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Quarta-feira, 26 de novembro de 2020 II Série-OE — Número 4
XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Reunião de 25 de novembro de 2020
S U M Á R I O
O Presidente (Filipe Neto Brandão) abriu a reunião às 15
horas e 24 minutos.
Concluiu-se a votação, na especialidade, da Proposta de
Lei n.º 61/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado
para 2021, tendo sido votados os artigos 1.º, 7.º, 21.º, 112.º,
113.º, 130.º, 185.º e 242.º a 267.º e propostas de artigos
novos. Usaram da palavra os Deputados Afonso Oliveira
(PSD), João Paulo Correia (PS), André Ventura (CH), Cecília
Meireles (CDS-PP), Fernando Anastácio (PS), Mariana
Mortágua (BE), Duarte Alves (PCP) e André Silva (PAN).
O Presidente encerrou a reunião eram 23 horas e 39
minutos.
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O Sr. Presidente (Filipe Neto Brandão) — Sr.as e Srs. Deputados, presumo que estaremos em condições de
iniciarmos os trabalhos.
Eram 15 horas e 24 minutos.
A única certeza que temos é o de que os concluiremos hoje — isto é, tecnicamente até os podemos concluir
amanhã, mas na reunião de hoje.
Quero aproveitar esta oportunidade para endereçar os meus cumprimentos pelo aniversário no dia de hoje
do Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Aplausos gerais.
Os demais partidos já sabem que qualquer voto favorável vindo do Sr. Deputado Duarte Pacheco será a sua
prenda de aniversário ao proponente!
Risos.
Antes de darmos início às votações, vou dar a palavra a vários Srs. Deputados que a pediram.
Sr. Deputado Duarte Alves, faça favor.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, houve algumas propostas que estivemos a substituir agora, na
última meia hora. Portanto, por nós estaremos em condições para as votar, mas talvez fosse melhor passá-las
para o final, uma vez que foram alteradas há 15 ou 20 minutos, para dar tempo a que todos as possam analisar.
Gostaria, também, de colocar à consideração uma outra questão, que já teve o acordo de todos os grupos
parlamentares e Deputados únicos, que tem a ver com uma proposta que foi votada ontem mas que não é a
versão final, porque não a conseguimos substituir no sistema.
No fundo, pedimos a todos se seria possível repetir a sua votação, com a versão substituída, que, entretanto,
enviámos aos serviços, porque o sistema não permitiu a sua introdução. É a proposta 544-C, que adita um artigo
219.º-A.
Já houve acordo de todos os grupos parlamentares e partidos representados na COF (Comissão de
Orçamento e Finanças), mas, de qualquer forma, queria colocar à consideração da Mesa essa possibilidade e
agradecer, desde já, a todos essa consideração.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, se me comunica que há a concordância de todos os grupos
parlamentares e dos Srs. Deputados únicos, fá-lo-emos. Não é propriamente o mais ortodoxo, mas a verdade é
que o Orçamento do Estado só se torna imutável com o resultado das avocações que serão feitas amanhã pelo
Plenário e, posteriormente, submetidas a votação.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, queria também estender o mesmo pedido a outras propostas,
que também foram votadas sem terem ainda a sua versão final. É a proposta 1224-C, no âmbito do artigo 196.º
— Programa de apoio à redução tarifária nos transportes públicos, e a proposta 544-C, que adita um artigo
219.º-A.
O Sr. Presidente: — Sinalizaremos, então, essa versão quando lá chegarmos.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, «quando lá chegarmos»? Quando é que lá vamos
chegar?
O Sr. Presidente: — Será no final dos trabalhos de hoje.
Vamos começar pelo que já todos contávamos começar e estas serão relegadas para o final. Entretanto,
disporemos desse tempo.
Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, faça favor.
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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, no mesmo sentido, nós fizemos uma alteração de texto
à proposta 587-C, que adita um artigo 170.º-A. A proposta está em microguião e vai ser enviada para os Srs.
Coordenadores dos diferentes partidos para terem conhecimento da mesma. pedimos também que a votação
seja adiada para o final das votações de hoje para que todos tenham tempo de a reler. Esta proposta não foi
ainda votada.
O Sr. Presidente: — Obviamente, para que todos tenham o tempo suficiente de a ponderar, ela será remetida
para o final das votações.
Faça favor, Sr. Deputado João Paulo Correia.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PS pede o adiamento, para o
final das votações de hoje, dos seguintes artigos e microguiões: artigos 21.º, 21.º-A, 112.º, 113.º, 136.º-A, 171.º-
A, 185.º, 265.º-A e os microguiões T5 e T26.
O Sr. Presidente: — O artigo 136.º-A não consta dos artigos a serem votados hoje. Já terá sido votado,
eventualmente.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Artigo 136.º-A, proposta 1419-C.
O Sr. Presidente: — O artigo 265.º-A consta das votações para hoje, por isso não se trata de o adiar, e dos
que referiu, o 136.º-A, supostamente, já terá sido votado, não consta dos artigos a serem votados hoje.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Também não tenho a menção do artigo 136.º-A.
O Sr. Presidente: — Bom, entretanto, veremos. O risco de o votarmos inadvertidamente hoje não ocorrerá
sem sinalização.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, temos hoje uma tarde longa e complexa e se estas
informações pudessem ser partilhadas com um bocadinho mais de tempo isso ajudaria ao planeamento do
trabalho. É porque planeei o trabalho para começar como se tinha combinado, com os artigos pendentes, e
estamos a receber microguiões.
Eu só queria que fosse feito um ponto de situação sobre o que vai acontecer agora, porque, se vamos
começar já com as votações do quarto dia, preciso de saber se os microguiões que foram substituídos às duas
horas da tarde já estão preparados, ou não. Preciso de saber exatamente o que vamos fazer agora.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, a proposta 1419-C, que referi, está no âmbito do artigo
136.º-A, mas, para efeitos de votação, faz parte do microguião T26, que eu também disse que será votado hoje
e pedi o seu adiamento para o final das votações.
O Sr. Presidente: — Está identificado.
Mais alguém pediu a palavra?
Pausa.
Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, faça favor.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, pedia que repetisse os artigos que foram objeto de
adiamento, só para ter a certeza de que ficou tudo registado.
O Sr. Presidente: — O que eu ia sugerir…
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Era mais fácil se disséssemos o que não foi adiado e vamos votar
agora, que devem ser dois ou três artigos.
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O Sr. Presidente: — Quase, Sr.ª Deputada. Há pouco, eu ia precisamente sugerir que, dos artigos que temos
pendentes para hoje — e que ia propor a sua votação até ter havido o requerimento de adiamento que acabou
de ser feito —, votássemos os que, constando da pendência para hoje, não foi solicitado o adiamento da sua
votação e que os que o foram sejam relegados para o final das votações, à semelhança das outras propostas
que forem sendo distribuídas.
Portanto, respondendo concretamente à Sr.ª Deputada, iremos votar a proposta 1039-C, de aditamento de
um artigo 154.º-A…
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, pode confirmar se o artigo 59.º-A não foi adiado e
que é possível ser votado hoje?
O Sr. Presidente: — A proposta 1086-C, que adita um artigo 59.º-A, consta do microguião T56 e será votada
quando lá chegarmos.
Quanto às votações que temos pendentes para hoje, a primeira, pela qual começaremos, uma vez que
quanto às anteriores foi solicitado o adiamento, é a proposta 1039-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de
um artigo 154.º-A — Rotulagem ambiental do azeite.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e do
PAN e abstenções do PCP, do CH e do IL.
Segue-se a votação da proposta 370-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 164.º-A — Rede
de centros temporários de acolhimento de emergência específicos para pessoas LGBTI.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do
BE e do PAN e abstenções do PCP e do IL.
Passamos à votação da proposta 351-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 179.º-A —
Investimentos nos cuidados de saúde primários.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do CH, votos contra
do PSD e do CDS-PP e a abstenção do IL.
Votamos, agora, a proposta 502-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 184.º-A — Incentivos
ao uso de modelos de simulação médica na formação de saúde humana e veterinária.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do CH e
abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL.
Passamos à votação da proposta 180-C, do PAN, de aditamento de um artigo 190.º-A — Reforço dos técnicos
especializados em saúde ambiental.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do
CDS-PP e abstenções do PSD, do CH e do IL.
Vamos votar, agora, a proposta 344-C, do PCP, de aditamento de um artigo 191.º-A — Reforço da formação
médica especializada.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e
do IL e a abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 873-C, do PAN, de aditamento de um artigo 199.º-A — Criação de um fundo
de apoio à indústria para o desenvolvimento de alimentos à base de proteína vegetal.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e
votos a favor do BE e do PAN.
Votamos, de seguida, a proposta 27-C, do PAN, de aditamento de um artigo 237.º-A — Taxa de carbono
sobre as viagens aéreas, marítimas e fluviais.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN e votos contra do PSD, do
PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
No âmbito do artigo 238.º — Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, vamos proceder agora à última
votação pendente.
Assim, não havendo objeções, passamos a votar a proposta 1346-C2, do PAN, conjuntamente nas partes
em que emenda as alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 8.º daquele Código.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PCP, do
CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Portanto, estão concluídas as votações que ficaram pendentes de dias anteriores, à exceção daquelas que
faremos no final da reunião de hoje.
Quanto aos três microguiões que também ficaram pendentes, foi solicitado o adiamento da sua votação, à
exceção do microguião «Subsídio de risco profissionais das forças de segurança», que iremos votar de seguida.
Pausa.
Começamos por votar a proposta 80-C, do PAN, de aditamento de um artigo 35.º-A — Atribuição do subsídio
de risco aos profissionais das forças e serviços de segurança.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 440-C, do Chega, de aditamento de um artigo 20.º-C — Subsídio de risco
para todas as forças de segurança.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do BE e do PCP.
Votamos, de seguida, a proposta 448-C2, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, que adita um n.º 4
ao artigo 185.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do CDS-
PP, do PAN e do CH e a abstenção do PCP.
Vamos votar agora a proposta 836-C, do CDS, de aditamento de um artigo 185.º-A — Subsídio extraordinário
de risco para os profissionais das forças de segurança.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do
IL e abstenções do PSD, do BE e do PCP.
Vamos proceder à última votação deste microguião, que é a da proposta 880-C, do PSD, de aditamento de
um artigo 60.º-A — Subsídio de risco para os profissionais das forças de segurança.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do
CH, votos contra do PS e a abstenção do IL.
Concluídas as votações deste microguião, vamos passar às votações do guião de hoje.
Começamos pelo artigo 242.º — Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Vamos votar a proposta 547-C1, do PCP, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 22.º deste Estatuto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do
BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CH.
A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, julgo que as votações que se seguem relativamente
às propostas 547-C1 e 547-C2 podem ser feitas em conjunto.
O Sr. Presidente: — Se não houver oposição, vamos, então, votar conjuntamente as propostas do PCP 547-
C1, nas partes em que emenda a subalínea i) da alínea a) e as alíneas b) e c) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 22.º-
A, e 547-C2, que substitui os n.os 3, 6 e 10 do artigo 22.º, a alínea d) do n.º 1 do artigo 22.º-A e os artigos 23.º,
24.º, 27.º, 30.º, 31.º, 32.º-A, 32.º-B, 32.º-C, 32.º-D, 33.º, 36.º e 36.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos
a favor do BE, do PCP e do PAN.
Passamos à votação da proposta 695-C…
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, falta a votação de uma excelente proposta, do IL,
323-C2.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar a proposta 323-C2, do Iniciativa Liberal, na parte em que emenda
o n.º 6 do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor
do CH e do IL e a abstenção do CDS-PP.
Agora, sim, não havendo nenhuma proposta de permeio, vamos votar a proposta 695-C, dos Deputados do
PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, nas partes em que emenda os n.os 1 e 7 do artigo
36.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN e votos a favor do
PSD, do CDS-PP do CH e do IL.
De seguida, vamos proceder à votação da proposta 1000-C, do CDS-PP, nas partes em que emenda o n.º 1
e a alínea b) do n.º 2 do artigo 41.º-A e o n.º 1 do artigo 43.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE e do PCP e votos a favor do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Passamos à votação da proposta 324-C2, do IL, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 41.º-B do Estatuto
dos Benefícios Fiscais
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Não havendo objeções, vamos votar as propostas do PEV 326-C1, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo
41.º-B, e 326-C2, na parte em que adita um novo n.º 3 ao artigo 41.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
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Submetidas à votação, foram rejeitadas com os votos contra do PS e do BE e votos a favor do PSD, do PCP,
do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Agora, votamos a proposta 756-C, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio
Marques, de emenda do n.º 1 do artigo 41.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do IL e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD e do CH.
Podemos votar, em conjunto, as propostas do PSD 1179-C1, nas partes em que emendam os n.os 1 e 2 do
artigo 43.º-B, e 1179-C2, na parte em que adita um novo n.º 2 ao artigo 43.º-B do Estatuto dos Benefícios
Fiscais?
São três votações.
Pausa.
A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, essas propostas não correspondem ao que temos
no guião de votações. Só aparece a proposta 1179-C.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, informam-me que essa proposta foi fragmentada e substituída, tendo
os guiões corrigidos sido enviados aos Srs. Deputados às 13 horas.
Convinha apurarem se têm o último guião que foi distribuído, se não, isto vai ocorrer várias vezes ao longo
da tarde.
A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa.
Os restantes partidos estão em condições de votar a nova proposta de substituição?
Pausa.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar a proposta, 1179-C1, do PSD, na parte em que emenda o n.º 1 do
artigo 43.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD, do PAN
e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH.
De seguida, vamos votar a proposta, 1179-C1, do PSD, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 43.º-B do
Estatuto dos Benefícios Fiscais.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, não temos esse guião. Sugeria que passássemos à
frente, pois só temos, de facto, uma proposta do PSD.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, poderia repetir qual é a proposta que iríamos agora
votar?
O Sr. Presidente: — Iríamos votar a proposta 1179-C1, do PSD, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo
43.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Srs. Deputados, como disse, foi distribuída uma correção aos guiões, neste caso em concreto, em função da
fragmentação e substituição desta proposta. Manifestamente, há grupos parlamentares que imprimiram essa
correção ao guião de votações e outros não. Convinha estes últimos solicitarem essa impressão, pois presumo
que esta situação possa ocorrer várias vezes.
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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, se se trata sempre da mesma proposta do PSD, não
há problema nenhum. Podemos votar.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar a proposta 1179-C1, do PSD, na parte em que emenda o n.º 2 do
artigo 43.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD, do PAN
e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH.
Passamos à votação da proposta 1179-C2, do PSD, na parte em que adita um novo n.º 2 ao artigo 43.º-B do
Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD, do PAN
e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH.
Segue-se a votação da proposta 1324-C, do PCP, de emenda do n.º 1 do artigo 54.º do Estatuto dos
Benefícios Fiscais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do BE, do PCP, do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Vamos, agora, votar a alínea c) do n.º 3 do artigo 62.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo
242.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PSD,
do BE e do PCP e abstenções do CH e do IL.
De seguida, vamos votar a proposta 101-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de
um novo n.º 12 ao artigo 62.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do
PAN e do IL e abstenções do BE e do CH.
Agora, vamos votar a proposta 126-C, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de emenda da alínea
g) do n.º 1 do artigo 62.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 242.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do IL, votos contra do PSD e
abstenções do PCP, do CDS-PP e do CH.
Passamos à votação da alínea g) do n.º 1 do artigo 62.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do
artigo 242.º da proposta de lei.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Ficou prejudicada, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Pois, foi aprovada uma emenda a essa alínea. Só tenho o guião, não tenho as
propostas, pelo que agradeço a informação.
De facto, acabámos de aprovar uma emenda à alínea g) do n.º 1 do artigo 62.º-B do Estatuto dos Benefícios
Fiscais e a seguir estaríamos a votar a mesma alínea da proposta de lei. O mais certo é a votação da alínea da
proposta de lei estar prejudicada.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Está prejudicada, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Está? Dizem-me que sim.
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Vamos, então, prosseguir.
A votação da proposta 1161- C1, do CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 9 do artigo 62.º-B do Estatuto
dos Benefícios Fiscais, consta de um microguião, pelo que passamos à votação do n.º 9 do artigo 62.º-B do
Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 242.º da proposta de lei.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, fará sentido votar o número antes de votar a
emenda?
O Sr. Presidente: — Tem razão.
A mesma situação se verifica com a proposta seguinte, 1161-C2, do CDS-PP, na parte em que substitui o
n.º 10 do artigo 62.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, cuja votação também consta de um microguião.
Vamos, então, votar o n.º 3 do artigo 63.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 242.º da
proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH, votos
contra do PCP e abstenções do BE e do IL.
Passamos à votação da proposta 756-C, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e
Sérgio Marques, de emenda do n.º 6 do artigo 69.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do CDS-
PP, do CH, do IL e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 229-C, do IL, de aditamento de uma alínea d) ao n.º 4 do artigo 70.º do Estatuto dos
Benefícios Fiscais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP.
Votamos, agora, o corpo do artigo 242.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do CH, votos contra do PSD e do
PCP e abstenções do BE, do CDS-PP e do IL.
A votação das propostas 628-C e 630-C, ambas da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento
de um artigo 242.º-A — Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, consta de um microguião.
Vamos votar a proposta 1003-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 242.º-A — Repristinação da norma
relativa à criação de emprego.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-
PP, do CH e do IL e a abstenção do PAN.
Vamos votar a proposta 1243-C, do CH, de aditamento de um artigo 242.º-A — Alteração ao Estatuto dos
Benefícios Fiscais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Passamos ao artigo 243.º — Mecenato cultural extraordinário para 2021, da proposta de lei.
Ainda não podemos votar as propostas 67-C1, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, nas partes em
que emendam as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 243.º da proposta de lei, e 674-C1, do PAN, na parte em que
emenda a alínea b) do n.º 1 do mesmo artigo da proposta de lei, porque constam de um microguião. Por isso,
vamos votar a partir da alínea c) do n.º 1 do artigo 243.º.
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Pergunto se podemos votar em conjunto a alínea c) do n.º 1, o corpo do n.º 1 e os n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo
243.º da proposta de lei.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, podemos votar primeiro a alínea c) e depois os restantes
em conjunto.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, sim, mas excluindo o n.º 5.
O Sr. Presidente: — Muito bem.
Vamos, então, votar, primeiro, a alínea c) do n.º 1 do artigo 243.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e do IL, votos contra do PSD, do PCP,
do CDS-PP e do CH e a abstenção do BE.
Vamos votar, em conjunto, o corpo do n.º 1 e os n.os 2, 3 e 4 do artigo 243.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PAN e do IL, votos contra do PCP e
abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH.
Votamos, agora, o n.º 5 do artigo 243.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do IL, votos contra do PCP e do CH
e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP.
Vamos, agora, votar o microguião «Eficiência energética — incentivos às empresas».
Começamos por votar a proposta 274-C, do PEV, de aditamento de um artigo 243.º-A — Benefícios fiscais
para a conservação e redução de consumos energéticos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do
IL e abstenções do PSD, do BE e do PCP.
Vamos votar a proposta 595-C, do PAN, de aditamento de um artigo 226.º-A — Aditamento ao Código do
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 628-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de um artigo
242.º-A — Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PAN e abstenções
do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 630-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de um artigo
242.º-A — Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PAN e abstenções
do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 1009-C, do PSD, de aditamento de um artigo 243.º-A — Incentivos fiscais à eficiência
energética para empresas.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do BE.
Vamos votar a proposta 1377-C, do PAN, de aditamento de um artigo 154.º-A — Incentivos às empresas
para a transição energética e reporte financeiro climático.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do IL, votos a favor do BE e do PAN
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
A votação das propostas 67-C2, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, e 674-C2, do PAN, nas partes
em que aditam um n.º 6 ao artigo 243.º da proposta de lei, consta de um microguião.
Vamos, agora, passar ao microguião «Mecenato cultural» e, em função do resultado da votação das
propostas nele constantes, voltamos, depois, ao guião principal, porque estas são as propostas de alteração
que estavam sinalizadas.
Começamos por votar a proposta 67-C1, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, nas partes em que
emenda as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 243.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PAN e do IL e
abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH.
Votamos, agora, a proposta 67-C2, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, na parte em que adita um
n.º 6 ao artigo 243.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PAN e do IL e
abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH.
Vamos votar a proposta 674-C1, do PAN, na parte em que emenda a alínea b) do n.º 1 do artigo 243.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PAN, do CH e do IL
e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 674-C2, do PAN, na parte em que adita um n.º 6 ao artigo 243.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do PAN, do CH
e do IL e abstenções do BE e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 1123-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de um artigo
243.º-B — Benefício fiscal extraordinário ao patrocínio cultural.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do BE.
Vamos votar a proposta 1127-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de um artigo
243.º-C — Benefício fiscal extraordinário ao patrocínio cultural.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do BE.
Vamos votar a proposta 1161-C1, do CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 9 do artigo 62.º-B do Estatuto
dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 242.º da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do BE.
Vamos votar a proposta 1161-C2, do CDS-PP, na parte em que substitui o n.º 10 do artigo 62.º-B do Estatuto
dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 242.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do BE.
Vamos votar a proposta 1430-C, do PAN, de aditamento de um artigo 243.º-A — Mecenato para a imprensa
regional e local.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, do PAN e do IL
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Voltamos ao guião principal e ao artigo 243.º da proposta de lei.
Pergunto se podemos votar, em conjunto, as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 243.º da proposta de lei.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Não, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Vamos votar a alínea a) do n.º 1 do artigo 243.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e do IL, votos contra do PCP e do
CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do CH.
Votamos, agora, a alínea b) do n.º 1 do artigo 243.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e do IL, votos contra do PCP e
abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH.
Srs. Deputados, regressamos ao guião e ao ponto onde estávamos.
Passamos, de seguida, ao artigo 244.º — Prorrogação no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais da
proposta de lei do Orçamento do Estado. Vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos contra do
PCP e do PAN e abstenções do BE e do IL.
Passamos à votação da proposta 573-C, apresentada pelo PEV, de emenda ao n.º 1 do artigo 245.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do
BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CH.
