Página 1
Terça-feira, 24 de novembro de 2020 II Série-OE — Número 2
XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Reunião de 23 de novembro de 2020
S U M Á R I O
O Presidente (Filipe Neto Brandão) abriu a reunião às 15
horas e 18 minutos.
Prosseguiu a votação, na especialidade, da Proposta de
Lei n.º 61/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado
para 2021. Foram votados os artigos 6.º, 41.º, 119.º a 129.º,
131.º a 179.º, 181.º a 184.º, 186.º a 193.º e propostas de
artigos novos.
O Presidente encerrou a reunião eram 22 horas e 9
minutos.
Página 2
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
2
O Sr. Presidente (Filipe Neto Brandão): — Srs. Deputados, vamos dar início à nossa reunião.
Eram 15 horas e 18 minutos.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Para que efeito?
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para pedir o adiamento da votação da proposta 1351-
C, de aditamento de um artigo 154.º-A.
O Sr. Presidente: — Esse adiamento seria para o final dos trabalhos de hoje?
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Para o dia de amanhã, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Não havendo nenhuma objeção, quando chegarmos à altura da votação, se eu me
esquecer a Sr.ª Deputada lembrar-nos-á e assim faremos.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos então iniciar o nosso segundo dia de votações, na especialidade, da Proposta
de Lei n.º 61/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2021 e, tal como foi acordado, iniciamos a
reunião com as votações que transitaram de ontem.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, gostaríamos de pedir o adiamento de algumas votações para
amanhã. Estou a falar do microguião «Prazos de garantia», que foi o microguião de ontem que passou para
hoje. A votação do artigo 21.º passou para hoje, mas pedimos de novo o seu adiamento.
Quanto à proposta 1400-C, do PCP, de aditamento de um artigo 21.º-A, ao artigo 113.º, todo ele, e ao artigo
112.º da proposta de lei pedimos que a sua votação seja adiada para o final do dia. Quanto ao restante, estamos
em condições de votar.
O Sr. Presidente: — Não havendo objeções, assim faremos.
Vamos adiar a votação do artigo 21.º para amanhã — estou a falar das votações que íamos agora iniciar à
exceção destas.
A proposta 1400-C, de aditamento de um artigo 21.º-A, e o artigo 112.º passarão para o final do dia de hoje
e o artigo 113.º e o microguião T5 passam para amanhã.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, o microguião T26 tem como título «Salários». O Grupo
Parlamentar do PS substituiu há pouco a sua proposta 1175-C e, como tal, pedimos o adiamento da votação
deste microguião para amanhã, o qual, para além da proposta 1175-C, do PS, tem também a proposta 1419-C,
do PCP.
O Sr. Presidente: — Certo, Sr. Deputado, embora fosse mais uma prerrogativa dos demais a pedirem que,
não obstante a substituição, estariam disponíveis para votar.
Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, deseja usar da palavra?
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa por não ter mencionado tudo em
conjunto, mas ainda não tinha indicação, por parte do resto do grupo parlamentar, de todas as propostas. Assim
sendo, peço o adiamento da votação das nossas propostas 369-C, 1039-C, 180-C, 873-C, 370-C e 502-C.
Página 3
21 DE NOVEMBRO DE 2020
3
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, importa-se de repetir?
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, se for para indicar os artigos peço só mais alguns
minutos.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, a ideia é dizermos já os artigos cuja votação queremos adiar
ao longo do dia ou podemos pedir o adiamento no momento?
O Sr. Presidente: — Não há qualquer obrigatoriedade de os indicar já, convém é dar essa indicação antes
da votação dos mesmos, porque a partir desse momento é que começa a ser complicado.
Sr.as e Srs. Deputados, relativamente às votações que transitaram de ontem, começamos por votar a
proposta 1117-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 114.º-A. — Flexibilização dos horários das creches,
incentivos à sua constituição por parte das empresas e promoção de acordos entre estabelecimentos de infância
e entidades empregadoras. Esta proposta tinha sido indevidamente introduzida num microguião pelo que não
foi votada, mas como não pertence a esse microguião temos de votá-la.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-
PP, do CH e do IL e a abstenção do PAN.
Vamos votar a proposta 1267-C, do PCP, de emenda do n.º 4 do artigo 6.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a
favor do BE, do PCP e do PAN.
Srs. Deputados, importa, agora, votar o n.º 4 do artigo 6.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, o voto contra do IL e abstenções do
PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Passamos à votação dos n.os 5, 6 e 7 do artigo 6.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, o voto contra do IL e abstenções do PSD,
do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Votamos agora o n.º 8 do mesmo artigo 6.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e do IL e
abstenções do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Vamos proceder à votação da proposta 1267-C, do PCP, de emenda do n.º 9 do artigo 6.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e votos contra do
PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, com a aprovação da proposta 1267-C, do PCP, fica prejudicado o n.º
9 do artigo 6.º da proposta de lei.
Assim sendo, vamos votar a mesma proposta, 1267-C, de emenda do n.º 10 do artigo 6.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL, votos a
favor do BE e do PCP e a abstenção do CH.
Página 4
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
4
Passamos à votação do n.º 10 do artigo 6.º constante da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, o voto contra do IL e abstenções do
PSD, do CDS-PP, do PCP, do PAN e do CH.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 930-C, do IL, de emenda do n.º 11 do artigo 6.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PAN e do IL
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Passamos à votação do n.º 11 do artigo 6.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, o voto contra do IL e abstenções do
PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 41.º da proposta de lei — Consolidação da mobilidade e cedência
no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.
Vamos votar a proposta 332-C1, do PCP, de emenda do n.º 1 do artigo 41.º.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, solicito o adiamento da votação do artigo 41.º para o final
do dia de hoje.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, assim será.
Srs. Deputados, o facto de o artigo 59.º ter sido parcialmente votado faz com que tenhamos de votar a
proposta 173-C2, do CDS-PP, na parte em que adita um novo n.º 5 àquele artigo da proposta de lei.
Vamos votá-la.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP.
Vamos votar o n.º 5 do artigo 59.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos à votação da proposta 1255-C2, do PSD, na parte em que adita um artigo 98.º-A — Fundo
resultante do trespasse da concessão das barragens.
O Sr. Jorge Costa (BE): — Sr. Presidente, peço a desagregação desta votação.
O Sr. Presidente: — Em que termos, Sr. Deputado?
O Sr. Jorge Costa (BE): — Do n.º 1 ao n.º 4 podemos votar em conjunto. Ou seja, pedimos a separação do
n.º 5, apenas.
Pedimos também que a votação desta proposta, na parte em que adita um artigo 265.º-A, seja em separado.
Pausa.
A proposta adita dois artigos novos. O primeiro é o 98.º-A, que tem seis números, e o outro é o artigo 265.º-
A, que tem apenas um ponto.
No artigo 98.º-A, pedimos a desagregação do n.º 5 e, no artigo 265.º-A, é só uma votação.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — A votação do 265.º-A é mais à frente!
Página 5
21 DE NOVEMBRO DE 2020
5
O Sr. Jorge Costa (BE): — De acordo, de acordo.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta desagregada?
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, com esta desagregação, pedia para passarmos a votação para
o final do dia.
O Sr. Presidente: — Faremos, então, esta votação no final do dia, nestes termos. Tecnicamente, não sei se
será final do dia ou se será já de noite.
Entramos agora nas votações referentes ao guião de hoje, com a votação do artigo 119.º — Concessão de
empréstimos e outras operações ativas.
Srs. Deputados, quando estiverem em condições, agradeço que sinalizem à Mesa para podermos começar.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, para facilitar os trabalhos, já estou em condições de
indicar as propostas, e respetivos artigos, cuja votação pedimos para adiar.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — São as seguintes propostas: 369-C, que corresponde ao artigo 150.º-
A; 1039-C, que corresponde ao artigo 154.º-A; 180-C, que corresponde ao artigo 190.º-A; 873-C, que
corresponde ao artigo 199.º-A; 370-C, que corresponde ao artigo 164.º-A; e, por fim, 502-C, que corresponde
ao artigo 184.º-A. Pedimos, assim, o adiamento destas votações para amanhã.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, facilitaria os trabalhos se também indicássemos, desde já,
aquilo que pedimos para adiar? Se facilitar, posso fazê-lo.
O Sr. Presidente: — Não sei se facilita, mas, psicologicamente, sentimo-nos já todos mais aliviados.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Então, para esse efeito, não vale a pena!
O Sr. Presidente: — Não, não, pode ser.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — No artigo 185.º, a proposta 1-C, do PCP; no artigo 180.º, a proposta 11-C, do
PCP; no artigo 191.º-A, a proposta 344-C, do PCP; no artigo 180.º-A, a proposta 355-C, do PCP; no artigo 183.º,
a proposta 335-C, do PCP; no artigo 171.º, a proposta 1438-C; no artigo 179.º-A, a proposta 351-C; e, no artigo
180.º-A, a proposta 357-C.
Mas é melhor irmos relembrando ao longo dos trabalhos.
O Sr. Presidente: — São adiamentos para amanhã?
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Certíssimo.
Srs. Deputados, podemos começar as votações do guião de hoje?
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, agradecia que reformulasse tudo aquilo que foi adiado.
O Sr. Presidente: — Que reformulasse ou repetisse?
Risos.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Que repetisse, por favor.
Página 6
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
6
O Sr. Presidente: — Para além do que já referi há pouco, estamos a falar das propostas de alteração 369-
C, artigo 150.º-A; 1039-C, artigo 154.º-A; 180-C, artigo 190.º-A; 873-C, artigo 199.º-A; 370-C, artigo 164.º-A; e
502-C, artigo 184.º-A.
Agora invertemos a ordem, porque foi apontado de forma diferente. São os artigos 185.º, com a proposta 1-
C; 180.º, com a proposta 11-C; 191.º-A, com a proposta 344-C; 180.º-A, com a proposta 355-C; 183.º, com a
proposta 335-C; 171.º, com a proposta 1438-C; 179.º-A, com a proposta 351-C; e 180.º-A, com a proposta 357-
C.
Srs. Deputados, vamos, então, entrar no guião do segundo dia.
Começamos com o artigo 119.º — Concessão de empréstimos e outras operações ativas.
Como não há propostas de alteração, pergunto se podemos votar a totalidade do artigo.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, podemos agregar os n.os 1 e 2. Depois, os n.os 3 a 5 também
podemos agregar.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 deste artigo da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e abstenções do BE e do PCP.
Votamos agora, em conjunto, os n.os 3 a 5 do mesmo artigo da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PAN, do CH
e do IL e abstenções do PSD, do BE e do PCP.
Vamos votar a proposta 102-C, do PAN, que adita um artigo 119.º-A — Linhas telefónicas de apoio ao
consumidor.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL e
abstenções do PSD e do CDS-PP.
Também do PAN, votamos agora a proposta 452-C, que adita um artigo 119.º-A — Limites à aplicação ou
utilização de fundos públicos em instituição de crédito.
O Sr. Jorge Costa (BE): — Sr. Presidente, peço a votação desagregada do n.º 4.
O Sr. Presidente: — Certíssimo.
Não havendo objeções, vamos votar o n.º 4 desta proposta do PAN.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-
PP, do PAN e do IL e a abstenção do CH.
Votamos os demais números da mesma proposta.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do BE,
do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Prosseguimos com a votação do artigo 120.º — Mobilização de ativos e recuperação de créditos.
Pergunto se podemos votá-lo em conjunto até à alínea a) do n.º 2.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, podemos votar até ao corpo do n.º 1, inclusive.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar o n.º 1, corpo inclusive, deste artigo da proposta
de lei.
Página 7
21 DE NOVEMBRO DE 2020
7
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, o voto contra do IL e abstenções do
PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Vamos votar agora a alínea a) do n.º 2 do mesmo artigo da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do
PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Segue-se a votação da proposta 1014-C, do CDS-PP, que emenda a alínea b) do n.º 2 do artigo 120.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN e do IL e
abstenções do PSD, do BE, do PCP e do CH.
Vamos votar as restantes alíneas e o corpo do n.º 2 do mesmo artigo.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE,
do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Não havendo objeções, votamos os n.os 3 e 4 em conjunto.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN e abstenções do BE,
do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Passamos ao artigo 121.º — Aquisição de ativos e assunção de passivos e responsabilidades.
Este artigo da proposta de lei não tem propostas de alteração, pelo que pergunto se o podemos votar em
conjunto.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, podemos votar até ao corpo do n.º 1, inclusive.
O Sr. Presidente: — Não havendo objeções, vamos votar o n.º 1, corpo inclusive, deste artigo da proposta
de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do
BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Votamos agora, em conjunto, os n.os 2 e 3 do mesmo artigo.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Passamos à votação do artigo 122.º — Operações ativas constituídas por entidades públicas reclassificadas.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-
PP, do PAN, do CH e do IL.
Votamos agora o artigo 123.º — Limite das prestações de operações de locação.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do
BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Página 8
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
8
Passamos à votação da proposta 1215-C, do PSD, de aditamento de um artigo 123.º-A — Fundos
comunitários.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do
PAN e abstenções do PCP, do CH e do IL.
Passamos ao artigo 124.º — Antecipação de Fundos Europeus.
Srs. Deputados, penso que podemos votar, conjuntamente, os vários números e alíneas do artigo 124.º, uma
vez que não foram objeto de quaisquer propostas de alteração.
Pausa.
Dado que ninguém se opõe, vamos, então, votar o artigo 124.º da proposta de lei, na íntegra.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CH e do IL e abstenções do
PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN.
Segue-se o artigo 125.º — Princípio da unidade de tesouraria.
Não sendo objeto de propostas de alteração, pergunto se podemos votá-lo na íntegra.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, peço desculpa, podemos votar, conjuntamente, até
ao n.º 6, inclusive, e depois até ao fim.
O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar, conjuntamente, os n.os 1 a 6 do artigo 125.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Vamos, agora, votar os n.os 7 a 10 do mesmo artigo 125.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, o voto contra do IL e abstenções do PSD,
do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Passamos ao artigo 126.º — Limites máximos para a concessão de garantias.
Pergunto se podemos votar, conjuntamente, os n.os 1 a 7 do artigo 126.º da proposta de lei.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, se me permite…
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, teremos de fazer, pelo menos, a votação do n.º 1 em
separado. Depois, podemos votar, conjuntamente, os n.os 2 a 4 e o restante em separado.
O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, assim se fará.
Vamos, então, votar o n.º 1 do artigo 126.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PAN e do IL e
abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa.
Vamos votar, conjuntamente, os números 2 a 4 do artigo 126.º.
Página 9
21 DE NOVEMBRO DE 2020
9
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas, afinal, o n.º 3 do artigo 126.º também
tem de ser votado em separado.
O Sr. Presidente: — Então, vamos votar, em conjunto, os n.os 2 e 4 do artigo 126.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, o voto contra do IL e abstenções do PSD,
do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Votamos, agora, o n.º 3 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do IL e abstenções do
BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa.
Segue-se a votação, em conjunto, dos n.os 5 e 6 do mesmo artigo.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do IL e abstenções
do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa.
Votamos o n.º 7 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN e abstenções do BE, do
PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Importa votar a proposta 692-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa
e Sérgio Marques, de emenda do n.º 8 do artigo 126.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do BE.
Vamos votar, conjuntamente, os n.os 8 a 11 do artigo 126.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Passamos à votação do artigo 127.º — Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do
BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Vamos, agora, votar o artigo 128.º — Saldos do capítulo 70 do Orçamento do Estado.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do
BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Srs. Deputados, penso que podemos votar o artigo 129.º da proposta de lei, na íntegra, uma vez que não foi
objeto de quaisquer propostas de alteração.
Pausa.
Dado que ninguém se opõe, vamos votar, na íntegra, o artigo 129.º — Encargos de liquidação.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do
BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Página 10
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
10
Segue-se a votação do artigo 131.º — Financiamento de habitação e de reabilitação urbana.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH e do IL e
abstenções do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP.
Srs. Deputados, o artigo 132.º da proposta de lei também não tem propostas de alteração…
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, se me permite, podemos votar, em conjunto, as alíneas a) e
b) do n.º 1 do artigo 132.º.
O Sr. Presidente: — Então, Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo
132.º — Condições gerais do financiamento.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH
e do IL e abstenções do BE, do PCP e do PAN.
Vamos votar, conjuntamente, a alínea c) e o corpo do n.º 1 e os n.os 2 e 3 do artigo 132.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do CH e do IL
e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do PAN.
Vamos votar, na íntegra, o artigo 133.º — Dívida denominada em moeda diferente do euro.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do CH e do IL e
abstenções do PSD, do BE, do PCP e do PAN.
Passamos à votação do artigo do «barco hipotecado», a dívida flutuante…
Risos.
Vamos votar o artigo 134.º — Dívida flutuante.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do CH e do IL e
abstenções do PSD, do BE, do PCP e do PAN.
Vamos votar, integralmente, o artigo 135.º — Compra em mercado e troca de títulos de dívida.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do
BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Passamos à votação do artigo 136.º — Gestão da dívida pública direta do Estado.
Pergunto se podemos votá-lo na íntegra ou se…
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, se me permite, pela nossa parte, a votação do n.º 4 do artigo
136.º tem de ser feita em separado.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas o n.º 3 do artigo 136.º também tem de ser
votado em separado.
O Sr. Presidente: — Muito bem, Srs. Deputados.
Então, vamos votar, conjuntamente, as alíneas a), b), c), d) e corpo do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 136.º.
Página 11
21 DE NOVEMBRO DE 2020
11
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do IL e
abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do CH.
Votamos o n.º 3 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do CH e do IL e
abstenções do PSD, do BE, do PCP e do PAN.
Vamos votar o n.º 4 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do
IL e abstenções do BE, do PCP e do PAN.
Passamos à votação da proposta 45-C, do PCP, que adita, à proposta de lei, um artigo 146.º-A — Fundo de
Resolução.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e
votos a favor do BE e do PCP.
A proposta 1314-C, do PAN, de aditamento de um artigo 136.º-A, integra um microguião e, portanto, não
será, agora, votada.
