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Quarta-feira, 25 de novembro de 2020 II Série-OE — Número 3
XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Reunião de 24 de novembro de 2020
S U M Á R I O
O Presidente (Filipe Neto Brandão) abriu a reunião às 15
horas e 21 minutos.
Prosseguiu a votação, na especialidade, da Proposta de
Lei n.º 61/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado
para 2021. Foram votados os artigos 172.º, 180.º e 194.º a
241.º e propostas de artigos novos.
O Presidente encerrou a reunião eram 00 horas e 22
minutos do dia seguinte.
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O Sr. Presidente (Filipe Neto Brandão): — Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde.
Vamos dar início à nossa reunião.
Eram 15 horas e 21 minutos.
Expectavelmente, vamos ter um dia longo.
Antes de dar a palavra a quem a solicita, porque já tenho pedidos de intervenção registados, peço a vossa
anuência para uma votação que foi, manifestamente, feita por lapso. Prende-se com a votação da proposta
1126-C, do PSD, de emenda ao n.º 1 do artigo 85.º da proposta de lei. Tendo sido aprovada essa proposta, não
deveríamos ter votado o n.º 1 do artigo 85.º, pois a sua votação ficou prejudicada. Portanto, o n.º 1 do artigo 85.º
não deveria ter sido votado, e foi.
Assim, vamos dar por não realizada a votação do n.º 1 do artigo 85.ª da proposta de lei, precisamente porque
foi aprovada uma proposta que emenda o n.º 1, o que, manifestamente, se sobrepõe ao texto da proposta de
lei.
Não havendo objeções, essa votação ficará sem efeito.
O Sr. Deputado João Almeida, do CDS, pediu a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, excecionalmente, gostaria de retificar uma
votação que foi efetuada ontem, agradecendo, desde já, aos diferentes grupos parlamentares que tive
oportunidade de consultar para saber se não se opunham. Esta retificação não altera o resultado final da
votação, o que é um critério importante.
O Sr. Presidente: — Faça favor de dizer, Sr. Deputado.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, se me permite, trata-se da proposta 102-C, do
PAN, relativa a um artigo 119.º-A. Por lapso, o Grupo Parlamentar do CDS-PP indicou abstenção, mas tinha a
intenção de votar a favor.
Solicito, portanto, autorização para esta alteração.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, aceito, no pressuposto, já cumprido, de ter obtido a concordância de
todos os grupos parlamentares. Mas quero frisar que não assume sequer a natureza de precedente, porque,
como compreendem, o critério não pode ser o da alteração ou não do resultado final da votação. Se facultarmos
essa possibilidade a um grupo parlamentar, não o poderemos recusar aos demais e, portanto, a consequência
pode ser a alteração do resultado final.
Como o Sr. Deputado teve a amabilidade de solicitar, primeiro, a anuência dos demais grupos parlamentares
e Srs. Deputados únicos representantes de partido — obviamente, bastaria que alguém se opusesse para que
tal correção não se realizasse — e reconhecendo, obviamente, que foi um lapso, será feita essa correção.
Foram sinalizados à Mesa pedidos de adiamento de votações que estão previstas para hoje. Peço aos Srs.
Deputados que as identifiquem desde já, sendo certo que esse adiamento irá implicar com o dia de amanhã e,
inevitavelmente, elas terão mesmo de ser feitas amanhã, pois é o último dia de votações.
Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, cumprimento todas e todos os presentes.
Queria solicitar o adiamento da votação de seis propostas do PAN: proposta 1039-C, relativa a um artigo
154.º-A; proposta 180-C, relativa a um artigo 190.º-A; proposta 873-C, relativa a um artigo 199.º-A; proposta
370-C, relativa a um artigo 164.º-A; proposta 502-C, relativa a um artigo 184.º-A; e, por fim, proposta 27-C,
relativa a um artigo 237.º-A.
O Sr. Presidente: — Não havendo oposição, fica registado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, para o mesmo efeito.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, solicito também alguns adiamentos.
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O Sr. Presidente: — Adiamentos para amanhã ou para o final dos trabalhos de hoje?
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Para amanhã, tudo para amanhã.
O Sr. Presidente: — Certo.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Solicito o adiamento do artigo 21.º da proposta de lei; da proposta 1400-C,
relativa a um artigo 21.º-A; dos artigos 112.º e 113.º da proposta de lei; da proposta 1438-C, relativa a um artigo
171.º-A; da proposta 351-C, relativa a um artigo 179.º-A; do artigo 185.º da proposta de lei; da proposta 344-C,
relativa a um artigo 191.º-A; e as votações constantes dos três microguiões, do 5, do 26 e do 28, que, segundo
os nossos registos, tinham passado para hoje.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.
Aliviámos o dia de hoje,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Substancialmente!
O Sr. Presidente: — … o que quer dizer que sobrecarregámos o dia de amanhã. Até pode ser uma
metáfora!…
Pausa.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início, então, às votações que tinham ficado pendentes.
Os três microguiões foram novamente adiados, pelo que serão votados amanhã, bem como a votação dos
artigos 21.º, 112.º e 113.º da proposta de lei.
Vamos começar por votar a proposta 1086-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 59.º-A.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Boa tarde, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados.
O Grupo Parlamentar do PS pede o adiamento da votação da proposta 1086-C.
O Sr. Presidente: — E o adiamento da votação é para o fim dos trabalhos de hoje ou para amanhã?
O Sr. João Paulo Correia (PS): — É para o fim dos trabalhos.
O Sr. Presidente: — Certíssimo.
Pausa.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, então fica para amanhã. Uma vez que os adiamentos
solicitados pelo PCP são para amanhã, juntamos também este pedido de adiamento da votação da proposta
1086-C, do PS, não para o final das votações de hoje mas para amanhã.
O Sr. Presidente: — Cumprimento os Srs. Secretários de Estado, que acabaram de chegar.
Srs. Deputados, a nossa primeira votação de hoje corresponde à proposta 369-C, do PAN, referente a um
artigo 150.º-A.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, tenho uma dúvida: a proposta 142-C, referente a um artigo
145.º-A, já foi votada ou passou para hoje?
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O Sr. Presidente: — Já foi votada. Havia essa dúvida, mas confirmaram-me que já foi votada.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos começar por votar a proposta 369-C, do PAN, de aditamento de um artigo
150.º-A — Fluxo específico de resíduos têxteis.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE e do
PAN e abstenções do PSD, do PCP e do CH.
Passamos à votação da proposta 1351-C, do PAN, de aditamento de um artigo 154.º-A — Contribuição sobre
as embalagens de plástico, alumínio ou multimaterial com plástico ou com alumínio de utilização única adquiridas
em refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio, a aplicar-
se a partir de 1 de janeiro de 2022.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP, do CDS-PP,
do CH e do IL e abstenções do PSD e do BE.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa, qual foi o resultado da votação da proposta 1351-
C?
O Sr. Presidente: — Foi aprovada, Sr. Deputado.
O Sr. André Silva (PAN): — Obrigado.
O Sr. Presidente: — A votação da proposta 370-C, do PAN, de aditamento de um artigo 364.º-A, também
está adiada.
Passamos ao artigo 172.º — Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior.
Começamos por votar o n.º 1 deste artigo.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Já foi votado!
O Sr. Presidente: — Uma vez que, segundo me dizem, já foi votado, vamos proceder à votação da proposta
680-C1, do Chega, na parte em que emenda o n.º 2 deste artigo da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do
IL e abstenções do PSD, do BE e do PCP.
Segue-se a proposta 680-C2, também do Chega, na parte em que adita uma alínea a) ao n.º 2 do mesmo
artigo.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é uma alínea a), é uma alínea b)!
O Sr. Presidente: — Acabámos de votar a proposta de emenda do n.º 2, que foi rejeitada, e, segundo o que
consta do guião, a votação que se segue é a da proposta de aditamento de uma alínea a) ao n.º 2.
O Sr. André Ventura (CH): — Tem razão, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Sim, acho que a correção foi enviada aos Srs. Deputados durante a manhã.
Vamos, então, votar a proposta 680-C2, do Chega, na parte em que adita uma alínea a) ao n.º 2 do artigo
172.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PAN, do CH e do IL e abstenções
do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP.
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Votamos agora a proposta 680-C2, do Chega, na parte em que adita uma alínea b) ao n.º 2 do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PAN, do CH e do IL e abstenções
do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP.
Vamos, pois, proceder à votação do n.º 2 do artigo 172.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PAN, o voto contra do IL
e abstenções do PCP, do CDS-PP e do CH.
Passamos à votação da proposta 680-C1, do Chega, na parte em que emenda o n.º 3 deste artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do
IL e abstenções do PSD, do BE e do PCP.
Pergunto se podemos votar a proposta 680-C2, do Chega, conjuntamente nas partes em que adita uma
alínea a) e uma alínea b) ao n.º 3 do mesmo artigo.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votá-la.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PAN, do CH e do IL e abstenções
do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP.
Votamos, portanto, o n.º 3 do artigo 172.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PAN, votos contra do CH
e do IL e abstenções do PCP e do CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 680-C1, do Chega, na parte em que emenda o n.º 4 deste artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do
IL e abstenções do PSD, do BE e do PCP.
Vamos, pois, votar o n.º 4 do artigo 172.º da proposta de lei
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PAN, votos contra do CH
e do IL e abstenções do PCP e do CDS-PP.
Vamos proceder à votação do n.º 5 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PAN, o voto contra do IL
e abstenções do PCP, do CDS-PP e do CH.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, não havia uma proposta de emenda do n.º 5 para
votar?
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não existe no guião…
O Sr. Presidente: — Não há propostas de emenda do n.º 5, Sr. Deputado.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Já percebi. Tenho o guião antigo, Sr. Presidente.
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O Sr. Presidente: — Em relação à proposta 351-C, do PCP, houve um pedido de adiamento da sua votação.
Passamos ao artigo 180.º — Utentes inscritos por médico de família.
Começamos por votar a proposta 682-C1, que substitui o n.º 1 deste artigo da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do CH e do
IL e abstenções do PSD, do BE e do PAN.
Segue-se a proposta 1007-C, do PSD…
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, em relação a esta proposta, queria destacar a votação do
n.º 2, por favor.
Pausa.
O Sr. Presidente: — A votação que se segue é da proposta de emenda do n.º 1, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Então foi confusão minha, peço desculpa. Pensava que estávamos a votar
a proposta na íntegra, mas já estamos a votá-la por pontos, pelo que o problema está resolvido.
O Sr. Presidente: — Exatamente.
Vamos, então, proceder à votação da proposta 1007-C, do PSD, de emenda do n.º 1 do artigo 180.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do
PAN e do IL e abstenções do BE e do CH.
Votamos, pois, o n.º 1 do artigo 180.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do PAN e abstenções
do PSD, do BE, do CH e do IL.
Vamos votar agora a proposta 682-C2, do Chega, que adita um novo n.º 2 a este artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-PP e
do CH e abstenções do BE, do PAN e do IL.
Passamos à votação do n.º 2 do artigo 180.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE, do
PCP, do PAN, do CH e do IL.
Vamos proceder à votação do n.º 3 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-
PP, do PAN, do CH e do IL.
Segue-se a votação da proposta 11-C, do PCP, na parte em que adita um n.º 4 ao artigo 180.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN e abstenções
do CDS-PP, do CH e do IL.
Passamos à proposta 30-C, do PCP…
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O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, essa proposta foi retirada na íntegra.
O Sr. Presidente: — Assim sendo, vamos votar a proposta 219-C, do Iniciativa Liberal, na parte em que adita
um n.º 4 ao artigo 180.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD, do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Votamos agora a proposta 11-C, do PCP, na parte em que adita um n.º 5 ao mesmo artigo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do CH, votos contra
do PS e abstenções do CDS-PP e do IL.
Vamos proceder à votação da proposta 219-C, do Iniciativa Liberal, na parte em que adita um n.º 5 a este
artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PAN e do IL
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Passamos à votação da proposta 11-C, do PCP, na parte em que adita um n.º 6 ao artigo 180.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL.
Segue-se a votação da proposta 11-C, do PCP, na parte em que adita um n.º 7 ao mesmo artigo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP e abstenções do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Votamos, de seguida, a proposta 11-C, do PCP, na parte em que adita um n.º 8 ao artigo 180.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN e abstenções
do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos proceder à votação da proposta 11-C, do PCP, na parte em que adita um n.º 9 a este artigo da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do
PS e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.
Por fim, vamos votar a proposta 11-C, do PCP, na parte em que adita um n.º 10 ao artigo 180.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN e abstenções
do CDS-PP, do CH e do IL.
Passamos à votação da proposta 355-C, do PCP, de aditamento de um artigo 180.º-A — Recuperação das
consultas nos cuidados de saúde primários.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do IL, votos contra do CDS-
PP e abstenções do PSD, do PAN e do CH.
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De seguida, votamos a proposta 357-C, do PCP, de aditamento de um artigo 180.º-A — Reforço de camas
de cuidados intensivos.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do IL e
abstenções do CDS-PP e do CH.
Vamos votar a proposta 335-C, do PCP, de aditamento de um artigo 183.º-A — Substituição de equipamentos
pesados e modernização e inovação tecnológica nos estabelecimentos hospitalares.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e abstenções do
PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
A votação da proposta 502-C, do PAN, foi adiada, assim como a votação do artigo 185.º, pelo que passamos
à votação da proposta 180-C.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Foi adiada!
O Sr. Presidente: — Foi adiada a votação da proposta 344-C, não a da proposta 180-C.
O Sr. André Silva (PAN): — A 180-C também, Sr. Presidente.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Tem razão. Tenho essa informação aqui.
Srs. Deputados, bem-vindos ao guião de votações do dia de hoje.
Vamos aguardar para que os Srs. Deputados possam mudar as volumosas pastas que os acompanham.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço 2 minutos para ir buscar uma pasta.
O Sr. Presidente: — Muito bem.
Srs. Deputados, vamos aguardar 2 minutos.
Pausa.
Sr.as e Srs. Deputados, penso que estamos em condições de retomar os nossos trabalhos e iniciar as
votações do guião adstrito ao dia de hoje.
Vamos, pois, votar o artigo 194.º — Transportes.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do PSD
e do CDS-PP e abstenções do CH e do IL.
Passamos à votação da proposta 276-C, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento de
um artigo 194.º-A — Isenção de taxas de portagens para os veículos dedicados de transporte de doentes
(VDTD).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do PAN e do IL e
abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH.
Vamos proceder à votação da proposta 567-C, do PCP, de aditamento de um artigo 194.º-A — Culturas
agrícolas permanentes em regime superintensivo e atividades industriais conexas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do
PCP e do PAN e abstenções do CH e do IL.
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Segue-se a votação da proposta 795-C, do CH, de aditamento de um artigo 194.º-A — Medidas de segurança
nos transportes públicos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e do IL e votos a favor
do CDS-PP, do PAN e do CH.
Vamos agora votar todo o articulado do 195.º — Recursos financeiros da Área Metropolitana de Lisboa para
o desempenho das funções de autoridade de transportes.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço que se vote separadamente o n.º 7 deste artigo.
O Sr. Presidente: — Muito bem.
Vamos, então, votar os n.os 1 a 6 do artigo 195.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, o voto contra
do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Passamos agora à votação do n.º 7 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do CH
e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 623-C, do PEV, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 196.º — Programa
de apoio à redução tarifária nos transportes públicos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 1224-C1, do PCP, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 196.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD, do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Fica, assim, prejudicada a votação do n.º 1 do artigo 196.º da proposta de lei.
De seguida, votamos a proposta 623-C, do PEV, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 196.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 1224-C1, do PCP, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 196.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD, do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Fica prejudicada a votação do n.º 2 do artigo 196.º da proposta de lei.
Vamos proceder à votação da proposta 1041-C, do PSD, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 196.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do BE.
Vamos votar a proposta 1224-C2, do PCP, na parte em que adita um n.º 3 ao artigo 196.º da proposta de lei.
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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, é possível adiarmos a votação desta proposta para mais logo?
O Sr. Presidente: — Pergunto se há objeções.
Pausa.
Não havendo objeções, passamos à votação da proposta 47-C, do PCP, de aditamento de um artigo 196.º-
A — Alargamento da gratuitidade nos transportes coletivos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e
do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 59-C, do PCP, de aditamento de um artigo 196.º-A —Criação da classe 5
para motociclos nas vias portajadas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CH e do IL e
abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença?
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, há pouco, tinha pedido para votar mais tarde a proposta 1224-
C2, de aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 196.º, que tem a ver com a questão do PART (Programa de Apoio
à Redução Tarifária nos Transportes Públicos), porque precisava de fazer uma confirmação. Tive agora a
confirmação de que a proposta do PCP foi substituída e aquela que estava a ser apresentada era a versão inicial
e não a versão substituída.
No pressuposto de que estamos a votar o texto de substituição desta proposta de alteração, estamos em
condições de votar.
Queria fazer a ressalva de que vamos votar não a proposta com o texto que estava a ser exibido
anteriormente, mas a proposta já com o texto de substituição.
O Sr. Presidente: — Foi distribuída a todos os Srs. Deputados a proposta já com o texto de substituição.
Portanto, peço para ignorarem o texto que estava a ser exibido e votarem o que está em cima da mesa,
naturalmente.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exato.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos voltar atrás no guião e votar a proposta 1224-C2, do PCP, na
parte em que adita um n.º 3 ao artigo 196.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD, do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Seguimos, agora, para umas páginas mais à frente no guião.
Vamos votar a proposta 73-C, do PEV, de aditamento de um artigo 196.º-A — Direito das pessoas
desempregadas a passe social gratuito.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 621-C, do PEV, de aditamento de um artigo 196.º-A — Fomento da utilização de
transportes públicos pela população estudante/em idade escolar.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Passamos à votação da proposta 733-C, do PAN, de aditamento de um artigo 196.º-A — Criação de
incentivos ao transporte flexível.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do IL, votos a favor do PAN e
abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH.
Segue-se a votação do artigo 197.º — Custos com a tarifa social do gás natural.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH
e abstenções do PSD e do IL.
Vamos votar a proposta 543-C, do PCP, de aditamento de um artigo 197.º-A — Regulação do setor do gás
de petróleo liquefeito de uso doméstico.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL, votos a
favor do BE e do PCP e a abstenção do CH.
Vamos proceder à votação da proposta 1141-C, do PS, de aditamento de um artigo 197.º-A — Alteração ao
regime da tarifa social relativa à prestação dos serviços de águas.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do IL e abstenções
do PSD, do CDS-PP e do CH.
Passamos ao artigo 198.º — Programa de remoção de amianto.
Começamos por votar a proposta 56-C1, do PCP, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 198.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN,
do IL e do CH e a abstenção do CDS-PP.
Votamos, portanto, o n.º 1 do artigo 198.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do
PSD, do PCP, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 92-C, do PEV, de aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 198.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CH e do IL, votos contra
do PS e a abstenção do CDS-PP.
Sendo a proposta que acabámos de votar de aditamento e não de emenda, não prejudica o n.º 2. Assim,
vamos votar o n.º 2 do artigo 198.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN e
abstenções do PSD, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 56-C1, do PCP, na parte em que emenda o n.º 3 do artigo 198.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN
e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH.
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Vamos votar o n.º 3 do artigo 198.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do CDS-PP e abstenções do PSD, do
PCP, do PAN, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 56-C2, do PCP, na parte em que adita um novo n.º 4 ao artigo 198.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do IL e
abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Votamos, portanto, o n.º 4 do artigo 198.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN e
abstenções do PSD, do CH e do IL.
Vamos votar a alínea a) do n.º 5 do artigo 198.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN e
abstenções do PSD, do CH e do IL.
Pergunto se podemos votar, em conjunto, as alíneas b) e c) e o corpo do n.º 5 do artigo 198.º da proposta de
lei.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções
do PSD, do PCP, do CH e do IL.
Pergunto se podemos votar em conjunto os n.os 6 e 7 do artigo 198.º da proposta de lei.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN e
abstenções do PSD, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 56-C2, do PCP, na parte em que adita um novo n.º 8 ao artigo 198.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do IL e
abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Vamos, portanto, votar o n.º 8 do artigo 198.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN e
abstenções do PSD, do CH e do IL.
Votamos, agora, o n.º 9 do artigo 198.º da proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH
e abstenções do PSD e do IL.
Vamos votar a proposta 461-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, na parte em que adita um n.º
10 ao artigo 198.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE, do PAN e do CH
e abstenções do PCP, do CDS-PP e do IL.
Vamos votar a proposta 56-C2, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.º 11 ao artigo 198.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e
do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 461-C, apresentada pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, na
parte em que adita um n.º 11 ao artigo 198.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do BE e do PAN
e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.
Votamos, agora, a proposta 56-C2, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.º 12 ao artigo 198.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do IL e
abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Passamos à proposta 461-C, apresentada pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, na parte em que
adita um n.º 12 ao artigo 198.º. Vamos votá-la.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do BE e do PAN
e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.
De seguida, vamos votar a proposta 461-C, apresentada pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, na
parte em que adita um n.º 13 ao artigo 198.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do BE, do PAN
e do CH e abstenções do CDS-PP e do IL.
Passamos, agora, à proposta 813-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 198.º-A — Estudo
e substituição dos sistemas energéticos das escolas por outros mais sustentáveis. Vamos votá-la.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP, votos contra
do PS e do CH e a abstenção do IL.
Vamos votar a proposta 1032-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 198.º-A — Promoção
de compras públicas circulares e ecológicas.
Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo-se registado votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP,
do PAN, do CH e do IL, votos contra do PS e a abstenção do PCP.
Srs. Deputados, devido a este empate, coloco novamente à votação esta mesma proposta.
Submetida à votação, verificou-se o mesmo resultado.
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Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, a proposta 1032-C, apresentada pelo PSD, foi rejeitada,
ao abrigo do artigo 99.º do Regimento.
Passamos, assim, à votação da proposta 1285-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 198.º-
B — Projetos sobre o impacto da
poluição luminosa no ambiente.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e abstenções do
PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Entramos, assim, no artigo 199.º — Fundo Ambiental.
Como este artigo não tem propostas associadas, vamos votar, em primeiro lugar, o n.º 1 do artigo 199.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, do BE, do PCP
e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH.
Passamos à votação do n.º 2 do artigo 199.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD e do IL e
abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Vamos votar, agora, o n.º 3 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, do CDS-PP,
do CH e do IL e abstenções do BE e do PCP.
Passamos à proposta 70-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 199.º-A — Sistema de
monitorização da qualidade da água. Vamos votá-la.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, importa-se de repetir o resultado da votação do n.º
1 do artigo 199.º da proposta de lei?
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, o PS e o PAN votaram a favor, o PSD, o BE, o PCP e o IL votaram
contra e o CDS-PP e o CH abstiveram-se. Portanto, o n.º 1 do artigo 199.º da proposta de lei foi aprovado.
