Página 1
Quinta-feira, 24 de novembro de 2022 II Série-OE — Número 7
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Reunião de 23 de novembro de 2022
S U M Á R I O
O Presidente abriu a reunião às 15 horas e 18 minutos.
Prosseguiu a votação, na especialidade, da Proposta de
Lei n.º 38/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado
para 2023. Foram votados os artigos 150.º a 176.º e
propostas de artigos novos.
O Presidente encerrou a reunião eram 20 horas e 5
minutos.
Página 2
II SÉRIE-OE — NÚMERO 7
2
O Sr. Presidente (Filipe Neto Brandão): — Sr.as e Srs. Deputados, estamos em condições de dar início aos
nossos trabalhos.
Eram 15 horas e 18 minutos.
A qualquer momento os Srs. Secretários de Estado se nos juntarão.
Aproveitamos, pois, este interlúdio para pôr em dia as votações que foram adiadas para hoje.
Vamos começar pela proposta 1497-C, do PAN, de aditamento de um artigo 14.º-A — Programa EXIT.
O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — Sr. Presidente, pedimos que o n.º 2 deste artigo 14.º-A seja votado
desagregadamente.
O Sr. Presidente: — Portanto, votaremos o n.º 2 separadamente e todos os demais em conjunto.
Começamos, pois, pela votação do n.º 2 do artigo 14.º-A, constante desta proposta de alteração.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do PAN e do L
e abstenções do CH, da IL e do BE.
Votamos agora em conjunto os n.os 1, 3 e 4 do mesmo artigo.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do PAN e do L e
abstenções do PSD, do CH, da IL e do BE.
Temos agora a proposta 38-C, do PAN, de aditamento de um artigo 135.º-B — Alteração ao Decreto-Lei
n.º 101/2011, de 30 de setembro.
Esta proposta já tinha sido votada, mas, depois, essa votação foi desconsiderada para que a mesma fosse
objeto de adiamento e nova pronúncia hoje, excecionalmente.
Vamos, pois, votá-la.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 1745-C, do PAN, de aditamento de um artigo 139.º-A — Revisão do
Programa de Remuneração dos Serviços dos Ecossistemas em Espaços Rurais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções
do PSD, do CH, da IL e do PCP.
Passamos ao artigo 143.º da proposta de lei…
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, pedia novo adiamento da votação do artigo 143.º, com
todas as suas propostas de alteração, incluindo a 6-C.
O Sr. Presidente: — Esta era a última das votações que tinham sido adiadas, portanto, de amanhã não
passa.
Sr.as e Srs. Deputados, entramos, então, no guião ordinário deste dia, o que significa que começaremos pelo
artigo 150.º — Reforço da presença de funcionários portugueses nas instituições europeias e organizações
internacionais.
Pergunto se os n.os 1 e 2 podem ser votados em conjunto.
Pausa.
Página 3
24 DE NOVEMBRO DE 2022
3
Não havendo objeções, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, da IL e do L e abstenções do
CH, do PCP, do BE e do PAN.
Passamos à votação da proposta 364-C, do Chega, de substituição do n.º 3 do artigo 150.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL, do BE e do L, votos a favor do CH e
abstenções do PSD, do PCP e do PAN.
Pergunto se podemos votar os restantes números e alíneas do artigo em conjunto.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, pedimos que o n.º 3 seja votado em separado, mas os
demais podemos votar conjuntamente.
O Sr. Presidente: — Vamos votar individualmente, então.
Começamos por votar o n.º 3 do artigo 150.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL e do L, o voto contra do PAN e
abstenções do CH, do PCP e do BE.
Vamos proceder agora à votação do n.º 4 deste artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL e do L e abstenções do CH, do
PCP, do BE e do PAN.
Não havendo oposição, vamos votar agregadamente as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 5 do mesmo artigo.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do L e abstenções do CH, da
IL, do PCP, do BE e do PAN.
Segue-se a proposta 1121-C, do Livre, de aditamento de um n.º 6 ao artigo 150.º da proposta de lei.
O Sr. Rui Tavares (L): — Peço desculpa, Sr. Presidente, queria pedir o adiamento da votação desta proposta
para amanhã.
O Sr. Presidente: — Fica, então, adiada para amanhã.
Passamos à votação da proposta 56-C, do Chega, de aditamento de um artigo 150.º-A — Apoio aos
produtores florestais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL, do PCP e do BE, votos a favor do PSD e
do CH e abstenções do PAN e do L.
Votamos, de seguida, a proposta 71-C, do Chega, de aditamento de um artigo 150.º-A — Avaliação da
qualidade das refeições escolares.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, da IL,
do BE e do PAN e a abstenção do L.
Página 4
II SÉRIE-OE — NÚMERO 7
4
Vamos votar agora a proposta 109-C, do Chega, de aditamento de um artigo 150.º-A — Criação de grupo de
trabalho com o objetivo de estudar e propor soluções para as questões pendentes relativas aos cidadãos
portugueses residentes nos antigos territórios ultramarinos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH
e do L e abstenções da IL e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 110-C, do Chega, de aditamento de um artigo 150.º-A — Extensão do
Programa Regressar a cidadãos não residentes, naturais da Madeira e Açores.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do
PAN e abstenções do PCP e do L.
Votamos agora a proposta 111-C, do Chega, de aditamento de um artigo 150.º-A — Vale +Cultura.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL, do PCP e do PAN, votos a favor do CH e
abstenções do PSD, do BE e do L.
Passamos à votação da proposta 113-C, do Chega, de aditamento de um artigo 150.º-A — Inclusão do ensino
História de Portugal gratuito no estrangeiro para crianças e jovens portugueses e lusodescendentes.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e
abstenções do PSD, da IL e do PAN.
Vamos votar, de seguida, a proposta 124-C, do Chega, de aditamento de um artigo 150.º-A — Obras no
Posto da Guarda Nacional Republicana da Moita.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L.
Temos agora para votação a proposta 125-C, do Chega, de aditamento de um artigo 150.º-A — Obras no
edifício do Tribunal de Alcácer do Sal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L.
Segue-se a votação da proposta 178-C, do Chega, de aditamento de um artigo 150.º-A — Reativação das
carreiras de passageiros entre Portimão e Funchal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CH e abstenções da
IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.
Votamos agora a proposta 179-C, do Chega, de aditamento de um artigo 150.º-A — Aplicação móvel que
localiza crianças desaparecidas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH e abstenções do
PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L.
Passamos à votação da proposta 180-C, do Chega, de aditamento de um artigo 150.º-A — Construção do
Estabelecimento Prisional de S. Miguel.
Página 5
24 DE NOVEMBRO DE 2022
5
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do
PAN e abstenções do PCP e do L.
Vamos votar, de seguida, a proposta 185-C, do Chega, de aditamento de um artigo 150.º-A — Requalificação
de postos e esquadras no distrito do Porto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do L.
Temos agora para votação a proposta 284-C, do Chega, de aditamento de um artigo 150.º-A — Promoção
de utilização de alimentos biológicos nas cantinas escolares.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, da IL e do PCP, votos a favor do CH e
do PAN e abstenções do BE e do L.
Segue-se a votação da proposta 294-C, do Chega, de aditamento de um artigo 150.º-A — Incentivo à
formação e à criação de empresa no sector da construção civil.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL e do PAN, votos a favor do CH e abstenções
do PSD, do PCP, do BE e do L.
Votamos agora a proposta 295-C, do Chega, de aditamento de um artigo 150.º-A — Atualização dos limites
máximos de preço de renda previstos no programa Porta 65.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH e do BE e abstenções
do PSD, do PCP, do PAN e do L.
Passamos à votação da proposta 443-C, do Chega, de aditamento de um artigo 150.º-A — Criação da rede
de postos de atendimento nas cidades de maior densidade de emigração.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do L, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, da IL e do PCP.
Vamos votar, de seguida, a proposta 444-C, do Chega, de aditamento de um artigo 150.º-A — Requalificação
da estrada N386 no troço Amareleja-Barrancos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do BE e abstenções do
PSD, da IL, do PCP, do PAN e do L.
Temos agora para votação a proposta 445-C, do Chega, de aditamento de um artigo 150.º-A — Construção
de ponte entre os municípios do Barreiro e Seixal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL e do BE e abstenções
do PSD, do PCP, do PAN e do L.
Segue-se a votação da proposta 446-C, do Chega, de aditamento de um artigo 150.º-A — Afetação de verbas
declaradas perdidas a favor do Estado à Polícia Judiciária.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do CH e abstenções
do PCP, do BE, do PAN e do L.
Página 6
II SÉRIE-OE — NÚMERO 7
6
Votamos, de seguida, a proposta 447-C, do Chega, de aditamento de um artigo 150.º-A — Corpo Nacional
de Agentes Florestais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH e abstenções da
IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.
Vamos proceder agora à votação da proposta 448-C, do Chega, de aditamento de um artigo 150.º-A —
Reforço das medidas de segurança em contexto universitário.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL e do PAN e abstenções
do PSD, do PCP, do BE e do L.
Passamos à votação da proposta 450-C, do Chega, de aditamento de um artigo 150.º-A — Reforço do
combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do L, votos a favor do CH e da IL e abstenções
do PSD, do PCP, do BE e do PAN.
Vamos votar, de seguida, a proposta 451-C, do Chega, de aditamento de um artigo 150.º-A — Relatório
semestral de índice de corrupção e criminalidade económico-financeira em Portugal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e da IL e abstenções
do PCP, do BE, do PAN e do L.
Temos agora para votação a proposta 452-C, do Chega, de aditamento de um artigo 150.º-A — Revisão da
tabela de honorários dos serviços prestados por advogados no âmbito do Regime de Acesso ao Direito e aos
Tribunais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e
abstenções do PCP, do BE e do L.
Segue-se a votação da proposta 453-C, do Chega, de aditamento de um artigo 150.º-A — Programa Escola
Segura.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do BE e
abstenções do PCP, do PAN e do L.
Votamos, de seguida, a proposta 454-C, do Chega, de aditamento de um artigo 150.º-A — Casas de abrigo
de vítimas de violência doméstica e alojamento de pessoas em situação de sem-abrigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do L.
Passamos à proposta 455-C, do Chega.
O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — Sr. Presidente, queríamos que o n.º 1 e o n.º 2 do artigo aditado por
esta proposta fossem votados separadamente, por favor.
O Sr. Presidente: — Certo, vamos votar a proposta 455-C, do Chega, de aditamento de um artigo 150.º-A
— Reforço do combate à corrupção, à fraude e à criminalidade económico-financeira, desagregando os n.os 1 e
2.
Começo por pôr à votação o n.º 1 deste artigo 150.º-A.
Página 7
24 DE NOVEMBRO DE 2022
7
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do L.
Votamos agora o n.º 2.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do
PAN e abstenções do PCP e do L.
Vamos proceder à votação da proposta 579-C, do Chega, de aditamento de um artigo 150.º-A — Criação de
plataforma consular para renovação online de toda a documentação oficial de portugueses não residentes.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do BE e
abstenções do PCP, do PAN e do L.
Segue-se a votação da proposta 581-C, do Chega, de aditamento de um artigo 150.º-A — Salas de
audiências adaptadas às crianças.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e
abstenções do PCP, do BE e do L.
Passamos à votação da proposta 582-C, do Chega, de aditamento de um artigo 150.º-A — Trânsito de saldos
de gerência e afetação de receitas do Instituto dos Registos e do Notariado, IP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH e do BE e
abstenções da IL, do PCP, do PAN e do L.
Vamos votar agora a proposta 602-C, do PCP, de aditamento de um artigo 150.º-A — Fundo de apoio à
tesouraria das micro e pequenas empresas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Votamos, de seguida, a proposta 642-C, do Chega, de aditamento de um artigo 150.º-A — Subscrição de
assinaturas digitais para estudantes do ensino superior.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do BE e do PAN
e abstenções da IL, do PCP e do L.
Segue-se a votação da proposta 643-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 150.º-A —
Isenção excecional de pagamento de taxas de regulação da ANACOM e da ERC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e da IL e abstenções do
PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L.
Votamos a proposta 644-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 150.º-A — Estudo de
implementação de uma rede de terminais intermodais de cargas no País.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH e abstenções do
PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L.
Página 8
II SÉRIE-OE — NÚMERO 7
8
Temos, agora, a votação da proposta 645-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 150.º-A
— Implementação de sistema de videovigilância em todos os apeadeiros da ferrovia em zona urbana de todo o
País.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL, do PCP, do BE e do L, votos a favor do
CH e abstenções do PSD e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 647-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 150.º-A —
Abertura do concurso para substituição dos cabos submarinos entre os Açores e o continente bem como entre
as várias ilhas do arquipélago dos Açores.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do
PAN e abstenções do PCP e do L.
Temos, agora, a votação da proposta 689-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 150.º-A
— Alargamento gratuitidade no acesso a museus e monumentos nacionais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL e do L, votos a favor do CH e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do BE.
Passamos à votação da proposta 729-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo
150.º-A — Programa Rede de Creches Públicas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Segue-se a votação da proposta 756-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 150.º-A —
Inclusão dos pensionistas residentes fora do território nacional nas medidas de apoio às famílias para mitigação
dos efeitos da inflação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Votamos a proposta 765-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 150.º-A — Regime
extrajudicial de recuperação de empresas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PSD, do CH e do BE e
abstenções do PCP, do PAN e do L.
Temos, ainda, a votação da proposta 766-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 150.º-A
— Matrizes de água.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH e abstenções da
IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.
Passamos à votação da proposta 767-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 150.º-A —
Plano Nacional de Combate às Perdas de Água.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e da IL e abstenções
do PCP, do BE, do PAN e do L.
Página 9
24 DE NOVEMBRO DE 2022
9
Segue-se a votação da proposta 814-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo
150.º-A — Fundo de apoio à tesouraria das micro e pequenas empresas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Votamos a proposta 826-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 150.º-A — Campanha
nacional de combate à pirataria de publicações jornalísticas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e da IL e abstenções
do PCP, do BE, do PAN e do L.
Passamos à votação da proposta 827-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 150.º-A —
Criação do Museu Nacional dos Descobrimentos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do
CH e abstenções do PSD e da IL.
Votamos, agora, a proposta 828-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 150.º-A —
Contratação de vigilantes de museus.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do BE e abstenções do
PSD, da IL, do PCP, do PAN e do L.
Passamos à votação da proposta 829-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 150.º-A —
Variante ferroviária de Santarém.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do
PAN e abstenções do PCP e do L.
Segue-se a votação da proposta 830-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 150.º-A —
Apoio ao desenvolvimento do sector aeroespacial na Região Autónoma dos Açores.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL, do BE e do PAN, votos a favor do PSD e
do CH e abstenções do PCP e do L.
Temos, agora, a votação da proposta 832-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 150.º-A
— Apoio pelos prejuízos provocados e às obras de reconstrução conexas aos danos causados pelo furacão
Lorenzo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do L.
Passamos à votação da proposta 833-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 150.º-A —
Levantamento das condições infraestruturais e reabilitação dos faróis da Região Autónoma da Madeira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do L, votos a favor do CH, do BE, do PAN e da
Deputada do PSD Patrícia Dantas e abstenções do PSD, da IL e do PCP.
Votamos, agora, a proposta 856-C, apresentada pela Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 150.º-A
— Operações de reprivatização e de alienação.
Página 10
II SÉRIE-OE — NÚMERO 7
10
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a
favor da IL e abstenções do PSD.
Temos a votação da proposta 965-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 150.º-A —
Programa de reembolso de 75 % do IVA despendido na requalificação, reabilitação e/ou conservação das
instalações desportivas por clubes e de associações de base local.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do L e
abstenções do PCP, do BE e do PAN.
Votamos, ainda, a proposta 1080-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 150.º-
A — Estratégia da Cooperação Portuguesa 2030.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PCP, do BE, do PAN
e do L e abstenções do PSD e da IL.
Passamos à votação da proposta 1119-C, apresentada pelo Livre, de aditamento de um artigo 150.º-A —
Projeto-piloto para a criação do rendimento básico incondicional.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH, da IL, do PCP e do BE e votos a favor
do PSD, do PAN e do L.
Pausa.
Prosseguimos, com a votação da proposta 1198-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo
150.º-A — Cheque Natalidade.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a
favor do CH e a abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 1199-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 150.º-A —
Promoção da eficiência energética.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CH e abstenções do
PSD, da IL, do PCP, do PAN e do L.
Temos, agora, a votação da proposta 1216-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 150.º-A
— Certificação PME.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do L, votos a favor do PSD, da IL e do
PAN e abstenções do CH e do BE.
Votamos a proposta 1219-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 150.º-A — Seguros de
crédito à exportação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e da IL, votos a favor do PSD, do PCP,
do BE e do L e a abstenção do PAN.
Segue-se a votação da proposta 1432-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 150.º-A —
Criação e implementação da Loja de Cidadão em Bragança.
Página 11
24 DE NOVEMBRO DE 2022
11
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L.
Temos, agora, a votação da proposta 1434-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 150.º-A
— Regime de controlo de preços sobre os produtos do cabaz alimentar essencial.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP,
do BE e do L e a abstenção do PAN.
Passamos à votação da proposta 1436-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 150.º-A —
Incentivo à formação e à criação de empresa no sector da construção civil.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do CH e abstenções
do PCP, do BE, do PAN e do L.
Votamos a proposta 1440-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 150.º-A — Complemento
de solidariedade social para famílias numerosas, de baixos recursos e filhos menores a cargo das Regiões
Autónomas da Madeira e dos Açores.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e abstenções do PSD, da
IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.
Temos a votação da proposta 1469-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 150.º-A — Alteração
ao Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP e do BE e abstenções
do CH, do PAN e do L.
Passamos à votação da proposta 1496-C1, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um artigo 150.º-A
— Alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Votamos, agora, a proposta 1500-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 150.º-A —
Programa de apoio aos órgãos de comunicação social ligado as comunidades portuguesas espalhadas pelo
mundo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do BE e abstenções do
PSD, da IL, do PCP, do PAN e do L.
Passamos à votação da proposta 1527-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 150.º-A —
Atualização limite máximo de preço de renda previstos no programa Porta 65.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do BE e abstenções do
PSD, da IL, do PCP, do PAN e do L.
Temos, agora, a votação da proposta 1610-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 150.º-A
— Programa Nacional de Literacia Digital +65.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL e do BE e abstenções
do PSD, do PCP, do PAN e do L.
Página 12
II SÉRIE-OE — NÚMERO 7
12
Segue-se a votação da proposta 1621-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 150.º-A —
Programa online de aprendizagem de português para crianças e jovens portugueses e lusodescendentes no
estrangeiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do
PAN e abstenções do PCP e do L.
