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Quinta-feira, 28 de novembro de 2024 II Série-OE — Número 3
XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Reunião de 27 de novembro de 2024
S U M Á R I O
O Presidente abriu a reunião às 15 horas e 9 minutos.
Prosseguiu a votação, na especialidade, da Proposta de
Lei n.º 26/XVI/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado
para 2025. Foram votados os artigos 127.º a 154.º e
propostas de artigos novos.
O Presidente (Pedro Coelho) encerrou a reunião eram 19
horas e 30 minutos.
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O Sr. Presidente: — Muito boa tarde, estamos em condições de iniciar a nossa penúltima reunião no âmbito da votação na especialidade da Proposta de Lei n.º 26/XVI/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para
2025.
Eram 15 horas e 9 minutos.
Vamos dar início às votações desta tarde. O guião começa no artigo 127.º — Contratos-programa de
desenvolvimento com as instituições de ensino superior. Solicitava apenas que confirmassem.
Confesso — posso dizer isto — que há uns anos, e ainda há aqui umas testemunhas, embora poucas, fiquei
traumatizado porque já estávamos avançados nas votações quando um Sr. Deputado se apercebeu que tinha
o guião errado e que tinha estado a votar um conjunto de propostas que tivemos de reiniciar. Daí eu perguntar
se têm todos o mesmo guião, a começar no mesmo artigo.
Então, começamos com a votação do artigo 127.º — Contratos-programa de desenvolvimento com as
instituições de ensino superior.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN e as abstenções do
PS, do CH, da IL, do BE, do PCP e do L.
Vamos votar a proposta 160-C, do BE, de aditamento de um artigo 127.º-A — Programa de atribuição de
assinaturas digitais para estudantes do ensino secundário e superior.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor do
CH, do BE, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Segue-se a votação da proposta 622-C, do L, de aditamento de um artigo 127.º-A — Respostas de apoio
psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no ensino superior.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Vamos votar a proposta 1213-C, do L, de aditamento de um artigo 127.º-A — Orçamento participativo do
ensino superior.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do L
e do PAN e as abstenções do PS, do CH, da IL e do PCP.
Continuamos com a votação da proposta 1392-C, do CH, de aditamento de um artigo 127.º-A — Aumento
do número de vagas nos mestrados em ensino.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Votamos agora a proposta 1447-C, do CH, de aditamento de um artigo 127.º-A — Programas de estágio para
estudantes de Direito.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do L, os votos a favor
do CH e do PAN e as abstenções do PS, da IL e do BE.
De seguida, vamos votar a proposta 1481-C, do CH, de aditamento de um artigo 127.º-A — Melhoria da
acessibilidade nas instalações dos edifícios das instituições de ensino superior.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Vamos votar a proposta 1769-C, do L, de aditamento de um artigo 127.º-A — Fundo Nacional para a
Inovação, Acessibilidade e Inclusão Pedagógica no Ensino Superior.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Vamos votar a proposta 161-C, do BE, de aditamento de um artigo 127.º-B — Campanha de publicidade
institucional sobre os riscos de adição a jogos sociais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do
PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL.
Passamos para o artigo 128.º — Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior e começamos por
votar o seu n.º 1.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do BE, do CDS-PP e do PAN e as
abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.
Segue-se a votação da proposta 229-C, do PCP, na parte que adita um novo n.º 2 ao artigo 128.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do
BE, do PCP, do L e do PAN, e as abstenções do PS e da IL.
Vamos votar, em conjunto, os n.os 2 e 3 do artigo 128.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do CH, do BE, do CDS-PP e do PAN
e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.
Vamos votar a proposta 229-C, do PCP, na parte que adita um n.º 4 ao artigo 128.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Prosseguimos, com a votação da proposta 1068-C, do CH, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 128.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Segue-se a votação da proposta 1521-C, do CH, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 128.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP, os votos
a favor do CH, da IL e do PAN e a abstenção do PS.
Vamos votar a proposta 229-C, do PCP, na parte que adita um n.º 5 ao artigo 128.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
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Segue-se a votação da proposta 200-C, do PAN, de aditamento de um artigo 128.º-A — Comparticipação
dos custos de aquisição de materiais e ferramentas obrigatórios à conclusão de um ciclo de estudos no ensino
superior.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do
PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL.
Passamos à votação da proposta 662-C, do L, de aditamento de um artigo 128.º-A — Conversão do
património do Estado em residências universitárias.
Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz?
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, queria pedir a desagregação desta votação em dois pontos.
O Sr. Presidente: — Nesse caso, vamos começar por votar o n.º 1 da proposta 662-C, do L.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L, do
CDS-PP e do PAN e a abstenção do CH.
Vamos votar o n.º 2 da mesma proposta.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do
PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL.
Votamos de seguida a proposta 959-C, do CH, de aditamento de um artigo 128.º-A — Reabilitação do
património edificado público para alojamento de estudantes.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do L e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
da IL, do BE e do PAN e as abstenções do PS e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 1141-C, do CH, de aditamento de um artigo 128.º-A — Apoio ao alojamento
dos estudantes de ensino superior provenientes das regiões autónomas a estudar no continente.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.
