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Sexta-feira, 25 de novembro de 2022 II Série-OE — Número 8
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Reunião de 24 de novembro de 2022
S U M Á R I O
O Presidente abriu a reunião às 15 horas e 9 minutos.
Concluiu-se a votação, na especialidade, da Proposta de
Lei n.º 38/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado
para 2023. Foram votados os artigos 1.º, 7.º, 77.º, 107.º,
117.º, 123.º, 125.º, 134.º, 135.º, 137.º, 138.º, 140.º, 141.º,
143.º, 150.º e 177.º a 195.º a 199.º e propostas de artigos
novos.
O Presidente encerrou a reunião eram 19 horas e 16
minutos.
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O Sr. Presidente (Filipe Neto Brandão): — Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde. Vamos dar início à nossa
última reunião no âmbito do processo de votação na especialidade da Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª (GOV) —
Aprova o Orçamento do Estado para 2023.
Eram 15 horas e 9 minutos.
Dizem-me que estão todos em condições de iniciar as votações, pelo que o faremos de imediato, começando,
obviamente, com as propostas que foram adiadas para hoje.
A primeira delas é a proposta 1474-C, do Livre.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — A que artigo diz respeito, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: — Esta proposta adita um artigo 77.º-B.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Peço-lhe só 1 minuto, por favor.
O Sr. Presidente: — Segundo a anotação que tenho, foi substituída às 14 horas e 5 minutos.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, é possível deixar as votações adiadas para o fim da reunião?
Obrigado.
Neste momento, começou a soar um alarme.
O Sr. Presidente: — A única diferença entre esta reunião e as demais é que os adiamentos serão todos para
o fim do dia de hoje, não haverá adiamentos para amanhã. Portanto, a proposta 1474-C será, então, votada no
final da reunião.
Assim sendo, avisarei quando entrarmos no guião de hoje. Portanto, estamos ainda…
O Sr. Tiago Brandão Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, não está a tocar um alarme?
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Não será chuva?
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Se for alguma coisa grave, alguém nos avisa.
O Sr. Tiago Brandão Rodrigues (PS): — Estou a falar a sério, não estou a brincar. Eu, pelo menos, não
ignoro alarmes.
O Sr. Presidente: — E faz muito bem. É suposto, segundo as regras de segurança, sermos alertados caso
haja alguma razão para isso. Portanto, até…
O Sr. Tiago Brandão Rodrigues (PS): — Não, mas o alerta é o alarme!
Pausa.
Entretanto, o alarme deixou de soar.
O Sr. Presidente: — Bom, Sr.as e Srs. Deputados, presumo que o sinal sonoro fosse para nos alertar para a
necessidade de votarmos a proposta 923-C, do Livre, de aditamento de um artigo 107.º-A — Observatório
independente sobre discursos de ódio.
Portanto, agora que estamos todos alertados para isso, vamos prosseguir, procedendo a esta votação.
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O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, esta votação não pode ficar para o fim? Ou seja,
procederíamos no final da reunião a todas as votações que foram adiadas. É que só temos aqui o guião de hoje,
portanto, se pudesse ser assim…
O Sr. Presidente: — Pronto, então, Sr.as e Srs. Deputados, vamos iniciar o guião de hoje. As votações que
foram adiadas para hoje ocorrerão, afinal, juntamente com aquelas que, durante o guião de hoje, lhes vierem a
ser somadas.
Portanto, agradeço, Sr.as e Srs. Deputados, que desconsiderem a minha observação inicial, na medida em
que as votações que foram adiadas para hoje ocorrerão depois de concluído o guião de hoje.
Assim sendo, passamos ao artigo 177.º — Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — A IL quer dizer alguma coisa sobre este artigo?
O Sr. Rui Afonso (CH): — Não deveríamos começar pelo artigo 1.º?
O Sr. Presidente: — Não, o artigo 1.º é sempre o último a ser votado, Sr. Deputado.
Pausa.
A primeira votação no âmbito do artigo 177.º da proposta de lei é a da proposta 500-C, do PAN.
Estamos em condições de a votar?
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, se me dá licença, já agora, pedíamos a desagregação desta
proposta, votando primeiro o n.º 1 e depois o n.º 3.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, peço a vossa atenção. Vamos, então, proceder à votação da
proposta 500-C, do PAN, de substituição do artigo 15.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), relativamente
à qual foi solicitada a desagregação dos seus dois números.
Começamos por votar o n.º 1 do artigo 15.º-A, constante desta proposta.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE, do PAN
e do L e abstenções do CH e da IL.
Votamos agora o n.º 3.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra
do PSD e abstenções do CH e da IL.
Passamos agora à votação da proposta 1264-C3, da Iniciativa Liberal, de aditamento de um novo n.º 3 ao
artigo 21.º do EBF.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor da IL e do
PAN e abstenções do PSD e do CH.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, solicitava que fosse exibida esta proposta 1264-C, por favor. É
que a indicação que tenho é a de que o guião só refere um novo n.º 3, mas queria verificar se esta proposta não
tem também um novo n.º 2, que, nesse caso, teria de ser votado. Ficar sem ser votado é que não poderia
acontecer.
O Sr. Presidente: — No guião estava, e acaba de ser rejeitado, um novo n.º 3.
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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Acaba de ser rejeitado o n.º 3, que é o que está escrito no guião.
Pausa.
Sr. Presidente, dá-me licença?
Pelo que podemos ver, se a grafia não nos engana, há um aditamento de um novo n.º 3 e há alterações aos
valores em euros que constam do n.º 2. Essas alterações aos valores em euros que constam do n.º 2
correspondem a uma proposta de alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais e, como tal, essa proposta que
a IL apresentou terá de ser votada, se não estamos a entender mal.
O Sr. Presidente: — Mas a IL propôs alterações ao n.º 2?
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Efetivamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Aos valores que lá constam.
O Sr. Presidente: — Sim, certo, mas então há uma alteração, que não está sinalizada no guião. Agradeço,
porque no guião está um novo n.º 3, e eu vejo mal, mas, de facto, está algo a negrito no n.º 2. Portanto, a IL
propôs uma alteração ao n.º 2, e então vamos ter de acrescentar essa votação ao guião.
Pergunto às Sr.as e aos Srs. Deputados se se tornou inteligível o que vamos fazer. Ou seja, embora não
esteja identificada no guião, imediatamente antes da proposta de um novo n.º 3, que acabámos de rejeitar, há
uma alteração de valores que consubstancia uma alteração ao n.º 2. Portanto, vamos votar essa alteração ao
n.º 2.
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sim, a alteração que propomos são mais 50 € em cada um dos patamares,
conforme a explicação dada de manhã.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, mas alguém pediu a desagregação? Se ninguém pediu,
votámos toda a proposta, e nós votámos contra.
O Sr. Presidente: — Há um erro no guião, na exata medida em que, por lapso de alguém, essa alteração ao
n.º 2 não foi identificada.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Certíssimo, já percebi. Tem toda a razão.
O Sr. Presidente: — A verdade é que não consta, mas vamos ter de a votar. Objetivamente, foi proposta
uma alteração ao n.º 2, que não está identificada no guião.
Tendo-se tornado inteligível, vamos votar a proposta 1264-C6, que, ao proceder a uma alteração dos valores,
consubstancia uma emenda do n.º 2 do artigo 21.º do EBF.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor da IL e
abstenções do PSD, do CH e do PAN.
Agradeço a observação do Sr. Deputado Bruno Dias.
Segue-se a proposta 1264-C5, da IL, de substituição do n.º 10 do artigo 21.º do EBF.
Pausa.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vamos votar a proposta 1264-C5?
O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 1264-C5, de substituição do n.º 10.
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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Do n.º 10?
O Sr. Presidente: — Do n.º 10.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não há n.º 10!
O Sr. Presidente: — Vamos verificar o guião.
Pausa.
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, a proposta é de eliminação do atual n.º 10 do artigo 21.º do EBF.
Basicamente, são três alterações: aumentar os 50 € por patamar, eliminar a restrição por idade — a questão
do envelhecimento ativo, que explicámos de manhã — e criar uma subscrição adicional para novos subscritores
de PPR (planos poupança reforma).
Pronto, são estas três alterações. Portanto, o n.º 10 é para eliminar.
O Sr. Presidente: — Ok, a eliminação, tecnicamente, é uma proposta de retirada de algo da proposta de lei.
Tratando-se da remissão para um diploma — neste caso, o Estatuto dos Benefícios Fiscais — fora da proposta
de lei, é uma proposta de substituição, que, na prática, é a eliminação desse n.º 10.
Portanto, prosseguimos votando a proposta 1264-C5, da IL, de substituição, com a subsequente eliminação,
do n.º 10 do artigo 21.º do EBF.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor da IL e
abstenções do PSD, do CH e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 782-C1, do Bloco, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 22.º do EBF.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH.
Passamos à votação da proposta 1540-C1, do PCP, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 22.º do EBF.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH.
Vamos votar agora a proposta 782-C2, do Bloco, na parte em que substitui o n.º 3 do artigo 22.º do EBF.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH.
Votamos agora a proposta 1540-C2, do PCP, na parte em que substitui o n.º 3 do artigo 22.º do EBF.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH.
Vamos votar a proposta 782-C2, do Bloco, desta feita na parte em que substitui o n.º 6 do artigo 22.º do EBF.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH.
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Prosseguimos com a votação da proposta 1540-C2, do PCP, na parte em que substitui o n.º 6 do artigo 22.º
do EBF.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH.
Passamos à votação da proposta 782-C2, do Bloco, na parte em que substitui o n.º 10 do artigo 22.º do EBF.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH.
Vamos votar a proposta 1540-C2, do PCP, na parte em que substitui o n.º 10 do artigo 22.º do EBF.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH.
Votamos agora a proposta 1540-C1, do PCP, na parte em que emenda a subalínea i)da alínea a) do n.º 1
do artigo 22.º-A do EBF.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH.
Segue-se a proposta 1540-C1, do PCP, na parte em que emenda a alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º-A do
EBF.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, podemos agregar as propostas seguintes?
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Podemos agregar, sim, Sr. Presidente, dado que são sempre as mesmas
propostas, com sentidos de voto aparentemente homogéneos.
O Sr. Presidente: — Certo. Os proponentes são o BE e o PCP, portanto, se ambos estiverem de acordo e
não houver… Pronto, por mim, ótimo.
Propunham que votássemos até que página?
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Até ao final da página 7.
O Sr. Presidente: — Até ao fim da página 7? Portanto, a primeira votação subsequente que faremos será a
da proposta 521-C, dos Srs. Deputados Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e Patrícia Dantas.
Então, Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar conjuntamente as propostas de alteração 1540-C1 e 1540-C2,
do PCP, e 780-C1, 780-C2, 782-C1 e 782-C2, do BE, relativas a alterações aos artigos 22.º-A, 23.º, 24.º, 27.º,
30.º, 31.º, 31.º-A, 32.º-B, 32.º-C, 32.º-D, 33.º, 36.º, 36.º-A e 41.º-A do EBF.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do
BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.
Passamos à votação da proposta 521-C, dos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e
Patrícia Dantas, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 41.º-B do EBF, constante do artigo 177.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
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Prosseguimos com a votação da proposta 900-C, do Chega, de emenda do n.º 1 do artigo 41.º-B do EBF,
constante do artigo 177.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do L, votos a favor do CH e da IL e
abstenções do PSD, do PCP e do PAN.
Vamos agora votar o artigo 41.º-B da proposta de lei.
Se não houver objeções, podemos agregar as várias votações.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Nas duas primeiras votações temos sentido de voto diferentes.
O Sr. Presidente: — Certo, então, votaremos em três blocos: o n.º 1 e o n.º 4 separadamente e depois, a
partir do n.º 6, tudo em conjunto até ao final da página 9.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.º 1 do artigo 41.º-B do EBF (Decreto-Lei n.º 215/89,
de 1 de julho), constante do artigo 177.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL e do PCP e abstenções do CH,
do BE, do PAN e do L.
Votamos agora o n.º 4 do referido artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra da IL e do L e abstenções
do PSD, do CH, do BE e do PAN.
Vamos votar, então, conjuntamente o n.º 6, as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 7 e as alíneas a), b) e c) do
n.º 8 do artigo 41.º-B do EBF, constantes do artigo 177.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CH, da IL, do
PCP, do BE, do PAN e do L.
Passamos à votação da proposta 521-C, dos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e
Patrícia Dantas, na parte em que emenda o corpo do n.º 8 do artigo 41.º-B do EBF, constante do artigo 177.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Podemos agregar as três votações seguintes?
Pausa.
Dizem-me que sim, pelo que vamos votar agregadamente o corpo do n.º 8 e os n.os 9 e 10 do artigo 41.º-B
do EBF (Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho), constantes do artigo 177.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CH, da IL, do
PCP, do BE, do PAN e do L.
Segue-se a votação da proposta 521-C, dos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e
Patrícia Dantas, na parte em que emenda o n.º 11 do artigo 41.º-B do EBF, constante do artigo 177.º da proposta
de lei.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Vamos votar a proposta 654-C, do Chega, na parte em que emenda o n.º 11 do artigo 41.º-B do EBF,
constante do artigo 177.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e da IL e abstenções do
PSD, do PCP, do BE, do PAN e L.
Votamos agora o n.º 11 do artigo 41.º-B do EBF (Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho), constante do artigo
177.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL e do L e abstenções do CH, do
PCP, do BE e do PAN.
Prosseguimos com a votação da proposta 521-C, dos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da
Costa e Patrícia Dantas, na parte em que emenda o n.º 12 do artigo 41.º-B do EBF, constante do artigo 177.º
da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Passamos à votação da proposta 654-C, do Chega, na parte em que emenda o n.º 12 do artigo 41.º-B do
EBF, constante do artigo 177.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e da IL e abstenções do
PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L.
Vamos votar, de seguida, o n.º 12 do artigo 41.º-B do EBF (Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho), constante
do artigo 177.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da IL e abstenções do CH, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Votamos agora a alínea a) do n.º 13 do artigo 41.º-B do EBF (Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho), constante
do artigo 177.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e doPSD e abstenções do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas queria só confirmar se, na votação da proposta
654-C, do Chega, o voto do Livre foi de abstenção.
O Sr. Presidente: — Sim, é isso que temos registado.
O Sr. Rui Tavares (L): — Ainda sobre a condução dos trabalhos, queria informar que vou ter de me ausentar
um pouco para ir ao gabinete médico. Não desejo que parem a votação, mas vou tentar ser o mais rápido
possível para depois voltar a juntar-me às votações.
Pedia, talvez, se fosse possível, que a votação das propostas do Livre fosse adiada até eu voltar. Sei que já
foram adiadas muitas votações, mas gostaria de estar aqui quando essas propostas fossem votadas.
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O Sr. Presidente: — Se não houver objeções, as propostas do Livre que se seguirem no guião serão votadas
no final da reunião, sendo que, inevitavelmente, isso acontecerá hoje. Certíssimo.
O Sr. Rui Tavares (L): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, desejo que corra tudo pelo melhor.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação da proposta 521-C, dos Deputados do PSD Sérgio
Marques, Sara Madruga da Costa e Patrícia Dantas, na parte em que emenda a alínea b) do n.º 13 do artigo
41.º-B do EBF, constante do artigo 177.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e
abstenções do PCP e do BE.