Podemos continuar com o guião?
Pausa.
Assim, vamos pôr à votação a proposta 490-C, apresentada pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues,
de aditamento de um artigo 199.º-A — Reforço de vigilantes da natureza nas Regiões Autónomas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE e do
PAN e abstenções do PSD, do PCP e do CH.
Votamos, de imediato, a proposta 491-C, apresentada pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de
aditamento de um artigo 199.º-A — Contratação de vigilantes da natureza.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN e do
CH e abstenções do PSD, do PCP e do IL.
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Passamos à proposta 493-C, apresentada pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de
um artigo 199.º-A — Reforço dos meios materiais dos vigilantes da natureza. Vamos votar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN e do
CH e abstenções do PSD, do PCP e do IL.
Vamos votar a proposta 495-C, apresentada pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento
de um artigo 199.º-A — Reforço de meios humanos do IGAMAOT (Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do
PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Procedemos, agora, à votação da proposta 496-C, apresentada pela Deputada não inscrita Cristina
Rodrigues, de aditamento de um artigo 199.º-A — Revisão da carreira especial de vigilante da natureza.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do CH e
abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL.
Vamos votar a proposta 550-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 199.º-A — Controlo
público dos sistemas de gestão de resíduos urbanos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do
BE e do PCP e abstenções do PAN e do CH.
Passamos à votação da proposta 554-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 199.º-A —
Programa de identificação, controlo e erradicação de espécies exóticas invasoras, de espécies oportunistas e
outras pragas nas áreas da Rede Nacional de Áreas Protegidas, matas nacionais e zonas percorridas por
incêndios.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e
abstenções do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 558-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 199.º-A — Sistema de
monitorização de recursos hídricos e defesa das massas de água.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP e do
PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 598-C, apresentada pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento
de um artigo 199.º-A — Expansão do Programa de Remuneração dos Serviços dos Ecossistemas em Espaços
Rurais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PAN e do IL e
abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Vamos votar a proposta 796-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um artigo 199.º-A — Estratégia de
longo prazo de combate à pobreza energética.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS, do PAN, do CH
e do IL e abstenções do PSD e do BE.
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Vamos votar a proposta 1088-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 199.º-A — Museu
Nacional da Floresta.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN e abstenções
do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 1187-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 199.º-A — Estudo sobre
biodiversidade e planos de gestão Rede Natura 2000.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PAN
e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 1270-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 199.º-A — Eficiência
energética.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP e
do PAN e abstenções do CDS-PP e do CH.
Vamos votar a proposta 1274-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 199.º-A — Redes
nacionais de abastecimento de combustíveis gasosos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP e do
CH e abstenções do PSD, do PAN e do IL.
Vamos votar a proposta 1280-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 199.º-A — Desoneração
fiscal da eletricidade produzida por FER.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do BE do PCP e do IL e
abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Vamos votar a proposta 1283-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 199.º-A — Novos
contratos de eletricidade com tarifa regulada — Alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 1288-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 199.º-A — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 74/2012, de 26 de março.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 51-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 199.º-B — Apoios para o
saneamento e tratamento das águas residuais.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH
e abstenções do PSD e do IL.
Vamos passar ao microguião «Avaliação de impacte ambiental do aeroporto», começando por votar a
proposta 4-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 196.º-A — Avaliação ambiental estratégica
para aferir melhores opções ao nível aeroportuário.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH
e do IL e votos contra do PS.
Vamos votar a proposta 281-C, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento
de um artigo 199.º-B — Avaliação ambiental estratégica ao aeroporto do Montijo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-
PP, do PAN, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 624-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 154.º-A — Avaliação
ambiental estratégica para o novo aeroporto de Lisboa.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH
e do IL e votos contra do PS.
Voltando ao nosso guião, vamos votar a proposta 797-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um artigo
199.º-B — Estratégia nacional para o ruído ambiente.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do
IL e abstenções do PSD, do BE e do PCP.
Vamos votar a proposta 1135-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 199.º-B — Saneamento
e tratamento das águas residuais.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e
abstenções do BE, do PCP e do PAN.
Vamos votar a proposta 285-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 199.º-C — Execução da
empreitada de consolidação da zona de abatimentos em área de exploração da antiga mina de Jales.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH
e do IL e votos contra do PS.
Vamos votar a proposta 438-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 199.º-D — Linha SOS
Natureza e Território.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN
e do IL a abstenções do CDS-PP e do CH.
Vamos votar a proposta 811-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 199.º-F — Fecho da
Central Termoelétrica da EDP e impacto social.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE e do PAN
e abstenções do PCP, do CDS-PP e do CH.
Vamos passar ao microguião «Avaliação de impacte ambiental – mineração», começando por votar a
proposta 90-C, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento de um artigo 199.º-
A — Avaliação Ambiental Estratégica para a Mineração.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do IL, votos contra
do PS e abstenções do CDS-PP e do CH.
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Vamos votar a proposta 546-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 199.º-A — Avaliação
ambiental e grandes condicionantes para a prospeção e exploração de depósitos minerais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e do IL
e abstenções do CDS-PP, do PAN e do CH.
Vamos votar a proposta 1046-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 154.º-A — Avaliação
ambiental estratégica para contratos de exploração mineira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, relativamente à próxima votação, proposta 1344-C,
solicito que seja separada a votação dos n.os 1 e 2 da votação do n.º 3.
O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar os n.os 1 e 2 da proposta 1344-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo
199.º-G — Realização de avaliação ambiental estratégica de mineração com especial ênfase sobre a prospeção,
pesquisa e exploração de depósitos minerais de lítio e minerais associados.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e a abstenção do PSD.
Vamos agora votar o n.º 3 da proposta 1344-C.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Voltamos ao nosso guião, para votarmos o artigo 200.º da proposta de lei.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, podemos fazer uma pequena pausa?
Tenho uma questão que preciso de clarificar e preciso de me ausentar por um ou dois minutos.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, se são apenas dois minutos, esperamos.
Pausa.
Srs. Deputados, estamos em condições de retomar os nossos trabalhos. Lembro que faremos um intervalo,
como previsto, às 18 horas.
Vamos, então, votar ao artigo 200.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do
PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
A proposta seguinte, 270-C, apresentada pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, consta de um
microguião.
Assim passamos à votação da proposta 271-C, apresentada pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues,
de aditamento de um artigo 200.º-A — Incentivo à reciclagem de resíduos elétricos e eletrónicos.
Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do BE, do CDS-
PP, do PAN e do CH e a abstenção do IL.
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As propostas seguintes, 272-C, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, e 1018-C, do
PSD, constam de um microguião.
Passamos, assim, à votação do artigo 201.º da proposta de lei, que não tem propostas de alteração, mas
tem 4 páginas.
Srs. Deputados, podemos votar tudo em conjunto?
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votar, então, as diversas alíneas e o corpo do artigo 201.º — Atualização de
taxas ambientais.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do BE, do CDS-
PP, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP.
Vamos proceder à votação da proposta 179-C, do PAN, de aditamento de um artigo 201.º-A — Proibição de
microesferas de plásticos em detergentes e cosméticos determinados produtos.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do CDS-PP e
do CH e abstenções do PSD, do PCP e do IL.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, salvo erro, a proposta que se segue, 1284-C, tem um texto de
substituição recente, razão pela qual gostaria de solicitar o adiamento da votação para mais tarde.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, essa proposta consta de um microguião, portanto a votação será adiada.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — A proposta 1284-C está no microguião, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: — Sim, Sr. Deputado. E nem é no microguião de hoje.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Estou esclarecido. Obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos para o artigo 202.º — Incentivo à introdução no consumo
de veículos de baixas emissões, constante da proposta de lei.
Vamos começar por votar o n.º 1 do artigo 202.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e abstenções do
PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Votamos agora a proposta 798-C, apresentada pelo CH, de substituição do n.º 2 do artigo 202.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e do IL, votos a favor
do CH e abstenções do CDS-PP e do PAN.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, na última votação falta uma votação. Penso que do PAN,
talvez…
O Sr. Presidente: — Nesta que acabámos de votar, Sr. Deputado?
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O Sr. André Ventura (CH): — Qual é a votação do PAN na última votação, Sr. Presidente?
O Sr. André Silva (PAN): — Falta, sim, Sr. Presidente.
Para já, é abstenção.
Risos.
O Sr. André Ventura (CH): — Para já, e depois podemos falar melhor, claro.
Risos.
O Sr. Presidente: — Para já, o Sr. Deputado abstém-se. Entretanto, até ao fim do dia, diz qualquer coisa.
Risos.
Srs. Deputados, passamos agora à votação, conjunta, dos n.os 2 e 3 do artigo 202.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e abstenções
do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
O Sr. André Silva (PAN): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, o sentido da votação do PAN, relativamente à proposta 798-C,
do CH, que foi «abstenção», passa a ser «a favor».
O Sr. Presidente: — Aqui, o sentido da votação que era «para já, abstenção», passou a ser a favor. Em
definitivo, a favor. Não altera, mas está registado, Sr. Deputado.
Segue-se a votação da proposta 463-C, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de
aditamento de um n.º 4 ao artigo 202.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do
PAN e abstenções do PSD, do BE e do PCP.
Temos agora a votação da proposta 875-C, do PAN, de aditamento de uns n.os 4, 5, 6 e 7 ao artigo 202.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE e do
PAN e abstenções do PSD, do PCP e do CH.
A proposta seguinte, 273-C, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, consta de um
microguião.
Assim, passamos à votação da proposta 399-C, apresentada pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues,
de aditamento de um artigo 202.º-A — Revisão dos incentivos a automóveis híbridos plug-in.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do IL, votos a favor do BE e
do PAN e abstenções do CDS-PP e do CH.
A proposta seguinte, 464-C, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, consta de um
microguião.
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Passamos à votação da proposta 801-C, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de
aditamento de um artigo 202.º-B — Apoio à criação de empresas que queiram operar na área das energias
renováveis.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do IL e abstenções do PSD, do BE,
do CDS-PP, do PAN e do CH.
Srs. Deputados, passamos para o artigo 203.º — Incentivo à mobilidade elétrica, constante da proposta de
lei.
Vamos começar por votar o n.º 1 do artigo 203.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN, votos contra do
IL e abstenções do PSD, do PCP e do CH.
Vamos agora passar ao n.º 2 do artigo 203.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, e do PAN e abstenções do PSD, do
PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
As propostas seguintes, 259-C, apresentada pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, e 453-C, do
PAN, constam de um microguião.
Passamos, então, à votação da proposta 739-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 203.º-A
— Programa anual de apoio a projetos de investigação no domínio das alterações climáticas.
Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do CDS-PP e do
PAN e abstenções do PCP, do CH e do IL.
Vamos proceder à votação da proposta 916-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 203.º-A — Descontos
em portagens para veículos amigos do ambiente.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do IL, votos a favor do CDS-PP e
abstenções do PSD, do BE, do PAN e do CH.
Votamos agora a proposta 1026-C, do PSD, de aditamento de um artigo 203.º-A — Incentivo fiscal ao abate
de veículos em fim de vida.
Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-
PP, do CH e do IL e a abstenção do PAN.
Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 204.º — Consignação de receita do imposto sobre os produtos
petrolíferos e energéticos, constante da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD, do PAN e do
IL e abstenções do BE, do CDS-PP e do CH.
O Sr. Presidente: — Passamos à votação do artigo 204.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD, do PAN e do
IL e abstenções do BE, do CDS-PP e do CH.
Vamos agora votar a proposta 810-C, do CH, de emenda do artigo 205.º da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PAN e do IL, votos a favor do CDS-
PP e do CH e abstenções do PSD e do PCP.
Votamos, agora, o artigo 205.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
O Sr. Presidente: — Temos agora para votar a proposta 18-C, do PEV, de um artigo 205.º-A — Reforço dos
apoios à agricultura familiar.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, relativamente a esta proposta, solicitava a votação, em
separado, da alínea g) do n.º 1.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, quer desagregar a alínea g) do n.º 1 e votar depois, conjuntamente, os
restantes números e alíneas da proposta do PEV?
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Exatamente, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar a alínea g) do n.º 1 da proposta 18-C, apresentada pelo PEV, de
aditamento de um artigo 205.º-A.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Votamos, agora, o resto da proposta 18-C, apresentada pelo PEV.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do IL e
abstenções do PSD, do CDS-PP, e do CH.
Segue-se a votação da proposta 560-C, do PCP, de aditamento de um artigo 205.º-A — Eletricidade verde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do BE e do PCP
e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.
Votamos agora a proposta 563-C, do PCP, de um artigo 205.º-A — Regularização especial das explorações
pecuárias.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PAN e votos a favor do PSD, do
PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 211-C, do PEV, de um artigo 205.º-B — Eletricidade verde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PAN e do CH, votos a favor do PSD, do BE,
do PCP e do IL e a abstenção do CDS-PP.
Votamos, agora, o n.º 1 do artigo 206.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do IL e
abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Passamos à votação do n.º 2 do artigo 206.º da proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do IL e
abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Votamos a proposta 1294-C, apresentada pelo PCP, de um artigo 206.º-A — Reversão da fusão da REFER
com a EP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do
BE e do PCP e abstenções do PAN e do CH.
Votamos a proposta 1431-C, do PCP, de um artigo 206.º-A — Operador público nacional de transporte
rodoviário.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a
favor do BE e do PCP e a abstenção do PAN.
Passamos ao artigo 207.º da proposta de lei.
Começamos por votar a proposta 64-C, apresentada pelo PEV, de emenda do n.º 1 do artigo 207.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Segue-se a votação da proposta 112-C1, apresentada pela Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira, de emenda
do n.º 1 do artigo 207.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE e
abstenções do PSD, do PCP, do PAN e do IL.
Votamos agora o n.º 1 do artigo 207.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do IL e abstenções
do PSD, do CDS-PP e do CH.
Votamos agora, conjuntamente, as alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 2, o corpo do n.º 2 e as alíneas a), b), c),
d), e) e f) do n.º 3 e o corpo do n.º 3 do artigo 207.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e abstenções
do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Segue-se a votação da proposta 112-C2, apresentada pela Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira, de
aditamento de um n.º 4 ao artigo 207.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do PAN, votos a favor do BE e
abstenções do PSD, do PCP, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 28-C, apresentada pelo PCP, de um artigo 207.º-A — Recuperação do controlo
público dos CTT.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a
favor do BE e do PCP e a abstenção do PAN.
Votamos, agora, a proposta 397-C, da Sr.ª Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de um
artigo 207.º-A — Taxa ambiental sobre bilhetes de voos nacionais.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e
do IL e a abstenção do PAN.
Segue-se a proposta 580-C, do PEV, de aditamento de um artigo 207.º-A — Requalificação, eletrificação e
modernização da Linha do Vouga.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, pedia-lhe, se fosse, possível, que adiássemos esta votação
para o final, uma vez que não tenho aqui nem o texto nem a indicação do sentido de voto.
O Sr. Presidente: — Sim, não há problema.
Portanto, voltaremos à proposta 580-C, do PEV, no final dos trabalhos.
Passamos, assim, à votação da proposta 1298-C, apresentada pelo PCP, de um artigo 207.º-A —
Recuperação do controlo público da REN.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a
favor do BE, do PCP e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 1437-C, do PCP, de um artigo 207.º-A — Devolução de verbas do Fundo
de Garantia Automóvel.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PAN e do IL, votos a favor do BE e
do PCP e abstenções do CDS-PP e do CH.
No âmbito do artigo 208.º, votamos a proposta 1269-C, apresentada pelo PCP, de emenda daquele artigo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN, votos contra
do CH e abstenções do CDS-PP e do IL.
Votamos agora a proposta 1005-C, do CH, na parte em que adita um n.º 2 e um n.º 3 ao artigo 208.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN e
do CH e abstenções do PSD, do BE e do IL.
Votamos ainda a proposta 1005-C, apresentada pelo CH, na parte em que adita um n.º 4 ao artigo 208.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do BE.
O Sr. Presidente: — Aprovada a proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do artigo 208.º, fica, assim —
com confirmação do PCP —, prejudicada a votação do artigo 208.º da proposta de lei.
Vamos, agora, votar a proposta 107-C, do PEV, de aditamento de um artigo 208.º-A — Programa de redução
de vulnerabilidade sísmica do edificado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN e do IL e abstenções do PSD e do CH.
Votamos agora a proposta 515-C, do PAN, de um artigo 208.º-A — Reforço de meios do Instituto Nacional
para a Reabilitação, I.P.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-
PP e do PAN e abstenções do PSD e do IL.
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Segue-se a proposta 665-C, também apresentada pelo PAN, de um artigo 208.º-A — Estudo sobre capturas
indevidas de mamíferos e aves marinhas pelas redes de pesca e reforço da monitorização.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, pedia para votarmos os n.os 1 e 2 separadamente.
O Sr. Presidente: — Muito bem.
Votamos, então, votar, em primeiro lugar, o n.º 1 da proposta 665-C, do PAN, de um artigo 208.º-A.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do IL e abstenções
do PSD, do CDS-PP e do CH.
Votamos agora o n.º 2 da proposta 665-C, do PAN.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Passamos à votação da proposta 984-C, do PS, de um artigo 208.º-A — Programa Porta 65 Jovem.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Vamos votar a proposta 1066-C, do PSD, que adita um artigo 208.º-A – Alteração ao programa de apoio
financeiro Porta 65 – Arrendamento por Jovens.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do BE.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 671-C, do PEV, de um artigo 208.º-B — Apoio aos estabelecimentos
do setor da restauração.
A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas pretendia confirmar o seguinte:
a proposta 1199-C, do PSD, está em microguião?
O Sr. Presidente: — Sim, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 671-C, do PEV.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-
PP, do PAN e do CH e a abstenção do PSD.
Passamos ao artigo 209.º da proposta de lei — Subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena
aquicultura.
Começamos por votar o n.º 1 do artigo 209.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH
e abstenções do PSD e do IL.
Votamos, agora, a proposta 533-C2, do PCP, de emenda do n.º 2 do artigo 209.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do CDS-PP, votos contra do
PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL.
Vamos proceder à votação do n.º 2 do artigo 209.º.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do CDS-PP, votos contra do
PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 239-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de um artigo
209.º-A — Incentivo ao abate de artes de pesca mais lesivas do ambiente marinho.
A proposta 121-C é do microguião.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, penso que a proposta 239-C também é.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, de qualquer maneira é matéria conexa com a anterior pelo que
deveria estar.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, pelo menos no guião que eu aqui tenho não está, e se não está no
microguião temos de a votar.
Vamos, então, votar a proposta 239-C, da Sr.ª Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de um artigo 209.º-
A — Incentivo ao abate de artes de pesca mais lesivas do ambiente marinho.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e do CDS-PP
e abstenções do PSD, do BE, do CH e do IL.
Srs. Deputados passamos ao microguião «Remoção de resíduos de pesca e lixo marinho».
Vamos votar a proposta 121-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, que adita um artigo 209.º-A —
Monitorização e remoção de resíduos de artes de pesca.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do IL, votos contra do PCP e
abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Passamos à votação da proposta 181-C, do PAN, de um artigo 193.º-A — Programa de monitorização, gestão
e remoção de resíduos de artes de pesca.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do CH e do IL, votos contra do
PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
Vamos proceder à votação da proposta 241-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, que adita um
artigo 209.º-A — Remoção do lixo marinho.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do CH e abstenções do PSD,
do PCP, do CDS-PP e do IL.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 653-C, do PAN, de um artigo 201.º-A — Instalação de eco-ilhas e
gestão de resíduos nos portos marítimos, marinas e cais fluviais.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN
e do IL e a abstenção do CH.
Passamos à votação da proposta 678-C, do PEV, que adita um artigo 199.º-C — Apoios para a instalação e
reforço de infraestruturas, destinada à recolha, separação e armazenagem de plástico ou metal capturados no
mar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do IL e
abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
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Vamos proceder à votação da proposta 730-C, do PEV, de aditamento de um artigo 209.º-A — Criação e
reforço de infraestruturas de receção, triagem e separação de resíduos para reciclagem nos portos marítimos e
fluviais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do IL e
abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Srs. Deputados, a votação deste microguião está concluída.
Vamos voltar ao guião principal, começando por votar a proposta 398-C, da Deputada não inscrita Cristina
Rodrigues, de um artigo 209.º-A — Reforço da Rede Nacional de Arrojamentos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Passamos à votação da proposta 407-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, que adita um artigo
209.º-A — Sustentabilidade dos ecossistemas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE e do
PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 410-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de um artigo
209.º-A — Regularização de precários do IPMA, I.P.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos proceder à votação da proposta 498-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de um artigo
209.º-A — Reforço de inspetores das pescas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do
PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL.
Passamos à votação da proposta 525-C, do PCP, de um artigo 209.º-A — Formação profissional de
mestrança e marinhagem.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PAN, votos a favor do BE, do PCP
e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH.
Vamos votar a proposta 527-C, do PCP, de um artigo 209.º-A — Fundo autónomo à agricultura familiar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP,
do PAN e do CH e a abstenção do CDS-PP.
Votamos, agora, a proposta 529-C, do PCP, de aditamento de um artigo 209.º-A — Apoio ao conhecimento
e investigação sobre os recursos piscícolas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-
PP e do CH e abstenções do PSD e do IL.
Vamos votar a proposta 532-C, do PCP, de um artigo 209.º-A — Plano de intervenção em barras e portos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PAN, votos a favor do BE e do PCP
e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.
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Votamos agora a proposta 534-C, do PCP, que adita um artigo 209.º-A — Programa de apoio à pesca de
pequena escala, local e costeira e ao rendimento dos trabalhadores da pesca.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-
PP e do CH e abstenções do PSD e do IL.
Vamos votar a proposta 537-C, também do PCP, que adita um artigo 209.º-A — Processo de indemnização
aos agricultores e produtores florestais pela destruição da produção por animais selvagens.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL.
Vamos votar a proposta 565-C, do PCP, de um artigo 209.º-A — Casa do Douro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do
BE, do PCP e do CH e abstenções do PAN.
Vamos votar a proposta 596-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
O Sr. André Silva (PAN) — Qual é a proposta, Sr. Presidente? Não a encontro.
O Sr. Presidente: — É a proposta 596-C, da autoria da Sr.ª Deputada não inscrita Cristina Rodrigues,
referente ao artigo 203.º-A.
Era a tal parte que estava trocada, que tinha sido impressa de forma errada, mas, entretanto, os Srs.
Deputados alteraram a folha pela numeração correta.
Pausa.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, só para confirmar, é uma proposta que se chama
«Eliminação de incentivos perversos»?
O Sr. Presidente: — Eu não queria pronunciar-me sobre a epígrafe da proposta, Sr.ª Deputada, mas, sim,
confirmo. É essa! Vamos ver quem vai votar contra a eliminação de incentivos perversos.
