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Sexta-feira, 27 de maio de 2022 II Série-OE — Número 4
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Reunião de 26 de maio de 2022
S U M Á R I O
O Presidente (Hugo Carneiro) abriu a reunião às 15 horas
e 15 minutos.
Prosseguiu a votação, na especialidade, da Proposta de
Lei n.º 4/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para
2022. Foram votados os artigos 1.º, 7.º, 40.º, 106.º (n.os 2 a
6), 127.º, 165.º, 240.º a 262.º e propostas de artigos novos.
O Presidente (Hugo Carneiro) encerrou a reunião eram
18 horas e 30 minutos.
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O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Srs. Deputados, boa tarde.
Estamos em condições de dar início aos nossos trabalhos.
Eram 15 horas e 15 minutos.
Entramos hoje no último dia de votação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª (GOV) — Aprova
o Orçamento do Estado para 2022.
Antes de passarmos às votações adiadas, gostava de explicar brevemente um e-mail que foi remetido há
minutos — provavelmente, ainda nem sequer tiveram tempo de o analisar devidamente — relativamente à
votação do artigo 165.º, que já foi realizada.
Devido a problemas informáticos, o guião produzido contemplava a proposta 1394-C, do PS, na sua segunda
versão, quando, na verdade, tinha sido admitida anteriormente a terceira substituição dessa mesma proposta,
pelo que aquilo que foi votado não é aquilo que deveria ter sido votado.
Se todos estiverem de acordo, votaremos hoje — não exatamente agora, para que tenham tempo de analisar
a situação devidamente — a última versão da proposta para que os nossos trabalhos fiquem corretamente
realizados.
Não havendo mais questões, vamos passar às votações.
O artigo 40.º integra um microguião, pelo que a sua votação ficará adiada para o momento próprio.
Assim, começamos pelo artigo 106.º — Transferências para capitalização.
Vamos votar o n.º 1 deste artigo da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do IL e abstenções
do PSD, do CH, do PCP e do PAN.
Passamos à proposta 1320-C, do PSD, de eliminação do n.º 2 do mesmo artigo.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, podemos adiar esta votação para o final?
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sim, Sr. Deputado, mas, uma vez que já realizámos a votação do n.º 1
do artigo 106.º da proposta de lei, podemos considerá-lo aprovado, certo? Ficam adiadas, então, as
remanescentes votações.
Vamos, pois, proceder à votação da proposta 1382-C, do PSD, de aditamento de um artigo 106.º-C —
Ajustamento do Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE e
do PAN e a abstenção do PCP.
Votamos, de seguida, a proposta 118-C, do PAN, de aditamento de um artigo 203.º-A — Centros de
recuperação de animais selvagens.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN, votos contra
do PSD e a abstenção do IL.
Vamos votar agora a proposta 281-C, do PAN, de aditamento de um artigo 203.º-A — Interdição da utilização
de chumbo nas munições da atividade cinegética.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PSD, do IL e
do PCP e a abstenção do CH.
Segue-se a proposta 1334-C, do PAN, de aditamento de um artigo 203.º-A — Interdição do chumbo na pesca.
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A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, suponho que o documento que está a ser projetado não
corresponde à última versão desta proposta, e o mesmo se diga relativamente à anterior. As propostas que
estão carregadas no sistema já não são estas.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Peço alguns momentos para podermos verificar essa situação.
Pausa.
Relativamente à proposta 281-C, do PAN, pergunto se há alguma dúvida quanto à versão que foi votada.
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Há, sim, Sr. Presidente. A versão que foi projetada também não correspondia
à última.
A que está a ser projetada agora corresponde à última versão da proposta 1334-C, sim.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Que é a votação seguinte.
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Quanto à 281-C, pedia que fosse projetada a última versão.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, peço mais uns segundos.
Pausa.
Srs. Deputados, voltaremos à proposta 281-C.
Para já, julgo que deve estar a ser projetada a última versão da proposta 1334-C. Vamos já na segunda
substituição desta proposta. Todos têm conhecimento desta versão? Estamos em condições de a votar?
Pausa.
Depreendo do silêncio que sim.
Vamos, então, votar a proposta 1334-C, do PAN, de aditamento de um artigo 203.º-A — Interdição do chumbo
na pesca.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PSD e do
PCP e abstenções do CH e do IL.
Voltamos agora à proposta 281-C. Já realizámos esta votação, mas, seguindo o princípio do aproveitamento
dos atos, quando isso é possível, a proposta 281-C vai na terceira substituição e gostava de saber se os Srs.
Deputados, quando a votaram, estavam a votar em consciência a terceira substituição.
Indicam-me que estavam, portanto, poderemos considerar que a votação que foi feita estava correta.
Vou então repetir o resultado da votação da proposta 281-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um
artigo 203.º-A — Interdição da utilização de chumbo nas munições da atividade cinegética.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN e votos contra do PSD, do CH,
do IL e do PCP.
Passamos à votação da proposta 535-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 207.º-A —
Autorização legislativa no âmbito do regime de segurança social aplicável aos advogados, solicitadores e
agentes de execução.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH e do PAN e
abstenções do IL, do BE e do PCP.
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Segue-se a votação da proposta 258-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 209.º-A —
Indemnização por danos causados pelo lobo-ibérico.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH e votos a favor do PSD, do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Terminamos então as votações do dia de ontem e dos dias anteriores, tudo o que tinha sido adiado, sem
prejuízo do artigo 165.º, e entramos agora no artigo 240.º da proposta de lei.
O Sr. Carlos Brás (PS): — Sr. Presidente, não temos ainda a proposta 199-C para votar?
O Sr. Presidente: — Refere-se a que artigo?
O Sr. Carlos Brás (PS): — Ao artigo 262.º-A.
O Sr. Presidente: — Ainda não chegámos às votações do artigo 262.º, Sr. Deputado, iremos entrar agora
no artigo 240.º
Iniciamos com a votação da proposta 103-C, apresentada pelo PAN, na parte em que substitui o n.º 1 do
artigo 15.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 103-C, apresentada pelo PAN, na parte em que substitui o n.º 3 do
artigo 15.º-A do EBF.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Temos agora para votar a proposta 247-C1, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.º 2 do
artigo 22.º do EBF.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP,
do BE e do PAN.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, já votámos a proposta 104-C, do PAN?
O Sr. Presidente: — A 104-C, neste artigo, ainda não. Provavelmente, o Sr. Deputado estará a ver uma
versão anterior do guião de votação.
Pausa.
Prosseguimos, então, com a votação da proposta 954-C1, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o
n.º 2 do artigo 22.º do EBF.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP,
do BE e do PAN.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa.
A proposta 104-C, do PAN, a que o Sr. Deputado Rui Afonso fez referência não foi retirada, foi substituída.
O Sr. Presidente: — Foi substituída.
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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Mas não foi votada.
O Sr. Presidente: — Porque diz respeito a outro número ou artigo, eventualmente.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — A proposta refere-se ao n.º 4 do artigo 15.º-A do EBF…
O Sr. Presidente: — Vamos projetar a proposta.
Pausa.
Portanto, na proposta inicial, dentro do 240.º, alterava-se o artigo 15.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais
e, na proposta substituída, esta alteração caiu e é feita apenas uma alteração no n.º 2 do artigo 240.º da proposta
de lei.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Portanto, será votada no final. É isso?
O Sr. Presidente: — Votá-la-emos quando chegarmos ao n.º 2 do artigo 240.º da proposta de lei.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Muito bem.
O Sr. Presidente: — Então, vamos votar a proposta 247-C2, apresentada pelo PCP, na parte em que
substitui o n.º 3 do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP,
do BE e do PAN.
Votamos, agora, a proposta 954-C2, apresentada pelo BE, na parte em que substitui o n.º 3 do artigo 22.º
do EBF.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP,
do BE e do PAN.
Passamos à votação da proposta 247-C2, apresentada pelo PCP, na parte em que substitui o n.º 6 do artigo
do EBF.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP,
do BE e do PAN.
Votamos, agora, a proposta 954-C2, apresentada pelo BE, na parte em que substitui o n.º 6 do artigo 22.º
do EBF.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, do IL e votos a favor do PCP,
do BE e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 635-C, apresentada pelo Iniciativa Liberal, que emenda o n.º 6 do artigo 22.º
do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH, do IL e
do PAN e a abstenção do PSD.
Votamos a proposta 247-C2, na parte em que substitui o n.º 10 do artigo 22.º do EBF.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP,
do BE e do PAN.
Passamos à votação da proposta 954-C1, apresentada pelo Bloco de Esquerda, na parte em que emenda o
n.º 10 do artigo 22.º do EBF.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP,
do BE e do PAN.
Votamos, ainda, a proposta 741-C, apresentada pelo PSD, que emenda o artigo 22.º do EBF, constante do
artigo 240.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN e votos a favor do
PSD, do CH e do IL.
Nada havendo a opor, votamos, em conjunto, as três alterações propostas pelo PCP na proposta 247-C3: na
parte em que adita uma subalínea i) à alínea a) do n.º 1 do artigo 22.º-A do EBF, na parte em que adita uma
alínea b) ao n.º 1 do artigo 22.º-A do EBF e na parte em que emenda a alínea c) do n.º 1 do artigo 22.º-A do
Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante no artigo 240.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do
PCP, do BE e do PAN.
Votamos, agora, a proposta 954-C1, apresentada pelo BE, na parte em que emenda a alínea c) do n.º 1 do
artigo 22.º-A do EBF.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP,
do BE e do PAN.
Passamos à votação da proposta 247-C2, apresentada pelo PCP, na parte em que substitui a alínea d) do
n.º 1 do artigo 22.º-A do EBF.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP,
do BE e do PAN.
Passamos à votação da proposta 954-C2, apresentada pelo BE, na parte em que substitui a alínea d) do
n.º 1 do artigo 22.º-A do EBF.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP,
do BE e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 247-C2, do PCP, na parte em que substitui o n.º 2 do artigo 22.º-A do EBF.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP,
do BE e do PAN.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 1085-C2, do PS, na parte em que emenda o n.º 10
do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN, do PCP e do BE, votos contra do PSD
e do IL e a abstenção do CH.
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Votamos, agora, a proposta 247-C2, do PCP, na parte em que substitui o n.º 1 do artigo 23.º do EBF.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP,
do BE e do PAN.
Passamos à votação da proposta 954-C1, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.º 1 do
artigo 23.º do EBF.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP,
do BE e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 247-C2, do PCP, na parte em que substitui o n.º 2 do artigo 23.º do EBF.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP,
do BE e do PAN.
Votamos, agora, a proposta 954-C1, do BE, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 23.º do EBF.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP,
do BE e do PAN.
Pergunto se podemos juntar as próximas três votações.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votar a proposta 247-C2, do PCP, na parte em que substitui os n.os 3, 4 e 6
do artigo 23.º do EBF.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP,
do BE e do PAN.
Vamos proceder à votação da proposta 954-C2, apresentada pelo BE, na parte em que substitui o n.º 6 do
artigo 23.º do EBF.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP,
do BE e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 247-C2, do PCP, na parte em que substitui o n.º 7 do artigo 23.º do EBF.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP,
do BE e do PAN.
Votamos a proposta 954-C1, do BE, na parte em que emenda o n.º 7 do artigo 23.º do EBF.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP,
do BE e do PAN.
