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Quinta-feira, 26 de maio de 2022 II Série-OE — Número 3
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Reunião de 25 de maio de 2022
S U M Á R I O
O Presidente (Hugo Carneiro) abriu a reunião às 15 horas
e 21 minutos.
Prosseguiu a votação, na especialidade, da Proposta de
Lei n.º 4/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para
2022. Foram votados os artigos 200.º a 239.º e propostas de
artigos novos.
O Presidente (Hugo Carneiro) encerrou a reunião eram
20 horas e 57 minutos.
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O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Srs. Deputados, muito boa tarde a todos.
Vamos dar início à nossa sessão.
Eram 15 horas e 21 minutos.
Seguindo a mesma metodologia de ontem, e tendo em conta a evolução dos trabalhos, teremos uma
paragem às 20 horas e 30 minutos, cumprindo rigorosamente, hoje, o tempo que foi acordado ontem, e, depois,
dependendo das horas a que terminarmos os trabalhos, logo avaliaremos se algumas votações transitam para
amanhã. Mas julgo que, hoje, talvez haja condições para terminarmos as votações no decorrer desta sessão.
Portanto, vamos iniciar os nossos trabalhos com a votação das propostas que foram adiadas de ontem para
hoje.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas, antes de começarmos, queria
pedir o adiamento da votação de três propostas, para depois não interromper os trabalhos.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — São propostas desta parte inicial, que já vêm de ontem?
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Não, neste caso, não. São do dia de hoje, mesmo.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Posso pedir-lhe que o faça depois? Acho que assim será mais fácil.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Claro que sim.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito obrigado. No momento devido faremos esse adiamento, então.
Vamos, pois, prosseguir com a votação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª — Aprova o
Orçamento do Estado para 2022.
Começamos por votar a proposta 45-C, do PAN, de aditamento de um artigo 154.º-A — Reforço da carreira
de vigilantes da natureza.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do IL, do PCP, do BE e do PAN e abstenções
do PSD e do CH.
Passamos à votação da proposta 675-C, do PAN, de aditamento de um artigo 156.º-A — Apoios ao
investimento para a agricultura biológica.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN, votos contra do PSD
e do IL e a abstenção do PCP.
Votamos agora a proposta 850-C, do PAN, de aditamento de um artigo 156.º-A — Gestão sustentável de
habitats agrícolas.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do IL, do PCP, do BE e do PAN e votos contra
do PSD e do CH.
Segue-se a votação da proposta 143-C, do PAN, de aditamento de um artigo 168.º-A — Incentivo aos hábitos
de leitura nos jovens adultos.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções
do PSD e do IL.
Vamos votar, de seguida, a proposta 58-C, do PAN, de aditamento de um artigo 183.º-A — Criação de uma
rede nacional de bancos de leite materno.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções
do PSD e do IL.
Antes de prosseguirmos com as votações, permitam-me que cumprimente os Srs. Deputados da Assembleia
Nacional Popular da Guiné-Bissau que se encontram presentes na galeria e que acompanham os nossos
trabalhos, no âmbito da sua visita.
Retomando os nossos trabalhos, passamos agora ao artigo 191.º — Programa de Apoio à Redução Tarifária
nos Transportes Públicos, relativamente ao qual foram adiadas várias votações.
Começamos por votar a proposta 37-C, do PAN, de emenda do n.º 3 deste artigo da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos contra do CH
e do IL e a abstenção do PSD.
Votamos, de seguida, a proposta 573-C2, do PCP, na parte em que emenda o n.º 3 do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP,
do BE e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 610-C1, do Bloco de Esquerda, na parte em que emenda o n.º 3 deste
artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do IL.
Procedemos agora à votação da proposta 1087-C, do PSD, de emenda do n.º 3 do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do IL.
Com a aprovação da proposta 37-C, do PAN, a votação do n.º 3 do artigo 191.º da proposta de lei fica, assim,
prejudicada.
Avançamos, então, para a votação da proposta 26-C, do Livre, de aditamento de um artigo 194.º-A —
Eficiência energética e conforto térmico.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do IL, do BE e do PAN, votos contra do PSD e
abstenções do CH e do PCP.
Passamos à votação da proposta 1330-C, do PAN, de aditamento de um artigo 194.º-A — Revisão do
Programa de Remuneração dos Serviços dos Ecossistemas em Espaços Rurais.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN, votos contra do PSD
e abstenções do IL e do PCP.
Vamos votar, de seguida, a proposta 260-C, do PAN, de aditamento de um artigo 195.º-A — Combate à
pobreza energética e adaptação das habitações às alterações climáticas.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do IL e
abstenções do PSD, do CH e do PCP.
Votamos agora a proposta 47-C, do PAN, de aditamento de um artigo 196.º-A — Criação de um plano de
ação «rios livres».
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do CH e
abstenções do PSD, do IL e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 64-C, do PAN, de aditamento de um artigo 196.º-A — Atlas de risco das
alterações climáticas.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do IL e
abstenções do PSD, do CH e do PCP.
Passamos à votação da proposta 1282-C, do PAN, de aditamento de um artigo 197.º-A — Incentivos ao
adequado descarte de produtos de tabaco.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do IL, do PCP, do BE e do PAN e abstenções
do PSD e do CH.
Prosseguimos para o artigo 200.º — Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030.
Começamos por votar a proposta 38-C, do PAN, de emenda do n.º 1 deste artigo da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PSD e do IL
e abstenções do CH e do PCP.
Vamos votar, de seguida, a proposta 517-C, do Chega, de emenda do n.º 1 do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e abstenções do PSD, do
IL, do PCP, do BE e do PAN.
Votamos agora a proposta 968-C1, do Livre, na parte em que emenda o n.º 1 deste artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e abstenções do
CH, do IL, do PCP e do PAN.
Com a aprovação da proposta 38-C, do PAN, a votação do n.º 1 do artigo 200.º da proposta de lei fica, assim,
prejudicada.
Temos agora para votação a proposta 968-C1, do Livre, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 200.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PAN e
abstenções do CH, do IL e do PCP.
Votamos, agora, o n.º 2 do artigo 200.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD,
do IL e do PCP.
Votamos, agora, a proposta 968-C2, do Livre, na parte em que adita um n.º 3 ao artigo 200.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do CH e do IL.
Com isto, terminamos as votações do dia de ontem e iniciamos, então, o guião de votações de hoje.
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Começamos pelo artigo 201.º — Consignação de receita do imposto sobre os produtos petrolíferos e
energéticos, da proposta de lei.
Pergunto se podemos votar os n.os 1, 2 e 3 deste artigo em conjunto.
Pausa.
Não havendo objeção, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD, do IL e do
PAN e abstenções do CH e do PCP.
Vamos votar a proposta 20-C, do PCP, na parte em que adita um artigo 201.º-A — Alteração ao Decreto-Lei
n.º 15/2022, de 14 de janeiro (Tarifa regulada de eletricidade).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP,
do BE e do PAN.
Vamos votar a proposta 21-C, do PCP, na parte em que adita um artigo 201.º-A — Alteração ao Decreto-Lei
n.º 74/2012, de 26 de março (Liberdade de opção pela tarifa regulada de gás natural).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do PCP e
do BE e a abstenção do PAN.
Vamos votar a proposta 71-C, do PCP, na parte em que adita um artigo 201.º-A — Alteração ao Decreto-Lei
n.º 117/2010, de 25 de outubro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, do IL e do PAN e votos a favor
do PCP e do BE.
Vamos votar a proposta 414-C, do PAN, de aditamento de um artigo 201.º-A — Programa de incentivo à
criação de condições para a utilização de veículos suaves.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do IL, do PCP, do BE e do PAN e
abstenções do PSD e do CH.
Votamos agora a proposta 489-C, do PAN, de aditamento de um artigo 201.º-A — Revogação das licenças
de prospeção e de exploração em mar profundo e criação de moratória.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do BE e
do PAN e a abstenção do PCP.
Vamos votar a proposta 587-C, do PCP, de aditamento de um artigo 201.º-A — Combate às rendas
excessivas e salvaguarda dos preços da energia.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do CH.
Vamos votar a proposta 677-C, do PAN, de aditamento de um artigo 201.º-A — Transparência na execução
do Plano Nacional do Hidrogénio.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
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Votamos, em seguida, a proposta 244-C2, do PCP, na parte em que adita um artigo 201.º-B — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 março.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do CH.
Passamos ao artigo 202.º — Majoração dos subsídios relativos à utilização de gasóleo colorido e marcado,
da proposta de lei.
Começamos por votar a proposta 121-C, do PCP, de substituição do artigo 202.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL e do PAN, votos a favor do PCP e do BE
e abstenções do PSD e do CH.
Segue-se a votação da proposta 98-C, do Chega, de emenda ao artigo 202.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL e do PAN, votos a favor do CH e abstenções
do PSD, do PCP e do BE.
Vamos proceder à votação do artigo 202.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PCP e do BE, o voto contra do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Vamos votar a proposta 19-C1, do PCP, na parte em que adita um artigo 202.º-A — Controlo e fixação de
preços.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP,
do BE e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 1309-C, do Chega, de aditamento de um artigo 202.º-A — Teto máximo
sobre o gasóleo agrícola.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do IL e do PCP, votos a favor do CH e
do PAN e a abstenção do BE.
Vamos votar a proposta 19-C2, do PCP, na parte em que adita um artigo 202.º-B — Alteração ao Decreto-
Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP,
do BE e do PAN.
Vamos votar a proposta 19-C3, do PCP, na parte em que adita um artigo 202.º-C — Contribuição
extraordinária sobre os ganhos especulativos nas margens de refinação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP,
do BE e do PAN.
Passamos ao artigo 203.º — Apoio à conservação da natureza e biodiversidade, da proposta de lei.
Começamos por votar a proposta 268-C, do Chega, de emenda ao artigo 203.º da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Pergunto se podemos votar conjuntamente as propostas do Livre que se seguem.
Pausa.
Não havendo objeção, vamos votar em conjunto as propostas1228-C1, na parte em que emenda o
artigo 203.º, e 1228-C2, nas partes em que adita um n.o 2 e um n.º 3 ao artigo 203.º da proposta de lei,
apresentadas pelo Livre.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do BE e
do PAN e abstenções do CH e do IL.
Votamos o artigo 203.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do BE e do PAN, votos contra
do PCP e a abstenção do IL.
Vamos votar a proposta 17-C, do PAN, de aditamento de um artigo 203.º-A — Instalação de eco-ilhas e
gestão de resíduos nos portos marítimos, marinas e cais fluviais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 118-C, do PAN, de aditamento de um artigo 203.º-A — Centros de recuperação de
animais selvagens e rede nacional de resposta aos arrojamentos.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa, eu tinha assinalado logo no início que
queria pedir o adiamento da votação de algumas propostas do PAN para amanhã. Uma delas é esta, a 118-C.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem. Então, vamos proceder ao adiamento desta votação para
o dia de amanhã.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Não sei se quer que indique já as outras.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sim, peço que as sinalize já, pois imagino que facilite o trabalho dos
Srs. Deputados.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Além desta 118-C, são a 1334-C, de aditamento de um artigo 203.º-A
— Interdição do chumbo na pesca; a 281-C, de aditamento de um artigo 203.º-A — Interdição da utilização de
chumbo nas munições da atividade cinegética; e a 258-C, de aditamento de um artigo 209.º-A — Indemnização
por danos causados pelo lobo-ibérico.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos, então, prosseguir e passamos à votação da proposta 208-C,
do PAN, de aditamento de um artigo 203.º-A — Criação de sistema nacional de recolha de resíduos volumosos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PAN e
abstenções do CH, do IL e do PCP.
Vamos votar a proposta 242-C, do PAN, de aditamento de um artigo 203.º-A — Plano de ação nacional para
a gestão e conservação de tubarões e raias.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN e
abstenções do PSD e do PCP.
Votamos, agora, a proposta 416-C, do PAN, de aditamento de um artigo 203.º-A — Agravamento das licenças
de caça e selos de marcação para caça maior.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, do IL, do PCP e do BE e o voto
a favor do PAN.
Vamos votar a proposta 490-C, do PAN, de aditamento de um artigo 203.º-A — Elaboração de estudo sobre
a possibilidade de introduzir informação sobre a pegada ecológica em sede de IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do PCP, votos a favor do BE
e do PAN e a abstenção do IL.
Vamos votar a proposta 786-C, do Chega, de aditamento de um artigo 203.º-A — Reforço do Programa de
Remuneração dos Serviços dos Ecossistemas em Espaços Rurais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL, do PCP e do PAN, votos a favor do CH e
abstenções do PSD e do BE.
Vamos votar a proposta 821-C, do PAN, de aditamento de um artigo 203.º-A — Interdição da colheita
mecanizada de azeitonas em período noturno.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE
e do PAN e a abstenção do IL.
Vamos votar a proposta 866-C, do PAN, na parte em que adita um artigo 203.º-A — Caça.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, do IL e do PCP e votos a favor
do BE e do PAN.
Seguimos com a votação da proposta 913-C, do PAN, de aditamento de um artigo 203.º-A — Aumento da
rede nacional de Áreas Marinhas Protegidas e criação de hope spots marítimos e no take zones.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do IL e do PCP.
Vamos votar a proposta 1136-C, do PSD, de aditamento de um artigo 203.º-A — Promoção de compras
públicas circulares e ecológicas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE e do
PAN e a abstenção do PCP.
Votamos, em seguida, a proposta 1187-C, do PAN, de aditamento de um artigo 203.º-A — Realização de
censos sobre espécies cinegéticas.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PSD e do IL
e abstenções do CH e do PCP.
Tendo em conta que a proposta 1334-C, apresentada pelo PAN, foi adiada para amanhã.
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Vamos, então, votar a proposta 1369-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 203.º-A —
Impactos das infraestruturas lineares na biodiversidade.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do IL, do BE, do PAN e abstenções
do PSD, do CH e do PCP.
Vamos votar a proposta 209-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 203.º-B — Projeto-piloto
de sistema de incentivo para a devolução de embalagens de vidro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE e do
PAN e a abstenção do PCP.
Vamos passar ao artigo 204.º — Contratação de trabalhadores aposentados para a área de manutenção de
material circulante, começando por votar o n.º 1 do artigo 204.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e abstenções do PSD, do CH,
do IL e do PCP.
Vamos votar o n.º 2 do artigo 204.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do
PSD, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 598-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 204.º-A — Operador
público nacional de transporte rodoviário.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do PCP e
do BE e a abstenção do PAN.
Vamos votar a proposta 600-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 204.º-A — Reversão da
fusão da REFER com a EP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do PCP e
do BE e a abstenção do PAN.
Vamos passar ao artigo 205.º — Políticas públicas de habitação, começando por votar a proposta 818-C,
apresentada pelo Livre, de emenda ao artigo 205.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE
e do PAN e a abstenção do IL.
Vamos votar o artigo 205.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do IL e
abstenções do CH, do PCP e do BE.
Vamos votar a proposta 303-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 205.º-A — Programa-
piloto para construção/disponibilização de habitação privada sem fins lucrativos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do CH.
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Vamos votar a proposta 304-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 205.º-A — Proteção de
casa de morada de família.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do PCP e
do BE e a abstenção do PAN.
Vamos passar à proposta 306-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 205.º-A — Preferência
de venda de imóveis a autarquias locais, começando por votar conjuntamente os n.os 1 a 4 da proposta, de
acordo com o solicitado.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do PAN e votos contra
do PSD, do CH e do IL.
Vamos votar o n.º 5 da proposta 306-C.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP,
do BE e do PAN.
Vamos votar a proposta 309-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 205.º-A — Instituto de
Habitação e Reabilitação Urbana.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 631-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 205.º-A — Dação em
cumprimento.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do CH.
Vamos votar a proposta 864-C, apresentada pelo Livre, de aditamento de um artigo 205.º-A — Programa
Coopera+.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, pedia que desagregássemos a proposta e, por nós,
podemos votar em conjunto os n.os 1, 2 e 4 e depois, também em conjunto, os n.os 3, 5 e 6.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos, então votar os n.os 1, 2 e 4 da proposta 864-C, apresentada
pelo Livre.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do
PCP, do BE e do PAN.
Vamos agora votar os n.os 3, 5 e 6 da proposta 864-C.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do
PCP e do PAN e a abstenção do BE.
Vamos votar a proposta 827-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 205.º-B — Limitação das
alterações ao título constitutivo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do BE e
abstenções do PCP e do PAN.
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Vamos votar a proposta 1260-C, apresentada pelo Livre, de aditamento de um artigo 205.º-B — Ajuda à
compra da primeira casa.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do IL e do BE, votos a favor do PAN e
abstenções do CH e do PCP.
Vamos passar ao artigo 206.º — Contratos não submetidos ao Novo Regime do Arrendamento Urbano.
Creio que podemos votar em conjunto o n.º 1, alíneas a) e b) do n.º 2, o corpo do n.º 2 e os n.os 3, 4 e 5 do
artigo 206.º
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD e do CH
e abstenções do IL, do PCP e do BE.
Vamos votar a proposta 1067-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.º 6 ao artigo 206.º
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do PAN e votos contra do
PSD, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 17-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um artigo 206.º-A — Estabilidade
no arrendamento urbano.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do PCP e
do BE e a abstenção do PAN.
Votamos agora a proposta 106-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 206.º-A — Regime de
concessão de crédito bonificado à habitação para jovens.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do BE, votos a favor do CH e do PAN
e abstenções do IL e do PCP.
Vamos passar ao artigo 207.º — Autorização legislativa no âmbito dos programas de incentivo à oferta de
alojamentos para arrendamento habitacional.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, queríamos votar em separado o n.º 1 do artigo 207.º e
depois podemos votar as alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 2 conjuntamente.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos, então, começar por votar o n.º 1 do artigo 207.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH e do BE, votos contra do PCP e
abstenções do PSD, do IL e do PAN.
Votaremos, agora sim, em conjunto as alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 2 do artigo 207.º
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN, votos contra do
PCP e abstenções do PSD e do IL.
A proposta 549-C, apresentada pelo Livre, consta do microguião 12 e será votada no momento próprio.
Vamos, então, votar o corpo do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 207.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN, votos contra do
PCP e abstenções do PSD e do IL.
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II SÉRIE-OE — NÚMERO 3
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Vamos votar a proposta 244-C1, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um artigo 207.º-A — Redução
das comissões bancárias.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do CH.
Vamos votar a proposta 535-C, apresentada pelo Chega…
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, pedíamos o adiamento da votação desta proposta para amanhã.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Com certeza, fica adiada para amanhã a votação da proposta 535-C.
Entramos, agora, no artigo 208.º — Subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura,
e começamos por votar a proposta 1240-C1, apresentada pelo PSD, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo
208.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do CH, do PCP
e do BE e a abstenção do IL.
Vamos votar o n.º 1 do artigo 208.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções
do PSD e do IL.
Vamos votar a proposta 1240-C1, apresentada pelo PSD, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 208.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do CH, do PCP
e do BE e a abstenção do IL.
Vamos votar o n.º 2 do artigo 208.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PCP e do BE, votos contra do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Vamos votar a proposta 127-C1, apresentada pelo PCP, na parte em que substitui o n.º 3 do artigo 208.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do CH e do IL.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, na votação do n.º 1 do artigo 208.º da proposta de lei,
o PAN votou contra.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Portanto, em relação ao n.º 1 do artigo 208.º da proposta de lei, o PAN
vota contra.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Nesta última votação, da proposta de alteração do PCP, o nosso voto
também é contra.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos, então, confirmar por partes.