Assim sendo, vamos proceder à votação da proposta 1368-C, apresentada pelo PAN, que adita um artigo
136.º-A — Reverter os apoios à plantação de eucaliptos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do
BE, do PCP e do PAN e a abstenção do IL.
A proposta 1419-C, do PCP, também de aditamento de um artigo 136.º-A, integra, igualmente, um
microguião, pelo que também não será votada agora.
Passamos ao artigo 137.º — «Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia – 2021» e eventos
de projeção internacional.
Pergunto se podemos votar, conjuntamente, os n.os 1 e 2.
Pausa.
Não havendo oposição, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD, o voto contra do IL e abstenções
do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Importa, agora, votar a proposta 644-C, apresentada pelo CH, de emenda do n.º 3 do artigo 137.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PAN, votos a favor do CH e do IL
e abstenções do BE, do PCP e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 1015-C, do CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 3 do artigo 137.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do BE e do PCP.
Vamos, então, votar o n.º 3 do artigo 137.º da proposta de lei.
Página 12
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
12
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, o voto contra do IL e abstenções do
BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Segue-se a votação da proposta 1015-C2, do CDS-PP, na parte em que adita um n.º 4 ao artigo 137.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do BE.
Vamos votar a proposta 46-C, do PCP, de aditamento de um artigo 137.º-A — Defesa do setor público de
transporte aéreo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL, votos a
favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.
Prosseguimos com a votação da proposta 77-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento
de um artigo 137.º-A — Rendimento básico incondicional.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e
do IL e votos a favor do PAN.
Segue-se a proposta 79-C, do PEV…
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, para solicitar a votação, em separado, do n.º 2 da
proposta.
O Sr. Presidente: — Não havendo objeções, vamos, então, votar o n.º 2 da proposta 79-C, do PEV, de
aditamento de um artigo 137.º-A — Criação de fundo de tesouraria para micro e pequenas empresas.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Passamos à votação conjunta dos n.os 1, 3, 4 e 5 da proposta.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN e
abstenções do PSD, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 149-C, do PCP, de aditamento de um artigo 137.º-A — Encargos com parcerias
público-privadas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e do
PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL.
A proposta seguinte, a 409-C, do PAN, integra um microguião, pelo que vamos proceder à votação da
proposta 423-C, do PAN, de aditamento de um artigo 137.º-A — Formação para agentes responsáveis pela
confeção e disponibilização de refeições vegetarianas.
Página 13
21 DE NOVEMBRO DE 2020
13
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do
PCP e do PAN e abstenções CH e do IL.
A próxima proposta, a 535-C, do PCP, também integra um microguião, pelo que avançamos para a votação
da proposta 647-C, do PAN, de aditamento de um artigo 137.º-A — Fim dos incentivos a empresas de produção
pecuária que exportem animais vivos para países terceiros.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e
votos a favor do BE e do PAN.
Segue-se a proposta 667-C, do PAN…
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, queria pedir votações distintas no âmbito desta proposta: uma
votação para os n.os 1 e 3 e outra votação para o n.º 2.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.º 2 da proposta 667-C, do PAN, de aditamento de um artigo
137.º-A — Garante a presença de médicos-veterinários nas operações de carga e descarga dos animais e no
transporte marítimo de animais.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do
BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CH.
Votamos, agora, os n.os 1 e 3 da mesma proposta.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL, votos
a favor do BE e do PAN e a abstenção do CH.
A proposta que se segue, a 701-C, do PCP, integra um microguião. Vamos, pois, proceder à votação da
proposta 812-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de um artigo137.º-A — Medidas
restritivas no contexto da COVID-19.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do IL, votos a favor do BE e
abstenções do PAN, do CDS-PP e do CH.
Vamos votar a proposta 858-C, do PAN, de aditamento de um artigo 137.º-A — Participação do Estado no
capital social dos CTT.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a
favor do BE, do PCP e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 260-C, do PEV, de aditamento de um artigo 137.º-B — Programa de
valorização das micro, pequenas e médias empresas no âmbito da contratação pública e do funcionamento das
centrais de compras do Estado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-
PP, do PAN e do IL e a abstenção do CH.
Votamos, agora, a proposta 478-C, do PAN, de aditamento de um artigo 137.º-B — Cooperação com
estudantes e universidades de Hong Kong.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Página 14
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
14
Segue-se a votação da proposta 374-C, do PEV, de aditamento de um artigo 137.º-C — Criação de
campanha de divulgação do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL e
abstenções do PSD e do CDS-PP.
Passamos à votação do artigo 138.º — Autorização legislativa no âmbito do regime jurídico da concorrência.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP e abstenções do
PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Segue-se a votação do artigo 139.º — Autorização legislativa no âmbito do regime aplicável às práticas
individuais restritivas do comércio.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP e abstenções do
PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Vamos proceder à votação da proposta 134-C, do PAN, de aditamento de um artigo 139.º-A — Renegociação
dos contratos de parcerias público-privadas do setor rodoviário.
O Sr. Jorge Costa (BE): — Sr. Presidente, pretendo a desagregação do n.º 1 da proposta.
O Sr. Presidente: — Não havendo oposição, vamos votar o n.º 1 isoladamente e, depois, os n.os 2 e 3 em
conjunto.
Votamos o n.º 1 da proposta.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PAN e do
IL e abstenções do PSD, do PCP e do CH.
Votamos, agora, os n.os 2 e 3 da proposta.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do BE e do CDS-PP, votos a favor do PAN
e do IL e abstenções do PSD, do PCP e do CH.
Prosseguimos com a votação da proposta 177-C, do PAN, de aditamento de um artigo 139.º-A—
Renegociação dos montantes e termos das transferências de fundos públicos para o Novo Banco.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Vamos votar a proposta 441-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de um artigo
139.º-A — Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do PAN e do IL
e abstenções do BE, do CDS-PP e do CH.
Segue-se a votação da proposta 485-C, do PAN, de aditamento de um artigo 139.º-A — Avaliação do impacto
das autorizações de residência para atividade de investimento.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do PAN e
do IL e abstenções do PSD, do BE e do CH.
Página 15
21 DE NOVEMBRO DE 2020
15
De seguida, votamos a proposta 731-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de um
artigo 139.º-A — Observatório técnico independente das empresas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do PAN, do CH e do IL e abstenções
do PSD, do BE e do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 1239-C, do PCP, de aditamento de um artigo 139.º-A — Regulação do
transporte de passageiros em viaturas ligeiras.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE e do PCP
e abstenções do CDS-PP, do PAN e do CH.
As propostas 1259-C, 1420-C e 1424-C, do PCP, e 1403-C, do PAN, integram microguiões.
Sendo assim, passamos ao artigo 140.º — «XVI Recenseamento Geral da População» e «VI Recenseamento
Geral da Habitação».
Começamos por votar a proposta 651-C, do Chega, de emenda do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do BE.
Vamos proceder à votação do artigo 140.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP, do PAN e
do CH e abstenções do PSD, do PCP e do IL.
Vamos votar a proposta 413-C, do PAN, de aditamento de um artigo 140.º-A — Programas de Respostas
Integradas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do IL e abstenções
do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Passamos à votação da proposta 1263-C, do PCP, de aditamento de um artigo 140.º-A — Não aplicação do
Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) aos contratos de arrendamento anteriores à Lei n.º 6/2006, de
27 de fevereiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a
favor do BE e do PCP e a abstenção do PAN.
Passamos ao artigo 141.º — Simplificação da concessão e renovação de autorização de residência.
Vamos votar a proposta 655-C, apresentada pelo Chega, de emenda do artigo 141.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN e do IL, o voto a favor
do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos, então, votar o artigo 141.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN, o voto
contra do CH e abstenções do CDS-PP e do IL.
Passamos à votação da proposta 484-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 141.º-A —
Alteração ao Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território
Nacional.
Página 16
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
16
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a
favor do BE, do PCP e do PAN.
Vamos prosseguir com a votação da proposta 656-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo
141.º-A — Prestação de cuidados de saúde a estrangeiros em situação irregular.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e
do IL e o voto a favor do CH.
Passamos ao artigo 142.º — Suspensão da definição de contingente global para efeitos de concessão de
autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada.
Vamos votar a proposta 657-C, apresentada pelo Chega, de eliminação do artigo 142.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN e do IL e
votos a favor do CDS-PP e do CH.
Prosseguimos com a votação da proposta 829-C, apresentada pelo CDS-PP, de eliminação do mesmo artigo
da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do IL e votos
a favor do CDS-PP e do CH.
Votamos, então, o artigo 142.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do
CDS-PP e do CH e abstenções do PSD e do IL.
Passamos ao artigo 143.º — Financiamento do Programa Escolhas.
Vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do CH, o voto contra
do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 424-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 143.º-A —
Proteção dos advogados na parentalidade e na doença.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-
PP, do PAN e do CH e a abstenção do IL.
Passamos à votação da proposta 480-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 143.º-A — Linha
de apoio ao setor social COVID-19.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, se pudesse desagregar o n.º 1 do n.º 2, agradecíamos.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.º 1 do artigo 143.º-A, constante desta proposta.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH
e do IL e votos contra do PS.
Votamos, agora, o n.º 2.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Página 17
21 DE NOVEMBRO DE 2020
17
Vamos votar o artigo 144.º — Alargamento dos contratos locais de segurança de nova geração.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PCP e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos prosseguir, com a votação da proposta 1316-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo
144.º-A — Menores refugiados não acompanhados.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Passamos ao artigo 145.º — Medidas de apoio a vítimas de casamento infantil, precoce ou forçado, da
proposta de lei.
Vamos votar a proposta 789-C, apresentada pelo Chega, de emenda do artigo 145.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do BE, votos a favor do CDS-PP, do
CH e do IL e abstenções do PCP e do PAN.
Vamos, então, votar o artigo 145.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN
e do IL e a abstenção do CH.
A proposta 142-C, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira,…
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, relativamente a esta proposta, pedia também que fosse
votado o n.º 1 e depois os restantes números.
O Sr. Presidente: — Vamos desagregar o n.º 1 e votar os demais números conjuntamente.
Pausa.
Srs. Deputados, como calculam, eu só tenho o guião das votações, não tenho comigo o texto da proposta.
Pausa.
Estão a dizer-me que a proposta que está a ser exibida não é a que está em causa.
Srs. Deputados, estamos a falar da proposta 142-C, da Sr.ª Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.
Pausa.
Informam-me que esta proposta foi objeto de uma alteração e que foi tempestivamente distribuída.
Pausa.
Parece que o Sr. Deputado Fernando Anastácio é que está desatualizado, porque a proposta foi substituída
e já não tem dois números.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, nesse caso, pedia que a votação desta proposta
passasse para o final do dia. É que não tenho essa informação.
O Sr. Presidente: — Esta votação ficará, então, para o final do dia.
Página 18
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
18
Prosseguimos com a votação da proposta 412-C, apresentada pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues,
de aditamento de um artigo 145.º-A — Apoios destinados às associações não governamentais de mulheres.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PAN e do IL
e abstenções do PCP, do CDS-PP e do CH.
A proposta 415-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de um 145.º — Programas
de saída do sistema da prostituição, consta de um microguião, pelo que se segue a votação da proposta 417-C,
também apresentada pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de um artigo 145.º-A —
Apoio técnico e financeiro às associações não governamentais de mulheres.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do BE, do PCP
e do PAN e abstenções do CDS-PP e do IL.
Vamos votar a proposta 449-C, apresentada pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento
de um artigo 145.º-A — Reforço da verba da Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do BE e do PAN
e abstenções do PCP, do CDS-PP e do IL.
Segue-se a votação da proposta 482-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 145.º-A — Rede
nacional de acompanhamento às vítimas de abuso sexual e intervenção com jovens agressores.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH
e do IL e votos contra do PS.
Vamos votar, agora, a proposta 676-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 145.º-A —
Subsídio para vítimas de violência.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-
PP, do PAN e do CH e a abstenção do IL.
Passamos à votação da proposta 790-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 145.º-A —
Programa Nacional de Prevenção da Mutilação Genital Feminina.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP.
Passamos ao artigo 146.º — Admissões nas forças e serviços de segurança, da proposta de lei.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, ontem foi aprovada uma proposta do PCP, a 308-C, e é nosso
entendimento que é precisamente sobre esta matéria. Portanto, nós, olhando para esta proposta, consideramos
que estão prejudicadas todas as propostas aqui apresentadas, exceto a que se refere ao n.º 3, apresentada pelo
PAN, uma vez que a nossa proposta foi aprovada e o conteúdo é o mesmo.
O Sr. Presidente: — Esta é uma prerrogativa dos demais grupos parlamentares, sujeitá-las à votação. Se
considerarem que estão prejudicadas, prejudicadas estão.
Pausa.
Como não me parece que haja alguém que esteja a reconhecer que estão prejudicadas, serão todas votadas,
a menos que o texto fosse ipsis verbis, o que não me parece que seja. Já tivemos essa discussão em votações
Página 19
21 DE NOVEMBRO DE 2020
19
anteriores. Depois é uma questão de redação final, na eventualidade de as mesmas serem aprovadas. Portanto,
vamos votá-las.
Está à votação a proposta 483-C, apresentada pelo PAN, na parte em que adita um n.º 2 ao artigo 146.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-
PP, do PAN e do CH e a abstenção do IL.
Vamos passar à votação da proposta 835-C, do CDS-PP, na parte em que adita um n.º 2 ao artigo 146.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP.
Votamos, agora, a proposta 918-C, do Iniciativa Liberal, de emenda deste artigo da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 483-C, do PAN, na parte em que adita um n.º 3 ao artigo 146.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-
PP e do PAN e abstenções do CH e do IL.
Votamos, agora, a proposta 835-C, do CDS-PP, na parte em que adita um n.º 3 a este artigo da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Vamos proceder à votação da proposta 483-C, do PAN, na parte em que adita um n.º 4 ao mesmo artigo da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do CDS-PP, do
PAN e do CH e abstenções do PCP e do IL.
Vamos, então, votar o artigo 146.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PAN e do IL e
abstenções do PSD, do PCP e do CH.
Passamos à votação da proposta 588-C, do PAN, de aditamento de um artigo 146.º-A — Reforço de meios
humanos e materiais da PSP para promoção e dinamização do programa Defesa Animal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, do PAN e do CH
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.
Segue-se a votação da proposta 600-C, também do PAN, de aditamento de um artigo 146.º-A — Reforço de
meios humanos e materiais da GNR para promoção e dinamização do SEPNA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP e do
PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL.
Página 20
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
20
Votamos, agora, a proposta 604-C, do PAN, de aditamento de um artigo 146.º-A — Programa de promoção
da resiliência psicológica dos operacionais das forças e serviços de segurança.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do BE, do PCP, do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Vamos passar à votação da proposta 659-C, do Chega, de aditamento de um artigo 146.º-A — Abertura de
concurso para contratação de efetivos não policiais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PAN e do CH e abstenções do
PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do IL.
A proposta 1291-C, do PCP, de aditamento de um artigo 146.º-A — Admissões na Polícia Judiciária, consta
de um microguião.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, parece-me que esta é a última proposta desse microguião.
O Sr. Presidente: — Até pode ser, mas normalmente tenho aqui uma anotação disso mesmo e, neste caso,
não tenho. Portanto, agradeço a observação, mas esta não será a última proposta desse microguião. Essa
indicação há de surgir mais à frente.
Vamos, então, proceder à votação da proposta 660-C, do Chega, de aditamento de um artigo 146.º-B —
Revisão da Lei Orgânica e do Estatuto do Pessoal dos profissionais não policiais do Serviço de Estrangeiros e
Fronteiras.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PAN e do CH e abstenções do
PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do IL.
A proposta seguinte, 661-C, de aditamento de um artigo 146.º-C — Abertura de concurso para contratação
de especialistas para a Polícia Judiciária, integra um microguião, tal como a proposta 662-C, de aditamento de
um artigo 146.º-D — Abertura de concurso para contratação de peritos da Polícia Científica da Polícia Judiciária,
que é, esta sim, a última do microguião «Combate à Corrupção na PJ».
Vamos aguardar que estejam todos em condições de passar às votações deste microguião.
Pausa.
Sr.as e Srs. Deputados, começamos pela proposta 54-C, do PAN, de substituição do artigo 28.º da proposta
de lei.
A Sr.ª Vera Braz (PS): — Sr. Presidente, peço-lhe só 1 segundo, por favor.
O Sr. Presidente: — Já passou 1 segundo, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Vera Braz (PS): — Sr. Presidente, vamos votar a proposta 54-C, do PAN, correto?
O Sr. Presidente: — No microguião «Combate à Corrupção na PJ», essa é a primeira votação, exatamente.
A Sr.ª Vera Braz (PS): — Sr. Presidente, então, pedíamos que as alíneas c) e d) fossem votadas
separadamente.
O Sr. Presidente: — As alíneas c) e d) podem ser votadas em conjunto, separadamente das demais?
A Sr.ª Vera Braz (PS): — Sim, Sr. Presidente.
Página 21
21 DE NOVEMBRO DE 2020
21
O Sr. Presidente: — Certo, estamos esclarecidos.
Vamos aguardar que estejam todos em condições de prosseguir com as votações.
Pausa.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta 54-C, do PAN, de substituição do
artigo 28.º da proposta de lei.
Começamos por votar as alíneas c) e d) do artigo 28.º, constantes desta proposta.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP,
do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Vamos votar as restantes alíneas, a), b), e) e f), e o corpo do artigo 28.º, constantes desta proposta.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e a abstenção do PSD.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, apenas para que fique claro, pelas minhas anotações, já
tínhamos votado o artigo 28.º da proposta de lei na sexta-feira. Com a aprovação desta proposta, esse artigo é
substituído, não é?
O Sr. Presidente: — Veremos, no final. A compatibilização do texto, como se sabe, não deixará de ser feita.
Vamos votar, agora, a proposta 122-C, da Sr.ª Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento
de um artigo 35.º-A — Regulamentação da Lei Orgânica e do Estatuto de Pessoal da Polícia Judiciária.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do IL, votos contra
do PS e do CH e a abstenção do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 661-C, do Chega, de aditamento de um artigo 146.º-C — Abertura de
concurso para contratação de especialistas para a Polícia Judiciária.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PAN, do CH e do IL e abstenções
do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP.