Srs. Deputados, pergunto se podemos juntar numa única votação as votações que se seguem no guião,
todas elas relativas ao artigo 245.º da proposta de lei.
Pausa.
Não havendo oposição, vamos então votar o n.º 1, as alíneas a) e b) do n.º 2, o corpo do n.º 2, o n.º 3, o n.º
4, as alíneas a) e b) do n.º 5, o corpo do n.º 5, o n.º 6 e o n.º 7 do artigo 245.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PAN e do CH, votos contra do PCP e
abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do IL.
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Passamos à proposta 1048-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um artigo 245.º-A — Fomento da
utilização de energias alternativas.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço que a votação da proposta enunciada seja feita
por pontos.
O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada. Havendo dois pontos nesta proposta, faremos a sua votação
de forma desagregada.
Votamos, então, na proposta 1048-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um artigo 245.º-A — Fomento
da utilização de energias alternativas, o n.º 1.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Agora, votamos o n.º 2 da mesma proposta.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do CDS-
PP e do CH e abstenções do PSD e do IL.
Vamos entrar no artigo 246.º — Incentivo fiscal temporário às ações de eficiência coletiva na promoção
externa.
Ponho, agora, à votação a proposta 901-C, apresentada pelo CDS-PP, de emenda do n.º 1 do artigo 246.º
da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e
abstenções do PSD, do BE, do PCP e do PAN.
De seguida, vamos votar o n.º 1 do artigo 246.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do IL e abstenções do BE, do PCP,
do CDS-PP, do PAN e do CH.
Passamos à proposta 926-C, apresentada pelo IL, de eliminação do n.º 2 do artigo 246.º. Vamos votá-la.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do CDS-PP, o voto a favor do
IL e abstenções do PSD, do PAN e do CH.
Srs. Deputados, pergunto se podemos juntar as votações seguintes, relativas ao artigo 246.º.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, nós precisamos de votar separadamente o n.º 2. Mas,
depois, podemos votar todos os outros números, em conjunto.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, lamento ser desmancha-prazeres, mas temos de
votar separadamente o n.º 2, o n.º 3 e o n.º 4, mas depois, sim, podemos votar tudo conjuntamente até ao fim.
O Sr. Presidente: — Muito bem, até ao n.º 4 vamos votar separadamente, mas, depois, faremos as restantes
votações relativas a este artigo em conjunto.
Vamos, assim, votar o n.º 2 do artigo 246.º da proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e do IL e
abstenções do BE, do PCP, do PAN e do CH.
Vamos proceder à votação do n.º 3 do artigo 246.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL e
abstenções do PCP e do PAN.
Votamos, agora, o n.º 4 do artigo 246.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do BE, do PCP, do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Srs. Deputados, pergunto novamente se podemos juntar as votações que se seguem no guião relativas ao
artigo 246.º da proposta de lei.
Pausa.
Não havendo oposição, vamos, então, votar conjuntamente as alíneas a), b), c) e o corpo do n.º 5, as alíneas
a), b), c), d), e) e o corpo do n.º 6, as alíneas a), b) e o corpo do n.º 7 e os n.os 8, 9, 10, 11 e 12 do artigo 246.º
da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do IL e abstenções do BE, do
PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Passamos à proposta 617-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 246.º-A — Avaliação de
custo-benefício da zona franca da Madeira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PAN e
abstenções do PS, do BE, do PCP, do CH e do IL.
Srs. Deputados, vamos agora entrar no artigo 247.º — Alteração ao Código Fiscal do Investimento.
Votamos, em primeiro lugar, a proposta 895-C, apresentada pelo CDS, de emenda da alínea b) do n.º 2 do
artigo 23.º do Código Fiscal do Investimento.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do CDS-
PP e do IL e abstenções do PSD e do CH.
Passamos à votação da alínea f) do n.º 1 do artigo 37.º, Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro (Código
Fiscal do Investimento), constante do artigo 247.º da proposta de lei do Orçamento do Estado.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CH, votos contra do PCP e do
PAN e abstenções do BE, do CDS-PP e do IL.
Vamos votar o n.º 9 do artigo 37.º, Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro (Código Fiscal do
Investimento), constante do artigo 247.º da proposta de lei do Orçamento do Estado.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do PAN e
abstenções do BE, do CDS-PP, do CH e do IL.
Temos, agora, de votar a alínea a) do n.º 7 do artigo 38.º, Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro (Código
Fiscal do Investimento), constante do artigo 247.º da proposta de lei em apreciação.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP, do PAN e
do CH e abstenções do BE, do PCP e do IL.
Passamos, de seguida, à proposta 1244-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda a alínea b) do
n.º 7 do artigo 38.º, do Código Fiscal do Investimento, constante do artigo 247.º da proposta de lei do Orçamento
do Estado.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do IL, votos contra do PAN e
abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Portanto, com a aprovação da emenda da alínea b) fica precludida a votação desta mesma alínea.
Passamos, de seguida, à proposta 1244-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda a alínea c) do n.º
7 do artigo 38.º, do Código Fiscal do Investimento, constante do artigo 247.º da proposta de lei do Orçamento
do Estado.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do IL, votos contra do CDS-PP e do
PAN e abstenções do BE, do PCP e do CH.
A votação da alínea c), que se segue no guião, fica também prejudicada, nos mesmos termos da votação
anterior.
Pergunto aos Srs. Deputados se podemos fazer conjuntamente todas as votações relativas a este artigo,
desde o corpo do n.º 7 do artigo 38.º até ao corpo do próprio artigo 247.º.
Pausa.
Não havendo oposição, vamos votar, em conjunto, o corpo do n.º 7 do artigo 38.º, as alíneas a), b), c) e o
corpo do n.º 8 do artigo 38.º, bem como o n.º 1 e o n.º 12 do artigo 40.º, do Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de
outubro (Código Fiscal do Investimento), todos eles constantes do artigo 247.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e do
PAN e abstenções do BE, do PCP, do CH e do IL.
Vamos, agora, entrar no artigo 248.º — Regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção de
postos de trabalho.
Começamos por votar a proposta 991-C, apresentada pelo IL, de eliminação do artigo 248.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN e votos a favor do
PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Srs. Deputados, pergunto se podemos votar conjuntamente todos os números e as várias alíneas deste artigo
248.º.
Pausa.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, por mim, podemos juntar todas as votações.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, para já, podemos juntar as votações das alíneas a) e b)
do n.º 2, do corpo do n.º 2 e o n.º 3.
O Sr. Presidente: — Certo, Sr.ª Deputada.
Então, como foi rejeitada a proposta de eliminação do artigo 248.º da proposta de lei, vamos votar o n.º 1 do
artigo 248.º da proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, do CDS-PP e
do IL e abstenções do BE, do PCP e do CH.
Vamos votar as alíneas a) e b) do n.º 2, o corpo do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 248.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, do BE,
do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PCP.
Sr.ª Deputada, podemos votar até ao final do artigo?
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não, Sr. Presidente. Podemos votar até à alínea a) do n.º 5, inclusive.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar as alíneas a) e b) do n.º 4, o corpo do n.º 4 e a alínea a) do n.º 5
do artigo 248.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, do CDS-
PP, do CH e do IL e abstenções do BE e do PCP.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, agora podemos votar a alínea b) do n.º 5 e, por nós, depois,
podemos votar conjuntamente todas as alíneas e números até ao fim do artigo.
O Sr. Presidente: — Vamos votar a alínea b) do n.º 5 do artigo 248.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, do BE, do
CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PCP.
Vamos agora votar o corpo do n.º 5, a alínea a) do n.º 6, as subalíneas i), ii) e iii) da alínea b) do n.º 6, o
corpo da alínea b) do n.º 6, o corpo do n.º 6 e os n.os 7, 8, 9 e 10 do artigo 248.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, do CDS-
PP, do CH e do IL e abstenções do BE e do PCP.
Vamos votar a proposta 703-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa
e Sérgio Marques, de aditamento de um n.º 11 ao artigo 248.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PAN, do CDS-
PP, do IL e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD e do CH.
Vamos votar a proposta 258-C, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira de aditamento
de um artigo 248.º-A — Criação de tabela mínima de isenção de retenção na fonte para profissionais
independentes da cultura.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor
do PAN e abstenções do PSD e do PCP.
Srs. Deputados, vamos passar ao microguião «Apoio extraordinário a sócios-gerentes».
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, podemos adiar a votação desse microguião?
O Sr. Presidente: — Sim, Sr.ª Deputada. Podemos adiar para o fim do dia.
Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 1051-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um
artigo 248.º-A — Regime extraordinário de regularização de dívidas tributárias.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP.
Vamos votar a proposta 1163-C, de aditamento de um artigo 248.º-A — Apoio extraordinário à implementação
do SAF-T (PT), relativo à Contabilidade, e Código QR.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, queria solicitar a desagregação desta votação em três grupos:
n.os 1 e 10; n.os 2 e 4; e os restantes.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, também solicito a desagregação desta votação, mas
de forma diferente, pelo que, se calhar, mais vale votarmos número a número.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar número a número esta proposta.
Srs. Deputados, vamos votar o n.º 1 da proposta 1163-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo
248.º-A — Apoio extraordinário à implementação do SAF-T (PT), relativo à Contabilidade, e Código QR
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do IL e
abstenções do CDS-PP e do CH.
Vamos votar o n.º 2 da mesma proposta.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e do IL, votos contra do PCP
e abstenções do BE, do CDS-PP e do CH.
Vamos votar o n.º 3 da proposta 1163-C.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e
do IL e a abstenção do PCP.
Vamos votar o n.º 4 da proposta 1163-C.
Submetido à votação foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN do CH e do IL,
votos contra do PCP e a abstenção do BE.
Vamos votar o n.º 5 da proposta 1163-C.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e
do IL e a abstenção do PCP.
Vamos votar o n.º 6 da proposta 1163-C.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e
do IL e a abstenção do PCP.
Vamos votar o n.º 7 da mesma proposta.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e
do IL e a abstenção do PCP.
Ainda da mesma proposta, vamos votar o n.º 8.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e do IL e abstenções
do PCP, do CDS-PP e do CH.
Vamos votar o n.º 9 da proposta 1163-C.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e do IL, votos contra
do CDS-PP e abstenções do PCP e do CH.
Finalmente, vamos votar o n.º 10 da proposta 1163-C.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do IL, votos
contra do CDS-PP e a abstenção do CH.
Vamos votar a proposta 1164-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que adita um artigo 248.º-A —
Alargamento do prazo e do âmbito de aplicação do CFEI II.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE votos a favor do PSD, do CDS-PP, do
CH e do IL e abstenções do PCP e do PAN.
Vamos votar a proposta 1412-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 248.º-A — Apoio
extraordinário às micro, pequenas e médias empresas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL.
Vamos votar a proposta 254-C, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento
de um artigo 248.º-B — Regime excecional de perdão de dívidas contributivas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e
abstenções do BE e do PAN.
Vamos votar a proposta 793-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 248.º-B — Regime
extraordinário de faturação da eletricidade e água.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do
BE e abstenções do PCP, do PAN e do CH.
Vamos votar a proposta 185-C, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de emenda
ao n.º 1 do artigo 249.º — Programa de apoio e estímulo ao consumo nos setores do alojamento, cultura e
restauração («IVAucher»).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do IL, votos a favor do PAN e abstenções
do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH.
Vamos votar a proposta 431-C, apresentada pelo PAN, de emenda ao n.º 1 do artigo 249.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP.
Vamos votar a proposta 467-C, apresentada pelo PEV, de emenda ao n.º 1 do artigo 249.º da proposta de
lei.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP.
Vamos agora votar o n.º 1 do artigo 249.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do
PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos votar o n.º 2 do artigo 249.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN e abstenções do BE, do
PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 1160-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.º 3 do artigo 249.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN, do CH e do IL, votos contra
do CDS-P e abstenções do BE e do PCP.
Com esta aprovação está prejudicado o n.º 3 do artigo 249.º da proposta de lei.
Podemos votar conjuntamente os restantes números do artigo 249.º?
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Podemos votar do n.º 4 ao n.º 10 com exceção do n.º 5, que
pretendemos votar autonomamente.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar os n.os 4, 6, 7, 8, 9 e 10 do artigo 249.º da proposta de lei.
Submetidos à votação foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e abstenções
do BE, do PCP, do CH e do IL.
Vamos agora votar o n.º 5 do artigo 249.º da proposta de lei.
Submetido à votação foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN e abstenções do BE, do PCP,
do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 1027-C, apresentada pelo CDS-PP, de emenda ao n.º 11 do artigo 249.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo-se registado votos contra do PS, votos a favor do PSD,
do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PCP.
Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder a uma segunda votação da proposta.
Submetida de novo à votação, verificou-se o mesmo resultado.
Srs. Deputados, tendo-se verificado novo empate, a proposta foi rejeitada, ao abrigo do artigo 99.º do
Regimento.
Passamos à votação da proposta 1160-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.º 11 do artigo
249.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL e
abstenções do BE, do PCP e do CH.
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Segue-se a votação da proposta 1192-C, apresentada pelo PSD, de emenda ao n.º 11 do artigo 249.º da
proposta de lei.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, creio que a votação da proposta 1192-C, do PSD, está
prejudicada.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, o texto é idêntico.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, se o texto é ipsis verbis, a votação da proposta está prejudicada, caso
contrário, como sabem, é uma prerrogativa do proponente submeter à votação.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, parece que a diferença é o acento no «a» na expressão a
posteriori. Na proposta 1160-C, do PS, que foi aprovada, está bem.
Risos.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, então, nem que seja pela correção, penso que é
preferível votar.
A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — Vamos pedir a votação, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, dado que o PSD insiste, e tendo em conta que está identificada uma
diferença, ponho, então, à votação a proposta 1192-C, apresentada pelo PSD, de emenda ao n.º 11 do artigo
249.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do BE e do PCP.
Sendo assim, a votação do n.º 11 do artigo 249.º da proposta de lei está prejudicada.
Passamos a votar agregadamente os n.os 12 e 13 do artigo 249.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN e abstenções do BE,
do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Prosseguimos com a votação da proposta 698-C, apresentada pelos Deputados do PSD Sara Madruga da
Costa, Sérgio Marques e Paulo Neves PSD, de emenda ao n.º 14 do artigo 249.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP, do PAN e
da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do BE, do PCP, do CH e do IL.
Segue-se a votação da proposta 1160-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.º 14 do artigo
249.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e do IL e abstenções do BE,
do PCP, do CDS-PP e do CH.
Sendo assim, a votação do n.º 14 do artigo 249.º da proposta de lei está prejudicada.
A proposta seguinte, 1155-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 249.º-A ⎯ Aumento da
comparticipação do porte pago para publicações periódicas regionais e locais, consta de um microguião.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, peço que confirme se essa proposta 1155-C, do
CDS-PP, é a última desse microguião.
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O Sr. Presidente: — Não, Sr. Deputado. Ainda não é a última.
Vamos, então, dar início às votações do microguião «Regime gestão resíduos».
Começamos por votar a proposta 272-C, da Sr.ª Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento
de um artigo 200.º-A — Estratégia nacional para a mineração urbana.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do PSD, do
BE e do PAN e abstenções do CH e do IL.
Passamos à votação da proposta 1018-C, do PSD, de aditamento de um artigo 200.º-A ⎯ Alteração do
regime geral da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR).
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, em relação a esta proposta 1018-C, do PSD, queria pedir
a votação desagregada.
O Sr. Presidente: — Pode concretizar a desagregação, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, esta proposta 1018-C, do PSD, altera os n.os 1, 2 e 14 do
artigo 58.º e o artigo 60.º.
Peço que seja desagregada a votação relativa aos n.os 1 e 2, depois a votação do n.º 14 e, por fim, em
separado, a votação do artigo 60.º.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, começar por votar a proposta 1018-C, do PSD, na parte em que altera
os n.os 1 e 2 do artigo 58.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do PSD, do CDS-
PP e do IL e abstenções do PCP e do CH.
Votamos a mesma proposta 1018-C, do PSD, na parte em que altera o n.º 14 do artigo 58.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções
do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL.
Votamos ainda a mesma proposta 1018-C, do PSD, na parte em que altera o artigo 60.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções
do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL.
Ponho, agora, à votação a proposta 1186-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 249.º-A ⎯
Alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do
PAN e abstenções do CH e do IL.
Prosseguimos com a votação da proposta 1284-C, do PS, de aditamento de um artigo 201.º-A ⎯ Alteração
ao regime geral da gestão de resíduos e ao regime da contribuição extraordinária sobre o setor energético.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, à semelhança do que aconteceu em relação à proposta
do PSD, queria pedir a desagregação e que os n.os 1 e 2 sejam votados separadamente.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, começar por votar a proposta 1284-C, do PS, na parte em que altera o
n.º 1 do artigo 201.º-A.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do IL, votos contra do PSD e
abstenções do PCP, do CDS-PP e do CH.
Votamos, ainda, a proposta 1284-C, do PS, na parte em que altera o n.º 2 do artigo 201.º-A.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD e do BE e
abstenções do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Segue-se a votação da proposta 1384-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 98.º-A — Norma
revogatória, que é a última proposta do microguião.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do PCP e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Passamos à votação da proposta 1276-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 249.º-A —
Regime de estímulo à atividade económica por conta própria.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-
PP, do CH e do IL e a abstenção do PAN.
Votamos a proposta 1358-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 249.º-B — Regime especial
de pagamento em prestações de IRC ou IVA no ano de 2021.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do
CH e do IL e abstenções do BE e do PAN.
Passamos à votação do artigo 250.º — Adicional em sede de imposto único de circulação.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, do CDS-PP,
do CH e do IL e abstenções do BE e do PCP.
Votamos, agora, a proposta 1348-C, do PAN, de aditamento de um artigo 250.º-A — Alteração ao regime da
contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH e votos
a favor do BE, do PAN e do IL.
Segue-se a votação do artigo 251.º — Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e
energéticos.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do CH, votos contra do PSD, do
CDS-PP e do IL e abstenções do BE e do PCP.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, posso pedir-lhe que confirme o sentido de voto do
PSD relativamente ao artigo 250.º?
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o PSD votou contra o artigo 250.º da proposta de lei.
Vamos agora votar a proposta 616-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 251.º-A — Criação
de fluxo específico de resíduos de cápsulas de café.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos a
favor do BE e do PAN e a abstenção do IL.
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Votamos a proposta 1150-C, do CH, de aditamento de um artigo 251.º-A — Aplicação de taxas a passageiros
de cruzeiros.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL e votos a
favor do BE, do PAN e do CH.
Segue-se a votação da proposta 1151-C, do CH, de aditamento de um artigo 251.º-B — Consignação de
receitas ao Fundo Verde do Clima.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do IL, votos a favor do BE e do CH e
abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.
Vamos votar a proposta 1013-C1, apresentada pelo IL, de eliminação do artigo 252.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor
do CH e do IL e a abstenção do CDS-PP.
Votamos, de seguida, a proposta 1158-C, do CH, de emenda do artigo 252.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor
do CH e do IL e a abstenção do CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 309-C, do PCP, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 252.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do IL e abstenções do
PSD, do BE, CDS-PP, do PAN e do CH.
Votamos a proposta 638-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 252.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do PAN e do IL e
abstenções do PSD, do BE, CDS-PP e do CH.
Vamos votar o artigo 252.º — Não atualização da contribuição para o audiovisual.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do CDS-PP, o voto contra do
IL e abstenções do PSD, do PAN e do CH.
Passamos à votação da proposta 552-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 252.º-A — Taxa
especial sobre transações financeiras para paraísos fiscais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a
favor do BE, do PCP e do PAN.
Votamos, agora, a proposta 1013-C2, do IL, na parte em que adita um artigo 252.º-A — Alteração da Lei n.º
30/2003, de 22 de agosto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD do BE, do PCP e do PAN, votos a favor
do CH e do IL e a abstenção do CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 1381-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 252.º-A —
Contribuição extraordinária sobre o setor segurador.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PAN, do CDS-PP, do CH e do IL e
votos a favor do BE e do PCP.
Votamos o artigo 253.º — Contribuição sobre o setor bancário.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do CH
e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos proceder à votação da proposta 885-C, do IL, de eliminação do artigo 254.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN, o voto a favor
do IL e abstenções do CDS-PP e do CH.
Votamos, assim, o artigo 254.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, o voto contra do IL
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Vamos votar a proposta 360-C, do IL, de eliminação do artigo 255.º — Contribuição sobre a indústria
farmacêutica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e do
IL e abstenções do PSD, do PAN e do CH.
Passamos à votação do artigo 255.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e
do IL e abstenções do PSD, do PAN e do CH.
Votamos a proposta 1095-C, apresentada pelo CDS-PP, de eliminação do artigo 256.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 230-C1, apresentada pelo IL, de substituição do artigo 256.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do PAN.
Votamos a proposta 1057-C1, do CH, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 256.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do PAN.
Votamos o n.º 1 do artigo 256.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do PAN.
De seguida, vamos votar a proposta 1057-C2, do CH, na parte em que elimina o n.º 2 do artigo 256.º da
proposta de lei.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do PAN.
Vamos votar o n.º 2 do artigo 256.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do PAN.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas queria só confirmar se na votação da
proposta 1057-C ficou registado que o Bloco votou contra.
O Sr. Presidente: — O Bloco votou contra, sim.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 257.º — Alteração ao regime da contribuição extraordinária sobre os
fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde.
Começamos por votar a proposta 230-C2, do IL…
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, podemos votar, em conjunto, as três propostas que
pretendem a eliminação do artigo 257.º?
O Sr. Presidente: — Não havendo oposição, votamos, assim, conjuntamente, as propostas 230-C2, do IL,
1096-C, do CDS-PP, e 1184-C, do CH, todas de eliminação do artigo 257.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-
PP, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PAN.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, pergunto se podemos fazer votar, conjuntamente,
o restante articulado do artigo 257.º da proposta de lei.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, da parte do PCP, pedimos apenas que seja votado em separado
o n.º 3 do artigo 3.º.