Podemos juntar as duas votações seguintes?
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votar conjuntamente a alínea b) e o corpo do n.º 13 do artigo 41.º-B do EBF
(Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho), constantes do artigo 177.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e da IL e abstenções do CH, do
PCP, do BE e do PAN.
Segue-se a proposta 1439-C1, do PS.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, será que podemos agregar as votações seguintes relativas às
propostas 1439-C1 e 1439-C2?
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sim, exceto a votação do n.º 6.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar as propostas do PS 1439-C1, nas partes em que
substitui a alínea d) do n.º 2 e os n.os 5 e 10 do artigo 44.º do EBF, e 1439-C2, que adita um n.º 13 ao artigo 44.º
do EBF.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CH e do PCP
e abstenções da IL, do BE e do PAN.
Votamos agora a proposta 1439-C1, do PS, na parte em que substitui o n.º 6 do artigo 44.º do EBF.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CH e abstenções da
IL, do PCP, do BE e do PAN.
Segue-se a proposta 785-C1, do Bloco. Também podemos agregar as votações relativas a esta proposta?
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exceto o n.º 7.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, há aqui um equívoco, peço desculpa. Tinha percebido que íamos
votar separadamente a proposta 1439-C1 na parte em que adita um n.º 13 ao artigo 44.º do EBF. Uma vez que
já foi votada, queria alterar o nosso sentido de voto para abstenção.
O Sr. Presidente: — Se os demais não alterarem, considera-se que foi votada separadamente, tendo em
conta os sentidos de voto anteriores, sendo que, neste caso em concreto, o Chega se absteve.
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Conforme estava a referir, passamos à votação das propostas do Bloco 785-C1, nas partes em que emenda
as alíneas a), b) e d) do n.º 2 do artigo 45.º do EBF, e 785-C2, na parte em que substitui a alínea c) do n.º 2 do
artigo 45.º do EBF.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP e do
BE e abstenções do CH e do PAN.
Votamos agora a proposta 785-C2, do Bloco, na parte em que substitui o n.º 7 do referido artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do BE e abstenções
do CH, do PCP e do PAN.
Se não houver objeções, vamos votar conjuntamente as propostas 82-C e 1268-C, do Chega, ambas de
aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 46.º do EBF.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH e da
IL e abstenções do PSD e do PAN.
Passamos à votação da proposta 118-C, do Chega, de aditamento de um n.º 14 ao artigo 46.º do EBF.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL, do PCP e do BE, votos a favor do CH e
do PAN e a abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 1273-C, do PCP, de emenda do n.º 1 do artigo 54.º do EBF.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor da IL, do PCP e do BE
e abstenções do PSD e do CH.
Votamos agora a proposta 1012-C2, do PAN, de aditamento de um novo n.º 12 ao artigo 62.º do EBF.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, da IL e
do PAN e a abstenção do CH.
Vamos proceder à votação da proposta 901-C, do Chega, de emenda do artigo 64.º do EBF.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH, da IL e
do PAN e a abstenção do PSD.
Prosseguimos com a votação da proposta 784-C, do Bloco, de substituição do artigo 71.º do EBF.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, da IL e do PAN, votos a favor do PCP
e do BE e a abstenção do CH.
A votação das duas propostas do Livre que se seguem é para adiar, não é assim?
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, respeitando a vontade do Livre — e acho que todos temos
essa boa vontade —, percebo que não haja problema nenhum em adiar a votação de propostas que estão
individualizadas, desgarradas, mas, ao adiar a votação de propostas relativas ao articulado, temo que, mais à
frente, acabemos por prejudicar o resto da votação do articulado, criando assim uma confusão que não sei se
se justifica.
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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, supostamente temos aqui um sistema infalível que nos permitirá
identificar essas situações.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, queria fazer uma sugestão.
Nos casos em que manifestamente haja propostas de alteração que incidam sobre as mesmas normas que
têm matéria em votação, julgo que não devemos deixar para depois coisas que, entretanto, também são
decididas. Não sei se me faço entender.
Como não há mais nenhuma proposta que incida sobre o n.º 1 ou o n.º 21 do artigo 71.º do Estatuto dos
Benefícios Fiscais, neste caso, não há conflito de dualidade com qualquer outra votação. Mas isso pode
acontecer, e, aí, mais vale não deixarmos para o fim a revisão de votações feitas, ao fim e ao cabo.
Pausa.
O Sr. Presidente: — A votação das propostas 1071-C1 e 1071-C2, do Livre, fica então adiada. De qualquer
modo, pedia que, entretanto, a assessoria do Livre confirmasse se o Sr. Deputado regressa ou não, porque, se
não regressar — há essa eventualidade —, não precisamos de esperar e até podemos retomar a votação destas
propostas.
Pergunto se podemos votar conjuntamente as propostas 1420-C1 e 1420-C2, do PS.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço desculpa, só queria fazer um pedido a quem está a
controlar a projeção das propostas. Eu sei que é muito difícil acompanhar tudo, mas pedia que as mostrassem
na totalidade, só para a gente perceber mais ou menos o que está em votação. Obrigada.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sim, Sr. Presidente, às vezes, o facto de não estarmos a ver as
propostas induz-nos em erro sobre aquilo que estamos a votar.
O Sr. Presidente: — Então, prosseguimos com a votação conjunta das propostas do PS 1420-C1, que
emenda o n.º 27 do artigo 71.º do EBF, e 1420-C2, que substitui o n.º 28 do artigo 71.º do EBF.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE e do PAN
e votos contra do PCP.
Vamos votar agora o corpo do artigo 177.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CH, da IL,
do PCP e do PAN.
Seguidamente votamos a proposta 460-C, do Chega, de aditamento de um artigo 177.º-A — Incentivos para
a implementação de empresas no setor da defesa.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do CH
e abstenções do PSD e da IL.
Vamos proceder à votação da proposta 1203-C, do Chega, de aditamento de um artigo 177.º-A — Aditamento
ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do CH
e da IL e a abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 1205-C, do Chega, de aditamento de um artigo 177.º-A — Aditamento ao
Estatuto dos Benefícios Fiscais.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH, da IL e
do PAN e a abstenção do PSD.
De seguida, votamos a proposta 1450-C, do PS, de aditamento de um artigo 177.º-A — Alteração ao Código
Fiscal do Investimento.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da IL, votos contra do PCP e do BE
e abstenções do CH e do PAN.
Avançamos para o artigo 178.º — Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Começamos pela votação da proposta 783-C, do Chega, de aditamento de um artigo 18.º-A ao EBF.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL, do PCP e do PAN, votos a favor do CH e
abstenções do PSD e do BE.
Votamos agora o artigo 19.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais (Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho),
constante do artigo 178.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL e do PAN, votos contra do CH, do PCP
e do BE e a abstenção do PSD.
A votação da proposta que se segue, a 1070-C, do Livre, fica também adiada.
Prosseguimos, pois, com a votação da proposta 1733-C, do Chega, de emenda do n.º 1 do artigo 43.º-D do
EBF, constante do artigo 178.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH e da IL e
abstenções do PSD e do PAN.
Pergunto se podemos votar conjuntamente as propostas do PS 1445-C1, que substitui os n.os 3, 8 e 9 do
artigo 43.º-D do EBF, e 1445-C2, que emenda a subalínea iv) da alínea a), a alínea b) e o corpo do n.º 6 do
artigo 43.º-D do EBF.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votá-las.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e da IL, votos contra do PCP, do BE e do
PAN e abstenções do PSD e do CH.
Passamos à votação do artigo 43.º-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais (Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de
julho), constante do artigo 178.º da proposta de lei, obviamente, com as alterações que decorrem da votação
anterior.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e da IL, votos contra do CH, do PCP e do BE e
abstenções do PSD e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 871-C, do PSD, de aditamento de um artigo 59.º-K ao EBF.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE e votos a favor do PSD, do CH,
da IL e do PAN.
Vamos proceder à votação da proposta 964-C, do PSD, de aditamento de um artigo 59.º-K ao EBF.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, da IL e
do PAN e a abstenção do CH.
Votamos agora a proposta 1113-C2, da IL, que adita um artigo 59.º-L e um artigo 59.º-M ao EBF.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH, da IL e
do PAN e a abstenção do PSD.
De seguida, vamos votar o corpo do artigo 178.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL e do PAN, votos contra do CH, do PCP
e do BE e a abstenção do PSD.
Vamos proceder à votação conjunta dos n.os 1 e 2 do artigo 179.º — Regime transitório no âmbito do Estatuto
dos Benefícios Fiscais.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e da IL, votos contra do PCP e do BE e
abstenções do PSD, do CH e do PAN.
Passamos à votação da proposta 984-C, do PSD, de aditamento de um artigo 179.º-A — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PAN e abstenções da IL,
do PCP e do BE.
Prosseguimos com a votação da proposta 1269-C, do Chega, de aditamento de um artigo 179.º-A —
Mecenato cultural extraordinário para 2023.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do CH
e da IL e a abstenção do PSD.
Registamos, com agrado, que o Sr. Deputado Rui Tavares voltou a juntar-se a nós, pelo que proponho que,
a seguir à próxima votação, votemos as propostas do Livre que ficaram para trás.
O Sr. Rui Tavares (L): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Aproveito para pedir um esclarecimento: fica registada a não participação nas votações anteriores?
O Sr. Presidente: — Nas votações anteriores, sim, Sr. Deputado. Por isso é que o meu comentário não foi
só por simpatia, foi também, confesso, para que ficasse registado em ata que o Sr. Deputado regressou à sala.
Nas votações anteriores será feita expressa menção à ausência do Livre.
Segue-se a votação da proposta 1725-C, do Chega, de aditamento de um artigo 179.º-A — Prorrogação do
Incentivo Fiscal à Recuperação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e da
IL e abstenções do PSD e do PAN.
O Sr. Presidente: — Vamos agora votar três propostas que tinham ficado adiadas.
Votamos, em primeiro, a proposta 1071-C1, do Livre, que emenda o n.º 1 do artigo 71.º do Estatuto dos
Benefícios Fiscais, constante do artigo 177.º da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL, do PCP e do BE, votos a favor do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Votamos, de seguida, a proposta 1071-C2, do Livre, que substitui o n.º 21 do artigo 71.º do Estatuto dos
Benefícios Fiscais, constante do artigo 177.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH, da IL, do PCP e do BE, votos a favor do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Por último, ainda temos a votação da proposta 1070-C, do Livre, de aditamento de um n.º 17 ao artigo 22.º
do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 178.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, da IL e do BE, votos a favor do
PAN e do L e a abstenção do PCP.
Retomamos, agora, as propostas relativas a um artigo 179.º-A.
Passamos à votação da proposta 1751-C, do PSD, de aditamento de um artigo 179.º-A — Revisão do regime
SIFIDE II (Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e ao Desenvolvimento Empresarial) para eliminação de
abusos e incentivo ao verdadeiro investimento para investigação, desenvolvimento, inovação tecnológica e
transição energética.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, podemos desagregar a proposta?
A votação é complexa, mas podemos começar por votar o artigo 36.º, depois votaremos o artigo 37.º, com
exceção da alínea f) do n.º 1 e do n.º 9. De seguida, votaríamos o artigo 37.º-A e, depois, todos os números e
alíneas do artigo 38.º. Finalmente, seria votado o artigo 40.º, com a exceção do n.º 15.
O Sr. Presidente: — Pergunto se podemos votar a proposta conforme sugerido pela Sr.ª Deputada Mariana
Mortágua.
Pausa.
Não havendo objeção, vamos proceder às votações.
Começamos por votar o artigo 36.º da proposta 1751-C, do PSD.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L e votos a favor do PSD,
do CH, da IL e do PAN.
Votamos, de seguida, o artigo 37.º, com exceção do n.º 9 e da alínea f) do n.º 1.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do L e votos a favor do PSD, do CH,
da IL, do BE e do PAN.
Do mesmo artigo, votamos agora, em conjunto, a alínea f) do n.º 1 e o n.º 9.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, da IL e do PCP, votos a favor do PSD, do
CH, do BE e do L e a abstenção do PAN.
Pergunto, agora, se podemos votar em conjunto os artigos 37.º-A e 38.º
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, precisamos de desagregar a votação dos n.os 3 e 9 do artigo 38.º
O Sr. Presidente: — Nesse caso, vamos votar os dois artigos separadamente.
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Começamos com a votação do artigo 37.º-A.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do
CH e da IL e a abstenção do PAN.
Seguimos com a votação dos n.os 3 e 9 do artigo 38.º
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PCP e do L, votos a favor do PSD e do
CH e abstenções da IL, do BE e do PAN.
Votamos, agora, o restante artigo 38.º
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, da IL e
do L e abstenções do BE e do PAN.
Seguimos com o artigo 40.º desagregado em três votações.
Começamos por votar o n.º 15 do artigo 40.º
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do L e votos a favor do PSD, do CH,
da IL, do BE e do PAN.
Votamos, em segundo lugar, o n.º 14 do artigo 40.º
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, da IL, do PCP, do BE e do L e votos a favor do
PSD, do CH e do PAN.
Em último lugar, votamos o restante artigo 40.º
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L e votos a favor do PSD,
do CH, da IL e do PAN.
Está assim concluída a votação da proposta 1751-C que, desagregada, foi rejeitada.
Passamos ao artigo 180.º — Não atualização da contribuição para o audiovisual e começamos por votar a
proposta 410-C, do PCP, de aditamento de um n.º 2 a este artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PSD, do PCP, do PAN
e do L e abstenções do CH e do BE.
Passamos à votação do artigo 180.º — Não atualização da contribuição para o audiovisual.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do L e abstenções do PSD, do CH,
da IL, do BE e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 297-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 180.º-A —
Consignação da contribuição para o audiovisual.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L
e votos a favor do CH.
Passamos à votação da proposta 746-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 180.º-A — Campanha de
publicidade institucional do Estado sobre os riscos de adição a jogos sociais.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, do CH e da IL.
Vamos agora votar a proposta 1046-C, do PSD, de aditamento de um artigo 180.º-A — Alteração à Lei n.º
30/2003, de 22 de agosto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do
PAN e do L e a abstenção do BE.
Vamos votar agora a proposta 1524-C, do Chega, de aditamento de um artigo 180.º-A — Consignação da
contribuição para o audiovisual.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L
e votos a favor do CH.
Prosseguimos com a votação da proposta 1534-C, do PCP, de aditamento de um artigo 180.º-A — Taxa
especial sobre transações financeiras para paraísos fiscais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH.
Passamos ao artigo 181.º — Contribuição especial para a conservação dos recursos florestais.
Começamos por votar a proposta 960-C, do PSD, de eliminação deste artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PAN e do L e votos a favor do PSD,
do CH, da IL e do PCP.
Srs. Deputados, se não houver objeções, vamos proceder à votação conjunta da proposta 212-C, do PCP,
de aditamento dos n.os 2 a 5 ao artigo 181.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP,
do BE e do L e a abstenção do PAN.
De seguida vamos votar a proposta 1509-C, do Chega, de emenda do artigo 181.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L
e votos a favor do CH.
Votamos, agora, o artigo 181.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra do PSD, do CH,
da IL e do PCP e a abstenção do BE.
Passamos, agora, à votação do artigo 182.º — Contribuição sobre o setor bancário.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra
da IL e abstenções do PSD e do CH.