Votamos, agora, a proposta 662-C, do Chega, de aditamento de um artigo 146.º-D — Abertura de concurso
para contratação de peritos da Polícia Científica da Polícia Judiciária.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PAN, do CH e do IL e abstenções
do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP.
Segue-se a proposta 1122-C, do PS, de aditamento de um n.º 2 e de um n.º 3 ao artigo 28.º da proposta de
lei.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, pedíamos que os n.os 2 e 3 deste artigo fossem votados
separadamente.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, começar por votar o n.º 2 do artigo 28.º, constante desta proposta.
Página 22
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
22
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL e
abstenções do PSD, do BE e do CH.
Votamos agora o n.º 3 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH
e do IL e a abstenção do BE.
Finalmente, para encerrarmos este microguião, vamos proceder à votação da proposta 1291-C, do PCP, de
aditamento de um artigo 146.º-A — Admissões na Polícia Judiciária.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 664-C, do Chega, de aditamento de um artigo 146.º-E — Medidas de
segurança para os agentes de autoridade.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do PAN.
Passamos à votação do artigo 147.º — Estratégia de Segurança Rodoviária 2021-2030, da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN e abstenções do BE, do
PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
De seguida, vamos votar a proposta 475-C, do PEV, de aditamento de um artigo 147.º-A — Elaboração de
relatório do estado de conservação do piso e dos taludes das estradas afetas à Infraestruturas de Portugal.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e
do IL e a abstenção do PSD.
Procedemos à votação do artigo 148.º — Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva, da
proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN e abstenções do BE, do
PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Passamos ao artigo 149.º — Missões de proteção civil e formação de bombeiros.
Vamos agora votar n.º 1 deste artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, e do PAN e abstenções do
BE, do CDS-PP, do CH e do IL.
Passamos à votação da proposta 1393-C, do PCP, na parte em que emenda o n.º 2 do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL e votos a favor do BE, do PCP,
do CDS-PP, do PAN e do CH.
Vamos proceder à votação do n.º 2 do artigo 149.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e abstenções
do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL.
Página 23
21 DE NOVEMBRO DE 2020
23
Vamos, agora, votar a proposta 1393-C, do PCP, na parte em que emenda o n.º 3 do mesmo artigo da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP,
do CDS-PP e do PAN e a abstenção do CH.
De seguida, passamos à votação do n.º 3 do artigo 149.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e do IL e
abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH.
Não havendo objeções, vamos votar, conjuntamente, os n.os 4 e 5 do artigo 149.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PAN e do CH, o voto
contra do IL e abstenções do BE e do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 805-C, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento de
um artigo 149.º-A — Regime de proteção nos acidentes em serviço e nas doenças profissionais para os
bombeiros voluntários.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP e do
PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL.
Vamos votar da proposta 1137-C, do PS, de aditamento de um artigo 149.º-A — Apoio às associações
humanitárias de bombeiros na resposta à pandemia.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do
CH e abstenções do BE e do IL.
Segue-se a votação da proposta 1428-C, do PCP, de aditamento de um artigo 149.º-A — Revisão do
protocolo com o INEM e a ANEPC.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do
CH, votos contra do PS e a abstenção do IL.
Passamos ao artigo 150.º — Investimento em infraestruturas de habitação para profissionais das forças de
segurança.
Vamos votar a proposta 666-C1, do Chega, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 150.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN e do CH e
abstenções do PSD, do BE, do PCP e do IL.
Obviamente, temos de votar o n.º 1 do artigo 150.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL,
votos contra do BE e a abstenção do CH.
Seguimos para a votação do n.º 2 do mesmo artigo da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL,
votos contra do BE e a abstenção do CH.
Página 24
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
24
Vamos, agora, votar a proposta 666-C2, do Chega, na parte em que adita um n.º 3 ao artigo 150.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CDS-PP, do PAN e do
CH e abstenções do PSD, do BE e do PCP.
Passamos à votação da proposta 1440-C, do PS, de aditamento de um n.º 3 ao mesmo artigo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do PAN e abstenções
do PSD, do BE, do CH e do IL.
Vamos, de seguida, votar a proposta 666-C2, do Chega, na parte em que adita um n.º 4 ao artigo 150.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do CDS-PP e do
CH e abstenções do BE, do PCP e do PAN.
Foi pedido o adiamento da votação da proposta 369-C, do PAN, de aditamento de um artigo 150.º-A — Fluxo
específico de resíduos têxteis, pelo que passamos à votação da proposta 669-C, do Chega, de aditamento de
um artigo 150.º-A — Requalificação das casas destinadas aos guardas prisionais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PAN e do CH e
abstenções do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP.
Passamos ao artigo 151.º — Procedimentos no âmbito da prevenção, supressão e estabilização de
incêndios.
Começamos por votar a proposta 925-C, do IL, de emenda do artigo 151.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PAN e do IL e
abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH.
Vamos, agora, votar a proposta 1017-C, do CDS-PP, na parte em que adita um n.º 2 ao mesmo artigo da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD, do BE, do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Seguimos para a votação da proposta 1017-C, do CDS-PP, na parte em que adita um n.º 3 ao mesmo artigo
da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD, do BE, do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Votamos, agora, o artigo 151.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do BE e do IL e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Passamos à votação da proposta 473-C, do PEV, de aditamento de um artigo 151.º-A — Controlo do jacinto
de água.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP e do
PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL.
Página 25
21 DE NOVEMBRO DE 2020
25
De seguida, passamos à votação do artigo 152.º — Despesas afetas ao Plano Nacional de Gestão Integrada
de Fogos Rurais, da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do
PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
A proposta 1200-C, do PSD, de aditamento de um artigo 152.º-A ⎯ Mata Nacional de Leiria, consta da
votação de um microguião, pelo que passamos ao artigo 153.º — Reforço dos meios de combate a incêndios e
de apoio às populações na Região Autónoma da Madeira.
Vamos votar a proposta 719-C, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio
Marques, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 153.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH
e do IL e votos contra do PS.
De seguida, vamos votar o artigo 153.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do PAN e abstenções
do PSD, do BE, do CH e do IL.
Vamos votar o artigo 154.º — Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente, da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do PAN, o voto contra do
IL e abstenções do BE, do CDS-PP e do CH.
Vamos votar a proposta 24-C, do PAN, de aditamento de um artigo 154.º-A — Suspensão da expansão do
aeroporto Humberto Delgado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do
PCP, do PAN e do IL e a abstenção do CH.
Vamos votar a proposta 481-C, do PAN, de aditamento de um artigo 154.º-A — Estudo de capacidade de
carga turística.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Vamos votar a proposta 576-C, do PAN, de aditamento de um artigo 154.º-A — Gestão sustentável de
habitats agrícolas.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do IL e votos contra
do PSD, do CDS-PP e do CH.
Vamos votar a proposta 585-C, do PAN, de aditamento de um artigo 154.º-A — Financiamento das
organizações não-governamentais do ambiente.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Vamos votar a proposta 599-C, do PAN, de aditamento de um artigo 154.º-A — Interdição da utilização de
chumbo nas munições da atividade cinegética.
Página 26
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
26
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e
votos a favor do BE e do PAN.
Vamos votar a proposta 646-C, do PAN, de aditamento de um artigo 154.º-A — Criação de hope spots
marítimos.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do IL e abstenções do PSD,
do PCP, do CDS-PP e do CH.
Vamos votar a proposta 1067-C, do PAN, de aditamento de um artigo 154.º-A — Contribuição sobre os sacos
de plástico e sacos com asas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e do IL, votos a favor do
PSD e do PAN e abstenções do BE e do CH.
Vamos votar a proposta 1171-C, do PAN, de aditamento de um artigo 154.º-A — Proibição de
comercialização de herbicidas com glifosato para usos não profissionais.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PSD, do PCP
e do CDS-PP e abstenções do CH e do IL.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem a palavra.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para pedir, em relação à proposta seguinte, a
votação dos n.os 1 e 3 em conjunto e do n.º 2 em separado.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar primeiro o n.º 2 da proposta 1181-C, do PAN, de aditamento de
um artigo 154.º-A — Programa de avaliação e desmantelamento de barragens obsoletas.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e
votos a favor do BE e do PAN.
Vamos votar os n.os 1 e 3 da mesma proposta.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do BE, do
CDS-PP e do PAN e abstenções do CH e do IL.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem a palavra.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para pedir também a desagregação da
proposta seguinte, de modo a votarmos os n.os 1 e 2 separadamente.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.º 1 da proposta 1219-C, do PAN, de aditamento de um artigo
154.º-A — Contrapartidas ambientais TAP.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN e
do IL e abstenções do PSD, do BE e do CH.
Página 27
21 DE NOVEMBRO DE 2020
27
Vamos, agora, votar o n.º 2 da mesma proposta.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e
do IL e votos a favor do PAN.
Vamos votar a proposta 1275-C, do PAN, de aditamento de um artigo 154.º-A — Obrigatoriedade de proceder
a análise mensal das águas destinadas a consumo humano a fim de verificar da presença de glifosato.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP, do CH e do IL.
O Sr. Jorge Costa (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem a palavra.
O Sr. Jorge Costa (BE): — Sr. Presidente, peço a votação desagregada da seguinte proposta, de modo a
votarmos o n.º 1 separadamente.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.º 1 da proposta 1293-C, do PAN, de aditamento de um artigo
154.º-A — Fundo ambiental.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do IL, votos a favor do PAN e abstenções
do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Vamos votar os n.os 2 e 3 da mesma proposta.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PAN
e abstenções do PSD, do PCP, do CH e do IL.
Entramos, agora, na votação do artigo 155.º — Regime excecional das redes de faixas de gestão de
combustível, da proposta de lei.
Pergunto se podemos votar as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 1 do artigo 155.º em conjunto.
Pausa.
Não havendo objeção, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN, votos
contra do PCP, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 213-C, do PEV, de eliminação do n.º 2 do artigo 155.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do
CH, votos contra do PS e a abstenção do IL.
Assim sendo, o n.º 2 do artigo 115.º fica prejudicado.
Pergunto se podemos votar em conjunto o n.º 3, as alíneas a) e b) do n.º 4 e o corpo do n.º 4 do artigo 115.º.
Pausa.
Não havendo objeção, vamos votá-los.
Página 28
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
28
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PCP e
do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Pergunto se podemos votar os n.os 5, 6 e 7 do artigo 115.º agregadamente.
Pausa.
Não havendo objeção, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN, votos
contra do PCP e do IL e abstenções do PSD e do CH.
Pergunto se podemos votar os n.os 8, 9 e 10 do artigo 115.º em conjunto.
Pausa.
Não havendo objeção, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PCP e
do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Vamos votar o n.º 11 do artigo 115.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN, votos contra do
PCP e do IL e abstenções do PSD e do CH.
Vamos votar o n.º 12 do artigo 115.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PCP e do IL
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Vamos votar agora, conjuntamente, as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 13 do artigo 155.º, bem como os n.os
14 e 15 do mesmo artigo.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN, votos
contra do PCP e do IL e abstenções do PSD e do CH.
De seguida, passamos à votação do n.º 16 do artigo 155.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP e do IL e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Vamos agora votar a proposta 1020-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um n.º 17 ao artigo
155.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH
e do IL e votos contra do PS.
Procedemos agora à votação da proposta 1020-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um n.º 18
ao artigo 155.º.
Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo-se registado votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP,
do PAN, do CH e do IL, votos contra do PS e a abstenção do PCP.
Página 29
21 DE NOVEMBRO DE 2020
29
Como temos um empate, nos termos regimentais temos de promover uma nova votação.
Vamos votar, novamente, a proposta 1020-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um n.º 18 ao
artigo 155.º.
Submetida à votação, verificou-se o mesmo resultado.
Srs. Deputados, tendo-se registado um novo empate, a proposta em apreciação foi rejeitada, ao abrigo do
artigo 99.º do Regimento.
Passamos agora à proposta 210-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 155.º-A — Fim e
limitação de apoios às culturas agrícolas permanentes intensivas e superintensivas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a
favor do BE, do PCP e do PAN.
Vamos agora votar a proposta 648-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 155.º-A — Criação
de programas de formação a novos agricultores-florestais.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, e do PAN, votos contra do PSD, do
CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PCP.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos proceder à votação das propostas contidas no microguião «Mata Nacional de
Leiria».
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Fernando Anastácio (PS) — Sr. Presidente, relativamente a este microguião, queria pedir-lhe que, na
primeira proposta, a 673-C do PEV, desagregasse o n.º 3 dos restantes.
O Sr. Presidente: — Assim faremos, então.
Começamos pela proposta 673-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 155.º-A —
Recuperação do Pinhal de Leiria. Votamos, em primeiro lugar, o n.º 3 deste novo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PAN, do CH e do IL, votos contra
do PS e a abstenção do CDS-PP.
Votamos agora os n.os 1 e 2 da mesma proposta do PEV relativa ao aditamento de um artigo 155.º-A.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
Temos agora a proposta 1200-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 152.º-A — Mata
Nacional de Leiria. Vamos votá-la.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH
e do IL e votos contra do PS.
Concluímos, assim, este microguião e voltamos ao guião principal.
Passamos à proposta 677-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 155.º-C — Avaliação e
reformulação dos apoios públicos às centrais a biomassa florestal.
Página 30
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
30
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, pedia apenas a desagregação do n.º 1. Depois, podemos
votar conjuntamente os n.os 2 e 3.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, fazemos, então, esta desagregação.
Assim, vamos votar, em primeiro lugar, o n.º 1 desta mesma proposta.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do
CH, votos contra do PS e a abstenção do IL.
Votamos agora os n.os 2 e 3 da mesma proposta de aditamento de um artigo 155.º-C.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP,
do PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL.
De seguida, passamos ao artigo 156.º — Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. Como
não tem propostas de alteração associadas, pergunto se podemos juntar as votações relativas a este artigo.
Pausa.
Não havendo oposição, vamos então votar conjuntamente as alíneas a), b) e c) e o corpo do artigo 156.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, o voto contra do IL e
abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Vamos agora votar a proposta 26-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 156.º-A — Reforço
de meios humanos para a conservação da natureza e da biodiversidade.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções
do PSD, do CDS-PP e do IL.
Passamos à proposta 165-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 156.º-A — Recrutamento
de médicos veterinários para o ICNF.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PCP, do
CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Vamos votar, de seguida, a proposta 538-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 156.º-A —
Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.
Passamos à proposta 541-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 156.º-A — Plano de defesa
e valorização da floresta nacional. Vamos votá-la.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL.
Procedemos agora à votação da proposta 23-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 156.º-B
— Reforço de meios humanos para a conservação da natureza e da biodiversidade.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do IL e
abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Página 31
21 DE NOVEMBRO DE 2020
31
Vamos agora votar a proposta 197-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigos 156.º-C —
Cedência de plantas autóctones aos pequenos proprietários.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do IL, votos contra
do PSD e abstenções do CDS-PP e do CH.
Votamos, agora, a proposta 198-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 156.º-D — Apoios
para o arranque e controlo de eucaliptos de crescimento espontâneo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do
CDS-PP e abstenções do PSD, do CH e do IL.
Passamos à votação da proposta 283-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 156.º-E —
Programa de Monitorização do atropelamento de fauna selvagem nas estradas de Portugal.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, o voto contra do IL
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, queria corrigir uma votação, no artigo 155.º-A.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, pedia a vossa compreensão para que as retificações, se não forem no
sentido de voto do artigo que foi imediatamente votado, sejam feitas no final.
Mas, Sr. Deputado, agora que já começou pode prosseguir.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, na proposta do PEV 673-C, incluída no microguião, no n.º 3
relativo ao artigo 153.º-A, o PSD tinha indicado que o seu sentido de voto era a favor, mas afinal abstém-se.
O Sr. Presidente: — Assim sendo, o n.º 3 da proposta 673-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um
artigo 155.º-A — Recuperação do Pinhal de Leiria, foi rejeitado.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, já agora, é só mais esta: proposta 54-C, apresentada pelo
PAN, relativa ao artigo 28.º constante do microguião. O PSD abstém-se nas alíneas c) e d) e nas restantes vota
a favor.
O Sr. Presidente: — Não altera o resultado.
Srs. Deputados, pedia-lhes que as alterações de posição de voto, a não ser da votação imediatamente
anterior, fossem indicadas no final das votações.
Vamos votar a proposta 375-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 156.º-F — Criação de
um centro de acolhimento temporário de animais selvagens ou da fauna selvagem, circos ou oriundos de tráfico
animal.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do PSD
e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 388-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 156.º-G — Reforço de
meios técnicos e operacionais para a conservação da natureza e da biodiversidade.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 462-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 156.º-H — Reforço apoio
para a deteção, controlo e destruição ninhos vespa velutina.
Página 32
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
32
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-P, do CH
e do IL e abstenções do PSD e do PAN.
Vamos votar a proposta 474-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 156.º-I — Estudo prévio
e regulamentação da atividade de madeireiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 838-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 156.º-J — Reforço de
meios humanos para o Centro Nacional de Reprodução do Lince Ibérico.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-
PP e do PAN e abstenções do PSD e do CH.
Vamos votar a proposta 373-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 157.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e
votos a favor do PS e do PAN.
Vamos votar o artigo 157.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e do IL e
abstenções do BE, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Vamos votar a proposta 141-C, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira de aditamento
de um artigo 157.º-A — Execução de fundos na área da floresta.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do PSD
e do CH e abstenções do CDS-PP e do IL.
Vamos votar a proposta 574-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 157.º-A — Campanha
de sensibilização e circuito de descarte de máscaras não reutilizáveis.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, pedia a votação separada do n.º 1 e do n.º 2.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.º 1 da proposta 574-C.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PAN e do IL e
abstenções do PSD, do PCP e do CH.
Vamos votar o n.º 2 da proposta 574-C.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 899-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 157.º-A — Apoio no
âmbito das despesas com energia pelos agricultores.
Página 33
21 DE NOVEMBRO DE 2020
33
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN e votos a favor do
PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 1033-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 157.º-A — Contratação
de guardas-florestais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL.
Vamos votar a proposta 1113-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 157.º-A —
Transparência na execução do Plano Nacional do Hidrogénio.
