Página 1
Quarta-feira, 25 de maio de 2022 II Série-OE — Número 2
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Reunião de 24 de maio de 2022
S U M Á R I O
O Presidente (Hugo Carneiro) abriu a reunião às 18 horas
e 4 minutos.
Prosseguiu a votação, na especialidade, da Proposta de
Lei n.º 4/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para
2022. Foram votados os artigos 100.º, 116.º a 126.º, 128.º a
199.º e propostas de artigos novos.
O Presidente (Hugo Carneiro) encerrou a reunião era 1
hora e 59 minutos.
Página 2
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
2
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito boa tarde, Srs. Deputados.
Vamos dar início à nossa reunião.
Eram 18 horas e 4 minutos.
Continuamos com as votações das normas do Orçamento do Estado para 2022.
Como certamente se recordarão, as votações de algumas normas previstas para o dia de ontem foram
adiadas para hoje. Assim, o que propunha era que começássemos precisamente por aí, a não ser que me
sinalizem que ainda não têm condições para o fazer e, nesse caso, poderemos adiá-las para mais tarde,
eventualmente. Refiro-me à proposta 926-C, de aditamento de um artigo 62.º-A, e ao microguião n.º 19.
O Sr. Deputado Duarte Pacheco pediu a palavra. Faça favor.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, são 18 horas e 5 minutos e vamos iniciar agora os nossos
trabalhos com um guião que é substancialmente mais extenso do que o de ontem. Acresce que amanhã, como
sempre, recomeçaremos com votações logo às 10 horas e os Deputados que estão agora aqui serão
praticamente os mesmos a ter de estar presentes nesse início de sessão com o guião feito para se preparar o
debate das avocações.
Sr. Presidente, penso que era mais curial se estabelecêssemos uma hora limite para o fim dos nossos
trabalhos de hoje, que permitisse um mínimo de descanso a cada um de nós, e o que não ficasse concluído
seria retomado amanhã, sinceramente. Senão, penso que nem até às 4 horas da manhã conseguiremos fechar
este guião e, depois, os partidos ainda têm de avocar propostas e temos de preencher o guião, o que significaria
chegar a casa às 5 horas. Estar aqui novamente às 9 horas e meia da manhã não é muito saudável,
Sr. Presidente, para não dizer outra coisa!
Portanto, o acordo que solicitava era para que estabelecêssemos uma hora limite, que não seria,
naturalmente, imperativa. Ou seja, poderíamos fechar o artigo que estivesse em discussão na altura e amanhã
retomaríamos às 15 horas — na expetativa de que começaremos às 15 horas e não às 18 horas, como
aconteceu hoje.
É uma proposta concreta, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Não sei se algum Sr. Deputado quer pronunciar-se sobre esta proposta.
Pausa.
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, não temos nada a opor e concordamos que seja estabelecida
uma hora, se assim for entendido por todos.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Se concordarem, proponho então esta metodologia: pelas 20 horas e
30 minutos, faríamos uma breve pausa para jantar, de cerca de meia hora, 45 minutos no máximo, sem atrasos,
tentando ser o mais rigorosos possível; depois, cerca das 2 horas da manhã, se lá chegarmos — e vamos
chegar! —, faríamos a interrupção, adiando para amanhã as votações que restassem do dia de hoje. Isto,
esperando que o dia de amanhã possa correr melhor, ou seja, que a reunião possa começar mais cedo para
retomarmos os trabalhos atempadamente e recuperarmos eventuais atrasos.
Não sei se todos concordam com esta metodologia.
Pausa.
Portanto, poderíamos parar cerca das 20 horas e 30 minutos e, depois, por volta das 2 horas da manhã,
interromperíamos os trabalhos, retomando-os amanhã a partir do ponto em que tivéssemos ficado hoje. Isto, em
vez de fazermos um ciclo de votações até às 4 horas ou às 6 horas da manhã, ou algo do género. Pode ser?
Vamos avaliando no decorrer do dia de hoje, mas, à partida, poderíamos fixar algo deste género.
Página 3
25 DE MAIO DE 2022
3
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, da nossa parte, estamos cá para facilitar o decorrer saudável
dos trabalhos. A nossa única preocupação é a da contaminação dos dias seguintes e de termos, mesmo, de
concluir os trabalhos na sexta-feira. Esta é a única salvaguarda que gostaria de assinalar, porque temos mesmo
que cumprir prazos.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, concordo inteiramente com a Sr.ª Deputada Jamila Madeira.
Não temos nada na manga, na lógica de impossibilitar a aprovação final do Orçamento na data prevista.
Acresce que o último guião — felizmente para todos nós! — é bem mais curto. Daí que, mesmo que haja uma
pequena derrapagem, na quinta-feira cá estaremos e há de ser o que Deus quiser.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Srs. Deputados, a garantia é essa: dentro dos prazos que temos, as
diferentes normas terão de ser votadas e faremos, naturalmente, o ajuste necessário para recuperarmos
qualquer atraso que possa existir.
Portanto, não havendo mais questões, iniciamos as votações pela proposta 926-C, apresentada pelos
Srs. Deputados Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e Patrícia Dantas, de aditamento de um artigo 62.º-A
— Imputação de Receitas Fiscais às Regiões Autónomas.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do IL, do PCP, do BE, do PAN e dos
Deputados do PSD Sérgio Marques e Patrícia Dantas e votos contra do PSD.
Entramos, agora, no microguião n.º 19.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, em nome do Grupo Parlamentar do PS, peço para votarmos
os microguiões de ontem para a seguir à interrupção do jantar.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Com certeza, Sr. Deputado.
A votação do microguião n.º 19, que é o único que foi adiado para hoje, fica, então, para depois do jantar.
Passamos ao artigo 116.º — Concessão de empréstimos e outras operações ativas.
Srs. Deputados, pergunto se podemos votar os cinco números deste artigo da proposta de lei de forma
agregada.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, pedimos que os n.os 1 e 2 sejam votados em
conjunto e, depois, os n.os 3, 4 e 5 também em conjunto.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Em dois blocos de votações, portanto.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — A Sr.ª Deputada Diana Ferreira pediu a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, antes de iniciarmos a votação deste artigo, queria deixar uma
primeira nota, em relação ao próprio artigo 100.º da proposta de lei, que, por força da existência de uma proposta
de alteração, que consta do microguião, só poderá ser votado depois.
Queria ainda sinalizar que deu hoje entrada um alargado conjunto de propostas de substituição,
nomeadamente as seguintes: 58-C, 45-C, 47-C, 1330-C, 1282-C, 143-C, 37-C, 675-C, 64-C, 850-C, 26-C, 38-
C, 260-C, 143-C e a 1382-C. Considerando os prazos que foram estabelecidos para a votação das mesmas,
não temos, neste momento, condições de as votar.
Solicitamos, por isso, que a sua votação seja adiada para amanhã, até porque deram entrada após a hora
que ficou acordada.
Página 4
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
4
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem.
Nesse caso, fica então adiada a sua votação, tendo em conta a necessidade que os Srs. Deputados têm de
analisar, obviamente, cada uma das propostas ou a sua substituição.
Relativamente ao artigo 100.º, o que ficou convencionado foi que ele seria votado depois da votação do
microguião. Portanto, faremos dessa forma.
Passamos, então, à votação conjunta dos n.os 1 e 2 do artigo 116.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, do IL e do
PAN e abstenções do PCP e do BE.
Vamos agora votar, em conjunto, os n.os 3, 4 e 5 do mesmo artigo.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CH, do IL e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do BE.
Passamos ao artigo 117.º — Mobilização de ativos e recuperação de créditos.
Pergunto se podemos votar todas as alíneas e números deste artigo da proposta de lei em conjunto.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, as alíneas a) a f) e o corpo do n.º 1, as alíneas a) a f) e o
corpo do n.º 2 e os n.os 3 e 4 do artigo 117.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CH, votos contra do IL e abstenções
do PSD, do PCP, do BE e do PAN.
Prosseguimos para o artigo 118.º — Aquisição de ativos e assunção de passivos e responsabilidades.
Pergunto se podemos votar todos os números e alíneas deste artigo em conjunto.
Pausa.
Não havendo oposição, vamos votar as alíneas a) a e) e o corpo do n.º 1 e os n.os 2 e 3 do artigo 118.º
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do IL e abstenções do PSD,
do CH, do PCP, do BE e do PAN.
Segue-se a votação do artigo 119.º — Operações ativas constituídas por entidades públicas reclassificadas.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CH e abstenções do PSD, do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Votamos, agora, o artigo 120.º— Limite das prestações de operações de locação.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do IL e abstenções do PSD, do
CH, do PCP, do BE e do PAN.
Entramos agora no artigo 121.º — Antecipação de Fundos Europeus.
Pergunto se podemos votar em conjunto todos os números deste artigo, até ao n.º 7.
Pausa.
Página 5
25 DE MAIO DE 2022
5
Não havendo objeções, vamos então votar, em conjunto, o n.º 1, as alíneas a) a c) e o corpo do n.º 2 e os
n.os 3 a 7 do artigo 121.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do IL e abstenções do PSD,
do CH, do PCP, do BE e do PAN.
Passamos à votação da proposta 125-C, do PCP, de emenda ao n.º 8 do artigo 121.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do IL e do PAN, votos a favor do PCP
e do BE e a abstenção do CH.
Pergunto se podemos votar os n.os 8 e 9 deste artigo da proposta de lei em conjunto.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, o PAN tem de votar esses números separadamente.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, assim faremos.
Começamos por votar o n.º 8 do artigo 121.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do IL e do PAN e abstenções do
PSD, do CH, do PCP e do BE.
Votamos, agora, o n.º 9 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do IL e abstenções do PSD, do
CH, do PCP, do BE e do PAN.
Passamos ao artigo 122.º — Princípio da unidade de tesouraria.
Podemos votar todo o artigo em conjunto?
A Sr. Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, podemos fazer a votação conjunta, mas apenas até ao n.º 6.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos, então, votar em conjunto os n.os 1 e 2, as alíneas a) e b) e o
corpo do n.º 3, as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 4 e os n.os 5 e 6 deste artigo.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CH e abstenções do PSD, do IL, do
PCP, do BE e do PAN.
Se não houver oposição, votamos os demais artigos em conjunto.
Pausa.
Votamos, então, em conjunto, o n.º 7, as alíneas a) a c) e o corpo do n.º 8 e os n.os 9 e 10 do artigo 122.º da
proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CH, votos contra do IL e abstenções
do PSD, do PCP, do BE e do PAN.
Entramos, assim, no artigo 123.º — Limites máximos para a concessão de garantias.
Pergunto se podemos proceder à votação conjunta deste artigo até ao n.º 7.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, podemos votar em conjunto até ao n.º 6,
inclusive, e, depois, o n.º 7, numa votação individual.
Página 6
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
6
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Estando todos de acordo, vamos, então, votar em conjunto os n.os 1
a 4, as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 5 e o n.º 6 deste artigo da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do IL e do PAN e abstenções
do PSD, do CH, do PCP e do BE.
Votamos, agora, o n.º 7 artigo 123.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, o voto contra do PAN e abstenções
do CH, do IL, do PCP e do BE.
Segue-se a votação da proposta 899-C, apresentada pelos Srs. Deputados Sérgio Marques, Sara Madruga
da Costa e Patrícia Dantas, de emenda ao n.º 8 do artigo 123.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e do PAN e abstenções
do CH e do IL.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, podemos votar os n.os 8 e 9 em conjunto,
votando depois, também em conjunto, os n.os 10 e 11?
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Srs. Deputados, podemos proceder desta forma?
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, precisamos de votar separadamente os n.os 8 e 9.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Srs. Deputados, tendo sido aprovada a proposta apresentada pelos
Srs. Deputados do PSD da Madeira, de emenda ao n.º 8, a votação do n.º 8 do artigo 123.º da proposta de lei
fica prejudicada. Correto?
Pausa.
Estando todos de acordo, vamos passar à votação do n.º 9 deste artigo.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, antes da votação do n.º 9, não deveríamos votar a
proposta 899-C?
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Essa proposta já foi votada e o PCP votou a favor.
Votamos, então, o n.º 9 do artigo 123.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN e abstenções do CH, do IL,
do PCP e do BE.
Vamos votar o n.º 10 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do IL e abstenções do
PSD, do CH, do PCP e do BE.
Vamos agora proceder à votação do n.º 11 do artigo 123.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do IL e do PAN e abstenções do
PSD, do CH, do PCP e do BE.
Página 7
25 DE MAIO DE 2022
7
Passamos à votação da proposta 911-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 123.º-A —
Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais a entidades públicas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE
e do PAN e a abstenção do IL.
Passamos ao artigo 124.º— Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado.
Não havendo objeções, votamos em conjunto os n.os 1 e 2 deste artigo da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CH, votos contra do IL e abstenções
do PSD, do PCP, do BE e do PAN.
Segue-se o artigo 125.º — Saldos do capítulo 70 do Orçamento do Estado.
Podemos votar os n.os 1 e 2 em conjunto?
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votar em conjunto os n.os 1 e 2 do artigo 125.º da proposta de lei
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CH, votos contra do IL e abstenções
do PSD, do PCP, do BE e do PAN.
Passamos ao artigo 126.º— Encargos de liquidação.
Pergunto se podemos votar os seus diferentes números em conjunto?
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, os n.os 1 a 4 deste artigo da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do IL e abstenções do PSD,
do CH, do PCP, do BE e do PAN.
Temos agora o artigo 128.º — Financiamento de habitação e de reabilitação urbana.
Começamos por votar a proposta 552-C, do Livre, de emenda ao n.º 1 deste artigo da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do CH e do PCP.
Não havendo oposição, votamos, em conjunto, os n.os 1 a 3 do artigo 128.º
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do IL e abstenções
do PSD, do CH, do PCP e do BE.
De seguida, votamos a proposta 938-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 128.º-A —
Alteração ao Regulamento das Custas Processuais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Passamos ao artigo 129.º — Condições gerais do financiamento.
Pergunto se podemos votar todos os números e alíneas deste artigo em conjunto.
Pausa.
Página 8
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
8
Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, as alíneas a) a c) e o corpo do n.º 1 e os n.os 2 e 3 do
artigo 129.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do IL e do PCP e abstenções
do PSD, do CH, do BE e do PAN.
Passamos ao artigo 130.º — Dívida denominada em moeda diferente do euro.
Podemos votá-lo em conjunto?
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votar os n.os 1 e 2 deste artigo da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CH e do IL e abstenções
do PSD, do PCP, do BE e do PAN.
Passamos ao artigo 131.º— Dívida flutuante.
Vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do IL e do PCP e abstenções do
PSD, do CH, do BE e do PAN.
Segue-se o artigo 132.º — Compra em mercado e troca de títulos de dívida.
Podemos votá-lo no seu conjunto?
Pausa.
Não havendo oposição, vamos votar o n.º 1 e as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 2 do artigo 132.º da proposta
de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CH e do IL e
abstenções do PCP, do BE e do PAN.
Passamos ao artigo 133.º — Gestão da dívida pública direta do Estado.
Pergunto se podemos votar em conjunto todo este artigo da proposta de lei.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, peço que o n.º 4 seja votado em separado.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sendo assim, vamos votar, em conjunto, as alíneas a) a d) e o corpo
do n.º 1, as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 133.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do IL e abstenções do PSD,
do CH, do PCP, do BE e do PAN.
Votamos agora o n.º 4 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do IL e abstenções do
CH, do PCP, do BE e do PAN.
Passamos ao artigo 134.º — Eventos de projeção internacional.
Começamos por votar o n.º 1 deste artigo da proposta de lei.
Página 9
25 DE MAIO DE 2022
9
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do IL e do BE
e abstenções do CH e do PCP.
Vamos proceder agora à votação da proposta 356-C, do Chega, na parte em que elimina o n.º 2 do
artigo 134.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, do IL, do BE e
do PAN e a abstenção do PSD.
Votamos agora o n.º 2 deste artigo da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CH, do IL e do BE e abstenções
do PSD, do PCP e do PAN.
Passamos à votação da proposta 356-C, do Chega, na parte em que elimina o n.º 3 do artigo 134.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD, do CH, do IL,
do BE e do PAN.
Podemos fazer a votação conjunta dos n.os 3 a 5 deste artigo?
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, pedimos que o n.º 3 seja votado à parte,
podendo depois ser votados em conjunto os restantes números.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Não podemos votar em conjunto, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, votamos um a um.
Vamos, então, votar o n.º 3 do artigo 134.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, do CH, do IL
e do BE e a abstenção do PCP.
Vamos proceder agora à votação do n.º 4 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do IL e do BE
e abstenções do CH e do PCP.
Segue-se a votação do n.º 5 deste artigo da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do IL e do BE e
abstenções do CH, do PCP e do PAN.
Votamos agora a proposta 612-C, do Iniciativa Liberal, de aditamento de um n.º 6 ao artigo 134.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD, do CH, do IL,
do BE e do PAN.
Passamos ao microguião n.º 11, intitulado «Antigos Combatentes».
Começamos por votar a proposta 177-C, do Chega, de aditamento de um artigo 31.º-A — Complemento
especial de pensão.
Página 10
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
10
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH e do PAN e
abstenções do IL, do PCP e do BE.
Passamos à votação da proposta 287-C, do PCP, de aditamento de um artigo 134.º-A — Valorização e
dignificação dos antigos combatentes.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do
PAN e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 626-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 42.º-A — Reforço da
verba destinada ao apoio às vítimas de stress de guerra e seu alargamento a toda a família.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Segue-se a votação da proposta 890-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 134.º-A —
Estratégia de Cooperação Portuguesa 2030 e reforço da Ajuda Pública ao Desenvolvimento.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, peço que os n.os 1 e 2 da proposta sejam
votados separadamente.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sendo assim, vamos desagregá-la.
Começamos por votar o n.º 1 desta proposta de aditamento.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Votamos agora o n.º 2 da mesma proposta.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Vamos proceder à votação da proposta 1103-C, do Partido Socialista, de aditamento de um artigo 134.º-A —
Formação de contratos no âmbito da Jornada Mundial da Juventude.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CH e do IL e
abstenções do PCP, do BE e do PAN.
Passamos à votação da proposta 1241-C1, do PAN, na parte em que adita um artigo 134.º-A — Alteração
ao Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do BE e do PAN
e abstenções do IL e do PCP.
Vamos, agora, votar o artigo 135.º— Projeção de Forças Nacionais Destacadas para o flanco leste da Aliança
Atlântica.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL e do PAN e votos contra
do PCP e do BE.
Segue-se o artigo 136.º — Mecanismo Europeu de Apoio à Paz.
Página 11
25 DE MAIO DE 2022
11
Vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do BE e do PAN e votos
contra do PCP.
Passamos à votação da proposta 101-C, do PAN, de aditamento de um artigo 136.º-A — Apoio a projetos de
organizações não-governamentais para o desenvolvimento.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Votamos agora a proposta 229-C, do Chega, de aditamento de um artigo 136.º-A — Gastos com defesa
nacional.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL, do PCP e do BE, votos a favor do CH e
do PAN e a abstenção do PSD.
Vamos votar, de seguida, a proposta 904-C, do PAN, de aditamento de um artigo 136.º-A — Simplificação
do processo de acolhimento e alargamento do programa especial de proteção a todos os refugiados e
requerentes de asilo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH e votos a favor do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Passamos à votação da proposta 138-C, do PAN, de aditamento de um artigo 136.º-B — Estratégia da
Cooperação Portuguesa 2030.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Vamos proceder agora à votação da proposta 413-C, do PAN, de aditamento de um artigo 136.º-C — Apoio
financeiro às organizações não-governamentais do ambiente e de desenvolvimento.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do CH e do PCP.
Segue-se o artigo 137.º — Prorrogação da linha de apoio à tesouraria para micro e pequenas empresas.
Pergunto se podemos fazer todas as votações relativas a este artigo em conjunto.
Pausa.
Não havendo oposição, vamos votar conjuntamente os n.os 1 a 3 do artigo 137.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do IL, do BE e do PAN e
abstenções do PSD e do PCP.
Votamos, de seguida, a proposta 50-C, do PAN, de aditamento de um artigo 137.º-A — Fundo de apoio ao
desenvolvimento de alimentos à base de proteína vegetal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, do IL e do PCP e votos a favor
do BE e do PAN.
Página 12
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
12
Passamos à votação da proposta 53-C, do PAN, de aditamento de um artigo 137.º-A — Renegociação dos
contratos de parcerias público-privadas do setor rodoviário.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL e do PCP, votos a favor do PAN e
abstenções do PSD, do CH e do BE.
Vamos proceder agora à votação da proposta 108-C, do PAN, de aditamento de um artigo 137.º-A — Fundo
de apoio ao desenvolvimento de carne cultivada em laboratório.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, do IL e do PCP e votos a favor
do BE e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 576-C, do PCP, de aditamento de um artigo 137.º-A — Fundo de apoio à
tesouraria das micro e pequenas empresas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do
PAN e a abstenção do PSD
Votamos agora a proposta 974-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 137.º-A — Elimina os
vistos gold.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP,
do BE e do PAN.
Vamos votar, de seguida, a proposta 1231-C, do PCP, de aditamento de um artigo 137.º-A — Revogação do
regime de atribuição de vistos gold.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP,
do BE e do PAN.
Passamos à votação da proposta 1239-C, do Livre, de aditamento de um artigo 137.º-A — Programa de
formação para a gestão para micro, pequenas e médias empresas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do CH.
Vamos proceder agora à votação da proposta 1327-C, do PSD, de aditamento de um artigo 137.º-A —
Certificação PME.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH, do PCP e do BE e votos a favor do PSD,
do IL e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 1324-C, do PSD, de aditamento de um artigo 137.º-B — Alteração à Lei
n.º 4-C/2020, de 6 de abril.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do IL, do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do CH.
Temos agora o artigo 138.º — Simplificação da concessão e renovação de autorização de residência.
Começamos por votar a proposta 357-C, do Chega, de emenda a este artigo.
Página 13
25 DE MAIO DE 2022
13
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do IL, do PCP, do BE e do PAN e votos
a favor do CH.
Vamos, pois, votar o artigo 138.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos contra do CH
e abstenções do PSD e do IL.
Passamos à votação da proposta 62-C, do PAN, de aditamento de um artigo 138.º-A — Alteração ao Regime
Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP,
do BE e do PAN.
Votamos, de seguida, a proposta 205-C, do PAN, de aditamento de um artigo 138.º-A — Avaliação do impacto
das autorizações de residência para atividade de investimento.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do IL, do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do CH.
Segue-se a votação da proposta 972-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 138.º-A —
Contratação e formação de mediadores socioculturais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do IL, do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do PSD.
Temos agora o artigo 139.º — Suspensão da fixação de contingente global para efeitos de concessão de
autorização de residência.
Começamos por votar a proposta 1365-C, do Chega, de eliminação deste artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do IL, do PCP, do BE e do PAN e votos
a favor do CH.
Passamos à votação da proposta 1351-C, do PSD, de substituição do mesmo artigo da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do IL e votos contra do CH, do PCP,
do BE e do PAN.
Fica, assim, prejudicada a votação do artigo 139.º da proposta de lei.
Vamos proceder agora à votação da proposta 358-C, do Chega, de aditamento de um artigo 139.º-A —
Revisão dos diplomas estatutários do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do CH e abstenções do
PSD, do IL, do PCP e do BE.
Votamos, de seguida, a proposta 1302-C, do PAN, de aditamento de um artigo 139.º-A — Renegociação dos
montantes e termos das transferências de fundos públicos para o Novo Banco.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PSD, do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do CH.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença?
Página 14
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
14
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Queria só dar a indicação de que o PSD entregará uma
declaração de voto sobre esta votação.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Fica registado, Sr. Deputado.
Segue-se o artigo 140.º — Financiamento do Programa Escolhas.
Vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do
PSD, do CH e do IL.
Passamos ao artigo 141.º — Alargamento dos Contratos Locais de Segurança de Nova Geração.
Vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN, votos contra do PCP
e abstenções do PSD e do IL.
Temos agora o artigo 142.º — Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025.
Começamos por votar o n.º 1 deste artigo da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e do PAN, votos contra
do CH e a abstenção do IL.
Votamos, de seguida, a proposta 554-C, do Livre, na parte em que adita um novo n.º 2 a este artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Se não houver oposição, vamos votar em conjunto os n.os 2 e 3 do artigo 142.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e do PAN, votos
contra do CH e a abstenção do IL.
Passamos à votação da proposta 554-C, do Livre, na parte em que adita um n.º 4 a este artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do BE e do PAN
e abstenções do IL e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 277-C, do PAN, de aditamento de um artigo 142.º-A — Rede de centros
temporários de acolhimento de emergência específicos para pessoas LGBTI.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE
e do PAN e a abstenção do IL.
Entramos agora no microguião n.º 1, que tem como título «Combate ao tráfico de seres humanos».
Vamos aguardar alguns momentos para que todos estejam em condições de votar.
Pausa.
Página 15
25 DE MAIO DE 2022
15
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, em relação à primeira proposta que iremos
votar, a 263-C, do PAN, pedíamos que os dois números que dela constam fossem votados separadamente.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, votaremos os números separadamente, incluindo as
respetivas alíneas, caso existam.
Vamos, então, proceder à votação da proposta 263-C, do PAN, de aditamento de um artigo 31.º-A —
Combate ao tráfico de seres humanos.
Começamos por votar o n.º 1 deste artigo.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do
PAN e a abstenção do PSD.
Votamos agora o n.º 2 do mesmo artigo desta proposta.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
A proposta foi, assim, rejeitada.
Passamos à votação da proposta 674-C, do Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 24.º-A — Reforço
de meios humanos e materiais para o combate ao tráfico de seres humanos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 735-C, do PSD, de aditamento de um artigo 142.º-A — Reforço de meios
para a prevenção e combate ao tráfico de seres humanos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP e
do BE e a abstenção do PAN.
Terminadas as votações deste microguião, regressamos ao guião principal.
Vamos votar a proposta 276-C, do PAN, de aditamento de um artigo 142.º-B — Financiamento das
organizações não-governamentais LGBTI.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE
e do PAN e a abstenção do IL.
Vamos votar a proposta 278-C, do PAN, de aditamento de um artigo 142.º-C — Reforço das verbas e
respostas específicas do Serviço Nacional de Saúde para as pessoas LGBTI.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE
e do PANe a abstenção do IL.
Vamos votar a proposta 272-C, do PAN, de aditamento de um artigo 142.º-D — Melhoria dos procedimentos
consulares no pedido de registo de mudança da menção do sexo e do nome próprio.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE
e do PANe a abstenção do IL.
Vamos votar a proposta 329-C, do PAN, de aditamento de um artigo 142.º-D — Plano anual de formação
conjunta sobre violência contra as pessoas LGBTI.
Página 16
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
16
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do IL, do BE e do PANe
abstenções do PSD e do PCP.
Segue-se a votação do artigo 143.º — Medidas de apoio a vítimas de casamento infantil, precoce e forçado,
da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE e do PAN e a
abstenção do IL.
Vamos votar a proposta 51-C, do PAN, de aditamento de um artigo 143.º-A — Combate à pobreza menstrual.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PANe abstenções do
PSD, do CH, do IL e do PCP.
Vamos votar a proposta 302-C, do PAN, de aditamento de um artigo 143.º-A — Rede nacional de
acompanhamento às vítimas de abuso sexual e intervenção com jovens agressores.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE e
do PANe a abstenção do IL.
Vamos votar a proposta 1158-C, do Livre, de aditamento de um artigo 143.º-A — Estudo sobre impacto da
menstruação no trabalho e na qualidade de vida e em Portugal.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do IL, do BE e do PAN e abstenções
do PSD e do PCP.
Vamos votar a proposta 1243-C, do PAN, de aditamento de um artigo 143.º-A — Apoio técnico e financeiro
ao combate às práticas tradicionais nefastas.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH,
do IL e do PCP.
Vamos votar a proposta 1300-C, do PAN, de aditamento de um artigo 143.º-A — Proteção dos advogados
na parentalidade e na doença.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Votamos, agora, o artigo 144.º — Assistentes de residência nas ações de cooperação técnico-militares, da
proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do IL e do PAN e abstenções do PSD,
do PCP e do BE.
Vamos votar a proposta 215-C, do Chega, de aditamento de um artigo 144.º-A — Altera o Decreto-Lei
n.º 76/2018, de 11 de outubro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH, do IL e
do PANe a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 359-C, do Chega, de aditamento de um artigo 144.º-A — Altera o Decreto-Lei
n.º 76/2018, de 11 de outubro.
Página 17
25 DE MAIO DE 2022
17
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Passamos ao artigo 145.º — Estratégia de Segurança Rodoviária 2021-2030, da proposta de lei.