O Sr. Presidente: — Votamos, assim, conjuntamente, os n.os 1 e 2 do artigo 3.º, as alíneas a), b) e c) e corpo
do artigo 4.º, o n.º 1 do artigo 5.º, os n.os 1 e 2 do artigo 6.º e o artigo 7.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março,
constante do artigo 257.º da proposta de lei, bem como o corpo do artigo 257.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-
PP, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PAN.
Votamos, agora, o n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, constante do artigo 257.º da proposta
de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do CDS-PP, do CH e do
IL e abstenções do PSD, do BE e do PAN.
Passamos ao artigo 258.º — Aditamento à contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de
dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, peço que nos orientemos pelo mesmo princípio da
votação do artigo anterior, ou seja, com a agregação da votação das propostas de alteração, já que ambas são
de eliminação.
O Sr. Presidente: — Assim sendo, vamos votar, em conjunto, as propostas 230-C3, do IL, e 1098-C, do
CDS-PP, ambas de eliminação do artigo 258.º da proposta de lei.
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Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD, do
CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PAN.
Podemos votar o artigo 6.º-A da Lei n.º 2/2020 e o corpo do artigo 258.º em conjunto?
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, peço que seja votado em separado o n.º 2 do artigo 6.º-A.
O Sr. Presidente: — Vamos, pois, votar o n.º 2 do artigo 6.º-A da Lei n.º 2/2020, constante do artigo 258.º
da proposta de lei.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL,
votos a favor do PS e a abstenção do PAN.
Srs. Deputados, vamos votar, conjuntamente, os n.os 1, 3, 4, 5 e 6 do artigo 6.º-A da Lei n.º 2/2020, de 31 de
março, constante do artigo 258.º da proposta de lei, e o corpo do artigo 258.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD,
do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PAN.
Passamos ao artigo 259.º — Contribuição extraordinária sobre o setor energético.
Começamos por votar o n.º 1 desse artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do CH
e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos proceder à votação da proposta 1416-C, do PCP, de substituição do n.º 2 do artigo 259.º.
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço desculpa, o que é que estamos a votar?
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, estamos a votar a proposta 1416-C, do PCP, de substituição do n.º 2 do
artigo 259.º.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — O n.º 1 não se vota?
O Sr. Bruno Dias (PCP): — O n.º 1 já foi votado, vamos agora para o n.º 2.
O Sr. Presidente: — O n.º 1 já foi votado e agora estamos a votar a proposta 1416-C, do PCP, de substituição
do n.º 2.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, assim sendo, o IL absteve-se na votação do n.º 1
do artigo 259.º.
O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.
Agora, sim, vamos votar a proposta 1416-C, do PCP, de substituição do n.º 2 do artigo 259.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do
PSD, do BE e do PCP e a abstenção do PAN.
Vamos votar o n.º 2 do artigo 259.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra do BE e
do PCP e abstenções do PSD, do CH e do IL.
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Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 260.º — Outras disposições de caráter fiscal no âmbito do
imposto sobre o rendimento.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do CDS-PP, do PAN e do
CH e abstenções do PSD, do PCP e do IL.
Segue-se a votação do artigo 261.º — Jornada Mundial da Juventude.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
do PCP e abstenções do PAN, do CH e do IL.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 947-C, do PAN, que adita um artigo 261.º-A — Alteração ao Decreto-
Lei n.º 97/2008, de 11 de junho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e
votos a favor do BE e do PAN.
Passamos à votação da proposta 1297-C, do PSD, de aditamento de um artigo 261.º-A — Dispensa no
pagamento de coimas no período do estado de emergência de 18/03 a 02/05/2020.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE e votos a favor do PSD, do PCP, do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Vamos agora votar a proposta 1361-C1, do PSD, que adita um artigo 261.º-A — Emissão certidão
comprovativa de situação tributária.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL,
votos contra do PS e a abstenção do CH.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, pode repetir o resultado da votação desta última
proposta?
O Sr. Presidente: — Votos contra apenas do PS, a abstenção do CH e os votos a favor de todos os demais.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — De nada, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, importa votar a proposta 1361-C2, do PSD, na parte em que adita um artigo 261.º-B —
Certidão comprovativa de situação contributiva regularizada.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL,
votos contra do PS e a abstenção do CH.
Passamos à votação do artigo 262.º — Outras disposições fiscais no âmbito do Estatuto dos Benefícios
Fiscais.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH e
abstenções do BE, do PCP e do IL.
Votamos, agora, a proposta 978-C, do IL, que adita um n.º 4 ao artigo 262.º.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do BE.
Passamos à votação da proposta 747-C, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e
Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 262.º-A — Alteração à Lei Geral Tributária.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e da Deputada do
PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos proceder à votação da proposta 882-C, do CDS-PP, que adita um artigo 262.º-A — Aceleração das
amortizações dos bens de investimento produtivo com contratos de leasing.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP.
Vamos votar a proposta 888-C1, do IL, de aditamento de um artigo 262.º-A — Alteração à Lei n.º 150/99, de
11 de setembro, que aprova o Código do Imposto de Selo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Vamos proceder à votação da proposta 1068-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 262.º-A — Registo
profissional obrigatório dos comerciantes de veículos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-
PP e do PAN e abstenções do PSD e do CH.
Votamos, agora, a proposta 1387-C, do PSD, que adita um artigo 262.º-A — Apoio ao património da
Fundação Mata do Bussaco.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos
contra do PS e abstenções do PAN e do IL.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, qual foi o resultado da votação desta última proposta do
PSD?
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a proposta 1387-C, do PSD, foi aprovada, com os votos contra do PS, a
abstenção do PAN e do Iniciativa Liberal e os votos a favor de todos os demais.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Muito obrigado.
O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da proposta 749-C, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara
Madruga da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 262.º-B — Alteração à Lei Geral Tributária.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL, votos a
favor do BE e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD e do CH.
Passamos à votação da proposta 888-C2, do IL, que adita um artigo 262.º-B — Norma revogatória no âmbito
da Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, que aprova o Código do Imposto do Selo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
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Vamos votar a proposta 751-C, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio
Marques, que adita um artigo 262.º-C — Alteração à Lei Geral Tributária.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do PCP e
da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do BE, do PAN, do CH e do IL.
De seguida, vamos proceder à votação da proposta 888-C3, do IL, de aditamento de um artigo 262.º-C —
Norma revogatória no âmbito da Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, que aprova o Código do Imposto do Selo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 246-C2, do IL, de aditamento de um artigo 262.º-D — Regime especial de
reembolso de prejuízos fiscais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do CDS-
PP, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Votamos agora a proposta 752-C, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio
Marques, que adita um artigo 262.º-D — Alteração ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção
Tributária e Aduaneira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do CH, do IL e da
Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 753-C, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio
Marques, de aditamento de um artigo 262.º-E — Alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de Julho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do CDS-PP, do CH, do
IL e daDeputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do BE e do PCP.
Votamos, agora, em conjunto, as propostas 755-C1, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da
Costa e Sérgio Marques, na parte em que adita um artigo 262.º-F (Alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23
de agosto) e 755-C2, apresentada pelos mesmos Deputados, na parte em que adita um artigo 262.º-G (Alteração
ao Decreto-Lei n.º 230/2008, de 27 de novembro).
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do
CH, do IL e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do BE e do PAN.
Passamos à votação da proposta 758-C, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e
Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 262.º-H — Apoio financeiro ao relançamento do setor do turismo
da Região Autónoma da Madeira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do CDS-PP, do CH e da
Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do IL.
Segue-se a votação da proposta 760-C, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e
Sérgio Marques, que adita um artigo 262.º-I — Alteração ao Decreto-Lei n.º 22/2013 de 15 de fevereiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do CH e da Deputada
do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do IL.
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Passamos à votação do artigo 263.º — Alteração à Lei n.º 13/2020, de 7 de maio, que estabelece medidas
fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e
do IL e a abstenção do PSD.
Srs. Deputados, vamos passar ao microguião «Fator de sustentabilidade — antecipação da idade de acesso
à pensão de velhice».
Começamos por votar a proposta 14-C, do PCP, que adita um artigo 263.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º
70/2020, de 16 de setembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP do PAN e do CH e
abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.
Segue-se a votação da proposta 17-C, do PCP, que adita um artigo 100.º-A — Eliminação da aplicação do
fator de sustentabilidade às pensões por desemprego involuntário de longa duração e revisão dos regimes e
medidas especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do
BE, do PCP, do PAN e do CH.
Vamos votar a proposta 21-C, do PCP, que adita um artigo 59.º-A — Eliminação das penalizações no
montante das pensões antecipadas para os trabalhadores que já acederam à reforma.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP,
do PAN e do CH e a abstenção do CDS-PP.
Votamos agora a proposta 1086-C, do PS, que adita um artigo 59.º-A — Fator de sustentabilidade nos
regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, queria solicitar a votação do n.º 3 desta proposta em separado.
O Sr. Presidente: — Não havendo objeções, começamos por votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 da proposta.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN e do CH e o voto contra do IL.
Votamos agora o n.º 3 da mesma proposta.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN, votos
contra do PCP e do IL e a abstenção do CH.
Passamos à votação da proposta 1334-C, do PCP, que adita um artigo 100.º-A — Eliminação do fator de
sustentabilidade.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do
BE e do PCP e abstenções do PAN e do CH.
Vamos votar a proposta 1337-C, do PCP, na parte em que adita um artigo 100.º-A — Eliminação do fator de
sustentabilidade e reposição da idade legal da reforma nos 65 anos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do
BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CH.
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Terminado este microguião, prosseguimos com a votação da proposta 117-C, da Deputada não inscrita
Cristina Rodrigues, que adita um artigo 263.º-A — Alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o
regime de acesso ao direito e aos tribunais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 123-C, do PAN, que adita um artigo 263.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º
298/2009, de 14 de outubro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do
PAN e do CH e abstenções do BE e do IL.
Srs. Deputados, passamos agora ao microguião «Diárias nos cuidados continuados».
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, preciso de 1 minuto, por favor.
O Sr. Presidente: — Com certeza.
Pausa.
O Sr. André Silva (PAN): — Podemos avançar, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado não gastou os 60 segundos que pediu, pelo que ficaram a seu crédito.
Provavelmente, ainda hoje os consumirá.
Vamos, pois, votar a proposta 228-C, do IL, que adita um artigo 219.º-I — Unidades de cuidados continuados.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do
IL e abstenções do PSD, do BE e do PCP.
Votamos agora a proposta 395-C, do PAN, que adita um artigo 263.º-A — Alteração à Portaria n.º 17/2020,
de 24 de janeiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN e do CH e
abstenções do PSD, do BE, do PCP e do IL.
Para terminar este microguião, temos à votação a proposta 1082-C, do CDS-PP, que adita um artigo 183.º-
A — Aumentos das diárias nas unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados
Continuados Integrados e reforço extraordinário em consequência da pandemia de COVID-19.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do
IL e abstenções do PSD, do BE e do PCP.
Prosseguimos com a votação da proposta 454-C, do PAN, que adita um artigo 263.º-A — Alteração à Lei n.º
11/2017, de 17 de abril.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a
favor do BE e do PAN e a abstenção do PCP.
Votamos agora a proposta 472-C, do PEV, que adita um artigo 263.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º
91/2005, de 29 de maio.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Vamos votar a proposta 884-C, do PAN, que adita um artigo 263.º-A — Alteração à Lei n.º 24/2009, de 29 de
maio.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH e votos
a favor do BE, do PAN e do IL.
Segue-se a votação da proposta 944-C, do CDS-PP, que adita um artigo 263.º-A — Identificação e
publicitação de todas as taxas cobradas pela prestação de qualquer serviço por entidades públicas ou
concessionárias de serviços públicos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do BE.
Passamos à votação da proposta 1214-C, do PCP, que adita um artigo 263.º-A — Alteração à Lei n.º 35/2014,
de 20 de junho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do
BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CH.
Vamos votar a proposta 1217-C, do PCP, que adita um artigo 263.º-A — Alteração à Lei n.º 35/2014, de 20
de junho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do
BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CH.
Passamos à votação da proposta 1302-C, do PCP, que adita um artigo 263.º-A — Alteração ao Decreto-Lei
n.º 91/2009, de 9 de abril.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-
PP, do PAN e do CH e a abstenção do IL.
Vamos votar a proposta 1303-C, do PSD, que adita um artigo 263.º-A — Alteração à Lei n.º 98/97, de 26 de
agosto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do PAN, votos a favor do PSD, do
CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do BE.
Segue-se a votação da proposta 1304-C, do PCP, que adita um artigo 263.º-A — Alteração ao Decreto-Lei
n.º 89/2009, de 9 de abril.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-
PP e do PAN e abstenções do CH e do IL.
Votamos a proposta 1309-C, do PCP, que adita um artigo 263.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004,
de 4 de fevereiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL e votos a favor do BE, do PCP,
do CDS-PP, do PAN e do CH.
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Vamos votar a proposta 1333-C, do PAN, que adita um artigo 263.º-A — Contribuição sobre munições de
chumbo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e
votos a favor do BE e do PAN.
Também do PAN, temos à votação a proposta 1371-C, que adita um artigo 263.º-A — Alteração ao Código
dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH,
votos a favor do PAN e a abstenção do IL.
Votamos agora a proposta 1218-C2, do PSD, na parte em que adita um artigo 263.º-B — Alteração à lei-
quadro das entidades reguladoras.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH
e do IL e votos contra do PS.
Segue-se a votação da proposta 1362-C3, do PAN, na parte em que adita um artigo 263.º-C — Alteração do
Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos a
favor do BE e do PAN e a abstenção do IL.
Passamos agora ao artigo 264.º — Alteração à Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto, que transpõe os artigos 2.º
e 3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, e a Diretiva (UE) 2019/1995 do
Conselho, de 21 de novembro de 2019, alterando o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações
Intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio
eletrónico.
Uma vez que não há propostas de alteração a este artigo da proposta de lei, vamos votá-lo no seu conjunto.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do BE,
do PCP, do CDS-PP e do CH.
Passamos à votação da proposta 280-C, do PEV, que adita um artigo 264.º-A — Alteração ao Decreto-Lei
n.º 133-B/97, de 30 de maio que altera o regime jurídico das prestações familiares constante dos Decretos-Leis
197/77, de 17 de maio, 170/80, de 29 de maio, e 29/89, de 23 de janeiro, e demais legislação complementar e
revogação do artigo 3.º do Decreto-Lei 136/2019, de 6 de setembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-
PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Srs. Deputados, passamos agora ao microguião «MNE — Serviços periféricos externos».
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, peço que aguarde um momento para localizarmos o
microguião.
Pausa.
Já o localizámos, Sr. Presidente.
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O Sr. Presidente: — Vamos, então, começar por votar a proposta 506-C, do PAN, de um artigo 46.º-A —
Revisão das tabelas remuneratórias dos trabalhadores dos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos
Negócios Estrangeiros.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 507-C, apresentada pelo PAN, de um artigo 46.º-B — Atualização salarial
dos trabalhadores dos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 508-C, ainda do PAN, de um artigo 264.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 47/2013,
de 5 de abril.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e
do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 841-C, apresentada pelo CDS-PP, de um artigo 31.º-A — Atualização
salarial extraordinária dos trabalhadores dos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios
Estrangeiros.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 1409-C, apresentada pelo PCP, de um artigo 30.º-A — Serviços periféricos externos
do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Srs. Deputados, concluímos as votações deste microguião.
Retomamos as votações do guião principal e começamos por votar a proposta 620-C, apresentada pelo PAN,
de um artigo 264.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do PAN e abstenções
do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos, agora, votar a proposta 1104-C, do PAN, de um artigo 264.º-A — Alteração ao Código do Trabalho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e do
PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL.
Segue-se a votação da proposta 1170-C, apresentada pelo CDS-PP, de um artigo 264.º-A — Alteração ao
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PCP.
Passamos à votação da proposta 1289-C, apresentada pelo PAN, de um artigo 264.º-A — Norma
interpretativa relativamente à Lei n.º 2/2020, de 31 de março.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE
e do PAN e abstenções do PSD e do PCP.
Vamos, agora, votar a proposta 1349-C, do PAN, de um artigo 264.º-A — Alteração ao Código do Trabalho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP
e do PAN e abstenções do PSD e do CH.
Segue-se a votação da proposta 1355-C, do PAN, de um artigo 264.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º
220/2006, de 3 de novembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN,
do CH e do IL e a abstenção do CDS-PP.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 265.º da proposta de lei — Aditamento à Lei n.º 144/2015, de 8 de
setembro, que transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013,
sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de
resolução extrajudicial de litígios de consumo e revoga os Decretos-Leis n.os 146/99, de 4 de maio, e 60/2011,
de 6 de maio.
Este artigo da proposta de lei não é objeto de quaisquer propostas de alteração e pode ser votado na íntegra,
pelo que vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e abstenções
do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL.
A proposta que se segue no guião principal, a proposta 231-C, do PAN, integra um microguião, pelo que não
é votada agora.
Passamos, assim, à votação das propostas do microguião «Alterações Código do Trabalho — artigo 40.º».
Pausa.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, penso que tinha sido pedido o adiamento da votação
das propostas relativas ao aditamento deste artigo 265.º-A.
Pausa.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, já agora, pode dar conta, de novo, do resultado da votação da
proposta 1289-C?
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a proposta 1289-C, do PAN, de um artigo 264.º-A, teve as abstenções
do PSD e do PCP, os votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL e os votos favoráveis dos demais, ou seja,
o BE e o PAN.
O Sr. André Ventura (CH): — O voto do Chega é favorável, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Então, fica registado que o voto do Chega é a favor.
O Sr. André Ventura (CH): — Peço desculpa, Sr. Presidente.
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O Sr. Presidente: — Está corrigido, Sr. Deputado.
Assim, a proposta 1289-C, do PAN, de um artigo 264.º-A — Norma interpretativa relativamente à Lei n.º
2/2020, de 31 de março, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PAN
e do CH e abstenções do PSD e do PCP.
Srs. Deputados, efetivamente, o microguião «Alterações Código do Trabalho — artigo 40.º» terá de ser
votado mais à frente, porque o aditamento do artigo 265.º-A que aqui consta faz parte do que foi solicitado e
deferido no início dos trabalhos. Portanto, voltaremos a este microguião mais tarde.
Prosseguimos, então, com o guião principal e com a votação da proposta 231-C, do PAN, de um artigo 265.º-
A — Alteração à Portaria n.º 244/2020, de 15 de outubro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do
BE, do PAN e do IL e a abstenção do CH.
Vamos votar a proposta 292-C, apresentada pelo PCP, de um artigo 265.º-A — Alteração à Lei n.º 50/2012,
de 31 de agosto (Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE e do PCP e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Segue-se a votação da proposta 328-C, também do PCP, de um artigo 265.º-A — Reforço de incentivos à
fixação de médicos em zonas carenciadas.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, queria pedir que fosse votado, de forma desagregada, o
n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 101/2015, de 4 de junho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 15/2017, de
27 de janeiro, constante do artigo 265.º-A aditado por esta proposta 328-C, do PCP.
O Sr. Presidente: — Já agora, Sr. Deputado, quantos números tem o referido artigo? É que não tenho aqui
a proposta.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — São oito, Sr. Presidente, mas queremos a votação autónoma do n.º 5.
O Sr. Presidente: — Então, vamos votar, em primeiro lugar, o n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 101/2015,
de 4 de junho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 15/2017, de 27 de janeiro, constante da proposta 328-C,
do PCP.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções
do PSD, do CDS-PP e do IL.
Srs. Deputados, votamos agora a parte restante da proposta 328-C, do PCP, de um artigo 265.º-A — Reforço
de incentivos à fixação de médicos em zonas carenciadas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.
Segue-se, no guião de votações, a proposta 329-C, também do PCP, de um artigo 265.º-A — Fixação de
suplemento remuneratório por exercício de funções de autoridade de saúde pública, cuja votação foi adiada.
Vamos, então, votar a proposta 346-C, do PCP, de um artigo 265.º-A — Aplicação ao internato dos incentivos
para zonas carenciadas.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do
CH, votos contra do PS e a abstenção do IL.
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Segue-se a votação da proposta 349-C, do PCP, de um artigo 265.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83,
de 25 de fevereiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE e do
PCP e abstenções do PSD, do PAN e do CH.
Vamos, agora, votar a proposta 404-C, apresentada pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de um
artigo 265.º-A — Aditamento à Lei n.º 107/2015, de 25 de agosto, que consolida a legislação em matéria de
direitos das associações de mulheres.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos a favor do
PSD e do BE e abstenções do PAN e do IL.
Votamos, agora, a proposta 486-C, apresentada pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de um artigo
265.º-A — Aditamento à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência,
saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PAN
e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos proceder à votação da proposta 487-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de um artigo
265.º-A — Alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do IL e
abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Segue-se a votação da proposta 556-C, apresentada pelo PCP, de um artigo 265.º-A — Alteração à Lei n.º
75/2017, de 18 de julho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PAN e do IL, votos a favor do BE, do PCP e
do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 601-C, apresentada pelo PAN, de um artigo 265.º-A — Alteração à Lei n.º
12/93, de 22 de abril.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL, votos
contra do PS e a abstenção do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 625-C, do PAN, de um artigo 265.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 163/2006, de
8 de Agosto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Segue-se a votação da proposta 627-C, do PAN, de um artigo 265.º-A — Alteração à Lei n.º 34/2004, de 29
de Julho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Votamos, agora, a proposta 642-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de um artigo 265.º-A —
Alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, que estabelece as regras de identificação dos animais de
companhia, criando o sistema de informação de animais de companhia.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do BE, do PAN
e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH.
Prosseguimos com a votação da proposta 663-C, do PEV, de um artigo 265.º-A — Alienação obrigatória das
participações locais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE e do PCP e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH.
As propostas que se seguem constam de um microguião, pelo que as respetivas votações far-se-ão
posteriormente.
Sendo assim, passamos à votação da proposta 849-C, do CDS-PP, de um artigo 265.º-A — Regime do
Acesso ao Direito e aos Tribunais e Regulamento das Custas Processuais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do CDS-
PP, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Votamos, agora, a proposta 996-C, do IL, de um artigo 265.º-A — Alteração ao Código do Trabalho, aprovado
pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-
PP, do CH e do IL e a abstenção do PAN.