Submetida à votação foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e
do IL e a abstenção do PCP.
Vamos votar a proposta 1183-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 157.º-A — Interdição
da colheita mecanizada de azeitonas em período noturno.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do
BE, do PCP e do PAN e a abstenção do IL.
Vamos votar a proposta 1177-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 157.º-B — Elaboração
de estudo nacional sobre o impacto da distância percorrida pelos alimentos importados desde a sua produção
ao consumo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do IL, votos contra do CDS-
PP e abstenções do PSD, do PCP e do CH.
Vamos votar a proposta 1352-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 157.º-C — Introdução
de sazonalidade na potência contratada na atividade agrícola que incorpore a utilização de energias renováveis.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PAN e do IL e
abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH.
Vamos votar todo o artigo 158.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-PP,
do CH e do IL e abstenções do PSD e do BE.
Vamos votar a proposta 428-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 159.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Vamos votar o artigo 159.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN
e abstenções do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 426-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 159.º-A — Atualização
do valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro.
Página 34
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
34
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP e do
PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 429-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 159.º-A — Atualização
do valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP e do
PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 447-C, apresentada pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento
de um artigo 159.º-A — Revisão da tabela de honorários do acesso ao direito e aos tribunais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP e do
PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 447-C, apresentada pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento
de um artigo 159.º-A — Revisão da Tabela de Honorários do Acesso ao Direito e aos Tribunais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP e do
PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL.
Passamos à votação da proposta 927-C, do IL, de aditamento de um artigo 159.º-A — Meios de resolução
alternativa de litígios.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 1132-C, do PAN, de aditamento de um artigo 159.º-A — Criação de equipas
no âmbito dos instrumentos de cooperação judiciária internacional.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PAN e abstenções do PSD, do
BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Votamos, agora, a proposta 427-C, do PAN, de aditamento de um artigo 159.º-B — Revisão geral da Portaria
n.º 1386/2004, de 10 de novembro, e da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN e do
CH e abstenções do PSD, do PCP e do IL.
Vamos votar a proposta 929-C, do IL, de aditamento de um artigo 159.º-B — Revisão do sistema de avaliação
dos magistrados judiciais e do sistema de avaliação dos funcionários da justiça.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE e do PCP e votos a favor do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Vamos proceder à votação da proposta 1149-C, do PAN, de aditamento de um artigo 159.º-B — Articulação
entre entidades públicas e o DCIAP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do PAN e do IL e
abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH.
Página 35
21 DE NOVEMBRO DE 2020
35
Segue-se a votação da proposta 425-C, do PAN, de aditamento de um artigo 159.º-C — Previsão da
progressividade das retribuições em função da complexidade da causa no âmbito dos honorários dos
profissionais forenses.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN e do CH e
abstenções do PSD, do BE, do PCP e do IL.
Votamos agora a proposta 708-C, do PAN, de aditamento de um artigo 159.º-C — Estudo sobre a Caixa de
Previdência dos Advogados e Solicitadores.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PAN e do IL e
abstenções do PSD, do BE, do PCP e do CH.
Vamos votar a proposta 931-C, do IL, de aditamento de um artigo 159.º-C — Capacidade informática do
sistema judiciário.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do
IL e abstenções do PSD, do BE e do PCP.
Vamos proceder à votação do artigo 160.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do
CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 949-C, do PAN, de aditamento de um artigo 160.º-A — Psicólogos afetos
ao Ministério da Justiça.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.
Segue-se a votação dos n.os 1 e 2 do artigo 161.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do CH e abstenções do PSD, do
PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL.
Vamos votar, agora, a proposta 670-C, do CH, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 161.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CH e abstenções do
PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL.
Segue-se a votação da proposta 1188-C, do PSD, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 161.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do
CH e do IL e abstenções do PCP e do PAN.
Vamos votar a proposta 670-C, do CH, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 161.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CH e abstenções do
PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL.
Passamos à votação da proposta 146-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de um
artigo 161.º-A — Isenção de pagamento de taxa de segurança para os advogados.
Página 36
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
36
Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo-se registado votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP,
do PAN, do CH e do IL, votos contra do PS e a abstenção do PCP.
Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder a uma segunda votação da proposta de
alteração 146-C.
Submetida de novo à votação, verificou-se o mesmo resultado, tendo sido rejeitada.
Srs. Deputados, tendo-se verificado novo empate, a proposta 146-C foi rejeitada, ao abrigo do artigo 99.º do
Regimento.
Passamos à votação da proposta 727-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga
da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 161.º-A — Plano de remodelação e construção de
novas esquadras da Polícia de Segurança Pública na Região Autónoma da Madeira.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH
e do IL e votos contra do PS.
Também dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, vamos votar a
proposta 729-C, de aditamento de um artigo 161.º-B — Centro de Produção da RTP Madeira.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do
CH e votos contra do PS e do IL.
O artigo 162.º da proposta de lei — Remessa de veículos automóveis, embarcações e aeronaves
apreendidos — não tem nenhuma proposta de alteração, pelo que passamos à votação do mesmo.
Votamos, pois, conjuntamente, os n.os 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do artigo 162.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra
do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Passamos a um microguião com a epígrafe «Recrutamento para o Instituto de Registos e Notariado».
São 18 horas, pelo que sugeria que fizéssemos um pequeno intervalo depois da votação deste microguião.
Começamos por votar a proposta 135-C, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de
aditamento de um artigo 32.º-A — Contratação de Conservadores e Oficiais de Registo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP e do
PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL.
Passamos à votação da proposta 275-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 32.º-A —
Recursos humanos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CDS-
PP e do CH e abstenções do PSD e do IL.
Segue-se a proposta 850-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 32.º-B — Trânsito de
saldos de gerência e afetação de receitas do Instituto de Registos e Notariado, I.P..
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, pedia a desagregação da votação do n.º 1 e do n.º 2.
O Sr. Presidente: — Dos n.os 1 e 2, Sr. Deputado?
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sim, Sr. Presidente, pedia que os votássemos separadamente.
Página 37
21 DE NOVEMBRO DE 2020
37
O Sr. Presidente: — Portanto, vamos fazer esta votação separadamente.
Assim sendo, votamos a proposta 850-C, do CDS-PP, na parte em que adita um n.º 1 a um artigo 32.º-B —
Trânsito de saldos de gerência e afetação de receitas do Instituto de Registos e Notariado, I.P.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do
PAN e do CH e abstenções do PCP e do IL.
Vamos, então, votar a proposta 850-C, do CDS-PP, na parte em que adita um n.º 2 a um artigo 32.º-B —
Trânsito de saldos de gerência e afetação de receitas do Instituto de Registos e Notariado, I.P.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN e do
CH e abstenções do PSD, do PCP e do IL.
Segue-se a votação da proposta 861-C, do CDS-PP, de aditamento de um n.º 19 ao artigo 8.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL.
Votamos a proposta 878-C, do PSD, de aditamento de um artigo 162.º-A — Transição de saldos do Instituto
dos Registos e do Notariado, I.P.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH
e do IL e votos contra do PS.
Votamos agora a última proposta deste microguião, a proposta 1278-C, do PCP, de aditamento de um artigo
32.º-A — Recursos humanos no IRN.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL.
Concluímos a votação deste microguião. Podemos, então, fazer um intervalo de 10 minutos.
Entretanto, vejo que o Sr. Deputado João Paulo Correia pede a palavra. Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, temos dúvidas quanto ao nosso sentido de voto que foi
registado na votação do artigo 6.º, no início das votações desta tarde.
Queríamos, pois, perguntar, Sr. Presidente, se é possível dizer qual foi o sentido de voto do Partido Socialista
na proposta 1267-C, apresentada pelo PCP.
O Sr. Presidente: — Anotámos o sentido de voto do PS como sendo a favor.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, o nosso sentido de voto é contra.
Alertaram-me para o facto de, no anúncio dos resultados da votação, o Sr. Presidente ter dito que o PS votou
a favor, mas temos aqui anotado que o sentido de voto é contra. Portanto, e para desfazer dúvidas, pedi este
esclarecimento.
O Sr. Presidente: — Na votação da proposta 1267-C, apresentada pelo PCP, o PS votou contra, o que
significa que foi rejeitada.
Sr. Deputado, está apontado e está esclarecido.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.
Página 38
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
38
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, faça favor.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, também preciso de corrigir alguns sentidos de voto em
votações.
Não sei se este é o momento ideal. Presumo que sim.
O Sr. Presidente: — Pode ser no final das votações?
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Também pode ser no final das votações. É como for mais conveniente.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, como o PS votou contra o n.º 9 da proposta 1267-C, do PCP,
relativa ao artigo 6.º, significa que ela passa de aprovada a rejeitada. Ora, o n.º 9 da proposta de lei foi
considerado prejudicado, mas, estando rejeitada a proposta do PCP, temos de votar o n.º 9 do artigo 6.º da
proposta de lei.
O Sr. Presidente: — Muito bem recordado, Sr. Deputado.
Faremos isso no retomar dos nossos trabalhos, a seguir a um intervalo. Entretanto, peço ao Sr. Deputado
Alberto Fonseca que me substitua no reinício dos trabalhos.
A Sr.ª Deputada Mariana Mortágua pediu a palavra.
Faça favor.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, em relação ao artigo 150.º da proposta de lei o Bloco votou
contra, mas o seu sentido de voto é a favor.
Também pedia que se corrigisse, em relação ao artigo 151.º da proposta de lei, que o sentido de voto do BE
passa de «contra» para «abstenção».
Quero também solicitar que, em relação ao artigo 155.º da proposta de lei, em todos os números, o sentido
de voto do BE deverá ser corrigido de «a favor» para «abstenção», acontecendo o mesmo com a proposta 213-
C, do PEV, que altera o artigo 155.º da proposta de lei, que passa também de «a favor» para «abstenção».
É só, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, podemos, então, fazer agora uma pausa de 10 minutos?
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Hugo Carneiro.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, quanto a esta proposta, a 213-C, queria apenas saber se
esta mudança de sentido de voto alterou a votação final ou não.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, se o Bloco de Esquerda deixa de votar a favor e passa a abster-se, então,
com o voto contra do PS, a proposta está rejeitada.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Então, julgo que também temos de votar o n.º 2 do artigo 155.º da proposta
de lei, não é?
O Sr. Presidente: — A proposta 213-C, do PEV, era de eliminação do n.º 2 do artigo 155.º da proposta de
lei, pelo que tem razão, Sr. Deputado.
Tinha sido aprovada a eliminação e, tendo agora sido rejeitada essa eliminação, à semelhança do que
aconteceu com o n.º 9 do artigo 6.º da proposta de lei, teremos de proceder à votação do n.º 2 do artigo 155.º
da proposta de lei.
Essas duas votações serão, pois, feitas no recomeço dos nossos trabalhos,
Está interrompida a reunião.
Página 39
21 DE NOVEMBRO DE 2020
39
Eram 18 horas e 10 minutos.
A seguir à interrupção, assumiu a presidência o Vice-Presidente Alberto Fonseca.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Srs. Deputados, está reaberta a reunião.
Eram 18 horas e 41 minutos.
Srs. Deputados, retomando o ponto onde estávamos há pouco, lembro que tiveram lugar duas votações cujos
sentidos de voto foram alterados, deixando de prejudicar as votações seguintes, pelo que teremos de proceder
a essas votações.
Em primeiro lugar, vamos votar o n.º 9 do artigo 6.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do
IL e abstenções do BE, do PCP e do PAN.
De seguida, vamos votar o n.º 2 do artigo 155.º da proposta de lei, dado que, com a rejeição da proposta
213-C, do PEV, a votação deste número deixou de estar prejudicada.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, do PCP, do
CDS-PP e do IL e abstenções do BE e do CH.
Assim sendo, retomamos o ponto onde estávamos há pouco, com o artigo 163.º — Autorização legislativa
no âmbito do sistema de autenticação Chave Móvel Digital.
Vamos votar o n.º 1 do artigo 163.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD,
do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL.
Votamos, agora, conjuntamente, as alíneas a) e b), as subalíneas i) e ii) da alínea c) e o corpo da alínea c)
do n.º 2 do artigo 163.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do
BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL.
Votamos, também, conjuntamente, as alíneas d), e), f) e g) do n.º 2 do artigo 163.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Votamos agora a alínea h) do n.º 2 do artigo 163.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE, do
PCP, do PAN, do CH e do IL.
Segue-se a votação do corpo do n.º 2 do artigo 163.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-
PP, do PAN, do CH e do IL.
Votamos agora o n.º 3 do artigo 163.º da proposta de lei.
Página 40
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
40
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD,
do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL.
Segue-se a votação da proposta 477-C, apresentada pelo PEV, de um artigo 163.º-A — Prorrogação da
obrigação de menção de código QR em faturas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 1417-C, apresentada pelo PCP, de um artigo 163.º-A — Gratuitidade no
acesso à plataforma Escola Virtual.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, doPSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do
BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CH.
Passamos para o artigo 164.º da proposta de lei — Lojas de cidadão.
Vamos votar, conjuntamente, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 164.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do IL e abstenções
do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Segue-se a proposta 370-C, apresentada pelo PAN , de um artigo 164.º-A — Rede de centros temporários
de acolhimento de emergência específicos para pessoas LGBTI.
Pausa.
Penso que houve um pedido do PAN para se votar esta sua proposta amanhã.
Assim sendo, prosseguimos com a votação da proposta 1109-C, do PS, de aditamento de um artigo 164.º-A
— Taxas devidas às entidades gestoras de Espaços Cidadão.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do PCP, do
CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do BE.
Vamos, agora, votar a proposta 1308-C, do PCP, de um artigo 164.º-A — Programa de apoio às bibliotecas
das coletividades e salvaguarda do arquivo das associações e coletividades do movimento associativo popular.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP
e do PAN e abstenções do PSD e do CH.
Segue-se a votação da proposta 1312-C, do PCP, de um artigo 164.º-A — Programa Nacional de Apoio à
Implementação das Medidas de Autoproteção em Edifícios Associativos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Vamos votar a proposta 1320-C, do PCP, de um artigo 164.º-A — Plano nacional para a formação de
treinadores.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e
do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Prosseguimos com a votação da proposta 1432-C, do PCP, de um artigo 164.º-A — Apoio à retoma para
atividade das coletividades de cultura, recreio e desporto.
Página 41
21 DE NOVEMBRO DE 2020
41
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN
e do CH e abstenções do CDS-PP e do IL.
Passamos à votação da proposta 1435-C, do PCP, de um artigo 164.º-A — Apoio à retoma das atividades
das associações juvenis.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.
Segue-se a votação da proposta 689-C, do PAN, de um artigo 164.º-B — Melhoria dos procedimentos
consulares no pedido de registo de mudança da menção do sexo e do nome próprio.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, o CDS não está em condições de votar esta
proposta, pelo que solicitamos que a sua votação seja adiada para o final.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Muito bem, Sr. Deputado. A votação desta proposta fica adiada para
o final.
Vamos votar a proposta 688-C, do PAN, de um artigo 164.º-C — Plano Anual de Formação Conjunta sobre
Violência Contra as Pessoas LGBTI.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do BE, do PAN
e do IL e abstenções do PCP e do CDS-PP.
Votamos, agora, a proposta 685-C, do PAN, de um artigo 164.º-D — Reforço das verbas e respostas
específicas do Serviço Nacional de Saúde para as pessoas LGBTI.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do
BE, do PAN e do IL e a abstenção do PCP.
Passamos ao artigo 165.º — Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal.
Começamos por votar o n.º 1.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PCP e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 939-C1, do IL, de emenda do n.º 2 do artigo 165.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do
PAN e do IL e abstenções do PCP e do CH.
Vamos votar a proposta 939-C2, do IL, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 165.º.
Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo-se registado votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP,
do PAN, do CH e do IL, votos contra do PS e a abstenção do PCP.
Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder a uma segunda votação da proposta.
Submetida de novo à votação, verificou-se o mesmo resultado, tendo sido rejeitada.
Srs. Deputados, tendo-se verificado novo empate, a proposta 939-C2, do IL, foi rejeitada.
Passamos à votação da proposta 1201-C, do PAN, de um artigo 165.º-A — Fundo Especial de Apoio ao
Desporto.
Página 42
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
42
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 1422-C, do PCP, de um artigo 165.º-A — Ensino de português no estrangeiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do
BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CH.
Seguimos com a votação da proposta 1321-C, do PAN, de aditamento de um artigo 165.º-B — Financiamento
das ONGM.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE e do
PAN e abstenções do PSD, do PCP e do IL.
Vamos votar a proposta 586-C, do PAN, de um artigo 165.º-C — Financiamento das organizações não
governamentais LGBTI.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do
BE e do PAN e abstenções do PCP e do IL.
Vamos, agora, proceder à votação das propostas que integram o microguião «Prostituição».
Começamos pela votação da proposta 415-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de um artigo
145.º-A — Projeto-piloto de diagnóstico, apoio e acompanhamento a pessoas em situação de prostituição.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL,
votos contra do PSD e a abstenção do CH.
Segue-se a votação da proposta 1034-C, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de um artigo 100.º-
A — Subsídio excecional para pessoas em contexto de prostituição.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do
PAN e abstenções do BE, do PCP e do IL.
Finalmente, votamos, deste microguião, a proposta 1279-C, do PAN, de um artigo 165.º-C — Programa EXIT.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do
PAN e do IL e abstenções do PSD e do BE.
Passamos ao artigo 166.º — Programas operacionais temáticos, regionais do continente e de assistência
técnica que integram o Portugal 2020.
Podemos votar, em conjunto, todos os seus números?
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 166.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PAN e abstenções do PSD,
do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Segue-se o artigo 167.º — Contribuições para instrumentos financeiros comparticipados.
Podemos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 deste artigo?
Página 43
21 DE NOVEMBRO DE 2020
43
Pausa.
Não havendo oposição, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, o voto contra do IL e
abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Passamos ao artigo 168.º — Substituição de arquivos em processos de simplificação e contenção de
despesa.
Começamos por votar o n.º 1 deste artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do CH
e abstenções do PCP e do IL.
