Debates Parlamentares - Diário 001, p. 1 (2024-11-22)

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Sábado, 23 de novembro de 2024 II Série-OE — Número 1

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

Reunião de 22 de novembro de 2024

S U M Á R I O

O Presidente abriu a reunião às 15 horas e 8 minutos.

Foi aprovada, na especialidade, a Proposta de Lei

n.º 8/XVI/1.ª (GOV) — Aprova as Grandes Opções para 2024-

2028.

Deu-se início à votação, na especialidade, da Proposta

de Lei n.º 26/XVI/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado

para 2025. Foram votados os artigos 2.º a 6.º, 8.º a 44.º e 62.º

a 68.º e propostas de artigos novos.

O Presidente (Paulo Núncio) encerrou a reunião eram

20 horas e 27 minutos.

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

O Sr. Presidente (Filipe Neto Brandão): — Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde. Vamos iniciar os nossos trabalhos.

Eram 15 horas e 8 minutos.

Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início, então, à primeira reunião da Comissão de Orçamento, Finanças e

Administração Pública para votação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 8/XVI/1.ª (GOV) — Aprova as

Grandes Opções para 2024-2028 e da Proposta de Lei n.º 26/XVI/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado

para 2025.

Permito-me recordar o óbvio, conhecido das Sr.as e Srs. Deputados, que temos mais de 2100 propostas de

alteração, temos cerca de 4000 páginas no guião de votações. Significa que, se gastássemos 1 minuto por

votação, teríamos 8 horas por reunião, uma média de 500 votações, e isso é por baixo, porque teremos mais.

Portanto, vinha pedir a compreensão das Sr.as e Srs. Deputados na necessidade de imprimirmos celeridade

ao processo. Eu, por razões que são conhecidas de todos, e agradeço as mensagens que me foram

comunicadas, não poderei estar durante todo o trabalho, mas, e uma vez mais, agradeço a presença dos Srs.

Vice-Presidentes que me substituirão. Agradeço, também, a presença do Sr. Ministro de Estado e das Finanças,

que vem acompanhado do Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

Pausa.

Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, sem mais delongas, proponho passarmos à votação, tal como consta da

ordem de trabalhos, da Proposta de Lei n.º 8/XVI/1.ª (GOV), que como sabe tem uma proposta de alteração.

Começaremos pela votação dessa proposta de alteração e, não havendo objeções, votaríamos o resto do

articulado, a menos que seja solicitada a desagregação de alguma norma do articulado.

Assim, Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração do PSD e do CDS-PP, de substituição

do Anexo II, a que se refere alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH,

do BE, do PCP e do L e as abstenções do PS, da IL e do PAN.

Portanto, o anexo do articulado está prejudicado e é substituído por este. Relativamente ao resto do

articulado, não sendo solicitada nenhuma desagregação, que eu agradeço, vamos votar em conjunto o resto da

Proposta de Lei n.º 8/XVI/1.ª (GOV).

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH,

do BE, do PCP e do L e as abstenções do PS, da IL e do PAN.

Está concluída a votação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 8/XVI/1.ª (GOV).

Vamos, então, iniciar a votação da Proposta de Lei n.º 26/XVI/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado

para 2025.

Começamos pelo artigo 2.º — Valor reforçado. Sendo que não há propostas de alteração, pergunto se posso

votar agregadamente os n.os 1, 2 e 3 do artigo 2.º.

Dizem-me que sim, muito obrigado.

Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH,

do BE e do L e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do PAN.

Não havendo propostas de alteração, vamos agora votar, em conjunto, as alíneas a), b) e c) e o corpo do

n.º 1 e os n.os 2, 3 e 4 do artigo 3.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH,

da IL, do BE e do PCP e as abstenções do PS, do L e do PAN.

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23 DE NOVEMBRO DE 2024

Votamos agora, em conjunto, n.os 5 e 6 do artigo 3.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, os votos

contra do CH, do BE e do PCP e as abstenções do PS, da IL e do L.

Vamos votar agora o n.º 7 do artigo 3.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH,

do BE, do PCP e do L e as abstenções do PS, da IL e do PAN.

Votamos agora o n.º 8 do artigo 3.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH,

do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.

Votamos o n.º 9 do artigo 3.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH, da IL,

do BE e do PCP e as abstenções do PS, do L e do PAN.

Dizem-me que dá para agregar os n.os 10, 11 e 12 do artigo 3.º, portanto, vamos votá-los em conjunto.

Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH,

da IL, do BE, do PCP e do L e as abstenções do PS e do PAN.

Chegamos, então, à proposta 692-C, do Chega, de substituição do n.º 13 do artigo 3.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do BE, do L, do CDS-PP e do PAN, os votos

a favor do CH e as abstenções do PS, da IL e do PCP.

Passamos a votar a proposta 1870-C1, do Bloco de Esquerda, também de substituição do n.º 13 do artigo 3.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.

Vamos, agora, votar o n.º 13 do artigo 3.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, os votos contra

do CH e do BE e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.

Vamos votar o n.º 14 do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH e

do BE e as abstenções do PS, da IL, do PCP, do L e do PAN.

Dizem-me que os n.os 15 e 16 do artigo 3.º podem ser agregados, portanto, vamos votá-los em conjunto.

Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH,

da IL, do BE e do L e as abstenções do PS, do PCP e do PAN.

Passamos a votar a proposta 744-C, do PCP, de aditamento de um n.º 17 ao artigo 3.º.

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE,

do PCP e do L e as abstenções do PS, do CH e do PAN.

Passamos à votação da proposta 1870-C2, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um n.º 17 ao artigo 3.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,

do PCP e do L e as abstenções do PS, do CH e do PAN.

Votamos agora o artigo 4.º — Consignação de receitas ao capítulo 70.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, o voto contra do CH e as

abstenções do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Votamos agora a proposta 239-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 4.º-A — Afetação do

património imobiliário público à habitação pública, ao alojamento estudantil e aos serviços sociais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

O artigo 5.º — Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis, não tem nenhuma proposta. Não

havendo objeção, vamos votar, em conjunto, as alíneas a), b), c) e d) e o corpo do n.º 1, o n.º 2, as alíneas a) e

b)e o corpo do n.º 3, o n.º 4; as alíneas a), b), c),d) e e), o corpo do n.º 5 e o n.º 6 do artigo 5.º da proposta de

lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra da IL

e do BE e as abstenções do PS, do CH, do PCP, do L e do PAN.

Continuamos a votar, em conjunto, as alíneas a), b), c) e d) e o corpo do n.º 7 e o n.º 8 do artigo 5.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, da IL e do CDS-PP, o voto contra

do BE e as abstenções do PS, do CH, do PCP, do L e do PAN.

Passamos à votação do n.º 9 do artigo 5.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra da IL e do BE

e as abstenções do PS, do CH, do PCP, do L e do PAN.

Vamos votar agora o n.º 10 do artigo 5.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra da IL e do BE

e as abstenções do PS, do CH, do PCP, do L e do PAN.

Passamos a votar a proposta 1972-C1, do PS, de substituição do n.º 11 do artigo 5.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do PS, do BE, do L e do PAN e a abstenção do PCP.

Vamos votar agora o n.º 11 do artigo 5.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra da IL, do BE,

do PCP e do L e as abstenções do PS, do CH e do PAN.

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Votamos agora o n.º 12 para concluir o artigo 5.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CDS-PP e do PAN, os votos contra da IL

e do BE e as abstenções do PS, do CH, do PCP e do L.

Passamos a votar a proposta 1604-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 5.º-A — Avaliação

dos locais de trabalho dos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Não havendo objeções, podemos votar agregadamente os n.os 1 e 2 do artigo 6 da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra da IL

e do BE e as abstenções do PS, do CH, do PCP, do L e do PAN.

Vamos votar a proposta 1194-C, do PCP, na parte em que substitui o n.º 3 do artigo 6.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do BE, do PCP e do PAN e as abstenções do CH e do L.

Vamos votar, em conjunto, os n.os 3, 4 e 5 do artigo 6.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra da IL

e do BE e as abstenções do PS, do CH, do PCP, do L e do PAN.

Segue-se a votação do n.º 6 do artigo 6.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP, o voto contra da IL

e as abstenções do PS, do CH do BE, do L e do PAN.

Votamos agora a proposta 1194-C, do PCP, na parte que substitui o n.º 7 do artigo 6.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do PCP e do PAN e as abstenções do CH, do L e do PAN.

Não tendo sido aprovada a proposta, votamos o n.º 7 do artigo 6.º d proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, os votos contra

da IL e do PCP e as abstenções do PS, do CH, do BE e do L.

Vamos votar a proposta 1194-C, do PCP, na parte que substitui o n.º 8 do artigo 6.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do L, do PCP e do PAN e as abstenções do CH e do BE.

Segue-se a votação do n.º 8 do artigo 6.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, os votos contra

da IL, do BE e do PCP e as abstenções do PS, do CH e do L.

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

Continuamos, com a votação conjunta dos n.os 9, 10, 11, 12 e 13 do artigo 6.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, o voto contra da IL e

as abstenções do PS, do CH, do PCP, do BE, do L e do PAN.

Segue-se a votação da proposta 1972-C1, do PS, na parte que substitui o n.º 14 do artigo 6.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do PS,

da IL, do BE, do L e do PAN e a abstenção do PCP.

Vamos votar, em conjunto, os n.os 14 e 15 do artigo 6.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, os votos conta

da IL e do BE e as abstenções do PS, do CH, do PCP e do L.

Continuamos com a votação da proposta 524-C, do Livre, na parte que adita um n.º 16 ao artigo 6.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP e os votos a favor

do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Segue-se a votação da proposta 1972-C2, do PS, na parte que adita um n.º 16 ao artigo 6.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos a

favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Votamos agora a proposta 524-C, do Livre, na parte que adita um n.º 17 ao artigo 6.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do PS,

do BE, do L e do PAN e as abstenções da IL e do PCP.

Vamos votar a proposta 1972-C2, do PS, na parte que adita um n.º 17 ao artigo 6.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do PS, do BE, do L e do PAN e a abstenção do PCP.

Segue-se a votação da proposta 1189-C, do PCP, de aditamento de um artigo 6.º-A — Gestão e utilização

do património edificado público.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do BE, do PCP e do PAN e as abstenções do PS e do L.

Passamos agora ao artigo 8.º — Alterações orçamentais.

Vamos votar, em conjunto, as alíneas a), b) e c) bem como o corpo do n.º 1 do artigo 8.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH

e da IL e as abstenções do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Vamos votar a proposta 2044-C, do Livre, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 8.º

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN, os

votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL.

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Segue-se a votação do n.º 2 do artigo 8.º da proposta de lei, que será renumerado em redação final.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH,

do BE e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.

Passamos à votação do n.º 3 do artigo 8.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH, da IL,

do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.

Vamos votar, em conjunto, os n.os 4, 5 e 6 do artigo 8.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH,

da IL e do PAN e as abstenções do PS, do BE, do PCP e do L.

Passamos à votação da proposta 320-C, do PCP, de aditamento de um n.º 6-A ao artigo 8.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL.

Prosseguimos com a votação do n.º 7 do artigo 8.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, os votos contra

do CH e da IL e as abstenções do PS, do BE, do PCP e do L.

Vamos votar a alínea a) do n.º 8 do artigo 8.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do PAN, os votos

contra do CH e as abstenções do PS, da IL, do BE e do L.

Passamos à votação da alínea b) do n.º 8 do artigo 8.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, o voto contra do CH e as

abstenções do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Votamos agora a alínea c) do n.º 8 do artigo 8.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH e

da IL e as abstenções do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.

De seguida, vamos votar, em conjunto, as alíneas d) e e) e o corpo do n.º 8, bem como os n.os 9, 10, 12 e 13

do artigo 8.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH

e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do BE, do PCP e do L.

Vamos votar agora o n.º 11 do artigo 8.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH, da IL

e do PAN e as abstenções do PS, do BE, do PCP e do L.

Prosseguimos com a votação do n.º 14 do artigo 8.º.

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH e

da IL e as abstenções do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Votamos agora a proposta 520-C, do Livre, de aditamento de um n.º 14-A ao artigo 8.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos

contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do CH e da IL.

Segue-se a votação do n.º 15 do artigo 8.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, o voto contra do CH

e as abstenções do PS, da IL, do BE, do PCP e do L.

Vamos votar a proposta 32-C, do PAN, de substituição do n.º 16 do artigo 8.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH, do BE, do PCP, do L

e do PAN, o voto contra da IL e a abstenção do PS.

Assim sendo, o n.º 16 do artigo 8.º sai prejudicado.

Passamos, assim, à votação da proposta 340-C, do PCP, de aditamento de um n.º 16-A ao artigo 8.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, do L e do CDS-PP, os votos a favor

do BE, do PCP e do PAN e as abstenções do PS e da IL.

Vamos votar a proposta 527-C, do PCP, de aditamento de um n.º 16-A ao artigo 8.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP

e do PAN e as abstenções do CH e da IL.

Segue-se a votação da proposta 534-C, do PCP, de aditamento de um n.º 16-A ao artigo 8.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.

Passamos à votação, em conjunto das alíneas a), b), c), d), e) e f) do n.º 17 do artigo 8.º.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com os votos contra do CH, os votos a favor do PSD, do CDS-PP

e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do BE, do PCP e do L.

Agora vamos votar a alínea g) do n.º 17 do artigo 8.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, os votos contra

do CH, do BE, do PCP e do L e as abstenções do PS e da IL.

Podemos votar, em conjunto, a alínea h) e o corpo do n.º 17 do artigo 8.º?

Dizem-me que sim, vamos votá-los.

Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, o voto contra

do CH e as abstenções do PS, da IL, do BE, do PCP e do L.

Vamos votar o n.º 18 do artigo 8.º.

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23 DE NOVEMBRO DE 2024

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, os votos contra

do CH, do BE e do PCP e as abstenções do PS, da IL e do L.

Seguidamente votamos a proposta 582-C, do PAN, de substituição do n.º 19 do artigo 8.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, da IL, do PCP e do CDS-PP

e os votos a favor do BE, do L e do PAN.

Se não houver oposição, votaremos de seguida, em conjunto, as alíneas a), b) e c) e o corpo do n.º 19 e o

n.º 20 do artigo 8.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH

e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do BE, do PCP e do L.

Podemos agregar as votações do n.º 21 ao n.º 26 do artigo 8.º?

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, o n.º 22 tem de ser votado à parte.

O Sr. Presidente: — Então começamos pelo n.º 22 do artigo 8.º, separadamente, e depois votamos o resto em conjunto.

Vamos votar o n.º 22 do artigo 8.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH e

da IL e as abstenções do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Votamos de seguida os n.os 21, 23, 24, 25 e 26 do artigo 8.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, o voto contra

do CH e as abstenções do PS, da IL, do BE, do PCP e do L.

Segue-se a proposta 118-C, da Iniciativa Liberal, de aditamento de um n.º 27 ao artigo 8.º da proposta de lei.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, queríamos pedir o adiamento da votação desta proposta para o quarto dia.

O Sr. Presidente: — A votação da proposta 118-C, da Iniciativa Liberal, será adiada, então. Srs. Deputados, prosseguimos com a votação da proposta 302-C, do Chega, de aditamento de um n.º 27 ao

artigo 8.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.

Votamos agora a proposta 484-C, do Chega, de aditamento de um n.º 27 ao artigo 8.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do L e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

da IL, do BE e do PAN e as abstenções do PS e do PCP.

Votamos, de seguida, a proposta 487-C, do Chega, de aditamento de um n.º 27 ao artigo 8.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do L e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE e do PAN e as abstenções do PS, da IL e do PCP.

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

Vamos proceder à votação da proposta 489-C, do Chega, de aditamento de um n.º 27 ao artigo 8.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do PCP, do L, do CDS-PP e

do PAN, o voto a favor do CH e a abstenção do BE.

Passamos à votação da proposta 762-C, do Chega, de aditamento de um n.º 27 ao artigo 8.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE e do PAN e as abstenções da IL, do PCP e do L.

De seguida vamos votar a proposta 1416-C, do Chega, de aditamento de um n.º 27 ao artigo 8.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do L e do CDS-PP, os votos a favor

do CH e do BE e as abstenções da IL, do PCP e do PAN.

Votamos agora a proposta 1509-C, do Chega, de aditamento de um n.º 27 ao artigo 8.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do L, do CDS-PP e do PAN,

o voto a favor do CH e as abstenções da IL e do PCP.

Segue-se a proposta 1983-C, do PS, de aditamento de um n.º 27 ao artigo 8.º.

O Sr. Deputado Hugo Carneiro pede a palavra para que efeito?

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, é também para pedir para adiar a votação desta proposta para o quarto dia.

O Sr. Presidente: — A votação da proposta 1983-C será também adiada para o quarto dia. Recordo o óbvio, Srs. Deputados: o quarto dia é o último, portanto, convém não o sobrecarregar demais. O Sr. Deputado Hugo

Carneiro sabe-o, aliás.

Vamos votar agora a proposta 272-C, do Chega, de aditamento de um artigo 8.º-A — Atualização do preço

dos medicamentos genéricos e biossimilares.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do CH, da IL e do PAN, os votos contra do BE,

do PCP e do L e as abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.

Seguidamente votamos a proposta 958-C, também do Chega, de aditamento de um artigo 8.º-A —

Compensação das receitas próprias das Forças Armadas pelo Orçamento do Estado.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL, do PCP, do L, do CDS-PP e do PAN,

o voto a favor do CH e as abstenções do PS e do BE.

Vamos proceder à votação da proposta 1121-C, do Chega, de aditamento de um artigo 8.º-A — Reformulação

do cálculo das pensões de reforma dos militares do quadro permanente das Forças Armadas.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE e do PAN e as abstenções da IL, do PCP e do L.

Ponho agora à votação a proposta 1131-C, do Chega, de aditamento de um artigo 8.º-A — Reforço dos meios

para a ciberdefesa nacional.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL

e do PAN e as abstenções do PS, do BE, do PCP e do L.

Passamos à votação da proposta 1222-C, do Chega, de aditamento de um artigo 8.º-A — Aumento do

investimento na defesa nacional para 2 % do PIB.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN, os

votos a favor do CH e da IL e as abstenções do PS e do L.