Portanto, na votação do n.º 1 do artigo 208.º da proposta de lei, temos os votos a favor do PS, do Bloco de
Esquerda, do PCP e do Chega, o voto contra do PAN e abstenções dos demais, sendo que a proposta
permanece aprovada.
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Na votação do n.º 2 do mesmo artigo, como votou o PAN, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Contra.
Em todo o artigo 208.º, o PAN vota contra.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr.ª Deputada, na proposta 127-C1, do PCP, o PAN também vota
contra?
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Exato.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, vamos corrigir.
Não altera os resultados das diferentes votações feitas, mas fica devidamente registado.
Passamos, agora, à votação da proposta 1240-C2, do PSD, na parte em que substitui o n.º 3 do artigo 208.º
da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do PCP e do
BE e abstenções do CH e do IL.
Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, as duas propostas, do PS, que se seguem no guião,
relativas a este artigo: a 1012-C2, de emenda ao n.º 3 e a 1012-C1, de aditamento de um novo n.º 3.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD e do BE, votos contra do PAN e
do IL e abstenções do CH e do PCP.
Fica, assim, prejudicada a votação do n.º 3 do artigo 208.º da proposta de lei.
Votamos, agora, a proposta 127-C2, do PCP, na parte em que adita um n.º 4 a este artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PCP e do BE e
abstenções do PSD, do CH e do IL.
Segue-se a votação da proposta 1240-C3, do PSD, na parte em que adita um n.º 4 ao mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do CH, do PCP
e do BE e a abstenção do IL.
Passamos à votação da proposta 127-C2, do PCP, na parte em que adita um n.º 5 ao artigo 208.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PCP e do BE e
abstenções do PSD, do CH e do IL.
Votamos agora a proposta 1240-C3, do PSD, na parte em que adita um n.º 5 ao mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do CH, do PCP
e do BE e a abstenção do IL.
Prosseguimos, com a votação da proposta 122-C, do PCP, de aditamento de um artigo 208.º-A — Formação
profissional de mestrança e marinhagem.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do IL, do PCP e do BE
e abstenções do PSD e do CH.
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Votamos agora a proposta 129-C, do PCP, de aditamento de um artigo 208.º-A — Plano de Intervenção em
Barras e Portos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do IL e do PAN e votos a favor do CH,
do PCP e do BE.
Passamos à proposta 130-C, do PCP.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, queria pedir para fazermos a votação desagregada, por
pontos. Neste caso, votaríamos primeiro os n.os 1, 2, 7 e 8, em conjunto, e, depois, os n.os 3, 4, 5 e 6, também
em conjunto. Ou seja, em dois blocos.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem.
Então, vamos dividir a votação em dois blocos, sendo que o primeiro bloco é composto pelos n.os 1, 2…
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … e 6.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Ah! O primeiro bloco é composto pelos n.os 1, 2, 6 e 8…
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — O n.º 8 não é, Sr. Presidente, peço desculpa. São os n.os 1, 2 e 6,
primeiro, e tudo o resto num segundo bloco.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Tudo o resto serão os n.os 3, 4 e 5
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Mais os n.os 7 e 8.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem.
Então, vamos votar a proposta 130-C, do PCP, de aditamento de um artigo 208.º-A — Programa de apoio à
pesca local e costeira e ao rendimento dos trabalhadores da pesca.
Votamos primeiro, em conjunto, os n.os 1, 2 e 6.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD, do IL e do PAN, votos a favor do
PCP e do BE e a abstenção do CH.
Votamos, agora, os n.os 3, 4, 5, 7 e 8 da mesma proposta.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP e do
BE e abstenções do CH e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 201-C, do PAN, de aditamento de um artigo 208.º-A — Estudo sobre
capturas indevidas de mamíferos e aves marinhas pelas redes de pesca e reforço da monitorização.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do
PSD, do CH, do IL e do PCP.
Vamos votar a proposta 669-C, do PAN, de aditamento de um artigo 208.º-A — Programa de monitorização,
gestão e remoção de resíduos de artes de pesca.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN e votos
contra do PSD.
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Votamos a proposta 962-C, do Livre, de aditamento de um artigo 208.º-A — Comité de Cogestão para a
Apanha de Percebes na Reserva Natural das Berlengas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do PAN, votos a favor do PCP
e do BE e a abstenção do IL.
Segue-se a votação da proposta 1357-C, do PAN, de aditamento de um artigo 208.º-A — Proteção dos
tubarões.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos contra do CH
e abstenções do PSD e do IL.
Passamos ao artigo 209.º — Programa Nacional de Regadios.
Pergunto se podemos votar juntamente as duas propostas de alteração do Bloco de Esquerda relativas a
este artigo.
Pausa.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, podemos deixar este artigo para o final das votações de hoje?
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos, então, adiar a votação deste artigo para o final do dia de hoje.
Passamos, assim, à votação da proposta 206-C, do PAN, de aditamento de um artigo 209.º-A — Avaliação
Ambiental Estratégica do Plano Nacional de Regadios.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE e do PAN
e abstenções do CH e do PCP.
Seguia-se a proposta 258-C, do PAN, que tinha sido adiada e que fica para ser votada amanhã.
Votamos, agora, a proposta 261-C, do PAN, de aditamento de um artigo 209.º-A — Campanha nacional de
promoção da diversidade biológica dos recursos genéticos vegetais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Segue-se a votação da proposta 327-C, do PAN, de aditamento de um artigo 209.º-A — Elaboração de
estudo nacional sobre o impacto da distância percorrida pelos alimentos importados desde a sua produção ao
consumo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do IL, votos a favor do BE e do PAN e
abstenções do PSD e do PCP.
Votamos, agora, a proposta 876-C, do PSD, de aditamento de um artigo 209.º-A — Programa de valorização
de produtos agrícolas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do IL.
Passamos à votação da proposta 1269-C, do PCP, de aditamento de um artigo 209.º-A — Aproveitamento
hidroagrícola do Baixo Mondego.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do
PSD, do CH, do IL e do PAN.
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Entramos, agora, no artigo 210.º — Centros de recolha oficial de animais, apoio à esterilização e à promoção
do bem-estar animal.
Começamos por votar a proposta 1091-C, do PS, de emenda à alínea a) do n.º 1 deste artigo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do IL e do PAN, votos contra do PSD
e abstenções do PCP e do BE.
Pergunto se, de alguma forma, terá sido prejudicada a votação da proposta 1138-C1, do PCP.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não, Sr. Presidente.
Peço que seja votada.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos votar, então, a proposta 1138-C1, do PCP, na parte em que
emenda a alínea a) do n.º 1 do artigo 210.º da proposta de lei.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, tenho ideia de que saltámos a votação da proposta 39-
C, do PAN.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — É a seguir. É a quarta votação do guião.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Ah! Como no meu estava alterado… Mas não há problema.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — É que estamos ainda na alínea a) e essa proposta diz respeito à
emenda da alínea b), que é posterior.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — A duas votações relativas à proposta 39-C, emenda as duas alíneas,
tanto a a) como a b), do n.º 1 do artigo 210.ºda proposta de lei.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr.ª Deputada, então, dê-me só 1 segundo para podermos confirmar,
porque poderá estar em falta no guião.
Pausa.
É uma das propostas substituídas, é isso?
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas se o texto é aquele que está a ser
projetado, tem uma gralha e terei de pedir o adiamento da votação, uma vez que o valor está errado.
Pausa.
Ah, peço desculpa, a proposta projetada é a do PCP.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Srs. Deputados, se concordarem, vamos adiar a votação de todo o
artigo 210.º, enquanto os serviços da COF (Comissão de Orçamento e Finanças) confirmam esta situação.
Voltaremos a isto, havendo oportunidade, ainda no dia de hoje.
Pausa.
Sr.ª Deputada, já agora, não sei se ajudará, mas temos aqui a proposta que foi substituída e, na verdade, o
que existe é uma emenda do corpo do n.º 1 e não uma alteração na alínea a).
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Portanto, a alínea a) aparece com as reticências, como não tendo havido alterações, e o que foi alterado foi
o valor registado no corpo do n.º 1.
Será que, com isto, estaremos em condições de votar?
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem.
Então, relativamente ao artigo 210.º da proposta de lei, a proposta de alteração do PS já foi votada, tendo
sido aprovada, e a proposta do PCP também já foi votada, mas rejeitada.
Como ficámos a meio, vamos repetir a votação da proposta 1138-C1, do PCP, na parte em que emenda a
alínea a) do n.º 1 do artigo 210.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL e votos a favor do CH, do PCP,
do BE e do PAN.
Ficou, assim, prejudicada a votação da alínea a) do n.º 1 deste artigo, uma vez que foi aprovada a emenda
proposta pelo PS.
Prosseguimos para a votação da proposta 39-C1, do PAN, na parte em que emenda a alínea b) do n.º 1 do
mesmo artigo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN, votos contra do PSD
e do IL e a abstenção do PCP.
Segue-se a votação da proposta 789-C, do Chega, de emenda da alínea b) do n.º 1 do artigo 210.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH, do IL e
do PAN e a abstenção do PSD.
Srs. Deputados, vamos votar a alínea b) do n.º 1 do mesmo artigo.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, essa votação ficou prejudicada pela aprovação da nossa
proposta.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Exatamente, esta votação ficou prejudicada pela aprovação da
proposta do PAN.
Votamos, agora, a proposta 39-C1, do PAN, na parte em que emenda a subalínea i) da alínea c) do n.º 1 do
artigo 210.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PSD, do CH
e do IL e a abstenção do PCP.
Segue-se a votação da proposta 787-C, do Chega, na parte em que emenda a subalínea i) da alínea c) do
n.º 1 do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do IL, do BE e
do PAN e a abstenção do PCP.
Passamos à votação da subalínea i) da alínea c) do n.º 1 do artigo 210.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do IL, do BE e do PAN e abstenções
do PSD e do PCP.
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Vamos votar a proposta 39-C1, do PAN, na parte em que emenda a subalínea ii) da alínea c) do n.º 1 deste
artigo.
Submetida à votação foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN, votos contra do PSD
e abstenções do IL e do PCP.
Srs. Deputados, a votação da subalínea ii) da alínea c) do n.º 1 do artigo 210.º está prejudicada.
Passamos à votação da proposta 39-C1, do PAN, na parte em que emenda a subalínea iii) da alínea c) do
n.º 1 do mesmo artigo.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, posso?
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sim, sim, Sr. Deputado.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, já agora, na votação da subalínea i), tendo em conta que tinha
sido aprovada a proposta 39-C do PAN, pergunto se não devemos considerar prejudicada, ou sem efeito, a
votação realizada sobre a mesma subalínea da proposta de lei. Isto, para não termos duas normas aprovadas.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sim, exatamente.
Obrigado, Sr. Deputado, é muito pertinente a sua observação.
Portanto, a votação da subalínea i) da alínea c) do n.º 1 do artigo 210.º da proposta de lei está prejudicada
e, assim, valerá aquilo que foi aprovado, que foi a proposta 39-C1, do PAN, na parte referente a esta mesma
subalínea.
Passamos, então, à votação da subalínea iii) da alínea c) do n.º 1 deste artigo da proposta de lei.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas há uma proposta de emenda, a 39-
C1, que terá de ser votada previamente.
Ainda estávamos na subalínea iii), certo? Falta votar essa.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — A Sr.ª Deputada diz que…?
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — A subalínea iii)…
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Nós temos a proposta com reticências, como se não houvesse
alteração.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, dê-me só 1 segundo, para confirmar.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Com certeza, Sr.ª Deputada.
Pausa.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Tem razão, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos, então; prosseguir para a votação da subalínea iii) da alínea c)
do n.º 1 do artigo 210.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD,
do IL e do PCP.
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Segue-se a votação da proposta 39-C1, do PAN, na parte em que emenda o corpo da alínea c) do n.º 1 do
citado artigo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN, votos contra do PSD
e do IL e a abstenção do PCP.
Srs. Deputados, a votação do corpo do n.º 1 do artigo 210.º da proposta de lei está, assim, prejudicada.
Vamos então proceder à votação da proposta 577-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de uma nova
alínea c) ao n.º 1 deste artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do CH e do BE e
abstenções do PCP e do PAN.
Votamos a proposta 39-C2, do PAN, na parte em que adita uma alínea d) ao n.º 1 do artigo 210.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PSD, do CH
e do IL e a abstenção do PCP.
Passamos a votar a proposta 1138-C2, do PCP, na parte em que adita uma alínea d) ao n.º 1 do referido
artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do CH.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 39-C1, do PAN, na parte em que emenda o corpo
do n.º 1 deste artigo da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN, votos contra do PSD
e do IL e a abstenção do PCP.
Seguem-se as propostas 787-C, do Chega, e 1138-C1, do PCP, ambas de emenda ao corpo do n.º 1 do
artigo 210.º, que julgo terem ficado prejudicadas com a votação da proposta 39-C1, que foi aprovada.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, para situações destas, a consideração que fazemos é a de que
se o partido proponente concordar em que a votação está prejudicada, então, esse critério prevalece, mas se o
partido proponente entender que a proposta deve de ser votado na mesma, então, ela deve ser votada.
Poderíamos ter aprovado um montante e, agora, aprovar um maior.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sim, sim.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Se o partido proponente concordar, então, naturalmente estará resolvido.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sim, julgo que ainda há pouco aconteceu algo do género.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, peço-lhe 1 minuto para verificarmos.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem!
Pausa.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, está prejudicada a votação da proposta.
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O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Obrigado, Sr. Deputado.
A proposta 787-C, do Chega, está prejudicada.
Passamos, então, à votação da proposta 1138-C1, do PCP, na parte em que emenda o corpo do n.º 1 deste
artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do CH.
A votação do corpo do n.º 1 deste artigo está, assim, prejudicada.
Continuamos, com a votação da proposta 313-C, do PAN, de emenda ao n.º 2 do artigo 210.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do IL e do PCP.
Votamos agora o n.º 2 do artigo 210.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções
do PSD e do IL.
Passamos à votação da proposta 39-C1, do PAN, na parte em que emenda a alínea a) do n.º 3 deste artigo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN, votos contra do PSD
e do IL e a abstenção do PCP.
Srs. Deputados, a votação da alínea a) do n.º 3 do artigo 210.º está prejudicada, pelo que passamos de
imediato à votação da alínea b) do n.º 3 do mesmo artigo da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções
do PSD e do IL.
Vamos agora votar a proposta 39-C2, do PAN, na parte em que adita uma alínea c) ao n.º 3 do artigo 210.º
da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN, votos contra do PSD
e do IL e a abstenção do PCP.
Segue-se a votação do corpo do n.º 3 deste artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções
do PSD e do IL.
Votamos, agora, a proposta 791-C, do Chega, de emenda ao n.º 4 do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do BE e do PAN
e abstenções do IL e do PCP.
Passamos à votação do n.º 4 do artigo 210.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções
do PSD e do IL.
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Srs. Deputados, de seguida, vamos proceder à votação da proposta 89-C, do Chega, de aditamento de um
artigo 210.º-A — Contratação de Médicos Veterinários Municipais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do IL e do PCP, votos a favor do CH e
do PAN e a abstenção do BE.
Vamos votar a proposta 875-C, do PAN, de aditamento um artigo 210.º-A — Alteração ao regime jurídico de
identificação dos animais de companhia.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a
abstenção do PSD.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Por fim, a proposta 880-C, do PAN, de aditamento de um artigo 210.º-
A, foi retirada.
Passamos, portanto, ao artigo 211.º — Campanha nacional contra o abandono animal e de promoção da
adoção consciente.
Vamos votar a proposta 823-C, do Livre, de substituição do referido artigo da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do
PSD, do CH, do IL e do PCP.
Votamos, então, o artigo 211.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a
abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 111-C, do PAN.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, relativamente a esta proposta, gostaríamos de votar
separadamente os n.os 1 e 2.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, poderia dar-nos 30 segundos?
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sim, com certeza.
Pausa.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, estamos em condições de votar.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Começamos, então, por votar o n.º 1 da proposta 111-C, do PAN, de
aditamento de um artigo 211.º-A — Nomeação de médicos veterinários municipais.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Vamos agora votar o n.º 2 da mesma proposta.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do PSD.
Pausa.
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Srs. Deputados, confirmámos um lapso da nossa parte.
O partido Chega pediu a desagregação da votação da proposta 111-C, do PAN, mas esta proposta foi
substituída…
A Sr. Inês de Sousa Real (PAN): — Era isso mesmo que eu estava a confirmar, Sr. Presidente.
Demos entrada de uma substituição da proposta, que agora tem um corpo único.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Portanto, a nova proposta tem um corpo único e deixou de ter números.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, não tivemos acesso à substituição.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr. Deputado, pretende que adie a votação desta proposta para mais
tarde?
O Sr. Rui Afonso (CH): — Pedia-lhe isso, por favor.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem.
Então, anulamos o resultado desta votação, uma vez que se refere a uma proposta que já não existe e
votaremos mais tarde — mas ainda hoje — a nova proposta.
Vamos, então, votar a proposta 328-C, do PAN, de aditamento de um artigo 211.º-A — Programa nacional
de proteção da comunidade de cavalos-marinhos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PSD, do BE e do PAN
e abstenções do IL e do PCP.
Passamos à votação da proposta 471-C, do PAN, de aditamento de um artigo 211.º-A — Garante a presença
de médicos-veterinários nas operações de carga e descarga dos animais e no transporte marítimo de animais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do IL e do PCP, votos a favor do BE e
do PAN e a abstenção do CH.
Segue-se a votação da proposta 679-C, do PAN, de aditamento de um artigo 211.º-A — Projeto «Vet no
bairro».
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do IL e do PCP.
Vamos, agora, votar a proposta 971-C, do PAN, de aditamento de um artigo 211.º-A — Apoio à criação de
espaços de acolhimento de animais de grande porte e criação do regime jurídico.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PSD e
abstenções do CH, do IL e do PCP.
De seguida, vamos proceder à votação da proposta 1106-C, do PCP, de aditamento de um artigo 211.º-A —
Autoridade sanitária veterinária concelhia.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, e do IL e votos a favor do CH, do PCP,
do BE e do PAN.
Vamos votar a proposta 1292-C, do PAN, de aditamento de um artigo 211.º-A — Alteração à Lei n.º 24/2009,
de 29 de maio.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, e do IL, votos a favor do CH, do BE e
do PAN e a abstenção do PCP.
Passamos à votação da proposta 1338-C, do PAN, de aditamento de um artigo 211.º-A — Centro de
investigação com recurso a modelos alternativos aos animais utilizados para fins científicos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE e do PAN
e abstenções do CH e do PCP.
Segue-se a proposta 1383-C, do PAN.
A Sr. Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, gostaríamos de votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 desta
proposta e, depois, separadamente, o n.º 3.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem.
Vamos votar a proposta 1383-C, do PAN, de aditamento de um artigo 211.º-A — Incentivos ao uso de
modelos de simulação médica na formação de saúde humana e veterinária.
Começamos, então, por votar conjuntamente os n.os 1 e 2 desta proposta.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do BE e do
PAN e abstenções do IL e do PCP.
Vamos votar o n.º 3 da mesma proposta.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH e do PAN e
abstenções do IL, do PCP e do BE.