Vamos votar a proposta 1110-C, do PSD, de emenda do n.º 2 do artigo 168.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do
PAN e do IL e abstenções do PCP e do CH.
Assim sendo, vamos votar o n.º 2 do artigo 168.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN, votos contra do
PSD e abstenções do PCP, do CH e do IL.
Votamos, agora, a proposta 1101-C, do PS, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 168.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e
do IL e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 1330-C, do PCP, de aditamento de um artigo 168.º-A — Reforço do financiamento
de apoio à criação literária.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e
do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP.
A proposta 1391-C, do PAN, integra um microguião, pelo que não será votada agora.
Passamos ao artigo 169.º — Intervenções de salvaguarda e valorização do património cultural.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, na proposta 1391-C, do PAN, qual é o registo do sentido de
voto do PSD?
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Essa proposta integra um microguião, pelo que ainda não foi votada,
Sr. Deputado.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — E qual o registo da posição de voto do PSD na votação da proposta 1330-
C, do PCP?
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — É de abstenção, Sr. Deputado.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Vamos, então, votar a proposta 924-C, do PSD, de emenda do n.º 1
do artigo 169.º.
Página 44
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
44
Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo-se registado votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP,
do PAN, do CH e do IL, votos contra do PS e a abstenção do PCP.
Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder a uma segunda votação da proposta.
Submetida de novo à votação, verificou-se o mesmo resultado, tendo sido rejeitada.
Srs. Deputados, tendo-se verificado novo empate, a proposta 924-C, do PSD, foi rejeitada.
Prosseguimos com a votação da proposta 1397-C1, do PCP, de emenda do n.º 1 do artigo 169.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-
PP e do PAN e abstenções do PSD e do CH.
Assim sendo, vamos votar o n.º 1 do artigo 169.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do
PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Passamos à votação da proposta 1397-C2, do PCP, de aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 169.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Vamos votar o n.º 2 do artigo 169.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, do PAN e
do IL e abstenções do PSD, do BE e do CH.
Vamos votar a proposta 1397-C2, do PCP, na parte em que adita um novo n.º 3 ao artigo 169.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE,
do PCP e do PAN e a abstenção do PSD.
Passamos à votação do n.º 3 do artigo 169.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do PAN, do CH e do IL
e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP.
Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 284-C, do PEV, de aditamento de um artigo 169.º-A —
Relocalização da Ponte de Arame de Veral.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL.
Vamos proceder à votação da proposta 443-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento
de um artigo 169.º-A — Apoios para rádios locais para criação de plataformas digitais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP
e do CH e abstenções do PSD e do PAN.
Página 45
21 DE NOVEMBRO DE 2020
45
Passamos à votação da proposta 444-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de um
artigo 169.º-A — Apoio às rádios locais para promoção de conteúdos informativos e culturais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP
e do CH e abstenções do PSD e do PAN.
Vamos votar a proposta 450-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de um artigo
169.º-A — Isenção do pagamento de direitos conexos para as rádios locais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do PAN e do
CH e abstenções do PSD, do BE e do PCP.
Vamos votar a proposta 451-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de um artigo
169.º-A — Taxas de regulação da ERC e ANACOM.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor
do PAN e abstenções do PSD e do PCP.
Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 1362-C1, do PAN, na parte em que adita um artigo 169.º-
A — Alteração ao Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE e do
PAN e abstenções do PSD, do PCP e do IL.
Vamos votar a proposta 1362-C2, do PAN, na parte em que adita um artigo 169.º-B — Revogação do
Decreto-Lei n.º 68/2015, de 29 de abril.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do
BE e do PAN e abstenções do PCP e do IL.
Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 170.º — Incentivo à investigação do património cultural.
Começamos por votar a proposta 277-C, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, na parte em que
emenda o n.º 1 do artigo 170.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do PAN e
abstenções do BE, do CDS-PP, do CH e do IL.
Passamos à votação da proposta 683-C, do PEV, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 170.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP e
do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 791-C, do CH, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 170.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do BE, votos a favor do PAN, do CH
e do IL e abstenções do PCP e do CDS-PP.
Votamos, agora, o n.º 1 do artigo 170.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e abstenções do
PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Página 46
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
46
Vamos proceder à votação da proposta 277-C, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, na parte em
que emenda o n.º 2 do artigo 170.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP e do
PAN e abstenções do BE, do CDS-PP e do IL.
Passamos à votação da proposta 683-C, do PEV, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 170.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do
PS e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH.
Votamos agora a proposta 791-C, do CH, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 170.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do BE, votos a favor do PAN, do CH
e do IL e abstenções de PCP e do CDS-PP.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, a proposta 791-C, do Chega, foi rejeitada, pelo que a votação
do n.º 2 do artigo 170.º da proposta de lei ficou prejudicada. É isso?
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sr. Deputado, a votação do n.º 2 do artigo 170.º ficou prejudicada
com a aprovação da proposta 683-C, do PEV.
Srs. Deputados, passamos ao microguião «Bibliotecas itinerantes».
Começamos por votar a proposta 133-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de um
artigo 170.º-A — Reforço da rede de bibliotecas estáticas e itinerantes.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP, do CH e do IL.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 409-C do PAN, de aditamento de um artigo 137.º-A
— Rede Nacional de Bibliotecas Itinerantes.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Voltamos ao guião principal, com a votação da proposta 136-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues,
de aditamento de um artigo 170.º-A — Criação de bolsa de produtores na DGARTES.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e do
PAN e abstenções do PCP, do CH e do IL.
Passamos à votação da proposta 145-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de um
artigo 170.º-A — Reforço dos recursos humanos da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Segue-se a votação da proposta 317-C, do PEV, de aditamento de um artigo 170.º — Implementação de um
centro interpretativo e museológico do urânio.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Página 47
21 DE NOVEMBRO DE 2020
47
Passamos agora ao artigo 171.º — Autorização legislativa para a criação do estatuto dos profissionais da
área da cultura.
Pergunto se podemos votar, em conjunto, o n.º 1 e as alíneas a), b), c) d), e), f) g), h), i), j) e k) do n.º 2 do
artigo 171.º.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, votamos primeiro o n.º 1 do artigo 171.º.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Assim sendo, vamos votar o n.º 1 do artigo 171.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do
PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Votamos agora, em conjunto, as alíneas a), b), c) d), e), f) g), h), i), j) e k) do n.º 2 do artigo 171.º.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do
PSD, do BE, do PCP, do CH e do IL.
Passamos à votação da proposta 432-C, do PAN, de emenda da alínea l) do n.º 2 do artigo 171.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do
PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos votar as alíneas l), m), n) e o) do n.º 2 do artigo 171.º.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do
PSD, do BE, do PCP, do CH e do IL.
Vamos votar a alínea p) do n.º 2 do artigo 171.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do BE, do CDS-PP e
do CH e abstenções do PSD, do PCP e do IL.
Vamos proceder à votação da alínea q) do n.º 2 do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do
PSD, do PCP, do CH e do IL.
Votamos o corpo do n.º 2 do artigo 171.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PSD,
do BE, do PCP, do CH e do IL.
Passamos à votação da proposta 81-C1, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, na parte em que
emenda o n.º 3 do artigo 171.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PAN e
abstenções do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos votar o n.º 3 do artigo 171.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PSD,
do BE, do PCP, do CH e do IL.
Página 48
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
48
Votamos agora a proposta 81-C2, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, na parte em que adita um
n.º 4 ao artigo 171.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do BE e
do PAN e abstenções do PCP e do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 75-C, do PCP, que adita um artigo 171.º-A — Apoio extraordinário para as
orquestras regionais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do CH e
abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.
Prosseguimos com a votação da proposta 253-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, que adita um
artigo 171.º-A — Dinamização dos palcos públicos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do PCP e do PAN
e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 256-C, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento de um artigo
171.º-A — Reforço da linha de apoio social a trabalhadores da cultura no âmbito do Programa de Estabilização
Económica e Social (PEES).
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, queria pedir para votarmos a proposta por pontos.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Todos os pontos em separado, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — O ponto n.º 2 em separado, mas os restantes podem ser em conjunto.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Muito bem.
Começamos, então, por votar os pontos n.os 1 e 3 desta proposta de aditamento.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do
BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CDS-PP.
Votamos agora o n.º 2 da mesma proposta.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a
favor do BE e do PCP e a abstenção do PAN.
Segue-se a votação da proposta 321-C, do PAN, que adita um artigo 171.º-A — Apoio extraordinário ao
Teatro Maria Vitória.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Prosseguimos com a votação da proposta 408-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, que adita um
artigo 171.º-A — Incubadoras artísticas e culturais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do IL, votos a favor do CDS-PP e do
PAN e abstenções do PSD, do PCP e do CH.
Vamos votar a proposta 442-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, que adita um artigo 171.º-A —
Apoio aos profissionais do setor da cultura.
Página 49
21 DE NOVEMBRO DE 2020
49
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do IL, votos a favor do PAN e
abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Votamos a proposta 488-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, que adita um artigo 171.º-A —
Apoio à internacionalização de projetos artísticos nacionais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Segue-se a votação da proposta 499-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, que adita um artigo
171.º-A — Apoio financeiro aos profissionais do setor da cultura.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PAN e abstenções do
PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Passamos à votação da proposta 765-C, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e
Sérgio Marques, que adita um artigo 171.º-A — Alteração ao estatuto das orquestras regionais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do BE, do PCP, do
CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa.
Votamos a proposta 1030-C, do PS, que adita um artigo 171.º-A — Alteração do Regulamento da Caixa de
Previdência dos Advogados Solicitadores.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Vamos votar a proposta 1091-C, do PS, de aditamento de um artigo 171.º-A.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP, o voto
contra do IL e abstenções do PAN e do CH.
Temos agora a votação da proposta 1229-C, do PAN, que adita um artigo 171.º-A — Apoio extraordinário ao
setor da cultura.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do
PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 1246-C, do PAN, que adita um artigo 171.º-A — Reforço de meios para a fiscalização
do cumprimento do estatuto dos profissionais da área da cultura.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE e do
PAN e abstenções do PSD, do PCP e do CH.
Votamos a proposta 1323-C, do PCP, que adita um artigo 171.º-A — Transferência de verbas para a
requalificação de estruturas a cargo da OPART, E.P.E.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Passamos à votação da proposta 1326-C, do PCP, que adita um artigo 171.º-A — Reforço do investimento
do Plano Nacional das Artes, Leitura e Cinema.
Página 50
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
50
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e
do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Também do PCP, temos à votação a proposta 1335-C, que adita um artigo 171.º-A — Alargamento da
gratuitidade da entrada nos museus, palácios e monumentos nacionais nos domingos e feriados.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do CH e votos contra
do PSD, do CDS-PP e do IL.
Segue-se a votação da proposta 1338-C, do PCP, de aditamento de um artigo 171.º-A — Programa de apoio
à promoção, renovação e atualização da atividade circense.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do CDS-
PP e abstenções do PSD, do PAN e do CH.
Vamos votar a proposta 1340-C, do PCP, de aditamento de um artigo 171.º-A — Programa extraordinário de
revitalização dos museus e monumentos a cargo da DGPC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Votamos agora a proposta 1343-C, do PCP, de aditamento de um artigo 171.º-A — Reforço do Programa de
Apoio a Museus da Rede Portuguesa de Museus — ProMuseus.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE e do PCP e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Passamos agora à votação da proposta 1398-C, do PCP, de aditamento de um artigo 171.º-A — Reativação
do Plano Nacional de Trabalhos Arqueológicos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Vamos votar a proposta 1423-C, do PAN, de aditamento de um artigo 171.º-A — Dinamização do Registo
Nacional de Profissionais do Setor das Atividades Artísticas, Culturais e de Espetáculo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do
CH e votos contra do PS e do IL.
Votamos a proposta 1438-C, do PCP, de aditamento de um artigo 171.º-A — Programa de apoio ao trabalho
artístico e cultural.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, pedimos para adiar votação da proposta que acabou de
enunciar.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — O pedido foi no sentido de se adiar a votação para amanhã. Certo?
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Segue-se, então, a votação da proposta 257-C, da Deputada não
inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento de um artigo 171.º-B — Reforço de Fundo de Fomento Cultural.
Página 51
21 DE NOVEMBRO DE 2020
51
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PAN, do CH e do IL e abstenções
do BE, do PCP e do CDS-PP.
Votamos a proposta 1414-C, do PAN, de aditamento de um artigo 171.º-B — Levantamento exaustivo do
tecido cultural existente.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN e votos
contra do PS, do CH e do IL.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 172.º — Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior.
Começamos pela votação do n.º 1 deste artigo da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN, o voto
contra do IL e abstenções do PCP e do CH.
Segue-se a proposta 680-C, do Chega, com várias alterações a este artigo da proposta de lei, nomeadamente
aos n.os 2, 3, 4 e 5. Pergunto se podemos votar em conjunto.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, o n.º 4, não e, quanto ao n.º 5, penso que não
existe. Talvez seja um erro do guião.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Enquanto verificamos isso, votamos, então, até ao n.º 4.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, há ainda a questão de os n.os 2 e 3 da proposta
do Chega terem corpo e não está prevista no guião essa votação.
Pausa.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, tendo em consideração o que foi agora indicado pelo CDS,
sugiro que votemos esta proposta amanhã.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Muito bem.
Fica, então, adiada para amanhã a votação de todo o artigo 172.º — Plano nacional para o alojamento no
ensino superior.
Pausa.
Segue-se a votação da proposta 20-C, do PCP, de aditamento de um artigo 172.º-A — Eliminação das
propinas, taxas e emolumentos no ensino superior público.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a
favor do BE e do PCP e a abstenção do PAN.
Votamos a proposta 41-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 172.º-A — Alteração ao
Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior aprovado em anexo ao
Despacho n.º 9138/2020, de 25 de setembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do IL e
abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Passamos à votação da proposta 524-C, do PAN, de aditamento de um artigo 172.º-A — Processos de
atribuição do complemento para alojamento juvenil no início do ano letivo.
Página 52
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
52
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN e do IL e abstenções do PSD e do CH.
Segue-se a votação da proposta 654-C, do PAN, de aditamento de um artigo 172.º-A — Reforço orçamental
das instituições de ensino superior público.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN
e do CH e abstenções do CDS-PP e do IL.
Passamos, agora, ao microguião «Subsídio de insularidade — instituições de ensino superior público nas
regiões autónomas».
Começamos com a votação da proposta 164-C, do PCP, de aditamento de um artigo 70.º-A — Compensação
dos sobrecustos da insularidade e da ultraperiferia para instituições públicas de ensino superior das regiões
autónomas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD e do IL.
Vamos votar a proposta 696-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa
e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 172.º-A — Compensação dos sobrecustos da insularidade e da
ultraperiferia para instituições públicas de ensino superior das regiões autónomas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do BE.
Votamos a proposta 723-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e
Sérgio Marques, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 47.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do
CH e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do BE, do PCP e do IL.
Srs. Deputados, terminadas as votações deste microguião, passamos ao guião principal.
Vamos proceder à votação da proposta 721-C, do PEV, de aditamento de um artigo 172.º-A — Processo de
construção da escola superior de saúde do Instituto Politécnico de Setúbal.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do
CH, votos contra do PS e a abstenção do IL.
Vamos votar a proposta 1236-C, do PCP, de aditamento de um artigo 172.º-A — Prorrogação do prazo para
entrega e/ou apresentação de teses ou dissertações.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do PSD
e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH.
Votamos a proposta 1418-C, do PCP, de aditamento de um artigo 172.º-A — Reforço orçamental das
instituições de ensino superior públicas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN,
do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 697-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga
da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 172.º-B — Instituições públicas de ensino superior das
regiões autónomas.
Página 53
21 DE NOVEMBRO DE 2020
53
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH
e do IL e votos contra do PS.
Segue-se a votação da proposta 877-C, do PAN, de aditamento de um artigo 172.º-B — Revisão dos critérios
de atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do
PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Passamos à votação do artigo 173.º — Limite mínimo do valor da propina.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do IL, votos contra do PSD e
abstenções do PCP, do CDS-PP e do CH.
De seguida, votamos a proposta 62-C…
A Sr.ª Vera Braz (PS): — Sr. Presidente, peço para votarmos separadamente as alíneas a) e c) da proposta
que acabou de anunciar.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sendo assim, votamos, em conjunto, as alíneas a) e c) e, depois, as
alíneas b) e d).
Srs. Deputados, votamos, então, conjuntamente, as alíneas a) e c) da proposta 62-C, apresentada pelo PAN,
de aditamento de um artigo 173.º-A — Reforço das medidas de segurança em contexto universitário.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL, votos
contra do BE e abstenções do PSD e do PCP.
Votamos, agora, as alíneas b) e d) da mesma proposta.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do PAN,
do CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 761-C, do PEV, de aditamento de um artigo 173.º-A — Limite máximo do
valor da propina.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do
BE e do PCP e abstenções do PAN e do CH.
Passamos à votação da proposta 988-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 173.º-A —
Limitação de propinas nos mestrados.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do CH, o voto contra
do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 1197-C, do PAN, de aditamento de um artigo 173.º-A — Bens consumíveis
necessários à formação em medicina e medicina dentária.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, CDS-PP, do PAN,
do CH e do IL e a abstenção do PSD.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço um esclarecimento, porque há pouco não percebi.
Página 54
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
54
A proposta 654-C, do PAN, que altera o artigo 172.º-A, consta de algum microguião ou ficou em falta a
votação?
Pausa.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sr.ª Deputada, não tenho indicação de que essa proposta consta de
um microguião. Certamente que já a votámos.
Pausa.
Sr.ª Deputada, realmente, essa proposta já foi votada, tendo sido rejeitada.
A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, seria possível confirmar os sentidos de voto?
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sim, Sr.ª Deputada.
A proposta 654-C, do PAN, teve os votos contra do PS e do PSD, a abstenção do CDS-PP e do IL e votos a
favor dos restantes, tendo sido, por isso, rejeitada.
A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, queria, então, confirmar que o meu sentido de voto
foi abstenção.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — A título individual?
A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sim.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — A proposta mantém-se, pois, rejeitada.