Pergunto se podemos votar conjuntamente as alterações que se seguem, propostas pelo PCP, contidas na
proposta 247-C2.
Pausa.
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Não havendo objeções, vamos, então, votar a proposta 247-C2, do PCP, na parte em que substitui os n.os 1,
2, 3, 4, 6 e 7 do artigo 24.º e os artigos 27.º, 30.º, 31.º e 32.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP,
do BE e do PAN.
Votamos a proposta 954-C2, apresentada pelo BE, na parte em que substitui o artigo 32.º-A do EBF.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, CH e do IL, votos a favor do PCP, do
BE e do PAN.
Podemos votar conjuntamente as alterações seguintes, propostas pelo PCP, contidas na proposta 247-C2?
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votar a proposta 247-C2, apresentada pelo PCP, na parte em que substitui
os artigos 32.º-B, 32.º-C, 32.º-D, 33.º, 36.º e 36.º-A do EBF.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP,
do BE e do PAN.
Vamos votar a proposta 179-C1, apresentada pelos Deputados do PSD Sara Madruga da Costa, Sérgio
Marques e Patrícia Dantas, na parte em que emenda o corpo do n.º 1 do artigo 36.º-A do EBF.
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa. Se não houver oposição, proponho que se
vote conjuntamente a proposta 179-C1 e a 1017-C1, do PS, sobre as alterações ao n.º 1 e ao n.º 7 do artigo 36.º-
A do EBF.
O Sr. Presidente: — Pergunto aos subscritores da outra proposta se têm alguma objeção a que a votação
se faça deste modo.
Pausa.
Uma vez que não há oposição, vamos votar, conjuntamente, as propostas 179-C1, apresentada pelos
Deputados do PSD Sara Madruga da Costa, Sérgio Marques e Patrícia Dantas, na parte em que emenda o
corpo dos n.os 1 e 7 do artigo 36.º-A do EBF e 1017-C1, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o corpo
dos n.os 1 e 7 do artigo 36.º-A do EBF, constante no artigo 240.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do IL e votos contra do
PCP, do BE e do PAN.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 90-C, apresentada pelo Chega, de emenda ao n.º 1
do artigo 41.º-B do EBF.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CH e do IL e abstenções
do PSD, do PCP e do PAN.
Passamos à votação da proposta 637-C, apresentada pelo IL, de emenda ao n.º 1 do artigo 41.º-B do EBF.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH, do IL e
do PAN e a abstenção do PSD.
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Vamos proceder à votação da proposta 760-C, apresentada pelos Deputados do PSD, Sara Madruga da
Costa, Sérgio Marques e Patrícia Dantas, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 41.º-B do EBF, constante
do artigo 240.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do PSD e
abstenções do CH, do IL e do PCP.
Votamos, agora, a proposta 986-C1, apresentada pelo PS, na parte em que adita o n.º 5 ao artigo 41.º-B
do EBF.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Segue-se a votação da proposta 986-C2, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.º 6 do
artigo 41.º-B do mesmo Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do BE e do PAN e a
abstenção do PCP.
Podemos votar conjuntamente as duas próximas propostas do PSD?
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votar as propostas 845-C1, apresentada pelo PSD, na parte em que substitui
o n.º 2 do artigo 43.º-B, e 845-C2, também do PSD, na parte em que adita um n.º 3 ao artigo 43.º-B do EBF.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PCP e do BE e votos a favor do PSD,
do CH, do IL e do PAN.
Vamos agora votar as alíneas a), b), c) do n.º 8, o corpo do n.º 8 e o n.º 9 do artigo 45.º do Decreto-Lei
n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais), constantes do artigo 240.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do PCP e do BE e abstenções do
PSD, do IL e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 654-C, apresentada pelo IL, que elimina o n.º 1 do artigo 45.º do mesmo
Estatuto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Srs. Deputados, prosseguimos com a votação do n.º 1 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho
(Estatuto dos Benefícios Fiscais), constante do artigo 240.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CH, votos contra do PCP, do BE
e do PAN e a abstenção do IL.
Votamos, agora, a proposta 275-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 46.º
do EBF, constante do artigo 240.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE, votos a favor do CH
e do IL e a abstenção do PAN.
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Continuamos com a votação da proposta 486-C, do PCP, de emenda ao n.º 1 do artigo 54.º do EBF.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do PSD.
Pergunto-vos se podemos votar conjuntamente as propostas do IL que se seguem.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, nós temos sentidos de voto diferentes relativamente às propostas.
Podemos fazer a votação da primeira proposta isoladamente e, depois, as outras duas em conjunto.
O Sr. Presidente: — Então, vamos votar isoladamente a proposta 690-C, apresentada pelo IL, de emenda
ao n.º 8 do artigo 62.º-A do EBF.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE e votos a favor do CH,
do IL e do PAN.
Votamos, de seguida, em conjunto as propostas 692-C1 e 692-C2, apresentadas pelo IL, respetivamente, de
emenda do n.º 9 e de eliminação do n.º 10 do artigo 62.º-B do EBF.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE, votos a favor
do IL e do PAN e a abstenção do CH.
Passamos à votação da proposta 81-C, apresentada pelo Chega, de emenda ao artigo 64.º do EBF,
constante do artigo 240.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH e
abstenções do PSD, do IL e do PAN.
Vamos passar à votação do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios
Fiscais), constante do artigo 240.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CH, votos contra do PCP e do BE
e abstenções do IL e do PAN.
Votamos, agora, o n.º 14 do artigo 66.º-A do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios
Fiscais), constante do artigo 240.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP e do BE e abstenções
do IL e do PAN.
Passamos à votação do n.º 16 do artigo 66.º-A, do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos
Benefícios Fiscais), constante do artigo 240.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PCP e do BE e abstenções do PSD,
do IL e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 760-C, dos Srs. Deputados Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e
Patrícia Dantas, na parte em que emenda ao n.º 6 do artigo 69.º do EBF, constante do artigo 240.ºda proposta
de lei.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do PSD
e abstenções do CH e do IL.
Votamos, agora, a proposta 608-C, do Iniciativa Liberal, de aditamento da alínea d) ao n.º 4 do artigo 70.º
do EBF.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH, do IL e
do PAN e a abstenção do PSD.
De seguida, vamos votar a proposta 104-C, do PAN, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 240.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a
abstenção do PSD.
Vamos votar o corpo do artigo 240.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CH, do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Passamos à votação da proposta 178-C, do Chega, de aditamento de um artigo 240.º-A — Aditamento ao
Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH e abstenções do
PSD, do IL, do BE e do PAN.
Seguimos para a votação da proposta 799-C, do Chega, de aditamento de um artigo 240.º-A — Aditamento
ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE, votos a favor do CH
e do IL e a abstenção do PAN.
Vamos, agora, votar a proposta 1171-C, do PSD, de aditamento de um artigo 240.º-A — Aditamento ao
Estatuto dos Benefícios Fiscais
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do IL e do PAN e
abstenções do CH, do PCP e do BE.
Entramos agora no artigo 241.º — Alteração ao Código Fiscal do Investimento.
Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, o n.º 2 do artigo 1.º, o n.º 1 e o corpo do artigo 2.º, o
artigo 7.º e o n.º 3 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro [Código Fiscal do
Investimento (CFI)], constantes do artigo 241.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do IL, votos contra do PCP, do BE e do
PAN e abstenções do PSD e do CH.
Havendo acordo, vamos fazer, em conjunto, todas as votações relativas à proposta 900-C, do Bloco de
Esquerda, referentes à substituição: da alínea f) do n.º 1 do artigo 37.º do Código Fiscal de Investimento; do
n.º 9 do artigo 37.º do mesmo Código; e dos n.os 7 e 8 do artigo 38.º, também do Código Fiscal de Investimento.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do
BE e do PAN e a abstenção do PSD.
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Não havendo objeções, vamos votar, conjuntamente, a tabela do n.º 1, o corpo do n.º 1 e o n.º 3 do artigo 43.º
do Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro [Código Fiscal do Investimento (CFI)], constantes do artigo 241.º
da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do IL, o voto contra do PAN e abstenções
do PSD, do CH, do PCP e do BE.
Votamos, agora, o corpo do artigo 241.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do IL, votos contra do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do CH.
Vamos entrar agora no artigo 242.º — Incentivo fiscal à recuperação.
No âmbito do Anexo III — Regime do Incentivo Fiscal à Recuperação, constante do artigo 242.º da proposta
de lei, começamos por votar o artigo 1.º — Objeto.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e do BE e
abstenções do PSD, do CH e do IL.
No mesmo contexto, e não havendo objeções, votamos agora as alíneas a), b) e c) do artigo 2.º — Âmbito
de aplicação subjetivo.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do IL e do PAN, votos contra do PCP e
do BE e abstenções do PSD e do CH.
Passamos à votação da proposta 655-C1, do Iniciativa Liberal, na parte em que elimina a alínea d) do n.º 2.º
do Anexo III constante do artigo 242.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor
do IL e a abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 1125-C, do PS, na parte em que emenda a alínea d) do artigo 2.º do Anexo III
constante do artigo 242.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL e do PAN e votos contra
do PCP e do BE.
Fica, assim, prejudicada a votação da alínea d) do artigo 2.º do Anexo III constante deste artigo da proposta
de lei.
Passamos, então, à votação da proposta 655-C1, do Iniciativa Liberal, na parte em que elimina a alínea e)
do n.º 2.º do Anexo III constante do artigo 242.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor
do IL e a abstenção do PSD.
De seguida, procedemos à votação da proposta 1125-C, do PS, na parte em que emenda a alínea e) do
artigo 2.º do Anexo III constante do artigo 242.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PAN e votos contra do IL,
do PCP e do BE.
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Com esta aprovação, fica prejudicada a votação da alínea e) do artigo 2.º do referido anexo.
Passamos, então, à votação do corpo do artigo 2.º do Anexo III constante do artigo 242.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do IL e do PAN, votos contra do PCP e do BE
e abstenções do PSD e do CH.
Continuando no âmbito do Anexo III — Regime do Incentivo Fiscal à Recuperação, constante do artigo 242.º
da proposta de lei, votamos, agora, o n.º 1 do artigo 3.º — Incentivo fiscal.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do IL e do PAN, votos contra do PCP e do BE
e abstenções do PSD e do CH.
Passamos à votação da proposta 655-C1, do Iniciativa Liberal, na parte em que elimina a alínea a) do n.º 2
do Anexo III constante do artigo 242.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor
do IL e a abstenção do PSD.
Vamos então votar a alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Anexo III constante do artigo 242.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e do BE e
abstenções do PSD, do CH e do IL.
Prosseguimos, com a votação da proposta 655-C1, do Iniciativa Liberal, na parte em que elimina a alínea b)
do n.º 2 do Anexo III constante do artigo 242.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor
do IL e a abstenção do PSD.
Segue-se a votação da alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Anexo III constante do artigo 242.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e do BE e
abstenções do PSD, do CH e do IL.
Vamos, agora, votar a proposta 655-C2, do Iniciativa Liberal, na parte em que emenda o corpo do n.º 2 do
artigo 3.º do Anexo III do artigo 242.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor
do IL e a abstenção do PSD.
