE.
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Vamos votar a proposta 172-C, do PEV, de aditamento de um artigo 215.º-A — Aditamento à Lista II anexa
ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do IL e abstenções
do PSD, do PCP e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 213-C, do PAN, de aditamento de um artigo 215.º-A — Aditamento à Lista II anexa
ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN e do IL e
abstenções do PSD, do BE e do PCP.
Vamos votar a proposta 420-C, do PAN, de aditamento de um artigo 215.º-A — Aditamento à Lista II anexa
ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do CDS-PP, votos a favor do PAN e do
IL e abstenções do PSD e do PCP.
Vamos votar a proposta 614-C, do CH, de aditamento de um artigo 215.º-A — Aditamento à Lista I anexa ao
Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP e do IL, votos a
favor do PAN e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 616-C, do BE, de aditamento de um artigo 215.º-A — Norma revogatória no âmbito
do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL e votos a
favor do BE e do PAN.
Vamos votar a proposta 830-C, do PAN, de aditamento de um artigo 215.º-A — Aditamento à Lista II anexa
ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do CDS-PP, votos a favor do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do IL.
Vamos votar a proposta 885-C, do PAN, de aditamento de um artigo 215.º-A — Aditamento à Lista II anexa
ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN e do IL e a abstenção do PSD.
A proposta 1023-C, do PSD, já foi votada.
A proposta 1019-C2, do PSD, de aditamento de um artigo 215.º-A — Disposição transitória no âmbito do
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, foi retirada.
Vamos votar a proposta 615-C, do CH, de aditamento de um artigo 215.º-B — Aditamento à Lista I anexa ao
Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PAN e do IL e abstenções do
PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP.
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Vamos votar a proposta 617-C, do BE, de aditamento de um artigo 215.º-B — Aditamento à Lista II anexa ao
Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL e votos a
favor do BE e do PAN.
Passamos ao artigo 216.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho.
Pergunto se podemos votar, em conjunto, todos os artigos, números e alíneas.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos, então, votar o artigo 1.º, as alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo 2.º, a alínea c)
do n.º 3 e as alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho — Simplifica os
procedimentos de restituição de IVA às instituições particulares de solidariedade social, às Forças Armadas, às
forças e serviços de segurança e aos bombeiros, constantes do artigo 216.º da proposta de lei, e, ainda, o corpo
do artigo 216.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e
do PAN e a abstenção do IL.
Passamos ao artigo 217.º — Transferência de IVA para o desenvolvimento do turismo regional.
Pergunto se podemos votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 217.º.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do
BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL.
Passamos à votação do artigo 218.º — Autorização legislativa no âmbito do IVA.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, peço que sejam votados, primeiro, os n.os 1 e 2 e
depois os seguintes.
O Sr. Presidente: — Certo.
Votemos, então, conjuntamente, os n.os 1 e 2 do artigo 218.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do BE e do IL e
abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.
O Sr. Presidente: — E agora?
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Por parte do Bloco, podemos votar o n.º 3 e o corpo e as alíneas a) e b)
do n.º 4.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.º 3 e as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 4 do artigo 218.º da
proposta de lei.
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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e abstenções
do PSD, do CDS-PP e do IL.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, por nós, poderíamos agora votar até ao n.º 8 deste artigo.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, o n.º 5 e a alínea a) do n.º 6 podem ser votados conjuntamente.
O Sr. Presidente: — Portanto, estão à votação o n.º 5 e a alínea a) do n.º 6 do artigo 218.º da proposta de
lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do IL e abstenções
do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP.
Vamos votar a alínea b) do n.º 6 do referido artigo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e do IL e
abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP.
Passamos à votação do corpo do n.º 6.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do
PCP, do CDS-PP e do IL.
Continuando com o artigo 218.º da proposta de lei, vamos votar o n.º 7.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e do IL e
abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.
Por fim, vamos votar o n.º 8 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do IL e abstenções do
PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN.
Passamos à proposta 177-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA.
A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, pedimos para votar individualmente.
O Sr. Presidente: — Então, vamos proceder à votação da verba 2.8. do n.º 1 do artigo 218.º-A, constante da
proposta 177-C.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do PAN, votos a favor do BE, do
PCP e do IL e a abstenção do PSD.