O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, queria corrigir o sentido de voto do Partido Socialista para «a
favor» na votação da proposta 111-C, do PAN, de aditamento de um artigo 211.º-A.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr. Deputado, a votação desta proposta foi adiada para mais tarde.
Voltaremos depois a ela, pois também nos falta o sentido de voto dos demais partidos.
Prosseguimos para o artigo 212.º — Parecer e certificação das contas dos órgãos de soberania de caráter
eletivo.
Não havendo objeções, vamos votar em conjunto os n.os 1 e 2 deste artigo da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e abstenções do PSD,
do CH, do IL e do PAN.
Passamos ao artigo 213.º — Adoção do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações
Públicas.
Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3 deste artigo da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CH, do IL, do
PCP, do BE e do PAN.
A Sr. Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, creio que não votámos a proposta 1383-C, do PAN.
Votámos a proposta 1338-C, mas não votámos a 1383-C.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Foram ambas votadas, Sr.ª Deputada.
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A Sr. Inês de Sousa Real (PAN): — Pode-me só confirmar o resultado da votação da proposta 1338-C?
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Votaram a favor o Bloco de Esquerda e o PAN, votaram contra o PSD,
o IL e o PS e abstiveram-se os demais, tendo a proposta sido rejeitada.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Obrigada, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Passamos ao artigo 214.º — Entidades com autonomia administrativa
que funcionam junto da Assembleia da República eda Presidência da República.
Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 deste artigo da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e abstenções
do CH, do IL e do PAN.
Passamos à votação da proposta 738-C, do PSD, de eliminação do n.º 3 do artigo 214.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP e
do PAN e a abstenção do BE.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, pedia-lhe que votássemos os n.os 3.º e 4.º deste artigo em
separado.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, era precisamente essa a pergunta que eu ia fazer.
Vamos, então, votar o n.º 3 do artigo 214.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do BE, votos contra do PSD e
abstenções do CH, do IL e do PAN.
Passamos votação do n.º 4 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e abstenções do CH,
do IL e do PAN.
O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, queria aproveitar para corrigir o sentido de voto do Partido
Socialista na votação da proposta 1338-C, do PAN, que passa para «a favor».
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Então, na proposta 1338-C, do PAN, que adita um artigo 211.º-A, o
sentido de voto do PS passa para «a favor e, portanto, a proposta é aprovada.
O Sr. Miguel Matos (PS): — Correto, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Portanto, muda o resultado da votação.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 215.º — Fiscalização prévia do Tribunal de Contas.
Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 deste artigo da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do CH e
abstenções do IL, do BE e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 761-C, dos Srs. Deputados Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e
Patrícia Dantas, de emenda ao n.º 3 do mesmo artigo.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do IL, do PCP e do PAN
e abstenções do CH e do BE.
Vamos, agora, proceder à votação da proposta 977-C, do PS, de emenda ao n.º 3 deste artigo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do IL e do PAN e abstenções do PSD, do CH,
do PCP e do BE.
Com este resultado, a votação do n.º 3 do artigo 215.º fica prejudicada.
Passamos, então, à votação da alínea a) do n.º 4 deste artigo da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH e do PCP, votos contra do PSD e do IL
e abstenções do BE e do PAN.
Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, as alíneas b) e c) do n.º 4 do mesmo artigo da proposta
de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do CH e do PCP, votos contra do PSD e
do IL e abstenções do BE e do PAN.
De seguida, vamos votar a proposta 977-C, do PS, de emenda ao corpo do n.º 4 deste artigo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do IL, do PCP, do BE e do PAN e abstenções
do PSD e do CH.
A votação do corpo do n.º 4 do artigo 215.º fica, assim, prejudicada.
Continuamos, então, com a votação da proposta 614-C, do Iniciativa Liberal, de aditamento de um n.º 5 ao
artigo 215.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do IL, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do CH.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de corrigir o sentido de voto do PCP na votação da
proposta 977-C, do PS, de emenda ao n.º 3 do artigo 215.º da proposta de lei.
Julgo que o sentido de voto registado foi o de «abstenção», quando, na verdade, é «a favor».
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Fica registado, Sr. Deputado.
O resultado da votação não é alterado, pelo que se mantém a aprovação da proposta.
Passamos ao artigo 216.º — Eliminação de barreiras arquitetónicas.
Começamos pela votação da proposta 551-C2, do Livre, na parte em que emenda o n.º 1 deste artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do IL, do PCP, do BE e do PAN e
a abstenção do PSD e do CH.
Votamos, agora, o n.º 1 do mesmo artigo da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, a proposta 551-C2, na parte em que emenda o n.º 2 do
artigo 216.º, e 551-C1, na parte em que adita um novo n.º 2 ao mesmo artigo da proposta de lei, ambas do Livre.
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Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do CH e do IL.
Passamos, agora, à votação do n.º 2 do artigo 216.º, constante da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos passar à votação da proposta 385-C, apresentada pelo Chega, de emenda do n.º 3 do artigo 216.º
— Eliminação de barreiras arquitetónicas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e do BE e
abstenções do IL, do PCP e do PAN.
Votamos, agora, o n.º 3 do artigo 216.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos passar à votação da proposta 551C-2, apresentada pelo Livre, de emenda do n.º 4 do artigo 216.º —
Eliminação de barreiras arquitetónicas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do IL, do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do PSD.
Segue-se a votação do n.º 4 do artigo 216.º
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Prosseguimos, com a votação da proposta 1218-C, do PCP, de aditamento de um n.º 5 do artigo 216.º —
Eliminação de barreiras arquitetónicas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do CH e do IL.
Votamos, agora, a proposta 1186-C, do PCP, de aditamento de um artigo 216.º-A — Gratuitidade do atestado
multiuso de incapacidade.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN
e abstnções do PSD e do IL.
Passamos à votação da proposta 1192-C, do PCP, de aditamento de um artigo 216.º-A — Atribuição de
produtos de apoio.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do IL, do PCP, do BE e do PAN e
abstenções do PSD e do CH.
Votamos, agora, a proposta 1358-C, do PAN, de aditamento de um artigo 216.º-A — Acessibilidade aos
transportes públicos por pessoas invisuais.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE e do PAN e a
abstenção do IL.
Prosseguimos com a votação da proposta 1362-C, do PAN, de aditamento de um artigo 216.º-A — Rede de
respostas para pessoas com deficiência maiores de idade.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções
do PSD e do IL.
Pergunto se podemos votar todo o artigo 217.º, até à segunda votação da página 2?
O Sr. Joaquim Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, ia pedir que a alínea i), da alínea d), do n.º 1 do artigo
217.º, que neste guião é a sexta votação, fosse feita em separado.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — E todas as outras podem ser votadas em conjunto?
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Por nós, podemos juntar.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr. Deputado José Moura Soeiro, gostaria de acrescentar algo?
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, temos voto diferenciado na alínea f), n.º 1. Estamos a falar
da proposta 943-C, certo?
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Não, estamos ainda nos artigos da proposta de lei. Portanto, é toda a
primeira página, até à alínea e) do artigo 217.º, que é a segunda votação.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Pode ser agregado, peço desculpa.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Então, votaremos, agora, as alíneas a) e b), as subalíneas i) e ii) da
alínea c) e o corpo da alínea c) do n.º 1 do artigo 217.º, constantes da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN, votos contra do
PSD e do IL e a abstenção do PCP.
Votamos, agora, isoladamente, a alínea i) da alínea d) do n.º 1 do artigo 217.º
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do BE e do PAN e abstenções
do IL e do PCP.
Agora, votaremos em conjunto a alínea ii) da alínea d) do n.º 1, o corpo da mesma alínea d) e a alínea e) do
n.º 1 do artigo 217.º
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN, votos contra do
PSD e abstenções do IL e do PCP.
De seguida, votaremos a proposta 943-C, apresentada pelos Srs. Deputados Sérgio Marques, Sara Madruga
da Costa e Patrícia Dantas, na parte em que adita uma alínea f) ao n.º 1 do artigo 217.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PAN e
abstenções do PCP e do BE.
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Votamos, agora, o corpo do n.º 1 do artigo 217.º, constante da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PSD e do IL
e abstenções do PSD e do PCP.
Votamos, agora, a proposta 943-C, apresentada pelos Srs. Deputados Sérgio Marques, Sara Madruga da
Costa e Patrícia Dantas, na parte em que adita de um n.º 2 ao artigo 217.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PAN e
abstenções do PCP e do BE.
Podemos juntar os três últimos números do artigo 217.º da proposta de lei?
Não havendo pedidos em contrário, passamos à votação dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 217.º constante da
proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN, votos contra do
PSD e do IL e a abstenção do PCP.
De seguida, passamos à votação da proposta 255-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo
217.º-A — Redução de encargos, não renovação e reversão de parcerias público-privadas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP,
do BE e do PAN.
Vamos, agora, votar a proposta 256-C, do PCP, de aditamento de um artigo 217.º-A — Encargos com
parcerias público-privadas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP,
do BE e do PAN.
Passamos à votação da proposta 292-C, do PCP, de aditamento de um artigo 217.º-A — Apoio às
associações portuguesas no estrangeiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP e do PAN
e a abstenção do BE.
Votamos, agora, a proposta 544-C, apresentada pelo Livre, de aditamento de um artigo 217.º-A — Projeto-
piloto de rendimento básico incondicional.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, do IL, do PCP e do BE e votos
a favor do PAN.
De seguida, passamos à votação da proposta 616-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo
217.º-A — Prestação patrimonial sobre ativos por impostos diferidos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP,
do BE e do PAN.
Entramos, agora, no microguião 8, com o título «Creches».
Quando estiverem em condições de votar, passaremos à votação.
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O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, na proposta 13-C, apresentada pelo PCP,
gostaríamos de votar a alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro, separada de tudo o
resto.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — É claro para os Srs. Deputados o que está a ser pedido?
Pausa.
Srs. Deputados, é claro para todos aquilo que está a ser pedido? Não temos aqui a proposta, que estava no
guião do dia de ontem.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, poderia repetir, já que não percebemos o alcance do
pedido?
Pausa.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Estamos a tentar obter a proposta, para tornar claro o pedido feito pelo
Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento.
Pausa.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos fazer o seguinte: para não atrasarmos as votações, vamos
adiar esta votação em cerca de 5, 10 minutos, e voltaremos a ela em breve. Assim, enquanto não temos aqui a
proposta, vamos prosseguindo.
Assim, adiamos momentaneamente o microguião e vamos votar a proposta 792-C, apresentada pelo IL, de
aditamento de um artigo 217.º-A — Entidades públicas do setor energético.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, do PCP e do BE, votos a favor
do IL e a abstenção do PAN.
Passamos, agora, a votar a proposta 796-C, do IL, de aditamento de um artigo 217.º-A — Conduta de
transporte de combustível Aveiras de Cima/Lisboa.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do PAN, votos a favor do CH, do IL e
do BE e a abstenção do PSD.
De seguida, votamos a proposta 877-C, apresentada pelo IL, de aditamento de um artigo 217.º-A —
Operações de reprivatização e de alienação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE e do PAN e
votos a favor do IL.
Vamos, agora, votar a proposta 917-C, apresentada pelo IL, de aditamento de um artigo 217.º-A — Ligação
Sines/Aveiras.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do PAN, votos a favor do CH e do IL
e abstenções do PSD e do BE.
De seguida, votamos a proposta 1191-C, do PCP, de aditamento de um artigo 217.º-A — Acesso das pessoas
com deficiência aos serviços públicos.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Votamos, agora, a proposta 686-C, apresentada pelo IL, de aditamento de um artigo 217.º-B — Ação social
escolar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do IL e do PSD
e abstenções do CH e do PAN.
Passamos à votação da proposta 795-C, apresentada pelo IL, de aditamento de um artigo 217.º-B —
Empresa de Desenvolvimento Mineiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE, votos a favor do IL e
do PAN e a abstenção do CH.
Vamos votar a proposta 854-C, apresentada pelo Livre, de aditamento de um artigo 217.º-B — Cheque-
cultura.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PAN e
abstenções do CH, do IL e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 865-C, apresentada pelo IL, de aditamento de um artigo 217.º-C —
Operações de reprivatização e de alienação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE e do PAN e
votos a favor do IL.
Votamos, agora, a proposta 1311-C, apresentada pelo Livre, de aditamento de um artigo 217.º-C —
Enquadramento fiscal de criptomoedas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PCP e do PAN e
abstenções do PSD, do CH e do BE.
Votação da proposta 879-C, apresentada pelo IL, de aditamento de um artigo 217.º-D — Operações de
reprivatização e de alienação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor
do IL e a abstenção do CH.
Temos, para votar, a proposta 1319-C, apresentada pelo Livre, de aditamento de um artigo 217.º-D —
Lançamento do concurso de um instituto europeu como laboratório associado do Estado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do PCP, votos a favor do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Prosseguimos com a votação da proposta 874-C, apresentada pelo IL, de aditamento de um artigo 217.º-E
— Operações de reprivatização e de alienação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor
do IL e a abstenção do PSD.
Passamos ao artigo 218.º — Alteração ao Código sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
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Não havendo objeção, vamos votar a proposta 1335-C, do PSD, de eliminação dos n.os 10 e 11 do artigo 3.º
do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD e do CH
e abstenções do IL e do PAN.
Votação da proposta 1142-C1, apresentada pelo BE, na parte em que adita uma subalínea 6)à alínea b) do
n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do CH.
Votamos, agora, a proposta 1046-C2, apresentada pelo PS, de na parte em que adita uma alínea j) ao n.º 1
do artigo 10.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do IL, do PCP e do BE e abstenções
do PSD e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 1142-C1, apresentada pelo BE, na parte em que adita uma alínea h) ao n.º
4 do artigo 10.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do CH.
Vamos votar a proposta 1142-C2, apresentada pelo BE, de substituição do n.º 16 do artigo 10.º do Código
do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do CH.
Votação da proposta 315-C, apresentada pelo Chega, de emenda da alínea b) ao n.º 5 do artigo 12.º do
Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do IL e do PCP.
Votamos, agora, a proposta 1132-C1, apresentada pelos Deputados do PSD Patrícia Dantas, Sara Madruga
da Costa e Sérgio Marques, na parte em que emenda o artigo 7.º do artigo 12.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PAN e dos
Deputados do PSD Patrícia Dantas e Sérgio Marquese abstenções do PSD, do PCP e do BE.
Como não há objeção, vamos proceder à votação conjunta da alínea b) e do corpo do n.º 1 do artigo 12.º-A
do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro — Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas
Singulares (IRS), constantes da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do IL e do PAN, votos contra do
PCP e do BE e a abstenção do CH.
Votamos, agora, a alínea d) do n.º 5 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro — Código
do IRS, constante da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do IL e do PAN e abstenções do PSD, do CH,
do PCP e do BE.
Segue-se a votação da proposta 747-C1, apresentada pelos Deputados do PSD Patrícia Dantas, Sara
Madruga da Costa e Sérgio Marques, de substituição do n.º 4 do artigo do 17.º do Código do IRS, constante do
artigo 218.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do PSD
e do CH e abstenções do IL e do PCP.
Votamos, agora, a proposta 1046-C2, apresentada pelo PS, na parte em que adita uma alínea q) ao n.º 3 do
artigo 18.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do IL, do PCP e do BE e as abstenções do CH,
do BE e do PAN.
Votação da proposta 1153-C, apresentada pelo IL, na parte em que elimina a alínea a) do n.º 3 do artigo 22.º
do Código do IRS, contante do artigo 218.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do PSD
e do IL e a abstenção do CH.
Segue-se a votação da alínea a) do n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro —
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), constante do artigo 218.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD e do IL e as
abstenções do CH, do PCP e do BE.
Vamos votar a proposta 1153-C, apresentada pelo IL, na parte em que elimina a alínea b) do n.º 3 do artigo
22.º do Código do IRS, constante do artigo 218.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do PSD
e do IL e a abstenção do CH.
Prosseguimos com a votação da alínea b) do n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de
novembro, constante do artigo 218.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD e do IL e
abstenções do CH, do PCP e do BE.
Vamos votar a proposta 250-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 10 ao artigo 22.º do Código
do IRS, constante do artigo 218.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP,
do BE e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 825-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.º 10 ao artigo 22.º do
Código do IRS, constante do artigo 218.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do CH.
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Importa, agora, votar a proposta 249-C1, apresentada pelo PCP, na parte em que substitui a alínea a) do n.º
1 do artigo 25.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do
PAN e a abstenção do PSD.
Vamos proceder à votação da proposta 620-C1, apresentada pelo BE, na parte em que substitui a alínea a)
do n.º 1 do artigo 25.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do
PAN e a abstenção do PSD.
Não havendo objeção, vamos votar em bloco as alíneas a) e c) do n.º 15 e o n.º 16 do artigo 31.º, a alínea d)
do n.º 6 e os n.os 7, 8 e 9 do artigo 43.º, as alíneas a) e b) do n.º 3 e o corpo do n.º 3 do artigo 45.º, respeitantes
ao Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, constantes do artigo 218.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do CH,
do IL, do PCP e do BE.
Segue-se a votação da proposta 249-C2, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo
53.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do
PAN e a abstenção do PSD.
Votamos, agora, a proposta 620-C2, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 53.º do
Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do
PAN e a abstenção do PSD.
Votação da proposta 1153-C, apresentada pelo IL, na parte em que elimina a alínea d) do n.º 1 do artigo 55.º
do Código do IRS, constante do artigo 218.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do PSD
e do IL e a abstenção do CH.
Importa, agora, votar a alínea d) do n.º 1 do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro —
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), constante do artigo 218.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD e do IL e
abstenções do CH, do PCP e do BE.
Segue-se a votação da proposta 1095-C, apresentada pelo PS, de emenda do n.º 3 do artigo 60.º do Código
do IRS.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do IL e do PAN, votos contra do PSD e do CH
e abstenções do PCP e do BE.
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Votamos, agora, a proposta 61-C, apresentada pelo PAN, de substituição da tabela do n.º 1 do artigo 68.º do
Código do IRS, constante do artigo 218.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP e do
PAN e abstenções do IL e do BE.
Prosseguimos com a votação da proposta 252-C1, apresentada pelo PCP, na parte em que substitui a tabela
do n.º 1 do artigo 68.º do Código do IRS, constante do artigo 218.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH e votos a favor do PSD, do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Votação da proposta 560-C1, apresentada pelo BE, na parte em que substitui a tabela do n.º 1 do artigo 68.º
do Código do IRS, constante do artigo 218.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PSD, do PCP, do BE
e do PAN e a abstenção do IL.
Vamos votar a proposta 670-C1, apresentada pelo IL, de substituição da tabela do n.º 1 do artigo 68.º do
Código do IRS, constante do artigo 218.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor
do IL e a abstenção do CH.
Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo PSD, 887-C2, na parte em que substitui a tabela do n.º
1 do artigo 68.º do Código do IRS, constante do artigo 218.º da proposta de lei.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, no nosso guião, nessa página, temos a
proposta 251-C1, do PCP, para votar antes.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Essa é a seguinte. Pelo que estou a perceber, terá havido uma
substituição das propostas.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — A outra proposta é a 887-C2.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr. Deputado, votámos a proposta 670-C1, do IL. Logo a seguir, é a
proposta 887-C2 e depois é que vem a 251-C1.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, podemos votar essa no fim?
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem.
Embora as votações seguintes também sejam sobre a tabela do n.º 1 do artigo 68.º, podemos adiar a votação
das três propostas sobre a tabela?