Vamos votar a proposta 1271-C, do CH, de aditamento de um artigo 128.º-A — Programa de co-living para
jovens universitários e idosos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor do
CH e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do BE e do L.
Continuamos com a votação da proposta 1960-C, do PS, de aditamento de um artigo 128.º-A — Garantia de
cumprimento do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior.
Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz?
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, é para pedir a desagregação desta votação pelos dois números.
O Sr. Presidente: — Então, vamos começar por votar o n.º 1 da proposta 1960-C.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP e os votos a favor do
PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.
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Votamos agora o n.º 2 da mesma proposta.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do
PS, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção da IL.
Votamos agora a proposta 2019-C, do PSD e do CDS-PP, de aditamento de um artigo 128.º-A — Residências
em regime de parceria público-privada.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, da IL, do CH e do CDS-PP, os votos contra
do BE, do PCP e do L e as abstenções do PS e do PAN.
Passamos para a proposta 559-C, do PAN, de aditamento de um artigo 128.º-B — Taxas e emolumentos no
ensino superior.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do L e do PAN e os
votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP.
Chegados ao artigo 129.º — Ação social indireta no ensino superior, começamos pela votação da proposta
1082-C1, do L, na parte que substitui o n.º 1 do artigo 129.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Vamos votar o n.º 1 do artigo 129.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do CDS-PP, o voto
contra do L e as abstenções do PS, do PCP e do PAN.
Votamos agora o n.º 2 do artigo 129.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, da IL, do BE, do L e do CDS-PP e as
abstenções do PS, do CH, do PCP e do PAN.
Vamos votar a proposta 1082-C2, do L, na parte que adita um novo n.º 3 ao artigo 129.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do
BE, do PCP, do L e do PAN, os votos e as abstenções do PS e da IL.
Votamos agora o n.º 3 do artigo 129.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, da IL, do BE, do L e do CDS-PP e as
abstenções do PS, do CH, do PCP e do PAN.
Sr. Deputado Alberto Fonseca?
O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, era só para pedir para adiar, para o final do dia, a próxima votação.
O Sr. Presidente: — A proposta 715-C, da IL?
O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sim, Sr. Presidente.
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O Sr. Presidente: — Fica registado. Segue-se a votação da proposta 1105-C, do L, de aditamento de um artigo 129.º-A — Alargamento do
cheque-psicólogo a todos os estudantes do ensino superior.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do L e
do PAN e as abstenções do PS, do CH, do BE e do PCP.
Vamos votar a proposta 1112-C, do L, de aditamento de um artigo 129.º-A — Projeto-piloto para a criação
de postos de saúde universitários.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP e os votos a favor do
PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.
Votamos agora a proposta 1152-C, do CH, de aditamento de um artigo 129.º-A — Aumento do montante
afeto aos contratos simples e de desenvolvimento de apoio à família.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP, os votos
a favor do CH, da IL e do PAN e a abstenção do PS.
Passamos ao artigo 130.º — Complemento de deslocação e de alojamento para estudantes, e vamos votar,
em conjunto, os seus n.os 1 e 2.
Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PCP, do
CDS-PP e do PAN e as abstenções do PS e do L.
Votamos agora a proposta 125-C, do PCP, de aditamento de um artigo 130.º-A — Eliminação das propinas,
taxas e emolumentos no ensino superior público.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do PCP e do L e as abstenções do PS e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 221-C, do PCP, de aditamento de um artigo 130.º-A — Reforço da ação
social escolar na escolaridade obrigatória.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH.
Vamos votar a proposta 1136-C, do CH, de aditamento de um artigo 130.º-A — Medidas de apoio para mitigar
os condicionalismos financeiros que afetam os estudantes portugueses na realização de mobilidade
internacional.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.
Segue-se a votação da proposta 1219-C, do L, de aditamento de um artigo 130.º-A — Passe gratuito para
todos os estudantes do ensino superior.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Votamos agora a proposta 1448-C, do CH, de aditamento de um artigo 130.º-A — Programas de mobilidade
interna.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Segue-se a votação da proposta 1551-C, do PCP, de aditamento de um artigo 130.º-A — Alargamento da
rede pública de ensino artístico especializado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Vamos votar a proposta 1552-C, do PCP, de aditamento de um artigo 130.º-A — Apoio aos professores e
aos alunos dos ensinos básico e secundário no acesso ao serviço de conetividade à internet.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Segue-se a votação da proposta 1553-C, do PCP, de aditamento de um artigo 130.º-A — Atualização do
modelo de financiamento no ensino superior especializado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do
PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL.
Agora temos a proposta 1554-C, do PCP, de aditamento de um artigo 130.º-A — Reforço dos meios para
integração e inclusão de crianças e jovens com necessidades educativas específicas na escola pública.
Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz?
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, é para pedir para desagregar a alínea c), por favor.