Pergunto se podemos votar os n.os 1 e 2 deste artigo em conjunto.
Pausa.
Não havendo objeção, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do BE e do PAN e
abstenções do IL e do PCP.
Vamos votar a proposta 1173-C, do Livre, de aditamento de um artigo 145.º-A — Plano nacional
aeroportuário.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL e do PCP, votos a favor do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do CH.
A proposta 1378-C, do PSD, consta do microguião 20, portanto, será votada em seu devido tempo.
Vamos votar a proposta 1361-C, do PSD, de aditamento de um artigo 145.º-B — Desconto nas portagens
da A13 e A13-1 — Subconcessão do Pinhal Interior.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e do BEe
abstenções do IL, do PCP e do PAN.
A proposta 1389-C, do PSD, também consta do microguião 20, portanto, a sua votação será adiada.
Vamos votar a proposta 1372-C, do PSD, de aditamento de um artigo 145.º-C — Regime de descontos das
taxas de portagens.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PANe
abstenções do PCP e do BE.
Passamos ao artigo 146.º — Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva 2030, da proposta de
lei.
Pergunto se podemos votar os n.os 1 e 2 deste artigo em conjunto.
Pausa.
Não havendo objeção, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE e do PAN
e a abstenção do IL.
Vamos votar a proposta 1060-C, do BE, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 146.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, do IL e do PCP e votos a favor
do BE e do PAN.
Vamos votar a proposta 167-C, do PAN, de aditamento de um artigo 146.º-A — Plano nacional de resgate
animal.
Página 18
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
18
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PANe
abstenções do PSD, do IL e do PCP.
Segue-se o artigo 147.º — Missões de proteção civil e formação de bombeiros, da proposta de lei.
Vamos votar o n.º 1 do referido artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do
PSD, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 295-C, do PCP, de emenda ao n.º 2 do artigo 147.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE
e do PANe a abstenção do IL.
Vamos votar o n.º 2 do artigo 147.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH,
do ILe do PCP.
Vamos votar a proposta 295-C, do PCP, de emenda ao n.º 3 do artigo 147.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE
e do PANe a abstenção do IL.
Vamos votar a proposta 360-C, do Chega, de emenda ao n.º 3 do artigo 147.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do BE e do PAN
e abstenções do IL e do PCP.
Vamos votar o n.º 3 do artigo 147.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do IL e abstenções do
PSD, do CH,do PCP e do BE.
Pergunto se podemos votar em conjunto os n.os 4, 5 e 6 do artigo 147.º da proposta de lei.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Não, Sr. Presidente.
Da minha parte, podemos votar os n.os 5 e 6 em conjunto e o n.º 4 à parte.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Exato. Digo o mesmo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem.
Portanto, vamos votar o n.º 4 do artigo 147.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções
do PSD e do IL.
Vamos votar em conjunto os n.os 5 e 6 do artigo 147.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do CH,
do IL, do PCP e do BE.
Página 19
25 DE MAIO DE 2022
19
Vamos votar a proposta 927-C, do Livre, de aditamento de um n.º 7 ao artigo 147.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Vamos votar a proposta 296-C, do PCP, de aditamento de um artigo 147.º-A — Revisão do protocolo com o
INEM e a ANEPC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e do PANe
abstenções do PSD, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 297-C, do PCP, de aditamento de um artigo 147.º-A — Isenção de pagamento de
portagens para veículos dedicados ao transporte de doentes, propriedade das associações humanitárias de
bombeiros.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do
PANe a abstenção do PSD.
A proposta 298-C, do PCP, consta do microguião 17, que é precisamente o que vamos votar agora.
Vamos, então, iniciar a votação do microguião 17, que tem como título «Equipamentos Bombeiros»,
começando por votar a proposta 298-C, do PCP, de aditamento de um artigo 147.º-A — Investimentos em
equipamentos e instalações dos corpos de bombeiros.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE
e do PANe a abstenção do IL.
Vamos votar a proposta 361-C, do Chega, de aditamento de um artigo 147.º-A — Manutenção de
equipamentos dos bombeiros.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PANe
abstenções do PSD e do PCP.
Vamos votar a proposta 1112-C, do BE, de aditamento de um artigo 24.º-A — Apoio aos equipamentos dos
corpos de bombeiros voluntários.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do
PANe a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 1395-C, do PAN, de aditamento de um artigo 9.º-A — Transporte não urgente de
doentes.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do
PANe a abstenção do PSD.
Com isto, terminamos este microguião e prosseguimos para a votação da proposta 406-C, do Chega, de
aditamento de um artigo 147.º-A — Isenção do pagamento de portagens pelos veículos dedicados ao transporte
de doentes.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CH, do IL e do PANe
abstenções do PSD e do PCP.
Página 20
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
20
Vamos votar a proposta 729-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 147.º-A — Equiparação
da idade de acesso à reforma dos bombeiros do quadro das associações e dos corpos de bombeiros ao regime
dos bombeiros sapadores.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE, do CH,
do IL e do PAN.
Vamos votar a proposta 1004-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 147.º-A — Mecanismo
de resiliência para estabilizar os preços dos combustíveis em serviços críticos do Estado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PSD, do CH e do PAN
e abstenções do PCP e do BE.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, apresentaremos uma declaração de voto sobre esta votação.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Fica registado, Sr. Deputado.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, queria pedir a votação desagregada da próxima proposta,
a 1119-C.
Pretendemos votar isoladamente a alínea b) do n.º 1 do artigo 147.º-A, podendo as restantes alíneas e
números ser votados conjuntamente.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Então, vamos proceder, primeiro, à votação da proposta 1119-C, na
parte respeitante à alínea b) do n.º 1 do artigo 147.º-A.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN e votos a favor do
PSD, do CH e do IL.
Vamos, agora, votar as restantes alíneas e números constantes desta proposta.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD, do CH,
do IL, do BE e do PAN.
Vamos passar à proposta 613-C, apresentada pelo IL, de emenda ao artigo 148.º — Procedimentos no âmbito
da prevenção, supressão e estabilização da emergência pós-incêndio.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do IL, do BE e
do PAN e a abstenção do CH.
Vamos passar à proposta 977-C, apresentada pelo PS, de emenda ao artigo 148.º
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a
abstenção do PSD.
Está prejudicado o artigo 148.º da proposta de lei.
Vamos votar a proposta 731-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 148.º-A — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que aprova o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no
território continental.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Página 21
25 DE MAIO DE 2022
21
Vamos votar o artigo 149.º — Despesas afetas ao Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Florestais.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH e do PAN e abstenções do PSD, do IL,
do PCP e do BE.
Vamos votar a proposta 870-C, apresentada pelo PSD, ao artigo 150.º…
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, não encontro essa proposta no guião.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr. Deputado Rui Afonso, prefere que adiemos essa votação?
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, nós não temos essa proposta…
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Então, deixaremos este artigo 150.º mais para o fim das votações para
que o Chega possa ter acesso às propostas apresentadas relativas a este artigo.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Agradeço, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos votar a proposta 758-C, apresentada pelos Deputados do PSD
Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e Patrícia Dantas, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 151.º — Reforço
de meios de combate a incêndios e de apoio às populações na Região Autónoma da Madeira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do IL e do PAN e
abstenções do CH, do PCP e do BE.
Vamos agora votar o artigo 151.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD,
do IL e do PCP.
Vamos votar a proposta 448-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 151.º-A — Inspeção-
Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL e votos a favor do CH, do PCP,
do BE e do PAN.
Vamos votar a proposta 449-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 151.º-A — Sistema de
Monitorização de Recursos Hídricos e Defesa das Massas de Água.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE
e do PAN e a abstenção do IL.
Vamos votar a proposta 451-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 151.º-A — Contratação
de Vigilantes da Natureza.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Vamos votar o artigo 152.º — Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente da proposta de
lei.
Página 22
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
22
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE e do PAN e a
abstenção do IL.
Vamos votar o n.º 1 do artigo 153.º — Regime excecional das redes de faixas de gestão de combustível.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do IL e abstenções do
PSD, do CH, do PCP e do BE.
Vamos votar a proposta 977-C, apresentada pelo PS, de emenda ao n.º 2 do artigo 153.º
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do IL, do BE e do PAN, votos contra do CH e
abstenções do PCP e do BE.
Fica assim prejudicado o n.º 2 do artigo 153.º da proposta de lei.
Vamos votar o n.º 3 do artigo 153.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do IL e abstenções do
PSD, do CH, do PCP e do BE.
Vamos votar a proposta 615-C, apresentada pelo IL, de substituição do n.º 4 do artigo 153.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do IL, do BE e
do PAN e a abstenção do CH.
Vamos votar o n.º 4 do artigo 153.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do IL e abstenções do
PSD, do CH, do PCP e do BE.
Vamos votar a proposta 86-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 153.º-A — Revisão da
carreira especial de vigilante da natureza.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL e do PAN e abstenções
do PSD, do PCP e do BE.
Vamos votar a proposta 230-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 153.º-A — Contratação
de vigilantes da natureza.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN e
abstenções do PSD e do PCP.
Votamos a proposta 331-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 153.º-A — Criação de fluxo
específico de resíduos de cápsulas de café.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do CH e do IL.
Temos agora a votação da proposta 446-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 153.º-A —
Valorização da floresta e gestão da biomassa florestal residual.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, queria pedir para desagregar a votação das alíneas a), b)
e c) do n.º 5, a votar em conjunto, e depois a votação da restante proposta, também em conjunto.
Página 23
25 DE MAIO DE 2022
23
O Sr. Presidente: — Muito bem. Faremos então dois blocos de votação. Votaremos o n.º 5, com as alíneas
a), b) e c), e depois a restante proposta.
Começaremos então pela votação dos restantes pontos da proposta 446-C, apresentada pelo PCP, com
exceção do n.º 5, alíneas a), b) e c).
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD e do BE, votos a favor do PCP e
do CH e abstenções do IL e do PAN.
Agora votaremos especificamente o n.º 5, alíneas a), b) e c), constantes da proposta 446-C, apresentada
pelo PCP, de aditamento de um artigo 153.º-A.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP e
do BE e abstenções do IL e do PAN.
Votamos agora a proposta 526-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 153.º-A —
Contratação de vigilantes da natureza.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do IL e do PCP.
Passamos à votação da proposta 708-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 153.º-A —
Reforço na contratação e valorização de sapadores florestais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 504-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 153.º-C —
Reforço dos meios materiais dos vigilantes da natureza.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE e do
PAN e a abstenção do PCP.
Votamos a proposta 1075-C, apresentada pelo PS, que emenda a alínea a) do artigo 154.º — Instituto de
Conservação da Natureza e das Florestas, I.P.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CH e abstenções do PSD, do
IL, do PCP, do BE e do PAN.
Fica, assim, prejudicada a votação da alínea a) do artigo 154.º da proposta de lei.
Nada havendo a opor, votamos em conjunto as alíneas b) e c) do artigo 154.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN, votos contra do
IL e abstenções do PSD e do PCP.
Passamos à votação da proposta 155-C2, apresentada pelo PAN, na parte em que adita uma alínea d) ao
n.º 1 do artigo 154.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do IL e do PCP, votos a favor do BE e
do PAN e a abstenção do CH.
Votamos a proposta 155-C1, apresentada pelo PAN, que emenda o corpo do artigo 154.º da proposta de lei.
Página 24
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
24
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE e do PAN
e abstenções do CH e do PCP.
Segue-se a votação do corpo do artigo 154.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH do BE e do PAN, votos contra do IL e
abstenções do PSD e do PCP.
Passamos à votação da proposta 155-C2, do PAN, na parte em que adita um n.º 2 ao artigo 154.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE e do PAN
e abstenções do CH e do PCP.
Temos agora para votação a proposta 155-C2, apresentada pelo PAN, na parte em que adita um n.º 3 ao
artigo 154.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE e do PAN
e abstenções do CH e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 155-C2, apresentada pelo PAN, na parte em que adita um n.º 4 ao
artigo 154.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE e do PAN
e abstenções do CH e do PCP.
Temos agora uma proposta que foi substituída hoje à tarde, a proposta 45-C, apresentada pelo PAN, que me
confirmam fazer parte do elenco apresentado pelo PCP, logo no início das votações, como sendo das propostas
que o PCP ainda não está em condições de votar. Portanto, nada havendo a opor, fica adiada a votação desta
proposta para o dia de amanhã.
Entramos agora na votação da proposta 447-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 154.º-A
— Atualização da caracterização e diagnóstico do estado de conservação dos valores naturais em áreas
protegidas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e do PAN
e abstenções e do CH e do IL.
Votamos a proposta 568-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 154.º-A — Criação da empresa
pública de dragagens E.P.E.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do PCP e
do BE e a abstenção do PAN.
Segue-se a votação da proposta 831-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 154.º-A —
Contratação de vigilantes da natureza.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do CH e do IL.
Votamos agora o artigo 155.º — Apoios para o arranque e controlo de eucaliptos de crescimento espontâneo.
Página 25
25 DE MAIO DE 2022
25
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções
do PSD e do IL.
Segue-se a votação da proposta 119-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 155.º-A —
Programa Plurianual para a Soberania Alimentar Nacional.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do IL e do PAN, votos a favor do PCP
e do BE e a abstenção do CH.
Votamos a proposta 452-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 155.º-A — Programa de
identificação, controlo e erradicação de espécies exóticas invasoras, de espécies oportunistas e outras pragas
nas áreas da Rede Nacional de Áreas Protegidas, matas nacionais e zonas percorridas por incêndios.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL e votos a favor do CH, do PCP,
do BE e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 1215-C, apresentada pelo Livre, de aditamento de um artigo 155.º-A —
Apoios para a floresta autóctone, endémica, mista e multiestratificada.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Passamos à votação da proposta 868-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 155.º-B —
Plano de incentivo ao arranque e controlo de eucaliptos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do IL, votos a favor do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do PSD.
Segue-se a proposta 128-C, apresentada pelo PCP, que substitui o artigo 156.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL e votos a favor do CH, do PCP,
do BE e do PAN.
Votamos, agora, o artigo 156.º — Reforço dos apoios à agricultura familiar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD,
do IL e do PCP.
Passamos à votação da proposta 78-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 156.º — Apoio
financeiro à eletricidade nas atividades de produção, armazenagem, conservação e comercialização de produtos
agrícolas e pecuários.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor
do CH e a abstenção do IL.
Votamos a proposta 120-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 156.º-A — Apoio à produção
de cereais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do PSD.
Página 26
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
26
Segue-se a votação da proposta 123-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 156.º-A —
Empresa Pública de Recolha e Aprovisionamento de Cereais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, do IL e do PAN e votos a favor
do PCP e do BE.
Passamos à votação da proposta 124-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 156.º-A —
Fundo autónomo de apoio à agricultura familiar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do IL e do PAN, votos a favor do PCP
e do BE e a abstenção do CH.
Votamos, agora, a proposta 131-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 156.º-A —
Indemnização a agricultores e produtores florestais pela destruição da produção por animais selvagens.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP e do BE e
do PAN e a abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 132-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 156.º-A —
Regularização especial das explorações pecuárias.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PAN e votos a favor do PSD, do CH,
do IL e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 139-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 156.º-A —
Desclassificação da carne de touro de lide como DOP e interdição da sua comercialização para consumo
humano.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, do IL e do PCP e votos a favor
do BE e do PAN.
Votamos a proposta 151-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 156.º-A — Fim dos incentivos
a empresas de produção pecuária que exportem animais vivos para países terceiros e apoio à reconversão.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, do IL e do PCP e votos a favor
do BE e do PAN.
Temos, agora, a votação da proposta 231-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 156.º-A
— Incentivos à criação de circuitos diretos e de redes de abastecimento e armazenagem de produtos agrícolas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD e do PCP.
Passamos à votação da proposta 362-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 156.º-A —
Promoção de utilização de alimentos biológicos nas cantinas escolares.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do CH, do BE e
do PAN e a abstenção do PCP.
Temos, ainda, a votação da proposta 505-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 156.º-A
— Apoios para produção em modo biológico em territórios de baixa densidade.
Página 27
25 DE MAIO DE 2022
27
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL e do PCP, votos a favor do CH e do PAN
e abstenções do PSD e do BE.
A votação da proposta 675-C, apresentada pelo PAN, fica adiada para amanhã, uma vez que a sua
substituição deu entrada hoje.
Vamos votar a proposta 709-C, do Chega, de aditamento de um artigo 156.º-A — Contratação de pessoal
para o Centro de Experimentação Agrária de Tavira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD e do PCP.
Vamos votar a proposta 774-C, do Chega, de aditamento de um artigo 156.º-A — Alteração à Lei Geral do
Trabalho em Funções Públicas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do IL e do PCP.
Chegamos a uma outra proposta, apresentada pelo PAN, que, como também foi substituída hoje à tarde,
será votada amanhã.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Qual é o número da proposta, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — É a proposta 850-C, do PAN.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, esta proposta foi substituída e deu entrada na parte da
manhã e, como ontem votámos propostas que tinham entrado no próprio dia de manhã, pergunto se, de facto,
o PCP não está em condições de votar, sendo que a alteração foi meramente pontual. Se não for possível, votá-
la-emos amanhã, mas, como ontem tivemos esta prática, a de votar propostas que tinham sido substituídas no
próprio dia…
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr.ª Deputada, a indicação que tenho é a de que a proposta teria sido
substituída da parte da tarde. Pode haver aqui um desfasamento entre o momento em que a proposta dá entrada
e aquele em que é distribuída, pelos serviços, aos diferentes grupos parlamentares. Portanto, admito que,
eventualmente, a dúvida possa ser essa.
No entanto, se o PCP se sentir mais confortável em votá-la amanhã, julgo que poderemos manter…
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP). — Sr. Presidente, se me permite…
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Tenha a bondade, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP). — Sr. Presidente, nós, de facto, queremos que esta proposta seja votada
amanhã, pois não estamos em condições de a votar hoje.
Todavia, gostaria de dizer que houve um conjunto de propostas que foram votadas ontem, tendo sido
substituídas no próprio dia, porque nenhum grupo parlamentar se opôs à votação das mesmas. Isto, porque o
que ficou acordado na reunião de Mesa e Coordenadores da Comissão de Orçamento e Finanças foi que as
propostas que fossem substituídas num dia só seriam votadas no dia seguinte, exceto se houvesse acordo dos
grupos parlamentares para a sua votação nesse mesmo dia.
Mas, neste momento, não estamos em condições de votar a proposta do PAN e, por isso, ela terá de ser
votada amanhã.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, Sr.ª Deputada.
Sendo assim, votaremos amanhã a proposta 850-C, apresentada pelo PAN.
Página 28
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
28
Passamos à votação da proposta 867-C, do PSD, de aditamento à proposta de lei de um artigo 156.º-A —
Eletricidade verde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL e do PAN, votos a favor do PSD e do CH
e abstenções do PCP e do BE.
Vamos votar a proposta 1081-C, do PAN, que adita à proposta de lei um artigo 156.º-A — Promoção do
conhecimento de técnicas de produção biológica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do CH e do PCP.
Vamos, agora, votar a proposta 1245-C, do PCP, de aditamento de um artigo 156.º-A — Alargamento de
prazo para regularização de habilitações no âmbito do exercício da atividade agrícola.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do PAN, votos a favor do PSD, do IL e
do PCP e a abstenção do BE.
Segue-se a votação da proposta 1272-C, do Chega, de aditamento de um artigo 156.º-A — Regadio.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do CH e
abstenções do PSD, do PCP e do BE.
Vamos votar a proposta 1274-C, do PCP, que adita à proposta de lei um artigo 156.º-A — Regime de controlo
de preços sobre os produtos do cabaz alimentar essencial.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP,
do BE e do PAN.
Srs. Deputados, vamos votar, agora, a proposta 1331-C, do Chega, de aditamento de um artigo 156.º-A —
Disponibilização de apoio técnico especializado em agricultura biológica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD e do PCP.
Passamos ao artigo 157.º — Depósitos obrigatórios e processos judiciais eliminados.
Pergunto se podemos votar em conjunto os n.os 1, 2 e 3 deste artigo da proposta de lei.
Pausa.
Como não há objeções, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do IL e
abstenções do PSD, do CH e do BE.
Passamos à votação da proposta 140-C, do PAN, que adita à proposta de lei um artigo 157.º-A — Articulação
entre entidades públicas e o DCIAP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do
PAN e a abstenção do PSD.
Página 29
25 DE MAIO DE 2022
29
Segue-se a votação da proposta 141-C, do PAN, de aditamento de um artigo 157.º-A — Previsão da
progressividade das retribuições em função da complexidade da causa no âmbito dos honorários dos
profissionais forenses.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP e do PAN e
abstenções do PSD e do BE.
Passamos, agora, à votação da proposta 145-C, do PAN, de aditamento de um artigo 157.º-A — Criação de
equipas no âmbito dos instrumentos de cooperação judiciária internacional.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do IL.
Vamos votar a proposta 736-C, do PSD, de eliminação da proposta de lei do seu artigo 158.º — Valor das
custas processuais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD e do IL e
abstenções do CH, do PCP e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 42-C, do Livre, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 158.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do IL, votos a favor do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do PSD.
Votamos, agora, o artigo 158.º — Valor das custas processuais.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD,
do IL e do PCP.
Vamos votar a proposta 77-C, do Chega, de aditamento um artigo 158.º-A — Taxas de licenciamento de uso
e porte de arma no âmbito cinegético.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor
do CH e a abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 82-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Taxas de
licenciamento da caça para jovens até aos 25 anos e para pensionistas ou reformados.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do CH
e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 159-C, do PCP, de aditamento de um artigo 158.º-A — Isenção de custas
processuais para os sinistrados em acidentes de trabalho e os trabalhadores com doença profissional.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Passamos à votação da proposta 232-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Redução das
taxas pagas pelas concessões de caça ao Estado.
Página 30
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
30
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do CH
e abstenções do PSD e do IL.
Vamos votar a proposta 775-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Revisão da tabela de
honorários dos serviços prestados por advogados no âmbito do Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE e do
PAN e a abstenção do PCP.
Passamos à votação da proposta 1321-C, do PCP, de aditamento de um artigo 158.º-A — Isenção de custas
processuais para os trabalhadores e familiares.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do CH.
Vamos, agora, votar o artigo 159.º — Custas de parte de entidades e serviços públicos.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos contra do CH
e do IL e a abstenção do PSD.
Srs. Deputados, pergunto se podemos votar em bloco os n.os 1 e 2 do artigo 160.º — Investimento em
infraestruturas de habitação para profissionais das forças de segurança.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votar todo o artigo 160.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE e do PAN e a
abstenção do IL.
Srs. Deputados, se não houver objeções, vamos proceder à votação da proposta 84-C, do Chega, de
aditamento dos n.os 3, 4 e 5 ao artigo 160.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do IL e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 710-C, do Chega, de aditamento de um artigo 160.º-A — Hospital de São
Bernardo em Setúbal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN e
abstenções do PSD e do PCP.
As três propostas que se seguem, todas apresentadas pelo Chega, constam de microguiões — a 711-C do
microguião 5, a 712-C do microguião 6 e a 713-C do microguião 7 —, pelo que serão votadas no devido tempo.
Vamos votar a proposta 1275-C, do Chega, de aditamento de um artigo 160.º-A — Centro de Saúde do Feijó.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE e do
PAN e a abstenção do PCP.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Faça favor, Sr. Deputado.
Página 31
25 DE MAIO DE 2022
31
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, peço imensa desculpa, mas gostávamos de fazer uma
correção à votação da proposta 926-C, de aditamento à proposta de lei de um artigo 62.º-A, no sentido de voto
favorável, o que não altera o resultado final. Esta votação ocorreu no início dos trabalhos.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Essa foi a primeira votação de hoje, Sr. Deputado.
Então, na proposta 926-C, apresentada pelos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa
e Patrícia Dantas, de aditamento de um artigo 62.º-A, o voto do PSD é a favor e, assim sendo, a proposta foi
aprovada por unanimidade, não tendo, porém, sido alterado o resultado.
Passamos à votação do artigo 161.º — Estabelecimentos prisionais de Lisboa, Setúbal e Montijo e
reinstalação dos serviços centrais do Ministério da Justiça e dos tribunais de Lisboa.
Se não houver objeções, podemos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 deste artigo.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votar.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do PAN e abstenções
do PSD, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 734-C, do PSD, de aditamento dos n.os 3 e 4 ao artigo 161.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PAN e
abstenções do PCP e do BE.
Srs. Deputados, passamos à proposta 60-C, do PAN, de aditamento de um artigo 161.º-A — Avaliação
ambiental estratégica do novo aeroporto de Lisboa.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, se me dá licença, gostaríamos de solicitar a
votação em separado dos n.os 1 e 2 do artigo 161.º-A.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, Sr. Deputado, votaremos, então, separadamente, os dois
números.
Começamos por votar o n.º 1 do artigo 161.º-A, aditado pela proposta 60-C, do PAN.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do CH.
Passamos à votação do n.º 2 do artigo 161.º-A, aditado pela proposta 60-C.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do CH e do IL.
Segue-se a votação da proposta 725-C, do PSD, também de aditamento de um artigo 161.º-A — Transição
de saldos do Instituto dos Registos e do Notariado, IP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CH, do PCP
e do PAN e a abstenção do IL.
Vamos, agora, votar a proposta 727-C, do PSD, de aditamento de um artigo 161.º-A — Suplementos
remuneratórios das grávidas, puérperas e lactantes que integram as forças de segurança.
Página 32
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
32
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP,
do BE e do PAN.
Passamos à votação da proposta 776-C, do Chega, de aditamento de um artigo 161.º-A — Salas de
audiências adaptadas às crianças.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE e do
PAN e a abstenção do PCP.
Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, da proposta de lei, os n.os 1 a 3 do artigo 162.º — Lojas
de cidadão.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do IL e
abstenções do PSD, do CH e do PCP.
Passamos ao artigo 163.º — Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal.
Começamos por votar a proposta 883-C1, do PAN, de emenda ao n.º 1 do artigo 163.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do IL, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do CH.
Pergunto se podemos votar, em bloco, os n.os 1 a 6 do artigo 163.º da proposta de lei.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votar.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN, votos contra do
PCP e abstenções do PSD e do IL.
Seguimos para a votação da proposta 883-C2, do PAN, de aditamento de um n.º 7 ao artigo 163.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do IL, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do CH.
Vamos, agora, votar a proposta 475-C, do PCP, de aditamento à proposta de lei de um artigo 163.º-A —
Apoio à retoma das atividades das associações juvenis.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do CH e do IL.
Procedemos, agora, à votação da proposta 682-C, do PAN, de aditamento de um artigo 163.º-A — Introdução
de melhorias ao Portal «Mais Transparência».
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE e do
PAN e a abstenção do PCP.
Pergunto se podemos votar todo o artigo 164.º — Autorização legislativa no âmbito da Lei Geral do Trabalho
em Funções Públicas.
Pausa.
Página 33
25 DE MAIO DE 2022
33
Não havendo objeções, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do BE e abstenções do
PSD, do CH, do IL e do PCP.
De seguida, vamos votar a proposta 477-C, do PCP, de aditamento de um artigo 164.º-A — Programa de
apoio às bibliotecas das coletividades e salvaguarda do arquivo das associações e coletividades do movimento
associativo popular.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do CH.
Passamos à votação da proposta 479-C, do PCP, de aditamento de um artigo 164.º-A — Plano nacional para
a formação de treinadores.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do PSD.
Vamos, agora, votar a proposta 609-C, do BE, de aditamento de um artigo 164.º-A — Contratação de
funcionários para a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do CH.
Segue-se a votação da proposta 895-C, do PAN, de aditamento de um artigo 164.º-A — Alteração à Lei
Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do IL, do BE e
do PAN e a abstenção do PCP.
A proposta 903-C, do PAN, passou para um microguião que será votado no momento próprio, pelo que
vamos proceder, agora, à votação da proposta 898-C, do PAN, de aditamento de um artigo 164.º-B — Alteração
ao Estatuto da Entidade para a Transparência.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do IL, do BE e
do PAN e a abstenção do PCP.
De seguida, vamos votar a proposta 901-C, do PAN, de aditamento de um artigo 164.º-B — Alterações ao
Código do Trabalho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP,
do BE e do PAN.
Passamos ao artigo 165.º — Programas operacionais que integram o Portugal 2020, o Portugal 2030 e a
Estrutura de Missão «Recuperar Portugal».
Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, os n.os 1 a 4 deste artigo?
Pausa.
Como não há objeções, vamos proceder à votação.
Página 34
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
34
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CH e abstenções do PSD,
do IL, do PCP, do BE e do PAN.
Passamos à votação da proposta 1394-C, do PS, de aditamento de um n.º 5 ao artigo 165.º
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CH e abstenções do PSD, do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 88-C, do Chega, de aditamento de um artigo 165.º-A — Revogação do
Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD e do PCP.