Havendo concordância, vamos adiar a votação da proposta 887-C2, do PSD, que visa alterar a tabela do n.º
1 do artigo 68.º, da proposta 251-C1, do PCP, também de alteração da tabela do n.º 1 do mesmo artigo 68.º, e
a votação da proposta de lei.
Vamos então votar a proposta 252-C2, do PCP, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 68.º do Código do
IRS, constante do artigo 218.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH e votos a favor do PSD, do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
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Votamos a proposta 560-C2, do BE, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 68.º do Código do IRS,
constante do artigo 218.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PSD, do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 670-C2, do IL, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 68.º do Código do
IRS, constante do artigo 218.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor
do IL e a abstenção do CH.
Votamos, de seguida, a proposta 887-C1, do PSD, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 68.º do Código
do IRS, constante do artigo 218.º da proposta de lei.
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, precisamos de uns instantes, para podermos conferir as
nossas votações.
Pausa.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Votámos propostas de alteração à tabela do n.º 1 e agora de emenda
ao n.º 2…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, queria fazer uma sugestão: como muitas destas propostas estão
interligadas, havendo até números que remetem para tabelas, etc., talvez valesse a pena fazermos uma
pequena pausa até o partido Chega apurar o sentido de voto que tinha nas votações anteriores. É que há
votações que têm, de facto, relação entre elas.
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, peço desculpa. Podemos continuar, porque já temos o
sentido de voto.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem. Vamos retomar e votamos a proposta 887-C2, do PSD, na
parte em que substitui a tabela do n.º 1 do artigo 68.º do Código do IRS, constante do artigo 218.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, quero aproveitar para fazer uma retificação numa votação dessa
página, mais concretamente na proposta 560-C1, do BE. O sentido de voto do IL é a favor e não sei se ficou
registado a favor ou abstenção.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Estava registada a abstenção do IL. Faremos a correção, que não
altera o resultado da votação da proposta, que se mantém rejeitada.
Passamos à votação da proposta 251-C1, do PCP, na parte em que emenda a tabela do n.º 1 do artigo 68.º
do Código do IRS, constante do artigo 218.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP,
do BE e do PAN.
Votamos agora tabela do n.º 1 do artigo 68.º do Código do IRS, constante do artigo 218.º da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos contra do PSD
e abstenções do CH e do IL.
Segue-se a votação da proposta 887-C1, do PSD, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 68.º do Código
do IRS, constante do artigo 218.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do CH e do IL.
Procedemos, agora, à votação do n.º 2 do artigo 68.º do Código do IRS, constante do artigo 218.º da proposta
de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos contra do PSD
e abstenções do CH e do IL.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, em relação à votação seguinte, que diz respeito à proposta 251-
C2, do PCP, como a parte inicial foi rejeitada há pouco, retiramos esta proposta.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Portanto, é retirada a proposta 251-C2, do PCP, de eliminação do
artigo 68.º-A do Código do IRS, certo?
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem. A proposta está retirada.
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, pode, por favor, confirmar o sentido de voto do IL na votação
relativa à tabela do n.º 1 do artigo 68.º?
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — O Iniciativa Liberal absteve-se.
A Sr.ª Carla Castro (IL): — O Iniciativa Liberal vota contra.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Está registado, e não altera o resultado da votação da tabela, que se
mantém aprovada.
Pergunto se podemos votar, em conjunto, as três propostas do PCP.
Pausa.
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, pedimos que a proposta 253-C seja votada isoladamente.
As duas votações seguintes podem ser em conjunto.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem. Vamos, então, votar a proposta 253-C, do PCP, de emenda
do n.º 1 do artigo 70.º do Código do IRS, constante do artigo 218.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e PSD e votos a favor do CH, do IL, do PCP, do
BE e do PAN.
Votamos, agora, em conjunto, a proposta 254-C1, do PCP, nas partes em que substitui os n.os 10 e 12 do
artigo 72.º do Código do IRS, constante do artigo 218.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP,
do BE e do PAN.
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Passamos à votação da proposta 871-C, do PSD, na parte em que elimina o n.º 13 do artigo 72.º do Código
do IRS, constante do artigo 218.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN e votos a favor do
PSD, do CH e do IL.
De seguida, votamos a proposta 1153-C, do IL, na parte em que elimina o n.º 13 do artigo 72.º do Código do
IRS, constante do artigo 218.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do PSD
e do IL e a abstenção do CH.
Votamos, agora, o n.º 13 do artigo 72.º do Código do IRS, constante do artigo 218.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD e do IL e
abstenções do CH, do PCP e do BE.
De seguida, votamos a proposta 705-C, do Chega, de eliminação do n.º 14 do artigo 72.º do Código do IRS,
constante do artigo 218.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN e votos a favor do
PSD, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 871-C, do PSD, na parte em que elimina o n.º 14 do artigo 72.º do Código do IRS,
constante do artigo 218.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN e votos a favor do
PSD, do CH e do IL.
De seguida, votamos a proposta 1153-C, do IL, na parte em que elimina o n.º 14 do artigo 72.º do Código do
IRS, constante do artigo 218.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do PSD
e do IL e a abstenção do CH.
Vamos proceder à votação do n.º 14 do artigo 72.º do Código do IRS, constante do artigo 218.º da proposta
de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD e do IL e
abstenções do CH, do PCP e do BE.
Passamos à votação da proposta 1153-C, do IL, na parte em que elimina o n.º 15 do artigo 72.º do Código
do IRS, constante do artigo 218.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do PSD
e do IL e a abstenção do CH.
Votamos, agora, o n.º 15 do artigo 72.º do Código do IRS, constante do artigo 218.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD e do IL e
abstenções do CH, do PCP e do BE.
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Segue-se a votação da proposta 1153-C, do IL, na parte em que elimina o n.º 16 do artigo 72.º do Código do
IRS, constante do artigo 218.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do PSD
e do IL e a abstenção do CH.
Temos, agora, a votação do n.º 16 do artigo 72.º do Código do IRS, constante do artigo 218.º da proposta de
lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD e do IL e
abstenções do CH, do PCP e do BE.
Segue-se a votação da proposta 1153-C, do IL, na parte em que elimina o n.º 17 do artigo 72.º do Código do
IRS, constante do artigo 218.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do PSD
e do IL e a abstenção do CH.
Votamos o n.º 17 do artigo 72.º do Código do IRS, constante do artigo 218.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD e do IL e
abstenções do CH, do PCP e do BE.
Temos, agora, a votação da proposta 1153-C, do IL, na parte em que elimina o n.º 18 do artigo 72.º do Código
do IRS, constante do artigo 218.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do PSD
e do IL e a abstenção do CH.
Passamos à votação da proposta 1046-C1, do PS, na parte em que emenda a alínea c) do n.º 18 do artigo
72.º do Código do IRS, constante do artigo 218.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do IL, do PCP e do BE e abstenções do PSD,
do CH e do PAN.
Passamos à votação do n.º 18 do artigo 72.º do Código do IRS, constante do artigo 218.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD e do IL e
abstenções do CH, do PCP e do BE.
Passamos à votação da proposta 1153-C, do IL, na parte em que elimina o n.º 19 do artigo 72.º do Código
do IRS, constante do artigo 218.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do PSD
e do IL e a abstenção do CH.
Votamos, agora, o n.º 19 do artigo 72.º do Código do IRS, constante do artigo 218.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD e do IL e
abstenções do CH, do PCP e do BE.
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Votamos a proposta 1153-C, do IL, na parte em que elimina o n.º 20 do artigo 72.º do Código do IRS,
constante do artigo 218.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do PSD
e do IL e a abstenção CH.
Vamos votar o n.º 20 do artigo 72.º do Código do IRS, constante do artigo 218.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD e do IL e
abstenções do CH, do PCP e do BE.
Votamos, de seguida, a proposta 1153-C, do IL, na parte em que elimina o n.º 21 do artigo 72.º do Código
do IRS, constante do artigo 218.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do PSD
e do IL e a abstenção do CH.
Vamos proceder à votação do n.º 21 do artigo 72.º do Código do IRS, constante do artigo 218.º da proposta
de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD e do IL e
abstenções do CH do PCP e do BE.
Passamos à votação da proposta 1046-C2, do PS, na parte em que adita um n.º 22 ao artigo 72.º do Código
do IRS, constante do artigo 218.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do IL, do PCP e do BE e abstenções do PSD,
do CH e do PAN.
Vamos votar a proposta 641-C, do IL, na parte em que emenda a alínea a) do n.º 2 do artigo 73.º do Código
do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do IL e do PAN
e abstenções do PSD e do CH.
Votamos, de seguida, a proposta 641-C, do IL, na parte em que emenda o n.º 3 do artigo 73.º do Código do
IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do IL e do PAN e abstenções do
PSD, do CH, do PCP e do BE.
Segue-se a votação da proposta 748-C, dos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e
Patrícia Dantas, na parte em que adita um n.º 2 ao artigo 75.º e uma alínea d) ao n.º 1 do artigo 76.º do Código
do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL, do PCP e do BE e votos a favor do PSD,
do CH e do PAN.
Passamos à votação da proposta 1349-C, do Chega, na parte em que emenda a alínea d) do n.º 1 do
artigo 78.º do Código do IRS, constante do artigo 218.º da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, do IL e do PAN
e abstenções do PSD e do BE.
Vamos votar, conjuntamente, as alíneas b) e c) do n.º 7 do artigo 78.º do Código do IRS, constante do
artigo 218.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos contra
do IL e abstenções do PSD e do CH.
Vamos proceder à votação da proposta 793-C, do Chega, na parte em que emenda a alínea a) do n.º 3 do
artigo 78.º-A do Código do IRS, constante do artigo 218.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do IL e abstenções do
PSD, do PCP, do BE e do PAN.
De seguida, votamos a alínea a) do n.º 3 do artigo 78.º-A do Código do IRS, constante do artigo 218.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do IL, do PCP, do BE e do PAN e abstenções
do PSD e do CH.
Segue-se a votação da proposta 793-C, do Chega, na parte em que emenda a alínea b) do n.º 3 do
artigo 78.º-A do Código do IRS, constante do artigo 218.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do IL e abstenções do
PSD, do PCP, do BE e do PAN.
Votamos, em conjunto, a alínea b) e corpo do n.º 3 e o n.º 4 do artigo 78.º-A do Código do IRS, constante do
artigo 218.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do IL, do PCP, do BE e do PAN e
abstenções do PSD e do CH.
Votamos, agora, a proposta 388-C, do Chega, na parte em que emenda a alínea c) do n.º 2 do artigo 78.º-B
do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PAN, votos a favor do CH e do IL
e abstenções do PCP e do BE.
Vamos proceder à votação da proposta 1325-C, do PAN, na parte em que adita um n.º 10 e um n.º 11 ao
artigo 78.º-B do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH e do PAN e
abstenções do PSD, do IL e do BE.
Vamos votar o n.º 4 do artigo 78.º-C do Código do IRS, constante do artigo 218.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos contra do IL e
abstenções do PSD e do CH.
De seguida, votamos a proposta 1349-C, do Chega, na parte em que emenda a alínea c) do n.º 1 do
artigo 78.º-D do Código do IRS, constante do artigo 218.º da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH e do PAN e
abstenções do PSD, do IL e do BE.
Vamos proceder à votação da proposta 687-C1, do IL, que adita uma alínea e) ao n.º 1 do artigo 78.º-D do
Código do IRS, constante do artigo 218.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH, do IL e
do PAN e a abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 96-C, do Chega, de emenda ao corpo do n.º 1 do artigo 78.º-D do Código
do IRS, constante do artigo 218.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH, do IL e
do PAN e a abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 687-C2, do IL, que emenda o n.º 7 do artigo 78.º-D do Código do IRS,
constante do artigo 218.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH, do IL e
do PAN e a abstenção do PSD.
Vamos votar o n.º 7 do artigo 78.º-D do Código do IRS, constante do artigo 218.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos contra do IL e
abstenções do PSD e do CH.
Votamos, de seguida, a proposta 524-C, do Chega, na parte em que substitui o n.º 1 do artigo 78.º-E do
Código do IRS, constante do artigo 218.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL e do PAN e abstenções
do PSD, do PCP e do BE.
Votamos, agora, o n.º 3 do artigo 78.º-E do Código do IRS, constante do artigo 218.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos contra do IL e
abstenções do PSD e do CH.
Vamos votar a proposta 524-C, do Chega, na parte em que substitui o n.º 9 do artigo 78.º-E do Código do
IRS, constante do artigo 218.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, do IL e do PAN
e abstenções do PSD e do BE.
Segue-se a votação da proposta 828-C, do PAN, de aditamento de uma alínea g) ao n.º 1 do artigo 78.º-F do
Código do IRS, constante do artigo 218.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, do IL, do BE e
do PAN e a abstenção do PSD.
Vamos proceder à votação da proposta 102-C, do PAN, de emenda ao n.º 3 do artigo 78.º-F do Código do
IRS, constante do artigo 218.º da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do IL e do PAN e abstenções do
PSD, do CH, do PCP e do BE.
Passamos à votação da proposta 640-C, do IL, na parte em que emenda os n.os 3 e 6 do artigo 78.º-F do
Código do IRS, constante do artigo 218.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL e do PAN e abstenções
do PSD, do PCP e do BE.
Vamos votar a proposta 1295-C, do PAN, de emenda ao n.º 6 do artigo 78.º-F do Código do IRS, constante
do artigo 218.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do BE.
De seguida, votamos o n.º 6 do artigo 78.º-F do Código do IRS, constante do artigo 218.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do IL, do BE e do PAN e abstenções do PSD,
do CH e do PCP.
Votamos, agora, a proposta 254-C1, do PCP, que substitui os n.os 4, 5, 7 e 8 do artigo 81.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP,
do BE e do PAN.
Vamos proceder à votação do n.º 5 do artigo 84.º do Código do IRS, constante do artigo 218.º da proposta
de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos contra do IL e
abstenções do PSD e do CH.
Passamos à votação das propostas 1391-C e 1316-C, ambas do PSD, de aditamento de um n.º 6 ao artigo
84.º do Código do IRS, constante do artigo 218.º da proposta de lei, e de aditamento de novos n.os 7, 8 e 10 ao
artigo 87.º do Código do IRS.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL e do
PAN e abstenções do PCP e do BE.
Vamos votar a proposta 748-C, dos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e Patrícia
Dantas, na parte em que adita um novo n.º 3 ao artigo 97.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL, do PCP e do BE e votos a favor do PSD,
do CH e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 747-C2, dos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa
e Patrícia Dantas, que adita um novo n.º 4 ao artigo 98.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do PSD e do CH
e abstenções do IL e do PCP.
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Vamos, agora, votar a proposta 254-C2, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.º 8 do
artigo 99.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do PCP e
do BE e a abstenção do PAN.
Passamos à votação dos n.os 4 e 5 do artigo 99.º-F do Código do IRS, constante do artigo 218.º da proposta
de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do IL e do PAN, votos contra do PCP e
abstenções do PSD, do CH e do BE.
Votamos a proposta 254-C2, do PCP, na parte em que emenda a alínea d) do n.º 1 do artigo 101.º do Código
do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP,
do BE e do PAN.
Vamos votar agora a proposta 642-C, do IL, na parte em que emenda o n.º 3 do artigo 119.º do Código do
IRS, constante do artigo 218.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do IL e do PAN
e abstenções do CH e do PCP.
Passamos à votação do n.º 3 do artigo 119.º do Código do IRS, constante do artigo 218.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do IL e abstenções do
PSD, do CH, do PCP e do BE.
Vamos votar agora a proposta 642-C, do IL, na parte em que emenda a alínea a) do n.º 7 do artigo 119.º do
Código do IRS, constante do artigo 218.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do IL e do PAN
e abstenções do CH e do PCP.
Vamos votar agora a proposta 707-C, do Chega, de emenda ao n.º 14 do artigo 119.º do Código do IRS,
constante do artigo 218.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL e do BE e
abstenções do PCP e do PAN.
Passamos, então, à votação do n.º 14 do artigo 119.º do Código do IRS, constante do artigo 218.º da proposta
de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do CH, do IL,
do PCP e do BE.
Vamos agora votar o n.º 15 do artigo 119.º do Código do IRS, constante do artigo 218.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do CH, do IL,
do PCP e do BE.
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Prosseguimos com a votação da proposta 748-C, apresentada pelos Deputados do PSD Sérgio Marques,
Sara Madruga da Costa e Patrícia Dantas, na parte em que adita um n.º 2 ao artigo 123.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL, do PCP e do BE e votos a favor do PSD,
do CH e do PAN.
Passamos à votação da proposta 388-C, do Chega, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 152.º do
Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PAN, votos a favor do CH e do IL
e abstenções do PCP e do BE.
Votamos, agora, o corpo do artigo 218.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do IL e abstenções do
PSD, do CH, do PCP e do BE.
Terminámos a votação deste artigo e, antes de avançarmos, proponho que recuemos até ao microguião 8
— Creches, pois julgo que já estaremos em condições de o votar com a desagregação que foi pedida.
Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, só para perceber, agora que tenho aqui a proposta, qual era a
desagregação que pretendia fazer?
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PS): — Sr. Presidente, nós pretendíamos que a alínea d) do n.º 1 do
artigo 2.º da Lei n.º 2/2022 fosse votada separadamente do resto da proposta do PCP, que, depois, poderá ser
votada em conjunto.
Pausa.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Srs. Deputados, vou explicar, então, qual foi a desagregação solicitada,
para que não haja dúvidas.
A proposta 13-C, do PCP, visa aditar à proposta de lei um artigo 115.º-A, com dois números. Ora, o n.º 2
deste artigo 115.º-A altera um outro diploma, que é a Lei n.º 2/2022. Aquilo que é pretendido é que, relativamente
a esse outro diploma que é alterado, se vote, separadamente, a alínea d), que é a que refere «Estabelecer
prioridades para a criação de vagas no sector público a partir da identificação das zonas mais carenciadas de
resposta às necessidades das famílias.»
Estão todos esclarecidos relativamente à votação que vamos realizar? Portanto, vamos realizar duas
votações, dividindo a proposta 13-C e votando tudo, exceto a alínea d), e depois votamos especificamente a
alínea d).
Vamos, então, votar, excetuando a alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 2/2022, a proposta 13-C, do
PCP, de aditamento à proposta de lei de um artigo 115.º-A — Alargamento da gratuitidade das creches.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do
PAN e a abstenção do PSD.
A rejeição desta proposta provavelmente prejudicaria a votação da alínea d), mas, para que não restem
dúvidas, vou submetê-la à votação. Deveria haver uma norma para estes casos específicos…
Vamos, então, votar a referida alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 2/2022, prevista no n.º 2 do
artigo 115.º-A, constante da proposta 13-C, do PCP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE
e do PAN e a abstenção do IL.
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Prosseguimos com a votação da proposta 202-C, do PAN, de aditamento à proposta de lei de um artigo 111.º-
A — Gratuitidade das creches onde não exista oferta pública.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, do IL, do BE e
do PAN e a abstenção do PSD.
Votamos agora a proposta 204-C, do PAN, de aditamento de um artigo 111.º-B — Criação de uma rede
pública de creches em articulação com os municípios.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do IL, votos a favor do BE e do PAN e
abstenções do PSD e do PCP.
Vamos votar a proposta 683-C, do IL, de aditamento de um artigo 217.º-A — Modelo de financiamento das
creches e educação pré-escolar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH, do IL e
do PAN e a abstenção do PSD.