O Sr. Presidente: — Certíssimo. Então, para facilitar, começamos precisamente por votar a alínea c) desta proposta 1554-C, do PCP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Prosseguimos com a votação das alíneas a) e b).
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Passamos à votação da proposta 1559-C, do PCP, de aditamento de um artigo 130.º-A — Eliminação das
taxas e emolumentos na escolaridade obrigatória.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Segue-se a votação da proposta 1966-C, do PS, de aditamento de um artigo 130.º-A — Regulamentação
dos estágios curriculares.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP e os votos a favor do
PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.
Com isto chegamos ao artigo 131.º — Limite mínimo do valor da propina.
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Temos para votar a proposta 169-C2, do L, na parte em que adita um n.º 2 ao artigo 131.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Passamos à votação da proposta 169-C1, do L, na parte em que substitui o corpo do artigo 131.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do PCP e do L e as abstenções do PS e do PAN.
Votamos agora o artigo 131.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, da IL, do CDS-PP e do PAN, o voto contra
do L e as abstenções do PS, do CH, do BE e do PCP.
Prosseguimos com a votação da proposta 40-C, do PAN, de aditamento de um artigo 131.º-A — Preço
máximo da refeição social no âmbito do sistema de ação social do ensino superior.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Continuamos com a votação da proposta 207-C, do BE, de aditamento de um artigo 131.º-A — Redução das
propinas no ano letivo de 2025-2026.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Vamos agora votar a proposta 1583-C, do BE, de aditamento de um artigo 131.º-A — Reforço da ação social
escolar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Procedemos agora à votação da proposta 1586-C, do BE, de aditamento de um artigo 131.º-A — Criação da
carreira de Técnico Auxiliar de Educação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Seguidamente votamos a proposta 1588-C, do BE, de aditamento de um artigo 131.º-A — Gratuitidade da
calculadora no ensino secundário.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Votamos agora a proposta 1589-C, do BE, de aditamento de um artigo 131.º-A — Construção da escola
básica e secundária em Fernão Ferro e da escola secundária na Quinta do Conde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
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Segue-se a votação da proposta 1748-C, do PAN, de aditamento de um artigo 131.º-A — Acessibilidade no
alojamento no ensino superior.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Avançamos para a votação da proposta 1846-C, do PAN, de aditamento de um artigo 131.º-A — Criação de
um projeto-piloto de propina proporcional.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L
e do CDS-PP e o voto a favor do PAN.
Ponho agora à votação a proposta 1847-C, do BE, de aditamento de um artigo 131.º-A — Consolidação de
mobilidade dos técnicos especializados.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Segue-se a votação da proposta 1852-C, do BE, de aditamento de um artigo 131.º-A — Profissionalização
dos docentes com habilitação própria.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Prosseguimos com a votação da proposta 1855-C, do BE, de aditamento de um artigo 131.º-A —
Profissionalização e vinculação dos Técnicos Especializados para Formação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Passamos à votação da proposta 1873-C, do PAN, de aditamento de um artigo 131.º-A — Revisão do Plano
Nacional para o Alojamento no Ensino Superior (PNAES).
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Segue-se a votação da proposta 1895-C, do PAN, de aditamento de um artigo 131.º-A — Reforço das
medidas de segurança em contexto universitário.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Votamos agora a proposta 1844-C, do PAN, de aditamento de um artigo 131.º-B — Antecipação dos prazos
de atribuição das bolsas de estudo.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, peço que esta votação seja adiada para o final do dia.
O Sr. Presidente: — Certo, Sr. Deputado, a proposta será votada no final dos trabalhos de hoje. Prosseguimos com a votação da proposta 1875-C, do PAN, de aditamento de um artigo 131.º-B — Aumento
do complemento de alojamento.
A Mesa regista o pedido de que esta votação seja também feita no final de hoje.
Com isto chegamos ao artigo 132.º — Limitação das propinas em todos os ciclos de estudo.
Vamos votar a proposta 170-C, do L, de substituição dos n.os 1 e 2 do artigo 132.º da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Vamos agora proceder à votação dos n.os 1 e 2 do artigo 132.º da proposta de lei.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, se me permite, gostaria de fazer um reparo. É para salientar que o n.º 2 do presente artigo refere o Decreto-Lei n.º 35/2014, de 10 de março. Ora, na
verdade, o que está aqui em causa não é o diploma citado, mas o Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março. Por
conseguinte, há um lapso, uma vez que o Decreto-Lei n.º 35/2014 é de 20 de junho e diz respeito à Lei Geral
do Trabalho em Funções públicas.
Portanto, é preciso retificar esta informação.
O Sr. Presidente: — Fica registado o apontamento, Sr. Deputado. Na redação final será retificado. Tratando-se do texto da proposta de lei o proponente já não pode substituir a proposta. Mas tratando-se de
um lapso manifesto, como o Sr. Deputado acaba de referir, essa alteração será feita em sede de redação final.
De qualquer modo, vamos proceder à votação dos n.os 1 e 2 do artigo 132.º da proposta de lei, tendo em
conta a anotação que acaba de fazer, Sr. Deputado.
Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do CH, do CDS-PP e do PAN, o voto
contra da IL e as abstenções do PS, do BE, do PCP e do L.
Saliento que, estando aprovados os números que acabaram de ser votados, fica registada a menção feita no
sentido de apurar o acerto da referência legal que consta do n.º 2 do artigo 132.º da proposta de lei.
Posto isto, prosseguimos para o artigo 132.º-A relativamente ao qual temos para votar, em primeiro lugar, a
proposta 204-C, do BE, de aditamento de um artigo 132.º-A — Lei de Bases do Financiamento do Ensino
Superior.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do PCP e do L e as abstenções do PS e do PAN.
Continuamos com a votação da proposta 218-C, do PCP, de aditamento de um artigo 132.º-A — Alargamento
do critério de elegibilidade para acesso a bolsa de estudo e aumento do valor das bolsas de estudo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Vamos agora votar a proposta 611-C, do L, de aditamento de um artigo 132.º-A — Prova do conhecimento
da língua portuguesa para aquisição da nacionalidade.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do L e do PAN e as abstenções do PS e do PCP.
Procedemos agora à votação da proposta 772-C, do PCP, de aditamento de um artigo 132.º-A — Construção
da escola básica e secundária em Fernão Ferro e da escola secundária na Quinta do Conde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Seguidamente votamos a proposta 1158-C, do BE, de aditamento de um artigo 132.º-A — Contratação de
investigadores para posições permanentes.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Votamos agora a proposta 1159-C, do BE, de aditamento de um artigo 132.º-A — Contrato-programa com
instituições do ensino superior e laboratórios.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Avançamos para a votação da proposta 1161-C, do BE, de aditamento de um artigo 132.º-A — Progressão
remuneratória dos docentes do ensino superior.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do
PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL.
Ponho agora à votação a proposta 1162-C, do BE, de aditamento de um artigo 132.º-A — Valorização das
carreiras do ensino superior e da ciência.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do
PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL.
Segue-se a votação da proposta 1165-C, do BE, de aditamento de um artigo 132.º-A — Doutorados dos
quadros dos Laboratórios do Estado.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN e as
abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP.
Prosseguimos com a votação da proposta 1167-C, do BE, de aditamento de um artigo 132.º-A — Quadro de
investigadores da FCT, I. P..
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos
contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do CH e da IL.
Passamos à votação da proposta 1173-C, do BE, de aditamento de um artigo 132.º-A — Reforço dos direitos
dos investigadores em formação e de projeto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Continuamos com a votação da proposta 1202-C, do BE, de aditamento de um artigo 132.º-A — Programa
de emergência para o alojamento estudantil.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Vamos agora votar a proposta 1203-C, do BE, de aditamento de um artigo 132.º-A — Congelamento do preço
das refeições da ação social do ensino superior.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
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Procedemos agora à votação da proposta 1220-C, do L, de aditamento de um artigo 132.º-A — Abolição das
taxas e emolumentos relativos aos atos académicos comuns no ensino superior público.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Seguidamente votamos a proposta 1388-C, do CH, de aditamento de um artigo 132.º-A — Garante o acesso
de crianças de menores recursos aos estabelecimentos militares de ensino, a partir do 2.º ciclo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP e
do PAN e os votos a favor do CH e da IL.
Votamos agora a proposta 1449-C, do CH, de aditamento de um artigo 132.º-A — Isenção de pagamento de
propinas no ensino público para todos os militares das Forças Armadas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do L e do CDS-PP, os votos a favor
do CH e do BE e as abstenções da IL, do PCP e do PAN.
Avançamos para a votação da proposta 1505-C, do PAN, de aditamento de um artigo 132.º-A — Criação de
uma rede nacional de residências artísticas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Ponho agora à votação a proposta 1541-C, do PCP, de aditamento de um artigo 132.º-A — Atualização do
valor das componentes das bolsas de investigação científica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Segue-se a votação da proposta 1543-C, do PCP, de aditamento de um artigo 132.º-A — Reforço do papel
dos laboratórios do Estado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Prosseguimos com a votação da proposta 1546-C, do PCP, de aditamento de um artigo 132.º-A — Reposição
dos subsídios a bolseiros para participação em missões e congressos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do
PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL.
Vamos agora proceder à votação da proposta 1755-C, do PCP, de aditamento de um artigo 132.º-A —
Construção de um novo edifício para a Escola Superior de Saúde da Universidade do Algarve.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do
PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL.
Seguidamente votamos a proposta 1759-C, do PCP, de aditamento de um artigo 132.º-A — Fixação do preço
da refeição no ensino superior público.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Passamos à votação da proposta 1762-C, do PCP, de aditamento de um artigo 132.º-A — Garantia da
refeição social em todas as cantinas das instituições do ensino superior público.
Antes disso, dou a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, da IL.
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, era para desagregar esta proposta, começando por votar, em conjunto, os n.os 1 e 2, seguindo-se a votação dos n.os 3 e 4.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, nós temos sentidos de voto diferentes nos n.os 3 e 4.