Segue-se a votação do artigo 183.º — Adicional de solidariedade sobre o setor bancário.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra
da IL e abstenções do PSD e do CH.
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De seguida, vamos votar o artigo 184.º — Contribuição sobre a indústria farmacêutica.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra
do CH e da IL e a abstenção do PSD.
Passamos, agora, a votar o artigo 185.º — Contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de
dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra
do CH e da IL e a abstenção do PSD.
Votamos, agora, o artigo 186.º — Contribuição extraordinária sobre o setor energético.
Uma vez que este artigo não tem propostas de alteração, votaremos, em conjunto, o corpo e as alíneas a) e
b).
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos
contra da IL e abstenções do PSD e do CH.
Passamos agora à votação da proposta 1529-C, do PCP, de aditamento de um artigo 186.º-A — Contribuição
sobre ganhos extraordinários.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos contra
do PSD, do CH e da IL.
Sr. Deputado Miguel Cabrita, permita-me interpelá-lo, mas, atendendo à cara do Sr. Deputado Bruno Dias,
sou obrigado a perguntar-lhe: como é que o PS votou?
Risos.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, o PS votou contra.
O Sr. Presidente: — Muito bem, fica registado. O PS votou contra a proposta 1529-C, do PCP, que, afinal,
foi rejeitada.
Sr. Deputado Bruno Dias, se não tivesse feito essa cara, tinha uma proposta aprovada.
Risos.
Passamos agora ao artigo 187.º — Adicional em sede de imposto único de circulação e votamos a proposta
584-C, do Chega, de eliminação deste artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PAN, votos a favor do CH e da IL
e abstenções do PCP, do BE e do L.
Votamos, agora, o artigo 187.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, do CH, da IL
e do PCP e abstenções do BE e do L.
Segue-se a votação da proposta 1059-C, do PSD, de aditamento de um artigo 187.º-A — Regulamentação
da receita municipal do IUC.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP e
do L e abstenções do BE e do PAN.
Passamos, agora, à votação da proposta 1511-C, do Chega, de aditamento de um artigo 187.º-A —
Suspensão da cobrança do imposto único de circulação para viaturas com mais de 10 anos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a
favor do CH e a abstenção do PSD.
Prosseguimos com a votação da proposta 1523-C, do PCP, de aditamento de um artigo 187.º-A — Prazos
do E-Fatura – Alteração ao Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Passamos, agora, ao artigo 188.º — Outras disposições de caráter fiscal no âmbito do imposto sobre o
rendimento.
Não havendo propostas de alteração a este artigo, pergunto se podemos votar, em conjunto, as duas páginas
do guião relativas a este artigo.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos então votar o n.º 1, as subalíneas i) a iii) e o corpo da alínea a) e a alínea b)
e o corpo do n.º 2, as alíneas a) a c) e o corpo do n.º 3 e o n.º 4 do artigo 188.º
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, do CH, da IL e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 969-C, do PSD, de aditamento de um artigo 188.º-A — Rendimentos de
propriedade intelectual e industrial.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do
PCP e do PAN e a abstenção do L.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, está tudo bem, mas vou ter de me ausentar e, a partir deste
momento e até eu voltar, as votações são quase todas de propostas do PCP, a não ser que façamos o
adiamento.
Preciso de alguns segundos, porque há aqui uma questão, da minha parte, relacionada com o guião e,
portanto, queria só solicitar 30 segundos.
O Sr. Presidente: — Dou-lhe 1 minuto.
Risos.
Pausa.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, posso aproveitar para fazer uma alteração?
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O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, faça favor.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Na proposta 969-C, do PSD, o BE votou contra, mas pretende alterar o
sentido de voto para abstenção.
O Sr. Presidente: — Certo, está registado.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, também posso aproveitar para fazer uma correção?
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, faça favor.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Na votação da proposta 783-C, do Chega, relativa ao artigo 178.º, o
voto do PAN é abstenção e não contra.
O Sr. Presidente: — Está registado, Sr.ª Deputada.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, posso também aproveitar este momento de paragem para
fazer uma correção de sentido de voto de uma votação anterior, já que estamos em paragem técnica?
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Quanto à proposta de alteração 500-C, do PAN, ao artigo 177.º, no n.º 2, o PS
votou favoravelmente, mas o nosso voto, na verdade, é contra. Portanto, gostaria de corrigir esse sentido de
voto.
O Sr. Presidente: — Portanto, com isso rejeitou os dois números?
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Isso, certo.
O Sr. Presidente: — Está registado, Sr. Deputado.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de saber qual foi a proposta cujo resultado foi agora
alterado.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, foi a proposta 500-C, do PAN, que foi a primeira do guião de votações.
Na altura, foi decomposta em dois números.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, o que acontece é uma daquelas situações de falha de cópia. Há
aqui um conjunto de páginas do guião de votações que vamos precisar de retomar. Pedindo a compreensão de
todos, o que eu sugeria, para pouparmos tempo, era passarmos já para o artigo 191.º e daí em diante,
recuperando este conjunto de páginas assim que possível.
O Sr. Presidente: — Tudo bem.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, já agora, uma vez que estávamos a corrigir sentidos de voto, e
aproveitando para deixar isto já resolvido, na votação do n.º 4 do artigo 41.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais,
que está na página 8,…
O Sr. Presidente: — Na página 8 do guião, relativa a que artigo?
O Sr. Rui Tavares (L): — Artigo 177.º, relativo ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.
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O Sr. Presidente: — Certo.
O Sr. Rui Tavares (L): — O Livre votou contra, mas quer corrigir para voto a favor.
O Sr. Presidente: — Está registado, Sr. Deputado.
Portanto, estávamos no artigo 188.º-A e íamos votar uma proposta do PSD, mas o Sr. Deputado Bruno Dias
pede para saltarmos para o artigo 191.º
Assim faremos. É mais fácil isso do que estarmos «a pescar»…
Pausa.
Portanto, para que não haja equívocos, com o pedido do Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP, atendendo ao
guião, vamos saltar da proposta 969-C, do PSD, que iríamos votar agora, para o artigo 191.º — Alteração ao
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e para a proposta 1279-C, do
PSD. Depois, assim que pudermos, regressaremos.
Estamos em condições de votar, Srs. Deputados?
Não havendo objeções, vamos votar a proposta 1279-C, do PSD, de emenda da alínea a) do n.º 2 do artigo
29.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, constante do artigo
191.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, da IL e
do PAN e abstenções do CH e do L.
Pergunto se podemos votar, em conjunto, a alínea a) e o corpo do n.º 2 do artigo 29.º do Código dos Regimes
Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, constante do artigo 191.º da proposta de lei.
Pausa.
Sem objeções, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e da IL e abstenções
do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L.
Passamos à proposta 842-C4, da IL, de emenda do n.º 3 do artigo 46.º do Código dos Regimes Contributivos
do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH, da
IL e do PAN e a abstenção do PSD.
Segue-se a proposta 539-C1, do PAN.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, podemos votar em bloco esta proposta e a próxima.
O Sr. Presidente: — Sim. E podemos votar todas as propostas do PAN até à proposta da IL?
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, menos a última da página 2.
O Sr. Presidente: — Certo. Votamos, então, em conjunto as propostas 539-C1 e 539-C2, do PAN e, depois,
votamos a proposta 391-C2, do PAN, em separado.
Srs. Deputados, podemos proceder desta forma?
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O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, não poderá ser assim. Pedimos que se votem, em bloco, as duas
primeiras emendas da proposta 539-C1 e depois, em bloco, a proposta 539-C2, do PAN, e a proposta 539-C1,
na parte em que emenda o artigo 73.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de
Segurança Social, e, por fim, a proposta 391-C2, do PAN, em separado.
O Sr. Presidente: — Certo. Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 539-C1, do PAN, na parte em
que emenda os artigos 71.º e 72.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança
Social.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, da IL, do PCP e do BE e votos a favor
do CH, do PAN e do L.
Agora, votamos, em conjunto, a proposta 539-C2, do PAN, de aditamento do n.º 2 ao artigo 73.º do Código
dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, e a proposta 539-C1, do PAN, na
parte em que emenda o artigo 73.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança
Social.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do CH, da IL, do PCP e do BE, votos a
favor do PAN e do L e a abstenção do PSD.
Segue-se a proposta 391-C2, do PAN, de aditamento do n.º 2 do artigo 112.º do Código dos Regimes
Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PAN e do L e
abstenções do PSD, do CH e da IL.
Vamos agora votar a proposta 391-C1, do PAN, de emenda ao artigo 112.º do Código dos Regimes
Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PAN e do L e
abstenções do PSD, do CH e da IL.
Pergunto se é possível votarmos a proposta 852-C4, da IL, na parte em que emenda a alínea a) do n.º 1 do
artigo 157.º, o n.º 4 do artigo 163.º e o n.º 1 do artigo 168.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema
Previdencial de Segurança Social.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votá-la.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor da IL e
abstenções do PSD, do CH e do PAN.
Votamos, agora, o corpo do n.º 1 do artigo 191.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e da IL e abstenções do
CH, do PCP, do BE, do PAN e do L.
Passamos à votação da proposta 14-C, do PAN, de aditamento de um artigo 191.º-A — Alteração ao Estatuto
dos Benefícios Fiscais.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CH, da IL, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 35-C, do PAN, de aditamento de um artigo 191.º-A — Regime de concessão
de crédito bonificado à habitação para jovens.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do BE, votos a favor do CH, do PAN
e do L e abstenções da IL e do PCP.
Prosseguimos com a votação da proposta 149-C, do PAN, de aditamento de um artigo 191.º-A — Alteração
ao Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,
do BE, do PAN e do L.
De seguida, votamos a proposta 320-C, do PAN, de aditamento de um artigo 191.º-A — Alteração ao Código
de Processo Civil.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 330-C, do PAN, de aditamento de um artigo 191.º-A — Alteração ao Decreto-Lei
n.º 221/97, de 20 de agosto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PCP.
Votamos, agora, a proposta 358-C, do PAN, de aditamento de um artigo 191.º-A — Revogação da Portaria
n.º 110/2022, de 10 de março.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do BE, do PAN
e do L e abstenções da IL e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 381-C, do PAN, de aditamento de um artigo 191.º-A — Alteração ao Decreto-
Lei n.º 4/2017, de 21 de julho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CH, do PCP,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
De seguida, votamos a proposta 403-C, do PCP, de aditamento de um artigo 191.º-A — Alteração ao Decreto-
Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro (Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos
municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Vamos, agora, votar a proposta 530-C, do PAN, de aditamento de um artigo 191.º — Alteração ao Estatuto
dos Profissionais da Área de Cultura.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS; votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, do CH e da IL.
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Passamos à votação da proposta 587-C, do Chega, de aditamento de um artigo 191.º-A — Livre circulação
e permanência dos automóveis matriculados no país de residência fiscal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do CH e da IL
e abstenções do PCP, do BE e do L.
Segue-se a votação da proposta 675-C, do PAN, de aditamento de um artigo 191.º-A — Alteração ao
Regulamento Consular.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
De seguida, votamos a proposta 699-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 191.º-A — Gratuitidade da
prova de acesso à formação médica especializada.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH e votos a favor do PSD, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Passamos à votação da proposta 703-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 191.º-A — Eliminação de
barreiras para a criação de USF modelo A e B e eliminação da possibilidade de privatização dos cuidados de
saúde primários.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP,
do BE e do L e a abstenção do PAN.
Vamos votar a proposta 795-C, do BE, de aditamento de um artigo 191.º-A — Alteração à Lei n.º 41/2013,
de 26 de junho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Segue-se a votação da proposta 800-C, do PAN, de aditamento de um artigo 191.º-A — Alteração ao Decreto-
Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do CH, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
Votamos, agora, a proposta 810-C, do PAN, de aditamento de um artigo 191.º-A — Alterações ao Código do
Trabalho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Vamos votar a proposta 813-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 191.º-A — Alteração à Lei n.º 23/2007,
de 4 de julho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Segue-se a votação da proposta 952-C, do PSD, de aditamento de um artigo 191.º-A — Alteração ao Decreto-
Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do
BE e do PAN e a abstenção do L.
Votamos, agora, a proposta 990-C, do PAN, de aditamento de um artigo 191.º-A — Alteração à Lei n.º 12/93,
de 22 de abril.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do CH.
Passamos à votação da proposta 996-C, do PSD, de aditamento de um artigo 191.º-A — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e
abstenções do PCP, do BE e do L.
Vamos votar a proposta 1016-C, do PAN, de aditamento de um artigo 191.º-A — Alteração ao Decreto-Lei
n.º 8/2007, de 17 de janeiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, da IL e do PCP, votos a favor do BE e
do PAN e a abstenção do L.
Votamos, agora, a proposta 1097-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 191.º-A — Alteração ao Regime
Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP,
do BE e do L e a abstenção do PAN.
Segue-se a votação da proposta 1101-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 191.º-A — Abrangência da
aplicação do coeficiente de atualização de rendas para 2023.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE e
do L e abstenções do CH e do PAN.
Vamos votar a proposta 1103-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 191.º-A — Alteração ao Código Civil.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, gostaria de perguntar ao proponente desta proposta se,
eventualmente, teria disponibilidade para ajustar os n.os 1 e 2 por forma a que, onde se lê «um mês», passe a
ler-se «dois meses».
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Será uma negociação em direto?
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, proponho que deixemos esta votação para o final.
Entretanto, os grupos parlamentares também têm tempo para decidir as suas votações, e nós reavaliamos,
também, a proposta.
O Sr. Presidente: — Assim sendo, a proposta 1103-C, do BE, fica para o fim, com a possibilidade de a
votarmos tal como está ou de o Bloco vir a alterar o texto. Se o alterar, será apenas a referência temporal.
Vamos votar a proposta 1106-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 191.º-A — Alteração ao Código Civil.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP,
do BE e do L e a abstenção do PAN.
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De seguida, votamos a proposta 1192-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 191.º-A — Alteração do
Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6 de setembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 1263-C, do PCP, de aditamento de um artigo 191.º-A — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, da IL e do PAN, votos a favor
do PCP e do BE e a abstenção do L.
Segue-se a votação da proposta 1312-C, do PCP, de aditamento de um artigo 191.º-A — Alteração à Lei
n.º 35/2014, de 20 de junho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
De seguida, votamos a proposta 1316-C, do PCP, de aditamento de um artigo 191.º-A — Alteração à Lei
n.º 35/2014, de 20 de junho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Vamos votar a proposta 1332-C, do PCP; de aditamento de um artigo 191.º-A — Promoção da segurança e
saúde no trabalho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Passamos à votação da proposta 1334-C, do PCP, de aditamento de um artigo 191.º-A — Redução das
contribuições dos beneficiários titulares para os subsistemas de saúde ADSE, SAD e ADM.
Submetido à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD; votos a favor do PCP, do BE, do PAN
e do L e abstenções do CH e da IL.
Segue-se a votação da proposta 1337-C, do PCP, de aditamento de um artigo 191.º-A — Alteração aos
sistemas de assistência na doença.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
De seguida, votamos a proposta 1489-C, do PAN, de aditamento de um artigo 191.º-A — Alteração ao Código
dos Contratos Públicos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD; do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
Votamos, agora, a proposta 1521-C, do Chega, de aditamento de um artigo 191.º-A — Isenção da
contribuição do subsídio de Natal e do subsídio de férias.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, da IL, do PCP e do BE, votos a favor
do CH e do PAN e a abstenção do L.