Prosseguimos, com a votação da proposta 882-C, do BE, de aditamento de um artigo 112.º-A — Programa
Rede de Creches Públicas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do IL, votos a favor do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do PSD.
Vamos passar à votação da proposta 1387-C, do PSD…
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, queríamos pedir a desagregação desta votação. O artigo que
esta proposta visa aditar, o artigo 112.º-A, tem dois números e gostaríamos de os votar separadamente.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Nesse caso, vamos votá-los separadamente.
Vamos, então, votar a proposta 1387-C, do PSD, de aditamento de um artigo 112.º-A — Aumento de verbas
e gratuitidade nas creches e amas.
Começamos por votar o n.º 1 do referido artigo 112.º-A.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PAN e
abstenções do PCP e do BE.
Votamos agora o n.º 2 do mesmo artigo 112.º-A.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH e do IL
e abstenções do BE e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 1388-C, do PSD, de aditamento de um artigo 112.º-B — Alteração à Lei
n.º 2/2022, de 3 de janeiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do IL.
Vamos votar a proposta 1393-C, do PSD, de aditamento de um artigo 112.º-B — Creches e jardins de infância
em unidades empresariais.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH,
do IL e do PAN.
Srs. Deputados, terminámos as votações referentes a este microguião e vamos voltar ao guião principal, com
a votação da proposta 561-C, do BE, de aditamento de um artigo 218.º-A — Norma revogatória no âmbito do
Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP,
do BE e do PAN.
Passamos ao artigo 219.º — Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Começamos por votar a proposta 794-C, do Chega, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 12.º-B do
Código do IRS, constante do artigo 219.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, do IL e do PAN
e abstenções do PSD e do BE.
Vamos votar o n.º 1 do artigo 12.º-B do Código do IRS, constante do artigo 219.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do IL e do PAN, votos contra do PCP
e abstenções do CH e do BE.
Vamos votar a proposta 794-C, do Chega, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 12.º-B do Código do
IRS, constante do artigo 219.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, do IL e do PAN
e abstenções do PSD e do BE.
Vamos votar a proposta 1024-C, do PS, de emenda ao n.º 2 do artigo 12.º-B do Código do IRS, constante do
artigo 219.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL e do PAN, votos contra
do PCP e a abstenção do BE.
Atento o resultado desta votação, fica prejudicada a votação do n.º 2 do artigo 12.º-B do Código do IRS,
constante do artigo 219.º da proposta de lei.
Pergunto se podemos votar em conjunto as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 3 e o n.º 4 do artigo 12.º-B do
Código do IRS, constante do artigo 219.º da proposta de lei.
Pausa.
Não havendo objeção, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do IL e do PAN, votos contra do
PCP e abstenções do CH e do BE.
Vamos, agora, votar a proposta 536-C, do Chega, de emenda ao n.º 5 do artigo 12.º-B do Código do IRS,
constante do artigo 219.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, do IL e do PAN
e abstenções do PSD e do BE.
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Pergunto se podemos votar em conjunto os n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 12.º-B do Código do IRS, constante do
artigo 219.º da proposta de lei.
Pausa.
Não havendo objeção, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do IL e do PAN, votos contra do
PCP e abstenções do CH e do BE.
Vamos votar a proposta 1299-C, do PSD, de aditamento ao Código do IRS de um artigo 68.º-B —
Rendimentos do trabalho suplementar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE e votos a favor do PSD, do CH,
do IL e do PAN.
Vamos votar a proposta 390-C, do Chega, na parte em que adita uma alínea m) ao n.º 1 do artigo 78.º do
Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do
PSD, do IL, do PCP e do BE.
Pergunto se podemos votar em conjunto os n.os 1 e 2 do artigo 78.º-G do Código do IRS, constante do
artigo 219.º da proposta de lei.
Pausa.
Não havendo objeção, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do PAN e abstenções
do PSD, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 390-C, do Chega, na parte em que adita um artigo 78.º-H ao Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do
PSD, do IL, do PCP e do BE.
Votamos, agora, a proposta 643-C, do IL, de aditamento de um artigo 78.º-H ao Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, do IL e do PAN
e abstenções do PSD e do BE.
Passamos à votação do corpo do artigo 219.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN e abstenções do CH, do IL,
do PCP e do BE.
Segue-se, na proposta de lei, o artigo 220.º — Disposição transitória no âmbito do imposto sobre o
rendimento das pessoas singulares.
Pergunto se podemos votar todos os números deste artigo em conjunto.
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A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, até ao n.º 6, da nossa parte, é possível votar em conjunto.
Depois, é necessário votar os n.os 7 e 8 separadamente.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, dada a alteração, sugeria que votássemos
número a número.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Assim se fará, Sr. Deputado.
Começamos por votar o n.º 1 do artigo 220.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do IL, votos contra do PCP
e abstenções do BE e do PAN.
Vamos votar o n.º 2 do artigo 220.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH e do IL, votos contra do PCP e
abstenções do PSD, do BE e do PAN.
Vamos votar o n.º 3 do artigo 220.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do IL, votos contra do PCP
e abstenções do BE e do PAN.
Segue-se a votação do n.º 4 do artigo 220.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do IL, votos contra do PCP
e abstenções do BE e do PAN.
Vamos votar o n.º 5 do artigo 220.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH e do IL, votos contra do PCP e
abstenções do PSD, do BE e do PAN.
Vamos votar o n.º 6 do artigo 220.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do IL, votos contra do PCP
e abstenções do BE e do PAN.
Vamos votar o n.º 7 do artigo 220.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH e do IL e abstenções do PSD, do PCP,
do BE e do PAN.
Vamos votar o n.º 8 do artigo 220.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do IL, do PCP e do BE e abstenções
do PSD e do PAN.
Passamos ao artigo 221.º — Avaliação dos mecanismos do mínimo de existência e da retenção na fonte.
Pergunto se podemos votar, em conjunto, os dois números do artigo 221.º da proposta de lei.
Pausa.
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Não havendo objeção, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do IL e do PAN e abstenções do
PSD, do PCP e do BE.
Segue-se, na proposta de lei, o artigo 222.º — Consignação de receita de imposto sobre o rendimento das
pessoas singulares ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
Pergunto se podemos também votar, conjuntamente, os dois números deste artigo.
Pausa.
Não havendo objeção, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN, votos contra do
PSD e do IL e a abstenção do PCP.
Segue-se, na proposta de lei, o artigo 223.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das
Pessoas Coletivas.
Há várias propostas de alteração, apresentadas pelo PCP, relativamente a este artigo, pelo que pergunto se
podemos votá-las todas em conjunto.
Pausa.
Não havendo objeção, vamos votar, conjuntamente, as propostas 248-C1, de substituição dos n.os 2, 3, 4, 6,
8, 9, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 do artigo 14.º do Código do IRC, e 248-C2, na parte em que emenda os
n.os 5 e 7 do artigo 14.º do Código do IRC, ambas do PCP.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do
PCP, do BE e do PAN.
Votamos, agora, a proposta 957-C2, dos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e
Patrícia Dantas, de aditamento de uma nova alínea c) ao n.º 3 do artigo 17.º do Código do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE, votos a favor do CH,
do IL e dos Deputados do PSD Patrícia Dantas e Sérgio Marques e a abstenção do PAN.
Vamos votar a alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º-A do Código do IRC, constante do artigo 223.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE, votos contra do IL e
abstenções do PSD, do CH e do PAN.
Pergunto se podemos votar, conjuntamente, as duas propostas do Chega que se seguem.
Pausa.
Não havendo objeção, vamos votar as propostas 1352-C1, de emenda ao n.º 1 do artigo 43.º do Código do
IRC, e 1352-C2, de substituição do n.º 9 do artigo 43.º do Código do IRC.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PCP e do BE e votos a favor do PSD,
do CH, do IL e do PAN.
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Vamos votar a proposta 644-C, do IL, de substituição do n.º 15 do artigo 43.º do Código do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH, do IL e
do PAN e a abstenção do PSD.
Pergunto se podemos votar em conjunto o corpo do n.º 1 e os n.os 5 e 8 do artigo 50.º-A do Código do IRC,
constante do artigo 223.º da proposta de lei.
Pausa.
Não havendo objeção, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do IL, votos contra do PCP e
do BE e abstenções do CH e do PAN.
Vamos votar a proposta 689-C1, do IL, de substituição do n.º 1 do artigo 52.º do Código do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE, votos a favor do CH
e do IL e a abstenção do PAN.
Vamos votar a proposta 248-C2, do PCP, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 66.º do Código do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP,
do BE e do PAN.
Vamos votar a proposta 248-C1, apresentada pelo PCP, de substituição do n.º 14 do artigo 66.º do Código
do IRC, constante do artigo 223.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP,
do BE e do PAN.
Creio que podemos votar em conjunto as propostas 688-C1e 688-C2, apresentadas pelo IL, de emenda à
alínea g) do n.º 1 do artigo 86.º-B e de substituição da alínea h) do n.º 1 do artigo 86.º-B do Código do IRC.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH, do
IL e do PAN e a abstenção do PSD.
Vamos agora votar a proposta 636-C, apresentada pelo IL, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 87.º do
Código do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do IL e do PAN
e a abstenção do CH.
Vamos votar a proposta 1360-C, apresentada pelo Chega, de emenda ao n.º 1 do artigo 87.º do Código do
IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH e do IL e
abstenções do PSD e do PAN.
Vamos votar a proposta 518-C, apresentada pelo Chega, de emenda ao n.º 2 do artigo 87.º do Código do
IRC.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CH, do IL e do PAN e
abstenções do PSD e do PCP.
Vamos votar a proposta 581-C, apresentada pelo PCP, de emenda ao n.º 2 do artigo 87.º do Código do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP e abstenções
do PSD, do BE e do PAN.
Vamos votar a proposta 636-C, apresentada pelo IL, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 87.º do Código
do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do CH
e do IL e a abstenção do PSD.
Vamos votar em conjunto as propostas 645-C1e 645-C2, apresentadas pelo IL, de aditamento de uma
alínea c) ao n.º 6 do artigo 88.º e de emenda ao n.º 7 do artigo 88.º do Código do IRC, respetivamente.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do
IL e abstenções do PSD e do CH.
Vamos votar a proposta 580-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 7 ao artigo 88.º do Código
do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do CH, do IL, do PCP e
do BE e a abstenção do PSD.
Votamos agora a proposta 645-C3, apresentada pelo IL, nas partes em que substitui a alínea b) do n.º 13 e
os n.os 14, 15 e 21 do artigo 88.º do Código do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do IL e
abstenções do PSD e do CH.
Segue-se a votação em conjunto da subalínea 1) da alínea b) do n.º 1 do artigo 90.º e do corpo da alínea b)
do n.º 1 do artigo 90.º do Código do IRC.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PAN e abstenções
do PSD, do CH, do IL e do PCP.
Vamos votar a alínea d) do n.º 2 do artigo 90.º do Código do IRC.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP, votos contra do PAN e
abstenções do CH, do IL e do BE.
Vamos votar a proposta 957-C2, apresentada pelos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da
Costa e Patrícia Dantas, na parte em que adita um n.º 4 ao artigo 94.º do Código do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE, votos a favor do CH,
do IL e dos Deputados do PSD Patrícia Dantas e Sérgio Marques e a abstenção do PAN.
Vamos votar a proposta 633-C, apresentada pelo IL, de substituição do n.º 2 do artigo 95.º do Código do IRC.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do CH
e do IL e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 957-C2, apresentada pelos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da
Costa e Patrícia Dantas, na parte em que adita um n.º 4 ao artigo 120.º do Código do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE, votos a favor do CH,
do IL e dos Deputados do PSD Patrícia Dantes e Sérgio Marques e a abstenção do PAN.
Votamos agora o corpo do artigo 223.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CH, do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Vamos votar a proposta 957-C1, apresentada pelos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da
Costa e Patrícia Dantas, na parte em que adita um artigo 223.º-A — Aditamento ao Código do Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas Coletivas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE, votos a favor do CH,
do IL e dos Deputados do PSD Patrícia Dantas e Sérgio Marques e a abstenção do PAN.
Vamos votar a proposta 1145-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 223.º-A — Taxa sobre
lucros extraordinários.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP,
do BE e do PAN.
Vamos passar ao artigo 224.º — Disposição transitória quanto a imposto sobre o rendimento das pessoas
coletivas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, começando por votar a proposta 1276-C1, apresentada
pelo IL, na parte em que substitui o n.º 1 do referido artigo da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e do PAN e votos a
favor do CH e do IL.
Vamos proceder à votação do n.º 1 do artigo 224.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a
abstenção do CH.
Vamos votar o n.º 2 do artigo 224.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do IL, do PCP, do BE e do PAN e abstenções
do PSD e do CH.
Vamos votar a proposta 1276-C2, apresentada pelo IL, na parte em que elimina o n.º 3 do artigo 224.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e do PAN e votos a
favor do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 567-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 224.º
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos favor do CH, do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Fazemos agora a votação do n.º 3 do artigo 224.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos contra do IL e
abstenções do PSD e do CH.
Vamos passar ao artigo 225.º —Consignação de receita de imposto sobre o rendimento das pessoas
coletivas ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
Creio que podemos votar todo, em conjunto, o n.º 1, as alíneas a) e b) do n.º 2 e o corpo do n.º 2 do
artigo 225.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PSD e
do IL e abstenções do CH e do PCP.
Vamos votar a proposta 519-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 225.º-A —Taxa social
única.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE, votos a favor do CH
e do IL e a abstenção do PAN.
Vamos votar a proposta 634-C, apresentada pelo IL, de aditamento de um artigo 225.º-A — Norma
revogatória.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do CH
e do IL e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 996-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 225.º-A — Imposto sobre
determinados serviços digitais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP,
do BE e do PAN.
Vamos votar a proposta 1132-C2, apresentada pelos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da
Costa e Patrícia Dantas, na parte em que adita um artigo 225.º-A — Norma revogatória de disposição do Código
do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PAN e dos
Deputados do PSD Patrícia Dantas e Sérgio Marques e abstenções do PSD, do PCP e do BE.
Vamos votar a proposta 1314-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 225.º-A — Consignação
de receitas do imposto sobre os prémios de jogo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, do BE
e do PAN e a abstenção do IL.
Vamos passar ao artigo 226.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Creio que podemos votar em conjunto os n.os 16 e 17 do artigo 6.º do Código do IVA, constantes do
artigo 226.º da proposta de lei.
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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do IL e do PAN e abstenções do PSD, do
CH, do PCP e do BE.
Vamos votar a proposta 91-C, apresentada pelo PAN, de emenda da alínea b) do n.º 15 do artigo 9.º do
Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do PAN e
abstenções do CH, do IL e do BE.
Passamos à votação da proposta 815-C, apresentada pelo Livre, que emenda a alínea b) do n.º 15 do
artigo 9.º do Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do PCP, votos a favor do PAN
e do IL e a abstenção do BE.
Segue-se a votação do n.º 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro (Código do IVA),
constante do artigo 226.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do IL, do PCP e do BE e abstenções do PSD,
do CH e do PAN.
Passamos à votação da proposta 797-C, apresentada pelo Chega, na parte em que emenda a alínea d) do
n.º 2 do artigo 21.º do Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PAN, votos a favor do CH e
abstenções do IL, do BE e do PCP.
Votamos a proposta 584-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 21.º do Código do
IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do CH, do IL, do PCP e
do BE e a abstenção do PSD.
Nada havendo a opor, votamos conjuntamente as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei
n.º 394-B/84, de 26 de dezembro (Código do IVA), constante do artigo 226.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e do PAN e
abstenções do CH e do IL.
Agora votamos o n.º 2 do artigo 27.º do mesmo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e abstenções do CH,
do IL e do PAN.
Se ninguém tiver nada a opor, votamos em conjunto as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 41.º do Decreto-Lei
n.º 394-B/84, de 26 de dezembro (Código do IVA).
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do PCP e do BE e
abstenções do CH e do PAN.
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Nada havendo a opor, votamos conjuntamente a proposta 649-C1, apresentada pela IL, na parte em que
emenda o n.º 1 do artigo 53.º do Código do IVA e na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 53.º do Código do
IVA, e a proposta 649-C2, apresentada também pela IL, que adita um n.º 6 ao artigo 53.º do Código do IVA.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do BE.
Votamos, agora, a proposta 1068-C, apresentada pelo PS, que emenda a alínea a) do n.º 3 do artigo 59.º-D
do Código do IVA.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do PCP e do BE e o
voto contra do PAN.
Temos agora para votar três propostas da Iniciativa Liberal, pergunto se as podemos votar em conjunto.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Não, Sr. Presidente. A primeira proposta tem de ser votada separadamente
das outras duas.
O Sr. Presidente: — Vamos votar, então, a proposta 650-C1, apresentada pela IL, na parte em que emenda
o n.º 2 do artigo 78.º-B do Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do IL e abstenções do
PSD, do PCP, do BE e do PAN.
Juntamos agora a votação da proposta, apresentada pela IL, 650-C2, na parte em que substitui o n.º 4 do
artigo 78.º-B do Código do IVA e na parte em que substitui a alínea a) do n.º 1 do artigo 78.º-D do Código do
IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH e do IL e
abstenções do PSD e do PAN.
Passamos para a proposta 1346-C, apresentada pelo PSD.
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, peço só um segundo, por favor.
Pausa.
Estamos prontos para votar.
O Sr. Presidente: — Assim sendo, votamos a proposta 1346-C, apresentada pelo PSD, na parte em que
emenda o artigo 226.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH,
do IL e a abstenção do PAN.
Nada havendo a opor, votamos em conjunto a proposta 650-C2, apresentada pela IL, que substitui a alínea b)
do n.º 1 do artigo 78.º-D do Código do IVA e a proposta 650-C1, também apresentada pela IL, que emenda o
n.º 1 do artigo 78.º-D do Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH e do IL e
abstenções do PSD, do BE e do PAN.
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Votamos agora, conjuntamente, a proposta 1346-C, apresentada pelo PSD na parte em que emenda o n.º 2
do artigo 78.º-D do Código do IVA e na parte em que emenda o n.º 3 do artigo 78.º-D.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH e do IL
e abstenções do BE e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 1219-C, apresentada pelo PCP, que emenda a verba 2.32 da lista I do
Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do CH e do PCP
e abstenções do PSD e do IL.
Agora votamos o corpo do artigo 226.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do IL e abstenções do CH, do PCP,
do BE e do PAN.
Temos agora para votar a proposta 393-C, do Chega, de aditamento de um artigo 226-º-A.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, pedia para votar em separado as alíneas b), c), d) e e)
do n.º 1, depois a alínea f) do n.º 1 e depois o resto da proposta.
O Sr. Presidente: — Portanto, vamos fazer três conjuntos de votações. A primeira votação será a das
alíneas b), c), d) e e) do n.º 1; outra votação autónoma será a da alínea f) do n.º 1; depois, votaremos a alínea a),
juntamente com o n.º 2 da proposta.
Vamos votar na proposta 393-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 226.º-A — Programa
Escudo Anti-Inflação – Isenção de IVA de bens alimentares essenciais, as alíneas b), c), d) e e) do n.º 1.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do BE e do PAN, votos a favor do
CH e do IL e a abstenção do PCP.
Votamos agora a alínea f) do n.º 1 da proposta 393-C.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do BE, votos a favor do CH, do IL e
do PAN e a abstenção do PCP.
