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Terça-feira, 22 de novembro de 2022 II Série-OE — Número 5
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Reunião de 21 de novembro de 2022
S U M Á R I O
O Presidente abriu a reunião às 15 horas e 14 minutos.
Foi aprovada, na especialidade, a Proposta de Lei
n.º 37/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Lei das Grandes Opções
para 2022-2026.
Deu-se início à votação, na especialidade, da Proposta
de Lei n.º 38/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado
para 2023. Foram votados os artigos 2.º a 6.º, 8.º a 59.º, 61.º,
63.º a 65.º, 67.º, 69.º a 87.º e propostas de artigos novos.
O Presidente encerrou a reunião eram 20 horas e 27
minutos.
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O Sr. Presidente (Filipe Neto Brandão): — Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde.
Vamos dar início ao primeiro dia das mais de 1800 votações que nos esperam até à conclusão dos trabalhos.
Eram 15 horas e 14 minutos.
Obviamente, tratando-se de praxe parlamentar, quase escusaria de fazer esta referência, mas queria apenas
recordar que, nos termos do artigo 211.º, n.º 7, do Regimento da Assembleia da República, o prazo para as
avocações pelo Plenário está fixado em até 30 minutos após a conclusão da reunião a que elas disserem
respeito. Portanto, esta era a única deliberação formal que importava ainda partilhar com as Sr.as e os
Srs. Deputados.
À semelhança do que temos feito, e não tendo sido apresentadas quaisquer propostas de alteração à
Proposta de Lei n.º 37/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026, propunha que
votássemos os seus artigos agregadamente, na especialidade.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos proceder à votação da referida proposta de lei, na especialidade.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, da IL, do PCP e
do BE e abstenções do PAN e do L.
Cumprimento os Srs. Secretários de Estado, que, entretanto, se nos juntaram.
A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real está a pedir a palavra para que efeito?
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, também cumprindo a praxe de anos anteriores, gostaria
de pedir, quando fosse oportuno, o adiamento da votação de uma proposta. Não sei se prefere que indique já
ou no momento da votação.
O Sr. Presidente: — Está já a falar sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado?
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Provavelmente pode ser já, na exata medida em que, uma vez sinalizada, e não
havendo objeções dos demais grupos parlamentares, se considerará adiada.
Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, faça favor.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Neste caso, pedia o adiamento da votação da nossa proposta de
alteração 1497-C, de aditamento de um artigo 14.º-A, que visa a criação de programas EXIT, ou seja, de saída
da prostituição.
O Sr. Presidente: — Há mais algum pedido de adiamento de votações?
Pausa.
Sr. Deputado Rui Tavares, faça favor.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, boa tarde a todos e a todas.
O Livre pede também o adiamento da votação da proposta 1474-C, de aditamento de um artigo 77.º-B.
O Sr. Presidente: — Não havendo objeções, quando chegarmos às duas referidas propostas de alteração,
a sua votação considerar-se-á adiada.
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Assim sendo, Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à votação, na especialidade, da Proposta de Lei
n.º 38/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2023.
Começamos pelo artigo 2.º — Valor reforçado.
Pergunto se podemos votar os n.os 1 a 3 em conjunto.
O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Sr. Presidente, solicitamos que os números sejam votados
separadamente.
O Sr. Presidente: — Então, vamos começar por votar o n.º 1 do artigo 2.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CH,
da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.
Votamos agora o n.º 2 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CH,
da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.
Agora vamos votar o n.º 3 deste artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra da IL e abstenções do PSD, do CH,
do PCP, do BE, do PAN e do L.
Passamos ao artigo 3.º — Utilização condicionada das dotações orçamentais.
Pergunto se podemos agregar as diversas votações relativas a este artigo.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, pedimos que a alínea b) seja votada separadamente.
O Sr. Presidente: — Vamos então votar, em primeiro lugar, a alínea b) deste artigo da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, da IL, do BE e do PAN e
abstenções do CH, do PCP e do L.
Votamos agora as subalíneas i) e ii) e o corpo da alínea a), bem como o corpo do artigo 3.º
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, da IL e do BE e
abstenções do CH, do PCP, do PAN e do L.
Votamos, de seguida, a proposta 768-C, do PSD, de aditamento de um artigo 3.º-A — Verbas para os
deficientes das Forças Armadas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Passamos à votação do artigo 4.º — Consignação de receitas ao capítulo 70.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra da IL e abstenções
do PSD, do CH, do PCP, do BE e do L.
Segue-se o artigo 5.º — Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis.
Pergunto se podemos agregar as votações relativas a este artigo.
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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, podemos votar em conjunto até ao corpo do n.º 3.
Depois temos de votar separadamente o n.º 4, assim como o n.º 5, mas daí para a frente, até ao n.º 7, já é
possível votar também agregadamente.
O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Sr. Presidente, até à alínea a) do n.º 3, podemos votar em conjunto.
O Sr. Presidente: — Então, é melhor votar um a um.
Vamos começar por votar a alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e da IL, votos contra do BE e abstenções
do PSD, do CH, do PCP, do PAN e do L.
Passamos à votação da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD,
do CH, da IL, do PCP, do PAN e do L.
Votamos agora a alínea c) do n.º 1 do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD,
do CH, da IL, do PCP, do PAN e do L.
Segue-se a votação do corpo do n.º 1 deste artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD,
do CH, da IL, do PCP, do PAN e do L.
Vamos proceder à votação do n.º 2 do artigo 5.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra da IL e do BE e abstenções
do PSD, do CH, do PCP, do PAN e do L.
Votamos, de seguida, a alínea a) do n.º 3 deste artigo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do BE e abstenções
do CH, da IL, do PCP, do PAN e do L.
Passamos à votação da alínea b) do n.º 3 do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD,
do CH, da IL, do PCP, do PAN e do L.
Vamos votar agora o corpo do n.º 3 do artigo 5.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD,
do CH, da IL, do PCP, do PAN e do L.
Segue-se a votação da alínea a) do n.º 4 deste artigo da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do BE e abstenções
do PSD, do CH, da IL, do PCP e do L.
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Vamos proceder à votação da alínea b) do n.º 4 do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do BE e abstenções
do PSD, do CH, da IL, do PCP e do L.
Votamos agora a alínea c) do n.º 4 do artigo 5.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD,
do CH, da IL, do PCP, do PAN e do L.
Passamos à votação da alínea d) do n.º 4 deste artigo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD,
do CH, da IL, do PCP, do PAN e do L.
Vamos votar, de seguida, a alínea e) do n.º 4 do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD,
do CH, da IL, do PCP, do PAN e do L.
Segue-se a votação da alínea f) do n.º 4 do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD,
do CH, da IL, do PCP, do PAN e do L.
Vamos proceder à votação do corpo do n.º 4 do artigo 5.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD,
do CH, da IL, do PCP, do PAN e do L.
Votamos agora o n.º 5 deste artigo da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do BE e abstenções
do PSD, do CH, da IL, do PCP e do L.
Passamos à votação da alínea a) do n.º 6 do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do BE e abstenções
do PSD, do CH, da IL, do PCP e do L.
Vamos votar agora a alínea b) do n.º 6 deste artigo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do BE e abstenções
do PSD, do CH, da IL, do PCP e do L.
Segue-se a votação da alínea c) do n.º 6 do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do BE e abstenções
do PSD, do CH, da IL, do PCP e do L.
Vamos proceder à votação da alínea d) do n.º 6 do mesmo artigo.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do BE e abstenções
do PSD, do CH, da IL, do PCP e do L.
Votamos, de seguida, o corpo do n.º 6 do artigo 5.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do BE e abstenções
do PSD, do CH, da IL, do PCP e do L.
Passamos à votação da alínea a) do n.º 7 do artigo 5.º
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD,
do CH, da IL, do PCP, do PAN e do L.
Vamos votar agora a alínea b) do n.º 7 deste artigo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD,
do CH, da IL, do PCP, do PAN e do L.
Como não há objeção, vamos votar em conjunto as alíneas c), d), e), o corpo do n.º 7 e os n.os 8, 9 e 10 do
artigo 5.º
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD,
do CH, da IL, do PCP, do PAN e do L.
Passamos à votação do n.º 11 do artigo 5.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e abstenções
do CH, da IL, do PCP, do PAN e do L.
Falta-nos votar o n.º 12 do artigo 5.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do BE e abstenções
do PSD, do CH, da IL, do PCP e do L.
Segue-se o artigo 6.º — Transferência de património edificado.
Pergunto se podemos agregar todo o artigo para votação.
Pausa.
Tenho indicação de que apenas podemos votar em conjunto o n.º 1 e o n.º 2 do artigo 6.º
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra da IL e do BE e abstenções
do PSD, do CH, do PCP, do PAN e do L.
Vamos votar, agora, a proposta 1408-C, do PCP, na parte em que emenda o n.º 3 do artigo 6.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH.
Podemos votar em conjunto do n.º 3 até ao n.º 5 do artigo 6.º da proposta de lei?
Pausa.
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Como há concordância, vamos votar agregadamente o n.º 3, o n.º 4 e o n.º 5 do artigo 6.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CH e da IL e abstenções
do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L.
Votamos, agora, o n.º 6 do artigo 6.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra da IL e abstenções do PSD, do CH,
do PCP, do BE, do PAN e do L.
Segue-se a votação da proposta 1408-C, do PCP, na parte em que emenda o n.º 7 do artigo 6.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH.
Votamos agora o n.º 7 do artigo 6.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CH, da IL, do PCP e do L e
abstenções do PSD, do BE e do PAN.
Vamos votar a proposta 1408-C, do PCP, na parte em que emenda o n.º 8 do artigo 6.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH.
Segue-se a votação do n.º 8 do artigo 6.º da proposta de lei.
Submetido à votação, aprovado, com votos a favor do PS e do L, votos contra do CH, da IL, do PCP e do BE
e abstenções do PSD e do PAN.
Pergunto se podemos votar em conjunto os restantes números do artigo 6.º
Pausa.
Tenho indicação de que apenas podemos votar agregadamente o n.º 9 e o n.º 10 e os restantes números
serão votados separadamente.
Vamos, pois, votar o n.º 9 e o n.º 10 do artigo 6.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do L, votos contra da IL e abstenções
do PSD, do CH, do PCP, do BE e do PAN.
Votamos agora o n.º 11 do mesmo artigo da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH e do L, votos contra da IL e abstenções
do PSD, do PCP, do BE e do PAN.
Segue-se a votação do n.º 12 do artigo 6.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD,
do CH, da IL, do PCP, do PAN e do L.
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Finalmente, vamos votar o n.º 13 do artigo 6.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra da IL e do BE e abstenções
do PSD, do CH, do PCP, do PAN e do L.
Votamos agora a proposta 1357-C, do PCP, de aditamento de um artigo 6.º-A — Gestão e utilização do
património edificado público.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Passamos ao artigo 8.º — Alterações orçamentais.
Como há concordância, vamos votar em conjunto as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 1 deste artigo.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra da IL e do BE e abstenções
do PSD, do CH, do PCP, do PAN e do L.
Prosseguimos com a votação do n.º 2 do artigo 8.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do CH, da IL,
do PCP, do PAN e do L.
Vamos agora votar a proposta 1127-C, do L, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 8.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do Le a abstenção do PSD.
Podemos votar em conjunto os n.os 3, 4, 5, 6, 7, alíneas a) e b) do n.º 8…?
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Não, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Por mim, vou até ao fim, até que me digam que não. A Sr.ª Deputada Inês de Sousa
Real foi a primeira a dizer que não, portanto, diga-me onde é que eu travo, até onde posso ir.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, podemos votar em conjunto até ao n.º 5 do artigo 8.º
O Sr. Presidente: — Então, vamos votar o n.º 3 e o n.º 4 do artigo 8.º, que são os últimos que faltam para
terminar as votações desta página do guião.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra da IL e abstenções do PSD,
do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L.
Segue-se a votação do n.º 5 do artigo 8.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra da IL e do PAN e abstenções
do PSD, do CH, do PCP, do BE e do L.
Como não há objeção, vamos votar agregadamente o n.º 6 e o n.º 7 do artigo 8.º
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra da IL e
abstenções do PSD, do CH, do PCP e do BE.
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Prosseguimos com a votação da alínea a) do n.º 8 do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra da IL e abstenções
do PSD, do CH, do PCP, do BE e do L.
Votamos, de seguida, a alínea b) do n.º 8.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PAN e abstenções do PSD,
do CH, da IL, do PCP, do BE e do L.
Como há concordância, vamos votar em conjunto as alíneas c) e d) do n.º 8 do artigo 8.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PAN e do L e abstenções do PSD,
do CH, da IL, do PCP e do BE.
Votamos agora a alínea e) do n.º 8 do artigo 8.º
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra da IL e do PAN e abstenções
do PSD, do CH, do PCP, do BE e do L.
Tenho indicação de que podemos votar o corpo do n.º 8 e o n.º 9 conjuntamente.
Vamos, pois, votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CH, da IL,
do PCP, do BE, do PAN e do L.
Votamos agora o n.º 10 do artigo 8.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD,
do CH, da IL, do BE, do PAN e do L.
Pergunto se podemos votar do n.º 11 até ao fim do artigo 8.º
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Não é possível, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Claro, há uma proposta de alteração para ser votada.
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Desculpe, Sr. Presidente, mas temos de votar separadamente os restantes
números do artigo 8.º da proposta de lei.
O Sr. Presidente: — Então, vamos votar o n.º 11 do artigo 8.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do CH, da IL,
do PCP, do BE e do L.
Passamos à votação do n.º 12.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra da IL e do PAN e abstenções
do PSD, do CH, do PCP, do BE e do L.
Votamos agora o n.º 13 do artigo 8.º da proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra da IL e abstenções
do PSD, do CH, do PCP e do BE.
Segue-se a votação do n.º 14 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra da IL e abstenções do PSD, do CH,
do PCP, do BE, do PAN e do L.
Passamos à votação do n.º 15 do artigo 8.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra da IL e abstenções do PSD, do CH,
do PCP, do BE, do PAN e do L.
Pergunto se podemos agregar as votações relativas aos n.os 16, 17, 18 e 19 do artigo 8.º da proposta de lei.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, podemos votar em conjunto apenas a partir da alínea b)
do n.º 18.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.º 16 do artigo 8.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra da IL e abstenções do PSD, do CH,
do PCP, do BE, do PAN e do L.
Passamos à votação do n.º 17 do artigo 8.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH,
da IL, do PCP e do BE.
Votamos, agora, a alínea a) do n.º 18 deste artigo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Vamos votar, agregadamente, as alíneas b) a f) do n.º 18 do mesmo artigo.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CH, da IL,
do PCP, do BE, do PAN e do L.
Se concordarem, votamos, em conjunto, da alínea g) do n.º 18 ao corpo do n.º 19 do artigo 8.º
Pausa.
Não podendo ser, fazemos as votações uma a uma.
Começamos por votar a alínea g) do n.º 18 do artigo 8.º
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD,
do CH, da IL, do PCP, do PAN e do L.
Passamos à votação da alínea h) do n.º 18 do mesmo artigo.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD,
do CH, da IL, do BE, do PAN e do L.
Segue-se a votação do corpo do n.º 18 do artigo 8.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Podemos votar o n.º 19 em bloco?
Pausa.
Não sendo possível, começamos por votar a alínea a) do n.º 19 do artigo 8.º
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e do BE e
abstenções do PSD, do CH, da IL e do L.
Passamos para a votação da alínea b) do n.º 19 do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra do PCP e
abstenções do PSD, do CH, da IL e do BE.
Votamos, agora, o corpo do n.º 19 deste artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e abstenções
do PSD, do CH, da IL, do BE e do L.
Passamos à votação da proposta 26-C, do PAN, de emenda do n.º 20 do artigo 8.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PCP.
De seguida, votamos o n.º 20 do artigo 8.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, o voto contra do PAN e abstenções do PSD,
do CH, da IL, do PCP, do BE e do L.
De seguida, vamos votar o n.º 21 do artigo 8.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do CH, da IL,
do PCP, do BE e do L.
Passamos à votação do n.º 22 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra da IL e abstenções
do PSD, do CH, do PCP, do BE e do L.
Segue-se a votação da proposta 127-C, do CH, de aditamento de um n.º 23 ao artigo 8.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do CH, do BE e
do PAN e abstenções do PCP e do L.
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Votamos, agora, a proposta 128-C, do CH, de aditamento de um n.º 23 ao artigo 8.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do PSD
e do CH e abstenções da IL e do L.
Votamos, de seguida, a proposta 325-C, do CH, de aditamento de um n.º 23 ao artigo 8.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH e do PAN e
abstenções do PSD, da IL, do BE e do L.
Segue-se a votação da proposta 1139-C, do BE, de aditamento de um artigo 8.º-A — Aumento da
remuneração mensal mínima garantida.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH.
Passamos à votação da proposta 1525-C, do PAN, de aditamento de um artigo 8.º-A — Simplificação do
processo de acolhimento e alargamento do programa especial de proteção a todos os refugiados e requerentes
de asilo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH e votos a favor do PSD, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Votamos, de seguida, a proposta 1123-C, do BE, de aditamento de um artigo 8.º-B — Apoio extraordinário
para pensionistas dos regimes especiais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Passamos ao artigo 9.º — Alteração orçamental das empresas públicas reclassificadas que efetuem serviço
público de transporte de passageiros.
Podemos votar os n.os 1 e 2 em conjunto?
Pausa.
Vamos, então, passar à votação conjunta dos n.os 1 e 2 do artigo 9.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PAN e do L e abstenções do PSD,
do CH, da IL, do PCP e do BE.
Entramos no artigo 10.º da proposta de lei — Retenção de montantes nas dotações, transferências e reforço
orçamental.
Pergunto se podemos votá-lo em conjunto?
Pausa.
Vamos, então, votar, conjuntamente, os n.os 1 a 5 do artigo 10.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do BE e abstenções
do PSD, do CH, da IL, do PCP e do L.