Espero que não haja também no guião uma «lei boa», para que ninguém possa votar contra ela. Mas é
exatamente isso, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados, estamos em condições de votar?
Pausa.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar a proposta 596-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, que
adita um artigo 203.º-A — Eliminação de incentivos perversos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Passamos agora à votação da proposta 759-C, da Sr.ª Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, que adita
um artigo 209.º-A — Programa de incentivo à aquisição de tecnologias de monitorização eletrónica remota por
parte de embarcações de pesca.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do IL, votos a favor do BE, do CDS-
PP e do PAN e abstenções do PSD e do CH.
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Da mesma proponente, vamos votar a proposta 762-C, que adita um artigo 209.º-A — Programa Nacional
de Amostragem Biológica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do IL, votos a favor do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 938-C, do PSD, que adita um artigo 209.º-A — Sistema de certificação de
qualidade para produtos do mar português.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do PCP, do
CDS-PP do CH e do IL e a abstenção do BE.
Segue-se a votação da proposta 1256-C, do PCP, que adita um artigo 209.º-A — Aproveitamento
hidroagrícola do Baixo Mondego.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, queria pedir para desagregarmos esta proposta.
O Sr. Presidente: — Em que termos, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Primeiro, votando o n.º 1; depois, os n.os 2 e 3; e, por fim, os n.os 4 e 5.
O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados dir-me-ão quando estiverem em condições de formular um juízo
sobre estas votações.
Pausa.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos começar por votar o n.º 1 desta proposta.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PCP e do PAN e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos votar, em conjunto, os n.os 2 e 3 da mesma proposta.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Votamos agora, também em conjunto, os n.os 4 e 5 da mesma proposta.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do PAN e
abstenções do BE, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Passamos à votação da proposta 1266-C, do PCP, de um artigo 209.º-A — Plano estratégico para a
soberania Alimentar nacional.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e
votos a favor do BE e do PCP.
Passamos ao artigo 210.º da proposta de lei — Programa Nacional de Regadios
Começamos pela votação da proposta 597-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento
de um n.º 2 a este artigo da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do
BE, do PAN e do IL e a abstenção do CH.
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Votamos agora a proposta 597-C, da mesma proponente, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 210.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH e votos a favor do
BE, do PCP, do PAN e do IL.
Vamos votar o artigo 210.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PSD, do PAN, do CH e do IL.
Prosseguimos, com a votação da proposta 201-C, da Sr.ª Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de um
artigo 210.º-A — Combate ao desperdício alimentar.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL,
votos contra do PCP e a abstenção do PSD.
Votamos agora a proposta 394-C, do PAN, de um artigo 210.º-A — Campanha nacional de promoção da
diversidade biológica dos recursos genéticos vegetais.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do CDS-PP e
do IL e abstenções do PSD, do PCP e do CH.
Vamos votar a proposta 400-C, da Sr.ª Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de um artigo 210.º-A —
Centro de Experimentação Agrária de Tavira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP e do
PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL.
Segue-se a votação da proposta 446-C, da Sr.ª Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de um artigo 210.º-
A — Apoios para novos agricultores em agricultura biológica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos a favor do
BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL.
Vamos votar a proposta 594-C, da mesma proponente, de um artigo 210.º-A — Incentivos à criação de
circuitos diretos e de redes de abastecimento e armazenagem de produtos agrícolas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Passamos, agora, às votações do microguião «Apoio à produção biológica».
Começamos com a votação da proposta 445-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, que adita um
artigo 210.º-A — Apoios para novos agricultores em agricultura biológica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Segue-se a votação da proposta 649-C, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de
aditamento de um artigo 205.º-A — Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica e Plano de Ação 2017-27.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do CDS-PP e
do IL e abstenções do PSD, do PCP e do CH.
Vamos, agora, votar a proposta 650-C, também da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de
aditamento de um artigo 205.º-B — Programa de Conversão à Agricultura Biológica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e do
PAN e abstenções do PCP, do CH e do IL.
Segue-se a votação da proposta 699-C, do PAN, de aditamento de um artigo 195.º-A — Apoios ao
investimento para a agricultura biológica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Vamos, agora, votar a proposta 716-C, apresentada pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de
aditamento de um artigo 210.º-A — Revisão dos apoios da agricultura biológica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e
votos a favor do BE e do PAN.
Srs. Deputados, passamos para o microguião «Conhecimento produção biológica (formação)».
Começamos por votar a proposta 405-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de um
artigo 210.º-A — Capacitação do Ministério da Agricultura em agricultura biológica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE e do
PAN e abstenções do PSD, do PCP e do IL.
Segue-se a votação da proposta 718-C, também da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, que adita um
artigo 210.º-A — Apoio técnico especializado em agricultura biológica no Ministério da Agricultura.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PAN e do CH e
abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.
Vamos, agora, votar a proposta 785-C, do PAN, de aditamento de um artigo 157.º-A — Promoção do
conhecimento de técnicas de produção biológica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PAN e do CH e
abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.
Srs. Deputados, concluímos as votações deste microguião, pelo que retomamos o guião principal.
Vamos votar a proposta 728-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de um artigo
210.º-A — Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do
PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos, agora, votar a proposta 919-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 210.º-A —
Programa de valorização de produtos agrícolas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do
PAN e do IL e abstenções do PCP e do CH.
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Passamos à votação da proposta 1035-C, do PS, também de aditamento de um artigo 210.º-A — Planos
regionais de eficiência hídrica.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e
do IL e a abstenção do PCP.
Ainda do PS, vamos votar a proposta 1125-C, de aditamento de um artigo 210.º-A — Aproveitamento
Hidroagrícola de Fins Múltiplos do Pisão.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL, votos
contra do BE e do PAN e a abstenção do CH.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 211.º — Centros de recolha oficial de animais, apoio à esterilização e à
promoção do bem-estar animal, da proposta de lei.
Começamos por votar a proposta 69-C, do PCP, de substituição do referido artigo 211.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL.
Segue-se a votação da proposta 5-C, apresentada pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, na parte
em que emenda a alínea a) do n.º 1 do artigo 211.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e
do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos votar, agora, a proposta 7-C1, do PAN, na parte em que emenda a alínea a) do n.º 1 do artigo 211.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções
do PSD, do CDS-PP e do IL.
A Sr.ª Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira também apresentou uma proposta de emenda da alínea
a) do n.º 1…
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Tenho indicação de que a votação dessa proposta consta de um
microguião, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Tem essa indicação corretíssima. Muito obrigado.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — E a seguinte também.
O Sr. Presidente: — E a seguinte também.
Como a votação das propostas 104-C, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, e
1350-C, do PEV, ambas de emenda da alínea a) do n.º 1 do artigo 211.º da proposta de lei, constam de um
microguião, vamos votar a alínea a) do n.º 1 do artigo 211.º da proposta de lei, embora possa estar prejudicada
pela aprovação da proposta 7-C1, do PAN, na parte em que emenda a mesma alínea a) do n.º 1 do artigo 211.º.
Pausa.
Uma vez que a proposta 7-C1, do PAN, na parte em que emenda a alínea a) do n.º 1 do artigo 211.º da
proposta de lei, foi aprovada, pergunto se prejudica, ou não, a votação da alínea a) do n.º 1 do artigo 211.º da
proposta de lei.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Mas há ainda duas propostas…
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O Sr. Presidente: — Pois há. Mas, como já foi aprovada uma das propostas, se essa vai prejudicar a votação,
não se vota…
Bom, como ainda vamos votar, no âmbito de um microguião, as outras propostas de emenda à alínea a) do
n.º 1 do artigo 211.º, é avisado remetermos também a votação da alínea a) do n.º 1 do artigo 211.º da proposta
de lei para o momento posterior a essas votações. Entretanto, veremos se está ou não prejudicada ou se a
votação de alguma dessas propostas de alteração a prejudica.
Vamos, então, votar, agora, em conformidade, a proposta 7-C1, do PAN, na parte em que emenda a alínea
b) do n.º 1 do artigo 211.º da proposta de lei.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, a indicação que tenho é a de que todas as outras votações, de
propostas de emenda e de alíneas do artigo 211.º da proposta de lei, estão prejudicadas pela aprovação da
proposta 7-C, do PAN.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a proposta não foi toda votada. Ainda temos uma proposta de emenda
da Sr.ª Deputada não inscrita e outra do PEV para a mesma alínea.
Portanto, a menos que me sinalizem que consideram prejudicada a votação dessas propostas, elas serão
votadas quando chegarmos ao microguião.
O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, se me permite…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Luís Ferreira, já que está presente, tem a palavra.
O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, há pouco, votámos duas propostas, nomeadamente a 4-
C, de Os Verdes, a propósito da avaliação ambiental estratégica do aeroporto, e a proposta do PAN que, sendo
exatamente igual, não foi prejudicada. Era só para dizer que, nesse caso, essa também seria prejudicada.
O Sr. Presidente: — O que estou a dizer é que é uma prerrogativa manter a votação e, portanto, será
mantida.
Aguardaremos, portanto, pela votação do microguião e, subsequentemente, veremos se, em conformidade,
a votação da proposta de lei é, ou não, prejudicada.
Passamos, assim, à votação da proposta 7-C1, do PAN, na parte em que emenda a alínea b) do n.º 1 do
artigo 211.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções
do PSD, do CDS-PP e do IL.
Srs. Deputados, pergunto se esta votação prejudica a votação da alínea b) do n.º 1 do artigo 211.º da proposta
de lei.
O Sr. André Silva (PAN): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Então, com a aprovação desta emenda, vamos dar por prejudicada a votação da alínea
correspondente da proposta de lei.
A proposta seguinte, que é a 104-C, apresentada pela Deputada Joacine Katar Moreira, de emenda do corpo
do n.º 1 do artigo 211.º da proposta de lei, consta de um microguião e, portanto, não é agora votada e,
consequentemente, também não podemos votar o corpo do n.º 1 do artigo 211.º da proposta de lei, porque a
sua votação depende da aprovação, ou não, da emenda.
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Assim, vamos votar a proposta 7-C2, do PAN, na parte em que adita uma alínea c) ao n.º 1 do artigo 211.º
da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH
e abstenções do PSD e do IL.
Segue-se a proposta 5-C, apresentada pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, na parte em que
emenda o corpo do n.º 1 do artigo 211.º da proposta de lei. Penso que esta proposta também deverá ficar a
aguardar para votação ulterior, aliás, também ela deveria constar do microguião.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Não deveria estar aqui!
O Sr. Presidente: — Não deveria, mas está.
O mesmo se diga das duas propostas seguintes. Aliás, uma consta expressamente, que é a proposta 1350-
C, do PEV, e a outra, que é a proposta 7-C1, do PAN, de emenda do corpo do n.º 1 do artigo 211.º da proposta
de lei, também deveria constar do microguião.
Pausa.
Srs. Deputados, afinal, a proposta 7-C1, do PAN, na parte em que emenda o corpo do n.º 1 do artigo 211.º
da proposta de lei, nada tem a ver com o microguião, pelo que pode ser votada.
Assim, vamos votá-la.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, votarmos uma proposta de emenda do corpo do n.º 1 do
artigo 211.º da proposta de lei, quando deixámos para trás votações de outras propostas de emenda do corpo
do n.º 1, acaba, a certa altura, por se tornar um pouco confuso.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Não seria melhor que esta proposta fosse votada quando chegássemos
ao microguião?
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, parece-nos mais avisado juntar esta proposta no microguião, por
uma razão: é que ela tem mais temas do que a proposta anterior, mas também tem o tema da proposta anterior,
a qual foi para o microguião, a saber, os valores, por exemplo.
Nesse sentido, havendo outros assuntos, este já lá está, pelo que não se deve decidir antes uma questão
que, entretanto, irá, depois, para o microguião.
O Sr. Presidente: — Não tenho nada a objetar, antes pelo contrário. Não prejudica ser relegada para esse
momento, uma vez que lá chegaremos.
O Sr. André Silva (PAN): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, as propostas 5-C, 7-C e 1350-C nada têm que ver com os
microguiões e podem ser votadas agora.
O Sr. Presidente: — A proposta 1350-C?
O Sr. André Silva (PAN): — As propostas 5-C, 7-C e 1350-C.
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O Sr. Presidente: — Mas a proposta 1350-C consta do microguião. Por isso parece-me ser mais uma razão
para todas as propostas serem incluídas no microguião.
O Sr. André Silva (PAN): — Mas, se as propostas 5-C e 7-C não estão no microguião e se a proposta 1350-
C está como estão as outras, vota-se depois.
Pausa.
Sr. Presidente, temos estado a votar várias propostas que não estão no microguião. Se as propostas 5-C e
7-C não estão no microguião, votam-se agora. Depois, volta-se atrás no microguião e votam-se todas, inclusive
a 1350-C. É um direito de todos os partidos, como é óbvio.
O Sr. Presidente: — A verdade é que não houve reclamações do microguião e é uma prerrogativa dos
Deputados quererem que as propostas sejam votadas pela ordem. Tínhamos a possibilidade de ter reclamado
do microguião e não o fizemos.
Como há quem queira seguir a ordem do guião principal e porque é o que consta, vamos votar a proposta 5-
C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, na parte em que emenda o corpo do n.º 1 do artigo 211.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Votamos, agora, a proposta 7-C1, do PAN, na parte em que emenda o corpo do n.º 1 do artigo 211.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções
do PSD, do CDS-PP e do IL.
A proposta 1350-C consta de um microguião, pelo que se seguem os restantes números do artigo 211.º da
proposta de lei. Pergunto se podemos votar todos em conjunto.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos, então, votar os n.os 2, 3 e 4 do artigo 211.º da proposta de lei.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, solicito a votação do n.º 4 separadamente.
O Sr. Presidente: — Sendo assim, vamos votar o n.º 2, as alíneas a) e b) do n.º 3 e o corpo do n.º 3 do artigo
211.º da proposta de lei.
Verifico que não há votos contra, que quem se abstém é o Chega, o CDS, o Iniciativa Liberal e o PSD…
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Desculpe, Sr. Presidente, mas o PS votou contra.
O Sr. Presidente: — Votou contra o quê? Estamos a votar a proposta de lei, Sr. Deputado.
Risos.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Perdão, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Fernando Anastácio aproveitou a ausência do Sr. Secretário de Estado
dos Assuntos Parlamentares, mas eu transmitir-lhe-ei quando ele regressar!
Risos.
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Vamos votar o n.º 2, as alíneas a) e b) do n.º 3 e o corpo do n.º 3 do artigo 211.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e abstenções
do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Agora, vamos votar o n.º 4 do artigo 211.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções
do PSD, do CDS-PP e do IL.
A proposta 12-C, do PEV, de aditamento de um artigo 211.º-A —Apoio à esterilização e cuidados veterinários
nas associações zoófilas, está integrada num microguião.
Vamos votar a proposta 540-C, do PCP, de aditamento de um artigo 211.º-A — Direção-Geral de Alimentação
e Veterinária.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do
CH, votos contra do PS e a abstenção do IL.
Segue-se a proposta 860-C, do PAN, de aditamento de um artigo 211.º-A — Financiamento do programa de
entrega voluntária de animais selvagens utilizados em circos.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, solicito a desagregação do n.º 1 e, depois, podemos
votar os restantes números em conjunto.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.º 1 do artigo 211.º-A, constante da proposta 860-C, do PAN.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do CH e abstenções do PSD,
do PCP, do CDS-PP e do IL.
Votamos, agora, os n.os 2 e 3 do artigo 211.º-A, constante da proposta 860-C, do PAN.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do CH e
abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL.
Segue-se a votação da proposta 1061-C, do PAN, de aditamento de um artigo 211.º-A — Centros de ecologia,
recuperação e vigilância de animais selvagens.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do CDS-PP e do
PAN e abstenções do PSD, do PCP e do CH.
Vamos votar a proposta 1084-C, igualmente do PAN, de aditamento de um artigo 211.º-A — Apoio à criação
de espaços de acolhimento de animais de pecuária.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do
BE e do PAN e abstenções do CH e do IL.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas a proposta 1061, do PAN, não se vota? É
porque passámos, acho eu, da votação da proposta 920-C para a proposta 1084-C.
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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a proposta 1061, do PAN, foi rejeitada.
O Sr. André Silva (PAN): — Foi rejeitada, também. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 212.º — Provedor do animal.
Vamos votar a proposta 1190-C, do Chega, de eliminação deste artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PAN e do IL, votos a favor do PSD,
do CDS-PP e do CH e a abstenção do PCP.
Segue-se a votação da proposta 932-C1, do PSD, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 212.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do PSD, do CDS-
PP, do CH e do IL e a abstenção do PCP.
Por consequência, vamos votar o n.º 1 do artigo 212.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do IL, votos contra do PSD,
do PCP e do CDS-PP e a abstenção do CH.
Votamos, agora, a proposta 932-C1, do PSD, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 212.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do PSD, do CDS-
PP e do IL e abstenções do PCP e do CH.
Sendo assim, vamos votar o n.º 2 do artigo 212.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do CH e do IL e votos contra
do PSD, do PCP e do CDS-PP.
De seguida, votamos a proposta 34-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de um
artigo 212.º-A — Apoio destinado às instituições para receção de animais de companhia.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP.
Srs. Deputados, passamos ao microguião «Esterilização de animais», após o que faríamos um intervalo.
Pausa.
Sou chamado à atenção para o facto de, depois da votação das propostas que constam deste microguião,
termos de voltar ao guião principal, uma vez que ficaram por votar números referentes ao artigo 211.º, porque
estavam relacionados com este microguião, e depois, sim, faremos um intervalo.
Vamos, pois, iniciar as votações do microguião «Esterilização de animais».
Começamos por votar a proposta 12-C, do PEV, de aditamento de um artigo 211.º-A — Apoio à esterilização
e cuidados veterinários nas associações zoófilas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Segue-se a votação da proposta 104-C, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de emenda do
corpo do n.º 1 e da alínea a) do n.º 1 do artigo 211.º da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN e do IL e abstenções do PSD e do CH.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, queria alertar para o seguinte: a proposta 104-C está votada,
mas, pese embora a proposta estar integrada no microguião e referir-se à votação do corpo do n.º 1 e da alínea
a) do n.º 1 do artigo 211.º, há a proposta 7-C1, do PAN, anterior à proposta 104-C, que visa o mesmo efeito.
Portanto, se no microguião uma proposta entrar depois da 7-C1, como foi o caso da 104-C, ela deve ser
votada depois. Em todo o caso, como a proposta 104-C foi rejeitada, deixemo-la ficar. Isto é só para alertar para
votações futuras.
O Sr. Presidente: — Tendo sido rejeitada a proposta 104-C, é uma mera bizantinice, neste momento.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, é apenas uma observação para futuro.
O Sr. Presidente: — Exato.
Vamos votar a proposta 106-C, apresentada pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento
de um artigo 212.º -A — Campanha Nacional de Esterilização.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do IL e abstenções
do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Passamos à votação da proposta 920-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 211.º-A —
Campanha Nacional de Esterilização de Animais de Companhia.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN e do IL e abstenções do PSD e do CH.
Vamos votar a proposta 1350-C, apresentada pelo PEV, de emenda da alínea a) do n.º 1 do artigo 211.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Sr.as e Srs. Deputados, há apenas duas votações pendentes referentes ao artigo 211.º da proposta de lei.
Vamos votar a alínea a) do n.º 1 do artigo 211.º da proposta de lei, que, no guião, consta imediatamente após
a proposta 1350-C, do PEV, que acabámos de votar.
O Sr. André Silva (PAN): — Não, Sr. Presidente. No nosso entender, já não há votações a fazer, porque
esta que o Sr. Presidente referiu está prejudicada pela proposta 7-C1, na parte em que emenda a alínea a) do
n.º 1 do artigo 211.º da proposta de lei.
O Sr. Presidente: — Certo.
O Sr. André Silva (PAN): — Depois, a votação…
O Sr. Presidente: — Do corpo do n.º 1 do artigo 211.º…
O Sr. André Silva (PAN): — Idem.
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Pausa.
Não, é a única votação que tem de se fazer.
O Sr. Presidente: — Muito bem.
O Sr. André Silva (PAN): — Todos as outras votações estão prejudicadas ou as propostas foram já votadas.
O Sr. Presidente: — Certo.
Então, vamos proceder à única votação que subsistia do artigo 211.º, que é o corpo do n.º 1 do artigo 211.º
da proposta de lei.
Pausa.
Podemos votar? Na pior das hipóteses, pode acontecer o mesmo que aconteceu no início desta reunião, que
é chegarmos à conclusão de que a redação consumia…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas tenho uma dúvida.
Em relação ao artigo 211.º, a terceira proposta da terceira página do guião principal diz respeito à proposta
7-C1, do PAN, na parte em que emenda o corpo do n.º 1 do artigo 211.º, e eu tenho a indicação de que foi
aprovada.
O Sr. Presidente: — Foi aprovada.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Agora, vamos votar o corpo do n.º 1 do artigo 211.º da proposta de lei?
O Sr. Presidente: — Por isso é que perguntei se essa votação estaria, ou não, prejudicada.
O Sr. André Silva (PAN): — Faz sentido o que o Sr. Deputado Bruno Dias está a dizer.
Acompanhamos o PCP, logo, a votação está prejudicada.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Eu só fiz uma pergunta.
O Sr. Presidente: — E, pelos vistos, carregado de razão.
O Sr. André Silva (PAN): — Pergunta indiciadora de um determinado raciocínio do PCP, o qual nós
acompanhamos.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Certo.
O Sr. Presidente: — Portanto, considera-se que as votações já operadas prejudicaram o artigo da proposta
de lei na parte correspondente e, por isso, o artigo 211.º está considerado arrumado.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Só para esclarecimento final, e para que não restem dúvidas, a proposta
7-C1, do PAN, faz uma emenda à alínea a) do n.º 1 do artigo 211.º.
O Sr. Presidente: — E ao corpo do n.º 1.
O Sr. André Silva (PAN): — E às alíneas b) e c) e ao corpo.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sim, mas nós só votámos a alínea a) do n.º 1.
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O Sr. Presidente: — Não, também votámos o corpo do artigo, Sr. Deputado.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Tem razão.
O Sr. Presidente: — Portanto, podemos dar por assente que as votações efetuadas prejudicaram a parte
correspondente no que diz respeito à proposta de lei, o que indiciariamente pelo nome referia, mas, às vezes,
podia haver matérias que não.
Assim sendo, fazemos um intervalo…
A Sr.ª Deputada Mariana Mortágua pede a palavra, entretanto, pelo que peço a vossa atenção.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, houve um lapso numa votação do Bloco e eu queria alterá-
la já, antes que os guiões sigam o seu percurso normal.