Vamos, agora, votar a proposta 1368-C, do PSD, também de aditamento de um artigo 165.º-A — Mecanismo
único de acesso aos apoios pelas empresas e pelos empresários em nome individual.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Srs. Deputados, não havendo objeções, votamos em conjunto os n.os 1 e 2 do artigo 166.º — Contribuições
para instrumentos financeiros comparticipados.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do IL e abstenções
do PSD, do CH, do PCP e do BE.
Passamos ao artigo 167.º — Substituição de arquivos em processos de simplificação e contenção de
despesa.
Pergunto se podemos votar, em conjunto, os três números deste artigo.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, gostaríamos que fosse votado, primeiro, o n.º 1
e, depois, os n.os 2 e 3 em conjunto.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Assim faremos, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar o n.º 1 do artigo 167.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PAN e abstenções do CH,
do IL e do PCP.
Votamos, agora, em conjunto, os n.os 2 e 3 do mesmo artigo 167.º
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PAN e abstenções do PSD,
do CH, do IL e do PCP.
Passamos à votação da proposta 478-C, do PCP, de aditamento de um artigo 167.º-A — Programa Nacional
de Apoio à Implementação das Medidas de Autoproteção em Instalações Desportivas e Edifícios Associativos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do PSD.
Passamos ao artigo 168.º — Incentivo à investigação do património cultural.
Começamos por votar a proposta 33-C1, do Livro, de emenda do n.º 1 do artigo 168.ºda proposta de lei.
Página 35
25 DE MAIO DE 2022
35
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Segue-se a votação da proposta 233-C, do Chega, de emenda ao n.º 1 do artigo 168.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do IL e do PCP.
Vamos, agora, votar o n.º 1 do artigo 168.ºda proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do BE e do PAN e abstenções
do IL e do PCP.
Passamos à votação da proposta 363-C1, do Chega, de substituição do n.º 2 do artigo 168.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PSD, do CH, do BE e
do PAN e a abstenção do PCP.
Votamos, agora, o n.º 2 do artigo 168.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do BE e do PAN e abstenções
do IL e do PCP.
De seguida, vamos votar a proposta 33-C2, do Livre, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 168.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP e do BE e
abstenções do PSD, do IL e do PAN.
Procedemos, agora, à votação a proposta 363-C2, do Chega, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 168.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PSD, do CH, do BE e
do PAN e a abstenção do PCP.
Passamos à votação da proposta 367-C, do Chega, também de aditamento de um n.º 3 ao mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do BE.
Segue-se a votação da proposta 25-C, do Livre, de aditamento de um artigo 168.º-A — Descolonização da
história e da cultura e digitalização de acervos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do BE e
do PAN e a abstenção do PCP.
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, se me permite, queria corrigir o sentido de voto do IL, de contra
para a favor, na votação da proposta 367-C.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Portanto, na votação da proposta 367-C, do Chega, de aditamento de
um n.º 3 ao artigo 168.º da proposta de lei, o sentido de voto do Iniciativa Liberal é a favor.
Página 36
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
36
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Correto, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — O resultado final da votação não se altera, ou seja, a proposta 367-C,
do Chega, foi rejeitada.
A proposta 143-C, do PAN, foi substituída hoje à tarde, pelo que, não havendo objeção, adiaremos a sua
votação para o dia de amanhã.
Passamos, assim, à votação da proposta 409-C, do PAN, de aditamento à proposta de lei de um artigo 168.º-
A — Requalificação e musealização da Casa do Passal.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do
PSD, do CH e do IL.
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Partido Socialista apresentará uma
declaração de voto no final das votações de hoje.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vão fazer uma declaração de voto oral ou escrita?
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — É uma declaração de voto oral, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Então, no final das votações, teremos a declaração de voto relativa à
votação da proposta 409-C, do PAN.
Avançamos para a votação da proposta 430-C, do PCP, de aditamento de um artigo 168.º-A — Contratação
de psicólogos nas instituições do ensino superior público.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do
PAN e a abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 459-C, do PCP, de aditamento de um artigo 168.º-A — Programa Garantir
Cultura.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, pedíamos que se votassem os n.os 1 e 2 do
artigo 168.º-A separadamente.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, faremos a votação separadamente, começando por votar
o n.º 1 do artigo 168.º-A, aditado pela proposta 459-C, do PCP.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do PSD.
Votamos, agora, o n.º 2 do artigo 168.º-A, aditado pela proposta 459-C.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL e votos a favor do CH, do PCP,
do BE e do PAN.
Passamos à votação da proposta 460-C, do PCP, de aditamento de um artigo 168.º-A — Apoio à digitalização
do espólio dos cineclubes.
Página 37
25 DE MAIO DE 2022
37
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do PSD.
Votamos agora a proposta 461-C, do PCP, de aditamento de um artigo 168.º-A — Reforço do investimento
no Plano Nacional das Artes, Leitura e Cinema.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL e votos a favor do CH, do PCP,
do BE e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 463-C, do PCP, de aditamento de um artigo 168.º-A — Plano Nacional de
Trabalhos Arqueológicos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do CH e do IL.
Temos ainda a votação da proposta 464-C, do PCP, de aditamento de um artigo 168.º-A — Apoio para as
orquestras regionais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do CH.
Passamos à votação da proposta 465-C, do PCP, de aditamento de um artigo 168.º-A — Reforço do
financiamento de apoio à criação literária.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, relativamente a esta proposta,
pedimos a desagregação da votação do n.º 2, ou seja, uma votação para o n.º 2 e outra para os restantes
números do artigo.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos, então, votar, primeiro, todos os números, com exceção do
n.º 2, do artigo 168.º-A, aditado pela proposta 465-C.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do CH e do IL.
Votamos, agora, o n.º 2 do mesmo artigo 168.º-A.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do CH.
Segue-se a votação da proposta 466-C, do PCP, de aditamento de um artigo 168.º-A — Programa de apoio
à promoção, renovação e atualização da atividade circense.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP e do BE
e abstenções do CH e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 467-C, do PCP, de aditamento de um artigo 168.º-A — Programa
extraordinário de revitalização dos museus e monumentos a cargo da DGCP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do CH e do IL.
Página 38
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
38
Temos, agora, a votação da proposta 468-C, do PCP, de aditamento de um artigo 168.º-A — Abertura de
concurso em 2022 ao Programa de Apoio a Museus da Rede Portuguesa de Museus – ProMuseus e reforço de
verbas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do CH e do IL.
Passamos à votação da proposta 469-C, do PCP, de aditamento de um artigo 168.º-A — Programa Nacional
de Emergência do Património Cultural.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do CH.
Segue-se a votação da proposta 714-C, do Chega, de aditamento de um artigo 168.º-A — Apoio às rádios
locais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD e do PCP.
Votamos agora a proposta 777-C, do Chega, de aditamento de um artigo 168.º-A — Incentivo à informação
e ao conhecimento.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do IL e do PCP, votos a favor do CH e
do BE e a abstenção do PAN.
Segue-se a votação da proposta 778-C, do Chega, de aditamento de um artigo 168.º-A — Promoção de
hábitos de leitura e de informação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do IL e do PCP, votos a favor do CH e
do PAN e a abstenção do BE.
Vamos votar a proposta 834-C, do BE, de aditamento de um artigo 168.º-A — Programa de promoção do
Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do CH e
abstenções do PSD, do IL e do PCP.
Passamos à votação da proposta 923-C, do PAN, de aditamento de um artigo 168.º-A — Rede nacional de
museus na defesa da memória das migrações, da interculturalidade e dos direitos humanos e memória dos
movimentos migratórios.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do IL, votos a favor do BE e do PAN e
abstenções do PSD e do PCP.
Votamos, agora, a proposta 1163-C, do PSD, de aditamento de um artigo 168.º-A — Voucher Cultura.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e do PAN e
abstenções do IL, do PCP e do BE.
Temos ainda a votação da proposta 1248-C, do PCP, de aditamento de um artigo 168.º-A — Alargamento
do Programa És.Cultura’18.
Página 39
25 DE MAIO DE 2022
39
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do CH e do IL.
Segue-se a votação da proposta 1254-C, do BE, de aditamento de um artigo 168.º-A — Programa Garantir
Cultura.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do CH.
Passamos à votação da proposta 1277-C, do Chega, de aditamento de um artigo 168.º-A — Incentivo à
internacionalização de projetos nacionais de natureza artística.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Votamos, agora, a proposta 1280-C, do Chega, de aditamento de um artigo 168.º-A — Isenção excecional
de pagamento de taxas de regulação da ANACOM e da ERC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do IL, do BE e
do PAN e a abstenção do PCP.
Passamos à votação da proposta 1367-C, do PAN, de aditamento de um artigo 168.º-A — Bolsa de horas
dos intérpretes de língua gestual no ensino obrigatório.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções
do PSD e do IL.
Segue-se a votação da proposta 546-C, do Livre, de aditamento de um artigo 168.º-B — Transferência para
o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do IL, do PCP, do BE e do PAN e
abstenções do PSD e do CH.
Passamos ao artigo 169.º — Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior.
Não havendo oposição, votamos conjuntamente os n.os 1 e 2 do artigo 169.º
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP e do PAN, votos
contra do IL e a abstenção do BE.
Passamos à votação da proposta 1267-C, do Livre, na parte em que adita um novo n.º 3 ao artigo 169.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do
PAN e a abstenção do PSD.
Votamos, agora, o n.º 3 do artigo 169.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PCP, votos contra do IL
e abstenções do BE e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 1267-C, do Livre, na parte em que adita um novo n.º 4 ao artigo 169.º da
proposta de lei.
Página 40
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
40
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do
PAN e a abstenção do PSD.
Pergunto se podemos proceder à votação, em conjunto, dos n.os 4, 5 e 6 do artigo 169.º da proposta de lei.
Pausa.
Não havendo objeção, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP e do PAN, votos
contra do IL e a abstenção do BE.
Passamos à votação da proposta 419-C, do PCP, de aditamento de um n.º 7 ao artigo 169.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do CH e do IL.
Votamos, agora, a proposta 506-C, do Chega, na parte em que adita um n.º 7 ao artigo 169.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN e
abstenções do PSD e do PCP.
Passamos à votação da proposta 506-C, do Chega, na parte em que adita um n.º 8 ao artigo 169.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN e
abstenções do PSD e do PCP.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas não tenho a certeza se ficou
registado que o sentido de voto do PAN em relação ao n.º 3 do artigo 169.º da proposta de lei é a favor.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — De facto, Sr.ª Deputada, não tínhamos esse registo, pelo que vamos
registar, então, o voto a favor do PAN em relação ao n.º 3 do artigo 169.º da proposta de lei. O resultado da
votação não se altera e a proposta de lei mantém-se aprovada.
Segue-se a votação da proposta 1343-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 169.º-A —
Relatório sobre a qualidade do alojamento no ensino superior.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do
CH, do IL e do BE.
Vamos votar a proposta 1241-C2, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 169.º-B — Revogação
do Decreto-Lei n.º 68/2015, de 29 de abril.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contrado PS, do PSD, do CH e do PCP, votos a favor do BE
e do PAN e a abstenção do IL.
Passamos ao artigo 170.º — Limite mínimo do valor da propina.
Página 41
25 DE MAIO DE 2022
41
Começamos pela votação da proposta 843-C, apresentada pelo BE, de substituição do mesmo artigo da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP,
do BE e do PAN.
Vamos votar a proposta 858-C, apresentada pelo Livre, de substituição do artigo 170.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, do IL e do BE e votos a favor
do PCP e do PAN.
Vamos proceder à votação da proposta 1096-C, apresentada pelo PS, de emenda ao artigo 170.º da proposta
d elei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do IL e do PAN e abstenções do CH,
do BE e do PCP.
Fica prejudicada a votação do artigo 170.º da proposta de lei.
Votamos, agora, a proposta 105-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 170.º-A — Criação
de programas de investigação e desenvolvimento sobre a prevenção, deteção e repressão da corrupção.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL e do PAN e abstenções
do PSD, do PCP e do BE.
Segue-se a votação da proposta 422-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 170.º-A —
Alteração ao Regulamento de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior aprovado em
anexo ao Despacho n.º 9138/2020, de 25 de setembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do IL, do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do CH.
Procedemos agora à votação da proposta 440-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 170.º-
A — Prorrogação do prazo para entrega de teses ou dissertações.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE
e do PAN e a abstenção do IL.
Vamos votar a proposta 441-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 170.º-A — Eliminação
das propinas, taxas e emolumentos no ensino superior público.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do PCP e
do BE e a abstenção do PAN.
Prosseguimos com a votação da proposta 1101-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 170.º-
A — Revisão dos critérios de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do IL, do PCP, do BE e do PAN e
abstenções do PSD e do CH.
Temos, para votar, a proposta 1229-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 170.º-B — Regime
educativo especial no ensino superior.
Página 42
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
42
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do
PAN e a abstenção do PSD.
Passamos ao artigo 171.º — Reforço das medidas de segurança em contexto universitário.
Começamos com a votação da proposta 507-C, apresentada pelo Chega, de emenda do mesmo artigo da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL e do PCP, votos a favor do CH e do PAN
e abstenções do PSD e do BE.
Vamos, agora, votar o artigo 171.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do PCP e do PAN e a
abstenção do BE.
O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, posso usar da palavra?
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Miguel Matos (PS): — Relativamente à proposta 203-C, do PAN, referente ao aditamento de um
artigo 171.º-A, solicitamos que se vote primeiro o n.º 1 e, depois, em conjunto, o n.º 2 e respetivas alíneas.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, Sr. Deputado. Vamos dividir em dois blocos a votação da
proposta 203-C, apresentada, pelo PAN, de aditamento de um artigo 171.º-A — Reforço das medidas de
segurança em contexto universitário.
Vamos votar primeiro o n.º 1.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do IL, do PCP e do BE e a abstenção
do PSD.
Agora, vamos votar o n.º 2, com todas as alíneas, da proposta 203-C.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do
PAN e a abstenção do PSD.
Votamos, agora, a proposta 369-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 171.º-A —
Programa de prevenção de assédio em contexto escolar e universitário.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN abstenções
do PSD, do IL e do PCP.
A proposta que se segue, 889-C, do BE, consta de um microguião e será votada no momento oportuno.
Passamos ao artigo 172.º — Reforço da ação social no ensino superior.
Iniciamos com a votação da proposta 421-C, apresentada pelo PCP, que adita um n.º 2 ao artigo 172.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do IL, do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do CH.
Votamos, agora, o artigo 172.º da proposta de lei.
Página 43
25 DE MAIO DE 2022
43
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do PCP e do PAN e abstenções
do CH e do BE.
Segue-se a votação da proposta 330-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 172.º-A —
Alargamento da ação social escolar no ensino superior e criação de escalões para o apoio das refeições dos
estudantes.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CH, do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Votamos, agora, a proposta 994-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 172.º-A — Limitação
das propinas em todos os ciclos de estudo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do PSD e do
IL e abstenções do CH e do BE.
Segue-se a votação da proposta 1053-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 172.º-A —
Subsídio de deslocação na ação social no ensino superior.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do IL, do PCP, do BE e do PAN e abstenções
do PSD e do CH.
Vamos votar a proposta 1246-C, apresentada pelo IL, de aditamento de um artigo 172.º-A — Antecipação
das decisões sobre atribuição de bolsas de estudo no ensino superior.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Passamos à votação do artigo 173.º — Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+Educação e
Formação e Agência Nacional Erasmus+ Juventude/Desporto e Corpo Europeu de Solidariedade.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP e do PAN e abstenções
do IL e do BE.
Votamos, agora, a proposta 420-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 173.º-A —
Atualização anual do valor das componentes das bolsas de investigação científica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do CH e do IL.
Em seguida, vamos votar a proposta 438-C, do PCP.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, solicito que se vote primeiro o n.º 1 e, depois, os n.os 2 e 3 em
conjunto, se for possível.
O Sr. Presidente: — Portanto, votaremos em dois blocos a proposta 438-C, apresentada pelo PCP, de
aditamento de um artigo 173.º-A — Reposição dos subsídios a bolseiros para participação em missões e idas a
congressos.
Começamos por votar o n.º 1 da proposta.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do IL, do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do CH.
Página 44
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
44
Votamos agora, em conjunto, os n.os 2 e 3 da mesma proposta.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do IL, do
PCP e do BE e a abstenção do PAN.
Srs. Deputados, chegámos às 20 horas e 30 minutos e, como os horários são para cumprir, vamos fazer uma
interrupção de 30 minutos para jantar. Resta-me desejar um bom jantar a todos e até já.
Eram 20 horas e 30 minutos.
Srs. Deputados, vamos reiniciar os nossos trabalhos.
Eram 21 horas e 24 minutos.
Peço desculpa por não ser exatamente à hora pretendida.
Vamos retomar as votações.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, na votação da proposta 899-C, respeitante ao artigo 123.º,
pretendia confirmar o registo que ficou do sentido de voto do PCP, porque não temos a certeza de que tenha
sido registado corretamente.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Temos a indicação de que o PCP votou a favor.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Está correto. Era para confirmar. Obrigadíssima, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Srs. Deputados, vamos retomar as votações, com a proposta 439-C,
do PCP, de aditamento de um artigo 173.º-A — Atualização do valor das bolsas de investigação científica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e do PAN
e a abstenção do CH.
Segue-se a votação da proposta 715-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 173.º-A —
Promoção e diversificação do desporto escolar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH e abstenções do
PCP, do BE e do PAN.
Vamos votar a proposta 1333-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 173.º-A —
Financiamento à integração de alunos estrangeiros no ensino básico e secundário.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PAN, votos a favor do CH e
abstenções do PCP e do BE.
Passamos ao artigo 174.º — Programa Escola Segura.
Votamos a proposta 322-C, apresentada pelo Chega, de emenda ao artigo 174.º da proposta de lei.
Página 45
25 DE MAIO DE 2022
45
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e do PAN e votos a
favor do CH.
Passamos à votação da proposta 92-C, apresentada pelo Chega, que adita um n.º 2 e um n.º 3 ao artigo 174.º
da proposta de lei. Não havendo objeções, votamos os dois números em conjunto.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do BE e do
PAN e abstenções do PSD e do PCP.
Vamos, agora, votar o artigo 174.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos à proposta 425-C, do PCP, de aditamento de um artigo 174.º-A — Redução do número de alunos
por turma.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL e votos a favor do CH, do PCP,
do BE e do PAN.
Votamos, de seguida, a proposta 426-C, do PCP, de aditamento de uma artigo 174.º-A — Gratuitidade dos
recursos didáticos do 1.º ciclo do ensino básico da rede pública do Ministério da Educação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do CH.
Votamos, agora, a proposta 428-C, do PCP, de aditamento de um artigo 174.º-A — Distribuição gratuita de
manuais escolares novos no 1.º ciclo do ensino básico da rede pública do Ministério da Educação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do CH e do IL.
Passamos à votação da proposta 429-C, do PCP, de aditamento de um artigo 174.º-A — Eliminação das
taxas e emolumentos pagos para inscrição em exames na escolaridade obrigatória.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CH, do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 431-C, do PCP, de aditamento de um artigo 174.º-A — Contratação de
psicólogos escolares.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do
PAN e a abstenção do PSD.
Votamos, de seguida, a proposta 472-C, do PCP, de aditamento de um artigo 174.º-A — Distribuição gratuita
de produtos de higiene menstrual.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do CH e do IL.
Vamos proceder, agora, à votação da proposta 509-C, do Chega, de aditamento de um artigo 174.º-A —
Combate ao bullying em contexto escolar.
Página 46
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
46
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE e do
PAN e a abstenção do PCP.
Vamos votar a proposta 510-C, do Chega, de aditamento de um artigo 174.º-A — Reforço de profissionais
de Psicologia Escolar e da Educação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do BE.
Passamos à votação da proposta 681-C, do PAN, de aditamento de um artigo 174.º-A — Distribuição de leite
achocolatado nos estabelecimentos de ensino.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do BE e do PAN
e abstenções do CH e do IL.
Votamos, agora, a proposta 779-C, do Chega, de aditamento de um artigo 174.º-A — Enriquecimento
curricular da rede de ATL.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do IL, do PCP e do BE e votos a favor
do CH e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 508-C, do Chega, de aditamento de um artigo 174.º-E — Rastreio de saúde
mental de crianças e jovens nos estabelecimentos de ensino.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do BE e abstenções do
PSD, do IL, do PCP e do PAN.
Entramos no artigo 175.º — Disposições relativas ao financiamento do ensino profissional.
Não havendo oposição, vamos votar os n.os 1 e 2 e as alíneas a) a c) do n.º 3 deste artigo.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do BE e do PAN, votos
contra do IL e a abstenção do PCP.
Votamos, de seguida, a proposta 511-C, do Chega, na parte em que adita uma alínea d) ao n.º 3 do
artigo 175.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e do PAN e votos a
favor do CH e do IL.
Segue-se a votação do corpo do n.º 3 deste artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PAN, votos contra do IL
e abstenções do PCP e do BE.
Pergunto se podemos votar, em conjunto, os n.os 4, 5 e 6 deste artigo.
Pausa.
Não havendo oposição, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do BE e do PAN, votos
contra do IL e a abstenção do PCP.
Página 47
25 DE MAIO DE 2022
47
Passamos à votação da proposta 511-C, do Chega, na parte em que adita um n.º 7 ao artigo 175.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e do PAN e votos a
favor do CH e do IL.
Segue-se a votação da proposta 68-C, do PAN, de aditamento de um artigo 175.º-A — Alteração ao Decreto-
Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do CH.
Votamos, de seguida, a proposta 87-C, do Chega, de aditamento de um artigo 175.º-A — Extensão da
gratuitidade dos manuais escolares aos alunos das escolas particulares ou cooperativas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH e do IL e
abstenções do PSD e do PAN.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, queria só informar que, no final,
o PSD apresentará uma declaração de voto escrita sobre esta votação.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Fica registado, Sr. Deputado.
Prosseguimos com a votação da proposta 93-C, do Chega, de aditamento de um artigo 175.º-A — Liberdade
de escolha entre ensino público, privado ou cooperativo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE, votos a favor do CH
e abstenções do IL e do PAN.
Entramos, agora, no microguião 15 — Manuais escolares ensino português no estrangeiro.
Pergunto aos Srs. Deputados se estão em condições de votar.
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, peço um minuto, por favor.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Com certeza.
Pausa.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, estamos em condições de votar.
Gostaria apenas de lembrar que há um microguião do primeiro dia, que é o microguião 19, que ficou por
votar. Como fomos nós que sugerimos votá-lo após a interrupção, era apenas para lembrar, mas pode ficar para
o final.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem. Julgo que deve estar no seguimento das propostas, pelo
que chegaremos a ele.
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, podemos continuar.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Passamos, então, à votação da proposta 290-C, do PCP, de
aditamento de um artigo 175.º- A — Ensino de português no estrangeiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do CH e do IL.
Página 48
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
48
Vamos proceder à votação da proposta 889-C, do BE, de aditamento de um artigo 171.º-A — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, e revogação da Portaria n.º 102/2013, de 11 de março.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do IL, do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do CH.
Com esta votação, terminamos este microguião.
Vamos, agora, votar a proposta 372-C, do Chega, de aditamento de um artigo 175.º-A — Aumento do
montante afeto aos contratos simples e de desenvolvimento de apoio à família.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH e do IL e
abstenções do PSD e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 375-C, do Chega, de aditamento de um artigo 175.º-A — Disposições
relativas ao financiamento do ensino superior.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do IL, do PCP, do BE e do PAN e votos
a favor do CH.
Votamos, de seguida, a proposta 376-C, do Chega, de aditamento de um artigo 175.º-A — Extensão das
medidas de ação social escolar aos alunos que frequentem o ensino privado e cooperativo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH
e do IL e a abstenção do PAN.
Passamos à votação da proposta 380-C, do Chega, de aditamento de um artigo 175.º-A — Aumento do
montante afeto aos contratos de cooperação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH e do IL e
abstenções do PSD e do PAN.
Votamos, de seguida, a proposta 765-C, do IL, de aditamento de um artigo 175.º-A — Contratos simples e
de desenvolvimento de apoio à família.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH e do IL e
abstenções do PSD e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 847-C, do BE, de aditamento de um artigo 175.º-A — Compensação a
docentes deslocados.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE
e do PAN e a abstenção do IL.
Segue-se a votação da proposta 1232-C, do PSD, de aditamento de um artigo 175.º-A — Disposições
relativas ao financiamento do ensino superior.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, do IL e
do PAN e a abstenção do BE.
Vamos votar a proposta 1307-C, do Chega, de aditamento de um artigo 175.º-A — Prevenção do abandono
escolar.
Página 49
25 DE MAIO DE 2022
49
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do PAN, votos a favor do CH e do IL
e abstenções do PSD e do BE.
Passamos à votação da proposta 841-C, do BE, de aditamento de um artigo 175.º-B — Contabilização de
dias de serviço para proteção social dos docentes colocados em horários incompletos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do IL.
A proposta 839-C, do BE, que passaria para o microguião, foi retirada.
Passamos à votação da proposta 832-C, do BE, de aditamento de um artigo 175.º-D — Gratuitidade da
calculadora no ensino secundário.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP,
do BE e do PAN.
Passamos ao artigo 176.º — Pagamento de despesas decorrentes de acidentes de trabalho e de doenças
profissionais.
Vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PCP e do PAN e abstenções do
PSD, do IL e do BE.
Votamos, de seguida, a proposta 49-C, do PAN, de aditamento de um artigo 176.º-A — Medidas
complementares ao fim dos estágios profissionais não-remunerados.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do CH e do IL.
Segue-se a votação da proposta 424-C, do PCP, de aditamento de um artigo 176.º-A — Reforço da ação
social escolar no ensino público obrigatório.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do IL, do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do CH.
Vamos votar o artigo 177.º da proposta de lei — Medidas e apoios excecionais e temporários de resposta à
pandemia da doença COVID-19.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos à votação da proposta 23-C, do Livre, de aditamento de um artigo 177.º-A — Novos modelos de
organização do trabalho.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PSD, do CH
e do IL e a abstenção do PCP.
Segue-se a votação da proposta 958-C, do PAN, de aditamento de um artigo 177.º-A — Projeto-piloto de
rendimento básico incondicional.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, do IL, do PCP e do BE e votos
a favor do PAN.
Página 50
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
50
Votamos, de seguida, a proposta 984-C, do PSD, de aditamento de um artigo 177.º-A — Redução dos tempos
de espera para cirurgias, consultas, tratamentos e diagnósticos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE e votos a favor do PSD, do CH,
do IL e do PAN.
Vamos votar a proposta 1318-C, do PAN, de aditamento de um artigo 177.º-A —Estratégia nacional para
integração de jovens NEET.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PSD, do CH, do BE e
do PAN e a abstenção do PCP.
Vamos proceder à votação da proposta 1384-C, do PSD, de aditamento de um artigo 177.º-A — Estudo do
impacto da produtividade e bem-estar no mercado de trabalho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do PCP, votos a favor do PSD e do
PAN e abstenções do IL e do BE.
A proposta que se segue no guião de votações, a 1397-C, foi retirada, e o Grupo Parlamentar do PSD
confirma-o.
Sendo assim, passamos à votação da proposta 1398-C, do PSD, de aditamento de um artigo 177.º-A —
Criação de um fundo de garantia mútua para o setor social e solidário.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do IL, votos a favor do PSD e do PAN
e abstenções do PCP e do BE.
Segue-se a proposta 988-C, do PSD, de aditamento de um artigo 177.º-B — Redes de cuidados continuados
integrados e de cuidados paliativos.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço que sejam votados em conjunto os n.os 1 e 2 e, a
seguir, os n.os 3 e 4.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sendo assim, vamos votar os n.os 1 e 2 da proposta.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CH, do
IL e do PAN e a abstenção do PCP.
Votamos agora os n.os 3 e 4 da mesma proposta.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do BE e do
PAN e abstenções do IL e do PCP.
De seguida, votamos a proposta 993-C, do PSD, de aditamento de um artigo 177.º-C — Contratualização
com entidades privadas para prestação de cuidados de saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do PSD
e do CH e a abstenção do IL.
Passamos à proposta 997-C, do PSD, de aditamento de um artigo 177.º-D — Unidades de saúde familiar.
Página 51
25 DE MAIO DE 2022
51
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço que votemos os n.os 1 e 2 da proposta em conjunto
e, depois, os n.os 3 e 4 em separado.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos, então, votar os n.os 1 e 2 da proposta.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE
e do PAN e a abstenção do PCP.
Votamos agora o n.º 3 da proposta.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do BE e votos a favor do PSD, do CH,
do IL e do PAN.