Votamos agora a verba 2.9 do n.º 1 do artigo 218.º-A, constante da proposta 177-C.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, PSD, do CDS-PP e do PAN, votos a favor do
BE, do PCP e do IL.
Tendo em conta as votações das verbas anteriores, a votação do n.º 2 do artigo 218.º-A, constante da
proposta 177-C, fica prejudicada.
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Passamos à votação da proposta 1077-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 218.º-A — IVA relativo
aos atos notariais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CDS-PP e do
IL e abstenções do PSD e do PAN.
Vamos agora proceder às votações que tinham ficado pendentes.
Pergunto se podemos passar ao microguião «Segurança social para eleitos locais».
Pausa.
Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Alberto Fonseca.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, cumprimento-os, uma vez mais.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, é só para ter a certeza se alguns artigos foram ou não votados.
No artigo 225.º, a proposta 1007-C foi votada?
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Essa proposta está ainda para ser votada.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — E no artigo 240.º-A, a proposta 73-C?
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Vai ser a primeira a ser votada.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — E no artigo 161.º-F, a proposta 915-C está ainda para ser votada?
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sim, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Obrigado, Sr. Presidente.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sr.ª Deputada Marina Gonçalves, do Partido Socialista, faça favor.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, queríamos retificar um sentido de voto.
Quanto à votação da proposta 696-C, relativamente ao artigo 213.º, a nossa votação passou de «contra»
para «a favor».
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sr.ª Deputada, tem informação se isso altera o resultado da votação
da proposta?
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, sim, altera.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Portanto, nesse caso, isso pressupõe que o resultado da votação
dessa proposta passe de rejeitada para aprovada, mas os Serviços, entretanto, confirmarão.
Há mais alguma alteração, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sim, Sr. Presidente.
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A proposta 915-C, que é uma das que estava aqui para ser votada, fica retirada.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Fica, então, retirada.
Podemos retomar as votações, Srs. Deputados?
A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, é para corrigir um sentido de voto do PAN quanto à proposta
575-C, apresentada pela Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 284.º-A.
Nós votámos contra, mas queríamos votar a favor.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Srs. Deputados, há mais alguma questão, antes de avançarmos com
as restantes votações?
Pausa.
Não havendo mais nenhuma questão, vamos avançar com um conjunto de votações que foram adiadas para
o final do dia de hoje.
Começamos pela votação da proposta 73-C, do PAN, de aditamento de um artigo 240.º-A.
A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, deu entrada uma proposta de substituição…
Pausa.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sr.ª Deputada, segundo a informação que me foi transmitida, este
pedido de substituição deu entrada já ao final da tarde de hoje.
A mesa tinha decidido aceitar substituições de propostas de alteração apenas até às 13 horas, uma vez que
este é o último dia de votações, mas, de qualquer forma, a Comissão pode decidir noutro sentido. Pergunto se
pretende recorrer desta decisão da mesa, que se aplicou a todas as propostas que entraram depois das 13
horas.
A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, peço que coloque à melhor consideração da Comissão a
aceitação da substituição desta proposta.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Ponho, então, esta questão à consideração dos Srs. Deputados, no
sentido de saber se aceitam a substituição da proposta 73-C, do PAN.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, dá-me licença para que use da palavra?
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, talvez o PAN pudesse explicar qual a alteração que
pretende com esta substituição, porque isso facilitaria a vida a toda a gente. Acho que ninguém tem vontade de
impedir que ela seja admitida, mas, com franqueza, neste momento não temos propriamente capacidade para
fazer uma análise profunda de avaliação.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Srs. Deputados do PAN, podem, por favor, clarificar esta questão?
A Sr.ª Cristina Rodrigues (PAN): — Sr. Presidente, essencialmente, mantivemos o mesmo valor para a taxa
de gestão de resíduos (TGR), ou seja, 22 €/t, no entanto, alterámos a data de entrada em vigor, para que, em
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vez de ser imediatamente a seguir à aprovação do Orçamento, passasse a ser 30 de junho deste ano, dando,
assim, mais tempo para a aplicação da taxa.
Relativamente à alínea b) do n.º 3 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, no que diz respeito à
coincineração, reduzimos para 85%, em vez de 100%.