Votamos, agora, a proposta 1376-C, do PCP, de aditamento de um artigo 173.º-A — Reposição dos subsídios
a bolseiros para participação em missões e idas a congressos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do
PCP, do PAN e do CH e a abstenção do IL.
Vamos votar a proposta 1404-C, do PCP, de aditamento de um artigo 173.º-A — Atualização do valor das
bolsas de investigação científica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-
PP, do PAN e do CH e a abstenção do PSD.
Vamos, agora, votar a proposta 1404, do PCP, de aditamento de um artigo 173.º-A — Atualização do valor
das bolsas de investigação científica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-
PP, do PAN e do CH e a abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 1407-C, do PCP, de aditamento de um artigo 173.º-A — Atualização anual
do valor das componentes das bolsas de investigação científica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do
PCP, do PAN e do CH e a abstenção do PSD.
Passamos ao artigo 174.º — Reforço de dotação do pessoal não docente na escola pública.
Começamos por votar a proposta 2-C, do PCP, de substituição do artigo.
Página 55
21 DE NOVEMBRO DE 2020
55
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do CH, o voto contra
do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Por consequência, a votação da proposta 99-C, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de emenda
do artigo 174.º, entendemos que fica prejudicada.
Passamos à votação da proposta 959-C, do PSD, na parte em que adita um n.º 2 ao artigo 174.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do
CH e do IL e abstenções do PCP e do PAN.
Vamos, agora, votar a mesma proposta 959-C, do PSD, na parte em que adita um n.º 3 ao artigo 174.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do
CH e do IL e abstenções do PCP e do PAN.
Sendo assim, a votação do artigo 174.º da proposta de lei está prejudicada.
Passamos à votação da proposta 35-C, do PCP, de aditamento de um artigo 174.º-A — Redução do número
de alunos por turma.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do
PCP e do PAN e abstenções do CH e do IL.
Segue-se a votação da proposta 178-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de um
artigo 174.º-A — Construção de uma escola básica de 2.º e 3.º ciclo e secundária na freguesia de Fernão Ferro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL.
Srs. Deputados, passamos às propostas constantes do microguião «Formação prevenção abuso sexual».
Começamos por votar a proposta 209-C, do PEV, de aditamento de um artigo 174.º-A — Aplicação da
educação sexual em meio escolar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH e votos a favor do
BE, do PCP, do PAN e do IL.
Segue-se a votação da proposta 782-C, do Chega, de aditamento de um artigo 46.º-A — Formação e
sensibilização para a prevenção do assédio e abuso sexual e moral de menores.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do
IL e abstenções do BE, do PCP e do PAN.
Para terminar este microguião, vamos votar a proposta 960-C, do Iniciativa Liberal, de aditamento de um
artigo 46.º-A — Reforço da formação dos magistrados para o combate aos crimes contra a liberdade e
autodeterminação sexual.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP.
Regressando ao guião principal, vamos votar a proposta 267-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues,
de aditamento de um artigo 174.º-A — Alargamento da rede de ATL.
Página 56
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
56
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do
BE, do PCP, do PAN e do CH.
Vamos proceder à votação da proposta 268-C, igualmente da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de
aditamento de um artigo 174.º-A — Reforço da componente de apoio à família e das atividades de
enriquecimento curricular.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do BE e do PAN
e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.
Temos, agora, para votar a proposta 302-C, do PCP, de aditamento de um artigo 174.º-A — Contratação de
psicólogos escolares.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.
Passamos à votação da proposta 305-C, do PCP, de aditamento de um artigo 174.º-A — Gestão pública das
cantinas escolares.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a
favor do BE, do PCP e do PAN.
Votamos, agora, a proposta 325-C, do PCP, de aditamento do artigo 174.º-A — Verbas para o funcionamento
pedagógico no ensino público.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do PSD
e do CDS-PPe abstenções do CH e do IL.
Segue-se a votação da proposta 434-C, do PAN, de aditamento de um artigo 174.º-A — Recursos humanos
na educação inclusiva.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN, votos
contra do PS e abstenções do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 626-C, do PAN, de aditamento de um artigo 174.º-A — Distribuição do leite e
produtos lácteos nos estabelecimentos de ensino.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do PSD e
do PAN e abstenções do BE, do CH e do IL.
De seguida, vamos votar a proposta 681-C, do Chega, de aditamento de um artigo 174.º-A — Avaliação da
introdução da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, nas escolas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN e do IL e votos a favor
do PSD, do CDS-PP e do CH.
Votamos, agora, a proposta 726-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de um artigo
174.º-A — Incorporação de alimentos biológicos nos refeitórios escolares.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e
votos a favor do BE e do PAN.
Página 57
21 DE NOVEMBRO DE 2020
57
A proposta 1129-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 174.º-A — Ação social escolar, consta de um
microguião, pelo que será votada mais tarde.
Segue-se a votação da proposta 1131-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 174.º-A — Educação
inclusiva e contratos de cooperação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do
CH e do IL e abstenções do BE e do PAN.
Vamos votar a proposta 1273-C, do PCP, de aditamento de um artigo 174.º-A — Alargamento da rede pública
de ensino artístico especializado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do
BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CH.
As propostas 1277-C, de aditamento de um artigo 174.º-A — Gratuitidade dos recursos didáticos do 1.º ciclo
do ensino básico da rede pública do Ministério da Educação, e 1411-C, de aditamento de um artigo 174.º-A —
Distribuição gratuita de manuais escolares novos no 1.º ciclo do ensino básico da rede pública do Ministério da
Educação, ambas apresentadas pelo PCP, constam de um microguião, pelo que se segue a votação da proposta
500-C, do PEV, de aditamento de um artigo 174.º-B — Redução do número máximo de alunos por turma.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do
PCP e do PAN e abstenções do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 792-C, do Chega, de aditamento de um artigo 174.º-B — Recuperação de todo o
tempo de serviço dos professores.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do CDS-PP, o voto a favor do CH e
abstenções do PSD, do PCP, do PAN e do IL.
Passamos à votação da proposta 501-C, do PEV, de aditamento de um artigo 174.º-C — Reforço de
psicólogos escolares.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Votamos, agora, a proposta 724-C, do PEV, de aditamento de um artigo 174.º-D — Reforço de psicólogos
no ensino superior.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do IL e
abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Vamos votar o artigo 175.º — Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+Educação e Formação
e Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+Juventude em Ação.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN e abstenções
do CDS-PP, do CH e do IL.
Passamos à votação da proposta 199-C, apresentada pelo Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo
175.º-A — Portal da transparência do processo de execução dos fundos europeus.
Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo-se registado votos contra do PS, votos a favor do PSD,
do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PCP.
Página 58
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
58
Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder a uma segunda votação da proposta.
Submetida de novo à votação, verificou-se o mesmo resultado.
Srs. Deputados, tendo-se verificado novo empate, a proposta foi rejeitada, ao abrigo do artigo 99.º do
Regimento.
Passamos ao artigo 176.º — Programa Escola Segura.
Vamos votar o n.º 1 deste artigo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Segue-se a votação da proposta 401-C, apresentada pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de
aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 176.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e
do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Assim, vamos votar o n.º 2 do artigo 176.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos à votação da proposta 72-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 176.º-A —
Avaliação do cumprimento do Plano Integrado de Controlo da Qualidade e Quantidade das Refeições Escolares.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, o voto contra do IL e
abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Vamos continuar com a votação da proposta 208-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo
176.º-A — Reforço de desfibrilhadores automáticos externos nos estabelecimentos de ensino públicos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL.
Passamos, agora, ao microguião «Manuais escolares (gratuitidade)».
Vamos votar a proposta 964-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 176.º-A — Alargamento
do regime de gratuitidade dos manuais escolares.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-
PP, do CH e do IL e a abstenção do PAN.
Vamos votar a proposta 1277-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 174.º-A — Gratuitidade
dos recursos didáticos do 1.º ciclo do ensino básico da rede pública do Ministério da Educação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do
PCP e do PAN e abstenções do CH e do IL.
Prosseguimos com a votação da proposta 1411-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 174.º-
A — Distribuição gratuita de manuais escolares novos no 1.º ciclo do ensino básico da rede pública do Ministério
da Educação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e
abstenções do PSD, do PAN, do CH e do IL.
Página 59
21 DE NOVEMBRO DE 2020
59
Retomando o guião principal, vamos votar a proposta 1049-C, apresentada pela Deputada não inscrita
Joacine Katar Moreira, de aditamento de um artigo 176.º-A — Transportes públicos exclusivamente escolares.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções
do BE, do PCP e do PAN.
Vamos votar a proposta 1140-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 176.º-A —
Monitorização do abandono escolar e da ação social no ensino superior.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH
e do IL e votos contra do PS.
Segue-se a votação da proposta 1144-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 176.º-A —
Contratos simples de apoio à família.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-
PP, do CH e do IL e a abstenção do PAN.
Passamos à votação da proposta 1148-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 176.º-A —
Acesso gratuito à rede de banda larga para uso escolar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do CH e
abstenções do PSD, do PCP, do PAN e do IL.
As duas propostas seguintes, a 1281-C, do PCP, de aditamento de um artigo 176.º-A — Reforço da ação
social escolar no ensino público obrigatório e a 973-C, do PSD, de aditamento de um artigo 176.º-B — Ação
social escolar, constam de um microguião.
Vamos votar a proposta 1077-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 176.º-B — Plano anual
de controlo da qualidade das refeições servidas nos estabelecimentos do ensino superior.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PAN e do IL
e abstenções do PCP, do CDS-PP e do CH.
Prosseguimos com a votação da proposta 981-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 176.º-
C — Disposições relativas ao financiamento dos estabelecimentos de educação especial.
Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo-se registado votos contra do PS, votos a favor do PSD,
do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PCP.
Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder a uma segunda votação da proposta.
Submetida de novo à votação, verificou-se o mesmo resultado.
Srs. Deputados, tendo-se verificado novo empate, a proposta foi rejeitada, ao abrigo do artigo 99.º do
Regimento.
Passamos ao artigo 177.º — Disposições relativas ao financiamento do ensino profissional.
Não há nenhuma proposta de alteração para este artigo, pelo que pergunto se podemos votá-lo na íntegra.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votá-lo.
Página 60
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
60
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN, o voto
contra do IL e abstenções do PCP e do CH.
Passamos à votação da proposta 610-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 177.º-A —
Estratégia nacional para integração de Jovens NEET.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP e do PAN e
abstenções do PSD, do BE, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 1211-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 177.º-A — Estágios
profissionais do IEFP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP e
do PAN e abstenções do CDS-PP e do CH.
Votamos, agora, o artigo 178.º — Pagamento de despesas decorrentes de acidentes de trabalho e de
doenças profissionais.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do
BE, do CDS-PP, do CH e do IL.
Prosseguimos com a votação da proposta 93-C, apresentada pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues,
de aditamento de um artigo 178.º-A — Psicólogo do trabalho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, do PAN e do CH
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.
Vamos votar a proposta 175-C, igualmente apresentada pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de
aditamento de um artigo 178.º-A — Incentivos ao teletrabalho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e do IL, votos a favor
do PAN e abstenções do CDS-PP e do CH.
Segue-se a votação da proposta 766-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 178.º-A —
Alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que aprova o novo regime jurídico dos acidentes em
serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e
do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Prosseguimos com a votação da proposta 1295-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 178.º-
A — Isenção de custas processuais para os sinistrados em acidentes de trabalho e os trabalhadores com doença
profissional.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Votamos, agora, o artigo 179.º — Contratos-programa na área da saúde.
Pergunto se podemos votar, conjuntamente, do n.º 1 ao n.º 6 deste artigo.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Não, Sr. Presidente. Podemos votar conjuntamente os n.os 1 e 4.
Página 61
21 DE NOVEMBRO DE 2020
61
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Vamos, então, votar, em conjunto, os n.os 1 e 4 do artigo 179.º da
proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, o voto contra do IL e
abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Podemos votar os n.os 2, 3, 5 e 6?
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Não, Sr. Presidente. Podemos votar os n.os 2, 3 e 5.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Vamos, então, votar os n.os 2, 3 e 5 do artigo 179.º da proposta de
lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do BE, do PCP e do PAN, o voto contra do IL e
abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Votamos, agora, o n.º 6 do artigo 179.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e abstenções do
PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Segue-se a votação da proposta 958-C, apresentada pelo Iniciativa Liberal, de substituição do n.º 7 do artigo
179.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do BE.
Prosseguimos com a votação da proposta 1189-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um novo n.º 7
ao artigo 179.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do BE.
Vamos votar o n.º 7 do artigo 179.º da proposta de lei.
Submetido à votação foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-
PP, do PAN, do CH e do IL.
Passamos à votação da proposta 1022-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um n.º 8 ao artigo
179.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do PAN e votos a favor do PSD, do
BE, do CDS-PP, do CH e do IL.
A proposta seguinte, 351-C, do PCP, de aditamento de um artigo 179.º-A — Investimentos nos cuidados de
saúde primários, será votada amanhã, conforme foi solicitado.
Assim sendo, vamos proceder à votação da proposta 354-C, do PCP, de aditamento de um artigo 179.º-A —
Taxas moderadoras.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do
BE e do PCP e abstenções do PAN e do CH.
Página 62
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
62
A proposta que se segue, 966-C, do PAN, de aditamento de um artigo 179.º-A — Funcionamento dos centros
de procriação medicamente assistida do SNS, consta de um microguião, pelo que passamos à votação da
proposta 1011-C, do PS, de aditamento de um artigo 179.º-A — Equipas comunitárias de saúde mental para a
infância e adolescência.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH
e do IL e a abstenção do BE.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, podia só confirmar que o PSD votou contra
a proposta 354-C, do PCP?
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sim, é isso que está registado, Sr. Deputado.
Vamos votar agora a proposta 1021-C, do PS, de aditamento de um artigo 179.º-A — Alteração à Portaria
n.º 337-C/2018, de 31 de dezembro.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN, o voto
contra do IL e abstenções do PCP e do CH.
Segue-se a votação da proposta 1076-C, do CDS, de aditamento de um artigo 179.º-A — Informação, em
todos os hospitais do sistema de saúde, da possibilidade de efetuar uma diretiva antecipada de vontade.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
O artigo 180.º — Utentes inscritos por médico de família, da proposta de lei será votado amanhã, assim como
todas as propostas de alteração a ele associadas, uma vez que foi apresentado um pedido nesse sentido.
Como tal, vamos passar à votação da proposta 49-C, do PEV, de aditamento de um artigo 180.º-A —
Reposição de consultas e horários nas unidades de cuidados de saúde primários.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Votamos, agora, a proposta 217-C, do Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 180.º-A —
Implementação das Unidades de Saúde Familiar modelo C.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do PSD,
do CDS-PP e do IL e a abstenção do CH.
Relativamente às propostas que se seguem, 355-C, de aditamento de um artigo 180.º-A — Recuperação das
consultas nos cuidados de saúde primários, e 357-C, de aditamento de um artigo 180.º-A — Reforço de camas
de cuidados intensivos, ambas apresentadas pelo PCP, foi requerido o adiamento da sua votação para amanhã.
Passamos, pois, à votação da proposta 613-C, do PAN, de aditamento de um artigo 180.º-A —
Comparticipação de produtos para ostomizados.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
A proposta seguinte, 971-C, do PSD, de aditamento de um artigo180.º-A — Redução dos tempos de espera
para cirurgias, consultas, tratamentos e diagnósticos, consta de um microguião, pelo que vamos proceder à
votação da proposta 215-C, do PEV, de aditamento de um artigo 180.º-B — Distribuição gratuita de máscaras
sociais.
Página 63
21 DE NOVEMBRO DE 2020
63
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP
e do PAN e abstenções do PSD e do CH.
Vamos votar, agora, a proposta 218-C, do Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 180.º-B — Criação
de call center para acompanhamento de casos COVID.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD, do PAN
e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH.
Passamos à votação da proposta 575-C, do PAN, de aditamento de um artigo 180.º-B — Comparticipação
de medicamentos para pessoas com deficiência.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.
Vamos proceder à votação da proposta 1092-C, do PSD, de aditamento de um artigo 180.º-B — Regime
excecional de comparticipação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do
PAN e abstenções do BE, do CH e do IL.
Segue-se a votação da proposta 316-C, do PEV, de aditamento de um artigo 180.º-C — Estudo
epidemiológico aos ex-trabalhadores da ENU e seus familiares.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH
e do IL e votos contra do PS.
Votamos, agora, a proposta 998-C, do PAN, de aditamento de um artigo 180.º-C — Apoios financeiros à
pessoa com deficiência para criação de negócio.
Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo-se registado votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP,
do PAN, do CH e do IL, votos contra do PS e a abstenção do PCP.
Dada a situação de empate, vamos proceder a uma segunda votação desta proposta.
Submetida de novo à votação, verificou-se o mesmo resultado.
Tendo-se verificado novo empate, a proposta 998-C, do PAN, foi rejeitada, ao abrigo do artigo 99.º do
Regimento.
Passamos à votação da proposta 469-C, do PEV, de aditamento de um artigo 180.º-D — Suspensão e
revogação das taxas moderadoras.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a
favor do BE e do PCP e a abstenção do PAN.
Vamos proceder à votação da proposta 476-C, do PEV, de aditamento de um artigo 180.º-D — Conclusão
da descontaminação das habitações das minas da Urgeiriça.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP e do
PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL.
Vamos votar, agora, a proposta 1050-C, do PSD, de aditamento de um artigo 180.º-D — Saúde oral.
Página 64
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
64
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do BE e do PCP.
Segue-se a proposta 606-C, do PEV, de aditamento de um artigo 180.º-F — Reforço de meios nas unidades
de cuidados intensivos.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, solicitamos a desagregação desta votação,
de forma que o corpo do artigo e a alínea b) sejam votados em conjunto e a alínea a) seja votada separadamente.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Vamos, então, começar por votar o corpo e a alínea b) do artigo
180.º-F, constantes da proposta 606-C, do PEV.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,
do CH e do IL e votos contra do PS.
Votamos agora a alínea a) do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.
Passamos à votação da proposta 803-C, do PEV, de aditamento de um artigo 180.º-G — Contratação de
profissionais de saúde para os cuidados de saúde primários e reforço das linhas telefónicas para atendimento
de chamadas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e
do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Segue-se o artigo 181.º — Prescrição de medicamentos.