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Passamos ao artigo 11.º — Transferências orçamentais e atribuição de subsídios às entidades públicas
reclassificadas.
Pergunto se podemos votar os n.os 1 e 2 em conjunto.
O Sr. Rui Tavares (L): — Não, Sr. Presidente, terá de ser em separado.
O Sr. Presidente: — Vamos, pois, votar o n.º 1 do artigo 11.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH,
da IL, do PCP e do BE.
Passamos à votação do n.º 2 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do CH, da IL,
do PCP, do BE e do L.
De seguida, votamos a proposta 573-C, do CH, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 11.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e
do PAN e abstenções do PCP e do L.
Passamos ao artigo 12.º — Transferências para fundações.
Pergunto se podemos efetuar as próximas votações em bloco até ao corpo do n.º 5 deste artigo.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, podemos votar as alíneas a) e b) do n.º 1 em conjunto e, a partir
daí, juntar as restantes votações.
O Sr. Presidente: — Nesse caso, votamos, em primeiro lugar, as alíneas a) e b) do n.º 1 e fazemos, depois,
as demais votações até à alínea a) do n.º 5.
Vamos votar as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 12.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do L, votos contra da IL e abstenções
do PSD, do CH, do PCP, do BE e do PAN.
Votamos, agora, em conjunto, o corpo do n.º 1, os n.os 2 a 4 e a alínea a) do n.º 5 do artigo 12.º da proposta
de lei.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, a alínea a) do n.º 5 tem de ser votada separadamente.
O Sr. Presidente: — Certo. Nesse caso, votamos, em conjunto, o corpo do n.º 1 e os n.os 2 a 4 do artigo 12.º
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra da IL e abstenções do PSD,
do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L.
Passamos à votação da alínea a) do n.º 5 do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra da IL e do PAN e abstenções
do PSD, do CH, do PCP, do BE e do L.
Pergunto se podemos juntar a votação das alíneas b) a n) e do corpo do n.º 5.
Pausa.
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Havendo concordância, votamos, então, conjuntamente, as alíneas b) a n) e o corpo do n.º 5 do artigo 12.º
da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra da IL e abstenções
do PSD, do CH, do PCP, do BE e do L.
Vamos, agora, votar a proposta 411-C, do CH, na parte em que adita um n.º 5 ao artigo 12.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do L, votos a favor do PSD, do CH,
da IL e do PAN e a abstenção do BE.
Segue-se a votação da proposta 411-C, do CH, na parte em que adita um n.º 6 ao artigo 12.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e
do PAN e abstenções do PCP e do L.
Passamos à votação da proposta 483-C, do CH, de aditamento de um artigo 12.º-A — Financiamento de
observatórios.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do L, votos a favor do PSD, do CH,
da IL e do PAN e a abstenção do BE.
Votamos, agora, o artigo 13.º — Cessação da autonomia financeira.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra da IL, do PCP e do BE
e abstenções do PSD, do CH e do L.
Passamos à votação do artigo 14.º — Orçamento com perspetiva de género.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PAN e do L e abstenções do PSD,
da IL, do PCP e do BE.
Segue-se a votação da proposta 5-C, do PAN, de aditamento de um artigo 14.º-A — Combate à pobreza
menstrual.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD,
do CH, da IL e do PCP.
Vamos votar a proposta 390-C, do PAN, de aditamento de um artigo 14.º-A — Rede de Centros Temporários
de Acolhimento de Emergência específicos para pessoas LGBTI.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN, do L e a abstenção da IL.
Prosseguimos para a votação da proposta 649-C, do Chega, de aditamento de um artigo 14.º-A — Programa
de Combate à Pobreza Gestacional.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CH, da IL e
do PAN e abstenções do PCP e do L.
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De seguida, vamos votar a proposta 715-C, do BE, de aditamento de um artigo 14.º-A — Concretização da
Estratégia Nacional de Compras Públicas Ecológicas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH.
Passamos à votação da proposta 747-C, do BE, de aditamento de um artigo 14.º-A — Medidas para combater
a pobreza menstrual.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Votamos agora a proposta 1028-C, do PAN, de aditamento de um artigo 14.º-A — Apoio técnico e financeiro
ao combate às práticas tradicionais nefastas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PCP.
Segue-se a votação da proposta 1399-C, do PAN, de aditamento de um artigo 14.º-A — Financiamento das
Organizações Não Governamentais de Mulheres.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, do PAN
e do L e abstenções do CH e da IL.
A votação da proposta 1497-C, do PAN, de aditamento de um artigo 14.º-A foi adiada, pelo que passamos à
votação da proposta 1673-C, também do PAN, de aditamento de um artigo 14.º-A — Licença parental igualitária.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções
do PSD, do CH, da IL e do PCP.
Vamos agora votar a proposta 1691-C, do PAN, de aditamento de um artigo 14.º-A — Medidas promotoras
da igualdade de género em contexto laboral.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Se possível, gostaríamos de desagregar a votação desta proposta em
dois blocos: primeiro, votaríamos os n.os 1 e 4, e, depois, os n.os 2 e 3.
O Sr. Presidente: — Não há dúvidas, Srs. Deputados?
Pausa.
O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — Seriam os n.os 1 e 4, num bloco, e os n.os 2 e 3, noutro?
O Sr. Presidente: — Sim. Portanto, faríamos duas votações.
Pausa.
Sr. DeputadoJoão Barbosa de Melo, podemos votar?
O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — Podemos, Sr. Presidente.
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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, não havendo objeções, vamos então começar por votar os n.os 1
e 4 da proposta 1691-C, do PAN.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE, do PAN e
do L e abstenções do CH, da IL e do PCP.
Votamos agora os n.os 2 e 3 da mesma proposta.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PAN e abstenções
do PSD, do CH, do PCP, do BE e do L.
Prosseguimos para a votação da proposta 1700-C, do PAN, de aditamento de um artigo 14.º-A — Reforço
das verbas e respostas específicas do Serviço Nacional de Saúde para as pessoas LGBTI.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
De seguida, votamos a proposta 1704-C, também do PAN, de aditamento de um artigo 14.º-A — Rede
Nacional de acompanhamento às vítimas de abuso sexual e intervenção com jovens agressores.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do PAN
e do L e abstenções da IL e do BE.
Passamos à votação da proposta 1749-C, do PAN, de aditamento de um artigo 14.º-A — Financiamento das
Organizações Não Governamentais de Mulheres.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, do PAN
e do L e abstenções do CH e da IL.
Votamos agora a proposta 28-C, do PAN, de aditamento de um artigo 14.º-B — Projeto-piloto para atribuição
de licença menstrual.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
Segue-se a votação da proposta 1367-C, também do PAN, de aditamento de um artigo 14.º-B — Espaço
Gisberta – Resposta Integrada de Apoio à Vítima LGBTI.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH e votos a favor da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Prosseguimos para a votação da proposta 1404-C, do PAN, de aditamento de um artigo 14.º-B — Estudo
sobre o impacto da «Taxa Rosa» em Portugal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PCP.
Passamos à votação do artigo 15.º — Duração da mobilidade.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L
e a abstenção da IL.
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Votamos agora a proposta 269-C, do CH, de aditamento de um artigo 15.º-A — Controlo ao desperdício no
setor público.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH
e do PAN e a abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 1292-C, do PCP, de aditamento de um artigo 15.º-A — Integração dos
estagiários no âmbito do programa de estágios na Administração Pública e Administração Local.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Vamos agora votar a proposta 1297-C, também do PCP, de aditamento de um artigo 15.º-A — Integração de
trabalhadores nas respetivas carreiras da Administração Pública.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Prosseguimos com a votação da proposta 1298-C, do PCP, de aditamento de um artigo 15.º-A — Conclusão
dos processos pendentes PREVPAP e integração dos trabalhadores.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
De seguida, votamos a proposta 1300-C, do PCP, de aditamento de um artigo 15.º-A — Valorização do poder
de compra dos trabalhadores da Administração Pública.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Passamos à votação da proposta 1303-C, também do PCP, de aditamento de um artigo 15.º-A —
Valorizações remuneratórias e contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL.
Vamos agora votar a proposta 1304-C, do PCP, de aditamento de um artigo 15.º-A — Reposição, criação e
valorização das carreiras na Administração Pública.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
Segue-se a votação da proposta 1321-C, do PCP, de aditamento de um artigo 15.º-A — Contagem de todos
os pontos para efeitos de reposicionamento remuneratório.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Prosseguimos com a votação da proposta 1328-C, do PCP, de aditamento de um artigo 15.º-A — Vinculação
de trabalhadores externos que prestam serviços à Administração Pública.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
De seguida, votamos da proposta 1664-C, do PCP, de aditamento de um artigo 15.º-A — Reforço das equipas
da segurança social no âmbito do apoio aos idosos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Passamos à votação do artigo 16.º — Remuneração na consolidação da mobilidade intercarreiras.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos
contra da IL e a abstenção do PSD.
Votamos agora a proposta 1137-C, do BE, de aditamento de um artigo 16.º-A — Aumento dos vencimentos
dos trabalhadores da Administração Pública e do setor empresarial do Estado e setor social.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 1306-C, do PCP, de aditamento de um artigo 16.º-A — Suplemento de
habitação e subsídio de deslocação aos trabalhadores colocados em posto de trabalho fora da localidade da
residência habitual.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Vamos agora votar a proposta 1429-C, do PSD, de aditamento de um artigo 16.º-A — Contabilização da
avaliação obtida pelos ex-militares das Forças Armadas após ingresso na Administração Pública.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Prosseguimos para a votação do artigo 17.º — Ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno nas
fundações públicas e nos estabelecimentos públicos.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L
e a abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 54-C, do Chega, de aditamento de um artigo 17.º-A — Atribuição de subsídio
de deslocação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções
do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L.
Vota-se ainda a proposta 129-C, do Chega, de aditamento de um artigo 17.º-A — Cria o Suplemento de
Escala para todos os militares das Forças Armadas em tempo de paz.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções
do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L.
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Vota-se também a proposta 130-C, do Chega, de aditamento de um artigo 17.º-A — Criação de suplementos
remuneratórios por exercício de funções dos elementos civis do corpo da guarda-florestal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do L.
Votamos agora a proposta 242-C, do Chega, de aditamento de um artigo 17.º-A — Regime excecional de
trabalho suplementar prestado por médicos, enfermeiros e técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL, do PCP e do BE, votos a favor do CH e
do PAN e abstenções do PSD e do L.
Segue-se a votação da proposta 270-C, do Chega, de aditamento de um artigo 17.º-A — Contagem de
distâncias.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL e do PAN e abstenções
do PSD, do PCP, do BE e do L.
Passamos à votação da proposta 271-C, do Chega, de aditamento de um artigo 17.º-A — Subsídio de
refeição.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do L.
Segue-se a votação da proposta 356-C, do PAN, de aditamento de um artigo 17.º-A — Reforço do combate
à corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira.
O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — Sr. Presidente, em relação a esta proposta, podemos votar os dois
números em separado?
O Sr. Presidente: — Sim, Sr. Deputado. Vamos votar o n.º 1 e o n.º 2 em separado.
Começamos por votar o n.º 1.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL.
Votamos agora o n.º 2.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Passamos, de seguida, à votação da proposta 754-C, do BE, de aditamento de um artigo 17.º-A — Alteração
das normas relativas ao abono e ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Votamos agora a proposta 841-C, do BE, de aditamento de um artigo 17.º-A — Equiparação de suplemento
remuneratório dos trabalhadores dos Registos e Notariado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
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Votamos, de seguida, a proposta 1307-C, do PCP, de aditamento de um artigo 17.º-A — Subsídio de refeição.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Temos para votar a proposta 1308-C, do PCP, de aditamento de um artigo 17.º-A — Subsídio de transporte.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD.
Segue-se agora a votação da proposta 1329-C, do PCP, de aditamento de um artigo 17.º-A — Suplemento
por trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD.
Prosseguimos com a votação da proposta 357-C, do PAN, de aditamento de um artigo 17.º-B — Relatório
de monitorização da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Votamos, de seguida, a proposta 755-C, do BE, de aditamento de um artigo 17.º-B — Norma revogatória
relativa ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PSD, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH.
Votamos agora a proposta 851-C, do BE, de aditamento de um artigo 17.º-B — Pagamento retroativo de
suplementos remuneratórios em dívida.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Temos para votar a proposta 331-C, do PAN, de aditamento de um artigo 17.º-C — Articulação entre
entidades públicas e o DCIAP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 333-C, do PAN, de aditamento de um artigo 17.º-D — Criação de equipas
no âmbito dos instrumentos de cooperação judiciária internacional.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE, do PAN
e do L e abstenções do CH e da IL.
Votamos agora a proposta 353-C, do PAN, de aditamento de um artigo 17.º-E — Criação de programas de
investigação e desenvolvimento sobre a prevenção, deteção e repressão da corrupção.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do PCP.
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Vamos votar a proposta 354-C, do PAN, de aditamento de um artigo 17.º-F — Formação em prevenção e
deteção da corrupção no âmbito da Administração Pública.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Passamos agora à votação do artigo 18.º — Objetivos comuns de gestão dos serviços públicos.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, da IL e do PAN e abstenções do PSD,
do PCP, do BE e do L.
Vamos votar a proposta 412-C, do Chega, de aditamento de um artigo 18.º-A — Simplex Utente SNS –
Registo Único de Saúde do Cidadão.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH,
da IL e do PAN e a abstenção do L.
Segue-se a votação da proposta 413-C, do Chega, de aditamento de um artigo 18.º-A — Reforço dos meios
de defesa face a ciberataques e da independência informática dos serviços e organismos do Estado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do L.
Passamos à votação da proposta 486-C, do Chega, de aditamento de um artigo 18.º-A — Campanha
Nacional de Prevenção da Mutilação Genital Feminina.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do BE e do PAN
e abstenções da IL, do PCP e do L.
De seguida, votamos a proposta 489-C, do Chega, de aditamento de um artigo 18.º-A — Centros de crise
especializados no apoio a sobreviventes de violência sexual.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do L.
Temos para votar a proposta 491-C, do Chega, de aditamento de um artigo 18.º-A — Inquérito de vitimação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L.
Passamos à votação da proposta 493-C, do Chega, de aditamento de um artigo 18.º-A — Reforço da
formação dos magistrados do Ministério Público em relação ao crime de abuso sexual de menores.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e
do PAN e abstenções do PCP e do L.
Prosseguimos com a votação da proposta 496-C, do CH, de aditamento de um artigo 18.º-A — Reforço da
formação e campanhas para o combate ao abuso sexual de menores.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e
do PAN e abstenções do PCP e do L.
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Segue-se a votação da proposta 497-C, do CH, de aditamento de um artigo 18.º-A — Reforço da formação
e de meios para o combate ao tráfico de seres humanos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e
do PAN e abstenções do PCP e do L.
Vamos votar a proposta 565-C, do PCP, de aditamento de um artigo 18.º-A — Concurso externo vinculação
extraordinária docente.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
De seguida, vamos votar a proposta 566-C, do PCP, de aditamento de um artigo 18.º-A — Contabilização
integral de todo o tempo de serviço das carreiras e corpos especiais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
Vamos agora votar a proposta 567-C, do PCP, de aditamento de um artigo 18.º-A — Medidas de combate à
carência de professores, educadores e técnicos especializados na Escola Pública.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, do PAN
e do L e abstenções do CH e da IL.
Prosseguimos com a votação da proposta 655-C, do Chega, de aditamento de um artigo 18.º-A — Programa
de incentivo à fixação de jovens em territórios despovoados.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH e do PAN e
abstenções do PSD, da IL, do BE e do L.
Passamos à votação da proposta 676-C, do PSD, de aditamento de um artigo 18.º-A — Reforço da prevenção
e combate à violência contra as pessoas idosas.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Prosseguimos com a votação da proposta 1133-C, do L, de aditamento de um artigo 18.º-A — Software livre.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PCP, do BE, do PAN
e do L e abstenções do PSD e da IL.
Segue-se a votação da proposta 1266-C, do CH, de aditamento de um artigo 18.º-A — Alteração ao contrato
de concessão da RTP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PAN e do L, votos a favor do PSD e
do CH e abstenções da IL e do PCP.
Votamos agora a proposta 1309-C, do PCP, de aditamento de um artigo 18.º-A — 35 horas para todos os
trabalhadores da Administração Pública.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,
do BE, do PAN e do L.
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Segue-se a votação da proposta 1310-C, do PCP, de aditamento de um artigo 18.º-A — Admissão de
trabalhadores para o Instituto da Segurança Social, I.P.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e da IL e votos a favor do PSD, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Passamos à votação da proposta 1378-C, do Chega, de aditamento de um artigo 18.º-A — Plano de
inventariação nacional das necessidades de intervenção no Património Imóvel Classificado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CH e abstenções
da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.
Votamos agora a proposta 1449-C, do Chega, de aditamento de um artigo 18.º-A — Levantamento das
necessidades dos museus públicos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CH e abstenções
da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.
De seguida, votamos a proposta 1454-C, do Chega, de aditamento de um artigo 18.º-A — Criação de uma
base patrimonial única transversal à AT, Registo Predial e Autarquias.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e abstenções do PSD, da IL,
do PCP, do BE, do PAN e do L.
Vamos votar a proposta 1492-C, do L, de aditamento de um artigo 18.º-A — Carreiras e corpos especiais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do BE, do PAN
e do L e abstenções da IL e do PCP.
Passamos à votação da proposta 1530-C, do PSD, de aditamento de um artigo 18.º-A — Livro Amarelo
Eletrónico da Administração Pública.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e
abstenções do PCP, do BE e do L.
De seguida, votamos a proposta 1538-C, do Chega, de aditamento de um artigo 18.º-A — Auditoria aos
serviços públicos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH e
abstenções do PSD, da IL, do PAN e do L.
Votemos a proposta 1731-C, do Chega, de aditamento de um artigo 18.º-A — Pagamentos em atraso no
subsetor da administração central.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do CH
e da IL e abstenções do PSD e do L.
