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Terça-feira, 24 de maio de 2022 II Série-OE — Número 1
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Reunião de 23 de maio de 2022
S U M Á R I O
O Presidente (Hugo Carneiro) abriu a reunião às 15 horas
e 19 minutos.
Deu-se início à votação, na especialidade, da Proposta
de Lei n.º 4/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado
para 2022. Foram votados os artigos 2.º a 6.º, 8.º a 39.º, 41.º
a 45.º, 47.º a 76.º, 81.º, 85.º, 88.º, 89.º, 96.º a 106.º (n.º 1),
107.º a 115.º e propostas de artigos novos.
O Presidente (Hugo Carneiro) encerrou a reunião eram
22 horas e 58 minutos.
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O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Srs. Deputados, antes de mais, dou as boas tardes a todos,
cumprimentando igualmente os Srs. Membros do Governo.
Vamos começar esta reunião da Comissão de Orçamento e Finanças, onde daremos início à votação, na
especialidade, do Orçamento do Estado para 2022.
Eram 15 horas e 19 minutos.
Em termos de logística da Sala, imaginando que o processo da votação é complexo para todos, uma vez que
temos muitas normas para votar, e admitindo que cada um dos Srs. Deputados necessite de ser assessorado
convenientemente nesse processo, se todos concordassem, proporia que, por regra, os assessores não se
sentassem à frente dos Srs. Deputados, mas na fila imediatamente anterior aos mesmos. Portanto, quem tiver
Deputados na primeira fila poderá sentar os assessores na segunda fila e quem tiver Deputados na segunda fila
poderá sentar os assessores a partir da terceira fila.
Pergunto se alguém tem alguma objeção a esta metodologia, que serve apenas para tentar facilitar o modo
da votação.
Pausa.
Depreendo do silêncio que todos concordam, pelo que procederemos deste modo.
Vamos, então, dar início à votação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª — Aprova o Orçamento
do Estado para 2022.
Começamos pelo artigo 2.º — Valor reforçado.
Vamos votar o n.º 1 deste artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do BE e abstenções do
CH, do IL, do PCP e do PAN.
Votamos agora o n.º 2 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD e do BE e
abstenções do CH, do IL e do PCP.
Passamos à votação do n.º 3 deste artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do CH, do IL,
do PCP e do BE.
Segue-se a proposta 638-C, do Iniciativa Liberal, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 2.º da proposta de lei.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença?
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Não deveríamos votar, em primeiro lugar, a proposta do PSD também
de aditamento de um n.º 4 ao artigo 2.º?
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr. Deputado, a proposta do PSD deu entrada depois da proposta do
Iniciativa Liberal.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem, nesse caso, vamos proceder agora à votação da proposta
do Iniciativa Liberal, correto?
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O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Exatamente, Sr. Deputado.
Vamos, então, prosseguir com a votação da proposta 638-C, do Iniciativa Liberal, na parte em que adita um
n.º 4 ao artigo 2.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do IL e do PAN e
abstenções do CH, do PCP e do BE.
Votamos agora a proposta 1301-C, do PSD, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 2.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PAN e
abstenções do PCP e do BE.
Segue-se a votação da proposta 638-C, do Iniciativa Liberal, na parte em que adita um n.º 5 ao artigo 2.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do IL e do PAN e
abstenções do CH, do PCP e do BE.
Passamos ao artigo 3.º — Utilização condicionada das dotações orçamentais.
Começamos pela votação da subalínea i) da alínea a) deste artigo da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do IL e do BE e
abstenções do CH, do PCP e do PAN.
Vamos votar, de seguida, a proposta 817-C, do PSD, de emenda da subalínea ii) da alínea a) do mesmo
artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do IL, do BE e do PAN e
abstenções do CH e do PCP.
Pergunto se podemos fazer as restantes votações relativas a este artigo em conjunto.
Pausa.
Não havendo oposição, vamos proceder à votação da subalínea ii) e do corpo da alínea a), da alínea b) e do
corpo do artigo 3.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do IL e do BE e
abstenções do CH, do PCP e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 1208-C, do PSD, de aditamento de um artigo 3.º-A — Verbas para os
deficientes das Forças Armadas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Votamos agora o artigo 4.º — Consignação de receitas ao capítulo 70.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do IL e abstenções do
PSD, do CH, do PCP e do BE.
Passamos ao artigo 5.º — Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis.
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Começamos por votar a proposta 527-C, do Chega, na parte em que emenda a alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do CH e
abstenções do PSD, do IL e do PCP.
Segue-se a votação da alínea a) do n.º 1 deste artigo da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do IL, votos contra do BE e abstenções do
PSD, do CH, do PCP e do PAN.
Vamos votar agora a proposta 527-C, do Chega, na parte em que emenda a alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do CH e
abstenções do PSD, do IL e do PCP.
Votamos, de seguida, a alínea b) do n.º 1 deste artigo da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do
CH, do IL, do PCP e do PAN.
Passamos à votação da proposta 527-C, do Chega, na parte em que emenda a alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do CH e
abstenções do PSD, do IL e do PCP.
Prosseguimos com a votação da alínea c) do n.º 1 deste artigo da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do
CH, do IL, do PCP e do PAN.
Pergunto se podemos fazer as restantes votações relativas a este artigo em conjunto.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, da parte do PSD, podemos votar tudo em conjunto, à
exceção da alínea a) do n.º 3 e do n.º 11, que votaremos de forma diferente.
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, da nossa parte, podemos agregar tudo, à exceção do n.º 2.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos, então, proceder à votação conjunta do corpo do n.º 1, da
alínea b) e do corpo do n.º 3, das alíneas a) a f) e do corpo do n.º 4, do n.º 5, das alíneas a) a d) e do corpo do
n.º 6, das alíneas a) a e) e do corpo do n.º 7 e dos n.os 8 a 10 do artigo 5.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do BE e abstenções
do PSD, do CH, do IL e do PCP.
Votamos, de seguida, o n.º 2 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CH, votos contra do IL e do BE e abstenções
do PSD, do PCP e do PAN.
Segue-se a votação da alínea a) do n.º 3 do mesmo artigo.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CH, votos contra do PSD e do BE e
abstenções do IL, do PCP e do PAN.
Por último, vamos votar o n.º 11 deste artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PAN, votos contra do BE
e abstenções do IL e do PCP.
Passamos ao artigo 6.º — Transferência de património edificado.
Começamos por votar o n.º 1 deste artigo da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do IL e abstenções do
PSD, do CH, do PCP e do PAN.
Votamos agora o n.º 2 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do IL e abstenções do PSD, do
CH, do PCP, do BE e do PAN.
Segue-se a votação do n.º 3 deste artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do IL e do BE e abstenções do
PSD, do CH, do PCP e do PAN.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Srs. Deputados, vou passar a perguntar, em primeiro lugar, quem vota
contra, depois quem vota a favor e, por fim, quem se abstém. Será mais fácil para os serviços poderem fazer o
seu registo.
Vamos prosseguir com a votação da proposta 305-C1, do PCP, na parte em que substitui o n.º 4 do artigo 6.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP,
do BE e do PAN.
Votamos agora o n.º 4 do artigo 6.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do IL e do PCP e abstenções do
PSD, do CH, do BE e do PAN.
Segue-se a votação do n.º 5 do artigo 6.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do IL e do BE e abstenções do
PSD, do CH, do PCP e do PAN.
Votamos o n.º 6 do artigo 6.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do IL e do BE e abstenções do
PSD, do CH, do PCP e do PAN.
Vamos proceder à votação do n.º 7 do artigo 6.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do IL e abstenções do
PSD, do CH, do PCP e do PAN.
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Passamos à votação da proposta 305-C1, do PCP, na parte em que substitui o n.º 8 do artigo 6.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL e votos a favor do CH, do PCP,
do BE e do PAN.
Vamos votar o n.º 8 do artigo 6.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do IL e do PCP e
abstenções do CH, do BE e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 305-C2, do PCP, na parte em que adita um n.º 9 ao artigo 6.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do CH, do PCP e
do BE e a abstenção do PAN.
Votamos o n.º 9 do artigo 6.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do IL e abstenções do
PSD, do CH, do PCP e do PAN.
Vamos votar o n.º 10 do artigo 6.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do IL e abstenções do
PSD, do CH, do PCP e do PAN.
Vamos proceder à votação da proposta 308-C, do PCP, de aditamento de um artigo 6.º-A — Gestão e
utilização do património edificado público.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP,
do BE e do PAN.
Segue-se o artigo 8.º — Alterações orçamentais.
Começamos por votar a alínea a) do n.º 1 daquele artigo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH, do IL e do BE e
abstenções do PSD e do PCP.
Votamos a alínea b) do n.º 1 do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CH, do IL e do BE e abstenções
do PSD, do PCP e do PAN.
Vamos votar o corpo do n.º 1 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CH, do IL e do BE e abstenções
do PSD, do PCP e do PAN.
Passamos à votação do n.º 2 do também do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH e do BE e
abstenções do PSD, do IL e do PCP.
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Votamos, conjuntamente, os n.os 3 a 5 do artigo 8.º
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CH, do IL e do BE e
abstenções do PSD, do PCP e do PAN.
Vamos votar, em conjunto, os n.os 6 e 7 do artigo 8.º
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH e do IL e
abstenções do PSD, do PCP e do BE.
Passamos à votação da alínea a) do n.º 8 do artigo 8.º
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CH e do BE e abstenções do
PSD, do IL, do PCP e do PAN.
Vamos votar a alínea b) do n.º 8 do artigo 8.º
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do IL e do PCP.
Vamos proceder à votação da alínea c) do n.º 8 do artigo 8.º
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH e do BE e
abstenções do PSD, do IL e do PCP.
Passamos à votação da alínea d) do n.º 8 do artigo 8.º
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH e do BE e
abstenções do PSD, do IL e do PCP.
Votamos agora o corpo do n.º 8 do artigo 8.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CH e do BE e abstenções do
PSD, do IL, do PCP e do PAN.
Vamos proceder à votação do n.º 9 do artigo 8.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CH, do IL e do BE e abstenções
do PSD, do PCP e do PAN.
De seguida, votamos o n.º 10 do artigo 8.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CH, do IL e do BE e abstenções
do PSD, do PCP e do PAN.
Vamos votar o n.º 11 do artigo 8.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CH, do PCP e do BE e
abstenções do PSD, do IL e do PAN.
Vamos proceder à votação dos n.os 12, 13, 15, 16 e 17 do artigo 8.º
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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH, do IL e do
BE e abstenções do PSD e do PCP.
Passamos à votação do n.º 14 do artigo 8.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH e abstenções do
PSD, do IL, do PCP e do BE.
Segue-se a votação do n.º 18 do artigo 8.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH e do IL e
abstenções do PSD, do PCP e do BE.
Vamos votar o n.º 19 do mesmo artigo 8.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH e abstenções do
PSD, do IL, do PCP e do BE.
Vamos passar à votação do n.º 20 do artigo 8.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CH e do BE e abstenções do
PSD, do IL, do PCP e do PAN.
De seguida, votamos, em conjunto, a alínea a), as subalíneas i) a v) da alínea b) e o corpo da alínea b) do
n.º 21 do artigo 8.º
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH e do BE e
abstenções do PSD, do IL e do PCP.
Votamos agora a alínea c) do n.º 21 do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH, do PCP e do BE
e abstenções do PSD e do IL.
Vamos proceder à votação do corpo do n.º 21 do artigo 8.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH e do BE e
abstenções do PSD, do IL e do PCP.
Vamos votar o n.º 22 do artigo 8.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH e abstenções do
PSD, do IL, do PCPe do BE.
Agora votamos o n.º 23 do artigo 8.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do IL, votos contra do CH e do BE e
abstenções do PSD e do PCP.
Vamos proceder à votação do artigo 9.º da proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH e do PAN e abstenções do PSD, do IL,
do PCP e do BE.
Vamos passar à proposta 1395-C, do PAN…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, julgo que essa proposta consta do microguião 17, que será
votado amanhã.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sim, essa proposta consta do microguião.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem.
Sendo assim, passamos à votação do artigo 10.º — Retenção de montantes nas dotações, transferências e
reforço orçamental.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do BE e abstenções do
PSD, do CH, do IL e do PCP.
Segue-se o artigo 11.º — Transferências orçamentais e atribuição de subsídios às entidades públicas
reclassificadas.
Srs. Deputados, podemos votar os dois primeiros números?
Pausa.
Como não há objeção, vamos votá-los conjuntamente.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH e do PAN e abstenções do PSD,
do PCP, do BE, do IL.
Passamos à votação da proposta 695-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 11.º
da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE e do
PAN e a abstenção do PCP.
Passamos ao artigo 12.º — Transferências para fundações.
Podemos votar em conjunto os números 1 e 2?
Pausa.
Vamos então votar os n.os 1 e 2 do artigo 12.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH e do IL e
abstenções do PSD, do PCP e do BE.
Vamos votar a proposta 316-C, apresentada pelo Chega, na parte em que adita um n.º 3 ao artigo 12.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD, do CH, do IL,
do BE e do PAN.
Prosseguimos, com a votação da proposta 316-C, apresentada pelo Chega, na parte em que adita um n.º 4
ao artigo 12.º
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE e do
PAN e a abstenção do PCP.
Passamos à votação da proposta 116-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 12.º-A —
Transparência do financiamento público a associações e demais entidades de direito privado.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Vamos votar, de seguida, a proposta 696-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 12.º-A —
Financiamento de observatórios.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD, do CH, do IL,
do BE e do PAN.
Passamos à votação do artigo 13.º — Cessação da autonomia financeira.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH e do PAN, votos contra do IL, do PCP
e do BE e a abstenção do PSD.
Não havendo objeções, vamos votar os n.os 1 e 2 do artigo 14.º — Orçamento com perspetiva de género.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN e abstenções do
PSD, do IL e do PCP.
Vamos passar à votação da proposta 65-C, de aditamento de um artigo 14.º-A…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, nesta proposta, precisávamos de votar os n.os 1, 4 e 5 e o 2 e o
n.º 3 à parte.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — São dois blocos, portanto.
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas peço também a desagregação do n.º 5.
Serão, nesse caso, três blocos de votações.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Então, serão três blocos de votações.
Vamos começar por votar os n.os 1 e 4 da proposta 65-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo
14.º-A — Medidas promotoras da igualdade de género em contexto laboral.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do IL, do BE e do
PAN e a abstenção do CH e do PCP.
Vamos agora votar os n.os 2 e 3 da mesma proposta.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do IL e do PCP e votos a favor do PSD, do
CH, do BE e do PAN.
Por fim, vamos votar o n.º 5 da mesma proposta.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE e do PAN e
abstenções do CH, do IL e do PCP.
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Sr.as e Srs. Deputados, vamos prosseguir, com a votação da proposta 857-C, apresentada pelo PSD, de
aditamento de um artigo 14.º-A — Pagamentos a fornecedores.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, do IL e
do PAN e a abstenção do BE.
Vamos votar a proposta 969-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 14.º-A — Financiamento
das organizações não governamentais de mulheres.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, essa proposta faz parte do microguião para ser votada no 4.º dia
de votações.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Obrigado, Sr. Deputado. Vamos, então, adiar esta votação.
Prosseguimos, com a votação da proposta 1047-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 14.º-
A — Licença menstrual.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do PCP e
do PAN e a abstenção do BE.
Passamos à votação da proposta 1161-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 14.º-A —
Alteração ao Decreto-Lei n.º 109-A/2021, de 7 de dezembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PSD, do CH, do BE e
do PAN e a abstenção do PCP.
Passamos ao artigo 15.º da proposta de lei.
Vamos votar a proposta 337-C, apresentada pelo Chega, de emenda ao artigo 15.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PSD, do CH, do BE e
do PAN e a abstenção do PCP.
Votamos agora a proposta 978-C, apresentada pelo PSD, de emenda ao artigo 15.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE e do
PAN e a abstenção do PCP.
Passamos à votação da proposta 189-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.º 2 ao artigo 15.º
da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do CH.
Vamos votar a proposta 697-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 15.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do
PSD, do IL, do BE e do PCP.
Não havendo objeções, vamos votar a proposta 189-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita os
n.os 4 a 8 ao artigo 15.º da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do CH e do PCP.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos então votar o artigo 15.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH,
do IL e do PCP.
Vamos votar a proposta 191-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 15.º-A — Reposição,
criação e valorização das carreiras na Administração Pública.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Passamos à votação da proposta 338-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 15.º-A —
Contratação de fisioterapeutas para o Serviço Nacional de Saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD e do PCP.
Vamos votar a proposta 339-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 15.º-A — Reforço dos
meios e efetivos do Instituto Nacional de Emergência Médica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN e
abstenções do PSD e do PCP.
Vamos passar à votação da proposta 698-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 15.º-A —
Criação da carreira de técnico auxiliar de saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do IL e do PCP.
A próxima proposta, a 888-C, consta de um microguião.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Esse microguião será votado hoje, no final do dia.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — O microguião n.º 16?
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sim, o microguião n.º 16 será votado ainda hoje, se não me engano.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sim, agora passaremos à frente.
No final destas votações, votaremos os microguiões.
Julgo que estava acordado que votaríamos no momento em que aparecesse a última norma do microguião.
Então, vamos votar a proposta 1172-C, do BE, de aditamento de um artigo 15.º-A — Aumento intercalar dos
vencimentos dos trabalhadores da Administração Pública.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD e do PCP.
Votamos agora a proposta 1257-C, do PCP, de aditamento de um artigo 15.º-A — Valorização do poder de
compra dos trabalhadores da Administração Pública.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 1304-C, do Chega, de aditamento de um artigo 15.º-A — Suprimento de
necessidades sentidas pelos cuidadores informais, valorização e simplificação dos processos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN e
abstenções do PSD e do PCP.
Vamos votar a proposta 1305-C, do Chega, de aditamento de um artigo 15.º-A — Sistema de controlo ao
desperdício no setor público.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Passamos à votação da proposta 884-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 15.º-B —
Atualização do subsídio de refeição.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do CH.
Vamos votar a proposta 941-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 15.º-C — Estratégia para
o reforço da capacidade profissional dos serviços públicos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CH, do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Temos agora a votação a proposta 1179-C, do Bloco de Esquerda…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Consta de um microguião.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Obrigado, Sr. Deputado.
Prosseguimos, então, para o artigo 16.º — Instalação de serviços no interior.
Começamos por votar a proposta 1040-C, do PSD, de substituição deste artigo da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PAN e
abstenções do PCP e do BE.
Votamos agora a proposta 491-C, do Chega, de emenda ao artigo 16.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do
PSD, do IL, do PCP e do BE.
Vamos votar a proposta 699-C, do Chega, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 16.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do
PSD, do IL, do PCP e do BE.
Vamos, assim, votar o artigo 16.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD,
do IL e do PCP.
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Passamos à votação da proposta 435-C, do PCP, de aditamento de um artigo 16.º-A — Contabilização
integral de todo o tempo de serviço das carreiras e corpos especiais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 1036-C, do PSD, de aditamento de um artigo 16.º-A — Programa operacional para
o interior.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PAN e
abstenções do PCP e do BE.
Votamos agora a proposta 1216-C, do Chega, de aditamento de um artigo 16.º-A — Programa de incentivo
à fixação de jovens em territórios despovoados.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do CH e do
PAN e abstenções do IL e do BE.
Passamos à votação da proposta 1033-C, do PSD, de aditamento de um artigo 16.º-B — Delegações
regionais da AICEP no interior.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do IL, votos a favor do PSD, do PCP e
do PAN e a abstenção do BE.
Prosseguimos para o artigo 17.º — Duração da mobilidade, da proposta de lei.
Pergunto aos Srs. Deputados se podemos votar os cinco números deste artigo em conjunto.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, os n.os 1, 2, 3, 4 e 5 do artigo 17.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE e do PAN
e a abstenção do IL.
Vamos agora votar o artigo 18.º — Remuneração na consolidação da mobilidade intercarreiras, da proposta
de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PCP e do PAN, votos contra do IL
e abstenções do PSD e do BE.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, queria confirmar o sentido de voto a favor do PAN nos
n.os 4 e 5 do artigo 17.º da proposta de lei.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Votámos os cinco números conjuntamente e o voto do PAN foi
registado a favor.
Temos agora a votação a proposta 1303-C, do PSD, de aditamento de um artigo 18.º-A — Pagamento das
despesas do teletrabalho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do PSD.
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Passamos à votação do artigo 19.º — Ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno nas
fundações públicas e nos estabelecimentos públicos.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções
do PSD e do IL.
Vamos votar a proposta 181-C, do Chega, de aditamento de um artigo 19.º-A — Subsídio de refeição.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD e do PCP.
Vamos votar a proposta 340-C, do Chega, de aditamento de um artigo 19.º-A — Atribuição de ajudas de
custo a professores do ensino básico e secundário que se encontrem deslocados.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do BE e do PAN
e abstenções do IL e do PCP.
Votamos agora a proposta 341-C, do Chega, de aditamento de um artigo 19.º-A — Contagem de distâncias.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN e
abstenções do PSD e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 342-C, do Chega, de aditamento de um artigo 19.º-A — Alteração ao
Decreto-lei n.º 106/98, de 24 de abril.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN e
abstenções do PSD e do PCP.