Pergunto se podemos votar os n.os 1 e 2 deste artigo da proposta de lei em conjunto.
Pausa.
Não havendo oposição, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN e abstenções do PSD,
do BE, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos proceder à votação da proposta 220-C, do Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 181.º-A —
Polimedicação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do BE e do PCP.
Votamos, agora, a proposta 358-C, do PCP, de aditamento de um artigo 181.º-A — Dispensa gratuita de
medicamentos antipsicóticos.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do
CH, votos contra do PS e a abstenção do IL.
Vamos passar à votação da proposta 359-C, do PCP, de aditamento de um artigo 181.º-A — Gratuitidade de
medicamentos para doentes crónicos, pessoas com mais de 65 anos e com insuficiência económica.
Página 65
21 DE NOVEMBRO DE 2020
65
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do
BE, do PCP e do CH e a abstenção do PAN.
Segue-se a proposta 645-C, do PAN, de aditamento de um artigo 181.º-A — Alargamento da comparticipação
ao sistema de perfusão contínua de insulina.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, em relação a esta proposta, pedia que fosse desagregada
a votação dos n.os 1 e 2.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Vamos, então, começar por votar o n.º 1 do artigo 181.º-A, constante
da proposta 645-C, do PAN.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Votamos, agora, o n.º 2 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 1071-C, do CDS, de aditamento de um artigo 181.º-A — Comparticipação
dos dispositivos de perfusão subcutânea contínua de insulina.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Vamos votar, agora, a proposta 1072-C, do CDS, de aditamento de um artigo 181.º-A — Aumento da
comparticipação para o escalão A (90%) das heparinas de baixo peso molecular utilizadas no tratamento do
doente oncológico.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do BE.
Vamos proceder à votação da proposta 1090-C, do CDS, de aditamento de um artigo 181.º-A — Alargamento
do apoio às despesas com medicamentos para idosos carenciados.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN e do
CH e abstenções do PSD, do PCP e do IL.
Segue-se a votação da proposta 1421-C, do PCP, de aditamento de um artigo 181.º-A — Programa de
dispensa de medicamentos hospitalares em proximidade.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-
PP, do PAN e do CH e a abstenção do PSD.
Votamos, agora, a proposta 221-C, do Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 181.º-B — Dispensa de
medicamentos de farmácia hospitalar nas farmácias comunitárias.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD, do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Vamos passar à votação da proposta 902-C, do PAN, de aditamento de um artigo 181.º-B — Rastreio e
diagnóstico da Chlamydia trachomatis no SNS.
Página 66
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
66
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do PAN e do IL
e abstenções do BE, do CDS-PP e do CH.
Passamos ao artigo 182.º — Quota de genéricos e biossimilares.
Começamos por votar a proposta 1019-C, do PSD, de substituição deste artigo da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do
CH e abstenções do BE, do PCP e do IL.
Segue-se a votação da proposta 222-C, do Iniciativa Liberal, de aditamento de um n.º 2 a este mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do
PAN e do IL e abstenções do PSD e do CH.
Pergunto se podemos votar a proposta 1099-C, do CDS, conjuntamente nas partes em que adita um n.º 2 e
um n.º 3 ao mesmo artigo.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votá-la.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN e
do IL e abstenções do PSD, do BE e do CH.
Vamos votar o próprio artigo 182.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PAN e do IL, votos contra do BE e
abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Passamos ao microguião «Contratação intérpretes língua gestual».
Pausa.
Penso que estamos todos em condições de votar.
Começamos pela votação da proposta 265-C, do CH, de aditamento de um artigo 16.º-A — Contratação de
intérpretes de língua gestual para os serviços públicos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PAN e do CH e
abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP e do IL.
Vamos votar a proposta 371-C, do PAN, de aditamento de um novo artigo 173.º-A — Criação de uma bolsa
nacional de profissionais de tradução e interpretação em língua gestual portuguesa no ensino superior público.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos proceder à votação da proposta 435-C, do PAN, de aditamento de um artigo 182.º-A — Incentivos à
celebração de acordos-quadro para a contratação de intérpretes de língua gestual portuguesa.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do IL e
abstenções do PSD e do CH.
Página 67
21 DE NOVEMBRO DE 2020
67
Votação da proposta 572-C, do PEV, de aditamento de um artigo 42.º-A — Contratação de intérpretes de
língua gestual portuguesa para os serviços saúde pública.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.
Votação da proposta 577-C, do PEV, de aditamento de um artigo 36.º-A — Contratação de intérpretes de
língua gestual portuguesa para os estabelecimentos de ensino públicos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.
A proposta 436-C, do PAN, encontra-se no microguião «Cuidados paliativos 2021», pelo que avançamos
para a votação da proposta 1064-C, do PSD, de aditamento de um artigo 182.º-A — Comparticipação de
tratamentos termais.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH
e do IL e votos contra do PS.
Passamos à votação da proposta 1075-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 182.º-A — Incentivo à
utilização de medicamentos biossimilares.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): ⎯ Sr. Presidente, peço que se vote o n.º 3 desta proposta de aditamento em
separado.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): ⎯ Muito bem, vamos então começar por votar os n.os 1 e 2 da proposta
1075-C, do CDS-PP.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, do CDS-
PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Votamos agora o n.º 3 desta mesma proposta.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD, do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Segue-se a votação da proposta 1085-C, do PSD, de aditamento de um artigo 182.º-A — Vacinação
antipneumocócica.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH
e do IL e votos contra do PS.
Passamos à votação do artigo 183.º da proposta de lei.
Não havendo objeções, iremos votar, conjuntamente, o corpo e as alíneas a) e b) do n.º 1 deste artigo.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PAN, do CH e do IL
e abstenções do BE e do CDS-PP.
Vamos agora votar a proposta 176-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de um
novo n.º 2 ao artigo 183.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Página 68
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
68
Passamos à votação do n.º 2 do artigo 183.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PAN e do IL e abstenções
do BE, do CDS-PP e do CH.
Seguem-se duas propostas da Sr.ª Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira ⎯ a proposta 113-C e a
proposta 184-C ⎯, pelo que pergunto se podemos votá-las conjuntamente.
O Sr. Duarte Alves (PCP): ⎯ Sr. Presidente, o problema é que, se não me engano, a proposta 184-C
encontra-se no microguião e, depois, não faz sentido votarmos o n.º 3 do artigo 183.º da proposta de lei
separadamente.
Julgo que poderíamos votar até à proposta 113-C, mas, posteriormente, teríamos de votar a proposta 184-
C depois de passarmos ao microguião.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): ⎯ Muito bem, então votamos agora a proposta 113-C. A votação da
proposta 184-C e do n.º 3 do artigo 183 da proposta de lei ficarão para o referido microguião.
Vamos então votar a proposta 113-C, da Sr.ª Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de emenda do
n.º 3 do artigo 183 da proposta de lei.
Pausa.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): ⎯ Sr. Presidente, se me permite, julgo que, não estando a proponente
presente, será melhor não alterar a sequência das propostas.
Pausa.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): ⎯ Para simplificar, proponho que todas as votações relativas ao n.º 3
do artigo 183.º da proposta de lei sejam feitas depois da votação da proposta no microguião, para não ficarmos
com propostas sobre este artigo votadas agora e outras só depois.
Essas votações serão feitas ainda hoje, por isso, daqui a pouco, voltamos a estas propostas e as votações
relativas a este artigo ficam concluídas.
Passamos então à votação da proposta 986-C, do PSD, de aditamento de um novo n.º 4 ao artigo 183.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do
CH e do IL e abstenções do BE e do PAN.
Vamos votar o n.º 4 do artigo 183.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PAN e do IL e abstenções
do BE, do CDS-PP e do CH.
De seguida, vamos votar o n.º 5 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PAN e do IL e abstenções
do BE, do CDS-PP e do CH.
Não havendo objeções, passamos à votação conjunta da proposta 223-C, do IL, relativamente ao aditamento
de um n.º 6 e de um n.º 7 ao artigo 183.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD, do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Página 69
21 DE NOVEMBRO DE 2020
69
Vamos agora proceder à votação da proposta 52-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de
aditamento de um artigo 183.º-A — Centros de nascimento.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH e votos
a favor do PS, do PAN e do IL.
Segue-se a votação da proposta 111-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de um
artigo 183.º-A — Parto na água no Serviço Nacional de Saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PAN e abstenções
do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Passamos à votação da proposta 204-C, do PEV, de aditamento de um artigo 183.º-A — Vacinação contra
infeções por streptococcus pneumoniae.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.
Como foi pedido o adiamento da votação da proposta 335-C, do PCP, para amanhã, avançamos para o
microguião «Procriação medicamente assistida».
Vamos começar por votar a proposta 212-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de
um artigo 183.º-A — Reforço dos centros de PMA.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PAN, do CH e do IL, votos
contra do BE e a abstenção do CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 684-C, do CH, de aditamento de um artigo 183.º-A — Reforço e investimento
nos centros de procriação medicamente assistida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria pedir a desagregação da votação dos
n.os 1 e 2 do artigo desta proposta.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Muito bem.
Vamos então começar por votar o n.º 1 da proposta 684-C, do CH, de aditamento de um artigo 183.º-A.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do BE e do PCP.
Vamos agora votar o n.º 2 da mesma proposta.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PAN, do CH e do IL e
abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 966-C, do PAN, de aditamento de um artigo 179.º-A — Funcionamento dos
centros de procriação medicamente assistida do SNS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e
do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Retomamos o nosso guião e vamos votar a proposta 1206-C, do PSD, de aditamento de um artigo 183.º-A
— Centro Oncológico/Unidade de Radioterapia de Viseu.
Página 70
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
70
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH
e do IL e votos contra do PS.
Segue-se a votação da proposta 1354-C, do PCP, de aditamento de um artigo 183.º-A — Beneficiação e
remodelação de instalações hospitalares.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE e do PCP e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, quanto à votação da próxima proposta, queria que fizesse
o favor de desagregar o n.º 1 dos restantes.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Para votarmos o n.º 1 à parte e o resto tudo junto?
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Exatamente.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Vamos, então, votar em primeiro lugar o n.º 1 da proposta 1427-C,
do PCP, de aditamento de um artigo 183.º-A — Internalização de meios complementares de diagnóstico e
terapêutica.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do
PCP e do PAN e abstenções do CH e do IL.
Votamos, agora, os restantes números da proposta 1427-C, do PCP.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra
do PSD e do CDS-PP e abstenções do CH e do IL.
Segue-se a votação da proposta 378-C, do PEV, de aditamento de um artigo 183.º-B — Alargamento da
comparticipação da vacina contra infeções por vírus do papiloma humano (HPV).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 686-C, do CH, de aditamento de um artigo 183.º-B — Alargamento da gratuitidade
da vacina pneumocócica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PAN, do CH e do IL e abstenções
do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP.
Passamos ao artigo 184.º — Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde, e pergunto
se podemos votar as alíneas a), b) e c) do n.º 1 em conjunto.
Pausa.
Não havendo oposição, vamos votá-las.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do IL e
da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH.
Página 71
21 DE NOVEMBRO DE 2020
71
Segue-se a votação da proposta 715-C1, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e
Sérgio Marques, de emenda do corpo do n.º 1 do artigo 184.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do IL e da
Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do BE, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Votamos, assim, o corpo do n.º 1 do artigo 184.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do IL e da
Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH.
Segue-se a votação da proposta 715-C2, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e
Sérgio Marques, de aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 184.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do CH, do IL e
da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do BE, do CDS-PP e do PAN.
Votamos o n.º 2 do artigo 184.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do IL e da Deputada do
PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Votamos agora a proposta 715-C2, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio
Marques, de aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 184.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do CH, do IL e
da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do BE, do CDS-PP e do PAN.
Votamos, assim, o n.º 3 e pergunto se podemos votar o n.º 4, em conjunto, deste artigo.
Pausa.
Não havendo objeção, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do IL e da Deputada do PSD
Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Vamos votar a proposta 494-C, do PEV, de aditamento de um artigo 184.º-A — Novo edifício do Instituto
Português de Oncologia (IPO) de Lisboa.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.
O artigo 185.º será votado amanhã, portanto, avançamos para a votação da proposta 675-C, do PAN, de
aditamento de um artigo 185.º-A — Subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia da doença COVID-
19.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PAN e do IL e
abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Passamos ao artigo 186.º — Receitas do Serviço Nacional de Saúde, e pergunto se podemos votar os cinco
números deste artigo em conjunto.
Página 72
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
72
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, podemos votar primeiro os n.os 1, 2 e 3 e, depois,
os n.os 4 e 5.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Vamos, então, votar os n.os 1, 2 e 3, em conjunto, do artigo 186.º da
proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e do IL e
abstenções do BE, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Votamos, agora, os n.os 4 e 5, em conjunto, do artigo 186.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP e do CDS-PP, votos contra do
PSD e abstenções do BE, do PAN, do CH e do IL.
Vamos votar o artigo 187.º — Transição de saldos do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P.,
dos Serviços de Assistência na Doença e da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas, da
proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções
do PSD, do CDS-PP e do IL.
Chamo a atenção dos partidos para o facto de a próxima proposta, a 1173-C, do PS, ter sido substituída.
Pausa.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, podemos adiar a votação desta proposta para o final?
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Muito bem. Portanto, esta proposta 1173-C, do PS, que sofreu uma
substituição, será votada no final das votações de hoje.
Passamos ao artigo 188.º — Planos de liquidação dos pagamentos em atraso no Serviço Nacional de Saúde,
e pergunto se podemos votar os n.os 1 e 2 deste artigo em conjunto.
Pausa.
Não havendo objeção, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP, o voto contra do IL e
abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do CH.
Vamos votar a proposta 29-C, do PCP, de aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 188.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE,
do PCP e do PAN e a abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 717-C, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e
Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 188.º-A — Plano de liquidação dos pagamentos em atraso relativos
a encargos dos sistemas de assistência na doença.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CH, do IL e da Deputada
do PSD Sara Madruga da Costae abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do PAN.
Página 73
21 DE NOVEMBRO DE 2020
73
Vamos votar a proposta 225-C, do IL, de aditamento de um artigo 188.º-B — Alargamento e flexibilização do
SIGA SNS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-
PP, do CH e do IL e a abstenção do PAN.
Passamos ao artigo 189.º — Contratação de profissionais para o Instituto Nacional de Emergência Médica,
I. P.
Vamos votar a proposta 39-C, do PAN, de emenda do artigo 189.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do PAN, do CH e do IL e abstenções
do PSD, do BE e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 226-C, apresentada pelo IL, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 189.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD, do PAN
e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH.
Devido à proposta do PAN que foi aprovada, a votação do artigo 189.º fica prejudicada.
Passamos adiante, para proposta 320-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 189.º-A —
Reforço dos cuidados de saúde visual no SNS. Vamos votá-la.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do PAN, do CH e do IL e
abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, queria apenas fazer uma pergunta.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — A votação do artigo 189.º ficou prejudicada?
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sim, ficou prejudicada devido à aprovação da proposta 39-C,
apresentada pelo PAN.
A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas queria apenas fazer uma retificação do
sentido de voto. No artigo 186.º, no caso do PAN, votamos favoravelmente em todos os números.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Muito bem, Sr.ª Deputada. O artigo já tinha sido aprovado, mas fica
também com mais um voto a favor do PAN.
Srs. Deputados, dentro do artigo 190.º — Contratação de profissionais de saúde, temos o microguião
«Recuperação de listas de espera» para votar.
Começamos pela proposta 224-C, apresentada pelo IL, de aditamento de um artigo 188.º-A — Alargamento
e flexibilização do SIGIC. Vamos votá-la.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD, do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
De seguida, temos de votar a proposta 261-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 41.º-
A — Recuperação da atividade assistencial. Vamos votar esta proposta.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD, do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Página 74
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
74
Passamos à votação da proposta 971-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo180.º-A —
Redução dos tempos de espera para cirurgias, consultas, tratamentos e diagnósticos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-
PP, do CH e do IL e a abstenção do PAN.
Vamos agora entrar no artigo 190.º — Contratação de profissionais de saúde.
Votamos, agora, a proposta 1402-C1, apresentada pelo PCP, de substituição do corpo do artigo 190.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, por lapso não tenho aqui a indicação do sentido de voto do
PSD em relação à proposta 1402-C2, por isso preciso de confirmá-lo primeiro.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Muito bem, Sr. Deputado. Deixamos a votação da próxima proposta
do PCP, a 1402-C2, para daqui a pouco ou para o final das votações.
Seguindo o artigo 190.º e as propostas de alteração que não constam do microguião, vamos votar a proposta
1079-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 190.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do
PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
As restantes votações estão incluídas na proposta 1402-C2 do PCP, que o PSD não está ainda em condições
de votar, sendo que, depois, teremos de votar também o artigo 190.º, que poderá ficar prejudicado pela
aprovação dessa mesma proposta.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, já estamos em condições de votar a proposta do PCP que
ficou por votar e que consta do microguião «Recuperação de listas de espera».
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Muito bem, Sr. Deputado.
Passamos, assim, à votação da proposta 1402-C2, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 2 ao
artigo 190.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Assim sendo, já podemos votar o artigo 190.º — Contratação de profissionais de saúde, da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP,
do CDS-PP, do PAN e do CH.
Agora, sim, vamos proceder à votação da proposta 16-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo
190.º-A — Conversão de contratos de trabalho celebrados no âmbito da COVID-19 e em momento anterior.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a
favor do BE, do PCP e do PAN.
Votamos, de seguida, a proposta 158-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 190.º-A —
Levantamento das necessidades relativamente aos técnicos especializados em saúde ambiental.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do PAN e abstenções
do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL.
Página 75
21 DE NOVEMBRO DE 2020
75
Entramos, agora, no microguião intitulado «Valorização dos profissionais de saúde».
Vamos, de imediato, votar a proposta 337-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 190.º-A —
Atribuição de suplementos e incentivos aos profissionais nas unidades funcionais dos cuidados de saúde
primários.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e do
PCP e abstenções do PAN, do CH e do IL.