O Sr. Presidente: — Agradeço, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Em relação à votação da proposta 1066-C, do PSD, de aditamento de um
artigo 208.º-A — Alteração ao programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens, por lapso,
votámos abstenção, mas queríamos votar a favor.
O Sr. Presidente: — Isso altera o resultado da votação. A proposta 1066-C fica, assim, aprovada.
Essa é a única alteração que queria fazer?
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Cecília Meireles também pretende usar da palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, é também para corrigir algumas indicações do nosso
sentido de voto.
Em relação à votação da proposta 92-C, do PEV, de aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 198.º da proposta
de lei, queremos alterar o nosso sentido de voto de abstenção para a favor.
O Sr. Presidente: — Não altera o resultado final da votação, mas fica feita essa correção.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E queria também alterar o nosso sentido de voto em relação à votação
da proposta 355-C, do PCP, de aditamento de um artigo 180.º-A, de contra para abstenção.
O Sr. Presidente: — Não altera o resultado final dessa votação. Também fica feita esta correção.
Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais nenhuma interpelação, vamos fazer um intervalo de 10 minutos.
Está interrompida a reunião.
Eram 18 horas e 32 minutos.
Após a interrupção, assumiu a presidência o Vice-Presidente Alberto Fonseca.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está reaberta a reunião.
Eram 19 horas e 9 minutos.
Sr.as e Srs. Deputados, antes de prosseguirmos com as votações, o Sr. Deputado Fernando Anastácio pediu
a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
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O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, não o fizemos há pouco antes da interrupção da reunião,
mas queríamos, de facto, anunciar que temos duas alterações de sentido de voto a fazer e qualquer uma delas
vai implicar um resultado diferente na votação das propostas.
Refiro-me à proposta 64-C, do PEV, de emenda do n.º 1 do artigo 207.º da proposta de lei. O Partido
Socialista votou contra, mas queria votar a favor.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Então, a proposta passa a aprovada.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Em consequência da rejeição da proposta, tínhamos votado a favor do
corpo do n.º 1 desse artigo, mas assim fica prejudicada essa votação.
A segunda questão refere-se à votação da proposta 12-C, do PEV, de aditamento de um artigo 211.º-A —
Apoio à esterilização e cuidados veterinários nas associações zoófilas. O Partido Socialista terá votado contra,
mas o sentido de voto passa a ser a favor. Presumo que também altere o resultado da votação da proposta.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Esta proposta do PEV passa, assim, a aprovada.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Eram estas as duas questões. Muito obrigado e as minhas desculpas.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, na proposta 1088-C, do PS, de aditamento de um artigo
199.º — Museu Nacional da Floresta, o CDS absteve-se, mas muda o sentido de voto para a favor.
Creio que a proposta ficará, assim, aprovada por unanimidade.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Ainda não, Sr.ª Deputada, mantêm-se as abstenções do Chega e do
Iniciativa Liberal.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas o nosso voto passa a ser a favor.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos retomar as votações inscritas no guião
principal.
A proposta 124-C, da Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues, consta de um microguião, pelo que passamos à
proposta 138-C, também da Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, essa proposta não consta de um microguião?
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Não tenho essa informação, Sr. Deputado.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — A indicação que tenho é a de que consta do microguião «Contratação
de médicos-veterinários».
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Não, a proposta que vamos votar agora é a 138-C, da Sr.ª Deputada
Cristina Rodrigues, de aditamento de um artigo 212.º-A — Fim dos incentivos a empresas de produção pecuária
que exportem animais vivos para países terceiros.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Muito bem, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Vamos, então, proceder à sua votação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e
votos a favor do BE e do PAN.
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Votamos agora a proposta 236-C, da Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira, de aditamento de um artigo 212.º-
A — Campanha nacional contra o abandono animal e de promoção da adoção consciente.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do IL e abstenções do PSD,
do PCP, do CDS-PP e do CH.
A proposta que se segue, 402-C, consta do microguião «Contratação de médicos-veterinários», que vamos
votar de seguida.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, em relação a essa proposta, queria pedir a desagregação da
votação dos n.os 1 e 2, por favor.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Muito bem.
No microguião «Contratação de médicos-veterinários», começamos pela proposta 402-C, da Sr.ª Deputada
Cristina Rodrigues, de aditamento de um artigo 212.º-A — Contratação de médicos veterinários municipais.
Vamos proceder à votação do n.º 1 deste artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções
do PSD, do CDS-PP e do IL.
Votamos agora o n.º 2.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, do PAN e do CH
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.
Passamos à proposta 453-C, do PAN, de aditamento de um artigo 203.º-A — Nomeação de médicos
veterinários municipais.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, queria solicitar a desagregação da votação desta proposta
também, de forma que possamos votar, primeiro, o n.º 1 separadamente e, depois, os n.os 2 e 3 em conjunto.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Vamos, então, começar por votar o n.º 1 do artigo 203.º-A, constante
da proposta 453-C, do PAN.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do
BE, do PAN e do CH e a abstenção do IL.
Votamos, de seguida, os n.os 2 e 3 do mesmo artigo.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do
BE, do PCP, do PAN e do CH e a abstenção do IL.
Voltamos ao guião principal.
Vamos votar a proposta 465-C, da Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira, de aditamento de um artigo 212.º-
A — Plano nacional de monitorização e avaliação contínua do estado das espécies selvagens, habitats e
ecossistemas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do CDS-PP, do
PAN e do IL e abstenções do PCP e do CH.
Segue-se a proposta 497-C, da Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues, de aditamento de um artigo 212.º-A —
Proteção dos animais utilizados em circos.
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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, queria pedir a desagregação da votação do n.º 1 e do n.º 2, por
favor.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Vamos, então, votar o n.º 1 do artigo 212.º-A, constante da proposta
497-C, da Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do
PCP, do PAN e do CH e a abstenção do IL.
Votamos agora o n.º 2 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do
BE e do PAN e abstenções do PCP e do IL.
Vamos proceder à votação da proposta 498-C, da Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues, de aditamento de um
artigo 212.º-A — Abordagens alternativas ao uso de animais para fins científicos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do CH e
abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL.
Passamos à votação da proposta 1073-C, do PAN, de aditamento de um artigo 212.º-A — Programa de
proteção da comunidade de cavalos marinhos na Ria Formosa e a nível nacional.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do
PAN e abstenções do PCP, do CH e do IL.
Votamos agora a proposta 1043-C, da Sr.ª Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento de
um artigo 212.º-B — Campanha de sensibilização sobre a COVID-19 para a infância/adolescência/terceira idade.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN e do IL e abstenções do PSD e do CH.
Segue-se, da proposta de lei, o artigo 213.º — Parecer e certificação das contas dos órgãos de soberania de
caráter eletivo.
Pergunto se podemos votar os n.os 1 e 2 deste artigo da proposta de lei em conjunto.
Pausa.
Não havendo oposição, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do CDS-PP e abstenções
do PSD, do PAN, do CH e do IL.
A proposta seguinte, 1378-C, do PAN, consta de um microguião, pelo que passamos ao artigo 214.º —
Adoção do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas.
Pergunto se podemos votar os n.os 1 a 3 deste artigo da proposta de lei em conjunto.
Pausa.
Não havendo oposição, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
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Avançamos para o artigo 215.º — Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da
Assembleia da República e da Presidência da República.
Pergunto se também podemos votar os n.os 1 a 4 deste artigo da proposta de lei em conjunto.
A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, solicitamos que o n.º 3 seja votado separadamente.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Vamos, então, começar por votar os n.os 1, 2 e 4 do artigo 215.º da
proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP e abstenções
do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Votamos, de seguida, o n.º 3 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD, do
CDS-PP e do IL e abstenções do PAN e do CH.
A proposta seguinte, 614-C, do PAN, consta de um microguião, pelo que passamos à proposta 615-C,
também do PAN.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, essa proposta não consta também do microguião
«Transparência»?
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Pois, de facto, existe um microguião sobre essa matéria, mas não
tenho nenhuma indicação sobre a proposta 615-C.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Não havendo objeções por parte do autor, sugeria que a proposta
integrasse também o microguião «Transparência».
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Esse microguião não será votado hoje, pois não?
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Não, será votado amanhã.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Pergunto ao PAN, bem como aos restantes partidos, se não tem
nada a opor a que a proposta 615-C passe a integrar o microguião «Transparência», que será votado amanhã.
Pausa.
Não havendo oposição, assim se procederá.
Segue-se o artigo 216.º — Fiscalização prévia do Tribunal de Contas.
Pergunto se podemos votar os n.os 1 a 4 em conjunto.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, pedimos que apenas os n.os 1 e 2 sejam votados
conjuntamente.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Vamos, então, começar por votar os n.os 1 e 2 do artigo 216.º da
proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP, o voto contra do CH e
abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do IL.
Votamos agora o n.º 3.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD, do CDS-PP,
do CH e do IL e abstenções do BE e do PAN.
Podemos votar conjuntamente as alíneas a), b) e c) e o corpo do n.º 4?
Pausa.
Não havendo oposição, vamos votar.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD, do CH e
do IL e abstenções do BE, do CDS-PP e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 889-C, do Iniciativa Liberal, de aditamento de um n.º 5 ao artigo 216.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do
IL e abstenções do BE, do PCP e do CH.
Vamos votar agora a proposta 1023-C, do CDS, de aditamento de um n.º 5 ao mesmo artigo.
Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo-se registado votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP,
do PAN, do CH e do IL, votos contra do PS e a abstenção do PCP.
Dada a situação de empate, vamos proceder a uma segunda votação desta proposta.
Submetida de novo à votação, verificou-se o mesmo resultado.
Tendo-se verificado novo empate, a proposta 1023-C, do CDS, foi rejeitada.
Passamos ao artigo 217.º — Eliminação de barreiras arquitetónicas.
Pergunto se podemos votar os n.os 1 a 3 deste artigo da proposta de lei em conjunto.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
Votamos, de seguida, a proposta 86-C, do PEV, de aditamento de um novo n.º 4 ao artigo 217.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do IL e
abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Vamos votar, então, o n.º 4 deste artigo da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Por fim, vamos proceder à votação da proposta 1226-C, do PCP, de aditamento de um n.º 5 ao artigo 217.º
da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN
e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH.
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Vamos passar à votação da proposta 1213-C, do PCP, de aditamento de um artigo 217.º-A — Gratuitidade
do atestado multiuso de incapacidade.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Segue-se a proposta 1216-C, do PCP, de aditamento de um artigo 217.º-A — Acesso das pessoas com
deficiência aos serviços públicos.
A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, o PSD solicita a desagregação da votação desta
proposta, de forma que o n.º 1 e o n.º 4 sejam votados separadamente e os n.os 2 e 3 em conjunto.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Começamos, então, por votar o n.º 1 do artigo 217.º-A, constante da
proposta 1216-C, do PCP.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do CH, votos contra
do PS e abstenções do CDS-PP e do IL.
Votamos agora os n.os 2 e 3.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do
CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.
Por fim, votamos o n.º 4.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do CH, votos contra
do PS e abstenções do CDS-PP e do IL.
Passamos à votação da proposta 1220-C, do PCP, de aditamento de um artigo 217.º-A — Atribuição de
produtos de apoio.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Passamos agora ao artigo 218.º da proposta de lei.
Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, todas as alíneas e subalíneas do n.º 1 deste artigo,
incluindo o corpo do mesmo, a que corresponde a terceira votação da segunda página do guião relativo a este
artigo.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, do CDS-
PP e do IL e abstenções do BE, do PCP e do CH.
Vamos agora proceder à votação da proposta 732-C, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga
da Costa e Sérgio Marques, relativamente ao aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 218.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CH e do IL e
abstenções do BE, do CDS-PP e do PAN.
Segue-se a votação do n.º 2 do artigo 218.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD e do IL e
abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH.
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Vamos passar à votação da proposta 732-C, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa
e Sérgio Marques, na parte que diz respeito ao aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 218.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PSD, do PCP e
do IL e abstenções do BE, do PAN e do CH.
Não havendo objeções, vamos votar em conjunto os n.os 3 e 4 do artigo 218.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra do
PSD e do IL e abstenções do BE, do PCP e do CH.
Votamos, de seguida, a proposta 1258-C, do PS, de aditamento de um artigo 218.º-A — Interconexão de
dados entre a Agência para o desenvolvimento e Coesão, I.P (AD&C) e a Autoridade Tributária e Aduaneira
(AT).
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, queria solicitar uma desagregação nesta votação, votando-se
separadamente o n.º 2 e os restantes números do artigo em conjunto.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Muito bem.
Começamos então por votar, em conjunto, todos os números do artigo 218.º-A que consta da proposta 1258-
C, do PS, à exceção do n.º 2.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do IL, votos
contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do CH.
Vamos agora votar o n.º 2. do artigo 218.º-A que consta da mesma proposta.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PAN e do IL, votos
contra do PSD e do PCP e a abstenção do CH.
Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, o corpo e as alíneas a) e b) do artigo 219.º da proposta
de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN, votos
contra do CDS-PP e do IL e a abstenção do CH.
Passamos à votação da proposta 234-C, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento de
um artigo 219.º-A — Indicador do progresso genuíno.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos a favor do
PSD e do PAN e abstenções do BE e do IL.
De seguida, vamos votar a proposta 544-C, do PCP, de aditamento de um artigo 219.º-A — Não
discriminação no apoio às empresas.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e
do IL e votos contra do PSD.
Vamos proceder à votação da proposta 548-C, do PCP, de aditamento de um artigo 219.º-A — Redução de
encargos, não renovação e reversão de parcerias público-privadas.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do
BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CH.
Votamos agora a proposta 619-C, do PAN, de aditamento de um artigo 219.º-A — Grupo de trabalho para a
alteração do enquadramento legal das profissões de desgaste rápido.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN e do
CH e abstenções do PSD, do PCP e do IL.
A proposta 957-C, do PSD, consta de um microguião, pelo que vamos passar à votação da proposta 995-C,
do IL, de aditamento de um artigo 219.º-A — Operações de reprivatização e de alienação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e
do CH e votos a favor do IL.
A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, se me permite, gostaria de confirmar o resultado
da votação da 619-C, do PAN.
Foi rejeitada?
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Foi rejeitada.
A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — Obrigada, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — De seguida, vamos votar a proposta 1029-C, do CDS-PP, de
aditamento de um artigo 219.º-A — Mapeamento do ecossistema empreendedor.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN e
abstenções do BE, do PCP, do CH e do IL.
Pausa.
A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, já que fizemos esta breve pausa, gostaria de corrigir
o sentido de voto do PSD relativamente à proposta 544-C, do PCP, que acabámos há pouco de votar.
Não altera o resultado da votação, mas o sentido de voto do PSD não é contra, mas abstenção.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Portanto, na proposta 544-C, do PCP, o sentido de voto do PSD é
abstenção, certo?
A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Mantém-se aprovada a proposta.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, se puder, aproveito para corrigir o sentido de
voto do CDS relativamente à proposta 732-C, dos Srs. Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa
e Sérgio Marques.
Na votação dos n.os 2 e 3, o sentido de voto correto do CDS-PP é a favor em ambas.
Penso que não se altera o resultado, mas, se alterar, melhor.
Pausa.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Mantêm-se rejeitadas as propostas.
Passamos à votação da proposta 1118-C, do PS, de aditamento de um artigo 219.º-A — Resgate de Plano
de Poupança Reforma.
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Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Segue-se a votação da proposta 1166-C, do PSD, de aditamento de um artigo 219.º-A — Certificação PME.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-
PP, do CH e do IL e a abstenção do PAN.
Vamos agora votar a proposta 1310-C, do PSD, de aditamento de um artigo 219.º-A — Resgate de PPR, de
PPE ou de PPR/E sem penalização.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH
e do IL e votos contra do PS.
Passamos à votação da proposta 1317-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 219.º-A — Execução do
Despacho Conjunto n.º 107/2005 de 3 de fevereiro de modo a criar soluções para as questões pendentes
relativas aos cidadãos portugueses residentes nos antigos territórios ultramarinos, no período compreendido
entre 25 de abril de 1974 e a data da transferência plena de soberania para os novos governos dos Estados
sucessores.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD, do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
A proposta 1353-C, do PCP, consta de um microguião, pelo que passamos à votação da proposta 1356-C,
do PCP, de aditamento de um artigo 219.º-A — Incentivo indireto à atividade das rádios regionais e locais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do CH e
abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.
A proposta 1359-C, do PCP, também consta de um microguião que não será votado agora, pelo que se
segue a votação da proposta 999-C, do IL, de aditamento de um artigo 219.º-B — Operações de reprivatização
e de alienação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e
do CH e votos a favor do IL.
De seguida, vamos votar a proposta 1112-C, do PS, de aditamento de um artigo 219.º-B — Garantia de
acesso aos serviços essenciais.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Vamos proceder à votação da proposta 1180-C, do PSD, de aditamento de um artigo 219.º-B — Dotação
específica para o turismo no Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do
CH e do IL e abstenções do PCP e do PAN.
Passamos à votação da proposta 1286-C, do PSD, de aditamento de um artigo 219.º-B — Moratória para
empresas que desenvolvam a atividade de aluguer de veículos sem condutor.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PAN e do IL, votos a favor do PSD, do PCP,
do CDS-PP e do CH e a abstenção do BE.
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Vamos agora votar a proposta 908-C, do IL, de aditamento de um artigo 219.º-C — Contratos simples e de
desenvolvimento de apoio à família.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 1174-C, do PSD, de aditamento de um artigo 219.º-C — Seguros de crédito
à exportação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do BE e do PCP.
Vamos proceder à votação da proposta 1374-C, do PSD, de aditamento de um artigo 219.º-C — Alargamento
do prazo de adesão à moratória de crédito.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH
e do IL e votos contra do PS.
De seguida, vamos votar a proposta 1004-C, do IL, de aditamento de um artigo 219.º-D — Operações de
reprivatização e de alienação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do CH e
votos a favor do CDS-PP e do IL.
Passamos à votação da proposta 1196-C, do PSD, de aditamento de um artigo 219.º-D — Harmonização do
quadro legal do financiamento da segurança social.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do
IL e abstenções do BE, do PCP e do CH.
Vamos agora votar a proposta 1401-C, do PSD, de aditamento de um artigo 219.º-D — Isenção dos
emolumentos e outros encargos registais.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH
e do IL e votos contra do PS.
Segue-se a votação da proposta 942-C, do IL, de aditamento de um artigo 219.º-E — Compromissos
financeiros relativos à TAP — Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S.A.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD, do PAN
e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH.
Vamos proceder à votação da proposta 1108-C, do PSD, de aditamento de um artigo 219.º-E.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do
PAN e abstenções do PCP, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 227-C, do IL, de aditamento de um artigo 219.º-F — Registo de saúde eletrónico
universal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do BE.
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Vamos votar a proposta 244-C, do IL, de aditamento de um artigo 219.º-H — Reporte mensal de
remunerações à Autoridade Tributária e à segurança social.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do BE e do PCP.
Passamos à votação da proposta 1008-C, do IL, de aditamento de um artigo 219.º-J — Censo às fundações.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP.
Vamos votar, agora, o microguião intitulado «Ação social escolar».
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, aproveito para dizer que, na proposta 942-C, do IL, de
aditamento de um artigo 219.º-E, o sentido de voto do CDS é a favor.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Muito bem, fica registado.
Pergunto se estamos todos em condições de votar o Microguião «Ação social escolar».
Pausa.
Começamos, então, por votar a proposta 745-C, do PAN, de aditamento de um artigo 172.º-A — Alargamento
da ação social escolar no ensino superior e criação de escalões para o apoio das refeições dos estudantes.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 911-C, do IL, de aditamento de um artigo 219.º-K — Ação social escolar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-
PP e do IL e abstenções do PAN e do CH.
Vamos votar a proposta 973-C, do PSD, de aditamento de um artigo 176.º-B — Ação social escolar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-
PP, do CH e do IL e a abstenção do PAN.
Vamos votar a proposta 1129-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 174.º-A — Ação social escolar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD, do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Para terminar este microguião, vamos votar a proposta 1281-C, do PCP, de aditamento de um artigo 176.º-
A — Reforço da ação social escolar no ensino público obrigatório.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do BE e do PCP
e abstenções do CDS-PP, do PAN e do IL.
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Retomamos o nosso guião e entramos no artigo 220.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento
das Pessoas Singulares.
Começamos por votar a proposta 1010-C1, do PSD, de aditamento de uma alínea g) ao n.º 1 do artigo 2.º-A
do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD, do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Segue-se a votação da proposta 1037-C, do CDS-PP, de aditamento de uma alínea g) ao n.º 1 do artigo 2.º-
A do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e do
CH e abstenções do PSD, do PAN e do IL.
Vamos votar a proposta 1136-C, do CDS-PP, de aditamento de uma alínea g) ao n.º 1 do artigo 2.º-A do
Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD, do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Pergunto se podemos votar as próximas duas propostas de emenda do PSD em conjunto.
Pausa.
Não havendo objeção, vamos votar a proposta 1058-C1, do PSD, na parte em que emenda os n.os 1 e 3 do
artigo 2.º-B do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do BE.
Vamos votar a alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro — Aprova o
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), constante do artigo 220.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e do IL, votos contra do PSD e do BE
e abstenções do PCP, do CDS-PP e do CH.
Votamos, agora, o n.º 9 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro — Aprova o Código do
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), constante do artigo 220.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do IL, votos contra do PSD, do BE e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do CH.
Vamos votar a proposta 1172-C, do PSD, de substituição do n.º 10 do artigo 3.º do Código do IRS, constante
do artigo 220.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-
PP, do PAN e do CH e a abstenção do IL.
Vamos votar a proposta 1225-C1, do PS, de substituição do n.º 10 do artigo 3.º do Código do IRS, constante
do artigo 220.º da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do IL, votos contra do PSD, do BE, do CDS-
PP e do CH e abstenções do PCP e do PAN.
Pergunto se podemos votar em conjunto as alíneas a), b) e o corpo do n.º 10 do artigo 3.º do Código do IRS,
constante do artigo 220.º da proposta de lei.
Pausa.
Não havendo objeção, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do IL, votos contra do PSD, do BE, do
CDS-PP e do CH e abstenções do PCP e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 1225-C2, do PS, de aditamento de um novo n.º 11 ao artigo 3.º do Código
do IRS, constante do artigo 220.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do IL, votos contra do PSD, do BE, do CDS-
PP e do CH e abstenções do PCP e do PAN.
Pergunto se podemos votar em conjunto as propostas que se seguem, referentes ao artigo 10.º.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Só até à alínea b) do n.º 3, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Então, vamos votar, em conjunto, as alíneas a) e i) do n.º 1 e a alínea
b) do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro — Aprova o Código do Imposto sobre
o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), constante do artigo 220.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do IL, votos contra do PSD e do BE e
abstenções do PCP, do CDS-PP, do PAN e CH.