Vamos votar a proposta 820-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 19.º-A — Alteração das
normas relativas ao abono e ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 822-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 19.º-A — Norma
revogatória relativa ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Votamos agora a proposta 987-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 19.º-A — Majoração
temporária do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego na ilha de S. Jorge.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do
PAN e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 1181-C, do PCP, de aditamento de um artigo 19.º-A — Subsídio de refeição.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do PSD.
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Passamos à votação da proposta 1329-C, do Chega, de aditamento de um artigo 19.º-A — Atribuição de
verba anual para formação de professores do ensino básico e secundário.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do CH, do BE
e do PAN e a abstenção do IL.
Vamos votar a proposta 1355-C, do Chega, de aditamento de um artigo 19.º-A — Atribuição de verba anual
para formação de professores do ensino superior.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do CH e do
PAN e abstenções do IL e do BE.
Vamos votar a proposta 1359-C, do Chega, de aditamento de um artigo 19.º-A — Atribuição de verba anual
para formação de professores do ensino básico e secundário.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, acho que esta proposta já foi votada, porque é igual à proposta
1329-C.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Um momento, Srs. Deputados, vamos confirmar.
Pausa.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, a proposta 1329-C é, de facto, igual à 1359-C.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — E à proposta 55-C, também?
O Sr. Rui Afonso (CH): — À proposta 55-C, não, porque essa é sobre o ensino superior, enquanto as outras
são sobre os ensinos básico e secundário.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem.
Tendo a proposta 1359-C sido já votada sob outro número, o 1329-C, passaremos à frente, uma vez que não
faz sentido votarmos outra vez a mesma coisa.
Passamos, assim, ao artigo 20.º — Promoção da segurança e saúde no trabalho.
Começamos por votar a proposta 528-C, do Chega, de emenda a este artigo da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PAN e
abstenções do PCP e do BE.
Segue-se a votação da proposta 197-C, do PCP, de aditamento dos n.os 2, 3 e 4 ao artigo 20.º da proposta
de lei.
Pergunto se podemos votar em conjunto todos os números desta proposta.
Pausa.
Não havendo objeção, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do
PCP, do BE e do PAN.
Vamos, então, votar o artigo 20.º da proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD,
do IL e do PCP.
Srs. Deputados, segue-se a proposta 853-C, apresentada pelo PAN, que foi substituída hoje. Como não
cumpre o requisito horário de antecipação, cabe-me perguntar aos Srs. Deputados se estão todos em condições
de a votar.
Todos conhecem esta proposta?
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, nós não a conhecemos. Houve uma alteração e nós não a
conhecemos.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Creio que, então, poderemos adiar a votação desta proposta para o
final das votações de hoje.
Pausa.
Srs. Deputados, vamos prosseguir, com a votação da proposta 856-C, apresentada pelo PAN, de aditamento
de um artigo 20.º-B — Alteração à Lei n.º 11/2017, de 17 de abril.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Passamos ao artigo 21.º — Promoção da inovação e da digitalização na gestão pública.
Não havendo objeções, vamos votar em conjunto os n.os 1 e 2 deste artigo da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PAN e abstenções
do IL, do PCP e do BE.
Vamos votar a proposta 343-C, apresentada pelo Chega, de substituição do n.º 3 do artigo 21.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do IL e do PCP.
Votamos, assim, o n.º 3 do artigo 21.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN e abstenções do CH, do IL,
do PCP e do BE.
Vamos votar a proposta 529-C, apresentada pelo Chega, de substituição do n.º 4 do artigo 21.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL e do PAN e abstenções
do PSD, do PCP e do BE.
Vamos votar o n.º 4 do artigo 21.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PAN e abstenções do IL,
do PCP e do BE.
Votamos agora a proposta 1353-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um n.º 5 ao artigo 21.º da
proposta de lei.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL e do PCP, votos a favor do CH e abstenções
do PSD, do BE e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 550-C, apresentada pelo Livre, de aditamento de um artigo 21.º-A — Balcão
da Habitação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Vamos agora votar a proposta 983-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 21.º-A — Livro
Eletrónico Amarelo da Administração Pública.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PSD, do CH e do PAN
e abstenções do PCP e do BE.
Vamos votar a proposta 1003-C, apresentada pelo Livre, de aditamento de um artigo 21.º-A — Promoção do
uso de software livre.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD.
Vamos votar a proposta 1350-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 21.º-A — Contratação
de professores.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Relativamente à proposta 1003-C, queremos retificar a nossa posição de voto de
a favor para abstenção.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr. Deputado, fica retificado o sentido de voto do Chega para abstenção
na proposta 1003-C, apresentada pelo Livre.
A proposta mantém-se rejeitada.
Vamos, agora, votar a proposta 1350-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 21.º-A —
Contratação de professores.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do IL e do PCP.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, se me dá licença, houve agora uma correção de sentido de voto
na proposta 1003-C e eu queria pedir-lhe que repetisse o resultado da votação.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Com certeza, Sr. Deputado.
O resultado da votação foi o seguinte: a proposta foi rejeitada, com votos contra do PS e do Iniciativa Liberal,
votos a favor do PCP, do BE, e do PAN e as abstenções do PSD e do Chega.
Vamos agora votar a proposta 964-C, apresentada pelo Livre, de aditamento de um artigo 21.º-B —
Promoção da partilha de dados abertos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do IL, do PCP, do BE e do PAN e
abstenções do PSD e do CH.
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Passamos ao artigo 22.º — Objetivos comuns de gestão dos serviços públicos.
Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, as alíneas a), b) e c) do n.º 1 deste artigo da proposta de
lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do CH, do IL e do PAN e abstenções do
PSD, do PCP e do BE.
Vamos agora votar a proposta 211-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de uma alínea d) ao n.º 1 do
artigo 22.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do
PSD, do IL, do PCP e do BE.
Srs. Deputados, não havendo objeções, vamos votar em conjunto o corpo do n.º 1 e os n.os 2, 3 e 4 do
artigo 22.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do IL e do PAN e abstenções do
PSD, do PCP e do BE.
Vamos agora votar a proposta 991-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 22.º-A — Auditoria
funcional aos organismos da Administração Pública.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE e votos a favor do PSD, do CH,
do IL e do PAN.
Segue-se o artigo 23.º — Programa de estágios na Administração Pública.
Começamos por votar a proposta 700-C, apresentada pelo Chega, de emenda a este artigo da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL, do PCP e do BE, votos a favor do CH e
abstenções do PSD e do PAN.
Vamos votar a proposta 73-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 23.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor
do CH e a abstenção do PSD.
Relativamente à proposta 198-C, apresentada pelo PCP, pergunto se podemos votá-la em conjunto.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, gostaria de desagregar o n.º 4.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem.
Vamos, então, votar a proposta 198-C, apresentada pelo PCP, nas partes em que adita os n.os 2 e 3 ao
artigo 23.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do PCP e
do PAN e a abstenção do BE.
Vamos agora votar a proposta 198-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.º 4 ao artigo 23.º
da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE
e do PAN e a abstenção do IL.
Vamos, então, votar o artigo 23.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CH e abstenções do PSD, do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Vamos votar a proposta 286-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 23.º-A — Contabilização
da avaliação obtida pelos ex-militares das Forças Armadas após ingresso na Administração Pública.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Vamos votar a proposta 530-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 23.º-A — Projetos de
cooperação entre micro e pequenas empresas e ensino profissional.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH e do IL e
abstenções do PSD, do BE e do PAN.
Passamos agora ao artigo 24.º — Reforço do combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-
financeira.
Vamos votar a proposta 317-C, apresentada pelo Chega, na parte em que emenda a alínea a) do n.º 1 do
artigo 24.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE e do
PAN e a abstenção do PCP.
Votamos agora a proposta 732-C, apresentada pelo PSD, na parte em que emenda a alínea a) do n.º 1 do
artigo 24.º
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Dada a votação anterior, fica prejudicada a votação da alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da proposta de lei.
Vamos, então, votar a proposta 732-C, apresentada pelo PSD, na parte em que emenda a alínea b) do n.º 1
do artigo 24.º
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Fica, assim, prejudicada a votação da alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º da proposta de lei.
Vamos passar à votação da alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a
abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 117-C, apresentada pelo PAN, de substituição da alínea d) do n.º 1 do artigo 24.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PSD, do BE e do PAN
e abstenções do CH e do PCP.
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Votamos, agora, a proposta 212-C, apresentada pelo Chega, que emenda a alínea d) do n.º 1 do artigo 24.º
da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN e
abstenções do PSD e do PCP.
Segue-se a votação da alínea d) do n.º 1 do artigo 24.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a
abstenção do PSD.
Temos agora a votação da proposta 32-C, apresentada pelo Livre, de aditamento de uma alínea e) ao n.º 1
do artigo 24.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do IL e do PCP, votos a favor do CH e
do PAN e a abstenção do BE.
Votamos então o corpo do n.º 1 do artigo 24.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a
abstenção do PSD.
Passamos, agora, à votação da proposta 317-C, apresentada pelo Chega, na parte em que emenda o n.º 2
do artigo 24.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN e
abstenções do PSD e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 959-C1, apresentada pelo Bloco de Esquerda, na parte em que emenda o
n.º 2 do artigo 24.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Votamos, então, o n.º 2 do artigo 24.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Temos agora a votação da proposta 83-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 24.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, do IL, do BE e
do PAN e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 668-C, apresentada pelo Iniciativa Liberal, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 24.º
da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE e do
PAN e a abstenção do PCP.
Temos agora a votação da proposta 959-C2, apresentada pelo Bloco de Esquerda, na parte em que adita
um n.º 3 ao artigo 24.º da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Passamos à votação da proposta 70-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 24.º-A —
Reforço do efetivo de trabalhadores não policiais do SEF.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH e do BE e
abstenções do IL, do PCP e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 115-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 24.º-A —
Formação em prevenção e deteção da corrupção no âmbito da Administração Pública.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Votamos a proposta 187-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 24.º-A — Admissão de
trabalhadores para o Instituto da Segurança Social, I.P.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do CH.
Passamos à votação da proposta 190-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 24.º-A —
Reforço da Autoridade para as Condições do Trabalho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do PSD.
Temos agora a votação da proposta 192-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 24.º-A — 35
horas para todos os trabalhadores da Administração Pública.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do CH.
Passamos à votação da proposta 195-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 24.º-A —
Suplemento por trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 196-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 24.º-A —
Vinculação de trabalhadores externos que prestam serviços à Administração Pública.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP,
do BE e do PAN.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas equivocámo-nos numa votação. Na proposta
192-C, o Chega vota contra.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, Sr. Deputado.
Então, a proposta 192-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 24.º-A — 35 horas para todos
os trabalhadores da Administração Pública, mantém-se rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do
IL e votos a favor do PCP, do BE e do PAN.
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Passamos à votação da proposta 213-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 24.º-A —
Relatório semestral de índice de corrupção e criminalidade económico-financeira em Portugal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PSD, do CH, do BE e
do PAN e a abstenção do PCP.
Votamos a proposta 214-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 24.º-A — Reforço dos
meios de defesa face a ciberataques e da independência informática dos serviços e organismos do Estado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN e
abstenções do PSD e do PCP.
Temos agora para votação a proposta 531-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 24.º-A
— Promoção da edificação de uma capacidade produtiva mínima na área da Defesa para incremento da
capacidade de resiliência e da soberania nacional.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e abstenções do PSD, do
IL, do PCP, do BE e do PAN.
A proposta 664-C, apresentada pelo Iniciativa Liberal, irá ser votada em microguião.
Assim, segue-se a votação da proposta 684-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 24.º-A —
Relatório de monitorização da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do IL.
Votamos a proposta 989-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 24.º-A — Transparência das
decisões judiciais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Passamos, agora, à votação da proposta 1069-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de
um artigo 24.º-A — Atualizações salariais na GNR e PSP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do PSD.
Quanto à proposta 1112-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 24.º-A, fica
para votação em microguião.
Segue-se a votação da proposta 1182-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 24.º-A —
Admissão de trabalhadores para o Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do PSD.
Temos a votação da proposta 1190-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 24.º-A —
Integração de trabalhadores nas respetivas carreiras da Administração Pública.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL e votos a favor do CH, do PCP,
do BE e do PAN.
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Votamos agora a proposta 1220-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 24.º-A — Reforço
do quadro de inspetores do parque de viaturas da Autoridade para as Condições do Trabalho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 1225-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 24.º-A —
Uniformização e aumento da idade máxima como condições especiais para a admissão de candidatos a militares
das Forças Armadas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL, do PCP e do BE, votos a favor do CH e
abstenções do PSD e do PAN.
Votamos agora a proposta 1270-C, apresentada pelo Livre, de aditamento de um artigo 24.º-A — Reforço de
recursos para concretização das políticas públicas de habitação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE
e do PAN e a abstenção do IL.
Temos ainda a votação da proposta 532-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 24.º-B —
Reforço dos meios de investimento para o Arsenal do Alfeite.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PSD, do CH, do BE e
do PAN e a abstenção do PCP.
Votamos, agora, a proposta 1065-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 24.º-
B — Suplemento de recuperação processual.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do PSD.
Vamos passar ao artigo 25.º — Programas específicos de mobilidade e outros instrumentos de gestão.
Podemos votar, em conjunto, os n.os 1 a 6 deste artigo?
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Nesse caso, vamos votar do n.º 1 ao n.º 6 do artigo 25.º da proposta
de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PAN e as abstenções do PSD,
do CH, do IL e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 1097-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 25.º-A —
Pagamento retroativo de suplementos remuneratórios em dívida.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE
e do PAN e a abstenção do IL.
Passamos à votação da proposta 1203-C, do L, de aditamento de um artigo 25.º-A — Atualização do
posicionamento remuneratório em função do nível de qualificação.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD e do PCP.
Segue-se o artigo 26.º — Prémios de desempenho.
Votamos a proposta 768-C, apresentada pelo Chega, que emenda o n.º 1 deste artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH e
abstenções do PSD, do IL e do PAN.
Se não houver oposição, vamos votar conjuntamente os n.os 1 e 2 do artigo 26.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH e do PAN e abstenções do PSD,
do IL, do PCP e do BE.
Srs. Deputados, procedemos à votação da proposta 639-C, do Iniciativa Liberal, de aditamento de um n.º 3
a este artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do IL, do BE e
do PAN e a abstenção do CH.
Vamos votar a proposta 995-C, do PSD, de aditamento de um n.º 3 ao mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD, do CH, do IL,
do BE e do PAN.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 314-C, do PAN, de aditamento de um artigo 26.º-A — Atualização
do subsídio de refeição.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do IL, do PCP, do BE e do PAN e
abstenções do PSD e do CH.
Passamos ao artigo 27.º — Exercício de funções públicas na área da cooperação.
Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, os n.os1, 2 e 3 deste artigo da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH e do BE e abstenções do PSD, do
IL, do PCP e do PAN.
Votamos agora a proposta 165-C, do PCP, de aditamento de um artigo 27.º-A — Contratação de funcionários
judiciais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Srs. Deputados, segue-se o artigo 28.º — Registos e notariado.
Vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do
PSD, do CH e do IL.
Passamos à votação da proposta 166-C, do PCP, de aditamento de um artigo 28.º-A — Recursos humanos
no IRN.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do CH e do IL.
Votamos agora a proposta 318-C, do Chega, de aditamento de um artigo 28.º-A — Promoções.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL e do BE e abstenções
do PSD, do PCP e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 701-C, do Chega, de aditamento de um artigo 28.º-A — Possibilidade de
transição para a carreira de conservador.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do BE e do PAN
e abstenções do IL e do PCP.
Passamos à proposta 702-C, do Chega.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, podemos pedir para votar os dois números
separadamente?
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, vamos desagregar a votação da proposta 702-C, do Chega,
de aditamento de um artigo 28.º-A — Contratação de recursos humanos para o Instituto de Registos e Notariado.
Começamos por votar o n.º 1.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE e do
PAN e a abstenção do PCP.
Votamos agora o n.º 2.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e a
abstenção do PSD, do IL e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 703-C, do Chega, de aditamento de um artigo 28.º-A — Reposicionamento
remuneratório.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do IL e do PCP.
Passamos ao artigo 29.º — Magistraturas.
Vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CH e abstenções do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Votamos, de seguida, a proposta 769-C, do Chega, de aditamento de um artigo 29.º-A — Reforço da
contratação de magistrados do Ministério Público.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do
PSD, do IL, do PCP e do BE.
Vamos proceder à votação da proposta 770-C, do Chega, de aditamento de um artigo 29.º-A — Reforço dos
meios humanos e técnicos da Entidade das Contas e Financiamento dos Partidos Políticos.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN e
abstenções do PSD e do PCP.
A proposta que se segue, 1226-C, integra um microguião.
Segue-se, pois, a votação do artigo 30.º — Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP e do BE e abstenções
do IL e do PAN.
Srs. Deputados, vamos agora passar ao microguião 14 — Assessores dos tribunais.
Começamos por votar a proposta 164-C, do PCP, de aditamento de um artigo 30.º-A — Assessores
especializados para os tribunais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do PSD.
Votamos, de seguida, a proposta 1226-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 29.º-A —
Assessores especializados.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do PSD.
Terminamos, assim, as votações deste microguião.
Passamos à votação da proposta 1392-C, do PAN, de aditamento de um artigo 30.º-A — Psicólogos afetos
ao Ministério da Justiça.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do CH e do IL.
Vamos votar agora a proposta 728-C, do PSD, de aditamento de um artigo 30.º-B — Regulamentação da Lei
Orgânica e do Estatuto do Pessoal da Polícia Judiciária.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Segue-se o artigo 31.º — Admissões nas forças e serviços de segurança.
Começamos pela votação da proposta 34-C, do Livre, de aditamento de um n.º 2 a este artigo da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do PCP, do BE e do PAN e
votos contra do CH.
Votamos, de seguida, a proposta 168-C, do PCP, de aditamento de um n.º 2 ao mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Passamos à votação da proposta 965-C, do BE, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 31.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PAN, do IL, do PCP e do BE e
abstenções do CH e do L.
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Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 31.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do CH e abstenções
do IL e do PSD.
De seguida vamos votar a proposta 72-C, do Chega, que adita um artigo 31.º-A — Reforço do número de
psicólogos nas forças de segurança.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do IL.
Passamos à votação da proposta 76-C, do Chega, de aditamento de um artigo 31.º-A — Reposição do
Suplemento de Condição Militar ao nível do Suplemento das Forças de Segurança PSP e GNR.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE, do PAN e do CH
e abstenções do IL e do PCP.
Vamos votar a proposta 110-C, do PAN, que adita um artigo 31.º-A — Retroativos relativos aos suplementos
especiais auferidos em período de férias.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do IL.
Segue-se a proposta 142-C, do PAN, de aditamento de um artigo 31.º-A — Alteração ao Decreto-Lei
n.º 298/2009, de 14 de outubro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP e
do PAN e a abstenção do CH.
Passamos, assim, à votação da proposta 216-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 31.º-
A — Programa Nacional para a Revisão do Programa Dia da Defesa Nacional.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor
do CH e a abstenção do PSD.
A proposta 217-C, apresentada pelo Chega, também será votada com o microguião, pelo que passamos à
votação da proposta 218-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 31.º-A — Revisão do Conceito
Estratégico de Defesa Nacional (CEDN).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL, do PCP e do BE, votos a favor do CH e
do PAN e a abstenção do PSD.
A votação da proposta 263-C, apresentada pelo PAN, também será feita posteriormente, com o microguião,
pelo que passamos à votação da proposta 279-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 31.º-A —
Reforço de meios humanos e materiais da GNR para promoção e dinamização do SEPNA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do IL, do PCP, do BE e do PAN e
abstenções do PSD e do CH.
A votação da proposta 907-C, apresentada pelo PAN, também será efetuada com o microguião, pelo que se
segue a votação da proposta 960-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 31.º-A — Procedimentos
concursais para a Comissões de Proteção de Crianças e Jovens.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
De seguida, vamos votar a proposta 967-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 31.º-A —
Procedimentos concursais na carreira de conservador de registos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do
PAN e a abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 1117-C1, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 31.º-A —
Promoção da saúde mental nas forças e serviços de segurança.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do IL.
Vamos, agora, votar a proposta 1180-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 31.º-A —
Suplemento remuneratório dos elementos femininos das forças e serviços de segurança por motivo de gravidez.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 1184-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 31.º-A —
Promoção da segurança e saúde no trabalho nas forças e serviços de segurança.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do
PAN e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 1233-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 31.º-A — Atribuição
de dias de mérito aos Guardas Florestais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do CH e do PAN
e abstenções do PCP e do BE.
De seguida, vamos votar a proposta 1237-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 31.º-A —
Aquisição e atribuição de novas viaturas para execução de patrulhas dos Guardas Florestais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN e
abstenções do PSD e do PCP.
Passamos à votação da proposta 1345-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 31.º-A —
Reforço das verbas para reabilitação das instalações das forças de segurança.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do BE e do PAN
e abstenções do IL e do PCP.
Vamos, agora, votar a proposta 1348-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 31.º-A —
Suplementos remuneratórios dos Guardas Florestais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do BE e do PAN
e abstenções do IL e do PCP.
