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Quarta-feira, 23 de novembro de 2022 II Série-OE — Número 6
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Reunião de 22 de novembro de 2022
S U M Á R I O
O Presidente abriu a reunião às 15 horas e 57 minutos.
Prosseguiu a votação, na especialidade, da Proposta de
Lei n.º 38/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado
para 2023. Foram votados os artigos 88.º a 98.º e 100.º a
148.º e propostas de artigos novos.
O Presidente (Hugo Carneiro) encerrou a reunião eram
22 horas e 14 minutos.
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O Sr. Presidente (Filipe Neto Brandão): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos,
retomando a votação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do
Estado para 2023.
Eram 15 horas e 57 minutos.
Hoje, previsivelmente, espera-nos um período razoável de votações, que se segue a uma manhã extensa de
trabalhos, pelo que agradeço a disponibilidade de todos para o curto intervalo que fizemos entre o Plenário desta
manhã e esta nossa reunião.
Não havendo objeções, começaremos pela votação da proposta 1497-C, do PAN, de aditamento de um artigo
14.º-A, que foi remetida de ontem para hoje.
Pergunto se todos os grupos parlamentares estão em condições de proceder a esta votação.
Pausa.
O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — Sr. Presidente, podemos adiar esta votação?
O Sr. Presidente: — Passa para o final.
Esta proposta foi adiada de ontem para hoje, portanto, supostamente seria a primeira a ser votada, mas o
PSD pede para que seja a última. Não nos esqueçamos dela.
Passamos, então, ao guião de hoje, que começa com o artigo 88.º — Concessão de empréstimos e outras
operações ativas.
Não havendo propostas de alteração a este artigo, proponho que sejam votados em conjunto os seus vários
números e agradeço a anuência.
O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Sr. Presidente, podemos votar todos em conjunto, exceto os n.os 1 e 2,
por favor.
O Sr. Presidente: — Muito bem, então fazemos duas votações para este artigo: os n.os 1 e 2 serão votados
isoladamente e, depois, os n.os 3, 4 e 5 serão votados em conjunto.
Começamos, então, por votar o n.º 1 do artigo 88.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, da IL e do PAN e
abstenções do CH, do PCP, do BE e do L.
Votamos, de seguida, o n.º 2 deste artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, da IL e do PAN e
abstenções do CH, do PCP, do BE e do L.
Vamos votar agora, conjuntamente, os n.os 3, 4 e 5 do mesmo artigo.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra da IL e do PAN e abstenções
do PSD, do CH, do PCP, do BE e do L.
Segue-se o artigo 89.º — Mobilização de ativos e recuperação de créditos.
Também não há propostas de alteração a este artigo, pelo que pergunto se podemos votá-lo em conjunto.
O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Sim, Sr. Presidente, exceto a alínea f) do n.º 1.
O Sr. Presidente: — A alínea f), de «Filipe»?
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O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Peço desculpa, afinal não é preciso.
O Sr. Presidente: — Deu-me a oportunidade de dizer «Filipe», que é sempre um nome bonito de dizer.
Podemos, então, votar o artigo 89.º, nos seus diversos alíneas e números, em conjunto?
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas, para já, pedimos que apenas o n.º 1 seja
votado em conjunto.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, proceder à votação das alíneas a) a f) e do corpo do n.º 1 do artigo 89.º
da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra da IL e abstenções do PSD,
do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L.
Sr.ª Deputada Carla Castro, podemos agregar as restantes votações?
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, pedimos que o n.º 2 seja votado separadamente, mas os n.os 3,
4 e 5 podem ser votados em conjunto.
O Sr. Presidente: — Muito bem, podemos votar os n.os 3, 4 e 5 em conjunto?
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, peço desculpa, não para o Livre. Pedimos que o n.º 5 seja votado
separadamente.
O Sr. Presidente: — Adjudicado.
Vamos então votar, em primeiro lugar, o n.º 2 do artigo 89.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra da IL e abstenções do PSD, do
CH, do PCP, do BE, do PAN e do L.
Votamos agora, conjuntamente, as alíneas a) a f) e o corpo do n.º 3 e o n.º 4 deste artigo.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CH, da IL, do
PCP, do BE, do PAN e do L.
Passamos à votação do n.º 5 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do L e abstenções do PSD, do CH, da
IL, do PCP e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 819-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 89.º-A —
Liquidação dos pagamentos em atraso na cultura.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do BE e
abstenções do PCP, do PAN e do L.
Temos agora o artigo 90.º — Aquisição de ativos e assunção de passivos e responsabilidades.
Uma vez que não há propostas de alteração a este artigo, pergunto se podemos votá-lo em conjunto.
Pausa.
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Não havendo oposição, vamos proceder à votação conjunta das alíneas a) a e) e do corpo do n.º 1, bem
como dos n.os 2 e 3, deste artigo da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra da IL e abstenções do PSD,
do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L.
Votamos agora o artigo 91.º — Operações ativas constituídas por entidades públicas reclassificadas.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Passamos à votação do artigo 92.º — Limite das prestações de operações de locação.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra da IL e abstenções do PSD, do
CH, do PCP, do BE, do PAN e do L.
Segue-se o artigo 93.º — Antecipação de fundos europeus e encerramento do PT 2020.
Pergunto se podemos votar conjuntamente o n.º 1, as alíneas a) a d) e o corpo do n.º 2 e os n.os 3 a 7 deste
artigo da proposta de lei.
Pausa.
Não havendo oposição, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CH, da IL, do
PCP, do BE, do PAN e do L.
Votamos, de seguida, a proposta 211-C, do PCP, de emenda ao n.º 8 do artigo 93.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH, da IL e do PAN, votos a favor do PCP,
do BE e do L e a abstenção do PSD.
Vamos então votar o n.º 8 deste artigo da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, o voto contra do PAN e abstenções do PSD,
do CH, da IL, do PCP, do BE e do L.
Segue-se a votação do n.º 9 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Passamos ao artigo 94.º — Princípio da unidade de tesouraria.
Uma vez que não há propostas de alteração a este artigo, pergunto se podemos votá-lo em conjunto.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votar os n.os 1 e 2, as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 3, as alíneas a) e b) e
o corpo do n.º 4, os n.os 5 a 7, as alíneas a) a c) e o corpo do n.º 8 e os n.os 9 e 10 deste artigo.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CH, da IL, do
PCP, do BE, do PAN e do L.
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Temos agora o artigo 95.º — Limites máximos para a concessão de garantias.
Começamos por votar a proposta 753-C, do PSD, na parte em que emenda o n.º 1 deste artigo da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD e da IL e
abstenções do CH, do PCP, do BE e do L.
Vamos votar agora o n.º 1 do artigo 95.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra da IL e do PAN e abstenções do
PSD, do CH, do PCP, do BE e do L.
Segue-se a votação da proposta 753-C, do PSD, na parte em que emenda o n.º 2 deste artigo da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD e da IL e
abstenções do CH, do PCP, do BE e do L.
Passamos à votação do n.º 2 do artigo 95.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra da IL e do PAN e abstenções do
PSD, do CH, do PCP, do BE e do L.
Votamos agora a proposta 753-C, do PSD, na parte em que emenda o n.º 3 deste artigo da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD e da IL e
abstenções do CH, do PCP, do BE e do L.
Segue-se a votação do n.º 3 do artigo 95.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra da IL e do PAN e abstenções do
PSD, do CH, do PCP, do BE e do L.
Vamos votar, de seguida, o n.º 4 deste artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra da IL e abstenções do PSD, do
CH, do PCP, do BE, do PAN e do L.
Passamos à votação do n.º 5 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Vamos proceder agora à votação do n.º 6 do artigo 95.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra da IL e abstenções do PSD, do
CH, do PCP, do BE, do PAN e do L.
Votamos ainda o n.º 7 deste artigo.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Temos agora para votação a proposta 518-C, dos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da
Costa e Patrícia Dantas, de emenda ao n.º 8 do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN,
do L e da Deputada do PSD Patrícia Dantas e abstenções do PSD e do CH.
Segue-se a votação do n.º 8 do artigo 95.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do L e abstenções do PSD, do CH, da IL, do
PCP, do BE e do PAN.
Vamos votar, de seguida, o n.º 9 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do L, votos contra da IL e abstenções
do CH, do PCP, do BE e do PAN.
Finalmente, vamos proceder à votação do n.º 10 deste artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra da IL e abstenções do
CH, do PCP, do BE, do PAN e do L.
Passamos ao artigo 96.º — Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado.
Pergunto se podemos votar conjuntamente os n.os 1 e 2 deste artigo da proposta de lei.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra da IL e abstenções do PSD,
do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L.
Se não houver oposição, vamos votar também conjuntamente os n.os 1 e 2 do artigo 97.º — Saldos do capítulo
70 do Orçamento do Estado.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra da IL e abstenções do PSD,
do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L.
Proponho igualmente que votemos em conjunto os n.os 1 a 4 do artigo 98.º — Encargos de liquidação.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra da IL e abstenções do PSD,
do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L.
Passamos ao artigo 100.º — Financiamento de habitação e de reabilitação urbana.
Começamos com a votação da proposta 1573-C, do Livre, de emenda ao n.º 1 deste artigo da proposta de
lei.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, do CH e do PCP.
Pergunto se podemos votar em conjunto os n.os 1, 2 e 3 do artigo 100.º
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra da IL e
abstenções do PSD, do CH, do PCP e do BE.
Segue-se a votação da proposta 319-C, do PAN, de aditamento de um artigo 100.º-A — Linha financeira de
apoio extraordinário a titulares de crédito à habitação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, da IL, do PCP e do BE, votos a
favor do PAN e a abstenção do L.
Vamos agora votar a proposta 788-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 100.º-A — Limita a variação da
taxa de esforço no crédito à habitação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Segue-se a votação da proposta 801-C, do PAN, de aditamento de um artigo 100.º-A — Criação de programa
de adaptação das habitações às alterações climáticas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, do CH e da IL.
Prosseguimos, com a votação da proposta 1748-C, do PS, de aditamento de um artigo 100.º-A —
Prorrogação do prazo suspensivo de novas licenças para alojamento local.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos contra
do PSD, do CH e da IL.
Passamos agora à apreciação do artigo 101.º — Condições gerais do financiamento.
Uma vez que este artigo não tem propostas de alteração, pergunto se podemos votá-lo em conjunto.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos então votar as alíneas a), b) e c) e o corpo do n.º 1 e os n.os 2 e 3 do artigo
101.º
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra da IL, do PCP e do BE e
abstenções do PSD, do CH, do PAN e do L.
Temos agora o artigo 102.º — Dívida denominada em moeda diferente do euro.
Pergunto se podemos agregar os n.os 1 e 2 deste artigo.
Pausa.
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Não há objeções, por isso, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do L, votos contra da IL e abstenções
do PSD, do CH, do PCP, do BE e do PAN.
Passamos ao artigo 103.º — Dívida flutuante.
Este título faz-me sempre lembrar um barco hipotecado, mas não é isso. Era uma velha piada da Faculdade
de Direito.
Risos do PS.
Vamos, então, votar este artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra da IL e do PCP e abstenções do
PSD, do CH, do BE, do PAN e do L.
Seguimos com o artigo 104.º — Compra em mercado e troca de títulos de dívida.
Pergunto se podemos votar, em conjunto, o n.º 1 e as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 2 deste artigo.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votá-los.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do L, votos contra da IL e abstenções
do CH, do PCP, do BE e do PAN.
Passamos ao artigo 105.º — Gestão da dívida pública direta do Estado.
Este artigo tem quatro números e não tem propostas de alteração. Pergunto se podemos proceder a todas
as votações relativas a este artigo em conjunto.
O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Exceto o n.º 4, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Certíssimo.
Assim sendo, vamos votar, em conjunto, as alíneas a) a d) e o corpo do n.º 1, as alíneas a) e b) e o corpo do
n.º 2 e o n.º 3 do artigo 105.º
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra da IL e abstenções do PSD,
do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L.
Votamos agora o n.º 4 deste artigo da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e da IL e abstenções do
CH, do PCP, do BE, do PAN e do L.
Sr. Deputado Rui Tavares, o Livre votou por abstenção, certo?
O Sr. Rui Tavares (L): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — A telepatia ainda não é qualidade que me assista.
Risos do L.
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Segue-se a votação da proposta 148-C, do PCP, de aditamento de um artigo 105.º-A — Revogação do
regime de atribuição de vistos gold.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
Passamos à votação da proposta 1626-C, do PSD, de aditamento de um artigo 105.º-A — Regime de
descontos das taxas de portagens.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PSD, do CH, do PCP,
do BE e do PAN e a abstenção do L.
Passamos ao artigo 106.º — Formação de contratos no âmbito da Jornada Mundial da Juventude 2023.
Este artigo tem uma proposta de emenda a partir do n.º 5, portanto, perguntava se podíamos votar em
conjunto até ao n.º 4.
Pausa.
Havendo objeções, vamos votá-lo separadamente.
Começamos, então, pela votação do n.º 1 do artigo 106.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da IL, votos contra do CH, do BE e
do L e abstenções do PCP e do PAN.
Prosseguimos, com a votação do n.º 2 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CH, do BE e do L e
abstenções da IL, do PCP e do PAN.
Votamos o n.º 3 deste artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da IL, votos contra do CH, do BE e
do L e abstenções do PCP e do PAN.
Vamos agora votar o n.º 4.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da IL, votos contra do CH, do BE e
do L e abstenções do PCP e do PAN.
Votamos, de seguida, a proposta 1685-C1, do PS, na parte em que emenda o n.º 5 do artigo 106.º
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra da IL e abstenções do PSD, do
CH, do PCP, do BE, do PAN e do L.
Está, portanto, prejudicada a votação do n.º 5 do artigo 106.º, com a aprovação da emenda. Certo?
Pausa.
Grupo Parlamentar do PS, Earth calling!
Risos do PS, do PCP e do L.
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Está prejudicada a votação do n.º 5, certo?
A Sr.ª Vera Braz (PS): — Sim.
O Sr. Presidente: — Segue-se, então, a votação da proposta 1267-C, do Chega, de aditamento de um n.º 6
ao artigo 106.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a
favor do CH e a abstenção do PSD.
Votamos agora a proposta 1685-C2, do PS, na parte em que adita um n.º 6 ao artigo 106.º
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra da IL, do BE e do L e
abstenções do CH, do PCP e do PAN.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, o PAN absteve-se.
O Sr. Presidente: — Certo, Sr.ª Deputada. É o que está registado.
Passamos à votação da proposta 62-C, do Chega, de aditamento de um artigo 106.º-A — Avaliação do
cumprimento do contrato-programa celebrado entre o Estado português e a Parque Escolar, E.P.E., no âmbito
da manutenção e gestão das instalações escolares.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH e da IL e
abstenções do PSD, do BE, do PAN e do L.
Prosseguimos, com a votação da proposta 394-C, do PCP, de aditamento de um artigo 106.º-A — Acesso
ao mercado regulado de eletricidade.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Votamos agora a proposta 1010-C, do PCP, de aditamento de um artigo 106.º-A — Conclusão das obras de
requalificação da EN125, Algarve.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE e do
L e abstenções do PSD e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 1014-C, do PCP, de aditamento de um artigo 106.º-A — Requalificação
integral da estrada nacional n.º 124 entre Silves e Porto de Lagos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do L e
abstenções do PSD, da IL e do PAN.
Vamos proceder à votação da proposta 1017-C, do PCP, de aditamento de um artigo 106.º-A — Conclusão
da variante à estrada n.º 222, entre Pedorido (Castelo de Paiva) e Canedo (Santa Maria da Feira), Aveiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e do L e abstenções
do PSD, do CH, da IL e do PAN.
Prosseguimos com a votação da proposta 1020-C, do PCP, de aditamento de um artigo 106.º-A — Conclusão
das obras do IP8.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 1025-C, do PCP, de aditamento de um artigo 106º-A — Eletrificação e
modernização da linha ferroviária do Alentejo entre Casa Branca e Beja e entre Beja e Ourique.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Procedemos agora à votação da proposta 1027-C, do PCP, de aditamento de um artigo 106.º-A, —
Construção da ligação ferroviária direta entre Braga e Guimarães.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Vamos agora votar a proposta 1030-C, do PCP, de aditamento de um artigo 106.º-A — Reabilitação do
Complexo Agroindustrial do Cachão, Bragança.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL e do PAN, votos a favor do CH, do PCP,
do BE e do L e a abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 1031-C, do PCP, de aditamento de um artigo 106.º-A — Reposição da
ligação ferroviária a Bragança.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Votamos agora a proposta 1033-C, do PCP, de aditamento de um artigo 106.º-A — Concretização do regadio
a sul da serra da Gardunha.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PAN e do L e votos a favor do PSD,
do CH, da IL e do PCP.
Temos para votar a proposta 1035-C, do PCP, de aditamento de um artigo 106.º-A — Prolongamento do IC6,
ligando Tábua à Covilhã.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL.
Votamos, de seguida, a proposta 1040-C, do PCP, de aditamento de um artigo 106.º-A — Conclusão da obra
hidroagrícola do Mondego.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do L, votos a favor do CH, da IL, do PCP e do
BE e abstenções do PSD e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 1042-C, do PCP, de aditamento de um artigo 106.º-A — Requalificação e
duplicação do IP3, sem portagens.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL.
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De seguida, votamos a proposta 1045-C, do PCP, de aditamento de um artigo 106.º-A — Ligação ferroviária
Sines-Caia: construção de estações de passageiros e cais de mercadorias em Vendas Novas, Évora e Alandroal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 1049-C, do PCP, de aditamento de um artigo 106.º-A — Construção de
circulares rodoviárias em Évora, Montemor-o-Novo, Reguengos de Monsaraz, Vendas Novas e Estremoz.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e do L e abstenções
do PSD, do CH, da IL e do PAN.
Votamos agora a proposta 1052-C, do PCP, de aditamento de um artigo 106.º-A — Requalificação da Linha
do Douro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do CH.
Vamos votar a proposta 1058-C, do PCP, de aditamento de um artigo 106.º-A — Conclusão da eletrificação
e modernização da Linha do Oeste.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 1083-C, do PCP, de aditamento de um artigo 106.º-A — Recuperação,
acompanhamento e monitorização da valorização da Mata Nacional de Leiria.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Vamos proceder à votação da proposta 1084-C, do PCP, de aditamento de um artigo 106.º-A —
Modernização da Linha de Cascais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Votamos, agora, a proposta 1085-C, do PCP, de aditamento de um artigo 106.º-A — Requalificação de
estações e interfaces ferroviários no distrito de Lisboa.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 1086-C, do PCP, de aditamento de um artigo 106.º-A — Reforço dos
serviços regionais e inter-regionais de transporte ferroviário de passageiros no litoral alentejano.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Vamos votar a proposta 1087-C, do PCP, de aditamento de um artigo 106.º-A — Construção do IC33 entre
Sines e Évora.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, do CH e da IL.
De seguida, votamos a proposta 1088-C, do PCP, de aditamento de um artigo 106.º-A — Construção de um
itinerário complementar entre Abrantes e Estremoz.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, do CH e da IL.
Vamos proceder à votação da proposta 1090-C, do PCP, de aditamento de um artigo 106.º-A — Construção
de uma variante à EN246 que permita desviar o trânsito da freguesia de Santa Eulália, Portalegre.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, do CH e da IL.
Segue-se a votação da proposta 1091-C, do PCP, de aditamento de um artigo 106.º-A — Conclusão do IC35.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, do CH e da IL.
Passamos à votação da proposta 1092-C, do PCP, de aditamento de um artigo 106.º-A — Desenvolvimento
da rede do Metro do Porto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL.
Votamos, agora, a proposta 1093-C, do PCP, de aditamento de um artigo 106.º-A — Requalificação de todo
o traçado da EN118.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, do CH e da IL.
Segue-se a votação da proposta 1099-C, do PCP, de aditamento de um artigo 106.º-A — Construção do
troço do IC3, ligando a A13, no concelho de Almeirim, à A23, em Vila Nova da Barquinha.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e do L e abstenções
do PSD, do CH, da IL e do PAN.
De seguida, votamos a proposta 1102-C, do PCP, de aditamento de um artigo 106.º-A — Prolongamento da
A28 até Monção e Melgaço.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, do CH e da IL.
Vamos votar a proposta 1104-C, do PCP, de aditamento de um artigo 106.º-A — Construir o troço do IC5
entre o Alto do Pópulo e Vila Pouca de Aguiar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, do CH e da IL.
Passamos à votação da proposta 1108-C, do PCP, de aditamento de um artigo 106.º-A — Reativar e
modernizar as linhas ferroviárias do Douro e Corgo, Vila Real.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Chegámos agora à votação da proposta 1221-C, do PSD, de aditamento de um artigo 106.º-A —
Simplificação dos procedimentos de investimento e balcão único do investidor.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, da IL e do PAN
e abstenções do CH, do BE e do L.
Procedemos à votação da proposta 1236-C, do PCP, de aditamento de um artigo 106.º-A — Atribuição de
produtos de apoio.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Votamos, agora, a proposta 1237-C, do PCP, de aditamento de um artigo 106.º-A — Acesso das pessoas
com deficiência aos serviços públicos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 1238-C, do PCP, de aditamento de um artigo 160.º-A — Gratuitidade do atestado
multiuso de incapacidade.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
Passamos à votação da proposta 1286-C, do PCP, de aditamento de um artigo 106.º-A — Defesa e
desenvolvimento da EFACEC.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, pedia para votarmos o n.º 1 em separado.
O Sr. Presidente: — Muito bem, vamos autonomizar o n.º 1 desta proposta e ponho-o à votação.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CH e da IL, votos a favor do PCP e do BE e
abstenções do PSD, do PAN e do L.
Votamos agora, em conjunto, os n.os 2 e 3 da mesma proposta.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do
BE e do PAN e abstenções do PSD e do L.
Segue-se a votação da proposta 1314-C, do PCP, de aditamento de um artigo 106.º-A — Terceira travessia
do Tejo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e do L e abstenções
do PSD, do CH, da IL e do PAN.
Vamos votar a proposta 1317-C, do PCP, de aditamento de um artigo 106.º-A — Alargamento da rede do
Metro Sul do Tejo.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Vamos votar a proposta 1320-C, do PCP, de aditamento de um artigo 106.º-A — Construção da ponte
Barreiro-Seixal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE e do
L e abstenções do PSD e do PAN.
Procedemos, agora, à votação da proposta 1322-C, do PCP, de aditamento de um artigo 106.º-A —
Concretizar a construção de barragens de regadio em Moimenta da Beira e Armamar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do CH, da IL,
do PCP e do BE e a abstenção do L.
Segue-se a votação da proposta 1325-C, do PCP, de aditamento de um artigo 106.º-A — Reconverter o
Hospital Psiquiátrico de Abraveses num serviço público de cuidados continuados/paliativos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
Vamos votar a proposta 1351-C, do PCP, de aditamento de um artigo 106.º-A — Apoio às associações
portuguesas no estrangeiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Votamos, de seguida, a proposta 1353-C, do PCP, de aditamento de um artigo 106.º-A — Ensino de
Português no estrangeiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL.
Segue-se a proposta 1435-C, do PCP, de aditamento de um artigo 106.º-A — Redução do financiamento
público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE e do L, votos a favor do CH, da
IL e do PCP e a abstenção do PAN.
Votamos, agora, a proposta 1642-C, do PSD, de aditamento de um artigo 106.º-A — Delegações regionais
da AICEP no interior.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL e do PCP e
abstenções do CH, do BE, do PAN e do L.
Vamos votar a proposta 1643-C, do PCP, de aditamento de um artigo 106.º-A — Centro para a promoção e
valorização do tapete de Arraiolos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL.
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Passamos à votação da proposta 1713-C, do PCP, de aditamento de um artigo 106.º-A — Apoio à atividade
das coletividades de cultura, recreio e desporto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e
do L e abstenções do PSD e do PAN.