Segue-se a proposta 1615-C, do PCP, de aditamento de um artigo 191.º-A — Melhoria de condições de
atribuição do Complemento Solidário para Idosos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS; votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL.
Passamos à votação da proposta 1620-C, do PCP, de aditamento de um artigo 191.º-A — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP; do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
Vamos votar a proposta 1623-C, do PCP; de aditamento de um artigo 191.º-A — Alteração ao Decreto-Lei
n.º 91/2009, de 9 de abril.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, do PAN
e do L e abstenções do CH e da IL.
Segue-se a votação da proposta 1629-C, do PCP; de aditamento de um artigo 191.º-A — Alteração ao Código
do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
Vamos proceder à votação da proposta 1658-C, do PCP, de aditamento de um artigo 191.º-A — Melhoria
das condições de atribuição do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Votamos, agora, a proposta 1660-C, do PCP, de aditamento de um artigo 191.º-A — Alteração ao Decreto-
Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL.
Segue-se a votação da proposta 1683-C, do PCP, de aditamento de um artigo 191.º-A — Abono Pré-Natal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD, da IL e do L.
Passamos à votação da proposta 1687-C, do PCP, de aditamento de um artigo 191.º-A — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6 de setembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e da IL.
Vamos votar a proposta 796-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 191.º-B — Alteração à Lei 41/2013, de
26 de junho.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH.
Procedemos à votação da proposta 1134-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 191.º-B — Prestação
Social para Inclusão.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PCP, do BE, do PAN
e do L e abstenções do PSD e da IL.
Segue-se a votação da proposta 730-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 191.º-C — Reforça o acesso
e o valor do complemento solidário para idosos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, do CH e da IL.
Votamos, agora, a proposta 733-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 191.º-D — Revogação
do fator de sustentabilidade e recálculo de pensões para eliminar os cortes em pensões de beneficiários com
longas carreiras contributivas e profissões de desgaste rápido.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL.
Passamos à votação da proposta 734-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 191.º-E — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP; do BE, do PAN
e do L e abstenções do PSD e da IL.
Segue-se a votação da proposta 735-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 191.º-F — Alteração à Lei
Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Votamos, agora, a proposta 736-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 191.º-G — Alteração ao
Regulamento das Custas Processuais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL.
Segue-se a votação da proposta 739-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 191.º-H — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP; do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL.
Vamos votar a proposta 741-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 191.º-H — Reforço do apoio aos
cuidadores informais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL.
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Passamos à votação da proposta 740-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 191.º-I — Aditamento ao
Decreto-Lei n.º 93/2009 de 16 de abril.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Segue-se a votação da proposta 743-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 191.º-J — Alteração à Lei
n.º 5/2022, de 7 de janeiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, do PAN
e do L e abstenções do CH e da IL.
Votamos, agora, a proposta 744-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 191.º-M — Recálculo das pensões
dos antigos combatentes.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP; do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL.
Segue-se a proposta 1142-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 191.º-N — Descanso do cuidador
informal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP; do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Chegamos ao artigo 192.º — Alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto.
Vamos votar, em conjunto, o n.º 2 do artigo 46.º da Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto — Aprova o regime
jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e procede à primeira
alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das
participações, constante do artigo 192.º da proposta de lei, e o corpo deste artigo da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e do L e abstenções do
CH, da IL, do PCP e do BE.
Passamos à proposta 347-C, do PCP, de aditamento de um artigo 192.º-A — Proteção das vítimas de
violência doméstica (alteração à Lei n.º 112/ 2009, de 16 de setembro), relativamente à qual há um pedido para
a votação em separado dos n.os 1 e 2.
Assim sendo, vamos começar por votar o n.º 1 da proposta 347-C, do PCP.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD e da IL.
Vamos votar o n.º 2 da mesma proposta.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL.
Vamos votar a proposta 365-C, do Chega, de aditamento de um artigo 192.º-A — Alteração à Lei n.º 13/2003,
de 21 de maio.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e do L, votos a favor do
CH e abstenções da IL e do PAN.
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Votamos agora o artigo 193.º — Aditamento ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial
de Segurança Social, relativamente ao qual não há propostas de alteração.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L
e a abstenção do CH.
Vamos votar a proposta 481-C, do Chega, de aditamento de um artigo 193.º-A — Alteração ao Decreto-Lei
n.º 70/2020, de 16 de setembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL e do BE e abstenções
do PSD, do PCP, do PAN e do L.
Vamos votar a proposta 1293-C, do PSD, de aditamento de um artigo 193.º-A — Regime contributivo das
tapeteiras de Arraiolos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE, do PAN
e do L e abstenções do CH e da IL.
Segue-se a votação da proposta 1386-C, do PAN, de aditamento de um artigo 193.º-A — Fim do incentivo à
incineração por via do Fundo Ambiental.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do PCP, votos a favor do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
Vamos votar a proposta 1285-C, do PSD, de aditamento de um artigo 193.º-B — Certificação do tapete de
Arraiolos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
Vamos passar à votação do artigo 194.º — Aditamento à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, relativamente
ao qual não há propostas de alteração.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L
e a abstenção do CH.
Vamos votar a proposta 309-C, do PCP, de aditamento de um artigo 194.º-A — Integração do suplemento
de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Vamos votar a proposta 538-C, do PAN, de aditamento de um artigo 194.º-A — Alteração à Lei n.º 11/2017,
de 17 de abril.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL.
Vamos votar a proposta 554-C, do PAN, de aditamento de um artigo 194.º-A — Alteração ao Decreto-Lei
n.º 47/2013, de 5 de abril.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Vamos votar a proposta 555-C, do PAN, de aditamento de um artigo 194.º-A — Alteração ao Decreto-Lei
n.º 47/2013, de 5 de abril.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do CH.
Vamos votar a proposta 1389-C, do PS, de aditamento de um artigo 194.º-A — Pensão de velhice dos
marítimos das embarcações de investigação.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE e do L e
abstenções da IL e do PAN.
Vamos votar a proposta 1743-C, do PAN, de aditamento de um artigo 194.º-A — Revisão das tabelas
remuneratórias dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Vamos passar à votação do artigo 195.º — Aditamento à Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, relativamente ao
qual não existem propostas de alteração.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e
abstenções do CH e do L.
Vamos votar a proposta 4-C, do PAN, de aditamento de um artigo 195.º-A — Alterações ao Código do
Trabalho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP, votos a favor
do BE e do PAN e a abstenção do L.
Vamos votar a proposta 51-C, do Chega, de aditamento de um artigo 195.º-A — Alteração ao Decreto-Lei
n.º 165/2006, de 11 de agosto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e abstenções do PSD, da
IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.
Vamos votar a proposta 53-C, do Chega, de aditamento de um artigo 195.º-A — Alteração ao Decreto-Lei
n.º 137/2010, de 28 de dezembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH e do BE e
abstenções da IL, do PCP, do PAN e do L.
Vamos votar a proposta 119-C, do Chega, de aditamento de um artigo 195.º-A — Alteração ao Código do
Trabalho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH e do BE e
abstenções da IL, do PCP, do PAN e do L.
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Vamos votar a proposta 120-C, do Chega, de aditamento de um artigo 195.º-A — Alteração ao Código do
IMI.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH
e da IL e abstenções do PAN e do L.
Vamos votar a proposta 121-C, do Chega, de aditamento de um artigo 195.º-A — Alteração ao Decreto-Lei
n.º 4/2017, de 6 de janeiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do L, votos a favor do CH, da IL, do BE, do
PAN e abstenções do PSD e do PCP.
Vamos votar a proposta 122-C, do Chega, de aditamento de um artigo 195.º-A — Aditamento ao Decreto-Lei
n.º 57- C/2022, de 6 de setembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do BE e do PAN
e abstenções da IL, do PCP e do L.
Vamos votar a proposta 123-C, do Chega, de aditamento de um artigo 195.º-A — Alteração ao Decreto-Lei
n.º 28-A/2022, de 25 de março.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do CH e abstenções do
PSD, da IL, do PCP, do BE e do L.
Vamos votar a proposta 208-C, do PCP, de aditamento de um artigo 195.º-A — Alteração ao Decreto-Lei
n.º 8/2017, de 9 de janeiro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2020, de 22 de julho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, do PAN
e do L e abstenções do CH e da IL.
Vamos votar a proposta 238-C, do Chega, de aditamento de um artigo 195.º-A — Alteração ao Decreto-Lei
n.º 109- B/2021, de 7 de dezembro.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, queria votar separadamente os artigos 3.º e 5.º, constantes
desta proposta.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar a proposta 238-C, do Chega, de aditamento de um artigo 195.º-A
— Alteração ao Decreto-Lei n.º 109- B/2021, de 7 de dezembro, começando pelo artigo 3.º
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do CH, do BE e
do PAN e abstenções do PCP e do L.
Vamos agora votar o artigo 5.º da mesma proposta.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L, votos a
favor do CH e a abstenção do PAN.
Segue-se a votação da proposta 298-C, do Chega, de aditamento de um artigo 195.º-A — Alteração ao
Decreto-lei n.º 33/2019, de 4 de março.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD e
do CH e abstenções da IL e do PAN.
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Vamos votar a proposta 300-C, do Chega, de aditamento de um artigo 195.º-A — Equiparação da carreira
de guarda de guarda-florestal aos militares da Guarda Nacional Republicana.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do L, votos a favor do CH, do BE e do
PAN e abstenções do PSD e da IL.
Vamos votar a proposta 465-C, do Chega, de aditamento de um artigo 195.º-A — Aditamento ao Decreto-Lei
n.º 343/99, de 26 de agosto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PSD e do CH e
abstenções do PCP, do BE, do PAN e do L.
Votamos agora a proposta 467-C, do Chega, de aditamento de um artigo 195.º-A — Alteração ao Decreto-
Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP, do BE e do L.
Vamos votar a proposta 470-C, do Chega, de aditamento de um artigo 195.º-A — Alteração ao Decreto-Lei
n.º 57- C/2022, de 6 de setembro.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, pedia a votação separada dos artigos 2.º e 6.º
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, havendo desagregações de última hora, teremos de fazer
algumas verificações.
O Sr. Presidente: — Compreendo, Sr. Deputado.
Pausa.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos então proceder à votação da proposta 470-C, do Chega, de aditamento de
um artigo 195.º–A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6 de setembro.
Votamos, primeiro, o artigo 2.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE e do PAN, votos
a favor do CH e a abstenção do L.
Prosseguimos, agora, com a votação do artigo 6.º da referida proposta.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH e do BE e abstenções
do PSD, do PCP, do PAN e do L.
Segue-se a votação da proposta 472-C, do Chega, de aditamento ao artigo 195.º-A — Alteração à Lei
n.º 130/2015, de setembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e da IL e abstenções
do PCP, do BE, do PAN e do L.
Vamos proceder à votação da proposta 474-C, do Chega, de aditamento de um artigo 195.º-A — Alteração
à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do L, votos a favor do CH,
da IL e do BE e a abstenção do PAN.
Segue-se a votação da proposta 510-C, do Chega, de aditamento de um artigo 195.º-A — Alteração à Lei
n.º 12-A/2010, de 30 de junho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L, votos a
favor do CH e a abstenção do PAN.
Passamos à votação da proposta 533-C, apresentada pelos Deputados do PSD Sara Madruga da Costa,
Sérgio Marques e Patrícia Dantas, de aditamento de um artigo 195.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 42
A/2016, de 12 de agosto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do PAN e do L
e abstenções do CH, da IL e do BE.
Segue-se a votação da proposta 588-C, do Chega, de aditamento de um artigo 195.º-A — Revogação do
Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH e do BE e abstenções
do PSD, do PCP, do PAN e do L.
Temos para votar, seguidamente, a proposta 589-C, do Chega, de aditamento de um artigo 195.º-A —
Alteração à Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto, que aprova o modelo de financiamento do serviço público de
radiodifusão e de televisão.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL, do PCP, do BE, e do PAN, votos a favor
do CH e abstenções do PSD e do L.
Votamos agora a proposta 590-C, do Chega, de aditamento de um artigo 195.º-A — Alteração à Lei n.º 98/97,
de 26 de agosto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, da IL e do BE e
abstenções do PSD, do PAN e do L.
Vamos votar, de seguida, a proposta 591-C, do Chega, de aditamento de um artigo 195.º-A — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CH e do PAN e
abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L.
Votamos agora a proposta 592-C, do Chega, de aditamento de um artigo 195.º-A — Alteração ao Decreto-
Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CH e abstenções do
PSD, da IL, do PCP, do PAN e do L.
Seguimos, de imediato, com a votação da proposta 593-C, do Chega, de aditamento de um artigo 195.º-A —
Alteração ao Decreto-Lei n.º 115/2018, de 21 de dezembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CH e abstenções do
PSD, da IL, do PCP, do PAN e do L.
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Votamos ainda a proposta 626-C, do PCP, de aditamento de um artigo 195.º-A — Alteração ao Decreto-Lei
n.º 52/2022, de 4 de agosto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PCP, do BE, do PAN
e do L e abstenções do PSD e da IL.
Passamos à votação da proposta 627-C, do PCP, de aditamento de um artigo 195.º-A — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, criando um regime de dedicação exclusiva no Serviço Nacional de
Saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Prosseguimos com a votação da proposta 628-C, do PCP, de aditamento de um artigo 195.º-A — Alteração
ao Decreto-Lei n.º 101/2015, de 4 de junho, e ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, para reforço de
incentivos à fixação de profissionais de saúde em zonas carenciadas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Votamos, de seguida, a proposta 632-C, do PCP, de aditamento de um artigo 195.º-A — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 37/2022, de 27 de maio, extinguindo o pagamento de taxas moderadoras no SNS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e os votos a favor do
PCP, do BE, do PAN e do L.
Temos agora para votar a proposta 646-C, do PSD, de aditamento de um artigo 195.º-A — Alteração ao
Decreto-Lei n. 485/99, de 10 de novembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL e os votos a favor do PSD, do CH, do
PCP, do BE, do PAN e do L.
Temos ainda para votar a proposta 666-C, do Chega, de aditamento de um artigo 195.º-A — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21 de junho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e do L, votos a favor do
CH e do PAN e a abstenção da IL.
Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente Hugo Carneiro.
O Sr. Presidente: — Seguimos agora com a votação da proposta 668-C, do Chega, de aditamento de um
artigo 195.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2019, de 23 de setembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH e abstenções do
PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L.
Passamos à votação da proposta 670-C, do Chega, de aditamento de um artigo 195.º-A — Alteração do
decreto-lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do L.
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Temos agora para votar a proposta 838C-1, do Chega, de aditamento de um artigo 195.º-A — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 87/2019, de 2 de julho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, da IL e do BE e
abstenções do PCP, do PAN e do L.
Temos ainda para votar a proposta 842C-1, da Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 195.º-A —
Alteração ao Código do Trabalho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH, da
IL e do PAN e a abstenção do PSD.
Prosseguimos com a votação da proposta 862-C, do PSD, de aditamento de um artigo 195.º-A — Alteração
ao programa de apoio financeiro Porta 65 — Arrendamento por jovens.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e do PAN e
abstenções da IL, do PCP, do BE e do L.