Passamos ao microguião «Regime excecional rendas — não habitacional».
Vamos começar por votar a proposta 770-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de um artigo 265.º-
A — Aditamento à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de Abril, que cria o regime excecional para as situações de mora no
pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional,
no âmbito da pandemia COVID-19.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL e
abstenções do PSD e do CH.
Segue-se a votação da proposta 773-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de um
artigo 265.º-A — Aditamento à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de Abril, que cria o regime excecional para as situações
de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não
habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL e votos a
favor do BE, do PCP e do CH.
Vamos, agora, votar a proposta 1060-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de um artigo 265.º-A
— Aditamento à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que aprova o Orçamento do Estado para 2020.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do PSD, do
BE, do PAN e do CH e a abstenção do PCP.
Prosseguimos com a votação da proposta 1199-C1, do PSD, de aditamento de um artigo 208.º-A.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do
CH e abstenções do PCP, do PAN e do IL.
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Vamos votar a proposta 1199-C2, do PSD, de aditamento de um artigo 2018.º-C — Aditamento dos artigos
8.º-B, 8.º-C e 8.º-D à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, solicito a desagregação, para votação, do artigo 8.º-B, e,
depois, a votação conjunta dos artigos 8.º-C e 8.º- D constantes da referida proposta.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o artigo 8.º-B.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do
CH e abstenções do PCP, do PAN e do IL.
Votamos, agora, em conjunto, os artigos 8.º-C e 8.º-D.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PSD, do BE, do
CDS-PP e do CH e abstenções do PCP e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 1259-C, do PCP, de um artigo 139.º-A — Regime extraordinário de proteção
dos arrendatários.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do
BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CH.
Vamos votar a proposta 1403-C, do PAN, de um artigo 139.º-A — Apoio ao pagamento de rendas de
inquilinos não-habitacionais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do
BE e do PAN e abstenções do PCP e do CH.
Prosseguimos com a votação da proposta 1420-C, do PCP, de um artigo 139.º-A — Regime excecional de
pagamento das rendas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH e votos a favor do
BE, do PCP, do PAN e do IL.
Votamos, agora, a proposta 1424-C, do PCP, de um artigo 139.º-A — Rendas de imóveis em centros
comerciais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do
BE, do PCP e do CH e a abstenção do PAN.
Concluímos, assim, este microguião e regressamos ao guião principal de votações.
Vamos votar a proposta 1253-C, do PCP, de aditamento de um artigo 265.º-A — Alteração ao Decreto-Lei
n.º 44/2020, de 22 de Julho.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
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O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, sobre a proposta 1420-C, do PCP, que já votámos e que
consta do microguião, pedimos desculpa, mas a nossa ideia era de que a proposta fosse desagregada para
votação. Pedimos, pois, que a votação seja repetida, porque, na altura, não tínhamos ainda esta indicação.
O Sr. Presidente: — E qual é a desagregação que o Sr. Deputado pretende?
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, pretendíamos desagregar a votação dos n.os 1, 2, 6 e 7,
em conjunto, e que, depois, se procedesse à votação dos restantes números.
O Sr. Presidente: — Então, vamos votar os n.os 1, 2, 6 e 7 da proposta 1420-C, do PCP, constante do
microguião.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra
do PSD, do CDS-PP e do IL e a abstenção do CH.
Agora, vamos votar os restantes números, os n.os 3, 4, 5 e 7 da proposta.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com os votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e
votos a favor do BE, do PCP e do PAN.
Com esta votação, completam-se as três horas de reunião. Tínhamos acordado em fazer um intervalo…
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas poderia ser-me fornecida a informação
sobre a posição de voto de todos os grupos parlamentares na votação da proposta 1060-C, por favor?
O Sr. Presidente: — A proposta 1060-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, foi rejeitada, com
votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PAN e do CH e a abstenção do PCP.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos fazer um intervalo de 15 minutos. Regressaremos às 18 horas e 40 minutos.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, já cheguei um pouco tarde à reunião, mas solicitava
que no reinício da reunião fizéssemos correções a um conjunto de votações que já realizámos. Muito obrigado.
O Sr. Presidente: — Assim faremos.
Sr.as e Srs. Deputados, está interrompida a reunião.
Eram 18 horas e 24 minutos.
Após a interrupção, assumiu a presidência o Vice-Presidente Alberto Fonseca.
O Presidente: — Está reaberta a reunião.
Eram 19 horas e 5 minutos.
A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, na sequência do que foi pedido há pouco, estamos
em condições de corrigir alguns sentidos de voto, que não alteram o resultado final de votações.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Penso que estamos a falar de votações que já foram realizadas e
em relação às quais todos os partidos concordaram que fossem retificadas. É isso?
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A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — Exatamente.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Peço-lhe que me indique primeiro o artigo e depois a proposta.
A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — Em primeiro lugar, trata-se do artigo 174.º-A, proposta 626-C, do
PAN. Pedimos para alterar o sentido de voto do PSD de «a favor» para «abstenção».
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — O resultado final da votação é alterado?
A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — Não, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Fica registado. Pode continuar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — Em relação à proposta 968-C, do PAN, que altera o artigo 228.º-
A, pedimos para alterar o sentido de voto do PSD para «voto contra».
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — E qual era o sentido de voto anterior?
A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — Julgo que era «abstenção».
Pedimos também para alterar o sentido de voto em relação à proposta 232-C, da Deputada não inscrita
Joacine Katar Moreira, de aditamento de um artigo 232.º-C — Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA,
para «voto contra».
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Como tinha o PSD votado anteriormente?
A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — Julgo que também foi «abstenção».
Por fim, Sr. Presidente, pedimos a alteração do sentido de voto do PSD na votação da proposta 144-C, da
Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, que altera o artigo 229.º-A. Nós abstivemo-nos, mas consta no registo
online como voto «a favor». O nosso voto é, pois, de «abstenção».
É tudo, Sr. Presidente. Obrigada.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, queria também retificar uma votação.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — De hoje?
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sim, de hoje.
Refere-se ao artigo 249.º-B, à proposta 1358-C. O Bloco tinha-se abstido, mas vota a favor. A proposta fica,
assim, aprovada.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Portanto, em relação à proposta 1358-C, do PSD, o Bloco de
Esquerda altera o seu sentido de voto de «abstenção» para voto «a favor» e a proposta passa a estar aprovada.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, na votação da proposta 180-C, artigo 190.º-A, o sentido
de voto do CDS era «contra» e passa para «abstenção».
Quanto ao artigo 246.º, proposta 926-C, apresentada pelo Iniciativa Liberal, quero confirmar que o sentido
de voto do CDS é «a favor».
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Tinha ficado registado como voto contra, mas passa, então, a voto a
favor. De qualquer forma, a proposta 926-C, apresentada pelo Iniciativa Liberal, mantém-se rejeitada.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Eu tinha a ideia que tinha votado a favor, mas avisaram-me que tinha
ficado registado como voto contra.
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O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Penso que agora está tudo corrigido.
Vamos retomar as votações do guião e, no final, faremos as votações que ficaram pendentes.
Vamos votar a proposta 1253-C, apresentada pelo PCP, de um artigo 265.º-A — Alteração ao Decreto-Lei
n.º 44/2020, de 22 de julho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com o voto contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP e do
PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL.
Passamos à votação da proposta 1299-C, apresentada pelo PCP, de um artigo 171.º-A — Apoio
extraordinário ao setor da cultura.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Prosseguimos, com a votação da proposta 1306-C, apresentada pelo PCP, de um artigo 265.º-A —
Ampliação das fontes de financiamento da Segurança Social.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH e votos
a favor do BE, do PCP e do IL.
Passamos à votação da proposta 1383-C, apresentada pelo PCP, de um artigo 265.º - A — Alteração à Lei
n.º 10/2014, de 6 de março, que aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos,
e ao Decreto-Lei n.º 96/2014, de 25 de junho, que estabelece o regime jurídico da concessão da exploração e
da gestão, em regime de serviço público, dos sistemas multimunicipais de tratamento e de recolha seletiva de
resíduos urbanos, atribuída a entidades de capitais exclusiva ou maioritariamente privados.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD, do BE, do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 1386-C, apresentada pelo PCP, de um artigo 265.º A — Estabelece medidas de
compensação para a recuperação dos atrasos processuais — Alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de
novembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PSD, do PCP,
do CDS e do PAN e a abstenção do CH.
Vamos votar a proposta 854-C, apresentada pelo CDS-PP, de um artigo 265.º-B — Revisão do Estatuto dos
Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do PAN, do
CH e do IL e abstenções do PSD e do BE.
Prosseguimos, Sr.as e Srs. Deputados, com a votação da proposta 892-C, apresentada pelo Iniciativa Liberal,
de um artigo 265.º – B — Norma revogatória no âmbito da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor
do CDS-PP e do IL e a abstenção do CH.
Passamos agora ao microguião «Eliminação de portagens».
Iremos votar, em conjunto, várias propostas do PCP: as propostas 36-C, de um artigo 196.º-A — Eliminação
das portagens na A28; 37-C, de um artigo 196.º-A — Eliminação das portagens na A24; 58-C, de um artigo
196.º-A — Eliminação das portagens na A23; 60-C, de um artigo 196.º-A — Eliminação das portagens na A42;
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61-C, de um artigo 196.º-A — Eliminação das portagens na A25; 65-C, de um artigo 196.º-A — Eliminação das
portagens na A41; 66-C, de um artigo 196.º-A — Eliminação das portagens na A22; 68-C, de um artigo 196.º-A
— Eliminação das portagens na A29; e 1242-C, de um artigo 196.º-A — Eliminação das portagens na A4.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor
do BE, do PCP e do CH e a abstenção do PAN.
Pergunto se podemos votar, conjuntamente, três propostas do PEV, as propostas 735-C, 738-C e 741-C.
Pausa.
Não havendo oposição, vamos votar as propostas, apresentadas pelo PEV, 735-C, de um artigo 196.º- D —
Eliminação de portagens na A23; 738-C, de um artigo 196.º-E — Eliminação de portagens na A24; e 741-C, de
um artigo 196.º- F — Eliminação de portagens na A25.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor
do BE, do PCP e do CH e a abstenção do PAN.
Temos agora uma espécie de microguião dentro do microguião, que penso que já foi distribuído por todos.
Vamos votar a proposta 1139-C, apresentada pelo PSD, que está desagregada.
Pergunto se podemos votar toda a proposta.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Deve haver alguém que necessite de desagregar a proposta, daí o
motivo de estar desagregada.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, de facto, nós pedimos a sua desagregação, porque temos
sentidos de voto diferentes quanto ao corpo, às alterações e aos vários números. Portanto, nós estamos em
condições, neste momento, de votar todas as alterações ao artigo, ou seja, de proceder conjuntamente às três
primeiras votações.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Os restantes grupos parlamentares também?
Pausa.
Vamos, então, votar a proposta 1139-C, apresentada pelo PSD, de um artigo 265.º-A — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de novembro, na parte em que altera o corpo do n.º 1 e as alíneas a) e b) do
artigo 4.º do referido Decreto-Lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos
contra do PS e do IL e a abstenção do PAN.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, agora podemos votar o corpo do n.º 1 da proposta de alteração.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Vamos, então, votar o corpo do n.º 1 da proposta 1139-C, do PSD.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do
CH e abstenções do BE, do PCP e do PAN.
Vamos agora votar o n.º 2 da proposta 1139-C, do PSD.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos
contra do PS e do IL e a abstenção do PAN.
Passamos à votação do n.º 3 da proposta 1139-C, do PSD.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do IL, votos a favor do PSD,
do CDS-PP e do CH e a abstenção do PAN.
Por fim, vamos votar o n.º 4 da proposta 1139-C, do PSD.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do
CH e abstenções do BE, do PCP e do PAN.
Prosseguimos, com a votação da proposta 1143-C, do PSD, que também está desagregada. Pergunto se a
podemos votar nos mesmos termos ou se será votada de modo diferente.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, nos mesmos termos.
Podemos começar por votar as três primeiras alterações ao Decreto-Lei.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Vamos, então, proceder à votação da proposta 1143-C, apresentada
pelo PSD, de um artigo 265.º-B — Alteração ao Decreto-Lei n.º 67-A/2010, de 14 de junho, na parte em que
altera o corpo do n.º 1 e as alíneas a) e b) do artigo 5.º do referido Decreto-Lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos
contra do PS e do IL e a abstenção do PAN.
Votamos agora o corpo do n.º 1 da proposta 1143-C, do PSD.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, por nós, podemos votar, conjuntamente, o corpo do n.º 1 e o
n.º 3.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Vamos, então, votar o corpo do n.º 1 e o n.º 3 do artigo 265.º-B,
constante da proposta 1143-C, apresentada pelo PSD.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PSD, do CDS-PP
e do CH e abstenções do BE, do PCP e do PAN.
Por fim, vamos votar o n.º 2 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do IL, votos a favor do PSD,
do CDS-PP e do CH e a abstenção do PAN.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, pode só confirmar o resultado da votação do corpo do
n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 67-A/2010 e do corpo do n.º 1 do artigo 265.º-B, constante da proposta
1143-C, apresentada pelo PSD?
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — O corpo do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 67-A/2010 foi
aprovado, com votos contra do PS e do Iniciativa Liberal, a abstenção do PAN e votos a favor dos restantes.
O corpo do n.º 1 do artigo 265.º-B, constante da proposta 1143-C, foi rejeitado, com votos contra do PS e do
Iniciativa Liberal, abstenções do Bloco, do PCP e do PAN e votos a favor dos restantes.
Penso que podemos retomar o guião principal, na medida em que as votações deste microguião estão
concluídas.
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Passamos, pois, à votação da proposta 834-C, do CDS, de aditamento de um artigo 265.º-C — Alteração à
Lei n.º 10/2017, de 3 de março.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH
e do IL e votos contra do PS.
Segue-se a votação da proposta 982-C1, do Iniciativa Liberal, na parte em que adita um artigo 265.º-C —
Alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do
BE, do PAN e do IL e a abstenção do CH.
Vamos proceder, de seguida, à votação da proposta 1106-C, do PSD, de aditamento de um artigo 265.º-C
— Alteração à Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do
CH e do IL e abstenções do BE e do PAN.
Votamos, agora, a proposta 982-C2, do Iniciativa Liberal, na parte em que adita um artigo 265.º-D — Norma
revogatória no âmbito da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do
BE, do PAN e do IL e a abstenção do CH.
Vamos votar a proposta 323-C3, do Iniciativa Liberal, na parte em que adita um artigo 265.º-E — Norma
revogatória.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, o voto a favor do IL e
abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Passamos à votação da proposta 382-C, do Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 265.º-F — Alteração
ao Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de maio (Regime jurídico das prestações familiares).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN e do
IL e abstenções do PSD, do PCP e do CH.
Segue-se a votação da proposta 251-C, do Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 265.º-H — Alteração
ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho (Aprova o Sistema de Normalização Contabilística).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do CH e do
IL e abstenções do PSD, do PCP e do PAN.
Vamos proceder à votação da proposta 987-C, do Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 265.º-I —
Alteração à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do
IL e abstenções do PSD, do BE e do PCP.
Votamos, de seguida, a proposta 392-C1, do Iniciativa Liberal, na parte em que adita um artigo 265.º-J —
Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CH e do IL e
abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.
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Vamos votar a proposta 392-C2, do Iniciativa Liberal, na parte em que adita um artigo 265.º-K — Norma
revogatória no âmbito do Código do IMT.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, o voto a favor do IL e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Passamos à votação da proposta 997-C, do Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 265.º-M —
Alteração ao Anexo da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-
PP, do PAN e do IL e a abstenção do CH.
Vamos proceder, agora, à votação da proposta 252-C, do Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 265.º-
N — Alteração ao Decreto-Lei n.º 48/2020, de 3 de agosto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do
IL e abstenções do BE, do PCP e do PAN.
Segue-se a proposta 384-C, do Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 265.º-N — Alteração à Lei n.º
9/91, de 9 de abril.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, queria pedir a desagregação da votação dos n.os 2 e 3 constantes
deste artigo 265.º-N, por favor.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Vamos, então, começar por votar o n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º
9/91, constante do artigo 265.º-N, da proposta 384-C, do Iniciativa Liberal.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do
IL e abstenções do PSD, do BE e do PCP.
Votamos, agora, um n.º 3 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e
abstenções do PSD, do BE, do PCP e do PAN.
Passamos à votação da proposta 246-C3, do Iniciativa Liberal, na parte em que adita um artigo 265.º-O —
Norma revogatória no âmbito da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do CDS-
PP, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 896-C, do Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 265.º-P — Norma
revogatória.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do CDS-PP, do CH e do
IL e abstenções do PSD, do BE e do PCP.
Votamos, de seguida, a proposta 945-C, do Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 265.º-P — Alteração
ao Código dos Contratos Públicos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do BE, do PAN
e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH.
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Vamos proceder agora à votação da proposta 900-C, do Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 265.º-
R — Norma revogatória no âmbito do Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de junho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do CH
e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 903-C, do Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 265.º-S — Norma
revogatória.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, o voto a favor do IL e
abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Vamos votar, agora, a proposta 990-C, do Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 265.º-T — Norma
revogatória no âmbito do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-
PP, do CH e do IL e a abstenção do PAN.
Passamos à votação do artigo 266.º — Prorrogação de efeitos.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-
PP, do PAN, do CH e do IL.
Votamos, de seguida, o artigo 267.º — Entrada em vigor, que é o último não das votações de hoje, mas da
proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e do IL e
abstenções do BE, do PCP, do PAN e do CH.
Terminadas as votações que constam do guião, vamos regressar às que ficaram pendentes.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, o Partido Socialista, nos termos regimentais, pede uma
suspensão dos trabalhos por 15 minutos, até porque ainda há substituições de propostas a serem submetidas.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Com certeza, Sr. Deputado.
Aproveito só para recordar as votações que ficaram pendentes, até para se poderem preparar durante a
pausa, de modo a depois não perdermos tempo.
Temos, então, para votar: o artigo 130.º na sua totalidade, sem propostas de alteração associadas; o artigo
7.º, que tem inúmeras propostas de alteração; e o artigo 1.º, naturalmente, também com algumas propostas de
alteração e microguiões associados.
Das votações que passaram de ontem para hoje, temos: o artigo 21.º; a proposta 1400-C, de aditamento de
um artigo 21.º-A; os artigos 112.º e 113.º; a proposta 1438-C, de aditamento de um artigo 171.º-A; o artigo 185.º;
a proposta 544-C, de aditamento de um artigo 219.º-A; e os microguiões «Diminuição de prazos de garantia de
subsídios» e «Salários».
Alerto, ainda, para algo que, penso, não será do vosso conhecimento. Ontem votámos a proposta 665-C, do
PAN, de aditamento de um artigo 208.º-A, e alguém terá pedido para desagregar a votação do n.º 1 e do n.º 2.
No entanto, a proposta tem também um n.º 3, que não foi incluído em nenhuma das votações, pelo que teremos
de o votar também.
Quanto à proposta de alteração 544-C, do PCP, de aditamento de um artigo 219.º-A, que foi substituída,
entretanto, como o Sr. Deputado Duarte Alves referiu no início dos trabalhos, a sua votação terá de ser repetida,
com a concordância de todos os partidos. O mesmo sucede relativamente à proposta 1224-C2, de aditamento
de um n.º 3 ao artigo 196.º da proposta de lei.
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Ficou, ainda, pendente a votação dos microguiões T31 «Apoio extraordinário sócios-gerentes», T50 «Verbas
LUSA», T51 «Alterações Código do Trabalho – Artigo 40.º», T52 «Apoio às editoras» e T61 «Transparência».
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, antes de referir estes, tinha mencionado há pouco dois
outros microguiões.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sim, são os que passaram de ontem para hoje. São os microguiões
T5 «Diminuição de prazos de garantia de subsídios» e T26 «Salários».
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Muito obrigado.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Em princípio, são apenas estas as votações que falta realizar.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, queria confirmar se a proposta 1039-C, do PAN, de aditamento
de um artigo 154.º-A, já foi votada.
Pausa.
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Não tenho esse registo, mas, porventura, depois da pausa,
poderemos verificar.
A pedido do PS, faremos, então, uma pausa de 15 minutos.
Às 19 horas e 50 minutos retomamos os trabalhos.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, o que acontece se não estivermos todos presentes
às 19 horas e 50 minutos?
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Esperamos mais 5 minutos e, depois, retomamos a reunião.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Muito obrigado.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — A que horas?
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Às 19 horas 50 minutos, com uma tolerância de 5 minutos.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): —Muito bem!
O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Srs. Deputados, está interrompida a reunião.
Eram 19 horas e 37 minutos.
Após a interrupção, reassumiu a presidência o Presidente, Filipe Neto Brandão.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, creio que podemos recomeçar os trabalhos.
Eram 20 horas e 19 minutos.
Ainda não obtive a atenção de todas as Sr.as e de todos Srs. Deputados, mas não perdi a esperança.
Pausa.
Agora, sim, vamos reiniciar os trabalhos.
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
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O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Afonso Oliveira pede a palavra para que efeito?
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, antes da interrupção dos trabalhos, foram votadas duas
propostas do PSD: a 1139-C, de aditamento de um artigo 265.º-A, e 1143-C, de aditamento de um artigo 265.º-
B.
Consideramos que a forma como estas duas propostas foram votadas não foi correta, Sr. Presidente. O corpo
do n.º 1 foi votado separadamente do conjunto do n.º 1. Isto não pode ser assim.
Requeremos, pois, que estas duas propostas sejam votadas novamente.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa, mas não pode ser assim como?
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, não é possível, na nossa ótica, haver uma votação
separando o corpo do resto da proposta. Não estou a falar dos pontos 2, 3 e 4, mas do ponto 1 e alíneas a) e b)
do artigo 4.º.
Gostava de saber o que é que foi aprovado nesta votação.
O Sr. Presidente: — Está a falar da proposta 1139-C. É dessa?
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Refiro-me às propostas 1139-C e 1143-C, mas agora, especificamente,
estava a falar da proposta 1139-C. Mas passa-se o mesmo com a outra proposta.