Votamos a proposta 1627-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 150.º-A — Redução da
taxa de portagem nas pontes 25 de Abril e Vasco da Gama.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL e do BE, votos a favor do CH e abstenções
do PSD, do PCP, do PAN e do L.
Segue-se a votação da proposta 1634-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 150.º-A —
Investimento na ASAE.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do BE e abstenções do
PSD, da IL, do PCP, do PAN e do L.
Passamos à votação da proposta 1740-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 150.º-A —
Respostas transitórias para apoio a vítimas de tráfico de seres humanos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE e do
PAN e abstenções do PSD e do L.
Votamos, agora, a proposta 1741-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 150.º-A — Distribuição
gratuita de bens de higiene pessoal feminina.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD e do CH.
Temos, ainda, a votação da proposta 731-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um
artigo 150.º-B — Sistema de Atribuição dos Produtos de Apoio (SAPA).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Passamos à votação da proposta 855-C, apresentada pela Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo
150.º-B — Operações de reprivatização e de alienação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L
e votos a favor da IL.
Votamos a proposta 950-C, apresentada pelo Livre, de aditamento de um artigo 150.º-B — Estratégia
Nacional de Educação para a Cidadania.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, da IL e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 1112-C, apresentada pelo Livre, de aditamento de um artigo 150.º-B —
Reestruturação da Provedoria de Justiça.
Página 13
24 DE NOVEMBRO DE 2022
13
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do PCP e votos a favor do PSD, da IL,
do BE, do PAN e do L.
Temos, agora, a votação da proposta 1472-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 150.º-B —
Alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L
e a abstenção do CH.
Votamos a proposta 1496-C2, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um artigo 150.º-B — Aditamento
ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Votamos agora a proposta 1135-C, do Livre, de aditamento de um artigo 150.º-C — Estatuto das
Organizações Não Governamentais LGBTI+.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PCP, do BE, do PAN
e do L e abstenções do PSD e da IL.
Passamos à votação da proposta 1145-C, do BE, de aditamento de um artigo 150.º-C — Inquérito nacional
de caraterização sociodemográfica da população com deficiência.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PCP.
Prosseguimos, com a votação da proposta 1496-C3, do PCP, na parte em que adita um artigo 150.º-C —
Alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 março.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Vamos votar a proposta 1762-C, do PS, de aditamento de um artigo 150.º-C — Concessão e renovação
simplificada de autorizações de residência.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos
contra do CH e a abstenção da IL.
Passamos à votação da proposta 951-C, do Livre, de aditamento de um artigo 150.º-D — Plano de saúde
mental em estabelecimentos prisionais e centros educativos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH e votos a favor do PSD, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Vamos agora proceder à votação da proposta 1147-C, do BE, de aditamento de um artigo 150.º-D — Língua
gestual portuguesa.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Página 14
II SÉRIE-OE — NÚMERO 7
14
Passamos à votação da proposta 1763-C, do PS, de aditamento de um artigo 150.º-D — Atualização das
pensões para 2023.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CH e abstenções do PSD, da
IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.
Prosseguimos, com a votação da proposta 946-C, do Livre, de aditamento de um artigo 150.º-E —
Distribuição gratuita de produtos de higiene menstrual.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do CH.
Vamos votar agora a proposta 944-C, do Livre, de aditamento de um artigo 150.º-F — Implementação da
Estratégia de Saúde para as Pessoas LGBTI.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Procedemos agora à votação da proposta 942-C, do Livre, de aditamento de um artigo 150.º-G — Estudo
sobre impacto da menstruação.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD,
do CH, da IL e do PCP.
Votação da proposta 938-C, do Livre, de aditamento de um artigo 150.º-H — Sistema de atribuição de
produtos de apoio.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Passamos à votação da proposta 1109-C, do Livre, de aditamento de um artigo 150.º-H — Violência contra
pessoas com deficiência.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do CH.
Prosseguimos, com a votação da proposta 1105-C, do Livre, de aditamento de um artigo 150.º-I — Modelo
de apoio à vida independente.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, do CH e da IL.
Continuamos, com a votação da proposta 936-C, do Livre, de aditamento de um artigo 150.º-J —
Transferência para o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos
contra do PSD e a abstenção do CH.
Vamos votar a proposta 1100-C, do Livre, de aditamento de um artigo 150.º-L — Estratégia da Cooperação
Portuguesa 2030.
Página 15
24 DE NOVEMBRO DE 2022
15
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PCP, do BE, do PAN
e do L e abstenções do PSD e da IL.
Passamos à votação da proposta 1131-C, do Livre, de aditamento de um artigo 150.º-M — Contributo
nacional para o Fundo das Nações Unidas para a População.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PCP, do BE, do PAN
e do L e abstenções do PSD e da IL.
Vamos votar a proposta 1383-C, do Livre, de aditamento de um artigo 150.º-N — Balcão da habitação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Votação da proposta 1552-C, do Livre, de aditamento de um artigo 150.º-O — Cartão +Cultura +Cidadania.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, pedimos a separação por números, na votação desta proposta.
Queríamos separar os n.os 1, 3 e 5.
O Sr. Presidente: — Os n.os 1, 3 e 5? Sobram o 2 e o 4.
Mas querem uma votação para cada número ou podemos agregá-los em duas votações?
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Podemos agregá-los, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Bom, então, vamos votar os n.os 1, 3 e 5 e depois, noutra votação, os n.os 2 e 4.
A menos que o Sr. Deputado Duarte Alves tenha um entendimento diferente.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, não sabíamos da proposta de desagregação e, por isso,
tínhamos um sentido de voto global para esta proposta. Portanto, peço que esta votação seja adiada para o final
do dia, para podermos apurar se, sendo votada separadamente, há alguma diferença em relação ao sentido de
voto previsto.
O Sr. Presidente: — Certo. Esta votação será, então, feita no final, com a agregação em dois blocos de
números.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos prosseguir, para a votação da proposta 1555-C, do Livre, de aditamento de
um artigo 150.º-P — Semana de quatro dias.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e da IL, votos a favor do PAN e do L e
abstenções do PSD, do PCP e do BE.
Vamos votar a proposta 1380-C, do Livre, de aditamento de um artigo 150.º-Q — Melhoramento da rede
consular portuguesa.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Vamos votar agora a proposta 1375-C, do Livre, de aditamento de um artigo 150.º-R — Estratégia Nacional
para a Integração de Pessoas em Situação Sem Abrigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PCP, do BE, do PAN
e do L e abstenções do PSD e da IL.
Página 16
II SÉRIE-OE — NÚMERO 7
16
Passamos à votação da proposta 1370-C, do Livre, de aditamento de um artigo 150.º-S — Ensino português
no estrangeiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL.
De seguida, vamos votar a proposta 1388-C, do Livre, de aditamento de um artigo 150.º-T — Concurso de
ideias para protótipo de Casas da Criação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, da IL e do PCP.
Prosseguimos, com a votação da proposta 1124-C, do Livre, de aditamento de um artigo 150.º-U — Ajuda à
compra da primeira casa.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, da IL, do PCP e do BE e votos
a favor do PAN e do L.
Votação da proposta 1164-C, do Livre, de aditamento de um artigo 150.º-V — Banca ética e solidária.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do PCP, votos a favor do PAN e do L e
abstenções do PSD, da IL e do BE.
Passamos à votação da proposta 1551-C, do Livre, de aditamento de um artigo 150.º-W — Combate à
poluição luminosa.
A Sr.ª Ana Bernardo (PS): — Sr. Presidente, pedimos também que se faça a votação desta proposta em
separado. Primeiro, os n.os 1 a 3 e, depois, o n.º 4.
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, desta vez sou eu. Posso pedir para que esta votação fique para
o final do dia?
O Sr. Presidente: — Então, faremos esta votação no final do dia de hoje.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, a próxima votação é sobre a proposta 1549-C, do Livre, mas peço
que seja adiada para amanhã.
O Sr. Presidente: — Fica então para amanhã.
Bom, com o adiamento solicitado, entramos no artigo 151.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas Singulares.
Vamos votar a proposta 820-C, da IL, de emenda ao ponto 2 da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do
IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH, da IL e
do L e abstenções do PSD e do PAN.
Vamos votar a proposta 842-C2, da IL, de emenda ao ponto 4 da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do Código
do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH, da IL, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Página 17
24 DE NOVEMBRO DE 2022
17
Passamos à votação da proposta 842-C3, da IL, de aditamento de um n.º 16 ao artigo 2.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH, da IL, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Prosseguimos, com a votação da alínea o) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de
novembro — Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares — IRS, constante do artigo 151.º
da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do L, votos contra da IL e do PCP e
abstenções do PSD, do CH e do PAN.
Vamos votar a proposta 1477-C1, do PS, na parte em que adita uma alínea u) ao n.º 2 do artigo 5.º do Código
do IRS.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e do L, votos contra
da IL e abstenções do CH e do PCP.
Passamos à votação da proposta 1477-C1, do PS, na parte em que adita um n.º 11 ao artigo 5.º do Código
do IRS.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e do L, votos contra da IL e
do BE e abstenções do CH e do PCP.
De seguida, vamos votar a alínea k) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro
— Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares — IRS, constante do artigo 151.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra
da IL e abstenções do CH e do PSD.
Passamos à votação da proposta 1190-C1, do BE, na parte em que emenda a alínea a) do n.º 4 do artigo
10.º do Código do IRS, constante do artigo 151.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Votamos agora a proposta 1452-C, do PS, de emenda da alínea a) do n.º 4 do artigo 10.º do Código do IRS,
constante da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do L, votos contra do CH e
do BE e abstenções da IL e do PAN.
Vamos votar a proposta 1477-C2, do PS, na parte em que emenda a alínea a) do n.º 4 do artigo 10.º do
Código do IRS, constante do artigo 151.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra da IL e do PCP e
abstenções do PSD, do CH e do BE.
A votação seguinte, da alínea a) do n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro —
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares — IRS, constante do artigo 151.º da proposta
de lei, ficou prejudicada pela votação anterior.
Página 18
II SÉRIE-OE — NÚMERO 7
18
Passamos, então, à votação da proposta 1477-C2, do PS, na parte em que emenda o n.º 17 do artigo 10.º
do Código do IRS, constante do artigo 151.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do L, votos contra da IL e
abstenções do PSD, do CH e do PCP.
Prosseguimos, com a votação da proposta 1537-C1, do PCP, na parte em que emenda o n.º 17 do artigo
10.º do Código do IRS, constante do artigo 151.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH.
A votação do n.º 17 do artigo 10.º do Código do IRS, constante do artigo 151.º da proposta de lei, está
prejudicada pela aprovação da emenda apresentada anteriormente na proposta do PS.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos prosseguir, com a votação da proposta 1190-C2, do BE, na parte em que
elimina o n.º 18 do artigo 10.º do Código do IRS, constante do artigo 151.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Segue-se a votação da proposta 1368-C, do Livre, de eliminação do n.º 18 do artigo 10.º do Código do IRS,
constante do artigo 151.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH.
Passamos à votação da proposta 1477-C3, do PS, na parte em que substitui o n.º 18 do artigo 10.º do Código
do IRS, constante do artigo 151.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra da IL, do PCP, do BE e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Com a aprovação desta proposta, a votação do n.º 18 do artigo 10.º, do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de
novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares — IRS), constante do artigo 151.º
da proposta de lei fica prejudicada.
Avançamos para a votação da proposta 1477-C1, do PS, na parte em que adita um n.º 19 ao artigo 10.º do
Código do IRS, constante do artigo 151.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra da IL, do PCP, do BE e
do L e abstenções do PSD e do CH.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Até a IL votou contra!… Que vergonha!
O Sr. Presidente: — Prosseguimos com a votação da proposta 1477-C1, do PS, na parte em que adita um
n.º 20 ao artigo 10.º do Código do IRS, constante do artigo 151.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra da IL, do PCP, do BE e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Votamos, agora, a proposta 1477-C1, do PS, na parte em que adita um n.º 21 ao artigo 10.º do Código do
IRS, constante do artigo 151.º da proposta de lei.
Página 19
24 DE NOVEMBRO DE 2022
19
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra da IL, do PCP e do BE
e abstenções do PSD, do CH e do L.
De seguida, votamos a proposta 1477-C1, do PS, na parte em que adita um n.º 22 ao artigo 10.º do Código
do IRS, constante do artigo 151.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra da IL e abstenções do
PSD, do CH, do PCP, do BE e do L.
Votamos, agora, a proposta 890-C, do Chega, de emenda da alínea b) do n.º 5 do artigo 12.º do Código do
IRS, constante do artigo 151.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH e da IL e
abstenções do PSD, do BE do PAN e do L.
Vamos, agora, proceder à votação da proposta 543-C1, dos Deputados do PSD Sara Madruga da Costa,
Sérgio Marques e Patrícia Dantas, de emenda do n.º 7 do artigo 12.º do Código do IRS, constante do artigo
151.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do PAN, do
L e da Deputada do PSD Patrícia Dantas e abstenções do PSD e do BE.
Segue-se a votação da alínea a) do n.º 11 do artigo 12.º, Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro —
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares — IRS), constante do artigo 151.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do BE, do PAN e do L, votos
contra do PCP e a abstenção do CH.
Vamos votar a alínea b) e o corpo do n.º 11 do artigo 12.º, Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro —
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares — IRS), constante do artigo 151.º da proposta
de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PAN e do L, votos
contra do PCP e abstenções do CH e do BE.
Segue-se a votação da proposta 737-C, do BE, de aditamento de um n.º 12 ao artigo 12.º, Código do IRS,
constante do artigo 151.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Passamos à votação da proposta 1180-C1, do PSD, de substituição do artigo 12.º-B do Código do IRS,
constante do artigo 151.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do L, votos a favor do PSD, do CH,
da IL e do PAN e a abstenção do BE.
Votamos, agora, a proposta 770-C, do Chega, de emenda do n.º 1 do artigo 12.º-B do artigo 151.º do Código
do IRS.
Página 20
II SÉRIE-OE — NÚMERO 7
20
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH e da IL e
abstenções do PSD, do BE, do PAN e do L.
Prosseguimos com a votação da proposta 648-C, do Chega, de emenda do n.º 5 do artigo 12.º-B do artigo
151.º, Código do IRS, constante do artigo 151.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH e da IL e
abstenções do PSD, do BE, do PAN e do L.
De seguida, vamos votar o n.º 5 do artigo 12.º-B, Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro — Código do
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares — IRS), constante do artigo 151.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do
PSD, do CH e do PCP.
Vamos proceder à votação da proposta 1326-C1, do PS, na parte em que emenda a alínea a) do n.º 3 do
artigo 22º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra da IL, do BE e do L e abstenções
do PSD, do CH, do PCP e do PAN.
Seguidamente, votamos a proposta 807-C, do BE, de aditamento de um n.º 10 ao artigo 22.º do Código do
IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, da IL e do PAN, votos a favor do PCP,
do BE e do L e a abstenção do CH.
Avançamos para a votação da proposta 1326-C2, do PS, na parte em que adita um n.º 10 ao artigo 22.º do
Código do IRS.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra da IL e do BE e
abstenções do PSD, do CH e do PCP.
Vamos votar a proposta 1559-C, do PCP, de aditamento de um n.º 10 ao artigo 22.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH.
Segue-se a votação do corpo do n.º 1 do artigo 24.º, Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro — Código
do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares — IRS), constante do artigo 151.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do L, votos contra da IL e
abstenções do PSD, do CH e do PCP.
Passamos à votação da proposta 1441-C1, do BE, de substituição da alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do
Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Votamos agora a proposta 1553-C, do PCP, de emenda da alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do Código do
IRS.
Página 21
24 DE NOVEMBRO DE 2022
21
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Prosseguimos com a votação da proposta 1477-C2, do PS, na parte em que emenda a alínea a) do n.º 1 do
artigo 31.º do Código do IRS, constante do artigo 151.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra da IL e do PCP e
abstenções do PSD, do CH e do BE.
Com a aprovação desta proposta, a votação subsequente da alínea a) do n.º 1 do artigo 31.º, Decreto-Lei
n.º 442-A/88, de 30 de novembro — Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares — IRS),
constante do artigo 151.º da proposta de lei fica prejudicada.
Avançamos para a votação da proposta 1477-C2, do PS, na parte em que emenda a alínea d) do n.º 1 do
artigo 31.º do Código do IRS, constante do artigo 151.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do L, votos contra da IL e do
PCP e abstenções do PSD e do CH.
Vamos proceder à votação da proposta 852-C2, na parte em que substitui os n.os 13, 14, 15 e 16 do artigo
31.º do Código do IRS constante do artigo 151.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor da IL e
abstenções do PSD, do CH e do PAN.
Seguidamente votamos a proposta 1477-C1, do PS, na parte em que adita um n.º 17 ao artigo 31.º do Código
do IRS, constante do artigo 151.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra da IL, do PCP e do BE
e abstenções do PSD, do CH e do L.
Avançamos para a votação da proposta 1477-C1, do PS, na parte em que adita um n.º 18 ao artigo 31.º do
Código do IRS, constante do artigo 151.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra da IL e abstenções do
PSD, do CH, do PCP, do BE e do L.
Vamos votar a proposta 1326-C1, do PS, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 43.º do Código do IRS.
O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Sr. Presidente, pedimos o adiamento desta votação.
O Sr. Presidente: — Esta votação fica adiada para o final da reunião de hoje, Sr. Deputado.
Passamos, então, à votação da proposta 1477-C2, do PS, na parte em que emenda o n.º 5 do artigo 43.º do
Código do IRS.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra da IL e
abstenções do PSD, do CH, do PCP e do L.
Votamos agora a proposta 1477-C1, do PS, na parte em que adita uma alínea uma g) ao n.º 6 do artigo 43.º
do Código do IRS.
Página 22
II SÉRIE-OE — NÚMERO 7
22
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra da IL e do PCP e
abstenções do PSD, do CH, do BE e do L.
Prosseguimos com a votação da proposta 1477-C3, do PS, na parte em que substitui o n.º 7 do artigo 43.º
do Código do IRS.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra da IL e do PCP e
abstenções do PSD, do CH, do BE e do L.
Vamos proceder à votação da proposta 1477-C1, do PS, na parte em que adita um n.º 10 ao artigo 43.º do
Código do IRS.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra da IL e abstenções do
PSD, do CH, do PCP, do BE e do L.
Seguidamente votamos a proposta 1452-C, do PS, na parte em que emenda o artigo 49.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do BE e abstenções do
PSD, do CH, da IL, do PAN e do L.