Além disso, acrescentámos um n.º 22, com uma formulação mais genérica, onde se refere que o Governo
fica obrigado, durante o ano de 2020, a rever o regime geral de gestão de resíduos, fixando os valores da TGR
para os anos seguintes.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Muito obrigado, Sr.ª Deputada.
Antes de colocar à votação o recurso apresentado pelo PAN no sentido de ser aceite a substituição da
proposta 73-C, pergunto se todos ficaram esclarecidos quanto ao que está em causa.
Pausa.
Não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.
Vamos, então, proceder à votação da versão substituída da proposta 73-C, do PAN, de aditamento de um
artigo 240.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do IL e votos contra do PSD,
do PCP e do CDS-PP.
Passamos ao artigo 248.º — Contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos
médicos do Serviço Nacional de Saúde.
Começamos por votar a proposta 254-C, do Iniciativa Liberal, de eliminação deste artigo da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-
PP e do IL e a abstenção do PAN.
Segue-se a votação da proposta 314-C, do Chega, também de eliminação deste artigo da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN e votos a favor do
PSD, do CDS-PP e do IL.
Temos ainda para votação a proposta 1110-C, do CDS-PP, igualmente de eliminação do artigo 248.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN e votos a favor do
PSD, do CDS-PP e do IL.
Pergunto se podemos votar conjuntamente as propostas, apresentadas pelos Deputados do PSD Paulo
Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, 749-C1, que emenda os n.os 1 e 2 do artigo 1.º, o n.º 1 do
artigo 2.º, o n.º 1 do artigo 3.º, o n.º 1 do artigo 5.º, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 6.º e o artigo 7.º do regime que cria
uma contribuição extraordinária dos fornecedores do SNS de dispositivos médicos, constantes do artigo 248.º
da proposta de lei, e 749-C2, que adita um n.º 4 ao artigo 6.º do mesmo regime.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do
CDS-PP e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PCP e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 1048-C, do PS, de emenda da alínea c) do artigo 4.º do mesmo regime.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL e
abstenções do BE, do PCP e do PAN.
Votamos agora o n.º 1 do artigo 5.º do regime que cria uma contribuição extraordinária dos fornecedores do
SNS de dispositivos médicos, constante do artigo 248.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD, do CDS-PP e
do IL e abstenções do PCP e do PAN.
Por fim, vamos votar o próprio artigo 248.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD, do CDS-PP e
do IL e abstenções do PCP e do PAN.
Passamos à votação da proposta 482-C, do PAN, de aditamento de um artigo 248.º-A — Contribuição sobre
os sacos de plástico e sacos com asas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL e votos a
favor do BE e do PAN.
Pausa.
Pergunto aos Srs. Deputados do Partido Socialista se a proposta 915-C foi retirada apenas na parte em que
adita um artigo 161.º-F ou se foi retirada também na parte em que adita um artigo 261.º-B.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, a proposta foi retirada na íntegra.
Pausa.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Vamos, então, proceder à votação da proposta 595-C, do PAN, de
aditamento de um artigo 261.º-A — Alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que, segundo a informação de
que disponho, estava indicada para ser incluída num microguião, mas, por lapso, não foi.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN e do IL e a abstenção do PSD.
Pausa.
No âmbito do artigo 225.º — Disposição transitória em matéria de produtos petrolíferos e energéticos
utilizados na produção de eletricidade, eletricidade e calor ou gás de cidade, vamos votar a proposta 1007-C,
do PS, de aditamento de um n.º 13 a este artigo da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PSD, do PCP
e do IL e a abstenção do CDS-PP.
Passamos para o artigo 7.º — Transferências orçamentais.
A parte difícil é que este artigo consta do guião do primeiro dia de votações. Tenho esperança que os Srs.
Deputados tenham esse guião convosco.
Temos de votar o artigo em si mesmo e os mapas de alteração e transferências orçamentais do artigo 7.º da
proposta de lei. O PCP tinha pedido para ser votado no fim, uma vez que este mapa teria várias implicações ao
longo das votações. Por isso, estamos a votá-lo mesmo no final de tudo.
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O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, vamos votar normas do Orçamento e não propostas
de alteração?
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sim, só vamos votar o articulado da proposta de lei do Orçamento
do Estado.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Quais são, exatamente, os artigos que iremos votar?
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Vamos votar o constante da página 8 do guião de votações.
Pausa.