Portanto, o que nos parece é que as duas propostas devem ser votadas novamente, sob pena de estarmos
a cometer um erro na decisão, não digo de cada grupo parlamentar, mas, sim, do ponto vista jurídico, pois as
propostas foram mal votadas.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, se bem percebi a observação do Sr. Deputado Afonso Oliveira…
Pausa.
O Sr. Deputado João Paulo Correia pretende usar da palavra?
O Sr. João Pulo Correia (PS): — Sr. Presidente, prefiro ouvir primeiro a sua apresentação.
O Sr. Presidente: — Se bem percebi a observação do Sr. Deputado Afonso Oliveira, ela prende-se com a
inteligibilidade do texto aprovado.
Compreendo-o, na medida em que, existindo um corpo de um artigo — não se trata bem o corpo de um
artigo, mas de um introito ao artigo, porque o que me está a ser referido é que foi reprovado o ponto 1, que
termina com dois pontos, e, a seguir, foi aprovada a redação do artigo 4.º. Portanto, o que foi rejeitado foram os
pressupostos e foi aprovado o artigo 4.º.
Pode, eventualmente, não ter o propósito do proponente, mas é legítimo ser requerida a sua separação.
Quanto à inteligibilidade, a Mesa não cuida dela. É um pressuposto dos grupos parlamentares, quando
votam, terem isso em atenção. Não é a primeira, nem será, infelizmente, a última vez que uma votação truncada
perde o sentido que o proponente lhe quis dar, mas é uma prerrogativa do proponente. Ou seja, foi aprovado a
partir das aspas, artigo 4.º e seguinte.
Aquilo que está a referir é se quem votou tinha em atenção que os pressupostos poderiam pôr em causa a
legibilidade da norma.
Sr. Deputado João Paulo Correia, faça favor.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, se bem percebo, se o corpo do artigo 265.º-A fosse
aprovado, segundo a proposta do PSD, iria autorizar o Governo a proceder a alterações orçamentais para
compensar o que foi aprovado, ou seja, a redução de 50% e de 75% do valor das portagens nestas concessões.
Ora, como esta autorização dada ao Governo para proceder a alterações orçamentais foi rejeitada, o
Governo, para executar a redução do valor das portagens, deixa de poder compensar esta quebra de receita
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através da redução de outra rubrica da despesa e passa a ser obrigado a encontrar uma nova fonte de receita
para compensar a redução do valor das portagens. Portanto, trata-se de uma questão de escolha política de
quem votou, obviamente. O PS votou contra quer o corpo, quer o artigo, mas trata-se de uma questão de escolha
política, e há uma grande diferença entre aprovar ou rejeitar o corpo. Se o corpo fosse aprovado, o Governo
teria de ir reduzir uma rubrica da despesa para compensar esta perda de receita. Visto que não foi aprovado
assim, o Governo tem de encontrar uma nova receita para compensar esta quebra de receita. São coisas
distintas. O resultado final não é o mesmo.
O Sr. Presidente: — É o que estou a dizer, embora não tendo estado sequer presente na votação anterior.
A lógica do proponente terá estado em causa com a aprovação final da proposta, na medida em que os
pressupostos caíram, e, portanto, a consequência será diferente daquela que foi requerida, mas é a vontade do
plenário da Comissão. É isso que estou a dizer.
Sr. Deputado André Ventura, faça favor.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, queria só dizer o seguinte: o que aconteceu foi que os grupos
parlamentares, que já tinham planeado votar num sentido ou noutro, mantiveram a sua votação quando o PCP
propôs a desagregação da votação do artigo.
Trata-se, provavelmente, de uma questão regimental, mas, assim, qualquer grupo de que dependa a votação,
como acontece neste caso com o PCP, e retire dois ou três artigos, ou retire o corpo, consegue, se os todos os
outros grupos mantiverem o seu sentido de voto, tornar a votação numa coisa completamente absurda.
Ora, na verdade, foi isso que aqui aconteceu. Portanto, a proposta do PSD tornou-se, em grande medida,
não inteligível, até do ponto de vista jurídico. Não é só uma questão política. Há aqui partes que, assim, não
fazem sentido nenhum. E isso vai acontecer sempre que esteja nas mãos de um grupo parlamentar pedir a
desagregação de uma proposta porque os outros mantêm o sentido de voto. Um grupo parlamentar defende
«agora, tire-se a alínea a), c) e d) e o corpo» e fica uma coisa absurda. Portanto, isso não faz grande sentido.
Mas trata-se de uma questão regimental que aqui não conseguimos agora resolver.
O Sr. Presidente: — Antes de dar novamente a palavra ao Srs. Deputados João Paulo Correia e Afonso
Oliveira, que, entretanto, a pediram, gostaria de dizer o seguinte: não vou qualificar o resultado, mas é evidente
que os grupos parlamentares e os Srs. Deputados únicos, quando votam, têm de ter consciência de que uma
proposta não direi truncada, mas expurgada de parte dos seus pressupostos pode ter um resultado diferente do
pretendido. Mas é óbvio que a avaliação é feita e que, depois, o resultado é aferido, sendo a responsabilidade
de cada um. Mas que é admissível, isso é.
Tem a palavra, primeiro, o Sr. Deputado João Paulo Correia e, depois, o Sr. Deputado Afonso Oliveira.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, já por muitas vezes separámos o corpo do resto do
articulado. Regimentalmente, não há dúvidas de que tal é atendível e que tem muitos precedentes.
O proponente é que deve, primeiramente, antes da votação, esclarecer a Câmara se a sua proposta vale
como um todo ou se, ao desagregar a votação, ela fica politicamente ferida, ou não. A questão central é essa.
Pelo que sei, não foi feita nenhuma introdução nesse sentido, o que abriu a possibilidade de outros partidos
votarem de forma a que se aprovasse uma parte da proposta e não o seu todo.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Afonso Oliveira, faça favor.
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, eu não queria entrar na discussão… Repare que, na minha
primeira intervenção, eu não fiz nenhuma referência à forma como o Governo, depois, acomoda, ou não, as
decisões tomadas. Sr. Deputado João Paulo Correia, falemos das questões seriamente. A questão de como,
depois, o Partido Socialista, o Governo ou o que for, em função do que for aqui decidido em qualquer votação
— esta ou outra —, acomoda no Orçamento… Aliás, percebi que ficou muito confortável com a forma como
votou a proposta, porque assim o Governo fica mais confortável a tratar do tema sem que tenha de ter uma
autorização para proceder a alterações orçamentais. Tudo bem! Esse não é o tema.
O tema central é que consideramos, como já aqui foi dito não só por mim, que a forma como a proposta foi
votada adultera-a, altera-a. Do ponto de vista jurídico, não está correto.
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Portanto, o que requeremos, Sr. Presidente, é que seja votada novamente, em conjunto, toda a proposta, ou
seja, o n.º 1 e o ponto 1 e as alíneas a) e b), tudo isto que seja votado em conjunto, se não, não faz sentido, Sr.
Presidente. Requeremos, pois, que haja uma nova votação para esclarecer. Se alguém tem alguma dúvida,
poderá votar novamente e tomar a sua posição.
Agora, votar a proposta nos termos em que foi votada não fica bem, não fica inteligível, não fica correto, não
fica uma decisão em conformidade com aquela que foi a nossa proposta.
Retomo o que disse inicialmente: não estamos a discutir se o Governo está, ou não, confortável em, a seguir,
tomar as decisões que tomar em relação ao Orçamento, em função do que for aqui votado. O Governo depois
verá, apesar de esta proposta, tal como foi apresentada, dar mais conforto às decisões do Governo. Mas essa
é uma outra questão.
O Sr. Presidente: — Não percebi a pretensão do Sr. Deputado. É a de que a proposta seja votada em
conjunto?
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Em conjunto, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Certo, Sr. Deputado. Só que, salvo melhor opinião, o Regimento da Assembleia da
República, no seu artigo 152.º, n.º 2, refere especificamente que a votação na especialidade versa sobre cada
artigo, número ou alínea, ou seja, não é uma prerrogativa retirar essa possibilidade.
O que compreendo e reconheço é a circunstância de uma determinada proposta expurgada de determinada
alínea ou número pôr em causa o que se pretende com a proposta, mas é uma responsabilidade de quem vota
essas propostas.
Sr.ª Deputada Cecília Meireles, faça favor.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, tenho uma dúvida. O Regimento refere, e bem, o que
o Sr. Presidente acabou de dizer, mas suponho que tal diga respeito à proposta de lei originária e às propostas
de alteração a essa proposta de lei.
Neste caso, tanto assim não é que esta proposta não foi posta à votação por alíneas e números, teve de ser
pedido. Quando são apresentadas propostas de novos artigos, elas são postas à votação, em regra, em bloco.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Não, não!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — O habitual não é que a votação seja feita por números. A regra é a de
que a votação seja feita em bloco.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É, é! A regra é a de que a votação seja feita em bloco.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Eu não estou a dizer que não se possa desagregar propostas. Tanto
se pode que se desagregou. Estou só a dizer que a regra que o Sr. Presidente invocou não se aplica a esta
proposta. Aplica-se à proposta de lei que estamos a votar na especialidade.
Neste caso, é diferente: trata-se de uma proposta para aditar um novo artigo, que não existia inicialmente. O
habitual, nestes casos, como já fizemos centenas de vezes, é a votação em bloco.
A questão é a de saber se é possível, ou não, ao proponente opor-se à desagregação. Também já fizemos
a desagregação. Acho que a questão jurídica é essa.
O Sr. Presidente: — Mas a desagregação foi feita, certo? Esta objeção não existiu antes da votação.
Sr. Deputado Afonso Oliveira, faça favor.
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, no máximo, o que poderia ser feito era a desagregação por
pontos, neste caso, os pontos 1, 2, 3 e 4 do artigo 265.º-A. Compreendo isso. Agora, retirar o artigo 4.º, que tem
o ponto 1 e as alíneas a) e b), do ponto 1 do artigo 265.º-A não faz sentido, são integrantes desse ponto 1. Não
faz sentido votar de forma diferente, Sr. Presidente.
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Sinceramente, nem sequer compreendo qual é a necessidade… Há aqui uma estratégia de tentar tratar isto
politicamente, quando a questão é a de perceber o que estamos a votar. O que estamos a propor nos pontos 1,
2, 3 e 4 está clarinho como a água. Não há aqui nenhuma dúvida.
Não vale a pena estarmos com estratégias ou táticas políticas para uma votação.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Fernando Anastácio, faça favor.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, obviamente, eu estava presente quando a proposta foi
submetida a votação. Não foi suscitada, pelo autor da proposta, nenhuma questão relativamente à forma da
votação, quando foi requerida, por uma das bancadas, a sua desagregação e votação por pontos.
Portanto, essa votação ocorreu, aliás, como habitualmente acontece, inclusive relativamente ao corpo dos
artigos. Já não é a primeira nem a segunda vez que se autonomiza a votação do corpo dos artigos.
A questão tem a ver com a forma como a proposta foi colocada por parte do seu autor, que não se opôs à
desagregação da proposta, antes pelo contrário, aceitou-a e participou na votação.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, faça favor.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, queria colocar duas questões.
A primeira é sobre a nossa regra e como temos votado até agora. Dou dois exemplos: quando votamos um
articulado, ele está dividido entre corpo e alíneas. Portanto, no próprio articulado, os guiões de votação dividem
o corpo das alíneas. Essa é uma possibilidade que se tem dado na votação de articulados. Qual tem sido a regra
das propostas?! Tem sido a desagregação, conforme pedido por quem está a votar, e tem sido sempre assim.
Lembro-me que, ainda ontem, se não estou em erro, uma proposta do Chega voltou para trás precisamente
porque o corpo teve de ser desagregado para poder ser votado de forma diferenciada. Por isso, o precedente
existe e é amplo.
Segunda questão, parece-me que esta não é apenas uma questão jurídica, é uma questão política. Não é
indiferente, nomeadamente para o Bloco de Esquerda, votar uma redução do valor de portagens, dando poder
ao Governo para fazer essa redução compensando-a com outras despesas dentro do Orçamento, ou
acrescentar despesas sem ir buscar a outros lados do Orçamento.
Por isso, não é só uma questão jurídica, é também uma questão política e deve ser dada a opção aos grupos
parlamentares de poderem fazer a sua decisão política e perceber qual é a proposta que tem o voto maioritário.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Duarte Alves, faça favor.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, parece-nos que esta votação é feita como qualquer outra
alteração legislativa, permitindo que qualquer grupo parlamentar possa dividir o corpo das alíneas.
De facto, neste caso, há uma questão de fundo, porque o corpo coloca um conjunto de condicionantes com
as quais não estamos de acordo, mas estamos de acordo com a alteração, sem essas condicionantes. Portanto,
votámos a favor das alterações.
O artigo tem, como epígrafe, «Alteração ao Decreto-Lei n.º 67-A/2010, de 14 de junho». Estando aprovada
apenas a alteração sem o corpo que tinha sido proposto pelo PSD, pensamos que isso pode perfeitamente ser
resolvido em redação final. Em redação final, é possível resolver esta questão e não ficar com nenhuma
incongruência jurídica. Nesse caso, ficaria, em termos de redação final, alguma coisa como «O Decreto-Lei n.º
67-A/2010, no artigo 5.º, passa a ter a seguinte redação» e, depois, a redação que lá está. Esta é uma questão
clássica de resolução dos problemas em redação final.
Portanto, não nos parece que haja nenhum motivo para impedir um grupo parlamentar de desagregar o corpo
das alíneas, pois essa é uma prerrogativa que sempre esteve presente nos nossos trabalhos, ainda para mais
em alterações legislativas.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, para não introduzir ruído onde ele já existe, está a referir-se à proposta
1143-C. Creio que está em causa a proposta 1139-C. É isso? Ou são as duas?
Pausa.
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Sr. Deputado Afonso Oliveira, faça favor.
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, a proposta que faço — e cada partido tomará a posição que
quiser — é que sejam votadas, novamente, as duas propostas, desagregadas apenas por pontos: os pontos 1,
2, 3 e 4 da proposta 1139-C e os pontos 1, 2 e 3 da proposta 1143-C. Acho que, assim, ficaria claríssima a forma
como o PSD apresentou a proposta. Tem a ver com o que está subjacente à proposta e, depois, cada um poderá
votar da forma que entender. Não vale a pena é criar uma nova decisão, que não é aquela que era a proposta
originária do PSD. Não vale a pena.
Acho que alguns partidos estão preocupados apenas com a questão política, que é fundamental e decisiva,
mas é preciso que se vote corretamente as propostas, e isso não aconteceu na anterior votação. Portanto,
propomos que as propostas sejam votadas novamente, Sr. Presidente. Aliás, já não é a primeira vez que
acontece votar novamente. Ninguém vai dizer que é a primeira vez que tal acontece, ou, de repente, também
há uma novidade em relação a isto? Ou as novidades só interessam quando interessam?
Portanto, vamos ser corretos e sérios na forma como tomamos as decisões e aceitar aquilo que é razoável.
O Sr. Presidente: — Bom, podemos proceder a uma nova votação. Penso que não há objeções.
Sr. Deputado Duarte Alves, faça favor.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, não temos problemas nenhuns em repetir a votação, desde
que se mantenha a desagregação do corpo do n.º 1 e, depois, a alteração ao artigo 5.º em relação a uma das
propostas e a alteração ao artigo 4.º em relação à outra proposta. Para nós, a questão de fundo é a diferente
consideração que temos em relação à alteração que se propõe aos decretos-leis e, depois, às condicionantes
que o PSD coloca no n.º 1.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado André Silva, para terminarmos esta questão, faça favor.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, as opções políticas de votação de cada grupo parlamentar e o
resultado final são da responsabilidade de cada um desses partidos.
O que o Grupo Parlamentar do PAN solicita à Mesa é que cumpra o Regimento. É possível, ou não, separar
o corpo dos outros números e as alíneas dentro de cada número? Se sim, que se faça. Se não, que não se faça.
Se houver dúvidas, que se faça uma votação no Plenário, decidimos isto e avançamos.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado André Ventura, faça favor.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, independentemente do precedente e do que o Deputado André
Silva disse agora, ou seja, que as regras são para cumprir, em todo o caso, penso que há algo que faria sentido,
que é o seguinte: quando é solicitada a desagregação, como o foi, e o autor da proposta entende que esta,
nessas condições, deixa de ser politicamente viável, então, não deve permitir que a proposta, assim, chegue a
votação. Caso contrário, caso entendam, pode submeter novamente a proposta a votação, com o acordo de
todos os grupos parlamentares. Não pode é ser pedida a desagregação novamente, senão, nunca mais saímos
daqui hoje.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Pode, pode!
O Sr. André Ventura (CH): — Eu sei que pode. O que estou a dizer é que, se o autor não quiser desagregá-
la, não vai a votos. Acho que essa é uma boa regra.
O Sr. Presidente: — O autor pode retirar a proposta, se assim achar. Não pode impedir que seja requerida
a desagregação por parte de quem queira expressar de forma diferente a sua apreciação sobre cada
componente da proposta.
Pergunto se querem repetir a votação.
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O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, mantenho a proposta no sentido de a votar por pontos. Se
for assim, vale a pena repetir a votação e é assim que deve ser. A nossa sugestão vai nesse sentido e não a de
voltar a repetir a votação nos termos em que foi votada anteriormente. O resultado seria o mesmo.
Todos os assuntos que votamos aqui são sérios, não estamos a brincar às propostas. Na nossa ótica, damos
o acordo para que as propostas sejam votadas novamente ponto por ponto, Sr. Presidente.
Se há a possibilidade de o proponente se opor à desagregação… Gostava que os Srs. Deputados
considerassem esta nossa preocupação, porque é este o sentido da proposta. Nem sequer estamos a dizer —
até podia ser, era o que gostaríamos que acontecesse — votar toda a proposta. Não é essa a posição dos
grupos parlamentares. Muito bem, compreendemos isso, mas pelo menos votá-las ponto por ponto. Não faz
sentido desagregar o n.º 1, Sr. Presidente. Fica da responsabilidade de quem o decide.
Pausa.
Sr. Presidente, permita-me um comentário final, e não falo mais sobre este tema.
O Sr. Presidente: — Faça favor.
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — A questão é política e, como alguém disse, e muito bem, sendo política, há
questões jurídicas, e isto tem também a ver com o espírito do que está aqui em causa.
Se alguém quiser propor formas diferentes de redução do que quer que seja, do valor de portagens ou do
que for, que o faça. Aliás, há propostas para todos os gostos em matéria de redução ou de eliminação do valor
das portagens neste Orçamento do Estado, como sabem.
O PSD tem uma proposta muito sensata e muito razoável, não é isso que está agora em discussão, mas a
verdade é que não vale a pena tentarem alterar o espírito da proposta apresentada, particularmente o ponto 1,
não estou a falar de toda a proposta.
O Sr. Presidente: — Está feito o requerimento para repetir a votação?
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, nos termos que a propus, não nos termos em que foi feita
anteriormente.
O Sr. Presidente: — Mas é esse requerimento que foi proposto que vai a votação.
Sr. Deputado Duarte Alves, faça favor.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, nós não aceitamos uma votação em que não possamos
diferenciar o sentido de voto consoante as diferentes partes da proposta.
Temos o direito de votar o corpo de forma diferenciada das alterações legislativas que se propõem e
queremos votar de forma diferente o corpo do n.º 1 e as alterações ao Decreto-Lei.
O Sr. Presidente: — É o que tem sido feito. Querem repetir, nesses termos, a votação?
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, fiz uma proposta e o Sr. Presidente deverá colocar à
consideração de cada partido, que deverá votar conforme achar que deve votar. O Plenário deve tomar uma
decisão sobre isto.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado André Silva, faça favor.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas, do ponto de vista regimental, estamos a
deturpar uma regra que está estabilizada e vamos ficar sujeitos a maiorias conjunturais daqui para a frente, caso
não se pretenda fazer desagregações.
A regra é a seguinte: todos os grupos parlamentares podem pedir desagregações. A partir do momento em
que um grupo parlamentar, seja ele qual for, pedir uma desagregação, ela tem de ser aceite. Se não for aceite,
o proponente retira a proposta. Acho que não deve ser o contrário, porque, senão, doravante, vamos estar cada
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um de nós sujeitos a maiorias conjunturais para não haver desagregações. Isso é deturpar tudo aquilo que foi
conquistado nos últimos anos, em termos de estabilização do debate orçamental.
O Sr. Presidente: — Mas a proposta já foi votada. É o que estou a dizer.
Portanto, nesses termos, não vale a pena repetir a votação. É isso?
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas fiz uma proposta. Já percebi a posição
do Sr. Deputado André Silva, que já a explicou duas vezes. Já todos percebemos.
Portanto, mantemos a nossa posição, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — A possibilidade de votar as propostas por artigos e alíneas é uma prerrogativa dos Srs.
Deputados, e já o fizeram, já votaram. Retomados os trabalhos, há um pedido para repetir uma votação.
Pergunto se esse pedido é de acolher, ou não.
Sr. Deputado Duarte Alves, faça favor.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, nós não temos problemas nenhuns em repetir a votação. Não
aceitamos é que se impeça a votação desagregada do corpo do artigo das alterações que são propostas ao
Decreto-Lei.
Portanto, não abdicamos da nossa prerrogativa de poder votar o corpo de forma diferente das alterações
legislativas que se propõem.
O Sr. Presidente: — Certo.
Sr.ª Deputada Cecília Meireles, faça favor.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, andamos aqui em círculos. Acho que é evidente que
aquilo que o PSD está a requerer é que seja repetida a votação, recusando o PSD a desagregação da proposta,
apenas aceitando a desagregação da proposta em números. É isso que está em cima da mesa.
A questão é a de saber se quem propõe uma proposta tem, ou não, o poder de impedir a sua desagregação.
Essa é que é a questão de fundo.
Do meu ponto de vista, o proponente deve ter esse poder, mas aceito que isso seria o estabelecimento de
um precedente. Nunca nos tinha acontecido, e não aconteceu nas últimas votações, haver oposição do
proponente a que a proposta fosse desagregada, que é o que está a acontecer agora. O que agora está a
acontecer é uma oposição do proponente a que a proposta seja desagregada.