De seguida, vamos votar a proposta 1647-C, do PSD, de aditamento de um artigo 106.º-B — Serviços
públicos no interior.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do L, votos a favor do PSD e da IL e abstenções
do CH, do PCP, do BE e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 1652-C, do PSD, de aditamento de um artigo 106.º-C — Programa
operacional para o interior.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PAN e do L e
abstenções da IL, do PCP e do BE.
Vamos votar a proposta 1224-C, do PSD, de aditamento de um artigo 106.º-D — Programa de deslocalização
de serviços públicos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e da IL e abstenções
do PCP, do BE, do PAN e do L.
Segue-se o artigo 107.º — Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025.
Vamos começar por votar a proposta 921-C, do Livre, de substituição deste artigo da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do BE, votos a favor do PAN e do L e
abstenções do PSD, da IL e do PCP.
Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 107.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos
contra do CH e abstenções do PSD e da IL.
Segue-se a votação da proposta 19-C, do PAN, de aditamento de um artigo 107.º-A — Majoração da
componente base da prestação social para a inclusão.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PCP, do BE, do PAN
e do L e abstenções do PSD e da IL.
Vamos agora votar a proposta 388-C, do PAN.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, peço desculpa, queria solicitar o adiamento desta votação para o
último dia.
O Sr. Presidente: — Refere-se à proposta 388-C, do PAN?
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, peço imensa desculpa, mas referia-me à proposta seguinte. A essa,
do PAN, não tenho o direito de o fazer. Eu já estava na página seguinte, na proposta 923-C, do Livre, Sr.
Presidente. Quando chegar a altura dessa votação, fica, desde já, feito o pedido de adiamento para quinta-feira.
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O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar a proposta 388-C, do PAN, de aditamento de um artigo 107.º-A — Alteração ao Código
Civil.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Srs. Deputados, a proposta 923-C, do Livre, será votada, a pedido do Sr. Deputado Rui Tavares, na próxima
quinta-feira.
Vamos votar a proposta 1737-C, do PAN, de aditamento de um artigo 107.º-A — Programas de Respostas
Integradas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 926-C, do Livre, de aditamento de um artigo 107.º-B — Estratégia Nacional de
Combate à Pobreza 2021-2030.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do BE, do PAN e
do L e abstenções da IL e do PCP.
Vamos votar a proposta 928-C, do Livre, de aditamento de um artigo 107.º-C — Implementação da Estratégia
Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 930-C, do Livre, de aditamento de um artigo 107.º-D — Livro branco sobre trabalho
sexual e prostituição.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do L, votos contra do CH e
do PCP e abstenções da IL e do PAN.
Vamos votar o artigo 108.º — Assistentes de residência nas ações de cooperação técnico-militares, da
proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, da IL e do PAN e abstenções do PSD,
do PCP, do BE e do L.
Vamos votar a proposta 143-C, do Chega, deaditamento de um artigo 108.º-A — Aumento do investimento
na Defesa Nacional para 2 % do PIB.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL, do PCP, do BE e do L, votos a favor do
CH e do PAN e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 144-C, do Chega, deaditamento de um artigo 108.º-A — Aumenta o suplemento de
missão para os militares das Forças Armadas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L.
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Vamos votar a proposta 222-C, do PCP, de aditamento de um artigo 108.º-A — Valorização e dignificação
dos antigos combatentes.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 228-C, do Chega, de aditamento de um artigo 108.º-A — Atualização do montante
da componente fixa do suplemento de condição militar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do
PSD, da IL, do PCP, do BE e do L.
Vamos votar agora a proposta 276-C, do Chega, de aditamento de um artigo 108.º-A — Uniformização e
aumento da idade máxima como condições especiais para a admissão de candidatos a militares das Forças
Armadas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL e do L, votos a favor do CH e abstenções
do PSD, do PCP, do BE e do PAN.
Passamos à votação da proposta 277-C, do Chega, de aditamento de um artigo 108.º-A — Reforço dos
meios de investimento para o Arsenal do Alfeite.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PSD, do CH, do BE e
do PAN e abstenções do PCP e do L.
Vamos votar a proposta 278-C, do Chega, de aditamento de um artigo 108.º-A — Revisão das carreiras e
tabelas salariais nas Forças Armadas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do
PAN e abstenções do PCP e do L.
Vamos votar a proposta 279-C, do Chega, de aditamento de um artigo 108.º-A — Revisão do Conceito
Estratégico de Defesa Nacional (CEDN).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH, da
IL e do PAN e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 280-C, do Chega, de aditamento de um artigo 108.º-A — Revisão do programa do
Dia da Defesa Nacional.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos
a favor do CH e da IL.
Vamos votar a proposta 1494-C, do PAN, de aditamento de um artigo 108.º-A — Aquisição de produtos de
apoio destinados a deficientes das Forças Armadas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
Vamos passar ao artigo 109.º — Missões de proteção civil e formação de bombeiros, da proposta de lei.
Começamos por votar o n.º 1 do referido artigo.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PAN e do L e abstenções
da IL, do PCP e do BE.
Vamos votar a proposta 145-C1, do Chega, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 109.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, da IL, do BE e
do PAN e abstenções do PCP e do L.
Vamos votar a proposta 162-C2, do PCP, na parte em que emenda o n.º 2 do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
Vamos votar a proposta 692-C, do PSD, de emenda do n.º 2 do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do
PAN e abstenções do PCP e do L.
Votamos agora o n.º 2 do artigo 109.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH,
da IL, do PCP e do BE.
Votamos agora o n.º 3 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PAN e do L e abstenções
da IL, do PCP e do BE.
Passamos à votação da proposta 366-C, do Chega, de substituição do n.º 4 do artigo 109.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, da IL, do BE e
do PAN e abstenções do PCP e do L.
Votamos agora o n.º 4 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PAN e abstenções da IL,
do PCP, do BE e do L.
Vamos votar a proposta 145-C2, do Chega, na parte em que adita um n.º 5 ao artigo 109.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do BE e do PAN
e abstenções da IL, do PCP e do L.
Vamos votar a proposta 162-C1, do PCP, na parte em que adita um n.º 5 ao mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
Vamos votar a proposta 1155-C, do Livre, de aditamento de um n.º 5 ao mesmo artigo.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 326-C, do Chega, deaditamento de um artigo 109.º-A — Disponibilização
de desfibrilhadores em todas as escolas portuguesas e formação de suporte básico de vida.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do L.
Vamos votar a proposta 431-C, do Chega, deaditamento de um artigo 109.º-A — Manutenção de
equipamentos dos bombeiros.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do L.
Vamos votar a proposta 541-C1, dos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e Patrícia
Dantas, na parte em que adita um artigo 109.º-A — Meios de combate a incêndios e de apoio às populações na
Região Autónoma da Madeira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do
PAN e do L e a abstenção do BE.
Vamos votar a proposta 693-C, do PSD, de aditamento de um artigo 109.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º
241/2007, de 21 de junho, que aprova o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território
continental.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Vamos votar a proposta 850-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 109.º-A — Apoio aos
equipamentos dos corpos de bombeiros voluntários.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 880-C, do PSD, de aditamento de um artigo 109.º-A — Mecanismo de resiliência
para estabilizar os preços dos combustíveis em serviços críticos do Estado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do
L e abstenções do PCP e do PAN.
Vamos votar a proposta 1468-C, do Chega, de aditamento de um artigo 109.º-A — Compra de retardantes
para uso no combate a fogos florestais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do BE e abstenções do
PSD, da IL, do PCP, do PAN e do L.
Vamos votar a proposta 694-C, do PSD, de aditamento de um artigo 109.º-B — Bonificação de tempo de
serviço para efeitos de pensão dos bombeiros.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE, do PAN
e do L e abstenções do CH e da IL.
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Vamos passar ao artigo 110.º — Depósitos obrigatórios e processos judiciais eliminados, da proposta de lei.
Não havendo objeções, vamos votar em conjunto os n.os 1, 2 e 3 deste artigo.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra da IL e
abstenções do PSD, do CH, do PCP e do BE.
Passamos ao artigo 111.º — Valor das custas processuais, da proposta de lei.
Vamos começar por votar a proposta 1166-C, do Livre, de substituição do artigo 111.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Votemos, portanto, o artigo 111.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PAN e do L e abstenções
do CH, da IL e do BE.
Passamos à votação da proposta 301-C, do PCP, de aditamento de um artigo 111.º-A — Proíbe o Estado de
recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, da IL e do L e votos a favor do
PCP, do BE e do PAN.
Vamos votar a proposta 310-C, do PCP, de aditamento de um artigo 111.º-A — Isenção de custas
processuais para os sinistrados em acidentes de trabalho e os trabalhadores com doença profissional.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 355-C, do PAN, de aditamento de um artigo 111.º-A — Psicólogos afetos ao
Ministério da Justiça.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL.
Vamos votar a proposta 638-C, do PSD, de aditamento de um artigo 111.º-A — Transição de saldos do
Instituto dos Registos e do Notariado, I.P.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Vamos votar a proposta 639-C, do PSD, de aditamento de um artigo 111.º-B — Estabelecimento Prisional
de Coimbra.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e
abstenções do PCP, do BE e do L.
Vamos proceder à votação da proposta 640-C, do PSD, de aditamento de um artigo 111.º-C — Reinstalação
do Tribunal do Trabalho de Aveiro.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do
PAN e abstenções do PCP e do L.
Votamos agora o artigo 112.º — Custas de parte de entidades e serviços públicos, da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra da IL e abstenções
do PSD, do CH, do PCP e do BE.
Segue-se a votação da proposta 360-C, do PAN, de aditamento de um artigo 112.º-A — Transparência das
decisões judiciais.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Votamos, de seguida, a proposta 808-C, do PSD, de aditamento de um artigo 112.º-A — Instalação da
Entidade para a Transparência.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PCP.
Prosseguimos com a votação da proposta 931-C, do Livre, de aditamento de um artigo 112.º-A — Alteração
ao Decreto-Lei 322-A/2001, de 14 de dezembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PCP, do BE, do PAN
e do L e abstenções do PSD e da IL.
Passamos à votação da proposta 1168-C, do Livre, de aditamento de um artigo 112.º-A — Atualização da
tabela de honorários para pagamento dos honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores, no
âmbito do patrocínio oficioso.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Passamos ao artigo 113.º — Lojas de cidadão, da proposta de lei.
Não havendo objeções, prosseguimos com a votação conjunta dos n.os 1, 2 e 3 do referido artigo.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do PAN e do L, votos contra da
IL e abstenções do PSD, do PCP e do BE.
Passamos agora à votação da proposta 146-C, do Chega, de aditamento de um artigo 113.º-A — Construção
e encerramento de vários estabelecimentos prisionais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do L, votos a favor do CH, da IL e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do BE.
Segue-se a votação da proposta 147-C, do Chega, de aditamento de um artigo 113.º-A — Construção do
novo estabelecimento prisional do Algarve.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do L, votos a favor do CH, da IL e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do BE.
Votamos agora a proposta 150-C, do PAN, de aditamento de um artigo 113.º-A — Avaliação do impacto das
autorizações de residência para atividade de investimento.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e da IL, votos a favor do PAN e do L e
abstenções do PSD, do PCP e do BE.
Segue-se a votação da proposta 1738-C, do Livre, de aditamento de um artigo 113.º-A — Promoção da
língua mirandesa (promoçon de la lhéngua mirandesa).
Como solicitado, vamos votar separadamente os dois números desta proposta, começando por votar o n.º 1
da mesma.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do
L e a abstenção da IL.
Votamos, de seguida, o n.º 2 da mesma proposta.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD e da IL.
Passamos ao artigo 114.º — Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal.
Começamos pela votação da proposta 332-C1, do PAN, na parte em que emenda o n.º 1 do referido artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do PCP, votos a favor da IL, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do BE.
Pergunto se podemos votar em conjunto os seguintes números e alíneas, até ao n.º 6, deste artigo.
Pausa.
Não havendo objeções, segue-se a votação conjunta do n.º 1, das alíneas a) e b) do n.º 2, do corpo do n.º 2
e dos n.os 3, 4, 5 e 6 do artigo 114.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do L, votos contra do
PCP e abstenções do PSD, do CH e da IL.
Seguimos, ainda, com a votação da proposta 332-C2, do PAN, na parte em que adita um n.º 7 ao mesmo
artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do PCP, votos a favor da IL, do PAN e
do L e as abstenções do PSD e do BE.
Passamos agora à votação do artigo 115.º — Programas operacionais que integram o Portugal 2020 e o
Portugal 2030, da proposta de lei.
Não havendo objeções, votamos, conjuntamente, os n.os 1, 2 e 3 do referido artigo.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CH e as abstenções do PSD, da IL,
do PCP, do BE, do PAN e do L.
Prosseguimos com a votação da proposta 86-C, do Chega, de aditamento de um artigo 115.º-A — Programa
de soberania alimentar nacional.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, da IL e do PAN, votos a favor do CH e
as abstenções do PCP, do BE e do L.
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Vamos votar a proposta 87-C, do Chega, de aditamento de um artigo 115.º-A — Apoio extraordinário à
produção de cereais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do CH e do PAN
e abstenções do PCP, do BE e do L.
Seguimos com a votação da proposta 165-C, do Chega, de aditamento de um artigo 115.º-A — Empresa
pública de armazenamento de produtos cerealíferos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do CH e do BE e
abstenções do PCP, do PAN e do L.
Votamos, de seguida, a proposta 166-C, do Chega, de aditamento de um artigo 115.º-A — Indemnização a
agricultores e produtores florestais lesados pela destruição causada nas suas produções por animais selvagens.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e abstenções do PSD, da
IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.
Passamos à votação da proposta 981-C, do PSD, de aditamento de um artigo 115.º-A — Mecanismo único
de acesso aos apoios pelas empresas e pelos empresários em nome individual.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do
BE e do PAN e a abstenção do L.
Vamos proceder à votação da proposta 986-C, do PSD, de aditamento de um artigo 115.º-A — Programa de
investimento público em conectividade.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PCP.
Segue-se a votação da proposta 85-C, do Chega, de aditamento de um artigo 115.º-D — Criação de centro
de pesquisa, desenvolvimento e formação em agricultura de ponta.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE, votos a favor do CH
e do PAN e abstenções da IL e do L.
Passamos agora ao artigo 116.º — Contribuições para instrumentos financeiros comparticipados, da proposta
de lei.
Votamos, primeiro, o n.º 1 do referido artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra da IL e abstenções do
PSD, do CH, do PCP, do BE e do L.
Seguimos, agora, com a votação do n.º 2 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do L, votos contra da IL e abstenções do PSD,
do CH, do PCP, do BE e do PAN.
Temos agora, para votar, a proposta 334-C, do PCP, de aditamento de um artigo 116.º-A — Redução de
encargos, não renovação e reversão de parcerias público-privadas.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Votamos, de seguida, a proposta 1338-C, do PAN, de aditamento de um artigo 116.º-A — Criação de uma
rede pública de creches em articulação com os municípios.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, e da IL, votos a favor do BE, do PAN e
do L e abstenções do CH e do PCP.
Vamos agora votar a proposta 1419-C, do PAN, de aditamento de um artigo 116.º-A — Gratuitidade das
creches onde não exista oferta pública.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE e do PAN e
abstenções do CH, da IL, do PCP e do L.
Passamos ao artigo 117.º — Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior, da proposta de lei.
Vamos, de imediato, votar o n.º 1 do referido artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e do L, votos contra
da IL e abstenções do CH e do PCP.
Votamos agora a proposta 198-C, do PCP, na parte em que adita um novo n.º 2 ao artigo 117.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Não havendo objeções, seguimos com a votação conjunta dos n.os 2 e 3 do mesmo artigo.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e do L, votos
contra da IL e abstenções do CH e do PCP.
Vamos votar a proposta 327-C, do Chega, na parte em que adita um n.º 4 ao mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do
PAN e abstenções do PCP e do L.
Votamos, de seguida, a proposta 198-C, do PCP, na parte em que adita um n.º 5 ao artigo 117.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Votamos agora a proposta 327-C, do Chega, na parte em que adita um n.º 5 ao mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do
PAN e abstenções do PCP e do L.
Votamos ainda a proposta 198-C, do PCP, na parte em que adita um n.º 6 ao mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
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Vamos votar a proposta 63-C, do Chega, de aditamento de um artigo 117.º-A — Atualização do indexante
para atribuição de bolsas de estudo e complementos a estudantes do ensino superior.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do L.
Seguimos com a votação da proposta 88-C, do Chega, de aditamento de um artigo 117.º-A — Atribuição de
apoios e complementos a estudantes do ensino superior.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do L.
Prosseguimos com a votação da proposta 369-C, do Chega, de aditamento de um artigo 117.º-A —
Disposições relativas ao financiamento do ensino superior.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos
a favor do CH e da IL.
Segue-se a votação da proposta 822-C, do Chega, de aditamento de um artigo 117.º-A — Assunção por
parte do Estado da garantia bancária no crédito à habitação jovem.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL, do PCP e do BE, votos a favor do CH e
do PAN e abstenções do PSD e do L.
No guião, segue-se a proposta 933-C, do Livre, de aditamento de um artigo 117.º-A — Atualização do Plano
Nacional para o Alojamento no Ensino Superior com a identificação das necessidades dos estudantes com
deficiência.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, solicito o adiamento da votação desta proposta para o último dia.
O Sr. Presidente: — Fica, então, adiada também para quinta-feira.
Passamos à votação da proposta 953-C, do PSD, de aditamento de um artigo 117.º-A — Contratação
plurianual de alojamento estudantil.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, da IL,
do PAN e do L e a abstenção do BE.
Prosseguimos com a votação da proposta 1381-C, do PAN, de aditamento de um artigo 177.º-A — Estratégia
nacional para integração de jovens NEET.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PSD, do BE, do PAN
e do L e abstenções da IL e do PCP.
Vamos agora votar a proposta 1431-C, do PS, de aditamento de um artigo 117.º-A — Reforço do
complemento de alojamento para estudantes do ensino superior.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos
contra da IL e a abstenção do CH.
Segue-se a votação da proposta 1705-C, do PAN, de aditamento de um artigo 117.º-A — Reforço das
medidas de segurança em contexto universitário.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do PAN e do L e
abstenções do PSD, da IL e do BE.
Votamos agora a proposta 1742-C, do PAN, de aditamento de um artigo 117.º-A — Revisão dos critérios de
atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Prosseguimos com a votação da proposta 1759-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 117.º-
A — Conclusão da residência da Escola Superior de Desporto de Rio Maior.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e
abstenções do CH e da IL.
Temos agora a proposta 1170-C, do Livre, de aditamento de um artigo 117.º-B — Levantamento do edificado
do Estado para utilização como alojamento no ensino superior.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, volto a solicitar, também para esta proposta, o adiamento da votação
para o último dia.
O Sr. Presidente: — Certo, Sr. Deputado. Fica a votação desta proposta adiada para o último dia de
votações.
Passamos ao artigo 118.º — Limite mínimo do valor da propina, da proposta de lei.
Começamos por votar a proposta 935-C, do Livre, de substituição do mesmo artigo da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do BE e
do L e abstenções do PCP e do PAN.
Vamos agora votar a proposta 1018-C, do BE, de substituição do artigo 118.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE
e do L e abstenções da IL e do PAN.
Temos, portanto, de proceder à votação do artigo 118.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL e do PAN, o voto contra do L e
abstenções do CH, do PCP e do BE.
Vamos votar a proposta 231-C, do Chega, de aditamento de um artigo 118.º-A — Isenção de pagamento de
propinas no ensino público para todos os militares das Forças Armadas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, da IL, do BE e do L, votos a favor do
CH e abstenções do PCP e do PAN.
Segue-se a proposta 1115-C, do BE, de aditamento de um artigo 118.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º
165/2006, de 11 de agosto, e revogação da Portaria n.º 102/2013, de 11 de março.
O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Sr. Presidente, solicito a votação separada da alínea j) do n.º 1. Depois,
se possível, podemos votar em conjunto o resto da proposta.
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O Sr. Presidente: — Certo, Sr. Deputado.
Vamos decompor esta proposta em duas votações: primeiro, votamos a alínea j) do n.º 1 e depois o sobrante
da proposta em conjunto.
Vamos, então, votar a alínea j) do n.º 1 da proposta 1115-C.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Votamos agora os restantes números da mesma proposta.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD.
Prosseguimos com o artigo 119.º — Limitação das propinas em todos os ciclos de estudo, da proposta de
lei.
Vamos votar a proposta 937-C, do Livre, de substituição do mesmo artigo.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas solicito que se vote esta proposta
por pontos, o n.º 1 em separado.
O Sr. Presidente: — Como, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, solicito a votação em separado do n.º 1 desta proposta
do Livre. A proposta tem dois pontos novos, o ponto n.º 1 e o ponto n.º 3. Portanto, queríamos votá-los
separadamente.
O Sr. Presidente: — Certo. Portanto, nesta proposta, há um novo n.º 1 e um novo n.º 3 e vamos votá-los
separadamente.
Vamos, então, votar, em primeiro lugar, o n.º 1 desta proposta.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP,
do BE e do L e a abstenção do PAN.
Fazemos agora a votação do n.º 3 da mesma proposta.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas o n.º 2 é o anterior n.º 1, portanto,
também tem de ser votado.
O Sr. Presidente: — A proposta tem de ser verificada.
Pausa.
O n.º 1 do artigo 119.º da proposta de lei, agora, nesta proposta, é o n.º 2 e irá ser votado. Mas não são
diferentes. O anterior n.º 1 da proposta 937-C não é o que consta da proposta de lei?
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Há quem diga que é diferente.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — É o que está na proposta de lei, mas não é o que está na proposta do
Livre.
Melhor do que eu, o proponente poderá dizer, mas o teor não é igual.
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O Sr. Rui Tavares (L): — Então, nesse caso, votamos também o n.º 2 e depois votamos o número da
proposta de lei.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, atendendo à velhíssima jurisprudência das cautelas, vamos votar o n.º
2 da proposta. De facto, se é o anterior n.º 1, é o que consta da proposta de lei, mas, se houver aí alguma
inovação, mais vale votá-lo e clarificar.
Portanto, acabámos de rejeitar o n.º 1 da proposta do Livre e vamos fazer a votação do n.º 2, que,
supostamente, é o anterior n.º 1, mas dizem-me que o teor não é exatamente coincidente.
Portanto, vamos pronunciar-nos sobre este n.º 2 da proposta 937-C, votando-o.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Agora, concluímos esta votação, votando o n.º 3 da mesma proposta.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP,
do BE e do L e a abstenção do PAN.
Vamos, de seguida, votar o n.º 1 do artigo 119.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra
do PSD e da IL e a abstenção do CH.
Votamos agora a proposta 1051-C, do Bloco de Esquerda, de eliminação do n.º 2 do artigo 119.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH.
Vamos votar o n.º 2 do artigo 119.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, da IL, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do CH.
Passamos à votação da proposta 57-C, do PCP, de aditamento de um artigo 119.º-A — Alteração ao
Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Vamos agora votar a proposta 58-C, do PCP, de aditamento de um artigo 119.º-A — Eliminação das propinas,
taxas e emolumentos no ensino superior público.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP,
do BE e do L e a abstenção do PAN.
Segue-se a votação da proposta 60-C, do PCP, de aditamento de um artigo 119.º-A — Medidas de apoio ao
alojamento de estudantes.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
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Votamos agora a proposta 64-C, do Chega, de aditamento de um artigo 119.º-A — Abolição da taxa de
admissão de provas de doutoramento.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do L.
Passamos à votação da proposta 167-C, do Chega, de aditamento de um artigo 119.º-A — Aumento das
verbas para a Universidade dos Açores e respetivos polos nas ilhas Terceira e do Faial.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do L.
Segue-se a votação da proposta 194-C, do PCP, de aditamento de um artigo 119.º-A — Fixação do preço
da refeição no ensino superior público.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
Votamos agora a proposta 196-C, do PCP, de aditamento de um artigo 119.º-A — Contratação de psicólogos
nas instituições do ensino superior públicas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
Vamos votar, de seguida, a proposta 449-C, do PAN, de aditamento de um artigo 119.º-A — Alargamento da
ação social escolar no ensino superior e criação de escalões para o apoio das refeições dos estudantes.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Procedemos agora à votação da proposta 792-C, do PSD, de aditamento de um artigo 119.º-A — Programa
de recuperação de aprendizagens.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Passamos à votação da proposta 939-C, do Livre, de aditamento de um artigo 119.º-A — Gratuitidade no
acesso aos museus e monumentos nacionais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, do CH e da IL.