O Sr. Presidente: — Assim sendo, votaremos cada um dos pontos separadamente. Vamos começar por votar o n.º 1 da proposta anteriormente identificada.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Votamos, agora, o n.º 2.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Vamos votar o n.º 3 desta proposta.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Por último, votamos o n. º 4.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
De seguida vamos votar a proposta 1765-C, do PCP, de aditamento de um artigo 132.º-A — Requalificação
da Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do
PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL.
Prosseguimos com a votação da proposta 1961-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 132.º-
A — Taxas e emolumentos.
A Sr.ª Deputada Mariana Mortágua pede a palavra para que efeito?
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço desculpa, era para desagregar a votação da alínea b) do n.º 2 desta proposta.
O Sr. Presidente: — «B», de Brandão?
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — «B» de Bruno…
O Sr. Presidente: — Ou isso…
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Risos.
O Sr. Marco Claudino (PSD): — Podia ser «B» de Bloco!
Risos da Deputada do BE Mariana Mortágua.
O Sr. Presidente: — Pronto, «B» de Bloco, fica a sugestão. Então, se não houver oposição, votaremos, em primeiro, a alínea b) do n.º 2, para depois votarmos, em
conjunto, os restantes pontos da proposta.
Começamos, assim, com a votação da alínea b) do n.º 2 da proposta 1961-C.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP,
os votos a favor do PS e da IL e a abstenção do PAN.
Votamos, agora, em conjunto, os restantes pontos da proposta.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com os votos contra do PSD, do CH, do PCP, do L e do CDS-PP e
os votos a favor do PS, da IL, do BE e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 1977-C1, também do PS, na parte em que adita um artigo 132.º-A — Ensino
de Português no estrangeiro (Alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto).
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CH, da IL e do PAN, os votos contra do
PSD e do CDS-PP e as abstenções do BE, do PCP e do L.
Vamos continuar as votações, agora com a proposta 206-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um
artigo 132.º-B — Promoção da saúde mental nos estudantes e na população em geral.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Chegamos, agora, à votação do artigo 133.º — Agência Nacional para a Gestão do Programa
Erasmus+Educação e Formação e Agência Nacional Erasmus+Juventude/Desporto e Corpo Europeu de
Solidariedade.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, da IL, do L, do PAN e do CDS-PP e as
abstenções do PS, do CH, do BE e do PCP.
Vamos passar à votação da proposta 208-C, apresentada pelo Livre, de aditamento de um artigo133.º-A —
Cartão +Cultura, +Cidadania.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do
BE, do L e do PAN e as abstenções do PS, da IL e do PCP.
Vamos prosseguir com a votação da proposta 209-C, também do Livre, de aditamento de um artigo 133.º-A
— Casas da Criação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Passamos à votação da proposta 210-C, igualmente do Livre, de aditamento de um artigo133.º-A —
Descolonização da história e da cultura.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do
BE, do L e do PAN e as abstenções do PS, da IL e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 211-C, do Livre, de aditamento de um artigo133.º-A — Visitas virtuais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Prosseguimos com a votação da proposta 212-C, do Livre, de aditamento de um artigo133.º-A —
Preservação e divulgação do trabalho de artistas e autores emergentes.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Vamos votar a proposta 215-C, do Livre, de aditamento de um artigo133.º-A — Aumento do valor do cheque-
livro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do
PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL.
Segue-se a votação da proposta 241-C, do Livre, de aditamento de um artigo133.º-A — Dotação orçamental
para proteção e promoção da língua e cultura mirandesa.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Prosseguimos com a votação da proposta 242-C, do Livre, de aditamento de um artigo133.º-A — Criação do
Instituto da Língua e Cultura Mirandesa Istituto de Lhéngua i Cultura Mirandesa.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
De seguida vamos votar a proposta 1137-C, do Chega, de aditamento de um artigo 133.º-A — Criação de
um cheque audiolivro para idosos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH e do
PAN e as abstenções do PS, da IL, do BE, do PCP e do L.
Votamos agora a proposta 1272-C, também do Chega, de aditamento de um artigo 133.º-A — Celebração
de protocolos para atração de estudantes para o Instituto Politécnico da Guarda.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do
CH, da IL e do PAN e as abstenções do BE, do PCP e do L.
Vamos continuar as votações, agora com a proposta 1578-C, do Livre, de aditamento de um artigo133.º-A
— Financiamento para a Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT).
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
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Segue-se a proposta 1579-C, do Livre, de aditamento de um artigo133.º-A — Centro nacional para a partilha
do conhecimento.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do L e do PAN e as abstenções do PS e do PCP.
Vamos passar à votação da proposta 1934-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 133.º-A —
Alteração à Lei n.º 13/2024, de 19 de janeiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
De seguida vamos votar a proposta 1936-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 133.º-A —
Estabelece a igualdade de remunerações e compensações entre atletas em representação das seleções
nacionais femininas e masculinas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Entramos, agora, no artigo 134.º — Disposições relativas ao financiamento do ensino profissional.