Votamos, agora, a alínea a) do n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro — Aprova
o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), constante do artigo 220.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do IL, votos contra do PSD, do BE, do CDS-
PP e do CH e abstenções do PCP e do PAN.
Pergunto se podemos votar as várias propostas de emenda, constantes da proposta 1248-C, do PS, em
conjunto.
Pausa.
Não havendo objeção, vamos votar a proposta 1248-C, do PS, na parte em que emenda as alíneas a), b), c)
e d) do n.º 7 e o n.º 8 do artigo 10.º do Código do IRS, constante do artigo 220.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, do PCP e do
CH e abstenções do BE, do CDS-PP e do IL.
Votamos, agora, o n.º 15 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro — Aprova o Código
do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), constante do artigo 220.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP, do
CH e do IL e abstenções do PCP e do PAN.
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Vamos votar o n.º 16 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro — Aprova o Código do
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), constante do artigo 220.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do BE e do IL e
abstenções do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Vamos votar a proposta 737-C2, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio
Marques, na parte em que emenda o n.º 7 do artigo 12.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do
CH e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do PCP e do IL.
Pergunto se podemos votar as seguintes propostas do CDS-PP em conjunto.
Pausa.
Não havendo objeção, vamos votar a proposta 831-C1, na parte em que emenda o n.º 7 do artigo 12.º do
Código do IRS, e a proposta 831-C2, na parte em que adita um novo n.º 8 ao artigo 12.º do Código do IRS.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP,
do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Pergunto se podemos votar em conjunto as seguintes propostas de alteração constantes das propostas 734-
C3 e 734-C1, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques.
Pausa.
Não havendo objeção, vamos votar a proposta 734-C3, na parte em que substitui as alíneas a), b), c), d) e
e) do n.º 3 e o n.º 4 do artigo 17.º do Código do IRS, e a proposta 734-C1, na parte em que emenda o n.º 3 do
artigo 17.º do Código do IRS.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do BE e do PCP, votos a favor do
CDS-PP, do IL e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e a abstenção do PAN.
Ponho, agora, à votação o n.º 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova
o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), constante do artigo 220.º da proposta
de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e do
CDS-PP e abstenções do PAN, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 536-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 10 ao artigo 22.º do Código
do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e
votos a favor do BE e do PCP.
Passamos à proposta 31-C, apresentada pelo PCP, de emenda da alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do Código
do IRS.
Vamos votá-la.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Votamos, de seguida, o n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), constante do artigo 220.º da proposta
de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do PSD, do
CDS-PP e do CH e abstenções do BE e do IL.
Vamos votar a proposta 322-C, apresentada pelo IL, de emenda à alínea h) do n.º 1 do artigo 31.º do Código
do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor
do CDS-PP e do IL e a abstenção do CH.
Srs. Deputados, pergunto se podemos juntar as próximas votações.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço que votemos o corpo do n.º 2 do artigo 43.º do
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, separadamente dos restantes.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Muito bem, Sr.ª Deputada.
Ponho, então, à votação o corpo do n.º 2 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, que
aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD e abstenções
do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, podemos fazer a votação conjunta do artigo 47.º e do n.º 7 do
artigo 43.º e, depois, a do n.º 3 do artigo 51.º à parte.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Muito bem, Sr. Deputado.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, temos de votar os três separadamente.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Assim faremos, Srs. Deputados.
Vamos começar por votar o n.º 7 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova
o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e do CDS-PP
e abstenções do BE, do PAN, do CH e do IL.
Votamos, agora, o artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do PSD e do
CDS-PP e abstenções do BE, do CH e do IL.
Vamos proceder à votação do n.º 3 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, que
aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PAN, do CDS-PP e
do CH e abstenções do BE, do PCP e do IL.
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Segue-se a proposta 31-C, apresentada pelo PCP, de emenda ao n.º 1 do artigo 53.º do Código do IRS.
Vamos votá-la.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 969-C1, apresentada pelo IL, de substituição da tabela n.º 1 do artigo 68.º
do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor
do CH e do IL e a abstenção do CDS-PP.
Votamos, agora, a proposta 50-C, apresentada pelo PCP, de emenda da tabela n.º 1 do artigo 68.º do Código
do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN
e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH.
Passamos à votação da proposta 53-C1, apresentada pelo PCP, de emenda da tabela n.º 1 do artigo 68.º do
Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e
votos a favor do BE e do PCP.
Temos, de seguida, a proposta 517-C, apresentada pelo PAN, de emenda da tabela n.º 1 do artigo 68.º do
Código do IRS.
Vamos votá-la.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE e do PCP, votos a favor do PAN
e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.
Passamos à votação da proposta 914-C, apresentada pelo CDS-PP, de emenda da tabela n.º 1 do artigo
68.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do
PAN e do IL e abstenções do PSD e do CH.
Vamos votar a proposta 50-C, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 2 do artigo 68.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PAN, votos a favor do BE, do PCP
e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH.
Passamos à votação da proposta 969-C2, apresentada pelo IL, de emenda do n.º 2 do artigo 68.º do Código
do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN, o voto a favor
do IL e abstenções do CDS-PP e do CH.
Vamos, agora, votar a proposta 53-C2, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 68.º-A do Código do
IRS.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PAN e do IL, votos a favor do BE e
do PCP e abstenções do CDS-PP e do CH.
Passamos à proposta 32-C, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 1 do artigo 70.º do Código do IRS.
Vamos votar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP e
do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Votamos, de seguida, a proposta 883-C, apresentada pelo IL, de emenda do n.º 1 do artigo 70.º do Código
do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PAN, do CH e do IL e abstenções
do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP.
Pergunto aos Srs. Deputados se podemos juntar a votação das duas próximas propostas.
Pausa.
Não havendo objeção, vamos proceder, então, à votação da proposta 736-C, apresentada pelos Deputados
do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 75.º e de
uma alínea d) ao n.º 1 do artigo 76.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN e do IL, o voto a favor
da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
De seguida, temos uma proposta do PAN com dois aditamentos. Pergunto se podemos juntar estas duas
votações.
Pausa.
Não havendo objeção, votamos a proposta 510-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um n.º 10 e de
um n.º 11 ao artigo 78.º-B do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP e do PAN e
abstenções do PSD, do BE, do CH e do IL.
Votamos, agora, a proposta 1070-C1, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de uma alínea e) ao n.º 1
do artigo 78.º-C do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do BE.
Passamos à votação da proposta 917-C, apresentada pelo IL, de aditamento de uma alínea e) ao n.º 1 do
artigo 78.º-D do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 1142-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de uma alínea e) ao n.º 1 do
artigo 78.º-D do Código do IRS.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Passamos, agora, à votação da proposta 1152-C2, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um n.º 12
ao artigo 78.º-D do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP.
Votamos, agora, a alínea f) do n.º 1 do artigo 78.º-F do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, que
aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), constante do artigo 220.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL, votos
contra do PSD e do CH e a abstenção do BE.
Passamos à votação da proposta 202-C, apresentada pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de
aditamento de uma alínea g) ao n.º 1 do artigo 78.º-F do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PAN e do IL e
abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Vamos proceder à votação da proposta 513-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de uma alínea g) ao
n.º 1 do artigo 78.º-F, constante do artigo 220.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PAN e do IL e
abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Vamos votar a proposta 972-C, apresentada pelo IL, de aditamento de uma alínea g) ao n.º 1 do artigo 78.º-
F do Código do IRS, que consta do artigo 220.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP.
Vamos agora votar a mesma proposta 972-C, apresentada pelo IL, de aditamento de uma alínea h) e de uma
alínea i) ao n.º 1 do artigo 78.º-F do Código do IRS, que consta do artigo 220.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PAN e do IL
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Temos, agora, para votar, a proposta 874-C, do CH, de emenda da alínea c) do n.º 2 do artigo 78.º-F do
Código do IRS, constante da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do CH
e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Votamos, de seguida, a proposta 962-C, apresentada pelo IL, de emenda à alínea c) do n.º 2 do artigo 78.º-
F do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do CH
e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.
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Passamos à proposta 194-C, apresentada pelo PAN, de emenda do n.º 3 do artigo 78.º-F do Código do IRS,
constante do artigo 220.º da proposta de lei do Orçamento do Estado.
Vamos votar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PAN e do IL e abstenções do
PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Vamos proceder à votação da proposta 967-C, apresentada pelo IL, de emenda ao n.º 3 do artigo 78.º-F do
Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PAN e do IL e abstenções do
PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Temos, agora, para votar a proposta 154-C, apresentada pelo PAN, de emenda do n.º 6 do artigo 78.º-F do
Código do IRS.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL, votos
contra do PCP e abstenções do PSD e do BE.
Vamos votar a proposta 941-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.º 6 ao artigo 84.º do Código
do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do BE.
Vamos votar a proposta 736-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa
e Sérgio Marques, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 97.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN e do IL, votos a favor
da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Vamos votar a proposta 734-C2, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da
Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 98.º do Código do IRS.
Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor
do CH, do IL e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e a abstenção do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 890-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um n.º 14 ao artigo 101.º do
Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do CH e do
IL e abstenções do PSD, do BE e do PAN.
Vamos votar a proposta 985-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um n.º 14 ao artigo 101.º do
Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do CH e do
IL e abstenções do PSD, do BE e do PAN.
Vamos votar a proposta 891-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento dos n.os 6, 7 e 8 ao artigo 102.º-A
do Código do IRS.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e
abstenções do PSD, do BE, do PCP e do PAN.
Vamos votar a proposta 245-C, apresentada pelo IL, de emenda da alínea a) do n.º 7 do artigo 119.º do
Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do BE e do PCP.
Vamos votar a proposta 736-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa
e Sérgio Marques, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 123.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN e do IL, votos a favor
da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Vamos votar a proposta 962-C, apresentada pelo IL, de emenda da alínea c) do n.º 2 do artigo 78.º-F do
Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do PSD,
do CH e do IL e a abstenção do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 874-C, apresentada pelo CH, de emenda da alínea c) do n.º 2 do artigo 78.º-F do
Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, votos a favor do CH e
do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 962-C, apresentada pelo IL, de emenda do n.º 1 do artigo 152.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do CH
e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos votar o corpo do artigo 220.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD e do CH e
abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP e do IL.
Vamos votar a proposta 83-C, apresentada pelo PEV, de um artigo 220.º-A — Dedução das despesas de
saúde.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Vamos votar a proposta 830-C, apresentada pelo CDS-PP, de um artigo 220.º-A.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PCP, do PAN, do CDS-
PP, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 863-C, apresentada pelo CH, de um artigo 220.º-A — Isenção de rendimentos da
categoria A.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PAN, do CH
e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.
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Vamos votar a proposta 913-C, apresentada pelo IL, de um artigo 220.º-A — Aditamento ao Código do
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do
PAN e do IL e abstenções do PSD e do CH.
Vamos votar a proposta 1052-C, apresentada pelo PS, de um artigo 220.º-A — Valor de referência do mínimo
de existência.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Vamos votar a proposta 1058-C2, apresentada pelo PSD, de um artigo 220.º-A — Valor de referência do
mínimo de existência.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do BE.
Vamos votar a proposta 1070-C2, apresentada pelo CDS-PP, de um artigo 220.º-A — Medida transitória no
âmbito das deduções.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do BE.
Vamos votar a proposta 1152-C1, apresentada pelo CDS-PP, de um artigo 220.º-A — Medida transitória no
âmbito das deduções.
Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP.
Vamos votar a proposta 1251-C, apresentada pelo PS, de um artigo 220.º-A — Norma interpretativa em sede
de IRS.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e do IL, votos contra do PSD e do PCP
e abstenções do BE, do CDS-PP e do CH.
Vamos votar a proposta 864-C, apresentada pelo CH, de um artigo 220.º-B — Dedução em sede de IRS para
agregados familiares com dependentes que pratiquem atividades desportivas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP.
Vamos votar a proposta 866-C, apresentada pelo CH, de um artigo 220.º-C — Isenção de pagamento de IRS
sobre rendimentos para jovens trabalhadores-estudantes.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do IL, votos a favor PAN e do
CH e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 869-C, apresentada pelo CH, de um artigo 220.º-D — Alteração ao Código do
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
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Vamos votar a proposta 870-C, apresentada pelo CH, de um artigo 220.º-E — Alteração ao artigo 64.º do
Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP e votos
a favor do PAN, do CH e do IL.
Vamos passar à votação do n.º 1 do artigo 221.º da proposta de lei ⎯ Consignação de receita de Imposto
sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e votos contra do
PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 1272-C, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 2 do artigo 221.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP e do
PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL.
Vamos votar o n.º 2 do artigo 221.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do PSD
e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH.
Vamos passar ao artigo 222.º da proposta de lei ⎯ Regime transitório no âmbito do IRS.
Começamos por votar a proposta 1231-C2, do PS, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 222.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do IL, votos contra do PSD e
abstenções do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Vamos votar a proposta 1231-C1, do PS, de emenda do corpo do artigo 222.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do IL, votos contra do PSD, do BE e do CDS-
PP e abstenções do PCP, do PAN e do CH.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, nas propostas do PS que acabaram de ser
aprovadas há um erro na epígrafe que diz «artigo 221.º», mas é «artigo 222.º».
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — No guião de votações a proposta está inserida no artigo 222.º.
Peço ao PS que confirme se, efetivamente, a proposta respeita ao artigo 222.º.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, efetivamente a epígrafe está errada. Respeita ao artigo
222.º da proposta de lei.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Assim sendo, está prejudicada a votação do corpo do artigo 222.º da
proposta de lei.
Se não houver objeção, creio que podemos passar à votação conjunta dos artigos 223.º e 224.º da proposta
de lei.
Pausa.
Dado ninguém se opor, votamos, conjuntamente, o artigo 223.º — Medidas transitórias sobre deduções à
coleta a aplicar à declaração de rendimentos de IRS relativa ao ano de 2020 e o artigo 224.º — Medidas
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transitórias sobre despesas e encargos relacionados com a atividade empresarial ou profissional de sujeitos
passivos de IRS a aplicar à declaração de rendimentos de IRS relativa ao ano de 2020 da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN e abstenções do PSD,
do BE, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos agora votar a proposta 886-C, apresentada pelo CDS-PP, de um artigo 224.º-A.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do CH e do
IL e abstenções do PSD, do BE e do PAN.
Em relação ao artigo 225.º da proposta de lei, temos a proposta 1235-C, apresentada pelo PS, mas indicam-
me que a proposta foi retirada.
Assim sendo, passamos à votação da proposta 737-C1, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves,
Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de emenda do artigo 225.º da proposta de lei — Norma revogatória
de disposições do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, do CDS-PP, do
PAN, do CH e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD e do IL.
Votamos, agora, o artigo 225.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do BE e do
CDS-PP e abstenções do PCP, do CH e do IL.
Passamos ao artigo 226.º da proposta de lei — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das
Pessoas Coletivas.
Como há várias votações em relação a este artigo da proposta de lei, pergunto o que podemos votar
conjuntamente, sendo que, no limite, podemos votar tudo até ao final da página 7 do guião.
Pausa.
Indicam-me que não poderemos votar tudo em conjunto, mas que podemos fazer, conjuntamente, as quatro
primeiras votações.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, podemos ir até ao fim da página 7, mas pedia-lhe a
desagregação da votação do corpo do n.º 9 do artigo 5.ºdo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro.
A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, não será possível votar tudo o resto conjuntamente,
mas podemos proceder às quatro primeiras votações em conjunto.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Muito bem.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, nesse contexto, podemos ir até ao fim da página 5 do guião.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Vamos então proceder ás quatro primeiras votações e depois vemos
o que podemos agregar.
Vamos começar por votar as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 3 do artigo 3.º, bem como a alínea a) do n.º 3
do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra
do CDS-PP e abstenções do PSD, do CH e do IL.
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O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Podemos ir agora até ao final?
A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — Podemos agregar as próximas três votações.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Votaremos, portanto, as alíneas b) e c) e o corpo do n.º 3 do artigo
5.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra
do PSD e do CDS-PP e abstenções do CH e do IL.
Agora, sim, podemos ir até ao final da página 5. Votamos, assim, as subalíneas i), ii) e iii) da alínea a) do n.º
6, o corpo da alínea a) do n.º 6 e as alíneas b) e c) e o corpo do n.º 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88,
de 30 de novembro.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra
do CDS-PP e abstenções do PSD, do CH e do IL.
Segue-se a votação, conjunta, das alíneas a) e b) do n.º 8 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30
de novembro.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do CDS-
PP e abstenções do PSD, do PCP, do CH e do IL.
Vamos votar, conjuntamente, as alíneas a) e b) do n.º 9 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de
novembro.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra
do CDS-PP e abstenções do PSD, do CH e do IL.
Votamos, agora, o corpo do n.º 9 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do
CDS-PP e do CH e abstenções do PSD e do IL.
Votamos agora o n.º 10 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do CDS-PP e
abstenções do PSD, do PCP, do CH e do IL.
Temos, agora, várias votações referentes à proposta 539-C1, do PCP. Pergunto se podemos fazer a
agregação das votações.
Indicam-me que podemos agregar as três primeiras.
Assim sendo, votamos a proposta 539-C1, do PCP, de substituição dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 14.º do Código
do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e
votos a favor do BE e do PCP.
Votamos, agora, a proposta 539-C1, do PCP, de substituição do n.º 5 do artigo 14.º do Código do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE e do
PCP e abstenções do PSD, do PAN e do CH.
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Vamos votar a proposta 539-C1, do PCP, de substituição do n.º 6 do artigo 14.º do Código do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a
favor do BE, do PCP e do PAN.
Vamos votar a proposta 539-C1, do PCP, de substituição do n.º 7 do artigo 14.º do Código do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE
e do PCP e abstenções do PSD e do PAN.
Podemos agregar mais alguma votação desta proposta?
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, temos de votar a proposta de substituição do n.º 9 do
artigo 14.º em separado.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — E o resto pode ser votado conjuntamente?
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Até ao n.º 18. Portanto, a partir do n.º 9 e até ao n.º 18 podemos agregar
as votações.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Muito bem.
Então, vamos agora votar a proposta 539-C1, do PCP, de substituição do n.º 8 do artigo 14.º do Código do
IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do
BE e do PCP e abstenções do PAN e do CH.
Vamos votar a proposta 539-C1, do PCP, de substituição do n.º 9 do artigo 14.º do Código do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a
favor do BE e do PCP e a abstenção do PAN.
Penso que, agora sim, podemos agregar as restantes votações.
Votamos, assim, a proposta 539-C1, do PCP, de substituição dos n.os 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 do artigo
14.º do Código do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do
BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CH.
Votamos, agora, a proposta 539-C1, do PCP, de substituição do n.º 19 do artigo 14.º do Código do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a
favor do BE e do PCP e a abstenção do PAN.
Passamos à votação da proposta 740-C1, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga
da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de uma alínea c) ao n.º 3 do artigo 17.º do Código do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE e do PCP, votos a favor do IL e
da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do CDS-PP, do PAN e do CH.
Segue-se a votação da proposta 205-C, apresentada pelo PEV, de emenda do n.º 1 do artigo 43.º do Código
do IRC.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP, do PAN e
do IL e abstenções do BE, do PCP e do CH.
Se nada houver a opor, votamos, conjuntamente, a proposta 800-C, do CH, na parte em que emenda o n.º 1
e na parte em que emenda o n.º 9 do artigo 43.º do Código do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE e do PCP e votos a favor do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Passamos à votação da proposta 923-C, do IL, de emenda do n.º 15 do artigo 43.º do Código do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE e do PCP e votos a favor do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Votamos, agora, a proposta 974-C, do IL, de emenda do n.º 16 do artigo 43.º do Código do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE e do PCP e votos a favor do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Segue-se a votação da proposta 1010-C2, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.º 16 ao artigo 46.º
do Código do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-
PP, do CH e do IL e a abstenção do PAN.
Votamos agora a proposta 1138-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um n.º 16 ao artigo 43.º do
Código do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-
PP, do CH e do IL e a abstenção do PAN.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Vamos votar a proposta 246-C1, do IL, de emenda do n.º 1 do artigo
52.º do Código do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PAN, do CH
e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Temos, agora, a votação da proposta 1053-C, apresentada pelo CDS-PP, de emenda do n.º 1 do artigo 52.º
do Código do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD, do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Votamos a proposta 539-C2, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 1 do artigo 66.º do Código do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e
votos a favor do BE e do PCP.
Votamos agora, conjuntamente, as propostas 704-C1, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves,
Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, na parte em que emendam a alínea a) do n.º 3 e a alínea a) do n.º 5
do artigo 69.º do Código do IRC, e 704-C2, também destes Srs. Deputados, na parte em que substitui a alínea
e) do n.º 4 do artigo 69.º do Código do IRC.
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Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN e votos
a favor do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa.
Passamos à votação da proposta 324-C1, do IL, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 87.º do Código
do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e do PAN, votos a favor do CH
e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 1063-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 1 do
artigo 87.º do Código do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do CDS-
PP, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Votamos a proposta 324-C1, apresentada pelo IL, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 87.º do Código
do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, o voto a favor do IL e abstenções do
PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Temos, agora, a votação da proposta 1063-C, do CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 87.ª do
Código do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 1257-C, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 2 do artigo 87.º do Código
do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do IL e abstenções
do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Votamos, conjuntamente, as proposta 704-C3, apresentadas pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara
Madruga da Costa e Sérgio Marques, na parte em que aditam os n.os 3 e 4 ao artigo 87.º do Código do IRC.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do BE e do PCP, votos a favor do
CDS-PP, do IL e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PAN e do CH.
Temos, agora, a votação conjunta das propostas 542-C1, do PCP, na parte em que emendam a tabela do
n.º 1 e as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 87.º-A do Código do IRC, e 542-C2, também do PCP, na parte em
que adita uma alínea c) ao n.º 2 do artigo 87.º-A do Código do IRC.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos
a favor do BE e do PCP e a abstenção do PAN.
Segue-se a votação da proposta 1346-C1, do PAN, de emenda do n.º 18 do artigo 88.º do Código do IRC.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PSD, do PCP,
do CDS-PP e do IL e a abstenção do CH.
Votamos a proposta 740-C1, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e
Sérgio Marques, na parte em que adita um novo n.º 4 ao artigo 94.º do Código do IRC.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE e do PCP, votos a favor do IL e
da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do CDS-PP, do PAN e do CH.
Segue-se a votação da proposta 323-C1, do IL, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 95.º do Código do
IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, o voto a favor do IL e
abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Temos, agora, várias votações referentes as duas propostas do PCP. Nada havendo a opor, votamos,
conjuntamente, as propostas 542-C1, na parte em que emendam a tabela do n.º 2 e as alíneas a) e b) do n.º 3
do artigo 105.º-A do Código do IRC, e 542-C2, na parte em que emenda a alínea c) do n.º 3 do artigo 105.º-A
do Código do IRC.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos
a favor do BE e do PCP e a abstenção do PAN.