Vamos agora votar a proposta 1477-C2, do PS, na parte em que emenda a alínea b) do n.º 1 do artigo 51.º
do Código do IRS, constante do artigo 151.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra da IL e abstenções do
PSD, do CH, do PCP, do BE e do L.
Com a aprovação desta proposta, fica prejudicada a votação da alínea b) do n.º 1 do artigo 51.º do Decreto-
Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, constante do artigo 151.º da proposta de lei.
Passamos, agora, à votação do n.º 4 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro,
constante do artigo 151.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra da IL e abstenções
do PSD, do CH, do PCP e do BE.
Segue-se a votação da proposta 1441-C2, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo
53.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 1553-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo
53.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Vamos agora votar a alínea d) do n.º 1 do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro,
constante do artigo 151.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra da IL e abstenções
do PSD, do CH, do PCP e do BE.
Página 23
24 DE NOVEMBRO DE 2022
23
Prosseguimos com a votação da proposta 47-C, do PAN, de substituição da tabela do n.º 1 do artigo 68.º do
Código do IRS, constante do artigo 151.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Vamos votar agora a proposta 834-C, do Chega, de substituição da tabela do n.º 1 do artigo 68.º do Código
do IRS, constante do artigo 151.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e da
IL e abstenções do PSD e do PAN.
Prosseguimos com a votação da proposta 839-C, da IL, de substituição da tabela do n.º 1 do artigo 68.º do
Código do IRS, constante do artigo 151.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos
a favor da IL e a abstenção do CH.
De seguida vamos votar a proposta 1094-C1, do BE, na parte em que substitui a tabela do n.º 1 do artigo
68.º do Código do IRS, constante do artigo 151.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PSD, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 1095-C, apresentada pelo L, de substituição da tabela do n.º 1 do artigo
68.º do Código do IRS, constante do artigo 151.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Passamos, agora, à votação da proposta 1188-C1, do PSD, na parte em que substitui a tabela do n.º 1 do
artigo 68.º do Código do IRS, constante do artigo 151.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do BE, do
PAN e do L e abstenções do CH e do L.
Segue-se a votação da proposta 1562-C, do PCP, de substituição da tabela do n.º 1 do artigo 68.º, constante
do artigo 151.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
De seguida vamos votar a proposta 1565-C1, do PCP, na parte em que substitui a tabela do n.º 1 do artigo
68.º do Código do IRS, constante do artigo 151.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH.
Passamos, agora, a votar a tabela do n.º 1 do artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro,
constante do artigo 151.º da proposta de lei.
Página 24
II SÉRIE-OE — NÚMERO 7
24
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, da IL, votos contra do PSD e do PCP e
abstenções do CH, do BE, do PAN e do L.
Vamos agora votar a proposta 1094-C2, do BE, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 68.º do Código do
IRS, constante do artigo 151.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favorda IL, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Prosseguimos com a votação da proposta 1188-C2, do PSD, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 68.º
do Código do IRS, constante do artigo 151.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PSD, da IL, do PCP,
do BE e do PAN e a abstenção do L.
De seguida vamos votar a proposta 1565-C2, do PCP, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 68.º do
Código do IRS, constante do artigo 151.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH.
Passamos à votação da proposta 1562-C, do PCP, de substituição do artigo 68.º-A do Código de IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
Pergunto, agora, se podemos votar em conjunto o n.o 1, as alíneas a, b, c e d) e o corpo do n.º 2, o n.º 3, as
alíneas a e b) e o corpo do n.º 4, as alíneas a, b, c, d, e e) e o corpo do n.º 5 e o n.º 6 do artigo 70.º do Decreto-
Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, constantes do artigo 151.º da proposta de lei.
Pausa.
Não havendo objeção, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do L e abstenções do PSD, do CH, da
IL, do PCP, do BE e do PAN.
Vamos votar agora a proposta 1187-C, do PSD, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 71.º do Código do IRS,
constante do artigo 151.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do
CH e da IL e a abstenção do PAN.
Vamos prosseguir com a votação da proposta 1457-C, do PS, na parte em que substitui o n.º 7 do artigo 71.º
do Código do IRS, constante do artigo 151.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e do BE e
abstenções do PSD, do CH, da IL e do L.
Com a aprovação desta proposta, fica prejudicada a votação do n.º 7 do artigo 71.º do Código do IRS,
constante do artigo 151.º da proposta de lei.
Página 25
24 DE NOVEMBRO DE 2022
25
Votamos, agora, a proposta 1457-C, do PS, na parte em que substitui o n.º 15 do artigo 71.º do Código do
IRS, constante do artigo 151.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do
PSD, do CH, da IL, do PAN e do L.
Segue-se a votação da proposta 1326-C3, do PS, na parte em que substitui a alínea a) do n.º 1 do artigo 72.º
do Código do IRS, constante do artigo 151.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra da IL, do BE e do L e
abstenções do PSD, do CH e do PAN.
Votamos agora a alínea c) do n.º 1 do artigo 72.º do Decreto-lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, constante
do artigo 151.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra da IL e abstenções do PSD, do
CH, do PCP, do BE, do PAN e do L.
Prosseguimos com a proposta 72-C, do Chega, na parte em que substitui o n.º 2 do artigo 72.º do Código do
IRS, constante da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do
CH e a abstenção do PSD.
Vamos prosseguir com a votação da proposta 985-C, do PSD, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 72.º
do Código do IRS, constante do artigo 151.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do
CH e da IL e a abstenção do PAN.
Segue-se a votação da proposta 72-C, do Chega, na parte em que substitui o n.º 3 do artigo 72.º do Código
do IRS, constante da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e da
IL e abstenções do PSD e do PAN.
Prosseguimos com a votação da proposta 985-C, do PSD, na parte em que emenda o n.º 3 do artigo 72.º do
Código do IRS, constante do artigo 151.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do
CH e da IL e a abstenção do PAN.
Pergunto, agora, relativamente à proposta 72-C, do Chega, se podemos votar em conjunto a substituição
dos n.os 4 e 5 do artigo 72.º do Código do IRS, constantes do artigo 151.º da proposta de lei.
Pausa.
Não havendo objeção, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a
favor do CH e da IL e a abstenção do PSD.
Página 26
II SÉRIE-OE — NÚMERO 7
26
Segue-se a votação da proposta 1050-C, do PAN, de substituição do n.º 5 do artigo 72.º do Código do IRS,
constantes do artigo 151.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PAN e do L e
abstenções do PSD, do CH e da IL.
Prosseguimos com a votação da proposta 1567-C1, do PCP, na parte em que substitui o n.º 10 do artigo 72.º
do Código do IRS, constante do artigo 151.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP e do BE
e abstenções do CH, do PAN e do L.
Segue-se a votação da proposta 1567-C1, do PCP, na parte em que substitui o n.º 11 do artigo 72.º do
Código do IRS, constante do artigo 151.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, e da IL, votos a favor do PCP, do BE e
do L e abstenções do CH e do PAN.
Vamos prosseguir com a votação da proposta 650-C, do Chega, de substituição do n.º 14 do artigo 72.º do
Código do IRS, constante do artigo 151.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do
CH e da IL e a abstenção do PSD.
Votamos agora a proposta 1326-C1, do PS, na parte em que emenda o n.º 15 do artigo 72.º do Código do
IRS, constante da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do CH, do BE
e da IL e abstenções do PSD e do L.
Continuamos com a votação da proposta 74-C, do Chega, de aditamento de um n.º 23 ao artigo 72.º do
Código do IRS, constante da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e da
IL e abstenções do PSD e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 1730-C1, do Chega, na parte em que substitui a alínea d) do n.º 1 do artigo
78.º do Código do IRS, constante da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e
abstenções do PSD, da IL e do PAN.
Votamos, de seguida, a proposta 1264-C1, da IL, na parte em que adita uma alínea m) ao n.º 1 do artigo 78.º
do Código do IRS, constante da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH,
da IL e do PAN e a abstenção do L.
Passamos à proposta 1730-C2, do Chega, na parte em que adita uma alínea m) ao n.º 1 do artigo 78.º do
Código do IRS, constante da proposta de lei.
Página 27
24 DE NOVEMBRO DE 2022
27
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, do BE e do PAN
e abstenções do PSD, da IL e do L.
Segue-se a votação da proposta 1638-C, do Chega, de substituição do n.º 3 do artigo 78.º do Código do IRS,
constante da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH e da IL e
abstenções do PSD, do BE, do PAN e do L.
Continuamos com a votação do n.º 3 do artigo 78.º-A do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro,
constante da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD e do CH.
Votamos agora a proposta 1154-C, do PCP, nas partes em que emenda os n.os 1 e 9 do artigo 78.º-B do
Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Passamos à votação da proposta 1730-C3, do Chega, na parte em que emenda a alínea c) do n.º 1 do artigo
78.º-D do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH e
abstenções do PSD, da IL, do PAN e do L.
Segue-se a votação da proposta 73-C, do Chega, na parte em que emenda a alínea d) do n.º 1 do artigo
78.º-D do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e da IL e abstenções
do PCP, do BE, do PAN e do L.
Prosseguimos com a votação da proposta 114-C, do Chega, de emenda do corpo do n.º 1 do artigo 78.º-D
do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e da IL e abstenções
do PCP, do BE, do PAN e do L.
Votamos, agora, a proposta 875-C, do PSD, de emenda do corpo do n.º 1 do artigo 78.º-D do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PAN e
do L e abstenções do PCP e do BE.
Segue-se a votação da proposta 1264-C2, da IL, na parte em que emenda o corpo do n.º 1 do artigo 78.º-D
do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL e do PAN e abstenções do
PSD, do CH, do PCP, do BE e do L.
Passamos à votação da proposta 73-C, do Chega, na parte em que emenda a alínea a) do n.º 11 do artigo
78.º-D do Código do IRS.
Página 28
II SÉRIE-OE — NÚMERO 7
28
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do L e
abstenções do PCP, do BE e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 1264-C2, da IL, na parte em que emenda a alínea a) do n.º 11 do artigo
78.º-D do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PAN e do L e abstenções
do PSD, do CH, do PCP e do BE.
Votamos, agora, a proposta 18-C, do PAN, na parte em que emenda a alínea a) do n.º 1 do artigo 78.º-E do
Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Prosseguimos, com a votação da proposta 891-C1, do Chega, na parte em que emenda a alínea a) do n.º 1
do artigo 78.º-E do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e da IL e abstenções do
PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L.
Segue-se a votação da proposta 1264-C2, da IL, na parte em que emenda a alínea a) do n.º 1 do artigo 78.º-
E do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PAN e do L e abstenções
do PSD, do CH, do PCP e do BE.
Votamos, de seguida, a proposta 1533-C2, do PSD, na parte em que emenda a alínea a) do n.º 1 do artigo
78.º-E do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do BE e
abstenções do PCP, do PAN e do L.
De seguida, passamos à votação da proposta 1558-C, do PCP, na parte em que emenda a alínea a) do n.º
1 do artigo 78.º-E do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 21-C, do PAN, na parte em que emenda a alínea b) do n.º 1 do artigo 78.º-
E do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do CH e do PSD.
Prosseguimos, com a votação da proposta 891-C1, do Chega, na parte em que emenda a alínea b) do n.º 1
do artigo 78.º-E do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e da IL e abstenções do
PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L.
Página 29
24 DE NOVEMBRO DE 2022
29
Segue-se a votação da proposta 1264-C2, da IL, na parte em que emenda a alínea b) do n.º 1 do artigo 78.º-
E do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PAN e do L e abstenções
do PSD, do CH, do PCP e do BE.
Votamos, agora, a proposta 1363-C, do Livre, na parte em que emenda a alínea b) do n.º 1 do artigo 78.º-E
do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor da IL, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do PCP.
Votamos, de seguida, a proposta 1533-C2, do PSD, na parte em que emenda a alínea b) do n.º 1 do artigo
78.º-E do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PCP.
De seguida, passamos à votação da proposta 1558-C, do PCP, na parte em que emenda a alínea b) do n.º
1 do artigo 78.º-E do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do CH e do L.
Segue-se a votação da proposta 21-C, do PAN, na parte em que emenda a alínea c) do n.º 1 do artigo 78.º-
E do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Passamos à votação da proposta 891-C1, do Chega, na parte em que emenda a alínea c) do n.º 1 do artigo
78.º-E do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do L, votos a favor do CH e da IL e abstenções
do PSD, do PCP, do BE e do PAN.
Votamos, agora, a proposta 1264-C2, da IL, na parte em que emenda a alínea c) do n.º 1 do artigo 78.º-E do
Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PAN e do L e abstenções
do PSD, do CH, do PCP e do BE.
Votamos, de seguida, a proposta 1533-C2, do PSD, na parte em que emenda a alínea c) do n.º 1 do artigo
78.º-E do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PCP.
Agora, passamos à votação da proposta 1558-C, do PCP, na parte em que emenda a alínea c) do n.º 1 do
artigo 78.º-E do Código do IRS.
Página 30
II SÉRIE-OE — NÚMERO 7
30
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do CH e do L.
Segue-se a votação da proposta 891-C2, do Chega, de aditamento de uma nova alínea c) do n.º 1 do artigo
78.º-E do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do L, votos a favor do CH e da IL e abstenções
do PSD, do PCP, do BE e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 21-C, do PAN, na parte em que emenda a alínea d) do n.º 1 do artigo 78.º-
E do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Passamos à votação da proposta 891-C1, do Chega, na parte em que emenda a alínea d) do n.º 1 do artigo
78.º-E do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e da IL e abstenções do
PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L.
Vamos, agora, votar a proposta 1264-C2, da IL, na parte em que emenda a alínea d) do n.º 1 do artigo 78.º-
E do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PAN e do L e abstenções
do PSD, do CH, do PCP e do BE.
Votamos, de seguida, a proposta 1533-C2, do PSD, na parte em que emenda a alínea d) do n.º 1 do artigo
78.º-E do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PCP.
Agora, passamos à votação da proposta 1558-C, do PCP, na parte em que emenda a alínea d) do n.º 1 do
artigo 78.º-E do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do CH e do L.
Segue-se a votação da proposta 1113-C1, da IL, de aditamento de uma alínea e) do n.º 1 do artigo 78.º-E do
Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CH e da IL e
abstenções do PCP, do PAN e do L.
Votamos, de seguida, a proposta 1533-C3, do PSD, na parte em que adita uma alínea e) do n.º 1 do artigo
78.º-E do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PCP.
Página 31
24 DE NOVEMBRO DE 2022
31
Passamos à votação da proposta 1533-C1, do PSD, na parte em que substitui o corpo do n.º 1 do artigo 78.º-
E do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD, do CH, da IL,
do BE, do PAN e do L.
Passamos à votação da proposta 891-C1, do Chega, na parte em que emenda do corpo do n.º 1 do artigo
78.º-E do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e da IL e abstenções do
PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L.
Votamos, agora, a proposta 1363-C, do Livre, na parte em que emenda o corpo do n.º 1 do artigo 78.º-E do
Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE, do PAN e do
L e abstenções do PSD e do PCP.
Prosseguimos, votando a proposta 18-C, do PAN, na parte em que emenda a alínea a) do n.º 4 do artigo
78.º-E do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Segue-se a votação da proposta 1264-C2, da IL, na parte em que emenda a alínea a) do n.º 4 do artigo 78.º-
E do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PAN e do L e abstenções
do PSD, do CH, do PCP e do BE.
Agora, passamos à votação da proposta 1558-C, do PCP, na parte em que emenda a alínea a) do n.º 4 do
artigo 78.º-E do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Votemos, agora, a proposta 18-C, do PAN, na parte em que emenda a alínea b) do n.º 4 do artigo 78.º-E do
Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Segue-se a votação da proposta 1264-C2, da IL, na parte em que emenda a alínea b) do n.º 4 do artigo 78.º-
E do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL e do PAN e abstenções do
PSD, do CH, do PCP, do BE e do L.
Passamos à votação da proposta 1558-C, do PCP, na parte em que emenda a alínea b) do n.º 4 do artigo
78.º-E do Código do IRS.
Página 32
II SÉRIE-OE — NÚMERO 7
32
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Procedemos agora à votação da proposta 1264-C2, da IL, na parte em que emenda a alínea a) do n.º 5 do
artigo 78.º-E do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL e do PAN e abstenções do
PSD, do CH, do PCP, do BE e do L.
Prosseguimos, com a votação da proposta 1363-C, do Livre, na parte em que emenda a alínea a) do n.º 5
do artigo 78.º-E do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, do CH e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 1533-C2, do PSD, na parte em que emenda a alínea a) do n.º 5 do artigo
78.º-E do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do
PAN e abstenções do PCP e do L.
Passamos à votação da proposta 1558-C, do PCP, na parte em que emenda a alínea a) do n.º 5 do artigo
78.º-E do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Procedemos agora à votação da proposta 1264-C2, da IL, na parte em que emenda a alínea b) do n.º 5 do
artigo 78.º-E do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL e do PAN e abstenções do
PSD, do CH, do PCP, do BE e do L.
Segue-se a votação da proposta 1363-C, do Livre, na parte em que emenda a alínea b) do n.º 5 do artigo
78.º-E do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, do CH e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 1533-C2, do PSD, na parte em que emenda a alínea b) do n.º 5 do artigo
78.º-E do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do BE e do PAN e
abstenções do CH, do PCP e do L.
Passamos à votação da proposta 1558-C, do PCP, na parte em que emenda a alínea b) do n.º 5 do artigo
78.º-E do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Votamos a proposta 891-C2, do Chega, de aditamento de um n.º 10 do artigo 78.º-E do Código do IRS.
Página 33
24 DE NOVEMBRO DE 2022
33
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH e da IL e
abstenções do PSD, do BE, do PAN e do L.
Seguimos com a votação da proposta 805-C, do PAN, de aditamento de uma alínea g) do n.º 1 do artigo 78.º-
F do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, da IL,
do PAN e do L e a abstenção do BE.
Procedemos, agora, à votação da proposta 2-C, do PAN, na parte em que emenda o corpo do n.º 1 do artigo
78.º-F do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Passamos agora à votação da proposta 1723-C1, do Chega, de emenda da alínea c) do n.º 2 do artigo 78.º-
F do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do PAN, votos a favor do CH e da IL
e abstenções do PSD, do BE e do L.
Vamos votar a proposta 34-C, do PAN, que emenda o n.º 3 do artigo 78.º-F do Código do IRS.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e as
abstenções do PSD e do PCP.