Segue-se a votação da proposta 1232-C, do Chega, de aditamento de um artigo 8.º-A — Reforço dos meios

técnicos para a proteção dos cabos submarinos que atravessam o território marítimo sob jurisdição portuguesa.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do CH, da IL e do PAN e as abstenções do PSD,

do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP.

Chegamos ao artigo 9.º — Retenção de montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental.

Uma vez que não há propostas de alteração, se não houver oposição, votaremos em conjunto os n.os 1, 2, 3,

4 e 5 deste artigo da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, o voto contra do CH e

as abstenções do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Prosseguimos para o artigo 10.º — Transferências para fundações.

Também não há propostas de alteração, pelo que, se não houver oposição, passamos à votação, em

conjunto, do n.º 1 ao n.º 5.

Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH

e da IL e as abstenções do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Continuamos com a votação do artigo 11.º — Cessação da autonomia financeira.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH,

do BE, do PCP e do L e as abstenções do PS, da IL e do PAN.

Vamos agora votar a proposta 17-C, do PAN, de aditamento de um artigo 11.º-A — Transparência em matéria

de política climática.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP e os votos a favor

do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Procedemos agora à votação a proposta 386-C, também do PAN, de aditamento de um artigo 11.º-A — Portal

do Sistema Queixa Eletrónica.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.

Seguidamente votamos a proposta 1661-C, do PAN, de aditamento de um artigo 11.º-B — Alargamento do

Portal do Sistema Queixa Eletrónica.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos

contra do PSD, da IL e do CDS-PP e a abstenção do CH.

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

Passamos ao artigo 12.º — Orçamento com perspetiva de género.

Começamos por votar os n.os 1 e 2 deste artigo da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do BE, do L, do CDS-PP e do PAN,

o voto contra do CH e as abstenções do PS, da IL e do PCP.

Votamos agora a proposta 1982-C, do PS, na parte em que adita um n.º 3 ao artigo 12.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do PS,

do BE, do L e do PAN e as abstenções da IL e do PCP.

Relativamente à mesma proposta 1982-C, do PS, pergunto se podemos votar em conjunto as partes em que

adita um n.º 4 e um n.º 5 ao artigo 12.º.

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do PS,

do BE, do L e do PAN e as abstenções da IL e do PCP.

Avançamos para a votação da proposta 31-C, do PAN, de aditamento de um artigo 12.º-A — Apoio técnico

e financeiro ao combate às práticas tradicionais nefastas.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Ponho agora à votação a proposta 84-C, do PAN, de aditamento de um artigo 12.º-A — Programa de

formação relativo à violência sexual baseada em imagens.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Segue-se a votação da proposta 85-C, do PAN, de aditamento de um artigo 12.º-A — Fundo de apoio à

autonomização das vítimas de violência doméstica.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Prosseguimos com a votação da proposta 574-C, do PAN, de aditamento de um artigo 12.º-A — Alargamento

do Porta 65+ às vítimas de violência doméstica.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à votação da proposta 578-C, do PAN, de aditamento de um artigo 12.º-A — Guia de proteção

contra o assédio.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN

e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

Temos agora para votação a proposta 1879-C, do PAN, de aditamento de um artigo 12.º-A — Projeto-piloto

para atribuição de licença menstrual.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.

Vamos votar a proposta 184-C, do PAN, de aditamento de um artigo 12.º-B — Transparência nas políticas

de cooperação para o desenvolvimento.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP e os votos a favor

do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Vamos proceder à votação da proposta 185-C, do PAN, de aditamento de um artigo 12.º-B — Estratégia da

Cooperação Portuguesa 2030.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.

Votamos agora a proposta 576-C, do PAN, de aditamento de um artigo 12.º-B — Majoração do abono de

família das vítimas de violência doméstica.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Chegamos ao artigo 13.º — Princípio da unidade de tesouraria.

Pergunto se podemos agregar as votações relativas a este artigo da proposta de lei.

Pausa.

Dizem-me que podemos votar, em conjunto, desde o n.º 1 até ao n.º 8, inclusive.

Vamos votá-los.

Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, o voto contra do CH e

as abstenções do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

De seguida, indicam-me que podemos votar agregadamente as alíneas a), b) e c) e o corpo do n.º 9 do

mesmo artigo.

Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH

e do PCP e as abstenções do PS, da IL, do BE, do L e do PAN.

Por último, votamos, em conjunto, os n.os 10 e 11 do artigo 13.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, o voto contra do CH e

as abstenções do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

De seguida, vamos votar a proposta 1764-C, do PAN, de aditamento de um artigo 13.º-A — Incentivo à

introdução no consumo de veículos de baixas emissões.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL, do PCP e do CDS-PP, os votos a

favor do BE, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.

Não havendo objeções, vamos proceder à votação, em conjunto, dos n.os 1 e 2 do artigo 14.º — Saldos do

capítulo 60 do Orçamento do Estado.

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, os votos

contra do CH e da IL e as abstenções do PS, do BE, do PCP e do L.

Temos agora para votação a proposta 88-C, do PAN, de aditamento de um artigo 14.º-A — Definição de um

limiar nacional de pobreza menstrual.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,

do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e do PCP.

Não havendo oposição, passamos à votação conjunta dos n.os 1 e 2 do artigo 15.º — Saldos do capítulo 70

do Orçamento do Estado.

Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, os votos

contra do CH e da IL e as abstenções do PS, do BE, do PCP e do L.

Prosseguimos com a votação da proposta 1428-C, do Chega, de aditamento de um artigo 15.º-A —

Financiamento de observatórios.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP e do L, os votos a

favor do CH e da IL e as abstenções do CDS-PP e do PAN.

Passamos ao artigo 16.º — Encargos com contratos de aquisição de serviços.

A República não será prejudicada se votarmos todo o seu articulado em conjunto, certo?

Vamos votar, então, em conjunto, do n.º 1 ao n.º 15 do artigo 16.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH,

da IL e do BE e as abstenções do PS, do PCP, do L e do PAN.

Segue-se a votação da proposta 796-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 16.º-A — Novo estudo

epidemiológico de saúde mental.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.

Vamos proceder à votação da proposta 798-C, também do Bloco, de aditamento de um artigo 16.º-A —

Alteração ao Decreto-Lei n.º 103/2023, de 7 de novembro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Vamos passar à votação da proposta 799-C, também do Bloco, de aditamento de um artigo 16.º-A —

Eliminação de PPP na área da saúde.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, da IL e do CDS-PP e os

votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN.

Prosseguimos com a votação da proposta 800-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 16.º-A — Devolução

do hospital de Serpa à gestão pública.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

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23 DE NOVEMBRO DE 2024

Votamos agora a proposta 801-C, também do Bloco, de aditamento de um artigo 16.º-A — Devolução do

hospital de Fafe à gestão pública.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Passamos à votação da proposta 802-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 16.º-A — Devolução do

hospital de Anadia à gestão pública.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

De seguida, vamos votar a proposta 803-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 16.º-A — Exclusão do SNS

da Lei dos Compromissos.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos a

favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Temos agora a votação da proposta 1069-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 16.º-A — Seguros de

saúde e outros produtos.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.

Prosseguimos com a votação da proposta 1070-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 16.º-A —

Laboratório nacional do medicamento.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Vamos proceder à votação da proposta 1072-C, também do Bloco, de aditamento de um artigo 16.º-A —

Medidas para a área da saúde mental em Portugal.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.

Segue-se a proposta 1177-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 16.º-A — Proteção da sustentabilidade

financeira da Agência Lusa, da pluralidade editorial da comunicação social e do emprego jornalístico,

relativamente à qual há um pedido de desagregação.

Começamos por votar o n.º 1 deste artigo 16.º-A.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.

Votamos agora o n.º 2 do mesmo artigo.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos

contra do PSD, da IL e do CDS-PP e a abstenção do CH.

Passamos ao artigo 17.º — Estudos, pareceres, projetos e consultoria.

Podemos votar todo o artigo em conjunto, do n.º 1 ao n.º 9?

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, o n.º 4 tem de ser votado à parte.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Filipe, o que tem a dizer? Podemos votar os n.os 1, 2 e 3 em conjunto? Corresponde ao que a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real tinha solicitado.

Então, vamos votar os n.os 1, 2 e 3 do artigo 17.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, da IL, do CDS-PP e do PAN, o voto

contra do CH e as abstenções do PS, do BE, do PCP e do L.

Votamos agora o n.º 4.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP, os votos contra

do CH e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do BE e do L.

Segue-se a votação do n.º 5 do mesmo artigo.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do PAN, o voto

contra do CH e as abstenções do PS, da IL, do BE e do L.

Vamos votar o n.º 6.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, os votos contra

do CH e da IL e as abstenções do PS, do BE, do PCP e do L.

Votamos, de seguida, o n.º 7.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, os votos contra

do CH e da IL e as abstenções do PS, do BE, do PCP e do L.

Passamos à votação do n.º 8.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, os votos contra

do CH e da IL e as abstenções do PS, do BE, do PCP e do L.

Por último, vamos votar o n.º 9 do artigo 17.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, da IL, do CDS-PP e do PAN, o voto contra

do CH e as abstenções do PS, do BE, do PCP e do L.

Temos, de seguida, a votação da proposta 698-C, do Chega, de aditamento de um artigo 17.º-A — Estudo

técnico-económico para a autonomia energética nacional através da energia nuclear.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os

votos a favor do CH e da IL e a abstenção do CDS-PP.

Prosseguimos com a votação da proposta 795-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 17.º-A —

Portugueses no estrangeiro no Registo Nacional de Utentes.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção da IL.

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23 DE NOVEMBRO DE 2024

Vamos passar à votação da proposta 1075-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 17.º-A — Verbas para a

área da cooperação para o desenvolvimento.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP e os votos a favor

do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Votamos agora a proposta 1151-C, do Chega, de aditamento de um artigo 17.º-A — Criação de uma agenda

de avaliação dos impactos da execução do Plano de Recuperação e Resiliência.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do L e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

da IL e do PAN e as abstenções do PS, do BE e do PCP.

Segue-se a votação da proposta 1278-C, do PCP, de aditamento de um artigo 17.º-A — Reforço da

Autoridade para as Condições do Trabalho.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.

Vamos continuar as votações, agora com a proposta 1408-C, do Chega, de aditamento de um artigo 17.º-A

— Elaboração de estudo técnico, económico e ambiental, relativo à construção da Linha de Alta Velocidade de

Trás-os-Montes entre Porto e Pueblo de Sanabria.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH e

do PAN e as abstenções do PS, da IL, do BE, do PCP e do L.

Vamos votar a proposta 1409-C, do Chega, de aditamento de um artigo 17.º-A — Atualiza o estudo sobre a

eficiência económica e operacional da construção da rede ferroviária principal em bitola ibérica face à bitola

europeia.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do PCP, do L e do CDS-PP,

os votos a favor do CH e do PAN e a abstenção do BE.

Segue-se a votação da proposta 1871-C, do Chega, de aditamento de um artigo 17.º-A — Atualiza o estudo

técnico-económico de todas as opções NAL dentro do perímetro da concessão da ANA.

Submetida à votação foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do CDS-

PP e os votos a favor do CH e do PAN.

Entramos no artigo 18.º — Contratos de prestação de serviços na modalidade de tarefa e avença.

Este artigo não tem nenhuma proposta de alteração, o que significa que podemos votá-lo agregadamente…

Pausa.

Podemos votar este até ao n.º 4, agregadamente?

Pausa.

Dizem-me que não.

Podemos fazer a votação, em conjunto, até ao corpo do n.º 2, que são as quatro primeiras votações desta

página do guião?

Pausa.

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

Não havendo objeções, vamos votar o n.º 1, as alíneas a) e b) do n.º 2 e o corpo do n.º 2 do artigo 18.º da

proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do CH, do BE e do CDS-PP, o voto

contra da IL e as abstenções do PS, do PCP, do L e do PAN.

Votamos agora o n.º 3 do artigo 18.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, o voto contra da Iniciativa

Liberal e as abstenções do PS, do CH, do PCP, do BE, do L e do PAN.

Segue-se a votação do n.º 4 do mesmo artigo.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do BE e do CDS-PP, o voto contra

da IL e as abstenções do PS, do PCP, do L e do PAN.

Poderíamos votar o resto em conjunto? Da alínea a) do n.º 5 até ao fim?

O Sr. Rui Afonso (CH): — Menos o n.º 8.

O Sr. Presidente: — Até ao n.º 9, menos o n.º 8?

A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Sós os n.os 5 e 6.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Só o n.º 5.

O Sr. Presidente: — Então, podemos votar da alínea a) do n.º 5 até onde?

Pausa.

Então, vamos votar em conjunto as alíneas a), b) e c) do n.º 5 do artigo 18.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com os votos a favor do PSD, do CH, do CDS-PP e do PAN, o voto

contra do BE e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.

Segue-se a votação da alínea d) do n.º 5 do artigo 18.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, do CDS-PP e do PAN, os votos

contra da IL e do BE e as abstenções do PS, do PCP e do L.

Vamos votar a alínea e) do n.º 5 do mesmo artigo da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, do CDS-PP e do PAN, o voto

contra do BE e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.

E, de agora em diante, podemos votar tudo do artigo 18.º em conjunto, menos o n.º 8? Ou seja, votamos as

alíneas f) e g) do n.º 5, o corpo n.º 5 e os n.os 6, 7 e 9?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — O n.º 6 tem de ser votado em separado, Sr. Presidente.

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23 DE NOVEMBRO DE 2024

O Sr. Presidente: — Então, vamos votar a alínea f), a alínea g) e o corpo do n.º 5 do artigo 18.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do CH, do CDS-PP e do PAN, os

votos contra da IL e do BE e as abstenções do PS, do PCP e do L.

Votamos agora o n.º 6 do mesmo artigo.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do L e do CDS-PP, os votos contra

da IL, do BE e do PAN e as abstenções do PS e do PCP.

Segue-se a votação do n.º 7 do referido artigo da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do CDS-PP e do PAN, o voto

contra da IL e as abstenções do PS, do BE, do PCP e do L.

Votamos agora o n.º 8 deste mesmo artigo.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos contra do L

e do PAN e as abstenções do PS, do CH, do BE e do PCP.

E, finalmente, vamos votar o n.º 9 do artigo 18.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do BE, do L, do CDS-PP e do PAN,

o voto contra da IL e as abstenções do PS e do PCP.

Vamos votar a proposta 898-C, da Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 18.º-A — Programa de

racionalização da administração consultiva do Estado.

Pergunto: quem vota contra?

Pausa.

O PS, o Livre e o PCP…

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, queremos votar separadamente os números da proposta.

O Sr. Presidente: — Então ninguém vota, hold your horses!… Sr. Deputado, quantas votações pretende?

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, podemos agregar os n.os 1 e 3 da proposta.

O Sr. Presidente: — Então, a proposta tem três pontos e está a ser sugerida a votação agregando os n.os 1 e 3 numa votação, e o n.º 2 noutra. Pode ser? Isto porque quem o requer tem uma votação diferente num artigo

relativamente aos outros dois.

Pausa.

Como há concordância, vamos votar o n.º 1 conjuntamente com o n.º 3, e depois votaremos o n.º 2.

Para que fique claro, vamos agora votar, em conjunto, os n.os 1 e 3 da proposta 898-C, da Iniciativa Liberal.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com os votos contra do PS, do CH e do PCP, os votos a favor

do PSD, da IL, do BE, do CDS-PP e do PAN e a abstenção do L.

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

Srs. Deputados, vamos votar agora o n.º 2 da mesma proposta.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, do CH, do BE, do PCP e do L, os votos a

favor do PSD, da IL e do CDS-PP e a abstenção do PAN.

Entramos no artigo 19.º — Atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços.

Não havendo objeções, vamos votar conjuntamente os n.os 1, 2 e 3 deste artigo da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, o voto contra do CH e

as abstenções do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Passamos à proposta 1576-C, do Livre, de aditamento de um artigo 19.º-A — Carreiras especiais dos

trabalhadores que exercem funções públicas.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL.

De seguida, votamos a proposta 1617-C, do Livre, de aditamento de um artigo 19.º-A — Software livre.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do PS,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção da IL.

Vamos votar agora a proposta 1792-C, do Livre, de aditamento de um artigo 19.º-A — Revisão e

reestruturação da carreira de vigilante da natureza.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.

Seguimos para a votação da proposta 1994-C, do Livre, de aditamento de um artigo 19.º-A — Projeto-piloto

para a criação do rendimento básico incondicional.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP e

do CDS-PP e os votos a favor do L e do PAN.

Vamos votar a proposta 2034-C, do Livre, de aditamento de um artigo 19.º-A — Aumento do subsídio de

refeição.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Prosseguimos com a votação da proposta 2050-C, do Livre, de aditamento de um artigo 19.º-A — Revisão

do Estatuto de Pessoal dos Bombeiros Profissionais da Administração Local.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Passamos ao artigo 20.º — Mobilidade.

Pergunto se podemos votar este artigo da proposta de lei, em conjunto, até ao n.º 5.

Pausa.

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23 DE NOVEMBRO DE 2024

Dizem-me que sim, pelo que vamos votar, conjuntamente, os n.os 1, 2, 3, 4 e 5 do artigo 20.º da proposta de

lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do CH, do PCP e do CDS-PP e as

abstenções do PS, da IL, do BE, do L e do PAN.

Votamos então a proposta 1510-C, do Chega, de aditamento de um n.º 6 ao artigo 20.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE e do PAN e as abstenções da IL, do PCP e do L.

Segue-se a votação da proposta 121-C, do PCP, de aditamento de um artigo 20.º-A — Valorização do poder

de compra dos trabalhadores da Administração Pública.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.

Vamos votar a proposta 325-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 20.º-A — Atualização do subsídio de

refeição.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Votamos agora a proposta 654-C, do PCP, de aditamento de um artigo 20.º-A — Direção Geral de

Alimentação e Veterinária.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Prosseguimos, com a votação da proposta 747-C, do PCP, de aditamento de um artigo 20.º-A — Reforço de

meios do ICNF.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Vamos votar a proposta 1263-C, do PCP, de aditamento de um artigo 20.º-A — Reconstituição das Direções

Regionais de Agricultura e Pescas, com reforço de pessoal e meios.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE, do PCP e do L e as abstenções da IL e do PAN.