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Passamos, agora, ao microguião 9, que tem como título «Suplementos FSS», e vamos começar por votar a
proposta 10-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 31.º-A — Suplemento por serviço e risco nas
forças de segurança.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
De seguida, vamos votar a proposta 74-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 31.º-A —
Suplemento de risco para todas as forças de segurança.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do
PSD, do IL, do PCP e do BE.
Passamos, agora, à votação da proposta 85-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 31.º-A
— Revisão do regime dos suplementos remuneratórios nas forças de segurança.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do IL e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 837-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 31.º-B —
Alteração ao Decreto-Lei n.º 298/2009, de 14 de outubro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do IL e do PCP.
Vamos, agora, votar a proposta 907-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 31.º-A —
Alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Dado que a proposta 908-C, apresentada pelo PAN, foi retirada, voltamos ao guião principal e passamos à
votação da proposta 963-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 31.º-B — Procedimentos
concursais para o reforço das Equipas de Adoção da Segurança Social.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do CH e do IL.
De seguida, vamos votar a proposta 1117-C2, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 31.º-B —
Prevenção do desgaste físico nas forças e serviços de segurança.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, gostaríamos de pedir para votar os dois
números desta proposta em separado.
Pausa.
O Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, esta proposta diz respeito a dois artigos, mas, agora, só
estamos a votar o aditamento que é feito do artigo 31.º-B, que tem dois números e que, não havendo objeções,
serão votados separadamente.
Vamos começar por votar o n.º 1.
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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Vamos, agora, votar o n.º 2 dessa mesma proposta.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Não havendo objeções, vamos agora votar em conjunto os n.os 1 e 2 do artigo 32.º — Programas de defesa
animal, da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do IL, do BE e do PAN, votos
contra do PCP e a abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 344-C, apresentada pelo Chega, de aditamento ao n.º 3 do artigo 32.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, do IL, do BE e
do PAN e a abstenção do PSD.
De seguida, vamos à votação da proposta 482-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 32.º-A
— Reforço de meios humanos e materiais da PSP para promoção e dinamização do programa Defesa Animal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, do IL, do BE e
do PAN e a abstenção do PSD.
Vamos, agora, votar a proposta 733-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 32.º-A —
Valorização remuneratória das carreiras da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança
Pública (PSP).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 835-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 32.º-A —
Programa de bem-estar animal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do
BE e do PAN e a abstenção do PCP.
Vamos votar a proposta 160-C, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 33.º — Corpo da Guarda
Prisional, da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Vamos proceder agora à votação da proposta 35-C, do L, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 33.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do PCP, do BE e do PAN e
votos contra do CH.
Segue-se a votação da proposta 730-C, do PSD, de aditamento de um n.º 2 ao mesmo artigo.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do IL.
Votamos, agora, o artigo 33.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos à votação da proposta 163-C, do PCP, de aditamento de um artigo 33.º-A — Contratação de
psicólogos para os estabelecimentos prisionais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do IL, do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do PSD.
Votamos, de seguida, a proposta 283-C, do PCP, de aditamento de um artigo 33.º-A — Promoções de
militares das Forças Armadas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do
PAN e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 285-C, do PCP, de aditamento de um artigo 33.º-A — Recomposição das carreiras
dos militares graduados deficientes das Forças Armadas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Passamos à votação da proposta 771-C, do Chega, de aditamento de um artigo 33.º-A — Suplemento de
fixação do Corpo da Guarda Prisional.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do IL e do PCP.
As propostas que se seguem, 910-C e 918-C, fazem parte de um microguião que será votado posteriormente.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença?
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, penso que a proposta 918-C é a última do microguião, pelo que,
sendo esse o caso, esta é a altura própria para o votarmos.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, peço um momento para confirmarmos se assim é.
Pausa.
Sr. Deputado, ainda há mais propostas nesse microguião, pelo que vamos prosseguir com as votações do
guião principal.
Vamos, pois, proceder à votação da proposta 920-C, do PAN, de aditamento de um artigo 33.º-C — Alteração
ao Regulamento Consular.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CH, do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
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Segue-se a votação da proposta 921-C, do PAN, de aditamento de um artigo 33.º-D — Regime especial para
a prestação de serviços em situação de emergência.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Passamos ao artigo 34.º — Tecnologias de informação e comunicação na área governativa da administração
interna.
Começamos por votar a proposta 1342-C, do Chega, de aditamento de um n.º 2 a este artigo da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL e do PAN, votos a favor do CH e abstenções
do PSD, do PCP e do BE.
Votamos agora o artigo 34.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD,
do IL e do PCP.
Segue-se o artigo 35.º — Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas.
Temos, em primeiro lugar, a proposta 437-C1, do PCP, na parte em que substitui o n.º 1 deste artigo.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, podemos pedir que esta votação seja adiada
para o final do dia de hoje?
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Não havendo oposição dos demais, assim se procederá.
Uma vez que a votação adiada é a da proposta de substituição do n.º 1 do artigo 35.º, fica adiada também a
votação do n.º 1 do artigo 35.º da proposta de lei para o final do dia de hoje.
Segue-se, então, a proposta 437-C1, do PCP, na parte em que substitui o n.º 2 do artigo 35.º
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas o nosso pedido era para
adiar todas as votações relativas a este artigo.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, assim faremos.
Passamos à votação da proposta 75-C, do Chega, de aditamento de um artigo 35.º-A — Recuperação de
todo o tempo de serviço na carreira de professor.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD e do PCP.
Votamos, de seguida, a proposta 427-C, do PCP, de aditamento de um artigo 35.º-A — Integração na carreira
de investigação científica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do CH e do IL.
Vamos votar agora a proposta 436-C, do PCP, de aditamento de um artigo 35.º-A — Alteração remuneratória
dos docentes das intuições do ensino superior públicas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do CH e do IL.
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Segue-se a votação da proposta 488-C, do PAN, de aditamento de um artigo 35.º-A — Bolsa nacional de
profissionais de tradução e interpretação em língua gestual portuguesa no ensino superior público.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Passamos à votação da proposta 836-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 35.º-A — Reforço
do orçamento da FCT para contratação de investigadores.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do CH e do IL.
Votamos, de seguida, a proposta 1162-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 35.º-B —
Valorização da carreira dos docentes das instituições de ensino superior públicas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do CH e do IL.
Segue-se o artigo 36.º — Aplicação de regimes laborais especiais na saúde.
Pergunto se podemos votar os n.os 1 e 2 deste artigo da proposta de lei em conjunto.
Pausa.
Não havendo oposição, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do IL e abstenções
do PSD, do CH, do BE e do PAN.
Vamos proceder à votação da proposta 950-C, do Bloco de Esquerda, na parte em que emenda o n.º 3 do
mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do CH e do IL.
Votamos, agora, o n.º 3 do artigo 36.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do IL e abstenções do PSD, do
CH, do PCP, do BE e do PAN.
Se não houver objeções, vamos votar conjuntamente os n.os 4 e 5 deste artigo.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do CH,
do IL, do BE e do PAN.
Passamos à votação do n.º 6 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do IL e do PCP e abstenções do PSD, do CH,
do BE e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 950-C, do Bloco de Esquerda, na parte em que emenda o n.º 7 deste artigo.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do CH e do IL.
Votamos, de seguida, o n.º 7 do artigo 36.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do IL e do PCP e abstenções do PSD, do CH,
do BE e do PAN.
Vamos proceder à votação da proposta 432-C, do PCP, de aditamento de um artigo 36.º-A — Medidas de
combate à carência de professores, educadores e técnicos especializados na escola pública.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do CH e do IL.
Vamos votar agora a proposta 433-C, do PCP, de aditamento de um artigo 36.º-A — Concurso de vinculação
extraordinária.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do CH e do IL.
Segue-se a votação da proposta 434-C, do PCP, de aditamento de um artigo 36.º-A — Contabilização do
tempo de trabalho dos docentes em horário incompleto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Passamos à votação da proposta 673-C, do PAN, de aditamento de um artigo 36.º-A — Reforço dos técnicos
especializados em saúde ambiental.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Votamos, de seguida, a proposta 905-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 36.º-A —
Valorização dos psicólogos clínicos do SNS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do IL, do PCP, do BE e do PAN e
abstenções do PSD e do CH.
Vamos proceder à votação da proposta 999-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 36.º-A —
Harmonização de regimes CTFP e CIT na Saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do
PAN e a abstenção do PSD.
Segue-se a proposta 1380-C, do PAN, de aditamento de um artigo 36.º-A — Nutricionistas no Serviço
Nacional de Saúde.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, podemos votar os n.os 1 e 2 deste artigo
separadamente?
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sim, Sr. Deputado, podemos votar os dois números separadamente.
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Vamos, então, votar a proposta 1380-C, apresentada pelo PAN, de aditamento à proposta de lei de um artigo
36.º-A — Nutricionistas no Serviço Nacional de Saúde, começando por votar o n.º 1 do referido artigo 36.º-A.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Segue-se a votação do n.º 2 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Vamos, agora, votar a proposta 1031-C, apresentada pelo BE, de aditamento à proposta de lei de um artigo
36.º-C — Valorização da carreira de enfermagem.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do IL e do PCP.
Passamos ao artigo 37.º — Regime excecional de trabalho suplementar prestado por trabalhadores médicos
para assegurar os serviços de urgência dos serviços e estabelecimentos de saúde integrados no Serviço
Nacional de Saúde.
Começamos por votar a proposta 345-C, apresentada pelo Chega,…
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Desculpe, Sr. Presidente, podemos pedir para votar a emenda
ao n.º 1 em separado?
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr. Deputado, o que consta do guião é a votação da emenda ao n.º 1.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Estamos, então, só a votar o n.º 1?
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos votar a emenda ao n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei,
constante da proposta 345-C.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Peço desculpa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos, então, votar a proposta 345-C, apresentada pelo Chega, na
parte em que emenda o n.º 1 do artigo 37.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CH e do PAN
e abstenções do IL e do PCP.
Importa, agora, votar o n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PCP e do PAN, votos contra do IL
e do BE e a abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 345-C, apresentada pelo Chega, na parte em que emenda a alínea a) do
n.º 2 do artigo 37.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do
PSD, do IL, do PCP e do BE.
Vamos, agora, votar a alínea a) do n.º 2 do artigo 37.º da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH e do PAN e votos contra do PSD, do IL,
do PCP e do BE.
Prosseguimos com a votação da proposta 345-C, apresentada pelo Chega, na parte em que emenda a alínea
b) do n.º 2 do artigo 37.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do
PSD, do IL, do PCP e do BE.
Passamos à votação da alínea b) do n.º 2 do artigo 37.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH e do PAN e votos contra do PSD, do IL,
do PCP e do BE.
Segue-se a votação da proposta 345-C, apresentada pelo Chega, na parte em que emenda o corpo do n.º 2
do artigo 37.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do
PSD, do IL, do PCP e do BE.
Vamos votar o corpo do n.º 2 do artigo 37.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH e do PAN e votos contra do PSD, do IL,
do PCP e do BE.
Passamos à votação da proposta 345-C, apresentada pelo Chega, na parte em que emenda o n.º 3 do artigo
37.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH e do PAN e
abstenções do PSD, do IL e do BE.
Votamos, agora, o n.º 3 do artigo 37.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH e do PAN, votos contra do IL, do PCP
e do BE e a abstenção do PSD.
Srs. Deputados, podemos votar em conjunto os n.os 4, 5 e 6 do artigo 37.º da proposta de lei?
Pausa.
Como não há objeções, vamos votá-los em bloco.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH e do PAN, votos contra do IL e do
BE e abstenções do PSD e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 462-C, apresentada pelo PCP, de aditamento à proposta de lei de um artigo
37.º-A — Contratação de trabalhadores para a Direção-Geral do Património Cultural e Direções Regionais de
Cultura.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do CH.
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Vamos votar a proposta 1045-C, apresentada pelo BE, de aditamento à proposta de lei de um artigo 37.º-A
— Estatuto de risco e penosidade para os profissionais de saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do PSD.
Passamos ao artigo 38.º da proposta de lei — Regime de dedicação plena.
Começamos por votar a proposta 555-C, apresentada pelo IL, de eliminação do artigo 38.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor
do IL e a abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 12-C, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 38.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 902-C, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 38.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP,
do BE e do PAN.
Prosseguimos com a votação da proposta 219-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um n.º 2 ao
artigo 38.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL e do PCP, votos a favor do CH e abstenções
do PSD, do BE e do PAN.
Votamos, agora, o artigo 38.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do IL e do PCP e
abstenções do PSD, do CH e do BE.
Vamos votar a proposta 386-C, apresentada pelo PCP, de aditamento à proposta de lei de um artigo 38.º-A
— Contagem de todos os pontos para efeitos de descongelamento das carreiras.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Segue-se a votação da proposta 1159-C, apresentada pelo BE, também de aditamento à proposta de lei de
um artigo 38.º-A — Autonomia para contratação no Serviço Nacional de Saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 39.º — Contratação de trabalhadores por serviços e estabelecimentos
de saúde do Serviço Nacional de Saúde.
Começamos por votar o n.º 1 do artigo 39.º da proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do IL e do BE e
abstenções do PSD, do CH e do PAN.
Vamos votar o n.º 2 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do IL e do BE e abstenções do
PSD, do CH, do PCP e do PAN.
Votamos, por fim, o n.º 3.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do IL e do BE e
abstenções do PSD, do CH e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 347-C, apresentada pelo Chega, na parte em que elimina o n.º 4 do artigo
39.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do IL e do PCP.
Srs. Deputados, podemos votar em bloco o corpo e as alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 39.º da proposta de
lei?
Pausa.
Como não há objeções, vamos votar.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do IL, do PCP, do BE e do
PAN e abstenções do PSD e do CH.
Vamos, agora, votar a proposta 347-C, apresentada pelo Chega, na parte em que elimina o n.º 5 do artigo
39.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Podemos votar em bloco os n.os 5, 6 e 7 do artigo 39.º da proposta de lei?
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, podemos votar em conjunto os n.os 6 e 7, mas não o
n.º 5.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Então, votaremos os três números separadamente.
Começamos por votar o n.º 5 do artigo 39.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do IL, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do CH e do PCP.
Segue-se a votação do n.º 6 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do IL e do BE e abstenções do
PSD, do CH, do PCP e do PAN.
Votamos agora o n.º 7 do mesmo artigo.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do IL, do PCP e do BE e
abstenções do PSD, do CH e do PAN.
Prosseguimos com a votação da proposta 99-C, apresentada pelo PAN, de aditamento à proposta de lei de
um artigo 39.º-A — Contratação de intérpretes de língua gestual portuguesa.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN, votos contra
do PSD e a abstenção do IL.
Passamos à votação da proposta 200-C, do PAN, de aditamento de um artigo 39.º-A — Unidade de cuidados
na maternidade.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do IL e do PAN e abstenções do
PSD, do CH, do PCP e do BE.
Votamos, agora, a proposta 346-C, do Chega, de aditamento à proposta de lei de um artigo 39.º-A —
Campanha de sensibilização junto dos técnicos de saúde para partos humanizados.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do IL, do BE e
do PAN e a abstenção do PCP.
Passamos à votação da proposta 348-C, do Chega, de aditamento à proposta de lei de um artigo 39.º-A —
Reforço da proteção dos pais em caso de perda gestacional.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN e
abstenções do PSD e do PCP.
Vamos votar a proposta 389-C, do PCP, de aditamento à proposta de lei de um artigo 39.º-A — Autonomia
dos estabelecimentos e unidades do SNS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Segue-se a votação da proposta 704-C, do Chega, de aditamento à proposta de lei de um artigo 39.º-A —
Criação da carreira especial de nutricionista.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do IL e do PCP.
Votamos, de seguida, a proposta 1020-C, do BE, de aditamento à proposta de lei de um artigo 39.º-A —
Contratação de profissionais para internalização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica no SNS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL e votos a favor do CH, do PCP,
do BE e do PAN.
Passamos à votação da proposta 1022-C, do BE, de aditamento à proposta de lei de um artigo 39.º-A —
Acesso à progressão na carreira farmacêutica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
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Vamos proceder à votação da proposta 1043-C, do BE, de aditamento à proposta de lei de um artigo 39.º-B
— Instituto Nacional de Emergência Médica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do
PAN e a abstenção do PSD.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, julgo que as propostas relativas ao artigo 40.º da proposta de lei
devem ser votadas no quarto dia, porque têm referência no microguião.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — O Sr. Deputado refere-se à proposta de alteração 1015-C, não é?
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Refiro-me à 1015-C e à 349-C, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem.
Nesse caso, votá-las-emos quando votarmos o microguião. É o que fará mais sentido.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Como elas incidem sobre o artigo 40.º da proposta de lei, pode passar tudo para
o microguião, para o quarto dia.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, fica, então, adiada a sua votação, que será feita aquando
da votação do microguião.
Srs. Deputados, passamos, agora, à votação da proposta 1341-C, do Chega, de aditamento à proposta de
lei de um artigo 40.º-A — Alteração ao Estatuto do Cuidador Informal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do IL e do PCP.
Passamos ao artigo 41.º da proposta de lei — Consolidação da mobilidade e cedência no âmbito do Serviço
Nacional de Saúde.
Pergunto se podemos votar em conjunto todos os números deste artigo.
Pausa.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não, Sr. Presidente, podemos votar em dois blocos: os n.os 2 e 4 e os n.os 1, 3
e 5.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Então, se todos concordarem, faremos dois blocos: um com os n.os 1,
3 e 5 e outro com os n.os 2 e 4 do artigo 41.º
Pausa.
Como não há objeções, vamos votar, conjuntamente, os n.os 1, 3 e 5 do artigo 41.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do PCP e do PAN, votos contra
do IL e a abstenção do PSD e do BE.
Votamos, agora, os n.os 2 e 4 deste mesmo artigo.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH e do PAN, votos contra do IL e
abstenções do PSD, do PCP e do BE.
Passamos ao artigo 42.º — Contratação de médicos aposentados.
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Pergunto se podemos votar todos os números em conjunto.
Pausa.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Não, Sr. Presidente, do n.º 1 ao n.º 4 não há qualquer problema, mas os restantes
têm de ser votados separadamente.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Então, passamos à votação, em conjunto, dos n.os 1 a 4 do artigo 42.º
da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PCP e abstenções
do IL, do BE e do PAN.
Vamos, agora, votar o n.º 5 do artigo 42.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e abstenções do CH, do IL,
do BE e do PAN.
Passamos à votação do n.º 6 do artigo 42.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PCP e abstenções do IL,
do BE e do PAN.
Segue-se a votação do n.º 7 do artigo 42.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e abstenções do CH, do IL,
do BE e do PAN.
Vamos proceder à votação do n.º 8 do artigo 42.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PCP e abstenções do IL,
do BE e do PAN.
Votamos o n.º 9 do artigo 42.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PCP e abstenções do IL,
do BE e do PAN.
Segue-se a votação do n.º 10 do artigo 42.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PCP e abstenções do IL,
do BE e do PAN.
Prosseguimos com a votação da proposta 59-C, do PAN, de aditamento à proposta de lei de um artigo 42.º-
A — Revisão das carreiras dos técnicos auxiliares de saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Votamos, agora, a proposta 384-C, do PCP, de aditamento à proposta de lei de um artigo 42.º-A —
Contratação de nutricionistas para os cuidados de saúde primários.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
A votação da proposta 626-C, do BE, de aditamento à proposta de lei de um artigo 42.º-A — Reforço da
verba destinada ao apoio às vítimas de stress de guerra e seu alargamento a toda a família, fica adiada, porque
consta do microguião.
Passamos à votação da proposta 935-C, do BE, também de aditamento à proposta de lei de um artigo 42.º-
A — Interpretação de Língua Gestual Portuguesa no SNS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Votamos a proposta 979-C, do PSD, de aditamento à proposta de lei de um artigo 42.º-A — Plano de
Combate à Violência contra Profissionais de Saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Vamos proceder à votação da proposta 1189-C, do L, de aditamento de um artigo 42.º-A — Contratação de
psicólogos para os agrupamentos de centros de saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Segue-se a votação da proposta 24-C, do L, de aditamento à proposta de lei de um artigo 42.º-B —
Contratação de nutricionistas para os agrupamentos de centros de saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Vamos votar a proposta 629-C, do BE, de aditamento de um artigo 42.º-B — Contabilização da avaliação
obtida pelos ex-militares das Forças Armadas após ingresso na Administração Pública.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Passamos ao artigo 43.º da proposta de lei — Proteção social complementar dos trabalhadores em regime
de contrato individual de trabalho.
Começamos por votar a proposta 1374-C, do PSD, de substituição deste artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do BE e do PAN
e abstenções do IL e do PCP.
Votamos, agora, a proposta 1328-C, do PS, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 43.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PAN, votos contra do IL e
abstenções do CH e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 1377-C, do PSD, na parte em que adita um n.º 2 ao artigo 43.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE e do
PAN e a abstenção do PCP.
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Passamos à votação da proposta 1377-C, do PSD, na parte em que adita um n.º 3 ao artigo 43.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE e do
PAN e a abstenção do PCP.
Votamos, agora, o artigo 43.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PAN e abstenções do IL,
do PCP e do BE.