Vamos votar o n.º 4 da proposta.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP e
do PAN e a abstenção do BE.
Passamos ao artigo 178.º da proposta de lei — Contratos-programa na área da saúde.
Vamos votar, conjuntamente, os n.os 1 a 4 desse artigo.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do IL e abstenções
do PSD, do CH, do PCP e do BE.
Vamos proceder à votação do n.º 5.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH e do IL e
abstenções do PSD, do PCP e do BE.
Votamos a proposta 512-C, do Chega, na parte em que emenda do n.º 6 do artigo 178.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do CH e do IL e
abstenções do PSD, do PCP e do BE.
Vamos votar o n.º 6 do artigo 178.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do CH, do IL,
do PCP e do BE.
De seguida, votamos a proposta 556-C, do IL, de substituição do n.º 7 do artigo 178.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD, do CH, do IL,
do BE e do PAN.
Votamos o n.º 7 do artigo 178.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CH, do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 557-C, do IL, de aditamento de um artigo 178.º-A — Aumento da
comparticipação de tratamento em doentes oncológicos.
Página 52
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
52
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE e do
PAN e a abstenção do PCP.
Vamos votar a proposta 558-C, do IL, de aditamento de um artigo 178.º-A — Aumento das diárias nas
unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CH, do IL e do PAN e
abstenções do PSD e do PCP.
Votamos, de seguida, a proposta 559-C, do IL, de aditamento de um artigo 178.º-A — Comparticipação dos
dispositivos de perfusão subcutânea contínua de insulina.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do
PAN e a abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 579-C, do IL, de aditamento de um artigo 178.º-A — Incentivo ao registo
de diretivas antecipadas de vontade.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do IL, do BE e do PAN e
abstenções do PSD e do PCP.
Vamos votar a proposta 582-C, do IL, de aditamento de um artigo 178.º-A — Investimento na Rede Nacional
de Cuidados Paliativos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do
PAN e a abstenção do PSD.
Vamos proceder à votação da proposta 961-C, do PAN, de aditamento de um artigo 178.º-A — Programas
de Respostas Integradas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CH, do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Votamos agora a proposta 1222-C, do Livre, de aditamento de um artigo 178.º-A — Reforço dos cuidados
de saúde focados em pessoas transgénero.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH e votos a favor do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
De seguida, votamos a proposta 970-C, do Livre, de aditamento de um artigo 178.º-B — Formação sobre
questões e identidades LGBTQIA+.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do IL, do PCP, do BE e do PAN e votos contra
do PSD e do CH.
Vamos passar ao microguião 6 — Hospital do Seixal.
Começamos por votar a proposta 712-C, do Chega, de aditamento de um artigo 160.º-A — Hospital do Seixal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN e
abstenções do PSD e do PCP.
Passamos à votação da proposta 1011-C, do PSD, de aditamento de um artigo 178.º-B — Hospital do Seixal.
Página 53
25 DE MAIO DE 2022
53
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP e
do PAN e a abstenção do BE.
Terminadas as votações deste microguião, vamos prosseguir com as votações do guião principal.
Vamos votar a proposta 1016-C, do PSD, de aditamento de um artigo 178.º-B — Hospital Central do Alentejo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP e
do PAN e a abstenção do BE.
Passamos ao microguião n.º 7, que tem como título «Hospital de Lisboa Oriental».
Vamos votar a proposta 713-C, do Chega, de aditamento de um artigo 160.º-A — Hospital Universitário
Oriental de Lisboa.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN e
abstenções do PSD e do PCP.
Vamos passar à votação da proposta 1023-C, do PSD, de aditamento de um artigo 178.º-D — Hospital de
Lisboa Oriental.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, pedia-lhe que votássemos separadamente os n.os 1 e 2
desta proposta.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos, então, desagregar a votação da proposta, começando por
votar o n.º 1.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP e
do PAN e a abstenção do BE.
Votamos agora o n.º 2 da mesma proposta.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Terminado este microguião, passamos à votação da proposta 1027-C, do PSD, de aditamento de um
artigo 178.º-E — Hospital de Sintra.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE, do CH, do IL e do
PAN e a abstenção o PCP.
Prosseguimos, com a votação da proposta 1030-C, do PSD, de aditamento de um artigo 178.º-F — Centro
Hospitalar do Oeste.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Vamos votar a proposta 1038-C, do PSD, de aditamento de um artigo 178.º-G — Maternidade de Coimbra.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Passamos ao artigo 179.º — Utentes inscritos por médico de família.
Página 54
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
54
Começamos por votar a proposta 1041-C1, do PSD, na parte em que substitui o n.º 1 deste artigo da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CH, do PCP
e do PAN e a abstenção do IL.
Prosseguimos, com a votação da proposta 1337-C, do Chega, de substituição do n.º 1 do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e do PAN e
abstenções do IL, do PCP e do BE.
Passamos à votação da proposta 862-C, do Livre, na parte em que emenda o n.º 1 deste artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE
e do PAN e a abstenção o IL.
Vamos, então, votar o n.º 1 do artigo 179.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PCP e do PAN e abstenções do
PSD, do IL e do BE.
Passamos à votação da proposta 27-C, do Livre, de aditamento de um novo n.º 2 ao mesmo artigo da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Prosseguimos, com a votação da proposta 1041-C2, do PSD, na parte em que adita um n.º 2 a este artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH
e do PAN e a abstenção do IL.
Votamos, agora, o n.º 2 do artigo 179.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH e do PCP e abstenções do PSD, do IL,
do BE e do PAN.
Vamos votar a proposta 1041-C2, do PSD, na parte em que adita um novo n.º 3 ao referido artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH
e do PAN e a abstenção do IL.
Vamos passar à votação do n.º 3 do artigo 179.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH e do PCP e abstenções do PSD, do IL,
do BE e do PAN.
Prosseguimos, com a votação da proposta 1396-C1, do PS, na parte em que substitui o n.º 4 deste artigo da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD,
do IL e do PCP.
Página 55
25 DE MAIO DE 2022
55
Vamos votar a proposta 862-C, do Livre, na parte em que emenda o n.º 4 do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH e do PAN e
abstenções do IL, do PCP e do BE.
Continuamos, com a votação da proposta 586-C, do IL, de aditamento de um novo n.º 4 ao artigo 179.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE e votos a favor do PSD, do CH, do IL,
do PCP e do PAN.
Vamos então votar o n.º 4 do artigo 179.º da proposta de lei.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, foi aprovada a proposta, do PS, de substituição do n.º 4 do
artigo 179.º, pelo que ficou prejudicada a votação do n.º 4 deste mesmo artigo. Ou seja, a redação que deve
ficar é a da proposta do Partido Socialista, que foi aprovada.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Exatamente.
Pausa.
Não há dúvidas de que a votação do n.º 4 do artigo 179.º da proposta de lei ficou prejudicada pela aprovação
da proposta de substituição apresentada pelo PS, mas questiono se, eventualmente, a proposta, do Livre, de
emenda ao referido n.º 4, não poderá ter sido também prejudicada.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Uma coisa é uma substituição, outra é uma emenda.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Certo, teríamos de ver se era compatível ou não.
Prosseguimos, então, com a votação da proposta 366-C1, do PCP, na parte em que substitui o n.º 5 do
artigo 179.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL e votos a favor do CH, do PCP,
do BE e do PAN.
Passamos à votação da proposta 1396-C1, do PS, na parte em que substitui o n.º 5 deste artigo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH e do PAN e abstenções do PSD, do IL,
do PCP e do BE.
Prosseguimos, com a votação da proposta 586-C, do Iniciativa Liberal, de aditamento de um novo n.º 5 a
este artigo da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE e votos a favor do PSD, do CH,
do IL e do PAN.
A votação do n.º 5 do artigo 179.º da proposta de lei ficou, assim, prejudicada.
Avançamos, então, para a votação da proposta 366-C2, do PCP, na parte em que adita um n.º 6 a este artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 1396-C2, do PS, na parte em que adita um n.º 6 ao artigo 179.º da proposta de lei.
Página 56
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
56
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD,
do IL e do PCP.
Passamos à votação da proposta 366-C2, do PCP, na parte em que adita um n.º 7 ao artigo 179.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do PSD.
Votamos agora a proposta 1396-C2, do PS, de aditamento de um n.º 7 ao artigo 179.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH e do PAN e abstenções do PSD, do IL,
do PCP e do BE.
Vamos votar a proposta 366-C2, do PCP, na parte em que adita um n.º 8 ao mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL e votos a favor do CH, do PCP,
do BE e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 1396-C2, do PS, na parte em que adita um n.º 8 ao artigo 179.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN, votos contra do PCP
e abstenções do PSD e do IL.
Passamos à votação da proposta 366-C2, do PCP, na parte em que adita um n.º 9 a este artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL e votos a favor do CH, do PCP,
do BE e do PAN.
Vamos votar a proposta 1396-C2, do PS, na parte em que adita um n.º 9 ao artigo 179.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH e do PAN, votos contra do PCP e
abstenções do PSD, do IL e do BE.
Votamos agora a proposta 366-C2, do PCP, na parte em que adita um n.º 10 ao mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do PSD.
Prosseguimos, com a votação da proposta 1396-C2, do PS, na parte em que adita um n.º 10 a este artigo da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN, votos contra do PCP
e abstenções do PSD e do IL.
Temos agora para votar a proposta 366-C2, do PCP, na parte em que adita um n.º 11 ao artigo 179.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do PSD.
Página 57
25 DE MAIO DE 2022
57
Vamos votar a proposta 1396-C2, do PS, na parte em que adita um n.º 11 a este artigo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do PCP e do PAN e abstenções do
PSD, do IL e do BE.
Votamos agora a proposta 1396-C2, do PS, na parte em que adita um n.º 12 ao artigo 179.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do PCP e do PAN e abstenções do
PSD, do IL e do BE.
Passamos à votação da proposta 79-C, do Chega, de aditamento de um artigo 179.º-A — Tempos máximos
de resposta garantidos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE e votos a favor do PSD, do CH,
do IL e do PAN.
Temos agora a votação da proposta 332-C, do PCP, de aditamento de um artigo 179.º-A — Saúde mental.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Votamos também a proposta 383-C, do PCP, de aditamento de um artigo 179.º-A — Reforço das unidades
de saúde pública.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do CH e do IL.
Passamos à votação da proposta 394-C, do PCP, de aditamento de um artigo 179.º-A — Saúde visual nos
cuidados de saúde primários.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 396-C, do PCP, de aditamento de um artigo 179.º-A — Reforço das equipas
de reabilitação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do CH.
Vamos votar a proposta 398-C, do PCP, de aditamento de um artigo 179.º-A — Reforço da resposta em
cuidados paliativos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP e do BE e
abstenções do PSD, do IL e do PAN.
Votamos agora a proposta 400-C, do PCP, de aditamento de um artigo 179.º-A — Reforço da saúde oral nos
cuidados de saúde primários.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do PSD.
Página 58
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
58
Prosseguimos, com a votação da proposta 401-C, do PCP, de aditamento de um artigo 179.º-A — Cuidados
continuados integrados.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Vamos votar a proposta 589-C, do Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 179.º-A — Implementação
das unidades de saúde familiar modelo C.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE e votos a favor do PSD, do CH,
do IL e do PAN.
Temos agora para votar a proposta 601-C, do Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 179.º-A —
Recuperação da atividade assistencial.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH e do IL e
abstenções do PSD e do PAN.
Continuamos, com a votação da proposta 603-C, do Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 179.º-A —
Registo de saúde eletrónico universal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do IL e do PAN
e abstenções do PSD e do CH.
Passamos à votação da proposta 932-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 179.º-A —
Medidas para garantir médico e equipa de família para todos os utentes.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE e do PAN
e abstenções do PCP e do CH.
Votamos agora a proposta 1050-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 179.º-A — Resposta
pública em cuidados paliativos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE
e do PAN e a abstenção do IL.
Vamos votar a proposta 1252-C, do PCP, de aditamento de um artigo 179.º-A — Registo de saúde eletrónico.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do
PAN e a abstenção do PSD.
Prosseguimos, com a votação da proposta 1256-C, do PCP, de aditamento de um artigo 179.º-A — Reforço
de meios do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Vamos votar a proposta 1308-C, do Chega, de aditamento de um artigo 179.º-A — Contratação de
profissionais de saúde na região do Algarve.
Página 59
25 DE MAIO DE 2022
59
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do
PSD, do IL, do PCP e do BE.
Segue-se a votação da proposta 933-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 179.º-B —
Criação da carreira de técnico auxiliar de saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Vamos votar a proposta 1002-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 179.º-B — Reforço dos
cuidados de saúde primários.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Votamos, de seguida, a proposta 1165-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 179.º-B —
Saúde pública.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Passamos à votação da proposta 1166-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 179.º-C —
Plano de investimentos em hospitais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Vamos votar a proposta 1167-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 179.º-D — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do PCP e
do BE e a abstenção do PAN.
Srs. Deputados, entramos agora no artigo 180.º — Prescrição de medicamentos.
Pergunto se podemos votar em conjunto os n.os 1 e 2 deste artigo da proposta de lei.
Pausa.
Não havendo objeção, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN e
abstenções do PSD e do IL.
Passamos à votação da proposta 311-C, do PAN, de aditamento de um artigo 180.º-A — Alargamento da
comparticipação aos mecanismos de monitorização do sistema de perfusão contínua de insulina.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Vamos votar a proposta 381-C, do PCP, de aditamento de um artigo 180.º-A — Gratuitidade de
medicamentos para doentes crónicos, utentes com mais de 65 anos e utentes com insuficiência económica.
Página 60
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
60
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE
e do PAN e a abstenção do IL.
Prosseguimos, com a votação da proposta 513-C, do Chega, de aditamento de um artigo 180.º-A — Alteração
ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do IL e do PCP.
Votamos agora a proposta 534-C, do Chega, de aditamento de um artigo 180.º-A — Comparticipação vacina
HPV.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL e do PAN e abstenções
do PSD, do PCP e do BE.
Segue-se a votação da proposta a 1009-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 180.º-A —
Medidas para combater a pobreza menstrual.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, pedíamos para votar em dois blocos, se fosse possível, ou
seja: o corpo e a alínea c), num bloco; e, noutro, as alíneas a) e b).
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem.
Então, votamos, em conjunto, as alíneas a) e b) da proposta 1009-C, do Bloco de Esquerda.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do IL, do PCP, do
BE e do PAN e a abstenção do CH.
Vamos votar, em conjunto, a alínea c) e o corpo da mesma proposta.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e do PAN e
abstenções do CH e do IL.
Votamos, agora, a proposta 1262-C, do PCP, de aditamento de um artigo 180.º-A — Gratuitidade dos
tratamentos com heparinas de baixo peso molecular.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Vamos votar a proposta 1340-C, do Chega, de aditamento de um artigo 180.º-A — Disponibilização de
desfibrilhadores em todas as escolas portuguesas e formação de suporte básico de vida.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN e
abstenções do PSD e do PCP.
Continuamos, com a votação da proposta 906-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 180.º-
B — Distribuição gratuita de preservativos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH e votos a favor do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Vamos votar a proposta 1315-C, do PAN, de aditamento de um artigo 180.º-B — Comparticipação de
medicamentos para pessoas com deficiência.
Página 61
25 DE MAIO DE 2022
61
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Vamos votar a proposta 1356-C, do Chega, de aditamento de um artigo 180.º-B — Comparticipação de
heparinas para doentes oncológicos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE e do
PAN e a abstenção do PCP.
Vamos passar ao artigo 181.º — Quota de genéricos e biossimilares.
Pergunto se podemos votar em conjunto as cinco alterações propostas pelo Iniciativa Liberal.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Por nós, podemos votar a primeira em separado e depois em grupos de
duas.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem.
Começamos por votar a proposta 605-C, do Iniciativa Liberal, na parte em que adita um n.º 2 a este artigo
da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do CH, votos a favor do IL e
abstenções do PSD e do PAN.
Não havendo objeções, votamos agora a proposta 605-C, do Iniciativa Liberal, nas partes em que adita os
n.os 3 e 4 ao mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do PCP, votos a favor do BE e do IL e
abstenções do PSD e do PAN.
Vamos votar a proposta 605-C, do IL, nas partes em que adita os n.os 5 e 6 a este artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do CH, votos a favor do IL e
abstenções do PSD e do PAN.
Vamos, então, votar o artigo 181.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a
abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 1164-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 181.º-A —
Gratuitidade dos sistemas de perfusão contínua de insulina.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do PSD.
Vamos passar ao artigo 182.º — Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde.
Não havendo objeções, votamos em conjunto as alíneas a), b) e c) do n.º 1 deste artigo da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do IL e
abstenções do PSD, do CH e do BE.
Página 62
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
62
Segue-se a votação da proposta 937-C1, apresentada pelos Srs. Deputados Sérgio Marques, Sara Madruga
da Costa e Patrícia Dantas, de emenda ao corpo do n.º 1 do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PAN e dos
Deputados do PSD Patrícia Dantas e Sérgio Marques e abstenções do CH, do IL e do PCP.
Votamos agora o corpo do n.º 1 do artigo 182.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do
CH, do IL e do BE.
Vamos votar a proposta 937-C2, apresentada pelos Srs. Deputados Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa
e Patrícia Dantas, na parte em que adita um novo n.º 2 a este artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PAN e dos
Deputados do PSD Patrícia Dantas e Sérgio Marques e abstenções do CH, do IL e do PCP.
Prosseguimos, com a votação do n.º 2 do artigo 182.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do
CH, do IL e do BE.
Vamos votar a proposta 937-C2, apresentada pelos Srs. Deputados Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa
e Patrícia Dantas, na parte em que adita um n.º 3 a este mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e dos Deputados
do PSD Patrícia Dantas e Sérgio Marques e abstenções do PSD, do CH, do IL e do PCP.
Não havendo objeções, vamos votar em conjunto os n.os 3 e 4 do artigo 182.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do IL e abstenções
do PSD, do CH, do PCP e do BE.
Continuamos, com a votação da proposta 377-C, do PCP, de aditamento de um artigo 182.º-A —
Internalização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do CH.
Vamos votar a proposta 378-C, do PCP, de aditamento de um artigo 182.º-A — Taxas moderadoras.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP,
do BE e do PAN.
Vamos agora votar a proposta 379-C, do PCP, de aditamento de um artigo 182.º-A — Regime de apoio
financeiro para aquisição de óculos e lentes, próteses dentárias, aparelhos auditivos e calçado ortopédico.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CH, do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 387-C, do PCP, de aditamento de um artigo 182.º-A — Substituição de
equipamentos médicos pesados e modernização e inovação tecnológica nos estabelecimentos hospitalares.
Página 63
25 DE MAIO DE 2022
63
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 392-C, do PCP, de aditamento de um artigo 182.º-A — Plano plurianual de
investimentos no Serviço Nacional de Saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Temos agora a votação da proposta 934-C, apresentada pelos Srs. Deputados Sérgio Marques, Sara
Madruga da Costa e Patrícia Dantas, de aditamento de um artigo 182.º-A — Plano de liquidação dos pagamentos
em atraso relativos a encargos dos sistemas de assistência na doença.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE, do PAN e da
Deputada do PSD Patrícia Dantas e abstenções do PSD, do IL e do PCP.
Vamos votar a proposta 1048-C, do PSD, de aditamento de um artigo 182.º-A — Redução de encargos
trimestrais do SNS com aquisição de serviços a profissionais de saúde externos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD e do PAN e
abstenções do CH, do IL e do BE.
Passamos à votação da proposta 1061-C, do PS, de aditamento de um artigo 182.º-A — Alteração da Portaria
n.º 337-C/2018, de 31 de dezembro.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a
abstenção do CH.
Vamos votar a proposta 1072-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 182.º-A — Diminuição
das contribuições para os subsistemas de saúde SAD e ADM.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CH, do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Vamos votar a proposta 1266-C, do PCP, de aditamento de um artigo 182.º-A — Alargamento da
comparticipação do sistema de perfusão contínua de insulina para sistema de ajuste de administração
automática de insulina com base na monitorização contínua de glicose.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Votamos agora a proposta 1052-C, do PSD, de aditamento de um artigo 182.º-B — Inclusão da atrofia
muscular espinhal no Programa Nacional de Rastreio Neonatal (PNRN).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Vamos votar a proposta 1062-C, do PSD, de aditamento de um artigo 182.º-D — Comparticipação de
tratamentos termais.
Página 64
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
64
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Vamos passar ao artigo 183.º — Receitas do Serviço Nacional de Saúde.
Pergunto se podemos votar todos os números em conjunto.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Podemos votar em dois blocos: primeiro, os n.os 1, 2 e 3; e depois os n.os 4
e 5.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem.
Não havendo objeções, vamos votar em conjunto os n.os 1, 2 e 3 deste artigo da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do PCP e do PAN, votos contra
do PSD e do IL e a abstenção do BE.
Votamos agora, em conjunto, os n.os 4 e 5 deste mesmo artigo.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN, votos
contra do PSD e a abstenção do IL.
Chegamos à proposta 58-C, do PAN, que foi substituída hoje à tarde e que, ao que julgo, integra o rol das
propostas que serão votadas amanhã.
Vamos, então, passar à votação da proposta 1298-C, do PAN, de aditamento de um artigo 183.º-A —
Alteração à Lei n.º 12/93, de 22 de abril.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Votamos agora o artigo 184.º — Transição de saldos do Instituto de Proteção e Assistência na Doença I.P.,
dos Serviços de Assistência na Doença e da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PCP e do PAN e abstenções do
PSD, do BE e do IL.
Entramos no microguião 4, cujo título é «Revisão do regime remuneratório dos militares». Assim que os Srs.
Deputados estiverem em condições de podermos votar, se me pudessem sinalizar…
Pausa.
Estamos em condições, então, de votar.
Começaremos pela votação da proposta 217-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 31.º-
A — Revisão das carreiras e tabelas salariais nas Forças Armadas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do IL e do PCP.
Votamos, agora, a proposta 1250-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 184.º-A — Alteração
ao Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, do BE
e do PAN e a abstenção do IL.
Página 65
25 DE MAIO DE 2022
65
Terminamos este microguião e prosseguimos com a votação do artigo 185.º — Transição de saldos da Lei
da Programação de Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança do Ministério da
Administração Interna.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE e do PAN e a
abstenção do IL.
Temos a votação da proposta 264-C, apresentada pelo Chega, de aditamento do artigo 185.º-A — Afetação
de verbas declaradas perdidas a favor do Estado à Polícia Judiciária.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do CH, do BE e
do PAN e a abstenção do PCP.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, na proposta seguinte, a 514-C, pedíamos para
votar os n.os 1 e 2 em separado.
O Sr. Presidente: — Muito bem.
Deduzo que só haja dois números nesta proposta. Votaremos então separadamente os n.os 1 e 2 da proposta
514-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 185.º-A — Trânsito de saldos de gerência e
afetação de receitas do Instituto de Registos e Notariado, I.P.
Vamos votar primeiro o n.º 1 da proposta 514-C, do Chega, de aditamento de um artigo 185.º-A à proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e do BE e
abstenções do IL, do PCP e do PAN.
Vamos votar agora o n.º 2 da mesma proposta 514-C, do Chega, de aditamento de um artigo 185.º-A.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do BE e do PAN
e abstenções do IL e do PCP.
Nada havendo a opor, votamos em conjunto os n.os 1 e 2 do artigo 186.º — Planos de liquidação dos
pagamentos em atraso no Serviço Nacional de Saúde, da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CH e do IL e abstenções
do PSD, do PCP, do BE e do PAN.
Votamos, agora, a proposta 365-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 186.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP,
do BE e do PAN.
Se concordarem, votamos a proposta 606-C, apresentada pelo IL, de aditamento de um n.º 3, de um n.º 4,
de um n.º 5 e de um n.º 6 ao artigo 186.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH, do IL e
do PAN e a abstenção do PSD.
Entramos, então, no artigo 187.º — Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas
locais ao Serviço Nacional de Saúde.
Página 66
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
66
Começamos por votar a proposta 1151-C, apresentada pelo PCP, que emenda o n.º 1 do artigo 187.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP e do BE e
abstenções do PSD e do PAN.
Nada havendo a opor, votamos conjuntamente os n.os 1, 2 e 3 do artigo 187.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CH, votos contra do IL e do PCP e
abstenções do PSD, do BE e do PAN.
Votamos, agora, a proposta 1152-C, apresentada pelo PCP, que emenda o n.º 1 do artigo 188.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do
PSD, do CH, do IL e do PAN.
Se ninguém tiver nada a opor, votamos em conjunto os n.os 1, 2 e 3 do artigo 188.º — Pagamento das
autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais aos serviços regionais de saúde.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do IL e do PCP e abstenções
do PSD, do CH, do BE e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 373-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 188.º-A —
Estrutura única para os comportamentos aditivos e dependências.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE
e do PAN e a abstenção do IL.
Temos ainda a votação da proposta 374-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 188.º-A —
Contratação de trabalhadores na Área dos Comportamentos Aditivos e nas Dependências.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Entramos agora no microguião 5 — Hospital Central do Algarve.
Quando estiverem em condições de podermos iniciar a votação, peço que me avisem.
Pausa.
Julgo que estamos em condições.
Vamos então começar pela votação da proposta 333-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo
178.º-A — Hospital Central do Algarve.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CH, do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Passamos à votação da proposta 711-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 160.º-A —
Hospital Central do Algarve.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE e do
PAN e a abstenção do PCP.
Página 67
25 DE MAIO DE 2022
67
Segue-se a votação da proposta 1001-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 178.º-A —
Hospital Central do Algarve.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Temos, ainda, a votação da proposta 1006-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 188.º-A —
Novo Hospital Central do Algarve.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Encerramos o microguião e prosseguimos as votações com o artigo 188.º-A e a proposta 1039-C,
apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 188.º-A — Aquisição transitória de participações locais detidas
por empresas locais.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD, do CH e do IL e
abstenções do PCP e do PAN.
Votamos agora o artigo 189.º da proposta de lei, com a epígrafe «Transportes».
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN, votos contra
do PSD e a abstenção do IL.
Nada havendo a opor, votamos conjuntamente os n.os 1 e 2, as alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 3, o corpo do
n.º 3, o n.º 4, a tabela do n.º 5, o corpo do n.º 5 e os n.os 6 e 7 do artigo 190.º — Recursos financeiros da Área
Metropolitana de Lisboa para o desempenho das funções de autoridade de transportes, da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos contra
do IL e abstenções do PSD e do CH.
Temos agora o artigo 191.º — Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos.
Votamos a proposta 573-C1, apresentada pelo PCP, que substitui o n.º 1 do artigo 191.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE
e do PAN e a abstenção do IL.
Segue-se a votação da proposta 610-C1, apresentada pelo BE, que emenda o n.º 1 do artigo 191.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE
e do PAN e a abstenção do IL.
Votamos agora o n.º 1 do artigo 191.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do IL e abstenções do
PSD, do CH, do PCP e do BE.
Passamos à votação da proposta 573-C2, apresentada pelo PCP, que emenda o n.º 2 do artigo 191.º da
proposta de lei.
Página 68
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
68
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do IL, votos a favor do PCP e do BE e
abstenções do PSD e do PAN.
Segue-se a votação do n.º 2 do artigo 191.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do IL e abstenções do
PSD, do CH, do PCP e do BE.
Temos agora a proposta 37-C, apresentada pelo PAN, que emenda o n.º 3 do artigo 191.º da proposta de lei
e que foi também substituída hoje. Portanto, questiono se é também uma das que devemos adiar.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Fica assim adiada para amanhã a votação da proposta 37-C, do PAN.
Questiono, já agora, se também deveremos adiar a votação da proposta 573-C, apresentada pelo PCP, que
também é uma emenda ao n.º 3 do artigo 191.º da proposta de lei, uma vez que temos uma ordem sequencial
de votações.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, há mais três propostas de emenda ao mesmo número deste
artigo, a 573-C, apresentada pelo PCP, a 610-C1, apresentada pelo BE, e a 1087-C, apresentada pelo PSD, e
depois temos a própria votação do n.º 3 deste artigo 191.º
Podemos fazer o adiamento deste n.º 3 do artigo 191.º no total e votar os restantes.
Da nossa parte, estaremos preparados para votar as outras propostas e só não estamos preparados para
votar a proposta 37-C por força da substituição que foi feita durante o dia de hoje.
O Sr. Presidente: — Muito bem.
Não querendo correr o risco de alguma poder prejudicar outra, se todos concordarem, adiaremos a votação
de todas as emendas ao n.º 3 do artigo 191.º, isto é, a votação das propostas 37-C, do PAN, 573-C2, do PCP,
610-C1, do BE, e 1087-C, do PSD, e o próprio n.º 3 do artigo 191.º da proposta de lei, votaremos isto amanhã,
de forma seguida.