Portanto, o que a Mesa tem de decidir é se o proponente se pode opor, ou não. Se não puder, a única
alternativa que tem é a de retirar a proposta.
Porém, chamo a atenção de que é, de facto, um precedente, mas, pelo contrário, também é um precedente
dizer que qualquer partido pode desagregar até para além dos números, contra a vontade do proponente.
Também é esse o precedente que estamos a estabelecer.
Devo dizer que prefiro ter o poder sobre as minhas propostas, para que elas não sejam completamente
desvirtuadas. Como precedente, prefiro esse.
O Sr. Presidente: — Mas o precedente, Sr.ª Deputada — e disso não há dúvida —, é que se pode desagregar
e a consequência, para o proponente, é a de poder retirar a proposta, precisamente para evitar as consequências
que não quis com a sua proposta. No entanto, existe a prerrogativa de os demais expressarem de modo
diferente.
Se a proposta for submetida novamente à votação e se for solicitada a sua desagregação, ela será feita,
porque o resultado final não é o resultado do partido proponente, nem daquele que o requereu, é o da vontade
do plenário da Comissão e, em última análise, do Plenário da Assembleia da República. É a vontade do
legislador. Uma lei não é a pretensão de alguém, é uma lei da República.
Portanto, todos os partidos, quando votam de modo parcelar, têm de ter consciência do que estão a fazer.
Nesse sentido, estão a expressar a vontade da República, com todas as ponderações sobre as consequências
dos seus atos.
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Portanto, pelos vistos não há oposição à repetição da votação, mas também há o pré-anúncio de que será
repetida a desagregação e, por isso, pergunto se insiste nesse pedido.
O Sr. Afonso Oliveira (PSD) — Sr. Presidente, vou pedir que os trabalhos sejam suspendidos durante 10
minutos, por favor.
O Sr. Presidente: — É uma prorrogativa, na Comissão, que cada grupo parlamentar só pode pedir uma vez
a suspensão dos trabalhos, mas o PSD ainda não o fez.
Srs. Deputados, vamos, então, interromper a reunião durante 10 minutos.
Eram 20 horas e 48 minutos.
Srs. Deputados, creio que estamos em condições de retomar os nossos trabalhos.
Eram 21 horas e 6 minutos.
Sr.as e Srs. Deputados, pedia a vossa atenção.
Sr. Deputado Afonso Oliveira, tem a palavra.
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, o PSD solicitou esta interrupção, porque, realmente,
percebeu que havia, da parte de alguns grupos parlamentares e do Grupo Parlamentar do Partido Socialista,
em particular, um certo conforto com as decisões tomadas pela Comissão.
Nós dissemos, quando pedimos esta discussão, que considerávamos que a proposta fazia sentido nos
termos em que foi apresentada, particularmente o n.º 1. Não fizemos questão de que fosse votada integralmente
e percebemo-lo. Não foi esse o entendimento e, portanto, há aqui uma enorme irresponsabilidade — deixe-me
dizê-lo, se me permite, Sr. Presidente — do Partido Socialista, em particular, e dos partidos que votaram contra
estes pontos, como o PCP. Estes pontos traduziam-se, na proposta, de forma sensata, correta, adequada e
justa, nos termos em que foi apresentada.
Sr. Presidente, não foi esse o entendimento e não valerá a pena mantermos a nossa proposta de requerer a
votação por pontos, pois já percebemos que não terá aprovação. Portanto, aceitamos a forma como foi votada
anteriormente, porque percebemos que o Governo e o Partido Socialista, em particular, assumem aqui a
responsabilidade de tomarem as decisões que tiverem de tomar em relação à votação que foi feita, mas a
votação não foi feita por nós nos termos em que foi votada.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está encerrado este tema.
Ainda relativamente a esta proposta, a 1143-C, informam-me que, nas votações que foram feitas, não foi
votado o n.º 2 do artigo 5.º.
Houve um lapso na votação — e agradeço, uma vez mais, ao Sr. Vice-Presidente Alberto Fonseca por me
ter substituído neste interregno —, ou seja, foram votados os demais números, mas este não foi votado. Pelos
vistos, no guião distribuído às Sr.as e Srs. Deputados, por lapso, havia uma omissão e não constava o n.º 2 do
artigo 5.º.
Portanto, temos de levar a cabo esta votação. Podemos fazê-lo?
Pausa.
Srs. Deputados, vamos então votar a proposta 1143-C, apresentada pelo PSD, na parte em que adita um n.º
2 ao artigo 5.º do artigo 265.º-B (Alteração ao Decreto-Lei n.º 67-A/2010, de 14 de junho).
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos
contra do PS e do IL e a abstenção do PAN.
Assim, está concluída a votação desta proposta.
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Passamos, agora, ao artigo 130.º — Financiamento do Orçamento do Estado. Depois, faremos as votações
em atraso e, no final, voltamos ao artigo 7.º, porque os mapas refletem as votações e, obviamente, o artigo 1.º
será o último a ser votado.
Srs. Deputados, pergunto se podemos agregar as votações relativas a este artigo numa única votação.
Pausa.
Não havendo oposição, vamos, então, votar conjuntamente o n.º 1, as alíneas a) e b) do n.º 2, o corpo do n.º
2, o n.º 3 e o n.º 4 do artigo 130.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH
e do IL e abstenções do BE, do PCP e do PAN.
Deixamos, apenas, para o final o artigo 7.º, que se prende com as transferências orçamentais, na exata
medida em que poderá haver repercussões de votações atrasadas.
De seguida, agradeço aos serviços que me vão recordando que propostas vamos ter de votar.
Pausa.
Sr.as e Srs. Deputados, como foi referido e tendo havido anuência, por parte do PCP, relativamente à
repetição de duas votações, que, entretanto, foram substituídas, pergunto se podemos votar a proposta 544-C,
apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 219.º-A — Não discriminação no apoio às empresas.
A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD) — Sr. Presidente, peço desculpa, em que artigo estamos?
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, estamos a votar a proposta 544-C, apresentada pelo PCP, de aditamento
de um artigo 219.º-A, que foi substituída.
Pausa.
A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD) — Sr. Presidente, pedimos para adiar a votação desta proposta para
o fim.
O Sr. Presidente: — E podemos votar a outra proposta do PCP, a 1224-C2?
A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD) — Sr. Presidente, pedimos também o adiamento dessa votação.
O Sr. Presidente: — Portanto, dentro dos adiamentos, esta será adiada.
Vamos, então, prosseguir com as votações em atraso. Na proposta 665-C, apresentada pelo PAN, de
aditamento de um artigo 208.º-A, tenho indicação de que falta votar o n.º 3.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP) — Sr. Presidente, creio que, nesta proposta, o n.º 1 é sobre golfinhos, o
n.º 2 é sobre aves e o n.º 3 é sobre necropsias.
Risos.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, foi uma referência zootécnica de grande precisão!
A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD) — Sr. Presidente, qual é o número da proposta?
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, trata-se da proposta 665-C, do PAN, referente ao artigo 208.º-A.
A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD) — Sr. Presidente, estamos em condições de votá-la.
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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 665-C, apresentada pelo PAN, de aditamento
de um artigo 208.º-A — Estudo sobre capturas indevidas de mamíferos e aves marinhas pelas redes de pesca
e reforço da monitorização, na parte em que adita um n.º 3.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do
PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Srs. Deputados, uma vez que estas propostas do PCP serão votadas, afinal, sugeriria, dentro do que está
pendente, votarmos os microguiões. Começamos pelo microguião intitulado «Apoio extraordinário a sócios-
gerentes». Podemos votá-lo?
Pausa.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, peço para adiarmos para o fim a votação do microguião «Apoio
extraordinário a sócios-gerentes».
O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos passar ao microguião «Verbas Lusa», começando por votar a proposta 137-C, apresentada pelo PAN,
de aditamento de um artigo 9.º-A — Alterações orçamentais relativas à Rádio e Televisão de Portugal e à Lusa.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-
PP, do PAN e do CH e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 957-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 219.º-A — Prazo de
vigência do contrato de prestação de serviço noticioso e informativo de interesse público celebrado entre o
Estado e a Lusa - Agência de Notícias de Portugal, S.A.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do
CH, votos contra do PS e a abstenção do IL.
Vamos proceder à votação da proposta 1359-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 219.º-A
— Linha de financiamento para a modernização tecnológica – Lusa – Agência de Notícias de Portugal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.
Segue-se a votação da proposta 1367-C, apresentada pelo PCP, de emenda do Mapa 4 com um reforço de
verba de 5 661 365 €.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.
Vamos votar a proposta 1391-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 168.º-A — Transição
de saldos da Lusa.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH
e do IL e votos contra do PS.
Passamos à votação da proposta 1395-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 43.º-A —
Subsídio de transporte dos trabalhadores da Lusa.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e
do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos passar ao microguião «Alterações ao Código do Trabalho – artigo 40.º».
Começamos por votar a proposta 186-C, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de
aditamento de um artigo 265.º-A — Alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de
12 de fevereiro, na sua redação atual.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 187-C, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento
de um artigo 265.º-A — Alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de
fevereiro, na sua redação atual.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-
PP, do PAN e do CH e a abstenção do IL.
De seguida, votamos a proposta 1300-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 263.º-A —
Direitos de maternidade e paternidade (Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12
de fevereiro).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-
PP, do PAN e do CH e a abstenção do IL.
Vamos passar ao microguião «Apoio às editoras».
Começamos por votar a proposta 129-C, apresentada pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de
aditamento de um artigo 170.º-A — Apoios às pequenas e médias editoras independentes.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do CH, votos contra
do PS e do IL e a abstenção do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 587-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 170.º-A — Programa de
apoio às pequenas e médias editoras e livrarias independentes.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do CH, votos contra
do PS e do IL e a abstenção do CDS-PP.
Vamos proceder à votação da proposta 1155-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo
249.º-A — Aumento da comparticipação do porte pago para publicações periódicas regionais e locais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-
PP, do PAN e do CH e a abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 1157-C, apresentada pelo CDS-PP, de emenda do Mapa 6 com um reforço
de verba de 6 800 000 €.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-
PP, do PAN e do CH e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 1353-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 219.º-A —
Comparticipação a 100% do porte pago.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-
PP, do PAN e do CH e a abstenção do PSD.
Passamos ao microguião «Transparência».
Vamos votar a proposta 94-C, apresentada pelo PAN…
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas, segundo percebi, as propostas 94-
C, do PAN, 953-C, do IL, 1045-C, do PSD, e 1056-C, do PS, são rigorosamenteiguais.
Portanto, sugiro, se concordarem, que se votem todas estas propostas em conjunto.
O Sr. Presidente: — Se são iguais, creio que podem ser votadas em conjunto.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Assim, votaríamos conjuntamente as propostas 94-C, do PAN, 953-C,
do IL, 1045-C, do PSD, e 1056-C, do PS.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço que a votação deste microguião seja adiada.
O Sr. Presidente: — Adiaremos, então, a votação deste microguião.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, vamos adiar a votação deste microguião, mas
gostava de informar a Comissão que a proposta 953-C, do IL, foi substituída há poucas horas, porque tinha uma
gralha no valor. Onde se lê 19 488 714 €, deve ler-se 19 484 714 €. Assim, a nossa proposta está, em termos
de montante, igualzinha às demais propostas mencionadas pelo Sr. Deputado Fernando Anastácio.
O Sr. Presidente: — Então, o Sr. Deputado concorda que, mais tarde, se faça a votação de todas essas
propostas em conjunto?
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, creio que há consenso para procedermos agora à votação dos
microguiões de ontem e, depois, às votações de hoje que ficaram adiadas.
Vamos começar pelo microguião «Diminuição de prazos de garantia de subsídios».
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, relativamente à proposta 15-C, constante deste
microguião, pedia a desagregação da votação do seguinte modo: n.º 1 do artigo 110.º-A; n.º 4 do artigo 30.º do
Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro; e, depois, o restante articulado.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, pedia a votação autónoma do n.º 1.
O Sr. Presidente: — Assim, começamos por votar o n.º 1 da proposta 15-C, apresentada pelo PCP, de
aditamento de um artigo 110.º-A — Melhoria dascondições de atribuição do subsídio de desemprego e subsídio
social de desemprego.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e
do IL e a abstenção do PSD.
Votamos agora o n.º 4 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, constante da mesma
proposta.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e
do IL e votos contra do PSD.
Vamos votar o restante articulado da proposta 15-C.
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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos votar agora a proposta 390-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 110.º-A — Alteração
ao Regime Jurídico de Proteção no Desemprego.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.
Segue-se a proposta 457-C, do PEV.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, não devia ser a proposta 458-C?
O Sr. Presidente: — Não, Sr. Deputado, primeiro é a proposta 457-C e depois, sim, é a proposta 458-C.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sim, Sr. Presidente, peço desculpa pelo meu lapso.
O Sr. Presidente: — Pergunto se podemos votar conjuntamente as propostas 457-C, 458-C e 459-C, todas
elas do PEV.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, podemos votar as propostas 458-C e 459-C em conjunto, mas
pedia que a proposta 457-C fosse votada separadamente.
O Sr. Presidente: — Muito bem.
Votamos, então, a proposta 457-C, do PEV, de aditamento de um artigo 111.º-A — Redução do prazo de
garantia de acesso ao subsídio de desemprego aos trabalhadores por conta de outrem.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.
Passamos a votar agregadamente as propostas do PEV 458-C, de aditamento de um artigo 111.º-B —
Redução do prazo de garantia de acesso ao subsídio de desemprego aos trabalhadores independentes com
atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas, e 459-C, de aditamento de
um artigo 111.º-C — Redução do prazo de garantia de acesso ao subsídio de desemprego aos trabalhadores
independentes.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e
abstenções do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Vamos proceder agora à votação da proposta 1119-C, do CDS, de aditamento de um artigo 113.º-A —
Diminuição para metade do prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego, ao subsídio por
cessação de atividade e ao subsídio por cessação de atividade profissional.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Estão, assim, concluídas as votações deste microguião.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, queria apenas informá-lo de que já temos o microguião «Apoio
extraordinário sócios-gerentes» preparado, se entender avançar com a sua votação.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.
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Antes temos ainda o microguião «Salários» e depois, então, podemos regressar a esse microguião.
Começamos por votar a proposta 1175-C, do PS, de aditamento de um artigo 100.º-A — Apoios ao emprego
na retoma e retribuição dos trabalhadores abrangidos pelas medidas de apoio extraordinárias.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do CH, o voto contra do
IL e abstenções do PSD, do PCP e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 1419-C, do PCP, de aditamento de um artigo 136.º-A — Garantia dos
salários por inteiro.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD, do
CDS-PP e do IL e abstenções do PAN e do CH.
Concluídas as votações deste microguião, regressamos, então, Sr.as e Srs. Deputados, ao microguião «Apoio
extraordinário sócios-gerentes».
Vamos votar a proposta 315-C, do PEV, de aditamento de um artigo 248.º-A — Alargamento do apoio
extraordinário à redução da atividade económica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e
do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Votamos, de seguida, a proposta 535-C, do PCP, de aditamento de um artigo 137.º-A — Manutenção do
apoio extraordinário à redução da atividade económica dos trabalhadores e dos sócios-gerentes.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Concluídas as votações deste microguião, pergunto se podemos regressar ao microguião «Transparência».
Creio que o CDS tinha solicitado o seu adiamento. Correto, Sr.ª Deputada Cecília Meireles?
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, a informação que tenho é a de que as propostas que
tinham sido indicadas pelo PS nesse microguião não são exatamente iguais. Tanto assim é que tenho sentidos
de voto diferentes para cada uma delas.
O Sr. Presidente: — Bem, as propostas ou são iguais ou não são iguais.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, creio que a diferença estará entre ter um valor global
para o Tribunal Constitucional e ter um valor desagregado para a Entidade para a Transparência, o que é
substancialmente diferente.
O Sr. Presidente: — Tem razão, Sr.ª Deputada, é substancialmente diferente. Das duas uma: ou são iguais
ou não são iguais.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, todas as propostas têm o mesmo valor para o Tribunal
Constitucional, disso tenho a certeza absoluta.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, chego à conclusão de que as propostas são diferentes, pelo que as
votaremos separadamente. Só faria sentido votá-las em conjunto se se reconhecesse que eram iguais —
textualmente iguais e não com a mesma ideia conceptual. Não sendo assim, votam-se separadamente.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Não temos nenhuma objeção a que assim se faça, Sr. Presidente.
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O Sr. Presidente: — Então, as votações do microguião «Transparência» serão feitas de modo
individualizado. Na pior das hipóteses, as propostas são todas aprovadas e haverá uma questão a resolver em
redação final; ou, então, nem todas passarão pelo crivo da Comissão de Orçamento e Finanças.
Sr.as e Srs. Deputados, agradecia que as conversas paralelas daqueles que não estão a participar nas
votações decorressem fora da Sala.
Vamos, pois, dar início às votações do microguião «Transparência».
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, peço só 1 minuto para nos organizarmos.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Penso que já estamos todos em condições de proceder à votação da proposta 94-C,
do PAN, de emenda do Mapa 4 com um reforço de verba de 19 484 714 €.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL,
votos contra do PCP e a abstenção do PSD.
Vamos votar, de seguida, a proposta 614-C, também do PAN, de aditamento de um artigo 215.º-A —
Disponibilização das instalações necessárias para a Entidade para a Transparência.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do CH e do IL, votos
contra do CDS-PP e a abstenção do PCP.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, peço só 1 minuto para confirmar o sentido de voto do
PS na proposta 94-C.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a proposta que acabámos de votar foi a 614-C.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sim, mas refiro-me à proposta anterior, 94-C.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, podemos avançar com a votação das demais propostas e depois
voltamos a essa? Em alternativa, podemos passar a outro microguião.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, a nossa dúvida prende-se com a questão de as propostas
não serem votadas em conjunto, por não terem sido consideradas iguais.
Pausa.
Sr. Presidente, estamos agora em condições de anunciar o nosso sentido de voto.
Voltando à proposta 94-C, o Partido Socialista vota contra.
O Sr. Presidente: — O Partido Socialista tinha votado a favor e a proposta 94-C, do PAN, tinha sido
aprovada, mas, com esta alteração do sentido de voto, passa a rejeitada.
Quanto à proposta 614-C, qual é o sentido de voto do PS?
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — É contra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — O PS vota também contra esta proposta do PAN, pelo que a mesma passa a rejeitada.
Segue-se a proposta 615-C, do PAN.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E a proposta 614-C, Sr. Presidente?
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O Sr. Presidente: — Essa já tínhamos votado. Podemos repetir a votação, mas já a tínhamos votado.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — E a proposta 953-C?
O Sr. Presidente: — Essa é a seguir.
No microguião que estou a seguir, constam, sequencialmente, as propostas 94-C, do PAN, 614-C, do PAN,
615-C, do PAN, 953-C, do Iniciativa Liberal, 1044-C, do PS, 1045-C, do PSD, 1056-C, do PS, e, finalmente,
1378-C, do PAN.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, a minha dúvida surgiu porque estávamos a votar a
proposta 614-C, mas o Sr. Deputado Fernando Anastácio pediu para voltar à proposta 94-C. O voto contra do
PS é na 94-C ou na 614-C?
O Sr. Presidente: — É em ambas, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem.
Já agora, queria confirmar que o CDS votou a favor na 94-C e contra na 614-C. É isto que consta dos registos,
certo?
O Sr. Presidente: — Exatamente, está corretíssimo.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito obrigada, Sr. Presidente.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, o sentido de voto do Partido Socialista é contra na
proposta 94-C.
Em relação à proposta 614-C, que penso que tem a ver com as instalações, queria verificar se votámos a
versão alterada, onde consta o prazo de 60 dias.
O Sr. Presidente: — Sim, Sr. Deputado.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Nesse caso, como esta proposta do PAN foi objeto de substituição,
constando agora o prazo de 60 dias, o sentido de voto do Partido Socialista é a favor.
A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — Então a proposta 614-C passa a aprovada, certo?
O Sr. Presidente: — Sim, com esta correção do sentido de voto do PS, a proposta 614-C é aprovada.
Vamos agora retomar a votação da proposta 615-C, do PAN, de aditamento de um artigo 215.º-B —
Transição de saldos da Entidade para a Transparência.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PAN e do IL
e abstenções do PCP, do CDS-PP e do CH.
Passamos à votação da proposta 953-C, do Iniciativa Liberal, de emenda do Mapa 4 com um reforço de
verba de 19 488 714 €.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Votamos, de seguida, a proposta 1044-C, do PS, de aditamento de um artigo 52.º-A — Instalação da Entidade
para a Transparência.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e do IL, votos contra
do CDS-PP e abstenções do PCP e do CH.
Passamos à votação da proposta 1045-C, do PSD, relativa ao Mapa 4, de reforço de verba de 646 000 €.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do CDS-PP e votos a favor do PSD,
do BE, do PAN, do CH e do IL.
Segue-se a votação da proposta 1056-C, apresentada pelo PS, relativa à Verba 104, Mapa de alterações e
transferências orçamentais — Artigo 7.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CH e do IL, votos contra do PCP e
do CDS-PP e abstenções do PSD e do PAN.
Vamos votar a proposta 1378-C, do PAN, de um artigo 213.º-A — Valorização do pessoal afeto à Entidade
das Contas e Financiamentos Políticos e à Entidade para a Transparência.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PAN, do CH
e do IL e abstenções do PCP e do CDS-PP.
Concluímos, assim, este microguião. Aliás, concluímos a votação dos microguiões.
A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, falta o dos salários.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Já votámos.
O Sr. Presidente: — Confirmam-me que o guião dos salários já foi votado.
Pausa.
Sr.ª Deputada Ana Miguel dos Santos, quanto àquele pedido que tinha feito, de deixar a votação de propostas
do PCP para o fim, pergunto se já está em condições de as votar.
A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — Ainda não, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, retomar as votações de hoje que tinham ficado para o final da reunião.
A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, posso aproveitar este momento para corrigir um
sentido de voto?
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, se for só um, pode. Caso seja mais do que um, pedia-lhe que deixasse
para o fim.
A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — É só um, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor de dizer, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, tem a ver com a votação da proposta 1149-C, do
PCP, de aditamento de um artigo 136.º-A — Garantia dos salários por inteiro.