Prosseguimos com a votação da proposta 1041-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 119.º-A —
Eliminação de taxas e emolumentos relativos a entregas de tese ou dissertação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Segue-se a votação da proposta 1424-C, do PS, de aditamento de um artigo 119.º-A — Remuneração dos
estágios curriculares.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PAN e do L e abstenções do
CH, do PCP e do BE.
Temos agora para votar a proposta 1739-C, do PS, de aditamento de um artigo 119.º-A — Reforço do apoio
psicológico nas instituições de ensino.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Vamos passar à votação da proposta 1029-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 119.º-B — Atualização
e reforço das bolsas de ação social do ensino superior.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Procedemos, de seguida, à votação da proposta 1043-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 119.º-C —
Apoio a estudantes deslocados.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, do PAN
e do L e abstenções do CH e da IL.
Segue-se a votação da proposta 1039-C, do BE, de aditamento de um artigo 119.º-D — Congelamento do
preço das refeições da ação social do ensino superior.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Vamos agora votar a proposta 1036-C, do BE, de aditamento de um artigo 119.º-E — Contratação de
psicólogos para as instituições de ensino superior.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
Votamos, de seguida, o artigo 120.º — Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação
e Formação e Agência Nacional Erasmus+ Juventude/Desporto e Corpo Europeu de Solidariedade.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e do L e abstenções do CH,
da IL, do PCP e do BE.
Vamos votar a proposta 89-C, do Chega, de aditamento de um artigo 120.º-A — Desporto escolar integrado
em clubes ou associações desportivas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do CH, da IL e
do PAN e abstenções do BE e do L.
Passamos à votação da proposta 168-C, do Chega, de aditamento de um artigo 120.º-A — Criação de
academias desportivas no interior do País.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL e do PCP, votos a favor do CH, do BE e
do PAN e abstenções do PSD e do L.
De seguida, vamos votar a proposta 169-C, do Chega, de aditamento de um artigo 120.º-A — Reforço da
verba destinada ao Comité Olímpico de Portugal.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L.
Votamos agora a proposta 189-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Reposição dos subsídios
a bolseiros para participação em missões e idas a congressos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH.
Prosseguimos com a votação da proposta 190-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Atualização
anual do valor das componentes das bolsas de investigação científica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 192-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Atualização do valor
das bolsas de investigação científica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Votamos, de seguida, a proposta 328-C, do Chega, de aditamento de um artigo 120.º-A — Promoção e
diversificação do desporto escolar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L.
Segue-se a votação da proposta 370-C, do Chega, de aditamento de um artigo 120.º-A — Incentivo à
investigação do património cultural.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e abstenções do PSD, da
IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.
Temos agora para votar a proposta 371-C, do Chega, de aditamento de um artigo 120.º-A — Combate ao
bullying em contexto escolar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e
abstenções do PCP, do BE e do L.
Vamos passar à votação da proposta 372-C, do Chega, de aditamento de um artigo 120.º-A —
Enriquecimento curricular da rede de ATL.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE, votos a favor do CH
e do PAN e abstenções da IL e do L.
Votamos agora a proposta 433-C, do Chega, de aditamento de um artigo 120.º-A — Incentivo à investigação
do património cultural.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e abstenções do PSD, da
IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.
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Passamos à votação da proposta 557-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Verbas para o
funcionamento pedagógico no ensino público.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Vamos proceder à votação da proposta 558-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Redução do
número de alunos por turma.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH.
Vamos votar a proposta 559-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Distribuição gratuita de
manuais escolares novos no 1.º ciclo do ensino básico da rede pública do Ministério da Educação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do PAN e do L e
abstenções do PSD, do CH e do BE.
Votamos, de seguida, a proposta 560-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Gratuitidade dos
cadernos de fichas no ensino obrigatório da rede pública do Ministério da Educação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Vamos votar a proposta 561-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Eliminação das taxas e
emolumentos na escolaridade obrigatória.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Procedemos agora à votação da proposta 562-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Contratação
de psicólogos escolares.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 568-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Reforço da ação
social escolar no ensino público obrigatório.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Vota-se agora a proposta 686-C, do Chega, de aditamento de um artigo 120.º-A — Incentivo à
internacionalização de projetos nacionais de natureza artística.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do CH e abstenções do
PSD, da IL, do PCP, do BE e do L.
Vamos votar a proposta 823-C, do Chega, de aditamento de um artigo 120.º-A — Programa nacional de
literacia financeira para jovens.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH,
da IL e do PAN e a abstenção do L.
Prosseguimos com a votação da proposta 824-C, do Chega, de aditamento de um artigo 120.º-A —
Manutenção de recintos desportivos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do L.
Passamos à votação da proposta 1281-C, do BE, de aditamento de um artigo 120.º-A — Reforço da ação
social escolar na escola pública.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Votamos, de seguida, a proposta 1301-C, do PCP, de aditamento de um artigo 120.º-A — Garantia da
existência da refeição social em todas as cantinas das instituições do ensino superior público.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH.
Vamos proceder agora à votação da proposta 1394-C, do Chega, de aditamento de um artigo 120.º-A —
Programa nacional de promoção da atividade desportiva.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL e do BE e abstenções
do PSD, do PCP, do PAN e do L.
Segue-se a votação da proposta 1409-C, do PAN, de aditamento de um artigo 120.º-A — Financiamento das
organizações não-governamentais LGBTI.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
Passamos à votação da proposta 1715-C, do PAN, de aditamento de um artigo 120.º-A — Regime educativo
especial no ensino superior.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Votamos a proposta 1283-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 120.º-B — Plano Nacional
de Trabalhos Arqueológicos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL.
Passamos à votação da proposta 1284-C, do BE, de aditamento de um artigo 120.º-C — Reforço do apoio
sustentado às artes 2023-2026.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Entramos no artigo 121.º — Disposições relativas ao financiamento do ensino profissional.
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Vamos votar a proposta 1319-C, do PS, de emenda do n.º 1 deste artigo da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do BE, do PAN e do L, votos
contra do CH e a abstenção do PCP.
Pergunto ao PS se esta emenda preclude a votação do n.º 1 do artigo 121.º da proposta de lei.
O Sr. Miguel Matos (PS): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Está, então, precludida a votação do n.º 1 deste artigo, através da aprovação desta
proposta de emenda.
Não havendo oposição, vamos votar o n.º 2 e as alíneas a), b) e c) do n.º 3 do artigo 121.º em conjunto.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e do L e abstenções do
CH, da IL, do PCP e do BE.
Passamos à votação da proposta 92-C, do Chega, de aditamento de uma alínea d) ao n.º 3 do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e do L e votos a favor
do CH, da IL e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 570-C, do Chega, na parte em que adita uma alínea d) ao n.º 3 do referido
artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do
CH e da IL e a abstenção do PSD.
Se não houver objeções, vamos votar conjuntamente o corpo do n.º 3 e os n.os 4 a 6 do artigo 121.º da
proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e do L e abstenções do
CH, da IL, do PCP e do BE.
Passamos à votação da proposta 570-C, do Chega, na parte em que adita um n.º 7 ao artigo 121.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do
CH e da IL e a abstenção do PSD.
Prosseguimos com a votação da proposta 90-C, do Chega, de aditamento de um artigo 121.º-A —
Disposições relativas ao financiamento do ensino especial.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do L.
De seguida, vamos votar a proposta 91-C, do Chega, de aditamento de um artigo 121.º-A — Vale escolar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL, do PCP, do BE e do L, votos a favor do
CH e do PAN e a abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 281-C, do Chega, de aditamento de um artigo 121.º-A — Construção da
escola secundária de Azeitão.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL e do PAN e a
abstenção do PSD, do PCP, do BE e do L.
Votamos agora a proposta 373-C, do Chega, de aditamento de um artigo 121.º-A — Aumento do montante
afeto aos contratos simples e de desenvolvimento de apoio à família.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH, da
IL e do PAN e a abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 374-C, do Chega, de aditamento de um artigo 121.º-A — Financiamento à
integração de alunos estrangeiros no ensino básico e secundário.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PAN, votos a favor do CH e
abstenções da IL, do PCP, do BE e do L.
Vamos votar a proposta 375-C, do Chega, de aditamento de um artigo 121.º-A — Liberdade de escolha entre
ensino público, privado ou cooperativo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e da
IL e abstenções do PSD e do PAN.
Continuamos com a votação da proposta 376-C, do Chega, de aditamento de um artigo 121.º-A — Extensão
da gratuitidade dos manuais escolares aos alunos das escolas particulares ou cooperativas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do
CH e da IL e a abstenção do PAN.
De seguida, vamos votar a proposta 377-C, do Chega, de aditamento de um artigo 121.º-A — Prevenção do
abandono escolar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do PAN, votos a favor do PSD, do CH,
da IL e do BE e a abstenção do L.
Passamos à votação da proposta 416-C, do PCP, de aditamento de um artigo 121.º-A — Reforço dos apoios
às artes.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Votamos agora a proposta 420-C, do PCP, de aditamento de um artigo 121.º-A — Alargamento da
gratuitidade da entrada nos museus, palácios e monumentos nacionais nos domingos e feriados.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 422-C, do PCP, de aditamento de um artigo 121.º-A — Alargamento do
Programa És.CULTURA’18.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, do CH e da IL.
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Vamos agora votar a proposta 473-C, do PCP, de aditamento de um artigo 121.º-A — Abertura de concurso
ao Programa de Apoio a Museus da Rede Portuguesa de Museus – ProMuseus e reforço de verbas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, do CH e da IL.
Prosseguimos com a votação da proposta 475-C, do PCP, de aditamento de um artigo 121.º-A — Programa
extraordinário de revitalização dos museus e monumentos a cargo da DGPC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, do CH e da IL.
De seguida, vamos votar a proposta 478-C, do PCP, de aditamento de um artigo 121.º-A — Reforço do
financiamento de apoio à criação literária.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Passamos à votação da proposta 480-C, do PCP, de aditamento de um artigo 121.º-A — Apoio para as
orquestras regionais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Votamos agora a proposta 482-C, do PCP, de aditamento de um artigo 121.º-A — Programa de apoio à
promoção, renovação e atualização da atividade circense.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP e do BE e
abstenções do PSD, do CH, do PAN e do L.
Segue-se votação da proposta 484-C, do PCP, de aditamento de um artigo 121.º-A — Plano Nacional de
Trabalhos Arqueológicos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, do CH e da IL.
Vamos votar a proposta 485-C, do PCP, de aditamento de um artigo 121.º-A — Programa Nacional de
Emergência do Património Cultural.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Continuamos com a votação da proposta 492-C, do PCP, de aditamento de um artigo 121.º-A — Reforço do
investimento dos Planos Nacionais das Artes, da Leitura e do Cinema.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
De seguida, vamos votar a proposta 495-C, do PCP, de aditamento de um artigo 121.º-A — Apoio para a
renovação dos fundos documentais e acervos da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Passamos à votação da proposta 499-C, do PCP, de aditamento de um artigo 121.º-A — Apoio à digitalização
do espólio dos cineclubes.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Votamos agora a proposta 502-C, do PCP, de aditamento de um artigo 121.º-A — Programa Garantir Cultura.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Segue-se a votação da proposta 563-C, do PCP, de aditamento de um artigo 121.º-A — Gratuitidade do
material escolar na escola pública.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH.
Vamos votar a proposta 569-C, do Chega, de aditamento de um artigo 121.º-A — Extensão das medidas de
ação social escolar aos alunos que frequentem o ensino privado e cooperativo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do
CH e da IL e a abstenção do PAN.
Prosseguimos com a votação da proposta 601-C, do Chega, de aditamento de um artigo 121.º-A — Atribuição
de verba anual para formação de professores do ensino superior.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e do L, votos a favor do
CH e do PAN e a abstenção da IL.
De seguida, vamos votar a proposta 809-C, do PSD, de aditamento de um artigo 121.º-A — Disposições
relativas ao financiamento dos estabelecimentos de educação especial.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do
PAN e abstenções do PCP e do L.
Passamos à votação da proposta 821-C, da Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 121.º-A —
Antecipação dos resultados do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Votamos agora a proposta 1019-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 121.º-A —
Compensação a docentes deslocados.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Segue-se a votação da proposta 1089-C, da Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 121.º-A — Apoio
financeiro dos contratos de cooperação.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do
PAN e abstenções do PCP e do L.
Vamos votar agora a proposta 1171-C, do Livre, de aditamento de um artigo 121.º-A — Descolonização da
história e da cultura.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do BE, do PAN
e do L e abstenções do IL e do PCP.
Continuamos com a votação da proposta 1249-C, do PCP, de aditamento de um artigo 121.º-A — Plano
nacional para a formação de treinadores.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
De seguida, vamos votar a proposta 1251-C, do PCP, de aditamento de um artigo 121.º-A — Renovação e
adaptação dos centros de alto rendimento.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL.
Passamos à votação da proposta 1253-C, do PCP, de aditamento de um artigo 121.º-A — Linha de
financiamento para a aquisição de veículos adaptados.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL.
Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente Hugo Carneiro.
O Sr. Presidente: — Muito boa tarde, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, serviços e comunicação
social.
Vamos votar, então, a proposta 1256-C, do PCP, de aditamento de um artigo 121.º-A — Construção de centro
de alto rendimento adaptado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL.
Segue-se a votação da proposta 1271-C, do PCP, de aditamento de um artigo 121.º-A — Distribuição gratuita
de produtos de higiene menstrual.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, do CH e da IL.
Vamos agora votar a proposta 1296-C, do PCP, de aditamento de um artigo 121.º-A — Reforço das verbas
para a preparação olímpica para os Jogos Paris 24.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, do CH e da IL.
Continuamos com a votação da proposta 1305-C, do PCP, de aditamento de um artigo 121.º-A — Programa
de dinamização das atividades das associações juvenis.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, do CH e da IL.
De seguida, vamos votar a proposta 1407-C, do PS, de aditamento de um artigo 121.º-A — Programa
ESCOLHAS.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções
do PSD, do CH e da IL.
Passamos à votação da proposta 1630-C, do PAN, de aditamento de um artigo 121.º-A — Relatório anual
relativo à qualidade nutricional das refeições.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos
contra do PSD e a abstenção do CH.
Segue-se a votação da proposta 794-C, do PSD, de aditamento de um artigo 121.º-B — Atualização do valor
do apoio financeiro dos contratos de associação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do L, votos a favor do PSD, do CH,
da IL e do PAN e a abstenção do BE.
Vamos votar a proposta 940-C, do Livre, de aditamento de um artigo 121.º-B — Visitas virtuais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Procedemos, de seguida, à votação da proposta 1023-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo
121.º-B — Eliminação do requisito de vaga para progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
Votamos agora a proposta 1096-C, da Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 121.º-B — Contratos
simples e de desenvolvimento de apoio à família.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH, da
IL e do PAN e a abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 1026-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 121.º-C —
Atualização do vencimento dos docentes das técnicas especializadas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL.
Passamos à votação da proposta 1013-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 121.º-D —
Profissionalização e vinculação dos técnicos especializados para formação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 1021-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 121.º-F — Gratuitidade
da calculadora no ensino secundário.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Procedemos agora à votação da proposta 1206-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 121.º-
G — Programa Garantir Cultura.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Votamos, de seguida, a proposta 1282-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 121.º-H —
Contratação de trabalhadores para a Direção-Geral do Património Cultural e as direções regionais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Passamos à votação do artigo 122.º — Pagamento de despesas decorrentes de acidentes de trabalho e de
doenças profissionais.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PAN e do L e abstenções do PSD,
do CH, da IL e do BE.
Segue-se o artigo 123.º — Contratos-programa na área da saúde.
Pergunto se podemos votar conjuntamente os n.os 1 a 5 deste artigo da proposta de lei.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH e da IL e
abstenções do PSD, do PCP, do BE e do L.
Vamos proceder à votação da proposta 282-C, do Chega, de emenda do n.º 6 deste artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PAN e
do L e abstenções do PCP e do BE.
Votamos agora o n.º 6 do artigo 123.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH e abstenções do
PSD, da IL, do PCP, do BE e do L.
Vamos votar, de seguida, a proposta 1217-C, do PSD, de aditamento de um novo n.º 7 a este artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do
PAN e abstenções do PCP e do L.
Segue-se a votação do n.º 7 do artigo 123.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CH e abstenções do PSD, da
IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.
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Vamos proceder à votação da proposta 93-C, do Chega, de aditamento de um artigo 123.º-A — Centro de
saúde do Feijó.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do
PAN e abstenções do PCP e do L.
Passamos à votação da proposta 94-C, do Chega, de aditamento de um artigo 123.º-A — Hospital
universitário oriental de Lisboa.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do BE e
abstenções do PCP, do PAN e do L.
Votamos, de seguida, a proposta 95-C, do Chega, de aditamento de um artigo 123.º-A — Hospital do Seixal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do
PAN e abstenções do PCP e do L.
Vamos votar a proposta 96-C, do Chega, de aditamento de um artigo 123.º-A — Hospital de São Bernardo,
em Setúbal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do
PAN e abstenções do PCP e do L.
Prosseguimos com a votação da proposta 97-C, do Chega, de aditamento de um artigo 123.º-A — Tempos
máximos de resposta garantidos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do
CH e da IL e a abstenção do PAN.
Segue-se a votação da proposta 268-C, do PAN, de aditamento de um artigo 123.º-A — Comparticipação do
sistema híbrido de perfusão subcutânea contínua de insulina.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Passamos à votação da proposta 614-C, do PCP, de aditamento de um artigo 123.º-A — Cuidados
continuados integrados.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL.
De seguida, votamos a proposta 615-C, do PCP, de aditamento de um artigo 123.º-A — Registo de Saúde
Eletrónico.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 616-C, do PCP, de aditamento de um artigo 123.º-A — Estrutura única para os
comportamentos aditivos e dependências.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
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Passamos à votação da proposta 617-C, do PCP, de aditamento de um artigo 123.º-A — Internalização de
meios complementares de diagnóstico e terapêutica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Prosseguimos com a votação da proposta 618-C, do PCP, de aditamento de um artigo 123.º-A — Reforço
da resposta em cuidados paliativos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Segue-se a votação da proposta 619-C, do PCP, de aditamento de um artigo 123.º-A — Saúde mental.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL.
Vamos votar a proposta 696-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 123.º-A — Programa para
acesso à saúde na região do Algarve.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
De seguida, votamos a proposta 698-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 123.º-A —
Devolução do hospital de Serpa à gestão pública.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Segue-se a votação da proposta 704-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 123.º-A —
Unidades do Serviço Nacional de Saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Prosseguimos com a votação da proposta 941-C, do Livre, de aditamento de um artigo 123.º-A — Unidades
funcionais de cuidados de saúde personalizados.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL.
Passamos à votação da proposta 1077-C, da Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 123.º-A —
Programa especial de acesso a cuidados de saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e da
IL e abstenções do PSD e do PAN.
Vamos votar agora a proposta 1107-C, da Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 123.º-A —
Regulamentação e implementação das unidades de saúde familiar – modelo C.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a favor
do PSD, do CH e da IL.
Segue-se a votação da proposta 1157-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 123.º-A — Plano
de investimentos em hospitais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Votamos agora a proposta 1210-C, do PSD, de aditamento de um artigo 123.º-A — Aumento da cobertura
de médicos de família.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do
CH e da IL e a abstenção do PAN.
Procedemos, de seguida, à votação da proposta 1211-C, do PSD, de aditamento de um artigo 123.º-A —
Inclusão da atrofia espinhal no Programa de Rastreio Neonatal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Passamos à proposta 1212-C, do PSD, de aditamento de um artigo 123.º-A — Passagem das unidades de
saúde familiar para modelo B e regulamentação das USF modelo C.
A Sr.ª Mariana Mortágua: — Sr. Presidente, queria pedir a desagregação da votação, por favor. Podemos
votar os n.os 1 e 2 em conjunto, depois o n.º 3 e por fim o n.º 4.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, então, se ninguém tiver nada a opor, começamos por votar
os n.os 1 e 2 em conjunto.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH,
da IL, do BE e do PAN e a abstenção do L.
Votamos agora o n.º 3.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L e votos a favor do PSD,
do CH, da IL e do PAN.
Por fim, vamos proceder à votação do n.º 4.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH e da IL
e abstenções do BE, do PAN e do L.
Prosseguimos com a votação da proposta 1213-C, do PSD, de aditamento de um artigo 123.º-A —
Contratualização da prestação de cuidados de saúde a utentes do SNS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do
CH e da IL e a abstenção do PAN.
Vamos votar agora a proposta 1214-C, do PSD, de aditamento de um artigo 123.º-A — Redução dos tempos
de espera para cirurgias, consultas e exames de diagnóstico.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do
CH e da IL e a abstenção do PAN.
Segue-se a proposta 1215-C, do PSD, de aditamento de um artigo 123.º-A — Aumento do número de camas
de cuidados continuados.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, pedia que o n.º 1 fosse votado separadamente, por favor.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos votar, então, o n.º 1 separadamente.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PCP.
Votamos agora os n.os 2 e 3.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CH e da
IL e abstenções do PCP, do PAN e do L.
Passamos à proposta 1218-C, do PSD, de aditamento de um artigo 123.º-A — Reforço da Rede Nacional de
Cuidados Paliativos.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, precisamos de votar em dois blocos: primeiro os n.os 1 a
3, em conjunto, e depois os n.os 4 e 5, também em conjunto.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Começamos, então, por votar os n.os 1 a 3.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PCP.
Votamos agora os n.os 4 e 5.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CH e da
IL e abstenções do PCP, do PAN e do L.
Segue-se a votação da proposta 1233-C, do PSD, de aditamento de um artigo 123.º-A — Criação de unidades
locais de saúde e de sistemas locais de saúde e extinção das administrações regionais de saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e da IL e abstenções
do PCP, do BE, do PAN e do L.
Prosseguimos com a votação da proposta 1239-C, do PSD, de aditamento de um artigo 123.º-A — Transição
analógica para digital com vista a criar um novo modelo de financiamento com base em resultados.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do PAN, votos a favor do PSD e da IL
e abstenções do CH, do BE e do L.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do PAN, votos a favor do PSD e da IL
e abstenções do CH, do BE e do L.
Vamos votar a proposta 1254-C, do PSD, de aditamento de um artigo 123.º-A — Permissão de recurso a
cessão de créditos em sede de contratação pública através de operações financeiras de factoring.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH, do PCP e do BE, votos a favor do PSD
e da IL e abstenções do PAN e do L.
Vamos proceder à votação da proposta 1343-C, do PSD, de aditamento de um artigo 123.º-A — Construção
do novo hospital de Lisboa Oriental.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço para desagregar os pontos n.os 1 e 2.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, vamos votar separadamente os pontos desta proposta.
Começamos por votar, então, o ponto n.º 1.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Votamos, agora, o ponto n.º 2 desta mesma proposta.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a favor
do PSD, do CH e da IL.
Passamos à votação da proposta 1350-C, do PSD, de aditamento de um artigo 123.º-A — Construção do
novo hospital central do Algarve.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do
CH e da IL e a abstenção do PAN.
Vamos proceder à votação da proposta 1356-C, do PSD, de aditamento de um artigo 123.º-A — Construção
do novo hospital central do Alentejo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do L, votos a favor do PSD, do CH,
da IL e do BE e a abstenção do PAN.
Votemos a proposta 1366-C, do PSD, de aditamento de um artigo 123.º-A — Construção do novo hospital
de Sintra.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do
CH e da IL e a abstenção do PAN.
Vamos votar a proposta 1377-C, do PSD, de aditamento de um artigo 123.º-A — Construção do novo hospital
do Seixal.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço para desagregar os pontos desta proposta, para
os votar em separado.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos votar, então, primeiro, o ponto n.º 1 desta proposta.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do
PCP e do PAN e a abstenção do L.