Como todos os Srs. Deputados já se encontram presentes, começamos, então, por votar o mapa das
alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-
PP, do PAN, do CH e do IL.
Votamos agora o artigo 7.º — Transferências orçamentais.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-
PP, do PAN, do CH e do IL.
Vamos retomar o guião de votações de hoje.
Passamos ao artigo 128.º — Financiamento do Orçamento do Estado.
Pausa.
A Sr.ª Bebiana Cunha (BE): — Sr. Presidente, aproveitava este interregno para o questionar sobre o
resultado da votação da proposta 125-C, do PAN, constante do microguião «Centro de recolha de animais».
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sr.ª Deputada, a proposta 125-C, do PAN, de aditamento de um
artigo 203.º-A — Centros de recolha para animais de pecuária e selvagens, foi aprovada, com votos a favor do
PS, do PAN e do Chega, votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do Iniciativa Liberal.
A Sr.ª Bebiana Cunha (BE): — Muito obrigada, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Srs. Deputados, vamos, então, votar o artigo 128.º — Financiamento
do Orçamento do Estado.
O Deputado do Chega não se encontra presente.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL e
abstenções do BE, do PCP e do PAN.
Segue-se a proposta 520-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 128.º-A —
Criação de um programa de recuperação de edifícios de lotas degradados ou em más condições de segurança
e higiene.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PAN e do IL, votos a favor do PSD, do BE e
do PCP e a abstenção do CDS-PP.
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Prosseguimos, com a votação da proposta 861-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 128.º-
A — Reforço Orçamental das Instituições de Ensino Superior.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL
e votos contra do PS.
A Sr.ª Lina Lopes (PSD): — Sr. Presidente, quem foi que se absteve nesta votação?
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Nesta última votação, não houve abstenções.
A Sr.ª Lina Lopes (PSD): — Então, quem votou contra foi o PS.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — O PS votou contra e todos os outros partidos aqui presentes votaram
favoravelmente.
A Sr.ª Lina Lopes (PSD): — Muito obrigada.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, tenho uma correção/verificação para fazer, mas talvez
seja melhor no fim, quando tivermos acabado.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Podemos fazer já, se pretender, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, na proposta 741-C…
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sr.ª Deputada, essa proposta é de algum microguião?
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Não sei, Sr. Presidente.
Sei que a proposta é da autoria dos Deputados do PSD/Madeira. Portanto, não sei se haverá algum
microguião.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Como os serviços são muito, mas mesmo muito eficientes, a
informação já está a chegar. É a proposta 741-C, apresentada pelos Srs. Deputados do PSD Paulo Neves, Sara
Madruga da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 128.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89,
de 28 de março.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria só confirmar que o CDS votou a favor.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sim, temos o registo de que o CDS-PP votou a favor.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito obrigada, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Penso que podemos prosseguir com as votações do artigo 1.º da
proposta de lei.
Vamos votar o Mapa I — Receitas dos Serviços Integrados, por classificação económica.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL e
abstenções do BE, do PCP e do PAN.
Passamos ao Mapa II — Despesas dos Serviços Integrados, por classificação orgânica, especificadas por
capítulos.
Vamos votar a proposta 16-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de emenda do Mapa II — reforço de
verba, 9 540 553 €.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, do PAN e do IL
e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 246-C, apresentada pelo PCP, de emenda do Mapa II — reforço de verba,
4 161 365 €.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e
abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.
Votamos agora a proposta 290-C, apresentada pelo PCP, de emenda do Mapa II — reforço de verba de 500
000 €.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e do
PCP e abstenções do PAN e do IL.
Vamos votar a proposta 330-C, apresentada pelo PCP, de emenda do Mapa II — reforço de verba de 292
603 €.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE e do PCP e
abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 453-C, apresentada pelo PCP, de emenda do Mapa II — reforço de verba
de 639 096 €.
Srs. Deputados, toda esta página do guião de votações está preenchida com propostas do PCP. Pergunto
se as podemos votar todas em conjunto.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, poderia dizer-me, em relação à proposta 330-C, do PCP,
qual foi o sentido de voto do Partido Socialista?
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — O Partido Socialista votou contra a proposta.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — O voto do Partido Socialista em relação a essa proposta é a favor.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Assim sendo, a proposta 330-C, apresentada pelo PCP, passa de
rejeitada a aprovada.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — E em relação à proposta 290-C, também apresentada pelo PCP?