Avançamos também com a votação da proposta 963-C, do PSD, de aditamento de um artigo 195.º-A —
Alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PSD, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
Segue-se a votação da proposta 1098-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 195.º-A —
Aditamento ao Código Civil.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, da IL e do PAN, votos a favor
do PCP e do BE e a abstenção do L.
Temos agora para votar a proposta 1125-C, da Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 195.º-A —
Alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L e os votos a favor do
PSD, do CH, da IL e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 1138-C, do Chega, de aditamento de um artigo 195.º-A — Alteração ao
Decreto-lei n.º 106/98, de 24 de abril.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do L.
Prosseguimos com a votação da proposta 1255-C, do PSD, de aditamento de um artigo 195.º-A — Alteração
à Lei n.º 3/2022, de 4 de janeiro de 2022.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE e votos a favor do PSD, do CH,
da IL, do PAN e do L.
Continuamos com a votação da proposta 1403-C, do PCP, de aditamento de um artigo 195.º-A — Direito de
preferência relativo a prédios ou frações autónomas devolutas — Aditamento ao Decreto-Lei n.º 89/ 2021, de 3
de novembro.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, da IL e do PAN e votos a favor
do PCP, do BE e do L.
Passamos, seguidamente, à votação da proposta 1512-C, do Chega, de aditamento de um artigo 195.º-A —
Alteração ao Decreto-Lei n.º 33/2019, de 4 de março.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH
e da IL e abstenções do PAN e do L.
Continuamos agora com a votação da proposta 1528-C, do Chega, de aditamento de um artigo 195.º-A —
Alteração ao Decreto-lei n.º 248/2009, de 22 de setembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do L, votos a favor do CH e abstenções do
PSD, da IL, do PCP, do BE e do PAN.
Segue-se ainda a votação da proposta 1532-C, do Chega, de aditamento de um artigo 195.º-A — Altera a
Lei n.º104/2015, de 24 de agosto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL, do PCP, do BE e do L, votos a favor do
PSD e do CH e a abstenção do PAN.
Avançamos, de seguida, para a votação da proposta 1537C-4, do PCP, de aditamento de um artigo 195.º-A
— Alteração ao Código Penal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH.
Votamos agora a proposta 1547-C, do Livre, de aditamento de um artigo 195.º-A — Alteração ao Código do
Trabalho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
Votamos ainda a proposta 1597-C, do PS, de aditamento de um artigo 195.º-A — Alteração ao Estatuto dos
Eleitos Locais.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L
e a abstenção do CH.
Seguimos com a votação da proposta 1650-C, do Chega, de aditamento de um artigo 195.º-A — Aditamento
ao Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L.
Votamos, seguidamente, a proposta 1697-C, do PCP, de aditamento de um artigo 195.º-A — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 73/2017, de 21 de junho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP,
do BE e do L e a abstenção do PAN.
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Votamos ainda a proposta 1744-C, do PS, de aditamento de um artigo 195.º-A — Alteração da Lei
n.º 50/2012, de 31 de agosto.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L
e votos contra do CH.
Vamos agora votar a proposta 1746-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 195.º-A — Alteração
à lei geral tributária.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos
contra do PSD e da IL.
Prosseguimos com a votação da proposta 29-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 195.º-B
— Alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, da IL e do PCP e votos a favor do CH,
do BE, do PAN e do L.
Votamos agora a proposta 540-C, apresentada pelos Deputados do PSD Sara Madruga da Costa, Sérgio
Marques e Patrícia Dantas, de aditamento de um artigo 195.º-B — Alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21
de julho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do
PAN, do L e a abstenção do PCP.
Segue-se a votação da proposta 667-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 195.º-B —
Alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CH, do PCP,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
Vamos votar, de seguida, a proposta 955-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 195.º-B —
Alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Votamos agora a proposta 1545-C, apresentada pelo L, de aditamento de um artigo 195.º-B — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
Continuamos com a votação da proposta 544-C, apresentada pelos Deputados do PSD Sara Madruga da
Costa, Sérgio Marques e Patrícia Dantas, de aditamento de um artigo 195.º-C — Alteração ao Decreto-Lei
n.º 22/2013, de 15 de fevereiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do CH, da IL,
do PCP e do L e a abstenção do BE.
Vamos votar a proposta 957-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 195.º-C — Suplemento
financeiro extraordinário para encargos energéticos das instituições de ensino superior (IES).
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
Passamos à votação da proposta 1542-C, apresentada pelo Livre, de aditamento de um artigo 195.º-C —
Alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Votamos agora a proposta 548-C, apresentada pelos Deputados do PSD Sara Madruga da Costa, Sérgio
Marques e Patrícia Dantas, de aditamento de um artigo 195.º-D — Alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25
de fevereiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE, do PAN, do
IL e da Deputada do PSD Patrícia Dantas e abstenções do PSD e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 857-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 195.º-D —
Voucher cultura para jovens.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do BE, do PAN e
do L e abstenções da IL e do PCP.
Vamos votar, de seguida, a proposta 1065-C, do Livre, de aditamento de um artigo 195.º-D — Aditamento
do Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN
e do L e abstenções do CH e da IL.
Votamos agora a proposta 915-C, apresentada pelo Livre, de aditamento de um artigo 195.º-E — Atualização
de critérios da prestação social para a inclusão.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Continuamos com a votação da proposta 912-C, apresentada do Livre, de aditamento de um artigo 195.º-F
— Alteração à Portaria n.º 351/2017, de 15 de novembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH, da IL e
do L e abstenções do PSD e do PAN.
Vamos votar a proposta 1064-C, do Livre, de aditamento de um artigo 195.º-G — Alteração à Lei n.º 23/2007,
de 4 de julho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,
do BE, do PAN e do L.
É a vez de votarmos a proposta 1062-C, apresentada pelo Livre, de aditamento de um artigo 195.º-H —
Plano de Recuperação e Resiliência.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PAN e do L e
abstenções do PSD, do PCP e do BE.
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Segue-se a votação da proposta 1061-C, do Livre, de aditamento de um artigo 195.º-I — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Votamos agora a proposta 1054-C, apresentada pelo Livre, de aditamento de um artigo 195.º-J — Alteração
ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, na sua redação atual.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE e do L e
abstenções do PSD, do CH e do PAN.
Vamos votar a alínea a) do artigo 196.º da proposta de lei…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, solicito que a votação do artigo 196.º passe para o final.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Fica, então, adiada a votação do artigo.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Aproveito também para dizer que, quando o Sr. Presidente entender, podemos
recuperar um conjunto de votações que tínhamos pedido para serem suspensas.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Então, sugiro que recuperemos já as votações que estavam pendentes.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Ficámos na proposta 969-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de
um artigo 188.º-A — Rendimentos de propriedade intelectual e industrial.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço uma interrupção de apenas 1 minuto.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sim.
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, qual é o artigo que vamos votar?
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Portanto, vamos votar a proposta 970-C, do PSD, de aditamento de
um artigo 188.º-A.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Podemos repetir a votação da proposta 969-C?
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Podemos repetir essa votação, sim, se quiserem.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos fazer as votações que ficaram adiadas a pedido do PCP.
Estamos todos localizados, aguardamos só o PAN.
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, posso aproveitar para fazer um pedido de confirmação?
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sugeria vermos isso, talvez, no final.
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Não é para retificar, é mesmo para confirmar os sentidos de voto.
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O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Qual é o artigo?
A Sr.ª Carla Castro (IL): — É a proposta 1125-C, da IL, de aditamento de um artigo 195.º-A — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março. Gostava de saber os sentidos de voto.
Pausa.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr.ª Deputada, essa proposta foi rejeitada, com votos contra do PS,
do PCP, do BE e do L e votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN.
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Obrigada, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Estando já presente a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, vamos repetir
a votação — porque julgo que há dúvidas se foi votada ou não — da proposta 969-C, apresentada pelo PSD,
de aditamento de um artigo 188.º-A — Rendimentos de propriedade intelectual e industrial.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH,
da IL e do PAN e a abstenção do L.
Votamos agora a proposta 970-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 188.º-A —
Internacionalização das empresas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, da IL e do PAN
e abstenções do CH, do BE e do L.
Prosseguimos com a votação da proposta 971-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 188.º-
A — Simplificação fiscal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PCP.
É a vez de votarmos a proposta 1483-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 188.º-B —
Alteração ao Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH,
da IL, do PCP e do L.
Votamos agora o n.º 1 do artigo 189.º — Mecanismo para a mobilidade sustentável e coesão territorial, da
proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do BE, do PAN e do L e abstenções do
PSD, da IL e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 1068-C, apresentada pelo Livre, de substituição do n.º 2 do artigo 189.º —
Mecanismo para a mobilidade sustentável e coesão territorial.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, do CH e do PCP.
Como não há objeções, vamos votar em conjunto as alíneas a), b e c) do n.º 2 do artigo 189.º da proposta
de lei.
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Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do CH, do BE, do PAN e do L e abstenções
do PSD, da IL e do PCP.
Votamos agora a proposta 889-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de uma alínea d) ao n.º 2 do artigo
189.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do BE, do PAN e
do L e abstenções do CH e do PCP.
Prosseguimos com a votação da proposta 1648-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de uma alínea
d) ao n.º 2 do artigo 189.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH e do BE e abstenções
do PSD, do PCP, do PAN e do L.
Votamos agora o corpo do n.º 2 do artigo 189.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do BE, do PAN e do L e abstenções do
PSD, da IL e do PCP.
Pergunto se podemos votar em conjunto as duas propostas do Chega que se seguem no guião.
Pausa.
Como não há concordância, vamos votar as propostas separadamente.
Assim, votamos a proposta 664-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 189.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do BE e
abstenções do PCP, do PAN e do L.
Vamos agora votar a proposta 1129-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 189.º
da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L e votos a
favor do CH e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 41-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 189.º-A —
Transporte escolar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do CH, do BE, do
PAN e abstenções do PCP e do L.
É a vez de votarmos a proposta 50-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 189.º-A —
Eletrificação da ferrovia do Alentejo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do L.
Vamos agora votar a proposta 183-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 189.º-A —
Reabilitação do itinerário IP8 no troço Ferreira do Alentejo - Vila Verde de Ficalho.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL e do BE e abstenções
do PSD, do PCP, do PAN e do L.
Continuamos com a votação da proposta 379-C, apresentada Chega, de aditamento de um artigo 189.º-A —
Programa de incentivo à mobilidade escolar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do CH, da IL,
do BE e do PAN e a abstenção do L.
Votamos agora a proposta 461-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 189.º-A — É
construída a ligação por autoestrada entre Estremoz e Portalegre.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do L e abstenções
do PSD, da IL, do PCP e do PAN.
Vamos votar a proposta 462-C, do Chega, de aditamento de um artigo 189.º-A — Expansão da rede do
metropolitano ao município de Loures.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP e do L.
Votamos a proposta 464-C, do Chega, de aditamento de um artigo 189.º-A — Isenção de portagens na A22
- Via do Infante.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do CH, do BE e
do PAN e abstenções do PCP e do L.
Passamos à votação da proposta 586-C, do Chega, de aditamento de um artigo 189.º-A — Reabilitação da
EN124, no troço Porto de Lagos – Silves.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do BE e abstenções do
PSD, da IL, do PCP, do PAN e do L.
De seguida, vamos votar a proposta 656-C, do Chega, de aditamento de um artigo 189.º-A — Requalificação
de vias rodoviárias nos distritos de Santarém, Leiria e Castelo Branco.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do BE e abstenções do
PSD, da IL, do PCP, do PAN e do L.
Importa ainda votar a proposta 657-C, do Chega, de aditamento de um artigo 189.º-A — Conclusão da
autoestrada A26 entre Sines e Beja.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do BE e abstenções do
PSD, da IL, do PCP, do PAN e do L.
Passamos à votação da proposta 659-C, do Chega, de aditamento de um artigo 189.º-A — Reabilitação da
EN125, no troço Olhão – Vila Real de Santo António.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL e do BE e abstenções
do PSD, do PCP, do PAN e do L.
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Votamos a proposta 660-C, do Chega, de aditamento de um artigo 189.º-A — Reabilitação do itinerário IC8
entre Pombal e Vila Velha de Rodão.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL e do BE e abstenções
do PSD, do PCP, do PAN e do L.
Segue-se a votação da proposta 662-C, do Chega, de aditamento de um artigo 189.º-A ⎯ Reabilitação da
rede viária que serve e atravessa a zona industrial da freguesia da Carregosa (Oliveira de Azeméis).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e do BE e
abstenções da IL, do PCP, do PAN e do L.
Procedemos, agora, à votação da proposta 663-C, do Chega, de aditamento de um artigo 189.º-A —
Requalificação do itinerário IC13 – Alcochete – Ponte Sor – Portalegre – Cáceres.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do BE e abstenções do
PSD, da IL, do PCP, do PAN e do L.
Votamos a proposta 837-C, do Chega, de aditamento de um artigo 189.º-A — Reabilitação da estrada
nacional n.º 265, Serpa – Mértola.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do BE e abstenções do
PSD, da IL, do PCP, do PAN e do L.
Passamos à votação da proposta 958-C, do PSD, de aditamento de um artigo 189.º-A — Programa de
valorização de produtos agrícolas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
Votamos, agora, a proposta 1122-C, do Chega, de aditamento de um artigo 189.º-A — Incentivo à mobilidade
urbana sustentável.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH e do PAN e
abstenções do PSD, do PCP, do BE e do L.
De seguida, vamos votar a proposta 1126-C, do Chega, de aditamento de um artigo 189.º-A — Incentivos à
utilização de veículos elétricos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, da IL e do PCP, votos a favor do CH e
abstenções do BE, do PAN e do L.
Procedemos, agora, à votação da proposta 1415-C, do PS, de aditamento de um artigo 189.º-A — Apoio à
emergência demográfica.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e do L, votos contra
do CH e abstenções da IL e do PCP.
Passamos à votação da proposta 1446-C, do Chega, de aditamento de um artigo 189.º-A — Projeto VEME -
Veículo educativo de mobilidade elétrica.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do BE e do PAN
e abstenções da IL, do PCP e do L.
Pausa.
Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Filipe Neto Brandão.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, continuamos, votando a proposta 1516-C, do Chega, de aditamento
de um artigo 189.º-A — Redução temporária da taxa de portagem da A28 – Autoestrada do Norte Litoral.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH e abstenções do
PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L.
Passamos à votação da proposta 1517-C, do Chega, de aditamento de um artigo 189.º-A — Isenção de
pagamento de portagens em todas as autoestradas no interior do País.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do CH e do BE e
abstenções do PCP, do PAN e do L.
Prosseguimos com a votação da proposta 1522-C, do Chega, de aditamento de um artigo 189.º-A —
Reabilitação do itinerário IC2 no troço entre o quilómetro 262,1 e o 271,1 em Oliveira de Azeméis.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do BE e abstenções do
PSD, da IL, do PCP, do PAN e do L.
Vamos passar à votação da proposta 885-C, do PSD, de aditamento de um artigo 189.º-B — Avaliar e
acelerar a implementação da Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável (ENMAC 2020-2030).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do BE, do PAN e
do L e abstenções da IL e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 892-C, do PSD, de aditamento de um artigo 189.º-C — Plataforma
centralizada para instalação de pontos elétricos de carregamento de veículos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PCP.
Passamos à votação do artigo 190.º — Jornada Mundial da Juventude.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CH, votos contra do PCP, do BE
e do L e abstenções da IL e do PAN.