Votamos, agora, o ponto n.º 2.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do
CH e da IL e a abstenção do PAN.
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Segue-se a votação da proposta 1387-C, do PSD, de aditamento de um artigo 123.º-A — Construção do
novo centro hospitalar do Oeste.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, pela nossa parte, podíamos votar os n.os 1 e 2 primeiro e a seguir
o n.º 3.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem.
Vamos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 desta proposta.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do
PCP, do PAN e do BE e a abstenção do L.
Votamos o restante conteúdo da proposta, ou seja, o n.º 3.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do
CH e da IL e a abstenção do PAN.
De seguida, votamos a proposta 1395-C, do PSD, de aditamento de um artigo 123.º-A — Construção da
nova maternidade de Coimbra.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, podemos também votar os números em separado?
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, vamos votá-los em separado.
Vamos votar o n.º 1 desta proposta.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Agora, votamos o n.º 2 da mesma proposta.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L e votos a favor do PSD,
do CH, da IL e do PAN.
Votamos a proposta 1405-C, do PSD, de aditamento de um artigo 123.º-A — Instalação da unidade de
cuidados intermédios do hospital de Chaves.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Vamos votar a proposta 1421-C, do PSD, de aditamento de um artigo 123.º-A — Construção do novo hospital
de Barcelos.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Pedimos para desagregar esta votação em pontos.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, vamos desagregar.
Então, vamos votar primeiro o n.º 1 desta proposta.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Agora, votamos o n.º 2 da mesma proposta.
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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do
CH e da IL e a abstenção do PAN.
Vamos proceder à votação da proposta 1423-C, do PAN, de aditamento de um artigo 123.º-A — Hidroterapia
no trabalho de parto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 1425-C, do PAN, de aditamento de um artigo 123.º-A — Rede nacional de
bancos de leite materno.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE, do PAN
e do L e abstenções do CH e da IL.
Vamos votar a proposta 1605-C, do PCP, de aditamento de um artigo 123.º-A — Reversão do Hospital de S.
Paulo, em Serpa, para o Ministério da Saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Vamos proceder à votação da proposta 385-C, do PAN, de aditamento de um artigo 123.º-B — Alargamento
dos beneficiários dos benefícios adicionais de saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
Votamos a proposta 477-C, do PAN, de aditamento de um artigo 123.º-B — Alargamento da comparticipação
aos mecanismos de monitorização do sistema de perfusão contínua de insulina.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Vamos votar a proposta 1175-C, do L, de aditamento de um artigo 123.º-B — Base de dados sobre juntas
médicas e estudo sobre a dispensa de avaliação.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L
e votos contra do CH.
Passamos à votação da proposta 1063-C, do PAN, de aditamento de um artigo 123.º-C — Comparticipação
de medicamentos para pessoas com deficiência.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL.
Agora, votamos a proposta 1172-C, do L, de aditamento de um artigo 123.º-C — Atestado médico de
incapacidade multiuso para doentes crónicos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
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Passamos à proposta 1173-C.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr. Deputado, faça favor.
O Sr. Rui Tavares (L): — Gostaria de pedir o adiamento da votação desta proposta para quinta-feira.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem.
Vamos votar a proposta 1174-C, do L, de aditamento de um artigo 123.º-E — Tabela nacional de
funcionalidade.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Passamos ao artigo 124.º — Prescrição de medicamentos.
Pergunto se podemos votar os n.os 1 e 2 em conjunto.
Pausa.
Não havendo objeção, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do L, votos contra do CH e abstenções
do PSD, da IL, do PCP, do BE e do PAN.
Vamos votar a proposta 13-C, do PAN, de aditamento de um artigo 124.º-A — Revisão das carreiras dos
técnicos auxiliares de saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL.
Votamos a proposta 98-C, do Chega, de aditamento de um artigo 124.º-A — Criação de linha de apoio a
grávidas em crise emocional, psicológica e/ou social.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PAN e do L e
abstenções do PSD, do PCP e do BE.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Seguem-se várias propostas do Chega, não sei se poderemos votá-
las em conjunto.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — A proposta 100-C tem de ser votada à parte.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem. Então, vamos votar, em conjunto, as propostas 99-C, de
aditamento de um artigo 124.º-A — Campanha de sensibilização junto dos técnicos de saúde para partos
humanizados; 101-C, de aditamento de um artigo 124.º-A — Reforço da proteção dos pais em caso de perda
gestacional; e 102-C, de aditamento de um artigo 124.º-A — Comparticipação da vacina contra o vírus do
papiloma humano (HPV).
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE e do
PAN e abstenções do PSD, do PCP e do L.
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Agora, vamos votar a proposta 100-C, do Chega, de aditamento de um artigo 124.º–A — Rastreio de saúde
mental de crianças e jovens nos estabelecimentos de ensino.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL e do PAN e abstenções
do PSD, do PCP, do BE e do L.
Vamos votar a proposta 233-C, do Chega, de aditamento de um artigo 124.º-A — Estratégia de literacia
alimentar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e
abstenções do PCP, do BE e do L.
Vamos votar a proposta 273-C, do Chega, de aditamento de um artigo 124.º-A — Criação da especialidade
de medicina de urgência.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do L, votos a favor do CH, do BE e do
PAN e abstenções do PSD e da IL.
Passamos à votação da proposta 283-C, do Chega, de aditamento de um artigo 124.º-A — Comparticipação
de heparinas para doentes oncológicos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do
PAN e abstenções do PCP e do L.
Vamos proceder à votação da proposta 434-C, do Chega, de aditamento de um artigo 124.º-A — Revisão e
atualização de preços pagos às unidades de cuidados continuados integrados.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CH, da IL e
do PAN e abstenções do PCP e do L.
Prosseguimos com a votação da proposta 435-C, do Chega, de aditamento de um artigo 124.º-A — Aumento
da quota dos medicamentos genéricos e biossimilares.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e
abstenções do PCP, do BE e do L.
Vamos votar a proposta 436-C, do Chega, de aditamento de um artigo 124.º-A — Cheque saúde mental.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L e votos a favor do PSD,
do CH, da IL e do PAN.
Vamos votar a proposta 437-C, do Chega, de aditamento de um artigo 124.º-A — Revogação da revisão
anual de preços dos medicamentos genéricos e dos medicamentos biossimilares.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor
do CH e abstenções do PSD e do L.
Votamos a proposta 571-C, do Chega, de aditamento de um artigo 124.º-A — Comparticipação da vacina
para a prevenção zona.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH e do PAN e
abstenções do PSD, da IL, do BE e do L.
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Passamos à votação da proposta 572-C, do Chega, de aditamento de um artigo 124.º-A — Gratuitidade da
Prova Nacional de Acesso à Formação Especializada.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE e do
PAN e abstenções do PCP e do L.
Votamos agora, em conjunto, as propostas 620-C, do PCP, que adita um artigo 124.º-A — Regime de apoio
financeiro para aquisição de óculos e lentes, próteses dentárias, aparelhos auditivos e calçado ortopédico e 625-
C, também do PCP, de aditamento de um artigo 124.º-A — Alargamento da comparticipação do sistema de
perfusão contínua de insulina para sistema híbrido ou de ajuste de administração automática de insulina com
base na monitorização contínua de glicose.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD.
Prosseguimos com a votação da proposta 622-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 124.º-
A — Gratuitidade de medicamentos para doentes crónicos, utentes com mais de 65 anos e utentes com
insuficiência económica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Segue-se a votação da proposta 688-C, do Chega, de aditamento de um artigo 124.º-A — Diagnóstico de
segurança alimentar e nutricional.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do L.
Vamos votar a proposta 701-C, do BE, de aditamento de um artigo 124.º-A — Meios para a saúde mental.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e abstenção da IL.
Prosseguimos com a votação da proposta 1158-C, apresentada pelo BE, que adita um artigo 124.º-A —
Regime especial de comparticipação de medicamentos em função do rendimento dos utentes.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 1160-C, do BE, que adita um artigo 124.º-A — Regime de comparticipação de óculos
e lentes, aparelhos auditivos e próteses dentárias.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
Prosseguimos com a votação da proposta 1184-C, do BE, de aditamento de um artigo 124.ºA —
Comparticipação da vacina contra o HPV.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE, do PAN e do
L e abstenções do PSD e do PCP.
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Votamos agora a proposta 1185-C, apresentada pelo BE, que adita um artigo 124.º-A — Acesso a nutrição
entérica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PCP, do BE, do PAN
e do L e abstenções do PSD e da IL.
Procedemos agora à votação da proposta 1186-C, do BE, de aditamento de um artigo 124.º-A — Acesso aos
novos dispositivos automáticos de insulina.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Segue-se a votação da proposta 1220-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 124.º-A —
Comparticipação do Sistema Híbrido de Perfusão Subcutânea Contínua de Insulina.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Votamos agora a proposta 1225-C, do PSD, de aditamento de um artigo 124.º-A — Aumento da quota de
mercado dos medicamentos genéricos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Segue-se a votação da proposta 1229-C, do PSD, de aditamento de um artigo 124.º-A — Comparticipação
de fármacos injetáveis para doentes com esquizofrenia.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do
PAN e L e a abstenção do PCP.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1412-C, do PSD, de aditamento de um artigo 124.º-A —
Comparticipação dos medicamentos específicos para a dermatite atópica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do
PAN e L e a abstenção do PCP.
Votamos a proposta 1470-C, apresentada pelo Chega, que adita um artigo 124.º-A — Reavaliação do modelo
de gestão em parceria público privada no Hospital Beatriz Ângelo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L e votos a favor do PSD,
do CH, da IL e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 1473-C, do Chega, de aditamento de um artigo 124.º-A — Atualização do
cheque dentista.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CH e do IL e abstenções
do PSD, do PCP, do PAN e do L.
Passamos à votação da proposta 1475-C, do Chega, que adita um artigo 124.º-A — Comparticipação das
fórmulas de leite adaptado a crianças com alergia à proteína do leite de vaca.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com voto contra do PS e do PAN, votos a favor do CH, da IL e do BE e
abstenções do PSD, do PCP e do L.
Votamos agora a proposta 1478-C, do Chega, de aditamento de um artigo 124.º-A — Comparticipação do
Sistema Híbrido de Perfusão Subcutânea Contínua de Insulina.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do
PAN e abstenções do PCP e do L.
Prosseguimos com a votação da proposta 1481-C, do Chega, de aditamento de um artigo 124.º-A —
Comparticipação do Tratamento de Úlceras de Pressão nas Unidades de Média Duração e Reabilitação —
(ULDR).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e
abstenções do PCP, do BE e do L.
Vamos votar a proposta 1484-C, do Chega, que adita um artigo 124.º-A — Comparticipação no escalão A
dos medicamentos para a Dermatite Atópica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do
PAN e abstenções do PCP e do L.
Prosseguimos com a votação da proposta 1488-C, do Chega, de aditamento de um artigo 124.º-A — Inquérito
Alimentar Nacional e de Atividade Física.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e
abstenções do PCP, do BE e do L.
Temos para votar a proposta 1575-C, do L, de aditamento de um artigo 124.º-A — Disponibilização de
bombas de insulina para pessoas com diabetes de tipo 1.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Vamos proceder à votação da proposta 1618-C, do Chega, de aditamento de um artigo 124.º-A —
Contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de
Saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH, da IL e
do PAN e abstenções do PSD e do L.
Votamos, de seguida, a proposta 1624-C, do PCP, que adita um artigo 124.º-A — Comparticipação para a
Nutrição Entérica e Parentérica no Ambulatório e Domicílio.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL.
Vamos proceder à votação da proposta 1631-C, do PCP, de aditamento de um artigo 124.º-A — Gratuitidade
dos tratamentos com Heparinas de Baixo Peso Molecular.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH e votos a favor do PSD, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
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Prosseguimos com a votação da proposta 1754-C, do PS, de aditamento de um artigo 124.º-A —
Comparticipação das fórmulas elementares que se destinem a crianças com alergia às proteínas do leite de
vaca.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos
contra da IL e a abstenção do PSD.
Votamos agora a proposta 1176-C, do L, de aditamento de um artigo 124.º-B — Programa de Dispensa de
Medicamentos Hospitalares nas Farmácias Comunitárias.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do PAN e
do L e abstenções do CH e do BE.
Vamos votar a proposta 1755-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 124.º-B — Alargamento
do Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e
abstenções do CH e da IL.
Prosseguimos com a votação da proposta 1756-C, do PS, que adita um artigo 124.º-C — Integração do
Sistema Híbrido de Perfusão Subcutânea Contínua de Insulina no Regime Geral do Medicamento.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e do L, votos contra do CH e
abstenções da IL, do PCP e do BE.
Segue-se a votação da proposta 1757-C, do PS, de aditamento de um artigo 124.º-D — Alargamento da
oferta de Profilaxia Pré Exposição.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos
contra do CH e abstenção da IL.
Votamos, agora, as alíneas a), b), c) e o corpo do n.º 1 do artigo 125.º da proposta de lei — Encargos com
prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra do CH e da
IL e abstenções do PSD, do BE e do PCP.
Vamos votar a proposta 488-C1, apresentada pelos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da
Costa e Patrícia Dantas, de emenda do n.º 1 do artigo 125.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do BE, do PAN, do
L e da Deputada do PSD Patrícia Dantas e abstenções do PSD e do PCP.
Passamos à votação da proposta 488-C2, dos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa
e Patrícia Dantas, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 125.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do BE, do PAN, do
L e da Deputada do PSD Patrícia Dantas e abstenções do PSD e do PCP.
Votamos o n.º 2 do artigo 125.º da proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e da IL, votos contra do CH e
abstenções do PSD, do BE, do PCP e da IL.
Votamos, de seguida, a proposta 488-C2, apresentada pelos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara
Madruga da Costa e Patrícia Dantas, que adita um n.º 3 ao artigo 125.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PAN, do L e da
Deputada do PSD Patrícia Dantas e abstenções do PSD, do PCP e do BE.
Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, os n.os 3 e 4 do artigo 125.º da proposta de lei?
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH e da IL e
abstenções do PSD, do BE, do PCP e do L.
Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, o aditamento de um n.º 5 e de um n.º 6 ao artigo 125.º,
constante da proposta 1622-C, do Chega?
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L.
Votamos agora a proposta 55-C, do Chega, de aditamento de um artigo 125.º-A — Isenção do pagamento
de portagens para veículos de emergência e socorro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L.
Segue-se a votação da proposta 494-C, apresentada pelos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara
Madruga da Costa e Patrícia Dantas, de aditamento de um artigo 125.º-A — Plano de liquidação dos pagamentos
em atraso relativos aos cuidados de Saúde comos utentes dos sistemas de assistência na doença.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do BE, do PAN,
do L e da Deputada do PSD Patrícia Dantas e abstenções do PCP e da IL.
Vamos proceder à votação da proposta 776-C, do PSD, de aditamento de um artigo 125.º-A — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, que estabelece o regime jurídico da assistência na doença aos
militares das Forças Armadas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Votamos, de seguida, a proposta 853-C, do BE, de aditamento de um artigo 125.º-A — Diminuição das
contribuições para os subsistemas de saúde SAD e ADM.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, do PAN
e do L e abstenções do CH e da IL.
Prosseguimos com a votação da proposta 1223-C, do PSD, de aditamento de um artigo 125.º-A — Cheque
Psicólogo.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L e votos a favor do PSD,
do CH, da IL e do PAN.
Vamos votar a proposta 1276-C, do PSD, de aditamento de um artigo 125.º-A — Alargamento dos serviços
de apoio domiciliário aos cuidados de saúde
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do
PAN e do L e a abstenção do PCP.
Temos a votação da proposta 1335-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 125.º-A —
Comparticipação de tratamentos termais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do
BE e do PAN e a abstenção do L.
Passamos à votação da proposta 1491-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um artigo 125.º-A —
Liquidação da dívida do Estado à TECSAM.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH e do PAN
e abstenções do PSD, da IL e do L.
Temos agora a votação a proposta 1531-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 125.º-A —
Transporte não urgente de doentes.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do
PAN e do L e a abstenção do BE.
Segue-se a proposta 1581-C, apresentada pelo L.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, pedimos o adiamento da votação desta proposta até quinta-feira.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, então vamos adiar a votação da proposta 1581-C até
quinta-feira.
Votamos a proposta 1612-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 125.º-A — Plano Plurianual
de Investimentos no Serviço Nacional de Saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PSD, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
Passamos à votação da proposta 1584-C, apresentada pelo L, de aditamento de um artigo 125.º-B —
Comparticipação de leites, fórmulas infantis e vacina anti-alérgica.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, da IL, do PCP, do BE e do L, votos contra do
CH e abstenções do PSD e do PAN.
Pergunto, agora, se podemos votar todo o artigo 126.º — Receitas do Serviço Nacional de Saúde.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, pedia para votar separadamente o n.º 3 e o resto em conjunto.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem.
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A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, pedia para votar separadamente o n.º 4.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem.
Vamos votar, então, os n.os 1, 2 e 5 em conjunto.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas também temos de votar o n.º 5
separadamente.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos votar um a um, talvez facilite.
Começamos por votar o n.º 1 do artigo 126.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PAN e do L, votos contra do CH e
da IL e abstenções do PSD e do BE.
Vamos votar, agora, o n.º 2.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PAN e do L, votos contra do CH e
da IL e abstenções do PSD e do BE.
Passamos à votação do n.º 3.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra do CH, da IL e do
PCP e abstenções do PSD e do BE.
Votamos o n.º 4.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra
do CH e abstenções do PSD e da IL.
Vamos votar o n.º 5.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra
do CH e abstenções do PSD e da IL.
Passamos à votação do artigo 127.º — Transição de saldos do Instituto de Proteção e Assistência na Doença,
I. P., dos Serviços de Assistência na Doença e da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do PAN e do L e abstenções
do PSD, do BE e da IL.
Vamos proceder à votação da proposta 103-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um artigo 127.º-A —
Isenção de cativações ou retenções de verbas destinadas aos deficientes das Forças Armadas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do
PAN e abstenções do PCP e do L.
Votamos a proposta 1563-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 127.º-A — Pagamentos das
autarquias locais ao Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP e
do PAN e abstenções do BE e do L.
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Se não houver nada a opor, votamos, conjuntamente, os n.os 1 e 2 do artigo 128.º — Planos de liquidação
dos pagamentos em atraso no Serviço Nacional de Saúde.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do L, votos contra do CH e da IL e
abstenções do PSD, do PCP, do BE e do PAN.
Votamos, agora, a proposta 630-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 128.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
Segue-se a votação da proposta 1243-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 128.º-A —
Redução das dívidas e dos pagamentos em atraso do SNS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e
abstenções do PCP, do BE e do L.
Pergunto se podemos votar, conjuntamente, todo o artigo 129.º — Pagamento das autarquias locais, serviços
municipalizados e empresas locais ao Serviço Nacional de Saúde.
Nada havendo a opor, votamos em conjunto os n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 129.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH, da IL e do
PCP e abstenções do PSD, do BE e do L.
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas precisava que o n.º 4 do artigo 129.º da
proposta de lei tivesse um sentido de voto diferente, nomeadamente de abstenção.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Julgo que podemos manter as votações, com exceção do n.º 4, em
que a Iniciativa Liberal se abstém. Todos os números se mantêm aprovados.
Podemos votar o n.º 1 e o n.º 2 do artigo 130.º da proposta de lei em conjunto?
Nada havendo a opor, votamos, conjuntamente, os n.os 1 e 2 do artigo 130.º — Pagamento das autarquias
locais, serviços municipalizados e empresas locais aos serviços regionais de saúde.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH, da IL e do
PCP e abstenções do PSD, do BE e do L.
Votamos, agora, a proposta 520-C, apresentada pelos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga
da Costa e Patrícia Dantas, de emenda ao n.º 3 do artigo 130.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, da IL,
do BE e do PAN e a abstenção do L.
Passamos à votação do n.º 3 do artigo 130.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH, da IL e do PCP
e abstenções do PSD, do BE e do L.
Pergunto se podemos votar conjuntamente todo o artigo 131.º — Aquisição transitória de participações locais
detidas por empresas locais.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, temos de votar o n.º 1 e o n.º 2 à parte.
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O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Então vamos fazer uma votação para o n.º 1 e outra para o n.º 2. É
isso?
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não, Sr. Presidente, os n.os 1 e 2 em conjunto.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos votar conjuntamente os n.os 1 e 2 do artigo 131.º
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do L, votos contra do CH e da IL
e abstenções do PSD, do PCP e do PAN.
Podemos votar agora, conjuntamente, as alíneas a), b), c) e d), o corpo do n.º 3 e os n.os 4, 5, 6, 7 e 8 do
artigo 131.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra do CH e da
IL e abstenções do PSD, do PCP e do BE.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Peço desculpa, Sr. Presidente, queria retificar a votação do PAN nas
alíneas e no corpo do n.º 3 do artigo 131.º da proposta de lei. Nesses pontos, o sentido de voto do PAN é
abstenção.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Portanto, o PAN absteve-se na votação do corpo do n.º 3 do artigo
131.º…
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — E em todas as alíneas.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — … e em todas as alíneas deste número. É isso?
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Portanto, na votação das alíneas a), b) c) e d) e do corpo do n.º 3 do
artigo 131.º da proposta de lei o PAN absteve-se.
O artigo mantém-se, no entanto, aprovado.
Vamos, agora, votar a proposta 1177-C, apresentada pelo L, de aditamento de um artigo 131.º-A — Plano
Nacional Aeroportuário.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH, da IL e do PCP, votos a favor do PAN e
do L e abstenções do PSD e do BE.
Segue-se a votação do artigo 132.º — Transportes.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH do PCP, do BE, do PAN e do L, votos
contra do PSD e a abstenção da IL.
Passamos à votação da proposta 438-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um artigo 132.º-A — Grupo
de Trabalho para a construção da Terceira Travessia do Tejo (TTT).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL e do PCP, votos a favor do PSD e do CH
e abstenções do BE, do PAN e do L.
Temos a votação da proposta 1044-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 132.º-A —
Estratégia Nacional de Prevenção do Suicídio Ferroviário.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L.
Votamos a proposta 1427-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 132.º-A — Incentivo à
mobilidade elétrica nos transportes públicos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, da IL e do PCP.
Vamos votar a proposta 1471-C, apresentada pelo L, de aditamento de um artigo 132.º-A — Retoma dos
comboios noturnos internacionais Portugal – Espanha.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do CH.
Passamos à votação da proposta 1574-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 132.º-A —
Transtejo/Soflusa.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do
PAN e do L e abstenções do PSD.
Segue-se a votação da proposta 1684-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 132.º-A —
Programa de incentivo à criação de condições para a utilização de veículos suaves.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Votamos, agora, a proposta 1722-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 132.º-A — Reforço
de recursos humanos para o Banco Português de Germoplasma Vegetal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 1590-C, apresentada pelo L, de aditamento de um artigo 132.º-B —
Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor da IL, do BE, do PAN e
do L e abstenções do CH e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 1465-C, apresentada pelo L, de aditamento do artigo 132.º-C — Guarnição
de estações ferroviárias.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Pergunto se podemos votar todo o artigo 133.º — Recursos financeiros da Área Metropolitana de Lisboa para
o desempenho das funções de autoridade de transportes.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, só 1 segundo.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem.
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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Podemos votar tudo em conjunto.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos, então, votar todo o artigo 133.º da proposta de lei em conjunto.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos
contra da IL e a abstenção do PSD.
Votamos, agora, a proposta 1354-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 133.º-A —
Elaboração de estudo nacional sobre o impacto da distância percorrida pelos alimentos importados desde a sua
produção ao consumo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PCP, do BE, do PAN
e do L e abstenções do PSD e da IL.
Passamos à votação da proposta 720-C, apresentada pelo BE, de emenda do n.º 1 do artigo 134.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL.
Temos, agora, a proposta 863-C, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 1 do artigo 134.º da proposta de
lei.