Passamos à votação da proposta 679-C…
O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, o Partido Socialista solicita o adiamento da votação dessa
proposta.
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O Sr. Presidente: — Certo. Esta proposta será objeto de pronúncia posterior, portanto voltaremos a ela mais
tarde.
Vamos passar à votação da proposta 1543-C, do PSD, de aditamento de um artigo 18.º-B —Administração
consultiva do Estado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE e votos a favor do PSD, do CH,
da IL, do PAN e do L.
Passamos ao artigo 19.º — Programas específicos de mobilidade e outros instrumentos de gestão.
Pergunto se os números deste artigo podem ser votados agregadamente.
Pausa.
Não havendo objeção, vamos votar os n.os 1 a 6 do artigo 19.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do PAN e do L e abstenções
do PSD, da IL, do PCP e do BE.
Vamos votar a proposta 507-C, do PAN, de aditamento de um artigo 19.º-A — Alteração à Lei Geral do
Trabalho em Funções Públicas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Vamos passar à votação da proposta 700-C, do PSD, de aditamento de um artigo 19.º-A — Suplementos
remuneratórios das grávidas, puérperas e lactantes que integram as forças de segurança.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
Votamos, agora, a proposta 738-C, do BE, de aditamento de um artigo 19.º-A — Estratégia para o reforço da
capacidade profissional dos serviços públicos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Vamos votar a proposta 1287-C, do PCP, de aditamento de um artigo 19.º-A — Reforço da Autoridade para
as Condições do Trabalho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD.
Vamos proceder à votação da proposta 1311-C, do PCP, de aditamento de um artigo 19.º-A — Admissão de
trabalhadores para o Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P. (ADSE, I.P.).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 1318-C, do PCP, de aditamento de um artigo 19.º-A — Definição e
regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os enfermeiros.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL.
Passamos à votação da proposta 1324-C, do PCP, de aditamento de um artigo 19.º-A — Definição e
regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para as profissões com elevado grau de
complexidade, risco e/ou penosidade.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD.
Vamos passar à votação da proposta 1347-C, do PCP, de aditamento de um artigo 19.º-A — Serviços
periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Votamos agora a proposta 1513-C, do PSD, de aditamento de um artigo 19.º-A — Carreiras e corpos
especiais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
De seguida, votamos a proposta 1678-C, do PAN, de aditamento de um artigo 19.º-A — Previsão da
progressividade das retribuições em função da complexidade da causa no âmbito dos honorários dos
profissionais forenses.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 1706-C, do PAN, de aditamento de um artigo 19.º-A — Proteção dos advogados na
parentalidade e na doença.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL.
Passamos ao artigo 20.º — Prémios de desempenho.
Vamos começar por votar a proposta 272-C, do Chega, de emenda do n.º 1 do artigo 20.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do L, votos a favor do PSD e do CH e
abstenções da IL, do PCP e do PAN.
Pergunto se podemos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 do artigo 20.º da proposta de lei.
Pausa.
Não havendo objeção, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do CH,
da IL, do PCP, do BE e do L.
Vamos proceder à votação da proposta 556-C, do PAN, de aditamento de um artigo 20.º-A — Regime
especial para a prestação de serviços em situação de emergência.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH.
Passamos à votação da proposta 1485-C, do L, de aditamento de um artigo 20.º-A — Revisão do sistema
integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, da IL e do L e
abstenções do PSD, do BE e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 553-C, do PAN, de aditamento de um artigo 20.º-B — Regularização das
carreiras contributivas dos trabalhadores do mapa único de pessoal dos serviços periféricos externos do
Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Votamos, agora, a proposta 1067-C, do PAN, de aditamento de um artigo 20.º-B — Regime especial para a
prestação de serviços em situação de emergência.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
Passamos à votação do artigo 21.º — Exercício de funções públicas na área da cooperação.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do L e abstenções do PSD,
da IL, do PCP e do PAN.
Votamos o artigo 22.º — Magistraturas.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CH, votos contra do BE e
abstenções da IL, do PCP, do PAN e do L.
Vamos votar a proposta 846-C, do BE, de aditamento de um artigo 22.º-A — Assessores especializados.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD.
Votamos, agora, a proposta 1069-C, do PAN, de aditamento de um artigo 22.º-A — Contratação de
intérpretes de língua gestual portuguesa.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
Passamos à votação do artigo 23.º — Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP e do L e abstenções
da IL, do BE e do PAN.
De seguida, votamos a proposta 223-C, do PCP, de aditamento de um artigo 23.º-A — Contabilização da
avaliação obtida pelos ex-militares das Forças Armadas após ingresso na Administração Pública.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Vamos proceder à votação da proposta 224-C, do PCP, de aditamento de um artigo 23.º-A — Promoções de
militares das Forças Armadas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL.
Vamos votar a proposta 225-C, do PCP, de aditamento de um artigo 23.º-A — Recomposição das carreiras
dos militares graduados deficientes das Forças Armadas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Votamos a proposta 302-C, do PCP, de aditamento de um artigo 23.º-A — Recursos humanos no IRN e
revisão do regime remuneratório dos registos e do notariado.
O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — Sr. Presidente, podemos votar separadamente os n.os 1 a 4 e, depois,
o n.º 5?
O Sr. Presidente: — Pergunto se os demais estão em condições de votar agregadamente do n.º 1 ao n.º 4
e, depois, o n.º 5.
Pausa.
Então, vamos votar, primeiro, os n.os 1 a 4 da proposta 302-C.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL.
Votamos, agora, o n.º 5 da proposta.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
Vamos votar a proposta 303-C, do PCP, de aditamento de um artigo 23.º-A — Contratação de efetivos para
o Corpo da Guarda Prisional e Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional.
O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Pedimos o mesmo de há pouco, Sr. Presidente, que se votem primeiro
os n.os 1 a 3 e o n.º 4 à parte.
O Sr. Presidente: — Muito bem.
Não havendo objeção, vamos votar primeiro os n.os 1, 2 e 3 da proposta 303-C.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL.
Votamos, agora, o n.º 4.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
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Votamos a proposta 305-C, do PCP, de aditamento de um artigo 23.º-A — Regulamentação do Estatuto
Profissional do Pessoal da Polícia Judiciária.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
De seguida, procedemos à votação da proposta 306-C, do PCP, de aditamento de um artigo 23.º-A —
Reforço de meios na Polícia Judiciária.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Passamos à votação da proposta 307-C, do PCP, de aditamento de um artigo 23.º-A — Pagamento do
trabalho suplementar na Polícia Judiciária.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, estamos na proposta 307-C?
O Sr. Presidente: — Acabámos de votar a proposta 307-C, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, peço desculpa, a IL vota a favor.
O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada, fica registado.
Passamos à votação da proposta 308-C, do PCP, de aditamento de um artigo 23.º-A — Admissões na Polícia
Judiciária.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL.
Votamos agora a proposta 311-C, do PCP, de aditamento de um artigo 23.º-A — Contratação de psicólogos
para os estabelecimentos prisionais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Votamos, de seguida, a proposta 312-C, do PCP, de aditamento de um artigo 23.º-A — Contratação de
funcionários judiciais.
O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, queríamos pedir que fosse votado, em
separado, o n.º 1 e, depois, em conjunto, os n.os 2 a 5.
O Sr. Presidente: — Portanto, nesta proposta faremos duas votações.
Pausa.
Estamos em condições e começamos por votar o n.º 1 da proposta 312-C.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do IL.
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Votamos agora, em conjunto, os n.os 2, 3, 4 e 5 da proposta 312-C.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL.
Vamos votar a proposta 313-C, do PCP, de aditamento de um artigo 23.º-A — Assessores especializados
para os tribunais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL.
Passamos à votação da proposta 316-C, do PCP, de aditamento de um artigo 23.º-A — Recrutamento para
a categoria de guarda principal da guarda prisional.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL.
Vamos proceder à votação da proposta 317-C, do PCP, de aditamento de um artigo 23.º-A — Carreira de
técnico de reinserção.
Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do CH e da IL.
Prosseguimos, com a votação da proposta 322-C, do PAN, de aditamento de um artigo 23.º-A — Revisão da
carreira de oficial de justiça.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do BE, do PAN e
do L e abstenções da IL e do PCP.
Passamos à votação da proposta 564-C, do PCP, de aditamento de um artigo 23.º-A — Contabilização do
tempo de trabalho dos docentes em horário incompleto.
Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD.
Votamos agora a proposta 603-C, do PSD, que adita um artigo 23.º-A — Regulamentação da lei orgânica e
do Estatuto do pessoal da Polícia Judiciária.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Passamos agora a votar a proposta 1034-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 23.º-A —
Suplemento de recuperação processual.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 621-C, do PSD, de aditamento de um artigo 23.º-B — Regulamentação do Estatuto
do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Votamos, de seguida, a proposta 624-C, do PSD, de aditamento de um artigo 23.º-C — Redução das custas
processuais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 631-C, do PSD, que adita um artigo 23.º-D — Acesso ao direito e
aos tribunais.
O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, solicitamos o adiamento desta votação até ao final do dia.
O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.
Assim sendo, a votação desta proposta será adiada até ao final da reunião de hoje.
Votamos agora a proposta 633-C, do PSD, de aditamento de um artigo 23.º-E — Transparência das decisões
judiciais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Prosseguimos, com a votação da proposta 634-C, do PSD, que adita um artigo 23.º-F — Técnicos de
reinserção social.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Segue-se a votação da proposta 635-C, do PSD, de aditamento de um artigo 23.º-G — Admissão de
conservadores e oficiais de registo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
Vamos votar a proposta 636-C, do PSD, de aditamento de um artigo 23.º-H — Admissão de funcionários de
justiça.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
Segue-se a votação da proposta 637-C, do PSD, de aditamento de um artigo 23.º-I — Admissão e promoção
de guardas prisionais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Passamos agora ao artigo 24.º— Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior
públicas.
Começamos por votar a proposta 197-C2, do PCP, na parte em que substitui o n.º 1 do artigo 24.º da proposta
de lei.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH.
Segue-se a votação da proposta 1053-C, do Bloco de Esquerda, de emenda ao n.º 1 do artigo 24.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor da IL, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PCP.
Votamos, pois, o n.º 1 do artigo 24.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CH, votos contra do PCP e
abstenções da IL, do BE, do PAN e do L.
Passamos à votação da proposta 197-C3, do PCP, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 24.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH.
Temos para votar a proposta 1053-C, do Bloco, de emenda ao n.º 2 do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH e votos a favor da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Passamos à votação do n.º 2 do artigo 24.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do BE e abstenções da IL,
do PCP, do PAN e do L.
Votamos agora o n.º 3 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do BE e do L e abstenções
da IL, do PCP e do PAN.
Passamos à votação da proposta 197-C1, do PCP, na parte em que elimina o n.º 4 do artigo 24.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE e
do PAN e abstenções do CH e do L.
Votamos, de seguida, a proposta 1053-C, do Bloco de Esquerda, de emenda ao n.º 4 do artigo 24.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do PCP, votos a favor do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
Temos para votar os n.os 4, 5 e 6 deste artigo da proposta de lei. Podemos votá-los em conjunto?
O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Sr. Presidente, os n.os 4 e 5, sim; o n.º 6, não.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, os n.os 4 e 5 podem ser votados em conjunto?
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Pausa.
Muito bem, vamos votar um a um.
Passamos então à votação do n.º 4 do artigo 24.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do PCP e
abstenções do CH, da IL, do BE e do L.
Votamos o n.º 5 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e do L e abstenções
do CH, da IL e do PAN.
Segue-se a votação do n.º 6 deste artigo da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE e do L e
abstenções da IL e do PAN.
Prosseguimos, com a votação da proposta 131-C, do Chega, de aditamento de um n.º 7 ao artigo 24.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, da IL e do PCP, votos a favor do CH e
do PAN e abstenções do BE e do L.
Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 132-C, do Chega, de aditamento de um n.º 7 do artigo 24.º
da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L
e votos a favor do CH.
Votamos a proposta 658-C, do Chega, de aditamento de um n.º 7 ao artigo 24.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a
favor do CH e a abstenção do PSD.
Prosseguimos, com a votação da proposta 191-C, do PCP, de aditamento de um artigo 24.º-A — Integração
na carreira de investigação científica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
Vamos proceder à votação da proposta 195-C, do PCP, de aditamento de um artigo 24.º-A — Alteração
remuneratória dos docentes das intuições do ensino superior públicas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, do CH e da IL.
Votamos, de seguida, a proposta 367-C, do Chega, de aditamento de um artigo 24.º-A — Recuperação de
todo o tempo de serviço na carreira de professor.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do CH, do BE e
do PAN e abstenções do PCP e do L.
Passamos à votação da proposta 368-C, do Chega, de aditamento de um artigo 24.º-A — Reforço de
profissionais de psicologia escolar e da educação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do L.
Vamos proceder à votação da proposta 415-C, do Chega, que adita um artigo 24.º-A — Reforço de
profissionais de psicologia escolar e da educação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE, do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do L.
Temos para votar a proposta 487-C, do PCP, de aditamento de um artigo 24.º-A — Contratação de
trabalhadores para a Direção-Geral do Património Cultural e direções regionais de cultura.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Passamos à votação da proposta 815-C, do Chega, de aditamento de um artigo 24.º-A — Reforço de
nutricionistas nos estabelecimentos de ensino.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do BE e do PAN
e abstenções da IL, do PCP e do L.
Votamos agora a proposta 844-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 24.º-A —
Procedimentos concursais para o reforço das equipas de adoção da Segurança Social.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL.
Passamos à votação da proposta 1136-C, do Livre, de aditamento de um artigo 24.ª-A — Concursos para
doutorados contratados a termo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH.
Votamos a proposta 1209-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 24.º-A — Atualização dos
valores dos subsídios mensais de manutenção referentes às bolsas de investigação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 1720-C, do PAN, de aditamento de um artigo 24.º-A — Retroativos relativos
aos suplementos especiais auferidos em período de férias.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD.
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Temos agora para votação a proposta 845-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 24.º-B — Procedimentos
concursais para as comissões de proteção de crianças e jovens.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL.
Segue-se a votação da proposta 1024-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 24.º-B — Valorização da
carreira dos docentes das instituições de ensino superior públicas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
Votamos a proposta 1048-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 24.º-C — Reforço do orçamento da FCT
para contratação de investigadores.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, do CH e da IL.
Passamos à votação da proposta 1055-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 24.º-E — Programa de
prevenção e combate à violência contra as mulheres.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, do PAN
e do L e abstenções do CH e da IL.
Entramos agora no 25.º — Aplicação de regimes laborais especiais na saúde.
Pergunto se podemos votar conjuntamente os n.os 1 a 6 deste artigo da proposta de lei.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, podemos votar os n.os 1 a 4.
O Sr. Presidente: — Votemos então os n.os 1 a 4.
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, só podemos votar conjuntamente os n.os 1 a 3.
O Sr. Presidente: — Assim sendo, votamos em conjunto os n.os 1, 2 e 3 do artigo 25.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CH, votos contra da IL e abstenções
do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L.
Vamos votar o n.º 4 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Votamos, agora, o n.º 5 deste artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do L e abstenções
do PCP, do BE e do PAN.
Vamos proceder à votação do n.º 6 do artigo 25.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE e do L e abstenções
do PSD, do PCP e do PAN.
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O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, se me permite, precisamos de fazer uma alteração do sentido de
voto do artigo 12.º da proposta de lei. Tínhamos votado como abstenção e gostaríamos de corrigir para voto
para contra, se for possível.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Uma vez que sinalizou esta alteração, vamos já fazê-la, Sr. Deputado, mas sugeriria que as alterações
fossem feitas no final da reunião. Portanto, os Srs. Deputados teriam a amabilidade de as anotar e comunicar
no final da reunião.
Em relação a este artigo 12.º houve várias votações. Qual é a alteração a fazer?
O Sr. Rui Afonso (CH): — É em todas as votações do artigo 12.º da proposta de lei, Sr. Presidente. Em
todos os que votámos abstenção é para passar o sentido de voto para contra.
O Sr. Presidente: — Muito bem, em todas as votações do artigo 12.º da proposta de lei, o voto do Chega é
contra.
Peço, então, que as restantes alterações de sentidos de voto sejam feitas no final da reunião.
Vamos agora votar a proposta 1189-C, do Chega, de aditamento de um n.º 7 ao artigo 25.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e abstenções do PSD, da IL,
do PCP, do BE, do PAN e do L.
Vamos proceder à votação da proposta 605-C, do PCP, de aditamento de um artigo 25.º-A — Reforço do
número de vagas para fixação de médicos e enfermeiros em zonas carenciadas em saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
Votamos agora a proposta 606-C, do PCP, de aditamento de um artigo 25.º-A — Contratação de profissionais
de saúde em falta nos cuidados de saúde primários.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, peço, se for possível, para adiarmos a votação desta proposta
para o final.
O Sr. Presidente: — Então, fica sinalizada e adiada a votação da proposta 606-C, que passará para o final.
Temos ainda a votação da proposta 607-C, do PCP, de aditamento de um artigo 25.º-A — Autonomia dos
estabelecimentos e unidades do SNS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL.
Segue-se a votação da proposta 608-C, do PCP, de aditamento de um artigo 25.º-A — Contratação de
trabalhadores na área dos comportamentos aditivos e das dependências.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL.
Votamos, agora, a proposta 609-C, do PCP, de aditamento de um artigo 25.º-A — Fixação de suplemento
remuneratório por exercício de funções de autoridade de saúde pública.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL.
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Temos a votação da proposta 802-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 25.º-A — Harmonização de
regimes CTFP e CIT na saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 1032-C, do PAN, de aditamento de um artigo 25.º-A — Plano para
reintegração laboral de pessoas com doenças oncológicas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Votamos a proposta 1141-C, do Livre, de aditamento de um artigo 25.º-A — Profissionais de saúde
estrangeiros.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Temos, agora, a votação da proposta 1252-C, do PSD, de aditamento de um artigo 25.º-A — Valorização
remuneratória dos profissionais de saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD e
do CH e abstenções da IL e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 1456-C, do Chega, de aditamento de um artigo 25.º-A — Fim dos vínculos
precários na Administração Pública.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L.