Vamos votar a proposta 1205-C, do BE, de aditamento à proposta de lei de um artigo 43.º-A — Proteção
social da advocacia e solicitadoria.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD e do PCP.
Passamos ao artigo 44.º da proposta de lei — Contratação de trabalhadores por pessoas coletivas de direito
público e empresas do setor público empresarial.
Começamos por votar a proposta 188-C1, do PCP, na parte em que substitui o n.º 1 deste artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP e do BE
e abstenções do CH e do PAN.
Segue-se a votação do n.º 1 do artigo 44.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CH, do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Votamos, agora, a proposta 188-C2, do PCP, na parte em que elimina o n.º 2 do artigo 44.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP e do BE
e abstenções do CH e do PAN.
Segue-se a votação do n.º 2 do artigo 44.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do
PSD, do CH, do IL e do PAN.
Passamos à votação da proposta 188-C2, do PCP, na parte em que elimina o n.º 3 do artigo 44.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP e do BE
e abstenções do CH e do PAN.
Votamos, de seguida, o n.º 3 do artigo 44.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do
PSD, do CH, do IL e do PAN.
Vamos proceder à votação da proposta 188-C2, do PCP, na parte em que elimina o n.º 4 do artigo 44.º
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP e do BE
e abstenções do CH e do PAN.
Vamos votar o n.º 4 do artigo 44.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do
PSD, do CH, do IL e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 188-C2, do PCP, na parte em que elimina o n.º 5 do artigo 44.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP e do BE
e abstenções do CH e do PAN.
Votamos, agora, o n.º 5 do artigo 44.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do
PSD, do CH, do IL e do PAN.
Vamos proceder à votação da proposta 188-C2, do PCP, na parte em que elimina o n.º 6 do artigo 44.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP e do BE
e abstenções do CH e do PAN.
Vamos votar o n.º 6 do artigo 44.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do
PSD, do CH, do IL e do PAN.
Votamos, de seguida, a proposta 1054-C, do PCP, de aditamento à proposta de lei de um artigo 44.º-A —
Subsídio de insularidade para todos os trabalhadores da administração pública central a desempenhar funções
nas Regiões Autónomas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do
PAN e dos Deputados do PSD Patrícia Dantas e Sérgio Marques e a abstenção do PSD.
Vamos proceder à votação do artigo 45.º — Vinculação dos trabalhadores contratados a termo colocados
nas autarquias locais.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN, votos contra
do IL e a abstenção do PSD.
A proposta 1109-C, do PCP, será votada aquando da votação do microguião.
Segue-se a votação da proposta 262-C, do PAN, de aditamento à proposta de lei de um artigo 46.º-A —
Reforço de recursos humanos para o Banco Português de Germoplasma Vegetal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL e votos a favor do CH, do PCP,
do BE e do PAN.
Passamos agora ao artigo 47.º — Reforço da formação para o combate à violência doméstica e no namoro.
Começamos por votar o n.º 1 do referido artigo.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a
abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 737-C, do PSD, de emenda do n.º 2 do artigo 47.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Srs. Deputados, não havendo objeções, vamos votar, conjuntamente, os n.os 2 e 3 do artigo 47.º da proposta
de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN
e a abstenção do PSD.
Vamos proceder à votação da proposta 678-C, do IL, de aditamento à proposta de lei de um novo n.º 4 ao
artigo 47.º
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
A proposta 680-C, que se segue no guião de votações, foi retirada, pelo que passamos à votação do n.º 4
do artigo 47.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a
abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 350-C, do Chega, de aditamento à proposta de lei de um artigo 47.º-A — Centros
de crise especializados no apoio a sobreviventes de violência sexual.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN e
abstenções do PSD e do PCP.
Vamos votar a proposta 351-C, do Chega, de aditamento à proposta de lei de um artigo 47.º-A — Inquérito
de vitimação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH e do BE e abstenções
do PSD, do PCP e do PAN.
Votamos, de seguida, a proposta 352-C, do Chega, de aditamento à proposta de lei de um artigo 47.º-A —
Reforço da verba da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do IL e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 676-C, do IL, de aditamento à proposta de lei de um artigo 47.º-A — Reforço
da formação dos magistrados para o combate aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Vamos proceder à votação da proposta 819-C, do L, de aditamento à proposta de lei de um artigo 47.º-A —
Formação em direitos humanos e em acolhimento de refugiados e migrantes.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do PCP, do BE e do PAN e
votos contra do CH.
Vamos votar a proposta 849-C, do BE, de aditamento à proposta de lei de um artigo 47.º-A — Reforço das
Secções Especializadas Integradas de Violência Doméstica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do
PAN e a abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 1242-C, do Chega, de aditamento à proposta de lei de um artigo 47.º-A —
Campanha Nacional de Prevenção da Mutilação Genital Feminina.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do IL e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 1247-C, do Chega, de aditamento à proposta de lei de um artigo 47.º-A —
Reforço da formação e campanhas para o combate ao abuso sexual de menores.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do BE e do PAN
e abstenções do IL e do PCP.
Vamos proceder à votação da proposta 1251-C, do Chega, de aditamento à proposta de lei de um artigo
47.º-A —Reforço da formação dos magistrados do Ministério Público em relação ao crime de abuso sexual de
menores.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE e do
PAN e a abstenção do PCP.
Vamos votar a proposta 1255-C, do Chega, de aditamento à proposta de lei de um artigo 47.º-A —Reforço
da formação e de meios para o combate ao tráfico de seres humanos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE e do
PAN e a abstenção do PCP.
Segue-se a votação do artigo 48.º — Trabalhadores do ensino superior nas regiões autónomas.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e do PAN e abstenções
do CH e do IL.
Vamos, agora, votar a proposta 220-C, do Chega, de aditamento à proposta de lei de um artigo 48.º-A —
Subsídio de insularidade para funcionários judiciais em funções nas regiões autónomas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do IL e do PCP.
A proposta que se segue pertence ao microguião 16, «Serviços externos MNE», que vamos votar já de
seguida.
Vamos esperar algum tempo para os Srs. Deputados se poderem organizar.
Pausa.
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Estamos em condições de prosseguir, pelo que começamos por votar a proposta 291-C, do PCP, de
aditamento de um artigo 48.º-A — Serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do
PAN e a abstenção do PSD.
Vamos votar agora a proposta 888-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 15.º-A —
Atualização das tabelas remuneratórias dos trabalhadores dos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos
Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do IL, do PCP, do BE e do PAN e
abstenções do PSD e do CH.
Passamos à votação da proposta 910-C, do PAN, de aditamento de um artigo 33.º-A — Revisão das tabelas
remuneratórias dos trabalhadores dos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Votamos agora a proposta 918-C, do PAN, de aditamento de um artigo 33.º-B — Alteração ao Decreto-Lei
n.º 47/2013, de 5 de abril.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do IL.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, precisávamos de fazer uma pequeníssima interrupção
nos trabalhos, por favor. Temos umas dúvidas sobre algumas votações e, por isso, se fosse possível,
agradecíamos que se fizesse uma pequena interrupção, ou pausa, como lhe queiramos chamar.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Se ninguém se opuser, da minha parte também não há problema
algum.
Fazemos uma pausa de quanto tempo?
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — De, pelo menos, 5 ou 10 minutos, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, faremos uma pausa nos nossos trabalhos e regressaremos,
com tolerância, daqui a 15 minutos, não mais do que isso.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Obrigado, Sr. Presidente.
Eram 18 horas e 23 minutos.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Srs. Deputados, vamos retomar os nossos trabalhos.
Eram 18 horas e 57 minutos.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, um dos motivos pelos quais pedimos esta interrupção
foi porque tínhamos necessidade de verificar uma votação. Não sei se a podemos corrigir agora ou se a
deixamos para o final.
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O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Uma vez que podem existir outras, sugeria que fizéssemos as
correções às votações no final dos trabalhos. Inclusivamente, temos votações pendentes, que fomos adiando e
que teremos de ver ainda hoje, e, portanto, depois desse momento, faremos essas correções.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos prosseguir, com a votação da proposta 353-C, do Chega, de
aditamento de um artigo 48.º-A — Subsídio de insularidade para elementos das forças de segurança nas regiões
autónomas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD e do PCP.
Passamos à votação da proposta 1104-C, da autoria dos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga
da Costa e Patrícia Dantas, de aditamento de um artigo 48.º-A — Subsídio de insularidade para trabalhadores
da administração central a exercer funções nas regiões autónomas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do
PAN e dos Deputados do PSD Patrícia Dantas e Sérgio Marques e a abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 1155-C, do PCP, de aditamento de um artigo 48.º-A — Proteção social e
saúde de trabalhadores da AICEP em funções no estrangeiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Vamos agora votar a proposta 1211-C, do Livre, de aditamento de um artigo 48.º-A — Contratação de
psicólogos escolares.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP e do BE e
abstenções do PSD e do PAN.
Vamos passar à votação da proposta 1306-C, do Chega, de aditamento de um artigo 48.º-A — Suplemento
de fixação para o Corpo da Guarda Prisional.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do IL e do PCP.
Temos agora o artigo 49.º — Gastos operacionais das empresas públicas.
Vamos começar por votar a proposta 319-C, do Chega, de emenda do n.º 1 deste artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE e votos a favor do PSD, do CH,
do IL e do PAN.
Passamos, então, à votação do n.º 1 do artigo 49.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CH, votos contra do PCP e
abstenções do IL, do BE e do PAN.
Votamos agora o n.º 2 do mesmo artigo.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CH e abstenções do PSD, do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Prosseguimos, com a votação da proposta 1111-C, do PCP, de aditamento de um artigo 49.º-A — Empresas
públicas não reclassificadas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, do IL e do PAN e votos a favor
do PCP e do BE.
Vamos votar a proposta 1230-C, do PSD, de aditamento de um artigo 49.º-A — Criação de um quadro
permanente de Praças no Exército e na Força Aérea.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE e do
PAN e a abstenção do PCP.
Segue-se o artigo 50.º — Endividamento das empresas públicas.
Começamos por votar o n.º 1 deste artigo da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH e do PAN, votos contra do IL, do PCP
e do BE e a abstenção do PSD.
Passamos à votação do n.º 2 do referido artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH e do PAN e abstenções do PSD, do IL,
do PCP e do BE.
Passamos agora à votação da proposta 1144-C, do PCP, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 50.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP,
do BE e do PAN.
Segue-se o artigo 51.º — Recuperação financeira das empresas públicas.
Vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CH, do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Temos agora o artigo 52.º — Incentivos à gestão nas empresas públicas.
Vamos votar o n.º 1 deste artigo da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, do PCP e do
BE e abstenções do CH e do IL.
Votamos agora a proposta 354-C, do Chega, na parte em que emenda o n.º 2 deste artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do CH
e abstenções do PSD e do IL.
Vamos, então, proceder à votação do n.º 2 do artigo 52.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e do BE e
abstenções do CH, do IL e do PAN.
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Passamos à votação da proposta 354-C, do Chega, na parte em que emenda o n.º 3 do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do CH
e abstenções do PSD e do IL.
Não havendo objeções, vamos votar, conjuntamente, os n.os 3 a 7 do artigo 52.º
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e do BE e
abstenções do CH, do IL e do PAN.
Segue-se o artigo 53.º — Sujeição a deveres de transparência e responsabilidade.
Se não houver oposição, vamos votar conjuntamente os n.os 1 e 2 deste artigo da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do BE e do PAN e
abstenções do IL e do PCP.
Temos agora o artigo 54.º — Encargos com contratos de aquisição de serviços.
Começamos por votar a proposta 221-C, do Chega, de emenda da alínea a) do n.º 1 deste artigo da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do BE.
Pergunto se podemos votar as alíneas a) a c) e o corpo do n.º 1 deste artigo em conjunto.
Pausa.
Não havendo oposição, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CH, votos contra do IL e abstenções
do PSD, do PCP, do BE e do PAN.
Votamos agora o n.º 2 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CH e abstenções do PSD, do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Vamos proceder à votação da proposta 492-C, do Chega, de aditamento de um artigo 54.º-A — Alteração à
Lei n.º 98/97, de 26 de agosto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, do IL e
do PAN e a abstenção do BE.
Passamos à votação da proposta 493-C, do Chega, de aditamento de um artigo 54.º-A — Regime de exceção
aos fundos disponíveis aplicada à LPM e LIM.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Segue-se o artigo 55.º — Encargos com contratos de aquisição de serviços nas empresas públicas.
Começamos por votar o n.º 1 deste artigo da proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH e do PAN e
abstenções do IL, do PCP e do BE.
Vamos votar o n.º 2 do artigo 55.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, do PCP e do PAN
e abstenções do IL e do BE.
Vamos votar a proposta 1354-C, do PSD, de aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 55.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE e votos a favor do PSD, do CH,
do IL e do PAN.
Vamos votar o n.º 3 do artigo 55.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, do PCP e do PAN
e abstenções do IL e do BE.
Passamos ao artigo 56.º — Estudos, pareceres, projetos e consultoria, da proposta de lei.
Pergunto se podemos votar em conjunto os números todos deste artigo.
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, da nossa parte, podemos votar em conjunto desde o n.º 3
até ao n.º 7.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem. Então, comecemos por votar separadamente o n.º 1 e o
n.º 2.
Vamos, então, votar o n.º 1 do artigo 56.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN, votos contra
do IL e a abstenção do PSD.
Vamos votar o n.º 2 do artigo 56.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos contra do IL e
abstenções do PSD e do CH.
Podemos votar em conjunto os n.os 3, 4 e 5?
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas o n.º 5 tem de ser à parte.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem. Então, vamos votar, em conjunto, os n.os 3 e 4 do artigo
56.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos contra
do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Agora, vamos votar o n.º 5 do artigo 56.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do BE, votos contra do CH, do IL e
do PAN e a abstenção do PSD.
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Pergunto se podemos, agora, votar em conjunto os n.os 6, 7, 8 e 9 do artigo 56.º da proposta de lei.
Pausa.
Não havendo objeção, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH e do IL e
abstenções do PSD, do PCP e do BE.
Passamos ao artigo 57.º — Contratos de prestação de serviços na modalidade de tarefa e avença, da
proposta de lei.
Vamos votar a proposta 494-C1, do Chega, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 57.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do CH e do IL
e abstenções do BE e do PAN.
Vamos votar o n.º 1 do artigo 57.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do CH e do IL e
abstenções do PSD e do PCP.
Pergunto se podemos votar as alíneas a) e b) do n.º 2, o corpo do n.º 2 e os n.os 3 e 4 do artigo 57.º em
conjunto.
Pausa.
Não havendo objeção, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do IL e
abstenções do PSD, do CH e do PCP.
Vamos votar o n.º 5 do artigo 57.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do CH, do IL,
do PCP e do BE.
Vamos votar a proposta 494-C2, do Chega, na parte em que elimina o n.º 6 do artigo 57.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CH, do IL,
do BE e do PAN.
Vamos votar o n.º 6 do artigo 57.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do IL e do BE e
abstenções do PSD, do CH e do PCP.
Vamos votar o n.º 7 do artigo 57.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do IL e abstenções do
PSD, do CH, do PCP e do BE.
Vamos votar o n.º 8 do artigo 57.º da proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do IL e do BE e
abstenções do PSD, do CH e do PCP.
Vamos votar o n.º 9 do artigo 57.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do IL e do BE e
abstenções do PSD, do CH e do PCP.
Vamos votar o n.º 10 do artigo 57.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do IL e do BE e
abstenções do PSD, do CH e do PCP.
Vamos votar o n.º 11 do artigo 57.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH e do PAN, votos contra do IL e
abstenções do PSD, do PCP e do BE.
Passamos ao artigo 58.º — Contratos de aquisição de serviços no setor local, da proposta de lei.
Vamos começar por votar a proposta 1154-C, do PCP, de eliminação do artigo 58.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH, do IL e do PAN, votos a favor do PCP e
do BE e a abstenção do PSD.
Pergunto se podemos votar com conjunto as alíneas a) e b) do n.º 1, o corpo do n.º 1, as alíneas a), b), c) e
d) do n.º 2, o corpo do n.º 2, os n.os 3, 4, 5, 6 e 7, as alíneas a) e b) do n.º 8, o corpo do n.º 8 e o n.º 9 do artigo
58.º da proposta de lei.
Pausa.
Não havendo objeção, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CH, do IL, do PCP, do
BE e do PAN e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 756-C, apresentada pelos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da
Costa e Patrícia Dantas, de aditamento de um artigo 58.º-A — Aposentação e reforma do pessoal integrado na
carreira especial dos trabalhadores afetos ao Corpo de Polícia Florestal da Região Autónoma da Madeira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do IL, do PCP,
do BE, do PAN e dos Deputados do PSD Patrícia Dantas e Sérgio Marques.
Vamos votar a proposta 755-C, apresentada pelos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da
Costa e Patrícia Dantas, de aditamento de um artigo 58.º-B — Aposentação e reforma dos trabalhadores
integrados na carreira de vigilante da natureza da Região Autónoma da Madeira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do IL, do PCP,
do BE, do PAN e dos Deputados do PSD Patrícia Dantas e Sérgio Marques.
Passamos ao artigo 59.º — Atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços, da
proposta de lei.
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Pergunto se podemos votar os n.os 1, 2 e 3 deste artigo em conjunto.
Pausa.
Não havendo objeção, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN, votos
contra do IL e a abstenção do PSD.
Passamos ao artigo 60.º — Atualização extraordinária de pensões, da proposta de lei.
Começamos por votar o n.º 1 do referido artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a
abstenção do CH.
Vamos votar a proposta 11-C, do PCP, de substituição do n.º 2 do artigo 60.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do CH.
Vamos votar a proposta 496-C, do Chega, de substituição do n.º 2 do artigo 60.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD e do PCP.
Vamos votar a proposta 1249-C, apresentada pelo L, de emenda do n.º 2 do artigo 60.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do BE, do PCP e
do PAN e a abstenção do PSD.
Vamos votar os n.os 2 e 3 do artigo 60.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do PCP, do BE e do PAN
e a abstenção do CH.
Vamos votar a proposta 495-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 60.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD e do PCP.
Creio que podemos votar em conjunto os n.os 4, 5, 6 e 7 do artigo 60.º
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do PCP, do BE e do PAN
e a abstenção do CH.
Vamos votar a proposta 497-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 60.º-A — Antecipação
da idade de reforma dos enfermeiros.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do BE.
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Vamos votar a proposta 891-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 60.º-A — Revogação do
fator de sustentabilidade e recálculo de pensões para eliminar os cortes em pensões de beneficiários com longas
carreiras contributivas e profissões de desgaste rápido.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Vamos votar a proposta 1063-C, apresentada pelo PCP,…
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas queríamos pedir o adiamento da
votação desta proposta para o final dos nossos trabalhos de hoje.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Com certeza, Sr. Deputado.
Segue-se, então, a votação da proposta 1185-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 60.º-A
— Melhoria de condições de atribuição do complemento solidário para idosos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE, do PCP e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Vamos votar a proposta 1198-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 60.º-A — Eliminação
das penalizações no montante das pensões antecipadas para os trabalhadores que já acederam à reforma.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do IL, votos a favor do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 1201-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 60.º-A — Eliminação
do fator de sustentabilidade e reposição da idade legal da reforma nos 65 anos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do CH.
Vamos votar a proposta 1206-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 60.º-A — Eliminação
do fator de sustentabilidade.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do IL, votos a favor do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do PSD.
A proposta 1209-C irá transitar para o microguião e será votada oportunamente.
Passamos, então, à votação da proposta 1213-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um artigo
60.º-A — Valorização das longas carreiras contributivas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do IL, votos a favor do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 1217-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 60º-A — Criação de
dois novos escalões de pensões mínimas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 1379-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 60.º-A — Atualização
das pensões.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do IL e
do PAN e a abstenção do CH.
Vamos votar a proposta 881-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 60.º-B — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 942-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 60.º-B — Alteração à Lei
n.º 5/2022, de 7 de janeiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 892-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 60.º-C — Reforça o acesso
e o valor do complemento solidário para idosos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do CH.
Vamos votar a proposta 944-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 60.º-D — Reformas ex-
combatentes.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 1170-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 60.º-E — Aumento dos
rendimentos dos pensionistas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 1177-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 60.º-E — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do IL, do PCP, do BE e do PAN e
abstenções do PSD e do CH.
Vamos passar ao artigo 61.º — Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou
disponibilidade, começando por votar a alínea a) do n.º 1.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH, do PCP e do BE
e abstenções do PSD e do IL.
Vamos votar a proposta 1339-C, apresentada pelo Chega, de emenda à alínea b) do n.º 1 do artigo 61.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do
PSD, do PCP, do BE e do IL.
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Creio que podemos votar conjuntamente as alíneas b), c), d) do n.º 1 e corpo do n.º 1 do artigo 61.º da
proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH, do PCP e
do BE e abstenções do PSD e do IL.
Vamos votar a proposta 1120-C, apresentada pelo BE, na parte em que elimina o n.º 2 do artigo 61.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL e votos a favor do CH, do PCP,
do BE e do PAN.
Vamos votar o n.º 2 do artigo 61.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CH, do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Vamos votar a proposta 1120-C, apresentada pelo BE, na parte em que elimina o n.º 3 do artigo 61.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL e votos a favor do CH, do PCP,
do BE e do PAN.