Votamos, agora, a proposta 740-C1, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da
Costa e Sérgio Marques, na parte em que adita um novo n.º 4 ao artigo 120.º do Código do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE e do PCP, votos a favor do IL e
da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do CDS-PP, do CH e do PAN.
Passamos, assim, à votação do n.º 1 do artigo 126.º do Código do IRC, constante do artigo 226.º da proposta
de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e abstenções do
PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Para terminar, votamos o corpo do artigo 226.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE do PCP e do PAN, votos contra do CDS-
PP, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
As duas propostas seguintes, a 48-C, do PCP, de aditamento de um artigo 226.º-A — Suspensão dos
pagamentos por conta, e a 595-C, do PAN, de aditamento de um artigo 226.º-A — Aditamento ao Código do
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, constam de um microguião, pelo que serão votadas mais
tarde.
Passamos, assim, para a votação da proposta 705-C, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga
da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 226.º-A — Aditamento ao Código do Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas Coletivas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-
PP, do IL e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PAN e do CH.
Votamos a proposta 740-C2, também apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da
Costa e Sérgio Marques, na parte em que adita um artigo 226.º-A — Aditamento ao Código do Imposto Sobre o
Rendimento das Pessoas Coletivas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do BE, votos a favor do IL e da
Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH.
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Segue-se a votação da proposta 799-C, do Chega, de aditamento de um artigo 226.º-A — Redução das taxas
de IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do CH
e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.
A proposta seguinte, a 921-C, do IL, de aditamento de um artigo 226.º-A — Suspensão dos pagamentos por
conta, consta de um microguião, pelo que passamos ao artigo 227.º da proposta de lei.
Pausa.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, aproveitando este compasso de espera, e antes de começarmos
a votar o artigo 227.º da proposta de lei, queria fazer uma retificação de uma votação feita há pouco.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sr. Deputado, foi há muito ou há pouco tempo? Se foi há muito
tempo, é melhor fazermos as retificações todas no fim.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então, podemos fazer no fim, Sr. Presidente. Peço desculpa.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Passamos, então, ao artigo 227.º — Disposição transitória no âmbito
do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas.
Começamos pela votação da proposta 950-C1, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que substitui o n.º 1
do artigo 227.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do PSD, do CDS-
PP e do IL e abstenções do PCP e do CH.
Votamos, conjuntamente, os n.os 1 e 2 do artigo 227.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos
contra do PAN e abstenções do BE, do CH e do IL.
Passamos, agora, à votação da proposta 247-C, apresentada pelo IL, de eliminação do n.º 3 do artigo 227.º
da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do CDS-
PP, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 950-C2, do CDS-PP, de eliminação do n.º 3 do artigo 227.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do CDS-
PP, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Votamos a proposta 372-C, do PCP, de aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 227.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do BE.
Votamos o n.º 3 do artigo 227.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do CDS-PP e do PAN
e abstenções do PSD, do BE, do CH e do IL.
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A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, aproveito o momento para dizer que deu hoje
entrada uma substituição da proposta 1195-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 227.º
da proposta de lei, a qual seria a próxima a ser votada, de acordo com o nosso guião de votações. Não sei se
esta nova versão já foi distribuída.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sr.ª Deputada, de qualquer forma, esta proposta consta de um
microguião, pelo que não será votada agora.
Se a Sr.ª Deputada puder voltar a informar quando chegarmos ao microguião, agradeço.
A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — Vou tentar, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Obrigado, Sr.ª Deputada.
Ainda no âmbito deste artigo 227.º, e para terminar a sua votação, vamos votar o n.º 5.
Pausa.
Verifica-se que há um lapso no guião e, como tal, a votação fica sem efeito.
Passamos à votação da proposta 1055-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 227.º-A —
Disposição transitória no âmbito do reporte de prejuízos fiscais em sede de imposto sobre o rendimento das
pessoas coletivas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do
PAN e do IL e abstenções do PSD e do CH.
Votamos, agora, a proposta 1415-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 227.º-A — Regime
excecional de majoração das despesas com pessoal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, podemos votar o artigo 28.º em conjunto.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Muito bem, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados, são quase 9 horas e, manifestamente, não conseguimos concluir as votações antes de um
horário saudável para jantar. Pergunto se paramos, entretanto, para jantar, se paramos mais tarde, se
continuamos…
Pausa.
A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, podemos interromper agora.
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, se me permite, parece-me que seria bom pararmos meia
hora para almoçar,…
Risos.
… aliás, para jantar. É que não almocei.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Não havendo oposição, interrompíamos agora e retomávamos às 21
horas e 30 minutos.
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O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, é mesmo às 21 horas e 30 minutos? É que há
bocado os 10 minutos transformaram-se em meia hora.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — É verdade. Pedia que cumpríssemos as 21 horas e 30 minutos, com
uma tolerância máxima de poucos minutos.
Srs. Deputados, está interrompida a reunião.
Eram 20 horas e 59 minutos.
Após a interrupção, reassumiu a presidência o Presidente, Filipe Neto Brandão.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estamos em condições de retomar os trabalhos.
Eram 21 horas e 36 minutos.
A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, em relação à votação da proposta 540-C, de aditamento de
um artigo 211.º-A, enganámo-nos na votação.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, pode ser no final?
A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Queríamos pedir que a proposta fosse votada novamente, porque
queríamos desagregá-la, se houver concordância.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, faremos a repetição da votação no final, até porque alguns Srs.
Deputados vão corrigir sentidos de voto e também se fará a desagregação dessa proposta.
A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Muito obrigada, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Agradecendo, uma vez mais, ao Sr. Vice-Presidente Alberto Fonseca o trabalho que
realizou até agora e, provavelmente, o que se seguirá, vamos retomar as votações.
Se não houver objeções, vamos votar, na íntegra, o artigo 228.º — Consignação de receita à Segurança
Social, da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD e do BE e
abstenções do PCP, do CDS-PP e do IL.
Passamos à votação da proposta 6-C, do PCP, de aditamento de um artigo 228.º-A — Alteração à Lista II
anexa ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP e do
IL e abstenções do PSD e do PAN.
Votamos, agora, a proposta 22-C, do PCP, de aditamento de um artigo 228.º-A — Aditamento à Lista I anexa
ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do BE, do PCP e do IL
e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Srs. Deputados, importa votar a proposta 174-C1, do PAN, de aditamento de um artigo 228.º-A — Alteração
à Lista I anexa ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do IL e votos a
favor do PS e do PAN.
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A proposta 183-C, do PAN, de aditamento de um artigo 228.º-A — Aditamento à Lista II anexa ao Código do
IVA, consta de um microguião.
Vamos proceder à votação da proposta 248-C, do IL, de aditamento de um artigo 228.º-A — Incentivo às
reestruturações empresariais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do
PAN e do IL e a abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 522-C, do PAN, de aditamento de um artigo 228.º — Aditamento à Lista II
anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do IL e abstenções
do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 523-C, do PAN, que adita um artigo 228.º-A —
Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP.
Votamos, agora, a proposta 590-C, do PAN, de aditamento de um artigo 228.º-A — Alteração à Lista I anexa
ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e
do IL e votos a favor do PAN.
Vamos proceder à votação da proposta 742-C, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa
e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 228.º-A — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor
Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PAN e da
Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Passamos à votação da proposta 748-C1, do PAN, que adita um artigo 228.º-A — Alteração à Lista I anexa
ao Código do IVA.
A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, esta proposta é para retirar porque está duplicada.
O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada.
Votamos, agora, a proposta 784-C, do PAN, de aditamento de um artigo 228.º-A — Alteração à Lista I anexa
ao Código do IVA.
A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, esta proposta também é para retirar.
O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada.
A proposta 804-C, do Chega, de aditamento de um artigo 228.º-A — Redução da taxa social única sobre as
empresas, consta de um microguião.
Importa votar a proposta 823-C, do PAN, que adita um artigo 228.º-A — Aditamento à Lista I anexa ao Código
do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PAN e do IL
e abstenções do PCP, do CDS-PP e do CH.
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Vamos votar a proposta 846-C, do PAN, que adita um artigo 228.º-A — Alteração à Lista I anexa ao Código
do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, incluo-a sempre no PSD e só quando me fizer
sinal, nomeadamente nas propostas que apresenta, é que não o farei. Queria só deixar esta advertência.
Passamos à votação da proposta 852-C, do PAN, de aditamento de um artigo 228.º-A — Alteração à Lista I
anexa ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 963-C, do PAN, que adita um artigo 228.º-A — Aditamento à Lista I anexa ao Código
do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PAN, do CH e do IL e abstenções
do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP.
Vamos proceder à votação da proposta 968-C, do PAN, que adita um artigo 228.º-A — Aditamento à Lista I
anexa ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PAN e do IL e abstenções do
PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Votamos a proposta 975-C, do PAN, de aditamento de um artigo 228.º-A — Alteração à Lista I anexa ao
Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH e
votos a favor do PAN e do IL.
Segue-se a votação da proposta 983-C, do PAN, que adita um artigo 228.º-A — Aditamento à Lista I anexa
ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PAN e do CH
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.
Passamos ao microguião «Suspensão do pagamento por conta».
Começamos por votar a proposta 48-C, do PCP, de aditamento de um artigo 226.º-A — Suspensão dos
pagamentos por conta.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e
do IL e a abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 921-C, do IL, de aditamento de um artigo 226.º-A — Suspensão dos
pagamentos por conta.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do CH e do
IL e abstenções do PSD, do BE e do PAN.
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Votamos, agora, a proposta 1102-C, do CDS-PP, que adita um artigo 228.º-A — Dispensa do pagamento
especial por conta e do pagamento por conta de IRC em 2021.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PAN, do CH e do IL e abstenções
do PSD, do BE, do PCP e do PAN.
Srs. Deputados, importa proceder à votação da proposta 1195-C, do PSD, de aditamento de n.os 4 e 5 ao
artigo 227.º — Disposição transitória no âmbito do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do
IL e abstenções do BE, do PCP e do PAN.
Acabadas as votações do microguião «Suspensão do pagamento por conta», informo que a votação da
proposta 1176-C, do PSD, de aditamento de um artigo 228.º-A (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor
Acrescentado) integra um outro microguião, pelo que vamos votar a proposta 1249-C, do PCP, que adita um
artigo 228.º-A — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Votamos a proposta 1252-C, do PCP, que adita um artigo 228.º-A — Alteração ao Código do Imposto sobre
o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e
do IL e a abstenção do PSD.
A votação da proposta 1265-C, do PCP, de aditamento de um artigo 228.º-A (Aditamento à Lista I anexa ao
Código do IVA) consta de um microguião, pelo que passamos à votação da proposta 1346-C3, do PAN, que
adita um artigo 228.º-A — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Pausa.
O Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo tem a proposta. Então, vota só o Sr. Deputado João Cotrim de
Figueiredo!
Risos.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, poderemos votar esta proposta só no final?
O Sr. Presidente: — Teremos, fatalmente, de a votar no final, porque estou a ver que mais ninguém tem a
proposta.
Voltaremos a esta proposta no final, porque há aqui algum lapso.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É a proposta 1346-C. Certo?
O Sr. Presidente: — Sim, é a 1346-C, do PAN.
A Sr.ª Vera Braz (PS): — Sr. Presidente, tenho essa proposta associada ao artigo 226.º. Não sei se acontece
o mesmo quanto aos restantes partidos.
O Sr. Presidente: — No guião, a proposta consta do artigo 228.º-A, mas voltaremos a ela no final.
Vamos passar à votação da proposta 174-C2, também do PAN, na parte em que adita um artigo 228.º-B —
Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e
votos a favor do PS e do PAN.
Passamos à proposta 709-C, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio
Marques, que adita um artigo 228.º-B — Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do IL e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD e do CH.
Votamos, agora, a proposta 748-C2, do PAN, na parte em que adita um artigo 228.º-B — Aditamento à Lista
II anexa ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e
do IL e votos a favor do PAN.
Passamos ao microguião «Taxa social única».
Começamos com a votação da proposta 804-C, do Chega, que adita um artigo 228.º-A — Redução da taxa
social única sobre as empresas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do
CH e do IL e abstenções do PSD e do PAN.
Votamos, agora, a proposta 848-C, do Chega, que adita um artigo 228.º-B — Isenção da taxa social única
sobre as empresas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do PAN.
Vamos votar a proposta 1193-C, do PSD, que adita um artigo 219.º-F — Plano Especial de Apoio à Economia
de Fátima
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do CH e
abstenções do BE, do PCP, do PAN e do IL.
Encerradas as votações deste microguião, passamos à votação da proposta 743-C, dos Deputados do PSD
Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, que adita um artigo 228.º-C — Alteração à Lista I anexa
ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL
e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do BE e do PCP.
Vamos votar a proposta 700-C, também dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e
Sérgio Marques, que adita um artigo 228.º-E — Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL
e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do BE e do PCP.
Passamos ao artigo 229.º — Outras disposições no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado.
Não havendo objeções, votamos, em conjunto, as alíneas a) e b) deste artigo da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN e do IL e a abstenção do CH.
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Votamos, agora, a proposta 1038-C, do PSD, que adita uma alínea c) a este artigo da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-
PP, do PAN e do IL e a abstenção do CH.
Vamos, agora, votar a proposta 1406-C, do PCP, que adita um n.º 2 ao mesmo artigo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do IL, votos
contra do PS e do PAN e a abstenção do CH.
Srs. Deputados, vamos votar o corpo do artigo 229.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN
e do IL e a abstenção do CH.
A votação da proposta 87-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de um artigo 229.º-
A— Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado) consta de um microguião, pelo que se segue
a votação da proposta 127-C, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, que adita um artigo 229.º-A —
Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CH e do IL e abstenções do PSD, do
PCP, do CDS-PP e do PAN.
Vamos proceder à votação da proposta 143-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, que adita um
artigo 229.º-A — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP.
Da mesma proponente, temos a votação da proposta 144-C, que adita um artigo 229.º-A — Aditamento à
Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-PP e
do PAN e abstenções do BE, do CH e do IL.
Segue-se a proposta 174-C1, do PAN, na parte em que adita um artigo 229.º-A — Alteração à Lista I anexa
ao Código do IVA.
Srs. Deputados, podemos votá-la?
Pausa.
O Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo tem a proposta?
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Obviamente!
Risos.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Nós não temos a proposta, Sr. Presidente.
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A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, segundo as informações de que dispomos, essa proposta
já foi votada.
Pausa.
Iremos apurar se a mesma já foi votada e, caso não tenha sido, de amanhã não passará. Está sinalizada e
não nos escapa!
A votação das propostas 200-C, do IL, de aditamento de um artigo 229.º-A (Aditamento à Lista I anexa ao
Código do IVA) e 269-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de um artigo 229.º-A
(Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA) constam de microguiões.
Passamos ao microguião «Eficiência energética — Edifícios».
Começamos com a votação da proposta 119-C, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, que adita
um n.º 2 ao artigo 115.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do IL e abstenções
do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Segue-se a votação da proposta 238-C, apresentada pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de
aditamento de um artigo 199.º-A — Reforço do Programa «Edifícios Mais Sustentáveis» para apoio a famílias
carenciadas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE e do PAN e
abstenções do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos, agora, votar a proposta 420-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, que adita, à proposta
de lei, um artigo 199.º-A — Reforço do Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN, do CH e do IL e
abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 591-C, do PAN, que adita à proposta de lei um artigo 154.º-A — Estabelecimento de
uma categoria mínima de eficiência energética nos alojamentos turísticos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.
Segue-se a votação da proposta 592-C, do PAN, de aditamento de um artigo 154.º-A — Apoios à eficiência
energética de edifícios.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, peço imensa desculpa, mas preciso de retificar algumas questões
deste microguião e, por isso, deixo à sua consideração fazermos uma breve pausa ou voltarmos às votações do
guião principal, conforme o Sr. Presidente entender melhor.
O Sr. Presidente: — Mas quer fazer correções deste microguião?
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não quero fazer correções, mas tenho de esclarecer algumas questões…
O Sr. Presidente: — Não está em condições de votar o microguião?
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! É isso!
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O Sr. Presidente: — Então, voltaremos mais tarde ao microguião.
E damos sem efeito as votações que já fizemos, Sr. Deputado?
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não é preciso dar sem efeito, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — As votações que estão feitas, estão feitas, as demais…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É só uma interrupção, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Então, no final, voltaremos a este microguião.
Retomamos, pois, o guião principal e passamos à votação da proposta 832-C, do CH, de aditamento de um
artigo 229.º-A — Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do IL e abstenções do
PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN.
Passamos à votação da proposta 1001-C, apresentada pelo PS, também de aditamento de um artigo 229.º-
A — Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e
abstenções do PSD e do PCP.
A proposta seguinte, a 1145-C, e a que se lhe segue, a 1162-C, constam de um microguião, pelo que não
são votadas agora.
Segue-se a votação da proposta 132-C, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de
aditamento de um artigo 229.º-B — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,
do CH e do IL.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Foi rejeitada por unanimidade!
O Sr. Presidente: — Exato, foi rejeitada por unanimidade.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço desculpa, que proposta é que estivemos a votar?
O Sr. Presidente: — Acabámos de votar a proposta 132-C, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira,
de aditamento de um artigo 229.º-B — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Então, peço desculpa, mas, em relação à proposta 132-C, o Bloco abstém-
se.
O Sr. Presidente: — Então, a proposta 132-C não foi rejeitada por unanimidade, uma vez que se registou a
abstenção do Bloco de Esquerda.
Vamos, agora, votar a proposta 174-C2, do PAN, de aditamento de um artigo 229.º-B — Aditamento à Lista
II anexa ao Código do IVA.
A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, a proposta 174-C já foi votada.
O Sr. Presidente: — Deve ser por ser o Presidente que me dão mais páginas do que dão aos Srs. Deputados.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, penso ter uma explicação…
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O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, as propostas 174-C1 e 174-C2 foram substituídas.
Antes, elas referiam-se ao aditamento dos artigos 228.º-A e 228.º-B e, agora, referem-se ao aditamento dos
artigos 229.º-A e 229.º-B, e a redação também mudou. Portanto, provavelmente, a votação que fizemos
anteriormente já não será válida.
Convinha que isto fosse verificado e, nesse sentido, a minha sugestão era a de que votássemos as referidas
propostas amanhã.
O Sr. Presidente: — Sim, fatalmente, isso tem de ser apurado. Fica, então, a advertência aos serviços para
verificarem essa questão.
Passamos à votação da proposta 837-C, do CH, de aditamento de um artigo 229.º-B — Aditamento à Lista
II anexa ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN, do CH e do IL e
abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.
Vamos, agora, votar a proposta 943-C, do Iniciativa Liberal, também de aditamento de um artigo 229.º-B —
Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
A proposta 1065-C, do CDS-PP, está integrada num microguião e, portanto, não é agora votada.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, solicitava que a votação passasse para daqui a alguns minutos.
O Sr. Presidente: — Ainda não vamos fazê-la agora, Sr. Deputado.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ah, não vamos fazer essa votação?!
O Sr. Presidente: — Não, porque faz parte do microguião.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Passamos, portanto, para a votação da proposta 840-C?!
O Sr. Presidente: — Passamos para a votação da proposta 1145-C, do PS, que é a que se segue.
Pausa.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, tenho a ideia de que já votámos essa proposta. Essa proposta
não se refere à norma interpretativa do IVA?
O Sr. Presidente: — É uma norma interpretativa do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
O Sr. André Ventura (CH): — Penso que foi votada há pouco, porque só houve uma norma interpretativa a
ir a votos hoje.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, como a presidência foi intermitente, não lhe posso assegurar, como é
óbvio, mas o PS, seguramente, saberá se a sua proposta já foi a votos.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, pelo que me dizem está no microguião.
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O Sr. Presidente: — Está ou esteve?
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Está no microguião.
A Sr.ª Vera Braz (PS): — Era o que eu estava a dizer, que estava no microguião.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E ainda não foi votada.
O Sr. Presidente: — A proposta 1145-C2, do PS, está, de facto, no microguião. Deram-lhe outra numeração?
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Também foi substituída hoje, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Queria só esclarecer a razão de ser da dúvida, porque, de facto, no microguião consta
a proposta 1145-C e aqui, no guião principal, consta a proposta 1145-C2.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, se me permite…
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, creio que isso tem a ver com o facto de a proposta ter
sido substituída, tendo-se acrescentado um artigo 229.º-B, com uma norma interpretativa. Esta parte é uma
novidade e é normal que não esteja no microguião, aliás, nem no microguião nem no guião principal.
O Sr. Presidente: — Portanto, Srs. Deputados, deve ser votada agora.
Pausa.
Então, a proposta 1145-C2, do PS, que consta do guião principal…
A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, posso pedir o adiamento da votação
desta proposta para o final do dia de hoje?
O Sr. Presidente: — Pode, Sr.ª Deputada.
Então, agradecia que sinalizassem que voltaremos daqui a pouco a esta proposta.
Prosseguimos com a votação do microguião «IVA — Alimentação para bebés».
Começamos por votar a proposta 200-C, do IL, de aditamento de um artigo 229.º-A — Aditamento à Lista I
anexa ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP.
Votamos, agora, a proposta 840-C, do CH, de aditamento de um artigo 229.º-C — Aditamento à Lista I anexa
ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do CH e do IL
e abstenções do PSD, do PCP e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 1065-C, do CDS-PP, que adita à proposta de lei um artigo 229.º-B —
Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP.
Concluímos as votações deste microguião e regressamos ao guião principal e à votação da proposta 946-C,
apresentada pelo IL, de aditamento de um artigo 229.º-C — Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PAN, do CH e do IL
e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP.
Votamos, agora, a proposta 843-C, do CH, de aditamento de um artigo 229.º-D — Aditamento à Lista II anexa
ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PAN e do CH e
abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do IL.
Vamos votar a proposta 951-C, do IL, também de aditamento de um artigo 229.º-D — Alteração à Lista I
anexa ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP.
Segue-se a votação das propostas constantes do microguião «Conta-corrente, contribuinte e Estado».
Começamos por votar a proposta 249-C, do IL, de aditamento de um artigo 229.º-E — Alteração ao Código
do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do CH e do
IL e abstenções do PSD, do BE e do PAN.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, peço que seja desagregada a votação da proposta seguinte, que
é a 909-C, votando, em primeiro lugar, os n.os 1, 3, 5 e 6, e, depois, os restantes.
O Sr. Presidente: — Assim faremos.
Em relação à proposta 909-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 15.º-A — Regime excecional de
extinção de prestações tributárias por compensação com créditos tributado e não tributados —, vamos votar,
em conjunto, os n.os 1, 3, 5 e 6.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do BE.
Votamos, agora, os n.os 2, 4, 7, 8, 9, 10, 11 e 12 da mesma proposta.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do PAN,
do CH e do IL e abstenções do PSD e do BE.