Votamos, agora, a proposta 610-C2, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 191.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE
e do PAN e a abstenção do IL.
Prosseguimos, então, no guião, com a votação da proposta 1143-C, apresentada pelo PSD, de aditamento
de um n.º 4 ao artigo 191.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP,
do BE e do PAN.
Vamos votar a proposta 610-C2, apresentada pelo BE, na parte em que adita os n.os 5 e 6 ao artigo 191.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE
e do PAN e a abstenção do IL.
Segue-se a proposta 30-C, do Livre, de aditamento de um artigo 191.º-A — Estudo para uma rede ecológica
e gratuita de transporte escolar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE e do PAN
e abstenções do CH e do PCP.
Página 69
25 DE MAIO DE 2022
69
Passamos à votação da proposta 57-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 191.º-A —
Alteração ao Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Vamos proceder à votação da proposta 66-C, do PAN, que adita um artigo 191.º-A — Redução do preço dos
passes dos transportes coletivos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE
e do PAN e a abstenção do IL.
Votamos de seguida a proposta 334-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 191.º-A —
Alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, do IL e do PCP, o voto a favor
do PAN e a abstenção do BE.
Votamos agora a proposta 565-C, do PCP, de aditamento de um artigo 191.º-A — Gratuitidade dos
transportes públicos para jovens até aos 18 anos e estudantes.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, pedimos que os n.os 1 e 2 sejam votados em
separado.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, Sr. Deputado, votaremos separadamente.
Vamos votar o n.º 1.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e
abstenções do PSD, do CH e do IL.
Passamos, agora, a votar o n.º 2.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do CH e do IL.
De seguida, votamos a proposta 566-C, apresentada pelo PCP, que adita um artigo 191.º-A — Gratuitidade
dos transportes públicos para pessoas com mais de 65 anos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do CH e do IL.
Srs. Deputados, seguir-se-iam as propostas 569-C e 570-C, ambas do PCP, que constam do microguião 20,
pelo que a sua votação será adiada para o momento respetivo.
Passamos, agora, à votação da proposta 572-C1, do PCP, de aditamento de um artigo 191.º-A —
Financiamento do PART – Contribuição de Serviço Público de Transportes Públicos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP,
do BE e do PAN.
As propostas 574-C, 575-C, 578-C, 591-C e 592-C, todas do PCP, que constam do microguião 20, serão
votadas em momento oportuno.
Página 70
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
70
Votamos a proposta 594-C, apresentada pelo PCP, que adita um artigo 191.º-A — Criação da classe 5 para
motociclos nas vias portajadas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP e do BE e
abstenções do PSD e do PAN.
Srs. Deputados, passamos ao microguião 20, que tem como título «Portagens».
Não havendo oposição, vamos votar conjuntamente as propostas 569-C, de aditamento de um artigo 191.º-
A — Eliminação das portagens na A4, 570-C, que adita um artigo 191.º-A — Eliminação das portagens
na A42, 574-C, de aditamento de um artigo 191.º-A — Eliminação das portagens na A41, 575-C, que adita um
artigo 191.º-A — Eliminação das portagens na A28, 578-C, de aditamento de um artigo 191.º-A — Eliminação
das portagens na A22, 591-C, que adita um artigo 191.º-A — Eliminação das portagens na A29, 592-C, de
aditamento de um artigo 191.º-A — Eliminação das portagens na A25, 595-C, que adita um artigo 191.º-A —
Eliminação das portagens na A23 e 596-C, de aditamento de um artigo 191.º-A — Eliminação das portagens
na A24, todas apresentadas pelo PCP.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP e
do BE e abstenções do IL e do PAN.
Passamos à votação, em conjunto, das propostas 780-C, de aditamento de um artigo 191.º-A — Redução
temporária da taxa de portagem na autoestrada A22 (Via do Infante de Sagres) e 784-C, que adita um
artigo 191.º-A — Redução temporária da taxa de portagem da autoestrada A28 (Autoestrada do Norte Litoral),
ambas do Chega.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do BE e abstenções
do PSD, do IL, do PCP e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 1378-C, apresentada pelo PSD, que adita um artigo 145.º-A — Ligação
entre a A13, a partir de Coimbra, e Viseu.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, CH, do PCP, do BE e do
PAN e a abstenção do IL.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1389-C, do PSD, de aditamento de um artigo 145.º-B — Regime de
descontos da Taxas de Portagens.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, podemos votar os n.os 1 e 2 separadamente?
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, Sr.ª Deputada, votaremos separadamente.
Vamos votar o n.º 1.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e do BE e
abstenções do IL, do PCP e do PAN.
Votamos, agora, o n.º 2.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e do PAN e
abstenções do IL, do BE e do PCP.
Encerrámos este microguião e vamos agora votar a proposta 41-C, do PAN, que adita um artigo 191.º-A —
Alargamento dos beneficiários do Passe Social+.
Página 71
25 DE MAIO DE 2022
71
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Segue-se a votação da proposta 54-C, apresentada pelo PAN, que adita um artigo 191.º-B — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL e votos a favor do CH, do PCP,
do BE e do PAN.
Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 572-C2, do PCP, de aditamento de um artigo 191.º-B —
Alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP,
do BE e do PAN.
Votamos, agora, a proposta 1168-C, do Livre, que adita um artigo 191.º-B — Projeto 3E – transporte escolar,
elétrico e ecológico num território de baixa densidade populacional.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do IL, do BE e do PAN
e abstenções do CH e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 43-C, do PAN, que adita um artigo 191.º-C — Alargamento dos beneficiários
do Passe sub23@superior.tp.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 46-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 191.º-D — Transporte
escolar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do IL, do BE e do PAN
e abstenções do CH e do PCP.
Srs. Deputados, vamos votar o artigo 192.º— Custos com a tarifa social do gás natural, da proposta de lei
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos contra do CH
e abstenções do PSD e do IL.
Passamos, agora, à votação da proposta 781-C, do Chega, que adita um artigo 192.º-A — Apoio para compra
de garrafas de gás butano e propano.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH e do PAN e
abstenções do IL, do BE e do PCP.
Votamos de seguida a proposta 790-C, apresentada pelo IL, de aditamento de um artigo 192.º-A —
Eliminação gradual de todas as importações de gás proveniente da Federação Russa.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, do IL, do BE e
do PAN e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 914-C, do IL, de aditamento de um artigo 192.º-A — Programa Vales Eficiência.
Página 72
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
72
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do
PAN e a abstenção do PSD.
Procedemos, agora, à votação da proposta 1381-C, do PAN, que adita um artigo 192.º-A — Contrapartidas
ambientais TAP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do PCP, votos a favor do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Passamos à votação da proposta 915-C, apresentada pelo IL, de aditamento de um artigo 192.º-B — Medidas
de combate à pobreza energética.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do IL, do BE e do PAN e abstenções
do PSD, do CH e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 788-C, apresentada pelo IL, de aditamento de um artigo 192.º-E — Alteração
ao Código dos Contratos Públicos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, do IL, do BE e
do PAN e a abstenção do PSD.
Votamos, agora, a proposta 1137-C1, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 1 do artigo 193.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP e do
PAN e abstenções do IL e do BE.
Não havendo objeções, vamos votar, conjuntamente, os n.os 1 e 2 do artigo 193.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN e abstenções do
PSD, do IL e do PCP.
De seguida, vamos proceder à votação da proposta 1137-C1, apresentada pelo PCP, na parte em que
emenda o n.º 3 do artigo 193.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE
e do PAN e a abstenção do IL.
Vamos votar, agora, o n.º 3 do artigo 193.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD,
do IL e do PCP.
Passamos à votação da proposta 1137-C2, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.º 4 ao
artigo 193.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e do PAN
e a abstenção do CH e do IL.
Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, o n.º 4 e a alínea a) do n.º 5 do artigo 193.º da proposta
de lei.
Página 73
25 DE MAIO DE 2022
73
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN e abstenções do
PSD, do IL e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 607-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda a alínea b) do n.º 5
do artigo 193.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do IL, do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do CH.
Vamos, agora, votar a alínea b) do n.º 5 do artigo 193.º
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do IL, do BE e do PAN e abstenções
do PSD e do PCP.
De seguida, vamos votar a proposta 607-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda a alínea c) do
n.º 5 do artigo 193.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do IL, do CH, do PCP,
do BE e do PAN.
Não havendo objeções, vamos votar a alínea c) e o corpo do n.º 5, assim como os n.os 6 e 7 do artigo 193.º
da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN e abstenções do
PSD, do IL e do PCP.
Passamos à votação da proposta 1137-C2, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.º 8 ao
artigo 193.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE
e do PAN e a abstenção do IL.
Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, os n.os 8 e 9 do artigo 193.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN e abstenções do
PSD, do IL e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 323-C, apresentada pelo Chega, na parte em que adita um n.º 10 ao
artigo 193.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e IL, votos a favor do CH e do PAN e abstenções
do PSD, do PCP e do BE.
Vamos, agora, votar a proposta 323-C, apresentada pelo Chega, na parte em que adita um n.º 11 ao
artigo 193.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do IL, do PCP e do BE, votos a favor
do CH e a abstenção do PAN.
Não havendo objeções, vamos votar, conjuntamente, a proposta 1137-C2, apresentada pelo PCP, na parte
em que adita um n.º 11 e um n.º 12 ao artigo 193.º
Página 74
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
74
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP,
do BE e do PAN e a abstenção do IL.
De seguida, vamos proceder à votação da proposta 265-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um
artigo 193.º-A — Competências da APA no âmbito da remoção de amianto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL e do PAN e abstenções
do PSD, do PCP e do BE.
Votamos, agora, a proposta 312-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 193.º-A —
Levantamento de materiais que possam conter amianto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do
PAN e a abstenção do PSD.
De seguida, passamos à votação da proposta 1312-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um
artigo 193.º-B — Hidroterapia no trabalho de parto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do
PAN e a abstenção do PSD.
Podemos votar, conjuntamente, os n.os 1 e 2 do artigo 194.º da proposta de lei?
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, peço desculpa, e a proposta 28-C1, apresentada pelo Livre?
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Não percebi, peço desculpa.
O Sr. Rui Afonso (CH): — No nosso guião de votações temos uma proposta 28-C1, apresentada pelo Livre,
de emenda ao n.º 1 do artigo 194.º da proposta de lei.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Temos uma proposta 28-C, apresentada pelo Livre, mas logo a seguir
aos números da proposta de lei.
É uma proposta relativa ao artigo 194.º?
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sim, trata-se da proposta 28-C1, de emenda do n.º 1 do artigo 194.º
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, vamos esclarecer se houve alguma alteração aos guiões.
Pausa.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr. Deputado, poderia confirmar se aparecem no seu guião a
proposta 28-C1 e, depois, a proposta 28-C2?
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sim, a seguir à votação do n.º 2 do artigo 194.º, aparece a votação da proposta 28-
C2.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Houve uma junção das propostas 28-C1 e 28-C2, apresentadas pelo
Livre.
O que estava antes fragmentado, com uma primeira proposta com um inciso no n.º 1 do artigo 194.º e, depois,
o aditamento de um novo n.º 3 ao mesmo artigo, foi substituído por apenas uma proposta 28-C, de aditamento
de um novo n.º 3. Portanto, só há uma votação.
Página 75
25 DE MAIO DE 2022
75
Se quiser, poderei ler a proposta que estará em votação no fim deste artigo e que é muito simples: «Durante
o segundo semestre de 2022, o Fundo Ambiental apoia a criação de uma Unidade de Missão para o Novo Pacto
Verde.»
No n.º 3 anterior, lia-se: «É autorizada a consignação de parte das receitas previstas no n.º 1 do artigo 4.º do
Decreto-Lei n.º 42.º-A/2016, de 12 de agosto, na sua redação atual, para a criação, durante o segundo semestre
de 2022, de uma Agência ou Unidade de Missão para o Novo Pacto Verde.»
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, podemos prosseguir.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, estando esta questão está esclarecida e não havendo
objeções, vamos votar, conjuntamente, os n.os 1 e 2 do artigo 194.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PAN, votos contra
da IL e abstenções do CH e do PCP.
Agora, sim, vamos votar a proposta 28-C, apresentada pelo Livre, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 194.º,
na redação nova que acabei de ler.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PSD, do CH
e do PCP e a abstenção do IL.
Temos agora uma a proposta 26-C, apresentada pelo Livre, de aditamento de um artigo 194.º-A, que, tendo
sido substituída hoje, deverá constar do rol de propostas cuja votação será adiada para amanhã, para dar tempo
aos diferentes partidos para a analisarem, pelo que passamos à votação da proposta 150-C, apresentada pelo
PAN, de aditamento de um artigo 194.º-A — Fim do incentivo à incineração por via do Fundo Ambiental.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do IL e do PCP, votos a favor do BE e
do PAN e a abstenção do CH.
De seguida, vamos votar a proposta 266-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 194.º-A —
Estratégia Nacional de Longo Prazo de Combate à Pobreza Energética.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do
PSD, do IL, do PCP e do BE.
Vamos votar a proposta 515-C, do Chega, de aditamento de um artigo 194.º-A — Apoio à construção de eco-
parques industriais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do BE, votos a favor do CH e
abstenções do IL, do PCP e do PAN.
Votamos, de seguida, a proposta 602-C, do BE, de aditamento de um artigo 194.º-A — Fundo Verde para o
Clima da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Passamos à votação da proposta 860-C, do PAN, de aditamento de um artigo 194.º-A — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 221/97, de 20 de agosto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Página 76
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
76
Segue-se a votação da proposta 919-C, do Livre, de aditamento de um artigo 194.º-A — Hidrogénio de
Portugal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, do IL e do PAN, votos a favor
do BE e a abstenção do PCP.
Vamos votar a proposta 1007-C, do PAN, de aditamento de um artigo 194.º-A — Redução de resíduos têxteis
sanitários.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, e do PCP, votos a favor do BE e do
PAN e abstenções do CH e do IL.
Vamos proceder à votação da proposta 1013-C, do PAN, de aditamento de um artigo 194.º-A — Revogação
da Portaria n.º 110/2022, de 10 de março.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, e do CH, votos a favor do BE e do PAN
e abstenções do IL e do PCP.
Agora, votamos a proposta 1157-C, do PAN, de aditamento de um artigo 194.º-A — Regulamentação da
profissão dos intérpretes de língua gestual.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Passamos à proposta 1330-C, do PAN, de aditamento de um artigo 194.º-A — Revisão do Programa
«Remuneração dos Serviços dos Ecossistemas em Espaços Rurais». Uma vez que esta proposta foi substituída
esta tarde, pergunto se a sua votação também deve ser adiada para amanhã.
Pausa.
Dão-me a informação de que a votação desta proposta de alteração consta do guião de votações para
amanhã…
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença?
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, pelo facto de haver uma substituição, a proposta não
deveria ter outro número? Não deveria ter o número, por exemplo, 1330-C1 ou 1330-C2, em função das
substituições?
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Posso confirmar, Sr. Deputado. Esta proposta deveria ter mais do que
um número e, possivelmente, foi fundida numa só.
Não sei se o PAN consegue ajudar a clarificar este ponto…
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem, Sr. Presidente, mas se a votação é adiada…
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sim, será adiada.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, se me permite, limitámo-nos a clarificar o valor do
investimento.
Página 77
25 DE MAIO DE 2022
77
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Exatamente.
Portanto, há uma ligeira alteração na proposta, que passou de três para duas linhas.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sim, e clarificámos o valor do investimento.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Mas amanhã teremos oportunidade de ver esta proposta e qualquer
dúvida que haja poderá ser, então, esclarecida.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 195.º — Eficiência energética de edifícios escolares.
Pergunto se podemos votar os três números deste artigo da proposta de lei em conjunto?
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votá-los em bloco.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
A proposta 260-C, do PAN, de aditamento de um artigo 195.º-A — Combate à pobreza energética e apoios
à eficiência energética de edifícios, também foi substituída hoje, pelo que pergunto se a sua votação deve ser
adiada para amanhã.
Pausa.
Como também integra o conjunto de propostas de alteração cuja votação deve ser adiada, votá-la-emos
amanhã.
Passamos à votação da proposta 289-C, do PAN, de aditamento de um artigo 195.º-A — Avaliação ambiental
estratégica para centrais fotovoltaicas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do IL, votos a favor do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do PSD.
Votamos agora a proposta 623-C, do BE, de aditamento de um artigo 195.º-A — Criação de um programa
de combate à pobreza energética e às alterações climáticas, socialmente justo e eficaz.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do IL, do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do CH.
De seguida, votamos a proposta 716-C, do Chega, de aditamento de um artigo 195.º-A — Projeto «Ciência
e Tecnologia: A Energia e o Ambiente».
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do CH e do PAN
e abstenções do PCP e do BE.
Prosseguimos com a votação da proposta 783-C, do Chega, de aditamento de um artigo 195.º-A — Conforto
térmico e qualidade do ar em edifícios escolares.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN e
abstenções do PSD e do PCP.
Vamos votar a proposta 1018-C, do PSD, de aditamento de um artigo 195.º-A — Programa Bairros Mais
Sustentáveis.
Página 78
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
78
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PAN e
abstenções do PCP e do BE.
Votamos, de seguida, a proposta 624-C, do BE, de aditamento de um artigo 195.º-B — Criação de um
programa de produção energética solar descentralizada.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do IL, do BE e do PAN e
abstenções do PSD e do PCP.
Passamos à votação do artigo 196.º — Rede de monitorização dos rios, da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do BE e do PAN e a
abstenção do PCP.
A proposta 47-C, do PAN, de aditamento à proposta de lei de um artigo 196.º-A — Criação de um plano de
ação «rios livres», também foi substituída esta tarde, pelo que, presumo, a sua votação fica adiada para amanhã.
A votação da proposta 64-C, do PAN, de aditamento de um artigo 196.º-A — Atlas de risco das alterações
climáticas, também fica adiada para amanhã, pela mesma razão.
Prosseguimos com a votação da proposta 148-C, do PAN, de aditamento de um artigo 196.º-A —
Cofinanciamento das ONGA em projetos de conservação da natureza.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do IL, votos a favor do BE e do PAN e
abstenções do PSD e do PCP.
Passamos à votação da proposta 267-C, do Chega, de aditamento de um artigo 196.º-A — Matrizes de água.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do BE, votos a favor do CH e
abstenções do IL, do PCP e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 299-C, do PAN, de aditamento de um artigo 196.º-A — Obrigatoriedade de
proceder a análise mensal das águas destinadas a consumo humano a fim de verificar da presença de glifosato.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do IL e do PCP.
Vamos votar a proposta 412-C, do PAN, de aditamento de um artigo 196.º-A — Incentivo à plantação de
espécies autóctones em terras da Bolsa Nacional de Terras.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PSD e do IL
e abstenções do CH e do PCP.
Vamos proceder à votação da proposta 415-C, do PAN, de aditamento de um artigo 196.º-A — Plano de
gestão do Parque Natural da Ria Formosa.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Votamos agora a proposta 664-C, do PAN, de aditamento de um artigo 196.º-A — Plano de proteção e
despoluição do rio Paiva.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do
PAN e a abstenção do PSD.
Página 79
25 DE MAIO DE 2022
79
Votamos agora a proposta 826-C, do BE, de aditamento de um artigo 196.º-A — Programa de rega de
campos de golf com águas residuais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CH, do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Votamos de seguida a proposta 916-C, do PAN, de aditamento de um artigo 196.º-A — Gestão das zonas
húmidas nacionais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 1032-C, do PSD, de aditamento de um artigo 196.º-A — Programa FOZ – Restauro
e revitalização de zonas estuarinas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PSD, do BE e do PAN
e abstenções do CH e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 1281-C, do Chega, de aditamento de um artigo 196.º-A — Mitigar a escassez
hídrica e assegurar a resiliência dos territórios.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do BE.
Prosseguimos com a votação da proposta 1373-C, do PAN, de aditamento de um artigo 196.º-A —
Reconhecimento do capital natural como valor económico de um país.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e abstenções
do PSD, do CH, do IL e do BE.
Vamos votar a proposta 52-C, do PAN, de aditamento de um artigo 196.º-B — Reforço da monitorização,
controlo e avaliação da poluição dos rios.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do CH e do IL.
Passamos à votação da proposta 1042-C, do PSD, de aditamento de um artigo 196.º-B — Projeto-piloto
Moinhos e Azenhas 2.0.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Vamos votar a proposta 1059-C, do PSD, de aditamento de um artigo 196.º-C — Piscinas A+.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Segue-se a votação do artigo 197.º — Atualização de taxas ambientais.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do IL e do PCP e
abstenções do PSD e do CH.
Página 80
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
80
Importa, agora, votar a proposta 67-C, do PAN, de aditamento de um artigo 197.º-A — Plástico Zero nos
supermercados e hipermercados até 2026.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do IL e do PCP, votos a favor do BE e
do PAN e a abstenção do CH.
Procedemos à votação da proposta 146-C, do PAN, de aditamento de um artigo 197.º-A — Cadastro Nacional
dos Valores Naturais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do IL, do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do CH.
Temos, para votar, a proposta 207-C, do PAN, de aditamento de um artigo 197.º-A — Eliminação da
sobreembalagem.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do IL, do PCP, do BE e do PAN e
abstenções do PSD e do CH.
Segue-se a votação da proposta 476-C, do PAN, de aditamento de um artigo 197.º-A — Programa anual de
apoio a projetos de investigação no domínio das alterações climáticas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 658-C, do PAN, de aditamento de um artigo 197.º-A — Estabelece a obrigatoriedade
de informação ao consumidor dos custos ambientais da produção dos géneros alimentícios.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do IL e do PCP, votos a favor do PAN
e abstenções do CH e do BE.
Segue-se a votação da proposta 814-C, do PAN, de aditamento de um artigo 197.º-A — Incentivo à utilização
de materiais reutilizáveis em feiras, romarias, festivais, festas e eventos públicos e privados.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do IL e do PCP, votos a favor do BE e
do PAN e a abstenção do CH.
Votamos, agora, a proposta 982-C, do PAN de aditamento de um artigo 197.º-A — Rotulagem ambiental do
azeite.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do BE e
do PAN e a abstenção do PCP.
Vamos proceder à votação da proposta 1134-C, do PAN, de aditamento de um artigo 197.º-A — Contribuição
sobre munições de chumbo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, do IL e do PCP e votos a favor
do BE e do PAN.
Chegamos a uma nova proposta que foi substituída hoje à tarde, a 1282-C, do PAN, cuja votação será adiada
para amanhã.
Página 81
25 DE MAIO DE 2022
81
Passamos à votação da proposta 1344-C, do Chega, de aditamento de um artigo 197.º-A — Harmonização
da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do IL, do PCP, do BE e do PAN e votos
a favor do CH.
Segue-se a votação da proposta 1375-C, do PAN, de aditamento de um artigo 197.º-A — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PAN e
abstenções do CH, do IL e do PCP.
Passamos ao artigo 198.º — Incentivo à introdução no consumo de veículos de baixas emissões.
Começamos por votar a proposta 335-C1, do PAN, de emenda do n.º 1 do artigo 198.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do IL e do PCP, votos a favor do BE e
do PAN e a abstenção do CH.
Segue-se a votação do n.º 1 do artigo 198.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN, votos contra do PCP
e abstenções do PSD e do IL.
Votamos, agora, o n.º 2 do artigo 198.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD,
do IL e do PCP.
Passamos à votação da proposta 29-C2, do Livre, de emenda do n.º 3 ao artigo 198.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do
PSD, do CH, do IL e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 571-C, do BE, de emenda do n.º 3 do artigo 198.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN e
abstenções do PSD e do PCP.
Votamos, agora, a proposta 29-C1, do Livre, na parte em que adita um novo n.º 3 ao artigo 198.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL e do PCP, votos a favor do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do CH.
Vamos votar o n.º 3 do artigo 198.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD,
do IL e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 29-C1, do Livre, na parte em que adita um novo n.º 4 ao artigo 198.º da
proposta de lei.
Página 82
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
82
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE e do PAN
e abstenções do CH e do PCP.
Vamos votar a proposta 335-C2, do PAN, que adita um n.º 4 ao artigo 198.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do IL e do PCP, votos a favor do BE e
do PAN e a abstenção do CH.
Vamos votar a proposta 816-C, do PAN, também de aditamento de um n.º 4 ao artigo 198.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do BE e do PAN
e abstenções do IL e do PCP.
Votamos, agora, a proposta 382-C, do Chega, de aditamento de um artigo 198.º-A — Incentivos à utilização
de veículos elétricos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do IL e do PCP, votos a favor do CH e
do PAN e a abstenção do BE.
Importa, agora, votar a proposta 411-C, do PAN, de aditamento de um artigo 198.º-A — Incentivo fiscal à
destruição de automóveis ligeiros em fim de vida.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, do IL, do BE e
do PAN e a abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 985-C, do Livre, de aditamento de um artigo 198.º-A — Reconversão de
veículos a combustão para utilização de energias limpas.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do IL, do BE e do PAN, votos contra do CH e
do PCP e a abstenção doPSD.
Votamos, agora, a proposta 1322-C, do PAN, de aditamento de um artigo 198.º-A — Defesa dos interesses
das populações no âmbito da prospeção e pesquisa de minerais.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, relativamente a esta proposta, queríamos solicitar a
desagregação da votação, para que pudéssemos votar, primeiro, o n.º 1 e o n.º 2 do artigo 198.º-A, por ela
aditado, e logo a seguir os n.os 3 e 4.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, vamos fazer, então, dois blocos de votações, sendo que,
primeiro, vamos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 do artigo 198.º-A, constante da proposta 1322-C, do PAN.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e
do PAN e abstenções do CH e do IL.
Agora, vamos votar, também em conjunto, os n.os 3 e 4 deste mesmo artigo 198.º-A.
Página 83
25 DE MAIO DE 2022
83
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do BE e
do PAN e abstenções do CH e do IL.
Passamos ao artigo 199.º — Incentivo à mobilidade elétrica.
Começamos por votar a proposta 547-C2, do Livre, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 199.º da
proposta de lei.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira: — Sr. Presidente, se me permite…
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, queria apenas deixar nota de que esta proposta, do
Livre, de emenda do n.º 1 do artigo 199.º da proposta de lei é igual ao n.º 1 da proposta de lei.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr. Deputado, vamos verificar.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, ou é o guião que está errado ou, como é evidente,
também posso estar eu errado, mas o guião fala em emenda do n.º 1.
Portanto, de duas, uma: ou estamos a votar uma emenda ou não estamos a votar uma emenda. Há aqui uma
discrepância.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos confirmar, Sr. Deputado, basta apenas 1 segundo.
Pausa.
Srs. Deputados, a dúvida está esclarecida. Os enganos existem ou não e, neste caso, confirma-se que a
emenda do n.º 1 é exatamente igual ao n.º 1 do artigo 199.º da proposta de lei e, portanto, não iremos votar a
proposta do Livre, uma vez que não faz sentido, mas, sim, votaremos, antes, o n.º 1 da proposta de lei, que,
aliás, até entrou primeiro.
Vamos votar, então, o n.º 1 do artigo 199.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD,
do IL e do PCP.
Votamos, agora, a proposta 1347-C, do Chega, de substituição do n.º 2 do artigo 199.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CH e do PAN e
abstenções do PSD, do IL e do PCP.
Votamos, agora, a proposta 547-C2, do Livre, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 199.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do
PSD, do CH, do IL e do PCP.
Vamos, agora, votar a proposta 547-C1, do Livre, de aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 199.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do CH e do IL.
Votamos, agora, o n.º 2 do artigo 199.º da proposta de lei.
Página 84
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
84
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD,
do IL e do PCP.
Passamos à votação da proposta 152-C, do PAN, de aditamento de um artigo 199.º-A — Fluxo específico de
resíduos têxteis.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do IL, do BE e do PAN e abstenções
do PSD, do CH e do PCP.
Votamos, agora, a proposta 407-C, do PAN, de aditamento de um artigo 199.º-A — Programa de mobilidade
sustentável para a Administração Pública 2022-2027.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do IL, do BE e do PAN
e abstenções do CH e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 516-C, do Chega, de aditamento de um artigo 199.º-A — Incentivo à
mobilidade urbana sustentável.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL, do PCP e do BE, votos a favor do CH e
do PAN e a abstenção do PSD.
Vamos votar, de seguida, a proposta 717-C, do Chega, de aditamento de um artigo 199.º-A — Estudo técnico-
económico visando a autonomia energética via energia nuclear.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e do PAN e votos a
favor do CH e do IL.
Procedemos, agora, à votação da proposta 722-C, do Chega, de aditamento de um artigo 199.º-A —
Programa de incentivo à mobilidade escolar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do PAN, votos a favor do CH
e do BE e a abstenção do IL.