Ainda no âmbito do Anexo III constante do artigo 242.º da proposta de lei, não havendo objeções, vamos
votar em conjunto o corpo do n.º 2, as alíneas a), b) e c) e o corpo do n.º 3, os n.os 4 e 5 e as alíneas a) e b) e o
corpo do n.º 6 do artigo 3.º — Incentivo Fiscal.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e do BE
e abstenções do PSD, do CH e do IL.
Não havendo objeções, vamos votar em conjunto os n.os 7 e 8 do referido artigo 3.º do Anexo III constante
do artigo 242.º da proposta de lei.
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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e do BE
e abstenções do PSD, do CH e do IL.
Prosseguindo no âmbito do Anexo III — Regime do Incentivo Fiscal à Recuperação, constante do artigo 242.º
da proposta de lei, relativamente ao artigo 4.º — Despesas de investimento elegíveis, havendo consenso, vamos
proceder à votação conjunta do n.º 1, das alíneas a) e b) e corpo do n.º 2, dos n.os 3 e 4 e das alíneas a) e b) do
n.º 5.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do IL e do PAN, votos contra do PCP e
do BE e abstenções do PSD e do CH.
Passamos à proposta 273-C, do Chega, de substituição da alínea c) do n.º 5 do artigo 4.º do Anexo III,
constante do artigo 242.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH, do IL e
do PAN e a abstenção do PSD.
Não havendo objeções, vamos votar, conjuntamente, a alínea c) e o corpo do n.º 5 e o n.º 6 do artigo 4.º do
Anexo III, constante do artigo 242.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do IL e do PAN, votos contra do PCP e
do BE e abstenções do PSD e do CH.
Passamos à votação dos n.os 7, 8 e 9 do artigo 4.º do Anexo III, constante do artigo 242.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e do BE
e abstenções do PSD, do CH e do IL.
Continuando no âmbito do Anexo III — Regime do Incentivo Fiscal à Recuperação, constante do artigo 242.º
da proposta de lei, vamos votar em conjunto: o artigo 5.º — Não cumulação com outros regimes; os n.os 1 e 2
do artigo 6.º — Obrigações acessórias; e o artigo 7.º — Resultado da liquidação.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do IL e do PAN, votos contra do PCP e
do BE e abstenções do PSD e do CH.
Por fim, fazemos a votação conjunta do artigo 8.º — Incumprimento, do Anexo III, constante do artigo 242.º,
e do corpo do referido artigo da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e do BE
e abstenções do PSD, do CH e do IL.
Votamos, de seguida, a proposta 1100-C, do PSD, de aditamento de um artigo 242.º-A — Incentivos Fiscais
à Eficiência Energética para Empresas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Passamos à votação da proposta 1364-C, do Chega, de aditamento de um artigo 242.º-A — Regime
Extrajudicial de Recuperação de Empresas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e do IL e abstenções
do PCP, do BE e do PAN.
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Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 243.º — Autorização legislativa em sede de imposto sobre o
rendimento das pessoas singulares.
Começamos por votar, em conjunto, as alíneas a), b) e c) do n.º 1 deste artigo da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do CH, do IL e do PAN e abstenções do
PSD, do PCP e do BE.
Vamos agora proceder à votação da proposta 274-C1, do Chega, na parte em que emenda a alínea d) do
n.º 1 do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL e do PAN e abstenções
do PSD, do PCP e do BE.
Não havendo objeções, vamos votar em conjunto a alínea d) e as subalíneas i), ii) e iii) da alínea e) do n.º 1
do artigo 243.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do CH, do IL e do PAN e abstenções do
PSD, do PCP e do BE.
Votamos agora a proposta 274-C2, do Chega, na parte em que adita uma subalínea iv) à alínea e) do n.º 1
do artigo 243.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL e do PAN e abstenções
do PSD, do PCP e do BE.
Prosseguimos, com a votação conjunta do corpo da alínea e) e as alíneas f) e g) do n.º 1 do artigo 243.º da
proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do IL e do PAN e abstenções do
PSD, do PCP e do BE.
Passamos à votação da proposta 274-C2, do Chega, na parte em que adita uma alínea h) ao n.º 1 do
artigo 243.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL e do PAN e abstenções
do PSD, do PCP e do BE.
Votamos agora a proposta 801-C1, do Chega, na parte em que emenda o corpo do n.º 1 do referido artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL e do PAN, votos a favor do CH e abstenções
do PSD, do PCP e do BE.
De seguida, votamos o corpo do n.º 1 do artigo 243.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do IL e do PAN e abstenções do PSD,
do PCP e do BE.
Prosseguimos, com a votação da proposta 801-C1, do Chega, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 243.º
da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL e do PAN, votos a favor do CH e abstenções
do PSD, do PCP e do BE.
Votamos agora o n.º 2 do artigo 243.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do IL e do PAN e abstenções do PSD,
do PCP e do BE.
Podemos fazer a votação das duas propostas do Chega, que se seguem no guião, em conjunto?
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, temos sentidos de voto diferentes.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, votaremos separadamente.
Passamos, então, à votação da proposta 801-C2, do Chega, na parte em que elimina o n.º 3 do artigo 243.º
da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL e do PAN, votos a favor do CH e abstenções
do PSD, do PCP e do BE.
Segue-se a votação da proposta 274-C1, do Chega, na parte em que emenda o n.º 3 do artigo 243.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL e do PAN e abstenções
do PSD, do PCP e do BE.
Não havendo objeções, vamos votar em conjunto os n.os 3 e 4 do mesmo artigo.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do IL e do PAN e abstenções do
PSD, do PCP e do BE.
Segue-se votação da proposta 1169-C, do PAN, de aditamento de um artigo 243.º-A — Mecenato para a
imprensa regional e local.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PSD e do PAN e
abstenções do IL, do PCP e do BE.
Passamos ao artigo 244.º — Autorizações legislativas no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Não havendo objeções, vamos votá-lo na totalidade: n.º 1, alíneas a), b) e corpo do n.º 2 e n.os 3 e 4.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do IL e do PAN, votos contra do PCP
e do BE e a abstenção do PSD.
Entramos agora no artigo 245.º — Autorizações legislativas para start-up.
Podemos juntar as cinco primeiras votações deste artigo?
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, sim, com exceção da primeira.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos votar, então, o n.º 1 do artigo 245.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do IL, votos contra do PCP e do BE e
abstenções do PSD, do CH e do PAN.
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Estando todos de acordo, votamos em conjunto as alíneas a), b), c) e d) do n.º 2 do mesmo artigo.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do CH e do IL, votos contra do PCP e do
BE e abstenções do PSD e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 1284-C, do Chega, que adita uma alínea e) ao n.º 2 deste artigo da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH e
abstenções do PSD, do IL e do PAN.
Havendo consenso, votamos em conjunto o corpo do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 245.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do IL, votos contra do PCP e do BE e
abstenções do PSD, CH e do PAN.
Vamos proceder à votação da proposta 1105-C, do PS, de aditamento de um artigo 245.º-A — Alteração à
Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD, do CH, do IL,
do BE e do PAN.
Passamos agora ao artigo 246.º — Alteração à Lei Geral Tributária.
Começamos por votar o n.º 2 do artigo 57.º-A, do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro (Lei Geral
Tributária), constante deste artigo da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do PCP e do BE e a
abstenção do PAN.
Votamos, agora, a proposta 223-C, do Chega, de aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 89.º-A da Lei Geral
Tributária.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do CH, do BE e
do PAN e a abstenção do PCP.
Vamos votar o corpo do artigo 246.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do PCP e do BE e a
abstenção do PAN.
Segue-se a votação da proposta 480-C, do PCP, de aditamento de um artigo 246.º-A — Comparticipação a
100% do porte-pago.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Prosseguimos, com a votação da proposta 481-C, do PCP, de aditamento de um artigo 246.º-A — Incentivo
indireto à atividade das rádios regionais e locais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do PSD.
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Vamos votar a proposta 483-C, do PCP, de aditamento de um artigo 246.º-A — Linha de financiamento para
a modernização tecnológica – LUSA – Agência de Notícias de Portugal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do IL, do PCP, do BE e do PAN e
abstenções do PSD e do CH.
Passamos à votação da proposta 1124-C1, do PS, de aditamento de um artigo 246.º-A — Alteração ao
Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH e do IL e abstenções do PSD, do PCP,
do BE e do PAN.
Entramos agora no âmbito do artigo 247.º — Não atualização da contribuição para o audiovisual.
Vamos proceder à votação da proposta 657-C, do Iniciativa Liberal, que substitui este artigo da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e do PAN e votos a
favor do CH e do IL.
Votamos a proposta 721-C, do Chega, que substitui o referido artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do IL, do PCP, do BE e do PAN e votos
a favor do CH.
Segue-se a votação da proposta 1150-C, do PCP, de aditamento de um n.º 2 a este da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do IL, do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do CH.
Votamos agora o artigo 247.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH,
do IL e do PAN.
Passamos à votação da proposta 593-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 247.º-A —
Aditamento à Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, do IL e do PCP, votos a favor
do BE e a abstenção do PAN.
Segue-se a votação da proposta 693-C, do Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 247.º-A — Norma
revogatória no âmbito do Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de junho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do IL e abstenções do
PSD, do CH, do PCP e do PAN.
Votamos agora a proposta 804-C, do Chega, de aditamento de um artigo 247.º-A — Alteração à Lei
n.º 30/2003, de 22 de agosto, que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de
televisão.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor
do CH e a abstenção do PSD.
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Prosseguimos, com a votação da proposta 930-C1, do Bloco de Esquerda, na parte em que adita um
artigo 247.º-A — Norma revogatória.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do IL, do PCP e
do BE e a abstenção do PAN.
Votamos, de seguida, a proposta 1310-C, do Chega, de aditamento de um artigo 247.º-A — Alteração ao
contrato de concessão da RTP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do PSD
e do CH e a abstenção do IL.
Vamos proceder à votação da proposta 597-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 247.º-B
— Alteração sistemática à Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, do IL e do PCP, votos a favor
do BE e a abstenção do PAN.
Segue-se a votação da proposta 930-C2, do Bloco de Esquerda, na parte em que adita um artigo 247.º-B —
Reposição de taxas unitárias.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do IL, do PCP e
do BE e a abstenção do PAN.
Procedemos agora à votação da proposta 599-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 247.º-
C — Norma revogatória no âmbito da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, do IL e do PCP, votos a favor
do BE e a abstenção do PAN.
Vamos votar a proposta 930-C3, do Bloco de Esquerda, na parte em que adita um artigo 247.º-C —
Eliminação da dupla tributação dos combustíveis.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do IL, do PCP e
do BE e a abstenção do PAN.
Passamos ao artigo 248.º — Contribuição especial para a conservação dos recursos florestais.
Começamos por votar a proposta 873-C, do PSD, de eliminação deste artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN e votos a favor do
PSD, do CH e do IL.
Vamos, então, votar o artigo 248.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do PAN e votos contra do
PSD, do CH e do IL.
Prosseguimos, com a votação da proposta 824-C, do PAN, de aditamento de um artigo 248.º-A — Interdição
de caça em terrenos geridos pela Florestgal.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, do CH, do IL
e do PCP e a abstenção do BE.
Passamos ao artigo 249.º — Mecenato cultural extraordinário para 2022.
Vamos votar a proposta 1285-C, do Chega, de substituição deste artigo da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL e do PCP, votos a favor do CH e abstenções
do PSD, do BE e do PAN.