O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Sr. Presidente, peço-lhe que aguarde só um pouco.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Estamos na proposta 863-C, do PCP.
Pausa.
Votamos, agora, a proposta 863-C, apresentada pelo PCP. Está na página 1 do artigo 134.º
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, aproveitava o interregno para pedir 1 minuto para me
ausentar. Volto já.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, Sr.ª Deputada.
Vamos, então, fazer uma pausa técnica de 5 minutos.
Eram 18 horas e 57 minutos.
Entretanto, retomou a presidência o Presidente Filipe Neto Brandão.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, creio que a interrupção acordada já terá decorrido, pelo que,
como não vejo nenhuma manifestação de objeção, vamos retomar os trabalhos.
Eram 19 horas e 11 minutos.
Temos quórum, mas estamos à espera do PAN. Se me puderem informar se vem… Quórum, temos, pelo
que podemos continuar, mas seria agradável podermos fazê-lo com a presença de todos.
Pausa.
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Sr.as e Srs. Deputados, vamos, então, continuar.
Fui informado de que estávamos na votação da proposta 863-C, e, portanto, vamos retomá-la.
O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas pedia para que a votação da proposta
720-C, do Bloco de Esquerda, fosse repetida ou, então, para confirmar o sentido de voto do PSD.
O Sr. Presidente: — Na votação da proposta 720-C, o PSD absteve-se.
O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Obrigado.
O Sr. Presidente: — Vamos então proceder à votação da proposta 863-C, do PCP, de emenda ao n.º 1 do
artigo 134.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e
do L e a abstenção do PSD.
Votamos, pois, o n.º 1 do artigo 134.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do CH, da IL,
do PCP, do BE e do L.
Vamos votar agora a proposta 858-C, do PCP, de emenda ao n.º 2 do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Prosseguimos, com a votação da proposta 886-C, do PSD, de emenda ao n.º 2 do artigo 134.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do L, votos a favor do PSD, do CH,
do BE e do PAN e a abstenção da IL.
Vamos proceder à votação da proposta 860-C, do PCP, de aditamento de um novo n.º 2 a este artigo da
proposta de lei..
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL.
Vamos votar agora a proposta 861-C, do PCP, de aditamento de um novo n.º 2 ao mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Vamos continuar, com a votação da proposta 864-C, do PCP, na parte de aditamento de um novo n.º 2 a
este artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Vamos, então, votar o n.º 2 do artigo 134.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do CH, da IL,
do PCP, do BE e do L.
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Prosseguimos, com a votação da proposta 864-C, do PCP, de aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 134.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Votamos agora o n.º 3 do artigo 134.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do CH, da IL,
do PCP, do BE e do L.
Vamos continuar, com a votação da proposta 720-C, do Bloco de Esquerda, na parte em que emenda o n.º
4 do artigo 134.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
Vamos votar a proposta 865-C, do PCP, de emenda ao n.º 4 do artigo 134.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 886-C, do PSD, de emenda ao n.º 4 deste artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
Vamos votar a proposta 1178-C, do Livre, de emenda ao n.º 4 do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor a IL, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, do CH e do PCP.
Votamos agora o n.º 4 do artigo 134.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do CH, da IL,
do PCP, do BE e do L.
Prosseguimos, com a votação da proposta 22-C, do PAN, de aditamento de um artigo 134.º-A —
Acessibilidade aos transportes públicos por pessoas invisuais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Vamos continuar, com a votação da proposta 30-C, do PAN, de aditamento de um artigo 134.º-A —
Gratuitidade do Passe 4_18@escola.tp, do Passe sub23@superior.tp e do Passe Social +.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Votamos agora a proposta 104-C, do Chega, de aditamento de um artigo 134.º-A — Apoio extraordinário e
excecional ao setor dos transportes públicos de passageiros.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L.
Prosseguimos, com a votação da proposta 170-C, do Chega, de aditamento de um artigo 134.º-A — Estudos
técnico-económicos para gerar energia através de SMR (pequenos reatores nucleares).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos
a favor do CH e da IL.
Vamos votar a proposta 335-C, do PCP, de aditamento de um artigo 134.º-A — Eliminação das portagens
na A13 entre Atalaia e Ferreira do Zêzere.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE e
do L e abstenções do CH e do PAN.
Vamos continuar, com a votação da proposta 336-C, do PCP, de aditamento de um artigo 134.º-A — Valor
máximo para a atualização das portagens nas pontes e autoestradas concessionadas.
O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Sr. Presidente, pedimos para desdobrar a votação desta proposta, para
votarmos primeiro o n.º 1 e, depois, os n.os 2 e 3 em conjunto.
O Sr. Presidente: — Não havendo objeções, vamos desdobrar esta proposta em duas votações.
Está à votação o n.º 1.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Vamos agora votar, conjuntamente, os n.os 2 e 3 da referida proposta.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do
BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.
Vamos proceder à votação da proposta 337-C, do PCP, de aditamento de um artigo 134.º-A — Criação da
classe 5 para motociclos nas vias portajadas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE e do
L e abstenções do PSD e do PAN.
Vamos votar a proposta 338-C, do PCP, de aditamento de um artigo 134.º-A — Eliminação das portagens
na A23.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE e
do L e abstenções do CH e do PAN.
Procedemos agora à votação da proposta 339-C, do PCP, de aditamento de um artigo 134.º-A — Eliminação
das portagens na A24.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE e
do L e abstenções do CH e do PAN.
Vamos continuar, com a votação da proposta 340-C, do PCP, de aditamento de um artigo 134.º-A —
Eliminação das portagens na A25.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE e
do L e abstenções do CH e do PAN.
Vamos votar a proposta 341-C, do PCP, de aditamento de um artigo 134.º-A — Eliminação das portagens
na A28.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE e
do L e abstenções do CH e do PAN.
Prosseguimos, com a votação da proposta 342-C, do PCP, de aditamento de um artigo 134.º-A — Eliminação
das portagens na A29.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE e
do L e abstenções do CH e do PAN.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, as próximas quatro votações são todas sobre o mesmo
tema e todas propostas pelo PCP. Não poderemos agregar estas quatro votações?
O Sr. Presidente: — Podemos votá-las em conjunto?
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votar, conjuntamente, as seguintes propostas do PCP: 343-C, de aditamento
de um artigo 134.º-A — Eliminação das portagens na A41; 344-C, de aditamento de um artigo 134.º-A —
Eliminação das portagens na A42; 345-C, de aditamento de um artigo 134.º-A — Eliminação das portagens na
A4; e 346-C, de aditamento de um artigo 134.º-A — Eliminação das portagens na A22.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do
BE e do L e abstenções do CH e do PAN.
Passamos, assim, à votação da proposta 352-C, do PAN, de aditamento de um artigo 134.º-A — Criação de
incentivos ao transporte flexível.
O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Sr. Presidente, vou pedir para desagregar esta proposta, por favor.
O Sr. Presidente: — Esta proposta tem dois números, pelo que vamos proceder, em primeiro lugar, à votação
do n.º 1.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, da IL e do PCP, votos a favor do PSD, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH.
Passamos agora à votação do n.º 2 da mesma proposta.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Vamos continuar, com a votação da proposta 363-C, do Chega, de aditamento de um artigo 134.º-A —
Instalação de postos de carregamento para veículos elétricos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH e da IL e
abstenções do PSD, do BE, do PAN e do L.
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Prosseguimos, com a votação da proposta 575-C, do Chega, de aditamento de um artigo 134.º-A —
Programa nacional de manutenção e dragagem de barragens.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH e abstenções da
IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.
Vamos votar a proposta 713-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 134.º-A — Programa passe mensal de
9 € nos transportes coletivos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, do CH e do PCP.
Pergunto se podemos agregar as votações das próximas propostas, do Bloco, da 723-C à 750-C?
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH) — Sr. Presidente, podemos agregar até à proposta 728-C.
O Sr. Presidente: — Adjudicado.
Vamos então votar, conjuntamente, as seguintes propostas do Bloco de Esquerda: 723-C, de aditamento de
um artigo 134.º-A — Isenção de taxas de portagens na A22 – Via do Infante; 724-C, de aditamento de um artigo
134.º-A — Isenção de taxas de portagens na A23; 725-C, de aditamento de um artigo 134.º-A — Isenção de
taxas de portagens na A24; 726-C, de aditamento de um artigo 134.º-A — Isenção de taxas de portagens na
A25; 727-C, de aditamento de um artigo 134.º-A — Isenção de taxas de portagens na A28; e 728-C, de
aditamento de um artigo 134.º-A — Isenção de taxas de portagens na A42.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do
BE e do L e abstenções do CH e do PAN.
Passamos à votação da proposta 750-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 134.º-A —
Programa de apoio à redução tarifária nas regiões autónomas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 762-C, do Chega, de aditamento de um artigo 134.º-A — Gestão de transportes
coletivos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L.
Prosseguimos, com a votação da proposta 825-C, do Chega, de aditamento de um artigo 134.º-A — Apoio à
descarbonização do setor do táxi.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL e do BE, votos a favor do CH e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do L.
Vamos passar à votação da proposta 867-C, do PCP, de aditamento de um artigo 134.º-A — Reversão da
fusão da REFER com a EP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP e
do BE e abstenções do PAN e do L.
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Segue-se a votação da proposta 868-C, do PCP, de aditamento de um artigo 134.º-A — Operador público
nacional de transporte rodoviário.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP,
do BE e do L e a abstenção do PAN.
Votamos, agora, a proposta 980-C, do PSD, de aditamento de um artigo 134.º-A — Ligação entre a A13-
Coimbra e Viseu.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE, do PAN e do L e
abstenções do CH, da IL e do PCP.
Seguidamente votamos a proposta 987-C, do PSD, de aditamento de um artigo 134.º-A — Plataforma
logística de Vila Viçosa.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do BE e
do L e abstenções do CH e do PAN.
Prosseguimos com a votação da proposta 988-C, do PSD, de aditamento de um artigo 134.º-A — EN255 —
Borba-Vila Viçosa.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE, do PAN
e do L e abstenções do CH e da IL.
Passamos à votação da proposta 1114-C, do Chega, de aditamento de um artigo 134.º-A — Projeto «Ciência
e Tecnologia: A Energia e o Ambiente».
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, da IL, do BE e
do PAN e abstenções do PCP e do L.
Vamos proceder à votação da proposta 1116-C, do Chega, de aditamento de um artigo 134.º-A — Estudo
técnico-económico visando a autonomia energética via energia nuclear.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos
a favor do CH e da IL.
Seguidamente, votamos a proposta 1401-C, do Chega, de aditamento de um artigo 134.º-A — Concretização
das ligações rodoviárias de Bragança.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e abstenções do PSD, da
IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.
Passamos à votação da proposta 1406-C, do Chega, de aditamento de um artigo 134.º-A — Ligação
ferroviária de Bragança ao resto do País e à linha de alta velocidade espanhola.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do L.
De seguida, vamos votar a proposta 1411-C, do Chega, de aditamento de um artigo 134.º-A —
Implementação de economia circular.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do L.
Votamos agora a proposta 1417-C, do Chega, de aditamento de um artigo 134.º-A — Combate à pobreza
energética no setor residencial.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L.
Passamos à votação da proposta 1482-C, do Chega, de aditamento de um artigo 134.º-A — Fomentar a
implementação das comunidades de energias renováveis.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L e votos a
favor do CH e do PAN.
Vamos proceder à votação da proposta 1486-C, do Chega, de aditamento de um artigo 134.º-A — Atuação
racional e sustentável na utilização da água.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, da IL e do PAN
e abstenções do PCP, do BE e do L.
Segue-se a votação da proposta 1490-C, do Chega, de aditamento de um artigo 134.º-A — Valorização
energética dos resíduos lenhosos, com biomassa proveniente da limpeza das áreas florestais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do BE, votos a favor do CH e da IL e
abstenções do PCP, do PAN e do L.
Votamos agora a proposta 1493-C, do Chega, de aditamento de um artigo 134.º-A — Campanha ECOGOTA
— Práticas sustentáveis para o uso eficiente da água no setor urbano.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, da IL e do PAN
e abstenções do PCP, do BE e do L.
Prosseguimos com a votação da proposta 1526-C, do PSD, de aditamento de um artigo 134.º-A — Obras de
requalificação da EN125.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, queria solicitar que votássemos o n.º 1 primeiro e, depois, em
conjunto, os n.os 2 e 3.
O Sr. Presidente: — Certo, faremos então duas votações.
Começamos por votar o n.º 1 desta proposta.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, da IL e do L, votos a favor do PSD, do PCP, do
BE e do PAN e a abstenção do CH.
Vamos, agora, passar à votação conjunta dos n.os 2 e 3.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do
PSD, da IL e do PAN e a abstenção do CH.
De seguida, votamos a proposta 1539-C, do PSD, de aditamento de um artigo 134.º-A — Requalificação da
EN225 Castro Daire-Arouca.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
Passamos à proposta 1594-C…
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, solicitamos o adiamento da votação desta proposta do Livre para
quinta-feira.
O Sr. Presidente: — A votação da proposta fica, então, adiada.
Passamos à votação da proposta 1625-C, do Chega, de aditamento de um artigo 134.º-A — Concursos para
prospeção e exploração de gás natural e petróleo em Portugal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos
a favor do CH e a abstenção da IL.
Segue-se a votação da proposta 43-C, do PAN, de aditamento de um artigo 134.º-B — Criação de um passe
social para os jovens entre os 16 e os 25 anos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Prosseguimos com a votação da proposta 717-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 134.º-B — Programa
de incentivo às deslocações pendulares casa-trabalho em bicicleta.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, do CH e do PCP.
Vamos votar a proposta 1595-C, do Livre, de aditamento de um artigo 134.º-B — Promoção do transporte
escolar e da mobilidade flexível, polivalente e ecológica.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do L, votos contra do CH e
abstenções do PSD, da IL e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 31-C, do PAN, de aditamento de um artigo 134.º-C — Redução das tarifas
do Flexipasse.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Vamos proceder à votação da proposta 714-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 134.º-C
— Apoio aos municípios para a melhoria ou criação de sistemas partilhados de bicicletas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL.
Votamos, de seguida, a proposta 1587-C, do Livre, de aditamento de um artigo 134.º-C — Projeto-piloto num
território de baixa densidade populacional para fomento de mobilidade flexível e a pedido e que responda à
necessidade de transporte escolar, elétrico e ecológico (3E).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
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Passamos à votação da proposta 45-C, do PAN, de aditamento de um artigo 134.º-D — Alargamento dos
beneficiários do Passe Social +.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 1179-C, do Livre, de aditamento de um artigo 134.º-D — Incentivo à criação
de sistemas de bicicletas partilhadas a nível municipal e intermunicipal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Vamos votar a proposta 1169-C, do Livre, de aditamento de um artigo 134.º-E — Programas municipais de
intervenção no espaço público.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PAN e do L e
abstenções do PSD, da IL, do PCP e do BE.
Passamos à votação da proposta 1167-C, do Livre, de aditamento de um artigo 134.º-F — Promoção
integrada dos planos de mobilidade urbana sustentável.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, do CH e do PCP.
Votamos, de seguida, a proposta 574-C, do Chega, de aditamento de um artigo 134.º-H — Planos energéticos
municipais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH e abstenções do
PSD, da IL, do BE, do PAN e do L.
Vamos proceder à votação da proposta 1462-C, do Livre, de aditamento de um artigo 134.º-H — Regime
extraordinário de proteção dos arrendatários habitacionais e de execução de hipoteca.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Passamos à votação do artigo 135.º — Custos com a tarifa social do gás.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD e da IL.
Votamos, agora, a proposta 27-C, do PAN, de aditamento de um artigo 135.º-A — Alteração ao Decreto-Lei
n.º 15/2022, de 14 de janeiro.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L
e a abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 39-C, do PAN, de aditamento de um artigo 135.º-A — Alteração ao Decreto-
Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Prosseguimos com a votação da proposta 266-C, do PAN, de aditamento de um artigo 135.º-A — Alteração
ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL.
Votamos, de seguida, a proposta 879-C, do PSD, de aditamento de um artigo 135.º-A — Vale Eletrificação –
Apoio social à eletrificação de consumos a gás.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PCP.
Vamos votar a proposta 1195-C, do Chega, de aditamento de um artigo 135.º-A — Tarifa social da energia
para famílias numerosas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do L, votos a favor do CH,
do BE e do PAN e a abstenção da IL.
Prosseguimos com a votação da proposta 1341-C, do PAN, de aditamento de um artigo 135.º-A — Tratado
da Carta de Energia.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
Vamos votar a proposta 1520-C, do PAN, de aditamento de um artigo 135.º-A — Revogação das licenças de
prospeção e de exploração em mar profundo e criação de moratória.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Segue-se a votação da proposta 1578-C, do Livre.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, queria solicitar o adiamento da votação desta proposta para quinta-
feira.
O Sr. Presidente: — Daqui a bocado temos um guião para quinta-feira à conta do Livre.
Então, a votação desta proposta está também adiada.
Passamos à votação da proposta 1695-C, do PAN, de aditamento de um artigo 135.º-A — Plano de incentivo
ao arranque e controlo de eucaliptos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, da IL e do PCP.
Votamos, de seguida, a proposta 1696-C, do PAN, de aditamento de um artigo 135.º-A — Plano de proteção
e despoluição do rio Paiva.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
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Seguidamente, votamos a proposta 1698-C, do PAN, de aditamento de um artigo 135.º-A — Projeto-piloto
de rendimento básico incondicional.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, da IL, do PCP e do BE e votos
a favor do PAN e do L.
Vamos proceder à votação da proposta 1709-C, do PAN, de aditamento de um artigo 135.º-A — Reforço da
carreira de vigilantes da natureza.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Votamos agora a proposta 1724-C, do PAN, de aditamento de um artigo 135.º-A — Regulamentação da
profissão dos intérpretes de língua gestual.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
De seguida, vamos votar a proposta 38-C, do PAN, de aditamento de um artigo 135.º-B — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Peço desculpa, Sr. Presidente, mas enganei-me, porque queria ter
pedido o adiamento da votação da proposta 38-C, que acabámos de votar, para amanhã.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É preciso ir buscar o desfibrilador legislativo!…
O Sr. Presidente (Filipe Neto Brandão): — Sr.ª Deputada, excecionalmente, vamos admitir isso, mas
agradeço que adiar uma proposta depois de votada não passe a ser regra.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Peço desculpa, Sr. Presidente. Foi lapso meu, que não tinha aqui a
sinalização.
Muito obrigada.
O Sr. Presidente (Filipe Neto Brandão): — Assim sendo, a votação da proposta 38-C, do PAN, de aditamento
de um artigo 135.º-B é desconsiderada e será repetida amanhã.
Pausa.
Passamos agora ao artigo 136.º — Preferência de venda de imóveis a autarquias locais.
Não havendo proposta de alteração, pergunto se podemos votá-lo na íntegra.
Pausa.
Não havendo objeção, vamos votar, em conjunto, o n.º 1, as alíneas a) a c) e o corpo do n.º 2 e os n.os 3 e 4
deste artigo da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE, e do L,
votos contra da IL e a abstenção do PAN.
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Segue-se a votação da proposta 1410-C, do PCP, de aditamento de um n.º 5 ao artigo 136.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Vamos votar agora a proposta 382-C, do PAN, de aditamento de um artigo 136.º-A — Alteração ao Decreto-
Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do PAN e do L e
abstenções do PSD, da IL e do BE.
Passamos à votação da proposta 1361-C, do PCP, de aditamento de um artigo 136.º-A — Rendas do regime
de arrendamento apoiado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Prosseguimos, com a votação da proposta 1365-C, do PCP, de aditamento de um artigo 136.º-A —
Estabilidade no arrendamento urbano.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP,
do BE e do L e a abstenção do PAN.
De seguida vamos votar a proposta 1369-C, do PCP, de aditamento de um artigo 136.º-A — Programa de
alargamento da oferta pública de habitação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Passamos à votação da proposta 1374-C, do PCP, de aditamento de um artigo 136.º-A — Programa-piloto
para construção/disponibilização de habitação privada sem fins lucrativos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH.
Passamos, agora, à votação da proposta 1382-C, do PCP, de aditamento de um artigo 136.º-A — Apoio à
recuperação e reabilitação de imóveis e intervenção em imóveis devolutos para alargamento da oferta pública
de habitação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Segue-se a votação da proposta 1385-C, do PCP, de aditamento de um artigo 136.º-A — Regime especial
de proteção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
De seguida vamos votar a proposta 1391-C, do PCP, de aditamento de um artigo 136.º-A — Regime especial
de proteção da habitação arrendada.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favordo PCP,
do BE, do PAN e do L.
Vamos prosseguir com a votação da proposta 1413-C, do PAN, de aditamento de um artigo 136.º-A — Fluxo
específico de resíduos têxteis.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, da IL e do PCP.
De seguida vamos votar a proposta 1689-C, do PAN, de aditamento de um artigo 136.º-A — Plano de gestão
do Parque Natural da Ria Formosa.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Vamos votar agora a proposta 383-C, do PAN, de aditamento de um artigo 136.º-B — Alteração ao Decreto-
Lei n.º 298/2009, de 14 de outubro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN
e do L e abstenções do PSD e do CH.
Passamos à votação da proposta 384-C, do PAN, de aditamento de um artigo 136.º-B — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 298/2009, de 14 de outubro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL.
Vamos prosseguir com a votação da proposta 811-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 136.º-B — Cria
o Fundo «Arrendar para Habitar».
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH.
Passamos agora ao artigo 137.º — Programa de remoção de amianto.
Pergunto se podemos votar, em conjunto, os n.os 1 a 4, as alíneas a) a c) e o corpo do n.º 5 e os n.os 6 a 9
deste artigo da proposta de lei.
Pausa.
Não havendo objeção, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do BE, do PAN e do L e abstenções
do PSD, da IL e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 577-C, do Chega, na parte em que adita um n.º 10 ao artigo 137.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL e do PAN e abstenções
do PSD, do PCP, do BE e do L.
Votamos agora a proposta 577-C, do Chega, na parte em que adita um n.º 11 a este artigo da proposta de
lei.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP, do BE e do L.
Prosseguimos com a proposta 577-C, do Chega, na parte em que adita um n.º 12 ao mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do L, votos a favor do CH, da IL e do
PAN e abstenções do PSD e do BE.
Passamos à votação da proposta 359-C, do PAN, de aditamento de um artigo 137.º-A — Rotulagem
ambiental do azeite.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PCP.
Segue-se a votação da proposta 378-C, do Chega, de aditamento de um artigo 137.º-A — Conforto térmico
e qualidade do ar em edifícios escolares.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do
PAN e abstenções do PCP e do L.
Prosseguimos, com a votação da proposta 803-C, do PAN, de aditamento de um artigo 137.º-A — Atlas de
risco das alterações climáticas.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do
PSD, do CH e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 943-C, do Livre, de aditamento de um artigo 137.º-A — Hidrogénio de
Portugal.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do CH, do BE e
do L e abstenções do PCP e do PAN.
Vamos prosseguir com a votação da proposta 998-C, do PAN, de aditamento de um artigo 137.º-A — Bolsa
de horas dos intérpretes de língua gestual no ensino obrigatório.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL.
Segue-se a votação da proposta 1004-C, do PAN, de aditamento de um artigo 137.º-A — Criação de um
complemento extraordinário às bolsas de estudo no ensino superior para o ano letivo 2022/2023.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, da IL e do PCP.
Votamos agora a proposta 1117-C, do Chega, de aditamento de um artigo 137.º-A — Competências da APA
no âmbito da remoção de amianto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CH e do PAN e
abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L.
Continuamos com a votação da proposta 1364-C, do PAN, de aditamento de um artigo 137.º-A — Eliminação
da sobre-embalagem.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Votamos, de seguida, a proposta 1418-C, do PAN, de aditamento de um artigo 137.º-A — Gestão das zonas
húmidas nacionais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH.
Passamos à proposta 1422-C, do Chega, de aditamento de um artigo 137.º-A — Projeto de aplicação da
tecnologia de realidade aumentada para interação direta entre produtor e consumidor (área alimentar).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a
favor do CH e a abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 1628-C, do Chega, de aditamento de um artigo 137.º-A — Matriz de
telecomunicações que garante a partilha igualitária de informação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
a abstenção do PSD, do PCP e do L.