Vamos votar a proposta 1221-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do n.º 3 do artigo 61.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL e votos a favor do CH, do PCP,
do BE e do PAN.
Vamos votar o n.º 3 do artigo 61.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CH, do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Vamos votar a proposta 222-C, apresentada pelo Chega, deaditamento de um artigo 61.º-A — Pré-
aposentação de seguranças da Polícia Judiciária.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do IL e do PCP.
Vamos passar ao artigo 62.º — Transferências orçamentais para as regiões autónomas.
Creio que podemos votar conjuntamente as alíneas a) e b) do n.º 1 e corpo do n.º 1, as alíneas a) e b) do
n.º 2 e corpo do n.º 2 e os n.os 3 e 4 do artigo 62.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e do PAN, votos
contra do IL e a abstenção do CH.
Vamos votar a proposta 956-C, apresentada pelos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da
Costa e Patrícia Dantas, na parte em que adita um n.º 5 ao artigo 62.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e dos
Deputados do PSD Patrícia Dantas e Sérgio Marques e abstenções do PSD, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 956-C, apresentada pelos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da
Costa e Patrícia Dantas, na parte em que adita um n.º 6 ao artigo 62.º
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Votamos agora a proposta 956-C, apresentada pelos Srs. Deputados Sérgio Marques, Sara Madruga da
Costa e Patrícia Dantas, de aditamento de um n.º 6 ao artigo 62.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e dos
Deputados do PSD Patrícia Dantas e Sérgio Marques e abstenções do PSD, do CH e do IL.
Passamos à votação da proposta 926-C, apresentada pelos Srs. Deputados Sérgio Marques, Sara Madruga
da Costa e Patrícia Dantas, de aditamento de um artigo 62-A — Receitas Fiscais por entregar à Região
Autónoma da Madeira.
O Sr. Sérgio Marques (PSD): — Sr. Presidente, pedíamos o adiamento da votação desta proposta.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Seria para quando?
O Sr. Sérgio Marques (PSD): — Para amanhã.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Se não houver objeções, fica então adiada esta votação para amanhã,
conforme, julgo, terão articulado com os demais Srs. Deputados.
Prosseguimos, com a votação da proposta 940-C, apresentada pelos Deputados do PSD Sérgio Marques,
Sara Madruga da Costa e Patrícia Dantas, de aditamento de um artigo 62.º-B — Apoio financeiro aos
lusodescendentes retornados da Venezuela.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do BE, do PAN e dos
Deputados do PSD Patrícia Dantas e Sérgio Marques e abstenções do PSD e do PCP.
Votamos, agora, a proposta 909-C, apresentada pelos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga
da Costa e Patrícia Dantas, de aditamento de um artigo 62.º-C — Receitas com o Leilão 5G das Regiões
Autónomas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do IL, do BE, do PAN e
dos Deputados do PSD Patrícia Dantas e Sérgio Marques e abstenções do CH e do PCP.
Passamos ao artigo 63.º — Necessidades de financiamento das regiões autónomas.
Srs. Deputados, podemos votar este artigo da proposta de lei em conjunto?
A Sr.ª Carla Castro (IL): — O n.º 4 tem de ser votado em separado.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Então, não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, o n.º 1, as
alíneas a), b), c) e o corpo do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 63.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do PAN, votos contra
do IL e do BE e a abstenção do CH.
Votamos, agora, o n.º 4 do artigo 63.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do PAN e abstenções do
IL, do BE e do CH.
Segue-se a votação do n.º 5 do artigo 63.º da proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do PAN, votos contra do IL
e abstenções do CH e do BE.
Votamos a proposta 955-C, apresentada pelos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa
e Patrícia Dantas, de aditamento de um n.º 6 ao artigo 63.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do IL.
Passamos à frente da proposta 1370-C, apresentada pelo PS e para votação em microguião.
Assim, vamos votar o artigo 64.º — Suspensão dos artigos 16.º e 40.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de
setembro.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP e do PAN e abstenções
do IL e do BE.
Segue-se a votação da proposta 922-C, apresentada pelos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara
Madruga da Costa e Patrícia Dantas, de aditamento de um artigo 64.º-B — Norma interpretativa da suspensão
do pagamento dos encargos decorrentes do empréstimo do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro
da Região Autónoma da Madeira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e dos Deputados do PSD Patrícia Dantas e Sérgio Marques e a abstenção do IL.
Prosseguimos para o artigo 65.º — Obrigações de serviço público na Região Autónoma dos Açores.
Vamos votar o n.º 1 deste o artigo da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Votamos, agora, o n.º 2 do artigo 65.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do BE e do PAN e a
abstenção do PCP.
Segue-se a votação da proposta 1035-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um n.º 3
ao artigo 65.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do CH.
Votamos a proposta 498-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 65.º-A — Taxas
aeroportuárias do Porto Santo e da Madeira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH e do PAN e
abstenções do IL, do PCP e do BE.
Segue-se o artigo 66.º — Aeroporto da Horta.
Começamos pela votação da proposta 1287-C, apresentada pelo PSD, de substituição deste artigo da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP,
do BE e do PAN.
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Passamos à votação da proposta 499-C, apresentada pelo Chega, de emenda ao artigo 66.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e do BE e
abstenções do IL, do PCP e do PAN.
Votamos agora a proposta 1056-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 66.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE e do PAN e a
abstenção do IL.
Temos, assim, a votação do artigo 66.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Segue-se a votação da proposta 1055-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 66.º-A — Plano
de dinamização económica e social da ilha de São Jorge (Região Autónoma dos Açores).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do PSD.
Votamos a proposta 1057-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 66.º-A — Plano de
Remodelação dos Tribunais da Ponta do Sol e Santa Cruz na Região Autónoma da Madeira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do
PAN e a abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 1058-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 66.º-A —
Redução de taxas aeroportuárias nos aeroportos da Madeira e do Porto Santo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PSD, do CH, do PCP e
do PAN e a abstenção do BE.
Segue-se a votação da proposta 1066-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 66.º-A —
Reforço de recursos humanos para aumentar a capacidade de resposta de ajuda domiciliária na Região
Autónoma da Madeira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do CH e do IL.
Temos agora a votação da proposta 1070-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 66.º-A —
Contratação dos oficiais de justiça para assegurar o funcionamento adequado dos tribunais e do Ministério
Público na Região Autónoma da Madeira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Segue-se a votação da proposta 1175-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 66.º-A —
Estabelecimento Prisional do Funchal.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do
PAN e a abstenção do PSD.
Votamos a proposta 1176-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 66.º-A — Reativação do
Centro Educativo da Madeira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do
PAN e a abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 1178-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 66.º-A —
Plano de requalificação e reabertura do edifício da Fundação INATEL na Madeira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PCP, do BE, do PAN
e dos Deputados do PSD Patrícia Dantas e Sérgio Marques e abstenções do PSD e do IL.
Votamos, agora, o artigo 67.º — Rede de radares meteorológicos, da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE e do PAN e a
abstenção do IL.
Passamos à votação da proposta 1073-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 67.º-A —
Levantamento de necessidades em matéria de Registo Civil e suprimento de insuficiências na Região Autónoma
dos Açores.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do
BE e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 1074-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 67.º-A —
Alternativa aeroportuária na ilha da Madeira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP,
do BE e do PAN.
Votamos a proposta 1086-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 67.º-A — Reforço de meios
humanos para o Comando Regional dos Açores da PSP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Temos agora a votação da proposta 1296-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 67.º-A —
Compensação dos sobrecustos da insularidade e da ultraperiferia para instituições públicas de ensino superior
das regiões autónomas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Vamos votar a proposta 1290-C, do PSD, que adita um artigo 67.º-B — Construção do novo estabelecimento
prisional da ilha de São Miguel.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
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Passamos ao artigo 68.º — Hospital Central da Madeira.
Vamos votar a proposta 893-C, apresentada pelos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da
Costa e Patrícia Dantas, de substituição do referido artigo da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Votamos a proposta 1102-C, apresentada pelo PCP, de emenda ao artigo 68.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Srs. Deputados, segue-se a votação do artigo 68.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do IL, do BE e do PAN, votos contra do
PSD e a abstenção do PCP.
Passamos, agora, à votação da proposta 746-C, apresentada pelos Deputados do PSD Sérgio Marques,
Sara Madruga da Costa e Patrícia Dantas, de aditamento de um artigo 68.º-A — Subsídio de mobilidade social.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do IL, do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do CH.
De seguida, votamos a proposta 992-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, que adita um artigo 68.º-A —
Financiamento dos prejuízos causados pelo furacão Lorenzo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do IL, do PCP, do BE e do PAN e
abstenções do PSD e do CH.
Srs. Deputados, passamos à proposta 1079-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 68.º-A —
Centro Regional da RTP Açores.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, é possível votarmos os n.os 1 e 2 em conjunto
e o n.º 3 em separado?
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, Sr. Deputado.
Passamos então a votar, conjuntamente, os n.os 1 e 2 desta proposta.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE e do
PAN e abstenções do CH e do IL.
Votamos agora o n.º 3 da mesma proposta.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do CH e do IL.
Segue-se a votação da proposta 1083-C, apresentada pelo PCP, que adita um artigo 68.º-A — Apoio
extraordinário à Região Autónoma da Madeira para a promoção de habitação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do CH e do IL.
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Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 1084-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de
um artigo 68.º-A — Plano de remodelação e construção de novas esquadras da PSP na Região Autónoma da
Madeira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE, do
PAN e dos Deputados do PSD Sérgio Marques e Patrícia Dantas e a abstenção do PSD.
Prosseguimos com a votação da proposta 1088-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 68.º-
A — Reforço de meios humanos para o Comando Regional da Madeira da PSP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
dos Deputados do PSD Patrícia Dantas e Sérgio Marques e abstenções do PSD e do IL.
Srs. Deputados, votamos agora a proposta 1089-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 68.º-
A — Centro de Produção da RTP-Madeira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e
dos Deputados do PSD Patrícia Dantas e Sérgio Marques e abstenções do PSD e do CH.
De seguida votamos a proposta 749-C, apresentada pelos Deputados Sérgio Marques, Sara Madruga da
Costa e Patrícia Dantas, de aditamento de um artigo 68.º-B — Apoio financeiro ao relançamento do setor do
turismo da Região Autónoma da Madeira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP e dos
Deputados Patrícia Dantas e Sérgio Marques e abstenções do IL, do BE e do PAN.
Passamos à votação da proposta 750-C, apresentada pelos Deputados Sérgio Marques, Sara Madruga da
Costa e Patrícia Dantas, de aditamento de um artigo 68.º-C — Atribuição de faixas horárias no Aeroporto de
Lisboa para as ligações com a Região Autónoma da Madeira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e do IL e votos a favor
do CH, do PAN e dos Deputados Patrícia Dantas e Sérgio Marques.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, supostamente, a proposta 1299-C, do PSD, que adita um artigo
68.º-B, constava na página anterior do guião. Penso que passámos à frente dessa votação e avançámos para
a proposta 750-C, pelo que teremos de votar a proposta 1299-C.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Não está no guião.
Pausa.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Nós também a temos no guião, como o PCP, mas não sei se os outros partidos
também têm.
Isto é, a proposta 1299-C aparece-nos no artigo 68.º-B. É uma proposta do PSD sobre os rendimentos do
trabalho suplementar.
Pausa.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Está esclarecido.
Na verdade, a proposta é um aditamento ao artigo 219.º, pelo que não vai ser votada no dia de hoje.
Inicialmente, estava mal classificada no guião, pelo que não é o artigo 68.º da proposta de lei, mas, sim, algo
que irá surgir ligado ao artigo 219.º da proposta de lei, sobre o Código do IRS.
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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não adita um artigo novo?
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Não, não adita um artigo novo à proposta de lei.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, nesse caso, peço para repetirmos a votação da proposta 750-C,
por favor.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, Sr. Deputado.
Assim sendo, vamos repetir a votação da proposta 750-C, apresentada pelos Deputados Sérgio Marques,
Sara Madruga da Costa e Patrícia Dantas, de aditamento de um artigo 68.º-A — Atribuição de faixas horárias
no Aeroporto de Lisboa para as ligações com a Região Autónoma da Madeira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do CH, do PCP,
do PAN e dos Deputados Patrícia Dantas e Sérgio Marques e a abstenção do BE.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, presumo que a próxima proposta a ser votada será a 925-C.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Exatamente, Sr. Deputado.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Queria então solicitar que fossem votados separadamente os n.os 1 e 2 desta
proposta.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, Sr. Deputado.
Vamos então projetar a proposta.
Pausa.
Começamos por votar o n.º 1 da proposta 925-C, apresentada pelos Deputados Sérgio Marques, Sara
Madruga da Costa e Patrícia Dantas, que adita um artigo 68.º-D — Redução de taxas aeroportuárias nos
aeroportos da Madeira e do Porto Santo.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP e do PAN
e abstenções do IL e do BE.
Votamos, agora, o n.º 2 da mesma proposta de aditamento.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD e do CH e
abstenções do IL, do BE e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 751-C, apresentada pelos Deputados Sérgio Marques, Sara Madruga da
Costa e Patrícia Dantas, que adita um artigo 68.º-E — Aquisição e instalação de equipamentos de deteção de
condições de turbulência e de windshear no Aeroporto da Região Autónoma da Madeira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE e do
PAN e a abstenção do PCP.
Prosseguimos, com a votação da proposta 752-C, dos Deputados Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa
e Patrícia Dantas, de aditamento de um artigo 68.º-F — Passe social sub23@superior.tp.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do PAN e dos
Deputados Patrícia Dantas e Sérgio Marques e abstenções do PSD, do IL e do BE.
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Passamos à votação da proposta 753-C, apresentada pelos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara
Madruga da Costa e Patrícia Dantas, de aditamento de um artigo 68.º-G — Transporte marítimo regular de
passageiros entre a ilha da Madeira e o continente português.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Seguimos para a votação da proposta 754-C, apresentada pelos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara
Madruga da Costa e Patrícia Dantas, de aditamento de um artigo 68.º-H — Passe Social Antigo Combatente.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP e
do PAN e a abstenção do BE.
Vamos passar ao artigo 69.º — Dispensa de fiscalização prévia e regime excecional de contratação.
Começamos por votar a proposta 533-C, apresentada pelo Chega, de substituição deste artigo da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do IL e do PCP, votos a favor do CH e
do PAN e a abstenção do BE.
De seguida, passamos à votação da proposta 1293-C, apresentada pelo PSD, de emenda ao n.º 1 do artigo
69.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do IL.
Não havendo objeção, vamos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 do artigo 69.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do IL e do PCP, votos contra do
CH e abstenções do BE e do PAN.
Passamos à votação da proposta 611-C, apresentada pelo Iniciativa Liberal, de aditamento de um n.º 3 ao
referido artigo da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PSD, do IL e do PAN
e abstenções do PCP e do BE.
Segue-se a votação da proposta 1090-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 69.º-A —
Transporte marítimo regular de passageiros entre a ilha da Madeira e o continente português.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do IL.
Vamos agora votar a proposta 1291-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 69.º-A —
Alteração ao Decreto-Lei n.º 168/2019, de 29 de novembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do IL.
De seguida, passamos ao artigo 70.º — Interligações por cabo submarino.
Vamos votar a proposta 1289-C, apresentada pelo PSD, de substituição do referido artigo da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Vamos agora votar a proposta 990-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de emenda ao mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Passamos, então, à votação do artigo n.º 70.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Segue-se a votação da proposta 998-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 70.º-A —
Descontaminação na ilha Terceira.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Passamos à votação da proposta 1093-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 70.º-A —
Compensação dos sobrecustos da insularidade e da ultraperiferia para instituições públicas de ensino superior
das Regiões Autónomas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do IL, do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do CH.
Vamos proceder à votação da proposta 1094-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 70.º-A
— Garantia de aval ao empréstimo solicitado pela Região Autónoma da Madeira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP,
do BE e do PAN.
De seguida, passamos à votação da proposta 1099-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo
70.º-A — Subsídio de mobilidade.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do IL.
Votamos, agora, a proposta 1294-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 70.º-A — Isenção
excecional de contribuições para a segurança social na ilha de São Jorge.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD, do CH, do IL,
do BE e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 1037-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 70.º-E — Novo
estabelecimento prisional de São Miguel.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Passamos à votação da proposta 1028-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 70.º-G — Plano
de remodelação dos tribunais na Região Autónoma dos Açores.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
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Segue-se o artigo 71.º — Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado.
Não havendo objeções, vamos votar, conjuntamente, as alíneas a) e b) do n.º 1 deste artigo da proposta de
lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do IL e abstenções
do PSD, do CH, do PCP e do BE.
Vamos agora votar a proposta 1146-C1, apresentada pelo PCP, de emenda à alínea c) do n.º 1 do artigo 71.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE
e do PAN e a abstenção do IL.
Não havendo objeção, vamos votar, em conjunto, as alíneas c) e d) e o corpo do n.º 1 do artigo 71.º da
proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do IL e abstenções
do PSD, do CH, do PCP e do BE.
Seguimos para a votação da proposta 1129-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo n.º 2 ao
artigo 71.º
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Não havendo objeção, vamos votar, em conjunto, os n.os 2, 3, 4 e 5 deste artigo.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do IL e abstenções
do PSD, do CH, do PCP e do BE.
Passamos à votação da proposta 1146-C2, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 6 ao artigo 71.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE
e do PAN e a abstenção do IL.
De seguida, vamos votar a proposta 1244-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 71.º-A —
Fundo Social Municipal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, na próxima proposta do PAN, a 1390-C,
pedíamos para votar em separado as alíneas a) e b) do n.º 2.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem.
Temos, então, a votação a proposta 1390-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 71.º-A —
Criação de incentivos ao transporte flexível.
Vamos começar por votar o n.º 1 desta proposta.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do BE e do PAN
e abstenções do CH e do IL.
Votamos, agora, a alínea a) do n.º 2 da referida proposta.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do CH e do IL.
De seguida, votamos a alínea b) do n.º 2 desta proposta.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do BE e do PAN
e abstenções do CH e do IL.
Passamos ao artigo 72.º — Participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e
na receita do imposto sobre o valor acrescentado.
Vamos votar a proposta 1147-C, apresentada pelo PCP, de substituição do n.º 1 deste artigo da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do IL, do PCP, do BE e do PAN e
abstenções do PSD e do CH.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, gostaríamos de votar separadamente as
alíneas a) e b) do n.º 1.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem.
Vamos então proceder à votação da alínea a) do n.º 1 do artigo 72.º
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do IL e do BE
e abstenções do CH e do PCP.
Seguimos para a votação da alínea b) do n.º 1 do artigo 72.º
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do IL e
abstenções do PSD, do CH e do PCP.
Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, o corpo do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 72.º
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PAN, votos contra
do IL e abstenções do CH e do PCP.
Vamos proceder à votação da proposta 1114-C, do PCP, de aditamento de um artigo 72.º-A — Fundo Social
Municipal – Adicionais para despesas dos efeitos da pandemia da doença COVID-19 e recuperação de anos
anteriores.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do CH e do IL.
Votamos, de seguida, a proposta 1128-C, do PCP, de aditamento de um artigo 72.º-A — Fundo de
Financiamento das Freguesias – Adicional para despesas dos efeitos da pandemia da doença COVID-19.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do PSD.
Passamos ao artigo 73.º — Empréstimo extraordinário junto do Fundo de Apoio Municipal.
Se não houver oposição, vamos votar conjuntamente os n.os 1 e 2 deste artigo da proposta de lei.
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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH e do PAN, votos contra do PCP e
abstenções do PSD, do IL e do BE.
Segue-se o artigo 74.º — Remuneração dos presidentes das juntas de freguesia.
Pergunto se podemos votar os n.os 1 a 4 deste artigo da proposta de lei em conjunto.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, da nossa parte, podemos votar os n.os 1, 2 e 4 conjuntamente,
separando a votação do n.º 3.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Tenho um pedido para desagregar também a votação do n.º 4, pelo
que vamos fazer três votações.
Vamos começar por votar conjuntamente os n.os 1 e 2 do artigo 74.º
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e do PAN, votos
contra do IL e a abstenção do CH.
Votamos agora o n.º 3 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do PCP e
abstenções do CH, do IL e do BE.
Passamos à votação do n.º 4 deste artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e do PAN e abstenções
do CH e do IL.
Segue-se o artigo 75.º — Transferências para as freguesias do município de Lisboa.
Pergunto se podemos fazer todas as votações relativas a este artigo em conjunto.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votar o n.º 1, as alíneas a) a e) e o corpo do n.º 2 e o n.º 3 deste artigo da
proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do IL e abstenções
do PSD, do CH, do PCP e do BE.
Temos agora o artigo 76.º — Áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais.
Se não houver oposição, vamos proceder à votação conjunta do Anexo II e do artigo 76.º
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do IL e abstenções
do PSD, do CH, do PCP e do BE.
Passamos ao artigo 81.º — Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos pagamentos
efetuados pelas autarquias locais.
Vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções
do PSD e do IL.
Segue-se o artigo 85.º — Fundo de Regularização Municipal.