Segue-se a votação do artigo 249.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH e do PAN, votos contra do PCP e
abstenções do PSD, do IL e do BE.
Votamos, agora, a proposta 336-C, do PAN, de aditamento de um artigo 249.º-A — Alteração ao Estatuto
dos Profissionais da Área da Cultura.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do
PSD, do IL, do PCP e do BE.
Segue-se a votação da proposta 694-C, do Iniciativa Liberal…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença?
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, queria pedir a votação em separado do n.º 4 desta proposta.
Podemos votar os n.os 1, 2 e 3 em conjunto e, depois, o n.º 4, por favor.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos, então, desagregar a proposta 694-C, do Iniciativa Liberal, de
aditamento de um artigo 249.º-A — Plano de liquidação dos pagamentos em atraso na Cultura.
Começamos por votar o n.º 4.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH e do IL e
abstenções do PSD e do PAN.
Votamos, agora, os n.os 1, 2 e 3 da mesma proposta.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do BE e do
PAN e abstenções do PSD e do PCP.
Passamos ao artigo 250.º — Apoio extraordinário à implementação da submissão do ficheiro SAF-T (PT)
relativo à contabilidade e código único de documento.
Como não há objeção, vamos votar, em conjunto, todo o artigo da proposta de lei: as alíneas a) e b) do n.º 1,
o corpo do n.º 1 e os n.os 2, 3, 4, 5 e 6.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL e do BE e abstenções
do PCP e do PAN.
Prosseguimos, com a votação da proposta 742-C, do PSD, de aditamento de um artigo 250.º-A — Regime
de estímulo à atividade económica por conta própria.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH
e do IL e a abstenção do PAN.
Passamos ao artigo 251.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto.
Não havendo objeção, vamos votar conjuntamente a alínea d) e o corpo do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei
n.º 198/2012, de 24 de agosto — Estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos
com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo
de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirente, constante do artigo 251.º da proposta de
lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e
abstenções do CH, do IL, do BE e do PAN.
Votamos, agora, a proposta 739-C, do PSD, de emenda do n.º 2 do referido Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24
de agosto, constante do artigo 251.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PCP e
abstenções do BE e do PAN.
Não havendo objeção, vamos votar conjuntamente os n.os 2 e 9 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012,
de 24 de agosto, e o corpo do artigo 251.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e
abstenções do CH, do IL, do BE e do PAN.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, peço só para voltarmos atrás, ao artigo 249.º-A da
proposta 336-C, do PAN. Será que é possível confirmar o registo do sentido de voto do PS?
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — No registo da votação, o PS votou contra.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Passamos ao artigo 252.º — Alteração à Lei n.º 4-C/2021, de 17 de
fevereiro.
Havendo consenso, vamos votá-lo na totalidade.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE e do PAN e a
abstenção do IL.
Passamos agora ao artigo 253.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2020, de 17 de julho.
Não havendo objeções, vamos votá-lo também na totalidade.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do IL, o voto contra do PAN
e abstenções do PCP e do BE.
Passamos ao artigo 254.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho.
Temos, para votar, a proposta 485-C1, do PCP, na parte em que emenda o artigo 1.º do Decreto-Lei
n.º 84/2017, de 21 de julho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do
PAN e a abstenção do PSD.
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No âmbito deste artigo da proposta de lei, votamos, agora, a alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei
n.º 84/2017, de 21 de julho — Simplifica os procedimentos de restituição de IVA às instituições particulares de
solidariedade social, às Forças Armadas, às forças e serviços de segurança e aos bombeiros.
Submetida à votação, foi aprovada, com a favor do PS, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN e votos contra
do PSD.
Ainda no âmbito do artigo 254.º da proposta de lei, havendo concordância, vamos proceder à votação
conjunta das seguintes propostas do PCP: 485-C2, na parte em que adita uma alínea e) ao n.º 1 do artigo 2.º
do Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho; 485-C1, na parte em que emenda a alínea c) do artigo 3.º; e 485-
C2, na parte em que adita uma alínea g) ao n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE
e do PAN e a abstenção do PSD.
Importa, agora, votar o corpo do artigo 254.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN, votos contra
do PSD e a abstenção do IL.
Segue-se a votação da proposta 55-C, do PAN, de aditamento de um artigo 254.º-A — Regulamentação das
compras públicas ecológicas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN e
abstenções do PSD e do PCP.
Votamos, agora, a proposta 1051-C1, do PS, de aditamento de um artigo 254.º-A — Alteração ao Estatuto
da Ordem dos Contabilistas Certificados.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE e do PAN e a
abstenção do IL.
Vamos proceder à votação da proposta 1124-C2, do PS, na parte em que adita um artigo 254.º-A — Alteração
ao Código de Processo Civil.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH e do IL e abstenções do PSD, do PCP,
do BE e do PAN.
Votamos, agora, a proposta 1051-C2, do PS, na parte em que adita um artigo 254.º-B — Diferimento e
suspensão extraordinários de prazos.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP e do PAN e abstenções
do IL e do BE.
Passamos ao artigo 255.º — Autorização legislativa relativa à execução de créditos pelas entidades gestoras
de sistemas de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais.
Como há concordância, votamos todo o artigo da proposta de lei: as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 1; as
alíneas a), b), c), d), e) e o corpo do n.º 2; e o n.º 3.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CH, votos contra do PCP e do BE e
abstenções do PSD, do IL e do PAN.
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Segue-se a votação da proposta 973-C, do PAN, de aditamento de um artigo 255.º-A — Alteração ao Decreto-
Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, o voto a favor do PAN e
abstenções do CH e do IL e do BE.
Passamos ao artigo 256.º — Outras disposições de caráter fiscal no âmbito do imposto sobre o rendimento.
Não havendo objeção, vamos votá-lo na íntegra: o n.º1; as subalíneas i), ii) e iii) e o corpoda alínea a) do
n.º 2; as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 2; as alíneas a), b) e c) e o corpo do n.º 3; e o n.º 4.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PAN e abstenções do
PSD, do CH, do IL e do PCP.
Votamos, agora, a proposta 689-C2, do Iniciativa Liberal, na parte em que adita um artigo 256.º-A — Regime
especial de reembolso de prejuízos fiscais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE e votos a favor do CH,
do IL e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 1021-C, do PS, de aditamento de um artigo 256.º-A — Consignação do IRS
a favor de associações juvenis.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL e do PAN e abstenções
do PCP e do BE.
Entramos agora no artigo 257.º — Jornada Mundial da Juventude
Começamos por votar o n.º 1 deste artigo da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do BE e
abstenções do CH, do IL e do PAN.
Passamos à votação da proposta 404-C, do Chega, de emenda do n.º 2 do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do CH
e abstenções do PSD e do IL.
Havendo concordância, vamos votar em conjunto os n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 257.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do BE
e abstenções do CH, do IL e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 740-C1, do PSD, de aditamento de um artigo 257.º-A — Emissão certidão
comprovativa de situação tributária.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e do PAN e
abstenções do IL, do PCP e do BE.
Votamos, agora, a proposta 740-C2, do PSD, de aditamento de um artigo 257.º-B — Certidão comprovativa
de situação contributiva regularizada.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e do PAN e
abstenções do IL, do PCP e do BE.
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Passamos ao artigo 258.º — Outras disposições fiscais no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN e abstenções do CH, do IL,
do PCP e do BE.
Entramos agora no artigo 259.º — Complemento Garantia para a Infância.
Não havendo objeção, vamos votar todo o artigo, em conjunto: o n.º 1; as alíneas a), b) e c) e o corpo do
n.º 2; e os n.os 3, 4, 5 e 6.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Segue-se a votação da proposta 405-C, do Chega, de aditamento de um artigo 259.º-A — Complemento de
Garantia Familiar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL, do PCP e do BE, votos a favor do CH e
abstenções do PSD e do PAN.
Segue-se o artigo 260.º — Disposição transitória no âmbito do complemento garantia para a infância.
Não havendo oposição, votamos os n.os 1 e 2 deste artigo em conjunto.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PAN e abstenções
do CH, do IL e do PCP.
Passamos à votação da proposta 243-C, do PCP, de aditamento de um artigo 260.º-A — Contribuição
extraordinária sobre o setor segurador.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, do IL e do PAN e votos a favor
do PCP e do BE.
Temos agora para votação a proposta 245-C, do PCP, de aditamento de um artigo 260.º-A — Devolução de
verbas do Fundo de Garantia Automóvel.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do IL e do PAN e votos a favor do CH,
do PCP e do BE.
Passamos à votação da proposta 246-C, do PCP, de aditamento de um artigo 260.º-A — Taxa especial sobre
transações financeiras para paraísos fiscais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP,
do BE e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 659-C, do IL, de aditamento de um artigo 260.º-A — Alteração à Lei
n.º 19/2003, de 20 de junho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do PAN e votos a favor
do CH, do IL e do BE.
Vamos votar, de seguida, a proposta 807-C, do Chega, de aditamento de um artigo 260.º-A — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21 de junho.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH e
abstenções do PSD, do IL e do PAN.
Votamos, agora, a proposta 953-C, do BE, de aditamento de um artigo 260.º-A — Taxa especial sobre
transações financeiras para paraísos fiscais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH e votos a favor do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Passamos à votação da proposta 1265-C, do PCP, de aditamento de um artigo 260.º-A — Redução do
financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do BE e votos a favor do CH, do IL,
do PCP e do PAN.
Prosseguimos com a votação da proposta 660-C, do IL, de aditamento de um artigo 260.º-B — Reporte
mensal de remunerações à Autoridade Tributária e à Segurança Social.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL e do PAN e abstenções
do PSD, do PCP e do BE.
Prosseguimos para o artigo 261.º — Norma revogatória e de produção de efeitos em matéria fiscal.
Começamos por votar a alínea a) do n.º 1 do artigo 261.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do IL e do PCP e abstenções do PSD, do CH,
do BE e do PAN.
Votamos, agora, a proposta 688-C3, do IL, na parte em que emenda a alínea b), do n.º 1 do artigo 261.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH, do IL e
do PAN e a abstenção do PSD.
Passamos à votação da alínea b) do n.º 1 do artigo 261.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do IL e abstenções do PSD, do CH, do PCP,
do BE e do PAN.
Votamos, agora, a proposta 688-C3, do IL, na parte em que emenda a alínea c), do n.º 1 do artigo 261.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH, do IL e
do PAN e a abstenção do PSD.
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, pedimos que seja corrigido o sentido de voto do Iniciativa Liberal
na proposta 953-C, do BE, de aditamento de um artigo 260.º-A. O sentido de voto do Iniciativa Liberal é contra.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Fica feita a correção e a proposta do BE mantém-se rejeitada.
Passamos à votação da alínea c) do n.º 1 do artigo 261.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PAN e abstenções
do PSD, do CH, do IL e do BE.
Votamos a alínea d) do n.º 1 do artigo 261.º
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do IL e abstenções do PSD, do CH, do PCP,
do BE e do PAN.
Segue-se a votação da alínea e) do n.º 1 do artigo 261.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD,
do CH, do IL, do BE e do PAN.
Temos agora para votação a proposta 630-C, do IL, na parte em que adita uma alínea f) ao n.º 1 do
artigo 261.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH, do IL e
do PAN e a abstenção do PSD.