Votamos, agora, a proposta 2-C, do PAN, na parte em que emenda o n.º 6 do artigo 78.º-F do Código do
IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PCP.
Passamos à votação da proposta 968-C, do PSD, de aditamento de um n.º 7ao artigo 78.º-F do Código do
IRS.
O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Sr. Presidente, queremos pedir o adiamento da votação desta proposta
para amanhã.
O Sr. Presidente: — Muito bem, a proposta fica adiada.
Vamos votar, em conjunto, a proposta 1567-C1, do PCP, nas partes em que substitui os n.os 4, 5 , 7 e 8 do
artigo 81.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE e
do PAN e abstenções CH e do L.
Segue-se a votação da proposta 1257-C, do PSD, de aditamento de um n.º 6 ao artigo 84.º do Código do
IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, da IL e
do PAN e abstenções do BE e do L.
Página 34
II SÉRIE-OE — NÚMERO 7
34
Passamos à votação, em conjunto, da proposta 1248-C, do PSD, nas partes em que adita novos n.os 7 e 8
ao artigo 87.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do
PAN e abstenções do PCP e do L.
De seguida, temos a votação da proposta 1567-C2, do PCP, na parte em que emenda o n.º 8 do artigo 99.º
do Código do IRS, constante do artigo 151.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Votamos, agora, o n.º 9 do artigo 99.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro — Código do IRS,
constante do artigo 151.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Segue-se a votação do n.º 10 do artigo 99.º-C do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro — Código do
IRS, constante no artigo 151.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra do BE e abstenções
do PSD, do CH, da IL e do PCP.
Passamos à votação da proposta 852-C3, da IL, na parte em que emenda a alínea b) do n.º 1 do artigo 101.º
do Código do IRS, constante do artigo 151.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do L, votos a favor da IL e do PAN e
abstenções do PSD, do CH e do PCP.
De seguida, votamos a proposta 1567-C2, do PCP, na parte em que emenda a alínea d) do n.º 1 do artigo
101.º do Código de IRS, constante no artigo 151.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE e
do PAN e abstenções do CH e do L.
Vamos votar a proposta 852-C3, da IL, na parte em que emenda a alínea a) do n.º 2 do artigo 101.º do Código
do IRS, constante do artigo 151.º da proposta de lei.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, creio que esta proposta é um erro, porque a alínea a) é igual à
proposta de lei, se não me engano. Creio que o objetivo da IL não seria alterar esta alínea, mas sim alterar outro
ponto. E o mesmo se passa com a proposta a seguir.
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sim, de facto.
O Sr. Presidente: — Como o proponente concorda, não se vota. Suprime-se a proposta 852-C3 da IL.
Vamos votar a alínea a) do n.º 2 do artigo 101.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro — Código
do IRS, constante no artigo 151.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Página 35
24 DE NOVEMBRO DE 2022
35
Segue-se a votação da outra proposta que o Sr. Deputado Duarte Alves referiu. Com a concordância do
proponente, retira-se a proposta 852-C3, da IL, na parte em que emenda a alínea b) do n.º 2 do artigo 101.º do
Código do IRS, constante no artigo 151.º da proposta de lei.
Votamos, agora, a alínea b) do n.º 2 do artigo 101.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro —
Código do IRS, constante no artigo 151.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Vamos votar a proposta 1477-C1, do PS, na parte em que adita um n.º 5 ao artigo 101.º-B do Código do IRS.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra da IL, do PCP, do BE e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Segue-se a votação da proposta 887-C, do CH, na parte em que emenda o n.º 14 do artigo 119.º do Código
do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL e do PAN e abstenções
do PSD, do PCP, do BE e do L.
Vamos votar a proposta 1723-C2, do CH, na parte em que substitui o n.º 1 do artigo 152.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, e do BE, votos a favor do CH e da IL e
abstenções do PSD, do PAN e do L.
Finalmente, votamos o corpo do artigo 151.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do CH, da IL,
do PCP, do BE e do L.
Passamos à votação da proposta 236-C, do CH, de aditamento de um artigo 151.º-A — Isenção da retenção
na fonte do subsídio de Natal, do subsídio de férias, e outros de natureza análoga, dos trabalhadores
dependentes pelo período de um ano.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CH e do PAN
e abstenções do PSD, da IL e do L.
Segue-se a votação da proposta 1150-C, do BE, de aditamento de um artigo 151.º-A — Revisão das taxas
de retenção para trabalhadores independentes.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor da IL, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do PCP.
Votamos, agora, a proposta 1159-C, do PCP, de aditamento de um artigo 151.º-A — Inspeção-Geral da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP,
do BE, do L e do PAN.
De seguida, votamos a proposta 1162-C, do PCP, de aditamento de um artigo 151.º-A — Sistema de
monitorização de recursos hídricos e defesa das massas de água.
Página 36
II SÉRIE-OE — NÚMERO 7
36
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH.
Vamos votar a proposta 1165-C, do PCP, de aditamento de um artigo 151.º-A — Contratação de vigilantes
para o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP,
do BE, do L e do PAN.
Segue-se a proposta 1592-C, do PAN, de aditamento de um artigo 151.º-A — Combate ao tráfico de seres
humanos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do BE; do
PAN e do L e a abstenção do CH.
Passamos ao artigo 152.º — Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares,
da proposta de lei.
Começamos com a votação da proposta 1180-C2, do PSD, na parte em que adita um novo artigo 68.º-B ao
Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, da IL, do PCP e
do PAN e abstenções do BE e do L.
Segue-se a proposta 1264-C4, da IL, na parte em que adita um artigo 78.º-H ao Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, da IL e
do PAN e abstenções do CH e do L.
Votamos, agora, a proposta 1728-C, do CH, de aditamento de um artigo 78.º-H ao Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH, da IL e
do PAN e abstenções do PSD e do L.
Vamos votar o artigo 124.º-A do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro — Código do IRS, constante
do artigo 152.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra da IL e abstenções do
PSD, do CH, do PCP, do BE e do L.
Segue-se a votação do corpo do artigo 152.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Votamos, agora, a proposta 543-C2, dos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e
Patrícia Dantas, na parte em que adita um artigo 152.º-A — Norma revogatória de disposição do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS; votos a favor da Deputada do PSD Patrícia
Dantas, do CH, da IL, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do BE e do L.
Página 37
24 DE NOVEMBRO DE 2022
37
Vamos votar o artigo 153.º — Norma transitória em matéria de imposto sobre o rendimento das pessoas
singulares.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra da IL, do PCP e do L e
abstenções do PSD, do CH e do BE.
Passamos à votação da proposta 789-C, do BE, de aditamento de um artigo 153.º-A — Norma revogatória
no âmbito do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Vamos votar o artigo 154.º — Adaptação dos sistemas de retenção na fonte.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PAN e do L e abstenções do
CH, do PCP e do BE.
Vamos proceder à votação da proposta 1153-C, do PCP, de aditamento de um artigo 154.º-A — Atualização
da caraterização e diagnóstico do estado de conservação dos valores naturais em áreas protegidas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Segue-se a votação da proposta 1241-C, do PSD, de aditamento de um artigo 154.º-A — Avaliação à
sustentabilidade dos sistemas de proteção social.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, da
IL e do PAN e a abstenção do CH.
Vamos votar todo o artigo 155.º — Redução das retenções na fonte para titulares de crédito à habitação.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL, do PAN e do L e abstenções do PSD, do
CH, do PCP e do BE.
Votamos a proposta 1156-C, do PCP, de aditamento de um artigo 155.º-A — Programa de Identificação,
Controlo e Erradicação de Espécies Exóticas Invasoras, de Espécies Oportunistas e outras pragas nas áreas
da Rede Nacional de Áreas Protegidas, matas nacionais e zonas percorridas por incêndios.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor CH, do PCP, do BE e do
L e abstenções do PAN e da IL.
Vamos votar todo o artigo 156.º — Mínimo de existência relativo aos rendimentos auferidos em 2022.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN e abstenções do CH, da IL,
do PCP, do BE e do L.
De seguida, votamos todo o artigo 157.º —Mínimo de existência relativo aos rendimentos auferidos em 2023.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL e do PAN e abstenções do CH,
do PCP, do BE e do L.
Página 38
II SÉRIE-OE — NÚMERO 7
38
Vamos votar a proposta 1360-C, do PAN, aditamento de um artigo 157.º-A — Elaboração de estudo sobre a
possibilidade de introduzir informação sobre a pegada ecológica em sede de IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, da IL e do PCP, votos a favor do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH.
Passamos à votação de todo o artigo 158.º — Consignação de receita de imposto sobre o rendimento das
pessoas singulares ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL, do BE, do PAN e do L, votos contra do
PSD e abstenções do CH e do PCP.
Vamos votar a proposta 1455-C, do PS, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração à Lei n.º 19/2022,
de 21 de outubro.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, relativamente a esta proposta penso que é necessário um
esclarecimento, porque na proposta do PS onde é aditado um n.º 4, na verdade, é um n.º 6, porque, certamente
por lapso, depois da tabela a numeração recomeça com o n.º 1.
Portanto, penso que a intenção do PS é aditar um n.º 6 e não substituir o n.º 4.
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, sim, é, claramente, um aditamento, mas se preferirem
podemos votar no fim.
O Sr. Presidente: — Se é apenas uma questão de numeração, em caso de aprovação a legística na redação
final resolve isso.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — O único problema é se houver a dúvida sobre se a proposta está a substituir
o atual n.º 4 da proposta de lei. Ora, não é isso que se pretende, mas, sim, o aditamento de um n.º 6 e é
importante que isto fique esclarecido.
O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.
Portanto, esclarecida que está a questão — o PS reconhece que é um aditamento de um n.º 6 —, podemos
passar à votação desta proposta nos termos agora esclarecidos.
Vamos, então, votar a proposta 1455-C, do PS.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD e da IL e
abstenções do CH, do PCP, do BE e do L.
Vamos passar ao artigo 159.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas,
começando por votar a proposta 1550-C1, do PCP, de substituição do artigo 14.º do Código do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE e
do PAN e abstenções do CH e do L.
Vamos votar a proposta 42-C, do PAN, de emenda do n.º 15 do artigo 43.º do Código do IRC.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do PAN e do L, votos contra do
PSD e do PCP e a abstenção do BE.
Votamos a proposta 1537-C2, do PCP, de aditamento de um n.º 20 do artigo 46.º do Código do IRC.
Página 39
24 DE NOVEMBRO DE 2022
39
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH.
Vamos proceder à votação da proposta 1194-C1, do BE, na parte em que substitui o n.º 1 do artigo 52.º do
Código do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH.
Vamos votar os n.os 1 e 2 do artigo 52.º do Código do IRC.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e da IL, votos contra do PCP, do
BE e do L e abstenções do CH e do PAN.
Temos para votação a proposta 1194-C1, do BE, na parte em que substitui o n.º 3 do artigo 52.º do Código
do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH.
De seguida, votamos os n.os 3, 6, 8, 10, 12, 13 e 14 do artigo 52.º do Código do IRC.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e da IL, votos contra do PCP e
do BE e abstenções do CH, do PAN e do L.
Vamos votar a proposta 1502-C, do PAN, de substituição do n.º 15 do artigo 52.º do Código do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, do PAN e do L e
abstenções do PSD, da IL e do BE.
Segue-se a votação da proposta 1194-C2, do BE, na parte em que emenda a alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º
do Código do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Vamos votar a alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º do Código do IRC.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da IL, votos contra do PCP, do BE e
do PAN e abstenções do CH e do L.
Vamos proceder à votação da proposta 1194-C2, do BE, na parte em que emenda o n.º 4 do artigo 54.º-A do
Código do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Vamos votar o n.º 4 do artigo 54.º-A do Código do IRC.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da IL, votos contra do PCP e do BE
e abstenções do CH, do PAN e do L.
Página 40
II SÉRIE-OE — NÚMERO 7
40
Passamos à votação da proposta 1194-C2, do BE, na parte em que emenda o n.º 5 do artigo 54.º-A do
Código do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP e
do BE e do L e a abstenção do PAN.
Vamos votar o n.º 5 do artigo 54.º-A do Código do IRC.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da IL, votos contra do PCP e do BE
e abstenções do CH, do PAN e do L.
Temos para votação a proposta 1194-C2, do BE, na parte em que emenda a alínea a) do n.º 9 do artigo 54.º-
A do Código do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Vamos votar a alínea a) do n.º 9 do artigo 54.º-A do Código do IRC.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da IL, votos contra do PCP e do BE
e abstenções do CH, do PAN e do L.
De seguida, votamos a proposta 1194-C2, do BE, na parte em que emenda a alínea b) do n.º 9 do artigo
54.º-A do Código do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Vamos votar a alínea b) do n.º 9 do artigo 54.º-A do Código do IRC.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da IL, votos contra do PCP e do BE
e abstenções do CH, do PAN e do L.
Vamos proceder à votação da proposta 1550-C2, do PCP, na parte em que emenda do n.º 1 do artigo 66.º
do Código do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP,
do BE e do PAN e a abstenção do L.
De seguida, votamos a proposta 1550-C1, do PCP, na parte em que substitui o n.º 14 do artigo 66.º do Código
do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP,
do BE e do PAN e a abstenção do L.
Vamos votar o n.º 8 do artigo 67.º do Código do IRC.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL e do PAN, votos contra do PCP
e do BE e abstenções do CH e do L.
Página 41
24 DE NOVEMBRO DE 2022
41
A proposta 551-C, dos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e Patrícia Dantas, será
votada no final do dia, tal como a proposta 1342-C, do PS, de aditamento de um n.º 16 ao artigo 69.º do Código
do IRC.
Passamos agora à votação conjunta do n.º 3, do n.º 4 e do n.º 7 do artigo 71.º do Código do IRC.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e da IL, votos contra do PCP, do
BE e do L e abstenções do CH e do PAN.
Seguimos com a votação da proposta 1194-C2, do Bloco de Esquerda, nas partes em que emenda o n.º 3
do artigo 72.º, o n.º 1 do artigo 75.º e o n.º 2 do artigo 86.º do Código do IRC, constantes do artigo 159.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Prosseguimos com a votação do n.º 3 do artigo 72.º do Código do IRC.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da IL e votos contra do PCP, do BE
e do L e abstenções do CH e do PAN.
Votamos, de imediato, o n.º 1 do artigo 75.ºdo Código do IRC.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da IL e votos contra do PCP, do BE
e do L e abstenções do CH e do PAN.
Votamos, de seguida, o n.º 2 do artigo 86.º do Código do IRC.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL e do PAN e votos contra do PCP
e do BE e abstenções do CH e do L.
Votamos agora, conjuntamente, a proposta 1477-C4, do PS, na parte em que emenda a alínea e) do n.º 1
do artigo 86.º-B do Código do IRC, e a proposta 1477-C5, do PS, na parte em que emenda a alínea i) do n.º 1
do artigo 86.º-B do Código do IRC, constantes do artigo 159.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do BE, votos contra da IL e do PCP e
abstenções do PSD, do CH, do PAN e do L.
Segue-se agora a votação da proposta 831-C1, da Iniciativa Liberal, na parte em que emenda o n.º 1 do
artigo 87.º do Código do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e da
IL e abstenções do PSD e do PAN.
Votamos agora a proposta 1182-C, do PSD, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 87.º do Código do
IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, da
IL e do PAN e a abstenção do CH.
Vamos votar a proposta 1639-C, do Chega, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 87.º do Código do IRC.
Página 42
II SÉRIE-OE — NÚMERO 7
42
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e da
IL e abstenções do PSD e do PAN.
Seguimos com a votação da proposta 831-C1, da Iniciativa Liberal, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo
87.º do Código do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do L, votos a favor do PSD, do CH e da
IL e abstenções do PCP e do PAN.
Vamos votar a proposta 972-C, do PSD, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 87.º do Código do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PAN e do L, votos a favor do PSD e da IL e
abstenções do CH, do PCP e do BE.
Votamos agora a proposta 1544-C1, do PCP, na parte em que emenda o n.º 2, artigo 87.º do Código do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE e
do L e abstenções do PSD e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 1639-C, do Chega, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 87.º do Código
do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do L, votos a favor do CH e da IL e
abstenções do PSD, do PCP e do PAN.
Vamos proceder à votação do n.º 2 do artigo 87.º do Código do IRC.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da IL, votos contra do PAN e
abstenções do CH, do PCP, do BE e do L.
Vamos votar a proposta 1639-C, do Chega, na parte em que emenda o n.º 5 do artigo 87.º do Código do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e da
IL e abstenções do PSD e do PAN.
Passamos à votação da proposta 1544-C2, do PCP, de substituição da tabela do n.º 1 do artigo 87.º-A do
Código do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, da IL e do PAN e votos a favor
do PCP, do BE e do L.
Vamos proceder à votação da proposta 1544-C3, do PCP, de aditamento da alínea c) do n.º 2 do artigo 87.º-
A do Código do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, da IL e do PAN e votos a favor
do PCP, do BE e do L.
Votamos, seguidamente, o n.º 3 do artigo 88.º do Código do IRC.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD do CH, votos contra da IL e do PAN e
abstenções do PCP, do BE e do L.
Página 43
24 DE NOVEMBRO DE 2022
43
Votamos agora a proposta 1546-C, do PCP, de aditamento de um novo n.º 7 do artigo 88.º do Código do
IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor da IL, do PCP e do L e
abstenções do PSD, do CH e do BE.
Segue-se a votação do n.º 18 do artigo 88.º do Código do IRC.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L e as
abstenções do CH e do PAN.
Vamos votar o n.º 19 do artigo 88.º do Código do IRC.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL, do PCP, do BE e do L e as abstenções
do PSD, do CH e do PAN.
Votamos, de seguida, o n.º 20 do artigo 88.º do Código do IRC.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do L, votos contra do PSD e da IL e
abstenções do CH, do BE e do PAN.
Vota-se agora a proposta 1012-C1, do PAN, na parte em que emenda a alínea d) do n.º 2 do artigo 92.º do
Código do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH, da IL e
do PAN e abstenções do PSD e do L.
Votamos, seguidamente, a proposta 1445-C3, do PS, de aditamento da alínea i) do n.º 2 do artigo 92.º do
Código do IRC.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e da IL, votos contra do CH, do PCP e do BE e
abstenções do PSD, do PAN e do L.
Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente Hugo Carneiro.
O Sr. Presidente: — Continuamos com a votação da proposta 831-C1, da Iniciativa Liberal, na parte em que
emenda o n.º 2 do artigo 95.º do Código do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e da
IL e abstenções do PSD e do PAN.