Votamos agora a proposta 1317-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 20.º-A — Subsídio de insularidade

para os trabalhadores em funções públicas da administração central nas Regiões Autónomas.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Segue-se a votação da proposta 1319-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 20.º-A — Reforço do serviço

de apoio domiciliário na Região Autónoma da Madeira.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE, do PCP, do L, do PAN e do Deputado do PSD Pedro Coelho e a abstenção do PS.

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

Vamos votar a proposta 1582, do PSD…

O Sr. Rui Afonso (CH): — Do PCP…

O Sr. Presidente: — Peço imensa desculpa…

O Sr. Rui Afonso (CH): — É quase igual!

Risos.

O Sr. Presidente: — Votamos a proposta 1582-C, do PCP, de aditamento de um artigo 20.º-A — Admissão de trabalhadores para o Instituto da Segurança Social, I.P. e para o Instituto de Informática da Segurança Social,

I.P.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.

Votamos agora a proposta 1598-C, do PCP, de aditamento de um artigo 20.º-A — Consolidação da

mobilidade intercarreiras e categorias.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.

Segue-se a votação da proposta 1599-C, do PCP, de aditamento de um artigo 20.º-A — Integração de

trabalhadores nas respetivas carreiras da Administração Pública.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.

Vamos agora votar a proposta 1601-C, do PCP, de aditamento de um artigo 20.º-A — Recuperação de pontos

do SIADAP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.

Segue-se a votação da proposta 1603-C, do PCP, de aditamento de um artigo 20.º-A — 35 horas para todos

os trabalhadores da Administração Pública.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.

Prosseguimos para a votação da proposta 1605-C, do PCP, de aditamento de um artigo 20.º-A — Reposição,

criação e valorização das carreiras na Administração Pública.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP e os votos a

favor do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN.

De seguida, vamos votar a proposta 1608-C, do PCP, de aditamento de um artigo 20.º-A — Igualdade de

tratamento dos trabalhadores da Administração Pública.

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23 DE NOVEMBRO DE 2024

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.

Vamos passar à votação da proposta 1630-C, do PCP, de aditamento de um artigo 20.º-A — Subsídio de

refeição.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Passamos à votação da proposta 238-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 20.º-B — Reforço da

capacidade profissional dos serviços públicos e procedimentos de contratação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.

Prosseguimos para a votação da proposta 373-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 20.º-C — Aumento

dos vencimentos dos trabalhadores da Administração Pública e do setor empresarial do Estado e setor social.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Vamos votar, da proposta de lei, o artigo 21.º — Ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno

nas fundações públicas e nos estabelecimentos públicos.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP e do PAN

e as abstenções do PS, do CH e da IL.

Segue-se a votação da proposta 15-C, do Livre, de aditamento de um artigo 21.º-A — Programa para a

semana de quatro dias de trabalho na Administração Pública.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do PS,

do BE, do L e do PAN e as abstenções da IL e do PCP.

Passamos agora à votação da proposta 274-C, do Chega, de aditamento de um artigo 21.º-A — Subsídio de

insularidade para funcionários públicos em funções nas regiões autónomas.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.

Prosseguimos com a votação da proposta 422-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 21.º-A —

Equiparação de suplemento remuneratório dos trabalhadores dos Registos e Notariado.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.

Segue-se a votação da proposta 701-C, do Chega, de aditamento de um artigo 21.º-A — Levantamento das

necessidades de reabilitação nos tribunais da Região Autónoma da Madeira.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Mais um estudo!

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

O Sr. Presidente: — Votamos agora a proposta 770-C, do PCP, de aditamento de um artigo 21.º-A — Modernização de equipamentos e infraestrutura técnica e científica do Instituto Português da Qualidade.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.

De seguida, votamos a proposta 905-C, da Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 21.º-A — Programa

de redução do número de funcionários públicos.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN, o voto

a favor da IL e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

Agora, passamos à votação da proposta 960-C, do Chega, de aditamento de um artigo 21.º-A — Formação

contínua em prevenção de violência doméstica para forças de segurança.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do CH, da IL, do BE e o PAN e as abstenções

do PSD, do PS, do PCP, do L e do CDS-PP.

Passamos à votação da proposta 961-C, do Chega, de aditamento de um artigo 21.º-A — Subsídio de

insularidade para funcionários judiciais em funções nas regiões autónomas.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.

Segue-se a votação da proposta 1037-C, do Chega, de aditamento de um artigo 21.º-A — Construção do

novo Estabelecimento Prisional do Algarve.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE

e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.

Prosseguimos para a votação da proposta 1144-C, do Chega, de aditamento de um artigo 21.º-A — Reforço

das verbas para aquisição de viaturas e equipamentos para as forças de segurança.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE

e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.

Vamos votar a proposta 1146-C, do Chega, de aditamento de um artigo 21.º-A — Reforço das verbas para

reabilitação das instalações das forças de segurança.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE

e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.

Passamos, de seguida, à votação da proposta 1148-C, do Chega, de aditamento de um artigo 21.º-A —

Requalificação de postos e esquadras no distrito do Porto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE

e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.

Seguimos agora para a votação da proposta 1235-C, do Chega, de aditamento de um artigo 21.º-A —

Construção de novo estabelecimento prisional em Coimbra.

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23 DE NOVEMBRO DE 2024

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE

e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.

Agora, vamos votar a proposta 1236-C, do Chega, de aditamento de um artigo 21.º-A — Construção de novo

quartel da GNR em Cesar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE

e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.

Prosseguimos para a votação da proposta 1241-C, do Chega, de aditamento de um artigo 21.º-A —

Requalificação do Tribunal de Fafe.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE

e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.

De seguida, vamos votar a proposta 1429-C, do Chega, de aditamento de um artigo 21.º-A — Apoio à

aquisição de sistemas de videovigilância pelos municípios.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do

PAN, o voto a favor do CH e a abstenção do CDS-PP.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não gostam de videovigilância!

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar a proposta 1433-C, do Chega, de aditamento de um artigo 21.º-A — Aquisição de inibidores de sinal para as cadeias portuguesas.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os

votos a favor do CH e da IL e a abstenção do CDS-PP.

Segue-se a votação da proposta 1434-C, do Chega, de aditamento de um artigo 21.º-A — Construção de

novo quartel da GNR em Fernão Ferro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE

e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.

Passamos agora à votação da proposta 1435-C, do Chega, de aditamento de um artigo 21.º-A — Apoio à

construção do novo Quartel dos Bombeiros Voluntários de Fátima.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE

e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.

De seguida, votamos a proposta 1610-C, do PCP, de aditamento de um artigo 21.º-A — Subsídio de

transporte.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Vamos agora votar a proposta 1612-C, do PCP, de aditamento de um artigo 21.º-A — Suplemento de

habitação e subsídio de deslocação aos trabalhadores colocados em posto de trabalho fora da localidade da

residência habitual.

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Segue-se a votação da proposta 1629-C, do PCP, de aditamento de um artigo 21.º-A — Acumulação das

prestações por incapacidade permanente.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Vamos votar a proposta 1891-C, do Chega, de aditamento de um artigo 21.º-A — Reforço de verbas para

obras de reabilitação nos estabelecimentos do Montijo e de Setúbal.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE

e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.

Vamos agora votar, da proposta de lei, o artigo 22.º — Programas específicos de mobilidade e outros

instrumentos de gestão, que tem seis números. Pergunto se podemos votar todos os números em conjunto.

O Sr. Rui Afonso (CH): — Todos à exceção do n.º 4, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Vamos então votar os n.os 1, 2, 3, 5 e 6 do artigo 22.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do CH e do CDS-PP e as abstenções

do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Segue-se a votação do n.º 4 do mesmo artigo da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, o voto contra do CH

e as abstenções do PS, da IL, do BE, do PCP e do L.

Está aprovado o artigo 22.º da proposta de lei.

Prosseguimos para a votação da proposta 614-C, do Livre, de aditamento de um artigo 22.º-A — Formação

em Direitos Humanos.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e da IL e do CDS-PP e os votos a

favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Passamos agora à votação da proposta 900-C, da Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 22.º-A —

Criar o PPP: Programa Poupar e Premiar.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos contra

do PS, do BE, do PCP e do L e a abstenção do PAN.

Vamos agora votar a proposta 1545-C, do PAN, de aditamento de um artigo 22.º-A — Criação da carreira

especial para o médico veterinário.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

De seguida, votamos a proposta 1620-C, do PCP, de aditamento de um artigo 22.º-A — Definição e

regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para as profissões de elevado grau de

complexidade, risco ou penosidade.

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23 DE NOVEMBRO DE 2024

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.

Segue-se a votação da proposta 1625-C, do PCP, de aditamento de um artigo 22.º-A — Vinculação de

trabalhadores precários que prestam serviços à Administração Pública.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Vamos agora votar o artigo 23.º — Exercício de funções públicas na área da cooperação.

Não havendo objeções, votamos em conjunto os n.os 1, 2 e 3 deste artigo da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do CH e do CDS-PP e as abstenções

do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Passamos à votação da proposta 150-C, do PAN, de aditamento de um artigo 23.º-A — Moeda de fixação

das remunerações dos trabalhadores com vínculo de função pública.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Segue-se a votação da proposta 1084-C, do PCP, de aditamento de um artigo 23.º-A — Promoção da

igualdade nas forças e serviços de segurança.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE, do PCP e do PAN e as abstenções do PS e do L.

Vamos votar a proposta 1085-C, do PCP, de aditamento de um artigo 23.º-A — Admissões nas forças e

serviços de segurança.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Passamos à votação da proposta 1087-C, do PCP, de aditamento de um artigo 23.º-A — Admissões de

pessoal não policial para a PSP e para a GNR.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Vamos proceder à votação da proposta 1089-C, do PCP, de aditamento de um artigo 23.º-A — Recálculo do

valor das pensões do pessoal com funções policiais da PSP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP e os votos a

favor do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Segue-se a votação da proposta 1091-C, do PCP, de aditamento de um artigo 23.º-A — Promoção da

segurança e saúde no trabalho nas forças e serviços de segurança.

A Sr.ª MarinaGonçalves (PS): — Sr. Presidente, peço que esta votação seja desagregada. Votaríamos, primeiro, o corpo e as alíneas a) e c) e, depois, a alínea b).

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

O Sr. Presidente: — Sendo assim, Srs. Deputados começamos por votar conjuntamente o corpo e as alíneas a) e c) da proposta.

Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e

do PAN e os votos contra do PSD e do CDS-PP.

Votamos agora a alínea b) da proposta.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.

De seguida, votamos a proposta 1092-C, do PCP, de aditamento de um artigo 23.º-A — Fixa um prazo para

o pagamento de serviços remunerados aos profissionais da PSP e da GNR.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Votamos agora a proposta 1195-C, do PCP, de aditamento de um artigo 23.º-A — Abono para falhas no IRN.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.

Vamos votar a proposta 1196-C, do PCP, de aditamento de um artigo 23.º-A — Aquisição de viaturas

celulares.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.

Passamos à votação da proposta 1197-C, do PCP, de aditamento de um artigo 23.º-A — Carreira de técnico

de reinserção.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.

Vamos proceder à votação da proposta 1198-C, do PCP, de aditamento de um artigo 23.º-A — Contratação

de enfermeiros para estabelecimentos prisionais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.

Segue-se a votação da proposta 1199-C, do PCP, de aditamento de um artigo 23.º-A — Contratação de

psicólogos para os estabelecimentos prisionais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.

De seguida, votamos a proposta 1200-C, do PCP, de aditamento de um artigo 23.º-A — Contratação de

funcionários judiciais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Página 29

23 DE NOVEMBRO DE 2024

Votamos agora a proposta 1207-C, do PCP, de aditamento de um artigo 23.º-A — Contratação de efetivos

para o corpo da guarda prisional e regulamentação do Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.

Vamos votar a proposta 1208-C, do PCP, de aditamento de um artigo 23.º-A — Oficiais de justiça.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Passamos à votação da proposta 1211-C, do PCP, de aditamento de um artigo 23.º-A — Recrutamento para

a categoria de guarda principal da carreira de guarda prisional.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.

Vamos proceder à votação da proposta 1212-C, do PCP, de aditamento de um artigo 23.º-A — Recursos

humanos no IRN e revisão do regime remuneratório dos registos e notariado.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.

Segue-se a votação da proposta 1330-C, do PCP, de aditamento de um artigo 23.º-A — Aquisição de material

de uso individual para as forças e serviços de segurança.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

De seguida, votamos a proposta 1332-C, do PCP, de aditamento de um artigo 23.º-A — Promoção da saúde

mental nas forças de segurança.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.

Votamos agora a proposta 1333-C, do PCP, de aditamento de um artigo 23.º-A — Valorização remuneratória

e social dos trabalhadores das forças e serviços de segurança.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Vamos votar a proposta 1334-C, do PCP, de aditamento de um artigo 23.º-A — Aquisição de viaturas para

as forças de segurança.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Passamos à votação da proposta 1563-C, do PCP, aditamento de um artigo 23.º-A — Alteração ao Decreto-

Lei n.º 138/2019, de 13 de setembro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.

Página 30

II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

Vamos proceder à votação da proposta 1676-C, do PAN, de aditamento de um artigo 23.º-A — Revisão da

tabela remuneratória da carreira diplomática.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Segue-se a votação da proposta 1693-C, do PAN, de aditamento de um artigo 23.º-A — Atualização dos

abonos de funcionários colocados nos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN

e os votos contra do PSD e do CDS-PP.

De seguida, votamos a proposta 1789-C, do PCP, de aditamento de um artigo 23.º-A — Moeda de fixação

das remunerações dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do MNE.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Votamos agora a proposta 1790-C, do PCP, de aditamento de um artigo 23.º-A — Proteção social dos

trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Vamos votar a proposta 1791-C, do PCP, de aditamento de um artigo 23.º-A — Subsídio de refeição dos

trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Passamos à votação da proposta 1824-C, do PCP, de aditamento de um artigo 23.º-A — Assessores

especializados para os tribunais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Vamos proceder à votação da proposta 1860-C, do PCP, de aditamento de um artigo 23.º-A — Peritos,

tradutores e intérpretes nos tribunais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Segue-se a votação da proposta 151-C, do PAN, de aditamento de um artigo 23.º-B — Mecanismo

extraordinário de garantia de proteção social.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.

De seguida, votamos a proposta 152-C, do PAN, de aditamento de um artigo 23.º-B — Subsídio de refeição

dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Página 31

23 DE NOVEMBRO DE 2024

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Votamos agora a proposta 1678-C, do PAN, de aditamento de um artigo 23.º-B — Prevenção do assédio nos

serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do

PAN e os votos contra do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação da proposta 181-C, do PAN, de aditamento de um artigo 23.º-C — Atualização da

remuneração dos titulares de cargos de chefia de chancelaria e de contabilidade dos serviços periféricos

externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Vamos proceder à votação da proposta 1685-C, do PAN, de aditamento de um artigo 23.º-C — Plano de

saúde mental no Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Segue-se a votação da proposta 1688-C, do PAN, de aditamento de um artigo 23.º-D — Atribuição de abono

eventual de zona de risco aos funcionários das embaixadas de Portugal em Moscovo e em Caracas.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor

do CH, da IL, do L e do PAN e as abstenções do PS e do BE.

Passamos ao artigo 24.º — Magistraturas. Começamos por votar o n.º 1 deste artigo.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, o voto contra do CH e as

abstenções do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Votamos agora o n.º 2 do mesmo artigo.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS,

do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

De seguida, votamos a proposta 393-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 24.º-A —

Integração de mediadores socioculturais na AIMA.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Votamos agora a proposta 396-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 24.º-A — Revisão da carreira de

vigilante da natureza.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.

Vamos votar a proposta 401-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 24.º-A — Criação da

carreira especial única de técnico de reinserção.

Página 32

II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.

Passamos à votação da proposta 424-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 24.º-A —

Assessores especializados.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Vamos proceder à votação da proposta 1078-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 24.º-A — Progressão

remuneratória dos oficiais de justiça.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.

Segue-se a votação da proposta 1079-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 24.º-A — Vencimento de

ingresso dos oficiais de justiça em regime provisório.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.

De seguida, votamos a proposta 1081-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 24.º-A — Suplemento de

recuperação processual.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.

Votamos agora a proposta 1102-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 24.º-A — Revisão das carreiras de

inspeção e auditoria tributária e aduaneira e de gestão e inspeção tributária e aduaneira.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos votar a proposta 1614-C, do PCP, de aditamento de um artigo 24.º-A — Contabilização integral de

todo o tempo de serviço das carreiras e corpos especiais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Passamos à votação da proposta 1757-C, do Livre, de aditamento de um artigo 24.º-A — Aumento salarial

na carreira docente.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Vamos proceder à votação da proposta 1780-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 24.º-A — Serviços de

medicina do trabalho para magistrados do Ministério Público.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Passamos ao artigo 25.º — Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas.

Página 33

23 DE NOVEMBRO DE 2024

Começamos por votar a proposta 1782-C, do PCP, de substituição deste artigo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL.

Segue-se a votação da proposta 171-C, do Livre, de substituição do n.º 1 daquele artigo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.

Perguntava se poderíamos votar os n.os 1 a 5 do artigo 25.º, em conjunto.

Pausa.

Não?

Então, é melhor seguir a votação dos números um a um.

Vamos prosseguir com votação do n.º 1 do artigo 25.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do PCP e

do L e as abstenções do PS, do CH, da IL, do BE e do PAN.

Passamos à votação do n.º 2 do mesmo artigo.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, o voto contra do L e as

abstenções do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP e do PAN.

Vamos votar o n.º 3 do artigo 25.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do L e do CDS-PP e as

abstenções do PS, do BE, do PCP e do PAN.

Segue-se a votação do n.º 4 do mesmo artigo.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do PCP e

do L e as abstenções do PS, do CH, da IL, do BE e do PAN.

Votamos o n.º 5 do mesmo artigo.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do L e do CDS-PP e as

abstenções do PS, do BE, do PCP e do PAN.

Votamos agora a proposta 493-C, do Chega, de aditamento de um n.º 6 ao artigo 25.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do BE, do L e do CDS-PP, os

votos a favor do CH e do PAN e a abstenção do PCP.