Avançamos para a votação da proposta 785-C, do Chega, de aditamento de um artigo 199.º-A — Gestão de
transportes coletivos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH e abstenções do
IL, do PCP, do BE e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 410-C, do PAN, de aditamento de um artigo 199.º-B — Incentivo à
mobilidade elétrica nos transportes públicos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do IL e do PAN e
abstenções do CH, do PCP e do BE.
Prosseguimos para o artigo 200.º — Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030.
A proposta 38-C, do PAN, foi substituída hoje, pelo que estará nas mesmas condições de todas as demais.
Pausa.
Página 85
25 DE MAIO DE 2022
85
O PCP confirma. Assim sendo, à semelhança do que fizemos anteriormente, será adiada esta votação, bem
como a das propostas 517-C, do Chega, que também é de emenda do n.º 1 do artigo 200.º da proposta de
lei, 968-C1…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, podemos adiar a votação de todo o artigo 200.º?
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sim, podemos adiar as votações relativas ao artigo 200.º, mas temos
uma proposta de emenda do n.º 2, relativamente à qual não se coloca o mesmo problema. Pergunto se não a
poderíamos votar já.
Pausa.
Preferem votar o artigo todo junto.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem. Nesse caso, fica adiada, para amanhã, a votação do artigo
200.º, para não criar confusões.
Passamos, então, à votação da proposta 975-C, do Livre, de aditamento de um artigo 200.º-A — Incentivo à
criação de sistemas de bicicletas partilhadas ao nível municipal e intermunicipal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do BE e do PAN
e abstenções do IL e do PCP.
Votamos, de seguida, a proposta 1077-C, do PSD, de aditamento de um artigo 200.º-A — Campanha para a
poupança de água e energia.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE e do PAN e
abstenções do CH, do IL e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 1371-C, do PAN, de aditamento de um artigo 200.º-A — Projeto literacia
para os media e jornalismo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE e do PAN
e abstenções do CH e do PCP.
Passamos à votação da proposta 1323-C, do PAN, de aditamento de um artigo 200.º-B — Projeto-piloto de
incentivo à leitura dos jornais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PAN e
abstenções do CH, do IL e do PCP.
Com esta votação, terminámos a primeira parte dos nossos trabalhos, que julgo ser a pior. Estamos ainda
longe das 2 horas da manhã, mas vamos ver se acabamos os trabalhos antes.
Voltamos, agora, ao que foi ficando pendurado para ser votado ainda hoje.
Pausa.
Antes de iniciarmos a votação do microguião 19, devo informar os Srs. Deputados de que deu entrada, na
Comissão de Orçamento e Finanças (COF), um requerimento subscrito pelo Deputado Rui Tavares, do Livre,
que diz o seguinte:
Página 86
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
86
«Ex.mo Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, venho por este meio requerer que os dois
artigos da proposta 36-C…» — que fazem parte deste microguião e que aqui deveriam ser votados — «…sejam
votados conjuntamente e que, caso se levante alguma objeção a este voto conjunto, seja apresentado
sucessivamente recurso para a Comissão de Orçamento e Finanças e, caso se verifique, para o Plenário da
Assembleia da República.»
A proposta em causa é aquela relativamente à qual, ontem, tomei a decisão de rejeitar a parte em que se
propõe o aditamento de um artigo 99.º-B, por, no meu entendimento, conter matéria nova. Assim, na parte
relativa a este artigo 99.º-B, a proposta foi eliminada do guião de votações.
Gostava de perguntar aos Srs. Deputados se se lhes oferece dizer alguma coisa sobre este requerimento,
antes de, eventualmente, eu tomar alguma decisão em relação a esta questão.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço desculpa, permita-me uma clarificação: o
requerimento pede que a proposta de um artigo 99.º-B seja votada em conjunto com a proposta de um artigo
99.º-A, embora tenha sido rejeitada pela Mesa,…
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Exatamente.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … e que se repita todo o filme e cenário que já passámos no Plenário esta
manhã.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Essa parte, vou abster-me de comentar.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Era só para confirmar, Sr. Presidente.
A posição do Bloco de Esquerda não muda.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Srs. Deputados, achei que era curial e transparente da minha parte
comunicar que recebi este documento. É isso que estou a fazer e gostava de saber se os Srs. Deputados querem
acrescentar alguma coisa a esta discussão ou se, no limite, todos concordam que esta proposta seja incluída
no guião.
A ideia é sempre a mesma: se todos concordarem, não há questão. Ou seja, se todos concordarem, a
proposta será incluída; se não concordarem, a Mesa da Comissão tomará a mesma posição que tomou ontem,
sem prejuízo de o Livre poder recorrer às figuras regimentais que julgue oportunas e adequadas para defender
a sua posição, o que é, perfeitamente, legítimo.
Portanto, gostava de saber se, da parte dos Srs. Deputados, há alguma coisa que queiram acrescentar,
depreendendo eu que o assentimento à inclusão da proposta tem de ser expresso e que não posso retirar do
silêncio uma conclusão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, repito aquilo que dissemos ontem: não
está em causa a matéria, nem sequer é objeto de concordância ou discordância, mas, sim, o princípio.
Em segundo lugar, no nosso entendimento, embora o Sr. Deputado Rui Tavares não seja membro da
Comissão, em matéria orçamental é-lhe dado o direito de participar, que não significa exclusivamente assistir,
ou seja, não vota, não tem direito de voto, mas pode intervir e, por isso mesmo, apresenta propostas de alteração
e pode apresentar os requerimentos que entender. É esta a nossa interpretação.
Em terceiro lugar, resta-nos uma dúvida entre o princípio e a eficácia dos nossos trabalhos. O princípio, para
nós, é igual ao que defendemos ontem, porque estamos a falar de artigos novos, de matéria nova. Pedir ao
Governo que crie um plano de formação é algo novo, que não estava explícito na proposta inicial. Portanto, o
nosso princípio é o mesmo.
Depreendi da intervenção do Sr. Presidente da Assembleia da República, esta manhã, que tem uma
interpretação diferente. A interpretação do Sr. Presidente é a de que, a partir de hoje, passaria a admitir todas
as propostas de artigos novos que nos lembrássemos de apresentar.
Página 87
25 DE MAIO DE 2022
87
Como disse ontem, neguei a alguns colegas a entrada de novas propostas e estamos, neste momento, a
reanalisar se as devemos fazer chegar ainda à Mesa até amanhã, com base no mesmo princípio que o Sr.
Presidente apresentou.
Tenho a convicção de que o Partido Socialista não vai objetar à decisão do Sr. Presidente, de admitir todas
as propostas de novos artigos que for oportuno entregar na Mesa.
Portanto, se o Partido Socialista não vai recorrer da decisão do Sr. Presidente, de admitir as propostas, resta-
nos uma questão de oportunidade, isto é, a de decidir se vamos perder tempo, hoje e amanhã, ou se, pelo
contrário, avançamos, no pressuposto de que o critério do Sr. Presidente da Assembleia da República se aplica
também a esta e a todas as propostas de novos artigos que os partidos se lembrem de entregar.
A opinião do Partido Socialista é muito relevante para percebermos se tem dois critérios ou se tem apenas
um para as propostas de novos artigos que venham a ser entregues pelos partidos e pelos grupos
parlamentares.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Cabrita, do Partido Socialista.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, a última coisa que o PS deseja é reeditar as discussões que
tivemos ontem, nesta Comissão, e hoje, no Plenário.
O PS, tal como outros partidos já aqui o frisaram, tem só uma posição nesta matéria e exprimiu-a ontem,
com toda a clareza. Infelizmente, não foi possível resolver o assunto na COF, mas acabou por ficar resolvido.
O que quero dizer é o seguinte: em primeiro lugar, sobre o recurso que foi apresentado pelo Deputado Rui
Tavares, em nome do Livre, é um direito inequívoco de qualquer Deputado e de qualquer força política recorrer
de uma decisão da Mesa. Portanto, é inteiramente legítimo, independentemente de o Deputado em causa ter
ou não direito de voto na Comissão. Portanto, isso é muito claro.
Essa foi uma questão que, infelizmente, se colocou também esta manhã, mas penso que ficou esclarecida.
Quanto àquilo que está aqui em causa, como, aliás, já exprimimos na Comissão, ontem à noite, não tenho a
mesma leitura da decisão que foi tomada hoje pelo Sr. Presidente da Assembleia da República nem sobre o seu
enquadramento. Nós não estamos a seguir ou a deixar de seguir a decisão do Sr. Presidente da Assembleia da
República, a nossa posição, que exprimimos, expressamente, nesta Comissão, foi a de que, do nosso ponto de
vista, as duas questões que estavam a ser abordadas, os dois artigos — ontem, o Sr. Deputado do Livre não
estava aqui presente, mas hoje está e suscitou a questão — tinham um enquadramento muito semelhante.
Compreendendo nós as questões que foram levantadas sobre a proposta de substituição que o PS
apresentou, tínhamos uma posição diferente da de outras forças políticas, mas, no caso do Livre, nem sequer
conseguimos compreender muito bem qual era a questão, porque, na verdade, os temas e o âmbito temático
são exatamente os mesmos, apenas foi dado um tratamento diferente.
Parece-me que, devendo ter regras e devendo cumpri-las, precisamos de ter alguma flexibilidade, em
particular num processo como é o processo orçamental. Aliás, findo este processo, acho que isso é algo que
devemos discutir, na sede que julgarmos própria, como em reunião de mesa e coordenadores, para que
possamos clarificar todos os entendimentos e a latitude que temos sobre as regras que criamos.
Focando-me na questão que está em cima da mesa, a proposta de substituição apresentada pelo Livre não
tem só o âmbito temático semelhante, tem os mesmos temas, aos quais foi dada uma arrumação diferente,
havendo uma alteração, porque também era isso que pretendia o Livre quando fez o seu texto de substituição.
Portanto, como digo, independentemente da discussão que hoje houve em Plenário e da posição assumida
pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, o PS já ontem aqui tinha expressado a sua posição sobre esta
matéria, pelo que não será de espantar para ninguém que, tendo havido uma decisão legítima e que
compreendemos da parte da mesa em não ter aceitado a proposta, não poderíamos deixar de acompanhar o
recurso apresentado pelo partido diretamente interessado.
Já agora, vale a pena fazer um parêntesis: a nossa prática parlamentar está cheia de exemplos, em anos
recentes e em anos passados, recuando 9 ou 10 anos, de textos de substituição com uma amplitude muito maior
em relação ao entendimento do que é um texto de substituição do que estes dois que estão em causa, e esses
exemplos são conhecidos publicamente e não me deixam mentir nem ser inexato.
O Sr. Miguel Matos (PS): — Muito bem!
Página 88
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
88
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Ainda assim, obviamente, acompanharemos o requerimento apresentado pelo
Livre, o que não surpreenderá ninguém. Isto não significa que estejamos de acordo com esta ideia que foi aqui
expressa de que a decisão hoje tomada pela Mesa da Assembleia República é interpretada como uma leitura
de que estaremos todos disponíveis para aceitar qualquer texto de substituição que chega.
Tem de existir flexibilidade e temos de a garantir. A sugestão que faço, independentemente da questão que
estamos aqui a tratar, e que é relativamente simples, é que possamos, em sede própria, discutir com mais
profundidade e com mais tempo, porque vão seguir-se, aliás, outros processos orçamentais, um deles daqui a
pouco tempo. Era importante que todos nos entendêssemos, porque creio que as diferenças políticas que
existirão sempre nesta Câmara devem, até pela nobreza que têm, dispensar as questões procedimentais e
sobre essas devemos entender-nos tanto quanto possível. É esse o apelo que fazemos.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, este assunto, no seu conjunto e em toda a sua amplitude, tem
muito que se lhe diga e esta manhã tivemos a prova disso. Já o que temos agora para fazer tem muito menos
que se lhe diga.
Ontem à noite, verificámos qual é o posicionamento da mesa, isto é, do Sr. Presidente, e dos vários partidos.
Como ainda agora o Sr. Deputado Miguel Cabrita assinalou, o entendimento de cada grupo parlamentar foi
ontem adiantado e hoje cada partido mantém o entendimento que ontem partilhou no debate.
O que na altura não conhecíamos — ficámos a saber hoje — era o posicionamento do Sr. Presidente da
Assembleia da República, posicionamento esse que não provocou uma alteração no Regimento. Desse ponto
de vista, as coisas mantêm-se como estavam ontem.
Há uma questão que diz respeito à Comissão de Orçamento e Finanças e ao funcionamento do Plenário da
Assembleia da República. Ontem, verificámos e concluímos que uma deliberação desta comissão não deve ser
tomada de tal forma que vincule o funcionamento do Plenário da Assembleia. Isso tinha que ver com a tal
questão da admissibilidade do recurso, portanto, não era a questão da admissão da proposta de alteração, mas
a decisão que daí pudesse resultar.
Dito isto, dizemos todos o mesmo que dissemos ontem e, sendo assim, devemos concluir da forma que
ontem concluímos, isto é, esta nova questão, idêntica à de ontem, deve ter a condução e a decisão nos termos
definidos ontem. Não seria desejável que as coisas se repetissem, mas essa repetição não resulta da conclusão,
resulta do desencadear de um novo episódio como agora tivemos. Novos episódios darão os mesmos
resultados.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Pergunto se os Srs. Deputados se opõem a que o Sr. Deputado Rui
Tavares, do Livre, ainda que sem direito de voto, use da palavra, uma vez que o Regimento o permite.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, permita-me apenas que use da palavra agora, porque o que
vou dizer tem diretamente que ver com a intervenção do PCP.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, gostaria de explicar porque é que, no nosso entendimento, a
solução que temos não é idêntica.
Ontem, decidimos levar esta questão a Plenário e não a resolver aqui porque se tornou claro que poderia
estar em causa um adiamento da própria votação que ia ser feita em Plenário. Foi por isso que não votámos o
requerimento, ou seja, porque a votação daquele artigo em concreto seria feita em Plenário.
Mas não é o caso deste artigo, que vai ser votado na COF, daí que a COF tenha todas as condições para
resolver este problema. Não há nenhuma razão para levar esta questão a Plenário, a não ser que algum partido
decida suscitá-la. Ontem concordámos com isso, mas hoje não acompanhamos a ideia, porque é
completamente diferente. Não está em causa algo que estava previsto acontecer em Plenário, mas algo que
está previsto acontecer na comissão. Portanto, é aqui que teremos de resolver o assunto.
Página 89
25 DE MAIO DE 2022
89
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Se ninguém se opuser, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares,
para poder expor a sua posição.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, agradeço ao Deputado Duarte Pacheco por ter mencionado a
possibilidade de eu poder intervir, embora não fazendo parte da comissão.
Queria pedir-vos desculpas, porque, face ao adiantado da hora e ao muito trabalho que todos têm feito, não
queria, de todo, suscitar uma repetição do que se passou esta manhã. Longe de mim estaria pensar que fosse
o Livre e o seu Deputado único a suscitar este tipo de debate.
Os temas que estão nesta nossa proposta de alteração orçamental foram sempre os mesmos três, mas,
agora, estão numerados de forma diferente. Enviámos o texto de substituição ontem de manhã, às 11 horas. No
debate que tivemos em Plenário referi-me a eles desta forma. Portanto, o debate, ao contrário do que foi hoje
dito em relação ao episódio precedente, foi tido em Plenário sobre esta proposta de alteração, com os mesmos
três temas que já tinha anteriormente.
Além disso, outra diferença — e acabou de ser mencionada — é a de que, não se tratando de uma questão
de finanças autárquicas, não precisa de ser votada em Plenário, pode ser votada e decidida aqui na comissão.
De facto, não gostaria de ter de usar os recursos todos que estão mencionados no nosso requerimento,
preferindo que a questão fosse dirimida aqui.
Resta-me dizer que, tendo em conta a doutrina que foi, na prática, anunciada pelo Presidente da Assembleia
da República, em relação aos direitos que todos temos de apresentar propostas de substituição, como é, em
nosso entender, esta proposta, aquilo que vale para o partido com mais Deputados na Assembleia da República
tem de valer para o partido com menos Deputados na Assembleia da República.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, gostaria que esclarecessem duas questões sobre as quais
tenho uma dúvida formal e gostaria de deixar duas notas.
Segundo sei, ontem, a proposta chegou com uma alteração que a mesa entendeu que era inovatória e,
portanto, que acrescentava um conteúdo que não existia. A partir do momento em que a mesa entendeu isso e
que esse conteúdo existia, quer dizer que esse conteúdo não foi discutido em Plenário, quando deveria ter sido.
Por isso é que a mesa não aceitou essa proposta, tal como não aceitou uma proposta do Partido Socialista, e
recorreu a Plenário.
Não compreendo porque é que, quando se recorreu para Plenário, não se recorreu das duas propostas e só
se recorreu da do Partido Socialista. Não compreendo porque é que — já que o Livre tinha a intenção de recorrer
dessa decisão, conforme é seu direito — o Livre não recorreu para Plenário, tal como o Partido Socialista, e,
assim, as duas questões tinham ficado resolvidas e dirimidas nesse momento, em vez de voltarmos a este
debate em comissão.
Penso que a decisão tomada hoje foi errada e o retorno a esta polémica coloca os vários grupos
parlamentares numa situação difícil, que é a de terem de ceder perante uma tomada de posição que já tiveram
e que não tem que ver nem com o grupo parlamentar em causa nem com o Deputado nem com o teor da
proposta. Trata-se de uma posição de princípio: ou cedem na posição que já tomaram ou prolongam os trabalhos
e criam um novo incidente, o que é desagradável para todos.
Se for esse o entendimento da comissão, não será pelo Bloco que a proposta não será votada e aceite, mas
não compreendo porque é que não foi levada a Plenário antes. Parece-me que é uma má decisão e abre um
precedente que não é, como diz o Partido Socialista, «estamos disponíveis para acolher todas as propostas que
possam aparecer à última hora», é, antes, «estamos disponíveis para acolher aquelas que o Partido Socialista
decidir votar e aceitar». Esse é que é o precedente muito perigoso. Enfim, mas já tivemos essa discussão aqui
de manhã.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Hipocrisia total!
Página 90
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
90
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não, Sr. Deputado, não é. Isto porque se resolver apresentar uma proposta
de alteração que altera o conteúdo da proposta inicial aceitá-la ou não ficará nas mãos do Partido Socialista,
como se compreende. O que foi decidido é que é possível fazer um requerimento. O Partido Socialista não sabe
porque ninguém fez isso neste processo orçamental.
Não digo isto para inviabilizar a decisão da comissão, digo isto porque estas são questões que tenho para
colocar.
O Sr. Miguel Matos (PS): — Já se esqueceu dos seis anos passados?
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso, do Chega.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, é só para informar que o Chega acompanha a posição que foi
tomada pelo PSD. Efetivamente, é uma situação que quero lamentar: uma maioria absoluta consegue anular o
Regimento da Assembleia da República. Foi efetivamente isso que aconteceu.
Esta manhã deu-se um pontapé no Regimento e amanhã dar-se-á outro, por uma questão de coerência. Vão
fazer precisamente a mesma coisa.
Protestos do PS.
Abriu-se uma caixa de Pandora e o Partido Socialista, aproveitando-se de uma maioria absoluta, tomou uma
posição de força, desrespeitando a COF e os outros grupos parlamentares, e agora temos estas consequências.
Hoje é o Livre e amanhã pode ser outro.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Mais algum Sr. Deputado quer pronunciar-se sobre esta matéria?
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Eu, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, não quero abusar do tempo, quero apenas acrescentar o
seguinte: os Srs. Deputados têm invocado várias vezes o passado e eu gostaria de dizer que havia a regra, no
passado, entre os vários coordenadores da Comissão de Orçamento e Finanças, de que, sempre que havia uma
alteração substancial, contactava-se informalmente os restantes coordenadores e pedia-se a anuência para a
aceitação das propostas,…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — E era dada!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … coisa que não foi feita em nenhuma das duas situações. A proposta foi
apresentada sem qualquer debate e sem qualquer tentativa de encontro.
Não é má vontade, mas acho que devemos respeitar alguns procedimentos.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Tendo em conta as intervenções dos Srs. Deputados — que foram
muito importantes para mim, pois queria manifestamente ouvi-las —, inclusive a do Sr. Deputado Rui Tavares,
o meu entendimento é o de que esta situação só poderia mudar se houvesse aqui um consenso generalizado
para acolhermos a proposta relativa a um artigo 99.º-B. O meu entendimento é o de que se trata de uma proposta
algo inovatória e por isso é que assumi aquela posição ontem relativamente às duas propostas. Não há nada
que tenha mudado de ontem para hoje acerca disso.
Como disse, aquilo que poderia mudar o meu entendimento era se houvesse um consenso generalizado que
permitisse a integração desta proposta inovatória. Depreendo das intervenções dos Srs. Deputados que esse
assentimento não existe, que não é unânime. Cada um dos partidos tem diferentes posições, o que compreendo,
e assumiu uma posição de fundo relativamente à discussão que ocorreu hoje em Plenário.
Página 91
25 DE MAIO DE 2022
91
Portanto, irei manter exatamente o mesmo entendimento que tive ontem: não vou acolher esta proposta.
Naturalmente, o Livre tem todo o direito de reagir da forma que entender. Cada um de nós exerce as suas
competências no lugar em que está naquele momento em concreto e acho que não devo mudar a posição que
tomei ontem, porque nada de fundo mudou substancialmente.
O Sr. Deputado Miguel Cabrita está a pedir a palavra. Faça favor.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, acompanhando o seu raciocínio e a condução dos trabalhos,
que, aliás, tem sido exemplar ao longo destes dias, penso que só houve uma falha procedimental: o Sr.
Presidente tem de perguntar ao Deputado que fez um requerimento se o mantém, porque ele tem o direito de
ver esse requerimento votado.
A decisão da mesa da comissão tem sempre recurso para o Plenário, neste caso, da comissão. Portanto,
falta aí um ponto, que é perguntar ao Deputado que fez um requerimento se deseja vê-lo votado, porque se o
fez tem o direito de o ver votado.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, aproveito para responder à dúvida que foi colocada pela nossa
colega Mariana Mortágua.
Na verdade, a informação que nos chegou era de que tinha sido adiada uma proposta que, no nosso
entender, era única. Temos estado a falar na forma e não na substância, mas creio que todos sabem, porque
conhecem bem os textos, que se trata da nossa proposta relativa ao alargamento do subsídio de desemprego
que, para nós, sempre teve três categorias: vítimas de violência doméstica, casais que se mudam para o interior
e pessoas que tenham um plano de qualificação ou de formação.
Sempre a discutimos desta forma, desde o debate em sede de especialidade. Ontem foi assim mesmo que
me referi a ela e, portanto, quando me disseram que a proposta tinha sido adiada, depreendi que tinha sido
adiada no seu conjunto. É essa a resposta.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Mas não tinha sido aceite!
O Sr. Rui Tavares (L): — Não, porque enviámos a proposta às 11 horas de ontem, soubemos que, num
primeiro momento, não foi aceite, mas, depois, à tarde, chegou uma informação de que tinha sido aceite e
depreendi que tinha sido aceite na sua integralidade e não cindida em duas.
Por isso, para nós, era a mesma proposta e, aliás, do ponto de vista substancial, de facto, continua a ter três
categorias, que são as mesmas desde o início. E, desse ponto de vista, respeitosamente, não concordo com a
leitura, certamente mais conhecedora do ponto de vista técnico e procedimental, do Sr. Presidente, porque,
substancialmente, é a mesma proposta, com as mesmas três categorias desde o início e como sempre foi
debatida. Isto para responder a essa dúvida.
Quanto ao requerimento, esperando que não houvesse problemas, mas precavendo-nos contra a
possibilidade de haver problemas, a forma como o apresentámos foi condicional. Ou seja, solicitámos que
fossem votados os artigos 99.º-A e o 99.º-B em conjunto e, caso não fossem votados em conjunto, recorremos
para a comissão, uma vez que esta comissão, tanto quanto sei, tem toda a legitimidade para se pronunciar sobre
a temática em apreço — ela não tem de ir a Plenário como a temática das finanças autárquicas. Creio que, ao
colocar este recurso à comissão, sinceramente, estou a poupar à Assembleia da República e a todos vós mais
trabalho.
Caso esse requerimento seja rejeitado em comissão, no interesse daquilo que queremos defender com esta
proposta, julgo ser meu dever, minha obrigação, amanhã também apresentar recurso em Plenário.
Portanto, ao querer que o recurso seja votado já na comissão, na verdade, estou a agir no interesse de todos.
Percebo perfeitamente as posições que os partidos exprimiram, mas a verdade é que algo mudou hoje de manhã
com o debate que tivemos. E essa posição parece-me que — aliás, disse-o também logo a seguir —, se vale
para o maior grupo parlamentar, tem de valer para o menor grupo parlamentar. E, desse ponto de vista, tenho
de defender o interesse desta proposta e os nossos direitos e, portanto, de recorrer para a comissão.
Página 92
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
92
O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Bruno Dias, queria só esclarecer uma coisa,
porque acho que laboramos nalgum equívoco.
Quando se diz que a proposta é exatamente a mesma, se nos debruçarmos um bocadinho na sua leitura,
percebemos que assim não é.
O Sr. Miguel Matos (PS): — É a mesma!
O Sr. Presidente: — Não é a mesma, não, e vou explicar porque é que não é a mesma.
O artigo 99.º-A original diz o seguinte: «O acesso ao subsídio de desemprego é alargado às seguintes
situações…» e tem três situações, dizendo, como vemos na projeção que está a ser feita da proposta inicial,
exatamente quais são as situações às quais é alargado o subsídio de desemprego.
Na nova proposta de substituição, do artigo 99.º-A, tem as situações relacionadas com o subsídio de
desemprego, mas, depois, o 99.º-B diz que o Governo cria um programa para licenças de formação. Portanto,
já não está a falar sobre quem é que tem direito a ser abrangido também pelo subsídio de desemprego, está a
falar sobre a criação de um programa de licenças de formação. É algo diferente.
Portanto, nesse entendimento — cada um lê como entende, naturalmente, e tenho de fazer a minha
interpretação —, não é exatamente a mesma coisa que lá está escrita, bem pelo contrário.
Agora dava a palavra ao Sr. Deputado Bruno Dias, que a tinha pedido.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PS pode, naturalmente, do alto da sua
capacidade hermenêutica, explicar-nos o que é que ia na cabeça do Sr. Deputado Rui Tavares, ou de alguém
do partido Livre, quando escreveu o artigo 99.º-A na sua redação inicial.
Risos do CH.
Não vou aqui invocar a capacidade intelectual superior e aquelas figuras do passado dos adiantados mentais,
etc., não vou para aí. Acho que aquilo que, neste momento, importa sublinhar é que não vamos fazer a discussão
política da intenção de quem escreve, vamos fazer a leitura do que está escrito em português. E constatamos
que o Sr. Presidente, factualmente, tem razão, ou seja, uma coisa é um artigo 99.º-A e outra coisa é um artigo
99.º-A mais um artigo 99.º-B, que fala de uma licença que antes não surgia, tal como estava. Não é preciso fazer
essa discussão mais bizantina.
Por outro lado, há aquilo que me levou a dizer que a repetição do mesmo episódio deveria conduzir à
repetição da mesma conclusão. Quando falava da conjugação dos trabalhos desta comissão parlamentar com
o funcionamento do Plenário não estava, naturalmente, a referir-me apenas àquilo que há de vir e àquilo que se
espera que o Plenário venha a fazer, mas também àquilo que compete ao Plenário fazer, e fez, no primeiro dia.
O que é que o Plenário fez, no primeiro dia? Fez aquilo que estava previsto na Conferência de Líderes. No
primeiro dia das votações na especialidade, o Plenário fez a discussão do artigo 2.º ao artigo 115.º da proposta
de lei em conjunto com as propostas de alteração apresentadas pelos partidos relativamente a esses artigos.
No primeiro dia do debate em Plenário, na especialidade, do Orçamento do Estado, o debate das propostas
de alteração relativas aos artigos 2.º a 115.º aconteceu e não havia lá nada sobre o artigo 99.º-B. Apareceu
depois.
Assim, discussão que possa ter sido feita foi a posteriori, pensando numa proposta que, entretanto, surgiu,
que não foi admitida e que, para efeitos dos trabalhos da Assembleia, não consta, mas que, agora, pode, ou
não, ser admitida. Não estamos a falar de uma discussão ou de uma decisão que, no Plenário, venha a ser
tomada, estamos a falar de uma discussão que, no Plenário, não aconteceu.
Ora uma discussão que, no Plenário, não aconteceu levanta problemas sobre a aprovação de uma proposta
que seja votada sem ter sido discutida, como é a do artigo 99.º-B.