Votamos, agora, a proposta 967-C, do PSD, de aditamento de uma alínea i) ao n.º 1 do artigo 97.º do Código
do IRC constante do artigo 159.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PAN, votos contra
do BE e do L e a abstenção do PCP.
Segue-se a votação do corpo do artigo 159.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do
PSD, do CH, da IL, do PAN e do L.
Página 44
II SÉRIE-OE — NÚMERO 7
44
Vamos votar a proposta 771-C, do Chega, de aditamento de um artigo 159.º-A — Alteração ao Código do
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH e da IL e
abstenções do PSD, do BE, do PAN e do L.
Pausa.
Prosseguimos com a votação da proposta 978-C, do PSD, de aditamento de um artigo 159.º-A — Alteração
do regime simplificado de determinação da matéria coletável.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP e do PAN
e abstenções da IL, do BE e do L.
Passamos ao artigo 160.º — Disposição transitória em matéria de imposto sobre o rendimento das pessoas
coletivas.
Começamos por votar a proposta 1196-C, do Bloco de Esquerda, de eliminação deste artigo da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH.
Não havendo objeções, vamos votar, na íntegra, a proposta 1447-C, do PS, ou seja, na parte em que adita
um n.º 2 ao artigo 160.º e na parte em que lhe adita um n.º 3.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Votamos, agora, o artigo 160.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da IL, votos contra do PCP, do BE e
do L e abstenções do CH e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 1081-C, do Livre, de aditamento de um artigo 160.º-A — Taxas sobre lucros
de guerra.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH.
Vamos, agora, votar o artigo 161.º — Regime transitório de aplicação da taxa reduzida de imposto sobre o
rendimento das pessoas coletivas em operações de reestruturação.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL, do PAN e do L, votos contra do PCP e
do BE e abstenções do PSD e do CH.
Passamos ao artigo 162.º — Regime excecional no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas
coletivas.
Havendo concordância, votamos, em conjunto, as alíneas a) e b) e o corpo deste artigo da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e da IL, o voto contra do PAN e
abstenções do CH, do PCP, do BE e do L.
Página 45
24 DE NOVEMBRO DE 2022
45
Continuamos, com a votação da proposta 1548-C, do PCP, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 162.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL e do PAN, votos a favor do CH, do PCP e
do L e abstenções do PSD e do BE.
Segue-se o artigo 163.º — Regime extraordinário de apoio a encargos suportados com eletricidade e gás.
Começamos por votar a proposta 1448-C1, do PSD, na parte em que emenda o n.º 1 deste artigo da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do CH e da IL
e abstenções do PCP, do BE e do L.
Pergunto se podemos votar em bloco o resto do artigo 163.º até ao corpo do n.º 5.
O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Sr. Presidente, pretendemos votar separadamente o n.º 1.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Então, vamos fazer duas votações.
Primeiro, votamos o n.º 1 do artigo 163.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL, do BE e do L, votos contra do CH e
abstenções do PSD, do PCP e do PAN.
Agora, vamos votar, conjuntamente, os n.os 2 a 4 e as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 5 do mesmo artigo.
Submetidos à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD, da IL e do BE, votos contra do
CH e abstenções do PCP, do PAN e do L.
Vamos proceder à votação do n.º 6 do artigo 163.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CH e do L e
abstenções da IL, do PCP, do BE e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 1448-C2, do PSD, na parte em que adita um n.º 7 ao artigo 163.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do CH, da IL e
do L e abstenções do PCP e do BE.
Votamos, agora, a proposta 881-C, do PSD, de aditamento de um artigo 163.º-A — Incentivos fiscais à
eficiência energética para empresas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CH, da IL e
do L e abstenções do PCP e do PAN.
Chegamos ao artigo 164.º — Regime extraordinário de apoio a encargos suportados na produção agrícola.
Não havendo objeções, vamos votar em conjunto as alíneas a) a c) do n.º 1 deste artigo da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e da IL, votos contra do CH e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP, do BE e do L.
Segue-se a votação da proposta 1453-C, do PSD, de aditamento de uma alínea d) ao n.º 1 do artigo 164.º
Página 46
II SÉRIE-OE — NÚMERO 7
46
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CH, votos contra do PAN e
abstenções da IL, do PCP, do BE e do L.
Havendo concordância, vamos votar em conjunto o corpo do n.º 1 e os n.os 2 e 3 deste artigo da proposta de
lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, da IL e do L, votos contra do CH e do
PAN e abstenções do PSD, do PCP e do BE.
Prosseguimos, com a votação da proposta 1579-C, do PAN, de aditamento de um artigo 164.º-A —
Desclassificação da carne de touro de lide como DOP e interdição da sua comercialização para consumo
humano.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP e votos a favor
do BE, do PAN e do L.
Vamos votar a proposta 1585-C, do PAN, de aditamento de um artigo 164.º-A — Campanha nacional de
promoção da diversidade biológica dos recursos genéticos vegetais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, do PAN
e do L e abstenções do CH e da IL.
Votamos, agora, a proposta 1635-C, do PAN, de aditamento de um artigo 164.º-A — Garante a presença de
médicos-veterinários nas operações de carga e descarga dos animais e no transporte marítimo de animais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, da IL e do PCP e votos a favor do CH,
do BE, do PAN e do L.
Passamos ao artigo 165.º — Consignação de receita de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas
ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, o n.º 1, as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 2 e o n.º 3 deste
artigo da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do L, votos contra do
PSD e da IL e abstenções do CH e do PCP.
Segue-se o artigo 166.º — Consignação de receita de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas a
programas, projetos e ações de cooperação.
Não havendo objeções, vamos votar conjuntamente os n.os 1 e 2 deste artigo da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e do L, votos contra do
CH e abstenções da IL, do PCP e do BE.
Prosseguimos, com a votação da proposta 9-C, do PAN, de aditamento de um artigo 166.º-A — Aditamento
à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Passamos à votação da proposta 24-C, do PAN…
Pausa.
Página 47
24 DE NOVEMBRO DE 2022
47
Srs. Deputados, tenho a informação de que a proposta 24-C, do PAN, foi substituída há muito pouco tempo.
Portanto, gostaria de saber se todos têm conhecimento dessa substituição e se estamos em condições de votar.
Será a que está publicada.
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Não é, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Afinal, não é, há um equívoco. A substituição da proposta foi feita há
cerca de meia hora.
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, pedimos o adiamento da votação desta proposta.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, vamos então adiar a votação da proposta 24-C para
amanhã. Houve mais duas propostas substituídas, quando lá chegarmos avisarei.
Pausa.
Votamos agora a proposta 151-C, do PAN, de aditamento de um artigo 166.º-A — Aditamento à lista I anexa
ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Continuamos, com a votação da proposta 329-C, do PAN, de aditamento de um artigo 166.º-A — Alteração
ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do PCP, votos a favor do PAN e do L e
abstenções do PSD, da IL e do BE.
Votamos, agora, a proposta 852C-1, da Iniciativa Liberal, na parte em que adita um artigo 166.º-A —
Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor da IL, do PCP e do PAN
e abstenções do PSD, do CH e do L.
Segue-se a votação da proposta 870-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 166.º-A — Taxa
sobre lucros extraordinários.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Vamos votar a proposta 976-C, do PSD, de aditamento de um artigo 166.º-A — Alteração ao Código do
Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do BE e
do PAN e abstenções do CH e do L.
Prosseguimos com a votação da proposta 977-C, do PSD, de aditamento de um artigo 166.º-A — Alteração
ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do BE e
do PAN e abstenções do CH e do L.
Página 48
II SÉRIE-OE — NÚMERO 7
48
Votamos, agora, a proposta 982-C, do PSD, de aditamento de um artigo 166.º-A — Alteração ao Código do
Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do PSD,
do CH e da IL e a abstenção do L.
Passamos à votação da proposta 989-C, do PAN, de aditamento de um artigo 166.º-A — Alteração à lista I
anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra
do PSD e abstenções do CH e da IL.
A proposta 992-C, do PAN, é outra das propostas que foram substituídas há cerca de 30 minutos. Deduzo
que os Srs. Deputados estejam nas mesmas condições e, portanto, a sua votação fica adiada para o dia de
amanhã.
Pausa.
Vamos prosseguir.
Temos agora a votação a proposta 993-C, do PAN, de aditamento de um artigo 166.º-A — Alteração à lista I
anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PAN e do L e
abstenções do CH, da IL e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 994-C, do PAN, de aditamento de um artigo 166.º-A — Alteração à lista I
anexa ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE, votos a favor do PAN
e do L e abstenções do CH e da IL.
Votamos, agora, a proposta 997-C, do PAN, de aditamento de um artigo 166.º-A — Alteração à lista I anexa
ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PCP.
Passamos à votação da proposta 1082-C1, da Iniciativa Liberal, na parte em que adita um artigo 166.º-A —
Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CH e da IL e abstenções
do PSD, do PCP, do PAN e do L.
Votamos a proposta 1294-C, do PSD, de aditamento de um artigo 166.º-A — Alteração ao Código do Imposto
sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PAN e
do L e abstenções do PCP e do BE.
Passamos à votação da proposta 1299-C, do PSD, de aditamento de um artigo 166.º-A — Aditamento à lista
I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Página 49
24 DE NOVEMBRO DE 2022
49
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do PAN e
do L e abstenções do CH e do BE.
De seguida, vamos votar a proposta 1330-C, do PSD, de aditamento de um artigo 166.º-A — Aditamento à
lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Votamos, agora, a proposta 1362-C, do PSD, de aditamento de um artigo 166.º-A — Aditamento à lista I
anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do CH, da IL,
do PCP e do L e a abstenção do BE.
Procedemos à votação da proposta 1372-C, do PSD, de aditamento de um artigo 166.º-A — Alteração ao
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do BE e
do PAN e abstenções do CH e do L.
Vamos votar a proposta 1396-C, do PSD, de aditamento de um artigo 166.º-A — Aditamento à lista I anexa
ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PCP.
Passamos à votação da proposta 1451-C, do PSD, de aditamento de um artigo 166.º-A — Alteração à lista I
anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PAN e do L, votos a favor do PSD, do
CH e do PCP e a abstenção da IL.
Segue-se a votação da proposta 1460-C, do PCP, de aditamento de um artigo 166.º-A — Alteração ao Código
do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor da IL, do PCP, do BE e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Temos, agora, para votar a proposta 1476-C, do PSD, de aditamento de um artigo 166.º-A — Aditamento à
lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PAN e do L, votos a favor do PSD e
do PCP e abstenções do CH e da IL.
Votamos a proposta 1505-C, do PCP, de aditamento de um artigo 166.º-A — Alterações e aditamentos às
listas I e II anexas ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do CH, da IL, do PCP,
do BE e do L e a abstenção do PSD.
Página 50
II SÉRIE-OE — NÚMERO 7
50
Votamos a proposta 1506-C, do PAN, de aditamento de um artigo 166.º-A — Alteração à lista I anexa ao
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do L, votos contra do PSD e
abstenções do CH, da IL e do PCP.
Votemos, de seguida, a proposta 1510-C, do PCP, de aditamento de um artigo 166.º-A — Alterações e
aditamentos às listas I e II anexas ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PAN e do L, votos a favor do PSD, do CH,
do PCP e do BE e a abstenção da IL.
Passamos à votação da proposta 1514-C, do PCP, de aditamento de um artigo 166.º-A — Alteração ao
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Prosseguimos com a votação da proposta 1518-C, do PCP, de aditamento de um artigo 166.º-A — Alteração
ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PAN, votos a favor do CH, da IL,
do PCP e do BE e a abstenção do L.
Vamos votar a proposta 1537-C3, do PCP, de aditamento de um artigo 166.º-A — Alteração ao Código do
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH.
Votamos, agora, a proposta 1611-C, do PSD, de aditamento de um artigo 166.º-A — Alteração à lista I anexa
ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Passamos à votação da proposta 1619-C, do PSD, de aditamento de um artigo 166.º-A — Aditamento à lista
I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do
BE e do PAN e a abstenção do L.
Votamos a proposta 1679-C1, do PSD, na parte em que adita um artigo 166.º-A — Alteração à lista I anexa
ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PAN e
do L e abstenções do PCP e do BE.
Procedemos, agora, à votação da proposta 799-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 166.º-
B — Prestação patrimonial sobre ativos por impostos diferidos.
Página 51
24 DE NOVEMBRO DE 2022
51
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH.
Segue-se a votação da proposta 1082-C2, da Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 166.º-B —
Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE e do
L e abstenções do PSD e do PAN.
Vamos votar a proposta 1679-C2, do PSD, na parte em que adita um artigo 166.º-B — Norma interpretativa
em sede de IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP e
do PAN e abstenções do BE e do L.
Passamos à votação da proposta 1082-C3, da Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 166.º-C —
Aditamento à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE e do
L e abstenções do PSD e do PAN.
Entramos no artigo 167.º — Transferência de imposto sobre o valor acrescentado para o desenvolvimento
do turismo regional.
Pergunto se podemos votar o artigo na íntegra.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos, então, votar os n.os 1 a 3 do artigo 167.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, da IL e do PAN, votos contra do CH e
abstenções do PSD, do PCP, do BE e do L.
Passamos à votação da proposta 3-C, do PAN, de aditamento de um artigo 167.º-A — Aditamento à lista I
anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções
do PSD, do CH, da IL e do PCP.
Votamos, agora, a proposta 33-C, do PAN, de aditamento de um artigo 167.º-A — Isenção de IVA na
aquisição de bens alimentares essenciais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PAN e do L e abstenções
do PSD, do CH, do PCP e do BE.
Votamos, de seguida, a proposta 49-C, do Chega, de aditamento de um artigo 167.º-A — Alteração ao Código
do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PAN e do L, votos a favor do PSD, do CH e
do BE e abstenções da IL e do PCP.
Passamos à votação da proposta 75-C, do Chega, de aditamento de um artigo 167.º–A — Alteração ao
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Página 52
II SÉRIE-OE — NÚMERO 7
52
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PAN e do L, votos a favor do CH e abstenções
do PSD, da IL, do PCP e do BE.
Votamos, de seguida, a proposta 76-C, do Chega, de aditamento de um artigo 167.º-A — Isenção de IVA de
bens alimentares essenciais.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, pedia para serem votadas primeiro, em separado, as
alíneas a), f) e g) do n.º 1; depois, o corpo do n.º 1 e o n.º 2; e, finalmente, as alíneas b), c), d) e e) do n.º 1.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Recapitulando, no n.º 1, o que pretende é votar conjuntamente ou
separadamente as alíneas a), f) e g)?
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Podem ser votadas em conjunto, assim como, depois, o corpo do n.º 1
e o n.º 2 e, noutro grupo, também em conjunto, as alíneas b), c), d) e e) do n.º 1.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Então, temos três blocos de votações. Votaremos, primeiro, as alíneas
a), f) e g) do n.º 1; depois, o corpo do n.º 1 e o n.º 2; e, por fim, as alíneas b), c), d) e e) do n.º 1.
É percetível para todos?
Pausa.
Então, vamos começar por votar, em conjunto, as alíneas a), f) e g) do n.º 1 da proposta 76-C.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, da IL e do
PAN e abstenções do PCP, do BE e do L.
Votamos, agora, o corpo do n.º 1 e o n.º 2 desta proposta.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, da IL e do
PAN e abstenções do PCP, do BE e do L.
Pausa.
Alguma dúvida? Não sei se é possível publicar a proposta, talvez ajude…
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Se for mais fácil, podemos votar por alíneas.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Acabámos de votar o corpo do n.º 1 e o n.º 2.
Passamos à votação das alíneas b), c), d) e e) do n.º 1.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do CH e
da IL e abstenções do PCP, do BE e do L.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, só uma pequena correção: na alínea f) do n.º 1, o
sentido de voto do PAN é abstenção e não a favor.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, vamos corrigir.
Então, na votação das alíneas a), f) e g) do n.º 1, que foi em conjunto, o PAN abstém-se.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Nas alíneas a) e g) do n.º 1, o sentido de voto do PAN é a favor; na
alínea f) é abstenção; e em todas as demais é contra.
Página 53
24 DE NOVEMBRO DE 2022
53
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Então, nas alíneas a) e g), o PAN é a favor, e na alínea f) abstém-se.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Exato. É isso mesmo.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Mantêm-se as propostas rejeitadas.
Passamos à votação da proposta 77-C, do Chega, de aditamento de um artigo 167.º-A — Aditamento à lista
II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL e do BE e abstenções
do PSD, do PCP, do PAN e do L.
Segue-se a votação da proposta 78-C, do Chega, de aditamento de um artigo 167.º-A — Aditamento à lista
II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do L.
Votamos, de seguida, a proposta 79-C, do Chega, de aditamento de um artigo 167.º-A — Aditamento à lista
II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, da IL, do BE e
do PAN e abstenções do PCP e do L.
Prosseguimos com a votação da proposta 80-C, do Chega, de aditamento de um artigo 167.º-A — Alteração
ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, da IL e do PAN
e abstenções do PSD, do BE e do L.
Votamos a proposta 83-C, do PAN, de aditamento de um artigo 167.º-A — Aditamento à lista I anexa ao
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do BE, do PAN e
do L e abstenções do CH e do PCP.
Vamos agora votar a proposta 115-C, do Chega, de aditamento de um artigo 167.º–A — Alteração ao Código
do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do L, votos a favor do CH e do PAN e
abstenções do PSD, da IL, do PCP e do BE.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa, na proposta 77-C, o PAN votou a favor.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Portanto, são algumas páginas do guião para trás.
Então, na proposta 77-C, do Chega, o PAN votou a favor, sendo que a proposta se mantém rejeitada.
Prosseguimos, com a votação da proposta 116-C, do Chega, de aditamento de um artigo 167.º-A — Isenção
de IVA para inventários notariais e taxação a 6 % dos demais atos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH e
abstenções do PSD, da IL, do PAN e do L.
Página 54
II SÉRIE-OE — NÚMERO 7
54
De seguida, vamos votar a proposta 321-C, do PAN, de aditamento de um artigo 167.º-A — Aditamento à
lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor CH, do PAN e do L e
abstenções da IL, do PCP e do BE.
Passamos à votação da proposta 401-C, do PCP, de aditamento de um artigo 167.º-A — Aditamento à lista
I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do CH.
Votamos agora a proposta 456-C, do Chega, de aditamento de um artigo 167.º-A — Aditamento à lista I
anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE e do L, votos a favor do CH, da
IL e do PAN e a abstenção do PCP.
Segue-se a votação da proposta 522-C, dos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e
Patrícia Dantas, de aditamento de um artigo 167.º-A — Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o
Valor Acrescentado.
Pergunto, apenas para esclarecimento, se a Sr.ª Deputada Patrícia Dantas está presente.