Segue-se a votação da proposta 1017-C, do Chega, de aditamento de um n.º 6 ao mesmo artigo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.

Página 34

II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

Vamos votar a proposta 34-C, do Livre, de aditamento de um artigo 25.º-A — Correção das distorções

remuneratórias dos docentes que ingressaram na carreira antes de 1 de janeiro de 2011.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.

Passamos à votação da proposta 91-C, do Livre, de aditamento de um artigo 25.º-A — Recrutamento de

professores de Português Língua Não Materna no ensino básico e secundário.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.

De seguida, vamos votar a proposta 123-C, do PCP, de aditamento de um artigo 25.º-A — Complemento de

deslocação para técnicos especializados da escola pública.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.

Votamos agora a proposta 124-C, do PCP, de aditamento de um artigo 25.º-A — Complemento de alojamento

para professores, educadores e técnicos especializados deslocados.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.

Segue-se a votação da proposta 168-C, do Livre, de aditamento de um artigo 25.º-A — Estatuto da Carreira

Docente Universitária.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.

Vamos votar a proposta 217-C, do PCP, de aditamento de um artigo 25.º-A — Integração na carreira de

investigação científica.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção da IL.

Passamos à votação da proposta 324-C, do PCP, de aditamento de um artigo 25.º-A — Concurso externo

de vinculação extraordinária de docentes.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.

De seguida, vamos votar a proposta 394-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 25.º-A —

Procedimentos concursais para a admissão de vigilantes da natureza.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.

Votamos agora a proposta 395-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 25.º-A — Reposição

da idade da reforma dos vigilantes da natureza.

Página 35

23 DE NOVEMBRO DE 2024

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP e os votos a

favor do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Segue-se a votação da proposta 397-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 25.º-A —

Atualização dos suplementos remuneratórios dos vigilantes da natureza.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.

Vamos votar a proposta 398-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 25.º-A — Procedimentos

concursais para o reforço das equipas de adoção da Segurança Social.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Passamos à votação da proposta 399-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 25.º-A — Procedimentos

concursais para as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.

De seguida, vamos votar a proposta 407-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 25.º-A — Procedimentos

concursais para admissão na PSP e GNR.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Votamos agora a proposta 423-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 25.º-A — Procedimentos concursais

na carreira de oficial de registos.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.

Segue-se a votação da proposta 561-C, do PAN, de aditamento de um artigo 25.º-A — Revisão da carreira

de técnico de emergência pré-hospitalar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.

Vamos votar a proposta 690-C, do Chega, de aditamento de um artigo 25.º-A — Reforço do número de

professores alocados às turmas onde existam alunos sinalizados com medidas de inclusão.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.

Passamos à votação da proposta 878-C, do Livre, de aditamento de um artigo 25.º-A — Contratação de

psicólogos escolares.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.

Página 36

II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

De seguida, vamos votar a proposta 1323-C, do PCP, de aditamento de um artigo 25.º-A — Contratação de

arqueólogos para os quadros dos organismos do Ministério da Cultura.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.

O Vice-Presidente Paulo Núncio assumiu a presidência.

Segue-se a votação da proposta 1420-C, do Chega, de aditamento de um artigo 25.º-A — Doutorados do

quadro da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE

e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.

Votamos agora a proposta 1430-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 25.º-A —

Procedimentos concursais para admissão de efetivos para o corpo da Guarda Prisional.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.

Passamos à votação da proposta 1531-C, do PAN, de aditamento de um artigo 25.º-A — Reforço de meios

técnicos e humanos na carreira de vigilantes da natureza.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, gostaríamos de pedir, de seguida, em relação à proposta 1535-C, do PCP, a desagregação da votação dos n.os 1 e 3, por um lado, e do n.º 2, por outro.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Muito bem. Não havendo objeção, vamos então começar por votar os n.os 1 e 3 da proposta 1535-C, do PCP, de aditamento de um artigo 25.º–A — Integração na carreira de

investigação científica dos técnicos superiores do SCTN.

Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN,

os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL.

De seguida, vamos votar o n.º 2 da mesma proposta.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.

Votamos agora a proposta 1538-C, do PCP, de aditamento de um artigo 25.º–A — Reforço de vagas ao

abrigo do concurso FCT-Tenure.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.

Segue-se a votação da proposta 1540-C, do PAN, de aditamento de um artigo 25.º-A — Promoção de

investigação com recurso a modelos alternativos aos animais utilizados para fins científicos.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.

Página 37

23 DE NOVEMBRO DE 2024

Vamos votar a proposta 1548-C, do PCP, de aditamento de um artigo 25.º–A — Contratação de psicólogos

escolares.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Passamos à votação da proposta 1549-C, do PCP, de aditamento de um artigo 25.º–A — Grupos de

recrutamento de Teatro e Expressão Dramática e Intervenção Precoce na Infância.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

De seguida, vamos votar a proposta 1751-C, do PCP, de aditamento de um artigo 25.º-A — Alteração

remuneratória dos docentes das intuições do ensino superior públicas.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL.

Votamos agora a proposta 1754-C, do PCP, de aditamento de um artigo 25.º-A — Contratação de psicólogos

nas instituições do ensino superior públicas.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Segue-se a votação da proposta 1913-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 25.º-A —

Contratação de arqueólogos para o Ministério da Cultura.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.

Vamos votar a proposta 562-C, do PAN, de aditamento de um artigo 25.º-B — Formação para o exercício da

profissão de técnico de emergência pré-hospitalar.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, da IL, do BE, do L, do CDS-PP e do PAN

e as abstenções do PS, do CH e do PCP.

Passamos à votação da proposta 1735-C, do PAN, de aditamento de um artigo 25.º-B — Vigilantes da

natureza nas ilhas das Berlengas e ilhéus das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.

De seguida, vamos votar a proposta 564-C, do PAN, de aditamento de um artigo 25.º-C — Contratação de

profissionais para o Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN e as

abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP.

Votamos agora a proposta 1533-C, do PAN, de aditamento de um artigo 25.º-C — Republicação da carreira

especial de vigilante da natureza.

Página 38

II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.

Segue-se a votação da proposta 1537-C, do PAN, de aditamento de um artigo 25.º-D — Atualização da

tabela salarial e dos suplementos remuneratórios dos vigilantes da natureza.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.

Passamos à votação do artigo 26.º — Aplicação de regimes laborais especiais na saúde.

Podemos agregar a votação dos n.os 1 a 5?

Pausa.

Não? Apenas até ao n.º 3? Muito bem.

Vamos então começar por votar, conjuntamente, os n.os 1 a 3 do artigo 26.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do CH e do CDS-PP, o voto contra

do BE e as abstenções do PS, da IL, do PCP, do L e do PAN.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Passamos, agora, à votação do artigo 26.º — Aplicação de regimes laborais especiais na saúde.

Votamos, conjuntamente, os n.os 2 eº 3do artigo 26.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos contra

do BE e as abstenções do PS, da IL, do PCP, do L e do PAN.

Votamos, seguidamente, o n.º 4 do artigo 26.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos contra

do BE e do PCP e as abstenções do PS, da IL, do L e do PAN.

De imediato, votamos o n.º 5 do artigo 26.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH e do CDS-PP e as abstenções

do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Vamos, agora, proceder à votação da proposta 1418-C, do Chega, de aditamento de um n.º 6 ao artigo 26.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.

Seguimos com a votação da proposta 1618-C, do BE, de aditamento de um n.º 6 ao artigo 26.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor da IL,

do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.

Prosseguimos, de imediato, com a votação da proposta 1907-C, do CH, de aditamento de um n.º 6 ao

artigo 26.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP

e os votos a favor do CH, da IL e do PAN.

Página 39

23 DE NOVEMBRO DE 2024

Continuamos com a proposta 237-C, do BE, de aditamento de um artigo 26.º-A — Carreira de técnicos de

emergência pré-hospitalar e reforço do Instituto Nacional de Emergência Médica.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL.

Passamos, entretanto, à proposta 619-C, do PAN, de aditamento de um artigo 26.º-A— Estudo sobre a

situação profissional dos enfermeiros em início de carreira.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,

do L e do PAN e as abstenções do PS, da IL e do PCP.

Continuamos com a proposta 864-C, do Livre, de aditamento de um artigo 26.º-A — Valorização das carreiras

dos técnicos de emergência pré-hospitalar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.

Segue-se a votação da proposta 1243-C, do Chega, de aditamento de um artigo 26.º-A — Revisão da carreira

e tabela remuneratória dos Técnicos Superiores de Saúde.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.

Continuamos com a proposta 1244-C, do Chega, de aditamento de um artigo 26.º-A — Revisão da tabela

remuneratória da Carreira Farmacêutica e Carreira Especial Farmacêutica.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE

e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.

Passamos à proposta 1247-C, do Chega, de aditamento de um artigo 26.º-A — Criação da carreira de biologia

clínica.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE

e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.

Votamos neste momento a proposta 1407-C, do Chega, de aditamento de um artigo 26.º-A — Revisão da

carreira de administração hospitalar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.

Segue-se a proposta 1436-C, do Chega, de aditamento de um artigo 26.º-A — Criação da carreira especial

de técnico secretário clínico.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, pedia para desagregar os pontos para votação.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Assim faremos, Sr. Deputado. São dois números, pelo que votamos, primeiro, o n.º 1 da proposta 1436-C, apresentada pelo Chega.

Página 40

II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.

Votamos, agora, o n.º 2 da proposta 1436-C, do Chega.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH

e as abstenções do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Passamos à proposta 1437-C, do Chega, de aditamento de um artigo 26.º-A — Criação da carreira de

medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.

Passamos à proposta 1946-C, do PS, de aditamento de um artigo 26.º-A — Regime de exclusividade de

adesão voluntária no Serviço Nacional de Saúde e medidas de fixação dos profissionais de saúde.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, peço também aqui para votarmos a alínea a) separadamente.

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, também gostaria de pedir a desagregação da votação, mas com votação alínea a alínea.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Srs. Deputados, assim sendo, também aqui faremos a desagregação da votação.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, podemos fazer uma pequena pausa?

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Faremos então aqui um pequeno compasso de espera.

Pausa.

Votamos, em primeiro lugar, a alínea a) do n.º 1 da proposta 1946-C, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do PS,

da IL, do BE, do L e do PAN e as abstenções do PCP.

Votamos, agora, alínea b) do n.º 1, da proposta 1946-C, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, do BE e do CDS-PP, os votos a

favor do PS, da IL e do PAN e as abstenções do PCP e do L.

Votamos, de imediato, a alínea c) do n.º 1 da proposta 1946-C, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do PS

e do PAN e as abstenções da IL, do BE, do PCP e do L.

Votamos, finalmente, o corpo do artigo e o n.º 2 do artigo 26.º-A, constante da proposta 1946-C, apresentada

pelo PS.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor

do PS, da IL, do L e do PAN e as abstenções do BE e do PCP.

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23 DE NOVEMBRO DE 2024

Passamos à votação da proposta 2043-C, do Chega, de aditamento de um artigo 26.º-A — Revisão da

carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.

Temos agora para votar a proposta 824-C, do PAN, de aditamento de um artigo 26.º-C — Revisão da carreira

de técnico auxiliar de saúde.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.

Segue-se a votação da proposta 837-C, do PAN, de aditamento de um artigo 26.º-D — Código de deveres

deontológicos aplicáveis aos técnicos auxiliares de saúde.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do L, do CDS-PP e

do PAN e as abstenções do BE e do PCP.

Passamos agora ao artigo 27.º — Contratação de médicos aposentados, da proposta de lei.

Pergunto se posso agregar todos os números deste artigo para votação.

O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, podemos votar os n.os 1, 2, 3, 5 e 7 em conjunto, e numa outra votação, também conjuntamente, votar os n.os 4 e 6.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Muito bem, Sr. Deputado, assim faremos. Vamos, então, votar conjuntamente os n.os 1, 2, 3, 5 e 7 do artigo 27.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP e do CDS-PP,

o voto contra do PAN e as abstenções do PS, do BE e do L.

Votamos, de seguida, também conjuntamente, os n.os 4 e 6, do artigo 27.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, da IL, do PCP e do CDS-PP e as

abstenções do PS, do CH, do BE, do L e do PAN.

O PCP deu, entretanto, indicação à Mesa de que quer votar o n.º 11 separadamente, pelo que votamos,

conjuntamente, os n.os 8, 9 e 10 do artigo 27.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP e do CDS-PP

e as abstenções do PS, do BE, do L e do PAN.

Finalmente, votamos o n.º 11 do artigo 27.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e as abstenções

do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Passamos agora à votação da proposta 16-C, do PAN, de aditamento de um artigo 27.º-A — Bolsa nacional

de profissionais de tradução e interpretação em Língua Gestual Portuguesa no ensino superior público.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.

Página 42

II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

Prosseguimos com a votação da proposta 22-C, do PAN, de aditamento de um artigo 27.º-A — Contratação

de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Prosseguimos com a votação da proposta 25-C, do PAN, de aditamento de um artigo 27.º-A — Reforço do

modelo de apoio à vida independente.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN, os

votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL.

Continuamos, de imediato, com a votação da proposta 162-C, do Livre, de aditamento de um artigo 27.º-A

— Recrutamento de vigilantes da natureza.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.

Temos, agora, a votação da proposta 275-C, do Chega, de aditamento de um artigo 27.º-A — Revisão da

carreira especial de técnico de emergência pré-hospitalar.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do CH, da IL, do BE e do PAN e as abstenções

do PSD, do PS, do PCP, do L e do CDS-PP.

Vamos votar a proposta 277-C, do Chega, de aditamento de um artigo 27.º-A — Contratação de

fisioterapeutas para o Serviço Nacional de Saúde.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.

Votamos agora a proposta 280-C, do Chega, de aditamento de um artigo 27.º-A — Contratação de

profissionais de saúde na região do Algarve.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.

Segue-se a votação da proposta 341-C, do PCP, de aditamento de um artigo 27.º-A — Vinculação dos

trabalhadores e mediadores na Agência para a Integração, Migrações e Asilo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Votamos a proposta 655-C, do Livre, de aditamento de um artigo 27.º-A — Contratação de médicos

estrangeiros.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL.

Vamos votar a proposta 804-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 27.º-A — Saúde e direitos

das mulheres na menopausa.

Página 43

23 DE NOVEMBRO DE 2024

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN

e os votos contra do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar a proposta 1071-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 27.º-A — Médicos

dentistas no SNS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Votamos agora a proposta 1073-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 27.º-A —

Farmacêuticos do SNS.

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, podemos votar os n.os 1 a 3 da proposta em conjunto e depois o n.º 4 da mesma separadamente?

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Não havendo objeções, vamos começar por votar os n.os 1, 2 e 3 da proposta 1073-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 27.º-A — Farmacêuticos do SNS.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.

Votamos, agora, o n.º 4 da proposta 1073-C, do Bloco de Esquerda.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Agora, votamos a proposta 1074-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 27.º-A —

Nutricionistas no SNS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Segue-se a votação da proposta 1606-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 27.º-A —

Vencimentos, estatutos de risco e exclusividade dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Vamos agora votar a proposta 1609-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 27.º-A —

Integração do internato médico na carreira médica.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Seguimos para a votação da proposta 1613-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 27.º-A —

Valorização da profissão de psicólogo e outros técnicos superiores de saúde.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Votemos a proposta 1615-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 27.º-A — Valorização da

carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica.

Página 44

II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Segue-se a votação da proposta 1622-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 27.º-A —

Enfermeiros especialistas.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Votamos agora a proposta 1627-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 27.º-A — Valorização

da carreira de enfermagem.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Vamos votar a proposta 1658-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 27.º-A — Valorização

da carreira de técnico auxiliar de saúde.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.

Agora, votamos a proposta 1892-C, do Chega, de aditamento de um artigo 27.º-A — Criação da carreira

especial de paramédico.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP, os votos a

favor do CH, da IL e do PAN e as abstenções do BE e do L.

Segue-se a votação da proposta 1107-C, do Livre, de aditamento de um artigo 27.º-B — Recrutamento de

inspetores das pescas pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do L

e do PAN e as abstenções do PS, do CH, da IL e do PCP.

Segue-se a votação da proposta 1109-C, do Livre, de aditamento de um artigo 27.º-C — Recrutamento de

trabalhadores pela Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.

Entramos na votação do artigo 28.º— Proteção social complementar dos trabalhadores em regime de

contrato individual de trabalho, da proposta de lei.

Vamos votar o n.º 1 deste artigo.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do CDS-PP e do PAN e as

abstenções do PS, da IL, do BE, do PCP e do L.

Votamos agora o n.º 2 do mesmo artigo da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS,

do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

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23 DE NOVEMBRO DE 2024

Vamos votar a proposta 405-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 28.º-A — Diminuição das

contribuições para os subsistemas de saúde SAD e ADM.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL.

Votamos agora a proposta 1104-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 28.º-A — Redução

da incidência das contribuições para a SAD e ADM.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.

Segue-se a votação da proposta 1344-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 28.º-A — Acesso

a sistemas híbridos de perfusão subcutânea contínua de insulina.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN

e os votos contra do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar a proposta 1345-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 28.º-A — Medidas de

prevenção e tratamento da obesidade.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Votemos agora a proposta 1346-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 28.º-A —

Comparticipação de medicamentos.

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, podemos pedir para desagregar?

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Muito bem. Quantos números tem a proposta?

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Tem dois.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Vamos, então, começar por votar o n.º 1 da proposta 1346-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 28.º-A — Comparticipação de medicamentos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.

Votamos, agora, o n.º 2 proposta 1346-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Vamos votar a proposta 1348-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 28.º-A — Regime de

comparticipação de óculos e lentes, aparelhos auditivos e próteses dentárias.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL.

Vamos votar a proposta 1349-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 28.º-A — Atestado

Médico de Incapacidade Multiuso.

Página 46

II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Votamos a proposta 1351-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 28.º-A — Regime de

comparticipação para nutrição entérica.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Vamos agora votar a proposta 1353-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 28.º-A —

Comparticipação da vacina contra o HPV.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,

do L e do PAN e as abstenções do PS, da IL e do PCP.