Finalmente, votamos o restante da proposta 393-C, a saber, a alínea a), do n.º 1 e o n.º 2.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do BE, votos a favor do CH, do IL e
do PAN e a abstenção do PCP.
Passamos à proposta 395-C, apresentada pelo Chega.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, essa proposta foi retirada.
O Sr. Presidente: — Foi retirada?
O Chega consegue esclarecer se foi retirada a proposta?
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — A informação que tenho aqui é de que a proposta 395-C, do Chega, que faz
o aditamento de um artigo 226.º-A — Alteração à lista I anexa ao Código do IVA, foi retirada.
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O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, a proposta 395-C foi realmente retirada há algum tempo e
já nem deveria estar no guião.
O Sr. Presidente: — A informação que tenho é que ela tinha sido retirada por lapso, mas que depois tinha
sido pedida a reversão da retirada da proposta.
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — A reversão foi em relação à proposta 399-C.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, se a proposta foi, efetivamente, retirada e é para se manter
retirada, o grupo proponente pode, neste momento, confirmar, caso contrário, então, fazemos a votação.
A indicação que tínhamos aqui é de que estava, efetivamente, retirada.
O Sr. Presidente: — Certo. É isso que vamos fazer.
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, peço desculpa.
Já confirmámos. Acho que foi uma confusão dos serviços. Mantêm-se as duas propostas.
O Sr. Presidente: — Mantêm-se as duas propostas?
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sim.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Está esclarecido. Vamos, então, votar a proposta 395-C, apresentada pelo Chega, de
aditamento de um artigo 226.º-A — Alteração à lista I anexa ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do PSD e do CH
e abstenções do IL e do PCP.
Votamos, agora, a proposta 650-C3, apresentada pelo Iniciativa Liberal, na parte em que adita um
artigo 226.º-A — Norma revogatória no âmbito do Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH e do IL e
abstenções do PSD e do PAN.
Passamos à votação da proposta 672-C, apresentada pelo PAN, que adita um artigo 226.º-A — Alteração à
lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do IL, do BE e
do PAN e a abstenção do PCP.
Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 685-C, do PAN, de aditamento de um artigo 226.º-A —
Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do PCP, votos a favor do BE
e do PAN e a abstenção do IL.
Vamos proceder à votação da proposta 861-C, apresentada pelo PSD, que adita um artigo 226.º-A —
Alargamento do limiar de elegibilidade de acesso ao regime de caixa do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP e do PAN, votos contra
do PS e a abstenção do BE.
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Votamos, agora, a proposta 1026-C2, apresentada pelos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga
da Costa e Patrícia Dantas, que adita um artigo 226.º-A — Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre
o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PAN e dos
Deputados do PSD Patrícia Dantas e Sérgio Marques e abstenções do PSD, do BE e do PCP.
De seguida, votamos a proposta 1223-C, do PSD, de aditamento de um artigo 226.º-A — Alteração à lista I
anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 227.º da proposta de lei — Aditamento à lista I anexa ao Código do
Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Começamos por votar a verba 1.13, lista I (Bens e Serviços Sujeitos a Taxa Reduzida) — Decreto-Lei n.º 394-
B/84, de 26 de dezembro (Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado).
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, estamos a votar a proposta 1223-C?
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Iríamos agora para o artigo 227.º da proposta de lei, mas já votámos
antes a proposta 1223-C, do PSD.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Mas no guião para votação em Comissão tenho a proposta 1346-C,
do PSD, de aditamento de um artigo 226.º-A. A proposta que votámos antes foi a alteração à lista I anexa ao
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, que era a proposta 1223-C e agora, repito, temos a
proposta 1346-C, de aditamento de um artigo 226.º-A – Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor
Acrescentado.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — A indicação que eu tenho é que essa proposta já foi votada, aquando da
votação do artigo 226.º-A.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Estou a seguir apenas o guião e admito que ela já possa ter sido
votada, mas estou a estranhar.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr. Deputado, qual é a proposta? É a 1346-C?
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, no guião tínhamos primeiro a proposta 1026-C2,
apresentada pelos Deputados Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e Patricia Dantas, de aditamento de um
artigo 226.º-A.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — No artigo 226.º, na página 4 de 5 está a proposta 1346-C, do PSD, que já
foi votada, votos contra do PS e do BE…
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Onde? Peço desculpa.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — No artigo 226.º, antes do artigo 226.º-A, na página 4, que tem propostas do
IL, do PSD, e tem lá a proposta 1346-C com a devida votação.
O Sr. Carlos Brás (PS): — Sr. Presidente, se me permite, a matéria é distinta.
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O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — É que não é exatamente a mesma. Como o Deputado Carlos Brás fez
referência, a proposta 1346-C, do artigo 226.º, diz respeito às emendas da alínea a) do artigo 78.º, diz respeito
à emenda do n.º 2 do artigo 78.º, à emenda do n.º 3 do artigo 78.º e não tem mais nenhuma proposta neste
artigo 226.º
Depois, temos, como eu tinha feito referência, a proposta 1223-C, que acabámos de votar, um aditamento
ao 226.º-A — Alteração à lista I — e agora temos a proposta 1346-C, que é também um aditamento ao
artigo 226.º-A, mas é a alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Seguindo o guião, esta
proposta não foi votada no artigo 226.º
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, abrindo a proposta do PSD aparece uma alteração, na
proposta 1346-C, que, aliás, foi substituída, ao artigo 226.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor
Acrescentado, em que se propõe uma alteração, depois, ao artigo 78.º-D do mesmo Código, mas não tem
nenhuma referência a um artigo 226.º-A. Esta proposta foi substituída.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Também estou com a proposta à frente e tenho de concordar com o
que a Sr.ª Deputada Diana Ferreira acabou de dizer, mas estou a estranhar porque é que ela aparece no guião
para votação.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr. Deputado, não aparece no guião que nós temos, pode estar a
seguir uma versão anterior, porque existiu uma alteração.
É verdade que a proposta inicial tinha o artigo 226.º-A.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, se esta página já não consta do guião que estamos a
seguir e estará, eventualmente, numa versão mais antiga…
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Então, o problema está ultrapassado — a proposta de substituição
contém apenas alterações ao artigo 226.º e não ao 226.º-A —, sem prejuízo de, até ao final do dia de hoje, se
o grupo parlamentar quiser confirmar, voltarmos a isto se houver algum equívoco da nossa parte.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Se verificarmos que se mantém a dúvida voltaremos ao assunto.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço para fazermos uma pausa de alguns minutos.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sim, Sr.ª Deputada, até agradeço.
Srs. Deputados, sendo assim, vamos fazer uma interrupção de 10 minutos, com a tolerância parlamentar.
Eram 19 horas.
Srs. Deputados, vamos retomar os nossos trabalhos.
Eram 19 horas e 19 minutos.
Srs. Deputados, vamos continuar os nossos trabalhos e passamos, agora sim, ao artigo 227.º da proposta
de lei — Aditamento à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Começamos por votar a verba 1.13, lista I (Bens e serviços sujeitos a taxa reduzida) — Decreto-Lei n.º 394-
B/84, de 26 de dezembro, Decreto-Lei n.º 394.º-B, de 26 de dezembro (Código do Imposto sobre o Valor
Acrescentado), constante do artigo 227.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do IL, do BE e do PAN e abstenções do PSD,
do CH e do PCP.
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Votamos a proposta 651-C, apresentada pelo IL, que adita uma verba 1.14 à lista I anexa ao Código do IVA,
constante do artigo 227.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE e do
PAN e a abstenção do PCP.
Passamos à votação da proposta 842-C, do PAN, de aditamento de uma verba 1.14 à lista I do Código do
IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do IL e do PAN
e abstenções do PCP e do BE.
Vamos votar a proposta 863-C, apresentada pelo PSD, que adita uma verba 1.14 à lista I do Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE e do
PAN e a abstenção do PCP.
Segue-se a votação da proposta 1283-C, do Chega, de aditamento de uma verba 1.14 à lista I do Código do
IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e do IL e abstenções
do PCP, do BE e do PAN.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 15-C1, do PCP, na parte em que adita a verba 2.12 da lista I do
Código do IVA, constante do artigo 227.º da proposta de lei
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP e do BE e
abstenções do PSD e do PAN.
Votamos, agora, a proposta 520-C, do Chega, que adita uma verba 2.12 à lista I anexa ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL e do BE e abstenções
do PSD, do PCP e do PAN.
Passamos à votação da proposta 15-C1, apresentada pelo PCP, na parte em que adita uma verba 2.16 à
lista I anexa ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP e do BE e
abstenções do PSD e do PAN.
De seguida, votamos a proposta 520-C, do Chega, que adita uma verba 2.16 à lista I anexa ao Código do
IVA, constante do artigo 227.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CH e do IL e abstenções
do PSD, do PCP e do PAN.
Vamos proceder à votação da proposta 397-C1, apresentada pelo Chega, na parte em que altera a
verba 2.18 da lista I anexa ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do BE, votos a favor do CH, do IL e
do PAN e a abstenção do PCP.
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Passamos à votação da proposta 813-C, apresentada pelo Livre, que adita as verbas 2.33.1 e 2.33.2 à lista I
anexa ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do IL e abstenções do
PSD, do CH, do PCP e do PAN.
Srs. Deputados, votamos, agora, a proposta 520-C, apresentada pelo Chega, na parte em que adita uma
verba 2.36 à lista I anexa ao Código do IVA, constante do artigo 227.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL e do BE e abstenções
do PSD, do PCP e do PAN.
Vamos, agora, votar a proposta 397-C1, apresentada pelo Chega, na parte em que altera a verba 2.36 da
lista I.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do BE, votos a favor do CH e do IL e
abstenções do PCP e do PAN.
Passamos à votação da proposta 397-C1, do Chega, na parte em que emenda a verba 2.36 – lista I anexa
ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, e do BE, votos a favor do CH e do IL e
abstenções do PCP e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 1194-C, do Iniciativa Liberal, de emenda da verba 2.36 – lista I anexa ao
Código do IVA, constante do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do IL e do PAN e abstenções do
PSD, do CH, do PCP e do BE.
Vamos votar a verba 2.36 – lista I (Bens e serviços sujeitos a taxa reduzida) Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26
de dezembro [Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)].
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do BE e do PAN e abstenções
do CH e do PCP.
Ainda no âmbito do artigo 227.º da proposta de lei, vamos proceder à votação da proposta 397-C2, do Chega,
na parte em que substitui a verba 2.37 – lista I anexa ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, e do BE, votos a favor do CH, do IL e
do PAN e a abstenção do PCP.
Votamos, agora, a proposta 1026-C1, dos Srs. Deputados Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e Patrícia
Dantas, na parte em que substitui a verba 2.37 – lista I anexa ao Código do IVA, constante do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do BE, do PAN e da
Deputada do PSD Patrícia Dantas e abstenções do PSD e do PCP.
Passamos à votação da proposta 1188-C1, do Iniciativa Liberal, na parte em que substitui a verba 2.37 –
lista I anexa ao Código do IVA, constante do referido artigo.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do IL, do BE e
do PAN e a abstenção do PCP.
Segue-se a votação da proposta 667-C, do PAN, de emenda da verba 2.37 – lista I anexa ao Código do IVA,
constante do citado artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do IL, do BE e
do PAN e a abstenção do PCP.
No âmbito do artigo 227.º da proposta de lei, votamos, agora, a verba 2.37 – lista I (Bens e serviços sujeitos
à taxa reduzida), Decreto Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro [Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
(IVA)].
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do BE e do PAN e abstenções
do CH e do PCP.
De seguida, passamos à votação da proposta 15-C2, do PCP, na parte em que adita uma verba 2.38 – lista I
anexa ao Código do IVA a este artigo da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP e do BE e
abstenções do PSD e do PAN.
Pergunto se podemos votar, em conjunto, as três propostas seguintes do PAN?
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, por nós, podemos votar em conjunto as
propostas 144-C e 301-C.
Pausa.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Informam a Mesa de que as propostas têm sentidos de voto diferentes,
pelo que vamos votá-las uma a uma.
Começamos por votar a proposta 44-C, do PAN, de aditamento de uma verba 2.38 – lista I anexa ao Código
do IVA ao referido artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN e
abstenções do PSD e do PCP.
Vamos votar a proposta 144-C, do PAN, de aditamento de uma verba 2.38 – lista I anexa ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PAN e
abstenções do CH, do IL e do PCP.
Passamos à votação da proposta 301-C, do PAN, de aditamento de uma verba 2.38 – lista I anexa ao Código
do IVA ao mencionado artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE e do PAN
e abstenções do CH e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 521-C, do Chega, de aditamento de uma verba 2.38 – lista I anexa ao
Código do IVA a este artigo da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do CH e do PAN
e abstenções do PCP e do BE.
Votamos, agora, a proposta 525-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de uma verba 2.38 – lista I anexa
ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do IL, do BE e
do PAN e a abstenção do PCP.
De seguida, votamos a proposta 564-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de uma verba 2.38 – lista I
anexa ao Código do IVA ao referido artigo da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do IL, do BE e do PAN
e abstenções do CH e do PCP.
Vamos votar a proposta 671-C, do PAN, de aditamento de uma verba 2.38 – lista I anexa ao Código do IVA
ao mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do IL, do BE e
do PAN e a abstenção do PCP.
Pergunto se podemos votar em conjunto as duas propostas seguintes, do Iniciativa Liberal?
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Não, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem.
Vamos então votar a proposta 798-C, do Iniciativa Liberal, de aditamento de uma verba 2.38 – lista I anexa
ao Código do IVA ao artigo 227.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do IL, do BE e do PAN
e abstenções do CH e do PCP.
De seguida, votamos a proposta 800-C, também do Iniciativa Liberal, de aditamento de uma verba 2.38 –
lista I anexa ao Código do IVA ao mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL e do BE e abstenções
do PSD, do PCP e do PAN.
Vamos votar a proposta 859-C, do Livre, de aditamento de uma verba 2.38 – lista I anexa ao Código do IVA
ao artigo em apreço.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do IL, do BE e
do PAN e a abstenção do PCP.
Passamos à votação da proposta 952-C1, do PSD, de aditamento de uma verba 2.38 – lista I anexa ao
Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL e do BE e
abstenções do PCP e do PAN.
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Ainda no âmbito do artigo 227.º da proposta de lei, não havendo objeções, vamos proceder à votação, em
conjunto, das propostas 1183-C e 1188-C2, do Iniciativa Liberal, nas partes em que cada qual adita uma
verba 2.38 – lista I anexa ao Código do IVA.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do IL, do
BE e do PAN e a abstenção do PCP.
Segue-se a votação da proposta 952-C1, do PSD, na parte em que adita uma verba 2.39 – lista I anexa ao
Código do IVA ao mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL e do BE e
abstenções do PCP e do PAN.
Votamos, agora, a proposta 1183-C, do Iniciativa Liberal, na parte em que adita uma verba 2.39 – lista I
anexa ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do IL, do BE e
do PAN e a abstenção do PCP.
De seguida, votamos a proposta 782-C, do Livre, na parte em que adita uma verba 6.1 – lista I anexa ao
Código do IVA ao mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN e
abstenções PSD e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 782-C, do Livre, na parte em que adita uma verba 6.2 – lista I anexa ao
Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do IL e do PAN
e abstenções do PCP e do BE.
Por fim, temos a votação do corpo do artigo 227.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do IL e abstenções do PSD, do CH, do BE,
do PCP e do PAN.
Prosseguimos, com a votação da proposta 269-C, do Chega, de aditamento de um artigo 227.º-A —
Aditamento à lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do IL e do PAN
e abstenções do PCP e do BE.
Votamos, agora, a proposta 270-C, do Chega, de aditamento de um artigo 227.º-A — Aditamento à lista II
anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do CH e do PAN
e abstenções do PCP e do BE.
De seguida, vamos proceder à votação da proposta 399-C, do Chega, de aditamento de um artigo 227.º-A
— Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do CH e
abstenções do PSD, do IL e do PCP.
Vamos votar a proposta 537-C, do Chega, de aditamento de um artigo 227.º-A — Aditamento à lista I anexa
ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do BE, votos a favor do CH, do IL e
do PAN e a abstenção do PCP.
Passamos à votação da proposta 583-C, do PCP, de aditamento de um artigo 227.º-A — Alteração à lista II
anexa ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP e do BE e
abstenções do PSD e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 652-C, do Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 227.º-A —
Aditamento à lista II anexa ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do IL e do PAN e
abstenções do CH, do PCP e do BE.
Votamos, agora, a proposta 691-C, do Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 227.º-A — Alteração à
lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do BE, votos a favor do IL e do PAN e
abstenções do PSD e do PCP.
De seguida, procedemos à votação da proposta 846-C, do PAN, de aditamento de um artigo 227.º-A —
Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PAN e abstenções do
PSD, do CH, do IL e do PCP.
Vamos votar a proposta 872-C, do Livre, de aditamento de um artigo 227.º-A — Alteração à lista I anexa ao
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do IL, do BE e
do PAN e a abstenção do PCP.
Passamos à votação da proposta 802-C, do Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 227.º-B —
Alteração à lista I anexa ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do BE, votos a favor do CH, do IL e
do PAN e a abstenção do PCP.
Segue-se a votação da proposta 949-C, do Livre, de aditamento de um artigo 227.º-B — Alteração à lista I
anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do IL e do PAN, votos contra do PSD e do CH
e abstenções do PCP e do BE.
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Votamos, agora, a proposta 618-C, do Bloco de Esquerdo, de aditamento de um artigo 227.º-C — Alteração
à lista I anexa ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP e do BE e
abstenções do PSD e do PAN.
De seguida, vamos votar a proposta 869-C, do Livre, de aditamento de um artigo 227.º-C — Norma
revogatória.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, do IL e do BE e
abstenções do PSD e do PAN.
Passamos ao artigo 228.º — Transferência de imposto sobre o valor acrescentado para o desenvolvimento
do turismoregional.
Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3 deste artigo da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do IL, do CH, do
BE, do PCP e do PAN.
Vamos agora votar a proposta 830-C, do PAN, de aditamento de um artigo 228.º-A — Aditamento à lista I
anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do IL, do BE e
do PAN e a abstenção do PCP.
Passamos à votação da proposta 1261-C, do PAN, que adita um artigo 228.º-A — Alteração à lista I anexa
ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do IL, do PCP e do BE e votos a favor
do CH e do PAN.
Prosseguimos para o artigo 229.º — Transposição de Diretivas da União Europeia.
Pergunto se podemos votar, em conjunto, todos os números deste artigo constantes no guião de votações,
exceto a proposta do PAN.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, podemos votar em conjunto as duas primeiras
páginas e a primeira votação da página 3 do guião.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Todos concordam?
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, temos votações um pouco mais complicadas.
Na verdade, vamos ter de as fazer em separado.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Então, vamos seguir o guião.
Votamos a alínea a) do n.º 1 do artigo 229.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do IL, votos contra do PCP e do BE
e abstenções do CH e do PAN.
Fazemos agora a votação da alínea b) do n.º 1 deste artigo.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do IL e do PAN, votos contra do PCP
e abstenções do CH e do BE.
Nada havendo a opor, votamos, em conjunto, o corpo do n.º 1 do artigo 229.º da proposta de lei e a alínea
e) do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro [Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
(IVA)], constante do n.º 2 do mesmo artigo.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do IL e do PAN, votos contra do
PCP e abstenções do CH e do BE.
Segue-se a votação da alínea f) do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro [Código do
Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)], constante do n.º 2 do artigo 229.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do BE e
abstenções do CH, do IL e do PAN.