Temos agora a votação da proposta 1661-C, do PAN, de aditamento de um artigo 137.º-A — Levantamento
de materiais que possam conter amianto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Votamos, de seguida, a proposta 1727-C, do PAN, de aditamento de um artigo 137.º-A — Contribuição sobre
munições de chumbo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP e votos a favor
do BE, do PAN, do L.
Passamos à proposta 999-C, do PAN, de aditamento de um artigo 137.º-B — Bolsa nacional de profissionais
de tradução e interpretação em língua gestual portuguesa no ensino superior público.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL.
Para quinta-feira, fica adiada a votação da proposta 1572-C, do Livre.
O Sr. Rui Tavares (L): — Ainda dizia o Sr. Presidente que não tinha o dom da telepatia!
Risos.
O Sr. Presidente: — Isso vai-se treinando, Sr. Deputado!
Está então adiada a votação da proposta 1572-C, do Livre.
Passamos ao artigo 138.º — Fundo Ambiental.
Pergunto se podemos votar os n.os 1 e 2 deste artigo em conjunto.
Pausa.
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Não havendo objeções, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do BE, do PAN e do L, votos
contra da IL e abstenções do PSD e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 904-C, do PSD, de aditamento de um n.º 3 a este artigo da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do
BE e do PAN e a abstenção do L.
Votamos, de seguida, a proposta 12-C, do PAN, de aditamento de um artigo 138.º-A — Avaliação de impacto
ambiental do turismo de cruzeiros.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Votamos, de seguida, a proposta 40-C, do PAN, de aditamento de um artigo 138.º-A — Incentivo à introdução
no consumo de veículos de baixas emissões.
O Sr. Carlos Brás (PS): — Sr. Presidente, pedimos para desagregar a votação, por favor: primeiro, dos n.os
1 a 3; depois, o n.º 4.
O Sr. Presidente: — Começamos, então, por votar os n.os 1, 2 e 3 desta proposta.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do L e abstenções do
PSD, do CH, da IL e do PCP.
Vamos agora votar o n.º 4 da mesma proposta.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções
do PSD, do CH, da IL e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 105-C, do Chega, de aditamento de um artigo 138.º-A — Fundo autónomo
de apoio à agricultura de pequena escala.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, da IL e do PAN, votos a favor do CH e
abstenções do PCP, do BE e do L.
Votamos agora a proposta 171-C, do Chega, de aditamento de um artigo 138.º-A — Apoio ao investimento
para agricultura biológica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN
e abstenções da IL, do PCP e do L.
Passamos à votação da proposta 229-C, do PCP, de aditamento de um artigo 138.º-A — Reforço de meios
do ICNF.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
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Segue-se a votação da proposta 285-C, do Chega, de aditamento de um artigo 138.º-A — Apoios à produção
biológica em territórios de baixa densidade.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do L.
Prosseguimos com a votação da proposta 287-C, do Chega, de aditamento de um artigo 138.º-A — Reforço
do Programa de Remuneração dos Serviços dos Ecossistemas em Zonas Rurais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e do PAN e
abstenções da IL, do PCP, do BE e do L.
Votamos agora a proposta 439-C, do Chega, de aditamento de um artigo 138.º-A — Programa de venda de
energia elétrica no setor doméstico via autoconsumo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, da IL e do PCP, votos a favor do CH,
do BE e do PAN e a abstenção do L.
Continuamos, com a votação da proposta 721-C, do BE, de aditamento de um artigo 138.º-A — Criação de
um programa de combate à pobreza energética e às alterações climáticas, socialmente justo e eficaz
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
Segue-se a votação da proposta 722-C, do BE, de aditamento de um artigo 138.º-A — Criação de um
programa de produção energética solar descentralizada.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, da IL e do PCP.
Passamos à votação da proposta 843-C, do PSD, de aditamento de um artigo 138.º-A — Programa para
reduzir as perdas de água nas redes de abastecimento.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do
PAN e abstenções do PCP e do L.
Segue-se a votação da proposta 954-C, do PSD, de aditamento de um artigo 138.º-A — Financiamento do
Plano Nacional de Regadios 20-30.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PAN e do L e votos a favor do PSD,
do CH, da IL e do PCP.
Votamos, agora, a proposta 956-C, do PSD, de aditamento de um artigo 138.º-A — Mata Nacional de Leiria.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
Passamos à votação da proposta 1072-C, do PAN, de aditamento de um artigo 138.º-A — Criação de fluxo
específico de resíduos de cápsulas de café.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções
do PSD, do CH, da IL e do PCP.
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Votamos, de seguida, a proposta 1075-C, do PAN, de aditamento de um artigo 138.º-A — Criação de sistema
nacional de recolha de resíduos volumosos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PAN e do L e
abstenções do CH, da IL e do PCP.
Prosseguimos com a votação da proposta 1079-C, da IL, de aditamento de um artigo 138.º-A —
Regulamentação dos sistemas de depósito e reembolso.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, da IL e do PAN, votos contra do BE e
abstenções do PSD, do PCP e do L.
Segue-se a votação da proposta 1118-C, do Chega, de aditamento de um artigo 138.º -A — Apoio para
compra de garrafas de gás butano e propano.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, da IL, do BE e
do PAN e abstenções do PCP e do L.
Votamos, de seguida, a proposta 1197-C, do Chega, de aditamento de um artigo 138.º-A — Programa
nacional face às erosões costeiras e dragagem de zonas portuárias.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, da IL e do PAN
e abstenções do PCP, do BE e do L.
Segue-se a votação da proposta 1345-C, do PAN, de aditamento de um artigo 138.º-A — Defesa dos
interesses das populações no âmbito da prospeção e pesquisa de minerais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP,
do BE e do PAN e a abstenção do L.
Prosseguimos com a votação da proposta 1426-C, do Chega, de aditamento de um artigo 138.º-A —
Mapeamento das unidades hidrogeológicas e das fontes de água subterrâneas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH e abstenções da
IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.
Segue-se a votação da proposta 1428-C, do Chega, de aditamento de um artigo 138.º-A — Programa de
venda de energia elétrica no setor doméstico via autoconsumo.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, já votámos isto.
O Sr. Presidente: — Tínhamos votado a proposta 1426-C e agora estamos a votar a 1428-C.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Com o Chega acontece várias vezes isto. O Chega tem várias propostas
repetidas ao longo do guião. São exatamente iguais.
A minha pergunta é se não votámos já isto.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Era para chegar às 500! Siga!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Pois, é isso. Aumenta em volume, mas não em conteúdo.
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O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, pelo menos a epígrafe é seguramente diferente. Portanto, o sistema
admitiu, logo, vou dar «de barato» que são diferentes. Assim, continuamos.
Votamos, portanto, a proposta 1428-C, do Chega, de aditamento de um artigo 138.º-A — Programa de venda
de energia elétrica no setor doméstico via autoconsumo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do CH, do BE e
do PAN e abstenções do PCP e do L.
Passamos à votação da proposta 1433-C, do PAN, de aditamento de um artigo 138.º-A — Impactos das
infraestruturas lineares na biodiversidade.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, do CH e da IL.
Prosseguimos com a votação da proposta 1480-C, do PAN, de aditamento de um artigo 138.º-A — Incentivo
à utilização de materiais reutilizáveis em feiras, romarias, festivais, festas e eventos públicos e privados
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL e do PCP, votos a favor do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Votamos a proposta 1568-C, do Livre, de aditamento de um artigo 138.º-A — Incentivo pela introdução no
consumo no consumo de veículos de emissões nulas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do BE, do PAN e
do L e abstenções do CH e do PCP.
Passamos à votação da proposta 1633-C, do Chega, de aditamento de um artigo 138.º-A — Projeto
GEOSEQUESTRO — armazenamento geológico de CO2.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do BE, votos a favor do CH, da IL e
do PAN e abstenções do PCP e do L.
De seguida, votamos a proposta 1719-C, do Chega, de aditamento de um artigo 138.º-A — Despoluição do
rio Ferreira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do
PAN e abstenções do PCP e do L.
Prosseguimos com a votação da proposta 1721-C, do Chega, de aditamento de um artigo 138.º-A —
Programa de despoluição de rios.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do BE e do PAN
e abstenções da IL, do PCP e do L.
Votamos, agora, a proposta 849-C, do PSD, de aditamento de um artigo 138.º-B — Utilização de águas
residuais tratadas no combate a incêndios rurais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Segue-se a votação da proposta 945-C, do Livre, de aditamento de um artigo 138.º-B — Renovação da frota
na Administração Pública.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PAN e do L e
abstenções do CH, da IL e do PCP.
Prosseguimos, votando a proposta 1313-C, do PS, de aditamento de um artigo 138.º-B — Despoluição da
bacia hidrográfica do rio Lis.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L
e a abstenção do CH.
De seguida, procedemos à votação da proposta 1315-C, do PS, de aditamento de um artigo 138.º-B —
Adaptação das zonas ajardinadas públicas às alterações climáticas.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do BE, do PAN e do L e
abstenções do CH e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 854-C, do PSD, de aditamento de um artigo 138.º-C — Reforço da
capacidade de armazenamento das albufeiras.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do PSD, do CH,
da IL e do PCP e a abstenção do L.
Passamos à votação da proposta 1566-C, do Livre.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, peço o adiamento da votação desta proposta para quinta-feira.
O Sr. Presidente: — Está, portanto, adiada a proposta 1566-C.
Passamos à votação da proposta 859-C, do PSD, de aditamento de um artigo 138.º-D — Remoção de
barreiras obsoletas nos rios e restauro dos ecossistemas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PCP.
Segue-se a votação da proposta 866-C, do PSD, de aditamento de um artigo 138.º-E — Avaliação e reforço
da monitorização das águas subterrâneas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Votamos, agora, a proposta 872-C, do PSD, de aditamento de um artigo 138.º-F — Projeto piloto de recarga
artificial de aquíferos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CH, da IL e
do PAN e abstenções do PCP e do L.
Prosseguimos com a votação da proposta 873-C, do PSD, de aditamento de um artigo 138.º-G — Plano de
Eficiência Hídrica de Trás-os-Montes e Alto Douro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do
PAN e do L e a abstenção do BE.
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Segue-se a votação da proposta 874-C, do PSD, de aditamento de um artigo 138.º-H — Mecanismo de
monitorização dos planos de eficiência hídrica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Votamos, agora, a proposta 876-C, do PSD, de aditamento de um artigo 138.º-I — Avaliação do futuro
consumo de água na produção de hidrogénio verde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do
L e abstenções do PCP e do PAN.
Passamos à votação da proposta 882-C, do PSD, de aditamento de um artigo 138.º-J — Piscinas A+
Programa para a eficiência energética e hídrica nas piscinas de uso público.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do BE e
do L e abstenções do CH e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 883-C, do PSD, de aditamento de um artigo 138.º-K — Incentivos a projetos
de produção de eletricidade em moinhos e azenhas (DL n.º 49/2015).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Prosseguimos com a votação da proposta 910-C, do PSD, de aditamento de um artigo 138.º-L — Programas
especiais de albufeiras de águas públicas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do
BE e do L e a abstenção do PAN.
Procedemos agora à votação da proposta 1606-C, do PSD, de aditamento de um artigo 138-L — Construção
de estação de tratamento de efluentes suinícolas no distrito de Leiria (ETES no rio Lis).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN e votos a favor do PSD, do CH, da IL,
do PCP, do BE e do L.
Passamos, agora, à votação do artigo 139.º — Atualização de taxas ambientais.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra da IL, do PCP e
do BE e abstenções do PSD e do CH.
Segue-se a votação da proposta 10-C, do PAN, de aditamento de um artigo 139.º-A — Apoio e incentivo à
produção de culturas de leguminosas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do CH, do PAN e
do L e abstenções do PCP e do BE.
Votamos, de seguida, a proposta 265-C, do PAN, de aditamento de um artigo 139.º-A — Preço de venda ao
público do gás de petróleo liquefeito engarrafado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
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Segue-se a votação da proposta 386-C, do PAN, de aditamento de um artigo 139.º-A — Contrapartidas
ambientais TAP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do PCP, votos a favor do BE, do PAN
e do L e abstenções do PSD e da IL.
Procedemos, de seguida, à votação da proposta 389-C, do PAN, de aditamento de um artigo 139.º-A —
Aumento da Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegida e criação de «Hope Spots» marítimos e «No Take
Zones».
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, do CH e do PCP.
Votamos, agora, a proposta 763-C, do Chega, de aditamento de um artigo 139.º-A — Taxas de licenciamento
de uso e porte de arma no âmbito cinegético.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a
favor do CH e a abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 764-C, do Chega, de aditamento de um artigo 139.º-A — Redução das taxas
pagas pelas concessões de caça ao Estado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do
CH e abstenções do PSD e da IL.
Votamos, agora, a proposta 894-C, do PSD, de aditamento de um artigo 139.º-A — Compras públicas
circulares e ecológicas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PCP.
Procedemos, de seguida, à votação da proposta 959-C, do PSD, de aditamento de um artigo 139.º-A —
Apoio no âmbito das despesas com energia pelos agricultores.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do CH e do
PCP e abstenções da IL, do BE e do L.
Segue-se a votação da proposta 1007-C, do PAN, de aditamento de um artigo 139º-A — Transparência na
execução do Plano Nacional do Hidrogénio.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Vamos votar a proposta 1022-C, do PAN, de aditamento de um artigo 139.º-A — Agravamento das licenças
de caça e selos de marcação para caça maior.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, PSD, do CH, da IL e do PCP, votos a favor do
PAN e do L e a abstenção do BE.
De seguida, votamos a proposta 1078-C, do PAN, de aditamento de um artigo 139.º-A — Plano de ação «rios
livres».
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e da IL, votos a favor do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do PCP.
Passamos à votação da proposta 1120-C, do Chega, de aditamento de um artigo 139.º-A — Taxa de
licenciamento da caça para jovens até aos 25 anos e para pensionistas ou reformados.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a
favor do CH e a abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 1277-C, do PAN, de aditamento de um artigo 139.º-A — Taxa de carbono
sobre as viagens aéreas em aeronaves com capacidade de até 19 lugares.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD,
do CH, da IL e do PCP.
Votamos, agora, a proposta 1430-C, do PAN, de aditamento de um artigo 139.º-A — Fim dos incentivos a
empresas de produção pecuária que exportem animais vivos para países terceiros e apoio à reconversão.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP e votos a favor
do BE, do PAN e do L.
Vamos votar a proposta 1443-C, do PAN, de aditamento de um artigo 139.º-A — Estratégia Nacional para a
Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, do CH e do PCP.
Procedemos agora à votação da proposta 1508-C, do PAN, de aditamento de um artigo 139.º-A — Gestão
sustentável de habitats agrícolas.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra
do PSD e do CH e a abstenção da IL.
Continuamos com a votação da proposta 1536-C, do PAN, de aditamento de um artigo 139.º-A —
Contratação de vigilantes da natureza para as componentes marinhas das áreas protegidas nacionais (ICNF).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Vamos votar a proposta 1541-C, do PAN, de aditamento de um artigo 139.º-A — Contratação de 50
inspetores das pescas (DGRM).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 1576-C, do PAN, de aditamento de um artigo 139.º-A — Apoios para o
arranque e controlo de eucaliptos de crescimento espontâneo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do L, votos contra do PSD,
do CH e da IL e a abstenção do PCP.
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Votamos, agora, a proposta 1637-C, do PAN, de aditamento de um artigo 139.º-A — Incentivo à plantação
de espécies autóctones.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
Passamos à votação da proposta 1640-C, do PAN.
O Sr. Carlos Brás (PS): — Sr. Presidente, peço que desagregue a votação em números, por favor.
O Sr. Presidente: — Certo. Vamos então votar o n.º 1 da proposta 1640-C, do PAN, de aditamento de um
artigo 139.º-A — Estudo sobre capturas indevidas de mamíferos e aves marinhas pelas redes de pesca e reforço
da monitorização.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do L, votos contra do CH e
abstenções do PSD, da IL e do PCP.
Para concluir a votação da proposta 1640-C, do PAN, vamos votar o seu n.º 2.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, da IL e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 1654-C, do PAN, de aditamento de um artigo 139.º-A — Obrigatoriedade
de proceder a análise mensal das águas destinadas a consumo humano a fim de verificar a presença de
glifosato.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do L.
Passamos à votação da proposta 1656-C, do PAN, de aditamento de um artigo 139.º-A — Incentivos ao
adequado descarte de produtos de tabaco.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Vamos votar a proposta 1688-C, do PAN, de aditamento de um artigo 139.º-A — Plástico zero nos
supermercados e hipermercados até 2026.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL e do PCP, votos a favor do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Segue-se a proposta 1694-C, do PAN, de aditamento de um artigo 139.º-A — Programa nacional de proteção
da comunidade de cavalos marinhos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE, do PAN e do L e
abstenções do CH, da IL e do PCP.
Votamos, agora, a proposta 1701-C, do PAN, de aditamento de um artigo 139.º-A — Projeto-piloto de sistema
de incentivo para a devolução de embalagens de vidro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PAN e
do L e abstenções do PCP e do BE.
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Vamos votar a proposta 1707-C, do PAN, de aditamento de um artigo 139.º-A, — Reforço da monitorização,
controlo e avaliação da poluição dos rios.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, do CH e da IL.
De seguida, votamos a proposta 1708-C, do PAN, de aditamento de um artigo 139.º-A — Redução de
resíduos têxteis sanitários.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do PCP, votos a favor do BE, do PAN
e do L e abstenções do PSD e da IL.
Segue-se a votação da proposta 1710-C, do PAN, de aditamento de um artigo 139.º-A — Regulamentação
das compras públicas ecológicas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, do CH e do PCP.
Votamos, agora, a proposta 1712-C, do PAN, de aditamento de um artigo 139.º-A — Programa de
monitorização, gestão e remoção de resíduos de artes de pesca.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Vamos votar a proposta 1714-C, do PAN, de aditamento de um artigo 139.º-A — Renegociação dos
montantes e termos das transferências de fundos públicos para o Novo Banco.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Sr. Presidente, quero anunciar que apresentaremos uma declaração de
voto relativamente a esta proposta.
O Sr. Presidente: — Muito bem.
Vamos passar à votação da proposta 1717-C, do PAN, de aditamento de um artigo 139.º-A — Promoção do
conhecimento de técnicas de produção biológica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do BE, do PAN e
do L e abstenções do CH e do PCP.
Passamos à votação da proposta 1718-C, do PAN, de aditamento de um artigo 139.º-A — Reforço de meios
humanos e materiais da GNR para promoção e dinamização do SEPNA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 1745-C, do PAN.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, quero pedir o adiamento desta proposta para o dia de
amanhã.
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O Sr. Presidente: — A proposta 1745-C, do PAN, será incluída no guião de amanhã.
Avançamos com a votação da proposta 1753-C, do PAN, de aditamento de um artigo 139.º-A — Transição
energética e fim da dependência dos combustíveis fósseis.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor da IL, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PCP.
Votamos, agora, a proposta 1760-C, do PAN, de aditamento de um artigo 139.º-A — Atualização da lista de
espécies em risco e em vias de extinção e Cadastro Nacional dos Valores Naturais Classificados.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Prosseguimos as votações com a proposta 898-C, do PSD.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço para votar esta proposta em separado.
O Sr. Presidente: — Muito bem. Vamos começar por votar o n.º 1 da proposta 898-C, do PSD, de aditamento
de um artigo 139.º-C — Majoração da devolução parcial da receita da TGR aos municípios.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, da IL,
do BE e do PAN e a abstenção do L.
Vamos, agora, votar o n.º 2 desta proposta 898-C, do PSD.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do PAN, votos a favor do PSD, do CH,
da IL e do BE e a abstenção do L.
Segue-se a votação da proposta 903-C, do PSD, de aditamento de um artigo 139.º-D — Avaliação e revisão
dos termos de aplicação da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do
BE e do PAN e a abstenção do L.
Votamos, agora, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 140.º — Consignação de receita do imposto sobre os produtos
petrolíferos e energéticos, da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do L, votos contra da IL e do
PAN e abstenções do PSD, do CH e do PCP.
Procedemos à votação da proposta 25-C, do PAN, de aditamento de um artigo 140.º-A — Alargamento do
programa «vale eficiência».
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 199-C, do PCP, de aditamento de um artigo 140.º-A — Isenção da obrigação de
submissão de dados no SIRER.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH, da IL e do PAN, votos a favor do PCP e
do BE e abstenções do PSD e do L.
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Segue-se a votação da proposta 200-C, do PCP, de aditamento de um artigo 140.º-A — Apoio à recuperação
e valorização do regadio tradicional e a obras de pequeno regadio.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP e do BE e
abstenções do PSD, do PAN e do L.
Vamos votar a proposta 201-C, do PCP, de aditamento de um artigo 140.º-A — Apoio extraordinário ao setor
das flores e plantas ornamentais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
De seguida, votamos a proposta 202-C, do PCP, de aditamento de um artigo 140.º-A — Apoio à produção
de cereais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 203-C, do PCP, de aditamento de um artigo 140.º-A — Plano de defesa e
valorização da floresta nacional.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Vamos, agora, votar a proposta 204-C, do PCP, de aditamento de um artigo 140.º-A — Empresa pública de
recolha e aprovisionamento de cereais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, da IL e do PAN e votos a favor
do PCP, do BE e do L.
Passamos à votação da proposta 205-C, do PCP, de aditamento de um artigo 140.º-A — Fundo autónomo
de apoio à agricultura familiar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Segue-se a votação da proposta 206-C, do PCP, de aditamento de um artigo 140.º-A — Reforço dos apoios
à agricultura familiar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH.
Vamos votar a proposta 207-C, do PCP, de aditamento de um artigo 140.º-A — Reforço de apoios ao setor
apícola.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do L e
abstenções do PSD, da IL e do PAN.
Votamos, agora, a proposta 214-C, do PCP, de aditamento de um artigo 140.º-A — Programa plurianual para
a soberania alimentar nacional.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, da IL e do PAN e votos a favor do CH,
do PCP, do BE e do L.
De seguida, votamos a proposta 215-C, do PCP, de aditamento de um artigo 140.º-A — Indemnização a
agricultores e produtores florestais pela destruição da produção por animais selvagens.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL e do PAN, votos a favor do CH, do PCP,
do BE e do L e a abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 216-C, do PCP, de aditamento de um artigo 140.º-A — Regularização
especial das explorações pecuárias.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL, do BE e do PAN e votos a favor do PSD,
do CH, do PCP e do L.
Chegamos, agora, à votação da proposta 947-C, do Livre, de aditamento de um artigo 140.º-A — Taxação
de voos de jatos privados.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, solicito a desagregação desta proposta.
O Sr. Rui Tavares (L): — Não é necessário.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Assim sendo, discutimo-la na quinta-feira.
O Sr. Presidente: — Bom, por telepatia indireta, o pensamento que chegou ao Sr. Deputado Bruno Dias
ricocheteou para a Mesa e, assim, vai ser adiada a votação da proposta 947-C, do Livre, para quinta-feira.
Vamos, então, votar a proposta 1340-C, do PCP, de aditamento de um artigo 140.º-A — Promoção e
escoamento dos produtos da pequena agricultura e agricultura familiar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PCP, do BE e do L e
abstenções do PSD, da IL e do PAN.
Vamos votar a proposta 1604-C, do Chega, de aditamento de um artigo 140.º-A — Suspensão da
Contribuição do Serviço Rodoviário.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do
CH e da IL e a abstenção do PSD.
Passamos ao artigo 141.º — Majoração dos subsídios relativos à utilização de gasóleo colorido e marcado,
começando por votar a proposta 213-C, do PCP, de substituição deste artigo da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PCP, do BE e do L e
abstenções do PSD, da IL e do PAN.
Vamos votar a proposta 106-C, do Chega, de emenda do artigo 141.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH e abstenções do
PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L.