Pausa.
Não está, muito bem.
Vamos, então, votar a proposta.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Vamos votar a proposta 651-C, do Chega, de aditamento de um artigo 167.º-A — Alteração ao Código do
IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do CH e da IL e
abstenções do PSD, do PCP, do BE e do L.
Continuamos, com a votação da proposta 653-C, do Chega, de aditamento de um artigo 167.º-A — Isenção
de IVA no fornecimento de refeições e transportes escolares.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e da IL e abstenções do
PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L.
De seguida, vamos votar a proposta 671-C, do Chega, de aditamento de um artigo 167.º-A — Alteração à
lista I anexa ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PAN e do L, votos a favor do PSD e
do CH e abstenções do PCP e da IL.
Passamos à votação da proposta 745-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 167.º-A —
Imposto sobre determinados serviços digitais.
Página 55
24 DE NOVEMBRO DE 2022
55
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, da IL, do CH e do PAN e votos a favor
do PCP, do BE e do L.
Vamos agora votar a proposta 772-C, do Chega.
O Sr. Deputado Duarte Alves pediu a palavra, faça favor.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, ia sugerir que fizéssemos uma pequena pausa, se considerar
adequado.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Uma pausa de 5 minutos seria suficiente?
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sim, Sr. Presidente.
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, seria possível, entretanto, fazer duas confirmações, rápidas, de
votações anteriores?
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, queira aproximar-se da mesa, Sr.ª Deputada, enquanto
fazemos uma pausa de 5 minutos.
Eram 18 horas e 7 minutos.
Pausa.
Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Filipe Neto Brandão.
O Sr. Presidente: — Vamos retomar os nossos trabalhos.
Eram 18 horas e 24 minutos.
Deixaram-me uma anotação, apenas para anunciar a correção do sentido de voto da Iniciativa Liberal
relativamente à proposta 651-C, do Chega, de aditamento de um artigo 167.º-A, que passa para abstenção.
Certo?
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Exato, Sr. Presidente.
E relativamente aos n.os 1 e 2 do artigo 158.º o sentido de voto da Iniciativa Liberal é contra.
O Sr. Presidente: — Certo, já foi registado, mas fica também anunciado pela Sr.ª Deputada Carla Castro.
Há pouco, na proposta 3-C, do PAN, de aditamento de uma artigo 167.º-A, embora a votação esteja correta,
houve um lapso no anúncio, tendo sido dito que a proposta foi aprovada, quando foi rejeitada.
Antes de retomarmos o guião, gostaria de deixar a informação de que foi adiada a votação de duas propostas
do PAN, porque entraram hoje e foi acordado adiar a sua votação para amanhã.
Sucede que não eram duas, mas sim três propostas, sendo que foi já votada a proposta 1506-C. A única
diferença — e avaliarão se vale a pena desconsiderar a votação ou dá-la por consumada, uma vez que já foi
votada — é que na proposta original constava «soja e tofu» e na nova proposta deixou de constar. O resto está
exatamente igual, pelo que não creio que isto altere o sentido de voto de alguém.
Pausa.
Portanto, acho que podemos dar por consolidada a votação — digo eu, que não votei.
Não havendo objeções, fica a informação dada e prosseguimos, dando por consolidada aquela votação.
Passamos, então, para a votação da proposta 772-C, do Chega, de aditamento de um artigo 167.º-A —
Aditamento à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Página 56
II SÉRIE-OE — NÚMERO 7
56
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do BE e abstenções do
PSD, da IL, do PCP, do PAN e do L.
De seguida vamos votar a proposta 773-C, do Chega, de aditamento de um artigo 167.º-A — Aditamento à
lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do BE e abstenções do
PSD, da IL, do PCP, do PAN e do L.
Passamos à votação da proposta 774-C, do Chega, de aditamento de um artigo 167.º-A — Aditamento à lista
I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do L, votos a favor do CH e
da IL e abstenções do BE e do PAN.
Passamos à votação davotação da proposta 775-C, do Chega, de aditamento de um artigo 167.º-A —
Aditamento à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do CH e abstenções
do PCP, do BE, do PAN e do L.
Votamos, agora, a proposta 777-C, do Chega, de aditamento de um artigo 167.º-A — Aditamento à lista II
anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do L.
Segue-se a votação da proposta 790-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 167.º-A — Aditamento à lista
I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE e do
L e abstenções do PSD e do PAN.
Vamos votar a proposta 835-C, do Chega, de aditamento de um artigo 167.º–A — Aditamento à lista I anexa
ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL, do BE, do PAN e do L, votos a favor do
PSD e do CH e a abstenção do PCP.
Prosseguimos para a votação da proposta 836-C, do Chega, de aditamento de um artigo 167.º-A —
Aditamento à lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, da IL, do BE e
do PAN e abstenções do PCP e do L.
De seguida, vamos votar a proposta 893-C, do Chega, de aditamento de um artigo 167.º-A — Alteração ao
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PAN, votos a favor do CH e do BE
e abstenções da IL, do PCP e do L.
Página 57
24 DE NOVEMBRO DE 2022
57
Passamos à votação da proposta 973-C, do PSD, de aditamento de um artigo 167.º-A — Acesso ao regime
do IVA de caixa.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL e do PAN e
abstenções do CH, do PCP, do BE e do L.
Votamos agora a proposta 979-C, do PSD, de aditamento de um artigo 167.º-A — Alargamento do
mecanismo de inversão do sujeito passivo do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, votos a favor do PSD, do PAN
e do L e abstenções do CH e da IL.
Segue-se votação da proposta 1076-C, do Livre, de aditamento de um artigo 167.º-A — Alteração à lista I
anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE e do
L e abstenções do PSD e do PAN.
Vamos votar a proposta 1200-C, do Chega, de aditamento de um artigo 167.º-A — Aditamento à lista I anexa
ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL e do BE e abstenções
do PSD, do PCP, do PAN e do L.
Continuamos com a votação da proposta 1201-C, do Chega, de aditamento de um artigo 167.º-A — Alteração
à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL e do BE e abstenções
do PSD, do PCP, do PAN e do L.
De seguida, vamos votar a proposta 1247-C, do PCP, de aditamento de um artigo 167.º-A — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, da IL, do CH, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Passamos à votação da proposta 1331-C, do PS, de aditamento de um artigo 167.º-A — Alteração à lista I
anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos contra do PAN e votos a favor do PS, do PSD, da IL, do CH,
do PCP, do BE e do L.
Votamos agora a proposta 1336-C1, do PS.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, queria desagregar a votação.
Pausa.
Desculpe, Sr. Presidente, como tenho as referências às verbas desta proposta mal — as minhas referências
não batem certo com as da proposta — pedia que esta votação fosse adiada para o final das votações de hoje.
O Sr. Presidente: — Muito bem.
Página 58
II SÉRIE-OE — NÚMERO 7
58
Vamos adiar esta votação para o final do dia de hoje e, entretanto, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real
clarificará as suas referências.
Passamos, agora, à votação da proposta 1444-C, do Chega, de aditamento de um artigo 167.º-A —
Aditamento à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do
PAN e abstenções do PCP e do L.
Vota-se também a proposta 1464-C, do PS, de aditamento de um artigo 167.º-A — Alteração à lista I anexa
ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE e do
PAN e a abstenção do L.
Segue-se a votação da proposta 1504-C, do Chega, de aditamento de um artigo 167.º-A — Aditamento à
lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do
PAN e abstenções do PCP e do L.
Vota-se ainda a proposta 1681-C, do PCP, de aditamento de um artigo 167.º-A — Aditamento à lista I anexa
ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, o PAN pede para votar os dois números da proposta
em separado.
O Sr. Presidente: — Vamos então votar desagregadamente os dois pontos e começamos pelo n.º 1.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP e do PAN e
abstenções do PSD, do CH, do BE e do L.
Votamos agora o n.º 2 da proposta.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor da IL e do PCP e
abstenções do PSD, do CH, do BE e do L.
Votamos agora a proposta 1-C, do PAN, de aditamento de um artigo 167.º-B — Criação de linha
extraordinária de apoio às associações zoófilas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do CH, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PCP.
Segue-se a votação da proposta 547-C, apresentada pelos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara
Madruga da Costa e Patrícia Dantas, de aditamento de um artigo 167.º-B — Alteração à Lista I anexa ao Código
do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PAN e
do L e abstenções do PCP e do BE.
Passamos à votação da proposta 791-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 167.º-B —
Norma revogatória em âmbito de Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Página 59
24 DE NOVEMBRO DE 2022
59
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE e do
L e abstenções do PSD e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 934-C, do Livre, de aditamento de um artigo 167.º-B — Alteração à Lista I
anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
Passamos de seguida à votação da proposta 932-C, do Livre, de aditamento de um artigo 167.º-C —
Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PCP.
Votamos agora a proposta 929-C, do Livre, de aditamento de um artigo 167.º-D — Alteração ao Código do
Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções
do PSD, do CH, da IL e do PCP.
Segue-se agora a votação da proposta 927-C, do Livre, de aditamento de um artigo 167.º-E — Alteração à
lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
O Sr. Rui Tavares: — Sr. Presidente, peço o adiamento da votação desta proposta para amanhã.
O Sr. Presidente: — Sim, Sr. Deputado. A votação da proposta 927-C fica adiada para amanhã.
Segue-se agora a votação da proposta 925-C, do Livre, de aditamento de um artigo 167.º-F — Alteração à
lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE, do PAN e do
L e abstenções do PSD e do PCP.
Votamos, de seguida, a proposta 924-C, do Livre, de aditamento de um artigo 167.º-G — Alteração à lista I
anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L
e a abstenção do PSD.
Temos para votar a proposta 917-C, do Livre, de aditamento de um artigo 167.º-H — Alteração ao Código do
Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 922-C, do Livre, de aditamento de um artigo 167.º-I — Alteração ao Código
do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do PCP, votos a favor do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
Página 60
II SÉRIE-OE — NÚMERO 7
60
Votamos agora a proposta 919-C, do Livre, de aditamento de um artigo 167.º-J — Alteração à Lista I anexa
ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Sr. Presidente, peço a desagregação da votação do n.º 6.2.
O Sr. Presidente: — Vamos então votar primeiro o n.º 6.2 e depois o resto da proposta.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, da IL, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PCP.
Vamos agora votar o resto da proposta 919-C, do Livre.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE, do PAN e do
L e abstenções do PSD e do PCP.
Vamos votar a proposta 1074-C1, do Livre, de aditamento de um artigo 167.º-K — Alteração ao Código do
Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L
e a abstenção do CH.
Passamos ao artigo 168.º — Alteração ao Código do Imposto do Selo.
Começamos com a votação da proposta 1477-C6, do PS, de substituição da alínea i) do n.º 3 do artigo 1.º
do Código do IS, constante do artigo 168.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do PAN e do L, votos contra da IL e
do BE e abstenções do PSD e do CH.
A votação subsequente, da alínea i) do n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 150/99, de 11 de setembro (Código do
Imposto do Selo), encontra-se, assim, prejudicada.
Passamos à votação da proposta 1477-C7, do PS, de eliminação do n.º 9 do artigo 1.º do Código do IS,
constante do artigo 168.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do PAN e do L, votos contra da IL e
do BE e abstenções do PSD e do CH.
A votação subsequente, do n.º 9 do artigo 1.º da Lei n.º 150/99, de 11 de setembro (Código do Imposto do
Selo), encontra-se, assim, prejudicada.
De seguida, se não houver objeção, votamos conjuntamente as subalíneas i), ii) e o corpo da alínea u) do n.º
1 do artigo 2.º, a alínea y) do n.º 3 do artigo 3.º, as subalíneas i), ii) e o corpo da alínea e) do n.º 4 e o n.º 9 do
artigo 4.º e a alínea x) do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 150/99, de 11 de setembro (Código do Imposto do Selo).
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos
contra da IL e abstenções do PSD e do CH.
Temos para votar a proposta 523-C, dos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e
Patrícia Dantas, de aditamento de um novo n.º 2 do artigo 6.º do Código do IS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PAN, do L e da
Deputada do PSD Patrícia Dantas e abstenções do PSD, do PCP e do BE.
Página 61
24 DE NOVEMBRO DE 2022
61
Passamos à votação conjunta da proposta 1501-C, do PCP, de substituição das alíneas d), e), g), i), m) e o)
do n.º 1 do artigo 7.º do Código do IS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, e da IL, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH.
Prosseguimos com a votação conjunta do n.º 3 do artigo 42.º e do n.º 1 do artigo 63.ª-A da Lei n.º 150/99, de
11 de setembro (Código do Imposto do Selo) e o corpo do artigo 168.º
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos contra
da IL e abstenções do PSD, do CH e do L.
Passamos ao Artigo 169.º — Aditamento ao Código do Imposto do Selo, que não tem propostas de alteração.
Vamos, portanto, votar o artigo 14.º-A da Lei n.º 150/99, de 11 de setembro (Código do Imposto do Selo) e o
corpo do artigo 169.º
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos
contra da IL e abstenções do PSD e do CH.
Vamos votar a proposta 323-C, do PAN, de aditamento de um artigo 169.º-A — Isenção de imposto do selo
das operações de renegociação de crédito à habitação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
De seguida, vamos votar a proposta 1274-C, do PCP, de aditamento de um artigo 169.º-A — Programa
nacional de apoio à implementação das medidas de autoproteção em instalações desportivas e edifícios
associativos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL e do PAN, votos a favor do CH, do PCP,
do BE e do L e a abstenção do PSD.
Vamos agora votar a proposta 1275-C, do PCP, de aditamento de um artigo 169.º-A — Programa de apoio
às bibliotecas das coletividades e salvaguarda do arquivo das associações e coletividades do movimento
associativo popular.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL e do PAN, votos a favor do CH, do PCP,
do BE e do L e a abstenção do PSD.
Passamos ao Artigo 170.º — Aditamento à Tabela Geral do Imposto do Selo.
Começamos com a votação da proposta 81-C, do Chega, de aditamento de nova verba 1.2 à Tabela Geral
do Imposto de Selo, constante da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PAN e do L e
abstenções do PSD, do PCP e do BE.
Passamos à votação conjunta, se houver anuência, da verba 30 da Tabela Geral do Imposto do Selo da Lei
n.º 150/99, de 11 de setembro (Código do Imposto do Selo) e do corpo do artigo 170.º
Nesse caso, vamos votar conjuntamente.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do L, votos contra da IL
e abstenções do PSD, do CH e do PCP.
Página 62
II SÉRIE-OE — NÚMERO 7
62
Prosseguimos com a votação da proposta 812-C, do BE, de aditamento de um artigo 170.º-A — Taxa especial
sobre transações financeiras para paraísos fiscais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Segue-se a votação da proposta 1230-C, do PCP, de aditamento de um artigo 170.º-A — Linha de
financiamento para a modernização tecnológica da LUSA – Agência de Notícias de Portugal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, do CH e da IL.
Votamos agora a proposta 1231-C, do PCP, de aditamento de um artigo 170.º-A — Incentivo indireto à
atividade das rádios regionais e locais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 1232-C, do PCP, de aditamento de um artigo 170.º-A — Comparticipação
a 100% do porte-pago.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL.
Passamos à votação da proposta 1358-C, do Livre, de aditamento de um artigo 170.º-A — Alteração ao
Código do Imposto do Selo: isenção de novos contratos de arrendamento no âmbito do Programa de
Arrendamento Acessível.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor da IL, do PAN e do L e
abstenções do PSD, do CH e do BE.
Segue-se a votação da proposta 1487-C, do PS, de aditamento de um artigo 170.º-A — Alteração em sede
de Imposto do Selo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L
e a abstenção do PSD.
Passamos ao artigo 171.º — Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo.
Não havendo objeções, votamos conjuntamente as alíneas a) a f) do n.º 2 do artigo 71.º, o n.º 2 do artigo
73.º, o n.º 2 do artigo 74.º e o n.º 2 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Código dos
Impostos Especiais de Consumo (IEC)).
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e
abstenções do CH, da IL, do BE, do PAN e do L.
Vota-se também a proposta 1588-C, do PS, de eliminação do n.º 1 do artigo 78.º do Código do IEC, constante
do artigo 171.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e do PAN, votos contra
do CH e da IL e a abstenção do L.
Página 63
24 DE NOVEMBRO DE 2022
63
A votação seguinte, do n.º 1 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Código dos Impostos
Especiais de Consumo (IEC)), fica, portanto, prejudicada.
Segue-se a votação conjunta das alíneas a) a d) e das subalíneas i), ii) e corpo da alínea e) do n.º 2 do artigo
87.º-C do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC)).
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e
abstenções do CH, da IL, do BE, do PAN e do L.
Passamos à votação da proposta 163-C, do PCP, de aditamento de uma alínea m) ao n.º 1 do artigo 89.º do
Código dos IEC (Código dos Impostos Especiais de Consumo).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL.
Vamos votar a proposta 778-C1, do Chega, de aditamento de uma alínea g) ao n.º 2 do artigo 89.º do Código
dos IEC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do BE, votos a favor do CH, da IL e
do PAN e abstenções do PCP e do L.
Vamos votar, agora, a proposta 778-C2, do Chega, de emenda do n.º 7 do artigo 89.º do Código dos IEC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do BE, votos a favor do CH, da IL e
do PAN e abstenções do PCP e do L.
Agora, votamos a proposta 1503-C, do PSD, de emenda do n.º 1 do artigo 93.º-A do Código dos IEC,
constante do artigo 171.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do PAN e votos a favor do PSD, da IL,
do PCP, do BE e do L.
Procedemos, agora, à votação da proposta 1507-C, do Chega, de emenda do n.º 1 do artigo 93.º-A do Código
dos IEC, constante do artigo 171.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL, do BE e do PAN, votos a favor do PSD e
do CH e abstenções do PCP e do L.
Proponho votarmos em conjunto os próximos números e alíneas relativos ao artigo 93.º-A do Decreto-Lei n.º
73/2010, de 21 de junho, que aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 171.º
da proposta de lei.
Pausa.
Não havendo objeção, vamos votar o n.º 1, as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 3, os n.os 4 e 5, as alíneas c)
e d) e o corpo do n.º 6 e o corpo do n.º 8 do artigo 93.º-A do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, que aprova
o Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 171.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP, o voto contra do PAN
e abstenções do CH, da IL, do BE e do L.
Votamos, agora, a proposta 1645-C, do Chega, de aditamento de um n.º 11 ao artigo 93.º-A do Código dos
IEC, constante do artigo 171.º da proposta de lei.
Página 64
II SÉRIE-OE — NÚMERO 7
64
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do CH e abstenções do
PSD, da IL, do PCP, do BE e do L.