O Sr. Presidente: — Portanto, foi uma proposta votada hoje. Consta do microguião relativo aos salários?
A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sim, Sr. Presidente, é desse microguião.
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Portanto, relativamente à proposta 1149-C, do PCP, de aditamento de um artigo 136.º-A — Garantia dos
salários por inteiro, o PSD tinha votado contra, mas o nosso sentido de voto deverá ser o de abstenção.
O Sr. Presidente: — Fica registada a alteração do sentido de voto, Sr.ª Deputada, que, no entanto, não muda
o resultado da votação, pelo que a proposta se mantém aprovada.
A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — Muito obrigada, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Pedia aos Srs. Deputados que deixassem eventuais correções de sentidos de voto para
o final da reunião, porque agora será a altura de recuperarmos as propostas que ficaram por votar hoje.
Passamos, assim, ao artigo 242.º — Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Faltam votar os n.os 9 e 10 do artigo 62.º-B do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho — Aprova o Estatuto dos
Benefícios Fiscais, constante do artigo 242.º da proposta de lei.
Pergunto se os podemos votar agregadamente.
Pausa.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas ainda não consegui localizar aquilo que
vamos votar.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pretendemos votar os n.os 9 e 10 do artigo 62.º-B do Decreto-Lei n.º
215/89, de 1 de julho — Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 242.º da proposta de lei.
O Sr. André Silva (PAN): — Que estão na página 11 do guião?
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Essa indicação de votação consta das páginas 11 e 12 do guião.
O Sr. André Silva (PAN): — Obrigado, Sr.ª Deputada.
O Sr. Presidente: — Obrigado pelo esclarecimento, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Vamos, então, votar, conjuntamente, os n.os 9 e 10 do artigo 62.º-B do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho
— Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 242.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do PCP,
do CDS-PP e do CH e abstenções do BE e do IL.
Vamos agora votar a proposta 329-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 265.º-A — Fixação
de suplemento remuneratório por exercício de funções de autoridade de saúde pública.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.
Segue-se a proposta 1208-C, apresentada pelo PCP, que, por lapso, não consta do guião.
A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — Qual é o artigo, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: — Trata-se da proposta 1208-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 265.º-
A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, que estabelece o regime jurídico da assistência
na doença aos militares das Forças Armadas, e ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, que aprovou
o regime jurídico de assistência na doença da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança
Pública (PSP).
Há, portanto, um lapso na impressão do guião, em que não surge a proposta.
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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, pedia só 5 minutos para podermos olhar para a
proposta, antes de a votarmos.
O Sr. Presidente: — Claro que sim, Sr.ª Deputada.
Pausa.
Pedia aos serviços que fizessem correr a referida proposta devagar, nos ecrãs, para permitir a sua leitura.
Pausa.
A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, podemos adiar a votação desta proposta para o
final da reunião?
O Sr. Presidente: — Certamente, Sr.ª Deputada. A votação desta proposta fica, pois, adiada para o final da
nossa reunião.
Assim sendo, Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar os artigos que tinham sido transferidos sucessivamente
para o final.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos, em primeiro lugar, proceder às votações relativas ao artigo 21.º da proposta
de lei — Suplemento de penosidade e insalubridade.
Pausa.
Começamos por votar a proposta 10-C1, apresentada pelo PCP, de substituição do corpo do artigo 21.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do
PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL.
Votamos a proposta 105-C, apresentada pela Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira, de emenda do artigo
21.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PAN e abstenções
do PSD, do BE, do PCP, do CH e do IL.
Votamos agora a proposta 195-C, do PEV, de alteração do artigo 21.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do PEV e abstenções
do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Passamos à votação da proposta 411-C, apresentada pelo CH, de alteração do artigo 21.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do
IL e abstenções do PSD, do BE e do PCP.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1062-C1, apresentada pelo PS, de emenda do corpo do artigo 21.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH e
abstenções do BE, do PCP e do IL.
Vamos proceder à votação da proposta 10-C2, do PCP, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 21.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do
PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL.
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Votamos agora a proposta 1062-C2, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 21.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE, do
PCP, do PAN, do IL e do CH.
Vamos proceder à votação da proposta 10-C2, do PCP, na parte em que adita um n.º 3 ao artigo 21.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do
PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL.
Passamos à votação da proposta 1062-C2, apresentada pelo PS, na parte em que adita um n.º 3 ao artigo
21.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, do PAN e do CH e
abstenções do BE, do PCP e do IL.
Srs. Deputados, votamos, agora, a proposta 10-C2, do PCP, na parte em que adita um n.º 4 ao artigo 21.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e do
PAN e abstenções do PSD, CH e do IL.
Vamos votar a proposta 1062-C2, apresentada pelo PS, na parte em que adita um n.º 4 ao artigo 21.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH e
abstenções do BE, do PCP e do IL.
Votamos, agora, a proposta 10-C2, do PCP, de aditamento de um n.º 5 ao artigo 21.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do
PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 10-C2, do PCP, de aditamento de um n.º 6 ao artigo 21.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do
PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL.
Votamos agora o artigo 21.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PSD,
do BE, do PCP, do CH e do IL.
Vamos proceder à votação da proposta 1400-C, do PCP, que adita à proposta de lei um artigo 21.º-A —
Suplemento remuneratório de risco para as carreiras especiais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Passamos ao artigo 112.º da proposta de lei — Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores.
Começamos por votar a proposta 9-C, do PCP, de substituição do artigo 112.º.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, relativamente a esta proposta, pedia que se separasse
a votação da alínea e) do n.º 1 das restantes.
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O Sr. Presidente: — Muito bem, vamos separar a alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º constante da proposta 9-
C.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço que votemos separadamente as alíneas e) e f) do
n.º 1 e que, depois do n.º 3, se vote número a número.
O Sr. Presidente: — Com certeza.
Começamos por votar a alínea e) do n.º 1, votamos depois a alínea f) e, posteriormente, a Sr.ª Deputada
Cecília Meireles fará o favor de recordar como deseja votar o resto.
Vamos, então, votar a alínea e) do n.º 1 constante da proposta 9-C, de substituição do artigo 112.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do CH, votos contra
do PSD e abstenções do CDS-PP e do IL.
Passamos à votação da alínea f) do n.º 1 da mesma proposta.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do
PCP e do PAN e abstenções do CH e do IL.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Cecília Meireles, a partir daqui como pretende que se vote esta proposta?
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, pretendia votar, primeiro, a alínea d) do n.º 1 e, depois,
o n.o 3 e seguintes.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, a votação pode ser conjunta?
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Não.
O Sr. Presidente: — Então, vamos votar, em primeiro lugar, a alínea d) do n.º 1 constante da proposta 9-C.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-
PP, do PAN e do CH e a abstenção do IL.
Votamos agora os restantes números constantes da proposta 9-C.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e
do PAN e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.
Srs. Deputados, vamos votar agora a proposta 391-C, do BE, de substituição do artigo 112.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN,
do CH e do IL e a abstenção do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 935-C, do PSD, de substituição do artigo 112.º.
Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo-se registado votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP,
do PAN, do CH e do IL, votos contra do PS e a abstenção do PCP.
Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder a uma segunda votação da proposta 935-C.
Submetida de novo à votação, verificou-se o mesmo resultado.
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Srs. Deputados, tendo-se verificado novo empate, a proposta 935-Cfoi rejeitada, ao abrigo do artigo 99.º do
Regimento.
Vamos agora votar a proposta 1169-C, do PS, de substituição do artigo 112.º.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço a desagregação da votação.
O Sr. Presidente: — Em que termos, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, eu pretendia desagregar a alínea d) do n.º 2 e os n.os 5, 8
e 12.
O Sr. Presidente: — Podem ser votados em conjunto?
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, assim sendo, vamos fazer duas votações da proposta 1169-C.
Em primeiro lugar, votaremos, em conjunto, a alínea d) do n.º 2 e os n.os 5, 8 e 12 constantes da proposta
1169-C.
Srs. Deputados, vamos votar.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN,
do CH e do IL e a abstenção do BE.
Vamos agora votar a parte restante da proposta 1169-C, do PS.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Srs. Deputados, finda a votação da proposta 1169-C, pergunto se ponho à votação o artigo 112.º da proposta
de lei ou se fica prejudicado.
A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, do nosso ponto de vista, fica prejudicado.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Também entendemos que está prejudicado.
O Sr. Presidente: — Sendo assim, passamos à votação da proposta 636-C, do CH, de emenda da alínea c)
do n.º 2 do artigo 112.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do
PAN e do CH e abstenções do BE e do IL.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, peço que esta votação seja repetida.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar de novo a proposta 636-C, do CH, na parte em que emenda a
alínea c) do n.º 2 do artigo 112.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP, do PAN e
do CH e abstenções do BE, do PCP e do IL.
Passamos à votação da proposta 1433C-2, do IL, de emenda do corpo do n.º 2 do artigo 112.º da proposta
de lei.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do BE, do CDS-
PP, do CH e do IL e a abstenção do PCP.
A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, no guião de votações, a seguir à proposta 636-C,
do Chega, consta a votação da alínea c) do n.º 2 do artigo 112.º.
O Sr. Presidente: — Pois, mas acabámos de aprovar a substituição do artigo, portanto essa votação ficou
prejudicada.
A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — Muito bem. Era só para confirmar.
O Sr. Presidente: — De facto, estamos agora a fazer emendas a um artigo que já não é o que está, mas…
Vamos votar a proposta 1433-C1, do IL, de aditamento de uma alínea d) ao n.º 2 do artigo 112.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do BE, do CDS-
PP, do PAN e do IL e a abstenção do CH.
Votamos agora a proposta 636-C, do Chega, de emenda do n.º 8 do artigo 112.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP, do PAN e
do CH e abstenções do BE, do PCP e do IL.
Concluímos, assim, as votações relativas ao artigo 112.º da proposta de lei.
Passamos ao artigo 113.º — Majoração do montante do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação
de atividade.
Começamos pela votação da proposta 1124-C, do CDS-PP.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, uma vez que esta proposta tem seis ocorrências,
pergunto se poderemos votá-las em conjunto.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o vosso sentido de voto é o mesmo em todas as suas dimensões?
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Não, Sr. Presidente, porque há uma questão que complica isso. É que há
várias propostas de emenda antes da 1124-C, noutros números, as quais não queremos que se deem como
prejudicadas por já terem sido aprovadas propostas que, no guião, só aparecem depois.
O Sr. Presidente: — Então, seguimos o guião.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, não sei se isto ajuda, mas a informação que tenho é a
de que as propostas não ficariam prejudicadas, porque são complementares. Porém, faremos como
entenderem.
O Sr. Presidente: — Então, não havendo objeções, votamos toda a proposta 1124-C, do CDS-PP, referente
ao artigo 113.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH
e do IL e votos contra do PS.
Segue-se a votação da proposta 637-C1, do CH, que também se decompõe em alterações de vários números
e alíneas do artigo 113.º da proposta de lei. Nos mesmos termos, iria colocar à votação…
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Não, Sr. Presidente. Podemos votar, em conjunto, todas as alterações
da proposta menos a proposta 637-C3, que é de eliminação. Essa não poderá ser votada com as outras.
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O Sr. Presidente: — Portanto, relativamente à proposta 637-C1, do CH, vamos votar, em conjunto, todas as
alterações ao n.º 1 do artigo 113.º.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do CDS-PP,
do PAN e do CH e abstenções do BE e do PCP.
Vamos agora votar a proposta 637-C3, do CH, de eliminação do n.º 2 do mesmo artigo da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do IL, o voto
a favor do CH e a abstenção do CDS-PP.
Relativamente ao artigo 113.º, temos ainda para votar a proposta 63-C1, do PCP.
Pergunto se podemos votar, em conjunto, os números e alíneas deste artigo da proposta de lei, porque
depois temos, obviamente, de votar a proposta do PCP, que é o aditamento de um n.º 7.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, a proposta 63-C, do PCP, também consta ao longo do
guião de votação deste artigo. Se calhar, também a poderíamos votar em conjunto.
O Sr. Presidente: — Sim, como fizemos com as outras propostas.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Aliás, deveria ter sido a primeira a ser votada, porque foi a primeira a entrar.
O Sr. Presidente: — Peço desculpa, Sr. Deputado, não me apercebi. A primeira vez que a proposta aparece
é na segunda página do guião e ainda não a tinha visto.
Não havendo objeções, vamos votar a proposta 63-C1, do PCP, no seu conjunto.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, vamos votar todas as alterações constantes desta
proposta?
O Sr. Presidente: — Sim, à semelhança daquilo que fizemos com as propostas do Chega e do CDS-PP.
Mas se o PS tem sentidos de voto diferentes não poderá ser votada em conjunto.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sim, Sr. Presidente, no caso do aditamento de um n.º 7.
O Sr. Presidente: — Vamos então votar toda a proposta 63-C1, do PCP, à exceção do aditamento de um
n.º 7 ao artigo 113.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH,
votos contra do PSD e a abstenção do IL.
Votamos agora a proposta 63-C2, do PCP, de aditamento de um n.º 7 ao artigo 113.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-
PP e do PAN e abstenções do CH e do IL.
Relativamente ao artigo 113.º da proposta de lei, vamos votar, em conjunto, as alíneas a) e b) do n.º 1 e os
n.os 3, 4, 5 e 6. Estas votações não ficaram prejudicadas.
Pausa.
Peço desculpa, não estava a considerar as votações das propostas de alteração do CDS-PP.
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Vamos, então, proceder à votação dos seguintes números e alíneas do artigo 113.º da proposta de lei que
não foram prejudicados: alíneas a) e b) do n.º 1, n.os 4 e 5 e corpo do n.º 6.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN e do CH e a abstenção do IL.
Passamos à votação da proposta 1438-C, do PCP, de um artigo 171.º-A — Programa de apoio ao trabalho
artístico e cultural.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, pedia para votarmos separadamente a alínea c) do n.º
3 e os n.os 8 e 12.
O Sr. Presidente: — A votação desses números e dessa alínea pode ser agregada?
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Exato. Depois, votamos o restante.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 1438-C, do PCP, em duas votações, a
primeira agregando a alínea c) do n.º 3 e os n.os 8 e 12 do artigo 171.º-A e a segunda agregando a parte restante.
Assim, começamos por votar, conjuntamente, a alínea c) do n.º 3 e os n.os 8 e 12 do artigo 171.º-A, constante
da proposta 1438-C, do PCP, cuja desagregação foi solicitada pelo PS.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do
CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.
Vamos, agora, votar os n.os 1, 2, 3 e alíneas a), b), d) a e), 4 e respetivas alíneas, 5, 6 e respetivas alíneas,
7, 9 e respetivas alíneas e 10 e 11 do artigo 171.º-A, constante da proposta 1438-C, do PCP.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do CH, o voto contra do
IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.
Passamos ao artigo 185.º — Subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia da doença COVID-19,
da proposta de lei.
Srs. Deputados, neste âmbito, com exceção de duas emendas que integraram um microguião, temos de
votar todo o artigo e as várias propostas de alteração.
Começamos por votar a proposta 1-C, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 185.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções
do PSD, do CDS-PP e do IL.
Vamos, agora, votar a proposta 327-C, apresentada pelo PEV, também de substituição do artigo 185.º da
proposta de lei.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, se não me engano, parece-me que a votação desta proposta
está prejudicada pela aprovação da anterior.
O Sr. Presidente: — Sim, a anterior também visava a substituição do artigo 185.º da proposta de lei.
Pausa.
Bom, Srs. Deputados, vamos submetê-la a votação, embora haja consequências da circunstância de ter sido
aprovada a proposta anterior, também de substituição do artigo 185.º da proposta de lei.
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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Mas esta também pode ser aprovada.
O Sr. Presidente: — Pode, mas…
Srs. Deputados, trata-se de uma questão de coerência lógica, ou seja, a proposta do PCP, que foi aprovada,
substituiu o artigo 185.º da proposta de lei — está substituído — e, agora, vamos votar outra proposta de
substituição do artigo que já está substituído, a qual, a ser aprovada, poderá determinar a renumeração do
artigo, mas, depois, será uma questão de legística.
Vamos, então, votar a proposta 327-C, apresentada pelo PEV,…
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença…
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, em caso de aprovação da proposta, podemos correr o
risco de ter uma nova substituição do artigo 185.º da proposta de lei. Acho que é uma situação que não faz muito
sentido.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, é evidente que não faz muito sentido, mas espero que todos os Srs.
Deputados evitem situações que não façam sentido e, por isso, são convidados a pronunciarem-se sobre as
propostas. Uma votação tem implicações de coerência nas demais.
Mas tenho de submeter a proposta a votação, até porque nem sequer está aqui presente o proponente para
a retirar.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, não estou segura do que estou a dizer, mas acho que
esta proposta é consumida pela do PCP. Em todo o caso, pode não ser e, sem a manifestação do proponente,
parece-me abusivo estarmos a tirar essa conclusão.
O Sr. Presidente: — É exatamente o que penso, Sr.ª Deputada. Não está aqui o proponente e, por isso, não
tenho condições de referir se sim ou não, mas os Srs. Deputados, na votação, têm a possibilidade de, tendo
aprovado uma proposta de substituição, não aprovarem mais nenhuma.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 327-C, do PEV, de substituição do artigo 185.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Srs. Deputados, ainda temos de votar umas propostas de aditamento, e está cá o proponente, que é o Chega,
e uma proposta de emenda…
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, pedia uma paragem por uns segundos, enquanto se
esclarece aqui uma questão.
O Sr. Presidente: — Certíssimo, Sr. Deputado, façamos uma pausa.
Pausa.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, de facto, nós temos de votar a proposta de lei, porque a
proposta do PCP, que aprovámos, intitula-se de substituição, mas, efetivamente, não é de substituição, ou seja,
a proposta acrescenta um n.º 4 ao artigo 185.º da proposta de lei, mas os n.os 1, 2 e 3 do artigo 185.º da proposta
de lei mantêm-se. Portanto, em bom rigor, a proposta não seria de substituição, mas de aditamento.
O Sr. Presidente: — Por isso é que suscitei a questão, porque não tenho o texto da proposta. Afinal, diz-se
de substituição e não o será.
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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, tenho uma dúvida: nós ainda não chegámos à proposta
de lei, ainda temos de votar as propostas 108-C, 448-C e 794-C, certo?!
O Sr. Presidente: — Sim, Sr.ª Deputada, com exceção da proposta 448-C, apresentada pela Deputada não
inscrita Cristina Rodrigues, que foi integrada num microguião e já foi votada.
Quanto às restantes, sim, temos de as votar.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — E a proposta 108-C, também?
O Sr. Presidente: — Sim, a proposta 108-C é para votar.
Vamos, então, votar a proposta 108-C, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de
emenda do n.º 1 do artigo 185.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do PAN e do IL
e abstenções do BE, do CDS-PP e do CH.
Segue-se a votação da proposta 794-C1, do CH, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 185.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do
CH e abstenções do BE, do PCP e do IL.
Srs. Deputados, penso que podemos votar, conjuntamente, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 185.º da proposta de lei.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e
do IL e abstenções do BE e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 794-C2, do CH, na parte em que adita os n.os 4, 5 e 6 ao artigo 185.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do
IL e abstenções do PSD, do BE e do PCP.
Passamos, agora, ao artigo 219.º-A…
Pausa.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Qual é o número da proposta, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: — É a proposta 544-C, Sr. Deputado.
Sr.ª Deputada Ana Miguel dos Santos, esta proposta é a tal do PCP que tinha pedido para ser votada mais
tarde.
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A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, pedimos a votação dos números em separado, ou
seja, dos n.os 1 e 2 e, depois, dos n.os 3 e 4.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, se me permite, os n.os 3 e 4 podem ser votados
conjuntamente, mas os n.os 1 e 2 têm de ser votados em separado.
O Sr. Presidente: — Então, votamos todos separadamente.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, estamos na proposta 544-C?
O Sr. Presidente: — Sim, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar a proposta 544-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 219.º-A — Não
discriminação no apoio às empresas, cuja votação ficou para mais tarde.
Começamos por votar o n.º 1 do artigo 219.º-A.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL e
abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos votar o n.º 2 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e
do IL e a abstenção do PSD.
Votamos, agora, o n.º 3 do artigo 219.º-A.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e
do IL e votos contra do PSD.
Finalmente, votamos o n.º 4 do artigo 219.º-A, constante da proposta 544-C, do PCP.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e
do IL e votos contra do PSD.
Assim sendo, a proposta 544-C, do PCP, foi aprovada.
Relativamente ao artigo 196.º — Programa de apoio a redução tarifária nos transportes públicos, importa,
agora, votar a proposta 1224-C2, do PCP, de aditamento de um n.º 3 a este artigo da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do IL e abstenções do PSD,
do CDS-PP, do PAN e do CH.
Sr.ª Deputada Ana Miguel dos Santos, segue-se, agora, aquela proposta que tinha ficado para o final, a
proposta 1208-C, do PCP, a tal que, por lapso, não constava do guião de votações, mas que existia.
Vamos, pois, votar essa proposta…
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado pediu a palavra que efeito?
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, é para informar que, em relação à última votação
que acabámos de realizar, a da proposta 1224-C2, o sentido de voto do Iniciativa Liberal é de abstenção.
O Sr. Presidente: — Está corrigido o sentido de voto, mas não altera o resultado da votação da proposta.
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Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 1208-C, do PCP, de aditamento de um artigo 265.º-A —
Alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, que estabelece o regime jurídico da assistência na
doença aos militares das Forças Armadas, e ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, que aprovou o
regime jurídico de assistência na doença da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança
Pública (PSP).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.
Pergunto se há algum pedido de alteração de sentido de voto.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra apenas para obter um esclarecimento.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, pretendia saber se a proposta 502-C, do PAN, de
aditamento de um artigo 184.º-A, já foi votada. É que não tenho a certeza. Gostaria, pois, de confirmar se já foi
votada.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sim!
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Muito obrigado.