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — O Partido Socialista votou contra essa proposta.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Está certo, então.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Muito bem.
Penso que podemos prosseguir.
Pergunto se podemos votar, em conjunto, as propostas, apresentadas pelo PCP, 453-C, 454-C, 455-C, 456-
C, 458-C e 459-C.
Pausa.
Havendo várias restrições à agregação, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 453-C, apresentada pelo
PCP, de emenda ao Mapa II, de reforço de verba de 639 096 €.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do IL e
abstenções do PSD e do CDS-PP.
Votamos, de seguida, a proposta 454-C, apresentada pelo PCP, de emenda ao Mapa II, de reforço de verba
de 220 000 €.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Passamos à proposta 455-C, apresentada pelo PCP, de emenda ao Mapa II, de reforço de verba de 8 900
999 €.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP
e do PAN e a abstenção do PSD.
Votamos agora proposta 456-C, apresentada pelo PCP, de emenda ao Mapa II, de reforço de verba de 500
000 €.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e
abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.
Votamos agora as propostas, apresentadas pelo PCP, 458-C, de emenda ao Mapa II, de reforço de verba de
6 444 097 €, e 459-C, de emenda ao Mapa II, de reforço de verba de 3 800 000 €.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do
PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos proceder à votação da proposta 583-C, apresentada pelo PAN, de emenda ao Mapa II, de reforço de
verba de 10 725 553 €.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do BE, do PAN
e do IL e a abstenção do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 585-C, apresentada pelo PAN, de emenda ao Mapa II, de reforço de verba
de 10 515 553 €.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN
e do IL e a abstenção do CDS-PP.
Votamos, de seguida, a proposta 790-C, apresentada pelo Iniciativa Liberal, de emenda ao Mapa II, de
reforço de verba de 650 000 €.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, do PAN e do IL
e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Podemos votar em conjunto as propostas de alteração, apresentadas pelo PSD, que se seguem?
Pausa.
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Nada havendo a opor, vamos votar, conjuntamente, as propostas, apresentadas pelo PSD, 806-C, de
emenda ao Mapa II, de reforço de verba de 5 000 000 €, e 809-C, de emenda ao Mapa II, de reforço de verba
de 1 250 000 €.
Submetidas à votação, verificou-se um empate, tendo-se registado votos a favor do PSD, do BE, do CDS-
PP, do PAN e do IL, votos contra do PS e a abstenção do PCP.
Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder a uma segunda votação.
Pausa.
Afinal, vamos deixar as votações das propostas 806-C e 809-C, apresentadas pelo PSD, para um momento
posterior.
Votamos agora a proposta 816-C, também apresentada pelo PSD, de emenda ao Mapa II, de reforço de
verba de 1 341 000 €.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do PAN e do IL
e abstenções do BE e do CDS-PP.
Passamos à proposta 936-C, apresentada pelo PCP, de emenda ao Mapa II, de reforço de verba de 2 000
000 €.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP
e do PAN e a abstenção do PSD.
Pergunto se podemos juntar as votações dos Mapas II, III, IV, V e VI do artigo 1.º da proposta de lei.
Pausa.
Não havendo oposição, vamos então votar os Mapas II, III, IV, V e VI, constantes do artigo 1.º da proposta
de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL
e abstenções do BE, do PCP e do PAN.
Vamos proceder agora à votação da proposta 933-C, apresentada pelo PS, de emenda ao Mapa VII, de
reforço de verba de 10 376 691 €.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do IL e abstenções do PSD, do BE, do CDS-
PP, do PCP e do PAN.
Assim, a votação do Mapa VII fica prejudicada.
Pergunto se podemos votar, conjuntamente, os Mapas VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV e as alíneas a), b) e c)
do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.
Pausa.
Não havendo oposição, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL
e abstenções do BE, do PCP e do PAN.
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Vamos votar agora a proposta 58-C, apresentada pelo PCP, de emenda ao Mapa XV, de reforço de verba
de 15 000 000 €.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP
e do PAN e a abstenção do PSD.
Srs. Deputados, pergunto se podemos agregar as votações das restantes propostas relativas ao artigo 1.º.
Pausa.