Penso que isto é claro e, sendo assim, não se trata de artigos de valor reforçado que impliquem votações em
Plenário, mas de uma proposta que, sendo admitida, tem de ser discutida e depois votada. Estamos a falar de
uma proposta que, sendo admitida, não é discutida no Plenário e não vai sê-lo, a menos que se arranjem, depois,
2 minutos, e lá se diz alguma coisa à última hora, antes de se votar, como se fez hoje.
Página 93
25 DE MAIO DE 2022
93
Perante esta situação, digo que um incidente — como está a acontecer — semelhante ao de ontem deve ter
a mesma conclusão. Isto é, não devemos, enquanto comissão parlamentar, tomar uma decisão que vincule os
trabalhos do Plenário, mesmo que isso signifique não uma votação que esteja prevista, mas uma discussão que
aconteceu e que, acontecendo, não incluiu a proposta de que estamos aqui a tratar.
A não ser que nos expliquem em que momento do debate em Plenário é que foi discutido o artigo 99.º-B,
temos muita dificuldade em concordar que haja a votação de um recurso que, nesse aspeto, vincula o trabalho
e o funcionamento do Plenário da Assembleia.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Miguel Cabrita, queria pedir
ao Deputado Rui Tavares que nos esclarecesse, porque, na sua intervenção, disse que discutiu esta questão
em Plenário.
Se pudesse explicar esse ponto, ficava grato.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, percebo o que diz o nosso colega Bruno Dias, quando diz que, do
ponto de vista formal, a proposta, não tendo ainda sido admitida, não existia.
Não sei precisar, exatamente, a hora em que nos foi comunicado que a proposta foi admitida — aliás, acabei
de perguntar isso mesmo ao meu gabinete— e a hora a que foi o debate, para que esse ponto formal seja
esclarecido.
A proposta, do ponto de vista do Livre, foi apresentada às 11 horas da manhã. No debate que foi tido mais
tarde, a maneira como me referi a esta proposta foi nestes termos, com estas três categorias, falando do caminho
que há que fazer — e parece-me que é o caminho que se faz numa discussão do Orçamento, em sede de
especialidade — para que as mesmas três categorias tenham acesso àquilo que, substancialmente, é, para
mim, a causa a defender, ou seja, que quem seja vítima de violência doméstica e queira mudar-se para o interior
ou terminar um plano de formação possa ter apoios, sob a forma de subsídios ou de uma licença, para que
possa não trabalhar durante aquele período.
Portanto, substancialmente, defendi os mesmos valores desde o início. Não o fiz sob o mesmo instrumento,
é verdade, mas foi para o mesmo público-alvo e, quando intervim no Plenário, foi para dizer o caminho que tinha
sido feito para que pudesse ser apresentada uma proposta e, como creio que todos desejamos, idealmente,
maximizar as suas hipóteses de aprovação, como, aliás, estou a fazer aqui também.
Do meu ponto de vista, o Livre fez aquilo que tinha a fazer. Agora resta saber se a admissão da proposta
chegou 1 minuto antes do debate em Plenário, mas, substancialmente, referi-me a ela nos mesmos termos que
faço desde o início e que estou a fazer aqui. No n.º 3 não como subsídio, mas como licença, basicamente,
produzindo o mesmo efeito para a vida dos nossos concidadãos, que é aqui o que nos deve interessar.
Creio que era esse o esclarecimento que importava agora dar.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Ainda antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Miguel Cabrita, que a
tinha pedido, vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Inês Sousa Real, que ainda não ouvimos hoje.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, há duas questões que nos parece pertinente ainda
acrescentar a este debate, não obstante já termos também mencionado a nossa posição ontem.
Em relação a esta proposta, desde logo há uma questão que já foi referida pelo Bloco de Esquerda, isto é,
quando existe uma alteração formal às regras, nomeadamente o aditamento de um artigo ou a ultrapassagem
de algum prazo, é, de facto, prática desta Casa — e acontece desde o grupo maior ao mais pequeno —
contactar-se todos os grupos parlamentares e Deputados únicos representantes de partido para que,
efetivamente, haja uma anuência em relação a essa admissão.
Por outro lado, isto depois conflitua com uma questão que já aqui foi referida, que se prende com o debate
em torno da matéria que está vertida na proposta de alteração ao Orçamento. Esta não é uma questão menor,
neste caso em concreto, porque recordo que, ainda há poucos meses — não faz sequer um ano —, aprovámos,
no Orçamento do Estado para 2021, uma licença especial para as vítimas de violência doméstica que caberia
ao Governo regulamentar. Olhando para a norma — e o debate aqui não seria, evidentemente, despiciendo —,
vê-se que ela conflitua claramente com o que já foi aprovado por esta Assembleia, quando o que se pretendia
Página 94
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
94
era não coartar o direito de a vítima manter a sua relação laboral. Mas, uma vez que não estamos, de facto, no
debate, não iremos entrar por aí.
Aquilo que também já foi referido é que existe um recurso, apresentado pelo Sr. Deputado único
representante do partido Livre, que, no entanto, não nos chegou sob a forma de documento. Portanto,
desconhecemos o teor desse recurso, pelo que não estaremos em condições de votar algo que não
conhecemos.
Não sei se o mesmo foi distribuído aos grupos parlamentares presentes, mas, de facto, estamos aqui a
discutir um documento que, à partida, enferma logo deste pressuposto de não ser do nosso conhecimento algo
que irá votar-se.
Portanto, tendo em conta a posição dos vários grupos sobre propostas que chegaram hoje e que,
efetivamente foram distribuídas, em relação a algo cujo teor não conhecemos, estamos a discutir um pouco no
abstrato e por isso pedíamos que seja distribuído esse requerimento a todos ou, então, esta discussão terá de
ser feita num outro momento.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr.ª Deputada, o requerimento é exatamente aquele que li, mas vamos
distribuí-lo, com certeza, por todos os Srs. Deputados.
Sr. Deputado Miguel Cabrita, tinha pedido a palavra. Tenha a bondade.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, a hora vai longa. Creio que, sem surpresa, os partidos, todos
eles, têm exatamente a mesma posição que tiveram ontem na discussão e que tiveram hoje de manhã quando
a questão foi suscitada.
Não vou fazer nenhuma discussão sobre a questão da substância. Percebo que se faça e que a queiram
fazer, mas francamente não vou fazê-lo. Já expliquei — aliás, expliquei-o ontem, não tinha de repetir! — que
são os mesmos temas, mas têm um tratamento um pouco diferente do ponto de vista da sua arrumação legística
e do seu impacto, mas é para isso que servem os textos de substituição.
São exatamente os mesmos temas, são apoios que foram alterados em termos de articulado e de âmbito.
Penso que isso é perfeitamente aceitável dentro do que entendemos todos — e aqui nem sequer haverá
diferenças — sobre o que é um texto de substituição.
Volto a dizer que não faltam dezenas, centenas de exemplos de textos de substituição muito mais amplos
nesse entendimento do que este. E, atenção, não faltam exemplos, nos últimos anos, de textos de substituição
que foram entregues, até por vários Deputados que estão presentes nesta comissão, depois das votações em
Plenário, por vezes minutos, por vezes segundos antes do processo de votação.
Francamente, esta questão parece-me até um pouco estranha, porque não há nenhuma decisão, nem da
mesa da comissão, nem de nenhum Presidente da comissão, que se sobreponha ao Regimento. Neste âmbito,
creio não ter havido nenhuma alteração regimental nos últimos tempos que nos permita dizer que há diferença
a este respeito.
O Sr. Miguel Matos (PS): — Muito bem!
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — O que temos em cima da mesa, a esta hora, nesta reunião de comissão, tanto
quanto percebo, é um requerimento de um Deputado único, mas podia ser de qualquer partido — do Bloco de
Esquerda, do PCP ou doutra qualquer bancada. O Deputado apresentou um requerimento e é um princípio não
só desta comissão, mas de qualquer assembleia onde participemos coletivamente que, de uma decisão da mesa
que o Sr. Presidente, e bem, entenda tomar, haja um direito de recurso para a própria assembleia, que, neste
caso, é uma comissão parlamentar. Portanto, espero que este direito não seja coartado.
Se o partido em causa mantém o requerimento, a pergunta que faço é se vamos votá-lo, a não ser, claro,
que haja um entendimento do proponente de retirar esse requerimento. Havendo requerimento, a pergunta que
faço é, basicamente, se o vamos votar, como creio que é direito de qualquer participante nesta reunião.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Srs. Deputados, a proposta foi admitida na segunda-feira, às 12 horas
e 30 minutos e distribuída às 14 horas e 27 minutos…
Página 95
25 DE MAIO DE 2022
95
O Sr. Bruno Dias (PCP): — A proposta deu entrada nos serviços…
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sim, deu entrada, ou seja, formalmente, foi enviada…
Há uma tramitação eletrónica, digamos assim, e essa tramitação eletrónica iniciou-se, do lado do Parlamento,
julgo que por volta das 12 horas e 30 minutos. A proposta foi distribuída às 14 horas e 39 minutos, do dia 23 —
julgo que depois da discussão.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito obrigado! Era o que pensava.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Respondendo ao Sr. Deputado Miguel Cabrita, ninguém nesta
comissão — pelo menos, enquanto eu aqui estiver — irá votar requerimentos precipitadamente, até tendo em
conta aquilo que a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real manifestou de que não está em condições de votar.
Portanto, aquilo que já pedi foi que o requerimento fosse distribuído, e já o foi.
A pergunta por onde comecei quando levantei esta questão é se, tendo tido tempo de conhecer esta proposta
e tendo em conta as explicações que o Sr. Deputado Rui Tavares nos trouxe, os Srs. Deputados estão, de forma
consensual, na condição de acolher este artigo 99.º-B — Licença para formação. É uma pergunta objetiva.
Sei que cada um tem posições políticas e que há algumas diferenças relativamente à questão que foi
suscitada na outra proposta, já que essa tinha de ser necessariamente votada no Plenário, porque abordava
questões até de competência da reserva absoluta ou relativa do Parlamento. Neste caso, estamos numa
discussão um bocadinho diferente.
A pergunta que faço é se é possível os Srs. Deputados consensualizarem o acolhimento deste artigo 99.º-B,
da proposta substituída do Livre. É uma pergunta objetiva.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, da parte do Chega, por uma questão de coerência, temos a mesma
posição que tivemos com a proposta do PS, portanto, a nossa resposta é não.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem.
Da minha parte, também não há nenhuma alteração relativamente àquilo que disse ontem. Portanto, os Srs.
Deputados, se quiserem, podem recorrer da minha decisão e eu respeitarei, naturalmente, a vontade da
comissão.
Se for vontade do Partido Socialista recorrer da decisão de eu não admitir…
Vozes do PS: — Não, não!
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa sobre a
condução dos trabalhos.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Tem a palavra.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, fiz uma pergunta objetiva ao Sr. Presidente e penso ter o direito
de obter uma resposta.
Há um requerimento em cima da mesa. É direito de qualquer Deputado de qualquer partido nesta comissão
— aliás, em qualquer assembleia, pois é uma questão de direito civil — recorrer de uma decisão da mesa. Há
um requerimento que, tanto quanto sei, não foi retirado pelo proponente. A pergunta que fiz há 1 minuto foi esta:
vamos votar este requerimento, que é um direito de qualquer partido e de qualquer Deputado?
É uma pergunta muito objetiva que lhe devolvo, Sr. Presidente, e peço-lhe o favor de me responder, porque
também tenho esse direito.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vou responder, Sr. Deputado.
O que já referi sobre isto, e agora vou concluir, tendo em conta até as preocupações manifestadas pela Sr.ª
Deputada Inês de Sousa Real de que não estaria em condições de votar este requerimento, é que, se não
Página 96
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
96
houver uma alteração dessa posição, portanto, se essa incapacidade de votar o requerimento agora se mantiver,
porei o mesmo a votação amanhã, e não hoje.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, há um requerimento objetivo em cima da mesa, que foi lido
pelo Sr. Presidente. Se é uma questão de se distribuir o requerimento, que se distribua.
Volto a repetir: qualquer Deputado e qualquer partido nesta comissão e em qualquer assembleia, pois não é
só nesta comissão parlamentar, é em qualquer assembleia…
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr. Deputado,…
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Não! Peço desculpa, mas peço que me deixe concluir a intervenção.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Tenha a bondade.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Qualquer um tem o direito de recorrer de uma decisão da mesa. É um princípio
básico de qualquer assembleia e espero que não seja no Parlamento que se vá infringir este princípio.
Quero, aliás, dizer que é um precedente muito perigoso, num conceito de maioria absoluta, que um
Presidente de uma comissão se recuse a votar um requerimento. Não quero acreditar que isto pode estar a
acontecer nesta comissão!
O Sr. Filipe Melo (CH): — O Presidente já respondeu!
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr. Deputado, acho que, eventualmente, estará exaltado pelos ânimos
da discussão com os outros partidos, mas, relativamente à minha posição, a questão é clara: o requerimento
será votado, foi o que eu disse, mas quero perceber se todos os partidos estão em condições de o votar hoje. É
essa a questão, porque uma das Sr.as Deputadas disse que não estava em condições de votar o requerimento
hoje.
Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, está em condições de votar o requerimento?
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Pronto, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real acabou de dizer que está
em condições de votar o requerimento.
Ninguém quer atirar o requerimento para outro sítio que não a discussão nesta comissão.
O Sr. Deputado está exaltado, mas devemos manter a calma e a serenidade necessárias.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas não estou exaltado. Apenas pedi à Mesa
que me pudesse fazer o favor de responder diretamente à pergunta que fiz e não estava a ter essa resposta.
Já a obtive e agradeço-lhe muito.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Já tinha respondido quando disse que a Deputada Inês de Sousa Real
tinha manifestado a incapacidade de votar isto hoje. No entanto, agora alterou essa posição e por isso vamos
votar este requerimento do partido Livre, que vou voltar a ler.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas vamos ter um procedimento diferente daquele
que tivemos ontem?
Protestos do PS.
Acho que tem de haver uma postura de coerência. Se o Sr. Deputado do Livre quiser recorrer para Plenário
que recorra, mas acho que haverá uma dualidade em termos de critérios na avaliação do que estamos a fazer.
Página 97
25 DE MAIO DE 2022
97
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Há uma pequena diferença, porque ontem não foi apresentado
formalmente nenhum requerimento.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, há outra diferença, se me permite. É que ontem todos
concordámos que a instância de recurso apropriada seria o Plenário. Neste momento, penso não ser esse o
entendimento do proponente e, francamente, também não é o nosso. Isso faz muita diferença.
Ontem, acordámos todos na comissão, apesar das diferenças que tivemos sobre o assunto e que voltaram
a ser expressas no Plenário, que a instância apropriada para dirimir a questão não seria a comissão, porque era
uma matéria que iria a votação no Plenário e que, portanto, era aí que devíamos colocar a questão. Hoje, esse
entendimento não é consensual.
Há um requerimento em cima da mesa e é um direito do proponente — que não é o PS sequer — que esse
requerimento seja votado.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, se a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real já está em condições de
votar, o Chega não está.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos ouvir o Sr. Deputado Rui Tavares.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a única coisa que quero dizer é que o requerimento
é muito simples, não necessita de muito tempo para reflexão e que, como qualquer outro partido e qualquer
outro Deputado de outro partido, o mantenho. Creio que é exatamente a mesma coisa que qualquer Deputado
faria na mesma situação.
Percebo todos os formalismos. Há uma proposta que, substancialmente, prossegue os mesmos objetivos
desde o início. É a ela que estou vinculado, pelo Programa Eleitoral, pela defesa que tenho feito dela e pelas
várias vezes que a debati em Plenário, inclusive ontem, nestes termos.
Portanto, o requerimento é no sentido de que a proposta mantenha a sua unidade e que os dois artigos sejam
votados em conjunto. É evidente que o mantenho.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Fizesse isso a tempo!
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr. Deputado Duarte Pacheco, tem a palavra.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas há uma questão que foi colocada pelo
Sr. Deputado Bruno Dias em relação à qual, com a maior das sinceridades, ainda não fiquei esclarecido.
O Regimento impede que se vote. Com o resultado da votação do requerimento do Sr. Deputado Rui Tavares,
possivelmente, ainda se vai fazer esta noite a votação destas propostas — seria este o resultado natural.
Há, no entanto, uma questão que, com a maior sinceridade, não consegui depreender da informação que o
Sr. Presidente nos deu, há pouco, e que tem que ver com o facto de não se poder votar matéria que não tenha
sido previamente discutida.
Vozes do CH: — Exato!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Daí, coloco somente uma questão.
Pela informação que nos prestou, não no imaginário do Sr. Deputado Rui Tavares, mas no real, quando
ocorreu a discussão deste artigo em Plenário, a proposta já tinha sido entregue e admitida pela Mesa? Ela foi
alvo de discussão, ou não? Se não foi, não se pode votar hoje, aqui, do ponto de vista factual.
O Sr. Filipe Melo (CH): — É lógico!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Foi a questão que se colocou há pouco!
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Ela foi discutida! Foram dados 2 minutos!
Página 98
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
98
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Só um segundo, Srs. Deputados.
Pausa.
Relativamente à questão que o Sr. Deputado Duarte Pacheco levantou, vou dizer as horas concretas: a
proposta começou a ser tramitada no sistema do Parlamento às 14 horas e 27 minutos do dia 23, portanto,
depois da discussão. Isto independentemente de o Sr. Deputado Rui Tavares ter abordado a questão ou não na
sua intervenção no Plenário. Não coloco isso em causa.
Deixem-me dizer-vos, também, o seguinte, até para que algumas das posições que aqui foram manifestadas
sejam devidamente equilibradas: o Sr. Deputado Rui Tavares abordou-me na hora do jantar relativamente à
questão e sugeri-lhe que a colocasse por escrito à Comissão.
Portanto, se este requerimento está aqui foi porque eu sugeri ao Sr. Deputado Rui Tavares que o fizesse —
isto, para colocar o equilíbrio nos devidos pontos.
Portanto, temos este dilema: uma proposta foi abordada no Plenário pelo Sr. Deputado que é subscritor da
mesma e os partidos queixam-se de que não tiveram oportunidade de a discutir — é exatamente a mesma
questão de ontem, nada mudou relativamente a isso.
O meu apelo — tendo decorrido já algum tempo sobre a possibilidade de cada um dos partidos lerem a
proposta e inteirarem-se sobre aquilo que é efetivamente alterado — foi no sentido de saber se haveria a
possibilidade de chegarmos a um consenso e aceitarmos esta proposta relativa ao artigo 99.º-B.
Acho que isto resolvia o assunto, avançávamos e era mais fácil.
Mas também há a questão do requerimento, que foi uma sugestão minha ao Sr. Deputado Rui Tavares antes
da hora do jantar — para que também isto fique claro.
O Sr. Deputado Bruno Dias pediu a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, julgo que está estabelecido e já não é objeto de controvérsia que
a versão de substituição, ou seja, o documento que substituiu a proposta 36-C, deu entrada e foi distribuído
depois do debate em Plenário.
Aliás, se algum Sr. Deputado do PS disser que conhecia a substituição da proposta 36-C irei acreditar nele,
mas o que posso dizer é que eu não a conhecia, porque só depois das 14 horas e 27 minutos é que ela foi
distribuída.
Portanto, não ponho em dúvida que os Srs. Deputados do PS conhecessem, todos, o texto de substituição.
Acredito perfeitamente se disserem que todos o conheciam e que estiveram a discuti-lo de uma forma
aprofundada, mas o que sei é que os outros Deputados dos outros partidos não o tinham recebido, como o Sr.
Presidente acabou de confirmar, perante a informação dos serviços.
Dito isto, está confirmado que a proposta em causa, o texto de substituição, não foi discutida pela simples
razão de que não era conhecida pelos outros partidos no momento em que foi mencionada.
Perante isto, em bom rigor, o que temos é um texto de substituição que não foi admitido, como disse o Sr.
Presidente, ontem à noite. O texto de substituição desta proposta 36-C, do Livre, não foi admitido, porque o Sr.
Presidente decidiu que não ia admiti-lo, ontem à noite.
Ora, a proposta 36-C que está admitida é aquela que foi apresentada: tem três alíneas e não tem nenhum
artigo 99.º-B.
Não vou agora discutir — tal como na proposta do artigo 99.º-A — se o que está escrito é o que se pretendia
escrever. Não vou fazer essa análise outra vez, sobre o que é que se estava a pensar quando se escreveu isto,
mas o que aqui está não é um recurso de não-admissibilidade. O que está em causa não é recorrer para a
Comissão da decisão do Sr. Presidente de não admitir a proposta de substituição.
O que está em causa é outra coisa: é que sejam votados os dois artigos da proposta 36-C. Mas a proposta
36-C não tem dois artigos, tem apenas aquele que ali está projetado, porque a substituição não foi admitida,
como ficámos ontem a saber.
Página 99
25 DE MAIO DE 2022
99
Essa decisão pode ser recorrível e, lá está, esse recurso terá consequências no plano do cumprimento do
Regimento, porque voltaremos ao tema: vamos votar uma proposta que não foi discutida, porque deu entrada
posteriormente à discussão em Plenário.
Mas, para que fique claro, o problema não é se estamos, ou não, em condições de votar ou de quando é que
votamos, se é agora ou mais tarde. O requerimento que já foi distribuído pede que se passe à votação de uma
proposta que não foi admitida. Vá-se lá saber, agora, como é que isto se faz?!
Como é que podemos passar à votação de um texto de substituição que não foi admitido, porque o Sr.
Presidente não o admitiu?! E em que não houve ninguém que pedisse recurso da decisão do Sr. Presidente!
Portanto, também não é bem isto que se pretende, pelos vistos… É como no artigo 99.º-A, em que também
não era bem isto…
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Acho espantoso!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — O requerimento também é uma outra coisa, é um recurso que não existe e um
requerimento de uma coisa que não está admitida.
Pronto, agora, boa sorte a todos!
Risos do PSD, do CH, do IL e do BE.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — O Sr. Deputado Bruno Dias tem razão numa coisa: a forma como o
requerimento está escrito — «Venho, por este meio, requerer que os dois artigos da proposta sejam votados»
— pressuporia que os dois artigos tivessem sido admitidos. Portanto, há aqui uma questão formal, é verdade. É
isso que diz e eu não o desvalorizo, mas passo a dar a palavra ao Sr. Deputado Rui Tavares, que também a
pediu.
O Sr. Rui Tavares (L): — Julgo que, apesar de tudo, não é irrelevante perceber de que lado… Enfim, que
não se coloque o ónus no Livre em relação à hora da submissão da proposta, que foi às 11 horas e 20 minutos,
antes do debate. O que acontece depois da submissão da proposta não é estritamente do nosso controlo, sendo
que podemos reagir, mas não agir.
Portanto, a nossa proposta foi entregue às 11 horas e 20 minutos. Isto só para clarificar, porque, com o
decorrer deste nosso debate, fica a sensação de que o ónus poderia ser do Livre.
Quero, aliás, como desde o início, ser construtivo em relação a esta questão, procurar um compromisso dos
grupos políticos — saber com que linhas nos vamos coser! — e perceber se o Chega já está em condições de
votar o requerimento…
O Sr. Rui Afonso (CH): — Não!
O Sr. Rui Tavares (L): — … ou se, não estando em condições de o votar, ao adiarmos a votação deste
requerimento para amanhã, considera que entretanto o debate foi tido.
A sensação que tenho, independentemente dos formalismos, é a de que estou a debater a mesma coisa,
substancialmente, desde o início, debati-a quando a apresentei no debate da especialidade em Plenário e, neste
momento, estou a discuti-la de novo. Não quero passar nem fazer ninguém passar por aquele filme que toda a
gente conhece, sobre odia da toupeira, em que repetimos várias vezes a mesma coisa… o que, acima de tudo,
não quero que se passe.
Portanto, se me disserem que amanhã estaremos em condições de votar o requerimento e a proposta —
nem a proposta nem o requerimento são complicados! —, que o debate terá sido feito e que haverá um
compromisso de que não se levantarão mais incidentes processuais, é uma coisa. Se não, mantenho,
simplesmente, o meu requerimento de recurso — a que tenho direito e que, creio, qualquer um de vós
apresentaria da mesma forma — e a intenção de, se necessário for, o apresentar em Plenário.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Isso!
Página 100
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
100
O Sr. Rui Tavares (L): — Acima de tudo, estou vinculado a uma proposta e à defesa de uma medida
programática que apresentei às pessoas que me elegeram, tal como estão todos os Deputados e Deputadas.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Srs. Deputados, completo ainda mais a informação com aquela que
os serviços acabam de me disponibilizar: às 11 horas e 20 minutos do dia 23 de maio foi emitido um despacho
pelo Sr. Presidente da COF em que se diz que «o objeto da proposta de substituição extravasa inequivocamente
o da proposta de alteração, pelo que não se admite a substituição».
Isto foi comunicado ao Partido Livre às 11 horas e 20 minutos do dia 23 de maio, mas, nesse mesmo dia, às
12 horas e 52 minutos, o entendimento do Sr. Presidente da COF foi o alterar esta posição, adotando um critério
mais lato sobre o que é uma proposta de substituição. Portanto, no mesmo dia houve esta revisão da decisão.
O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Então a proposta já foi admitida e o problema está resolvido!
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — A proposta ainda não tinha sido submetida à votação. A questão não
tinha sido levantada nas duas propostas, ontem, e o meu entendimento é ligeiramente diferente, como, aliás, já
tive oportunidade de explicar.
Portanto, temos este impasse… Mantém-se a decisão do Chega?
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, pode repetir a informação?
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sim. Às 11 horas e 20 minutos, a proposta estava por admitir e foi
admitida às 13 horas, numa reformulação do primeiro despacho… Assim como a proposta do PS, ontem, que
também constava para votar. É exatamente a mesma coisa.
Concluindo que há uma alteração substancial ou com aspetos inovatórios, ontem concluímos da forma como
concluímos, o Plenário teve a discussão que teve e as votações decorreram como decorreram.
O Chega mantém a sua questão relativamente ao requerimento?
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, vamos manter a nossa posição e não vamos admitir mais atropelos
ao Regimento.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Cabrita.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, agradeço-lhe muito os esclarecimentos que nos deixou sobre
a linha do tempo e o que terá acontecido. São, obviamente, esclarecimentos importantes para que todos
tenhamos noção do que aconteceu e da factualidade…
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — E é meu dever transmiti-lo.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — É um dever transmiti-lo, um dever de transparência da Mesa que, aliás, se
aplica a todos nós e, creio eu, aos procedimentos desta comissão parlamentar.
Agradeço também as outras indicações que foram dadas, as dúvidas que foram levantadas. Creio que já as
discutimos amplamente.
Há alguns factos que são inquestionáveis e outros que serão controversos. O partido — neste caso é o Livre,
mas poderia ser outro — submeteu a proposta num determinado momento, ela foi aceite — repito, foi aceite! —
e esteve carregada no sistema durante várias horas, até que o PSD, com a sua legitimidade, na reunião da
Comissão de ontem, entendeu questionar essa aceitação. Quanto ao resto do procedimento, penso que não há
rigorosamente nenhuma divergência entre nós sobre aquilo que, de facto, aconteceu.
Volto a reiterar: o que sucedeu ontem foi que entendemos, todos — e foi por isso que não votámos na
Comissão —, que a instância correta para dirimir as divergências que havia entre nós e para tomar uma decisão
Página 101
25 DE MAIO DE 2022
101
sobre esta matéria era o Plenário, também porque a votação iria ser feita ali e isso poderia ter implicações em
como o Plenário iria decorrer e não tanto em como a Comissão iria decorrer.
Hoje, não é esse o caso, porque, como foi referido, e bem, estão em causa duas coisas: quanto a este
requerimento — que não é de votação da proposta, mas sim de admissibilidade deste texto de substituição que
o Livre entregou num determinado momento, chegou a ser aceite pelo Presidente da Comissão, esteve
disponível durante várias horas no sistema, foi distribuído e é do conhecimento de todos os partidos nesta
reunião —, saber se a decisão de não admissão, que a Mesa entretanto tomou, tem recurso. No PS, entendeu-
se que a instância de recurso apropriada seria o Plenário — mas não no outro caso —, até porque não estava
cá representado o Livre, pelas razões que conhecemos, e, quando pôde, o Livre entregou este recurso.
Creio que também é indisputável — espero que o seja! — que tem esse direito. O Livre tem o direito de
recorrer de uma decisão que a Mesa entendeu tomar de acordo com os critérios que lhe pareceram apropriados.