Passamos à proposta 632-C, do BE, de aditamento de uma alínea f) ao n.º 1 do artigo 261.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP,
do BE e do PAN.
Pergunto se podemos votar as quatro propostas do Iniciativa Liberal em conjunto.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, podemos juntar a segunda e a terceira
propostas, mas pedimos que a primeira e a quarta sejam votadas separadamente.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem. Vamos começar por votar a proposta 661-C, do IL, de
aditamento de uma alínea f) ao n.º 1 do artigo 261.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN e votos a favor do PSD,
do CH e do IL.
Votamos, agora, as propostas 662-C e 663-C, do IL, de aditamento de uma alínea f) ao n.º 1 do artigo 261.º
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor
do CH e do IL e a abstenção do PSD.
Vamos prosseguir com a votação da proposta 665-C, do IL, de aditamento de uma alínea f) ao n.º 1 do
artigo 261.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH
e do IL e a abstenção do PAN.
Votamos, agora, a proposta 952-C2, do PSD, na parte em que adita uma alínea f) ao n.º 1 do artigo 261.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL e do BE e
abstenções do PCP e do PAN.
Passamos à votação da proposta 1124-C3, do PS, na parte em que adita uma alínea f) ao n.º 1 do artigo 261.º
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH e do IL e abstenções do PSD, do PCP,
do BE e do PAN.
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Pergunto se podemos votar, em conjunto, o corpo do n.º 1 e as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 2 do
artigo 261.º, constantes da proposta de lei.
Pausa.
Havendo anuência, vamos votar.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do IL, votos contra do PAN e abstenções
do PSD, do CH, do PCP e do BE.
Vamos votar, de seguida, a proposta 1017-C2, do PS, na parte em que emenda o n.º 3 do artigo 261.º
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH e do IL, votos contra do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do PSD.
Com a aprovação desta proposta, a votação do n.º 3 do artigo 261.º da proposta de lei fica prejudicada.
Avançamos para a votação do n.º 4 do artigo 261.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do IL, do PCP, do BE e do PAN e abstenções
do PSD e do CH.
Segue-se a votação do n.º 5 do artigo 261.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do IL, votos contra do PAN e abstenções do
PSD, do CH, do PCP e do BE.
Passamos à votação da proposta 179-C2, dos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa
e Patrícia Dantas, na parte em que adita um n.º 6 ao artigo 261.º
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do IL e votos contra do PCP,
do BE e do PAN.
Votamos, agora, a proposta 630-C, do IL, na parte em que adita um n.º 6 ao artigo 261.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH e do IL e
abstenções do PSD e do PAN.
Votamos a proposta 952-C2, do PSD, na parte em que adita um n.º 6 ao artigo 261.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL e do BE e
abstenções do PCP e do PAN.
Passamos à votação da proposta 1124-C3, do PS, na parte em que adita um n.º 6 ao artigo 261.º
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH e do IL e abstenções do PSD, do PCP,
do BE e do PAN.
Procedemos, agora, à votação da proposta 1326-C, do PS, de aditamento de um n.º 6 ao artigo 261.º
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do IL e abstenções do
CH, do PCP, do BE e do PAN.
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Vamos votar, de seguida, a proposta 808-C, do Chega, de aditamento de um artigo 261.º-A — Revogação
de alguns dos benefícios fiscais de que beneficiam os partidos políticos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CH, do IL,
do BE e do PAN.
Entramos no artigo 262.º — Alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto.
Começamos por votar a proposta 1005-C, do PS, de emenda do n.º 5 do artigo 55.º da Lei n.º 50/2012, de
31 de agosto.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE, votos contra do PSD e do IL
e abstenções do CH e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 1139-C1, do PCP, de emenda do n.º 5 do artigo 55.º da Lei n.º 50/2012, de
31 de agosto, constante do artigo 262.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL e do PAN, votos a favor do PCP e do BE
e abstenções do PSD e do CH.
Fica prejudicada a votação do n.º 5 do artigo 55.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto.
Vamos prosseguir com a votação da proposta 1014-C2, do PS, na parte em que substitui o n.º 3 do artigo 56.º
da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, constante do artigo 262.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE, votos contra do CH e do IL e
abstenções do PSD e do PAN.
Passamos à votação da proposta 1139-C2, do PCP, na parte em que substitui o n.º 3 do artigo 56.º da Lei
n.º 50/2012, de 31 de agosto, constante do artigo 262.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL e do PAN, votos a favor do PCP e do BE
e abstenções do PSD e do CH.
Vamos votar a proposta 1014-C1, do PS, na parte em que adita um n.º 4 ao artigo 56.º da Lei n.º 50/2012,
de 31 de agosto, constante do artigo 262.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE, votos contra do CH e do IL e
abstenções do PSD e do PAN.
Votamos, de seguida, a proposta 1139-C3, do PCP, na parte em que adita um n.º 4 ao artigo 56.º da Lei
n.º 50/2012, de 31 de agosto, constante do artigo 262.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL e do PAN, votos a favor do PCP e do BE
e abstenções do PSD e do CH.
Vamos proceder à votação conjunta do n.º 2 do artigo 66.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, e do corpo
do artigo 262.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do IL e do BE e
abstenções do PSD, do CH e do PAN.
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, pretendo fazer uma correção do sentido de voto.
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O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Pode dizer, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Carla Castro (IL): — No artigo 252.º abstivemo-nos, mas queremos votar a favor.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — O resultado mantém-se aprovado, neste caso por unanimidade.
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, votámos a favor da proposta 483-C, de aditamento de um
artigo 246.º-A, mas queremos abster-nos.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — A proposta mantém-se rejeitada.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, aproveito, igualmente, para corrigir um sentido de voto.
Na proposta 799-C, do Chega, de aditamento de um artigo 240.º-A, o PAN pretende votar a favor.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — A proposta mantém-se rejeitada.
Srs. Deputados, passamos ao microguião 18 — Médicos em zonas carenciadas.
Começamos por votar a proposta 14-C, do PCP, de aditamento de um artigo 262.º-A — Reforço de incentivos
à fixação de profissionais de saúde em zonas carenciadas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Vamos votar a proposta 349-C, do Chega, de emenda do n.º 1 do artigo 40.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e abstenções do PSD, do
IL, do PCP, do BE e do PAN.
Votamos a proposta 1015-C, do BE, na parte em que emenda o artigo 40.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Uma vez que acabámos de votar o microguião «Médicos zonas carenciadas», vamos agora proceder a uma
votação que tinha ficado pendente.
Vamos, pois, votar os n.os 1 e 2 do artigo 40.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP e do PAN e
abstenções do IL e do BE.
Temos agora para votação a proposta 31-C, do Livre, que adita um artigo 262.º-A — Alteração ao Código do
Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Segue-se a votação da proposta 126-C, do PCP, que adita um artigo 262.º-A — Alteração ao Decreto-Lei
n.º 8/2017, de 9 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44/2020, de 22 de julho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE
e do PAN e a abstenção do IL.
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Vamos proceder à votação da proposta 161-C, do PCP, de aditamento de um artigo 262.º-A — Alteração ao
do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do
PAN e a abstenção do PSD.
Votamos a proposta 162-C, do PCP, de aditamento de um artigo 262.º-A — Estabelece medidas de
compensação para a recuperação dos atrasos processuais — Alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de
novembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP,
do BE e do PAN.
Passamos ao microguião 10 — Férias AP.
Começamos por votar a proposta 193-C, do PCP, de aditamento de um artigo 262.º-A — Alteração à Lei
n.º 35/2014, de 20 de junho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP,
do BE e do PAN.
Vamos votar a proposta 903-C, do PAN, de aditamento de um artigo 164.º-A — Alteração à Lei Geral do
Trabalho em Funções Públicas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP,
do BE e do PAN.
De seguida, votamos a proposta 1179-C, do BE, de aditamento de um artigo 15.º-D — Alteração à Lei Geral
do Trabalho em Funções Públicas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do CH.
Terminadas as votações respeitantes ao microguião 10, voltamos ao guião principal.
Votamos, agora, a proposta 194-C, do PCP, de aditamento de um artigo 262.º-A — Alteração à Lei
n.º 35/2014, de 20 de junho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP,
do BE e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 199-C, do PAN, de aditamento de um artigo 262.º-A — Transparência na
execução do Orçamento do Estado.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE e do PAN e a
abstenção do IL.
Temos para votação a proposta 282-C, do PCP, de aditamento de um artigo 262.º-A — Alteração aos
sistemas de assistência na doença.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE
e do PAN e a abstenção do IL.
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Passamos à votação da proposta 364-C, do PCP, de aditamento de um artigo 262.º-A — Redução das
contribuições dos beneficiários titulares para os subsistemas de saúde ADSE, SAD e ADM.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE
e do PAN e a abstenção do IL.
Vamos votar a proposta 370-C, do PCP, de aditamento de um artigo 262.º-A — Fixação de suplemento
remuneratório por exercício de funções de autoridade de saúde pública.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa. Posso pedir uma pausa técnica de 2
minutos?
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Com certeza. Vamos, então, fazer uma pausa técnica de 5 minutos,
para ser mais tolerante.
Pausa.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Srs. Deputados, vamos, então, ocupar os nossos lugares e retomar as
votações.
Vamos votar a proposta 371-C, do PCP, de aditamento de um artigo 262.º-A — Alteração ao Decreto-Lei
n.º 18/2017, de 10 de fevereiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do CH.
Passamos à votação da proposta 666-C, do IL, de aditamento de um artigo 262.º-A — Alteração ao Decreto-
Lei n.º 158/2009, de 13 de julho (Aprova o Sistema de Normalização Contabilística).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP e do PAN e
abstenções do PSD e do BE.
Prosseguimos, com a votação da proposta 720-C, do Chega, de aditamento de um artigo 262.º-A — Revisão
do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP e do PAN
e abstenções do IL e do BE.
Votamos agora a proposta 726-C, do PSD, de aditamento de um artigo 262.º-A — Alteração ao Decreto-Lei
n.º 485/99, de 10 de novembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP,
do BE e do PAN
Vamos votar a proposta 757-C1, dos Deputados Sara Madruga da Costa, Sérgio Marques e Patrícia Dantas,
de aditamento de um artigo 262.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, do IL e dos
Deputados Sara Madruga da Costa, Sérgio Marques e Patrícia Dantas e abstenções do PSD, do BE e do PAN.
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Vamos votar agora a proposta 809-C, do IL, de aditamento de um Artigo 262.º- A — Atualização do portal
«Mais Transparência».
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do BE e do PAN e a
abstenção do PCP.
Vamos votar a proposta 810-C, do Chega, de aditamento ao Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD e do PCP.
Passamos à votação da proposta 811-C, do Chega, de aditamento de um artigo 262.º-A — Nomeação de
patrono em escalas de prevenção para as vítimas especialmente vulneráveis.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do IL e do PCP.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço para que a próxima proposta seja desagregada
por pontos.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Certo, mas tem alguma proposta de divisão que possa indicar?
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sim, sim, relativamente à proposta 812-C, pedia que fossem votados
os n.os 1 e 2 conjuntamente e depois, à parte, o n.º 3.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Portanto, vamos votar em dois blocos: primeiro, os n.os 1 e 2 e,
separadamente, o n.º 3.