Segue-se a votação da proposta 1512-C, do PAN, de aditamento de um artigo 28.º-A — Plano de ação para

os cuidadores informais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do PS,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção da IL.

Votemos a proposta 1833-C, do PCP, de aditamento de um artigo 28.º-A — Admissão de trabalhadores para

o Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P. (ADSE, I.P.).

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.

Segue-se a votação da proposta 1515-C, do PAN, de aditamento de um artigo 28.º-B — Reforço do apoio

aos cuidadores informais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.

Vamos votar a proposta 1518-C, do PAN, de aditamento de um artigo 28.º-C — Criação de canal de

atendimento e reforço dos direitos dos cuidadores informais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Entramos agora na votação do artigo 29.º — Contratação de trabalhadores por pessoas coletivas de direito

público e empresas do setor público empresarial, da proposta de lei.

Começamos por votar a proposta 137-C1, do PCP, na parte em que substitui o n.º 1 do referido artigo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.

Agora, votamos o n.º 1 do artigo 29.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos contra

do BE, do PCP e do L e as abstenções do PS, da IL e do PAN.

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23 DE NOVEMBRO DE 2024

Prosseguimos para a votação da proposta 137-C2, na parte em que elimina o n.º 2 do artigo 29.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Votemos agora o n.º 2 do artigo 29.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos contra

do BE, do PCP e do L e as abstenções do PS, da IL e do PAN.

Segue-se a proposta 137-C2, do PCP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, essa proposta do PCP elimina os n.os 3, 4 e 5. Talvez pudéssemos votar já as três eliminações em conjunto.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, considerando que as propostas do PCP de eliminação dos n.os 1 e 2 foram rejeitadas, consideramos as restantes prejudicadas.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Muito bem, isso facilita o nosso trabalho. Vamos, assim, votar os números da proposta de lei.

Pergunto se podemos votar os n.os 3 e 4 do artigo 29.º da proposta de lei em conjunto.

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votá-los.

Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos contra

do BE e do L e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do PAN.

Votamos agora o n.º 5 do artigo 29.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do CDS-PP e do PAN, os votos

contra do BE, do PCP e do L e as abstenções do PS e da IL.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 935-C, do PCP, de aditamento de um artigo 29.º-A — Integração de

trabalhadores com vínculos precários na RTP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL.

Vamos passar à votação do artigo 30.º — Vinculação dos trabalhadores contratados a termo colocados nas

autarquias locais.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PCP, do L e do CDS-PP, os votos

contra da IL e as abstenções do PS, do CH, do BE e do PAN.

Vamos passar ao artigo 32.º — Vinculação de trabalhadores dos serviços de abastecimento de água e de

saneamento de águas residuais, começando por votar as alíneas a), b) e c) do n.º 1, o corpo do n.º 1 e o n.º 2.

Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP

e as abstenções do PS, do CH, da IL e do PAN.

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

Vamos agora votar os n.os 3, 4, 5, 6, 7 e 9 do artigo 32.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do CH, do BE, do PCP, do L e

do CDS-PP e as abstenções do PS, da IL e do PAN.

Vamos votar o n.º 8 do artigo 32.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP e do PAN

e as abstenções do PS, do CH e da IL.

Vamos votar a proposta 1304-C, do BE, de aditamento de um artigo 32.º-A — Vinculação dos trabalhadores

dos serviços transferidos para a gestão das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Vamos votar a proposta 1308-C, do BE, de aditamento de um artigo 32.º-A — Integração dos trabalhadores

do call center do Instituto da Segurança Social.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Vamos votar a proposta 1932-C, do PCP, de aditamento de um artigo 32.º-A — Contratação de vigilantes da

natureza.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Vamos passar ao artigo 33.º — Trabalhadores do ensino superior nas regiões autónomas, votando os n.os 1

e 2.

Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L,

do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PS.

Vamos votar a proposta 315-C, do PCP, de aditamento de um artigo 33.º-A — Trabalhadores da

administração pública central a desempenhar funções nas regiões autónomas.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Vamos votar a proposta 490-C, do PCP, de aditamento de um artigo 33.º-A — Remuneração mínima

garantida para os trabalhadores da administração pública central e instituições dependentes do Estado a

desempenhar funções na Região Autónoma da Madeira.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Vamos votar a proposta 1736-C, do BE, de aditamento de um artigo 33.º-A — Trabalhadores da

administração pública central a desempenhar funções nas regiões autónomas.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.

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23 DE NOVEMBRO DE 2024

Vamos passar ao artigo 34.º — Contratação de trabalhadores aposentados para o setor ferroviário.

Começamos por votar a proposta 687-C, do PCP, de substituição do artigo 34.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,

do PCP, do L e do PAN e abstenções do PS e do CH.

Vamos votar o artigo 34.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do BE, do PCP, do CDS-PP e

do PAN e as abstenções do PS, da IL e do L.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa, gostaria de pedir a interrupção dos trabalhos por dois minutos, uma vez que não posso fazer-me substituir.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr.ª Deputada.

Pausa.

Srs. Deputados, estamos em condições de retomar os nossos trabalhos.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, gostaríamos de aproveitar para corrigir um sentido de voto do PS relativo à proposta 562-C.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, agora, continuávamos com as votações e, no final, agruparíamos todas as correções de voto que se fizessem.

Pausa.

Bom, vamos aproveitar este tempo para fazer as correções.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Marina Gonçalves.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, para corrigir o sentido de voto da proposta 562-C, do PAN, artigo 25.º-B.

O nosso sentido de voto é a favor, o que não muda o resultado da votação.

O Sr. Presidente: — E o PS tinha votado como?

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — O PS tinha-se abstido e passa a votar a favor.

O Sr. Presidente: — Muito bem, a proposta continua aprovada.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — E, já agora, na proposta 564-C está o voto a favor do PS. Certo?

O Sr. Presidente: — Sim, o PS votou favoravelmente. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Leitão.

A Sr.ª Mariana Leitão (BE): — Sr. Presidente, queríamos substituir, por favor, no artigo 8.º, n.º 16, proposta 32-C, do PAN, o nosso voto contra para abstenção.

O Sr. Presidente: — Com certeza.

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

A Sr.ª Mariana Leitão (BE): — E queríamos também confirmar a nossa posição de voto no artigo 8.º, n.º 20.

O Sr. Presidente: — No n.º 20 do artigo 8.º ficou registado abstenção.

A Sr.ª Mariana Leitão (BE): — Mas o nosso voto é contra.

O Sr. Presidente: — Não muda o resultado da votação. Queira continuar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Leitão (BE): — Gostaria também de confirmar a nossa posição de voto no artigo 25.º, n.º 3, da proposta de lei.

O Sr. Presidente: — A IL votou a favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Nós pretendíamos votar abstenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr.ª Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso.

O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, gostaríamos de confirmar o nosso sentido de voto na proposta 898-C, da IL, de aditamento de um artigo 18.º-A.

O Sr. Presidente: — O Chega votou contra.

O Sr. Rui Afonso (CH): — O Chega pretende votar a favor, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Isso significa que esta proposta 898-C, com esta alteração de sentido de voto do CH, passa a aprovada.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, no artigo 29.º, n.os 3 e 4, o voto do PCP passa de abstenção a favor.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos continuar com o nosso guião de votações, passando ao artigo 35.º — Suspensão da

passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade, começando por votar a alínea a) do

n.º 1 do artigo 35.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos contra da IL,

do PCP e do L e as abstenções do PS, do BE e do PAN.

Vamos votar a proposta 348-C, do CH, de substituição da alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL, do L e do CDS-PP, os votos a favor

do CH e do BE e as abstenções do PS, do PCP e do PAN.

Vamos votar as alíneas b), c) e d) do n.º 1 e o corpo do n.º 1 do artigo 35.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos contra

da IL, do PCP e do L e as abstenções do PS, do BE e do PAN.

Vamos votar a proposta 408-C do BE, de eliminação do n.º 2 do artigo 35.º.

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23 DE NOVEMBRO DE 2024

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Vamos votar o n.º 2 do artigo 35.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos contra

do BE, do PCP e do L e as abstenções do PS, da IL e do PAN.

Votamos agora a proposta 408-C, do BE, de eliminação do n.º 3 do artigo 35.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE, do PCP e do L e a abstenção do PS.

Seguimos com a votação da proposta 1094-C, do PCP, de eliminação do n.º 3 do artigo 35.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Passamos a votar a proposta 1787-C, do L, de eliminação do n.º 3 do artigo 35.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Segue-se agora a votação do n.º 3 do artigo 35.º

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos contra

do BE, do PCP e do L e a abstenção do PS, da IL e do PAN.

Passamos à votação da proposta 6-C, do CH, de aditamento de um artigo 35.º-A — Suplemento pelo ónus

específico da prestação de trabalho, risco, disponibilidade permanente para os bombeiros voluntários.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE

e do PCP e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.

Segue-se a votação da proposta 19-C, do CH, de aditamento de um artigo 35.º-A — Suplemento pelo ónus

específico da prestação de trabalho, risco e disponibilidade permanente dos bombeiros profissionais municipais

e dos bombeiros sapadores.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE

e do PCP e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.

Vamos agora votar a proposta 282-C, do CH, de aditamento de um artigo 35.º-A — Aumento da idade máxima

de admissão à prestação de Serviço Militar nos diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado

das Forças Armadas.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do CH

e do PAN e as abstenções da IL, do BE, do PCP e do L.

Passamos à votação da proposta 357-C, do CH, de aditamento de um artigo 35.º-A — Elementos das forças

de segurança com funções policiais.

Página 52

II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE

e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.

Segue-se a votação da proposta 406-C, do BE, de aditamento de um artigo 35.º-A — Atualizações salariais

GNR e PSP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.

Votamos agora a proposta 451-C, do CH, de aditamento de um artigo 35.º-A — Apoio à deslocação para

todos os professores deslocados.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE

e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.

Passamos à votação da proposta 452-C, do CH, de aditamento de um artigo 35.º-A — Aquisição de armas

de eletrochoque, câmaras de fardamento e rádios para o serviço policial das forças de segurança.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do BE e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

da IL e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.

Vamos proceder à votação da proposta 454-C, do CH, de aditamento de um artigo 35.º-A — Elementos das

forças de segurança com funções policiais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE

e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.

Segue-se a votação da proposta 456-C, do CH, de aditamento de um artigo 35.º-A — Recrutamento de

trabalhadores para o Instituto de Registos e Notariado, I.P..

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.

Passamos à votação da proposta 458-C, do CH, de aditamento de um artigo 35.º-A — Recuperação do

Tempo de Serviço para todos os professores.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE

e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.

Vamos agora votar a proposta 459-C, do CH, de aditamento de um artigo 35.º-A — Atribuição de subsídio

de deslocação aos elementos das forças de segurança.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE

e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.

Votamos agora a proposta 460-C, do CH, de aditamento de um artigo 35.º-A — Suplemento de fixação do

Corpo da Guarda Prisional.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE

e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.

Página 53

23 DE NOVEMBRO DE 2024

Segue-se a votação da proposta 702-C, do CH, de aditamento de um artigo 35.º-A — Assistência médica e

de terapêutica aos Funcionários dos Centros Culturais do Camões I.P..

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.

Vamos votar a proposta 703-C, do CH, de aditamento de um artigo 35.º-A — Abono para falhas e prémios

de desempenho.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.

Passamos à votação da proposta 705-C, do CH, de aditamento de um artigo 35.º-A — Afetação de receitas

do Instituto de Registos e Notariado, I.P..

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor

do CH, do BE e do PAN e as abstenções do PS, da IL e do L.

Votamos agora a proposta 706-C, do CH, de aditamento de um artigo 35.º-A — Transição do saldo de

gerência.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor

do CH e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do BE e do L.

Segue-se a votação da proposta 708-C, do CH, de aditamento de um artigo 35.º-A — Atualização do Abono

de Habitação para a Carreira Diplomática.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.

Passamos a votar a proposta 965-C, do CH, de aditamento de um artigo 35.º-A — Promoções a oficial de

registos especialista.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE

e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.

Seguimos com votação da proposta 968-C, do CH, de aditamento de um artigo 35.º-A — Revisão das tabelas

salariais das forças de segurança.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.

Votamos agora a proposta 969-C, do CH, de aditamento de um artigo 35.º-A — Subsídio de Refeição dos

Funcionários dos Centros Culturais do Camões I.P..

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.

Segue-se a votação da proposta 972-C, do CH, de aditamento de um artigo 35.º-A — Profissionalização em

serviço para professores contratados.

Página 54

II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL

e do BE e as abstenções do PS, do PCP, do L e do PAN.

Passamos à votação da proposta 1038-C, do CH, de aditamento de um artigo 35.º-A — Subsídio de Risco

para Tripulante de Embarcações Salva-Vidas.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE

e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.

Seguimos com a votação da proposta 1120-C, do CH, de aditamento de um artigo 35.º-A — Reforço do

número de efetivos da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública no distrito do Porto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH e

do PAN e as abstenções do PS, da IL, do BE, do PCP e do L.

Vamos agora votar a proposta 1122-C, do CH, de aditamento de um artigo 35.º-A — Reforço de funcionários

judiciais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.

Votamos a proposta 1145-C, do CH, de aditamento de um artigo 35.º-A — Reforço do número de psicólogos

nas forças de segurança.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.

Passamos à votação da proposta 1249-C, do CH, de aditamento de um artigo 35.º-A — Revisão das Carreiras

e Tabelas Salariais nas Forças Armadas.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.

Segue-se a votação da proposta 1359-C, do PCP, de aditamento de um artigo 35.º-A — Promoções de

militares das Forças Armadas.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, da IL e do CH.

Vamos agora votar a proposta 1363-C, do PCP, de aditamento de um artigo 35.º-A — Atualização do Regime

Remuneratório dos Militares das Forças Armadas.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Passamos à votação da proposta 1400-C, do CH, de aditamento de um artigo 35.º-A — Atualização dos

Salários dos Trabalhadores de Embaixadas, Consulados e Missões Diplomáticas de Portugal no Estrangeiro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.

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23 DE NOVEMBRO DE 2024

Vamos votar a proposta 1438-C, do CH, de aditamento de um artigo 35.º-A — Análise e implementação de

suplementos para especialidades específicas nas forças armadas.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.

Segue-se a votação da proposta 1439-C, do CH, de aditamento de um artigo 35.º-A — Regularização da

situação contributiva dos trabalhadores consulares em situação precária.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.

Agora, a votação da proposta 1498-C, do CH, de aditamento de um artigo 35.º-A — Reforço de efetivos para

a Polícia Marítima.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE

e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.

Passamos a votar a proposta 1499-C, do CH, de aditamento de um artigo 35.º-A — Abono de Representação

para a Carreira Diplomática.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.

Votamos agora a proposta 1894-C, do CH, de aditamento de um artigo 35.º-A — Corpo Nacional de Agentes

Florestais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE

e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.

Segue-se a votação da proposta 1897-C, do CH, de aditamento de um artigo 35.º-A — Alteração ao Decreto-

Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do CH e do BE e as abstenções do PCP, do L e do PAN.

Prosseguimos com a votação da proposta 1898-C, do CH, de aditamento de um artigo 35.º-A — Reforço do

número de efetivos da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública no Distrito de Setúbal.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH e

do PAN e as abstenções do PS, da IL, do BE, do PCP e do L.

Passamos à votação da proposta 404-C, do BE, de aditamento de um artigo 35.º-B — Prevenção do desgaste

físico nas forças e serviços de segurança.

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, pedimos a desagregação da votação da proposta.

O Sr. Presidente: — Muito bem, vamos então votar o n.º 1 da proposta 404-C, do BE.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN, os

votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL.

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

E agora votamos o n.º 2 da mesma proposta.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Entramos agora no artigo 36.º da PPL e começamos com a votação da proposta 545-C, do L, de substituição

do n.º 1 do artigo 36.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e

do PAN, o voto contra do CH e a abstenção da IL.

Passamos a votar a proposta 1573-C, do BE, de substituição do n.º 1 do artigo 36.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor da IL,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Segue-se a votação do n.º 2 do artigo 36.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP e

do PAN, o voto contra do CH e a abstenção do PS.

Passamos à votação do n.º 3 do artigo 36.º

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do L, do CDS-PP

e do PAN e as abstenções do PS e do BE.

Votamos agora a proposta 676-C, do PCP, de aditamento de um artigo 36.º-A — Reversão da privatização

e desenvolvimento da TAP, S.A..

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, da IL e do CDS-PP e os

votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN.

Passamos à votação da proposta 1227-C, da IL, de aditamento de um artigo 36.º-A — Alteração ao regime

jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, do PCP, do L, do CDS-PP e do PAN,

o voto a favor da IL e as abstenções do PS e do BE.

Segue-se a votação da proposta 1440-C, do Chega, de aditamento de um artigo 36.º-A — Estratégia Nacional

dos Territórios Inteligentes (ENTI).

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL, do PCP e do CDS-PP, o voto a favor

do CH e as abstenções do PS, do BE, do L e do PAN.

Passamos ao artigo 37.º — Gastos operacionais das empresas públicas.

Vamos votar o n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do PAN, os

votos contra do BE, do PCP e do L e a abstenção do PS.

Passamos à votação do n.º 2 do artigo 37.º.

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23 DE NOVEMBRO DE 2024

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH,

do BE e do PCP e as abstenções do PS, da IL, do L e do PAN.

Prosseguimos com a votação da proposta 159-C, do Bloco de Esquerda, que adita um artigo 37.º-A —

Receitas da RTP.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN

e os votos contra do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar a proposta 734-C, da IL.

Sr. Deputado Almiro Moreira, tem a palavra.

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, é para solicitar a desagregação da votação desta proposta. O PSD gostaria que se votasse o n.º 1 separado dos restantes.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Muito bem. Vamos então votar o n.º 1 da proposta 734-C, da Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 37.º-A —

Projeto-piloto de parceiras público-privadas em unidades locais de saúde integradas no setor empresarial do

Estado.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos a

favor do PSD, da IL e do CDS-PP e a abstenção do CH.

Tendo em conta este resultado, o resto da proposta sai prejudicada, pelo que avançamos para a votação da

proposta 1171-C, da Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 37.º-A — Operações de reprivatização e de

alienação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do PCP, do L, do CDS-PP e do PAN

e os votos a favor do CH, da IL e do BE.