Passamos à votação da proposta 1459-C, do Chega, de aditamento de um artigo 25.º-A — Revisão da
carreira especial de técnico de emergência pré-hospitalar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e
do PAN e abstenções do PCP e do L.
Entramos agora no artigo 26.º — Contratação de médicos aposentados.
Visto que este artigo da proposta de lei não tem propostas de alteração, não havendo objeções, vamos votar
em conjunto os n.os 1 a 11.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do BE e abstenções
da IL, do PCP, do PAN e do L.
Prosseguimos, com a votação da proposta 11-C, do PAN, de aditamento de um artigo 26.º-A — Unidade de
Cuidados na Maternidade.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do PCP.
Votamos a proposta 133-C, do Chega, de aditamento de um artigo 26.º-A — Contratação de profissionais de
saúde na região do Algarve.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL e do PAN e abstenções
do PSD, do PCP, do BE e do L.
Procedemos agora à votação da proposta 134-C, do Chega, de aditamento de um artigo 26.º-A —
Contratação de fisioterapeutas para o Serviço Nacional de Saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do L.
Vamos votar a proposta 135-C, do Chega, de aditamento de um artigo 26.º-A — Reforço dos meios e efetivos
do Instituto Nacional de Emergência Médica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do L.
Segue-se a votação da proposta 136-C, do Chega, de aditamento de um artigo 26.º-A — Criação do subsídio
de risco, penosidade e desgaste rápido para os enfermeiros e classificação dos mesmos como profissão de
desgaste rápido.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções
do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L.
Passamos à votação da proposta 244-C, do Chega, de aditamento de um artigo 26.º-A — Criação da carreira
especial de nutricionista.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do BE e do PAN
e abstenções da IL, do PCP e do L.
Votamos a proposta 246-C, do Chega, de aditamento de um artigo 26.º-A — Contratação de nutricionistas
para todas as instituições do Estado que alberguem idosos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL e do BE, votos a favor do CH e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do L.
Temos, agora, a votação da proposta 610-C, do PCP, de aditamento de um artigo 26.º-A — Contratação de
nutricionistas para os cuidados de saúde primários.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL.
Votamos a proposta 611-C, do PCP, de aditamento de um artigo 26.º-A — Reforço da saúde oral nos
cuidados de saúde primários.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 612-C, do PCP, de aditamento de um artigo 26.º-A — Reforço das equipas
de reabilitação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL.
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Votamos a proposta 613-C, do PCP, de aditamento de um artigo 26.º-A — Reforço das unidades de saúde
pública.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL.
Temos agora a votação à proposta 623-C, do PCP, de aditamento de um artigo 26.º-A — Reforço de meios
do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Passamos à votação da proposta 702-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 26.º-A — Reforço da resposta
em emergência médica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 705-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 26.º-A — Incentivos à fixação
de profissionais de saúde em zonas carenciadas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, do CH e da IL.
Vamos votar a proposta 706-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 26.º-A — Criação da carreira de técnico
auxiliar de saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
Prosseguimos, com a votação da proposta 707-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 26.º-A — Valorização
dos psicólogos clínicos do SNS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL.
Votamos agora a proposta 708-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 26.º-A — Regulamentação da
profissão de psicomotricista.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
Passamos à votação da proposta 709-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 26.º-A — Regulamentação
da profissão de optometrista.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
Foi retirada a proposta 913-C, do Livre, de aditamento de um artigo 26.º-A — Contratação de médicos e
outros profissionais de saúde estrangeiros.
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Passamos, então, à votação da proposta 1181-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 26.º-A —
Farmacêuticos do Serviço Nacional de Saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
Prosseguimos, com a votação da proposta 1183-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 26.º-A — Médicos
dentistas no Serviço Nacional de Saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 1246-C, do PSD, de aditamento de um artigo 26.º-A — Redução dos encargos
do SNS com prestações de serviços médicos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL, do PCP e do PAN, votos a favor do PSD
e do CH e abstenções do BE e do L.
Passamos à votação da proposta 1437-C, do PAN, de aditamento de um artigo 26.º-A — Contratação de
técnicos de saúde ambiental.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Vamos votar agora a proposta 1461-C, do Chega, de aditamento de um artigo 26.º-A — Contratação de
enfermeiros por agrupamentos de escolas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções
do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L.
Passamos à votação da proposta 1589-C, do PCP, de aditamento de um artigo 26.º-A — Concurso
extraordinário de equiparação aos estágios de carreira dos técnicos superiores de saúde — psicologia clínica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL.
Prosseguimos, com a votação da proposta 1600-C, do PCP, de aditamento de um artigo 26.º-A — Saúde
visual nos cuidados de saúde primários.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, do CH e da IL.
Vamos passar à votação da proposta 1617-C, do PCP, de aditamento de um artigo 26.º-A — Regulamentação
da profissão de psicomotricista.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Prosseguimos, com a votação da proposta 711-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 26.º-B — Estatuto
de risco e penosidade para os profissionais de saúde.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Vamos votar a proposta 914-C, do Livre, de aditamento de um artigo 26.º-B — Contratação de psicólogos
escolares.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção PSD.
Passamos à votação da proposta 712-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 26.º-C — Regime de
exclusividade no SNS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Prosseguimos, com a votação da proposta 1569-C, do Livre, de aditamento de um artigo 26.º-E —
Contratação de recursos humanos para concretização das políticas públicas de habitação.
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, podemos votar esta proposta no final?
O Sr. Presidente: — Pronto, sinalizamo-la e será incluída no final das votações.
Passamos, assim, ao artigo 27.º — Proteção social complementar dos trabalhadores em regime de contrato
individual de trabalho.
Não havendo objeções, votamos em conjunto os n.os 1 e 2 do referido artigo da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PAN e do L e
abstenções da IL, do PCP e do BE.
Passamos à votação da proposta 787-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 27.º-A — Contratação de
vigilantes da natureza e reforço de meios.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL.
Vamos votar, de seguida, a proposta 1015-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 27.º-C — Reforço das
secções especializadas integradas de violência doméstica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL.
Passamos ao artigo 28.º — Contratação de trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas
do setor público empresarial.
Começamos por votar a proposta 408-C1, do PCP, na parte em que substitui o n.º 1 deste artigo da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP,
do BE e do L e a abstenção do PAN.
Votamos, assim, n.º 1 do artigo 28.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD,
do CH, da IL, do BE, do PAN e do L.
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Votamos, agora, a proposta 408-C2, do PCP, na parte em que elimina o n.º 2 deste artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP e
do BE e abstenções do PAN e do L.
Votamos, pois, o n.º 2 do artigo 28.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções
do PSD, do CH, da IL, do PAN e do L.
Vamos votar a proposta 408-C2, do PCP, na parte em que elimina o n.º 3 deste artigo da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP e
do BE e abstenções do PAN e do L.
Votamos, assim, o n.º 3 do artigo 28.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CH, votos contra do PCP e do BE e
abstenções do PSD, da IL, do PAN e do L.
Prosseguimos, com a votação da proposta 408-C2, do PCP, na parte em que elimina o n.º 4 do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP e
do BE e abstenções do PAN e do L.
Passamos à votação do n.º 4 do artigo 28.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CH, votos contra do PCP e do BE e
abstenções do PSD, da IL, do PAN e do L.
Votamos agora a proposta 408-C2, do PCP, na parte em que elimina o n.º 5 deste artigo da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP e
do BE e abstenções do PAN e do L.
Votamos, pois, o n.º 5 do artigo 28.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções
do PSD, do CH, da IL, do PAN e do L.
Prosseguimos, com a votação da proposta 408-C2, do PCP, na parte em que elimina o n.º 6 deste artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP e
do BE e abstenções do PAN e do L.
Vamos então proceder à votação do n.º 6 do artigo 28.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CH, votos contra do PCP e do BE e
abstenções do PSD, da IL, do PAN e do L.
Passamos à votação da proposta 408-C2, do PCP, na parte em que elimina o n.º 7 do artigo 28.º
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP e
do BE e abstenções do PAN e do L.
Vamos então votar o n.º 7 do artigo 28.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CH, votos contra do PCP e do BE e
abstenções do PSD, da IL, do PAN e do L.
Vamos agora proceder à votação da proposta 661-C, do Chega, de aditamento de um artigo 28º-A — Reforço
do efetivo e parque de viaturas da Autoridade para as Condições do Trabalho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP, do BE e do L.
Vamos proceder à votação da proposta 840-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 28.º-A — Procedimentos
concursais na carreira de conservador de registos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL.
Vamos prosseguir, com a votação da proposta 1479-C, do Livre, de aditamento de um artigo 28.º-A —
Recrutamento para o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD.
Vamos votar agora a proposta 1598-C, do Chega, de aditamento de um artigo 28.º-A — Contratação de
restauradores e conservadores para museus.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L.
Passamos à votação da proposta 1752-C, do PAN, de aditamento de um artigo 28.º-A — Criação de uma
task force para a investigação e desenvolvimento de tecnologias de reciclagem de resíduos eletrónicos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 29.º — Vinculação dos trabalhadores contratados
a termo colocados nas autarquias locais.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra
da IL e abstenções do PSD e do CH.
Passamos ao artigo 31.º — Vinculação de trabalhadores dos serviços de abastecimento de água e de
saneamento de águas residuais.
Não havendo objeções, vamos proceder à votação integral deste artigo da proposta de lei, desde o n.º 1 e
respetivas alíneas até ao n.º 9.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN
e do L e a abstenção da IL.
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Segue-se a votação da proposta 153-C, do PCP, de aditamento de um artigo 31.º-A — Promoção da
igualdade nas forças e serviços de segurança.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
Passamos à votação da proposta 154-C, do PCP, de aditamento de um artigo 31.º-A — Admissões nas forças
e serviços de segurança.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD.
Votamos agora a proposta 155-C, do PCP, de aditamento de um artigo 31.º-A — Promoção da segurança e
saúde no trabalho nas forças e serviços de segurança.
O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Miguel Matos (PS): — O Grupo Parlamentar do Partido Socialista solicita o adiamento da votação
desta proposta para o final da reunião.
O Sr. Presidente: — A proposta juntar-se-á então às restantes — penso que são quatro até agora — e será
votada mais tarde.
Assim sendo, prosseguimos com a votação da proposta 1580-C, do PCP, de aditamento de um artigo 31.º-A
— Guardas florestais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Seguidamente votamos a proposta 1674-C, do PAN, de aditamento de um artigo 31.º-A — Nutricionistas no
Serviço Nacional de Saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD.
Votamos, agora, o artigo 32.º — Trabalhadores do ensino superior nas regiões autónomas, da proposta de
lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do PAN e do L e
abstenções da IL e do BE.
Passamos à votação da proposta 112-C, do PCP, de aditamento de um artigo 32.º-A — Suplemento por
serviço e risco nas forças de segurança.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do PAN e do L e
abstenções do PSD, do CH, da IL e do BE.
Segue-se a votação da proposta 137-C, do Chega, de aditamento de um artigo 32.º-A — Registos e
notariado.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CH e do PAN e
abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L.
Procedemos à votação da proposta 138-C, do Chega, de aditamento de um artigo 32.º-A — Suplemento de
risco para os bombeiros voluntários.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L.
Vamos passar à votação da proposta 139-C, do Chega, de aditamento de um artigo 32.º-A — Elementos das
forças de segurança com funções policiais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do BE e do PAN
e abstenções da IL, do PCP e do L.
Prosseguimos com a votação da proposta 140-C, do Chega, de aditamento de um artigo 32.º-A — Reforço
do número de psicólogos nas forças de segurança.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do L.
Votamos, agora, a proposta 164-C, do Chega, de aditamento de um artigo 32.º-A — Reforço do
patrulhamento das cidades e vilas do interior do País.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do L, votos a favor do PSD, do CH e do PAN e
abstenções da IL, do PCP e do BE.
Vamos votar a proposta 184-C, do Chega, de aditamento de um artigo 32.º-A — Reforço do número de
efetivos da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública no distrito do Porto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e do PAN e
abstenções da IL, do PCP, do BE e do L.
Passamos à votação da proposta 299-C, do Chega, de aditamento de um artigo 32.º-A — Aquisição de
viaturas para utilização pelos efetivos da carreira de guarda florestal e de vigilante da natureza.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do L.
Votamos de seguida a proposta 417-C, do Chega, de aditamento de um artigo 32.º-A — Reforço da
contratação de magistrados do Ministério Público.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L.
Passamos à votação da proposta 419-C, do Chega, de aditamento de um artigo 32.º-A — Atribuição de dias
de mérito aos guardas florestais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do CH e do PAN
e abstenções do PCP, do BE e do L.
Seguidamente votamos a proposta 421-C, do Chega, de aditamento de um artigo 32.º-A — Promoções.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L.
Vamos, agora, proceder à votação da proposta 423-C, do Chega, de aditamento de um artigo 32.º-A —
Reforço da verba da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do BE e do PAN
e abstenções da IL, do PCP e do L.
Votamos, agora, a proposta 424-C, do Chega, de aditamento de um artigo 32.º-A — Reforço dos meios
humanos e técnicos da Entidade das Contas e Financiamento dos Partidos Políticos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L.
Passamos à votação da proposta 425-C, do Chega, de aditamento de um artigo 32.º-A — Subsídio de
insularidade para elementos das forças de segurança nas regiões autónomas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do L.
Seguidamente votamos a proposta 426-C, do Chega, de aditamento de um artigo 32.º-A — Subsídio de
insularidade para funcionários judiciais em funções nas regiões autónomas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do L.
Votamos, agora, a proposta 427-C, do Chega, de aditamento de um artigo 32.º-A — Suplemento de risco
para forças de segurança.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções
do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L.
Vamos proceder à votação da proposta 498-C, do Chega, de aditamento de um artigo 32.º-A — Contratação
de recursos humanos para o Instituto dos Registos e do Notariado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e
do PAN e abstenções do PCP e do L.
Segue-se a votação da proposta 503-C, do Chega, de aditamento de um artigo 32.º-A — Reforço das verbas
para reabilitação das instalações das forças de segurança.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L.
Passamos à votação da proposta 576-C, do Chega, de aditamento de um artigo 32.º-A — Revisão das tabelas
salariais dos trabalhadores de embaixadas, consulados e missões diplomáticas de Portugal no estrangeiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e
do PAN e abstenções do PCP e do L.
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Vamos votar a proposta 580-C, do Chega, de aditamento de um artigo 32.º-A — Regularização das carreiras
contributivas dos trabalhadores do mapa único de pessoal dos serviços periféricos externos do Ministério dos
Negócios Estrangeiros.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e
do PAN e abstenções do PCP e do L.
Vamos proceder à votação da proposta 585-C, do Chega, de aditamento de um artigo 32.º-A — Atualização
dos salários dos trabalhadores de embaixadas, consulados e missões diplomáticas de Portugal no estrangeiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e
abstenções do PCP, do BE e do L.
Seguidamente votamos a proposta 595-C, do Chega, de aditamento de um artigo 32.º-A — Possibilidade de
transição para a carreira de conservador.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH e abstenções
da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.
Votamos, agora, a proposta 596-C, do Chega, de aditamento de um artigo 32.º–A — Reposicionamento
remuneratório.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH e abstenções do PSD,
do PCP, do BE, do PAN e do L.
Passamos à votação da proposta 597-C, do Chega, de aditamento de um artigo 32.º-A — Suplemento de
fixação do corpo da Guarda Prisional.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções
do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L.
Segue-se a votação da proposta 665-C, do Chega, de aditamento de um artigo 32.º-A — Subsídio de
insularidade para todos os funcionários públicos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do BE, do PAN e
da Deputada do PSD Patrícia Dantas e abstenções do PSD, do PCP e do L.
Vamos, agora, votar a proposta 682-C, do PSD, de aditamento de um artigo 32.º-A — Valorização
remuneratória das carreiras da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Segue-se a votação da proposta 757-C, do PSD, de aditamento de um artigo 32.º-A — Atualização do quadro
salarial e inscrição obrigatória na segurança social de todos os trabalhadores da rede consular e diplomática.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, doCH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Vamos votar, agora, a proposta 758-C, do PSD, de aditamento de um artigo 32.º-A — Alteração ao Decreto-
Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, doCH, da IL, do PCP,
do BE e do PAN e a abstenção do L.
Passamos à votação da proposta 759-C, do Chega, de aditamento de um artigo 32.º-A — Reforço dos meios
materiais dos vigilantes da natureza.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções
do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L.
Prosseguimos com a votação da proposta 760-C, do Chega, de aditamento de um artigo 32.º-A —
Contratação de vigilantes da natureza.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L.
De seguida vamos votar a proposta 786-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 32.º-A —
Contabilização da avaliação obtida pelos ex-militares das Forças Armadas após ingresso na Administração
Pública.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH.
Passamos à votação da proposta 916-C, do Livre, de aditamento de um artigo 32.º-A — Formação em
Direitos Humanos para funções de atendimento ao público.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos
contra do CH e a abstenção do PSD.
Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente Hugo Carneiro.
O Sr. Presidente: — Muito boa tarde, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, serviços da Assembleia
da República, representantes dos órgãos de comunicação social.
Vamos continuar as votações, agora com a proposta 1110-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um
artigo 32.º-A — Atualização salarial para os trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos
Negócios Estrangeiros.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Passamos à votação da proposta 1111-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 32.º-A —
Execução das matérias acordadas com os trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos
Negócios Estrangeiros.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Segue-se a votação da proposta 1191-C, do Chega, de aditamento de um artigo 32.º-A — Carreira especial
de vigilante da natureza.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PSD, do CH, do BE e
do PAN e abstenções do PCP e do L.