Pergunto se podemos votar, em conjunto todos os números deste artigo?
Pausa.
Não havendo objeção, passamos, assim, a votar os n.os 1 a 6 do artigo 134.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL e do CDS-PP e
as abstenções do BE, do PCP, do L e do PAN.
Passamos à votação da proposta 1523-C, do Chega, de aditamento de um n.º 7 ao artigo 134.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do L e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
da IL e do BE e as abstenções do PS, do PCP e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 128-C, do PCP, de aditamento de um artigo 134.º-A — Rede pública de
creches.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Votamos agora a proposta 177-C, do PAN, de aditamento de um artigo 134.º-A — Projeto de requalificação
e musealização da Casa do Passal.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN, os
votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do CH.
Passamos, agora, à votação da proposta 219-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 134.º-
A — 1% para a Cultura – Plano Nacional de Desenvolvimento para as Artes e a Cultura.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
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Seguimos com a votação da proposta 220-C, também do PCP, de aditamento de um artigo 134.º-A — Carta
desportiva nacional.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do
PAN e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
De seguida vamos votar a proposta 222-C, do PCP, de aditamento de um artigo 134.º-A — Alargamento da
rede pública de educação pré-escolar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Segue-se a votação da proposta 316-C, do Chega, de aditamento de um artigo 134.º-A — Prevenção do
abandono escolar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS-
PP e do PAN e o voto a favor do CH.
De seguida vamos votar a proposta 361-C, do Chega, de aditamento de um artigo 134.º-A — Extensão da
gratuitidade dos manuais escolares aos alunos das escolas privadas ou cooperativas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS-
PP e do PAN e o voto a favor do CH.
Passamos à votação da proposta 362-C, também do Chega, de aditamento de um artigo 134.º-A — Programa
de incentivo à mobilidade escolar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Vamos continuar as votações, agora com a proposta 379-C, do Chega, de aditamento de um artigo 134.º-A
— Apoio a professores e alunos no acesso a serviços de internet móvel.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Prosseguimos com a votação da proposta 426-C, também do Chega, de aditamento de um artigo 134.º-A —
Reforço do número de profissionais de saúde mental.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor do
CH e do PAN e as abstenções do PS, a IL, o BE e o L.
Segue-se a votação da proposta 427-C, do Chega, de aditamento de um artigo 134.º-A — Reforço de
nutricionistas nos estabelecimentos de ensino.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor do
CH e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do BE e do L.
Prosseguimos com a votação da proposta 428-C, do Chega, de aditamento de um artigo 134.º-A — Criação
do Museu Nacional de Arte Sacra de Lisboa.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PCP, do L e do PAN, o voto a favor do CH
e as abstenções do PSD, da IL, do BE e do CDS-PP.
Vamos votar, de seguida, a proposta 430-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 134.º-A
— Digitalização e preservação do acervo da Cinemateca Portuguesa – Museu do Cinema, I. P.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.
Passamos à votação da proposta 435-C, também do Chega, de aditamento de um artigo 134.º-A — Avaliação
das condições de acessibilidades em edifícios escolares.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Vamos passar à votação da proposta 447-C, do Chega, de aditamento de um artigo 134.º-A — Liberdade de
escolha entre ensino público, privado ou cooperativo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP e do L, os votos a
favor do CH e da IL e as abstenções do CDS-PP e do PAN.
Vamos votar agora a proposta 547-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 134.º-A —
Programa «Bairros Saudáveis».
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP e os votos a favor do
PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.
De seguida vamos votar a proposta 607-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 134.º-A —
Ensino de português no estrangeiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Passamos à votação da proposta 713-C, do Chega, de aditamento de um artigo 134.º-A — Reforço de
profissionais de psicologia escolar e da educação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Vamos prosseguir com a votação da proposta 717-C, do Chega, de aditamento de um artigo 134.º-A —
Criação de um instituto politécnico em Ourém.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, o voto a favor do CH
e as abstenções da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.
Vamos votar a proposta 936-C, do PCP, de aditamento de um artigo 134.º-A — Aquisição de publicações
periódicas por entidades públicas e por entidades sem fins lucrativos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
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Votamos agora a proposta 938-C, do PCP, de aditamento de um artigo 134.º-A — Financiamento da
modernização tecnológica da Agência de Notícias de Portugal (Lusa).
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Vamos votar a proposta 940-C, do PCP, de aditamento de um artigo 134.º-A — Programa de apoio à
comunicação social regional e local.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente Paulo Núncio.
O Sr. Presidente: — Boa tarde a todos. Prosseguimos com a votação da proposta 966-C, do Chega, de aditamento de um artigo 134.º-A — Abertura de uma nova escola profissional no distrito de Braga.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do CH e do BE e as abstenções do PCP, do L e do PAN.