Posto isto, vamos votar os n.os 1 e 2 da proposta 812-C, do Chega, de aditamento de um artigo 262.º-A —
Proibição de acumulação de pensões por parte dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e redução
do vencimento.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do CH,
do BE e do PAN e a abstenção do IL.
Agora, vamos votar o n.º 3 da mesma proposta.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE, votos a favor do CH
e abstenções do IL e do PAN.
Votamos agora a proposta 1122-C, do PCP, de aditamento de um artigo 262.º-A — Alteração ao Decreto-Lei
n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprova a revisão do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP e
do BE e a abstenção do PAN.
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas a nossa proposta 840-C estava no guião
antes desta que votámos agora, supostamente.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos verificar, deem-me só um segundo.
Pausa.
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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — A proposta 812-C não inclui já as matérias que é suposto votar na
proposta 840-C?
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr.as e Srs. Deputados, a informação que temos no sistema é que a
proposta 840-C tinha sido retirada.
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, vamos, para já, adiar enquanto verificamos.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Prosseguimos, com a votação da proposta 1123-C, do PCP, de
aditamento de um artigo 262.º-A — Alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, que aprova o regime jurídico
da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL e votos a favor do CH, do PCP,
do BE e do PAN.
Votamos agora a proposta 1193-C, do PCP, de aditamento de um artigo 262.º-A — Alteração ao Decreto-Lei
n.º 89/2009, de 09 de abril.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PS): — Sr. Presidente, na proposta 1195-C, do PAN, pedíamos que
fossem votados os artigos 71.º e 72.º em conjunto e depois, separadamente, o artigo 73.º
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Na proposta 1195-C?
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PS): — A proposta altera os artigos 71.º, 72.º e 73.º do Código dos
Regimes Contributivos, que estão perfeitamente individualizados.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, vamos, então, votar a proposta 1195-C, do PAN, de
aditamento de um artigo 262.º-A — Alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de
Segurança Social, na parte em que altera os artigos 71.º e 72.º do respetivo código.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do BE, votos a favor do CH e do PAN
e abstenções do IL e do PCP.
Votamos agora a mesma proposta, na parte em que altera o artigo 73.º do mesmo código.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e do BE, votos a favor do CH
e do PAN e a abstenção do IL.
Passamos à votação da proposta 1196-C, do PCP, de aditamento de um artigo 262.º-A — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do CH e do IL.
Prosseguimos, com a votação da proposta 1197-C, do PCP, de aditamento de um artigo 262.º-A — Alteração
ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do CH e do IL.
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Votamos agora a proposta 1199-C, do PCP, de aditamento de um artigo 262.º-A — Alteração ao Decreto-Lei
n.º 28/2004, de 4 de fevereiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Prosseguimos, com a votação da proposta 1200-C, do IL, de aditamento de um artigo 262.º-A — Alteração
ao Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PAN e
abstenções do PCP e do BE.
Vamos votar a proposta 1207-C, do PCP, de aditamento de um artigo 262.º-A — Prorrogação do prazo de
vigência do atestado multiuso de incapacidade.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Vamos passar, agora, ao microguião 2 — Vinculação de trabalhadores dos serviços de abastecimento de
águas e de saneamento de águas residuais.
Começamos por votar a proposta 1109-C, do PCP, de aditamento de um artigo 45.º-A — Vinculação de
trabalhadores dos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE
e do PAN e a abstenção do IL.
Vamos votar a proposta 1234-C, do PSD, de aditamento de um artigo 262.º-A — Alteração à Lei n.º 50/2012,
de 31 de agosto.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, em relação à votação desta proposta, queria solicitar que fossem
votados em separado o n.º 1 e o n.º 5 e, depois, os restantes números.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, vamos, então, votar esta proposta em três blocos,
começando por votar o n.º 1 do artigo 262.º-A, constante da proposta 1234-C.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e do PAN e
abstenções do IL, do PCP e do BE.
Vamos votar, agora, o n.º 5 do mesmo artigo 262.º-A.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD e do CH
e abstenções do IL e do PAN.
Agora, vamos votar, em conjunto, os restantes números deste artigo 262.º-A, constante da proposta 1234-C,
ou seja, os n.os 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10 e 11.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do
BE e do PAN e a abstenção do IL.
Votamos, agora, a proposta 1370-C, do PS, de aditamento de um artigo 63.º-A — Vinculação de
trabalhadores dos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE e do PAN e a
abstenção do IL.
Chegámos ao fim deste microguião e continuamos no ponto em que estávamos do guião de votações.
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, já agora, peço desculpa por interromper, mas confirma-se
que a proposta 840-C, do Chega, de aditamento de um artigo 262.º-A — Proibição de acumulação de pensões
por parte dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, foi retirada.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito obrigado, Sr. Deputado, está esclarecido.
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas, no guião, ainda tenho a proposta 1195-
C, do PAN, também de aditamento de um artigo 262.º-A — Alteração ao Código dos Regimes Contributivos do
Sistema Previdencial de Segurança Social, que não teremos votado.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Peço só um segundo, Sr.ª Deputada, enquanto confirmamos.
Pausa.
Votámos esta proposta antes de votarmos o microguião e dividimo-la, inclusivamente, em dois blocos, Sr.ª
Deputada.
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Peço desculpa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos votar, então, a proposta 1286-C, do Chega, de aditamento de
um artigo 262.º-A — Equiparação da carreira de guarda florestal aos militares da Guarda Nacional Republicana.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do BE, votos a favor do CH e do PAN
e abstenções do IL e do PCP.
Vamos votar a proposta 1288-C, do Chega, de aditamento de um artigo 262.º-A — Corpo Nacional de
Agentes Florestais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do IL, do BE e
do PAN e a abstenção do PCP.
Votamos, agora, a proposta 553-C, do Livre, de aditamento de um artigo 262.º-B — Objetivos do
desenvolvimento sustentável.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PAN e abstenções
do CH, do IL, do PCP e do BE.
Vamos votar a proposta 757-C2, dos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e Patrícia
Dantas, de aditamento de um artigo 262.º-B — Alteração ao Decreto-Lei n.º 230/2008, de 27 de novembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, do IL, do BE, do
PAN e do Deputado do PSDSérgio Marques e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 806-C, do IL, de aditamento de um artigo 262.º-B — Suspensão dos apoios públicos
às associações ligadas a entidades sancionadas no âmbito da invasão russa da Ucrânia.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD, do CH, do IL,
do BE e do PAN.
Vamos votar a proposta 848-C, do Livre, de aditamento de um artigo 262.º-B — Alteração ao Decreto-Lei
n.º 241/2007, de 21 de junho, na sua redação atual.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do IL e do BE e abstenções
do PSD, do PCP e do PAN.
Vamos votar a proposta 1044-C, do PSD, de aditamento de um artigo 262.º-B — Alteração ao Decreto-Lei
n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do IL.
Votamos, agora, a proposta 759-C, dos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e
Patrícia Dantas, de aditamento de um artigo 262.º-C — Alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Vamos votar a proposta 929-C, do Livre, de aditamento de um artigo 262.º-C — Aditamento ao Decreto-Lei
n.º 70/2020, de 16 de setembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do IL, votos a favor do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do PSD.
Votamos, agora, a proposta 1115-C, dos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e
Patrícia Dantas, de aditamento de um artigo 262.º-C — Alteração ao Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5 de
dezembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE e do
PAN e a abstenção do PCP.
Segue-se a votação da proposta 844-C, do Livre, de aditamento de um artigo 262.º-D — Alteração à Portaria
n.º 351/2017, de 15 de novembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, do IL e do PAN
e abstenções do PSD e do BE.
Votamos, agora, a proposta 912-C, dos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e
Patrícia Dantas, de aditamento de um artigo 262.º-D — Alteração ao Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Segue-se, na proposta de lei, a votação do artigo 263.º — Prorrogação de efeitos.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH e do PAN e abstenções do PSD, do IL,
do PCP e do BE.
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Votamos, agora, a proposta 1253-C, do IL, de aditamento de um artigo 263.º-A — Alteração à Lei n.º 75-
B/2020, de 31 de dezembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do IL e do PCP e
abstenções do PSD, do CH e do BE.
Vamos votar a proposta 766-C, do IL, de aditamento de um artigo 263.º-B — Alteração ao Código do
Trabalho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do IL e
do PAN e a abstenção do CH.
Votamos, agora, a proposta 767-C, do IL, de aditamento de um artigo 263.º-C — Alteração ao Código do
Trabalho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do CH
e do IL e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 1241-C3, do PAN, de aditamento de um artigo 263.º-C — Alteração ao Decreto-Lei
n.º 129/2012, de 22 de junho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do BE e do PAN
e abstenções do PCP e do IL.
Vamos votar a proposta 762-C, do IL, de aditamento de um artigo 263.º-D — Alteração ao Código do
Trabalho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e do PAN e votos a
favor do CH e do IL.
Votamos, agora, o artigo 264.º — Entrada em vigor.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do CH, do PCP
e do BE e a abstenção do IL.
Há uma série de artigos que são votados, normalmente, no fim, mas, como temos votações de propostas e
artigos que foram ficando para trás, julgo que fará sentido recuar primeiro a essas e, depois, sim, votarmos os
artigos que, supostamente, se votam só no fim.
Portanto, podemos começar por votar o artigo 165.º, que tinha sido erradamente votado.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Qual artigo 165.º? O da proposta de lei?
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — O que diz respeito ao e-mail que enviámos antes do início dos
trabalhos.
Vamos votar, portanto, o artigo 165.º e um artigo 165.º-A, uma vez que houve este aditamento, relacionado
com a votação que tinha sido erradamente realizada.
Todos os Srs. Deputados estão localizados?
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permita-me só um esclarecimento.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Faça favor, Sr. Deputado.
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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, nos nossos registos, temos, de facto, o artigo 165.º da proposta
de lei como uma votação que falta fazer.
Em relação ao artigo 165.º-A, que presumo ser uma proposta de aditamento de algum grupo parlamentar,
queria só perceber que proposta é essa, porque tenho a ideia de que foram votadas.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vou explicar, Sr. Deputado.
A proposta que tinha sido votada relativamente ao artigo 165.º, que era a proposta 1394-C1, do PS, foi
substituída. Houve uma proposta inicial e, depois, duas substituições. Aquilo que votámos, erradamente, por
razões de natureza informática, foi a segunda substituição, mas a terceira substituição contém um aditamento
que não constava, inicialmente, do guião. É esse aditamento que, agora, aparece como artigo 165.º-A. Por isso
é que ainda temos o artigo 165.º da proposta de lei e essa proposta para votar.
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, o que não consta do guião é o aditamento do artigo 165.º-A,
da proposta do PS, e uma modificação ao Mapa de alterações e transferências orçamentais. É tudo da mesma
proposta, mas está noutro artigo. Esta já é sobre o artigo 7.º, mas são várias partes.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Julgo que o mapa surgirá posteriormente para votação, aquando da
votação dos tais artigos que são votados no final.
Portanto, temos, para votar, os vários números do artigo 165.º da proposta de lei, as propostas de emenda,
de aditamento e, depois, relativamente ao artigo 165.º-A é só uma votação. Se quiserem, até podemos juntar a
última votação relativa ao artigo 165.º com a votação da proposta que adita o artigo 165.º-A, porque a proposta
é a mesma.