Vamos votar a proposta 550-C, dos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e Patrícia
Dantas, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 95.º do Código dos IEC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH, da IL e do PAN, o voto a favor da
Deputada do PSD Patrícia Dantas e abstenções do PSD, do PCP, do BE e do L.
Segue-se a votação de vários artigos, números e alíneas relativos ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de
junho, que aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo.
Pergunto se os podemos votar em conjunto.
O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Relativamente à alínea b) do n.º 4 do artigo 103.º, pedimos para a votar
à parte.
O Sr. Presidente: — Podemos votar essa e, depois, todas as outras em conjunto.
Então, começamos por votar a alínea b) do n.º 4 do artigo 103.º do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho,
que aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 171.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do
CH, da IL, do BE, do PAN e do L.
Agora, não havendo objeções, votamos, em conjunto, a alínea a) do n.º 4 e o n.º 6 do artigo 103.º, a alínea
a) do n.º 4 e o n.º 5 do artigo 103.º-A, as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 104.º, a alínea a) do n.º 4 e o n.º 5 do
artigo 104.º-A, o n.º 2 do artigo 104.º-B, o n.º 2 do artigo 104.º-C, as alíneas a) e b) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo
105.º, a alínea a) do n.º 1, o n.º 2 e a alínea a) do n.º 3 do artigo 105.º-A do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de
junho, que aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, bem como o corpo do artigo 171.º da proposta
de lei.
Nesse caso, vamos votar.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e
abstenções do CH, da IL, do BE, do PAN e do L.
Passamos ao artigo 172.º da proposta de lei — Consignação da receita ao setor da saúde.
Vamos votar o n.º 1 do referido artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do L, votos contra da IL e
abstenções do PSD, do CH e do PCP.
Temos, agora, para votar a proposta 1207-C1, do PSD, de substituição do n.º 2 do artigo 172.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do BE, do PAN e
do L e abstenções da IL e do PCP.
Pergunto se podemos votar os n.os 2 e 3 do artigo 172.º da proposta de lei em conjunto.
Pausa.
Não havendo objeção, vamos votá-los.
Página 65
24 DE NOVEMBRO DE 2022
65
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e do L, votos
contra da IL e abstenções do CH e do PCP.
Passamos à proposta 296-C.
O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Peço desculpa, Sr. Presidente. Estamos a votar o n.º 2 do artigo 172.º?
O Sr. Presidente: — Estamos na proposta 296-C, de emenda do n.º 4 do artigo 172.º da proposta de lei. Os
n.os 2 e 3 já foram votados.
O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Então, votamos contra o n.º 2 do artigo 172.º da proposta de lei e
abstemo-nos no n.º 3.
O Sr. Presidente: — Portanto, votámos os dois números agregadamente, mas o Sr. Deputado diz-me que o
PSD tinha um sentido de voto diferente para cada um.
Então, os demais mantêm o sentido de voto, mas o PSD, no n.º 2, votou contra e, no n.º 3, absteve-se. Não
altera o resultado da votação.
Muito obrigado, está registado.
Retomamos a votação da proposta 296-C, do Chega, de emenda do n.º 4 do artigo 172.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do CH e da IL e
abstenções do PSD, do PCP, do BE e do L.
Agora, votamos o n.º 4 do artigo 172.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do L, votos contra da IL e
abstenções do PSD, do CH e do PCP.
Votamos, agora, a proposta 1207-C2, do PSD, de aditamento de um n.º 5 ao artigo 172.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do BE, do PAN e
do L e abstenções da IL e do PCP.
Passamos à votação da proposta 117-C, do Chega, de aditamento de um artigo 172.º-A — Programas de
prevenção da obesidade.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL e do PAN e abstenções
do PSD, do PCP, do BE e do L.
Segue-se a votação da proposta 182-C, do Chega, de aditamento de um artigo 172.º-A — Consignação de
50 % da taxa do imposto especial de consumo cobrado sobre as bebidas açucaradas a programas de prevenção
da obesidade.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do L, votos a favor do CH e abstenções do
PSD, da IL, do PCP, do BE e do PAN.
Vamos votar a proposta 457-C, do Chega, de aditamento de um artigo 172.º-A — Consignação de 30 % do
imposto cobrado sobre as bebidas açucaradas a programas de prevenção em saúde oral.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do L, votos a favor do CH e abstenções do
PSD, da IL, do PCP, do BE e do PAN.
Página 66
II SÉRIE-OE — NÚMERO 7
66
Passamos ao artigo 173.º — Eliminação gradual das isenções prejudiciais em matéria de produtos
petrolíferos e energéticos.
Começamos por votar a proposta 583-C, do Chega, na parte em que emenda o n.º 1 do referido artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, da IL, do PCP, do PAN e do L, votos a
favor do CH e a abstenção do BE.
Vamos votar a proposta 1519-C, do Chega, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 173.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L
e votos a favor do CH.
Votamos, agora, o n.º 1 do artigo 173.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do L, votos contra do PCP e
abstenções do PSD, do CH e da IL.
Segue-se a votação da proposta 387-C1, do PAN, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 173.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH, do PCP e do BE, votos a favor do PAN
e do L e abstenções do PSD e da IL.
Vamos votar a proposta 583-C, do Chega, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 173.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L
e votos a favor do CH.
Vamos votar a proposta 1519-C, do Chega, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 173.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L
e votos a favor do CH.
Votamos, agora, o n.º 2 do artigo 173.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL e do BE, votos contra do PCP e do PAN
e abstenções do PSD, do CH e do L.
Segue-se a votação da proposta 387-C2, do PAN, na parte em que elimina o n.º 3 do artigo 173.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH, do PCP e do BE, votos a favor do PAN
e do L e abstenções do PSD e da IL.
Pergunto se podemos votar em conjunto as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 3 do artigo 173.º da proposta de
lei.
Pausa.
Página 67
24 DE NOVEMBRO DE 2022
67
Não havendo objeção, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do L, votos contra do PCP e
abstenções do PSD, do CH, da IL e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 387-C1, do PAN, na parte em que emenda o n.º 4 do artigo 173.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH, do PCP e do BE, votos a favor do PAN
e do L e abstenções do PSD e da IL.
Temos, agora, para votar a proposta 583-C, do Chega, na parte em que emenda o n.º 4 do artigo 173.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L
e votos a favor do CH.
Vamos votar a proposta 1519-C, do Chega, na parte em que emenda o n.º 4 do artigo 173.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L
e votos a favor do CH.
Segue-se a votação do n.º 4 do artigo 173.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP e do PAN e
abstenções do PSD, do CH, da IL e do L.
Segue-se, agora, a votação da proposta 387-C2, do PAN, na parte em que elimina o n.º 5 do artigo 173.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH, do PCP e do BE, votos a favor do PAN
e do L e abstenções do PSD e da IL.
Vamos votar o n.º 5 do artigo 173.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP e do PAN e
abstenções do PSD, do CH, da IL e do L.
Segue-se a votação da proposta 387-C1, do PAN, na parte em que emenda o n.º 6 do artigo 173.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH, do PCP e do BE, votos a favor do PAN
e do L e abstenções do PSD e da IL.
Votamos, agora, o n.º 6 do artigo 173.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP e do PAN e
abstenções do PSD, do CH, da IL e do L.
Votamos agora a proposta 387-C2, apresentada pelo PAN, na parte em que elimina o n.º 7 do artigo 173.º
Página 68
II SÉRIE-OE — NÚMERO 7
68
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH, do PCP e do BE, votos a favor do L e do
PAN e abstenções do PSD e da IL.
Srs. Deputados, poderemos proceder à votação conjunta das alíneas a) e b) e o corpo do n.º 7, os n.os 8 e 9,
as alíneas a), b) e o corpo do n.º 10 e os n.os 11, 12 e 13 do artigo 173.º?
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, não é possível. Até ao n.º 8 podemos votar
agregadamente, a partir do n.º 9 e depois, daí para a frente, até à emenda, é possível.
O Sr. Presidente: — Qual emenda?
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Portanto, as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 7 e o n.º 8 num grupo de
votações e, depois, o n.º 9, as alíneas a), b) e o corpo do n.º 10 e os n.os 11, 12 e 13 do artigo 173.º
O Sr. Presidente: — Muito bem, então fazemos isto em duas votações.
Assim sendo, vamos votar as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 7 e o n.º 8 do artigo 173.º
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP e do PAN
e abstenções do PSD, do CH, da IL e do L.
Votamos, agora, o n.º 9, as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 10 e os n.os 11, 12 e 13 do artigo 173.º
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP e abstenções
do PSD, do CH, da IL, do PAN e do L.
Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 387-C2, do PAN, na parte em elimina o n.º 14 do artigo
173.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do PCP, votos a favor do BE, do PAN
e do L e abstenções do PSD e da IL.
Votamos o n.º 14 do artigo 173.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do L, votos contra do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD, do CH e da IL.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço desculpa, o voto do BE na proposta 387-C2, do PAN,
é contra e no n.º 14.º é a favor. Estava uma votação atrasada.
O Sr. Presidente: — Está registado, Sr.ª Deputada.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, na votação do n.º 14 do artigo 173.º, o Livre vota contra.
O Sr. Presidente: — Certo, Sr. Deputado.
Passamos ao artigo 174.º — Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos.
No caso de haver concordância, votamos, em conjunto, a Tabela A, a que se refere a alínea b) do n.º 1, e a
Tabela B, a que se refere a alínea d) do n.º 2 do artigo 7.º, a Tabela C do artigo 10.º e o n.º 3 do artigo 45.º da
Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho (Código do Imposto sobre Veículos (ISV), constantes do artigo 174.º da
proposta de lei.
Página 69
24 DE NOVEMBRO DE 2022
69
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, da IL e
do PCP e abstenções do CH, do BE e do L.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação da proposta, 1073-C1, do Livre.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Srs. Presidente, podemos votar em conjunto todas as propostas de
emenda do Livre?
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, se a pergunta me é dirigida já sabe antecipadamente a resposta, a
questão é que essa pergunta deve ser feita igualmente aos grupos parlamentares.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, propomos a votação da proposta 1073-C1, de emenda ao n.º
2 do artigo 54.º, em separado e depois o restante em conjunto.
O Sr. Presidente: — Muito bem.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, só um momento. Antes de fazermos esta votação,
os serviços perguntam-me qual foi o sentido de voto do PAN, na votação anterior, referente às três tabelas e ao
n.º 3 do artigo 45.º
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, o PAN absteve-se.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agora sim, vamos votar a proposta 1073-C1, do Livre, na parte em que
emenda o n.º 2 do artigo 54.º do Código do ISV.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do PCP, votos a favor da IL, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Temos, agora, para votar, conjuntamente, a proposta 1073-C1, apresentada pelo Livre, nas partes em que
emenda o n.º 4 do artigo 54.º e as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 55.º, e a proposta 1073-C2, do Livre, na
parte em que substitui a alínea c) do n.º 1 do artigo 56.º do Código do Imposto sobre Veículos.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do CH, votos a favor da IL, do PCP, do
BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD.
Prosseguimos com a votação da proposta 895-C2, do Chega, que substitui a alínea b) do n.º 1 do artigo 57.º-
A do Código do ISV.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do L, votos a favor do CH e
abstenções da IL, do BE e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 895-C1, do Chega, que emenda o corpo do n.º 1 do artigo 57.º-A do Código
do ISV.
Submetida à votação foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do L, votos a favor do CH e abstenções
do PSD, da IL, do BE e do PAN.
Votamos o corpo do artigo 174.º da proposta de lei.
Página 70
II SÉRIE-OE — NÚMERO 7
70
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra da IL e do PCP e
abstenções do PSD, do CH, do BE e do L.
Vamos proceder à votação da proposta 975-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 174.º-A
— Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH,
da IL e do PAN e a abstenção do L.
Passamos ao artigo 175.º — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de
Imóveis.
Começamos por votar a proposta 525-C, apresentada pelos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara
Madruga da Costa e Patrícia Dantas, que substitui a alínea m) do artigo 6.º do Código do IMT.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PAN e da Deputada
do PSD Patrícia Dantas e abstenções do PSD, do PCP, do BE e do L.
Segue-se a votação da proposta 798-C, do Bloco, que emenda o n.º 3 do artigo 7.º do Código do IMT.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Votamos, agora, a proposta 869-C, do PSD, que adita um n.º 2 ao artigo 9 do Código do IMT.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do L, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do
PAN e abstenções do PCP e do BE.
Srs. Deputados, prosseguimos com a votação da proposta 899-C, apresentada pelo Chega, que adita um n.º
2 ao artigo 9.º do Código do IMT.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH, da
IL e do PAN e a abstenção do PSD.
Votamos, agora, a alínea b) do n.º 5 do artigo 12.º do Código do IMT, constante do artigo 175.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos contra da IL e
abstenções do PSD, do CH e do L.
Procedemos à votação da proposta 1323-C1, apresentada pelo PS, na parte em que adita um n.º 6 ao artigo
12.º do Código do IMT, constante do artigo 175.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP e do BE, o voto contra
do PAN e abstenções do CH e do L.
Passamos à votação da proposta 1323-C2, do PS, na parte em que substitui a Tabela a que se refere a
alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Código do IMT.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e da IL, o voto contra do PAN e abstenções do
PSD, do CH, do PCP, do BE e do L.
Srs. Deputados, a votação subsequente está prejudicada.
Página 71
24 DE NOVEMBRO DE 2022
71
Votamos a proposta 1323-C2, do PS, na parte em que substitui a Tabela a que se refere a alínea b) do n.º 1
do artigo 17.º do Código do IMT.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da IL e do BE, o voto contra do PAN
e abstenções do CH, do PCP e do L.
Com esta aprovação, está prejudicada a votação seguinte.
Votamos, agora, o n.º 3 do artigo 17.º do Código do IMT, constante do artigo 175.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL e do PAN, e abstenções do CH,
do PCP, do BE e do L.
Passamos a votar a proposta 1323-C1, apresentada pelo PS, na parte em adita um n.º 9 ao artigo 17.º do
Código do IMT, constante do artigo 175.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, da IL, do PCP e do BE, o voto contra do PAN
e abstenções do PSD, do CH e do L.
Votamos, agora, a proposta 1323-C3, do PS, que emenda a alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do Código do
IMT.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, da IL, do PCP e do BE, o voto contra do PAN
e abstenções do PSD, do CH e do L.
Votamos o corpo do artigo 175.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL e do PAN e abstenções do PSD, do CH,
do PCP, do BE e do L.
Passamos à votação da proposta 458-C, do Chega, que adita um artigo 175.º-A — Alteração ao Código do
Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH e da IL e
abstenções do PSD, do PAN e do L.
Vamos proceder à votação da proposta 459-C, do Chega, que adita um artigo 175.º-A — Alteração ao Código
do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos
a favor do CH e da IL.
Votamos, de seguida, a proposta 524-C, dos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e
Patrícia Dantas, de aditamento de um artigo 175.º-A — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PAN e da Deputada
do PSD Patrícia Dantas e abstenções do PSD, do PCP, do BE e do L.
Passamos à votação da proposta 779-C, do Chega, que adita um artigo 175.º-A — Aditamento ao Código do
Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L, votos a
favor do CH e a abstenção do PAN.
Página 72
II SÉRIE-OE — NÚMERO 7
72
Vamos votar, agora, a proposta 896-C, apresentada pelo Chega, que adita um artigo 175.º-A — Alteração
ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do
CH e da IL e a abstenção do PAN.
Segue-se a votação da proposta 1037-C, apresentada pelo PAN, que adita um artigo 175.º-A — Alteração
ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do PCP, votos a favor do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
Temos para votar a proposta 1202-C, do Chega, que adita um artigo 175.º-A — Alteração ao Código do
Imposto Municipal sobre Imóveis.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e da IL e abstenções do
PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L.
Vamos votar a proposta 1339-C, do PS, de aditamento de um artigo 175.º-A — Alteração ao Código do
Imposto Municipal sobre Imóveis.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra
do CH e da IL e a abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 1735-C, do PS, de adiamento de um artigo 175.º-A — Alteração ao Código
do Imposto Municipal sobre Imóveis.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos contra
do PSD, do CH e da IL.
Passamos agora ao artigo 176.º — Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação.
Começamos por votar a proposta 781-C, do Chega, que emenda a alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º do Código
do IUC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e da IL e abstenções do
PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L.
Votamos, agora, a tabela do artigo 9.º, a tabela do n.º 1 do artigo 10.º, a tabela do n.º 2 do artigo 10.º, a
tabela do artigo 11.º, a tabela do artigo 12.º, a tabela do artigo 13.º, o artigo 14.º e o artigo 15.º, Lei n.º 22-
A/2007, de 29 de junho [Código do Imposto Único de Circulação (IUC)], constantes do artigo 176.º da proposta
de lei, e o corpo do artigo 176.º — Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, da IL e do
PCP e abstenções do BE, do PAN e do L.
Passamos à votação da proposta 806-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 176.º-A —
Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PCP, do BE, do PAN
e do L e abstenções do PSD e da IL.
Página 73
24 DE NOVEMBRO DE 2022
73
Votamos, agora, a proposta 1349-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 176.º-A —
Distribuição de leite achocolatado nos estabelecimentos de ensino.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do BE e do PAN
e abstenções do CH, da IL e do L.
Com isto concluímos o guião de votações. Vamos passar às votações que ficaram para ser feitas ainda hoje.
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, peço a confirmação de uma votação.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, pedia-lhe que aguardasse pelo final, uma vez que ainda temos votações
a fazer.
Pausa.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos então votar a primeira das propostas, cuja votação foi requerida para ser
realizada no final dos trabalhos de hoje.
Temos, relativamente ao artigo 150.º, a votação da proposta 1552-C, apresentada pelo Livre, de aditamento
de um artigo 150.º-O — Cartão +Cultura, +Cidadania.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, tínhamos solicitado que os números pares e ímpares fossem
votados, respetivamente, em conjunto.
O Sr. Presidente: — Muito bem. Votamos em conjunto os n.os 1, 3 e 5 e depois votamos, também
conjuntamente, os n.os 2 e 4. Por isso é que ficou para o final.
Trata-se da proposta do Livre, 1552-C, relativa ao artigo 150.º-O. Foi o PCP que solicitou a votação para o
final, precisamente por causa da desagregação.
Vamos, então, proceder à votação?
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Faltaria votar também a proposta 1121-C, é isso?
O Sr. Presidente: — Estamos no artigo 150º-O e votamos, agora, a proposta 1552-C, apresentada pelo
Livre.