Não havendo objeções, vamos votar os n.os 1 a 3 deste artigo da proposta de lei em conjunto.
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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH e do PAN, votos contra do IL e
abstenções do PSD, do PCP e do BE.
Votamos, de seguida, a proposta 706-C, do Chega, de aditamento de um artigo 85.º-A — Taxa de ocupação
do subsolo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD e do PCP.
Passamos ao artigo 88.º — Encerramento de intervenções no âmbito do Programa Polis e extinção das
sociedades Polis.
Pergunto se podemos fazer todas as votações relativas a este artigo em conjunto.
Pausa.
Não havendo oposição, vamos proceder à votação conjunta dos n.os 1 e 2, das alíneas a) e b) e do corpo do
n.º 3, das alíneas a) a e) e do corpo do n.º 4 e dos n.os 5 a 8 do artigo 88.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PAN, votos contra
do IL e abstenções do CH e do PCP.
Temos agora o artigo 89.º — Integração dos trabalhadores das sociedades Polis na Agência Portuguesa do
Ambiente, I.P.
Se não houver objeções, vamos votar conjuntamente os n.os 1 a 3 deste artigo da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do PCP e do PAN, votos contra
do PSD e do IL e a abstenção do BE.
Segue-se a proposta 1332-C, do Chega, de eliminação do artigo 96.º
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, no nosso guião, temos ainda para votar várias partes da
proposta 1133-C e o n.º 13 do artigo 95.º
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr. Deputado, julgo que essas votações transitaram para o Plenário.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, estamos a falar do artigo 95.º, que vai ser votado em
Plenário, correto?
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Isso mesmo.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Peço, então, alguns segundos para analisar uma questão que se
prende exatamente com esse artigo, independentemente de ele ser votado amanhã.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Com certeza, Sr. Deputado.
Pausa.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, gostava de colocar uma questão sobre a condução dos
trabalhos e os nossos procedimentos internos.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado.
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O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Ora bem, Sr. Presidente, na reunião de Mesa e coordenadores da semana
passada, acordámos que o prazo para a substituição de propostas seria até às 18 horas da véspera e na
decorrência do debate, para ser o mais factual possível.
Havendo a necessidade de o fazer posteriormente, isso teria caráter excecional e teríamos de tentar obter
um consenso para que as propostas fossem admitidas. Aquilo de que nos apercebemos — e não levantámos
objeções até agora — foi que a Mesa tem sido magnânima, nem sequer procurando que esse consenso exista,
admitindo todas as substituições que entraram já fora do prazo.
Portanto, já não damos mais para esse peditório! Aprendemos e decerto que, no futuro, retiraremos as
nossas ilações desse procedimento.
No entanto, já esta tarde, por volta das 16 horas e 30 minutos, tivemos algo completamente diferente. O
Partido Socialista fez substituir a sua proposta 1049-C, mas desdobrou-a em duas, aditando um novo artigo.
Ora bem, isto cheira a manhosice e, sinceramente, não gosto de manhosices. Uma coisa é substituir a
proposta para mudar uma palavra ou acrescentar um número, outra coisa é substituí-la para acrescentar um
novo artigo, que nem sequer foi discutido ou apreciado.
Sr. Presidente, nem estou a olhar para o conteúdo, que, para mim, é irrelevante, mas para o princípio. É que,
se aceitarmos este procedimento de artigos novos entrarem desta forma, abrimos a caixa de Pandora. Com este
precedente, a partir de hoje, qualquer partido pode fazer igual, substituindo um artigo qualquer e, à socapa,
metendo lá todos os artigos novos que não conseguiu preparar a tempo e horas para cumprir os prazos
acordados.
Portanto, Sr. Presidente, penso que há outras formas de legislar e que a substituição desta proposta não
deve ser admitida pela Mesa, pelo que coloco a questão à sua consideração.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Gostaria de ouvir os restantes grupos parlamentares, se fosse possível.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, se me permite, para ajudar os Colegas, estou a referir-me
à proposta 1049-C, que incidia sobre o artigo 95.º da proposta de lei e que, à boleia, apresenta agora um artigo
novo, o 95.º-A — até se podia ser mais bondoso e acrescentar artigos 95.º-B, 95.º-C, 95.º-D, 95.º-E, por aí fora…
Não é forma de o fazer, Sr. Presidente, e, como digo, não é o conteúdo, mas o princípio que tínhamos
acordado, que estou a questionar.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Começo, então, por dar a palavra ao autor da proposta.
Tenha a bondade, Sr. Deputado Miguel Cabrita.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, muito sucintamente, aquilo que procurámos fazer foi densificar
a nossa proposta e, evidentemente, acrescentámos um artigo novo.
Como foi referido, várias propostas foram substituídas fora de prazo, todas com magnitudes distintas, e nós
não questionámos nenhuma. O PSD entendeu questionar esta e, naturalmente, a Mesa é soberana.
Temos ainda a faculdade de recorrer da decisão que for tomada para o Plenário, como é nosso direito, mas,
naturalmente, deixamos esta questão à consideração dos partidos e da Mesa.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — O Sr. Deputado Rui Paulo Sousa também deseja pronunciar-se.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, o Chega está de acordo com o PSD e acha que esta
alteração não deve ser aceite.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr. Deputado Duarte Pacheco, faça favor.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, comecei por dizer que entraram n substituições fora de
prazo e que nós não as questionámos. Creio que isso é natural e decorre da vivacidade do debate.
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Mas isso é quando uma substituição incide sobre uma norma em concreto que já foi discutida. Neste caso,
não se trata disso, trata-se de, de forma manhosa, como disse, introduzir um artigo novo.
E, Sr. Presidente, tenho colegas que gostavam que eu tivesse entregado propostas de alteração, a quem
tive de dizer que o prazo estava esgotado. Pronto, se calhar fui parvo… Devia ter utilizado esta manhosice e
entregado à Mesa as propostas que os meus colegas tinham todo o prazer em que fossem entregues.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Antes de voltar a dar a palavra ao PS, vou dá-la ao PCP, que também
tinha pedido para usar da palavra.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, penso que a questão não é sobre a hora a que a proposta
foi entregue, porque, sendo ela votada amanhã, isso fica resolvido, conforme foi referido na reunião de Mesa e
coordenadores.
Efetivamente, esta alteração introduz elementos e um objeto novos, diferentes e distintos da proposta
inicialmente apresentada pelo Partido Socialista, aliás, de tal maneira que ela não vai sequer ser votada em
Comissão, tendo sido remetida para votação em Plenário, amanhã.
Como tal, naturalmente, acompanhamos as preocupações que foram referidas em relação a esta proposta
do Partido Socialista.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr. Deputado Miguel Cabrita, faça favor.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, sem querer prolongar esta discussão, gostaria de contestar
veementemente, em nome da bancada do Partido Socialista, a expressão «manhosice», que foi utilizada pela
segunda vez — não o fiz da primeira vez, mas faço-o agora.
Gostaria ainda de reiterar que não questionámos a substituição de qualquer proposta até agora, nem pelo
prazo nem por outra razão qualquer, mas, como foi dito, também podemos retirar ilações e começar a ter mais
atenção a este tipo de questões.
Naturalmente, a Mesa é soberana. Em qualquer caso, em função da decisão que a Mesa tomar, avaliaremos
a faculdade de recorrer para o Plenário, como penso que é nosso direito regimental.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Mais algum dos Srs. Deputados se quer pronunciar sobre esta matéria?
Não? Muito bem.
Então, se todos concordarem, faremos da seguinte maneira: não vou tomar uma decisão sobre isto agora,
tenho de ler ainda a proposta, que foi apresentada agora. Hoje direi qualquer coisa sobre isto, sem prejuízo de
um aspeto que também me parece importante: esta proposta teria sempre de ser votada em Plenário, não aqui.
Portanto, independentemente do que venhamos a decidir, em sede da Comissão de Orçamento e Finanças, é
sempre possível, depois, no Plenário, haver uma inversão de qualquer coisa que nós decidirmos aqui.
Mas, ainda assim, gostaria de ler a proposta com a devida atenção e, portanto, irei pronunciar-me, ainda
hoje, sobre esta matéria, emitindo a opinião da Mesa, sem prejuízo de os Srs. Deputados, dentro das figuras
regimentais que achem adequadas, poderem fazer aquilo que muito bem entenderem.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, posso usar da palavra?
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, agradeço o seu esclarecimento por duas ordens de razão.
Em primeiro lugar, porque já tivemos, no passado, casos em que a Mesa da Assembleia da República
argumentou que as propostas tinham sido entregues e admitidas pela Mesa da Comissão e que, nesse sentido,
as punha à discussão e à votação. Por isso, é este o local para se colocar a questão, de modo a que amanhã,
nem que seja de proforma, esse princípio não seja evocado pela Mesa da Assembleia da República.
Em segundo lugar, é sempre bom reportar que está a ser criado um novo artigo quando já fechámos a
discussão desse capítulo, até, o que é surreal, mesmo. Porque hoje fomos até ao artigo 115.º e a proposta é de
um artigo 95.º-A, o que significa que amanhã iremos iniciar a discussão em Plenário a partir da discussão do
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artigo 116.º e, de repente, surge para votação um artigo 95.º-A, que nem sequer foi alvo de discussão, porque
não existia no momento em que aquele capítulo esteve para ser discutido. Mas aguardaremos, com serenidade,
a decisão da Mesa e, depois, naturalmente, também em conformidade, se necessário, recorreremos para o
Plenário da Assembleia da República.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Julgo que, para já, podemos dar por encerrada esta questão.
Portanto, vamos prosseguir com as votações que temos na ordem de trabalhos e, no final, direi o que a Mesa
fará relativamente a esta proposta.
Assim sendo, passamos, então, ao artigo 96.º — Integração do saldo de execução orçamental.
Começamos por votar a proposta 1332-C, apresentada pelo Chega, de eliminação do mesmo artigo 96.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor
do CH e abstenções do PSD.
Segue-se a votação do artigo 96.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do CH e
abstenções do PSD, do IL e do BE.
Passamos ao artigo 97.º — Sistema de normalização contabilística para as administrações públicas na
administração local.
Podemos votar o n.º 1 e o n.º 2 em conjunto?
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Não, Sr. Presidente, íamos pedir a votação em separado.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem.
Então, vamos proceder à votação do n.º 1 do artigo 97.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e abstenções do CH, do IL,
do BE e do PAN.
Votamos agora o n.º 2 do mesmo artigo 97.º, constante da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e abstenções
do CH, do IL, do BE e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 1108-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 97.º-A —
Equilíbrio Orçamental.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do CH.
Vamos votar a proposta 1116-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 97.º-A — Taxa de
Gestão de Resíduos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PAN, votos a favor do PCP e do
BE e abstenções do CH e do IL.
Segue-se a votação da proposta 1118-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 97.º-A — Taxa
de direitos de passagem e taxa de ocupação do subsolo.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do PSD.
Passamos ao artigo 98.º — Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-abrigo
2017-2023.
Vamos votar a proposta 224C-1, apresentada pelo Chega, de emenda do n.º 1 do artigo 98.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL, do BE e do PAN, votos a favor do CH e
abstenções do PSD e do PCP.
Não havendo objeção, vamos votar em conjunto os n.os 1, 2 e 3 do artigo 98.º
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do PCP, do BE e do PAN
e a abstenção do CH.
Prosseguimos com a votação da proposta 224C-2, apresentada pelo Chega, de eliminação do n.º 4 do artigo
98.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do CH
e abstenções do PSD e do IL.
Votamos agora o n.º 4 do artigo 98.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a
abstenção do CH.
Segue-se a votação da proposta 1156-C, apresentada pelo L, na parte em que adita um n.º 5 ao artigo 98.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do IL, do PCP, do BE e do PAN e
abstenções do PSD e do CH.
Vamos votar o n.º 5 do artigo 98.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a
abstenção do CH.
Vamos proceder à votação da proposta 1064-C, apresentada pelos Deputados do PSD Patrícia Dantas, Sara
Madruga da Costa e Sérgio Marques, de emenda do n.º 6 do artigo 98.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra o PS e do CH, votos a favor do PSD, do IL, do PCP, do
BE e do PAN.
Votamos agora a proposta 1156-C, apresentada pelo L, na parte em que adita um n.º 6 ao artigo 98.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do IL, do BE e do PAN e
abstenções do CH e do PCP.
Segue-se a votação do n.º 6 do artigo 98.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a
abstenção do CH.
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Vamos votar a proposta 224C-3, apresentada pelo Chega, de aditamento de um n.º 7 ao artigo 98.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL, do PCP e do PAN e votos a favor do PSD,
do CH e do BE.
Temos, para votar, a proposta 69-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 98.º-A — Programa
EXIT.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, podemos votar o n.º 2 da proposta em
separado?
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem.
Sr. Deputado, consegue confirmar quantos números tem a proposta? São dois números?
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Não, Sr. Presidente. São quatro números e nós gostaríamos
que o n.º 2 fosse votado em separado, podendo os restantes números ser votados em conjunto.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem.
Então, votaremos em dois blocos. No primeiro, votaremos os n.os 1, 3 e 4 e no segundo votaremos o n.º 2.
Vamos votar, então, o n.os 1, 3 e 4 da proposta 69-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo
98.º-A — Programa EXIT.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP e do
PAN e abstenções do PSD e do BE.
Vamos agora votar o n.º 2 da mesma proposta.
Submetida à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP e do
PAN e abstenções do IL e do BE.
Segue-se a votação da proposta 225-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 98.º-A —
Programa nacional para auxílio de retorno de pessoas estrangeiras em situação de sem-abrigo à sua pátria.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do CH
e abstenções do PSD e do IL.
Vamos votar a proposta 502-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 98.º-A — Apoio a
entidades e associações responsáveis pela distribuição de alimentos e refeições às pessoas em situação de
sem-abrigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e do PAN e
abstenções do IL, do PCP e do BE.
Votamos agora a proposta 980-C, do PAN, de aditamento de um artigo 98.º-A — Majoração da componente
base da prestação social para a inclusão.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CH, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Prosseguimos com a votação da proposta 1278-C, do PAN, de aditamento de um artigo 98.º-A — Respostas
transitórias para apoio a vítimas de tráfico de seres humanos.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Passamos ao artigo 99.º — Casas de abrigo de vítimas de violência doméstica e alojamento de pessoas em
situação de sem-abrigo.
Temos para votar a proposta 226-C, apresentada pelo Chega, de emenda do artigo 99.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, do IL e do PAN
e abstenções do PSD e do BE.
Vamos votar o artigo 99.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
A proposta 36-C, apresentada pelo L, foi substituída hoje e é suposto votá-la ainda hoje, a não ser que haja
alguma objeção por parte dos Srs. Deputados que ainda não tenham tido tempo de analisar a proposta e, nesse
caso, terá de ser votada amanhã. No entanto, poderão transmitir à Mesa o vosso conhecimento das alterações
que foram feitas. Quando chegar o momento, veremos essa questão.
Prosseguimos com a votação da proposta 227-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 99.º-
A — Casas de abrigo de vítimas de violência doméstica e alojamento de pessoas em situação de sem-abrigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN e
abstenções do PSD e do PCP.
Passamos à votação da proposta 294-C, do PCP, de aditamento de um artigo 99.º-A — Acesso à PSI por
bombeiros e agentes de proteção civil vítimas de acidentes.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CH, do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 310-C, do PAN, de aditamento de um artigo 99.º-A — Resposta integrada
de apoio à vítima.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Votamos, agora, a proposta 325-C, do PAN, de aditamento de um artigo 99.º-A — Espaço Gisberta –
Resposta Integrada de Apoio à Vítima LGBTI.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE
e do PAN e a abstenção do IL.
A proposta 1227-C, do PCP — Aditamento de um artigo 99.º-A — Atualização extraordinária do Indexante
dos Apoios Sociais —, consta do microguião e, por isso, não vamos votá-la já. Mas, acontece neste caso o
mesmo que aconteceu há pouco. Salvo erro, esta proposta foi substituída também.
Pausa.
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Só um esclarecimento: há uma proposta do Livre que também foi substituída hoje. Trata-se da proposta 36-
C, que aditou à versão inicial, que constava de uma proposta de artigo 99.º-A, com a epígrafe «Alargamento do
subsídio de desemprego», e que iria para o microguião, uma proposta de artigo 99.º-B, cuja epígrafe é «Licença
para formação».
Portanto, parece-me que estamos perante a mesma questão que foi levantada relativamente à proposta do
PS, ou seja, o Livre acrescentou algo inovatório, que nada tem que ver com o que constava antes.
Assim, a decisão que eu tomar sobre a outra proposta também tomarei em relação a esta, porque é
exatamente o mesmo caso. O que decidirmos sobre uma, decidiremos, naturalmente, sobre a outra.
Entramos, agora, no artigo 100.º da proposta de lei — Condição especial de acesso ao subsídio social de
desemprego subsequente.
Relativamente à proposta 228-C, do Chega, de emenda da alínea a) do n.º 1 do artigo 100.º, como só a
alínea a) transitou para o microguião 19, se os Srs. Deputados concordarem, votaremos, agora, da alínea a) do
n.º 1 até ao fim deste artigo.
Pausa.
Vamos, então, votar, em conjunto, as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 1 e os n.os 2 e 3 do artigo 100.º da
proposta de lei.
Pausa.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, se há uma proposta de alteração a este artigo, há redações
deste artigo que podem ficar prejudicadas em função da aprovação dessa mesma proposta.
Uma vez que há um microguião para votar, se calhar fazia sentido efetuar esta votação depois da votação
do microguião. Não é prática votar um artigo antes de se votarem as propostas de alteração que existem a esse
artigo.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr.ª Deputada, julgo que lhe assiste a razão.
Como a proposta do Chega que consta do microguião se refere apenas à alínea a), poderíamos,
eventualmente, efetuar agora as restantes votações que não tenham que ver com esta alínea.
Se concordassem, podíamos votar agora a alínea b) e o corpo do n.º 1 e os n.os 2 e 3 do artigo 100.º
Pausa.
No fim do dia, se a proposta do Chega for aprovada e se se der o caso de ser incompatível com tudo o resto,
como são coisas diferentes, são alíneas diferentes…
Pausa.
Sugiro, então, que adiemos. Já fizemos isto antes, com um artigo mais pequeno, é verdade, mas vamos adiar
a votação de todo o artigo 100.º para o final da votação do microguião, que ocorrerá ainda hoje.
A votação da proposta 621-C, do BE, de aditamento de um artigo 100.º-A — Atualização Anual do Valor
Indexante dos Apoios Sociais — também fica adiada.
Passamos à votação da proposta 763-C, do IL, de aditamento de um artigo 100.º-A — Incentivo à
empregabilidade.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor
do IL e a abstenção do PSD.
A proposta 897-C, do BE, também consta do microguião e, portanto, fica adiada.
Vamos passar à votação do artigo 101.º da proposta de lei — Programa Trabalhar em Portugal.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do IL e do PAN, votos contra do CH
e abstenções do PCP e do BE.
Pergunto se podemos votar todo o artigo 102.º — Orçamento da segurança social.
Pausa.
Vamos, então, votar, em conjunto, as alíneas a), b) e c) e o corpo do artigo 102.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PAN e abstenções do PSD,
do CH, do IL e do PCP.
Passamos à votação da proposta 772-C, do Chega, de aditamento de um artigo 102.º-A — Renovação do
parque informático de lares de idosos e estruturas residenciais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do
PSD, do IL, do PCP e do BE.
Votamos, agora, a proposta 773-C, do Chega, de aditamento de um artigo 102.º-A — Contratação de
nutricionistas para instituições sociais e solidárias que alberguem idosos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL, do PCP e do BE, votos a favor do CH e
do PAN e a abstenção do PSD.
Passamos ao artigo 103.º da proposta de lei — Saldo de gerência do Instituto do Emprego e da Formação
Profissional, I. P.
Podemos votar os n.os 1 e 2 deste artigo?
Pausa.
Vamos, então, votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 do artigo 103.º
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do IL e
abstenções do PSD, do CH e do PCP.
Prosseguimos com a votação do artigo 104.º da proposta de lei — Mobilização de ativos e recuperação de
créditos da segurança social.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH e do IL e
abstenções do PSD, do PCP e do BE.
Segue-se a votação do artigo 105.º da proposta de lei — Representação da segurança social nos processos
especiais judiciais de regularização de dívida.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CH, do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Passamos ao artigo 106.º da proposta de lei — Transferências para capitalização.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, gostaríamos de pedir o adiamento da votação
de todo o artigo 106.º para quinta-feira.
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O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem. Nesse caso, a votação fica adiada para quinta-feira.
Passamos, então, à votação da proposta 1317-C, do PSD, de aditamento de um artigo 106.º-A — Regime
Público de Capitalização.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do BE e do PAN
e a abstenção do IL e do PCP.
Vamos entrar no microguião 3 — Atualização do IAS.
Começamos por votar a proposta 621-C, do BE, de aditamento de um artigo 100.º-A — Atualização Anual
do Valor Indexante dos Apoios Sociais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN e
abstenções do PSD e do PCP.
Prosseguimos com a votação da proposta 1227-C, do PCP, de aditamento de um artigo 99.º-A — Atualização
extraordinária do Indexante dos Apoios Sociais.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, em relação a esta proposta, pedimos que o
n.º 1 seja votado separadamente do resto do artigo.