Pergunto se todos os Srs. Deputados estão localizados.
Pausa.
Não havendo dúvidas, vamos votar, da proposta de lei, o n.º 1 do artigo 165.º — Programas operacionais
que integram o Portugal 2020, o Portugal 2030 e a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal».
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CH e abstenções do PSD, do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Vamos, agora, votar a proposta 1394-C1, apresentada pelo PS, de emenda do n.º 2 ao artigo 165.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CH e abstenções do PSD, do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Está prejudicada votação do n.º 2 do artigo 165.º da proposta de lei.
Creio que podemos votar em conjunto os n.os 3 e 4 do artigo 165.º da proposta de lei e as propostas 1394-
C2, do PS, de aditamento de um n.º 5 ao artigo 165.º da proposta de lei, e 1394-C3, também do PS, de
aditamento de um artigo 165.º-A — Utilização de viaturas de serviço.
Pausa.
Não há objeções, pelo que vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CH e abstenções do PSD, do IL,
do PCP, do BE e do PAN.
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Relativamente ao artigo 106.º — Transferências para capitalização, tínhamos votado apenas o n.º 1, sendo
que tinha ficado adiada, a pedido do PS, a votação dos restantes números e da proposta 1320-C, apresentada
pelo PSD, de eliminação do n.º 2 do artigo 106.º
Assim, começamos por votar a proposta 1320-C.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas o problema é que nós só temos aqui a
proposta 1382-C, não temos a proposta 1320-C.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr. Deputado, dê-me uns segundos para tentar esclarecer o que se
passa.
Pausa.
A indicação que temos é a de que a proposta 1382-C, do PSD, de aditamento de um artigo 106.º-C, já foi
votada.
Não têm a proposta 1320-C?
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Não, Sr. Presidente, mas se for projetada, eventualmente, podemos avançar.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, peço, então, aos serviços o favor de projetarem a
proposta 1320-C, do PSD, de eliminação do n.º 2 do artigo 106.º da proposta de lei.
Pausa.
Srs. Deputados, podemos, então, proceder à votação?
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Podemos, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos votar a proposta 1320-C, do PSD, de eliminação do n.º 2 do
artigo 106.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN e votos a favor do PSD,
do CH e do IL.
Pergunto se podemos votar, agora, em conjunto, os n.os 2, 3, 4, 5 e 6 do artigo 106.º da proposta de lei.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, solicitamos que o n.º 2 seja votado
separadamente e, depois, todos os outros podem ser votados em conjunto.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos, então, votar o n.º 2 do artigo 106.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e do IL e
abstenções do CH, do PCP e do PAN.
Vamos, agora, votar os n.os 3, 4, 5 e 6 do artigo 106.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do IL e abstenções
do PSD, do CH, do PCP e do PAN.
Concluímos, assim, a votação dos artigos que tinham ficado pendentes e vamos prosseguir para os artigos
finais.
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Vamos começar pelo artigo 127.º — Financiamento do Orçamento do Estado, votando a proposta 548-C,
apresentada pelo Livre, de emenda ao n.º 1 do artigo 127.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do IL e do PAN
e abstenções do PCP e do BE.
Creio que podemos votar em conjunto o n.º 1, as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 2 e os n.os 3 e 4 do
artigo 127.º da proposta de lei.
Pausa.
Não havendo oposição, assim se fará.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do IL, do PCP e
do BE e abstenções do CH e do PAN.
Passamos à votação do artigo 7.º — Transferências orçamentais.
Começamos por votar a proposta 1082-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda a verba 26 do
Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do CH e
abstenções do PSD, do IL e do BE.
Vamos votar a proposta 136-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita uma nova verba 28-A ao Mapa
de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Vamos votar a proposta 137-C, apresentada pelo PCP, também de aditamento de uma nova verba 28-A ao
Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do IL e do PAN, votos a favor do PCP
e do BE e a abstenção do CH.
Segue-se a votação da proposta 1210-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma nova verba 28-A ao
Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP e do BE e
abstenções do PSD, do IL e do PAN.
Vamos votar a proposta 136-C, apresentada pelo PCP, na parte em adita uma nova verba 28-B ao Mapa de
alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Passamos ao microguião 13 — ONG Mulheres, e começamos por votar a proposta 851-C, apresentada
pelo PCP, de aditamento de uma nova verba 34-A ao Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que
se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH e votos a favor do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Vamos votar a proposta 969-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 14.º-A — Financiamento
das organizações não governamentais de mulheres.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do CH e do IL.
Terminámos o microguião e voltamos ao guião normal, para votar a proposta 855-C, apresentada pelo PCP,
de aditamento de uma nova verba 34-A ao Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o
artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH e votos a favor do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Vamos votar a proposta 368-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma nova verba 36-A ao Mapa de
alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do CH e do IL.
Vamos votar a proposta 391-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma nova verba 36-A ao Mapa de
alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do IL.
Votamos, agora, a proposta 135-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma nova verba 37-A ao Mapa
de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP e do BE
e abstenções do IL e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 443-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma verba 37-A ao Mapa
de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP do BE e do PAN
e abstenções do CH e do IL.
Passamos à votação da proposta 444-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma verba 37-A ao Mapa
de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do BE, votos a favor do CH e do PCP
e abstenções do IL e do PAN.
Temos agora a votação da proposta 445-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma verba 37-A ao
Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP e do BE e
abstenções do PSD, do IL e do PAN.
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Votamos a proposta 1130-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita uma verba 37-A ao Mapa de
alterações e transferências, a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL e votos a favor do CH, do PCP,
do BE e do PAN.
Passamos à votação da proposta 1130-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita uma verba 37-B ao
Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL e votos a favor do CH, do PCP,
do BE e do PAN.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas, por nós, podemos votar,
conjuntamente, todas as propostas até ao final da página seguinte, ou seja, desde a 604-C, do BE, até à 133-
C, do PCP.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Seria possível, para os restantes Srs. Deputados, votarmos tudo isto
em conjunto?
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Só a partir da 133-C, do PCP, até à 307-C, do PCP, Sr. Presidente.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas, afinal, há aqui propostas
que não são do PCP. Estava a olhar…
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Mas se as pudermos juntar…
Pausa.
Não havendo oposição, vamos votar, em conjunto, desde a proposta 604-C, do BE, até à proposta 450-C,
do PCP.
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Essa não pode ser, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Então, votamos, em conjunto, a proposta 604-C, apresentada pelo BE,
e a proposta 1160-C, apresentada pelo Livre, ambas de emenda da verba 41 do Mapa de alterações e
transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do
PAN e abstenções do PSD e do IL.
Votamos, agora, a proposta 450-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma verba 43-A ao Mapa de
alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do CH.
Se bem percebi, podemos votar as propostas 133-C e 134-C, do PCP, desde o aditamento da nova verba 44-
A até ao aditamento da nova verba 44-B. É isso? São as três votações seguintes.
Pausa.
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Não havendo oposição, vamos, então, votar as propostas 133-C e 134-C, ambas do PCP, na parte em que
aditam, respetivamente, uma nova verba 44-A, uma nova verba 44-B e uma verba 44-A ao Mapa de alterações
e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do CH, do PCP e
do BE e abstenções do PSD e do IL.
Vamos votar agora, em conjunto, a proposta 133-C, do PCP, e a proposta 1082-C, do PS.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Acho que vai ser difícil, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Pois, não dá, não, Sr. Deputado.
Tinham-me sugerido duas votações em conjunto mas, efetivamente, esta não é possível.
Vamos, então, votar a proposta 133-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita uma nova verba 44-C
ao Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do CH, do PCP e do BE
e abstenções do PSD e do IL.
Votamos a proposta 1082-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda a verba 49 do Mapa de
alterações e transferências orçamentais, a que se refere o mesmo artigo 7.º
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do PCP e do PAN e a abstenção do
PSD, do IL e do BE.
Passamos, agora, à votação do microguião 12 — Porta 65.
Pausa.
Começamos por votar a proposta 307-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma verba 54-A ao Mapa
de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 549-C, apresentada pelo Livre, de aditamento de uma alínea f) ao n.º 2 do
artigo 207.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do CH e do PCP.
Temos, agora, a votação da proposta 838-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 207.º-A
— Atualização limite máximo de preço de renda previsto no programa Porta 65.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CH e abstenções
do PSD, do IL, do PCP e do PAN.
Voltamos, com isto, à página 6 do nosso guião.
Votamos, agora, a proposta 590-C, apresentada pelo PCP, que emenda a verba 92 do Mapa de alterações
e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do CH.
Segue-se a votação da proposta 585-C, apresentada pelo BE, que substitui a verba 95 do Mapa de alterações
e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do IL, votos a favor do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 1336-C, apresentada pelo Chega, que substitui a verba 95 do Mapa de
alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do
PSD, do IL, do PCP e do BE.
Segue-se a votação da proposta 1394-C4, apresentada pelo PS, de emenda da verba 97 do Mapa de
alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CH e abstenções do PSD, do IL, do PCP,
do BE e do PAN.
Vamos votar a proposta 442-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma nova verba 103-A ao Mapa
de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do CH e do IL.
Seguem-se, na página 7 do guião, várias propostas apresentadas pelo PCP. Pergunto se as podemos votar
em conjunto.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, nós propúnhamos que as propostas 473-C,
474-C e 484-C fossem votadas individualmente. Depois, as propostas 1212-C e 288-C, por nós, podem ser
votadas em conjunto.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos, então, prosseguir com a votação da proposta 473-C,
apresentada pelo PCP, que adita uma verba 103-A ao Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que
se refere o artigo 7.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do CH e do IL.
Passamos à votação da proposta 474-C, apresentada pelo PCP, também de aditamento de uma verba 103-
A ao Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do CH e do IL.
Segue-se a votação da proposta 484-C, apresentada pelo PCP, ainda de aditamento de uma verba 103-A
ao Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PSD, do CH, do PCP e
do BE e a abstenção do PAN.
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Votamos, agora, a proposta 1212-C, apresentada pelo PCP, que adita uma verba 112-A ao Mapa de
alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do IL, do PCP, do BE e do PAN e
abstenções do PSD e do CH.
Temos, agora, a votação da proposta 288-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma verba 113 ao
Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e do CH.
Temos agora a votação da proposta 563-C, apresentada pelo BE, que adita uma verba 113 ao Mapa de
alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do IL, votos a favor do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do PSD.
Votamos ainda a proposta 588-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma verba 113 ao Mapa de
alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE e
do PAN e a abstenção do CH.
Passamos à votação da proposta 724-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de uma verba 113 ao Mapa
de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do BE, votos a favor do PSD, do IL e
do PAN e a abstenção do PCP.
Entramos agora na votação da proposta 423-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma verba 113-A
ao Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do CH e do IL.
Srs. Deputados, pergunto se podemos juntar a votação do anexo I, a que se refere o artigo 7.º, e o próprio
artigo 7.º da proposta de lei.
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Não, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Então, votamos separadamente.
Começamos por votar o anexo I a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do IL e abstenções do
PSD, do CH, do PCP e do PAN.
Finalmente, votamos o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD,
do CH, do IL, do PCP e do PAN.
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Passamos, agora, ao artigo 1.º — Objeto.
Nada havendo a opor, podemos votar, conjuntamente, as alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 1.º e os
respetivos Mapas 1, 2 e 3.