O Sr. Presidente: — Então, Sr.as e Srs. Deputados, porque só nos faltam as votações dos artigos 7.º e 1.º,
que será o último, faço aquela pergunta sacramental, que é a de confirmar, junto de cada grupo parlamentar e
dos Srs. Deputados Únicos com Representação Parlamentar, se as propostas que apresentaram foram todas
votadas ou se, por lapso, terá ficado alguma por votar.
Pausa.
Os serviços não registam nenhuma proposta por votar, mas, por lapso, poderá haver alguma.
Pausa.
Vamos, então, passar ao artigo 7.º — Transferências orçamentais.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença?
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, pretendia saber se a votação das propostas constantes
do microguião «Subsídio de risco às forças de segurança» não tinha sido adiada.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Fernando Anastácio, as propostas referentes ao microguião a que se
refere já foram objeto de votação.
Srs. Deputados, vamos passar, agora sim, ao artigo 7.º — Transferências orçamentais.
Começamos por votar a proposta 855-C, do CDS-PP, de aditamento de uma nova verba 13 ao Mapa de
alterações e transferência orçamentais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
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Segue-se a votação da proposta 857-C, também do CDS-PP, de aditamento de uma verba 13 ao Mapa de
alterações e transferência orçamentais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL.
Vamos votar a proposta 859-C, do CDS-PP de aditamento de uma verba 13 ao Mapa de alterações e
transferência orçamentais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Prosseguimos com a votação da proposta 291-C, do PCP, de aditamento de uma verba 15-A ao Mapa de
alterações e transferências orçamentais.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e
do IL e a abstenção do PSD.
Votamos, agora, a proposta 1241-C, do PCP, de aditamento de uma verba 24.º-A ao Mapa de alterações e
transferências orçamentais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-
PP, do PAN e do CH e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 1245-C, do PCP, de aditamento de uma verba 24.º-A ao Mapa de alterações e
transferências orçamentais.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN
e do CH e votos contra do IL.
Segue-se a votação da proposta 545-C, do PCP, de aditamento de uma verba 28-A ao Mapa de alterações
e transferências orçamentais.
Submetidaà votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Vamos, agora, votar a proposta 551-C, do PCP, de aditamento de uma verba 28-A ao Mapa de alterações e
transferências orçamentais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PAN e do IL, votos a favor do BE, do PCP,
do CDS-PP e do CH a abstenção do PSD.
Prosseguimos com a votação da proposta 555-C, do PCP, de aditamento de uma verba 28-A ao Mapa de
alterações e transferências orçamentais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.
Votamos, agora, a proposta 1260-C, do PCP, de aditamento de uma verba 28-A ao Mapa de alterações e
transferências orçamentais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PAN e do IL, votos a favor do BE, do PCP e
do CDS-PP e abstenções do PSD e do CH.
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Segue-se a votação da proposta 331-C, do PCP, de aditamento de uma verba 34-A ao Mapa de alterações
e transferências orçamentais.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e abstenções do
PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 333-C, do PCP, de aditamento de uma verba 34-A ao Mapa de alterações e
transferências orçamentais.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e
do IL e a abstenção do PSD.
Prosseguimos com a votação da proposta 334-C, do PCP, de aditamento de uma verba 34-A ao Mapa de
alterações e transferências orçamentais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL.
Votamos, agora, a proposta 336-C, do PCP, de aditamento de uma verba 34-A ao Mapa de alterações e
transferências orçamentais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL.
Vamos votar a proposta 338-C, do PCP, de aditamento de uma verba 34-A ao Mapa de alterações e
transferências orçamentais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL.
Segue-se a votação da proposta 339-C, do PCP, de aditamento de uma verba 34-A ao Mapa de alterações
e transferências orçamentais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL.
Votamos, agora, a proposta 340-C, do PCP, de aditamento de uma verba 34-A ao Mapa de alterações e
transferências orçamentais.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL e
abstenções do PSD e do CH.
Vamos proceder à votação da proposta 342-C, do PCP, de aditamento de uma verba 34-A ao Mapa de
alterações e transferências orçamentais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Votamos, agora, a proposta 343-C, do PCP, de aditamento de uma verba 34-A ao Mapa de alterações e
transferências orçamentais.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL.
Prosseguimos com a votação da proposta 345-C, do PCP, de aditamento de uma verba 34-A ao Mapa de
alterações e transferências orçamentais.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e
do IL e a abstenção do PSD.
Vamos, agora, votar a proposta 347-C, do PCP, de aditamento de uma verba 34-A ao Mapa de alterações e
transferências orçamentais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Prosseguimos com a votação da proposta 350-C, do PCP, de aditamento de uma verba 34-A ao Mapa de
alterações e transferências orçamentais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL.
Segue-se a votação da proposta 352-C, do PCP, de aditamento de uma verba 34-A ao Mapa de alterações
e transferências orçamentais.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e
do IL e a abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 353-C, do PCP, de aditamento de uma verba 34-A ao Mapa de alterações
e transferências orçamentais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Votamos, agora, 356-C, do PCP, de aditamento de uma verba 34-A ao Mapa de alterações e transferências
orçamentais.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e
do IL e a abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 1292-C, do PCP, de aditamento de uma verba 34-A ao Mapa de alterações
e transferências orçamentais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.
Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 1379-C, do PCP, de aditamento de uma verba 34-A ao Mapa
de alterações e transferências orçamentais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH e votos a favor do
BE, do PCP, do PAN e do IL.
Prosseguimos com a votação da proposta 1382-C, do PCP, de aditamento de uma verba 34-A ao Mapa de
alterações e transferências orçamentais.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-
PP, do PAN e do CH e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 1392-C, do PCP, de aditamento de uma verba 34-A ao Mapa de alterações e
transferências orçamentais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 1396-C, do PCP, de aditamento de uma verba 34-A ao Mapa de alterações
e transferências orçamentais.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e
do IL e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 754-C, do PEV, de aditamento de uma verba 36-A ao Mapa de alterações e
transferências orçamentais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Prosseguimos com a votação da proposta 557-C, do PCP, de aditamento de uma verba 37-A ao Mapa de
alterações e transferências orçamentais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL.
Votamos, agora, a proposta 559-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma verba 37-A ao Mapa de
alterações e transferências orçamentais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN
e do CH e abstenções do CDS-PP e do IL.
Vamos votar, agora, a proposta 561-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma verba 37-A ao Mapa
de alterações e transferências orçamentais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL.
Segue-se a votação da proposta 562-C, do PCP, de aditamento de uma verba 37-A ao Mapa de alterações
e transferências orçamentais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-
PP, do PAN e do CH e a abstenção do IL.
Prosseguimos com a votação da proposta 564-C, do PCP, de aditamento de uma verba 43-A ao Mapa de
alterações e transferências orçamentais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
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Vamos votar a proposta 566-C, do PCP, de aditamento de uma verba 43-A ao Mapa de alterações e
transferências orçamentais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e
abstenções do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
Segue-se a votação da proposta 568-C, do PCP, de aditamento de uma verba 43-A ao Mapa de alterações
e transferências orçamentais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e do
CDS-PP e abstenções do PAN, do CH e do IL.
Prosseguimos, Srs. Deputados, com a votação da proposta 569-C, do PCP, de aditamento de uma verba 43-
A ao Mapa de alterações e transferências orçamentais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP
e do PAN e abstenções do PSD e do CH.
Segue-se a votação da proposta 1040-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de uma verba 44 ao
Mapa de alterações e transferências orçamentais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Prosseguimos com a votação da proposta 1254-C, do PCP, de aditamento de uma verba 44-A ao Mapa de
alterações e transferências orçamentais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Vamos votar, agora, a proposta 1264-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma verba 45-A ao Mapa
de alterações e transferências orçamentais.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do CH, votos contra do PAN
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.
Passamos à votação da proposta 528-C, do PCP, de aditamento de uma verba 47-A ao Mapa de alterações
e transferências orçamentais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do BE, do PCP e do
CDS-PP e abstenções do PSD, do CH e do IL.
Segue-se a votação da proposta 530-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma verba 47-A ao Mapa
de alterações e transferências orçamentais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-
PP e do CH e abstenções do PSD e do IL.
Prosseguimos, Srs. Deputados, com a votação da proposta 570-C, do PCP, de aditamento de uma verba 47-
A ao Mapa de alterações e transferências orçamentais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-
PP e do CH e abstenções do PSD e do IL.
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Passamos à votação da proposta 571-C, do PCP, de aditamento de uma verba 47-A ao Mapa de alterações
e transferências orçamentais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL.
Vamos votar a proposta 526-C, do PCP, de aditamento de uma verba 47-B ao Mapa de alterações e
transferências orçamentais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP e do
CH e abstenções do PSD, do PAN e do IL.
Passamos à votação da proposta 589-C, do PAN, de emenda à verba 56 ao Mapa de alterações e
transferências orçamentais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos, agora, votar a proposta 932-C, do PSD, na parte em que adita uma verba 94-A ao Mapa de alterações
e transferências orçamentais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PAN e votos a favor do PSD, do
PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.
Prosseguimos com a votação da proposta 553-C, do PCP, de emenda da verba 99 do Mapa de alterações e
transferências orçamentais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-
PP, do PAN e do CH e a abstenção do PSD.
Vamos votar, agora, a proposta 1130-C, do PS, de emenda da verba 101 do Mapa de alterações e
transferências orçamentais.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do CH e do
IL e a abstenção do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 33-C, do PCP, de aditamento de uma verba 102-A ao Mapa de alterações e
transferências orçamentais.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH
e abstenções do PSD e do IL.
Segue-se a votação da proposta 1222-C, do PCP, de aditamento de uma verba 103-A ao Mapa de alterações
e transferências orçamentais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-
PP e do PAN e abstenções do PSD e do CH.
Prosseguimos com a votação da proposta 1364-C, do PCP, de aditamento de uma verba 103-A ao Mapa de
alterações e transferências orçamentais.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Vamos votar a proposta 702-C2, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da
Costa e Sérgio Marques, na parte em que adita uma verba 104 ao Mapa de alterações e transferências
orçamentais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do CH, do IL e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costae a abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 856-C, do PSD, de aditamento de uma verba 104 ao Mapa de alterações e
transferências orçamentais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD, do BE, do
CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
A proposta seguinte, 1056-C, do PCP, já foi votada num microguião, pelo que passamos à votação da
proposta 1228-C, do PCP, de aditamento de uma verba 104 ao Mapa de alterações e transferências
orçamentais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP
e do PAN e abstenções do PSD e do CH.
Vamos votar, agora, a proposta 1234-C, do PCP, de aditamento de uma verba 104 ao Mapa de alterações e
transferências orçamentais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE,
do PCP e do PAN e a abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 1372-C, do PCP, de aditamento de uma verba 104 ao Mapa de alterações
e transferências orçamentais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.
Segue-se a votação da proposta 1232-C, do PCP, de aditamento de uma verba 105 ao Mapa de alterações
e transferências orçamentais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e
do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos votar o Mapa de alterações e transferências orçamentais, constante do artigo 7.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do IL e abstenções do
PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH.
Finalmente, vamos votar o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do BE, do CH e do IL e
abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.
Sr.as e Srs. Deputados, antes de passarmos à votação do artigo 1.º, pergunto se há alguma alteração de
sentido de voto, porque faz mais sentido fazê-la agora do que no final.
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Pausa.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, queria só dizer que, em relação às duas últimas votações,
o voto do Bloco é de abstenção e não contra.
O Sr. Presidente: — Em relação ao Mapa e ao artigo 7.º, o voto do Bloco é de abstenção.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Certo. Houve alteração de sentido de voto, mas em relação ao resultado da votação.
Se mais ninguém quiser usar da palavra, vamos passar ao artigo 1.º, que, neste caso, é o último.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, queria só confirmar uma votação, porque fi-la
quando estava a entrar na Sala e queria garantir que está correta.
Nas duas últimas votações sobre as portagens — creio que são as propostas 1139-C e 1143-C, ambas do
PSD, relativas ao artigo 265.º-A, se não estou em erro —, queria garantir que o nosso sentido de voto está
corretamente registado como tendo sido contra, em ambos os casos.
O Sr. Presidente: — Sim, está registado como contra.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Também na votação da proposta 1306-C, do PCP, ainda no âmbito
do artigo 265.º-A, creio que o voto está registado como a favor, mas é um erro, queríamos votar contra.
O Sr. Presidente: — Peço desculpa, qual era a dúvida do Sr. Deputado?
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Creio que a indicação do sentido de voto do Iniciativa Liberal é a
favor, mas devia ser contra.
O Sr. Presidente: — Exatamente, estava registado como tendo votado a favor, mas passa a votar contra.
Não altera o resultado final, mas fica corrigido.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Muito obrigado e peço desculpa.
O Sr. Presidente: — Não tem de pedir desculpa, Sr. Deputado.
Não havendo mais pedidos de correção de sentidos de voto, pergunto se podemos retomar as votações.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, peço mais uns momentos, pois estamos a confirmar uma
questão sobre um sentido de voto.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, se calhar, avançamos com a votação do artigo 1.º, não ficando precludida
a possibilidade de, no final, voltarmos a essa questão, pois não vale a pena estarmos todos à espera.
Sr.as e Srs. Deputados, passamos, então, ao artigo 1.º — Objeto.
Começamos por votar a proposta 430-C1, do PAN, que emenda o Mapa 1 com um reforço de verba de 1 993
000 000 €.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Votamos agora o Mapa 1 — Despesas por missão de base orgânica, desagregadas por programas dos
subsetores da administração central e da segurança social.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP e do
IL e abstenções do PCP, do PAN e do CH.
Vamos votar, de seguida, a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP, do
CH e do IL e abstenções do PCP e do PAN.
Passamos à votação do Mapa 2 — Classificação funcional das despesas do subsetor da administração
central.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP, do
CH e do IL e abstenções do PCP e do PAN.
Pergunto se podemos agregar a votação das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei e do
Mapa 3 — Classificação económica das despesas do subsetor da administração central.
Pausa.
Não havendo oposição, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP,
do CH e do IL e abstenções do PCP e do PAN.
Votamos agora a proposta 55-C, do PCP, que emenda o Mapa 4 com um reforço de verba de 6 768 246 €.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e abstenções do
PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
A proposta seguinte, 94-C, do PAN, já foi votada num microguião, pelo que passamos à votação da proposta
379-C, do Bloco de Esquerda, que emenda o Mapa 4 com um reforço de verba de 238 322 737 €.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do
PS, do CH e do IL e a abstenção do CDS-PP.
Vamos votar, de seguida, a proposta 430-C2, do PAN, que emenda o Mapa 4 com um reforço de verba de 1
993 000 000 €.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e
abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Segue-se a votação da proposta 549-C, do PCP, que emenda o Mapa 4 com um reforço de verba de 500
000 €.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP e do
PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL.
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Vamos votar agora a proposta 802-C, do PEV, que emenda o Mapa 4 com um reforço de verba de 99 432
494 €.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e
do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP.
As três propostas que se seguem, 953-C, do IL, 1045-C, do PSD, e 1056-C, do PS, já foram votadas num
microguião, pelo que passamos à votação da proposta 1305-C, do PCP, que emenda o Mapa 4 com um reforço
de verba de 19 660 189 €.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Votamos, de seguida, a proposta 1307-C, do PCP, que emenda o Mapa 4 com um reforço de verba de 7 579
096 €.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP
e do PAN e abstenções do PSD e do CH.
Vamos proceder à votação da proposta 1311-C, do PCP, que emenda o Mapa 4 com um reforço de verba
de 9 735 322 €.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Segue-se a votação da proposta 1315-C, do PCP, que emenda o Mapa 4 com um reforço de verba de 13
473 884 €.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Vamos votar agora a proposta 1319-C, do PCP, que emenda o Mapa 4 com um reforço de verba de 35 170
920 €.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Passamos à votação da proposta 1347-C, do PCP, que emenda o Mapa 4 com um reforço de verba de 405
158 500 €.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
A proposta seguinte, 1367-C, do PCP, já foi votada num microguião, pelo que vamos proceder à votação da
proposta 1425-C, do PCP, que emenda o Mapa 4 com um reforço de verba de 1 636 900 000 €.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP e do
PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL.
Não havendo objeções, vamos votar conjuntamente o Mapa 4 (Classificação orgânica das despesas do
subsetor da administração central), o Mapa 5 (Classificação económica das receitas públicas do subsetor da
administração central) e as alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.
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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP,
do CH e do IL e abstenções do PCP e do PAN.
A proposta que se segue, 1157-C, do CDS, já foi votada, pelo que pergunto se as restantes votações relativas
ao artigo 1.º podem ser feitas em conjunto.
Pausa.
Não havendo oposição, vamos, pois, votar o Mapa 6 (Despesas com vinculações externas e despesas
obrigatórias), o Mapa 7 (Classificação funcional das despesas de cada sistema e subsistema e do total do
subsetor da segurança social), o Mapa 8 (Classificação económica das despesas de cada sistema e subsistema
e do total do subsetor da segurança social), o Mapa 9 (Classificação económica das receitas de cada sistema e
subsistema e do total do subsetor da segurança social), o Mapa 10 (Receitas tributárias cessantes dos
subsetores da administração central e da segurança social), o Mapa 11 (Transferências para as Regiões
Autónomas), o Mapa 12 (Transferências para os municípios), o Mapa 13 (Transferências para as freguesias), o
Mapa 14 (Responsabilidades contratuais plurianuais das entidades dos subsetores da administração central),
as alíneas f), g), h), i), j), k), l), m) e n) e o corpo do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 1.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP,
do CH e do IL e abstenções do PCP e do PAN.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Queria só confirmar se o sentido de voto do CDS na proposta 549-C,
do PCP, que emenda o Mapa 4, foi registado como contra.
O Sr. Presidente: — Na proposta 549-C, do PCP, está registada a abstenção do PSD, do Chega e do
Iniciativa Liberal, o voto contra do PS e, portanto, o CDS está incluído nos demais, que votaram a favor.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Solicito, então, que seja alterado para voto contra.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada, apesar de não alterar o resultado final.
Quanto ao artigo 1.º, estão concluídas as votações.
Sr. Deputado João Paulo Correia, pediu a palavra para que efeito?
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, queria só alertar para o seguinte: no âmbito do artigo 7.º
da proposta de lei, votámos a proposta 1130-C, do PS, de emenda da verba 101 do Mapa de alterações e
transferências orçamentais, que não deveria ter sido votada, uma vez que já tinha sido retirada.
Pausa.
O Sr. Presidente: — A proposta 1130-C, do PS, foi votada, mas já tinha sido retirada. É isso?
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Já tínhamos retirado a proposta, salvo erro, há dois dias.
O Sr. Presidente: — Está bem, mas foi votada, nomeadamente pelo PS.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Era para ver se o Sr. Presidente estava com atenção!
Risos.
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O Sr. Presidente: — Se o PS vota uma proposta sua, não passa pela cabeça de ninguém que tenha sido
retirada. Obviamente, essa votação será dada como sem efeito.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, agora uma outra questão relativa a uma alteração de
sentido de voto. Refiro-me à proposta 544-C, do PCP, de aditamento de um artigo 219.º-A. Foi a proposta que
o PCP pediu para ser votada hoje, de novo.
O Sr. Presidente: — Sim.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Essa proposta adita dois números, o n.º 3 e o n.º 4.
O Sr. Presidente: — A proposta 544-C, do PCP, de aditamento de um artigo 219.º-A, tem quatro números e
foram todos votados separadamente.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sim, Sr. Presidente.
O Partido Socialista pretende votar contra o n.º 4 dessa proposta.
O Sr. Presidente: — Portanto, o PSD tinha votado contra e o PS junta-se, também, ao voto contra, pelo que
o n.º 4 passa a rejeitado.
Não havendo mais pedidos de palavra, resta-me agradecer a todas as Sr.as e Srs. Deputados a colaboração
prestada nas longuíssimas horas que dedicámos à votação, na especialidade, do Orçamento do Estado.
Peço a vossa indulgência para qualquer falha do Presidente, decorrente dessas longas horas de trabalho.
Se, porventura, nalgum momento terei tido alguma reação menos correta, penitencio-me pela mesma.
Manifestamente, não foi propositado.
Quero agradecer, também, às Sr.as e Srs. Funcionários, que foram incansáveis.
Aplausos gerais.
Merecem, de facto, esses aplausos, porque é extraordinário termos chegado até aqui, com todo este trabalho,
e só ter havido uma falha — a da única proposta que não constava do guião no guião de votações —, que, aliás,
há pouco foi ultrapassada. É extraordinário que, perante as 1500 propostas que votámos, mais as
decomposições e alterações, tenha sucedido apenas essa falha. Fica demonstrado que não há pessoas
perfeitas, o que, obviamente, já sabíamos de antemão.
Sr.as e Srs. Deputados, muito obrigado a todos.
Amanhã, será votado em Plenário o resultado destas votações.
Está encerrada a reunião.
Eram 23 horas e 39 minutos.
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Declaração de voto enviada à Mesa para publicação
Relativa à votação da proposta 334-C, do PCP, de aditamento de uma verba 34-A ao Mapa de alterações e
transferências orçamentais (artigo 7.º da proposta de lei):
As Deputadas e os Deputados abaixo assinados, eleitos pelo PS no distrito de Braga, relativamente às
propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2021, apresentadas pelo PSD e pelo PCP, reafirmam o
seu compromisso com a criação de condições para a construção do novo hospital de Santa Maria Maior, EPE-
Barcelos.
O processo relativo à construção de um novo hospital em Barcelos já é longo, atravessou vários governos,
de vários partidos e a atual Legislatura decorre no segundo ano do ciclo político em contexto de pandemia e
consequente crise social e económica com reflexos severos na economia.
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II SÉRIE-OE — NÚMERO 4
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As e os eleitos pelo PS/Braga continuarão, ao longo da Legislatura, a defender um novo hospital para
Barcelos e trabalharão no sentido de serem dados os passos necessários para que tal seja possível. O que não
farão é apresentar ou votar propostas que sirvam apenas para afirmações inconsequentes que, podendo ser
úteis para o debate político, não resolvem as necessidades do nosso distrito nem respondem aos justos anseios
da população de Barcelos.
Lisboa, 26 de novembro de 2020.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
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A DIVISÃO DE REDAÇÃO.