Passamos agora ao artigo 38.º — Endividamento das empresas públicas e começamos com a votação do

n.º 1.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL.

Votamos agora o n.º 2 do artigo 38.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos contra

do BE e do PCP e as abstenções do PS, do L e do PAN.

Passamos à votação da proposta 832-C, do PCP, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 38.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do BE, do PCP e do L e as abstenções do PS e do PAN.

Avançamos para o artigo 39.º — Recuperação financeira das empresas públicas e começamos com a

votação do seu n.º 1.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, o voto contra do CH e as

abstenções do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

Vamos votar o n.º 2 do artigo 39.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP e as abstenções

do CH, da IL, do PCP, do L e do PAN.

Segue-se a votação da proposta 818-C, do PCP, de aditamento de um artigo 39.º-A — Empresas públicas

não reclassificadas.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do BE, do PCP e do L e as abstenções do PS e do PAN.

Entramos agora no artigo 40.º — Pagamentos em atraso nas empresas públicas.

Começamos por votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 40.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos contra

do PCP e do L e as abstenções do PS, da IL, do BE e do PAN.

Segue-se a votação do n.º 4 do artigo 40.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, o voto contra

do PCP e as abstenções do PS, do BE, do L e do PAN.

Votamos agora a proposta 895-C, da Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 40.º-A — Reprivatização

da TAP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN, o voto

a favor da IL e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

Segue-se o artigo 41.º— Sujeição a deveres de transparência e responsabilidade.

Vamos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 deste artigo.

Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do CH, do BE, do L, do CDS-PP e

do PAN e as abstenções do PS, da IL e do PCP.

Votamos agora a proposta 710-C, do Chega, de aditamento de um artigo 41.º-A — Integração do Arsenal do

Alfeite na estrutura orgânica da Marinha Portuguesa.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE

e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.

Passamos à votação da proposta 1180-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 41.º-A —

Integração do Arsenal do Alfeite, S. A., na estrutura da Marinha Portuguesa.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.

Continuamos com a votação da proposta 1256-C, do PCP, de aditamento de um artigo 41.º-A — Reposição

do tempo de trabalho para progressão na carreira dos trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL.

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23 DE NOVEMBRO DE 2024

Segue-se a votação da proposta 1360-C, do PCP, de aditamento de um artigo 41.º-A — Reintegração do

Arsenal do Alfeite, S. A., na orgânica da Marinha.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.

Vamos votar a proposta 1441-C, do Chega, de aditamento de um artigo 41.º-A — Alteração ao contrato de

concessão da RTP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD, do L e do PAN, os votos a favor

do CH e do BE e as abstenções da IL, do PCP e do CDS-PP.

Votamos agora a proposta 1501-C, do Chega, de aditamento de um artigo 41.º-A — Atualização dos dados

relativos aos valores pagos aos beneficiários do Plano de Recuperação e Resiliência no portal Mais

Transparência.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH e da IL

e as abstenções do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Passamos ao artigo 42.º — Alteração orçamental das empresas públicas reclassificadas que efetuem serviço

público de transporte de passageiros, e à votação, em conjunto, dos seus n.os 1 e 2.

Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do CH e do CDS-PP e as abstenções

do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Segue-se o artigo 43.º — Transferências orçamentais e atribuição de subsídios às entidades públicas

reclassificadas e vamos votar em conjunto os seus n.os 1 e 2.

Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, o voto contra do CH e

as abstenções do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Vamos votar a proposta 1781-C, do PAN, de aditamento de um artigo 43.º-A — Código da Atividade

Económica específico para associações zoófilas.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PAN e do L, os votos contra

do PSD e do CDS-PP e as abstenções do CH e do PCP.

Passamos à votação do artigo 44.º — Operações ativas constituídas por entidades públicas reclassificadas.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, o voto contra do CH

e as abstenções do PS, da IL, do BE, do PCP e do L.

Segue-se o artigo 46.º — Saldo de gerência do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., e

vamos votar em conjunto os seus n.os 1 e 2.

Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do L e do CDS-PP,

o voto contra da IL e as abstenções do PS, do BE e do PAN.

Vamos votar a proposta 1867-C, do PSD e do CDS-PP, de aditamento de um artigo 46.º-A — Extensão do

regime contributivo das bordadeiras da Madeira aos artesãos dos bonecos de Estremoz.

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, do BE, do PCP, do L,

do CDS-PP e do PAN e a abstenção da IL.

Votamos agora a proposta 1881-C, do PSD e do CDS-PP, de aditamento de um artigo 46.º-A — Regime

contributivo das tapeteiras de Arraiolos.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, do BE, do PCP, do L,

do CDS-PP e do PAN e a abstenção da IL.

Votamos agora o artigo 47.º — Mobilização de ativos e recuperação de créditos da segurança social.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, o voto contra do CH e as

abstenções do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Passamos à votação da proposta 1859-C, do PSD e do CDS-PP, de aditamento de um artigo 47.º-A —

Alteração ao Regime de proteção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de

segurança social.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Segue-se o artigo 48.º — Transferências para capitalização.

Pergunto se podemos votar os n.os 1, 2, 3, 4 e 5 do referido artigo 48.º da proposta de lei.

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, o voto contra do CH e

as abstenções do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Esta proposta está aprovada.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, é só para fazer uma observação em relação à designação do que está a ser posto à votação. Para não nos confundirmos, quando são artigos devemos chamar-lhes artigos

e quando são propostas de alteração devermos chamar-lhes propostas de alteração. Caso contrário torna-se

difícil a leitura, compreensão e votação dos guiões.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada. Continuamos com a votação do artigo 49.º — Prestação de garantias pelo Fundo de Estabilização Financeira

da Segurança Social.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH e do CDS-PP e as abstenções

do PS, da IL, do BE, do PCP do L e do PAN.

Vamos votar agora a proposta 1989-C, do Livre, de aditamento de um artigo 49.º-A — Atualização do valor

do indexante dos apoios sociais.

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23 DE NOVEMBRO DE 2024

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Seguidamente votamos o artigo 50.º — Transferências para políticas ativas de emprego e formação

profissional.

Pergunto se podemos pôr à votação todo o artigo.

Pausa.

Uma vez que há uma proposta para o n.º 3 deste artigo, vamos começar por votar as alíneas a) a e) do n.º 1,

o corpo do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 50.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS,

do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Votamos então a proposta 653-C, do Livre, de substituição do n.º 3 do artigo 50.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do BE e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do L e do PAN e as abstenções do PS, da IL e do PCP.

Ponho agora à votação o n.º 3 do artigo 50.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos os votos a favor do PSD, do BE e do CDS-PP e as

abstenções do PS, do CH, da IL, do PCP, do L e do PAN.

Passamos ao artigo 51.º — Medidas de transparência contributiva.

Se não houver objeções, votamos, em conjunto, os n.os 1 a 7 deste artigo 51.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, do BE e do CDS-PP

e as abstenções da IL, do PCP, do L e do PAN.

Prosseguimos com a votação da proposta 2010-C, do PCP, de aditamento de um artigo 51.º-A — Definição

e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os profissionais das forças e serviços

de segurança.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Segue-se a votação do artigo 52.º — Transferência de imposto sobre o valor acrescentado para a segurança

social.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do L e do CDS-PP, o voto contra da IL e

as abstenções do PS, do CH, do BE, do PCP e do PAN.

Vamos passar ao artigo 53.º — Consulta direta em processo de cobrança voluntária em processo executivo.

Pergunto se podemos votar os n.os 1, 2 e 3 do referido artigo.

Pausa.

Não havendo objeções, vamos então votar.

Página 62

II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do CH, do BE, do CDS-PP e do PAN,

os votos contra da IL e do L e as abstenções do PS e do PCP.

Votamos seguidamente a proposta 90-C, do PAN, de aditamento de um artigo 53.º-A — Respostas de suporte

habitacional a pessoas em situação de sem-abrigo.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN

e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos proceder à votação da proposta 29-C, do PAN, de aditamento de um artigo 53.º-B — Acolhimento de

animais de companhia nos alojamentos e respostas à habitação de vítimas de violência doméstica e de pessoas

em situação de sem-abrigo.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, tendo o artigo proposto 3 números, era para pedir para fazermos a votação separadamente. Ou seja, os n.os 1 e 2 primeiro e depois o n.º 3.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, eu ia também propor a votação em separado, primeiro do n.º 1 e a seguir a votação conjunta dos n.os 2 e 3. Portanto, o melhor é votarmos todos os números

separadamente.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Srs. Deputados. Se estiverem de acordo, vamos então votar os números separadamente.

Começamos por votar o n.º 1 do artigo 53.º-B constante da proposta 29-C, do PAN.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação do n.º 2 do artigo 53.º-B da referida proposta do PAN.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN

e os votos contra do PSD e do CDS-PP.

Prosseguimos com a votação do n.º 3 do referido artigo 53.º-B constante da proposta 29-C, do PAN.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Passamos para o artigo 54.º — Contribuições e compensações para a segurança social dos antigos

trabalhadores da Central Termoelétrica do Pego.

Pergunto se podemos votar, em conjunto, os n.os 1, 2, 3 e 4 do referido artigo 54.º da proposta de lei.

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP e

do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL.

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23 DE NOVEMBRO DE 2024

Continuamos com as votações, agora da proposta 101-C, do Livre, de aditamento de um artigo 54.º-A —

Majoração do abono de família.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Votamos agora a proposta 102-C, do Livre, de aditamento de um artigo 54.º-A — Aumento da Garantia para

a Infância.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Segue-se a votação da proposta 248-C, do PCP, de aditamento de um artigo 54.º-A — Valorização e proteção

social dos artesãos dos bonecos de Estremoz.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN, os

votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, votámos agora a proposta 248-C, do PCP, de aditamento de um artigo 54.º-A — Valorização e proteção social dos artesãos dos bonecos de Estremoz.

A minha pergunta é se o PCP e os outros partidos consideram, ou não, que a votação da mesma foi

prejudicada, tendo em conta que tínhamos votado uma proposta anterior sobre um tema muito parecido, que

não sei se não era igual, porque tinha como objeto a valorização e proteção social dos artesãos dos bonecos

de Estremoz.

O Sr. Presidente: — Pois votámos.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — É uma pergunta que faço.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, quer-nos parecer que não está prejudicada, mas é uma questão que depois, em redação final, se procurará conciliar.

O Sr. Presidente: — Vamos então prosseguir com as votações, Srs. Deputados. Vamos agora proceder à votação da proposta 256-C, do PCP, de aditamento de um artigo 54.º-A —

Valorização e proteção social das tapeteiras de Arraiolos.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN, os

votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL.

Ponho agora à votação a proposta 285-C, do Chega, de aditamento de um artigo 54.º-A — Criação da carreira

contributiva do cuidador informal principal.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL, do PCP e do CDS-PP, os votos a

favor do CH e do PAN e as abstenções do PS, do BE e do L.

Prosseguimos com a votação da proposta 289-C, do Chega, de aditamento de um artigo 54.º-A —

Simplificação do estatuto do cuidador informal.

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.

Vamos agora votar a proposta 358-C, do Chega, de aditamento de um artigo 54.º-A — Efetiva gratuidade

das creches para todas as crianças inscritas nesta valência.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL, do L e do CDS-PP, os votos a favor

do CH, do BE e do PAN e as abstenções do PS e do PCP.

Seguidamente votamos a proposta 359-C, do Chega, de aditamento de um artigo 54.º-A — Fiscalização de

certificados de incapacidade temporária por doença e doença profissional.

Tendo sido solicitado à Mesa a votação dos números separadamente, vamos começar por votar o n.º 1 do

artigo 54.º-A, que consta da proposta 359-C, apresentada pelo Chega.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS-

PP e do PAN e o voto a favor do CH.

Votamos, agora, o n.º 2 do artigo 54.º-A, que consta da proposta 359-C, do Chega.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH e do CDS-PP e os votos contra

do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Passamos à votação da proposta 421-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 54.º-A —

Proteção social da advocacia e solicitadoria.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Prosseguimos com a votação da proposta 461-C, do Chega, de aditamento de um artigo 54.º-A —

Alargamento da rede nacional de lares residenciais (deficiência).

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do BE e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

da IL e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.

Segue-se a votação da proposta 462-C, do Chega, de aditamento de um artigo 54.º-A — Determina a idade

normal de acesso à pensão de velhice em 2025.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do BE e do CDS-PP, os votos

a favor do CH e do L e as abstenções do PCP e do PAN.

Seguimos com a votação da proposta 464-C, do Chega, de aditamento de um artigo 54.º-A —

Reconhecimento de profissão de desgaste rápido aos profissionais motoristas de veículos pesados de

mercadorias e de passageiros e maquinistas.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE

e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.

Vamos continuar as votações, agora com a proposta 470-C, do Chega, de aditamento de um artigo 54.º-A —

Determina a criação e implementação do Cheque Sénior para uso em Estruturas Residenciais para Pessoas

Idosas (ERPI).

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23 DE NOVEMBRO DE 2024

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP,

o voto a favor do CH e as abstenções da IL e do PAN.

Chegamos à votação da proposta 472-C, do Chega, de aditamento de um artigo 54.º-A — Parque informático

para seniores.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH

e do PAN e as abstenções do PS, do BE, do PCP e do L.

Vamos votar a proposta 473-C, do Chega, de aditamento de um artigo 54.º-A — Subsídio de avô cuidador

por impossibilidade de acesso aos serviços.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP,

os votos a favor do CH e do PAN e a abstenção da IL.

De seguida, vamos votar a proposta 475-C, do Chega, de aditamento de um artigo 54.º-A — Complemento

especial de pensão.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH e

do PAN e as abstenções do PS, da IL, do BE, do PCP e do L.

Votamos, agora, a proposta 478-C, do Chega, de aditamento de um artigo 54.º-A — Núcleos de inspeção e

fiscalização da Segurança Social.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS-

PP e do PAN e o voto a favor do CH.

Prosseguimos com a votação da proposta 694-C, do Chega, de aditamento de um artigo 54.º-A — Programa

de alargamento da rede nacional solidária Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do L e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

da IL e do PAN e as abstenções do PS, do BE e do PCP.

Segue-se a votação da proposta 696-C, do Chega, de aditamento de um artigo 54.º-A — Critério de

priorização no acesso às creches.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS-

PP e do PAN e o voto a favor do CH.

Vamos continuar as votações, agora com a proposta 712-C, do Chega, de aditamento de um artigo 54.º-A —

Introdução do 5.º escalão do abono de família quando estejam em causa crianças portadoras de deficiência.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL, do BE, do L e do CDS-PP, os votos

a favor do CH e do PAN e as abstenções do PS e do PCP.

Vamos passar à votação da proposta 714-C, do Chega, de aditamento de um artigo 54.º-A — Alargamento

da rede de Centros de Alojamento de Emergência Social.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL

e do BE e as abstenções do PS, do PCP, do L e do PAN.

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

Prosseguimos com a votação da proposta 1149-C, do Chega, de aditamento de um artigo 54.º-A — Programa

nacional para auxílio de retorno de pessoas estrangeiras em situação de sem-abrigo à sua pátria.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os

votos a favor do CH e da IL e a abstenção do CDS-PP.

Votamos agora a proposta 1399-C, do Chega, de aditamento de um artigo 54.º-A — Reconhecimento de

profissão de desgaste rápido para os sapadores florestais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE

e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.

Passamos à votação da proposta 1442-C, do Chega, de aditamento de um artigo 54.º-A — Revisão de

acordos de cooperação financeira com as IPSS e misericórdias, no âmbito da reinserção de utentes

toxicodependentes na vida ativa profissional.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH e da IL

e as abstenções do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.

De seguida, vamos votar a proposta 1902-C, do Chega, de aditamento de um artigo 54.º-A — Bolsa nacional

de serviço de interesse coletivo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS-

PP e do PAN e o voto a favor do CH.

Entramos, agora, na votação do artigo 55.º — Concessão de empréstimos e outras operações ativas.

Se não houver oposição, votaremos, em conjunto, todos os números do artigo.

Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH,

da IL e do PAN e as abstenções do PS, do BE, do PCP e do L.

Passamos à votação da proposta 1253-C, do Chega, de aditamento de um artigo 55.º-A — Alargamento da

rede nacional de Centros de Atividades

e Capacitação para a Inclusão (CACI).

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.

Prosseguimos com a votação da proposta 2006-C, do Livre, de aditamento de um artigo 55.º-A — Dotação

orçamental para o alargamento da licença parental inicial.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.

Segue-se a votação do artigo 56.º — Mobilização de ativos e recuperação de créditos.

Pergunto se podemos votar, conjuntamente, todo o n.º 1 deste artigo?

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, solicitamos a agregação da votação das alíneas a) a d) do n.º 1.

O Sr. Presidente: — Muito bem.

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23 DE NOVEMBRO DE 2024

Não havendo objeções, começaremos, pois, por votar, conjuntamente, as alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do

artigo 56.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH

e da IL e as abstenções do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Votamos, agora, a alínea e) do n.º 1 do artigo 56.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH, da IL

e do BE e as abstenções do PS, do PCP, do L e do PAN.

Segue-se a votação da alínea f) e o corpo do n.º 1, conjuntamente com o n.º 2 do artigo 56.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH

e da IL e as abstenções do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Podemos votar, em conjunto, as restantes alíneas deste artigo?

O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, solicitamos que a alínea b) do n.º 3 seja votada isoladamente.

O Sr. Presidente: — Certo, Sr. Deputado.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, no nosso caso, gostaríamos de pedir o desdobramento da votação das alíneas b) e d).

O Sr. Presidente: — Assim sendo, começaremos por votar as alíneas b) e d) em separado e, não havendo oposição, votaremos o resto posteriormente, em conjunto.

Começamos, assim, por votar a alínea b) do n.º 3 do artigo 56.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH,

do BE e do L e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do PAN.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas afinal, teremos de votar tudo separadamente.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, votaremos em separado. Vamos, então, retomar a votação da alínea a) do n.º 3 do artigo 56.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH e

do BE e as abstenções do PS, da IL, do PCP, do L e do PAN.

Segue-se a votação da alínea c) do n.º 3 do artigo 56.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, o voto contra do CH e as

abstenções do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Votamos, de seguida, a alínea d) do n.º 3 do mesmo artigo.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH e

do BE e as abstenções do PS, da IL, do PCP, do L e do PAN.