Pausa.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem. Se todos concordarem, votamos em primeiro lugar o n.º 1
e, depois, do n.º 2 ao n.º 6, em conjunto.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos, então, votar o n.º 1 do referido artigo 99.º-A, constante da proposta 1227-C,
do PCP.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Vamos, agora, votar, em bloco, os n.os 2 a 6 do mesmo artigo 99.º-A.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE
e do PANe a abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 1313-C, do PSD, de aditamento de um artigo 106.º-B — Atualização do
indexante dos apoios sociais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE e do
PAN e a abstenção do PCP.
Terminadas as votações constantes do microguião, passamos à votação da proposta 1382-C, do PSD…
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, tal como solicitámos para o artigo 106.º da proposta
de lei, também queremos adiar a votação da proposta 1382-C, que é de aditamento de um artigo 106.º-C, para
quinta-feira.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sendo assim, ficam adiadas as votações do artigo 106.º da proposta
de lei e do artigo 106.º-C, aditado pela proposta 1382-C, do PSD, para quinta-feira.
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Passamos à votação do artigo 107.º da proposta de lei — Prestação de garantias pelo Fundo de Estabilização
Financeira da Segurança Social.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CH e do IL e abstenções do
PSD, do PCP, do BE e do PAN.
Passamos ao artigo 108.º da proposta de lei — Transferências para políticas ativas de emprego e formação
profissional.
Podemos votar todo o n.º 1, em bloco?
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, solicitamos a votação alínea a alínea.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, Sr. Deputado, votaremos, então, em primeiro lugar, a alínea
a) do n.º 1 do artigo 108.º
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do IL e
abstenções do CH, do PCP e do BE.
Vamos votar a alínea b) do n.º 1 do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do IL e abstenções do
PSD, do CH, do PCP e do BE.
Votamos, de seguida, a alínea c) do n.º 1 do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do IL e
abstenções do CH, do PCP e do BE.
Passamos à votação da alínea d) do n.º 1 do artigo 108.º
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do IL e abstenções do
PSD, do CH, do PCP e do BE.
Vamos votar a alínea e) do n.º 1 do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do IL e
abstenções do CH, do PCP e do BE.
Vamos proceder à votação do corpo do n.º 1 do artigo 108.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do IL e abstenções do
PSD, do CH, do PCP e do BE.
Passamos à votação da proposta 981-C, apresentada pelos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara
Madruga da Costa e Patrícia Dantas, de emenda ao n.º 2 do artigo 108.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL e votos a favor do CH, do PCP,
do BE, do PAN e dos Deputados do PSD Patrícia Dantas e Sérgio Marques.
Vamos votar o n.º 2 do artigo 108.º
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do IL e abstenções do
PSD, do CH, do PCP e do BE.
Segue-se a votação da proposta 1268-C, do Chega, de aditamento de um artigo 108.º-A — Incentivo à
formação e à criação de empresa no setor da construção civil.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do IL e do PAN, votos a favor do CH e
abstenções do PCP e do BE.
Srs. Deputados, se não houver objeções, vamos votar, em bloco, o artigo 109.º da proposta de lei — Medidas
de transparência contributiva.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do IL e
abstenções do PSD, do CH e do PCP.
Vamos, agora, votar a proposta 1385-C, do PSD, de aditamento de um artigo 109.º-A — Portal Nacional –
Mensalidade dos Idosos em Lares.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PSD, do CH e do PAN
e abstenções do PCP e do BE.
Vamos votar o artigo 110.º da proposta de lei — Transferência de imposto sobre o valor acrescentado para
a segurança social.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PAN, votos contra do IL e
abstenções do CH e do PCP.
Passamos à votação da proposta 1235-C, do PCP, de aditamento de um artigo 110.º-A — Ampliação das
fontes de financiamento da segurança social.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, do IL e do PAN e votos a favor
do PCP e do BE.
Segue-se o artigo 111.º da proposta de lei — Garantia para a infância e abono de família.
Srs. Deputados, podemos votar em conjunto os n.os 1 a 3?
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votar.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do PCP, do BE e do PAN
e a abstenção do CH.
Vamos votar a proposta 321-C, do Chega, de aditamento de um novo n.º 4 ao artigo 111.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL, do PCP e do BE, votos a favor do CH e
do PAN e a abstenção do PSD.
Votamos agora o n.º 4 do artigo 111.º da proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a
abstenção do CH.
Seguir-se-ia a proposta 202-C, do PAN, de aditamento à proposta de lei de um artigo 111.º-A, mas, segundo
me informam, faz parte do microguião, pelo que a votação será feita no momento devido.
Assim, passamos à votação da proposta 931-C, do Livre, também de aditamento de um artigo 111.º-A —
Atualização da prestação social para a inclusão.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do CH e do IL.
Vamos proceder à votação da proposta 1202-C, do PCP, de aditamento de um artigo 111.º-A — Prestação
complementar de abono de família para crianças e jovens.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do CH e do IL.
Votamos, de seguida, a proposta 1204-C, do PCP, de aditamento de um artigo 111.º-A — Universalidade e
alteração dos limites dos escalões do abono.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Passamos à proposta 1271-C, do Chega, de aditamento de um artigo 111.º-A — Medidas de combate à
pobreza menstrual.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço a desagregação da votação da alínea a) do artigo
111.º-A, votando-se, depois, em conjunto as alíneas b) e c).
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, Sr.ª Deputada, vamos votar, primeiro, o corpo do artigo,
depois, a alínea a) e, por fim, as alíneas b) e c) em conjunto.
Começamos por votar o corpo do artigo 111.º-A, constante da proposta 1271-C, do Chega.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PAN e
abstenções do PCP e do BE.
Provavelmente, o resultado desta votação prejudica a votação do restante…
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Só devíamos ter votado o corpo no fim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Tem razão, Sr.ª Deputada.
De qualquer forma, vamos votar a alínea a).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PAN e
abstenções do PCP e do BE.
Vamos, agora, proceder à votação, em conjunto, das alíneas b) e c).
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE
e do PAN e a abstenção do PCP.
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Seguir-se-ia a proposta 204-C, do PAN, de aditamento à proposta de lei de um artigo 111.º-B, que não iremos
votar por fazer parte do microguião.
Srs. Deputados, relativamente ao artigo 112.º da proposta de lei, podemos votá-lo em bloco?
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votar o artigo 112.º da proposta de lei — Alargamento e requalificação da
rede de equipamentos e respostas sociais.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PAN e abstenções do CH,
do IL e do PCP.
Passamos à proposta 503-C, do Chega, de aditamento de um artigo 112.º-A — Alargamento da rede de
residências geriátricas públicas e setor solidário em todo o território continental.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, peço que sejam votados, em primeiro lugar, os
n.os 1 e 2 e, depois, o n.º 3 do artigo 112.º-A, constante da proposta 503-C.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos, então, votar os n.os 1 e 2.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD, do CH,
do IL, do BE e do PAN.
Vamos proceder à votação do n.º 3 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do IL, do PCP e do BE e votos a favor
do CH e do PAN.
A proposta 882-C, do Bloco de Esquerda, que se seguiria, integra, igualmente, um microguião.
Passamos à proposta 1149-C, do Livre, relativamente à qual deu entrada, hoje, uma alteração, substituindo
unicamente a epígrafe. Portanto, parece-me uma coisa simples para os Srs. Deputados, eventualmente,
validarem, se não tiverem tido oportunidade de ver.
Não sei se todos estão ao corrente desta alteração, por isso vou ler as duas epígrafes, que é mais simples.
A epígrafe que constava anteriormente, na proposta inicial, era «Juntas médicas de avaliação da incapacidade
de pessoas com deficiência» e a que consta agora é «Reforço das juntas médicas».
Estamos em condições de prosseguir com a sua votação?
Pausa.
Não havendo oposição, vamos proceder à votação da proposta 1149-C, do Livre, de aditamento de um artigo
112.º-A — Reforço das juntas médicas.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Temos agora para votação a proposta 1236-C, do PCP, de aditamento de um artigo 112.º-A — Alargamento
do PARES a entidades da Administração Pública.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP,
do BE e do PAN.
Passamos à votação da proposta 1259-C, do PCP, de aditamento de um artigo 112.º-A — Rede pública de
estruturas residenciais para pessoas idosas.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do CH.
As propostas 1387-C, 1388-C e 1393-C, todas do PSD, constam de um microguião, pelo que a sua votação
fica adiada para o dia respetivo.
Passamos ao artigo 113.º — Consulta direta em processo executivo.
Começamos por votar a proposta 1080-C, dos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa
e Patrícia Dantas, de emenda do n.º 1 deste artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE e do
PAN e a abstenção do PCP.
Se não houver objeções, vamos votar conjuntamente os n.os 1 a 3 do artigo 113.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN, votos contra do
IL e abstenções do PSD e do PCP.
Passamos à votação do artigo 114.º — Prova de vida.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do BE e do PAN e abstenções
do IL e do PCP.
Segue-se o artigo 115.º — Notificações eletrónicas.
Começamos por votar a proposta 355-C, do Chega, de substituição deste artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL e do PAN e abstenções
do PSD, do PCP e do BE.
Votamos agora o artigo 115.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PAN e abstenções do IL,
do PCP e do BE.
A proposta 13-C, do PCP, consta de um microguião, pelo que a sua votação fica adiada para o dia respetivo.
Passamos ao microguião 19, que tem como título «Subsídio de desemprego e social de desemprego».
Pergunto aos Srs. Deputados…
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, considerando que a proposta 36-C, do Livre, foi alterada
exatamente hoje, solicitamos o adiamento desta votação e, para não ser só da proposta do Livre, solicitamos
que se vote amanhã a totalidade do microguião.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — A proposta foi entregue hoje — aliás, muitas foram entregues hoje e têm
sido votadas —, mas esta é completamente diferente no seu conteúdo do que tinha sido entregue inicialmente,
pelo que não há condições para fazer a sua votação hoje, pelo menos da nossa parte.
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O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, vamos adiar, sem qualquer problema, as votações
constantes neste microguião para o dia de amanhã. É costume dizer «não deixes para amanhã o que podes
fazer hoje», mas, neste caso, justifica-se pela alteração que temos de rever, o que é perfeitamente
compreensível.
Passamos à votação da proposta 743-C, do PSD, de aditamento à proposta de lei de um artigo 115.º-A —
Relatório de Sustentabilidade da Segurança Social.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE e votos a favor do PSD, do CH,
do IL e do PAN.
Vamos votar, de seguida, a proposta 764-C, do IL, de aditamento de um artigo 115.º-A — Alteração ao Código
dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Submetida à votação, foi rejeitada, com contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH e do IL
e a abstenção do PAN.
Votamos agora a proposta 936-C, do BE, de aditamento de um artigo 115.º-A — Alteração ao Código do
Trabalho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do IL, votos a favor do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 1238-C, do PCP, de aditamento de um artigo 115.º-A — Prestação social
para a inclusão.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do CH e do IL.
Passamos à votação da proposta 744-C, do PSD, de aditamento à proposta de lei de um artigo 115.º-B —
Avaliação à sustentabilidade dos sistemas de proteção social.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE e votos a favor do PSD, do CH,
do IL e do PAN.
Vamos proceder agora à votação da proposta 947-C, do BE, de aditamento de um artigo 115.º-B — Alteração
ao Código do Trabalho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP,
do BE e do PAN.
Votamos, de seguida, a proposta 1258-C, do IL, de aditamento de um artigo 115.º-B — Alteração ao
Regulamento de Gestão do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do IL e abstenções
do PSD, do CH e do PAN.
Vamos votar a proposta 946-C, do BE, de aditamento à proposta de lei de um artigo 115.º-C — Alteração ao
Código do Trabalho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do CH.
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Segue-se a votação da proposta 1264-C, do IL, de aditamento de um artigo 115.º-C — Atualização do
compromisso de cooperação celebrado com as entidades do setor social e solidário.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL e do BE e abstenções
do PSD, do PCP e do PAN.
Passamos à votação da proposta 896-C, do BE, de aditamento à proposta de lei de um artigo 115.º-D —
Alteração ao Código do Trabalho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP,
do BE e do PAN.
Vamos votar a proposta 948-C, do BE, de aditamento à proposta de lei de um artigo 115.º-E — Revoga a
caducidade unilateral das convenções coletivas de trabalho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP,
do BE e do PAN.
Vamos votar a proposta 945-C, do BE, de aditamento à proposta de lei de um artigo 115.º-F — Trabalho por
turnos e noturno.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do CH.
Vamos votar a proposta 928-C, do BE, de aditamento à proposta de lei de um artigo 115.º-H — Acesso
excecional a medidas de proteção social pelos beneficiários do AERT.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH e votos a favor do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Vamos votar a proposta 886-C, do BE, de aditamento à proposta de lei de um artigo 115.º-I — Redução da
semana de trabalho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP,
do BE e do PAN.
Vamos votar a proposta 939-C, do BE, de aditamento de um artigo 115.º-J — Alteração ao Código do
Trabalho e ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do IL, votos a favor do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 894-C, do BE, de aditamento de um artigo 115.º-L — Aumento intercalar do salário
mínimo nacional.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do CH.
Vamos votar a proposta 885-C, do BE, de aditamento de um artigo 115.º-M — Reforço do apoio aos
cuidadores informais.
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O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, desculpe, queríamos pedir para desagregar as
alíneas a) e e) do n.º 1 e, depois, podemos votar o resto do artigo em bloco.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — E pretendem que votemos separadamente cada uma delas?
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Não, Sr. Presidente, podemos votar as alíneas a) e e) em
conjunto.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sendo assim, votaremos, primeiro, em conjunto, as alíneas a) e e),
depois votaremos todas as outras alíneas e, no fim, o corpo do n.º 1. São, portanto, três as votações.
Começamos por votar as alíneas a) e e) do artigo 115.º-M, constante da proposta 885-C.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE
e do PAN e a abstenção do PCP.
Passamos à votação das restantes alíneas, ou seja, das alíneas b), c), d), f), g), h) e i).
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do IL e do PCP.
Tendo-se verificado a rejeição de todas as alíneas, a votação do corpo do n.º 1 do artigo 115.º-M fica
prejudicada.
Vamos, agora, votar a proposta 1174-C, do BE, de aditamento de um artigo 115.º-N — Atualização
extraordinária da prestação social para a inclusão.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do IL, do PCP, do BE e do PAN e
abstenções do PSD e do CH.
Srs. Deputados, chegados ao fim do guião e havendo pedidos de adiamento de votação para o final da
reunião, vamos passar à votação das propostas que ficaram pendentes.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente…
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, estamos a acertar da necessidade de corrigirmos
sentidos de voto, como já havíamos anunciado anteriormente, mas sabemos que ainda não é o momento…
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Já chegaremos a esse tão esperado momento, Sr. Deputado.
Pausa.
Srs. Deputados, uma das propostas que ficou por votar é a 853-C, do PAN, que foi substituída hoje.
Esta proposta do PAN, apesar de ter sido substituída e de ter minguado um bocadinho — tem um corpo com
três linhas — face à proposta anterior, que tinha dois números, versa sobre a mesma temática e, portanto, acho
que não suscita qualquer dúvida.
A nova versão da proposta é do seguinte teor: «O Governo assegura a elaboração e divulgação pública de
um relatório relativamente à qualidade nutricional das refeições servidas nos estabelecimentos de ensino básico
e secundário referente ao ano de 2022.»
Assim sendo, vamos votar a proposta 853-C, do PAN, de aditamento à proposta de lei de um artigo 20.º-A
— Refeições vegetarianas nas cantinas públicas.
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Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
De seguida, temos o artigo 35.º — Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior
públicas. O adiamento desta votação tinha sido pedido pelo PSD.
Começamos por votar a proposta 437-C1, do PCP, na parte em que substitui o n.º 1 do artigo 35.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do IL, do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do CH.
Vamos votar o n.º 1 do artigo 35.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CH e abstenções do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Vamos votar a proposta 437-C1, apresentada pelo PCP, na parte em que substitui o n.º 2 do artigo 35.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do IL, do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do CH.
Vamos votar o n.º 2 do artigo 35.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CH, votos contra do BE e
abstenções do IL, do PCP e do PAN.
Vamos votar a proposta 437-C2, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 35.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do IL, do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do CH.
Vamos votar o n.º 3 do artigo 35.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PCP, votos contra do BE
e abstenções do IL e do PAN.
Vamos votar a proposta 437-C3, apresentada pelo PCP, de eliminação do n.º 4 do artigo 35.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do BE, votos a favor do IL e do PCP
e abstenções do PAN e do CH.
Vamos votar o n.º 4 do artigo 35.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PAN, votos contra do PCP
e do BE e a abstenção do IL.
Votaremos, agora, em conjunto os n.os 5 e 6 do artigo 35.º
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PCP e abstenções
do IL, do BE e do PAN.
Srs. Deputados, por ter sido adiada anteriormente, temos agora de proceder à votação da proposta 1063-C,
apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 60.º-A — Eliminação do fator de sustentabilidade
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relativamente aos ex-trabalhadores da Base das Lajes e situações equivalentes, cujo adiamento da votação
para o final dos trabalhos tinha sido pedido pelo PSD.
Vamos votar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do IL.
Srs. Deputados, terminada esta fase, se quiserem corrigir alguns sentidos de voto, julgo que este seria o
momento adequado.
Depois, faríamos um intervalo de 15 minutos para eu ter oportunidade de ver as propostas, cujas alterações
foram aqui suscitadas — tenho de lê-las —, após o que diria qual a posição da Mesa.
Dou, então, a palavra à Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de retificar o sentido de voto do PCP na proposta
1031-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 36.º-C, uma vez que tínhamos indicado abstenção,
mas o nosso voto é a favor. Não altera o resultado final.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Com certeza, Sr.ª Deputada, fica feita a alteração, que, como disse,
não altera o resultado da votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, queremos alterar o sentido de voto na proposta 99-C,
apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 39.º-A, em que o voto do PSD é a favor. Também não altera
o resultado final da votação, mas fica registado.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Efetivamente, não altera o sentido de voto, mantendo-se a proposta
aprovada.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, relativamente à proposta 224-C, apresentada pelo Chega,
sobre o artigo 98.º, votámos a favor, mas o nosso voto é contra.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr.ª Deputada, existem duas propostas apresentadas pelo Chega, a
224-C1 e 224-C2. A que proposta se refere?
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Em ambas pretendemos que o nosso voto seja contra.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr.ª Deputada, na proposta 224-C1 o voto do BE já foi contra e na
proposta 224-C2 passou de abstenção a contra, sendo que se mantém o resultado final da votação.
Mais alguma alteração?
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sim, na proposta 437-C3, apresentada pelo PCP, de eliminação do n.º 4
do artigo 35.º, o nosso sentido de voto foi contra, mas passa a ser a favor.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Fica feita a alteração, não se alterando o resultado final da votação.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Vicissitudes da nova configuração política: nada altera o resultado final.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro.
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A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, embora não vá alterar o resultado final das votações, queria fazer
algumas confirmações e retificações.
Queria, então, confirmar se na proposta 1259-C, de aditamento de um artigo 112.º-A, o nosso sentido de
voto ficou registado como abstenção?
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Temos a indicação de voto contra.
A Sr.ª Carla Castro (IL): — É abstenção, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Portanto, o voto do IL na proposta 1259-C, apresentada pelo PCP,
passa a abstenção, mantendo-se o resultado da votação com a proposta rejeitada.
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, no n.º 5 do artigo 63.º o voto do IL está contra, mas é abstenção.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos proceder à alteração de contra para abstenção, Sr.ª Deputada,
o que também não altera o resultado final.
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, na proposta 706-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de
um artigo 85.º-A, o nosso voto está contra, mas é abstenção.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos proceder à alteração de contra para abstenção, o que também
não altera o resultado final.
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Queria, ainda, confirmar se na proposta 1385-C, apresentada pelo PSD, de
aditamento de um artigo 109.º-A, a nossa posição de voto é abstenção.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Na proposta 1385-C estava registado o voto contra do IL, passando
agora para abstenção, o que também não altera o resultado final.
A Sr.ª Carla Castro (IL): — A última confirmação respeita à proposta 967-C, apresentada pelo BE, de
aditamento de um artigo 31.º-A, em que a nossa posição de voto é abstenção.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Nesta proposta, tínhamos registado o voto a favor do IL e passa a ser
abstenção, o que também não altera o resultado final.
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Obrigada, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, queria só confirmar se votámos contra a proposta 192-C, de
aditamento de um artigo 24.º-A.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr. Deputado, sim, o CH votou contra.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, na proposta 437-C1, apresentada pelo PCP, de substituição do
n.º 2 do artigo 35.º, gostaria de saber qual foi a posição de voto do Chega.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Abstenção, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Muito bem, está certo.
E na votação do n.º 1 do artigo 35.º votámos a favor. Certo?
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O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sim, exatamente.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Mais alguma questão, Srs. Deputados?
Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Marques.