Votamos, agora, a proposta 793-C, do BE, de aditamento de um artigo 190.º-A — Alteração ao Código Fiscal
do Investimento.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Passamos à votação da proposta 797-C, do BE, de aditamento de um artigo 190.º-A — Norma revogatória
de produção de efeitos em matéria fiscal.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra
do PSD e da IL e a abstenção do CH.
Segue-se a votação da proposta 966-C, do PSD, de aditamento de um artigo 190.º-A — Mecenato cultural
extraordinário para 2023.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, da IL e
do PAN e abstenções do CH e do L.
De seguida, votamos a proposta 1132-C, do Chega, de aditamento de um artigo 190.º-A — Harmonização
das taxa de gestão de resíduos (TGR).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L
e votos a favor do CH.
Votamos a proposta 1499-C, do PCP, de aditamento de um artigo 190.º-A — Devolução de verbas do Fundo
de Garantia Automóvel.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL e do PAN, votos a favor do PCP e do BE
e abstenções do PSD, do CH e do L.
Passamos ao artigo 191.º…
Pausa.
Sr.as e Srs. Deputados, voltamos ao artigo 196.º — Norma revogatória.
Pausa.
Podemos continuar?
O Sr. Rui Tavares (L): — Não, Sr. Presidente, faltam-me essas folhas do guião. Peço só um instante.
Pausa.
Podemos continuar, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, retomar as votações.
Começamos por votar a alínea a) do artigo 196.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e da IL, votos contra do PCP, do BE e do L e
abstenções do PSD, do CH e do PAN.
Passamos à votação da proposta 831-C2, da IL, de emenda da alínea b) do artigo 196.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e da
IL e abstenções do PSD e do PAN.
Podemos votar as alíneas b), c) e d) do artigo 196.º em conjunto?
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Não, tem de ser em separado.
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O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar separadamente, começando pela votação da alínea b) do artigo
196.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e da IL, votos contra do PCP, do BE e do L e
abstenções do PSD, do CH e do PAN.
Dizem-me que podemos votar em conjunto as alíneas c) e d) do artigo 196.º da proposta de lei. Vamos,
então, votá-las.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD,
do CH, da IL, do PCP, do PAN e do L.
Segue-se a votação da proposta 852-C5, da IL, de aditamento de uma alínea e) ao artigo 196.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor da IL e do
PAN e abstenções do PSD e do CH.
Votamos, agora, a proposta 1326-C4, do PS, de aditamento de uma alínea e) ao artigo 196.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra da IL e do BE e
abstenções do PSD, do CH, do PAN e do L.
Passamos à votação do corpo do artigo 196.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e do L e abstenções
do PSD, do CH, da IL e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 476-C, do Chega, de aditamento de um artigo 196.º-A — Revisão do
Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto.
O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — Sr. Presidente, no texto projetado na tela pode ler-se: «A revisão do
Estatuto dos Funcionários de Justiça deve estar concluída até ao final do ano de 2022». Trata-se certamente de
um lapso de quem escreveu…
O Sr. Presidente: — Sim.
O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — Assim fica, não é? Votamos o que ali está?
O Sr. Presidente: — Não fica nada, porque, antecipando o resultado, pelas indicações de voto já transmitidas
à Mesa, esta proposta estará rejeitada.
Vamos concluir a votação, mas, esta seria, portanto, uma questão que teríamos de verificar aposteriori, caso
a proposta seja aprovada.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e abstenções do PSD, da
IL, do BE, do PCP, do PAN e do L.
Vamos votar a proposta 1291-C, do PSD, de aditamento de um artigo 196.º-A — Aumentar as oportunidades
para o setor social solidário promover candidaturas aos diferentes programas do Plano de Recuperação e
Resiliência.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor PSD, da IL, do BE e do PAN e
abstenções do PCP e do L.
Não havendo objeções, passamos à votação conjunta dos n.os 1 e 2 do artigo 197.º — Produção de efeitos
e vigência.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do BE e abstenções
do PSD, da IL, do CH, do PCP e do L.
Votamos a proposta 1074-C2, do L, de aditamento de um n.º 3.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, dê-me só 1 segundo porque não tenho aqui a proposta.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Se os serviços puderem projetar a proposta, trata-se de uma proposta de aditamento
de um n.º3 ao artigo 197.º, a proposta do Livre, 1074-C2.
Pausa.
Votamos então a proposta 1074-C2, do L, de aditamento de um n.º 3 ao mesmo artigo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L
e a abstenção do CH.
Passamos à votação da proposta 1336-C1, do PS, de aditamento do n.º 3 do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, da IL, do BE, do PAN e do L e abstenção do
PSD, do CH e do PCP.
Pausa.
De seguida, votamos a proposta 1474-C2, do Livre… Outra vez?
Pausa.
O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, pode repetir o número da proposta, se faz favor?
Pausa.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, esta é alguma substituição que tenha sido feita agora?
O Sr. Presidente: — Terá sido e foi enviada, dizem-me, ao final da manhã.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, se o proponente pudesse explicar a proposta numa frase,
seria mais fácil.
O Sr. Presidente: — Se o proponente quiser explicar a proposta.
É que esta é uma substituição e, de facto, outro aditamento ao n.º 3
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, esta proposta não estava na lista de votações a adiar de um
dia anterior?
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O Sr. Presidente: — Estava. Foi adiada para hoje.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Então, seria no final da votação, se foi adiada…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Rui Tavares, não o ouço.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, queira só poder ler a nota justificativa.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, dizem-me que esta proposta vem do primerio dia. Mas foi substituída?
O Sr. Rui Tavares (L): — Ela foi adiada, logo no primeiro dia, mas, entretanto, houve um texto de substituição,
que é este que temos aqui.
O Sr. Presidente: — É o que está a ser exibido?
O Sr. Rui Tavares (L): — Sim, é o que está a ser exibido.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Rui Tavares, solicitam-lhe explicações sobre a proposta.
Se a quiser explicitar, tem a palavra.
O Sr. Rui Tavares (L): — Esta é proposta sobre o abono de família, que introduz uma majoração para 2023,
mas gostaria de ver os primeiros números do artigo.
Mantêm-se iguais.
Sr. Presidente, pediria que voltássemos a adiar esta votação, pois eu próprio tenho de a confirmar.
O Sr. Presidente: — Fica para o final, a votação da proposta 1474- C2, que adita…
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Adita o artigo n.º 77-B.
O Sr. Presidente: — Portanto, votámos à proposta 1074-C2 e fica adiada para o final a votação da proposta
1474-C2, certo?
Pronto, terminam ambas em quatro, mas não são a mesma.
Fica para o final, sinalizamos esta…
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, peço o adiamento em relação ao Bloco e a outros partidos que
desejem esclarecimentos sobre a proposta.
Portanto, para os poder dar, adiariamos a votação.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É que não sei mesmo do que se trata. É um bocado críptica para estar a
analisá-la assim. Se pudermos adiar a sua votação seria mais fácil.
O Sr. Rui Tavares (L): — Claro.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não faz mal adiá-la.
O Sr. Rui Tavares (L): — Obrigado.
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O Sr. Presidente: — Portanto, a minha pergunta é: votamos a porposta ou passa para o fim?
Pronto, fica para o final do dia de hoje, está sinalizada.
Pausa.
Passamos, Srs. Deputados, à votação da proposta 32-C, do PAN, de aditamento de um artigo 197.º-A —
Alteração ao Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, um momento.
Andamos aqui para trás e para frente… Não temos as coisas organizadas assim.
Pausa.
Trata-se da proposta 32-C? Já vi que sim.
O Sr. Presidente: — Então, Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar a da proposta 32-C, do PAN, de aditamento
de um artigo 197.º-A.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contrado PS, do CH e do PCP, votos a favor do BE, do PAN
e do L e abstenções do PSD e da IL.
Passamos à votação da proposta 1392-C, do PS, de aditamento do n.º 2 do artigo 198.º
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do BE e do L e abstenções do
CH, do PCP e do PAN.
Votamos agora o corpo do artigo 198.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do L e abstenções do PSD, do CH, da IL, do
PCP, do BE e do PAN.
Passamos à votação do artigo 199.º — Entrada em vigor.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, e do L, votos contra do PCP e do BE e
abstenções do PSD, da IL e do PAN.
Agora, temos os artigos que teríamos de votar hoje e a opção de regressarmos aos que foram adiados para
o final.
Vamos prosseguir com esta votação e, depois, recuperamos os que ficaram para o final. Uma das
consequências de esta ser a última reunião é a de termos de os votar todos.
Vamos então votar o artigo n.º 99.º da proposta de lei, que não tem propostas de alteração. Pergunto se a
podemos votar.
Trata-se do artigo n.º 99 — Financiamento do Orçamento do Estado.
Pausa.
Muito bem, Srs. Deputados, como este artigo não tem propostas de alteração, não havendo objeções, vamos
votá-lo em conjunto, desde o n.º 1 ao n.º 4.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, da IL, do PCP e do BE e
abstenções do CH, do PAN e do L.
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Passamos à proposta 350-C, do PCP, de aditamento de uma verba 8-A ao mapa de alterações e
transferências orçamentais, constante do artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do IL, do BE, do PCP, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Votamos agora a proposta 351-C, do PCP, de aditamento de uma verba 8-A ao mapa de alterações e
transferências orçamentais, constante do artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE, do PCP, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL.
Passamos à votação da proposta 220-C, do PCP, de aditamento de uma verba 15-A ao mapa de alterações
e transferências orçamentais, constante do artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do BE, do PCP e
do L e abstenções do PSD e do PAN.
Vota-se ainda a proposta 267-C, do PCP, de aditamento de nova verba 25-B do mapa de alterações e
transferências orçamentais, constante do artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, da IL e do PAN e votos a favor do CH,
do PCP, do BE e do L.
Segue-se a votação da proposta 304-C, do PCP, de aditamento de nova verba 31-A do mapa de alterações
e transferências orçamentais, constante do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Vota-se ainda a proposta 1535-C, do Chega, de aditamento de nova verba 31-A do mapa de alterações e
transferências orçamentais, constante do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH e do BE e abstenções
do PSD, do PCP, do PAN e do L.
Votamos agora a proposta 604-C, do PCP, de aditamento de nova verba 33-A do mapa de alterações e
transferências orçamentais, constante do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL.
Segue-se a votação da proposta 629-C, do PCP, de aditamento de nova verba 33-A do mapa de alterações
e transferências orçamentais, constante do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE
e do PAN e abstenções da IL e do L.
Passamos à votação da proposta 1060-C, do PAN, de emenda de verba 34 do mapa de alterações e
transferências orçamentais, constante do mesmo artigo.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, da IL e do PCP.
Segue-se a votação da verba 34 do anexo I do artigo 7.º
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Passamos de seguida à votação da proposta 1149-C, do PCP, de aditamento de nova verba 34-A do mapa
de alterações e transferências orçamentais, constante do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Votamos agora a proposta 1208-C, do Chega, de aditamento de nova verba 34-A do mapa de alterações e
transferências orçamentais, constante do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do BE, votos a favor do CH e do PAN
e abstenções da IL, do PCP e do L.
Segue-se agora a votação da proposta 1149-C, do PCP, de aditamento de nova verba 34-B do mapa de
alterações e transferências orçamentais, constante do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Votamos, de seguida, a proposta 1143-C, do PCP, de aditamento de nova verba 37-A do mapa de alterações
e transferências orçamentais, constante do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Temos para votar a proposta 1146-C, do PCP, de aditamento de nova verba 37-A do mapa de alterações e
transferências orçamentais, constante do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL e do PAN, votos a favor do CH, do PCP,
do BE e do L e a abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 1636-C, do Livre, de emenda da verba 38 do mapa de alterações e
transferências orçamentais, constante do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Votamos agora a verba 38 do anexo I do artigo 7.º
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Vamos votar a proposta 209-C, do PCP, de aditamento de nova verba 38-A do mapa de alterações e
transferências orçamentais, constante do mesmo artigo.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PSD, do CH, do PCP,
do BE e do L e a abstenção do PAN.
Começamos com a votação da proposta 210-C, do PCP, de aditamento de nova verba 38-A do mapa de
alterações e transferências orçamentais, constante do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL e do PAN, votos a favor do CH, do PCP,
do BE e do L e a abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 234-C, do PCP, de aditamento de nova verba 38-A do mapa de alterações
e transferências orçamentais, constante do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Temos para votar a proposta 516-C, do PCP, de aditamento de nova verba 41-A do mapa de alterações e
transferências orçamentais, constante do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do CH, do PCP, do BE
e do L e abstenções do PSD e da IL.
Passamos à votação da proposta 517-C, do PCP, na parte em que adita uma nova verba 41-A do mapa de
alterações e transferências orçamentais, constante do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do CH, do PCP, do BE
e do L e abstenções do PSD e da IL.
Prosseguimos com a votação da proposta 517-C, do PCP, na parte em que adita uma nova verba 41-B do
mapa de alterações e transferências orçamentais, constante do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do CH, do PCP, do BE
e do L e abstenções do PSD e da IL.
Vamos votar a proposta 517-C, do PCP, de aditamento de nova verba 41-C do mapa de alterações e
transferências orçamentais, constante do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do CH, do PCP, do BE
e do L e abstenções do PSD e da IL.
Vamos votar a proposta 1163-C, do PCP, de aditamento de nova verba 43-A do mapa de alterações e
transferências orçamentais, constante do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
De seguida, vamos votar a proposta 1398-C, do PCP, de aditamento de nova verba 48-A do mapa de
alterações e transferências orçamentais, constante do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
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Vamos agora votar a proposta 349-C, do PCP, de aditamento de nova verba 54-A do mapa de alterações e
transferências orçamentais, constante do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, do PAN
e do L e abstenções do CH e da IL.
Vamos agora votar a proposta 348-C, do PCP, de aditamento de nova verba 56-A do mapa de alterações e
transferências orçamentais, constante do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PCP, do BE, do PAN
e do L e abstenções do PSD e da IL.
Prosseguimos com a votação da proposta 156-C, do PCP, de aditamento de nova verba 58-A do mapa de
alterações e transferências orçamentais, constante do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL.
Segue-se a votação da proposta 469-C2, dos Deputados Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e Patrícia
Dantas, de emenda da verba 61 do mapa de alterações e transferências orçamentais, constante do mesmo
artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN, do L e da Deputada do PSD Patrícia Dantas.
Passamos à votação da verba 61 do anexo I do artigo 7.º
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do BE e abstenções do CH, da IL,
do PCP, do PAN e do L.
Votamos agora a proposta 1278-C, do PCP, de aditamento de nova verba 77-A do mapa de alterações e
transferências orçamentais, constante do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Segue-se a votação da proposta 380-C, do Chega, de emenda da verba 83 do mapa de alterações e
transferências orçamentais, constante do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL e do BE e abstenções
do PSD, do PCP, do PAN e do L.
Passamos à votação da verba 83 do anexo I do artigo 7.º
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Segue-se a votação da proposta 695-C, do PCP, de emenda da verba 86 do mapa de alterações e
transferências orçamentais, constante do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL.
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Vota-se também a verba 86 do anexo I do artigo 7.º
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do L e abstenções do PSD, do CH, da IL, do
PCP, do BE e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 221-C, do PCP, de emenda da verba 92 do mapa de alterações e
transferências orçamentais, constante do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL.