Prosseguimos com a votação da alínea e) do n.º 3.

Página 68

II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH e

do BE e as abstenções do PS, da IL, do PCP, do L e do PAN.

Votamos, agora, a alínea f) do n.º 3.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH e

do BE e as abstenções do PS, da IL, do PCP, do L e do PAN.

O Sr. Fabian Figueiredo (L): — Sr. Presidente, por nós, as próximas votações podem ser agregadas.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Há alguma objeção?

Pausa.

Então, vamos votar, em conjunto, o corpo do n.º 3 e os n. os 4 e 7 do artigo 56.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovadas, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH

e as abstenções do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Como não há objeção, votamos agora, conjuntamente, o n.º 5 e o n.º 6 do artigo 56.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH

e do L e as abstenções do PS, da IL, do BE, do PCP e do PAN.

Entramos agora no artigo 57.º — Aquisição de ativos e assunção de passivos e responsabilidades.

Podemos votar os números todos?

Pausa.

Não há objeções. Então, votamos, em conjunto, as alíneas a), b), c), d), e) do n.º 1, o corpo do n.º 1, o n.º 2

e o n.º 3 do artigo 57.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH

e da IL e as abstenções do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Segue-se o artigo 58.º — Antecipação de fundos europeus e encerramento do Portugal 2020.

Podemos votar tudo em conjunto? Não. O PS quer votar tudo em conjunto. Há alguma objeção? Então, o

que é que querem? Como é que querem fazer? Muito bem, votamos os números um a um.

Então, votamos o n º 1 do artigo 58.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH e do CDS-PP e as abstenções

do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Vamos votar a alínea a) do n.º 2.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS,

do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Segue-se a votação da alínea b) do n.º 2.

Página 69

23 DE NOVEMBRO DE 2024

Submetido à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS,

do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Vamos votamos a alínea c) do n.º 2.

Submetido à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH e do CDS-PP e as abstenções

do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Votamos agora a alínea d) do n.º 2.

Submetido à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH e do CDS-PP e as abstenções

do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Segue-se a votação da alínea e) do n.º 2.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS,

do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Vamos votar o corpo n.º 2 do artigo 58.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH e do CDS-PP e as abstenções

do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Votamos agora o n.º 3 do artigo 58.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS,

do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Segue-se a votação do n.º 4 do artigo 58.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH e do CDS-PP e as abstenções do

PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Vamos votar o n.º 5 do artigo 58.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH e do CDS-PP e as abstenções

do PS, da IL, do BE, do PCP, do IL e do PAN.

Votamos agora o n.º 6 do artigo 58.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS,

do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Como há concordância, vamos votar, em conjunto, os n. os 7, 8 e 10 do artigo 58.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH e do CDS-PP e as abstenções

do PS, da IL, do BE, do PCP, do IL e do PAN.

Votamos agora o n.º 9 do artigo 58.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS,

do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Página 70

II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

Passamos agora para o artigo 59.º — Limites máximos para a concessão de garantias.

Vamos votar o n.º 1 do artigo 59.º da proposta de lei.

Submetido à votação foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH, da IL

e do L e as abstenções do PS, do BE, do PCP e do PAN.

Votamos agora o n.º 2 do artigo 59.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos contra do CH

e as abstenções do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Não havendo objeção, vamos votar os n. os 3, 5 e 7 do artigo 59.º em conjunto.

Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH

e as abstenções do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Agora votamos o n.º 4 e o n.º 6 em conjunto.

Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH

e da IL e as abstenções do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Agora votamos a proposta 2062-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS, de substituição do n.º 8 do artigo 59.º

da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN, os

votos contra da IL e as abstenções do PS, do CH e do L.

Resulta, assim, prejudicada a votação do n.º 8 do artigo 59.º da proposta de lei.

Havendo concordância, vamos votar, em conjunto, o n.º 9 e o n.º 10 do artigo 59.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH

e da IL e do PAN e as abstenções do PS, do BE, do PCP e do L.

Entramos agora no artigo 60.º — Encargos de liquidação.

Não havendo objeção, vamos votar conjuntamente os n. os 1, 2, 3 e 4 do artigo 60.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH

e da IL e as abstenções do PS, do BE, do PCP e do L e do PAN.

Votamos a proposta 1398-C, do Chega, de aditamento de um artigo 60.º-A — Liquidação dos pagamentos

em atraso na cultura.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH e da IL

e as abstenções do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Passamos ao artigo 62.º — Financiamento de habitação e de reabilitação urbana.

Vamos votar o n.º 1 do artigo 62.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH e

da IL e as abstenções do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Página 71

23 DE NOVEMBRO DE 2024

Agora votamos, em conjunto, o n.º 2 e o n.º 3 do artigo 62.º.

Submetido à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra da IL e

as abstenções do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Entramos no artigo 63.º — Condições gerais do financiamento.

Havendo concordância, vamos votar, em conjunto, as alíneas a), b), c) do n.º 1, o corpo do n.º 1, o n.º 2 e o

n.º 3 do artigo 63.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH,

da IL, do BE, do PCP e do L e as abstenções do PS e do PAN.

Chegamos ao artigo 64.º — Dívida denominada em moeda diferente do euro.

Podemos votar todo o artigo 64.º da proposta de lei?

Pausa.

Muito bem. Então, votamos, em conjunto, o n.º 1 e o n.º 2 do artigo 64.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH

e da IL e as abstenções do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Segue-se o artigo 65.º — Dívida flutuante.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH, da IL

e do PCP e as abstenções do PS, do BE, do L e do PAN.

Entramos no artigo 66.º — Compra em mercado e troca de títulos de dívida.

Podemos votar todos os números? Ok.

Votamos, então, o n.º 1, as alíneas a) e b) n.º 2 e o corpo do n.º 2.

Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP, os votos contra

do CH, da IL e do BE e as abstenções do PS, do PCP, do L e do PAN.

Votamos agora a proposta 1705-C, do PAN, de aditamento de um artigo 66 .º-A — Emissão de dívida pública

verde e azul.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, do PCP e do CDS-PP, os votos a

favor da IL, do L e do PAN e as abstenções do PS e do BE.

Temos agora o artigo 67.º — Gestão da dívida pública direta do Estado. É possível votá-lo todo em conjunto?

Vamos, então, votar as alíneas a), b), c) e d) e o corpo do n.º 1, as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 2, e os

n.os 3 e 4 deste artigo da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH

e da IL e as abstenções do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Passamos ao artigo 68.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

(IRS).

Começamos por votar a proposta 182-C1, da IL, na parte em que substitui o n.º 1 do artigo 1.º do Código do

IRS.

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP,

o voto a favor da IL e as abstenções do CH e do PAN.

Votamos agora o ponto 2) da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro

(Código do IRS), constante do artigo 68.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, da IL e do CDS-PP, o voto contra do PCP

e as abstenções do PS, do CH, do BE, do L e do PAN.

Segue-se a votação da proposta 39-C1, da IL, que substitui o ponto 7) da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do

Código do IRS, constante do artigo 68.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP,

os votos a favor do CH e da IL e a abstenção do PAN.

Vamos proceder à votação da proposta 501-C, do Chega, na parte em que substitui a alínea g) do n.º 3 do

artigo 2.º do Código do IRS, constante do artigo 68.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP, os votos

a favor do CH e da IL e as abstenções do PS e do PAN.

Passamos à votação da proposta 1669-C, do PAN, de aditamento de uma alínea g) ao n.º 1 do artigo 2.º-A

do Código do IRS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP, os votos a

favor do CH, da IL, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Seguem-se as propostas 182-C1 e 182-C2, da IL.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, podemos votar em conjunto todas as alterações constantes destas propostas?

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Se não houver objeções, avançamos com a votação conjunta das propostas da IL 182-C1, nas partes em que substitui a alínea c) do n.º 1 e os n.os 3 e 5 do artigo 3.º do Código

do IRS, e 182-C2, nas partes em que adita uma nova alínea c) ao n.º 2 do artigo 3.º, e um n.º 6 e um n.º 7 ao

artigo 8.º do Código do IRS.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L, do CDS-

PP e do PAN, o voto a favor da IL e a abstenção do CH.

As propostas 1007-C1 e 1007-C2, do Bloco de Esquerda, também procedem a várias alterações.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Por nós, Sr. Presidente, não há nenhum problema em agregar tudo.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Então, juntamos todas as alterações constantes destas propostas do Bloco numa votação.

Por isso, para que fique claro, vamos votar as propostas do Bloco 1007-C1, que, relativamente ao artigo 10.º

do Código do IRS, adita um ponto 6) à alínea b) do n.º 1, uma alínea h) ao n.º 4 e um n.º 24, e 1007-C2, que,

relativamente ao mesmo artigo do Código do IRS, substitui a alínea a) do n.º 4, e os n.os 18, 19, 20, 21 e 22.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.

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23 DE NOVEMBRO DE 2024

Votamos agora a proposta 1328-C1, apresentada pelo PSD e pelo CDS, que substitui a alínea c) do n.º 7 do

artigo 10.º do Código do IRS.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos contra do BE

e do PCP e as abstenções do PS, do CH, do L e do PAN.

Temos, de seguida, a votação da proposta 1935-C1, do PCP, que substitui o n.º 17 do artigo 10.º do Código

do IRS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do CH.

Vamos proceder à votação da proposta 691-C, do Chega, de substituição do corpo do n.º 1 do artigo 12.º do

Código do IRS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do L e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

da IL e do PAN e as abstenções do PS, do BE e do PCP.

Segue-se a votação da proposta 740-C1, da IL, que substitui o n.º 5 do artigo 12.º do Código do IRS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do BE e do PCP e as abstenções do PS, do L e do PAN.

Vamos votar a proposta 349-C, do Chega, na parte em que substitui o n.º 7 do artigo 12.º do Código do IRS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do L e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

da IL, do BE e do PAN e as abstenções do PS e do PCP.

Temos agora a votação da proposta 571-C, do PAN, na parte em que substitui o n.º 7 do artigo 12.º do Código

do IRS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.

Prosseguimos com a votação da proposta 1315-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um n.º 12 do

artigo 12.º do Código do IRS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Segue-se a proposta 879-C1, da IL, na parte em que elimina o artigo 12.º-B do Código do IRS, constante do

artigo 68.º da proposta de lei.

Sr.ª Deputada Mariana Leitão, faça favor.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Presidente, nós queríamos pedir para retirar esta votação.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Está retirada, Sr.ª Deputada. Passamos à votação da proposta 1077-C, do Bloco de Esquerda, de eliminação do artigo 12.º-B do Código

do IRS, constante do artigo 68.º da proposta de lei.

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do PAN, os

votos a favor do BE, do PCP e do L e a abstenção do PS.

Seguimos agora para a votação da proposta 37-C, do PAN, de substituição do n.º 1 do artigo 12.º-B do

Código IRS, constante do artigo 68.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP,

o voto a favor do PAN e as abstenções do PS e do CH.

Entramos agora nas votações relativas ao artigo 12.º-B do Código do IRS, constante do artigo 68.º da

proposta de lei.

Pergunto se podemos agregar estas votações.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, podemos agregar tudo, exceto a alínea a) do n.º 9.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Muito bem, então faremos a votação conjunta dos n.os 1 e 2, das alíneas a) e b) e do corpo do n.º 3, das alíneas a) a d) e do corpo do n.º 5, dos n.os 6, 7 e 8, e das alíneas a) a

d) do n.º 9 do artigo 12.º-B do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do IRS), constante do

artigo 68.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, da IL, do CDS-PP e do PAN, os votos

contra do BE, do PCP e do L e as abstenções do PS e do CH.

Votamos agora a alínea a) do n.º 9 do artigo 12.º-B do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código

do IRS), constante do artigo 68.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, da IL, do CDS-PP e do L, os votos contra

do BE, do PCP e do PAN e as abstenções do PS e do CH.

Segue-se a votação da proposta 42-C, do PAN, de aditamento de uma alínea e) ao n.º 9 do artigo 12.º-B do

Código do IRS, constante do artigo 68.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do L e do PAN e as abstenções do PS, do BE e do PCP.

Passamos à votação do corpo do n.º 9 do artigo 12.º-B do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro

(Código do IRS), constante do artigo 68.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, da IL, do CDS-PP e do PAN, os votos

contra do BE, do PCP e do L e as abstenções do PS e do CH.

Vamos proceder à votação da proposta 1313-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um novo n.º 6 ao

artigo 13.º do Código do IRS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Votamos agora a proposta 499-C, do Chega, na parte em que substitui a alínea a) do n.º 3 do artigo 22.º do

Código do IRS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP,

os votos a favor do CH e da IL e a abstenção do PAN.

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23 DE NOVEMBRO DE 2024

Podíamos ter agregado esta votação, mas não agregámos, por isso vamos votar agora a proposta 499-C, do

Chega, na parte em que substitui a alínea b) do n.º 3 do artigo 22.º do Código do IRS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP,

os votos a favor do CH e da IL e a abstenção do PAN.

Temos, de seguida, a votação da proposta 1003-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um n.º 11 ao

artigo 22.º do Código do IRS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.

Vamos proceder à votação da proposta 1819-C, do PCP, de aditamento de um n.º 11 ao artigo 22.º do Código

do IRS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Segue-se a votação da proposta 879-C2, da Iniciativa Liberal, na parte em que substitui a alínea a) do n.º 1

do artigo 25.º do Código do IRS, constante do artigo 68.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP,

o voto a favor da IL e as abstenções do CH e do PAN.

Temos agora a proposta 934-C, do Bloco de Esquerda.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, pergunto se podemos votar todas as alterações constantes desta proposta na globalidade, mais uma vez.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — O Bloco tem alguma objeção? Não. Se ninguém tiver objeções, assim faremos.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, peço desculpa, a Iniciativa Liberal tinha retirado a proposta 879-C…

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Era só na parte em que eliminava o artigo 12.º-B do Código do IRS, constante do artigo 68.º da proposta de lei.

Bom, agora, se não houver objeções…

O Sr. António Filipe (PCP): — Em relação à proposta 934-C, não votarei da mesma forma todas as partes, portanto, é preferível não juntar tudo, mas consigo agregar alguma coisa. Ora bem, podemos agregar a primeira,

a segunda e a quarta.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Eu conto pelo menos cinco, não é?

O Sr. António Filipe (PCP): — Está-me a faltar uma. A terceira e a quinta têm de ser separadamente.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Então, podemos votar em dois blocos: começamos por votar a primeira, a segunda e a quarta, e depois a terceira e a quinta.

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O Sr. António Filipe (PCP): — Espere aí só um bocadinho. São a primeira, a terceira… Assim perdemos mais tempo, sinceramente.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Então vamos votá-las separadamente. Vamos embora.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, já votámos a proposta 879-C2?

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Já. Foi rejeitada.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Queria confirmar que o PS votou contra.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Está confirmado.

Pausa.

Estamos agora na votação da proposta 934-C, do Bloco de Esquerda, na parte em que substitui a alínea a)

do n.º 1 do artigo 25.º do Código do IRS, constante do artigo 68.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Votamos, de seguida, a proposta 1659-C, do Livre, na parte em que substitui a alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º

do Código do IRS, constante do artigo 68.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Vamos votar a proposta 1817-C, do PCP, na parte em que substitui a alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do

Código do IRS, constante do artigo 68.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.

Passamos à votação da alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro

(Código do IRS), constante do artigo 68.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP e

do PAN e as abstenções do PS e do CH.

Vamos proceder à votação da proposta 934-C, do Bloco de Esquerda, na parte em que substitui o n.º 4 do

artigo 25.º do Código do IRS, constante do artigo 68.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Segue-se a votação da proposta 934-C, do Bloco de Esquerda, na parte em que substitui o n.º 7 do artigo 25.º

do Código do IRS, constante do artigo 68.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do BE, do L e do PAN e as abstenções do PS e do PCP.

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De seguida, votamos o n.º 7 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do IRS),

constante do artigo 68.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, da IL e do CDS-PP, o voto contra do BE

e as abstenções do PS, do CH, do PCP, do L e do PAN.

Votamos agora a proposta 934-C, do Bloco de Esquerda, na parte em que substitui o n.º 1 do artigo 53.º do

Código do IRS, constante do artigo 68.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Vamos votar a proposta 1659-C, do Livre, na parte em que substitui o n.º 1 do artigo 53.º do Código do IRS,

constante do artigo 68.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Passamos à votação da proposta 1817-C, do PCP, na parte em que substitui o n.º 1 do artigo 53.º do Código

do IRS, constante do artigo 68.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.

Vamos proceder à votação do n.º 1 do artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código

do IRS), constante do artigo 68.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, da IL, do BE, do PCP e do CDS-PP e as

abstenções do PS, do CH, do L e do PAN.

Segue-se a votação da proposta 934-C, do Bloco de Esquerda, na parte em que substitui o n.º 8 do artigo 53.º

do Código do IRS, constante do artigo 68.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do BE, do L e do PAN e as abstenções do PS e do PCP.

De seguida, votamos o n.º 8 do artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do IRS),

constante do artigo 68.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, da IL e do CDS-PP, o voto contra do BE

e as abstenções do PS, do CH, do PCP, do L e do PAN.

Podemos votar as duas partes da proposta que se seguem em conjunto? Não há objeções? Muito bem.

Votamos, então, a proposta 1321-C1, do PSD e do CDS-PP, que substitui os n.os 1 e 7 do artigo 57.º do

Código do IRS, constante do artigo 68.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos a

favor do PSD, da IL e do CDS-PP e a abstenção do CH.

Vamos votar a proposta 68-C, da IL, de substituição do artigo 68.º do Código do IRS, constante do artigo 68.º

da proposta de lei.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH e da IL

e as abstenções do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Passamos à votação da proposta 879-C2, da IL, na parte em que substitui o artigo 68.º do Código do IRS,

constante do artigo 68.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP e

do PAN, o voto a favor da IL e a abstenção do CH.

Vamos proceder à votação da proposta 1527-C, do Chega, de substituição da tabela do n.º 1 do artigo 68.º

do Código do IRS, constante do artigo 68.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP, os votos a

favor do CH e da IL e as abstenções do BE, do L e do PAN.