Pausa.
Não havendo oposição, vamos votar.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do IL, do BE e do
PCP e abstenções do CH e do PAN.
Votamos, agora, a proposta 408-C, apresentada pelo PAN, de emenda ao Mapa 4, constante da alínea d) do
n.º 1 do artigo 1.º, propondo uma reforço da verba do Tribunal Constitucional.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do IL e do PAN e
abstenções do CH, do PCP e do BE.
Pergunto se podemos votar, conjuntamente, as várias propostas, do PCP, que se seguem no guião de
votações.
Pausa.
Nada havendo a opor, vamos, então, votar, conjuntamente, as propostas 453-C, 454-C, 455-C, 456-C, 458-
C, 470-C e 487-C, apresentadas pelo PCP, todas de emenda ao Mapa 4, constante da alínea d) do n.º 1 do
artigo 1.º da proposta de lei, propondo o reforço de verbas, respetivamente, da Direção-Geral do Património
Cultural, da Cinemateca Portuguesa – Museu do Cinema, IP, da Cinemateca Portuguesa – Museu do Cinema,
IP, do Instituto do Cinema e do Audiovisual, IP, da Cultura, da Direção-Geral das Artes e da Lusa – Agência de
Notícias de Portugal.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do
BE e do PAN e a abstenção do PSD.
Votamos, agora, a proposta 723-C, apresentada pelo PSD, de emenda ao Mapa 4, constante da alínea d) do
n.º 1 do artigo 1.º, propondo um reforço da verba do Tribunal Constitucional.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PAN e
abstenções do PCP e do BE.
Não havendo oposição, podemos votar, em conjunto, todos os mapas, alíneas e números relativos ao
artigo 1.º da proposta de lei que se encontram no guião, a saber: o Mapa 4, a alínea d) do n.º 1, o Mapa 5, a
alínea e) do n.º 1, o Mapa 6, a alínea f) do n.º 1, o Mapa 7, a alínea g) do n.º 1, o Mapa 8, a alínea h) do n.º 1, o
Mapa 9, a alínea i) do n.º 1, o Mapa 10, a alínea j) do n.º 1, o Mapa 11, a alínea k) do n.º 1, o Mapa 12, a alínea l)
do n.º 1, o Mapa 13, a alínea m) do n.º 1, o Mapa 14, a alínea n) do n.º 1, o corpo do n.º 1 e o n.º 2.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do IL, do PCP e do
BE e abstenções do CH e do PAN.
Srs. Deputados, se não estou equivocado, julgo que terminámos as votações.
A Sr.ª Deputada Mariana Mortágua está, no entanto, a pedir a palavra.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, é para corrigir dois sentidos de voto.
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O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, Sr.ª Deputada, pode referenciar-me os artigos?
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Posso, sim, Sr. Presidente. Em relação ao artigo, 262.º-B, proposta 553-
C, votámos abstenção, mas o voto é a favor.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Mantém-se o resultado da votação, ou seja, a proposta foi rejeitada.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Aconteça o que acontecer, mantém-se o resultado…
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Qual é o outro artigo, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O próximo é o artigo 7.º que acabámos de votar. Na proposta 444-C,
apresentada pelo PCP, relativa à verba 37-A, votámos contra, mas queremos votar a favor.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Já está corrigido e a proposta mantém-se rejeitada.
Há mais alguma correção de sentidos de voto a fazer, Srs. Deputados?
O Sr. Rui Sousa (CH): — Sr. Presidente, também tínhamos aqui duas alterações. No corpo do artigo 240.º,
pode confirmar qual foi o sentido de voto do Chega que ficou registado?
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — A indicação que temos é que, no corpo do artigo 240.º, o Chega votou
abstenção.
O Sr. Rui Sousa (CH): — Mas o voto é a favor, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro) — A alteração está registada. O corpo do artigo 240.º mantém-se
aprovado.
O Sr. Rui Sousa (CH): — A segunda alteração é no artigo 245.º, desde a alínea a) até à alínea d) do n.º 2,
o nosso voto deve ser abstenção.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Portanto, votaram a favor, mas o voto é abstenção. As propostas
mantêm-se aprovadas.
O Sr. Rui Sousa (CH): — É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr.ª Deputada Patrícia Dantas, também pede a palavra para corrigir
sentidos de voto?
A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — Não, Sr. Presidente.
No artigo 240.º, em relação à votação da proposta de alteração 986-C, queria dizer que os Deputados do
PSD Sérgio Marques e Patrícia Dantas apresentarão uma declaração de voto escrita.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, fica registado, Sr.ª Deputada.
Sr. Deputado Duarte Pacheco, para que efeito pede a palavra?
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, não é para corrigir sentidos de voto, mas, visto que estamos
a terminar o trabalho desta Comissão, se me permite, gostaria de partilhar quatro notas.
A primeira é para desejar, naturalmente, um rápido restabelecimento ao nosso Presidente, Deputado Filipe
Neto Brandão, para que, tão breve quanto possível, esteja connosco.
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II SÉRIE-OE — NÚMERO 4
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A segunda é para agradecer a eficiência com que o Sr. Presidente conduziu os trabalhos. Acho que nos
honrou a todos e, naturalmente, à bancada do PSD, da qual o Sr. Presidente é Deputado.
A terceira é para fazer um agradecimento aos serviços da Comissão, que foram inexcedíveis durante todos
estes dias. Acho que nos auxiliaram muito.
Finalmente, permitam-me um agradecimento aos meus colegas do Grupo Parlamentar do PSD e aos
assessores do PSD, porque foram dias de muito trabalho e só o espírito de equipa permitiu que chegássemos
aqui sem precisarmos de corrigir sentidos de voto.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr. Deputado Miguel Cabrita, tem a palavra.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, gostaria de me juntar ao Sr. Deputado do PSD no cumprimento
que fez ao Sr. Presidente pela condução dos trabalhos, que foi de grande eficiência em todos os momentos.
Nem sempre estivemos de acordo, mas reconhecemos que é um trabalho extremamente difícil e que, no
cômputo geral, todos os trabalhos correram o mais eficazmente possível. Quero cumprimentá-lo, reconhecendo
a dificuldade da tarefa que tem.
Estendo também esse agradecimento aos serviços da Comissão e a todos os grupos parlamentares, pelo
espírito com que também contribuíram para que os vários obstáculos que existiram tenham podido ser
ultrapassados.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, tem a palavra.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, reitero os agradecimentos do Sr. Deputado Duarte
Pacheco, embora com menos ênfase no que diz respeito à equipa que apoia o PSD…
Risos.
… mas com igual ênfase no cumprimento ao Sr. Presidente pela forma como conduziu os trabalhos.
Agradeço, igualmente, aos serviços da Comissão, à comunicação social que aqui esteve, e também às
invisíveis senhoras da limpeza que entram às 2 horas da manhã, quando nós saímos daqui, para limpar a Sala
do Plenário. Todos somos necessários para que estes trabalhos possam correr da melhor forma.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, queria associar-me às palavras que têm sido ditas, porque é de
elementar justiça reconhecer e valorizar o esforço que tem vindo a ser feito, com grande profissionalismo e
empenho, por parte dos serviços da Assembleia, dos funcionários parlamentares e de todas as pessoas que
têm permitido desenvolver o trabalho árduo e exigente destes últimos dias.
Quero associar-me à valorização do papel que o Sr. Presidente assumiu na direção dos trabalhos,
destacando a eficácia com que contribuiu para este desfecho. Há aqui um trabalho conjunto, em que o confronto
político convive com a conjugação de esforços, para que tudo decorra o mais corretamente possível e, nesse
sentido, julgo que é justo valorizar a forma como os trabalhos foram conduzidos.
O resultado do Orçamento poderia ser melhor, mas a culpa não é do Sr. Presidente nem dos serviços, e
amanhã cá estaremos para discutir essa parte.
Risos.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr.ª Deputada Carla Castro, tem a palavra.
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, também quero subscrever todos os agradecimentos que têm sido
feitos às equipas mais visíveis, às menos visíveis, à comunicação social e, sem dúvida, ao Sr. Presidente, pela
extraordinária condução dos trabalhos, e a todos, pelo esforço que nos foi exigido nestes dias.
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27 DE MAIO DE 2022
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Estendo, também, o agradecimento aos membros do Governo que também aqui estiveram sempre, e ressalto
o espírito elevado de missão que todos tivemos nestes dias, o qual acho que pode honrar os trabalhos da
Comissão.
Obrigada e parabéns.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr. Deputado Rui Sousa, tem a palavra.
O Sr. Rui Sousa (CH): — Sr. Presidente, quero também dirigir os nossos cumprimentos a si, obviamente,
pela excelência com que conduziu os trabalhos, e a todos os demais que trabalharam em conjunto connosco.
E, já agora, quero acrescentar, porque ainda não foi acrescentado, um agradecimento às senhoras do bar e
do restaurante que também estiveram cá, com tudo aberto e a funcionar.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, queria associar-me às palavras que já foram ditas em
relação à condução exímia dos trabalhos pelo Sr. Presidente. Independentemente das posições políticas que
possamos ter, a verdade é que houve uma eficiência e uma eficácia que foram muito saudáveis e produtivas
para os nossos trabalhos.
Agradeço também aos funcionários que prestam assessoria não só à Comissão, mas também à Assembleia
da República nas suas várias dimensões.
Estes dias são, de facto, muito exaustivos para nós e, em particular, para a assessoria, mas também para os
membros do Governo, que aqui estiveram e prestaram todos os esclarecimentos, e para todos os colegas da
Comissão, porque, apesar das nossas divergências, de facto, soubemos ser todos cooperantes quando foi
necessário.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Srs. Deputados, não havendo mais nada a tratar, relativamente às
vossas palavras, cumpre-me agradecê-las, assim como a vossa cooperação ao longo de todos os nossos
trabalhos.
Quero também agradecer aos serviços da Comissão de Orçamento e Finanças e do Parlamento, que foram
absolutamente essenciais, e eu sou disso testemunha, pois, muitas vezes, quando acelerava nas votações, via
o esforço que faziam para tomar nota dos sentidos de voto. Acho, contudo, que conseguimos levar esta tarefa
a bom porto.
Desejo também que o Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças recupere rapidamente e possa
regressar à sua função.
Resta-me agradecer aos Srs. Membros do Governo, que até foram cooperando e dando algumas dicas
relevantes, e também aos Srs. Jornalistas, que são essenciais, naturalmente, para transmitir para o exterior tudo
aquilo que se passa aqui dentro, para que os portugueses possam saber o que é que os Deputados do nosso
País estão a discutir relativamente a estas matérias do Orçamento, que foram as que tratámos.
Sem mais, resta-me desejar um bom restabelecimento e descanso a todos e, finalmente, dar por encerrados
— acho que não me esqueci de agradecer a ninguém, nem às pessoas que estão escondidas! — estes nossos
trabalhos, na certeza de que, independentemente das divergências políticas que muitas vezes possamos ter,
todos estamos aqui com o mesmo sentido, que é o de servir. Isso é altamente louvável e identifico esse sentido
em cada um dos Srs. Deputados que aqui está.
Assim, agradeço e dou por encerrados os nossos trabalhos.
Aplausos do PS, do PSD, do CH, do IL e do PAN.
Eram 18 horas e 30 minutos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.