Vamos à votação da proposta 961-C, do PSD, de emenda do artigo 141.º.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP e do BE
e abstenções da IL, do PAN e do L.
Vamos agora votar o artigo 141.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CH e abstenções do PSD, da
IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.
Votamos a proposta 288-C, do Chega, de aditamento de um artigo 141.º-A — Teto máximo sobre o valor por
litro de gasóleo agrícola.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH e abstenções do
PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L.
Segue-se a votação da proposta 1009-C, do PAN, de aditamento de um artigo 141.º-A — Renegociação dos
contratos de parcerias público-privadas do setor rodoviário.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e da IL, votos a favor do PAN e do L e
abstenções do PSD, do PCP e do BE.
Vamos votar a proposta 1259-C1, do PCP, de aditamento de um artigo 141.º-A — Controlo e fixação de
preços.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH.
Prosseguimos com a votação da proposta 1261-C, do PCP, de aditamento de um artigo 141.º-A — Alteração
ao Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do CH, do PCP,
do BE e do L e a abstenção do PAN.
Temos a proposta 1556-C, do Livre, relativamente à qual o Sr. Deputado Rui Tavares pediu o adiamento da
votação para quinta-feira. Assim, vamos passar à votação da proposta 1259-C2, do PCP, de aditamento de um
artigo 141.º-B — Alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH.
Vamos passar ao artigo 142.º — Subsídio à pequena pesca artesanal e costeira, à pequena aquicultura e à
extração de sal marinho.
Começamos por votar a proposta 515-C, do PCP, de substituição do artigo 142.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do CH, do PCP, do BE
e do L e abstenções do PSD e da IL.
Vamos votar a proposta 962-C, do PSD, de substituição do artigo 142.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do CH, do PCP
e do BE e abstenções da IL e do L.
Votamos agora os n.os 1 e 2 do artigo 142.º da proposta de lei.
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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do L, votos contra do
CH e do PAN e abstenções do PSD e da IL.
Vamos votar o n.º 3 do artigo 142.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do L, votos contra do CH e
abstenções do PSD, da IL e do PAN.
Votamos agora o n.º 4 do artigo 142.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do L, votos contra do CH e abstenções
do PSD, da IL, do PCP e do PAN.
Vamos proceder à votação da proposta 7-C, do PAN, de aditamento de um artigo 142.º-A — Reconversão
da pesca de arrasto.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do PCP, votos a favor do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
Segue-se a votação da proposta 15-C, do PAN, de aditamento de um artigo 142.º-A — Fundo de apoio ao
desenvolvimento de alimentos à base de proteína vegetal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP e votos a favor
do BE, do PAN e do L.
Vamos votar a proposta 65-C, do Chega, de aditamento de um artigo 142.º-A — Apoio à literacia em
agricultura e produção hortícola em contexto escolar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do
PSD, da IL, do PCP, do BE e do L.
Passamos à votação da proposta 172-C, do Chega, de aditamento de um artigo 142.º-A — Programa de
apoio ao rendimento dos trabalhadores da arte piscatória.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do CH e do BE e
abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L.
Vamos votar a proposta 173-C, do Chega, de aditamento de um artigo 142.º-A — Programa nacional de
desassoreamento de barragens.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e da IL e abstenções
do PCP, do BE, do PAN e do L.
Prosseguimos com a votação da proposta 174-C, do Chega, de aditamento de um artigo 142.º-A — Programa
nacional de valorização dos produtos agrícolas portugueses.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L.
Vamos votar a proposta 286-C, do Chega, de aditamento de um artigo 142.º-A — Criação e implementação
de programa específico de apoio e formação técnica especializada em agricultura biológica.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do L.
Votamos, de seguida, a proposta 289-C, do Chega, de aditamento de um artigo 142.º-A — Reforço da aposta
no regadio pela inscrição das verbas indicadas pelo estudo da EDIA REGADIO 20-30.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PAN e do L, votos a favor do CH e da
IL e abstenções do PSD e do PCP.
Vamos votar a proposta 513-C, do PCP, de aditamento de um artigo 142.º-A — Plano de intervenção em
barras e portos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, da IL e do PAN, votos a favor do PCP,
do BE e do L e a abstenção do CH.
Votamos agora a proposta 514-C, do PCP.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, solicito a votação desagregada dos pontos desta
proposta e requeiro a votação em conjunto dos pontos 1 e 2, depois dos pontos 3 a 5, o ponto 6 separadamente
e, finalmente, os pontos 7 e 8 em conjunto.
O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr.ª Deputada.
Vamos, então, fazer quatro votações relativamente a esta proposta. Começamos por votar os pontos 1 e 2
da proposta 514-C, do PCP, de aditamento de um artigo 142.º-A — Programa de apoio à pesca local e costeira
e ao rendimento dos trabalhadores da pesca.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, da IL e do PAN, votos a favor do CH, do
PCP, do BE e do L e a abstenção do PSD.
Vamos votar, conjuntamente, os n.os 3, 4 e 5 da proposta 514-C, do PCP.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do
BE e do L e abstenções do PSD e do PAN.
Votamos o n.º 6 da proposta 514-C, do PCP.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, da IL e do PAN, votos a favor do CH, do PCP,
do BE e do L e a abstenção do PSD.
Vamos votar em conjunto os n.os 7 e 8 da proposta 514-C, do PCP.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do
BE e do L e abstenções do PSD e do PAN.
Neste momento, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Hugo Carneiro.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 884-C, do PSD, de aditamento de um artigo 142.º-A — Gasóleo
profissional extraordinário para recolha de resíduos urbanos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PSD, do CH, do PCP e
do BE e abstenções do PAN e do L.
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Prosseguimos com a votação da proposta 1140-C, do Livre, de aditamento de um artigo 142.º-A — Rede
pública de abastecimento de água e saneamento de águas residuais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE e do L e
abstenções do PSD, do CH e do PAN.
Vamos votar a proposta 1495-C, do Chega, de aditamento de um artigo 142.º-A — Programa de combate
aos resíduos da atividade piscatória em todos os portos, barras e praias nacionais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L.
Vamos proceder à votação da proposta 1561-C, do Livre, de aditamento de um artigo 142.º-A — Afetação
de verbas e recursos ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. destinados à Mata Nacional
de Leiria.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL.
Vamos votar a proposta 1649-C, do PAN, de aditamento de um artigo 142.º-A — Rede nacional de resposta
aos arrojamentos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Votamos agora a proposta 1651-C, do PAN, de aditamento de um artigo 142.º-A — Instalação de eco-ilhas
e gestão de resíduos nos portos marítimos, marinas e cais fluviais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Vamos votar a proposta 1659-C, do PAN, de aditamento de um artigo 142.º-A — Interdição da colheita
mecanizada de azeitonas em período noturno.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
De seguida, votamos a proposta 1668-C, do PAN, de aditamento de um artigo 142.º-A — Melhoria dos
procedimentos consulares no pedido de registo de mudança da menção do sexo e do nome próprio.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos
contra do CH e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 1669-C, do PAN, de aditamento de um artigo 142.º-A — Plano anual de formação
conjunta sobre violência contra as pessoas LGBTI.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 16-C, do PAN, de aditamento de um artigo 142.º-B — Fundo de apoio ao
desenvolvimento de carne cultivada em laboratório.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP e votos a favor
do BE, do PAN e do L.
Vamos votar a proposta 991-C, do PSD, de aditamento de um artigo 142.º-B — Utilização de gasóleo colorido
pela indústria extrativa e incentivos à eficiência energética no setor.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL, do BE, do PAN e do L, votos a favor do
PSD e do CH e a abstenção do PCP.
Votamos agora a proposta 1564-C, do Livre, de aditamento de um artigo 142.º-B — Apoios para a floresta
autóctone, endémica, mista e multiestratificada.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Vamos votar a proposta 1458-C, do Livre, de aditamento de um artigo 142.º-C — Estratégia nacional e
programa para a remoção de infraestruturas hidráulicas obsoletas.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do BE, do PAN e do L, votos
contra do CH e a abstenção do PCP.
Passamos à votação da proposta 1557-C, do Livre, de aditamento de um artigo 142.º-D — Plano Nacional
de Gestão Integrada de Fogos Rurais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, da IL e do PCP.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, queríamos pedir o adiamento da votação do artigo 143.º
para amanhã.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — De todo o artigo?
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sim, e das propostas de alteração.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem. Adiamos, então, a votação de todo o artigo 143.º da
proposta de lei.
Pausa.
A votação da proposta 23-C, do PAN, também é para adiar?
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Não, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem.
Então, prosseguimos com a votação da proposta 23-C, do PAN, de aditamento de um artigo 143.º-A —
Centros de recuperação de animais selvagens.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra
do PSD e da IL e a abstenção do CH.
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Votamos, de seguida, a proposta 66-C, do Chega, de aditamento de um artigo 143.º-A — Contratação de
médicos veterinários inspetores sanitários.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L.
Segue-se a votação da proposta 67-C, do Chega, de aditamento de um artigo 143.º-A — Apoio à promoção
do bem-estar animal em contexto escolar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, da IL e do PCP, votos a favor do CH e
do PAN e abstenções do BE e do L.
Passamos à votação da proposta 84-C, do PAN, de aditamento de um artigo 143.º-A — Indemnização por
danos causados pelo lobo-ibérico.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE, do PAN
e do L e abstenções do CH e da IL.
Vamos votar agora a proposta 175-C, do Chega, de aditamento de um artigo 143.º-A — Censos de espécies
cinegéticas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PAN e do L, votos a favor do CH e
abstenções do PSD, da IL e do PCP.
Prosseguimos com a votação da proposta 176-C, do Chega, de aditamento de um artigo 143.º-A — Criação
da rede nacional de veículos de emergência e resgate animal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL e do PCP, votos a favor do CH, do BE e
do PAN e abstenções do PSD e do L.
Votamos, seguidamente, a proposta 177-C, do Chega, de aditamento de um artigo 143.º-A — Inventário
sobre espécies arbóreas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L.
Segue-se a votação da proposta 290-C, do Chega, de aditamento de um artigo 143.º-A — Comparticipação
das despesas suportadas pelas associações zoófilas legalmente constituídas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, da IL e do PCP, votos a favor do CH,
do BE e do PAN e a abstenção do L.
Vamos votar a proposta 291-C, do Chega, de aditamento de um artigo 143.º-A — Promoção do «cheque
veterinário» em articulação com a Ordem dos Médicos Veterinários.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e do
PAN e abstenções do PSD e da IL.
Prosseguimos com a votação da proposta 292-C, do Chega, de aditamento de um artigo 143.º-A —
Consignação de verbas do Plano de Recuperação e Resiliência, ao abrigo do programa de bem-estar animal,
para reconversão de explorações pecuárias diversas.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL, do PCP e do PAN, votos a favor do CH e
abstenções do PSD, do BE e do L.
Votamos, de seguida, a proposta 293-C, do Chega, de aditamento de um artigo 143.º-A — Contratação de
médicos veterinários municipais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L.
Passamos à votação da proposta 441-C, do Chega, de aditamento de um artigo 143.º-A — Programas de
defesa animal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do L.
Segue-se a votação da proposta 578-C, do Chega, de aditamento de um artigo 143.º-A — Reforço da
contratação e valorização dos sapadores florestais portugueses.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L.
Vamos votar agora a proposta 769-C, do PAN, de aditamento de um artigo 143.º-A — Realização de
campanha anual de identificação gratuita dos animais de companhia.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do BE, do PAN e do L e abstenções do
PSD, da IL e do PCP.
Prosseguimos com a votação da proposta 948-C, do Livre, de aditamento de um artigo 143.º-A — Estratégia
nacional contra o abandono e os maus-tratos a animais e de promoção da adoção consciente de animais
recolhidos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, da IL e do PCP.
Passamos à votação da proposta 1002-C, do PAN, de aditamento de um artigo 143.º-A — Programa anual
de apoio a projetos de investigação no domínio das alterações climáticas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, do CH e do PCP.
Votamos agora a proposta 1152-C, do PCP, de aditamento de um artigo 143.º-A — Direção-Geral de
Alimentação e Veterinária.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH.
Segue-se a proposta 1327-C, do PAN.
A Sr.ª Vera Braz (PS): — Sr. Presidente, queríamos pedir para separar a votação, por favor: os n.os 1 e 2 em
conjunto e o n.º 3 em separado.
O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — Não há um n.º 3, há é duas alíneas no n.º 2.
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A Sr.ª Vera Braz (PS): — Então vamos pedir para adiar a votação para amanhã, porque tínhamos uma
versão com os n.os 1, 2 e 3.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, uma vez que há uma dúvida sobre a proposta 1327-C,
vamos proceder ao adiamento da sua votação para quarta-feira.
Pausa.
A Sr.ª Vera Braz (PS): — Sr. Presidente, se ainda for a tempo, já conseguimos votar esta proposta. Assim é
menos uma que fica para amanhã, e não precisamos de separar nada.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, então vamos proceder à votação da proposta 1327-C, do
PAN, de aditamento de um artigo 143.º-A — Plano anual de formação sobre bem-estar animal.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do L, votos contra do PSD e
do CH e abstenções da IL e do PCP.
Prosseguimos com a votação da proposta 1515-C, do PAN, de aditamento de um artigo 143.º-A — Criação
de projeto-piloto «Vet no Bairro».
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, da IL e do PCP.
Vamos votar agora a proposta 1570-C, do PAN, de aditamento de um artigo 143.º-A — Melhoria do bem-
estar animal nas explorações pecuárias e apoio aos alojamentos sem fins lucrativos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do BE, do PAN
e do L e abstenções da IL e do PCP.
Votamos, seguidamente, a proposta 1646-C, do PAN, de aditamento de um artigo 143.º-A — Incentivos ao
uso de modelos de simulação médica na formação de saúde humana e veterinária.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções
do PSD, do CH, da IL e do PCP.
Passamos à votação da proposta 1657-C, do PAN, de aditamento de um artigo 143.º-A — Instituto da
Conservação da Natureza e das Florestas, IP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do PCP.
Prosseguimos com a votação da proposta 1672-C, do PAN, de aditamento de um artigo 143.º-A — Nomeação
de médicos veterinários municipais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL.
Segue-se a votação da proposta 1692-C, do PAN, de aditamento de um artigo 143.º-A — Plano de ação
nacional para a gestão e conservação de tubarões e raias.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do L, votos contra do CH e
abstenções do PSD, da IL e do PCP.
Vamos votar agora a proposta 1732-C, do PAN, de aditamento de um artigo 143.º-A — Reforço de meios
humanos e materiais da PSP para promoção e dinamização do Programa de Defesa Animal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do PCP.
Votamos, de seguida, a proposta 20-C, do PAN, de aditamento de um artigo 143.º-B — Centro de
investigação com recurso a modelos alternativos aos animais utilizados para fins científicos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, da IL e do PCP.
Passamos ao artigo 144.º — Parecer e certificação das contas dos órgãos de soberania de caráter eletivo.
Não havendo objeções, vamos votar conjuntamente os n.os 1 e 2 deste artigo da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do L e abstenções do
PSD, do CH, da IL e do PAN.
Prosseguimos com a votação da proposta 44-C, do Chega, de aditamento de um artigo 144.º-A — Auditoria
externa às contas dos partidos políticos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e do L, votos a favor do
CH e da IL e a abstenção do PAN.
Votamos, de seguida, a proposta 440-C, do Chega, de aditamento de um artigo 144.º-A — Auditoria externa
às contas do Governo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e
abstenções do PSD, da IL e do PAN.
Passamos à votação da proposta 1260-C, do PCP, de aditamento de um artigo 144.º-A — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 74/2012, de 26 de março.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do CH, do PCP,
do BE e do L e a abstenção do PAN.
Vamos proceder agora à votação da proposta 1262-C, do PCP, de aditamento de um artigo 144.º-A —
Margens máximas reguladas nas diversas fases da cadeia de valor associada ao GPL em botija e canalizado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Segue-se o artigo 145.º — Adoção do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações
Públicas.
Não havendo oposição, vamos proceder à votação conjunta dos n.os 1, 2 e 3 deste artigo da proposta da lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CH e abstenções do PSD, da IL, do
PCP, do BE, do PAN e do L.
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Passamos ao artigo 146.º — Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia
da República e da Presidência da República.
Como não há objeções, vamos votar em conjunto os n.os 1 e 2 deste artigo da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP e do L e
abstenções da IL, do BE e do PAN.
Votamos agora a proposta 641-C, do PSD, de eliminação do n.º 3 do referido artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL e do L, votos a favor do PSD e do PAN e
abstenções do CH, do PCP e do BE.
Prosseguimos com a votação do n.º 3 do artigo 146.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PCP e do L, votos contra do PSD e
abstenções da IL, do BE e do PAN.
Procedemos agora à votação do n.º 4 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP e do L e abstenções
da IL, do BE e do PAN.
Passamos ao artigo 147.º — Fiscalização prévia do Tribunal de Contas.
Como não há objeções, vamos votar conjuntamente os n.os 1 e 2 deste artigo da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e da IL e abstenções do PSD, do CH, do
PCP, do BE, do PAN e do L.
Votamos agora a proposta 542-C, apresentada pelos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da
Costa e Patrícia Dantas, de emenda do n.º 3 do referido artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Pergunto se podemos juntar o resto das votações do artigo 147.º até ao corpo do n.º 4.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — A votação da alínea c) do n.º 4 tem de ser desagregada, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Então, vamos votar em bloco o n.º 3, bem como as alíneas a) e b) e o
corpo do n.º 4 do artigo 147.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do L e abstenções do PSD, do CH, da
IL, do PCP, do BE e do PAN.
E agora votamos isoladamente a alínea c) do n.º 4 deste artigo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH,
da IL, do PCP e do BE.
Segue-se a votação da proposta 1222-C, do PSD, de aditamento de um n.º 5 ao artigo 147.º da proposta de
lei.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do BE, do PAN e do L e
abstenções da IL e do PCP.
Passamos à votação da proposta 68-C, do Chega, de aditamento de um artigo 147.º-A — Avaliação da
implementação das medidas de autoproteção em edifícios escolares.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do L.
Prosseguimos com a votação da proposta 107-C, do Chega, de aditamento de um artigo 147.º-A — Avaliação
das condições de acessibilidades em edifícios escolares.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do L.
Vamos votar agora a proposta 108-C, do Chega, de aditamento de um artigo 147.º-A — Avaliação da
execução do Programa de Digitalização para as Escolas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, da IL, do BE e
do PAN e abstenções do PCP e do L.
Segue-se a votação da proposta 161-C, do PCP, de aditamento de um artigo 147.º-A — Investimentos em
equipamentos e instalações dos corpos de bombeiros.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
Passamos ao artigo 148.º — Interconexão de dados.
Pergunto se podemos votar em bloco todas as normas deste artigo até à alínea f) do n.º 1.
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Podemos votar todas, menos as subalíneas i) e ii) da alínea d) do n.º 1.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos votar, então, as alíneas a) e b), assim como as subalíneas i) e
ii) e o corpo da alínea c) do n.º 1 do artigo 148.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra do PSD e
da IL e abstenções do CH, do PCP e do BE.
Prosseguimos com a votação das subalíneas i) e ii) da alínea d) do n.º 1 do mesmo artigo.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PAN e da IL, votos contra do PSD e
abstenções do CH, da IL, do PCP e do BE.
Como há concordância, passamos à votação conjunta do corpo da alínea d) e da alínea f) do n.º 1 do artigo
148.º
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra do PSD e
abstenções do CH, da IL, do PCP e do BE.
Votamos agora a alínea e) do n.º 1 do mesmo artigo da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do PAN e do L, votos contra do PSD e
da IL e abstenções do PCP e do BE.
Segue-se a votação da proposta 532-C, apresentada pelos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara
Madruga da Costa e Patrícia Dantas, na parte em que adita uma alínea g) ao n.º 1 deste artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PAN e da
Deputada do PSD Patrícia Dantas e abstenções da IL, do PCP, do BE e do L.
Procedemos, de seguida, à votação do corpo do n.º 1 do artigo 148.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra do PSD e
abstenções do CH, da IL, do PCP e do BE.
Votamos agora a proposta 532-C, apresentada pelos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da
Costa e Patrícia Dantas, na parte em que adita um novo n.º 2 a este mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PAN e da
Deputada do PSD Patrícia Dantas e abstenções da IL, do PCP, do BE e do L.
Como há concordância, vamos votar em conjunto os n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 148.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra do PSD e
da IL e abstenções do CH, do PCP e do BE.
Passamos à votação da proposta 1402-C, do Livre, de aditamento de um artigo 148.º-A — Reforço da
Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, da IL e do PCP.
Procedemos, de seguida, à votação da proposta 1665-C, do PAN, de aditamento de um artigo 148.º-A —
Medidas complementares ao fim dos estagiários profissionais não-remunerados.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE, do PAN e do
L e abstenções do PSD e do PCP.
Prosseguimos com a votação da proposta 1397-C, do Livre, de aditamento de um artigo 148.º-B — Agência
pública de combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, da IL, do PCP e do BE e votos a favor
do CH, do PAN e do L.
Segue-se a proposta 1393-C, do Livre, de aditamento de um artigo 148.º-C — Estratégia Nacional de
Combate à Corrupção.
O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Sr. Presidente, queríamos votar a alínea b) em separado.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, o Sr. Deputado Bruno Dias também pretende autonomizar
essa votação.
Então, em primeiro lugar, vamos votar toda a proposta 1393-C, do Livre, à exceção da alínea b).
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, do CH e da IL.
Votamos agora, especificamente, a alínea b), no âmbito desta proposta.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, o voto a favor do L e
abstenções do CH, da IL, do BE e do PAN.
Procedemos, de seguida, à votação da proposta 1416-C, do Livre, de aditamento de um artigo 148.º-D —
atualização dos cadernos eleitorais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE, do PAN e do
L e abstenções do PSD e do PCP.
Passamos ao artigo 149.º — Portal Mais Transparência.
Como não há objeções, vamos votar em conjunto as alíneas a) e b) do n.º 1 deste artigo da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e
do L e a abstenção do PCP.
Segue-se a votação da proposta 48-C, do Chega, na parte em que adita uma alínea c) ao n.º 1 do referido
artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do L, votos a favor do PSD, do CH e
do PAN e abstenções da IL e do BE.
Votamos agora o corpo do n.º 1 do artigo 149.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L
e a abstenção do PCP.
Vamos votar a proposta 48-C, do Chega, na parte em que adita uma alínea d) ao n.º 1 do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do L, votos a favor do PSD e do CH e
abstenções da IL, do BE e do PAN.
Prosseguimos com a votação da proposta 697-C1, do PAN, de substituição do n.º 2 deste artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PCP.
Passamos à votação do n.º 2 do artigo 149.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L
e a abstenção do PCP.
Votamos agora a proposta 697-C2, do PAN, de aditamento de um n.º 3 a este artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, da IL, do BE e
do PAN e abstenções do PSD e do L.
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De seguida, vamos votar a proposta 46-C, do Chega, de aditamento de um artigo 149.º-A — Entidade para
a Transparência.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, da IL,
do BE e do PAN e a abstenção do L.
Prosseguimos com a votação da proposta 69-C, do Chega, de aditamento de um artigo 149.º-A — Campanha
de combate à corrupção.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do L.
Votamos a proposta 70-C, do Chega, de aditamento de um artigo 149.º-A — Mecanismo Nacional
Anticorrupção.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do
PAN e abstenções do PCP e do L.
Segue-se a votação da proposta 442-C, do Chega, de aditamento de um artigo 149.º-A — Relatório relativo
ao reforço do combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do
PAN e abstenções do PCP e do L.
Passamos à votação da proposta 949-C, do Livre, de aditamento de um artigo 149.º-A — Acessibilidade do
portal da Queixa Eletrónica.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L
e votos contra do PSD.
Votamos, de seguida, a proposta 1295-C, da Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 149.º-A —
Orçamentação de base zero.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do L, votos a favor do CH e da IL e
abstenções do PSD, do BE e do PAN.
Vamos votar a proposta 1641-C, do PAN, de aditamento de um artigo 149.º-A — Incentivo aos hábitos de
leitura nos jovens adultos.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do
PSD, do CH e do PCP.