Segue-se a votação da proposta 1813-C1, do PCP, na parte em que substitui a tabela do n.º 1 do artigo 68.º

do Código do IRS, constante do artigo 68.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos

a favor do BE, do PCP e do L e a abstenção do PAN.

Não havendo objeções, vamos votar conjuntamente a tabela do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 68.º do Decreto-Lei

n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do IRS), constantes do artigo 68.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, da IL, do BE, do PCP, do L e do CDS-

PP e as abstenções do PS, do CH e do PAN.

De seguida, votamos a proposta 1813-C2, do PCP, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 68.º do Código

do IRS, constante do artigo 68.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do CH e do CDS-PP e os votos a

favor da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Sr. Presidente, a votação da proposta que se segue está prejudicada.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Está, então, prejudicada a votação da proposta 1813-C1, do PCP, na parte em que substitui o artigo 68.º-A do Código do IRS.

Passamos à votação da proposta 1665-C, do Livre, que substitui os n.os 1 e 2 do artigo 68.º-A do Código

do IRS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos

a favor do BE, do L e do PAN e a abstenção do PCP.

Vamos votar a proposta 879-C1, da Iniciativa Liberal, de eliminação do artigo 70.º do Código do IRS,

constante do artigo 68.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP,

os votos a favor da IL e do PAN e a abstenção do CH.

De seguida, votamos a proposta 1820-C, do Livre, de substituição do n.º 1 do artigo 70.º do Código do IRS,

constante do artigo 68.º da proposta de lei.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,

do L e do PAN e as abstenções do PS, da IL e do PCP.

Vamos votar o n.º 1 do artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro — Código do IRS,

constante do artigo 68.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, da IL, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP,

o voto contra do PAN e as abstenções do PS e do CH.

Não havendo objeção, votamos, em conjunto, as propostas 71-C1 e 71-C2, da IL, de substituição da alínea a)

do n.º 2 do artigo 70.º e de aditamento de uma alínea f) ao n.º 2 do mesmo artigo, respetivamente, do Código

do IRS, constante do artigo 68.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD, do L e do CDS-PP, os votos a favor

da IL e do PAN e as abstenções do PS, do CH, do BE e do PCP.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa, só para não avançarmos mais no guião, queria dizer que, na proposta 879-C1, da Iniciativa Liberal, o sentido de voto do PAN não é contra, é a favor.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Fica registado como a favor, Sr.ª Deputada. Passamos à votação da proposta 1513-C, do Chega, de substituição do corpo do n.º 1 do artigo 71.º do

Código do IRS, constante do artigo 68.º do IRS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP, os votos

a favor do CH, da IL e do PAN e a abstenção do PS.

De seguida, vamos votar o n.º 7 do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro — Código do

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, da IL, do CDS-PP e do PAN, os votos

contra do BE e do PCP e as abstenções do PS, do CH e do L.

De seguida, temos várias propostas da IL, mas há três que são diferentes.

Pausa.

Sr. Deputado Bernardo Blanco, se não vir inconveniente, votamos a primeira e, depois, votamos as três…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não são três, Sr. Presidente, são mais.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Ah, pois são. Exatamente. Por isso, se não houver objeção da Câmara, por uma questão de economia, começaríamos por votar a proposta 182-C, da IL, e, depois, votaríamos a

proposta 884-C, nos seus vários pontos.

Votamos então aproposta 182-C2, da IL, na parte em que adita uma alínea g) ao n.º 1 do artigo 72.º do

Código do IRS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP,

o voto a favor da IL e as abstenções do CH e do PAN.

Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, a proposta 884-C1, da IL, que substitui os n.os 2, 3, 4 e 5

do artigo 72.º do Código do IRS, que adita um novo n.º 6 a este artigo e que substitui o n.º 23 do mesmo artigo.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP,

o voto a favor da IL e as abstenções do CH e do PAN.

Segue-se a votação da proposta 502-C, do Chega, de substituição do n.º 5 do artigo 72.º do Código do IRS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP, os votos

a favor do CH e da IL e as abstenções do PS e do PAN.

Vamos votar a proposta 501-C, do Chega, na parte em que substitui o n.º 7 do artigo 72.º do Código do IRS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP, os votos

a favor do CH e da IL e as abstenções do PS e do PAN.

Passamos à votação da proposta 182-C1, da IL, na parte em que substitui o n.º 13 do artigo 72.º do Código

do IRS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP,

o voto a favor da IL e as abstenções do CH e do PAN.

Não havendo objeções, votamos, em conjunto, a proposta 499-C, do Chega, de substituição dos n.os 13 e 14

do artigo 72.º do Código do IRS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP e

do PAN e os votos a favor do CH e da IL.

De seguida, vamos votar a proposta 349-C, do Chega, de substituição do n.º 19 do artigo 72.º do Código

do IRS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do L e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE e do PAN e as abstenções do PS, da IL e do PCP.

Votamos agora a proposta 571-C, do PAN, de substituição do n.º 19 do artigo 72.º do Código do IRS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE

e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.

Não havendo objeções, votamos, em conjunto, a proposta 880-C, da IL, nas partes em que adita um n.º 25

e um n.º 26 ao artigo 72.º do IRS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP,

o voto a favor da IL e as abstenções do CH e do PAN.

Passamos agora à votação da proposta 48-C1, da Iniciativa Liberal, de eliminação do artigo 73.º do Código

do IRS, constante do artigo 68.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP,

os votos a favor do CH e da IL e a abstenção do PAN.

Se não houver objeções, votamos, em conjunto, as alíneas a) e b)do n.º 2 e o n.º 4 do artigo 73.º do Decreto-

Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro — Código do IRS, constante do artigo 68.º da proposta de lei.

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Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos contra

do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH, do BE e do PCP.

De seguida, vamos votar a proposta 383-C, do Chega, de substituição do n.º 8 do artigo 78.º do Código

do IRS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP, os votos a

favor do CH, da IL e do PAN e as abstenções do PS e do L.

Não havendo inconveniente, vamos votar, em conjunto, a proposta 767-C, do Chega, nas partes em que

substitui os n.os 1 e 9 do artigo 78.º-B do Código do IRS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH e da IL

e as abstenções do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Agora, não havendo objeções, votamos a proposta 1806-C, do Livre, nas partes em que substitui os n.os 1 e

9 do artigo 78.º-B do Código do IRS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE,

do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e do PCP.

Segue-se a votação da proposta 300-C, do Chega, de substituição do n.º 1 do artigo 78.º-C do Código do IRS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP, os votos a

favor do CH, da IL e do PAN e as abstenções do PS e do L.

Passamos à votação da proposta 498-C, do Chega, de substituição do n.º 1 do artigo 78.º-D do Código

do IRS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP, os votos a

favor do CH e da IL e as abstenções do PS, do L e do PAN.

Pergunto se podemos agrupar a votação das duas propostas do Livre.

Pausa.

Não havendo objeção, votamos agora, em conjunto, as propostas 867-C1 e 867-C2, do Livre, de substituição

do n.º 1 do artigo 78.º-D do Código do IRS e de aditamento de uma alínea e) ao n.º 1 do mesmo artigo,

respetivamente.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor

da IL, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e do BE.

Votamos de seguida a proposta 30-C, do Chega, de substituição do n.º 1 do artigo 78.º-E do Código do IRS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor

do CH e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do BE e do L.

Seguimos com a votação da proposta 1018-C, do Bloco de Esquerda, de substituição do n.º 1 do artigo 78.º-E

do Código do IRS.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Não havendo objeção, seguimos com a votação conjunta da proposta 50-C, do PAN, de substituição das

alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 78.º-E do Código do IRS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Passamos agora à votação conjunta da proposta 1939-C, do PCP, de substituição das alíneas b), c) e d) do

n.º 1 e a) e b) do n.º 5 do artigo 78.º-E do Código do IRS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Continuamos com a votação da proposta 1783-C, do PAN, de substituição do n.º 6 do artigo 78.º-F do Código

do IRS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor

do CH, da IL, do BE, do PCP e do PAN e a abstenção do PS.

Prosseguimos com a votação da proposta 1785-C, do PAN, de substituição do n.º 6 do artigo 78.º-F do

Código do IRS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor

do CH, da IL, do BE, do PCP e do PAN e a abstenção do PS.

Votamos agora a proposta 1080-C1, do Livre, de substituição do n.º 7 do artigo 78.º-F do Código do IRS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor

da IL, do BE, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.

Temos, de seguida, para votar a proposta 24-C, do PAN, de aditamento de um n.º 9 ao artigo 78.º-F do

Código do IRS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL, do PCP e do CDS-PP, os votos a

favor do CH, do L e do PAN e as abstenções do PS e do BE.

Não havendo oposição, passamos à votação conjunta da proposta 1848-C, do PAN, de aditamento de um

n.º 9 e de um n.º 10 ao artigo 78.º-F do Código do IRS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP, os votos a

favor da IL e do PAN e as abstenções do PS, do CH e do L.

Votamos seguidamente a proposta 1080-C2, do Livre, de aditamento de um artigo 78.º-I ao Código do IRS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor

da IL, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e do BE.

Continuamos com a votação da proposta 347-C, do Chega, de substituição do n.º 1 do artigo 83.º-A do Código

do IRS.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do L e do CDS-PP, os votos a favor do CH

e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do BE e do PCP.

Avançamos para a votação da proposta 117-C, do Chega, de substituição do n.º 1 do artigo 84.º do Código

do IRS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL

e do PAN e as abstenções do PS, do BE, do PCP e do L.

Prosseguimos com a votação da proposta 501-C, do Chega, na parte em que substitui o n.º 3 do artigo 99.º-C

do Código do IRS, constante do artigo 68.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP e do CDS-PP, os

votos a favor do CH, da IL e do PAN e a abstenção do L.

Votamos agora, conjuntamente, os n.os 8 e 10 do artigo 99.º-C do Código do IRS, constante do artigo 68.º da

proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos contra

do PCP e do L e as abstenções do PS, do CH, do BE e do PAN.

Segue-se a votação da proposta 1329-C, do PSD e do CDS-PP, de substituição do n.º 4 do artigo 99.º-F do

Código do IRS, constante do artigo 68.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, da IL, do CDS-PP e do PAN e as

abstenções do PS, do CH, do BE, do PCP e do L.

Votamos o n.º 5 do artigo 99.º-F do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do IRS), constante

do artigo 68.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, da IL e do CDS-PP e as abstenções do PS,

do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Não havendo objeções, votamos, conjuntamente, a proposta 44-C1, da IL, de substituição das alíneas a), b)

e c) do n.º 1 do artigo 101.º do Código do IRS, e a proposta 44-C2, também da IL, de aditamento de um novo

n.º 2 ao mesmo artigo do Código do IRS, constante do artigo 68.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP,

os votos a favor do CH e da IL e as abstenções do PS e do PAN.

Prosseguimos com a votação conjunta da proposta 1530-C, do Chega, de substituição das alíneas a), b) e

c) do n.º 1 do artigo 101.º do Código do IRS, constantes do artigo 68.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP, os votos

a favor do CH, da IL e do PAN e a abstenção do PS.

Votamos de seguida a alínea b) do n.º 1 do artigo 101.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro

(Código do IRS), constante do artigo 68.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, da IL, do L e do CDS-PP e as abstenções

do PS, do CH, do BE, do PCP e do PAN.

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

Passamos agora à votação conjunta da proposta 52-C1, da IL, de substituição dos n.os 1, 3, 4, 6 e 7 do

artigo 102.º do Código do IRS, constante do artigo 68.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP,

os votos a favor do CH e da IL e a abstenção do PAN.

Temos ainda para votar o n.º 2 do artigo 102.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do

IRS), constante do artigo 68.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos contra do BE,

do PCP e do L e as abstenções do PS, do CH e do PAN.

Finalmente, votamos o corpo do artigo 68.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos contra do BE,

do PCP e do L e as abstenções do PS, do CH e do PAN.

Passamos agora à votação da proposta 783-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 68.º-A —

Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Votamos seguidamente a proposta 1314-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 68.º-A —

Revisão das taxas de retenção para trabalhadores independentes.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor

da IL, do BE, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.

Vamos votar a proposta 1768-C, do PAN, de aditamento de um artigo 68.º-A — Aditamento ao Código do

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP, os votos a

favor do CH, da IL, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Por fim, votamos a proposta 1940-C, do Chega, de aditamento de um artigo 68.º-A — Aplicação de regimes

fiscais especiais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP

e os votos a favor do CH, da IL e do PAN.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, queria retificar duas votações do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

Na proposta 712-C, do Chega, o sentido de voto é abstenção e, no artigo 66.º — Compra em mercado e

troca de títulos de dívida, da proposta de lei, o sentido de voto também é abstenção.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Muito bem, fica registado. Penso que haverá outros pedidos de palavra neste sentido.

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, penso que é útil, já que vai haver várias alterações, se puderem anunciar logo se altera o resultado final da votação, começando por aí, porque assim é útil para

fazermos o registo.

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O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Tem razão, Sr. Deputado.

Pausa.

Relativamente às duas alterações do sentido de voto do Grupo Parlamentar do Bloco, estas não alteraram o

resultado da votação.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Não, não altera. Lá chegará o dia!

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado do Chega.

O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, relativamente ao artigo 35.º da proposta de lei, aos n.os 2 e 3, nós tínhamos votado a favor e queríamos alterar o nosso sentido de voto para contra.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — O Chega tinha votado a favor e quer passar para contra, é isso?

O Sr. Rui Afonso (CH): — Correto, tanto no n.º 2 como no n.º 3 do artigo 35.º da proposta de lei.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Muito bem. Também esta alteração do sentido de voto do Chega não muda a aprovação destes dois números.

Mais questões?

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, é para confirmar o nosso sentido de voto na proposta 499-C, que é contra, e 501-C, que é abstenção.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Qual é o artigo, Sr. Deputado?

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — É o artigo 68.º da proposta de lei.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Apresentadas por que partido?

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — As duas pelo Chega.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Está certo.

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Pronto, era só para confirmar.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — O PS vota contra a proposta 499-C. E a outra qual é?

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — É a 501-C, que deve ser abstenção.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Está certo. Mais questões?

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, no artigo 22.º-A, proposta 1545-C, o voto do PCP seria abstenção.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Na proposta 1545-C, apresentada pelo PAN?

O Sr. António Filipe (PCP): — Sim.

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — O PCP votou a favor e passa a abstenção. Não muda também o resultado da votação.

O Sr. António Filipe (PCP): — No artigo 26.º-A, na proposta 1247-C…

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Nessa proposta, apresentada pelo Chega, o voto do PCP foi abstenção.

O Sr. António Filipe (PCP): — É contra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Muito bem. Também não muda o resultado da votação, a proposta continua rejeitada.

O Sr. António Filipe (PCP): — Na proposta 1407-C, também de um artigo 26.º-A, o PCP vota contra.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Estava abstenção, passa a contra. Também não muda o resultado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Já agora, precisava de confirmar, no artigo 46.º da proposta de lei, se o voto do PCP está como abstenção.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Nesse artigo, o PCP votou a favor.

O Sr. António Filipe (PCP): — É abstenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Muito bem. Também não muda o resultado da votação. Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, faça favor.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Relativamente à proposta da Iniciativa Liberal 879-C1…

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — De que artigo?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Artigo 70.º. É de eliminação do artigo 70.º.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Não há artigo 70.º, nós fechámos no artigo 68.º.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Peço desculpa, é o artigo 70.º do Código do IRS, artigo 68.º da proposta de lei. É a proposta 879-C1.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — O PAN votou a favor.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — É contra. E na proposta 884-C1 é a favor.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Estava abstenção e a Sr.ª Deputada quer mudar para a favor. Estas alterações também não mudam o resultado final da votação.

Mais alguma questão?

O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, na proposta 340-C, do PCP, de aditamento de um n.º 16-A, o sentido de voto é abstenção e não contra.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Está bem. O voto foi contra e o Sr. Deputado quer mudar para abstenção.

É só isso, não é?

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O Sr. Paulo Muacho (L): — Há mais alguns. Na proposta 484-C…

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — É mais fácil dizer o artigo e depois a proposta.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Artigo 8.º, n.º 27.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — A proposta é qual?

O Sr. Paulo Muacho (L): — É a 484-C e a 487-C.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — O Livre aparece com o voto contra.

O Sr. Paulo Muacho (L): — É para mudar de contra para abstenção, nas duas propostas.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — É de abstenção para contra. Não muda o resultado.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Na outra seguinte, que é a proposta 1151-C, que é de aditamento de um artigo 17.º-A, é exatamente a mesma coisa, é para mudar de contra para abstenção.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Muito bem. Também não muda o resultado.

O Sr. Paulo Muacho (L): — No artigo 18.º, n.º 6, da proposta de lei, é para mudar de a favor para abstenção.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Também não muda o resultado.

O Sr. Paulo Muacho (L): — No artigo 25.º, n.º 2, é para mudar de contra para abstenção.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — No artigo 25.º da proposta de lei, o Livre muda o sentido de voto de contra para abstenção. Muito bem.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Queria confirmar qual é que foi o registo na proposta 501-C, de substituição do n.º 3 do artigo 99.º-C do Código do IRS. É uma proposta do Chega.

O Sr. Presidente: — Foi contra, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Tem a palavra o Sr. Deputado António Mendonça Mendes.

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, agora, sim, é para retificar um sentido de voto relativo ao artigo 8.º-A, proposta 272-C, do CH.

O sentido de voto do PS é contra.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Portanto: não é abstenção, é contra?

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Sim, Sr. Presidente. Penso que altera o resultado da votação.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Esta sim, era uma proposta que tinha sido aprovada, mas com esta alteração de sentido de voto por parte do PS, a proposta 272-C — Atualização do preço dos medicamentos

genéricos e biossimilares, apresentada pelo Chega, fica rejeitada. Aliás, é a única proposta em que estas

retificações mudam o resultado da votação.

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

Não havendo mais assuntos a tratar, dou por encerrada a nossa reunião, desejando a todos um bom fim de

semana e que nos encontremos na segunda-feira para comemorar solenemente o 25 de novembro — para os

que quiserem aparecer, claramente.

Srs. Deputados, está encerrada a reunião.

Eram 20 horas e 27 minutos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.