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De seguida vamos votar a proposta 1204-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 32.º-A —
Proteção social dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Vamos prosseguir com a votação da proposta 1442-C, do PAN, de aditamento de um artigo 32.º-A — Reforço
de meios humanos e materiais da PSP para promoção e dinamização do Programa de Defesa Animal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CH, da IL,
do BE, do PAN e do L.
De seguida vamos votar a proposta 1463-C, do Chega, de aditamento de um artigo 32.º-A — Abono para
falhas e prémios de desempenho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e
do PAN e abstenções do PCP e do L.
Vamos votar agora a proposta 1467-C, do PSD, de aditamento de um artigo 32.º-A — Subsídio de
insularidade para trabalhadores em funções públicas da administração central nas regiões autónomas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Passamos à votação da proposta 1716-C, do Chega, de aditamento de um artigo 32.º-A — Reforço do
número de psicólogos nos estabelecimentos de ensino.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do L.
Vamos prosseguir com a votação da proposta 918-C, do Livre, de aditamento de um artigo 32.º-B —
Formação sobre procedimentos de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PCP, do BE, do PAN
e do L e abstenções do PSD e da IL.
Passamos ao artigo 33.º — Gastos operacionais das empresas públicas, da proposta de lei.
Votamos, em primeiro lugar, o n.º 1 deste artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da IL, votos contra do CH, do PCP
e do BE e abstenções do PAN e do L.
Vamos agora votar o n.º 2 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CH e as abstenções do PSD, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Vamos prosseguir com a votação da proposta 226-C, do Chega, de aditamento de um artigo 33.º-A —
Progressão na carreira dos trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do L.
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Segue-se a votação da proposta 395-C, do PCP, de aditamento de um artigo 33.º-A — Empresas públicas
não reclassificadas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP e
do BE e abstenções do PAN e do L.
Passamos, agora, ao artigo 34.º — Endividamento das empresas públicas, da proposta de lei.
Começamos por votar o n.º 1 deste artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e do L e abstenções
do PSD, do CH, da IL e do PAN.
Vamos agora votar o n.º 2 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL, do BE e do PAN e abstenções do PSD,
do CH, do PCP e do L.
Segue-se a votação da proposta 409-C, do PCP, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 34.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Passamos ao artigo 35.º — Recuperação financeira das empresas públicas, da proposta de lei.
Pergunto se podemos votar os n.os 1 e 2 deste artigo em conjunto.
Pausa.
Não havendo objeção, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CH, da IL,
do PCP, do BE, do PAN e do L.
Vamos passar ao artigo 36.º — Pagamentos em atraso nas empresas públicas, da proposta de lei.
Começamos por votar o n.º 1 deste artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CH, votos contra do PSD, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
Votamos agora o n.º 2 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH e da IL, votos contra do PSD, do PCP,
do BE e do PAN e a abstenção do L.
Passamos à votação do n.º 3 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do BE, do PAN
e do L e abstenções do CH e da IL.
Por último, votamos o n.º 4 do artigo 36.º da proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do CH, da IL e do L.
Segue-se a votação da proposta 983-C, do PSD, de aditamento de um n.º 5 ao artigo 36.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e
abstenções do PCP, do BE e do L.
Vamos prosseguir com a votação da proposta 974-C, do PSD, de aditamento de um artigo 36.º-A —
Pagamentos em atraso a fornecedores.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH
e da IL e abstenções do PAN e do L.
Passamos, agora, ao artigo 37.º — Sujeição a deveres de transparência e responsabilidade, da proposta de
lei.
Pergunto se podemos votar os n.os 1 e 2 deste artigo em conjunto.
Pausa.
Não havendo objeção, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do BE, do PAN e do L e
abstenções da IL e do PCP.
Passamos, de seguida, ao artigo 38.º — Encargos com contratos de aquisição de serviços, da proposta de
lei.
Pergunto se podemos votar em conjunto as alíneas a), b), c), d), e) e f) do n.º 1, o corpo do n.º 1 e os n.os 2
e 3 do artigo 38.º da proposta de lei.
Pausa.
Não havendo objeção, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CH e da IL e abstenções
do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L.
Segue-se a votação da proposta 274-C, do Chega, de aditamento de um artigo 38.º-A — Regime de exceção
aos fundos disponíveis aplicada à LPM e LIM.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH
e abstenções do PSD e do PAN.
Passamos ao artigo 39.º — Estudos, pareceres, projetos e consultoria, da proposta de lei.
Começamos por votar o n.º 1 deste artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD e do PCP.
Seguimos com a votação da proposta 59-C1, do Chega, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 39.º da
proposta de lei.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do L, votos a favor do CH e do PAN e
abstenções do PSD, da IL, do PCP e do BE.
Votamos, de seguida, o n.º 2 do artigo 39.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PAN e do L e abstenções
do CH, do PCP e do BE.
Passamos à votação da proposta 59-C1, do Chega, na parte em que emenda o n.º 3 do artigo 39.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do L, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, da IL e do PCP.
Vamos agora votar o n.º 3 do artigo 39.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL, do PAN e do L e abstenções do PSD,
do CH, do PCP e do BE.
Segue-se a votação da proposta 59-C2, do Chega, na parte em que elimina o n.º 4 do artigo 39.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L.
Segue-se a votação do n.º 4 do artigo 39.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do L, votos contra do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, da IL e do PCP.
Passamos à votação do n.º 5 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH e do L, o voto contra do PAN e
abstenções do PSD, da IL, do PCP e do BE.
Não havendo objeções, votamos agora os n.os 6, 7 e 8, em conjunto, do artigo 39.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH e do PAN, votos contra da IL e
abstenções do PSD, do PCP, do BE e do L.
Segue-se a votação do n.º 9 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do PAN e do L e abstenções
do PSD, do PCP e do BE.
Votamos agora a proposta 761-C, do Chega, de aditamento de um artigo 39.º-A — Apoio à conservação da
natureza e biodiversidade.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções
do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L.
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Segue-se a votação da proposta 1250-C, do PSD, de aditamento de um artigo 39.º-A — Levantamento do
universo de cuidadores informais em Portugal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Votamos, de seguida, a proposta 1384-C, do Chega, de aditamento de um artigo 39.º-A — Apoio à
certificação no âmbito da ISO 22301:2019 (Segurança e resiliência – Sistemas de gestão de continuidade de
negócios) para PME.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP, do BE e do L.
Prosseguimos com a votação da proposta 1390-C, do Chega, de aditamento de um artigo 39.º-A — Apoio à
certificação no âmbito da WCCD ISO 37120 Series on City Data (desenvolvimento sustentável).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH e do PAN
e abstenções da IL, do BE e do L.
Passamos agora ao artigo 40.º — Contratos de prestação de serviços na modalidade de tarefa e avença, da
proposta de lei.
Iniciamos com a votação da proposta 361-C1, do Chega, na parte em que emenda o n.º 1 desse mesmo
artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do L, votos a favor do CH e
abstenções da IL, do BE e do PAN.
Prosseguimos com a votação do n.º 1 do artigo 40.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CH e da IL e abstenções
do PSD, do PCP, do PAN e do L.
Pergunto se podemos votar em conjunto as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 2 do artigo 40.º
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN, votos contra
da IL e abstenções do PSD, do PCP e do L.
Prosseguimos com a votação do n.º 3 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH e do PAN, votos contra da IL e
abstenções do PSD, do PCP, do BE e do L.
Passamos agora à votação do n.º 4 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN, votos contra da IL e
abstenções do PSD, do PCP e do L.
Segue-se a votação da alínea a) do n.º 5 do artigo 40.º da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH e do PAN, votos contra do BE e
abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L.
Pergunto se podemos votar em conjunto as alíneas b) e c) do n.º 5 do artigo 40.º
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votá-las.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do CH e do PAN, votos contra do BE e
abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L.
Prosseguimos com a votação da proposta 361-C2, do Chega, na parte em que elimina a alínea d) do n.º 5
do artigo 40.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do L, votos a favor do CH,
da IL e do BE e a abstenção do PAN.
Vamos votar a alínea d) do n.º 5 do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CH, da IL, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do L.
Srs. Deputados, pergunto se podemos votar conjuntamente as alíneas e) e f) do n.º 5 do artigo 40.º da
proposta de lei.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votá-las.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do CH e do PAN, votos contra da IL e
do BE e abstenções do PSD, do PCP e do L.
Segue-se a votação do corpo do n.º 5 do artigo 40.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH e do PAN, votos contra do BE e
abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L.
Prosseguimos com a votação do n.º 6 do artigo 40.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PAN e do L, votos contra da IL e
abstenções do PSD, do PCP e do BE.
De seguida, votamos o n.º 7 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH e do PAN, votos contra da IL e
abstenções do PSD, do PCP, do BE e do L.
Votamos agora o n.º 8 do mesmo artigo.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do BE, do PAN e do L, votos contra
da IL e abstenções do PSD e do PCP.
Passamos agora ao artigo 41.º — Atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços,
da proposta de lei.
Pergunto se podemos votar todos os números deste artigo em conjunto.
Pausa.
Como não há objeções, votamos os n.os 1, 2 e 3 do artigo 41.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do BE, do PAN e do L, votos
contra da IL e abstenções do PSD e do PCP.
Segue-se a apreciação do artigo 42.º — Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação
ou disponibilidade, da proposta de lei.
Iniciamos com a votação da alínea a) do n.º 1 deste artigo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CH, votos contra do PCP, do BE e do L e
abstenções do PSD, da IL e do PAN.
Vamos agora votar a proposta 512-C, do Chega, de emenda da alínea b) do n.º 1 do artigo 42.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, da IL e do L, votos a favor do CH e
do BE e abstenções do PCP e do PAN.
Podemos votar em conjunto o que falta desta página?
O Sr. Rui Afonso (CH): — Não, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem. O n.º 2 do artigo 42.º não podemos votar em conjunto a
pedido do PAN. E a pedido do Chega o que é que não podemos votar em conjunto?
O Sr. Rui Afonso (CH): — O Chega tem a destacar a alínea b) do n.º 1 do artigo 42.º
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem. Vamos fazer essa conjugação.
Passamos, então, à votação da alínea b) do n.º 1 do artigo 42.º
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e do L e abstenções
do PSD, do CH, da IL e do PAN.
Portanto, se eu bem percebi, podemos votar em conjunto as alíneas c) e d) e o corpo do n.º 1 do artigo 42.º
da proposta de lei.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos, portanto, votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CH, votos contra do PCP, do BE e
do L e abstenções do PSD, da IL e do PAN.
Votamos, agora, o n.º 2 do artigo 42.º
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do L, votos contra do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD e da IL.
Neste momento, reassumiu a presidência o Presidente, Filipe Neto Brandão.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, prosseguimos com…
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, peço desculpa. É só para registar o voto contra do Livre, na votação
do n.º 2 do artigo 42.º da proposta de lei.
O Sr. Presidente: — Sim, Sr. Deputado, eu estava a ser informado da informação que o Sr. Deputado tinha
feito chegar à Mesa. Está registado.
Prosseguimos, então, com a votação da proposta 157-C, do PCP, de eliminação do n.º 3 do artigo 42.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
Este resultado faz com que tenhamos de votar o n.º 3 do artigo 42.º da proposta de lei. Vamos, então, votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CH, do PCP, do BE e do L e
abstenções do PSD, da IL e do PAN.
Passamos à votação da proposta 141-C, do Chega, de aditamento de um artigo 42.º-A — Duplica o valor do
capital seguro do seguro de vida não contributivo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L.
Segue-se a votação da proposta 218-C, do PAN, de aditamento de um artigo 42.º-A — Subsídio de risco e
suplemento remuneratório para os profissionais da guarda-florestal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL.
Prosseguimos com a votação da proposta 275-C, do Chega, de aditamento de um artigo 42.º-A —
Complemento especial de pensão.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CH e do PAN e
abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L.
Continuamos com a votação da proposta 428-C, do Chega, de aditamento de um artigo 42.º-A — Pré-
aposentação de seguranças da Polícia Judiciária.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L.
De seguida, votamos a proposta 537-C, dos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e
Patrícia Dantas, de aditamento de um artigo 42.º-A — Aposentação e reforma dos trabalhadores integrados na
carreira de vigilante da natureza da Região Autónoma da Madeira.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
De seguida, votamos a proposta 687-C, do PSD, de aditamento de um artigo 42.º-A — Alteração ao Decreto-
Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças
de segurança e serviços do Ministério da Administração Interna.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do L e votos a favor do PSD, do CH, da IL,
do PCP, do BE e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 690-C, do PSD, de aditamento de um artigo 42.º-A — Equiparação da idade
de acesso à reforma dos bombeiros do quadro das associações e dos corpos de bombeiros ao regime dos
bombeiros sapadores.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE e do PANe a abstenção do L.
Vamos votar a proposta 847-C1, do BE, de aditamento de um artigo 42.º-A — Promoção da saúde mental
nas forças e serviços de segurança.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
Votamos, agora, a proposta 1161-C, do L, de aditamento de um artigo 42.º-A — Cálculo para a atualização
das pensões.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE, do PAN
e do L e abstenções do CH e da IL.
Segue-se a votação da proposta 1290-C, do PCP, de aditamento de um artigo 42.º-A — Eliminação do fator
de sustentabilidade relativamente aos ex-trabalhadores da Base das Lajes e situações equivalentes.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 838-C2, do Chega, de aditamento de um artigo 42.º-B — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de março.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do L.
Votamos, agora, à votação da proposta 847-C2, do BE, de aditamento de um artigo 42.º-B — Prevenção do
desgaste físico nas forças e serviços de segurança.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE; do PAN
e do L e abstenções do CH e da IL.
Segue-se o artigo 43.º — Transferências orçamentais para as regiões autónomas da proposta de lei. Como
este artigo não tem propostas de alteração, vamos votar, em conjunto, as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 1, as
alíneas a) e b) e o corpo do n.º 2 e os n.os 3 e 4 do referido artigo da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do PAN e do L, votos contra da IL
e abstenções do PSD, do PCP e do BE.
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Procedemos à votação da proposta 1359-C, do PS, de aditamento de um artigo 43.º-B — Estudo e avaliação
do custo e da implementação de um plano de contingência no Aeroporto Internacional da Madeira – Cristiano
Ronaldo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L
e a abstenção do PSD.
Votamos, agora, a proposta 1400-C, do PS, de aditamento de um artigo 43.º-C — Aditamento ao Decreto-
Lei n.º 53B/ 2021, de 23 de junho.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN e abstenções do CH, da IL,
do PCP, do BE e do L.
Segue-se o artigo 44.º — Necessidades de financiamento das regiões autónomas, e vamos votar o n.º 1, as
alíneas a), b) e c), o corpo do n.º 2, bem como o n.º 3 deste artigo.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra da IL e
abstenções do CH, do PCP e do BE.
Vamos votar a proposta 511-C, dos Deputados do PSD Patrícia Dantas, Sara Madruga da Costa e Sérgio
Marques, na parte em que adita um n.º 4 ao artigo 44.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE e
do L e abstenções da IL e do PAN.
Votamos agora a proposta 511-C, dos Deputados do PSD Patrícia Dantas, Sara Madruga da Costa e Sérgio
Marques, na parte em que adita um n.º 5 ao artigo 44.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e do L e
abstenções do CH, da IL, do BE e do PAN.
Votamos, ainda, a proposta 511-C, dos Deputados do PSD Patrícia Dantas, Sara Madruga da Costa e Sérgio
Marques, na parte em que adita um n.º 6 ao artigo 44.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE, do PAN
e do L e abstenções do CH e da IL.
Passamos à votação da proposta 749-C, do BE, de aditamento de um artigo 44.º-A — Plano de investimento
plurianual nas regiões autónomas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE, do PAN e do L e
abstenções da IL, do CH e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 902-C1, do PSD, na parte em que adita um artigo 44.º-A — Dispensa de
fiscalização prévia e regime excecional de contratação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PSD, da IL e do BE e
abstenções do PCP, do PAN e do L.
Vamos votar agora a proposta 902-C2, do PSD, na parte em que adita um artigo 44.º-B — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 168/2019, de 29 de novembro.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PSD, da IL e do BE e
abstenções do PCP, do PAN e do L.
Votamos, agora, o artigo 45.º — Suspensão dos artigos 16.º e 40.º da Lei das Finanças das Regiões
Autónomas.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH do PAN e do L e abstenções
da IL, do PCP e do BE.
Passamos à votação da proposta 469-C1, dos Deputados do PSD Patrícia Dantas, Sara Madruga da Costa
e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 45.º-A — Hospital Central e Universitário da Madeira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Segue-se a votação da proposta 911-C, do PSD, de aditamento de um artigo 45.º-A — Compensação dos
sobrecustos da insularidade e da ultraperiferia para instituições públicas de ensino superior das regiões
autónomas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Vamos agora votar a proposta 479-C, dos Deputados do PSD Patrícia Dantas, Sara Madruga da Costa e
Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 45.º-B — Imputação de receitas fiscais às regiões autónomas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH.
Votamos, de seguida, a proposta 501-C, dos Deputados do PSD Patrícia Dantas, Sara Madruga da Costa e
Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 45.º-C — Receitas com o leilão 5G das regiões autónomas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Vamos votar a proposta 505-C, dos Deputados do PSD Patrícia Dantas, Sara Madruga da Costa e Sérgio
Marques, de aditamento de um artigo 45.º-D — IVA associado aos projetos financiados pelo PRR nas regiões
autónomas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS e da IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Segue-se a votação da proposta 509-C, apos Deputados do PSD Patrícia Dantas, Sara Madruga da Costa e
Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 45.º-E — Transferências – artigo 8.º da Lei Orgânica n.º 2/2013,
de 2 de setembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL.
Votamos, de seguida, a proposta 519-C, dos Deputados do PSD Patrícia Dantas, Sara Madruga da Costa e
Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 45.º-F — Suspensão do pagamento dos encargos decorrentes do
empréstimo do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN
e do L e abstenções do PSD e da IL.