Portanto, recentrando agora a questão no que estamos a fazer, neste momento: não estamos a votar a
substância nem o mérito da proposta do Livre, num certo sentido; nem estamos, sequer, a discutir as questões
relativas à matéria substantiva sobre as quais ela versa, sobre se ela se afasta muito ou pouco do texto que
estava entregue originalmente; estamos a discutir um requerimento que o Livre fez no sentido de exercer um
direito, que tem, de poder recorrer de uma decisão que a Mesa entendeu tomar.
Outra discussão será aquela sobre a substância e a votação da proposta. Essa, tê-la-emos quando for
entendido que é o momento para o fazer, no decurso dos nossos trabalhos.
O que estamos, neste momento, a discutir é a possibilidade de um partido — neste caso é um, mas poderia
ser qualquer outro — exercer um direito que tem, como digo, não apenas numa comissão parlamentar, mas em
qualquer assembleia, que é o de recorrer de uma decisão da Mesa fazendo um requerimento nesse sentido.
Nenhum partido pode ter a capacidade de inviabilizar o exercício desse direito, dizendo que ele não está
habilitado a votar, porque o requerimento foi feito, é transparente, foi lido e penso, aliás, que terá sido distribuído.
Também não é exatamente uma proposta com muitos artigos e com um texto muito complexo, é um
requerimento muito simples no sentido de votar a admissão de um texto de substituição.
É isso que estamos a fazer e é isso que teremos de votar, porque nenhum partido, seja que bancada for, tem
o direito de impedir um Deputado ou um partido de fazer um requerimento para recorrer de uma decisão da
Mesa.
Esse recurso foi feito e, portanto, temos de votar esse requerimento, a não ser, naturalmente, que o
proponente entenda retirá-lo, mas essa já é outra questão. De outro modo, teremos de votar esse requerimento,
pois penso que é uma questão básica das regras da nossa democracia, e não só da parlamentar.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, acompanho o Partido Socialista no sentido de dizer que o
Sr. Deputado está no direito de pedir, exigir, solicitar — podemos utilizar o vocábulo que entendermos — que o
requerimento que apresentou seja votado. Eu tenho é dúvida sobre a eficácia do mesmo.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Vamos supor que o requerimento é aprovado e que, portanto, se passa à
votação. O que o Sr. Deputado quer, não é que a sua norma seja votada só por ser, é que a sua norma possa
ter eficácia, porque tem esperança de que ela venha a ser aprovada. Mas uma norma aprovada sem ter sido
discutida é nula e, portanto, temos um problema de nulidade.
Assim, tenho muitas dúvidas sobre a eficácia daquilo que é solicitado. Para que o próprio Sr. Deputado Rui
Tavares possa conseguir aquilo que almeja, acho que o ideal é que a questão seja colocada ao Plenário, na
Assembleia, para que a norma, se for admitida do ponto de vista extraordinário, possa ter o mesmo procedimento
que ocorreu hoje: um espaço de discussão em que os partidos podem intervir ou não intervir, naturalmente, e,
a partir desse momento, passar-se à votação.
Sinceramente, para a eficácia daquilo que é, presumo, o desejo do Sr. Deputado, penso que é a forma
melhor.
Página 102
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
102
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, deixe-me dar uma nota final, na sequência daquilo que o Sr.
Deputado Duarte Pacheco acabou de dizer.
Queremos deixar ficar bem claro que não é pelo Chega que o requerimento não vai ser aceite. Se for essa a
vontade de todos os partidos, obviamente que acompanharemos, porque também temos todo o interesse em
que as coisas se resolvam.
Mas há uma coisa que tem de ficar bem clara: os atropelos ao Regimento têm de acabar, de uma vez por
todas.
Não queremos ser um empecilho, não queremos ser um obstáculo nem queremos fazer cercas sanitárias,
como nos querem fazer a nós. Portanto, se for essa a questão, damos o OK para que o requerimento passe. Só
que, efetivamente, agradecemos que haja mais sensibilidade e mais bom-senso no tratamento destas questões,
principalmente pelo partido que tem maioria absoluta.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — O Sr. Deputado Rui Tavares pediu a palavra.
Faça favor.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, confesso que não esperava — e provavelmente ninguém esperaria
— que estivéssemos neste debate durante tanto tempo.
Provavelmente, como há pouco sugeria a nossa colega Mariana Mortágua, que se referia à praxis anterior
— e eu não estava aqui nessa altura —, se calhar era bom assentarmos nessa praxe de consensualizarmos
antes para não termos de passar por estes períodos longos de debate. Da minha parte, comprometer-me-ei a
assim fazer.
Mas confesso que fico um pouco sem saber onde estou, porque, por um lado, o Chega acabou de retirar,
tanto quanto entendo, o obstáculo a que se vote o requerimento agora. Portanto, por mim, nesse caso, votar-
se-ia o requerimento, mas, acima de tudo, como compreenderão, o que eu não quero é que haja dúvidas, nem
procedimentais nem legais, acerca desta norma, para que quando ela vier a ser aprovada — tal como desejo —
ninguém possa dizer que não foi debatida em Plenário.
Certamente, o ónus não está no Livre. Foi entregue a horas para ser debatida em Plenário e posso até,
oralmente, adaptar o requerimento para que seja criado tempo de debate em Plenário. Se houver o compromisso
e a aceitação da Comissão, pode até ser pedido em nome da Comissão que seja dado tempo em sessão plenária
para que se possa discutir a norma, para que não haja a mínima dúvida de que houve tempo de discussão para
a proposta 99.º-B, que agora toda a gente conhece.
Posso adaptar o meu requerimento nesse sentido, desde que — e parece-me que ninguém objetará a isso
— seja criado esse tempo e, depois, seja feita uma votação, ou aqui ou em Plenário, conforme considerarem
melhor.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Há uma questão que não sei se ajudará, ou não, ao debate que
estamos aqui a fazer.
Primeiro, com esta posição do Chega, que não colocará objeções à questão de o requerimento ser votado
hoje, ele poderia, eventualmente, ser aperfeiçoado no sentido de não se falar em «votação» mas sim em
«admissão da proposta», por causa daquilo que o Sr. Deputado Bruno Dias referiu. É uma questão menor, mas
ficaria mais correto.
Se a proposta for admitida, mesmo sendo aqui aprovada, também é possível ela ser avocada pelo Plenário,
repetindo-se aí a votação. Nesse momento é possível fazer a discussão e, mais: além de ser feita a discussão,
ela é votada novamente, não só pelos partidos ou pelos Srs. Deputados que integram a COF (Comissão de
Orçamento e Finanças), mas por todos os Deputados do Parlamento que estiverem presentes nesse dia.
Portanto, será que poderíamos estabelecer aqui o compromisso — se o Livre concordar em tomar essa
diligência — de poder avocar a proposta? Isto é, votaríamos o requerimento, com o aperfeiçoamento da
«admissão», e o partido Livre poderia assumir esse compromisso, perante os Srs. Deputados, de avocar esta
proposta para Plenário. Será que isto ajudaria a resolver a questão?
Devolvo a palavra ao Sr. Deputado Rui Tavares.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, obrigado, também pela ótima sugestão.
Página 103
25 DE MAIO DE 2022
103
Creio que poderíamos fazer assim, com o requerimento a ser adaptado na forma que sugere e a proposta a
ser votada aqui, com o compromisso de que o Livre avocará essa proposta. Não é um compromisso menor, se
pensarem que temos direito a duas avocações apenas e, portanto, 50% das nossas avocações serão utilizadas
neste caso.
Acho que vale a pena, também para que possamos discutir a proposta, sem nenhuma dúvida, em Plenário
e aí poder votá-la, com todos os Deputados e Deputadas presentes.
Estou perfeitamente de acordo com essa sugestão. Se houver o compromisso de todos de que também estão
de acordo, creio que, acima de tudo, ficam salvaguardados os interesses em causa, que é aquilo para que
trabalhamos.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Portanto, vou voltar a ler o requerimento, fazendo a tal sugestão de
aperfeiçoamento:
«Ex.mo Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças,
Venho por este meio requerer que os dois artigos na proposta 36-C sejam votados (…)» — portanto, aqui
seria «sejam admitidos», sendo que um deles já o foi, seguramente, ou seja, quanto ao 99.º-A não há dúvidas
de que já tinha sido admitido — «(…) conjuntamente e que, caso se levante alguma objeção, seja recorrido para
o Plenário da Assembleia.» Esta última parte é dispensável, uma vez que vamos votar aqui este requerimento.
Todos os Srs. Deputados estão em condições de votar este requerimento, nos termos que acabei de explicar,
com o compromisso — e o investimento, tendo em conta o número de avocações a que tem direito — de o Sr.
Deputado Rui Tavares poder avocar isto pelo Plenário e de suscitar-se aí a discussão desta proposta?
Todos estão em condições de votar o requerimento, hoje, neste momento?
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, no requerimento, o Sr. Deputado falava na questão de
se poder votar os dois artigos em separado.
A questão que coloco é se vamos votar separadamente o 99.º-A e o 99.º-B ou se vamos votar os dois artigos
em conjunto.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — No requerimento está «sejam votados em conjunto», mas o que
depreendo do requerimento — e corrija-me se eu estiver errado, Sr. Deputado Rui Tavares — é que eles sejam
votados dentro das regras que temos seguido, primeiro um artigo e depois o outro. Julgo que é essa a ideia do
requerimento, não é?
O Sr. Rui Tavares (L): — Claro!
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Pede-me a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. Faça favor, Sr.
Deputado.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, tenho à minha frente a súmula da Conferência de Líderes, que
estabelece que no terceiro dia de votações, 25 de maio, será apresentado o conjunto dos artigos 201.º a 239.º
e que haverá avocações relativamente àquilo que estava previsto, no que diz respeito aos artigos 116.º a 200.º
— entretanto, o artigo 99.º já lá vai!
Portanto, estamos a votar um requerimento à condição.
Queria dizer que, neste caso, estamos a falar da admissibilidade de uma proposta nova, que é o artigo 99.º-
B, relativamente à qual nos encontramos perante uma data diferente daquela que está na agenda dos trabalhos
da Assembleia da República. Era só isto que queria sublinhar, reiterando que ficou estabelecido que os partidos
tomaram conhecimento desta proposta da parte na tarde do dia em que ela foi mencionada, por alto, em Plenário
e, portanto, nesse aspeto, há aqui um compromisso de avocar numa data que não é a que está considerada na
agenda, relativamente ao artigo 99.º-B.
Julgo que é isto. Em todo o caso, a votação na Comissão pode ser agora, ou pode não ser. Estamos a tratar
da admissão da proposta.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Exatamente.
Página 104
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
104
Uma vez que o artigo ainda não foi votado, a avocação só se colocará a partir do momento em que ele seja
votado. Ainda não tendo ocorrido essa votação, esse direito ainda não está preterido pelo Sr. Deputado Rui
Tavares.
A questão que se coloca é a de, se todos concordarem, votarmos este requerimento com esta condição, do
Sr. Deputado Rui Tavares, a quem agradeço também o esforço e o investimento.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Peço só 1 minuto antes de avançarmos para a votação.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos aguardar só um instante.
Pausa.
Sr. Deputado, estamos em condições de votar o requerimento?
Todos os Srs. Deputados estão presentes?
Ah, indicam-me que falta o PAN, que se ausentou momentaneamente. Vamos esperar mais 1 minuto.
Entretanto, dos Srs. Deputados que estão presentes, todos perceberam qual é o requerimento e qual é a
condição? Todos perceberam isso?
Pausa.
Vamos então votar o requerimento e proponho que, a seguir, se ele for aprovado, seja votado no microguião
o artigo 99.º-B, para que esta questão não volte a ser suscitada na Comissão, com nova discussão ou o que
quer que seja, mais tarde, nas votações.
Portanto, votávamos o requerimento e, depois, caso seja aprovado, no lugar próprio do microguião,
votaríamos também o respetivo artigo.
Pausa.
Srs. Deputados, julgo que estamos todos presentes.
Votaríamos, então, o requerimento, com a condição e a disponibilidade do Sr. Deputado Rui Tavares. Este é
um requerimento de admissão da proposta de aditamento de um artigo 99.º-B, que será votada ainda hoje, se
o requerimento for aprovado, no microguião.
Portanto, sem mais delongas, e porque sei que também é essa a vossa expectativa, vamos votar o
requerimento.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, do IL, do PCP e
do BE e a abstenção do PAN.
O requerimento foi aprovado, pelo que a proposta é admitida e vai ser votada de imediato, juntamente com
o microguião. Depois, o Sr. Deputado terá a possibilidade de avocar a proposta, independentemente, imagino
eu, do resultado.
Srs. Deputados, vamos voltar às nossas votações. Estamos no microguião 19 — Subsídio de Desemprego
e Social de Desemprego.
Estamos todos preparados?
Pausa.
Começamos por votar a proposta 18-C, apresentada pelo PCP, que adita um artigo 115.º-A — Melhoria das
condições de atribuição do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do PSD.
Página 105
25 DE MAIO DE 2022
105
Vamos votar a proposta 36-C, do Livre, substituída, que já todos conhecem, na parte em que adita um artigo
99.º-A — Alargamento do subsídio de desemprego.
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, podemos desagregar a proposta e votar por pontos?
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr.ª Deputada, nesta proposta, que substitui a anterior,só há dois
pontos no artigo 99.º-A.
Desagregamos os dois pontos?
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem.
Assim sendo, vamos começar por votar o n.º 1 do artigo 99.º-A, constante da proposta 36-C, substituída, do
Livre.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do IL e do BE e abstenções do PSD, do CH,
do PCP e do PAN.
Votamos agora o n.º 2.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CH, do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Votamos, de imediato, a mesma proposta 36-C, do Livre, na parte em que adita um artigo 99.º-B, admitido,
e que tem como título — uma vez que não consta no microguião, iremos acrescentá-lo manualmente — «Licença
para formação».
Para que conste em ata, o artigo 99.º-B é do seguinte teor: «O Governo cria um programa de licenças para
formação que facilite elevação de qualificações e de requalificação das pessoas ao longo da vida, em articulação
com a possibilidade de substituição dos trabalhadores em formação, dando cumprimento do Acordo sobre
Formação Profissional e Qualificação, ouvidos os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de
Concertação Social.»
Srs. Deputados, é este o artigo que vamos agora votar e que vamos enxertar no microguião.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do IL e abstenções do PSD, do
CH, do PCP, do BE e do PAN.
Passamos à votação da proposta 228-C, do Chega, de emenda à alínea a) do n.º 1 do artigo 100.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do
PSD, do IL, do PCP e do BE.
Vamos votar a proposta 897-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 100.º-A — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do PCP e
do BE e a abstenção do PAN.
Segue-se a votação da proposta 1209-C, do PCP, de aditamento de um artigo 60.º-A — Eliminação da
aplicação do fator de sustentabilidade às pensões por desemprego involuntário de longa duração e revisão dos
regimes e medidas especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice.
Página 106
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
106
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do BE,
do PCP e do PAN.
Srs. Deputados, encerrámos este microguião.
Temos, ainda, um conjunto de propostas cuja votação foi sendo adiada, nomeadamente o artigo 150.º da
proposta de lei.
Mas, antes disso, ainda temos o artigo 100.º para votar.
Pausa.
A votação do artigo 100.º tinha sido adiada porque tinha ligação com o microguião, exatamente.
Portanto, a proposta 208-C já foi votada… Podemos votar em conjunto as alíneas e os números da proposta
de lei?
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, qual é o artigo que vamos votar?
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos votar o artigo 100.º da proposta de lei.
Não é microguião. Relativamente a este artigo havia uma proposta do Chega que constava do microguião,
mas era só essa proposta. Depois, há todo o artigo da proposta de lei que temos de votar agora.
Assim, no artigo 100.º da proposta de lei, iremos votar as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 1…
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, peço-lhe que aguarde 1 minuto porque ainda não temos aqui a
pasta.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem!
Pausa.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Mas podemos votar agora o artigo 150.º da proposta de lei.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Estão todos em condições de votar o artigo 150.º agora?
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Penso que sim.
Pausa.
Vamos votar os dois artigos, Srs. Deputados, tanto o 100.º como o 150.º, mas começaríamos pelo que
estivesse mais apto a ser votado.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Podemos votar já o artigo 150.º, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos aguardar um bocadinho.
Pausa.
Vamos, então, passar ao artigo 150.º — Recuperação do pinhal de Leiria para rearborização.
Começamos por votar a proposta 870-C, do PSD, de substituição do artigo 150.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do IL, do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do CH.
Página 107
25 DE MAIO DE 2022
107
Segue-se a votação da proposta 1071-C, do PS, de emenda a este artigo da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH e do PAN e abstenções do PSD, do IL,
do BE e do PCP.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1214-C, do PCP, na parte em que adita um n.º 2 ao mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Não havendo objeções, passamos à votação da proposta 1214-C, do PCP, nas partes em que adita os n.os
3 e 4 a este artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Srs. Deputados, a aprovação da proposta 1071-C, do PS, de emenda ao artigo 150.º prejudica a votação do
artigo 150.º da proposta de lei.
Se todos os Srs. Deputados concordarem, passaremos agora ao artigo 100.º…
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, solicito que adiemos esta votação para amanhã.
O Sr. Presidente: — Muito bem, adiamos, então, a votação do artigo 100.º da proposta de lei para amanhã.
Pausa.
Srs. Deputados, dizem-me agora que estão todos em condições de votar o artigo 100.º da proposta de lei.
Sendo assim, não deixemos para amanhã o que pudermos fazer hoje.
Vamos passar, então, ao artigo 100.º — Condição especial de acesso ao subsídio social de desemprego
subsequente.
A proposta 228-C, apresentada pelo Chega, já foi votada no microguião, pelo que pergunto, agora, se
podemos votar o corpo e todos os números e alíneas da proposta de lei.
Pausa.
Vamos, então, votar as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 1, assim como os n.os 2 e 3 do artigo 100.º da proposta
de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PAN, votos contra
da IL e abstenções do CH e do PCP.
Com este resultado, concluímos a votações do dia de hoje.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, só para confirmar, parece-me que no artigo 191.º, do guião de
hoje, há algumas votações por concluir.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — No artigo 191.º?
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sim, a menos que tenha sido feito o pedido de adiamento das votações restantes.
Página 108
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
108
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Não sei se será essa a questão, mas relativamente ao artigo 191.º,
adiámos a proposta 37-C, apresentada pelo PAN, a proposta 573-C, apresentada pelo PCP, a proposta 610-C,
apresentada pelo BE, a proposta 1087-C, apresentada pelo PSD, e o n.º 3 do artigo 191.º da proposta de lei.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Foram adiadas não para o final dos trabalhos de hoje mas para amanhã?
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Exatamente. Por causa da proposta de substituição, apresentada pelo
PAN, que só deu entrada hoje.
Sr. Deputado Miguel Cabrita, tem a palavra.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): Sr. Presidente, como foi adiada a votação de um conjunto bastante amplo de
proposta de alteração e de artigos diferentes, em momentos diferentes do nosso processo de votação, a bem
da agilidade dos trabalhos de amanhã, talvez me atrevesse a sugerir ao Sr. Presidente, e à Mesa, que fosse
distribuída uma lista com as várias propostas e artigos cuja votação foi sendo adiada para amanhã, sob pena
de, amanhã, andarmos à procura, nos diferentes guiões, das propostas e artigos a votação. Penso que tal não
seria desejável, tendo em conta que ainda temos muito trabalho pela frente, por isso, se tal informação pudesse
ser proporcionada pelos serviços e pela Mesa aos diferentes partidos, penso que seria muito útil para ajudar os
trabalhos de amanhã.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr. Deputado Miguel Cabrita, muito obrigado pela sugestão, que é
bem-vinda.
Os serviços estão em condições de, durante a manhã do dia de amanhã, enviar essa listagem sistematizada,
para que cada um dos Srs. Deputados possa organizar o seu trabalho. Ou melhor, durante a manhã de hoje,
pois ainda não temos a faculdade de alterar o fuso horário.
Risos.
A Sr.ª Deputada Mariana Mortágua pede para corrigir as votações do BE relativamente a duas propostas de
alteração, antes de passarmos às declarações de voto.
Quais são as propostas de alteração?
A Sr. Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, são as propostas 725-C, apresentada pelo PSD, de
aditamento de um artigo 161.º-A, e 858-C, apresentada pelo Livre, de aditamento de novos n.os 1 e 3 ao artigo
170.º da proposta de lei. Em ambos os casos o sentido de voto foi contra, mas o Bloco pretende votar a favor.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, Sr.ª Deputada, fica registado. Ambas as propostas se
mantêm rejeitadas.
Não sei se mais algum partido precisa de corrigir votações.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, gostaria de confirmar o resultado da votação da proposta 586-C,
apresentada pelo IL, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 179.º
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — A proposta foi rejeitada.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, esta proposta não deveria ter sido prejudicada, uma vez que,
antes, foi votada e aprovada a proposta 1396-C1, apresentada pelo PS?
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Essa era uma proposta de aditamento que, a ter sido aprovada, teria
sido, eventualmente, compatibilizada com o texto inicialmente aprovado da proposta do PS. Como a proposta
foi rejeitada, a questão não se coloca.
Página 109
25 DE MAIO DE 2022
109
O Sr. Rui Afonso (CH): — Como houve uma emenda no n.º 4, que foi prejudicada, e a própria proposta de
lei também foi prejudicada, julguei que essa também fosse prejudicada, mas não.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Julgo que não, porque se tratava de um aditamento.
Tem mais algum pedido de confirmação?
O Sr. Rui Afonso (CH): — Não, é só.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, tem a palavra.
Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para corrigir o sentido de voto do PAN relativamente
aos n.os 2 e 3 do artigo 153.º da proposta de lei.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr.ª Deputada, o n.º 2 ficou prejudicado pela aprovação da proposta
do Partido Socialista.
Quanto ao n.º 3, a indicação de que dispomos é a de que o PAN votou a favor.
Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — O sentido de voto do PAN é a abstenção.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr.ª Deputada, fica registado. O resultado mantém-se.
Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Relativamente às propostas 1048-C, apresentada pelo PSD, de
aditamento de um artigo 182.º-A, e 452-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 155.º-A, o sentido
de voto do PAN é abstenção e não a favor.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr.ª Deputada, fica registado. Os resultados mantêm-se.
Sr.ª Deputada Carla Castro, tem a palavra.
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, tenho duas correções e umas confirmações a fazer.
A primeira correção diz respeito ao artigo 143.º. O sentido de voto do IL passa de abstenção a favor.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Mas trata-se de alguma proposta de alteração ou do artigo 143.º da
proposta de lei?
A Sr. Carla Castro (IL): — Trata-se do artigo 143.º da proposta de lei.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Portanto, o sentido de voto registado era o de abstenção e passa a
favor.
A proposta mantém-se aprovada, mas, agora, por unanimidade.
A Sr. Carla Castro (IL): — Gostaria também de alterar o sentido de voto relativamente à proposta 381-C,
apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 180.º-A.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — O sentido de voto do Iniciativa Liberal que temos registado é abstenção.
A Sr. Carla Castro (IL): — O sentido de voto deve passar para contra.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem. O resultado da votação não se altera e a proposta mantém-
se rejeitada.
A Sr. Carla Castro (IL): — Agora, gostaria de confirmar o resultado de algumas votações que não registei.
Página 110
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2
110
Na proposta 1164-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 181.º-A, o sentido de voto do IL é a
favor.
Na proposta 41-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de artigo 191.º-B, o sentido de voto do IL é contra.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Relativamente à proposta, 1164-C, tínhamos indicação de que o
sentido de voto do IL era contra e passa agora a favor. Quanto à proposta 41-C, o sentido de voto que tínhamos
era abstenção e passa a contra. Ambas as propostas se mantêm rejeitadas.
A Sr. Carla Castro (IL): — Quanto à proposta 54-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo
191.º-B, qual foi o sentido de voto do IL?
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — O sentido de voto do IL registado é contra.
A Sr. Carla Castro (IL): — Está certo, não há alterações.
Relativamente à proposta 367-C, apresentada Chega, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 168.º, qual foi o
sentido de voto registado?
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — O sentido de voto é a favor.
A Sr. Carla Castro (IL): — Está certo, também não há alterações.
A última confirmação diz respeito ao artigo 182.º
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Houve várias propostas de alteração relativamente ao artigo 182.º A
que proposta se refere?
A Sr. Carla Castro (IL): — Às propostas de alteração do corpo dos n.os 1 e 2 do artigo 182.º
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Quer em relação ao corpo do n.º 1, quer em relação ao corpo do n.º 2
do artigo 182.º, o sentido de voto do Iniciativa Liberal é abstenção.
A Sr. Carla Castro (IL): — Deve passar a contra nas duas propostas.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Portanto, altera o sentido de voto para contra nos dois casos. Ambas
as propostas se mantêm como aprovadas.
Há mais alguma correção de votações dos Srs. Deputados?
Sr. Deputado Rui Tavares, tem a palavra.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, muito brevemente, gostaria apenas de dizer que tenho aqui o texto
do requerimento de avocação, que diz o seguinte: «Nos termos do artigo 211.º, n.º 7 do Regimento da
Assembleia da República, o Deputado único do Livre requer a avocação pelo Plenário da proposta de alteração
36-C à Lei do Orçamento do Estado para 2022.»
Vou entregá-lo à Mesa, para que possa verificar a sua conformidade e, a seguir, enviá-lo por via eletrónica,
para que possamos então ter o debate em Plenário desta proposta do Livre.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr. Deputado, as avocações são submetidas eletronicamente e há um
prazo para a sua submissão depois de terminada a sessão de hoje, pelo que sugeria que alguém dos serviços
de assessoria da Comissão de Orçamento e Finanças pudesse ajudar o Sr. Deputado nalguma dúvida que tenha
na entrega dessa avocação. Depois, seguir-se-á a tramitação normal do Parlamento.
O Sr. Rui Tavares (L): — Era só para que, tendo em conta, também, a discussão que tivemos antes, não
ficasse dúvida relativamente ao compromisso que aqui assumi será cumprido.
Página 111
25 DE MAIO DE 2022
111
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Agradeço a sua colaboração, Sr. Deputado.
Restam-nos apenas as declarações de voto que foram pedidas.
Salvo erro, foram pedidas duas declarações de voto. Uma declaração de voto oral, do Partido Socialista, e
outra do Partido Social Democrata, que, não tendo eu a indicação de que será oral, deduzo que será
apresentada por escrito.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Será seguramente por escrito, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Assim sendo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira, do PS,
para apresentar a sua declaração de voto.
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, apresento esta declaração de voto, em nome do Grupo
Parlamentar do Partido Socialista, relativamente à proposta 409-C, que versa sobre o artigo 168.º-A,
concretamente, sobre a requalificação e musealização da Casa do Passal.
Esta casa foi propriedade da família Sousa Mendes e, no tempo de Aristides Sousa Mendes, serviu de abrigo
a refugiados judeus. Trata-se de uma casa que, conforme esta proposta do PAN, acreditamos ser importante
requalificar e musealizar.
Assim, queremos sinalizar a importância deste local, refletida nesta proposta no sentido de se celebrar um
protocolo entre o município de Carregal do Sal e o Estado português, mas o conjunto de futuras potenciais
alterações orçamentais que venham a realizar-se no quadro desse protocolo não se encontra vertido na parte
resolutiva desta proposta de alteração.
Digo isto porque é nossa intenção valorizar este património. Acreditamos que esta é uma boa iniciativa, mas
a parte justificativa desta proposta entra em detalhes absolutamente impossíveis de clarificar perante a proposta
e em votação em sede de Orçamento do Estado, que não conseguiremos validar neste contexto.
Portanto, continuando a reforçar a memória de Aristides de Sousa Mendes, aquilo que a Casa do Passal
representa, inclusive no contexto que vivemos, com a necessidade de apoio a refugiados em situações tão
delicadas como foram as dos refugiados judeus, não quisemos em momento algum deixar de apoiar esta
proposta, salvaguardando, porém, que existe um protocolo e que todas as condições hão de ser futuramente
negociadas entre as entidades que estão vertidas na parte resolutiva da presente proposta de alteração.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Srs. Deputados, feita a declaração de voto, chegámos ao final dos
nossos trabalhos de hoje e, devo dizer-vos, antes da hora que estava prevista.
Resta-me agradecer a colaboração dos Srs. Deputados e certamente tiro uma conclusão dos trabalhos de
hoje, a saber: estamos todos imbuídos no sentido de encontrar soluções, caminhos e entendimentos para
resolver os problemas que temos pela frente. Agradeço, em nome da Mesa, essa colaboração, bem como aos
serviços da COF que nos acompanharam.
Amanhã, ou daqui a bocado, estaremos de volta.
Obrigado e boa noite a todos.
Está encerrada a reunião.
Era 1 hora e 59 minutos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.