O Sr. Sérgio Marques (PSD): — Sr. Presidente, na proposta 1176-C, apresentada pelo PCP, de aditamento
de um artigo 66.º-A, eu e a Deputada Patrícia Dantas tínhamos votado abstenção, mas é a favor.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, na proposta 1264-C, apresentada pelo IL, de aditamento
de um artigo 115.º-C, o nosso sentido de voto foi abstenção, mas queria corrigir para voto a favor.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem. A proposta mantém-se rejeitada.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Na proposta 225-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um
artigo 98.º-A, o PAN tinha votado contra, mas o sentido de voto é de abstenção.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, Sr.ª Deputada, iremos alterar a votação, mantendo-se o
resultado final que é rejeitada.
Está concluída a alteração ou confirmação dos sentidos de voto, portanto, iremos suspender os trabalhos
por 15 minutos e regressaremos no final desse tempo.
Até já.
Eram 22 horas e 10 minutos.
Srs. Deputados, vamos retomar os nossos trabalhos.
Eram 22 horas e 32 minutos.
Srs. Deputados, da análise que foi possível fazer neste curto tempo, que eu próprio defini, temos duas
situações em cima da mesa, relativamente às propostas 1049-C, apresentada pelo PS, e 36-C, apresentada
pelo L.
O meu entendimento é que cada proposta deve ter um tratamento diferenciado. Portanto, partiria deste
pressuposto: aceitaríamos uma ou as duas propostas se todos estiverem de acordo.
Julgo que me competirá, nesta fase, perguntar, ainda antes de me pronunciar especificamente sobre cada
uma delas, se há entendimento de todos os Srs. Deputados no sentido de aceitar estas duas substituições. Acho
que o devo fazer agora.
Pede-me a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, só levantámos a questão porque não estávamos de acordo
que elas fossem aceites.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, Sr. Deputado, mas julgo que era importante, ainda assim,
tentar levantar essa questão, uma vez que também está aqui a proposta do Livre, que não foi tão debatida ainda
há pouco.
Vejo que o Sr. Deputado Miguel Cabrita está a pedir a palavrar. Faça favor, Sr. Deputado.
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O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, sem prejuízo da manifestação da bancada do PSD, gostaria
de deixar algumas palavras também sobre isto, no sentido de justificar a nossa posição que é necessariamente
diferente da do PSD e da que foi também expressa, em termos de dúvida, por outras bancadas.
O PS está confortável com a aceitação das duas propostas. Aliás, não esperaríamos para a nossa proposta
um tratamento diferente daquele que fosse dado, neste caso, à proposta do Livre.
Não me sinto, obviamente, tão confortável em falar da proposta do Livre, uma vez que não está aqui presente
nenhum representante desse partido político, mas, ainda assim, partilhamos do entendimento de que é uma
proposta que versa sobre temas que estavam na proposta original e, portanto, apesar de os dividir em dois
artigos, na prática estamos a falar de temas que já estavam presentes no primeiro texto que foi entregue.
No que diz respeito à proposta do Partido Socialista, não é exatamente assim, mas gostaria, em qualquer
caso — até porque foram levantadas aqui questões de processo —, de deixar claros, nesta segunda fase de
discussão, alguns pontos.
Em primeiro lugar, sobre a questão processual e procedimental do prazo de entrega, gostaria de reforçar que
esta é uma proposta que todos sabíamos que teria de ser discutida no Plenário amanhã, portanto, foi nesse
pressuposto que a entregámos hoje e achávamos que estávamos a cumprir aquilo que tinha sido determinado
pelos coordenadores na comissão.
Quanto ao tema do nosso texto de substituição, é verdade — e acho que é necessário assumi-lo — que não
está exatamente contido na versão original que entregámos como proposta de alteração, mas há uma clara
continuidade temática, uma vez que estamos a falar de questões que têm que ver com a redução de dívidas de
autarquias. O tema é o mesmo.
Efetivamente tem um tratamento que não é meramente textual, fino, e que, foi, aliás, tratado do ponto de
vista formal. Porventura até poderia não ter sido, mas, por uma questão de lisura de procedimentos, isolámos
claramente um artigo distinto. Foi nesse sentido que utilizámos este mecanismo, não nos passaria pela cabeça
utilizá-lo se não fosse de boa-fé e com total transparência.
Em qualquer caso, gostaria — é o último ponto — de referir que, na COF (Comissão de Orçamento e
Finanças), foi adotado um procedimento hoje para este processo orçamental diferente daquele que tem sido
seguido pela praxe parlamentar nos últimos largos anos, segundo creio, em que havia uma enorme latitude de
textos de substituição que eram entregues.
Estamos todos a habituar-nos aos novos procedimentos e, por falar em novas regras ou novos parâmetros
de atuação dos diferentes grupos parlamentares, no que diz respeito a esta fase do debate orçamental, faço
notar que, por exemplo — e gostaria de sublinhar isto —, não questionámos nenhuma proposta que tenha sido
entregue dentro ou fora de prazo nem o seu texto. Não o fizemos em relação a propostas de outros partidos, tal
como também não questionámos — e, porventura, podíamos tê-lo feito, penso que teríamos legitimidade para
o fazer, mas optámos por não o fazer, por ser, de facto, também um procedimento novo — o facto de, na última
reunião de mesa e coordenadores da COF, ter sido decidido, por exemplo, que haveria uma extrema parcimónia
nos microguiões que seriam entregues, tendo, contudo, acabado com 17.
Esse número é um pouco diferente do que seria «extrema parcimónia». Nós, por exemplo, não entregámos
nenhum, mas não questionámos outros partidos que o fizeram. Portanto, compreendendo as questões que
foram apresentadas, gostaria de deixar claro, apesar de tudo, que a proposta que fizemos tem este
enquadramento que acabei de explicar. Não questionámos nem entregas de propostas por parte de mais
nenhum partido nem algum afastamento, vamos chamar-lhe assim, em relação ao acordo que houve — e foi
mesmo acordo — entre todos os partidos, no que diz respeito, por exemplo, à questão dos microguiões.
Penso que era devida esta explicação em sede de comissão, uma vez que a questão foi levantada por um
partido, e com toda a legitimidade. Feito este enquadramento, deixo à Mesa e aos outros partidos, naturalmente,
a decisão sobre se esta argumentação merece acolhimento ou não. Obviamente agiremos em conformidade,
mas gostaria de deixar esta explicação.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Srs. Deputados, não sei se alguém se quer pronunciar, mais
especificamente sobre a proposta do Livre, uma vez que não houve grande debate sobre eventualmente haver
ou não matéria inovatória.
Pede-me a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. Tem a palavra, Sr. Deputado.
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O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, agradeço os esclarecimentos que o Partido Socialista
acabou de prestar.
Gostaria de dizer o seguinte: todos compreendemos que podem surgir situações anormais que obriguem à
apresentação de uma proposta de um artigo novo sobre matéria que não estava inscrita em sede orçamental,
ou que não se limite a uma simples substituição de proposta.
Quer dizer, se houvesse uma catástrofe em qualquer ponto do País e resolvêssemos fazer uma proposta
porque era preciso resolver um problema concreto, mal seria que o Parlamento fechasse os olhos à realidade e
ficasse preso a uma norma ou a um entendimento, para recusar que isso fosse aceite. Situações extraordinárias
merecem soluções extraordinárias.
Ora bem, este não é o caso e, portanto, a única questão que levanto, neste momento, Sr. Presidente — e se
quisermos adiar isto para amanhã, poderemos fazê-lo —, diz respeito à forma e a um precedente. É uma questão
de forma, porque não é para uma simples votação. Estes artigos já foram discutidos e, portanto, para se aceitar,
tem de ser reaberto o debate sobre esta matéria.
Discutimos os artigos todos até ao 115.º-B, C ou D, ou coisa assim parecida. A proposta diz respeito a um
artigo que está antes do 115.º e todos os artigos até esse já foram discutidos, o que significa que não podemos
correr o risco de ir votar um artigo novo sem que este seja posto à discussão, se alguém o pretender fazer —
até pode ninguém intervir, isso é outra coisa.
A outra é, efetivamente, uma questão de precedente. Como dizia, todos poderemos ser alvo de pressões, no
bom sentido palavra, de colegas que gostariam que determinadas propostas fossem ainda admitidas, mas a
nossa resposta é muito simples: não pode, porque acabaram os prazos e, portanto, não podemos abrir essa
exceção.
Não podemos aceitar isso como precedente, caso contrário, abrimos uma caixa de Pandora e o acordo de
cavalheiros que estabelecemos quando fizemos as regras deixa de vincular.
Se, porventura, quisermos analisar melhor a proposta e decidir amanhã, por mim, estou disponível para fazer
isso, mas isso significaria que a proposta não entrava nem no guião de discussão nem no guião de votação de
amanhã.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Para as propostas do PS e do Livre ou só para o do PS?
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Obrigado, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, se me permite, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua está a
colocar-me uma questão diretamente. Peço que me autorize a responder.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Deputada, é para a questão do Partido Socialista, porque, de facto, na
proposta do Livre a questão é a do desdobramento, é ligeiramente diferente. Não é uma proposta de um artigo
novo, é o desdobramento de uma proposta já existente em dois, o que é substancialmente diferente, mas não
tenho, também aí, uma posição fechada.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Srs. Deputados, tenho aqui a indicação de que eventualmente esta
parte, uma vez que tinha que ver com as finanças locais, talvez não tivesse sido discutida em Plenário. Precisava
de confirmar esta questão.
Foi discutida hoje?
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Foi discutida, só não foi votada.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Peço um segundo para confirmar essa informação com os serviços
para termos esse elemento que me parece oportuno.
Pausa.
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Sr. Deputado Miguel Cabrita, pretende intervir?
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, a minha intervenção ia exatamente no sentido da dúvida que
colocou. Isto porque era também a nossa perceção a de que os artigos 90.º a 95.º da proposta de lei, creio, não
teriam sido discutidos hoje de manhã, justamente por estarem juntos com outros relativos a autarquias que
seriam apreciados durante o dia de amanhã. Se houver uma confirmação, claro que seria melhor para todos.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr. Presidente, vamos tentar confirmar.
Pausa.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, o guião de discussão que a mesa tem para amanhã começa
no artigo 116.º e vai até ao 200.º
Não tem estes artigos porque, assumo, já foram discutidos hoje.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos tentar confirmar e, enquanto aguardamos, há também aqui a
proposta do Livre sobre a qual ainda não se pronunciaram.
Não sei se alguém quer acrescentar alguma coisa, uma vez que o Sr. Deputado Miguel Cabrita já se
pronunciou.
Pausa.
Relativamente à proposta do Livre, como é mais simples, o meu entendimento poderei dizê-lo desde já: a
proposta inicial do Livre prevê o alargamento do subsídio de desemprego num conjunto de três situações e
essas situações, mais ou menos, mantêm-se na proposta alterada do Livre, com a exceção do artigo 99.º-B,
que é introduzido. Esse artigo não fala sobre o alargamento do subsídio de desemprego, mas sobre licenças
para formação e isso, objetivamente, parece-me que é matéria distinta daquela que era tratada na proposta
inicial.
Portanto, o meu entendimento, relativamente à proposta do Livre, é que, de facto, não é matéria diretamente
relacionada que pudesse incluir ou ser abordada numa proposta de substituição, pelo que não irei aceitar esta
alteração que o Livre faz relativamente àquilo que adiciona, ou seja, relativamente às licenças de formação.
Assim, o artigo 99.º-A é matéria relacionada, o partido reformula a sua proposta e, portanto, a parte do artigo
99.º-A julgo que poderá ser aceite, o artigo 99.º-B é matéria distinta, pelo que irei rejeitar a sua aceitação como
proposta de substituição.
Relativamente ao Livre, era isto que gostava de dizer, sem prejuízo de o partido, depois, proceder através
das formas regimentais que tiver à sua disposição, se discordar desta decisão.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, posso deixar nas suas mãos o guião de discussão dos
artigos distribuído hoje, que inclui os artigos 95.º, 96.º, 97.º, 97.º-A e por aí fora. Portanto, a matéria foi alvo da
discussão esta manhã.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Não é preciso, Sr. Deputado, nós já temos a confirmação de que essa
matéria já foi discutida. A DAPLEN (Divisão de Apoio ao Plenário) confirmou que esta matéria foi discutida no
Plenário.
Assim sendo, a avaliação que faço desta questão é a seguinte: a matéria que é tratada na proposta de
substituição, de alguma forma, está relacionada com a Lei das Finanças Locais, como aqui foi referido. É
verdade e, portanto, se a questão não tivesse sido discutida em Plenário, aceitaria a proposta de substituição.
Tendo sido já feita a discussão não parece correto que se esteja a votar uma coisa nova que trata matéria
sobre a qual, ainda que tenha que ver com o endividamento das autarquias, não há possibilidade de suscitar a
sua discussão novamente em Plenário. Assim, irei rejeitar a proposta de substituição, sem prejuízo naturalmente
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de os grupos parlamentares poderem recorrer através das figuras regimentais que tiverem à sua disposição,
com a naturalidade e a normalidade que isso implica.
Na minha opinião, a proposta tem que ver com a matéria das finanças locais, mas uma vez que a discussão
— confirmou-se com a DAPLEN — já foi realizada, irei rejeitar, repito, a proposta de substituição.
Sr. Deputado Miguel Cabrita, tem a palavra.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, pegando nas suas palavras e na questão que o Sr. Deputado
Duarte Pacheco levantou relativamente à abertura de precedentes, que prezamos muito, porque entendemos
que é muito importante, quando estabelecemos acordos e regras, que elas sejam cumpridas integralmente por
todos e, obviamente, não nos excluímos desse compromisso e desse perímetro de cumprimento de regras e de
transparência de procedimentos.
Com a normalidade que o Sr. Presidente referiu como fazendo parte dos nossos trabalhos e das figuras
regimentais, gostaríamos de suscitar um recurso da decisão da mesa para a Comissão não apenas em relação
à proposta do PS, mas em relação às duas propostas, uma vez que não queremos um tratamento diferenciado
para a nossa e para a de outros partidos que, a nosso ver, até, de uma maneira mais estrita, porventura, se
enquadraria no espírito da regra que foi estabelecida consensualmente entre todos.
De qualquer modo, penso que, quando estabelecemos regras, temos, obviamente, de as cumprir, mas
também temos de ter alguma latitude para não corrermos o risco de criar regras que são demasiado restritivas
e que, depois, não nos permitam gerir situações que são, de algum modo, atípicas.
Neste caso, saliento que tinha a perceção de que não tinha havido discussão, em Plenário, destes artigos.
Foi um erro da nossa parte, eventualmente potenciado pelo facto de haver aqui uma circunstância atípica, que
se aplica apenas a alguns dos artigos do Orçamento do Estado, que é o facto de a votação, na verdade, decorrer
num momento temporal muito diferente do da discussão. Normalmente não seria assim, estaríamos a votar
agora à tarde algo que tínhamos discutido de manhã, coisa que não aconteceu neste artigo já que a votação é
só no dia seguinte, daí, talvez, o nosso erro de perceção.
Portanto, neste sentido e dando esta justificação e este enquadramento, gostaríamos de suscitar o recurso
da decisão que a mesa anunciou sobre as duas propostas.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Portanto, o Sr. Deputado quer fazer um recurso da decisão da mesa
ainda no âmbito da comissão. Compreendi bem?
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, compete-me apenas colocar o recurso à votação dos Srs.
Deputados.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, precisamos de tempo para decidir.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Precisam de tempo para votar o requerimento…
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, bem ou mal, estamos a abrir um imenso precedente, que
não é uma questão meramente formal, lamento imenso, ainda mais num contexto de maioria absoluta.
De facto, estamos a permitir que um partido acrescente novas propostas de alteração depois de a discussão
ter sido feita. Acho que, pelo menos, precisamos de tempo para refletir e para consultar os nossos grupos
parlamentares sobre se queremos ou não abrir este precedente que é perigoso e que não me parece que tenha
existido no passado — ainda mais assim, sem haver uma conversa preliminar com os diferentes partidos, sem
haver uma consulta.
Portanto, todo este processo é lamentável e pedimos cinco minutos para podermos decidir.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr.ª Deputada, poderão ser dados cinco minutos agora ou fazer isto
amanhã, se entenderem que é mais ajustado.
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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, antes de prosseguirmos com a decisão sobre os termos em que
essa deliberação será tomada, queria apenas deixar à consideração do Sr. Presidente e dos Srs. Deputados
que esta comissão não tem competências para tomar decisões que vinculem o Plenário da Assembleia. Ou seja,
se uma deliberação tomada pela Comissão de Orçamento e Finanças vinculasse o funcionamento do Plenário
da Assembleia, essa decisão não era legítima.
Portanto, independentemente das maiorias que possam ser formadas na comissão, aquilo que o Sr.
Presidente mencionou há pouco tem que ver com a DAPLEN e com o funcionamento do Plenário — o de hoje,
o de amanhã e o dos dias seguintes — e, como tal, essa deliberação tem de ser equacionada noutros termos
que não aqueles que estão agora a ser apresentados para pôr à votação e pronto. Julgo que me fiz entender.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Perfeitamente, Sr. Deputado, e agradeço o seu contributo que é
certamente valioso para a nossa discussão.
Sr. Deputado Miguel Cabrita, tem a palavra.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, pretendo dar um contributo, uma vez que somos nós que
estamos a suscitar a questão. Obviamente, há aqui questões de precedentes que, volto a sublinhar, são muito
relevantes, mas, se não me engano, e gostaria de ter essa confirmação, a praxe parlamentar prevê que se
possam entregar textos de substituição até à votação das propostas. Nisso não estamos a incumprir uma vez
que a votação estava marcada apenas para amanhã e, portanto, desse ponto de vista, não estamos a abrir
precedente nenhum.
É verdade que a discussão, ao contrário daquela que era a nossa perceção, aconteceu, pelo menos em
parte, hoje de manhã, mas este texto de substituição foi entregue muito antes da votação, pelo que, desse ponto
de vista, gostava de deixar aqui claro que não há nenhum precedente que esteja a ser quebrado.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, tem a palavra.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, tudo isto seria mais fácil se o PS tivesse alguma humildade
e aceitasse o precedente que está a abrir e o pedido que está a fazer aos restantes grupos parlamentares.
Não estamos a falar de uma mera alteração de redação — todos temos experiência de propostas de alteração
de redação —, estamos a falar de um conteúdo novo que não foi debatido. Assim, não vale a pena dizer que
não é um precedente porque é uma proposta de alteração e que todas as propostas de alteração são aceitáveis.
Gostaria de dizer que, pela minha parte, acho que não deve de ser aceite.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Não deve ser aceite a proposta…
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Se o Partido Socialista entende que a sua proposta deve de ser votada,
deve recorrer para o Plenário e esta comissão não deve decidir.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr. Deputado Bruno Dias, tem a palavra.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, queria só acrescentar uma questão, na sequência do que foi dito
ainda agora pelo Sr. Deputado Miguel Cabrita: o processo legislativo de aprovação do Orçamento do Estado
não é um processo legislativo como os outros, não é um processo legislativo comum.
Portanto, não estamos a fazer um debate e uma votação na especialidade de uma proposta de lei qualquer
que baixa à Comissão e a gente aqui organiza-se e trata da nossa vida. Estamos a tratar de um processo
legislativo de aprovação do Orçamento que é, por natureza, inerentemente conjugado pelo funcionamento do
Plenário da Assembleia e da Comissão de Orçamento e Finanças.
O funcionamento do Plenário implica a discussão de propostas de alteração e de artigos da proposta de lei
do Governo, que remete depois para a votação na comissão, como agora estamos a fazer, daquilo que foi
discutido e apresentado. Contudo, aquilo que temos na nossa presença não foi discutido nem apresentado, são
coisas novas que apareceram agora.
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Portanto, esta é a parte que eu queria referir em função do que foi dito, agora cabe-me insistir que a Comissão
de Orçamento e Finanças não pode tomar deliberações que vinculem o funcionamento do Plenário da
Assembleia, independentemente das maiorias que possam ser formadas. Isto é, não podemos decidir o que
quisermos, aqui na comissão, e dizer que o Plenário passa a funcionar assim ou assado, quando há decisões
que já estão tomadas a montante, nomeadamente no Plenário da Assembleia da República.
Ora, era isso que queríamos sinalizar relativamente a deliberações que, por mais maioritárias que sejam, não
são legítimas em relação a um Plenário que, neste momento, não está a funcionar, mas que amanhã vai estar.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — As considerações que o Sr. Deputado Bruno Dias aqui trouxe parecem-
me bastante pertinentes e, de facto, aquilo que nos parece mais avisado é que esse recurso possa ser
apresentado diretamente no Plenário.
Portanto, se o Partido Socialista concordar, proponho, dentro da normalidade que há pouco referia, que esse
recurso seja feito dessa forma, uma vez que é o Plenário que se deve pronunciar sobre esta matéria.
Se não houver objeções faremos exatamente assim.
Pausa.
Assim sendo, como todos concordam, não haverá a votação de um recurso na Comissão de Orçamento e
Finanças. Ele poderá ser apresentado diretamente no Plenário e esta questão, por aquilo que eu percebo, ficará
resolvida no momento próprio.
Se não houver mais nenhum assunto a tratar dou por encerrada a nossa reunião de hoje.
Muito obrigado a todos pela vossa colaboração e agradeço, também, aos serviços o contributo que deram.
Eram 22 horas e 58 minutos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.