Não havendo objeções, votamos em conjunto os n.os 4 e 5 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26
de dezembro [Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)], constantes do n.º 2 do artigo 229.º da
proposta de lei, e a alínea z) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro [Código do
Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)], constante do mesmo artigo da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do IL e do PAN, votos contra do
PCP e abstenções do BE e do CH.
Votamos, agora, a alínea aa) do nº 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro [Código
do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)], constante do n.º 2 do artigo 229.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do IL, votos contra do PCP e do BE
e abstenções do CH e do PAN.
Temos agora à votação a alínea bb) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro
(Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)], constante do n.º 2 do artigo 229.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do IL, votos contra do PCP e do BE
e abstenções do CH e do PAN.
Se concordarem, votamos os n.os 6 e 7 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro [Código
do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)], constantes do n.º 2 do artigo 229.º, bem como o corpo do n.º 2
deste artigo da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do IL e do PAN, votos contra do
PCP e abstenções do CH e do BE.
Votamos o n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de dezembro (Regime do IVA nas Transações
Intercomunitárias), constante do n.º 3 deste artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e abstenções
do PSD, do CH, do IL e do BE.
Podemos, agora, fazer votações conjuntas?
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Não, Sr. Presidente.
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Precisamos de votar o corpo do n.º 3 em separado. Depois, por nós, podemos fazer as três votações
seguintes em conjunto.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem.
Então, vamos votar o corpo do n.º 3 do artigo 229.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do IL e do PAN, votos contra do PCP e
abstenções do PSD, do CH e do BE.
Não havendo objeções, votamos, em conjunto, o corpo do n.º 1 e os n.os 2, 3, 4 e 5, todos do artigo 3.º do
Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho (Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro), constantes do n.º 4 do artigo 229.º, bem como o
corpo do n.º 4 deste artigo da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do IL, votos contra do PCP e
abstenções do CH, do BE e do PAN.
Continuamos no artigo 229.º da proposta de lei e passamos à votação do n.º 5.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do IL, votos contra do PCP e abstenções do
PSD, do CH, do BE e do PAN.
Segue-se a votação do n.º 6 deste artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do IL, votos contra do PCP e
abstenções do CH, do BE e do PAN.
Segue-se a votação do n.º 7 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do IL, votos contra do PCP e
abstenções do CH, do BE e do PAN.
Passamos à votação da proposta 56-C, do PAN, de aditamento de um artigo 229.º-A — Isenção de IVA na
aquisição de bens alimentares essenciais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CH e do PAN e
abstenções do PSD, do IL e do PCP.
Entramos agora no artigo 230.º — Autorização legislativa no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado
Nada havendo a opor, votamos, em conjunto, o n.º 1 e as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 2.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do IL e abstenções do PSD, do CH, do
PCP, do BE e do PAN.
Votamos, agora, a proposta 48-C1, do PAN, de aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 230.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do IL, do BE e do PAN e abstenções
do PSD, do CH e do PCP.
Nada havendo a opor, passamos à votação, em conjunto, dos n.os 3 e 4 do artigo 230.º da proposta de lei.
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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do IL e do PAN, votos contra do PCP e
abstenções do PSD, do CH e do BE.
Votamos a proposta 48-C2, do PAN, de emenda ao n.º 5 deste mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE e do PAN
e abstenções do CH e do PCP.
Segue-se a votação do n.º 5 do artigo 230.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do IL, votos contra do PCP e abstenções do
PSD, do CH, do BE e do PAN.
Por fim, votamos o n.º 6 deste artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do IL e abstenções do PSD, do CH, do PCP,
do BE e do PAN.
Entramos no âmbito do artigo 231.º — Alteração ao Código do Imposto do Selo.
Começamos por votar a proposta 1085-C1, do PS, na parte em que emenda a alínea b) do n.º 5 do artigo 1.º
do Código do Imposto do Selo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN, votos contra do PSD
e do IL e a abstenção do PCP.
Nada havendo a opor, votamos, em conjunto, as propostas 628-C1, na parte em que substitui a alínea d) do
n.º 5 do artigo 1.º do Código do Imposto do Selo, e 628-C2, na parte em que emenda a alínea e) do n.º 1 do
artigo 6.º do mesmo Código, ambas do Iniciativa Liberal.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE, votos a favor do
CH e do IL e a abstenção do PAN.
Não havendo objeções, votamos em conjunto os n.os 1 e 2 do artigo 6.º da Lei n.º 150/99, de 11 de setembro
(Aprova o Código do Imposto de Selo), constantes do artigo 231.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP e do BE, votos contra do IL e
abstenções do PSD, do CH e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 622-C, do Iniciativa Liberal, de aditamento de uma alínea v) ao n.º 1 do
artigo 7.º do Código do Imposto do Selo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH, do IL e
do PAN e a abstenção do PSD.
Temos a votação da proposta 1098-C1, do PS, na parte em que adita uma alínea v) ao n.º 1 do artigo 7.º do
Código do Imposto do Selo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL e do PAN e votos contra
do PCP e do BE.
Segue-se a votação da proposta 1376-C, do PSD, na parte em que adita uma alínea v) ao n.º 1 do artigo 7.º
do Código do Imposto do Selo.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE e votos a favor do PSD, do CH,
do IL e do PAN.
Votamos a proposta 1098-C1, do PS, na parte em que adita uma alínea w) ao n.º 1 do artigo 7.º do Código
do Imposto do Selo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do IL, votos contra do PCP
e do BE e a abstenção do PAN.
Passamos à votação da proposta 1376-C, do PSD, na parte em que adita uma alínea w) ao n.º 1 do artigo 7.º
do Código do Imposto do Selo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH
e do IL e a abstenção do PAN.
Votamos, ainda, a proposta 1098-C1, do PS, na parte em que adita uma alínea x) ao n.º 1 do artigo 7.º do
Código do Imposto do Selo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do IL, votos contra do PCP
e do BE e a abstenção do PAN.
Passamos à votação da proposta 1376-C, do PSD, na parte em que adita uma alínea x) ao n.º 1 do artigo 7.º
do Código do Imposto do Selo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH
e do IL e a abstenção do PAN.
Votamos, agora, a proposta 1098-C2, do PS, de emenda ao n.º 2 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do IL, votos contra do PCP
e do BE e a abstenção do PAN.
Votamos, agora, a proposta 1008-C, dos Srs. Deputados Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e Patrícia
Dantas, de substituição do artigo 43.º do Código do Imposto do Selo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH, do IL e
dos Deputados do PSD Patrícia Dantas e Sérgio Marques e abstenções do PSD e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 625-C, do Iniciativa Liberal, de emenda ao n.º 1 do artigo 52.º-A do Código
do Imposto do Selo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do IL e abstenções do
CH, do PCP, do BE e do PAN.
Votamos a proposta 745-C, do PSD, de emenda ao artigo 70.º-A do Código do Imposto do Selo, constante
do artigo 231.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Vamos votar o artigo 70.º-A da Lei n.º 150/99, de 11 de setembro — Aprova o Código do Imposto do Selo,
constante do artigo 231.º da proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, do IL e do PAN
e abstenções do PCP e do BE.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas ao aprovarmos a proposta
do PSD não ficou prejudicada a votação do artigo da proposta de lei?
Não é aquela questão que, de manhã, discutimos sobre o imposto do selo, em que o Sr. Secretário de Estado
disse que aprovaria a proposta do PSD?
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sim, Sr. Deputado.
Constato que, de facto, dizem ambos respeito ao mesmo, pelo que a votação da proposta de lei está
prejudicada. Portanto, fica anulada a última votação que fizemos, Srs. Deputados.
Não havendo objeção, vamos fazer conjuntamente as cinco votações que se seguem no guião de votações,
relativas às seguintes propostas do Iniciativa Liberal: 628-C2, na parte em que emenda a verba 1.2 da Tabela
Geral do Imposto do Selo do Código do Imposto do Selo, e 627-C, de emenda das verbas 22.1.2, 22.1.3, 22.1.4
e 22.1.5 da Tabela Geral do Imposto do Selo do Código do Imposto do Selo.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE, votos a favor do
CH e do IL e a abstenção do PAN.
Votamos agora o corpo do artigo 231.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do IL e abstenções do PSD, do
CH, do PCP, do BE e do PAN.
Passamos à votação da proposta 1135-C, do PS, de aditamento de um artigo 231.º-A — Alteração à Lei
n.º 70/2021, de 4 de novembro.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do IL e do PAN e abstenções do PSD,
do PCP e do BE.
Passamos ao artigo 232.º — Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo.
Pergunto se podemos votar todo o artigo…
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, pedíamos para votarmos até ao n.º 9 do
artigo 6.º do Código constantes neste artigo da proposta de lei, ou seja, até à segunda votação da página 2 do
guião, inclusive.
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Não pode ser. Mas os três primeiros, sim!
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Então, não havendo objeções, vamos votar em conjunto as alíneas a)
e b) e o corpo do n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho [Código dos Impostos Especiais
de Consumo (IEC)], constante do artigo 232.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do
PSD, do CH, do IL, do BE e do PAN.
Vamos agora votar, também em conjunto, os n.os 6 e 7 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de
junho (Código dos IEC), constante do artigo 232.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do IL e do PCP e abstenções
do PSD, do CH, do BE e do PAN.
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Como há concordância, vamos proceder à votação conjunta dos n.os 8 e 9 do artigo 6.º do Decreto-Lei
n.º 73/2010, de 21 de junho (Código dos IEC), constante do artigo 232.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do
PSD, do CH, do IL, do BE e do PAN.
Segue-se a votação da alínea a) do n.º 2 do artigo 71.º…
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, podemos votar tudo em conjunto até ao final
da página 3.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem.
Vamos então votar, em conjunto, as alíneas a), b), c), d), e) e f) do n.º 2 do artigo 71.º, o n.º 2 do artigo 73.º,
o n.º 2 do artigo 74.º, o n.º 2 do artigo 76.º e o n.º 1 do artigo 78.º, todos do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de
junho (Código dos IEC), constantes do artigo 232.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do IL e do PCP e
abstenções do CH, do BE e do PAN.
Votamos, agora, a proposta 951-C, dos Srs. Deputados Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e Patrícia
Dantas, de substituição do n.º 4 do artigo 78.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do PCP e do BE, votos contra
do PAN e a abstenção do CH.
Não havendo objeção, vamos proceder à votação conjunta das alíneas a), b), c), d) e das subalíneas i) e ii)
e do corpo da alínea e) do n.º 2 do artigo 87.º-C do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Código dos IEC),
constante do artigo 232.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, do IL e
do PCP e abstenções do CH e do BE.
Temos, agora, para votar a proposta 293-C, do PCP, de aditamento de uma alínea m) ao n.º 1 do artigo 89.º
do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 232.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do
PAN e a abstenção do PSD.
Prosseguimos com a votação da proposta 976-C1, do Bloco de Esquerda, na parte em que adita uma
alínea m) ao n.º 1 do artigo 89.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 232.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do PSD.
Passamos à votação da alínea f) do n.º 2 do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Código
dos IEC), constante do artigo 232.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do BE e do PAN e abstenções
do CH e do PCP.
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Como há concordância, votamos, em conjunto, as seguintes propostas do Chega: 402-C1, na parte em que
adita uma alínea g) ao n.º 2 do artigo 89.º do Código dos IEC, e 402-C2, na parte em que emenda o n.º 7 do
mesmo artigo 89.º, constante do artigo 232.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do IL e do
PAN e abstenções do PCP e do BE.
Segue-se a votação da proposta 976-C2, do Bloco de Esquerda, na parte em que emenda o n.º 7 do
artigo 89.º do Código dos IEC, constante do artigo 232.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do
PAN e a abstenção do PSD.
Passamos à votação do n.º 7 do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Código dos IEC),
constante do artigo 232.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do BE e do PAN e abstenções
do CH e do PCP.
Prosseguimos com a votação da proposta 976-C1, do Bloco de Esquerda, na parte em que adita um n.º 8 ao
artigo 89.º do Código dos IEC, constante este artigo da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do
PAN e a abstenção do PSD.
Vamos, agora, votar o n.º 8 do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Código dos IEC),
constante do artigo 232.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do IL, do BE e do PAN e abstenções do PSD,
do CH e do PCP.
Segue-se a votação da alínea a) do n.º 4 do artigo 103.º do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Código
dos IEC), constante do artigo 232.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do IL e do PCP e
abstenções do CH, do BE e do PAN.
Votamos, agora, a proposta 924-C, dos Srs. Deputados Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e Patrícia
Dantas, na parte em que emenda a alínea a) do artigo 103.º-A º do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho
(Código dos IEC), constante do artigo 232.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do BE, do PAN
e dos Deputados do PSD Patrícia Dantas e Sérgio Marquese a abstençãodo CH.
Prosseguimos com a votação da alínea a) do n.º 4 do artigo 103.º-A º do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de
junho (Código dos IEC), constante do artigo 232.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, do IL e do PCP
e abstenções do CH e do BE.
Vamos votar a proposta 924-C, dos Srs. Deputados Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e Patrícia
Dantas, na parte em que emenda a alínea b) do n.º 4 do artigo 103.º-A do Código dos IEC.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do BE, do PAN
e dos Deputados do PSD Patrícia Dantas e Sérgio Marques e abstenções do CH e do IL.
Segue-se a votação da proposta 924-C, dos Srs. Deputados Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e
Patrícia Dantas, na parte em que emenda o n.º 5 do artigo 103-º-A do Código dos IEC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra PS, do PSD e do PCP, votos a favor do BE, do PAN e
dos Deputados Patrícia Dantas e Sérgio Marques e abstenções do CH e do IL.
Vamos, agora, votar o n.º 5 do artigo 103.º-A do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Código dos IEC),
constante do artigo 232.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, do IL e do PCP
e abstenções do CH e do BE.
Podemos votar tudo, em bloco, até ao final da página 9 do guião?
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sim, Sr. Presidente, com a exceção da votação do corpo do
artigo 232.º, que é a última.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Como os demais Srs. Deputados estão de acordo, vamos votar as
alíneas a) e b) do n.º 2, a alínea a) do n.º 4 e o n.º 5 do artigo 104.º-A, juntamente com o n.º 2 do artigo 104.º-
C, o n.º 2 do artigo 105.º e a alínea a) do n.º 1, o n.º 2 e a alínea a) do n.º 3 do artigo 105.º-A, todos do Decreto-
Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Código dos IEC), e constantes do artigo 232.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, do IL e
do PCP e abstenções do CH e do BE.
Finalmente, vamos votar o corpo do artigo 232.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e abstenções
do PSD, do CH, do IL e do BE.
Prosseguimos com a votação da proposta 1113-C, do PS, de aditamento de um artigo 232.º-A — Introdução
no consumo e comercialização de produtos de tabaco.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do IL, votos contra do PCP e abstenções do
PSD, do CH, do BE e do PAN.
Importa, agora, votar a proposta 1273-C, do Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 232.º-A —
Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do IL e do PCP e
abstenções do PSD, do CH e do BE.
Passamos ao artigo 233.º — Consignação da receita ao setor da saúde.
Não havendo objeção, vamos votar os n.os 1, 2 e 3 deste artigo da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PSD e
do IL e abstenções do CH e do PCP.
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Votamos, agora, a proposta 718-C, do Chega, de emenda ao n.º 4 do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do IL, do PCP e do PAN, votos a favor
do CH e a abstenção do BE.
Passamos à votação do n.º 4 do artigo 233.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PSD e do IL
e abstenções do CH e do PCP.
Prosseguimos para o artigo 234.º — Disposição transitória em matéria de produtos petrolíferos e energéticos.
Votamos a proposta 522-C, do Chega, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 234.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do IL, do PCP, do BE e do PAN e votos
a favor do CH.
Pergunto se podemos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 do artigo 234.º
Pausa.
Não havendo oposição, vamos votar.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do IL, do PCP e do PAN e
abstenções do PSD, do CH e do BE.
Passamos à votação da proposta 522-C, do Chega, na parte em que emenda o n.º 3 do artigo 234.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do IL, do PCP, do BE e do PAN e votos
a favor do CH.
Segue-se a votação da proposta 1126-C1, do PAN, na parte em que emenda o n.º 3 do artigo 234.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do PAN e
abstenções do CH, do IL e do BE.
Vamos votar, de seguida, o n.º 3 do artigo 234.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do IL, do PCP e do PAN e
abstenções do PSD, do CH e do BE.
Segue-se a votação da proposta 1126-C2, do PAN, na parte em que elimina o n.º 4 do artigo 234.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do PAN e
abstenções do CH, do IL e do BE.
Votamos, de seguida, o n.º 4 do artigo 234.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do IL, do PCP e do PAN e
abstenções do PSD, do CH e do BE.
Vamos votar a proposta 522-C, do Chega, na parte em que emenda o n.º 5 do artigo 234.º
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor
do CH e a abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 1126-C1, do PAN, na parte em que emenda o n.º 5 do artigo 234.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do PAN e
abstenções do CH, do IL e do BE.
Procedemos, agora, à votação do n.º 5 do artigo 234.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do IL, do PCP e do PAN e
abstenções do PSD, do CH e do BE.
Avançamos para a votação da proposta 1126-C2, do PAN, na parte em que elimina o n.º 6 do artigo 234.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do PAN e
abstenções do CH, do IL e do BE.
Pergunto se podemos votar, em conjunto, as alíneas a) a c) e o corpo do n.º 6 do artigo 234.º
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do IL, do PCP e do PAN e
abstenções do PSD, do CH e do BE.
Votamos agora a proposta 522-C, do Chega, na parte em que emenda o n.º 7 do artigo 234.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do IL, do PCP, do BE e do PAN e votos
a favor do CH.
Avançamos para a votação da proposta 1126-C1, do PAN, na parte em que emenda o n.º 7 do artigo 234.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do PAN e
abstenções do CH, do IL e do BE.
Passamos à votação do n.º 7 do artigo 234.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do IL, do PCP e do PAN
e abstenções do CH e do BE.
Votamos a proposta 1126-C2, do PAN, na parte em que elimina o n.º 8 do artigo 234.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do PAN e
abstenções do CH, do IL e do BE.
Pergunto se podemos juntar as três votações seguintes.
Pausa.
Vamos, então, votar as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 8 do artigo 234.º, constantes da proposta de lei.
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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do IL, do PCP e do
PAN e abstenções do CH e do BE.
Passamos à votação da proposta 1126-C1, do PAN, na parte em que emenda o n.º 9 do artigo 234.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do PAN e
abstenções do CH, do IL e do BE.
Votamos o n.º 9 do artigo 234.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do IL, do PCP e do PAN e
abstenções do PSD, do CH e do BE.
Votamos, agora, a proposta 1126-C2, do PAN, na parte em que elimina o n.º 10 do artigo 234.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do PAN e
abstenções do CH, do IL e do BE.
Se não houver objeções, votamos conjuntamente as alíneas a) a c) e o corpo do n.º 10 e o n.º 11 do
artigo 234.º
Vamos, então, votar.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do IL, do PCP e do PAN e
abstenções do PSD, do CH e do BE.
Votamos, agora, a proposta 1126-C2, do PAN, na parte em que elimina o n.º 12 do artigo 234.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do PAN e
abstenções do CH, do IL e do BE.
Pergunto se podemos juntar as votações seguintes, ou seja, o n.º 12, as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 13
e os n.os 14 a 17 do artigo 234.º
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, a votação do n.º 12 do artigo 234.º terá de ser em
separado. Quanto às demais, podem ser em conjunto.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem.