Passamos à votação da verba 92 do anexo I do artigo 7.º
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Segue-se a votação da proposta 1057-C, do Livre, de emenda da verba 104 do mapa de alterações e
transferências orçamentais, constante do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções
do PSD, do CH, da IL e do PCP.
Passamos à votação da verba 104 do anexo I do artigo 7.º
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH,
da IL, do PCP e do BE.
Votamos a proposta 186-C, do Chega, de emenda da verba 106 do mapa de alterações e transferências
orçamentais, constante do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH e do BE e abstenções
do PSD, do PCP, do PAN e do L.
Segue-se a votação da proposta 318-C, do PCP, de emenda da verba 106 do mapa de alterações e
transferências orçamentais, constante do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE e do PAN
e abstenções do PSD, do CH e do L.
Votamos a proposta 751-C, do Bloco de Esquerda, de emenda da verba 106 do mapa de alterações e
transferências orçamentais, constante do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PSD, do CH, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PCP.
Votamos agora a proposta 909-C, do PSD, de emenda da verba 106 do mapa de alterações e transferências
orçamentais, constante do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PSD, do CH, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PCP.
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Segue-se a votação da proposta 1736-C, do PS, de emenda da verba 106 do mapa de alterações e
transferências orçamentais, constante do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do BE, do PAN e do L, votos contra da
IL e abstenções do PSD e do PCP.
Votada esta emenda, está precludida a votação subsequente.
Passamos à votação da proposta 193-C, do PCP, de aditamento de nova verba 108-A do mapa de alterações
e transferências orçamentais, constante do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e do L e
abstenções do CH, da IL e do PAN.
Vamos votar a proposta 1227-C, do PCP, de aditamento de uma verba 108-A ao Mapa de alterações e
transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Procedemos agora à votação da proposta 1228-C, do PCP, de aditamento de uma verba 108-A ao Mapa de
alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PSD, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH.
Segue-se a votação da proposta 1235-C, do PCP, de aditamento de uma verba 108-A ao Mapa de alterações
e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 1242-C, do PCP, de aditamento de uma verba 108-A ao Mapa de alterações
e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, do CH e da IL.
Votamos agora a proposta 1244-C, do PCP, de aditamento de uma verba 108-A ao Mapa de alterações e
transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, do CH e da IL.
Vamos votar a proposta 1245-C, do PCP, de aditamento de uma verba 108-A ao Mapa de alterações e
transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Segue-se a votação da proposta 1344-C, do PCP, de aditamento de uma verba 108-A ao Mapa de alterações
e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e do L e abstenções
do PSD, do CH, da IL e do PAN.
Procedemos agora à votação da proposta 152-C1, do PAN, que adita uma verba 109 ao Mapa de alterações
e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD, do CH, da IL,
do BE, do PAN e do L.
Vamos votar a proposta 535-C2, dos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e Patrícia
Dantas, que adita uma verba 109 ao Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo
7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do
PAN, do L e da Deputada do PSD Patrícia Dantas e a abstenção do PSD.
Votamos, de seguida, a proposta 710-C, do PSD, de aditamento de uma verba 109 ao Mapa de alterações
e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
Segue-se a votação da proposta 718-C, do Bloco, de aditamento de uma verba 109 ao Mapa de alterações
e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 818-C, do PSD, de aditamento de uma verba 109 ao Mapa de alterações
e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
Votamos, de seguida, a proposta 1128-C, do Bloco, de aditamento de uma verba 109 ao Mapa de alterações
e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL.
Vamos votar agora a proposta 536-C2, dos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e
Patrícia Dantas, que adita uma verba 110 ao Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere
o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Segue-se a votação da proposta 541-C2, dos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa
e Patrícia Dantas, que adita uma verba 111 ao Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere
o artigo 7.º da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do
PAN, do L e da Deputada do PSD Patrícia Dantas e a abstenção do PSD.
Votamos, pois, agora o anexo I do artigo 7.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do L e abstenções do PSD, do CH, da IL, do
PCP, do BE e do PAN.
De seguida, vamos votar o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, posso só corrigir uma votação? Na proposta 209-C, do
PCP, de aditamento de uma verba 38-A, o sentido de voto do PAN é a favor e tenho ideia de ter dito que era
abstenção.
O Sr. Presidente: — Certo, está corrigido.
Passamos ao artigo 1.º — Objeto.
Propunha que votássemos em conjunto os Mapas 1, 2 e 3 e as alíneas a), b) e c) do n.º 1 deste artigo da
proposta de lei.
O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — Peço só um segundo, porque não tenho agora aqui o guião, Sr.
Presidente.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Não havendo objeção, vamos proceder à votação das normas que referi.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, do PCP e
do BE e abstenções da IL, do PAN e do L.
Segue-se a votação da proposta 152-C2, do PAN, que emenda o Mapa 4 (reforço de verba).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD, do CH, da IL,
do BE, do PAN e do L.
Votamos agora a proposta 418-C, do PCP, de emenda do Mapa 4 (reforço de verba).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Vamos votar a proposta 463-C, do PCP, de emenda do Mapa 4 (reforço de verba).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Passamos à votação da proposta 466-C, do PCP, de emenda do Mapa 4 (reforço de verba).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
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Segue-se a votação da proposta 468-C, do PCP, de emenda do Mapa 4 (reforço de verba).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Votamos, agora, a proposta 471-C, do PCP, de emenda do Mapa 4 (reforço de verba).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE e do L e
abstenções do PSD, do CH e do PAN.
Vamos proceder agora à votação da proposta 504-C, do PCP, de emenda do Mapa 4 (reforço de verba).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Passamos à votação da proposta 804-C, do PSD, de emenda do Mapa 4 (reforço de verba).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD, do CH, da IL,
do BE, do PAN e do L.
Vamos votar a proposta 1226-C, do PCP, de emenda do Mapa 4 (reforço de verba).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Segue-se a votação da proposta 1355-C, do PCP, de emenda do Mapa 4 (reforço de verba).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e da IL.
Vamos votar a proposta 1438-C, do PCP, de emenda do Mapa 4 (reforço de verba).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Se não houver oposição, vamos votar conjuntamente os Mapas 4 a 14, assim como as alíneas d) a n) e o
corpo do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 1.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, do PCP e
do BE e abstenções da IL, do PAN e do L.
Antes de recuperarmos as votações adiadas, o Sr. Deputado Rui Tavares pede a palavra.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sim, era para prestar aquele esclarecimento que foi pedido há bocado.
As propostas 1474-C1 e 1474-C2 funcionam em conjunto. Portanto, o efeito prático delas é aprovar uma
majoração para as famílias monoparentais que beneficiam do abono de família, de 15 % no 1.º escalão e de
7,5 % nos outros, em 2023 e, em 2024, com os 7,5 % restantes, nivelar tudo a 15 %.
O Sr. Presidente: — Quando chegarmos à votação dessa proposta, se alguém o quiser fazer, pode suscitar
essa questão. Mas agora vamos recuperar a sequência das votações que foram adiadas para o final desta
reunião.
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Pausa.
Começamos pela votação da proposta 1474-C1, do Livre, de aditamento de um artigo 77.º-B — Complemento
especial ao abono de família.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L
e a abstenção do CH.
Srs. Deputados, para «arrumarmos» — perdoe-se a coloquialidade — esta proposta, votávamos agora a
1474-C2, relativa ao aditamento de um n.º 3 ao artigo 197.º da proposta de lei, que é também a decomposição
desta norma, relativamente à produção de efeitos.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PAN e do L e abstenções do
CH, do PCP e do BE.
Seguindo as páginas do guião relativamente às propostas que foram transportadas para hoje — e presumo
que os Srs. Deputados tenham exatamente a mesma sequência —, vamos proceder agora à votação da
proposta 923-C, do Livre, de aditamento de um artigo 107.º-A — Observatório independente sobre discursos de
ódio.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e da IL, votos a favor do PAN e do L e
abstenções do PSD, do PCP e do BE.
Passamos à votação da proposta 933-C, do Livre, que adita um artigo 117.º-A — Atualização do Plano
Nacional para o Alojamento no Ensino Superior com a identificação das necessidades dos estudantes com
deficiência.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, se possível, pedia que, nesta proposta, os n.os 1 e 2 fossem
votados separadamente.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar esta proposta, decompondo os seus dois números.
Começamos por votar o n.º 1.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Votamos agora o n.º 2.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Vamos proceder à votação da proposta 1170-C, do Livre, que adita um artigo 117.º-B — Levantamento do
edificado do Estado para utilização como alojamento no ensino superior.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 1173-C, do Livre, de aditamento de um artigo 123.º-D — Doenças crónicas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH e votos a favor do PSD, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
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Segue-se a votação da proposta 1581-C, do Livre, de aditamento de um artigo 125.º-A — Encargos com
nutrição entérica e parentérica.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Vamos votar agora a proposta 1594-C, do Livre, de aditamento de um artigo 134.º-A — Passe ferroviário
nacional.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra
da IL e abstenções do PSD e do CH.
Prosseguimos com a votação da proposta 1578-C, do Livre, de aditamento de um artigo 135.º-A — Bilha
solidária.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do
L e a abstenção da IL.
Segue-se a votação da proposta 1572-C, do Livre.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, peço só um momento.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Já estamos em condições de proceder à votação da proposta 1572-C, do Livre, de
aditamento de um artigo 137.º-B — Levantamento nacional da presença de materiais contendo amianto em
habitações particulares e programa inicial de financiamento para a sua remoção.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, do CH e da IL.
Votamos agora a proposta 1566-C, do Livre, de aditamento de um artigo 138.º-C — Programa 3C – Casa,
Conforto e Clima.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD e do CH.
Temos, de seguida, a proposta 947-C, do Livre, de aditamento de um artigo 140.º-A — Taxação de voos de
jatos privados.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, solicitamos a desagregação da votação do n.º 3 deste artigo,
podendo os n.os 1 e 2 ser votados em conjunto.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, começar por votar os n.os 1 e 2.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do
BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.
Passamos à votação do n.º 3.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, da IL e do PCP, votos a favor do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH.
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Votamos, de seguida, a proposta 1556-C, do Livre, de aditamento de um artigo 141.º-A — Programa de
mobilidade sustentável casa-trabalho.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e do L e abstenções
do CH, da IL e do PCP.
Passamos ao artigo 143.º — Centros de recolha oficial de animais, apoio à esterilização e à promoção do
bem-estar animal.
Começamos por votar a proposta 6-C1, do PAN, na parte em que emenda a alínea a) do n.º 1 deste artigo
da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do BE, do PAN e do L, votos contra da
IL e abstenções do PSD e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 407-C, do PCP, na parte em que emenda a alínea a) do n.º 1 do mesmo
artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,
do BE, do PAN e do L.
O proponente dir-nos-á, mas, com a emenda aprovada através da proposta 6-C1, penso que está precludida
a votação da alínea a) do n.º 1 do artigo 143.º da proposta de lei.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Está precludida, sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Votamos, então, a proposta 6-C2, do PAN, que substitui a alínea b) do n.º 1 do artigo
143.º
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do BE, do PAN e do L, votos contra da
IL e abstenções do PSD e do PCP.
Portanto, com a aprovação desta proposta, está precludida a votação da alínea b) do n.º 1 do artigo 143.º da
proposta de lei.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Será que não podemos votar todas as partes da proposta 6-C em conjunto?
Creio que ela vai aparecer várias vezes ao longo do guião, se bem percebo.
O Sr. Presidente: — Sim, e se todas as partes forem aprovadas, ficam precludidas as normas
correspondentes da proposta de lei. Portanto, se me antecipar que há fortes probabilidades de serem aprovadas,
assim faremos.
Pergunto, então, se podemos votar em conjunto todas as partes da proposta 6-C, do PAN.
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Não.
Já agora, peço desculpa, mas estou com uma dúvida relativamente a uma votação anterior. É possível
confirmar se a proposta 1556-C foi alterada durante a tarde de hoje?
É que fiquei com a ideia de que o que foi projetado — e estou a ver agora no link — não é o que tenho aqui
na proposta de alteração e queria ter a certeza. Tenho ideia de que votámos o texto anterior e não o texto
substituído, porque o que foi projetado terá sido o texto não substituído.
O Sr. Presidente: — O que foi projeto foi o antigo?
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A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sim.
Estavam aqui a confirmar-me que é verdade, e, peço desculpa, nesse caso tem de ser repetida a votação.
O Sr. Presidente: — Estamos a falar da proposta 1556-C, do Livre.
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Pois, convém pôr o texto atualizado, peço desculpa.
O Sr. Presidente: — Certo. Sim, sim.
É suposto votarmos o que consta dos e-mails, exatamente, em que foi distribuída a última versão.
Pausa.
A versão substituída é a que está a ser exibida agora.
Portanto, a proposta 1556-C, do Livre, na sua versão substituída, teve as abstenções do PCP, da IL e do
Chega e os votos favoráveis de todos os demais, porque não houve votos contra.
A Sr.ª Carla Castro (IL): — O sentido de voto da IL deve ser alterado para a favor.
O Sr. Presidente: — A IL passa a votar a favor.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O Bloco passa para abstenção.
O Sr. Presidente: — E o Bloco passa para abstenção.
Portanto, esta proposta, relativamente à qual, como muito bem a Sr.ª Deputada Carla Castro sinalizou, não
foi exibida a versão substituída no momento da votação, foi aprovada com as abstenções do Bloco, do PCP e
do Chega e os votos favoráveis dos demais.
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Não haverá mais casos nenhuns assim, não?
O Sr. Presidente: — Não, não.
O Sr. Rui Tavares (L): — Creio que ainda ficaram duas propostas do Livre por votar. Queria só confirmar se
ainda estão para ser votadas.
O Sr. Presidente: — Ainda não chegámos lá. Estamos a seguir o guião e vamos recuperando as votações
que foram adiadas para o final.
Voltamos, então, ao artigo 143.º da proposta de lei.
Prosseguimos com a votação da subalínea i) da alínea c) do n.º 1 deste artigo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra da IL e
abstenções do PSD, do CH, do PCP e do L.
Vamos agora votar a proposta 6-C4, do PAN, que elimina a subalínea ii) da alínea c) do n.º 1 do artigo 143.º
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD e do PCP.
Agradeço que me sinalizem se isto não suceder, mas, de cada vez que aprovarmos algo que elimine ou
emende normas da proposta de lei, é suposto a votação dessas normas estar precludida. Se não estiver,
agradeço que me sinalizem, mas vou dar de barato que sim.
Portanto, fica prejudicada a votação da subalínea ii) da alínea c) do n.º 1 do artigo 143.º da proposta de lei.
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Passamos à votação da proposta 6-C1, do PAN, na parte em que emenda a subalínea iii) da alínea c) do
n.º 1 do artigo 143.º
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do BE, do PAN e do L e abstenções do
PSD, da IL e do PCP.
Portanto, está precludida a votação da subalínea iii) da alínea c) do n.º 1 do artigo 143.º da proposta de lei.
Votamos a proposta 6-C1, do PAN, na parte em que emenda o corpo da alínea c) do artigo 143.º
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do BE, do PAN e do L e abstenções do
PSD, do PCP e da IL.
Isto significa que está também precludida a votação do corpo da alínea c) do n.º 1 do artigo 143.º da proposta
de lei.