Srs. Deputados, voltamos ao guião principal.
Prosseguimos com a votação da proposta 954-C, do Chega, de aditamento de um artigo 229.º-F —
Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
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Vamos votar a proposta 952-C, do IL, de aditamento de um artigo 229.º-H — Aditamento à Lista I anexa ao
Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 956-C1, do IL, na parte em que adita um artigo 229.º-H — Norma revogatória
no âmbito do Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PAN e do IL e abstenções do
PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Votamos, agora, a proposta 956-C2, do IL, na parte em que adita um artigo 229.º-I — Aditamento à Lista I
anexa ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, o voto a favor do IL e abstenções do PSD, do
BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Passamos ao artigo 230.º — Alteração do Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho, que simplifica os
procedimentos de restituição de IVA às instituições particulares de solidariedade social, às Forças Armadas, às
forças e serviços de segurança e aos bombeiros.
Pergunto se podemos agregar as propostas do PCP referentes a este artigo da proposta de lei.
Pausa.
Não havendo oposição, vamos votar, conjuntamente, as seguintes propostas do PCP, referentes ao artigo
230.º da proposta de lei: 1410-C1, na parte em que emenda o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 84/2017; 1410-C2,
na parte em que adita uma alínea e) ao n.º 1 do artigo 2.º do mesmo Decreto-Lei; 1410-C1, na parte em que
emenda a alínea c) do artigo 3.º do citado Decreto-Lei; e 1410-C2, na parte em que adita uma alínea g) ao n.º 1
do artigo 6.º do referido Decreto-Lei.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP,
do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Votamos, assim, o artigo 1.º, a alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º, a alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-lei
n.º 84/2017, de 21 de julho, e o corpo do artigo 230.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
Segue-se a votação da proposta 965-C, do PS, de aditamento de um artigo 230.º-A — Alteração ao Código
do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Vamos votar a proposta 1031-C, do Chega, de aditamento de um artigo 230.º-A — Altera a alínea d) do n.º
2 do artigo 21.º do Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CH e do IL e abstenções
do PSD, do PCP, do CDS-PP e do PAN.
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Prosseguimos com a votação da proposta 1036-C, do Chega, de aditamento de um artigo 230.º-B — Adita
um n.º 4 ao artigo 63.º do Regime Jurídico das Federações Desportivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 248-
B/2008.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP.
Srs. Deputados, passamos ao microguião «Tauromaquia».
Começamos por votar a proposta 124-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de um
artigo 212.º-A — Fim da atribuição de dinheiros públicos à tauromaquia.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH e votos
a favor do BE, do PAN e do IL.
Segue-se a votação da proposta 701-C, do PAN, de aditamento de um artigo 137.º-A — Fim de apoios à
produção de animais que se destinem à lide e à atividade tauromáquica.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, pretendia a desagregação dos n.os 1, 2 e 3 da
proposta que se encontra à votação.
O Sr. Presidente: — Assim faremos.
Vamos, pois, votar o n.º 1 da referida proposta.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e
votos a favor do BE e do PAN.
De seguida, votamos o n.º 2.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH e votos
a favor do BE, do PAN e do IL.
Finalmente, vamos votar o n.º 3.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos a
favor do BE e do PAN e a abstenção do IL.
Prosseguimos com a votação da proposta 815-C, do Chega, de aditamento de um artigo 230.º-C — Alteração
à Lista I anexa ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do PSD, do CDS-
PP e do CH e abstenções do PCP e do IL.
Votamos, agora, a proposta 1162-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 229.º-A — Alteração à Lista I
anexa ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do PSD, do PCP,
do CDS-PP e do CH e a abstenção do IL.
Segue-se a última votação deste microguião, nomeadamente da proposta 1314-C, do PAN, de aditamento
de um artigo 136.º-A — Desclassificação da carne de touro de lide como DOP e interdição da sua
comercialização para consumo humano.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e
votos a favor do BE e do PAN.
Seguimos, agora, para a votação da proposta 1042-C, do Chega, de aditamento de um artigo 230.º-C —
Altera a alínea b) do n.º 5 do artigo 12.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CDS-PP, do PAN e do
CH e abstenções do PSD, do BE e do PCP.
Vamos votar a proposta 1380-C, do Chega, de aditamento de um artigo 230.º-E — Altera a alínea d) do n.º
2 do artigo 21.º do Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do CDS-PP, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, acabámos de votar a proposta 1380-C, do Chega. Não
é igual à 1031-C, também do Chega?
O Sr. Presidente: — A proposta 1031-C refere-se a que artigo?
Pausa.
Já verifiquei. É uma proposta de aditamento de um artigo 230.º-A.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, salvo erro, mas pedia que confirmássemos, a proposta
1380-C, artigo 230.º-E, é igual à proposta 1031-C, artigo 230.º-A; a 1385-C, artigo 230.º-F, salvo erro, é igual à
proposta 1036-C, artigo 230.º-B; e a proposta 1388-C é igual, salvo erro, à 1042-C. Todas estas propostas são
do Chega
Creio que deve ter havido duplicação, mas, por mim, podemos votar.
Pausa.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, para não perdermos tempo, sugiro que a eventual votação das
propostas 1385-C, de aditamento de um artigo 230.º-F, e 1388-C, de aditamento de um artigo 230.º-G, fiquem
para o final, para podermos confirmar.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, está confirmado que as propostas são iguais. Mas o Chega, de facto,
numerou-as como aditamentos ao artigo 230.º-A…
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, independentemente de estarem assim,…
O Sr. Presidente: — De facto, são substancialmente iguais.
O Sr. André Ventura (CH): — … retiramo-las da votação. Se já tiverem sido votadas, não faz sentido estar
a repetir a votação.
O Sr. Presidente: — Está identificado o lapso. São artigos diferentes, mas substantivamente são exatamente
iguais.
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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É só para verificar, como já estavam votadas, que o 230.º-E…
O Sr. Presidente: — A votação de uma prejudica a outra, porque são exatamente iguais.
O Sr. André Ventura (CH): — Embora fosse bom para o Chega dizer que votaram duas vezes a sua
proposta!
Risos.
O Sr. Presidente: — Portanto, a votação da proposta 1380-C está prejudicada.
Agradecemos à Sr.ª Deputada Cecília Meireles, que antecipadamente se apercebeu desta situação.
Passamos à votação da proposta 1385-C, do Chega…
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, em relação a essa proposta é a mesma coisa, bem como com
a proposta 1388-C.
Podemos considerar retiradas estas duas propostas.
O Sr. Presidente: — Estão, então, retiradas estas duplicações.
Vamos passar à votação do artigo 231.º — Transferência de Imposto sobre o Valor Acrescentado para o
desenvolvimento do turismo regional.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do PCP, do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Vamos votar o artigo 232.º — Autorização legislativa no âmbito do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e abstenções do
PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Passamos agora ao microguião «Reparação de bens domésticos».
Vamos votar a proposta 97-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 232.º-A — Aditamento à
Lista I anexa ao Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN, do CH e do IL e
abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.
Prosseguimos com a votação da proposta 182-C, apresentada pelo PAN, de emenda da alínea g) do n.º 1
do artigo 78.º-F do Código do IRS, constante do artigo 220.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 269-C, apresentada pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento
de um artigo 229.º-A — Aditamento à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN, do CH e do IL e
abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 844-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 229.º-E — Aditamento
à Lista III anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN, do CH e do IL e
abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 955-C, apresentada pelo Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 229.º-
I — Aditamento à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN, do CH e do IL e
abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.
Vamos passar ao microguião «IVA – Veterinários».
Começamos por votar a proposta 87-C, apresentada pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de
aditamento de um artigo 229.º-A — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP e do IL, votos a favor do PAN
e abstenções do PSD, do PCP e do CH.
De seguida, votamos a proposta 139-C, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de
aditamento de um artigo 232.º-A — Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do
PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 183-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 228.º-A — Aditamento à
Lista II anexa ao Código do IVA
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do CH e
abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL.
Estão concluídas as votações deste microguião.
Passamos ao microguião «IVA – Documentos Suporte».
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, penso que está aqui a tal proposta do PS que há pouco
não aparecia.
O Sr. Presidente: — Sim, a 1145-C.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, peço que seja desagregada a votação da primeira proposta.
O Sr. Presidente: — Da proposta 250-C1, do Iniciativa Liberal? Em que termos?
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, pretendo que os artigos 78.º-B e 78.º-D sejam votados
separadamente.
O Sr. Presidente: — Então, passamos à proposta 250-C1, apresentada pelo IL, na parte em que adita um
artigo 229.º-F.
Vamos votar o artigo 78.º-B dessa proposta.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD, do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Votamos agora o artigo 78.º-D da mesma proposta.
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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Passamos à proposta 250-C2, do IL,…
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, pedia-lhe o mesmo procedimento: que se votassem
separadamente os artigos 78.º-B e 78.º-D.
O Sr. Presidente: — Passamos à proposta 250-C2, do IL, na parte em que adita um artigo 229.º-G.
Vamos votar o artigo 78.º-B dessa proposta.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD, do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Votamos agora o artigo 78.º-D.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 940-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 232.º-A —
Alteração ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do BE.
Vamos votar a proposta 1145-C1, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 229.º-A — Alteração ao
Código do IVA.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PAN e do IL e
abstenções do PSD, do PCP e do CH.
Votamos agora a proposta 1176-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 228.º-A — Alteração
ao Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do BE.
Concluídas as votações deste microguião, voltamos ao guião principal.
Vamos votar a proposta 1116-C, do PSD, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 232.º-A —
Alargamento do limiar de elegibilidade de acesso ao regime de caixa do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do BE e do PCP.
Prosseguimos com a votação da proposta 1168-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo
232.º-A — Alteração ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do BE.
Passamos ao microguião «Incentivos à mobilidade/bicicleta».
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Vamos votar a proposta 98-C, apresentada pelo PEV, de emenda da alínea b) do n.º 1 do artigo 78.º-F do
Código do IRS, constante do artigo 220.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PCP, do PAN e do IL
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Passamos à votação da proposta 214-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 232.º-B —
Aditamento à Lista II anexa ao Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 237-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 196.º-B — Implementação
da estratégia nacional para a mobilidade ativa ciclável.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL e
abstenções do PSD e do CH.
Passamos à votação da proposta 259-C, apresentada pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de
aditamento de um artigo 203.º-A — Estratégia nacional para a mobilidade ativa ciclável 2020-2030.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-
PP, do PAN e do IL e a abstenção do CH.
De seguida, votamos a proposta 273-C, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de
aditamento de um artigo 202.º-A — Programa de incentivo às deslocações pendulares em bicicleta.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do
PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 464-C, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento
de um artigo 202.º-A — Alargamento do passe social à utilização das bicicletas urbanas (Programa Gira ou
semelhantes).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do
PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 875-C, do PAN,…
Pausa.
Tenho a informação de que o PCP não está ainda em condições de proceder à última votação deste
microguião, pelo que voltaremos a ela assim que for possível.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença?
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Queria só dar uma explicação muito simples para esta situação. É que nós
temos a primeira versão do microguião, que, entretanto, foi alterado e substituído no sentido de incluir esta
proposta, para a qual não temos indicação de sentido de voto. É uma questão de mais uns poucos segundos e
já estaremos em condições de prosseguir com as votações.
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Pausa.
O Sr. Presidente: — Estando já reunidas as condições para o efeito, vamos votar a proposta 875-C, do PAN,
de aditamento de n.os 4, 5, 6 e 7 ao artigo 202.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE e do
PAN e abstenções do PSD, do PCP e do CH.
Regressamos ao guião principal e passamos à votação da proposta 232-C, da Sr.ª Deputada não inscrita
Joacine Katar Moreira, de aditamento de um artigo 232.º-C — Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do CDS-PP, o voto a favor do IL e
abstenções do PSD, do BE, do PAN e do CH.
Votamos agora a proposta 233-C, da Sr.ª Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento de um
artigo 232.º-D — Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do PAN e do
IL e abstenções do PSD, do PCP e do CH.
Vamos votar, de seguida, a proposta 235-C, também da Sr.ª Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira,
de aditamento de um artigo 232.º-E — Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PAN e abstenções
do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL.
Segue-se o artigo 233.º — Alteração ao Código do Imposto do Selo.
Pergunto se podemos votar a proposta 746-C2, dos Srs. Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da
Costa e Sérgio Marques conjuntamente nas partes em que adita n.os 2, 3, 4 e 5 ao artigo 43.º do Código do
Imposto do Selo.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votá-la.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do IL, votos a favor do PAN e abstenções
do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Vamos proceder agora à votação da proposta 746-C1, dos Srs. Deputados do PSD Paulo Neves, Sara
Madruga da Costa e Sérgio Marques, que emenda o corpo do artigo 43.º do Código do Imposto do Selo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PAN e abstenções do
PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Votamos agora a proposta 1205-C, do PSD, de emenda do artigo 70.º-A do Código do Imposto do Selo,
constante do artigo 233.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do PCP, do
CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do BE.
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Se não houver objeções, vamos votar o artigo 70.º-A do Código do Imposto do Selo (Lei n.º 150/99, de 11 de
setembro), constante do artigo 233.º, em conjunto com o corpo deste artigo da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e abstenções do BE e do PCP.
Passamos ao artigo 234.º — Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo.
Não havendo oposição, vamos votar conjuntamente as propostas do PAN 125-C1, que adita uma nova alínea
b) ao artigo 1.º e uma alínea c) ao n.º 8 do artigo 6.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, e 125-C2,
que emenda o n.º 6 do artigo 62.º do mesmo Código.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do
CH e do IL e votos a favor do PAN.
Segue-se a votação da proposta 1240-C, do PSD, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 76.º do Código dos
Impostos Especiais de Consumo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH
e do IL e votos contra do PS.
Não havendo objeções, vamos votar conjuntamente as alíneas a), b) e c) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 77.º do
Código dos Impostos Especiais de Consumo (Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho), constantes do artigo
234.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e
abstenções do BE, do PAN, do CH e do IL.
Se não houver oposição, votamos agora a proposta 744-C, dos Srs. Deputados do PSD Paulo Neves, Sara
Madruga da Costa e Sérgio Marques, conjuntamente nas partes em que emenda o n.º 3 e a alínea a) do n.º 4
do artigo 78.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 234.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do PAN.
Pergunto se podemos votar conjuntamente as alíneas a) e b) do n.º 4 e o n.º 5 do artigo 78.º do Código dos
Impostos Especiais de Consumo (Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho), constantes do artigo 234.º da
proposta de lei.
Pausa.
Não havendo oposição, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e
abstenções do BE, do PAN, do CH e do IL.
Pergunto se podemos votar conjuntamente as propostas do PAN 1262-C1, que adita uma alínea d) ao n.º 1
do artigo 87.º-A e um n.º 3 ao artigo 87.º-B do Código dos Impostos Especiais de Consumo, e 1262-C2, que
emenda as alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 2 do artigo 87.º-C do Código dos Impostos Especiais de Consumo.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votá-las.
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Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do
IL, votos a favor do PAN e a abstenção do BE.
Passamos à votação da proposta 1194-C1, do PAN, que substitui a alínea h) do n.º 1 do artigo 89.º do Código
dos Impostos Especiais de Consumo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN e votos contra do PSD, do
PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos proceder agora à votação da proposta 1389-C, do PCP, de aditamento de uma alínea k) ao n.º 1 do
artigo 89.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Votamos, de seguida, a proposta 1194-C2, do PAN, de emenda do n.º 7 do artigo 89.º do Código dos
Impostos Especiais de Consumo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN e votos contra do PSD, do
PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Segue-se a votação do n.º 11 do artigo 90.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (Decreto-Lei n.º
73/2010, de 21 de junho), constante do artigo 234.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e abstenções
do BE, do PAN, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 826-C, do Chega, de aditamento de um n.º 12 ao artigo 90.º do Código dos Impostos
Especiais de Consumo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, o voto a favor do CH e abstenções do PSD, do
BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL.
A proposta que se segue, a 936-C, do PEV, consta de um microguião, pelo que vamos proceder à votação
da proposta 1203-C, do PSD, de aditamento de um n.º 12 ao artigo 92.º do Código dos Impostos Especiais de
Consumo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-
PP e do IL e abstenções do PAN e do CH.
Votamos agora a proposta 1194-C2, do PAN, de emenda da alínea b) do n.º 3 do artigo 93.º do Código dos
Impostos Especiais de Consumo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN e votos contra do PSD, do
PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Podemos votar, em conjunto, os vários números e o corpo do artigo 234.º da proposta de lei?
A Sr. Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, pedia que se votassem primeiro os números e, depois,
o corpo do artigo.
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O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar os n.os 6, 7 e 8 do artigo 234.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-
PP e do CH e abstenções do PSD, do BE e do IL.
Vamos agora votar o corpo do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do CH e
abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do IL.
Passamos à votação da proposta 118-C, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de um artigo 234.º-
A — Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e
do IL e a abstenção do PSD.
De seguida, vamos proceder à votação da proposta 125-C3, do PAN, de um artigo 234.º-A — Aditamento ao
Código dos Impostos Especiais de Consumo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PSD, do CH e
do IL e votos a favor do PAN.
Vamos agora votar a proposta 1202-C, do PSD, de um artigo 234.º-A — Isenção extraordinária do pagamento
de IEC sobre a cerveja para os microprodutores.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do
IL e abstenções do BE, do PCP e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 125-C4, do PAN, de um artigo 234.º-B — Alteração sistemática ao Código
dos Impostos Especiais de Consumo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PSD, do CH e
do IL e votos a favor do PAN.
Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, as propostas 125-C5 e 125-C6, do PAN, respetivamente
de artigos 234.º-C — Disposição transitória em matéria do imposto sobre o carbono da produção pecuária e
234.º-D — Consignação da receita do imposto sobre o carbono da produção pecuária.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PSD, do
CH e do IL e votos a favor do PAN.
Passamos à votação do n.º 1 do artigo 235.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PSD, do CH
e do IL e abstenções do PCP e do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 825-C, do CH, de emenda do n.º 2 do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do CH e do IL
e abstenções do BE, do PAN, do CDS-PP e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa.
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De seguida, não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, os n.os 2, 3 e 4 do artigo 235.º da proposta
de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PSD e
abstenções do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos agora votar o artigo 236.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do CDS-PP e abstenções
do PSD, do BE, do PAN, do CH e do IL.
Segue-se a votação da proposta 364-C1, do PAN, de emenda do n.º 1 do artigo 237.º da proposta de lei.
A Sr. Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, poderíamos agregar a votação de toda a proposta 364-
C, do PAN, e, depois, votar o artigo 237.º?
O Sr. Presidente: — Dizem-me que não, Sr.ª Deputada, mas poderemos, primeiro, agregar a votação de
todos os números da proposta 364-C1 e, depois, agregar a votação da proposta 364-C2, ambas do PAN.
Não havendo objeções, vamos, pois, começar por votar toda a proposta 364-C1, do PAN, de emenda dos
n.os 1, 4, 6, 8 e 10 do artigo 237.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, do PSD, do CH e do IL e
votos a favor do BE e do PAN.
Vamos agora votar toda a proposta 364-C2, do PAN, de eliminação dos n.os 3, 5, 9, 11 e 13 do artigo 237.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-
PP e do PAN e abstenções do CH e do IL.
Podemos agora votar, em conjunto, o artigo 237.º e os seus vários números?
A Sr. Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, gostaríamos de desagregar as votações do n.º 3 e das
alíneas a) do n.º 5, a) do n.º 7 e a) do n.º 11.
O Sr. Presidente: — Mas esse número e alíneas podem ser votados em conjunto?
A Sr. Mariana Mortágua (BE): — Sim, Sr. Presidente.
A Sr. Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, pela nossa parte podemos votar tudo em conjunto até
ao n.º 11, inclusive, e, depois, do n.º 12 para a frente.
O Sr. Presidente: — Essa proposta não prejudica a proposta do BE?
Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, peço-lhe desculpa, pode voltar a identificar as votações que pretende ver
desagregadas?
A Sr. Mariana Mortágua (BE): — São as votações do n.º 3 e das alíneas a) do n.º 5, a) do n.º 7, a) do n.º 9
e a) do n.º 11.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, pela nossa parte os n.os 1 a 4 podem ser votados já.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, começar por votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 do artigo 237.º da proposta
de lei.
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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do BE.
Vamos agora votar o n.º 3 do artigo 237.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Passamos à votação do n.º 4 do artigo 237.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do BE.
Vamos votar a alínea a) do n.º 5 do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP, do PAN, do
CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
De seguida, vamos proceder à votação, em conjunto, da alínea b) do n.º 5, do corpo do n.º 5 e do n.º 6 do
artigo 237.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do BE.
Vamos votar a alínea a) do n.º 7 do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Vamos votar, em conjunto, as alíneas b), c), e d) e o corpo do n.º 7 do artigo 237.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do BE.
De seguida, votamos o n.º 8 deste artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL a abstenção do BE.
Passamos à votação da alínea a) do n.º 9 do artigo 237.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PCP, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH
e do IL e votos a favor do PS.
Vamos proceder à votação, em conjunto, das alíneas b) e c) do n.º 9 e do corpo do mesmo número do artigo
237.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-
PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do BE.
Vamos votar o n.º 10 do artigo 237.º da proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do BE.
Vamos votar a alínea a) do n.º 11 do artigo 237.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Vamos agora votar, em conjunto, as alíneas b), c) e d) e o corpo do n.º 11 do artigo 237.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do BE.
Vamos votar o n.º 12 do artigo 237.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do PAN, do CH e do IL
e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP.
Vamos votar o n.º 13 do artigo 237.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do PAN, do CH e do IL
e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP.
Vamos votar, em conjunto, as alíneas a) e b) do n.º 14, o corpo do n.º 14 e os n.os 15, 16 e 17 do artigo 237.º
da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP, do CH e
do IL e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 879-C, do PAN, de um artigo 237.º-A — Disposição transitória em matéria de
produtos petrolíferos e energéticos utilizados no transporte aéreo e marítimo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH e votos
a favor do BE, do PAN e do IL.
Vamos votar as propostas que constam do microguião «Biocombustíveis 2021».
Começamos por votar a proposta 172-C, do PAN, de um artigo 237.º-A — Sustentabilidade na produção de
biocombustíveis.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e abstenções do
PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 270-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de um artigo 200.º-A —
Sustentabilidade na produção de biocombustíveis.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do
PS e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 936-C, do PEV, de aditamento de um n.º 12 ao artigo 90.º do Código do IEC,
constante do artigo 234.º da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 980-C, do CH, de um artigo 237.º-A — Redução da utilização de óleo de palma na
produção de biocombustível.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e abstenções do PSD, do
BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a votação desagregada dos n.os 1 e 2 da proposta
1268-C, que vai ser votada de seguida.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.º 1 da proposta 1268-C, do PCP, de um artigo 199.º-A —
Biocombustíveis.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos, agora, votar o n.º 2 da mesma proposta.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP e do
PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL.