Começamos por votar o n.º 12 do artigo 234.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do IL, do PCP e do PAN e
abstenções do PSD, do CH e do BE.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, pedimos que o n.º 17 seja votado em separado.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Nesse caso, vamos votar as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 13 e os
n.os 14 a 16 do artigo 234.º
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do IL e do PCP e abstenções
do PSD, do CH, do BE e do PAN.
Votamos agora o n.º 17 do artigo 234.º da proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do IL, do PCP e do PAN
e abstenções do CH e do BE.
Votamos, agora, a proposta 522-C, do Chega, na parte em que emenda o n.º 18 do artigo 234.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do IL, do PCP, do BE e do PAN e votos
a favor do CH.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, pedimos que os dois números seguintes sejam
votados em separado.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Nesse caso, votamos agora o n.º 18 do artigo 234.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do IL, do PCP e do PAN
e abstenções do CH e do BE.
Passamos à votação do n.º 19 do artigo 234.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do IL, do PCP e do PAN e
abstenções do PSD, do CH e do BE.
Passamos à votação da proposta 80-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um n.º 20 ao artigo 234.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do PAN, votos a favor do CH
e do IL e a abstenção do BE.
Vamos votar, de seguida, a proposta 9-C, do PCP, de aditamento de um artigo 234.º-A — Eliminação do
aumento das taxas unitárias do ISP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PAN e votos a favor do CH, do IL,
do PCP e do BE.
Temos, agora, para votação a proposta 16-C, do PCP, de aditamento de um artigo 234.º-A — Mecanismo
automático para a eliminação da dupla tributação dos combustíveis.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do IL, do PCP e do BE
e abstenções do CH e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 210-C, do Chega, de aditamento de um artigo 234.º-A — Margens máximas
de comercialização dos combustíveis simples.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do CH, do BE e
do PAN e a abstenção do PCP.
Prosseguimos para o artigo 235.º — Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos.
Votamos a proposta 1107-C1, do PS, na parte em que substitui a tabela A da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º
do Código do Imposto sobre Veículos (ISV), constante do artigo 235.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do IL e do PAN, votos contra do PSD e do PCP
e abstenções do CH e do BE.
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Com a aprovação desta proposta, fica prejudicada a votação da tabela A da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º
do Código do Imposto sobre Veículos (ISV), constante do artigo 235.º da proposta de lei.
Votamos, agora, o corpo do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto sobre Veículos (ISV), constante do
artigo 235.º da proposta de lei
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CH, votos contra do PSD, do IL e do PCP
e abstenções do BE e do PAN.
Pergunto se podemos efetuar as próximas votações em conjunto.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, podemos juntar as três próximas votações.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem. Vamos, então, votar a tabela B do n.º 2 do artigo 7.º e a
tabela C e o corpo do artigo 10.º do Código do Imposto sobre Veículos (ISV), constantes do artigo 235 da
proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CH, votos contra do PSD, do IL e do
PCP e abstenções do BE e do PAN.
Pergunto se podemos efetuar as próximas votações em conjunto.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, por nós, podemos votar conjuntamente até ao
n.º 4 do artigo 36.º do Código do Imposto sobre Veículos.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, pedimos que o n.º 1 seja votado isoladamente. Os n.os 2, 3
e 4 podemos ser votados em conjunto.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Assim faremos.
Começamos por votar o n.º 1 do artigo 35.º do Código do Imposto sobre Veículos (ISV), constante do
artigo 235.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do IL e do PCP e abstenções do PSD,
do BE e do PAN.
Passamos à votação dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 35.º do Código do Imposto sobre Veículos (ISV), constantes
do artigo 235.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH e do IL e abstenções do PSD, do
PCP, do BE e do PAN.
Segue-se a votação do n.º 5 do artigo 35.º do Código do Imposto sobre Veículos (ISV), constante do
artigo 235.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do IL e do PCP e abstenções do PSD,
do BE e do PAN.
Vamos votar o n.º 6 do artigo 35.º do Código do ISV, constante do artigo 235.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CH e abstenções do PSD, do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Segue-se a votação do n.º 8 do artigo 35.º do Código do ISV, constante do artigo 235.º da proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do IL e do PCP e abstenções do PSD,
do BE e do PAN.
Votamos, conjuntamente, as alíneas a) a e) do n.º 1 e os n.os 2 a 4 do artigo 36.º do Código do ISV, constante
do artigo 235.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH e do IL e abstenções do PSD, do
PCP, do BE e do PAN.
Vamos proceder à votação da alínea e) do n.º 1 do artigo 51.º do Código do ISV, constante do artigo 235.º
da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do PCP e do PAN e a
abstenção do BE.
Passamos à votação da epígrafe do artigo 63.º do Código do ISV, constante do artigo 235.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do IL e do PCP e abstenções do PSD,
do BE e do PAN.
Vamos votar o corpo do artigo 235.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do
CH, do IL, do BE e do PAN.
Temos agora para votação a proposta 97-C, do Chega, de aditamento de um artigo 235.º-A — Aditamento
ao Código do Imposto sobre Veículos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do PAN, votos a favor do CH
e abstenções do IL e do BE.
Votamos a proposta 833-C, do Chega, de aditamento de um artigo 235.º-A — Programa de incentivos à
reabilitação urbana de imóveis devolutos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, do IL e do PAN
e abstenções do PSD e do BE.
Segue-se a votação da proposta 1131-C, do PS, de aditamento de um artigo 235.º-A — Regime especial de
imposto sobre veículos.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL e do BE e abstenções
do PCP e do PAN.
Passamos ao artigo 236.º da proposta de lei — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
(Código do IMI).
Começamos por votar a proposta 878-C, do BE, de aditamento de uma alínea c) ao n.º 2 do artigo 11.º do
Código do IMI, constante do artigo 236.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL e votos a favor do CH, do PCP,
do BE e do PAN.
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Vamos votar a proposta 1092-C, do PS, de emenda ao n.º 1 do artigo 27.º do Código do IMI, constante do
artigo 236.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PCP, votos contra do IL
e do PAN e a abstenção do BE.
Passamos à votação do n.º 1 do artigo 76.º do Código do IMI, constante do artigo 236.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CH e do IL e
abstenções do PCP, do BE e do PAN.
De seguida, votamos o n.º 3 do artigo 76.º do Código do IMI, constante do artigo 236.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CH e do IL e abstenções do
PSD, do PCP, do BE e do PAN.
Segue-se a votação conjunta do n.º 7 e da alínea c) do n.º 11 do artigo 76.º do Código do IMI, constante do
artigo 236.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CH e do IL e
abstenções do PCP, do BE e do PAN.
Votamos agora o corpo do artigo 236.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CH e do IL e
abstenções do PCP, do BE e do PAN.
Vamos proceder à votação da proposta 538-C, do Chega, de aditamento de um artigo 236.º-A — Alteração
do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PAN, votos a favor do CH e do IL
e abstenções do PCP e do BE.
Vamos votar a proposta 719-C, do Chega, de aditamento de um artigo 236.º-A — Alteração ao Código do
Imposto Municipal sobre Imóveis
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH
e do IL e a abstenção do PAN.
Segue-se o artigo 237.º da proposta de lei — Regime transitório do imposto municipal sobre imóveis.
Começamos por votar, em conjunto, os n.os 3 a 5 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de
novembro, constante do artigo 237.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CH e abstenções do PSD,
do IL, do PCP, do BE e do PAN.
Agora, votamos a alínea a) do n.º 10 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro,
constante do artigo 237.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CH e do IL e abstenções do
PSD, do PCP, do BE e do PAN.
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Passamos à votação do n.º 11 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, constante
do artigo 237.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CH e abstenções do
IL, do PCP, do BE e do PAN.
Temos para votar o corpo do artigo 237.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CH e abstenções do PSD, do
IL, do PCP, do BE e do PAN.
De seguida, temos o artigo 238.º da proposta de lei — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as
Transmissões Onerosas de Imóveis (Código do IMT).
Começamos por votar a proposta 1076-C1, do PS, na parte em que emenda a alínea c) do n.º 5 do artigo 2.º
do Código do IMT, constante do artigo 238.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN, votos contra
do IL e a abstenção do PSD.
Vamos votar, conjuntamente, as alíneas e) a i) do n.º 5 do artigo 2.º do Código do IMT, constante do
artigo 238.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do IL, do PCP e do BE e abstenções do
PSD, do CH e do PAN.
Vamos proceder à votação da proposta 1076-C1, do PS, na parte em que emenda o n.º 6 do artigo 2.º do
Código do IMT, constante do artigo 238.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN e votos contra
do PSD e do IL.
Segue-se a votação da proposta 829-C, do BE, de emenda do n.º 3 do artigo 7.º do Código do IMT, constante
do artigo 238.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do CH e do IL.
Votamos, de seguida, a proposta 653-C1, do IL, na parte em que emenda o artigo 9.º do Código do IMT,
constante do artigo 238.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE e votos a favor do CH,
do IL e do PAN.
Passamos à votação da proposta 271-C, do Chega, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 9.º do Código do
IMT, constante do artigo 238.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE, votos a favor do CH
e do IL e a abstenção do PAN.
Vamos votar a proposta 653-C2, do IL, na parte em que adita um n.º 2 ao artigo 9.º do Código do IMT,
constante do artigo 238.º da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE e votos a favor do CH
e do IL e do PAN.
Prosseguimos com a votação da proposta 1297-C, do PSD, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 9.º do Código
do IMT, constante do artigo 238.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PAN e
abstenções do PCP e do BE.
Votamos o artigo 9.º do Código do IMT, constante do artigo 238.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e do PAN e abstenções
do CH e do IL.
Vamos proceder à votação da proposta 1076-C1, do PS, nas partes em que emenda as alíneas 1.ª e 7.ª do
n.º 4 do artigo 12.º do Código do IMT, constante do artigo 238.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN e votos contra
do PSD e do IL.
Fica prejudicada a votação da alínea 7.ª do n.º 4 do artigo 12.º do Código do IMT.
Segue-se a votação da proposta 1121-C, do PS, na parte em que substitui a alínea 12.ª do n.º 4 do artigo 12.º
do Código do IMT, constante do artigo 238.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH e do PAN e abstenções do PSD, do IL,
do PCP e do BE.
Vamos votar a proposta 1076-C2, do PS, na parte em que substitui a alínea 21.ª do n.º 4 do artigo 12.º do
Código do IMT, constante do artigo 238.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN e votos contra
do PSD e do IL.
Vamos votar a 21.ª alínea do n.º 4 do artigo 12.º do Código do IMT, constante do artigo 238.º da proposta de
lei.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Fica prejudicada, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Pois fica, Sr.ª Deputada. Muito obrigado.
Vamos então votar, conjuntamente, a tabela e o corpo da alínea a) e a alínea b) do artigo 13.º do Código do
IMT, constante do artigo 238.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do CH,
do IL, do BE e do PAN.
Passamos agora à votação da proposta 653-C1, do IL, na parte em que substitui a alínea a) do n.º 1 do
artigo 17.º do Código do IMT.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE e votos a favor do CH,
do IL e do PAN.
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Podemos votar as duas próximas propostas em conjunto?
Pausa.
Não havendo objeção, vamos votá-las. Referem-se à tabela da alínea a) e à tabela da alínea b), ambas do
n.º 1 do artigo 17.º do Código do IMT, constante do artigo 238.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CH, do
IL, do PCP e do PAN.
Podemos também juntar as duas próximas votações?
Pausa.
Vamos então votar, conjuntamente, as propostas 653-C3 e 653-C1, apresentadas pelo IL, na parte em que
alteram os n.os 2 e 3 do artigo 17.º do Código do IMT.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE e votos a favor
do CH, do IL e do PAN.
Não havendo objeção, vamos também votar conjuntamente o n.º 3 e a alínea b) do n.º 6 do artigo 17.º do
Código do IMT, constantes do artigo 238.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CH, do
IL, do PCP e do PAN.
Prosseguimos, com a votação da proposta 653-C1, do IL, na parte em que emenda o corpo do n.º 6 do
artigo 17.º do Código do IMT.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE e votos a favor do CH,
do IL e do PAN.
Não havendo objeções, vamos então votar conjuntamente o corpo do n.º 6 do artigo 17.º do Código do IMT
e o corpo do artigo 238.º, constantes da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CH, do
IL, do PCP e do PAN.
Passamos à votação da proposta 653-C4, do IL, na parte em que adita um artigo 238.º-A — Norma
revogatória no âmbito do Código do IMT.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE e votos a favor do CH,
do IL e do PAN.
Não havendo objeção, vamos votar conjuntamente a proposta 523-C, de alteração das alíneas c) e d) do
n.º 1 do artigo 5.º do Código do Imposto Único de Circulação, e a proposta 324-C, de alteração à alínea a) do
n.º 2 do artigo 5.º do mesmo Código do IUC.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do CH e do IL e
abstenções do PSD, do PCP e do BE.
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Vamos prosseguir, com a votação da proposta 1107-C2, do PS, na parte em que altera a tabela do artigo 9.º
do Código do IUC, constante do artigo 239.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do IL, votos contra do PCP e abstenções do
PSD, do CH, do BE e do PAN.
Esta votação prejudicou a votação seguinte, da tabela do artigo 9.º do Código do IUC constante do
artigo 239.º da proposta de lei.
Não havendo objeção, vamos votar, em conjunto, as tabelas dos n.os 1 e 2 do artigo 10.º e a tabela do
artigo 11.º, todas do Código do IUC, constantes do artigo 239.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do CH, do IL e do PCP e
abstenções do PSD, do BE e do PAN.
Passamos à votação da proposta 1107-C2, do PS, na parte em que altera a tabela do artigo 13.º do Código
do IUC, constante do artigo 239.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do IL e do PAN, votos contra do PCP e
abstenções do PSD, do CH e do BE.
A votação seguinte, da tabela do artigo 13.º do Código do IUC, constante do artigo 239.º da proposta de lei,
fica, assim, prejudicada.
Penso que podemos votar as três propostas seguintes em conjunto, pelo que vamos votar os artigos 14.º
e 15.º do Código do IUC e o corpo do artigo 239.º, constantes da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CH, do IL e do PCP e
abstenções do PSD, do BE e do PAN.
Srs. Deputados, chegámos ao fim desta primeira parte. Temos ainda algumas votações a fazer, que
deixámos para trás. São poucas e, portanto, estamos quase a concluir as votações.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, eu precisava só de corrigir o sentido de voto de uma
proposta, a 1135-C, do PS, sobre o artigo 235.º-A, referente à circulação de veículos da Ucrânia.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Nós tínhamos a indicação de abstenção…
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — É a favor, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Portanto, o voto é a favor, não altera o resultado final e a proposta
mantém-se aprovada.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, qual era a proposta em questão?
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — No artigo 235.º-A, a proposta 1131-C, apresentada pelo PS.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, também temos a apresentar uma alteração do sentido de voto
de uma proposta.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Não se importa de dizer qual era a proposta?
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II SÉRIE-OE — NÚMERO 3
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O Sr. Bruno Nunes (CH): — No artigo 232.º, na proposta 951-C, apresentada pelos Deputados do PSD Sara
Madruga da Costa, Sérgio Marques e Patrícia Dantas, abstivemo-nos, mas queremos alterar o nosso voto para
a favor.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Portanto, o voto do Chega passa para a ser a favor e a proposta
mantém-se aprovada.
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, eu tenho também uma confirmação de voto a fazer.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Isto pode fazer-se no fim.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Julgo que podemos esperar pelo final das votações. Aliás, pode haver
mais correções em resultado das votações que ainda falta fazer e, portanto, é preferível fazer tudo no final.
Srs. Deputados, vamos, então, retomar as votações pendentes, no artigo 209.º — Programa Nacional de
Regadios.
Vamos votar a proposta 562-C, do BE, que adita os n.os 2 e 3 ao artigo 209.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, do IL e do PCP e votos a favor
do BE e do PAN.
Agora vamos votar o artigo 209.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do IL e do PCP, votos contra do BE e
do PAN e a abstenção do PSD.
Prosseguimos, com a votação da proposta 111-C, do PAN, de aditamento de um artigo 211.º-A — Nomeação
de médicos veterinários municipais.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN, votos contra
do IL e a abstenção do PSD.
Srs. Deputados, julgo que todas as votações que tínhamos em atraso estão concluídas e, portanto,
poderemos então passar à fase da retificação dos sentidos de voto que queiram apresentar.
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, tenho uma confirmação a pedir: no artigo 209.º-A, na votação da
proposta 261-C, queria confirmar se o nosso sentido de voto ficou registado como contra.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Nesta proposta o Iniciativa Liberal absteve-se.
A Sr.ª Carla Castro (IL): — É para alterar para contra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Portanto, o Iniciativa Liberal muda o sentido de voto sobre esta
proposta para contra, o que não altera o resultado final da votação, que se mantém rejeitada.
Passemos ao Bloco de Esquerda.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, queria confirmar qual foi o resultado da votação da
proposta 761-C, artigo 215.º
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — O resultado da votação foi o seguinte: O PSD, os Srs. Deputados do
PSD da Madeira, o PAN, o PCP e o IL votaram a favor; o PS votou contra e os demais partidos abstiveram-se.
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26 DE MAIO DE 2022
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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O Bloco de Esquerda altera o sentido de voto para a favor, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muda-se o sentido de voto do Bloco de Esquerda relativamente a esta
proposta para a favor, mantendo-se rejeitada a proposta.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Gostaria também de saber qual o resultado da votação da proposta 977-
C.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Em relação à proposta 977-C, votaram a favor o PS, o PAN, o IL e o
PCP, não houve votos contra e os demais abstiveram-se.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O Bloco é a favor.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Portanto, o Bloco de Esquerda vota a favor, o que não altera o resultado
final desta votação, que se mantém aprovada.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Por fim, em relação ao artigo 235.º-A, há duas propostas do Chega, a 97-
C e a 833-C.
Em relação à proposta 97-C, do Chega, de aditamento de um artigo 235.º-A — Aditamento ao Código do
Imposto sobre Veículos, o Bloco tinha-se abstido, mas o nosso voto é contra.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, altera-se o sentido de voto do Bloco de Esquerda para
contra, o que não altera o resultado, mantendo-se a proposta rejeitada.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Em relação à proposta 833-C, do Chega, de aditamento de um
artigo 235.º-A — Programa de incentivos à reabilitação urbana de imóveis devolutos, é a mesma situação, ou
seja, o voto do Bloco foi de abstenção e passa a ser contra.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Altera-se o sentido de voto do Bloco de Esquerda para contra e a
proposta mantém-se também rejeitada.
Mais algum dos Srs. Deputados deseja intervir?
A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — Sim, Sr. Presidente.
Gostava de confirmar os resultados da votação da proposta 1132-C1, de emenda ao n.º 7 do artigo 12.º do
Código do IRS, constante do artigo 218.º da proposta de lei.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Esta proposta teve os votos a favor dos Srs. Deputados da Madeira,
do Chega, do Iniciativa Liberal e do PAN, os votos contra do PS e a abstenção dos restantes. Portanto, a
proposta foi rejeitada.
Srs. Deputados, não havendo mais questões, chegámos ao final dos nossos trabalhos. Resta-me desejar um
bom jantar e uma boa noite a todos, e amanhã continuamos.
Está encerrada a reunião.
Eram 20 horas e 57 minutos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.