O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Sr. Presidente, ainda não podemos votar.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Há pouco só não votámos porque o PCP pediu o adiamento. Todos os demais estavam
em condições de votar.
O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Qual é o artigo?
O Sr. Presidente: — É o que está a ser exibido, Sr. Deputado.
Pausa.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos então votar esta proposta.
Como há pouco foi referido, vamos agregar os pontos 1, 3 e 5 numa votação e os pontos 2 e 4 noutra votação.
Portanto, a votação referente aos pontos 1, 3 e 5…
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, é possível votarmos o ponto 5 também separadamente?
Página 74
II SÉRIE-OE — NÚMERO 7
74
O Sr. Presidente: — Claro que é.
Portanto, vamos votar os pontos 1 e 3 agregados, o 2 e o 4 agregados e o ponto 5 em separado. Em vez de
duas votações, teremos três.
Vamos iniciar a votação dos pontos 1 e 3 da proposta 1552-C, apresentada pelo Livre.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do L e abstenções do
PSD, do CH, da IL e do PCP.
Vamos, agora, votar os pontos 2 e 4 da proposta 1552-C, apresentada pelo Livre, de aditamento de um artigo
150.º-O — Cartão +Cultura, +Cidadania.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, do CH, da IL e do PCP.
Votamos, ainda, da mesma proposta 1552-C, o ponto 5 da proposta.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do BE, do PAN e do L e abstenções do
PSD, da IL, do PCP.
Ficou igualmente para o final dos trabalhos de hoje, a votação da proposta 1551-C, apresentada pelo Livre,
de aditamento de um artigo 150.º-W — Combate à poluição luminosa.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sobre este artigo, gostaríamos de votar isoladamente o n.º 4 da proposta.
O Sr. Presidente: — Portanto o 1, 2 e 3 numa votação e o 4 noutra.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Exatamente, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, podemos votar?
Vamos, então, votar os pontos 1, 2 e 3 da proposta 1551-C, apresentada pelo L, de aditamento de um artigo
150.º-W — Combate à poluição luminosa.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos
contra do CH e da IL e a abstenção do PSD.
Vamos, agora, votar o ponto 4 da proposta 1551-C.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Seguimos com a proposta 1326-C1, apresentada pelo PS.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É a página 10 do IRS, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Do artigo 151.º, exato.
Pausa.
Na página 10 do guião de votações, no âmbito do artigo 151.º da proposta de lei, temos de proceder à votação
da proposta 1326-C1, apresentada pelo PS, na parte em que emenda a alínea a) do n.º 3 do artigo 22.º do
Código do IRS.
Página 75
24 DE NOVEMBRO DE 2022
75
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra da IL e do BE e abstenções do
PSD, do CH, do PCP, do PAN e do L.
Temos, agora, a votação da proposta 551-C, apresentada pelos Deputados do PSD Sara Madruga da Costa,
Sérgio Marques e Patrícia Dantas, de aditamento de um n.º 16 ao artigo 69.º do Código do IRC.
Ainda sobre este artigo, teremos também a votação da proposta 1342-C, apresentada pelo PS.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Qual é o artigo, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: — Estamos na página 6 do IRC, artigo 159.º da proposta de lei.
Pausa.
Sinalizam-me que estamos em condições de votar. Vamos votar a proposta 551-C, apresentada pelos
Deputados do PSD Sara Madruga da Costa, Sérgio Marques e Patrícia Dantas, de aditamento de um n.º 16 ao
artigo 69.º do Código do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PAN e
do L e abstenções do PCP e do BE.
Vamos votar, agora, a proposta 1342-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.º 16 ao artigo 69.º do
Código do IRC.
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, só um bocadinho, não temos aqui essa proposta.
Importava-se de repetir?
O Sr. Presidente: — É a proposta 1342-C, apresentada pelo PS.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É o quadro seguinte.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — É na página seguinte.
O Sr. Presidente: — É imediatamente a seguir.
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Já vi.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar a proposta 1342-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.º
16 ao artigo 69.º do Código do IRC.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, da IL e do L e abstenções do PSD, do CH, do
PCP, do BE, do PAN e da Deputada do PSD Patrícia Dantas.
Vamos passar à votação da proposta 1336-C1, do PS, de aditamento de um artigo 167.º-A.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, pedimos para desagregar esta votação.
O Sr. Presidente: — Qual é a desagregação pretendida?
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é a votação do ponto 2.40 em separado e tudo o mais
conjuntamente.
Página 76
II SÉRIE-OE — NÚMERO 7
76
O Sr. Presidente: — Então, vamos votar, em primeiro lugar, o ponto 2.40, contido na proposta 1336-C1, do
PS, de aditamento de um artigo 167.º-A — Aditamento à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor
Acrescentado.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do PCP, do BE e do L e a
abstenção do PSD e do PAN.
Votamos agora o resto da referida proposta.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
A menos que sinalizem à Mesa, creio que concluímos as votações previstas para hoje.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, tenho uma dúvida acerca de uma votação.
No início deste guião, relativamente ao artigo 150.º, há a proposta 1121-C, do Livre, que não tenho a certeza
que tenha sido votada.
O Sr. Rui Tavares (L): — Foi adiada para amanhã. Estávamos a iniciar a votação quando pedimos o seu
adiamento.
Por outro lado, e aproveitando esta intervenção, também pedimos o adiamento para amanhã da votação da
proposta 927-C, de aditamento de um artigo 167.º-E, mas podemos votá-la já hoje.
O Sr. Presidente: — Então, antes de passarmos às demais questões, vamos fazer essa votação, já que em
vez de ser adiada para amanhã pode ser votada hoje.
Vamos, portanto, votar a proposta 927-C, do Livre, de aditamento de um artigo 167.º-E — Alteração à lista I
anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Sr.as e Srs. Deputados, concluímos as nossas votações por hoje, mas antecipo que haja algumas questões
que queiram levantar.
Para o efeito, dou a palavra à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, relativamente ao IMT — e lamento não saber de cor o
artigo —, na proposta, a 1323-C2, o Bloco de Esquerda absteve-se, mas é a favor.
O Sr. Presidente: — O Bloco corrige a sua votação de abstenção para a favor. Registada esta alteração, e
inserida devidamente, não modifica o resultado da votação.
Sr. Deputado Duarte Alves, também tinha manifestado interesse em intervir? Não?
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, era sobre aquela questão da votação.
O Sr. Presidente: — Certo. Passo, então, a palavra ao Sr. Deputado Rui Tavares.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, quero anunciar uma alteração de voto e, depois, fazer umas
confirmações.
Na proposta 1477-C7, do PS, na parte em que elimina o n.º 9 do artigo 168.º — Alteração ao Código do
Imposto do Selo, creio que o voto do Livre ficou registado como sendo a favor, mas deveria ter sido contra.
O Sr. Presidente: — Fica registado.
Página 77
24 DE NOVEMBRO DE 2022
77
O Sr. Rui Tavares (L): — Além disso, no artigo 151.º, há três propostas da IL, seguidas: 820-C, 842-C2 e
842-C3. Creio que o voto do Livre ficou registado como sendo a favor, mas é de abstenção, para as três
propostas.
O Sr. Presidente: — Já está feita a correção.
O Sr. Rui Tavares (L): — Por último, há também uma outra proposta da IL, a 1264-C1.
O Sr. Presidente: — Relativamente ao mesmo artigo?
O Sr. Rui Tavares (L): — Sim, relativamente ao mesmo artigo, mas na página 22 do guião de votações — a
última proposta dessa página —, que ficou registado como voto contra, mas deveria ser de abstenção.
O Sr. Presidente: — Está registado como abstenção!
O Sr. Rui Tavares (L): — Ah, está como abstenção? Então, pronto, foi engano meu.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Miguel Cabrita, tinha uma questão a levantar.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, temos de fazer quatro correções a votações ocorridas hoje.
No artigo 150.º-C, na proposta 1145-C, do BE, o voto do PS foi contra, mas passará a estar a favor.
O Sr. Presidente: — O PS passa a ser a favor dessa proposta e, com isso, a proposta fica aprovada.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Também no artigo 151.º-A, na votação do n.º 1 da proposta 1150-C, do BE, o
PS foi contra, mas passa a ser a favor; na votação do n.º 2 da referida proposta mantém o sentido de voto,
contra.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, há um problema: nós não desagregámos essa votação. Nesse caso,
teremos, então, de a repetir.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, se isso for possível, repeti-la-emos.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, podemos desagregar esta proposta e repetir a votação?
Pausa.
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Qual é a proposta?
O Sr. Presidente: — É a 1150-C, do BE, relativamente ao artigo 151.º-A.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, não vejo grande vantagem em separá-los, até porque,
obviamente, do ponto de vista da substância, sem o ponto 2, o ponto 1 é completamente inócuo.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Se, por maioria de razão, no momento da votação podemos pedir para separar,
parece-me razoável que, no momento em que estamos a corrigir uma votação, possamos fazê-lo. O princípio é
o mesmo.
O Sr. Presidente: — Portanto, a questão é a seguinte: nesta votação, o Chega e o PS votaram contra;
abstiveram-se o PCP e o PSD e os demais partidos votaram a favor. Por isso, pergunto se relativamente à
desagregação há voto diferenciado de mais algum partido.
Página 78
II SÉRIE-OE — NÚMERO 7
78
Pausa.
O PS altera e, portanto, faz aprovar o n.º 1. Os demais partidos mantêm a votação relativamente aos dois
pontos indistintos da proposta.
Está feita essa correção, portanto, está aprovado o n.º 1 e mantém-se o resultado relativamente ao n.º 2.
A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas qual é a proposta?
O Sr. Presidente: — É a proposta 1150-C, do Bloco de Esquerda.
Portanto, foi feita esta correção e a votação está concluída.
Sr. Deputado Miguel Cabrita, pode prosseguir.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, no artigo 154.º-A, na proposta 1153-C, do PCP,…
O Sr. Presidente: — O PS votou contra.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Passará a votar a favor.
O Sr. Presidente: — O PS vota a favor a proposta 1153-C, do PCP, e, com isso, aprova-a.
Terminou, Sr. Deputado?
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Não, temos mais uma alteração, Sr. Presidente.
No artigo 175.º, na proposta de alteração 798-C, do BE, o PS votou contra, mas alteramos para a favor.
O Sr. Presidente: — Portanto, votam a favor da proposta 798-C, do BE, relativamente ao artigo 175.º, o que
significa que esta proposta é aprovada.
Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, faça favor.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, na proposta de alteração 294-C, do Chega, relativa a
um artigo 150.º-A, o PAN abstém-se e não vota contra, como anteriormente ficou registado.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Relativamente ao artigo 151.º, na proposta de alteração 820-C, da IL,
o PAN absteve-se, mas vota a favor.
O Sr. Presidente: — Na proposta 820-C, da IL, logo na primeira página do guião, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Depois, em relação ao artigo 159.º e à proposta 1194-C2, do BE, o
sentido de voto do PAN é a favor.
O Sr. Presidente: — Já estava assim registado, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Quanto ao artigo 169.º-A, queria também confirmar o sentido de voto
do PAN em relação à proposta 1275-C, do PCP. Não tenho a certeza se ficou registado o meu voto a favor, Sr.
Presidente. Penso que me enganei na votação desta proposta, confundindo-a com a votação de uma proposta
do Chega.
Página 79
24 DE NOVEMBRO DE 2022
79
O Sr. Presidente: — Na votação da proposta 1275-C, do PCP, o PAN votou contra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — É a favor, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Está corrigido, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Na votação do artigo 173.º da proposta de lei, em que se fez a
agregação das alíneas a) e b) do n.º 3 e o corpo do n.º 3, o sentido de voto do PAN é contra.
Na votação seguinte fez-se a agregação dos n.os 9 a 14. No entanto, o PAN tinha de os ter votado
separadamente. Assim, pretendo retificar o sentido de voto dos n.os 9 e 10 para abstenção e dos n.os 11 a 14
para a favor.
O Sr. Presidente: — Está corrigido, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Por fim, Sr. Presidente, em relação ao artigo 167.º-A, o sentido de voto
do PAN na votação da proposta 775-C, do Chega, é abstenção.
O Sr. Presidente: — Está correto. Na votação desta proposta o sentido de voto do PAN já consta como
abstenção.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Tinha ideia de que tinha votado a favor.
É tudo, Sr. Presidente. Obrigada.
O Sr. Presidente: — Fica concluído o PAN e passamos ao PSD, pelo que dou a palavra ao Sr. Deputado
Alexandre Simões.
O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Sr. Presidente, começando pelo artigo 150.º-A, quero confirmar o sentido
de voto que ficou registado em relação à votação da proposta 1119-C, do Livre.
O Sr. Presidente: — Na votação da proposta 1119-C, do Livre, o PSD votou a favor.
O Sr. Alexandre Simões (PSD): — É contra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Está corrigido, Sr. Deputado.
A proposta tinha sido rejeitada, pelo que não altera o resultado.
O Sr. Alexandre Simões (PSD): — No artigo 159.º, gostaria de confirmar o sentido de voto do PSD em
relação à proposta 42-C, do PAN.
O Sr. Presidente: — A proposta 42-C, do PAN, foi aprovada, com os votos contra do PSD, Sr. Deputado.
O Sr. Alexandre Simões (PSD): — O sentido de voto do PSD em relação a esta proposta é abstenção, Sr.
Presidente.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Quanto ao artigo 166.º-A, gostaria de confirmar o sentido de voto do
PSD em relação à proposta 989-C, do PAN.
O Sr. Presidente: — O PSD votou contra, Sr. Deputado.
Página 80
II SÉRIE-OE — NÚMERO 7
80
O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Obrigado, Sr. Presidente.
Ainda em relação ao artigo 166.º-A, gostaria de confirmar o sentido de voto do PSD em relação à votação da
proposta 1510-C, do PCP.
O Sr. Presidente: — O PSD votou a favor, Sr. Deputado.
O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Obrigado, Sr. Presidente.
Seguidamente, gostaria de confirmar o sentido de voto do PSD, em relação à votação do corpo do artigo
171.º da proposta de lei.
O Sr. Presidente: — O PSD votou contra, Sr. Deputado.
O Sr. Alexandre Simões (PSD): — É abstenção, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Está retificado.
O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Obrigado, Sr. Presidente.
Finalmente, gostaria de confirmar o sentido de voto do PSD, em relação à votação do n.º 3 do artigo 45.º
constante do artigo 174.º da proposta de lei.
O Sr. Presidente: — O PSD votou contra, Sr. Deputado.
O Sr. Alexandre Simões (PSD): — É abstenção, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Está retificado.
Concluiu, Sr. Deputado?
O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Sim, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O Sr. Presidente: — Passamos à Iniciativa Liberal, pelo que dou a palavra à Sr.ª Deputada Carla Castro.
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, em relação ao artigo 168.º da proposta de lei e à proposta 1477-
C, do PS, creio que a IL votou contra, mas é a favor.
O Sr. Presidente: — Refere-se a qual das propostas, Sr.ª Deputada? Há várias propostas com o número
1477-C.
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Qual o registo do sentido de voto da IL nessas propostas, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: — A Iniciativa Liberal votou contra em ambas as propostas.
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Nesse caso, é a favor em ambas, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Está corrigido, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Seguidamente, gostaria de confirmar o sentido de voto da IL na votação da
proposta 775-C, do Chega, de aditamento de um artigo artigo 167.º-A, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — A IL votou contra a proposta 775-C, do Chega.
A Sr.ª Carla Castro (IL): — É abstenção, Sr. Presidente.
Página 81
24 DE NOVEMBRO DE 2022
81
Por último, gostaria de confirmar se o sentido de voto da IL em relação à votação do n.º 2 do artigo 173.º da
proposta de lei foi abstenção, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Sim, Sr.ª Deputada. Está registada a abstenção da Iniciativa Liberal.
A Sr.ª Carla Castro (IL): — É tudo, Sr. Presidente. Muito obrigada.
O Sr. Presidente: — Passamos às correções a efetuar pelo Chega.
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, relativamente artigo 151.º queria confirmar qual foi o sentido
de voto do Chega na votação da proposta 1264-C1, da IL.
O Sr. Presidente: — O Chega votou a favor, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — O sentido de voto é abstenção, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Está corrigido, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Quanto ao artigo 167.º-G, queria confirmar qual foi o sentido de voto do
Chega na votação da proposta 924-C, do Livre.
O Sr. Presidente: — O Chega votou a favor, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — O sentido de voto é abstenção, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Está corrigido, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Para terminar, em relação ao artigo 171.º, queria confirmar qual foi o sentido
de voto do Chega na votação da proposta 550-C, dos Deputados do PSD Sara Madruga da Costa, Sérgio
Marques e Patrícia Dantas, da Região Autónoma da Madeira, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — O Chega votou contra, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — O sentido de voto é abstenção, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Está corrigido, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Concluí, Sr. Presidente. Obrigado.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Miguel Cabrita pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa por estar a voltar aqui a uma segunda ronda,
mas detetámos mais um lapso nas nossas votações.
Relativamente ao artigo 166.º-A, o PS votou contra a proposta 1514-C, do PCP.
O Sr. Presidente: — Sim, Sr. Deputado.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Nós votámos essa proposta, mas, na verdade, não estávamos em condições
de votar, Sr. Presidente. Portanto, se fosse possível pedir o adiamento da votação, solicitávamos que a votação
pudesse ser feita amanhã.
Página 82
II SÉRIE-OE — NÚMERO 7
82
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, nós fizemos isso com o PAN, mas está a pedir uma repetição de uma
votação.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Se for possível, agradecíamos, Sr. Presidente, porque votámos sem estarmos
em condições de o fazer.
O Sr. Presidente: — De facto, fizemos isso com o PAN, ou seja, uma votação que foi adiada um dia.
De amanhã não passa, também! Assim sendo, desconsideramos a votação da proposta 1514-C, do PCP,
que fica adiada para o dia de amanhã, sendo uma das primeiras a ser votada.
A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas gostaria de confirmar mais uma votação
em relação ao artigo 167.º-A, concretamente, o meu sentido de voto na votação da proposta 1464-C, do PS.
O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada votou, como todos os outros, a favor.
A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — O sentido do meu voto é de abstenção, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Então autonomiza a sua votação, Sr.ª Deputada. Fica registado.
A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — É tudo, Sr. Presidente. Muito obrigada.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, amanhã, a partir das 15 horas, concluiremos as votações da
proposta de lei do Orçamento do Estado.
Nada mais havendo a tratar, agradeço a todos e desejo um bom descanso e um bom regresso a casa.
Estão encerrados os trabalhos.
Eram 20 horas e 5 minutos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.