Como ninguém se opõe, vamos votar conjuntamente os Mapas XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI, as alíneas
d), f), g), h), i), j) e o corpo do n.º 1 da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL
e abstenções do BE, do PCP e do PAN.
Votamos agora o n.º 2 do artigo 1.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções
do BE, do PCP, do PAN e do IL.
Retomamos, então, as votações das duas propostas do PSD que deram empate. Se o resultado for
novamente de empate, ficam rejeitadas.
Vamos, pois, votar, conjuntamente, as propostas, apresentadas pelo PSD, 806-C, de emenda ao Mapa II, de
reforço de verba de 5 000 000 €, e 809-C, de emenda ao Mapa II, de reforço de verba de 1 250 000 €.
Submetidas à votação, verificou-se um empate, tendo-se registado votos a favor do PSD, do BE, do CDS-
PP, do PAN e do IL, votos contra do PS e a abstenção do PCP.
Srs. Deputados, tendo-se registado de novo um empate, as propostas foram rejeitadas, ao abrigo do artigo
99.º do Regimento.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, ontem, de madrugada, chegámos a um acordo acerca da
substituição de uma proposta do Bloco de Esquerda, a 821-C, sobre o cálculo das bolsas.
Relembro a situação: o BE propunha uma atualização dos valores de 1%, há uma lei independente do
Orçamento que já os atualizava a 6% e nós queríamos clarificar, na redação, que fosse cumulativo e não uma,
pelo que pedia que fosse votada tal como acordámos ontem, já muito tarde.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sim, é a proposta de artigo 165.º-A — Atualização dos valores dos
subsídios mensais de manutenção referentes às bolsas de investigação, constante da proposta 821-C.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Neste caso, a atualização é de 1%, sem prejuízo de ocorrerem
adicionalmente, em 2020, outras atualizações, regulares ou extraordinárias. Neste caso, como há uma
atualização extraordinária de 6% prevista, queremos garantir que este 1% não prejudica essa atualização
extraordinária.
É este o sentido da nossa clarificação, já que esta proposta foi aprovada na última reunião. Nós esperaríamos
que a nossa proposta pudesse continuar aprovada.
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O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Não sei se já estamos todos preparados para votar. Efetivamente,
tínhamos definido isso na última reunião.
Vamos só aguardar um momento para todos os partidos se inteirarem da matéria em causa. Recordo que
estamos a falar da proposta 821-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 165.º-A, que foi aprovada
com os votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do PSD, abstenções do CDS-PP, do IL e do CH e o voto contra
do PS.
Pausa.
A proposta foi votada ontem mas, como foi alterada, o que se pretende é fazer uma votação de acordo com
a alteração que foi efetuada.
Pausa.
Presumo que já todos estejamos em condições de repetir a votação da proposta, agora com a alteração.
Vamos, então, votar a proposta 821-C, do BE, de aditamento de um artigo 165.º-A — Atualização dos valores
dos subsídios mensais de manutenção referentes às bolsas de investigação.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do
PS e abstenções do CDS-PP e do IL.
Srs. Deputados, mantém-se a aprovação da proposta, pese embora se registe neste momento a ausência
do Chega, que, na votação anterior, se havia abstido.
Pausa.
Não sei se, antes de terminarmos a reunião, alguém pretende acrescentar alguma coisa.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, se me permite…
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, depreendo que terminámos as votações.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sim, sim, Sr. Deputado.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas preciso de fazer uma correção de
sentido de voto.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Faça favor, Sr. Deputado João Paulo Correia.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, pretendemos alterar o sentido de voto em relação à
proposta 730-C, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de emenda
do artigo 4.º da Lei n.º 105/2019, de 6 de setembro, constante do artigo 271.º da proposta de lei. Aquando da
votação, votámos contra, mas queremos mudar o sentido de voto para a favor, não alterando o resultado final.
Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Filipe Neto Brandão.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de fazer uma solicitação que tem a ver com o
seguinte: hoje, no final da sessão plenária, fomos alertados para que, amanhã, será necessário repetir a votação
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de uma proposta do PSD referente ao Novo Banco, na sequência de um empate. Naturalmente, nada temos a
opor. O que solicitamos é que a mesa possa interceder junto da Divisão de Apoio ao Plenário para que não se
repita exclusivamente essa votação mas também a de outras propostas relacionadas com o Novo Banco, porque
o nosso sentido de voto em relação às propostas de outros partidos, com a maior transparência, estava
condicionado pelo resultado da votação da nossa própria proposta. Ora, com a informação de que a nossa
proposta, hoje, foi chumbada, votámos as outras propostas em determinado sentido; se amanhã se repetir o
chumbo, não alteraremos o sentido de voto em relação às propostas dos outros partidos, mas se, porventura,
ela for aprovada, teremos um sentido de voto diferenciado em relação a propostas de outras forças políticas.
Daí a solicitação que lhe faço, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, na votação em causa, que implica a repetição da
mesma, o que ocorreu de manhã foi que, não obstante se ter verificado um empate, a Mesa anunciou que a
proposta tinha sido rejeitada. Ou seja, com o erro que ocorreu na parte da manhã e que implica a repetição da
votação, se houver um resultado idêntico ao da manhã, confirma-se aquilo que também já ficou registado na
Mesa, no período da manhã, que é uma rejeição. Se é certo que é preciso voltar a repetir a votação para que
ela se confirme, um duplo empate equivale exatamente a uma rejeição e, nesse sentido, é exatamente a mesma
coisa.
Consequentemente, a confirmar-se o resultado — e não o quero antecipar, mas é uma praxe parlamentar
que sempre se verificou —, a manutenção exata dos mesmos sentidos de voto dispensará a preparação de
guião nesse sentido, porque se tratará apenas da confirmação daquilo que a Mesa já registou. É certo que a
Mesa o fez erroneamente, porque registou de raiz uma rejeição, mas, na prática, registará uma rejeição
provocada por um duplo empate, que é a mesma coisa.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, penso que estamos todos de acordo ou, pelo menos, não
tenho oposição ao que disse o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Portanto, se o resultado da votação da proposta do PSD for igual, não precisamos de repetir a votação das
outras propostas, porque o nosso sentido de voto manter-se-á igual, mas se a nossa proposta for aprovada, por
alguma eventualidade, o nosso sentido de voto em relação às demais propostas, e digo-o com total
transparência, será diferente.
Srs. Deputados, o erro não foi nosso, o erro foi da Mesa da Assembleia da República e nem nós nem os
demais partidos políticos podemos vir a ser prejudicados por um erro que não pode ser imputado a nenhum
grupo parlamentar.
O Sr. Presidente: — Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves para concluir, porque é uma
matéria da Mesa da Assembleia da República e não da Comissão de Orçamento e Finanças. A única coisa que
a Comissão de Orçamento e Finanças pode fazer é apelar a uma sequenciação de votações, mas mesmo isso
fica ao critério da Mesa da Assembleia da República.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — É muito telegráfica a minha intervenção, Sr. Presidente.
A única questão é a seguinte: a ter lugar uma repetição de votações, só se as mesmas já tivessem sido,
ontem, objeto de avocação. Isto é, se não houve uma avocação para Plenário e, portanto, se as matérias não
estão em cima da mesa para poderem ser avocadas para Plenário… Aliás, é a única coisa que é preciso
confirmar: se elas já estariam avocadas, caso este cenário se verificasse. É que, se não, não se poderão fazer
novas avocações com base numa votação que, eventualmente, determinará um resultado, porque, se essas
avocações não estavam pedidas, mesmo que a proposta tivesse sido chumbada de raiz, a questão não poderia
ser reaberta.
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Portanto, o único ponto é este: não pode haver inscrição de votações que não estão avocadas. E, se é este
o ponto, então, a linha de entendimento é comum.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, se me permite…
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Com a autorização do Sr. Presidente, é precisamente isso, Sr. Deputado:
votámos propostas do PAN, do BE e do PCP, que estavam no guião de hoje, condicionados pelo resultado
daquela que foi a votação da proposta do PSD.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, estou certo de que o Sr. Secretário da Mesa da Assembleia da República,
Duarte Pacheco, poderá transmitir aquilo que se passou hoje aqui e que a Mesa ficará inteirada, pelo que não
cometerá nenhum atropelo às questões que foram colocadas.
Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, quero apenas agradecer muito o trabalho dos serviços
nestas longas noites e desejar a todos um rápido regresso a casa.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, fazendo minhas as palavras da Sr.ª Deputada Mariana
Mortágua, numa coincidência interessante que se tem prolongado ao longo do dia, queria acrescentar aos
serviços da Assembleia os dos nossos grupos parlamentares e uma palavra de agradecimento ao Sr. Presidente
e ao Sr. Vice-Presidente, que, durante tantas semanas, estoicamente, presidiram a estes trabalhos.
Aplausos gerais.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados,…
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, se me permite…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Paulo Correia, eu ia fazer a síntese por todos, mas tem a palavra.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Então, aguardo pelas suas palavras, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, queria também, porque acho ser de inteira justiça, fazer uma saudação
à assessoria de apoio à Comissão de Orçamento e Finanças e à Divisão de Apoio às Comissões pelo seu
trabalho inexcedível. Basta termos consciência — e os Srs. Deputados, mais do que ninguém, têm-na — de que
admitimos uma proposta de substituição à 1 hora da madrugada do último dia de votações, o que pressupõe
uma sobrecarga dos serviços.
Todos podem testemunhar que, todos os dias, foram admitidas propostas de substituição, pelo que ninguém
se poderá queixar de não ter levado a apreciação e a votos aquilo que pretendia.
Agradeço, pois, a entrega, a generosidade e o empenho que todos pudemos testemunhar.
Agradeço também, obviamente, às Sr.as e aos Srs. Deputados, embora essa seja a nossa obrigação primeira,
o estoicismo das longuíssimas horas que aqui estivemos.
Muito pessoalmente, sou devedor de um agradecimento ao Sr. Vice-Presidente, Alberto Fonseca, porque
ainda ontem salvou a circunstância de eu estar completamente afetado da voz, como foi testemunhado. Teve
uma estreia no dia mais intenso de trabalhos, pelo que ganhou as suas «esporas de prata» na condução de
trabalhos parlamentares. Felicito-o também por isso.
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Aplausos gerais.
Deixo ainda uma palavra à comunicação social que acompanha estes trabalhos, pelo sacrifício pessoal que
decorre destas longas horas.
Por último, quero manifestar o meu testemunho público de apreço pelo apoio que a Secretaria de Estado dos
Assuntos Parlamentares, que faz a interface com o Governo, nos deu em todas as solicitações.
Sr.as e Srs. Deputados, penso que podemos dar cumprimento ao desejo maior de todos os que nos
acompanham indo todos para casa, porque amanhã cá estaremos de novo.
Está encerrada a reunião.
Eram 1 hora e 40 minutos do dia seguinte.
———
Declaração de voto enviada à Mesa para publicação
Relativa às propostas de alteração n.os 395-C (BE), de aditamento de um artigo 168.º-A — Plano de
investimentos em hospitais e 1081-C (CDS-PP), de aditamento de um artigo 173.º-A — Construção de um novo
hospital em Barcelos [votadas na reunião da Comissão de Orçamento e Finanças de 4 de fevereiro de 2020 —
DAR II Série — OE n.º 2 (2020-02-05)]:
As Deputadas e Deputados abaixo assinados, eleitos pelo PS no distrito de Braga, relativamente às
propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2020 n.os 395-C 1081-C, apresentadas, respetivamente,
pelo BE e pelo CDS-PP, reafirmam o seu compromisso com a criação de condições para a construção do novo
hospital de Barcelos.
O processo relativo à construção de um novo hospital em Barcelos já é longo, atravessou vários governos,
de vários partidos. A atual Legislatura tem quatro anos e o Orçamento do Estado para 2020 é o primeiro do atual
ciclo político.
As e os eleitos pelo PS por Braga continuarão a defender o novo hospital de Barcelos e trabalharão ao longo
da Legislatura para que sejam dados os passos necessários para que tal seja possível. O que não farão é
apresentar ou votar propostas que sirvam apenas para afirmações inconsequentes que, podendo ser úteis para
o debate político, não resolvem as necessidades do nosso distrito ou respondem aos justos anseios da
população de Barcelos.
Lisboa, 12 de fevereiro de 2020.
Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS, Sónia Fertuzinhos — Joaquim Barreto — Hugo Pires — Palmira
Maciel — Nuno Sá — Luís Soares — Ana Maria Silva.
[Recebida na Divisão de Redação em 12 de fevereiro de 2020].
———
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.