Podemos votar, de seguida, a proposta 853-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 39.º-A —
Medidas de valorização dos profissionais de saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.
Vamos votar a proposta 881-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um artigo 38.º-A — Revisão salarial
dos profissionais do setor da saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, o voto a favor do CH e abstenções do PSD, do
BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL.
Tendo terminado as votações deste microguião, passamos, agora, para a proposta 341-C, apresentada pelo
PCP, de aditamento de um artigo 190.º-A — Reforço das unidades de saúde públicas. Vamos votá-la.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN e
abstenções do PSD, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 769-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um artigo 190.º-A — Contratação de
nutricionistas para instituições sociais e solidárias que alberguem idosos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do PAN e do
CH e abstenções do BE, do CDS-PP e do IL.
Vamos proceder à votação da proposta 1094-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 190.º-A
— Alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e abstenções do
PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos passar ao microguião «Dedicação exclusiva ao SNS».
Começamos por votar a proposta 330-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 190.º-A —
Dedicação exclusiva no Serviço Nacional de Saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a
favor do BE, do PCP e do PAN.
Vamos votar a proposta 455-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 37.º-A — Dedicação plena
no Serviço Nacional de Saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a
favor do BE, do PCP e do PAN.
Página 76
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
76
Passamos à votação da proposta 1165-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 190.º-A —
Regime de trabalho em dedicação plena no Serviço Nacional de Saúde.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do BE, do PCP, do CH
e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 1357-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 190.º-A — Estrutura
única para os comportamentos aditivos e dependências.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do BE, do PCP,
do PAN e do IL e a abstenção do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 1360-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 190.º-A — Cuidados
Continuados Integrados.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e
do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.
De seguida, votamos a proposta 1363-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 190.º-A —
Reforço da saúde oral nos Cuidados de Saúde Primários.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Vamos votar a proposta 1369-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 190.º-A — Reforço de
profissionais de saúde nas Unidades de Intervenção Local em Comportamentos Aditivos e Dependências.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos passar ao microguião «Cuidados Paliativos 2021».
Começamos por votar a proposta 436-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 182.º-A —
Reforço das Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH
e do IL e votos contra do PS.
Vamos votar a proposta 1080-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 183.º-A — Reforço
urgente de camas e equipas de Cuidados Paliativos, por forma a assegurar a cobertura nacional tanto nos
serviços hospitalares, como no domicílio.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do
IL e abstenções do PSD, do BE e do PCP.
Vamos votar a proposta 1370-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 190.º-A — Reforço da
resposta em Cuidados Paliativos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Pergunto aos Srs. Deputados se preferem continuar as votações ou interromper os trabalhos.
Pausa.
Página 77
21 DE NOVEMBRO DE 2020
77
Segundo percebo, preferem continuar, até porque, efetivamente, já não faltam muitas votações.
Vamos, então, prosseguir com a votação da proposta 1373-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um
artigo 190.º-A — Saúde visual nos Cuidados de Saúde Primários.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e
do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 1375-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 190.º-A — Reforço das
Unidades de Cuidados na Comunidade.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Passamos ao microguião «Criação da carreira de Técnico Auxiliar de Saúde».
Vamos começar por votar a proposta 103-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 42.º-A —
Criação da carreira de Técnico Auxiliar de Saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do PAN e do CH e
abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do IL.
Segue-se a votação da proposta 383-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 28.º-A — Criação
da carreira de Técnico de Auxiliar de Saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.
Vamos votar a proposta 772-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um artigo 190.º-C — Criação da
carreira especial de Técnico Auxiliar de Saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PAN e do CH e abstenções do
PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do IL.
Terminadas as votações relativas àquele microguião, passamos à votação da proposta 774-C, apresentada
pelo CH, de aditamento de um artigo 190.º-D — Recrutamento de enfermeiros especialistas em Medicina Geral
e Familiar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e
abstenções do PSD, do BE, do PCP e do PAN.
Vamos passar à votação da proposta 775-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um artigo 190.º-E —
Reforço do número de psicólogos nas escolas do Ensino Básico e Ensino Secundário.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do
IL e abstenções do PSD, do BE e do PCP.
Vamos proceder à votação da proposta 776-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um artigo 190.º-F —
Determinação do número de postos de enfermeiros especialistas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do BE.
Página 78
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
78
Vamos votar a proposta 777-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um artigo 190.º-G — Contratação
de psicólogos para instituições sociais e solidárias que alberguem idosos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do PAN, do CH
e do IL e abstenções do BE e do CDS-PP.
Vamos passar ao microguião «Contratação de psicólogos — saúde».
Começamos por votar a proposta 184-C, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de
emenda ao n.º 3 do artigo 183.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PAN e abstenções
do PSD, do BE, do PCP, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 319-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 38.º-A — Levantamento
das necessidades de psicólogos no Serviço Nacional de Saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP.
Vamos proceder à votação da proposta 361-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 190.º-A
— Saúde mental.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e
do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 367-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 189.º-A — Equiparação
dos psicólogos no SNS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e
do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 779-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um artigo 190.º-I — Reforço do
número de psicólogos nas forças de segurança, nos serviços de emergência médica e nos serviços de proteção
e socorro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do
IL e abstenções do PSD, do BE e do PCP.
Passamos ao artigo 183.º, relativamente ao qual ficou pendente a votação das propostas 113-C, 140-C e o
n.º 3 desse artigo.
Votamos a proposta 113-C, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de emenda do
n.º 3 do artigo 183.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PSD,
do CH e do IL e abstenções do BE e do PCP.
Passamos para a votação da proposta 140-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento
de um novo n.º 3 ao artigo 183.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Página 79
21 DE NOVEMBRO DE 2020
79
Pergunto se a aprovação da proposta 113-C, apresentada pela Deputada Joacine Katar Moreira, prejudica a
votação do n.º 3 do artigo 183.º da proposta de lei.
Pausa.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, não tenho aqui as duas redações referentes ao n.º 3
para poder comparar.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — No nosso entender, fica prejudicada a votação do n.º 3 do artigo
183.º da proposta de lei, com a aprovação da proposta 113-C, da Deputada Joacine Katar Moreira.
Retomamos, assim, o guião.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, a proposta 184-C já foi votada?
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sr. Deputado, a proposta 184-C constava do microguião.
Passamos, pois, à votação do artigo 191.º — Procedimento concursal para recrutamento dos médicos recém-
especialistas.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL
e abstenções do BE e do PCP.
Votamos a proposta 110-C, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento
de um artigo 191.º-A — Grupo de Trabalho para instituição de uma especialidade em Medicina de Emergência.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do
PAN e abstenções doPSD, do BE e do PCP.
Passamos ao microguião «Nutricionistas SNS».
Começamos por votar a proposta 130-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 191.º-A —
Nutricionistas no Serviço Nacional de Saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do PAN e abstenções
doPSD, do BE, do PCP, do CH e do IL.
Votamos a proposta 191-C, do PAN, de aditamento de um artigo 191.º-A — Levantamento das necessidades
de nutricionistas no Serviço Nacional de Saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN e do IL e
abstenções doPSD, do BE, do PCP e do CH.
Para terminar este microguião, votamos a proposta 771-C, do CH, de aditamento de um artigo 190.º-B —
Contratação de nutricionistas para unidades de cuidados de saúde primários e para unidades hospitalares.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PAN, do CH e do IL e abstenções
doPSD, do BE, do PCP e do CDS-PP.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, peço que seja adiada a votação da proposta 344-C, que
é a que se segue no guião.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Para amanhã?
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Exatamente, Sr. Presidente.
Página 80
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
80
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Passamos agora ao microguião «Contratação fisioterapeutas —
saúde».
Votamos a proposta 368-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 191.º-A — Contratação de
fisioterapeutas para o Serviço Nacional de Saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH
e abstenções doPSD, do CDS-PP e do IL.
Votamos, agora, a proposta 778-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um artigo 190.º-H — Contratação
de fisioterapeutas para cuidados de saúde primários e hospitalares.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PAN, do CH e do IL e abstenções
doPSD, do BE, do PCP e do CDS-PP.
Para terminar este microguião, votamos a proposta 1365-C, do PCP, de aditamento de um artigo 190.º-A —
Reforço das equipas de reabilitação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e do
PAN e abstenções doPSD,do CH e do IL.
Passamos ao artigo 192.º — Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais
ao Serviço Nacional de Saúde.
Começamos por votar a proposta 304-C, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 1 do artigo 192.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do CH e
abstenções doPSD, do CDS-PP, do PAN e do IL.
Vamos votar o n.º 1 do artigo 192.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e do IL e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Votamos, conjuntamente, os n.os 2 e 3 do mesmo artigo.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do IL e abstenções
do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Passamos ao artigo 193.º — Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais
aos serviços regionais de saúde.
Vamos votar a proposta 307-C, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 1 do artigo 193.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP e
da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções doPSD, do CDS-PP e do PAN.
Votamos, assim, o n.º 1 do artigo 193.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa,
votos contra do BE, do PCP e do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Votamos agora, conjuntamente, os n.os 2 e 3 do artigo 193.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e da Deputada do PSD Sara Madruga da
Costa, votos contra do BE e do IL e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Página 81
21 DE NOVEMBRO DE 2020
81
Segue-se a votação da proposta 366-C, do PAN, de aditamento de um artigo 193.º-A — Criação de bancos
de leite humano.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE,
do PCP e do PAN e a abstenção doPSD.
Passamos à votação da proposta 396-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 193.º-B —
Hidroterapia no trabalho de parto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e
abstenções doPSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Srs. Deputados, ficou por votar, a pedido do PSD, a proposta 1173-C, do PS, que adita um artigo 187.º-A.
Estão em condições de votá-la?
Pausa.
Não havendo objeções, votamos, pois, a proposta 1173-C, do PS, de aditamento de um artigo 187.º-A —
Estatuto do Antigo Combatente.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Em relação à proposta 689-C, apresentada pelo PAN, relativa ao aditamento de um artigo 164.º-B, o CDS
disse que indicaria o seu sentido de voto.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O sentido de voto é contra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Portanto, a proposta mantém-se rejeitada.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, queria corrigir alguns sentidos de voto.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Antes disso, Sr. Deputado, pergunto se não temos mais nada para
votar hoje. As votações que deixámos pendentes foram adiadas para amanhã. É isso?
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, tenho indicação diferente nas minhas notas.
Faltam ainda votar os artigos 41.º e 98.º-A, ainda de sexta-feira, bem como os artigos 112.º e 145.º-A, cuja
votação foi adiada para o final do dia de hoje.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Recordo-me que temos ainda o artigo 112.º para votar.
Vamos, então, proceder às votações relativas ao artigo 41.º, que constam do guião de sexta-feira.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, julgo que também tínhamos adiado a votação de um artigo
97.º-A para o final do dia de hoje.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sendo assim, temos para votar, ainda, os artigos 41.º, 98.º-A, 145.º-
A e 112.º
Começaremos pela votação do artigo 41.º, se todos estiverem em condições de o fazer.
Pausa.
Julgo que já estamos em condições de poder votar o artigo 41.º — Consolidação da mobilidade e cedência
no âmbito do Serviço Nacional de Saúde — e todas as propostas de alteração ao mesmo.
Página 82
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
82
Começamos por votar a proposta 332-C1, do PCP, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 41.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do PSD
e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.
Fica, assim, prejudicada a votação do n.º 1 do artigo 41.º.
Vamos, agora, votar a proposta 332-C2, do PCP, na parte em que adita um novo n.º 2 ao artigo 41.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.
Passamos à votação do n.º 2 do artigo 41.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do PAN, votos contra
do BE e do IL e abstenções do PSD e do CH.
Votamos, agora, a proposta 332-C2, do PCP, na parte em que adita um novo n.º 3 ao artigo 41.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do PSD
e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH.
Julgo que a aprovação desta proposta 332-C2, do PCP, prejudica a votação do n.º 3 do artigo 41.º.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não prejudica, não, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — A votação do n.º 3 do artigo 41.º não fica prejudicada?
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Não fica prejudicada, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — De facto, não fica prejudicada, pois trata-se, na proposta do PCP, de
um novo n.º 3, pelo que o n.º 3 do artigo 41.º da proposta de lei se mantém, passando somente a n.º 4, depois
de uma renumeração.
Vamos, então, votar o n.º 3 do artigo 41.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra do BE e
do IL e abstenções do PSD, do PCP e do CH.
Votamos, agora, o n.º 4 do artigo 41.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do PAN, votos contra
do CH e do IL e abstenções do PSD e do BE.
Passamos à votação da proposta 1255-C2, do PSD, de aditamento de um artigo 98.º-A — Fundo resultante
do trespasse da concessão das barragens.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, solicitamos que esta proposta seja desagregada.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — De que modo pretende a desagregação, Sr.ª Deputada?
Pausa.
Página 83
21 DE NOVEMBRO DE 2020
83
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, esta proposta 1255-C2, do PSD, visa o aditamento de dois
artigos, um artigo 98.º-A e um artigo 265.º-A. Mas, agora, estamos, apenas e só, a votar o aditamento de um
artigo 98.º-A, não é verdade?
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sim, Sr.ª Deputada. E é necessário desagregar?
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É necessário desagregar o n.º 5 deste artigo 98.º-A.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Vamos, então, votar a proposta 1255-C2, do PSD, na parte em que
adita um artigo 98.º-A — Fundo resultante do trespasse da concessão das barragens —, os n.os 1, 2, 3, 4 e 6.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do PCP e
do CDS-PP e abstenções do BE, do CH e do IL.
Votamos, agora, o n.º 5.
Submetido à votação, foirejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do PSD, do PCP
e do CDS-PP e abstenções do CH e do IL.
Agora, em princípio, teríamos a votação da proposta 142-C, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira,
de aditamento de um artigo 145.º-A — Inventariação de produtos que tenham na sua génese trabalho infantil ou
trabalho forçado.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E o artigo 112.º?
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Srs. Deputados, pretendem começar pela votação das alterações ao
artigo 112.º?
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, solicito que a votação da proposta 1128-C, do PS, seja
adiada.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — A que artigo diz respeito?
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Ao artigo 112.º — Apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores.
Ou seja, Sr. Presidente, solicito que a votação da proposta 1128-C, do PS, de alteração do artigo 112.º da
proposta de lei, seja adiada para amanhã.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Assim sendo, a votação do artigo 112.º fica adiada para amanhã.
Resta-nos, por isso, votar a proposta 142-C, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento
de um artigo 145.º-A — Inventariação de produtos que tenham na sua génese trabalho infantil ou trabalho
forçado.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN, votos
contra do PSD e do CH e a abstenção do IL.
Há pouco, por lapso, não avançámos com o microguião «Subsídio de risco aos profissionais das forças e
serviços de segurança», que estamos em condições de poder votar hoje. Uma das propostas que integra esse
microguião, e de que há pouco falámos, é a proposta 836-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 185.º-A
— Subsídio extraordinário de risco para os profissionais das forças de segurança.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, peço 1 minuto para situar essa proposta.
Pausa.
Página 84
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
84
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Afinal, tenho aqui a indicação de que não estamos em condições de
poder votar as propostas constantes deste microguião hoje, pelo que a votação das mesmas passará para
amanhã.
Assim sendo, no que respeita a votações, penso que concluímos por hoje. Há somente que retificar alguns
sentidos de voto.
Começando pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, começando pela proposta 142-C, da Deputada não inscrita
Joacine Katar Moreira, de aditamento de um artigo 145.º-A, o sentido de voto do PSD é abstenção e não contra.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Muito bem, Sr. Deputado. Não altera o resultado da votação, a
proposta mantém-se aprovada.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Também relativamente ao aditamento de um artigo 145.º-A, que consta da
proposta 415-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, o nosso sentido de voto é abstenção.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Muito bem, Sr. Deputado. Também não altera o resultado da votação,
mantendo-se a proposta aprovada.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Quanto ao aditamento de um artigo 171.º-A, que consta da proposta 1091-
C, o PSD absteve-se.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Também não altera o resultado.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Por fim, na votação da proposta 113-C, da Deputada não inscrita Joacine
Katar Rodrigues, de emenda do artigo 183.º, o PSD também se absteve.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Não altera o resultado.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, abstivemo-nos na votação do n.º 9 do artigo 6.º da proposta
de lei, mas queremos votar a favor. Penso que não altera o resultado.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Mantém-se aprovado.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Quanto ao artigo 182.º da proposta de lei, o nosso voto passa de contra
para abstenção.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Mantém-se aprovado.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Nos n.os 4 e 5 do artigo 186.º da proposta de lei, o nosso sentido de voto
passa de abstenção para a favor, mantendo-se esses números aprovados.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Muito bem. Os n.os 4 e 5 do artigo 186.º da proposta de lei mantêm-
se aprovados.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Na proposta 212-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de
aditamento de um artigo 183.º-A, o nosso voto passa de contra para abstenção, não mudando o resultado.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Mantém-se aprovada a proposta.
Página 85
21 DE NOVEMBRO DE 2020
85
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Finalmente, na proposta 1255-C2, do PSD, de aditamento de um artigo
98.º-A, nos n.os 1, 2, 3, 4 e 6 o nosso voto é a favor, o que quer dizer que ficam aprovados.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sendo assim, os n.os 1, 2, 3, 4 e 6 passam a estar aprovados.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Srs. Deputados, chamo a atenção de que, com esta alteração, a
proposta 1255-C2 ficou com todos os números aprovados, à exceção do n.º 5.
O PAN quer fazer retificações?
A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, não é uma retificação. Queria apenas recordar que, a pedido
do CDS-PP, ficou por votar a proposta 689-C, do PAN, de aditamento de um artigo 164.º-B.
Tenho aqui uma nota de que o CDS-PP pediu o adiamento da votação desta proposta para o final do dia de
hoje.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Já a votámos! Faltava a indicação do sentido de voto do CDS-
PP, mas já indicamos que é contra.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Com o voto contra do CDS-PP, a proposta ficou rejeitada.
Srs. Deputados, dou por concluídos os nossos trabalhos de hoje.
Continuação de boa noite a todos.
Está encerrada a reunião.
Eram 22 horas e 9 minutos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.