Votamos agora a proposta 970-C, do Chega, de aditamento de um artigo 134.º-A — Parcerias de formação
e empregabilidade.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do
CDS-PP e os votos a favor do CH e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 976-C, do Chega, de aditamento de um artigo 134.º-A — Construção da
escola nacional de turismo no distrito da Guarda.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do L e do CDS-PP, os votos a favor
do CH e do BE e as abstenções da IL, do PCP e do PAN.
Votamos agora a proposta 980-C, do Chega, de aditamento de um artigo 134.º-A — Criação da escola
nacional de jardineiros.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do PCP, do L e do CDS-PP,
o voto a favor do CH e as abstenções do BE e do PAN.
Vamos votar a proposta 986-C, do Chega, de aditamento de um artigo 134.º-A — Programa nacional de
incentivo ao desporto e saúde física para jovens.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
De seguida, votamos a proposta 1042-C, do Chega, de aditamento de um artigo 134.º-A — Criação de uma
faculdade de Medicina em Viseu.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP e do L e do CDS-
PP, o voto a favor do CH e as abstenções da IL e do PAN.
Prosseguimos com a votação da proposta 1044-C, do Chega, de aditamento de um artigo 134.º-A — Criação
de um estabelecimento militar de ensino na Área Metropolitana do Porto
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP e do L e do CDS-
PP, os votos a favor do CH e da IL e a abstenção do PAN.
Vamos agora votar a proposta 1147-C, do PCP, de aditamento de um artigo 134.º-A — Apoio à atividade das
coletividades de cultura, recreio e desporto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP e do L e as abstenções do PS, do CH e do PAN.
Votamos agora a proposta 1150-C, do PCP, de aditamento de um artigo 134.º-A — Programa de apoio à
autoproteção contra incêndios de instalações desportivas e edifícios associativos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP e do L e as abstenções do PS, do CH e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 1153-C, do PCP, de aditamento de um artigo 134.º-A — Programa de apoio
às bibliotecas e salvaguarda dos arquivos do movimento associativo popular.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Vamos votar a proposta 1163-C, do PCP, de aditamento de um artigo 134.º-A — Linha de financiamento para
a aquisição de veículos adaptados.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Segue-se a votação da proposta 1168-C, do PCP, de aditamento de um artigo 134.º-A — Plano nacional
para a formação de treinadores.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE e do PCP e as abstenções do PS, do L e do PAN.
Votamos agora a proposta 1172-C, do PCP, de aditamento de um artigo 134.º-A — Renovação e adaptação
dos centros de alto rendimento.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
De seguida, vamos votar a proposta 1175-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 134.º-A —
Programa Artigo 78 Direito à Fruição e criação cultural.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Prosseguimos com a votação da proposta 1223-C, do Livre, de aditamento de um artigo 134.º-A — Grupo
de trabalho para a promoção de práticas de arquivo das artes performativas.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do L e do PAN, os votos
contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções da IL e do PCP.
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Temos agora para votar a proposta 1231-C, do Chega, de aditamento de um artigo 134.º-A — Requalificação
da Escola Secundária du Bocage.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Segue-se a votação da proposta 1273-C, do Chega, de aditamento de um artigo 134.º-A — Requalificação
da Escola Secundária de Arganil.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.
Vamos votar a proposta 1324-C, do PCP, de aditamento de um artigo 134.º-A — Programa de acesso gratuito
a equipamentos e atividades culturais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do
PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL.
Votamos a proposta 1325-C, do PCP, de aditamento de um artigo 134.º-A — Reforço do programa de apoio
à criação literária.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Vamos votar a proposta 1326-C, do PCP, de aditamento de um artigo 134.º-A — Reforço do investimento
nos planos nacionais das artes, leitura e cinema.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Votamos a proposta 1340-C, do PCP, de aditamento de um artigo 134.º-A — Alargamento da gratuitidade da
entrada nos museus, palácios e monumentos nacionais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Segue-se a votação da proposta 1386-C, do Chega, de aditamento de um artigo 134.º-A — Criação do
programa «Escola Sem Ideologia».
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, o
voto a favor do CH e as abstenções da IL e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 1389-C, do Chega, de aditamento de um artigo 134.º-A — Programa de incentivo ao
desporto escolar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Votamos agora a proposta 1391-C, do Chega, de aditamento de um artigo 134.º-A — Contratação de
professores.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL
e do BE e as abstenções do PS, do PCP, do L e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 1414-C, do Chega, de aditamento de um artigo 134.º-A — Programa de
atribuição de bolsas de estudo para formação artística no exterior
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.
Vamos votar a proposta 1422-C, do Chega, de aditamento de um artigo 134.º-A — Incentivo financeiro para
a assinatura e disponibilização de publicações periódicas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.
Votamos agora a proposta 1423-C, do Chega, de aditamento de um artigo 134.º-A — Alarga o programa
cheque-livro aos e-Books.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PCP, do L e do CDS-PP, os votos a favor
do CH e do BE e as abstenções do PS, da IL e do PAN.
De seguida, vamos votar a proposta 1450-C, do Chega, de aditamento de um artigo 134.º-A — Introdução
de conteúdos de Programação e Literacia Digital nos currículos escolares a partir do quarto ano de escolaridade.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PCP, do L e do CDS-PP, os votos a favor
do CH e da IL e as abstenções do PS, do BE e do PAN.