Passamos à votação da proposta 6-C1, do PAN, na parte em que emenda a alínea d) do n.º 1 do artigo 143.º
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do BE, do PAN e do L e abstenções do
PSD, do PCP e da IL.
Portanto, está precludida a votação da alínea d) do n.º 1 deste artigo da proposta de lei.
Vamos votar a alínea e) do n.º 1 do artigo 143.º
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra da IL e
abstenções do PSD, do CH, do PCP e do L.
Passamos à votação da proposta 719-C, do Bloco, de aditamento de uma alínea f) ao n.º 1 do artigo 143.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL e do PCP, votos a favor do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Votamos agora a proposta 6-C1, do PAN, na parte em que emenda o corpo do n.º 1 do mesmo artigo da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do BE, do PAN e do L, votos contra da
IL e abstenções do PSD e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 407-C, do PCP, na parte em que emenda o corpo do n.º 1 do artigo 143.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Com a emenda aprovada através da proposta 6-C1, está precludida a votação do corpo do n.º 1 do artigo
143.º da proposta de lei.
Votamos, então, a proposta 1001-C, do PAN, de emenda do n.º 2 do artigo 143.º
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, da IL, do BE, do PAN e do L, votos contra do
PCP e abstenções do PSD e do CH.
Está precludida a votação do n.º 2 do referido artigo.
Agora, nada havendo a opor, podemos votar conjuntamente as alíneas a), b) e c) e o corpo do n.º 3 do artigo
143.º da proposta de lei.
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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PAN e abstenções do PSD,
do CH, da IL, do PCP e do L.
Vamos votar a proposta 6-C3, do PAN, na parte em que adita um n.º 4 ao artigo 143.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do BE, do PAN e do L, votos contra da
IL e abstenções do PSD e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 6-C3, do PAN, na parte em que adita um n.º 5 ao artigo 143.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do BE, do PAN e do L e abstenções do
PSD, da IL e do PCP.
Votamos, ainda, a proposta 6-C3, do PAN, na parte em que adita um n.º 6 ao artigo 143.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD e do PCP.
Pausa.
Falta-nos votar a proposta 1121-C, do Livre, de aditamento de um n.º 6 ao artigo 150.º da proposta de lei.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, dê-nos só 30 segundos, por favor.
O Sr. Presidente: — Sim, claro.
Estamos no artigo 150.º da proposta de lei. Portanto, votámos o resto do artigo e a votação desta proposta
foi adiada para hoje.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Pelo menos o PS pode votar, Sr. Presidente.
Pausa.
O Sr. Presidente: — O PSD pede para adiar a votação desta proposta para o final desta reunião, do qual
supostamente nos estamos a aproximar a passos largos.
Pausa.
Vamos, então, votar a proposta 1549-C, do Livre, de aditamento de um artigo 150.º-X — Programa de apoio
às cooperativas de habitação. Esta proposta também foi substituída hoje e a versão que está a ser projetada é
exatamente aquela que vamos votar.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra
do CH e abstenções do PSD e da IL.
Passamos ao artigo 151.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Vamos votar a proposta 968-C, do PSD, de aditamento de um n.º 7 ao artigo 78.º-F do Código do IRS.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da IL e do PAN, votos contra do PCP
e abstenções do CH, do BE e do L.
Pausa.
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Vamos prosseguir, com a votação da proposta 24-C, do PAN, de aditamento de um artigo 166.º-A —
Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD e do CH.
Vamos continuar, com a votação da proposta 992-C, do PAN, de aditamento de um artigo 166.º-A —
Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do
PSD, do CH e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 1514-C, do PCP, de aditamento de um artigo 166.º-A — Alteração ao Código
do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Pausa.
Ainda temos mais propostas para votar, que foram sendo adiadas para o final, a primeira das quais é a 1103-
C, do BE, de aditamento de um artigo 191.º-A — Alteração ao Código Civil.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, é aquela proposta em que o Partido Socialista propôs uma
alteração de um para dois meses, não é?
Nós aceitamos essa alteração e, portanto, o texto a votar é o que se refere aos dois meses.
O Sr. Presidente: — Então, Sr.as e Srs. Deputados, o que vai ser votado é o texto da proposta original, mas
onde se lê «um mês» deve ler-se «dois meses».
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, a alteração é nos dois números: no n.º 1, onde se lê «um mês»,
deverá ler-se «dois meses»; no n.º 2, onde se lê «a uma renda», deverá ler-se «a duas rendas».
O Sr. Presidente: — É esse o texto que, apesar de não estar a ser exibido, constará das atas e das votações.
Portanto, vamos votar a proposta 1103-C, do BE, de aditamento de um artigo 191.º-A — Alteração ao Código
Civil, com as alterações referidas.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos contra
do PSD, do CH e da IL.
Vamos voltar ao artigo 150.º, com a votação da proposta 1121-C, do Livre, de aditamento de um n.º 6 ao
artigo 150.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH, da IL, do PCP e do BE, votos a favor do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Os Serviços sinalizam-me que não falta fazer mais nenhuma votação, mas se houver alguém que entenda
que ficou com algo para votar, fale agora ou cale-se para sempre.
Risos.
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Assim sendo, concluímos as votações, na especialidade, da proposta de lei do Orçamento do Estado para
2024.
Algum grupo parlamentar quererá usar da palavra?
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, há certas referências que por serem feitas muitas vezes poderão
ser entendidas por alguns como tradição. Mas não é tradição nem é palavra de circunstância quando, pela parte
do Grupo Parlamentar do PCP, gostaríamos de dar o nosso cumprimento e valorizar o esforço de todos, mas,
em particular, não podendo deixar de destacar, dos funcionários dos Serviços do Parlamento, que permitiram o
trabalho desta Comissão nas votações.
Aqui fica a nossa menção e o nosso reconhecimento aos funcionários Parlamentares e aos Serviços.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Miguel Cabrita também quer usar da palavra e eu próprio também farei
só um inciso.
Sr. Deputado Miguel Cabrita, faça favor.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, quero associar-me integralmente às palavras do Deputado
Bruno Dias e, se me for permitido, estender este cumprimento e agradecimento ao Sr. Presidente e ao Sr. Vice-
Presidente da Comissão, que asseguraram a condução dos trabalhos de maneira exemplar ao longo destes
dias, facilitando muito o nosso trabalho.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Hugo Carneiro, faça favor.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, ainda antes desta parte, gostaríamos de fazer algumas
correções,…
Risos.
… esperando a compreensão de todos, naturalmente.
O Sr. Presidente: — Então, quantas correções quer fazer?!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, são três.
O Sr. Presidente: — Agradeço, então, que as faça, porque assim permite que, depois, o Presidente possa
usar da palavra em nome da Comissão.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, relativamente ao artigo 7.º, na proposta 469-C2, dos
Deputados do PSD Sara Madruga da Costa, Sérgio Marques e Patrícia Dantas — Emenda da verba 61 do mapa
de alterações e transferências orçamentais, o PSD votou contra, mas o voto é a favor.
Relativamente à votação do n.º 1 da proposta 347-C, do PCP, de aditamento de um artigo 192.º-A — Proteção
das vítimas de violência doméstica (alteração à Lei n.º 112/ 2009, de 16 de setembro), o nosso voto é a favor,
mas julgo que não é isso que estava.
O Sr. Presidente: — Certo, foi corrigido. Estava como abstenção.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Por fim, relativamente à proposta 1578-C, do Livre, de aditamento de um
artigo 135.º-A — Bilha Solidária, o voto do PSD é de abstenção.
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25 DE NOVEMBRO DE 2022
67
Terminadas estas alterações, também gostaria de me associar ao que anteriormente os meus colegas
disseram e agradecer a forma como os trabalhos foram conduzidos. Quero agradecer também ao Sr. Presidente,
naturalmente; aos Serviços; aos membros do Governo que acompanharam diligentemente tudo aquilo que aqui
votámos; aos Srs. trabalhadores do Parlamento que proporcionaram o bom decorrer destas reuniões; e também
aos Srs. e Sr.as da comunicação social, que têm a missão de transmitir tudo o que aqui fazemos.
Portanto, deixo os agradecimentos em nome do Grupo Parlamentar do PSD.
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, também tenho uma correção a fazer, senão não fica na gravação.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, solicitava que as correções necessárias fossem sinalizadas de viva-
voz pelos Srs. Deputados, só para que fiquem registadas na gravação.
Mas antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada Carla Castro, libertaria os Srs. Secretários de Estado, que
estiveram a acompanhar os trabalhos da Comissão, agradecendo-lhes a disponibilidade que tiveram e
desejando a todos uma boa continuação.
Agora, sim, Sr.ª Deputada Carla Castro, faça favor.
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, primeiro, quero fazer uma retificação.
Na votação da proposta 517-C, do PCP, relativamente ao aditamento da verba 41-C no mapa de alterações
e transferências orçamentais a que se refere o artigo 7.º, o voto da IL é de abstenção
O Sr. Presidente: — Qual é a página do guião?
A Sr.ª Carla Castro (IL): — É a página 6.
O Sr. Presidente: — Já era de abstenção.
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Muito bem, era só para confirmar.
Quero ainda associar-me aos cumprimentos, pela boa condução dos trabalhos, ao Sr. Presidente e ao Sr.
Vice-Presidente, aos funcionários da Comissão, aos Srs. Membros do Governo, à comunicação social e também
aos da restauração — que foi um plus! — e destacar, obviamente, a condução muito cordial, que inspirou um
espírito muito próprio nesta Comissão.
Muito obrigada a todos.
O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Mariana Mortágua tinha também umas correções a apresentar.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, na votação da proposta 1650-C, do Chega, de aditamento
de um artigo 195.º-A — Aditamento ao Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, o Bloco votou a favor, mas é
abstenção. Já o tinha sinalizado à Mesa e, portanto, fica essa correção.
De resto, faço meus e do Bloco de Esquerda os cumprimentos que já aqui foram deixados, acrescentando à
lista as trabalhadoras que quando saímos da reunião da Comissão entram para limpar, muitas vezes a desoras.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, faça favor.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, tenho três correções a fazer.
A primeira, relativamente à proposta 472-C, do Chega, de aditamento de um artigo 195.º-A — Alteração à
Lei n.º 130/2015, de setembro, o PAN indicou o seu sentido de voto como abstenção, mas é a favor.
A segunda correção é relativamente à votação da proposta 1648-C, do Chega, que altera a alínea d) do n.º
2 do artigo 189.º da proposta de lei, em que o sentido de voto é a favor e não abstenção.
O Sr. Presidente: — Está registado, Sr.ª Deputada.
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II SÉRIE-OE — NÚMERO 8
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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Por fim, na votação do n.º 2 do artigo 197.º da proposta de lei, o sentido
de voto do PAN é abstenção e não a favor.
O Sr. Presidente: — Está retificado, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Obrigada, Sr. Presidente.
Gostaria ainda de associar-me às palavras de agradecimento já expressas por outros Deputados aos Srs.
Funcionários e aos membros da comunicação social que nos têm acompanhado nestas longas horas, bem como
à Mesa e aos colegas, até pela solidariedade e compreensão que tem sido sempre demonstrada em relação
aos Deputados únicos.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, tenho duas correções para fazer. A primeira diz respeito à votação
da proposta 470-C, do Chega, relativa ao aditamento de um artigo 195.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 57-
C/2022, de 6 de setembro, em que o sentido de voto do Livre está registado como abstenção e desejamos
corrigir para contra.
O Sr. Presidente: — Nesse artigo, que foi desdobrado, há dois pontos, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Tavares (L): — A alteração é para os dois pontos, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Fica corrigido, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Tavares (L): — Depois, gostaria de confirmar que sentido ficou registado na votação da proposta
41-C, do PAN, de aditamento de um artigo 189.º-A — Transporte escolar.
O Sr. Presidente: — O Livre absteve-se na votação desta proposta, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Tavares (L): — Nesse caso, é para corrigir o sentido de voto para a favor, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Está corrigido, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Tavares (L): — Aproveito igualmente para me associar às palavras que já foram ditas,
agradecendo, no caso, às Sr.as Funcionárias, ao Sr. Presidente, ao Sr. Vice-Presidente, aos jornalistas, aos
membros do Governo, que já não estão, aos trabalhadores da Assembleia da República e a todos os colegas
pela tolerância — como diria o nosso Deputado Alfredo Maia, do PCP — com um neófito nesta Comissão, porque
é a primeira vez que acompanho um processo orçamental, na especialidade, com votações.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Rui Afonso pediu a palavra?
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, gostaria de confirmar o sentido de voto do Chega em relação à
votação das propostas 812-C e 1534-C. Não tenho acesso à informação e, por isso, não sei a que artigos dizem
respeito, mas se o Sr. Presidente me puder fornecer essa informação, agradeço.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, se fizer a correção de viva-voz, fica na ata e procederemos a essa
alteração, pelo que faça o favor de identificar as propostas.
O Sr. Rui Afonso (CH): — São as propostas 812-C e 1534-C, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a votação da proposta 812-C foi ontem e o Chega votou contra.
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25 DE NOVEMBRO DE 2022
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O Sr. Rui Afonso (CH): — Obrigado. E em relação à votação da proposta 1534-C, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, na votação da proposta 1534-C, relativa ao artigo 180.º-A, o Chega
absteve-se.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Está correto, Sr. Presidente.
A exemplo dos meus colegas, gostaria de agradecer ao Sr. Presidente e ao Sr. Vice-Presidente Hugo
Carneiro, pela celeridade com que conduziram os trabalhos, a todos os colegas e a todas as pessoas que, na
Assembleia, estiveram a apoiar-nos.
O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Patrícia Dantas pediu a palavra para que efeito?
A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — Sr. Presidente, gostava de confirmar o sentido de voto do PSD em relação
à votação da proposta 467-C, do Chega, de aditamento de um artigo 195.º-A.
O Sr. Presidente: — O PSD absteve-se nessa votação, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — Era só. Obrigada, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais nenhum pedido de palavra e estando feitas
as correções, quero associar-me aos agradecimentos. Era suposto tê-lo feito primeiro, mas, assim sendo,
associo-me aos cumprimentos das Sr.as e dos Srs. Deputados.
Permitam-me, também, enaltecer as Sr.as e os Srs. Deputados, que foram essenciais para o bom desenrolar
dos trabalhos.
Agradeço, igualmente, a circunstância de termos tido o apoio inexcedível da Divisão de Apoio às Comissões
(DAC), da Divisão de Apoio ao Plenário (DAPLEN), da Direção de Tecnologias de Informação (DTI), da Divisão
de Informação Legislativa e Parlamentar (DILP), da Divisão de Redação (DR) e de todos os funcionários que
contribuíram direta ou indiretamente para prossecução dos nossos trabalhos.
Da mesma forma, e porque é de inteira justiça, quero enaltecer o quarteto fantástico — melhor do que o da
Marvel — que são as quatro funcionárias de apoio à Comissão de Orçamento e Finanças.
Finalmente, agradeço obviamente à comunicação social e aos Srs. Agentes que asseguram a segurança das
instalações.
Ao fim de mais de 100 horas de trabalhos — porque ultrapassámos as 100 horas —, desejo a continuação
de uma boa tarde a todos os que garantiram o bom funcionamento dos trabalhos.
Sr.as e Srs. Deputados, muito obrigado.
Estão encerrados os trabalhos.
Eram 19 horas e 16 minutos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.