Votamos agora a proposta 1644-C, do PAN, de aditamento de um artigo 149.º-A — Incentivo fiscal à
destruição de automóveis ligeiros em fim de vida.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor da IL, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Passamos à votação da proposta 1662-C, do PAN, de aditamento de um artigo 149.º-A — Mecenato para a
imprensa regional e local.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PAN e do L e
abstenções do PSD, do CH, da IL e do BE.
Segue-se a votação da proposta 1699-C, do PAN, de aditamento de um artigo 149.º-A — Projeto Literacia
para os Media e Jornalismo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Procedemos, de seguida, à votação da proposta 1711-C, do PAN, de aditamento de um artigo 149.º-A —
Rede nacional de museus na defesa da memória das migrações, da interculturalidade e dos direitos humanos e
memória dos movimentos migratórios.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PCP, do BE, do PAN
e do L e abstenções do PSD e da IL.
Votamos a proposta 1702-C, do PAN, de aditamento de um artigo 149.º-B — Projeto-piloto de incentivo à
leitura dos jornais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções
do PSD, do CH, da IL e do PCP.
Srs. Deputados, acho que terminámos o nosso guião de votações, pelo menos no que se refere a esta fase.
Eventualmente, haverá algumas correções de sentidos de voto a fazer, portanto, se quiserem, poderão começar
a indicá-las.
Pausa.
Vamos começar pela Sr.ª Deputada do PAN. Tenha a bondade.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, no artigo 88.º da proposta de lei, é para corrigir o sentido
de voto do PAN para abstenção em todos os números, ao invés de votar a favor.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Peço um segundo, Sr.ª Deputada, só para encontrarmos essa votação.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Foi logo a primeira de todas.
Pausa.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Ainda temos mais uma votação para fazer, mas, antes disso, vamos
proceder às correções num instante.
Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, se pudesse repetir, agradecíamos.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Então, no artigo 88.º da proposta de lei, o sentido de voto do PAN é
abstenção em todas as votações.
Depois, na proposta 930-C, de aditamento de um artigo 137.º-D, o PAN vota a favor.
Na proposta 1606-C, de aditamento de um artigo 138.º-L, o PAN vota também a favor.
E na proposta 377-C, de aditamento de um artigo 121.º-A, o sentido de voto do PAN é abstenção.
Além disso, ainda temos uma proposta do PAN, sobre o programa Exit, para votar.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Peço só um segundo, para conferirmos o guião de votações.
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Pausa.
Muito bem, então, no artigo 88.º da proposta de lei, iremos alterar o sentido de voto do PAN para abstenção,
mantendo-se o mesmo aprovado. Portanto, esta correção não altera o resultado.
Pausa.
O sentido de voto do PAN na proposta 377-C, do Chega, de aditamento de um artigo 121.º-A, foi alterado
para abstenção, e a proposta mantém-se rejeitada.
Pausa.
Sr.ª Deputada, podia só esclarecer se a proposta em que o PAN queria alterar o sentido de voto é a 930-C?
Consegue confirmar se é mesmo esse o número?
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — É essa mesmo, sim. Mas eu disse mal, é o artigo 107.º-D e não o 137.º-
D.
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, aproveitando que estamos na proposta 930-C, o Partido
Socialista pretende corrigir o seu sentido de voto para contra.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — É a proposta que diz respeito ao artigo 107.º-D, não é?
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Isso.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vou repetir o resultado final, tal qual ele fica, para não haver dúvidas.
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Também vou corrigir o nosso sentido de voto nessa proposta.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Então, Sr.ª Deputada, pode indicar já a correção.
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Na proposta 930-C, tínhamos indicado abstenção, mas é a favor.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, o resultado final da votação da proposta 930-C, do Livre,
é o seguinte: votos contra do PCP, do Chega e do PS e votos a favor dos demais, tendo a proposta sido rejeitada.
Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, a outra proposta que referiu era a 1606-C, de aditamento de um artigo
138.º-L, não era?
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sim, o PAN também vota a favor.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, então, na proposta 1606-C, do PSD, de aditamento de um
artigo 138.º-L, o PAN vota a favor e a proposta mantém-se rejeitada.
E julgo que vimos já todas as votações em que o PAN pretendia alterar o seu sentido de voto, certo?
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Então, Sr. Deputado Bruno Dias, faça favor.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, da parte do PCP, há apenas uma correção que precisamos de
fazer, que tem a ver com a proposta 1646-C, de aditamento de um artigo 143.º-A.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, deixe-nos só localizar a proposta.
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Pausa.
Sr. Deputado, tenha a bondade.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Julgo que o sentido de voto do PCP estará registado como abstenção,…
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Exatamente.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — … mas, na verdade, o sentido de voto do PCP é a favor.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos alterar, então, o sentido de voto do PCP na proposta 1646-C,
do PAN, de aditamento de um artigo 143.º-A, para a favor. A proposta mantém-se rejeitada.
Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, faça favor.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Então, na proposta 273-C, de aditamento de um artigo 124.º-A, o sentido
de voto do Bloco passa a ser abstenção.
Na proposta 1079-C, de aditamento de um artigo 138.º-A, o sentido de voto do Bloco passa a ser abstenção.
Depois, na proposta 688-C, de aditamento de um artigo 124.º-A também, o sentido de voto do Bloco passa
a ser contra.
Há mais quatro votações que eu gostava de confirmar, relativamente às propostas 1350-C, 1356-C, 1366-C
e 1377-C, todas de aditamento de um artigo 123.º-A. O Bloco vota contra todas estas propostas, mas não tenho
a certeza de que tenha ficado assim registado.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos confirmar.
Pausa.
Portanto, na proposta 273-C, do Chega, de aditamento de um artigo 124.º-A, o Bloco de Esquerda tinha
votado a favor e mudou para abstenção, mantendo-se a proposta rejeitada.
No artigo 124.º-A, proposta 688-C, do Chega, o Bloco de Esquerda estava registado como a favor. Mudou
para contra, e a proposta mantém-se rejeitada.
No artigo 123.º-A, proposta 1350-C, do PSD, o Bloco de Esquerda estava registado como contra, e mantém-
se o resultado.
Na proposta 1356-C, do PSD, o Bloco de Esquerda estava a favor e muda para contra. Não se altera o
resultado, e a proposta mantém-se rejeitada.
Na proposta 1366-C, do PSD, o Bloco de Esquerda estava como contra, portanto não há nenhuma alteração.
Na proposta 1377-C, do PSD, o Bloco de Esquerda estava como contra, pelo que também não há nenhuma
alteração.
Falta um artigo, o 138.º-A, proposta 1079-C, da IL. Nesta proposta, tínhamos no registo o Bloco de Esquerda
como contra e passará a abstenção. O resultado não se altera e a proposta mantém-se aprovada.
Aproveito para perguntar ao PS: há uma dúvida no artigo 138.º-A, proposta 1079-C, poderão confirmar o
sentido de voto?
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Votámos a favor, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem. A proposta 1079-C mantém-se aprovada.
Julgo que terminámos a confirmação dos sentidos de voto do Bloco de Esquerda.
Sr. Deputado João Barbosa de Melo, tem a palavra.
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O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — Sr. Presidente, queríamos, em primeiro lugar, confirmar a votação
do PSD na proposta 378-C, do Chega.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Qual é o artigo?
O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — É o artigo 137.º-A.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — E tem mais alguma proposta para confirmar?
O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — Sim, também queremos confirmar o sentido de voto do PSD no
artigo 138.º-A, proposta 1721-C, do Chega.
Depois, gostaríamos de corrigir — julgo que houve aqui um equívoco — a votação, no artigo 149.º-A, proposta
949-C, do Livre. Julgo que teremos votado contra, e deveríamos ter votado abstenção.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Não havendo mais questões, vamos proceder à confirmação e
alteração.
Pausa.
Portanto, no artigo 137.º-A, proposta 378-C, o PSD tinha votado a favor.
O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — Queremos mudar para abstenção.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem. O voto do PSD passa para abstenção, e a proposta
mantém-se rejeitada.
Na proposta 1721-C, do Chega, artigo 138.º-A, o PSD votou a favor.
O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — Queremos mudar para abstenção.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Certo. O voto do PSD muda para abstenção, e a proposta mantém-se
rejeitada.
No artigo 149.º-A, proposta 949-C, do Livre, o sentido de voto do PSD estava como contra e será, conforme
pedido, mudado para abstenção.
O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, só agora confirmámos, e o PSD é a
favor.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem. Então, a proposta 949-C foi aprovada por unanimidade.
Passamos ao Sr. Deputado Rui Tavares, que também tinha algumas alterações a fazer.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, queria começar por uma correção de voto no artigo 106.º-A,
proposta 1040, do PCP. Creio que o voto do Livre que ficou registado seria contra, mas é para ser abstenção.
Depois, gostaria de confirmar que, no artigo 149.º, na proposta 48-C, do Chega, o Livre votou contra na
alínea c).
Nos artigos 124.º-A e 125.º-A, nas propostas 437-C e 1491-C, do Chega, queria confirmar se o voto do Livre
foi contra e, caso não tenha sido, mudá-lo nesse sentido.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos confirmar.
Pausa.
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Sr. Deputado, no artigo 124.º-A, proposta 437-C, do Chega, estava como abstenção, e mudámos para contra.
A proposta mantém-se rejeitada.
Na proposta 1491-C, do Chega, no artigo 125.º-A, o voto do Livre estava como abstenção, e vamos mudar
para contra. A proposta mantém-se rejeitada.
No artigo 106.º-A, proposta 1040-C, do PCP, o sentido de voto do Livre tinha sido contra. Vamos mudar para
abstenção, e a proposta mantém-se rejeitada.
Sr. Deputado, só um esclarecimento: no artigo 149.º da proposta de lei, a proposta que indicou é a 48-C, do
Chega. É em todas as alterações que a proposta faz, ou alguma alínea ou aditamento em específico?
O Sr. Rui Tavares (L): — Seria à alínea c), a outra já sabia que estava contra.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Portanto, é o aditamento à alínea c) do n.º 1 do artigo 149.º?
O Sr. Rui Tavares (L): — Exatamente.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Então, o Livre votou contra. Não há alterações.
Sr.ª Deputada Carla Castro, tem alterações a fazer?
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, tenho algumas.
No artigo 105.º, proposta de alteração 148-C, do PCP, está registada abstenção, e queremos mudar para a
favor.
No artigo 106.º, proposta 1320-C, do PCP, está registado como a favor e queremos mudar para abstenção.
No artigo 118.º, proposta de alteração 935-C, do Livre, queremos mudar de contra para abstenção.
No artigo 125.º, proposta 55-C, do Chega, gostaríamos de confirmar que somos a favor.
No artigo 130.º, proposta de alteração 520-C, dos Deputados Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e
Patrícia Dantas, queremos confirmar que somos contra.
No artigo 137.º, proposta de alteração 577-C, do Chega, queremos confirmar que somos a favor.
No artigo 119.º-A, proposta de alteração 64-C, do Chega, queremos mudar o sentido de voto de contra para
a favor.
No artigo 125.º n.º 2, em vez de abstenção queremos votar contra.
No articulado do 94.º, os n.os 7 até ao 10, que foram votados em conjunto, queremos mudar de abstenção
para contra.
Ainda tenho mais duas situações.
Na proposta de alteração 477-C, do PAN, estamos registados como contra, mas somos a favor.
No artigo 139.º-A, proposta de alteração 764-C, do Chega, queremos confirmar que nos abstivemos.
E tenho duas situações em que não vi se as votações estavam registadas. É o caso do artigo 141.º-A,
proposta de alteração 1009-C, do PAN, em que queremos votar contra e, nos artigos 109.º e 148.º, nas propostas
84-C e 1665-C respetivamente, queremos votar abstenção.
Entre confirmações e alterações, é tudo. E nenhuma altera o sentido de voto.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, vamos confirmar.
Pausa.
No artigo 105.º, proposta 148-C, estava abstenção e vamos passar para a favor. Não altera o resultado final
da proposta 148-C, que se mantém rejeitada.
Pausa.
Não encontramos uma proposta no artigo 106.º, mas sim no artigo 106.º-A, com o n.º 1320-C. O voto da
Iniciativa Liberal estava a favor.
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A Sr.ª Carla Castro (IL): — Será abstenção, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Vamos mudar para abstenção e não altera o resultado final da proposta, que se mantém
rejeitada.
No artigo 118.º, proposta 935-C, a Iniciativa Liberal tinha-se abstido. Está correto, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Está correto, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Não há, portanto, nenhuma alteração a fazer.
Pausa.
No artigo 119.º-A, na proposta 64-C, o voto da Iniciativa Liberal estava como contra e é para mudar para a
favor.
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Está correto, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — A proposta mantém-se rejeitada.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Sim, Sr. Deputado.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Queria fazer um pedido. Na proposta anterior a esta, a proposta 148-C do artigo
105.º-A, que foi agora retificada, pedia que repetisse o resultado da votação.
O Sr. Presidente: — Sim, Sr. Deputado.
Pausa.
No resultado para o artigo 105.º-A, proposta 148-C, do PCP, o PS, o PSD e o CH votaram contra e todos os
demais a favor.
Esclarecemos o artigo 119.º-A, Sr.ª Deputada Carla Castro?
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sim, Sr. Presidente.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, no n.º 2 do artigo 125.º da proposta de lei, o voto da Iniciativa Liberal
era abstenção. Vamos votar para contra e a proposta mantém-se aprovada.
No artigo 125.º-A, proposta 55-C, do Chega, a Iniciativa Liberal tinha-se abstido. Agora muda para a favor?
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Vamos alterar então o sentido de voto e a proposta mantém-se rejeitada.
Pausa.
No artigo 130.º, proposta 520-C, tínhamos indicação que o sentido de voto da Iniciativa Liberal era a favor.
Mudamos para contra e a proposta mantém-se rejeitada.
Pausa.
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No artigo 94.º, na votação conjunta, o sentido de voto estava como abstenção. Especificamente nos n.os 7 a
10 do mesmo artigo, o voto da Iniciativa Liberal é agora contra. Não altera o resultado final e todo o artigo da
proposta de lei se mantém aprovado.
Pausa.
No artigo 137.º, proposta 577-C, do Chega, o voto da Iniciativa Liberal estava registado como a favor e
mantém-se.
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Então não há nenhuma alteração.
Pausa.
Sr.ª Deputada, no artigo 139.º-A, proposta 764-C, o voto da Iniciativa Liberal é abstenção?
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Nesse caso, o resultado final não altera e a proposta mantém-se rejeitada.
Pausa.
No artigo 141.º-A, proposta 1009-C, o voto da Iniciativa Liberal tinha sido contra. Não há nenhuma alteração?
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Não, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Por fim, no artigo 148.º-A, proposta 1665-C, do PAN, a Iniciativa Liberal tinha votado a
favor e muda para abstenção. A proposta mantém-se rejeitada.
Pausa.
Passamos ao Chega e tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, antes de mais, precisamos de confirmar o sentido de voto de dois
aditamentos ao artigo 106.º-A, as propostas 1020-C e 1025-C, do PCP. Queria confirmar se o nosso sentido de
voto foi a favor.
O Sr. Presidente: — Vamos confirmar, Sr. Deputado.
Pausa.
No artigo 106.º-A, na proposta 1020-C, a votação do Chega foi a favor e, na proposta 1025-C, também foi a
favor. Há alguma alteração, Sr. Deputado?
O Sr. Rui Afonso (CH): — Não, Sr. Presidente.
Vamos, então, indicar todas as alterações.
No artigo 109.º-B, na proposta 694-C, do PSD, é para passar de abstenção para a favor.
No artigo 117.º-A, na proposta 1759-C, do PS, é para passar de abstenção para a favor.
No artigo 119.º-C, na proposta 1043-C, do Bloco de Esquerda, é para passar de abstenção para contra.
No artigo 134.º-C, na proposta 714-C, do Bloco de Esquerda, é para passar de a favor para contra.
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No artigo 140.º-A, na proposta 202-C, do PCP, é para passar de contra para abstenção.
No artigo 148.º-A, na proposta 1402-C, do Livre, é para passar de a favor para abstenção.
No artigo 148.º-B, na proposta 1397-C, do Livre, é para passar de a favor para contra.
No artigo 149.º-A, na proposta 1699-C, do PAN, é para passar de abstenção para contra.
Na proposta 1397-C, do Livre, para um novo artigo 148.º-B, é para passar para contra. A proposta terá sido
desagregada e em ambos os casos será para passar para contra.
Na proposta 1402-C, do Livre, para um novo artigo 148.º-A, é para passar para abstenção.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Vamos confirmar as alterações.
Pausa.
No artigo 109.º-B, proposta 694-C, o Chega tinha-se abstido e muda para a favor. Não altera o resultado final
e a proposta mantém-se rejeitada.
No artigo 117.º-A, proposta 1759-C, o voto do Chega tinha sido abstenção e muda para a favor. A proposta
mantém-se aprovada.
No artigo 119.º-C, proposta 1043-C, o Chega tinha-se abstido e muda para contra. A proposta mantém-se
rejeitada.
Na proposta 714-C, de aditamento de um artigo134.º-C, tínhamos o registo de que o Chega votou a favor.
Vamos mudar, então, o seu sentido de voto para contra. A proposta mantém-se rejeitada.
Na proposta 202-C, de aditamento de um artigo 140.º-A, tínhamos o registo de que o Chega votou contra.
Vamos mudar o seu sentido de voto para abstenção. A proposta mantém-se rejeitada.
Na proposta 1402-C, de aditamento de um artigo 148.º-A, tínhamos o registo de que o Chega votou a favor.
Vamos mudar o seu sentido de voto para abstenção. A proposta mantém-se rejeitada.
Na proposta 1397-C, do Livre, de aditamento de um artigo 148.º-B, tínhamos o registo de que o Chega votou
a favor. Vamos mudar o seu sentido de voto para contra. A proposta mantém-se rejeitada.
Na proposta 1699-C, de aditamento de um artigo 149.º-A, estava registado que o Chega se tinha abstido.
Vamos mudar o seu sentido de voto para contra. Mantém-se rejeitada a proposta.
Julgo que está tudo.
Srs. Deputados, vamos por fases. Sr.ª Deputada Patrícia Dantas, faça favor.
A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — Sr. Presidente, só tenho duas votações para confirmar.
Na proposta de alteração 750-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 134.º-A, é para confirmar
se está registada a minha votação favorável.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — É o único artigo a confirmar?
A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — Há mais um.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Faça favor.
A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — Na proposta de alteração 532-C, relativa ao artigo 148.º, queria confirmar
o meu sentido de voto.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Mais alguma?
A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — Não. Muito obrigada.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Então, enquanto procuramos, o PS podia também ir indicando as
propostas cujas votações pretende confirmar.
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A Sr.ª Vera Braz (PS): — Sim, Sr. Presidente, podemos já indicar as nossas também.
Queríamos confirmar que, na proposta 930-C, de aditamento de um artigo 107.º-D, o nosso sentido de voto
é a favor.
Na proposta 360-C, de aditamento de um artigo 112.º-A, o nosso sentido de voto é contra.
Na proposta 1630-C, de aditamento de um artigo 121.º-A, o nosso sentido de voto é contra.
Na proposta 1217-C, de aditamento de um novo n.º 7 ao artigo 123.º da proposta de lei, o nosso sentido de
voto é contra.
Na proposta 1696-C, de aditamento de um artigo 135.º-A, o nosso sentido de voto é a favor.
Na proposta 1640-C, de aditamento de um artigo 139.º-A, o nosso sentido de voto é a favor, mas apenas no
n.º 1 dessa proposta.
Na proposta 1745-C, de aditamento de um artigo 139.º-A, o nosso sentido de voto é contra.
Terminei, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito obrigado, Sr.ª Deputada. Vamos, então, proceder às
confirmações.
Entretanto, Sr. Deputado Bruno Dias, tem a palavra.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Queria só confirmar que o sentido de voto do PCP foi de abstenção na proposta 281-C, de aditamento de um
artigo 121.º-A.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos confirmar.
Pausa.
Sr.ª Deputada Patrícia Dantas, na proposta 750-C, de aditamento de um artigo 134.º-A, vou dizer quais são
os sentidos de voto que temos registados. São eles: votos contra do PS e da IL, abstenção do PSD e os demais
votaram a favor. Portanto, a proposta foi rejeitada.
A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — Estou incluída nos votos a favor?
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Não, está incluída na abstenção, a não ser que tivesse indicado de
outra forma, mas isso não está registado.
A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — É isso, Sr. Presidente. O meu voto é a favor.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Então, vamos registar a Sr.ª Deputada Patrícia Dantas nos votos a
favor desta proposta. A proposta mantém-se rejeitada.
Vamos, então, ao próximo: na proposta 532-C, dos Srs. Deputados da Madeira, está registado que a Sr.ª
Deputada Patrícia Dantas votou a favor.
A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — Perfeito. Muito obrigada.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos, então, passar aos artigos indicados pelo Partido Socialista.
Na proposta 930-C, de aditamento de um artigo 107.º-D, o registo que tínhamos do PS era que tinha votado
contra e passa a favor. Portanto, a proposta é aprovada, havendo uma alteração do resultado da votação.
Na proposta 360-C, de aditamento de um artigo 112.º-A, tínhamos o registo de uma aprovação por
unanimidade, mas o voto do PS é contra. Então, há uma alteração do resultado final da votação e a proposta
passa a estar rejeitada.
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No caminho, passamos pela proposta que o Sr. Deputado Bruno Dias tinha referido. Na proposta 281-C, de
aditamento de um artigo 121.º-A, o registo que tínhamos do sentido de voto do PCP era abstenção. Julgo que
não há nenhuma alteração, portanto, está correto. A proposta foi rejeitada.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Obrigado, Sr. Presidente. É que, no sistema informático da Assembleia, já consta
o resultado de uma votação, em que aparece o voto contra do PCP, mas é abstenção.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vou repetir o resultado da votação desta proposta: votos contra do PS,
a abstenção do PSD, do Bloco de Esquerda e do PCP e os votos a favor dos demais. Portanto, a proposta foi
rejeitada. É isto que consta do guião.
Na proposta 1630-C, de aditamento de um artigo 121.º-A, tínhamos a indicação de que o PS tinha votado a
favor, mas é contra. Isto altera o resultado da votação e a proposta passa a estar rejeitada.
Na proposta 1217-C, relativa ao artigo 123.º da proposta de lei, tínhamos a indicação de que o sentido de
voto do PS tinha sido contra. Julgo que não há nenhuma alteração, portanto, mantém-se o resultado.
Na proposta 1696-C, de aditamento de um artigo 135.º-A, tínhamos a indicação de que o PS tinha votado
contra e, afinal, é a favor. Vamos alterar. A proposta passa a estar aprovada.
Na proposta 1640-C de aditamento de um artigo 139.º-A, tinha enunciado que o PS tinha votado o n.º 1 a
favor o que se mantém e o n.º 2 contra. Está, portanto, confirmado que não há qualquer alteração.
Sr.ª Deputada Vera Braz, temos a indicação de que a votação da proposta 1745-C foi adiada, pelo que está
esclarecido.
A Sr.ª Vera Braz (PS): — Obrigada.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Srs. Deputados, as retificações estão feitas, só nos falta uma votação…
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, já percebi que a proposta de alteração 84-C se refere a um artigo
143.º-A, pelo que queria confirmar se na votação consta a abstenção da IL.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr.ª Deputada, sim, o que consta é a abstenção da Iniciativa Liberal.
Srs. Deputados, vamos votar uma proposta que tinha sido adiada, a proposta 1497-C, do PAN, que adita um
artigo 14.º-A.
O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Sr. Presidente, não temos condições para votá-la neste momento, pelo
que solicito que seja votada no fim do dia de amanhã.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Depreendo, então, que esta votação fica adiada para o dia de amanhã.
Nada mais havendo a tratar, agradeço a todos e desejo um bom descanso e um bom regresso a casa.
Estão encerrados os trabalhos.
Eram 22 horas e 14 minutos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.