Vamos votar a proposta 526-C, dos Deputados do PSD Patrícia Dantas, Sara Madruga da Costa e Sérgio
Marques, de aditamento de um artigo 45.º-G — Redução de taxas aeroportuárias nos aeroportos da Madeira e
do Porto Santo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do L, votos a favor do PSD, do CH, da IL,
do PAN e do L e abstenções do PCP e do BE.
Segue-se a votação da proposta 527-C, dos Deputados do PSD Patrícia Dantas, Sara Madruga da Costa e
Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 45.º-H — Atribuição de faixas horárias no Aeroporto de Lisboa para
as ligações com a Região Autónoma da Madeira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH e da IL
e abstenções do BE, do PAN e do L.
Vamos votar a proposta 528-C, dos Deputados do PSD Patrícia Dantas, Sara Madruga da Costa e Sérgio
Marques, de aditamento de um artigo 45.º-I — Subsídio de mobilidade social.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Passamos agora à votação da proposta 529-C, dos Deputados do PSD Patrícia Dantas, Sara Madruga da
Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 45.º-J — Apoio financeiro ao relançamento do setor do
turismo da Região Autónoma da Madeira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, da IL, do PCP,
do L e da Deputada do PSD Patrícia Dantas e abstenções do BE e do PAN.
Vamos passar à votação da proposta 534-C, dos Deputados do PSD Patrícia Dantas, Sara Madruga da Costa
e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 45.º-K — Transporte marítimo regular de passageiros entre a ilha
da Madeira e o continente português.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Vamos votar a proposta 535-C1, dos Deputados do PSD Patrícia Dantas, Sara Madruga da Costa e Sérgio
Marques, de aditamento de um artigo 45.º-L — Passe social sub23@superior.tp.
Submetida à votação, foi rejeitada, contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN, do L
e da Deputada do PSD Patrícia Dantas e a abstenção do PSD.
Vamos passar à votação da proposta 536-C1, dos Deputados do PSD Patrícia Dantas, Sara Madruga da
Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 45.º-M — Passe social antigo combatente.
Submetida à votação, foi rejeitada, contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L.
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Vamos passar à votação da proposta 546-C, dos Deputados do PSD Patrícia Dantas, Sara Madruga da Costa
e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 45.º-O — Transferências orçamentais – artigo 50.º da Lei
Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do CH, da IL, do PCP,
do L e da Deputada do PSD Patrícia Dantas e abstenções do PSD e do BE.
Vamos votar em conjunto os n.os 1 e 2 do artigo 46.º — Obrigações de serviço público na Região Autónoma
dos Açores, da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PAN e
abstenções do PCP, do BE e do L.
Vamos proceder à votação da proposta 669-C, do Chega, de aditamento de um artigo 46.º-A — Agilização
operativa do subsídio social de mobilidade das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e
do PAN e abstenções do PCP e do L.
Vamos proceder à votação da proposta 752-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 46.º-A —
Financiamento dos prejuízos causados pelo furacão Lorenzo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE, do PAN
e do L e abstenções do CH e da IL.
Vamos passar à votação da proposta 905-C, do PSD, de aditamento de um artigo 46.º-A — Substituição do
sistema de cabos submarinos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Segue-se a votação da proposta 1758-C, do PS, de aditamento de um artigo 46.º-A — Aeroporto da Horta.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, solicito a votação em separado dos n.os 1 e 2.
O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.
Votamos, então, na proposta 1758-C, de aditamento de um artigo 46.º-A — Aeroporto da Horta, o n.º 1.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE e do L
e a abstenção do PAN.
Vamos agora votar o n.º 2 da mesma proposta.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L
e votos contra do PCP.
Vamos passar ao artigo 47.º — Descontaminação na ilha Terceira, começando por votar a proposta 816-C,
do Chega, na parte em que emenda o n.º 1.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e
do PAN e abstenções do PCP e do L.
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Vamos então proceder à votação do n.º 1 do artigo 47.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PAN e do L e abstenções
do CH, do PCP e do BE.
Vamos agora proceder à votação da proposta 816-C, do Chega, na parte em que emenda o n.º 2 do
artigo 47.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e
do PAN e abstenções do PCP e do L.
Votamos, pois, o n.º 2 do artigo 47.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PAN e do L e abstenções
do CH, do PCP e do BE.
Vamos votar a proposta 907-C, do PSD, de emenda do n.º 3 do artigo 47.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PAN e
do L e abstenções do PCP e do BE.
Vamos votar o n.º 3 do artigo 47.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do PAN e do L e abstenções
do PSD, do PCP e do BE.
Vamos proceder à votação da proposta 716-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um n.º 4 ao
artigo 47.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Vamos votar a proposta 52-C, do Chega, de aditamento de um artigo 47.º-A — Isenção da taxa turística.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH e do BE e as
abstenções do PSD, do PCP, do PAN e do L.
Vamos votar a proposta 230-C, do PCP, de aditamento de um artigo 47.º-A — Subsídio de insularidade para
todos os trabalhadores da Administração Pública central a desempenhar funções nas regiões autónomas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e as abstenções do PSD e da IL.
Vamos votar a proposta 232-C, do PCP, de aditamento de um artigo 47.º-A — Compensação dos sobrecustos
da insularidade e da ultraperiferia para instituições públicas de ensino superior das regiões autónomas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN,
do L e da Deputada do PSD Patrícia Dantas e as abstenções do PSD e da IL.
Vamos votar a proposta 235-C, do PCP, de aditamento de um artigo 47.º-A — Alteração à Lei das Finanças
das Regiões Autónomas.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Vamos votar a proposta 237-C, do PCP, de aditamento de um artigo 47.º-A — Substituição dos cabos
submarinos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN,
do L e da Deputada do PSD Patrícia Dantas e as abstenções do PSD e da IL.
Vamos passar à votação da proposta 239-C, do PCP, de aditamento de um artigo 47.º-A — Plano de
remodelação e construção de novas esquadras da PSP na Ilha do Pico – Região Autónoma dos Açores.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e as abstenções do PSD e da IL.
Vamos passar à votação da proposta 241-C, do PCP, de aditamento de um artigo 47.º-A — Levantamento
de necessidades em matéria de registo civil e suprimento de insuficiências na Região Autónoma dos Açores.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Vamos votar a proposta 243-C, do PCP, de aditamento de um artigo 47.º-A — Centro Regional da RTP
Açores.
O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Sr. Presidente, pedia que fossem votados separadamente os n.os 1 e 2.
O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.
Assim sendo, começamos por votar o n.º 1 da proposta 243-C, do PCP.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Vamos, agora, votar o n.º 2 da proposta 243-C, do PCP, de aditamento de um artigo 47.º-A — Centro
Regional da RTP Açores.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD.
Vamos passar à votação da proposta 245-C, do PCP, de aditamento de um artigo 47.º-A — Estabelecimento
prisional na ilha de São Miguel.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD.
Vamos passar à votação da proposta 247-C, do PCP, de aditamento de um artigo 47.º-A — Contratação de
oficiais de justiça para assegurar o funcionamento adequado dos tribunais na Região Autónoma dos Açores.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 248-C, do PCP, de aditamento de um artigo 47.º-A — Plano de dinamização
económica e social da ilha de São Jorge.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL.
Vamos proceder à votação da proposta 249-C, do PCP, de aditamento de um artigo 47.º-A — Transporte
marítimo regular de passageiros entre a ilha da Madeira e o Continente.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Vamos votar a proposta 250-C, do PCP, de aditamento de um artigo 47.º-A — Redução de taxas
aeroportuárias nos aeroportos da Madeira e do Porto Santo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PSD, do CH, do PCP,
do BE e do PAN e a abstenção do L.
Vamos proceder à votação da proposta 251-C, do PCP, de aditamento de um artigo 47.º-A — Subsídio de
mobilidade.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Vamos votar a proposta 252-C, do PCP, de aditamento de um artigo 47.º-A — Reforço de meios humanos
para o Comando Regional da Madeira da PSP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN,
do L e da Deputada do PSD Patrícia Dantas e abstenções do PSD e da IL.
Vamos votar a proposta 253-C, do PCP, de aditamento de um artigo 47.º-A — Centro de produção da RTP-
Madeira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN,
do L e da Deputada do PSD Patrícia Dantas e abstenções do PSD e do CH.
Vamos proceder à votação da proposta 254-C, do PCP, de aditamento de um artigo 47.º-A — Reforço de
recursos humanos para aumentar a capacidade de resposta de apoio domiciliário na Região Autónoma da
Madeira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN, do L e da Deputada do PSD Patrícia Dantas e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 255-C, do PCP, de aditamento de um artigo 47.º-A — Apoio extraordinário à Região
Autónoma da Madeira para a promoção de habitação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN, do L e
abstenções do PSD, do CH e da IL.
Vamos votar a proposta 256-C, do PCP, de aditamento de um artigo 47.º-A — Plano de requalificação e
reabertura do edifício da Fundação INATEL na Madeira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e da IL e votos a favor do PSD, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
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Vamos votar a proposta 257-C, do PCP, de aditamento de um artigo 47.º-A — Reativação do Centro
Educativo da Madeira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Vamos votar a proposta 258-C, do PCP, de aditamento de um artigo 47.º-A — Plano de remodelação dos
tribunais da Ponta do Sol e Santa Cruz na Região Autónoma da Madeira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE,
do PAN, do L e da Deputada do PSD Patrícia Dantas e a abstenção do PSD.
Vamos proceder à votação da proposta 259-C, do PCP, de aditamento de um artigo 47.º-A — Plano de
remodelação e construção de novas esquadras da PSP na Região Autónoma da Madeira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE,
do PAN, do L e da Deputada do PSD Patrícia Dantas e a abstenção do PSD.
Vamos proceder à votação da proposta 260-C, do PCP, de aditamento de um artigo 47.º-A — Hospital Central
da Madeira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE,
do PAN, do L e da Deputada do PSD Patrícia Dantas e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 261-C, do PCP, de aditamento de um artigo 47.º-A — Apoios para a renovação da
frota pesqueira do peixe espada preto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL e do PAN, votos a favor do CH, do PCP,
do BE, do L e da Deputada do PSD Patrícia Dantas e a abstenção do PSD.
Vamos agora proceder à votação da proposta 263-C, do PCP, de aditamento de um artigo 47.º-A —
Alternativa aeroportuária na ilha da Madeira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da Deputada do PSD Patrícia Dantas, votos a
favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE e do L e a abstenção do PAN.
Passamos de seguida à votação da proposta 314-C, do PCP, de aditamento de um artigo 47.º-A — Reforço
de meios humanos para o Comando Regional dos Açores da PSP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL.
Segue-se a votação da proposta 315-C, do PCP, de aditamento de um artigo 47.º-A — Transporte marítimo
regular de passageiros entre a ilha da Madeira e o continente.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Segue-se a votação da proposta 672-C, do Chega, de aditamento de um artigo 47.º-A — Reabilitação de
esquadras policiais das regiões autónomas.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE, do PAN e da
Deputada do PSD Patrícia Dantas e abstenções do PSD, do PCP e do L.
Votamos agora a proposta 673-C, do Chega, de aditamento de um artigo 47.º-A — Criação do cheque-saúde
para as regiões autónomas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e
da IL e abstenções do PSD e do PAN.
Votamos, de seguida, a proposta 674-C, do Chega, de aditamento de um artigo 47.º-A — Reforço dos meios
e efetivos para fiscalização do mar dos Açores e recursos marinhos existentes.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do BE e do PAN
e abstenções da IL, do PCP e do L.
Prosseguimos com a votação da proposta 691-C, do PCP, de aditamento de um artigo 47.º-A — Contratação
de oficiais de justiça para assegurar o funcionamento adequado dos tribunais na Região Autónoma da Madeira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e da Deputada do PSD Patrícia Dantas e a abstenção do PSD.
Temos agora para votar a proposta 748-C, do BE, de aditamento de um artigo 47.º-A — Novo
estabelecimento prisional de Ponta Delgada.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD.
Votamos de seguida a proposta 817-C, do Chega, de aditamento de um artigo 47.º-A — Reabilitação dos
tribunais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE, do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do L.
Procedemos à votação da proposta 897-C, do PSD, de aditamento de um artigo 47.º-A — Construção do
novo estabelecimento prisional da ilha de São Miguel.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Temos agora para votar a proposta 1352-C, do PS, de aditamento de um artigo 47.º-A — Novo
estabelecimento prisional de S. Miguel.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L
e a abstenção do PSD.
Seguimos com a votação da proposta 1348-C, do PS, de aditamento de um artigo 47.º-B — Cadeia de apoio
da Horta.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L
e a abstenção do PSD.
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Passamos à votação da proposta 1346-C, do PS, de aditamento de um artigo 47.º-C — Instituições públicas
de ensino superior das regiões autónomas.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções
do PSD, do CH e do PCP.
Passamos ao artigo 48.º — Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado.
Havendo consenso, votamos todo o artigo.
Pausa.
A pedido do PSD, vamos proceder, primeiramente, à votação da alínea b) do n.º 1, do referido artigo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CH, votos contra do PSD e abstenções
da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.
Segue-se a votação conjunta das alíneas a), c), d) do n.º 1, o corpo do n.º 1 e os n.os 2, 3 e 4 do artigo 48.º
da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CH e abstenções do PSD, da IL,
do PCP, do BE, do PAN e do L.
Segue-se a votação do n.º 5 do artigo 48.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Por fim, vamos votar o n.º 6 do artigo 48.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Passamos agora à votação da proposta 392-C, do PCP, de aditamento de um artigo 48.º-A — Proteção civil
– autarquias.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL.
Vamos votar a proposta 393-C, do PCP, de aditamento de um artigo 48.º-A — Equilíbrio orçamental.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, da IL e do PAN, votos a favor do PCP,
do BE e do L e a abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 396-C, do PCP, de aditamento de um artigo 48.º-A — Fundo de Equilíbrio
Financeiro – Adicional para compensar acréscimos de despesas resultantes do aumento dos gastos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PCP, do BE, do PAN
e do L e abstenções do PSD e da IL.
Votamos agora a proposta 397-C, do PCP, de aditamento de um artigo 48.º-A — Fundo de Financiamento
das Freguesias – Adicional para compensar acréscimos de despesas resultantes do aumento dos gastos.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Vamos agora votar a proposta 398-C, do PCP, de aditamento de um artigo 48.º-A — Fundo Social Municipal
– Adicionais para despesas dos efeitos da covid-19.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
Segue-se a votação da proposta 399-C, do PCP, de aditamento de um artigo 48.º-A — Taxa de gestão de
resíduos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PAN, votos a favor do CH, do PCP,
do BE e do L e a abstenção da IL.
Prosseguimos agora com a votação da proposta 400-C, do PCP, de aditamento de um artigo 48.º-A — Taxa
de direitos de passagem e taxa de ocupação do subsolo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD.
Votamos, de seguida, a proposta 405-C, do PCP, de aditamento de um artigo 48.º-A — Fundo de
Financiamento das Freguesias – Adicional para despesas dos efeitos da pandemia da doença covid-19.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PSD, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
Passamos agora à votação da proposta 1011-C, do PSD, de aditamento de um artigo 48.º-A — Fundo Social
Municipal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH.
Votamos, de seguida, a proposta 1734-C, do PS, de aditamento de um artigo 48.º-A — Amortização dos
contratos de empréstimo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos
contra do CH e da IL.
Prosseguimos com o artigo 49.º — Participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas
singulares e na receita do imposto sobre o valor acrescentado.
Votamos primeiro, conjuntamente, as alíneas a) e b) do n.º 1 e o corpo do n.º 1 do artigo 49.º da proposta de
lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra da IL e
abstenções do CH, do PCP, do BE e do L.
Por fim, votamos o n.º 2 do referido artigo da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PAN e do L, votos contra
da IL e abstenções do PCP e do BE.
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Temos agora para votar o artigo 50.º — Remuneração dos presidentes das juntas de freguesia.
Vamos votar primeiro o n.º 1 deste artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e do L, votos contra da IL e
abstenções do CH, do PCP e do BE.
Segue-se a votação do n.º 2 do artigo 50.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PAN e do L, votos contra
do PCP e abstenções da IL e do BE.
Falta votar o n.º 3 do artigo 50.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PAN e do L e abstenções
da IL, do PCP e do BE.
Votamos agora todo o artigo 51.º — Transferências para as freguesias do município de Lisboa.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra da IL e abstenções
do PSD, do CH, do PCP, do BE e do L.
Prosseguimos com a votação do artigo 52.º — Áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra da IL e abstenções
do PSD, do CH, do PCP, do BE e do L.
Vamos agora votar a proposta 404-C, do PCP, de aditamento de um artigo 53.º-A — Medidas de
financiamento para o Programa de recuperação/reabilitação de escolas, no âmbito do Acordo setorial de
compromisso entre o Governo e a ANMP (para a descentralização no domínio da educação).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL.
Temos também para votar o artigo 57.º — Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos
pagamentos efetuados pelas autarquias locais
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PAN e do L e abstenções do PSD,
da IL, do PCP e do BE.
Passamos à votação da proposta 324-C, do Chega, de aditamento de um artigo 58.º-A — Contratação de
professores.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do L.
Segue-se a votação da proposta 906-C, do PSD, de aditamento de um artigo 58.º-A — Elaboração do PROT
Alentejo com visão de sustentabilidade.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
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Votamos, de seguida, a proposta 1066-C, do PSD, de aditamento de um artigo 58.º-A — Avaliação da
vulnerabilidade sísmica e reforço do Fundo de Financiamento da Descentralização.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Prosseguimos com a votação da proposta 995-C, do PAN, de aditamento de um artigo 59.º-A — Apoio a
projetos de organizações não governamentais para o desenvolvimento.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PCP, do BE, do PAN
e do L e abstenções do PSD e da IL.
Temos agora para votar a proposta 1376-C, do PAN, de aditamento de um artigo 59.º-B — Ajuda pública ao
desenvolvimento.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD.