Concluímos, assim, este microguião e voltamos ao guião principal.
Vamos votar a proposta 1006-C, do CDS-PP, de um artigo 237.º-A — Isenção do fator de adicionamento e
valor de adicionamento no gás natural usado como combustível e como carburante.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do CDS-PP, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP.
Passamos ao artigo 238.º da proposta de lei — Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos.
Começamos por votar a proposta 1237-C, do PSD, de emenda da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Código
do ISV.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-
PP, do CH e do IL e a abstenção do PAN.
Vamos votar a proposta 1237-C, do PSD, de emenda do n.º 2 do artigo 8.º do Código do ISV.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-
PP, do CH e do IL e a abstenção do PAN.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa sobre o
guião.
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A proposta que se segue do PS aparece primeiro do que a proposta do CDS e ambas alteram o artigo 11.º.
Mas, no guião, não sei porquê, diz-se que a do CDS altera o corpo do artigo, por isso é que vem depois, tendo
dado entrada primeiro.
Uma vez que são referentes à mesma matéria, temos de votar, em primeiro lugar, a primeira proposta que
entrou, que foi a do CDS.
O Sr. Presidente: — Não havendo objeção, fá-lo-emos.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de fazer uma sugestão. Talvez fizesse sentido votar a
proposta 876-C, logo a seguir, eventualmente, a 1261-C1 e, depois, o artigo no seu conjunto.
O Sr. Presidente: — Muito bem.
Vamos inverter esta ordem e votar primeiro a proposta 876-C, do CDS-PP, de emenda do n.º 1 do artigo 11.º
do Código do ISV, constante do artigo 238.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do
CH e do IL e abstenções do PCP e do PAN.
Votamos, então, a proposta 1261-C1, do PS, de substituição da Tabela D do n.º 1 do artigo 11.º do Código
do ISV, constante do artigo 238.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-
PP, do PAN, do CH e do IL.
Como a anterior proposta foi aprovada, fica prejudicada a votação da Tabela D do n.º 1 do artigo 11.º do
Código do ISV constante da proposta de lei.
Gostaria de confirmar com o proponente o seguinte: apesar de ter sido aprovada a substituição da Tabela D,
o corpo do artigo terá de ser votado, porque a aprovação da substituição da Tabela D não o prejudica. Certo?
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas a proposta do PS inclui o corpo do artigo, não só a tabela.
Creio, até, que o corpo é igual ao da proposta de lei.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, de facto, na descrição do guião de votações, não está mencionado o
corpo do artigo, mas realmente substitui e o texto que está aqui é igual. Está, então, prejudicada a votação do
corpo do artigo 238.º da proposta de lei.
Assim, aprovada a proposta do PS, está votado o artigo 238.º.
Passamos ao artigo 239.º…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, falta ainda votar a proposta 989-C, do CDS-PP,
que versa sobre uma outra matéria.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa, é exatamente a última votação deste mesmo artigo.
Votamos, então, a proposta 989-C, apresentada pelo CDS-PP, de emenda do n.º 3 do artigo 45.º do Código
do ISV.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do CH e do
IL e abstenções do PSD, do PCP e do PAN.
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Vamos votar, agora, do artigo 239.º, a proposta 1074-C, do PEV…
Pausa.
Relativamente ao corpo do artigo 238.º, foi-me referido que já está assumido pela proposta do PS, uma vez
que essa proposta refere o corpo do artigo.
Portanto, considera-se votado o corpo do artigo 238.º, com a aprovação da proposta do PS.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, na proposta de lei, consta, ainda, um n.º 3 do
artigo 11.º do Código do ISV. O Governo ou o PS deviam dizer se esse n.º 3 precisa, ou não, de ser votado.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados proponentes, peço que esclareçam esta questão.
Pausa.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, aproveitando este pequeno interregno, gostaria de corrigir
um sentido de voto no artigo 228.º-B, na proposta 709-C, apresentada pelos Deputados do PSD da Madeira. O
PSD vota favoravelmente. Creio que esta correção irá alterar o resultado da votação.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, mas essa correção é relativa a esta votação que acabámos de fazer?
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Não, Sr. Presidente. Estou a aproveitar este pequeno interregno para fazer
esta correção.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, é melhor fazermos as correções no fim, porque há vários pedidos no
mesmo sentido.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Com certeza, Sr. Presidente.
O Sr. Carlos Brás (PS): — Sr. Presidente, queremos solicitar o adiamento deste ponto para o fim, para
podermos esclarecer essa questão.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, ficará, então, para o final o artigo 238.º, para sabermos se ainda é
preciso fazer a votação desse n.º 3 ou se se considera que essa votação ficou prejudicada.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, talvez possamos esclarecer esta questão se observarmos que,
no guião de votações, na penúltima página sobre este artigo, a referência que surge à proposta 1261-C2,
apresentada pelo PS, é uma emenda ao n.º 3 do artigo 11.º do Código do ISV. Se não estou em erro, parece-
me que a questão fica resolvida porque o n.º 3 está aprovado na proposta, tal como o Sr. Presidente tinha dito
há pouco. Em princípio, não sobra outro n.º 3.
O Sr. Presidente: — Tendo sido aprovada, na sua globalidade, a proposta do PS, foi também aprovada a
emenda do n.º 3. Mas…
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Pausa.
Passamos, então, ao artigo 239.º — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
Começamos por votar a proposta 1074-C, apresentada pelo PEV, na parte em que emenda o n.º 7 do artigo
9.º do Código do IMI.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e votos contra do
PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Srs. Deputados, pergunto se podemos juntar as duas votações que se seguem no guião.
Pausa.
Não havendo oposição, ponho, então, à votação os n.os 10 e 11 do artigo 11.º-A do Código do IMI.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP e
abstenções do PAN, do CH e do IL.
Passamos à votação da proposta 1074-C, apresentada pelo PEV, na parte em que emenda o n.º 4 do artigo
112.º do Código do IMI.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e votos contra do
PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 1366-C, apresentada pelo PSD, de substituição do n.º 3 do artigo 135.º-B do Código
do IMI.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do IL, votos a favor do PSD e abstenções
do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Procedemos, de seguida, à votação do corpo do artigo 239.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH
e abstenções do PAN e do IL.
Votamos, agora, a proposta 992-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 239.º-A —
Alteração à Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do BE, do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, relativamente à próxima votação, queria solicitar a desagregação
desta proposta para que possamos votar conjuntamente os artigos 39.º e 41.º e, depois, numa outra votação, o
artigo 45.º do Código do IMI.
O Sr. Presidente: — Passamos à proposta 1147-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 239.º-
A — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
Vamos votar, primeiramente, os artigos 39.º e 41.º do Código do IMI, constantes do artigo 239.º-A.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP e do IL, votos contra do PSD e
do CDS-PP e abstenções do BE, do PAN e do CH.
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Vamos votar o artigo 45.º do Código do IMI, constante do artigo 239.º-A.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do IL, votos contra do PCP e do CDS-PP e
abstenções do PSD, do BE, do PAN e do CH.
Ponho, agora, à votação a proposta 1154-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 239.º-B —
Disposição revogatória no âmbito do Código do IMI.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do IL, votos contra do PSD, do PCP e do
CDS-PP e abstenções do BE, do PAN e do CH.
Srs. Deputados, vamos entrar nas votações relativas ao artigo 240.º — Alteração ao Código do Imposto
Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis.
Votamos, de imediato, a proposta 1156-C2, apresentada pelo PS, na parte em que substitui a alínea d) do
n.º 2 do artigo 2.º do Código do IMT, constante do artigo 240.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-PP,
do CH e do IL e abstenções do PSD e do BE.
Assim sendo, a votação da alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º do Código do IMT, constante do artigo 240.º da
proposta de lei, fica prejudicada.
Vamos votar a alínea f) do n.º 2 do artigo 2.º do Código do IMT, constante do artigo 240.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do
CDS-PP e do CH e abstenções do PSD e do IL.
Passamos à votação da proposta 1156-C1, apresentada pelo PS, na parte em que emenda a alínea c) do n.º
3 do artigo 2.º do Código do IMT, constante do artigo 240.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-PP,
do CH e do IL e abstenções do PSD e do BE.
Em relação à votação da alínea c) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IMT, o PS confirma que está prejudicada.
Vamos votar a proposta 1156-C1, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.º 7 do artigo 2.º do
Código do IMT, constante do artigo 240.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do
CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Presumo que a proposta de emenda tenha prejudicado a votação do n.º 7 do artigo 2.º do Código do IMT,
constante do artigo 240.º da proposta de lei.
Pausa.
Está prejudicada, diz o PS.
Passamos à votação da alínea c), 19.ª, n.º 4 do artigo 12.º do Código do IMT, constante do artigo 240.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-PP e
abstenções do PSD do BE, do CH e do IL.
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Vamos votar a proposta 1156-C3, apresentada pelo PS, na parte em que adita uma nova alínea d), 19.ª, n.º
4 do artigo 12.º do Código do IMT, constante do artigo 240.º da proposta de lei.
Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-PP,
do CH e do IL e abstenções do PSD e do BE.
Como a atual alínea d) não está prejudicada, mas terá de ser renumerada, vamos passar à votação da alínea
d), 19.ª, n.º 4 do artigo 12.º do Código do IMT, constante do artigo 240.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-PP e
abstenções do PSD, do BE, do CH e do IL.
Vamos votar o corpo da 19.ª, n.º 4 do artigo 12.º Código do IMT, constante do artigo 240.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PAN, votos contra do CDS-PP e
do CH e abstenções do PSD, do BE e do IL.
Vamos votar, em conjunto, as propostas 1078-C1, apresentadas pelo PEV, na parte em que emenda o n.º 4
do artigo 17.º do Código do IMT, e 1078-C2, na parte em que adita um n.º 8 ao artigo 17.º daquele Código.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e votos contra
do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos votar o corpo do artigo 240.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, votos contra do CDS-
PP e do CH e abstenções do PSD e do IL.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, a proposta 1156-C, apresentada pelo PS, na parte em que
substitui a alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º do Código do IMT tem subalíneas e daí a minha confusão de há pouco
quando estávamos a votar. Ou seja, a alínea d) tem as subalíneas i), ii) e iii) e nós queremos desagregar estas
votações. Só que há pouco, para não estar a interromper, acabei por não conseguir ser persistente o suficiente.
O Sr. Presidente: — E, nessa alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º do Código do IMT, o que é que a Sr.ª Deputada
pretenderia desagregar?
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — A subalínea i).
O Sr. Presidente: — Distinguindo-a das ii) e iii).
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Precisamente, Sr. Presidente.
E, então, na subalínea i) votamos contra e nas subalíneas ii) e iii) votamos a favor.
O Sr. Presidente: — Os demais grupos parlamentares e Srs. DURP (Deputados Únicos Representantes de
Partido) mantêm a votação tal como se não tivéssemos feito a desagregação, ou seja, reproduzem na
desagregação o mesmo voto que manifestaram anteriormente. O Bloco de Esquerda é que na subalínea i) vota
contra e mantêm o voto a favor nas subalíneas ii) e iii). Está esclarecido.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Por boas razões, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Não duvido.
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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, já agora, aproveito para dizer que na proposta 1156-C1,
apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.º 7 do artigo 2.º do Código do IMT, o Bloco votou contra.
Pausa.
O Sr. Carlos Brás (PS): — Sr. Presidente, alguma destas clarificações altera o resultado final da votação?
O Sr. Presidente: — Não, Sr. Deputado.
Vamos votar a proposta 1059-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 240.º-A — Taxa
Municipal de Direitos de Passagem e a Taxa Municipal de Ocupação de Subsolo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH,
votos contra do PS e a abstenção do IL.
Passamos ao artigo 241.º — Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação.
Vamos votar a proposta 1069-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de uma alínea l) ao n.º 1 do artigo
5.º e dos n.os 10 e 11 àquele artigo do Código do IUC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do CH e do
IL e abstenções do PSD, do BE e do PAN.
Vamos votar, em conjunto, a alínea c) do n.º 8 do artigo 5.º do Código do IUC, constante do artigo 241.º da
proposta de lei, e o corpo do artigo 241.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e
do IL e abstenções do PAN e do CH.
Vamos votar a proposta 1198-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um artigo 241.º-A — Alteração ao
Código do Imposto Único de Circulação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do PAN.
Srs. Deputados, se todos concordarem, vamos, agora, passar às propostas cujas votações ficaram
pendentes e só depois é que faríamos as alterações de sentido de voto.
Uma vez que não há oposição, vamos votar a proposta 580-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um
artigo 207.º-A — Requalificação, eletrificação e modernização da Linha do Vouga.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Vamos votar, agora, a proposta referente ao artigo 228.º-A, a proposta 1346 — Alteração ao Código do
Imposto sobre o Valor Acrescentado.
A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, essa proposta já foi votada.
O Sr. Presidente: — Asseguram-me que esta votação foi remetida para o final dos trabalhos. É que há
propostas que, na prática, foram desagregadas, pelo que esta parte não teria sido votada. Mas…
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente…
O Sr. Presidente: — Trata-se de um aditamento ao artigo 228.º-A.
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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — A proposta que tenho em meu poder, a 1346, diz…
O Sr. Presidente: — É a proposta 1346-C3, do PAN, de aditamento de um artigo 228.º-A.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É que essa proposta, inicialmente, estava na parte referente ao Código
do IRC.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, peço que esta votação seja adiada para amanhã, se for
possível.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, julgo que esta situação se deve ao facto de se ter substituído,
quiçá, mais do que uma vez, a proposta do PAN. Portanto, as alterações sucessivas provocaram alterações
subsequentes no próprio guião, pelo que o momento da votação e a produção de efeitos que daí resulta têm
significados diferentes e os grupos parlamentares têm versões diferentes da proposta de alteração consoante
as substituições que teve. Daí que tenhamos de esclarecer isso primeiro.
O Sr. Presidente: — Então — e o PSD solicitou — que fique claro que fica para amanhã a votação da
proposta 1346-C3, do PAN.
Pausa.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, informo que estamos em condições de votar a proposta.
O Sr. Presidente: — Tendo em conta que foi o PSD que pediu para adiar para amanhã a votação desta
proposta e que agora diz que estão em condições de votar, vamos, então, votar a proposta…
A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas, então, pedimos nós o adiamento da
proposta.
Risos.
No nosso entendimento, ela já tinha sido votada na totalidade. No entanto, se há dúvidas, pedimos que as
mesmas sejam verificadas e por isso pedimos o adiamento da votação.
O Sr. Presidente: — A votação está, então, adiada, Sr.ª Deputada. Não pelas razões atrás aduzidas, mas
voltou a estar adiada para amanhã.
Pausa.
Srs. Deputados, de amanhã não passa, seguramente. Aliás, o Plenário de quinta-feira não começará
enquanto não acabarmos as votações. Isso é o que temos de mais certo.
Vamos retomar as votações das propostas constantes do microguião «Eficiência energética - Edifícios», que
por algum motivo se interrompeu.
Relembro aos Srs. Deputados que tínhamos acabado de votar a proposta 591-C, do PAN, e até posso dizer
ao Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo que se absteve na votação dessa proposta.
Vamos, agora, votar a proposta 592-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 154.º-A — Apoios
à eficiência energética de edifícios.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do
PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
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Passamos à votação da proposta 593-C, do PAN…
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, acabámos de votar a proposta 591-C e agora vamos
votar a 592-C. É isso?
O Sr. Presidente: — Não, Sr.ª Deputada. A proposta 591-C já tinha sido votada.
A proposta 592-C foi a que acabámos de votar.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Nesse caso, Sr. Presidente, em relação à proposta 592-C, o CDS vota
a favor.
O Sr. Presidente: — Fica, então, registado, Sr.ª Deputada, que, na votação da proposta 592-C, o CDS votou
a favor. A proposta tinha sido rejeitada e assim se mantém.
Passamos à votação da proposta 593-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 220.º-A —
Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PAN e do IL
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Prosseguimos com a votação da proposta 629-C, apresentada pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues,
de aditamento de um artigo 220.º-A — Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas
Singulares.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PAN e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Segue-se a votação da proposta 658-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 220.º-B —
Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PAN e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Votamos, agora, a proposta 750-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 229.º-A — Aditamento
à Lista II anexa ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do IL e
abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Ponho, agora, à votação a proposta 1002-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 209.º-A —
Edifícios Mais Sustentáveis no Combate à Pobreza Energética.
Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo-se registado votos contra do PS, votos a favor do PSD,
do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PCP.
Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder a uma segunda votação da proposta.
Submetida de novo à votação, verificou-se o mesmo resultado.
Srs. Deputados, tendo-se verificado novo empate, a proposta foi rejeitada, ao abrigo do artigo 99.º do
Regimento.
Passamos à votação da proposta 1089-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 220.º-A —
Deduções ambientais.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do
PAN e do IL e abstenções do PSD e do CH.
Vamos proceder à votação da proposta 1265-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 228.º-A
— Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Passamos à última proposta deste microguião com a votação da proposta 1336-C, apresentada pelo CDS-
PP, de aditamento de um artigo 220.º-A.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Srs. Deputados, fui informado pelos serviços que não temos mais nenhuma votação pendente ou, melhor
dito, que as votações pendentes passaram para amanhã.
Portanto, vamos proceder à comunicação de eventuais alterações de sentido de voto.
Uma vez que estão inscritos todos os partidos, vou dar a palavra da esquerda para a direita, apenas por uma
questão de ordenamento.
Pergunto ao Bloco se tem sentidos de voto a alterar.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Temos sim, Sr. Presidente.
Preciso apenas de uns momentos para confirmar o número de algumas propostas.
O Sr. Presidente: — Nesse caso, e antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Bruno Dias, pedia que
identificassem, primeiro, o artigo da proposta de lei e, depois, a proposta de alteração respetiva.
Faça favor, Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, o PCP tem apenas uma retificação a fazer.
Relativamente à proposta de artigo 208.º-A — Alteração ao programa de apoio financeiro Porta 65 -
Arrendamento por Jovens, proposta 1066-C, o nosso voto estava como sendo favorável, mas deverá ser
registado como abstenção, o que faz com que o resultado da votação seja alterado.
Pausa.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, gostaria de clarificar uma questão.
Relativamente à mesma proposta, o Bloco também altera a sua votação para abstenção.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Volta à primeira forma.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Houve alguns problemas sobre o significado desta proposta, pelo que foi
necessária mais reflexão, Sr. Presidente. Portanto, o voto final do Bloco nesta proposta é de abstenção.
O Sr. Presidente: — Assim sendo, relativamente à votação da proposta 1066-C, o PCP e o Bloco de
Esquerda abstêm-se, o que significa que houve uma alteração no resultado final, dado que a proposta tinha sido
aprovada e passou a rejeitada.
Pergunto se o Bloco tem mais alguma alteração a comunicar.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sim, Sr. Presidente.
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O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, relativamente ao artigo 233.º da proposta de lei, na votação
da proposta 1205-C, do PSD, de emenda do artigo 70.º-A do Código do Imposto de Selo, o Bloco votou
abstenção e retifica o sentido de voto para a favor.
O Sr. Presidente: — Nesse caso, significa que houve uma alteração no resultado final, dado que a proposta
tinha sido rejeitada e passou a aprovada.
Pergunto se o PS tem alguma retificação a comunicar.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — O PS não tem alterações a comunicar, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Passando ao PAN, pergunto se há alguma retificação a comunicar, pedindo sempre
que refiram o artigo da proposta de lei, seguido do número da proposta de alteração em causa.
A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, em relação à proposta de artigo 211.º-A — Direção-Geral
de Alimentação e Veterinária, proposta 540-C, apresentada pelo PCP, não só pedíamos que o artigo fosse
desdobrado mas também pretendíamos alterar o sentido de voto nos termos seguintes: na alínea a), abstenção
e, na alínea b), contra, apesar de, no artigo 211.º-A, constar duas alíneas a).
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. No entanto, não altera o resultado final da votação.
Passando ao PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, em relação à proposta de artigo 228.º-B — Alteração à Lista
I anexa ao Código do IVA, na votação da proposta 709-C, apresentada pelos Deputados do PSD Sérgio
Marques, Sara Madruga da Costa e Paulo Neves, o sentido de voto do PSD é a favor.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado, sendo que o resultado final da votação é alterado e a
proposta aprovada.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, qual é a proposta?
O Sr. Presidente: — É a 709-C, apresentada pelos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da
Costa e Paulo Neves, de aditamento de um artigo 228.º-B — Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA.
O PS votou contra, o Chega absteve-se e todos os demais votaram a favor, pelo que a proposta passou a
aprovada e não rejeitada.
Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, tem a palavra.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, uma única correção: quanto à proposta de artigo
239.º-A — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, proposta 1147-C, apresentada pelo Partido
Socialista, o nosso voto foi a favor, mas deveríamos ter-nos abstido nesta votação.
O Sr. Presidente: — Portanto, o voto do Iniciativa Liberal passa para abstenção.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — É tudo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
Agradeço, mais uma vez, aos serviços a enorme dedicação e qualidade.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Cecília Meireles, faça favor.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, no que se refere à proposta de artigo 228.º-A —
Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA, proposta 968-C, apresentada pelo PAN, o sentido de voto do CDS
deverá ser corrigido de abstenção para contra.
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O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Não altera o resultado final da votação.
Sr. Deputado André Ventura, tem a palavra.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, na votação da proposta de artigo 228.º-B — Alteração à Lista
I anexa ao Código do IVA, proposta 709-C, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e
Sérgio Marques, o Chega absteve-se, mas o sentido de voto deverá ser favorável.
O Sr. Presidente: — Certo. Em relação àquela proposta cujo resultado final foi alterado?
O Sr. André Ventura (CH): — Sim, Sr. Presidente. Em relação à proposta cujo sentido de voto foi alterado
pelo PSD.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Portanto, o resultado final da votação dá, assim, a proposta como aprovada, com votos favoráveis de todos,
à exceção do PS.
Tem, ainda, a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa.
A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, penso que só por lapso, nas últimas votações das
propostas apresentadas pelos três Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Região Autónoma da
Madeira, não referiu o meu voto favorável.
Gostaria, por isso, de deixar bem claro que votei a favor de todas as propostas apresentadas pelos Deputados
eleitos pela Madeira.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, admito o lapso, que, no entanto, não se reflete no registo aqui feito. Está
registado o voto favorável da Sr.ª Deputada, como não poderia deixar de ser.
Sr.as e Srs. Deputados, damos por encerrada a reunião.
Daqui a pouco, o Plenário reunirá e nós teremos de acabar as votações, portanto, tudo o que foi adiado para
amanhã terá de ser votado. Entretanto, apuraremos o que está pendente.
Está encerrada a reunião.
Eram 00 horas e 22 minutos do dia seguinte.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.