Seguimos com a votação da proposta 1371-C, do PAN, de aditamento de um artigo 59.º-C — Estratégia da
cooperação portuguesa 2030.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PSD, do PAN e do L e
abstenções da IL, do PCP, e do BE.
Temos ainda para votar a proposta 1003-C, do PAN, de aditamento de um artigo 59.º-D — Apoio financeiro
às organizações não governamentais do ambiente e de desenvolvimento.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, do CH e do PCP.
Vamos votar a proposta 1333-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 59.º-E — Apoio
financeiro às organizações não-governamentais do ambiente em projetos de conservação da natureza.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções
do PSD, do CH, da IL e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 599-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 60.º-A — Taxa
de ocupação de subsolo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do L.
Passamos ao artigo 61.º — Fundo de Regularização Municipal.
Vamos votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3 deste artigo, constante da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CH, votos contra da IL e abstenções
do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L.
Votamos agora a proposta 1148-C, apresentada pelo L, de aditamento de um artigo 61.º-A — Fundo
municipal de sistemas de drenagem de águas residuais.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor da IL, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH.
Prosseguimos com a votação da proposta 8-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 63.º-A —
Aumento dos limites máximos de renda no âmbito dos programas de arrendamento acessível.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do BE.
Segue-se o artigo 64.º — Encerramento de intervenções no âmbito do Programa Polis e extinção das
sociedades Polis.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, proponho que votemos separadamente os n.os 1, 2 e 3 deste
artigo.
O Sr. Presidente: — Votamos, então, separadamente os números pretendidos.
Vamos, pois, votar o n.º 1 do artigo 64.º, constante da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PAN e do L e abstenções
do CH, do PCP e do BE.
Votamos agora o n.º 2 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e do L e abstenções
do CH, da IL, do PCP e do BE.
Segue-se a votação do n.º 3 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e do L e abstenções do CH,
da IL, do PCP e do BE.
Vamos agora fazer a votação conjunta, até ao n.º 8, das restantes alíneas e n.os do artigo 64.º, constante da
proposta de lei.
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, pretendemos votar agregadamente os n.os 4 e 5 e depois os n.os 6,
7, 8 e 9, portanto, em dois blocos.
O Sr. Presidente: — As alíneas do n.º 4 agregadas com as do n.º 5?
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Então, vamos votar agregadamente as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 4 e as alíneas
a) a e) e o corpo do n.º 5 do artigo 64.º, constante da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PAN e do L, votos
contra da IL e abstenções do PCP e do BE.
Passamos à votação conjunta do n.os 6, 7, 8 e 9 do mesmo artigo.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PAN e do L e
abstenções da IL, do PCP e do BE.
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Prosseguimos com o artigo 65.º — Integração dos trabalhadores das sociedades Polis na Agência
Portuguesa do Ambiente, IP.
Não havendo objeções, vamos votar em conjunto os n.os 1, 2 e 3 deste artigo.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do PAN e do L, votos
contra da IL e abstenções do PSD e do BE.
Votamos agora a proposta 908-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 65.º-A — Prorrogação
e revisão do mandato da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do PAN e do IL e a abstenção do BE.
Segue-se a votação da proposta 877-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 67.º-A — Rede
IPSS anti pobreza energética.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL e do BE, votos a favor do PSD, do CH,
do PAN e da IL e a abstenção do PCP.
Votamos agora a proposta 1466-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 67.º-A — Bolsa de
habitação pública para famílias que se fixem no interior por motivos de colocação laboral.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL e do PCP, votos a favor do CH e do PAN
e abstenções do PSD, do BE e do L.
Vamos votar, de seguida, a proposta 878-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 67.º-B —
Programa bairros mais sustentáveis.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PCP.
Votamos agora a proposta 1038-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 69.º-A — Reembolso
das despesas covid das freguesias.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Prosseguimos com o artigo 73.º — Integração do saldo de execução orçamental.
Começamos por votar a proposta 1602-C, apresentada pelo Chega, de eliminação deste artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do PAN, do BE e do L, votos
a favor do CH e a abstenção da IL.
O resultado da última votação significa que temos de votar o n.º 1 e o n.º 2 do artigo73.º, constante da
proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e do L e
abstenções do CH, da IL e do PAN.
Vamos votar o artigo 74.º — Sistema de normalização contabilística para as administrações públicas na
administração local.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CH e abstenções da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Votamos agora o artigo 75.º — Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PAN e do L e
abstenções do PCP e do BE.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, seria possível fazermos uma pausa de 5 minutos?
O Sr. Presidente: — Sim, mas não mais do que 5 minutos.
Retomaremos as votações às 19 horas e 15 minutos.
Eram 19 horas e 10 minutos.
Pausa.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos, então, retomar os nossos trabalhos.
Eram 19 horas e 22 minutos.
Continuando as votações, passamos ao artigo 76.º — Segurança social.
Começamos por votar a proposta 1655-C, apresentada pelo Chega, de emenda da alínea a) do n.º 1 daquele
artigo 76.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do L.
Como não há objeções, vamos votar conjuntamente as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 1 e os n.os 2 e 3 do
mesmo artigo.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e do L, votos
contra da IL e abstenções do CH e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 36-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 76.º-A — Casas
de abrigo de vítimas de violência doméstica e alojamento de pessoas em situação de sem-abrigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PCP.
Votamos agora a proposta 61-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 76.º-A — Profissões
de desgaste rápido.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PSD, do CH, do BE e
do PAN e abstenções do PCP e do L.
Prosseguimos com a votação da proposta 142-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um
artigo 76.º-A — Classificação de profissão de desgaste rápido para motoristas de veículos pesados de
mercadorias e de passageiros.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L.
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Vamos votar a proposta 188-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 76.º-A — Classificação
de profissão de desgaste rápido para os profissionais de enfermagem ao serviço do sistema nacional de saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções
do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L.
Segue-se a votação da proposta 227-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 76.º-A —
Subsídio de apoio ao cuidador informal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do L.
Sobre a proposta 240-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 76.º-A — Remuneração dos
estagiários que frequentem estágios finais obrigatórios, vamos votar separadamente o n.º 1 e o n.º 2.
Vamos, pois, votar o n.º 1 da proposta.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, da IL, do BE e
do PAN e abstenções do PSD e do L.
Votamos agora o n.º 2 da mesma proposta.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e
da IL e abstenções do PSD e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 652-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 76.º-A —
Medidas de combate à pobreza menstrual.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e
do PAN e abstenções do PCP e do L.
Vamos votar a proposta 677-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 76.º-A — Classificação
de profissão de desgaste rápido para os sapadores florestais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L.
Prosseguimos com a votação da proposta 678-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um
artigo 76.º-A — Garantia à infância e abono de família.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL e do PCP, votos a favor do CH e do PAN
e abstenções do PSD, do BE e do L.
Passamos à votação da proposta 680-C, do Chega, de aditamento de um artigo 76.º-A — Simplificação do
estatuto de cuidador informal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e
do PAN e abstenções do PCP e do L.
Votamos a proposta 681-C, do Chega, de aditamento de um artigo 76.º-A — Apoio a entidades e associações
distribuidoras de alimentos e refeições a cidadãos em situação de sem-abrigo.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL e do PCP, votos a favor do PSD e do CH
e abstenções do BE, do PAN e do L.
Vamos votar a proposta 683-C, do Chega, de aditamento de um artigo 76.º-A — Atualização extraordinária
de pensões.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do L.
Votamos, de seguida, a proposta 684-C, do Chega, de aditamento de um artigo 76.º-A — Renovação do
parque informático de lares de idosos e estruturas residenciais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP, do BE e do L.
Passamos à votação da proposta 742-C, do BE, de aditamento de um artigo 76.º-A — Alteração ao Decreto-
Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 848-C, do BE, de aditamento de um artigo 76.º-A — Proteção social da
advocacia e solicitadoria.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
Prosseguimos com a votação da proposta 1193-C, do Chega, de aditamento de um artigo 76.º-A — Programa
de alargamento da rede nacional solidária de lares de idosos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções
do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L.
Votamos a proposta 1240-C, do PCP, de aditamento de um artigo 76.º-A — Prestação social para a inclusão.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PCP, do BE, do PAN
e do L e abstenções do PSD e da IL.
Passamos à votação da proposta 1270-C, do PCP.
O Sr. Carlos Brás (PS): — Sr. Presidente, pedimos que esta proposta seja desagregada por pontos, por
favor.
O Sr. Presidente: — Em que termos, Sr. Deputado?
O Sr. Carlos Brás (PS): — Pedíamos que fosse votado o n.º 1, separadamente, e, depois, os n.os 2 e 3 em
conjunto.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar em dois blocos: primeiro, o n.º 1 e, depois,
conjuntamente, os n.os 2 e 3.
Posto isto, começamos por votar o n.º 1 da proposta 1270-C, do PCP, de aditamento de um artigo 76.º-A —
Eliminação de barreiras arquitetónicas.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L
e a abstenção da IL.
Votamos, agora, os n.os 2 e 3 da mesma proposta.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP,
do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL.
Segue-se a votação da proposta 1498-C, do PCP, de aditamento de um artigo 76.º-A — Equipas comunitárias
de apoio ao cuidador informal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Votamos, agora, a proposta 1577-C, do PCP, de aditamento de um artigo 76.º-A — Alargamento da
gratuitidade da frequência de creche e criação de uma rede pública de creches.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Passamos à votação da proposta 1582-C, do PCP, de aditamento de um artigo 76.º-A — Diversificação das
fontes de financiamento da segurança social.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, da IL e do PAN e votos a favor
do PCP, do BE e do L.
Votamos, de seguida, a proposta 1583-C, do PCP, de aditamento de um artigo 76.º-A — Eliminação das
penalizações no montante das pensões antecipadas para os trabalhadores que já acederam à reforma.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Vamos, agora, proceder à votação da proposta 1586-C, do PCP, de aditamento de um artigo 76.º-A —
Eliminação do fator de sustentabilidade e reposição da idade legal da reforma nos 65 anos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Vota-se agora a proposta 1591-C, do PCP, de aditamento de um artigo 76.º-A — Eliminação do fator de
sustentabilidade.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Passamos à votação da proposta 1593-C, do PCP, de aditamento de um artigo 76.º-A — Eliminação da
aplicação do fator de sustentabilidade às pensões por desemprego involuntário de longa duração e revisão dos
regimes e medidas especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH.
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Vamos votar a proposta 1596-C, do PCP, de aditamento de um artigo 76.º-A — Valorização das longas
carreiras contributivas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Segue-se a votação da proposta 1599-C, do PCP, de aditamento de um artigo 76.º-A — Criação de dois
novos escalões de pensões mínimas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH.
Votamos, agora, a proposta 1603-C, do PCP, de aditamento de um artigo 76.º-A — Alargamento do PARES
a entidades da Administração Pública.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH.
Prosseguimos com a votação da proposta 1607-C, do CH, de aditamento de um artigo 76.º-A —
Comparticipação das despesas de funeral para nados-mortos a partir das 22 semanas e nados-vivos até aos 18
anos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH e do PAN e
abstenções da IL, do PCP, do BE e do L.
Votamos, de seguida, a proposta 1608-C, do PCP, de aditamento de um artigo 76.º-A — Recálculo das
reformas com penalização por aplicação do fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação de idade da
reforma do regime geral de segurança social.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH.
Segue-se a votação da proposta 1609-C, do Chega, de aditamento de um artigo 76.º-A — Cheque idoso para
valências geriátricas residenciais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e
do PAN e abstenções do PSD e da IL.
Passamos à votação da proposta 1614-C, do Chega, de aditamento de um artigo 76.º-A — Criação do
cheque-creche para todas as famílias com crianças até aos 3 anos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e do L, votos a favor
do CH e abstenções da IL e do PAN.
Votamos a proposta 1653-C, do PCP, de aditamento de um artigo 76.º-A — Valorização e proteção social
das tapeteiras de Arraiolos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
Votamos, de seguida, a proposta 1663-C, do PCP, de aditamento de um artigo 76.º-A — Prestação
complementar de abono de família para crianças e jovens.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD.
Prosseguimos com a votação da proposta 1666-C, do PCP, de aditamento de um artigo 76.º-A — Rede
pública de estruturas residenciais para pessoas idosas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Votamos a proposta 1667-C, do PCP, de aditamento de um artigo 76.º-A — Apoio às associações de
reformados, pensionistas e idosos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Passamos à votação da proposta 1670-C, do PCP, de aditamento de um artigo 76.º-A — Universalidade e
alteração dos limites dos escalões do abono de família para crianças e jovens.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PCP, do BE, do PAN
e do L e abstenções do PSD e da IL.
Segue-se a votação da proposta 1671-C, do PCP, de aditamento de um artigo 76.º-A — Atualização de
pensões.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Votamos, agora, a proposta 1675-C, do PCP, de aditamento de um artigo 76.º-A — Compromissos de
cooperação para o setor social e solidário.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE, do PAN
e do L e abstenções do CH e da IL.
Temos para votar a proposta 1676-C, do PCP, de aditamento de um artigo 76.º-A — Definição e
regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os operadores de assistência em escala
e técnicos de tráfego de assistência em escala.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 1677-C, do PCP, de aditamento de um artigo 76.º-A — Definição e
regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os tripulantes de cabine.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 1680-C, do PCP, de aditamento de um artigo 76.º-A — Definição e
regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores dos centros de
contacto.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD.
Votamos, agora, a proposta 1682-C, do PCP, de aditamento de um artigo 76.º-A — Definição e
regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores do setor dos
transportes.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 1686-C, do PCP, de aditamento de um artigo 76.º-A — Definição e regulamentação
de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores da manutenção e montagem de
aerogeradores.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 1690-C, do PCP, de aditamento de um artigo 76.º-A — Definição e
regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os polícias.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD.
Votamos, agora, a proposta 1693-C, do PCP, de aditamento de um artigo 76.º-A — Definição e
regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os carteiros.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD.
Prosseguimos com a votação da proposta 126-C, do PAN, de aditamento de um artigo 76.º-B — Estratégia
Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH.
Segue-se a votação da proposta 920-C, do L, de aditamento de um artigo 76.º-B — Apoio financeiro ao
financiamento das organizações não-governamentais de pessoas com deficiência.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PCP, do BE, do PAN
e do L e abstenções do PSD e da IL.
Votamos a proposta 264-C, do PAN, de aditamento de um artigo 76.º-C — Comparticipação do Estado no
tratamento de dependentes de substâncias psicoativas ou de álcool.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PAN e
do L e abstenções do PCP e do BE.
De seguida, vamos votar a proposta 187-C, do PAN, de aditamento de um artigo 76.º-D — Estratégia nacional
de testes de rastreio TRAg, VIH e hepatites.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PAN e do L e
abstenções do CH, da IL, do PCP e do BE.
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Segue-se a votação do artigo 77.º — Orçamento da segurança social…
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH,
da IL, do PCP e do BE.
Vamos votar a proposta 429-C, do Chega, de aditamento de um artigo 77.º-A — Regulamentação da Lei
n.º 5/2022, de 7 de janeiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CH, da IL e
do PAN e abstenções do PCP e do L.
Prosseguimos com a votação da proposta 732-C, do BE, de aditamento de um artigo 77.º-A — Alargamento
de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais a entidades públicas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
De seguida, votamos a proposta 1151-C, do L, de aditamento de um artigo 77.º-A — Atualização do Valor do
Indexante de Apoios Sociais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PCP, do BE, do PAN
e do L e abstenções do PSD e da IL.
Passamos à votação da proposta 1280-C1, do PSD, de aditamento de um artigo 77.º-A — Alteração à Lei
n.º 2/2022, de 3 de janeiro, alargamento progressivo da gratuitidade das creches e das amas do Instituto da
Segurança Social, I.P.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PAN e do L e
abstenções do CH, da IL, do PCP e do BE.
Votamos agora a proposta 1632-C, do PSD, de aditamento de um artigo 77.º- A — Alargamento da
gratuitidade do acesso e frequência às creches das autarquias locais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do Le a abstenção da IL.
Segue-se a votação da proposta 1130-C, do BE, de aditamento de um artigo 77.º-B — Atualização das
pensões.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor, do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 1258-C, do PSD, de aditamento de um artigo 77.º-B — Apuramento nacional do
número de vagas em creche.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Procedemos agora à votação da proposta 1280-C2, do PSD, de aditamento de um artigo 77.º-B —
Aditamento à Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro, alargamento progressivo da gratuitidade das creches e das amas
do Instituto da Segurança Social, I.P.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PAN e do L e
abstenções da IL, do PCP e do BE.
De seguida, passamos à votação da proposta 1474-C, do L, de aditamento de um artigo 77.º-B —
Complemento especial ao abono de família.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, esta foi a proposta cuja votação pedimos para adiar para a próxima
quinta-feira.
O Sr. Presidente: — Fica, então, adiada e passamos à votação da proposta 1154-C, também do L, de
aditamento de um artigo 77.º-C — Atualização da prestação social para a inclusão.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PCP, do BE, do PAN
e do L e abstenções do PSD e da IL.
Votamos, agora, a proposta 1265-C, do PSD, de aditamento de um artigo 77.º-C — Creches e jardins de
infância em unidades empresariais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH,
da IL e do PAN e a abstenção do L.
Seguimos para o artigo 78.º — Saldo de gerência do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P.,
e, não havendo objeções, vamos votar, conjuntamente, os n.os 1 e 2 deste artigo.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do BE, do PAN e do L, votos
contra da IL e abstenções do PSD e do PCP.
Vamos agora votar o artigo 79.º — Mobilização de ativos e recuperação de créditos da segurança social.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CH, votos contra da IL e abstenções
do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L.
Prosseguimos com a votação do artigo 80.º — Saldos de gerência do Orçamento da segurança social.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CH e abstenções do PSD,
da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.
De seguida, passamos ao artigo 81.º — Transferências para capitalização, e vamos votar o n.º 1 deste artigo
da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra da IL e abstenções do PSD, do CH,
do PCP, do BE, do PAN e do L.
Votamos agora a proposta 1302-C, do PSD, de eliminação do n.º 2 deste mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a favor
do PSD, do CH e da IL.
Segue-se a votação do n.º 2 do artigo 81.º da proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e da IL e abstenções
do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L.
Vamos votar, conjuntamente, os n.os 3, 4 e 5 do mesmo artigo.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra da IL e abstenções do PSD,
do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L.
Procedemos agora à votação da proposta 1289-C, do PSD, de aditamento de um artigo 81.º-A — Regime
Público de Capitalização.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do BE e do PAN
e abstenções da IL, do PCP e do L.
De seguida, votamos o artigo 82.º — Prestação de garantias pelo Fundo de Estabilização Financeira da
Segurança Social.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra da IL e abstenções do PSD, do CH,
do PCP, do BE, do PAN e do L.
Chegamos ao artigo 83.º — Transferências para políticas ativas de emprego e formação profissional. Não
havendo consenso, vamos votar os seus números um por um.
Vamos começar por votar a alínea a) do n.º 1 deste artigo da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra da IL e abstenções
do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L.
Passamos à votação da alínea b) do n.º 1 do artigo 83.º
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra da IL e abstenções do PSD, do CH,
do PCP, do BE, do PAN e do L.
Votamos agora a alínea c) do n.º 1 do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra da IL e abstenções
do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L.
Segue-se a votação da alínea d) do n.º 1 do artigo 83.º
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra da IL e abstenções do PSD, do CH,
do PCP, do BE, do PAN e do L.
Vamos votar a alínea e) do n.º 1 do artigo 83.º
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra da IL e abstenções
do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L.
Prosseguimos agora com a votação do corpo do n.º 1 deste artigo da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra da IL e abstenções do PSD, do CH,
do PCP, do BE, do PAN e do L.
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De seguida, vamos votar a proposta 549-C, dos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa
e Patrícia Dantas, de emenda do n.º 2 do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do L e da Deputada
do PSD Patrícia Dantas e abstenções do PSD, do CH, da IL, do BE e do PAN.
Votamos agora o n.º 2 do artigo 83.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra da IL e abstenções do PSD, do CH,
do PCP, do BE, do PAN e do L.
Segue-se a votação da proposta 1761-C, do PS, de aditamento de um n.º 3 a este mesmo artigo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do PAN, do Livre, votos contra
da Deputada do PSD Patrícia Dantas e abstenções do PSD, do PCP e do BE.
Passamos à votação do artigo 84.º — Medidas de transparência contributiva, que não tem propostas de
alteração.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do L, votos contra da IL e
abstenções do PSD, do CH e do PCP.
Procedemos à votação da proposta 1272-C, do PSD, de aditamento de um artigo 84.º-A — Portal Nacional
– Mensalidade dos Idosos em Lares.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do
PAN e abstenções do PCP e do L.
De seguida, vamos à votação da proposta 1288-C, do PSD, de aditamento de um artigo 84.º-A — Alteração
ao Regime de Proteção nas Eventualidades Invalidez e Velhice dos Beneficiários do Regime Geral de Segurança
Social.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH.
Passamos à votação do artigo 85.º — Transferência de imposto sobre o valor acrescentado para a segurança
social.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do BE e do L, votos contra
da IL e abstenções do PCP e do PAN.
Votamos agora a proposta 158-C, do PCP, de aditamento de um artigo 85.º-A — Bonificação de tempo de
serviço para efeitos de pensão de bombeiros.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 159-C, também do PCP, de aditamento de um artigo 85.º-A — Fundo de
proteção social do bombeiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD.
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Vamos votar a proposta 160-C, do PCP, de aditamento de um artigo 85.º-A — Acesso à PSI por bombeiros
e agentes de proteção civil vítimas de acidentes.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD.
Prosseguimos com a votação da proposta 531-C, dos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da
Costa e Patrícia Dantas, de emenda do n.º 1 do artigo 86.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PCP.
Sendo rejeitada a emenda, passamos à votação do n.º1 do artigo 86.º da proposta de lei. Não havendo
objeções, votamos também, juntamente com o n.º 1, os n.os 2 e 3 do mesmo artigo.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do L, votos contra da IL
e abstenções do PSD, do CH e do PCP.
Passamos ao artigo 87.º — Notificações eletrónicas.
Começamos por votar a proposta 600-C, do Chega, de substituição do n.º 1 deste artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL e do BE, votos a favor do CH e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do L.
Vamos votar o n.º 1 do artigo 87.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CH e abstenções
da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.
Vamos agora votar o n.º 2 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL e do PAN, votos contra do CH
e abstenções do PCP, do BE e do L.
Segue-se a votação da proposta 430-C, do Chega, de aditamento de um artigo 87.º-A — Programa nacional
para auxílio de retorno de pessoas estrangeiras em situação de sem-abrigo à sua pátria.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos
a favor do CH e a abstenção da IL.
Passamos à votação da proposta 506-C, do Chega, de aditamento de um artigo 87.º-A — Adaptação das
casas-abrigo para que as vítimas de violência doméstica e pessoas em situação de sem-abrigo se possam fazer
acompanhar dos seus animais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, da IL,
do BE e do PAN e a abstenção do L.
Segue-se a votação da proposta 508-C, do Chega, de aditamento de um artigo 87.º-A — Subvenção pública
para financiamento dos partidos políticos.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, da IL, do PCP e do L, votos a favor
do CH e abstenções do BE e do PAN.
Passamos de seguida à votação da proposta 594-C, do Chega, de aditamento de um artigo 87.º-A — Redes
de urgência de intervenção (RUI) em violência doméstica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e
do PAN e abstenções do PCP e do L.
Votamos agora a proposta 685-C, do Chega, de aditamento de um artigo 87.º-A — Programa de apoio aos
avós que cuidem dos netos com idades entre os 0 e os 3 anos por opção dos pais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, da IL, do PCP e do BE, votos a favor
do CH e do PAN e a abstenção do L.
Votamos, de seguida, a proposta 1613-C, do Chega, de aditamento de um artigo 87.º-A — Aumento do valor
da pensão mínima.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do L.
Temos para votar a proposta 1726-C, do Chega, de aditamento de um artigo 87.º-A — Gratuidade das
creches para todas as crianças inscritas nesta valência no ano letivo de 2022/2023, públicas ou privadas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções
do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L.
Concluímos o guião de hoje, pelo que procederemos agora à votação das propostas que foram adiadas para
o final desta reunião.
Pausa.
Estamos já em condições e começamos pela votação da proposta 631-C, do PSD, de aditamento de um
artigo 23.º-D — Acesso ao direito e aos tribunais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Srs. Deputados, peço desculpa, mas saltámos a votação da proposta 679-C, do PSD, de aditamento de um
artigo 18.º-B — Reforço de meios para a prevenção e combate ao tráfico de seres humanos, pelo que vamos
agora votá-la.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, pedimos para separar a votação da alínea b) das restantes
alíneas, que penso que são quatro no total.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, começar por votar a alínea b) desta proposta.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Votamos, agora, as demais alíneas que integram esta proposta: a), c) e d).
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Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.
Passamos à votação da proposta 606-C, do PCP, de aditamento de um artigo 25.º-A — Contratação de
profissionais de saúde em falta nos cuidados de saúde primários.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Temos para votar a proposta 1569-C, do Livre, de aditamento de um artigo 26.º-E — Contratação de recursos
humanos para concretização das políticas públicas de habitação.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, gostaríamos de pedir também a votação das duas alíneas em
separado.
O Sr. Presidente: — Certo, as duas alíneas serão votadas separadamente.
Portanto, vamos então votar a alínea a) desta proposta.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD.
Segue-se a votação da alínea b).
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra
do CH e da IL e a abstenção do PSD.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, pergunto se, além das alíneas, não será preciso votar o corpo da
proposta.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, acho que a aprovação de uma alínea importa a aprovação do corpo. Foi
amputada à proposta uma das alíneas, mas o corpo é o mesmo.
Em legística, a alínea que foi aprovada passa a alínea única e fica um corpo único, sendo que depois, em
sede de redação final, o texto será transformado num artigo sem alíneas. Outra interpretação não faria sentido.
Portanto, antes das pré-sinalizadas alterações de sentido de voto, vamos concluir as votações de hoje com
a votação da proposta 155-C, do PCP, de aditamento de um artigo 31.º-A — Promoção da segurança e saúde
no trabalho nas forças e serviços de segurança.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Com isto, concluímos o guião.
Há votações que foram transportadas para amanhã e para quinta-feira, pelo que faremos essas alterações.
Como há pouco referi, foram sinalizadas à Mesa intenções de alteração de sentido de voto.
Começando pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, no artigo 26.º, não sei exatamente como ficou registado, mas
o sentido de voto do PCP é a favor em todos os números exceto no n.º 11, em que é abstenção. Penso que será
necessário corrigir.
O Sr. Presidente: — Esse artigo foi votado agregadamente.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Pois, mas esse é que foi o erro.
Do n.º 1 ao n.º 10, votamos a favor; no n.º 11 votamos abstenção.
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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o que acontece é que o que o Sr. Deputado Alves está a fazer não é,
propriamente, uma alteração de sentido de voto, ou seja, a alteração de sentido de voto é consequência de uma
desagregação. Foi feita a votação de todos os números de um artigo em conjunto e o Sr. Deputado está a
sinalizar que o PCP tem uma votação diferente no n.º 11.
Pergunto se mais alguém quer alterar o sentido de voto no n.º 11, ou se mantém a votação de todo o conjunto.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, seria possível projetarem o artigo?
O Sr. Presidente: — Se os serviços o puderem fazer, agradeço. É o artigo 26.º da proposta de lei.
Pausa.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Mantemos o nosso sentido de voto, que é de abstenção.
O Sr. Presidente: — Certo. Então, todos mantêm o sentido de voto, sendo que o PCP autonomiza a votação
do n.º 11 nos termos que o Sr. Deputado acabou de sinalizar.
Sr. Deputado Duarte Alves, tem mais alguma alteração?
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Precisava só de uma confirmação. Na proposta 1614-C, do Chega, de
aditamento de um artigo 76.º-A, queria perguntar qual foi o sentido de voto que ficou registado da parte do PCP.
Pausa.
O Sr. Presidente: — O PCP votou contra.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Está certo.
O Sr. Presidente: — Pergunto se o Livre tem alguma alteração a comunicar.
O Sr. Rui Tavares (L): — Não, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — E o Grupo Parlamentar do Partido Socialista?
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Gostaríamos de alterar o nosso sentido de voto na proposta 715-C, creio que
do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 14.º-A.
Pausa.
O Sr. Presidente: — O PS votou contra.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — É para mudar para abstenção.
O Sr. Presidente: — O PS vota, então, abstenção. Não há votos contra e, portanto, está aprovada essa
proposta.
Então, na proposta 715-C, do Bloco de Esquerda, o PS altera o sentido de voto para abstenção, o que faz
com que essa proposta seja aprovada.
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O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Temos também uma alteração na proposta 1367-C, de aditamento de um
artigo 14.º-B.
Pausa.
O Sr. Presidente: — É a proposta 1367-C, do PAN?
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Certo! O PS vota a favor.
O Sr. Presidente: — O PS vota a favor na proposta 1367-C, que, assim, é aprovada.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — E também na proposta 1404-C, de aditamento de um artigo 14.º-B.
O Sr. Presidente: — Na proposta 1404-C, do PAN, o sentido de voto do PS passa a favor?
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — É isso.
O Sr. Presidente: — Com isso, aprova a proposta.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sim. Eram essas as alterações, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real tem alguma alteração?
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Não, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — E o Grupo Parlamentar do PSD?
O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Sim, Sr. Presidente.
Temos uma alteração na proposta 749-C, do BE, de aditamento de um artigo 44.º-A.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Nessa proposta, o PSD votou a favor.
O Sr. Alexandre Simões (PSD): — É para alterar para abstenção.
O Sr. Presidente: — Certíssimo. Não altera o resultado final, mas está corrigido.
O Sr. Alexandre Simões (PSD): — E o resultado final é qual?
O Sr. Presidente: — A proposta foi rejeitada.
O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Queríamos conferir o nosso sentido de voto na proposta 1577-C, do PCP,
de aditamento de um artigo 76.º-A.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Nessa proposta, o PSD votou contra.
O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Muito bem, está certo.
O Sr. Presidente: — Não há alteração?
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O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Não, Sr. Presidente. E a proposta foi rejeitada?
O Sr. Presidente: — Foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e da Iniciativa Liberal.
O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Queríamos também conferir o nosso sentido de voto na proposta 1151-C,
do Livre, de aditamento de um artigo 77.º-A.
O Sr. Presidente: — Nessa proposta, o PSD absteve-se.
O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Certo.
Finalmente, na proposta 1474-C, do Livre, de aditamento de um artigo 77.º-B…
O Sr. Presidente: — A votação dessa proposta foi adiada para quinta-feira.
O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Foi adiada?
O Sr. Presidente: — Sim, é a tal que foi adiada.
O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Ok, está bem.
É tudo, muito obrigado.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Peço desculpa, Sr. Presidente, dei-lhe uma indicação errada. Temos
uma correção a fazer, sim.
O Sr. Presidente: — Pois, tinha ideia de que a Sr.ª Deputada tinha sinalizado isso, mas faça favor de dizer.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Na proposta 52-C, do Chega, de aditamento de um artigo 47.º-A, o voto
do PAN é contra.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Certo. Muda de abstenção para contra, está registado.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — E é também para confirmar o nosso sentido de voto no n.º 4 do artigo
25.º da proposta de lei, porque é abstenção, mas tenho ideia de que disse que era a favor.
Pausa.
O Sr. Presidente: — No n.º 4 do artigo 25.º da proposta de lei, o PAN votou contra. É para corrigir para
abstenção?
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Muito bem, e não altera o resultado.
Está tudo?
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Carla Castro, faça favor.
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A Sr.ª Carla Castro (IL): — Queria, por favor, confirmar o nosso sentido de voto na proposta de alteração
1704-C, de aditamento de um artigo 14.º-A, porque creio que ficou registado como abstenção e deveria ser a
favor.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Na proposta 1704-C, do PAN, o voto da Iniciativa Liberal passa então a ser a favor.
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Na proposta de alteração 28-C, de aditamento de um artigo 14.º-B, o nosso
sentido de voto ficou registado como abstenção, mas é a favor.
O Sr. Presidente: — Certo, fica registado.
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Na proposta de alteração 498-C, de aditamento de um artigo 32.º-A, não tenho
a certeza de qual foi o sentido de voto que ficou registado, mas é para ser abstenção.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Estava a favor e passa a abstenção, certo.
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Na proposta 154-C, de aditamento de um artigo 31.º-A, o nosso sentido de voto
é abstenção.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Na proposta 154-C, do PCP, o sentido de voto da IL passa a abstenção.
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Na proposta 1716-C, do Chega, de aditamento de um artigo 32.º-A, o nosso
sentido de voto é abstenção.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Está registado.
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Na proposta 424-C, do Chega, de aditamento de um artigo 32.º-A, o nosso sentido
de voto é a favor, mas não tenho a certeza do que é que ficou registado.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Estava abstenção, vamos então corrigir para a favor.
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Há mais uma alteração, a última. Na proposta 158-C, de aditamento de um
artigo 85.º-A, o sentido de voto da Iniciativa Liberal é abstenção.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Na proposta 158-C, do PCP, o sentido de voto fica registado como abstenção.
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Perfeito, obrigada.
O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados do Chega têm alguma alteração?
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II SÉRIE-OE — NÚMERO 5
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O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, queria só confirmar se, efetivamente, procederam à alteração do
sentido de voto do Chega no artigo 12.º da proposta de lei, de abstenção para contra.
Pausa.
O Sr. Presidente: — O Chega votou contra, está sinalizado.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Exatamente, obrigado.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Alexandre Simões pediu a palavra?
O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Sr. Presidente, é apenas para confirmar o seguinte: temos uma
declaração de voto que queríamos anunciar, mas não sei se é o momento próprio para o fazer. É relativamente
a uma proposta de aditamento de um artigo 77.º-B.
Pausa.
Fá-la-emos entregar logo de seguida, não é?
O Sr. Presidente: — Sim, Sr. Deputado.
O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Está bem. Fica anunciada, muito obrigado.
O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Patrícia Dantas pediu a palavra, faça favor.
A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — Sr. Presidente, queria confirmar algumas votações e começo pela proposta
de alteração 426-C, de aditamento de um artigo 32.º-A.
Pausa.
O Sr. Presidente: — O PSD absteve-se.
A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — Queria sinalizar o voto favorável.
O Sr. Presidente: — Da Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — Sim.
Na proposta 425-C, de aditamento de um artigo 32.º-A, o meu voto também é favorável.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Certo.
A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — Passo à proposta 749-C, de aditamento de um artigo 44.º-A.
Pausa.
O Sr. Presidente: — O PSD absteve-se.
A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — Queria sinalizar o meu voto favorável.
O Sr. Presidente: — Certo.
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22 DE NOVEMBRO DE 2023
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A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — Na proposta 509-C, de aditamento de um artigo 45.º-E, queria também dar
nota do meu voto favorável.
O Sr. Presidente: — Certo.
A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — Na proposta 669-C, de aditamento de um artigo 46.º-A, queria dar indicação
da minha abstenção.
O Sr. Presidente: — Certo.
A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — Por último, na proposta de alteração 230-C, de aditamento de um
artigo 47.º-A, queria dar nota do meu voto favorável.
Muito obrigada.
O Sr. Presidente: — Muito bem, fica registado.
Sr.as e Srs. Deputados, não tomemos isto como um precedente.
Vamos concluir os nossos trabalhos. Amanhã, à mesma hora, cá estaremos para o segundo dia de votações,
previsivelmente com um maior número de páginas no guião do que hoje.
Sr.as e Srs. Deputados, agradeço a todos. Estão encerrados os trabalhos.
Eram 20 horas e 27 minutos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.