Votamos a proposta 1451-C, do Chega, de aditamento de um artigo 134.º-A — Criação de uma escola
nacional de arquitetura clássica, vernácula e tradicional.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do
CDS-PP, o voto a favor do CH e a abstenção do PAN.
Temos agora a votação da proposta 1452-C, do Chega, de aditamento de um artigo 134.º-A — Atribuição de
bolsas de mérito a estudantes do ensino profissional.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP, os votos
a favor do CH e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, posso usar da palavra?
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Sim, Sr. Deputado.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, eu sei que não estamos numa reunião plenária, mas temos aqui a visita, nas galerias, do Grupo Coral Alentejano, que visita a Assembleia por ocasião do 10.º aniversário
do reconhecimento do cante como Património Imaterial da Humanidade, e eu propunha que se lhes fizesse uma
saudação antes que eles abandonassem a Assembleia.
Aplausos gerais.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Muito oportuna essa interrupção, Sr. Deputado, agradeço-lhe.
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Voltamos às nossas votações e temos agora a proposta 1456-C, do Chega… Não, é a proposta 1453-C.
Peço desculpa, foi o cante alentejano que me distraiu.
Portanto, faremos agora a votação da proposta 1453-C, do Chega, de aditamento de um artigo 134.º-A —
Aumenta o valor do cheque-livro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.
Vamos votar a proposta 1455-C, do Chega, de aditamento de um artigo 134.º-A — Aumento de verbas para
o ensino do português aos alunos PLNM.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do L e do CDS-PP, os votos
a favor do CH, da IL e do PAN e a abstenção do PCP.
Votamos agora a proposta 1555-C, do PCP, de aditamento de um artigo 134.º-A — Financiamento da
construção de pavilhões gimnodesportivos nas escolas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Segue-se a votação da proposta 1556-C, do PCP, de aditamento de um artigo 134.º-A — Gratuitidade do
material escolar na escola pública.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Vamos votar a proposta 1557-C, do PCP, de aditamento de um artigo 134.º-A — Verbas para o
funcionamento pedagógico no ensino público.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Votamos a proposta 1560-C, do PCP, de aditamento de um artigo 134.º-A — Garantia do direito à Educação
Física no 1.º ciclo do ensino básico.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Prosseguimos com a votação da proposta 1574-C, do Livre, de aditamento de um artigo 134.º-A — Criação
do grupo de recrutamento de Ciências Sociais no ensino básico e secundário.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do L
e do PAN e as abstenções do PS, do CH, da IL e do PCP.
Vamos votar a proposta 1607-C, do Livre, de aditamento de um artigo 134.º-A — Programa de apoio ao
jornalismo sem fins lucrativos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do L
e do PAN e as abstenções do PS, do CH, da IL e do PCP.
Votamos a proposta 1767-C, do PCP, de aditamento de um artigo 134.º-A — Requalificação das repúblicas
e solares de estudantes de Coimbra.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do
PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Vamos votar a proposta 2042-C, do PSD e do CDS-PP, de aditamento de um artigo 134.º-A — Extensão das
medidas de ação social escolar aos alunos que frequentam o ensino particular e cooperativo.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do PAN e os
votos contra do PS, do BE, do PCP e do L.
Seguimos com a votação da proposta 2057-C, do PSD e do CDS-PP, de aditamento de um artigo 134.º-A —
Museu Aristides de Sousa Mendes.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L, do
CDS-PP e do PAN e a abstenção do CH.
Temos a proposta 178-C, do PAN. Penso que, em princípio, a votação estará prejudicada, não é?
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, a nossa proposta tem valor e a do PSD não tem, portanto, não fica prejudicada.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Diz-me a Sr.ª Deputada que não fica prejudicada. Vamos verificar.
Pausa.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é uma prerrogativa do proponente pôr a sua proposta à votação…
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Eu sei, Sr.ª Deputada. Estamos só a confirmar que, de facto, é uma proposta diferente.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É, vamos votar!
O Sr. Presidente (Paulo Núncio) : — Votamos, então, a proposta 178-C, do PAN, de aditamento de um artigo 134.º-B — Museu Aristides de Sousa Mendes.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Segue-se a votação da proposta 179-C, do PAN, de aditamento de um artigo 134.º-C — Centro de
Acolhimento e Integração de Refugiados Aristides de Sousa Mendes.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP e os votos a favor do
PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 180-C, do PAN, de aditamento de um artigo 134.º-D — Integração de
estudantes, investigadores e docentes provenientes do Afeganistão.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, queria desagregar, juntando os n.os 1 e 2 numa votação, e ficando o n.º 3 noutra votação.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio) : — Se não houver objeções, votamos os n.os 1 e 2. Votos contra?
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Pausa.
CDS e PSD.
Pausa.
Abstenções?
Pausa.
Iniciativa Liberal e Chega.
Os restantes votos são a favor e os n.os 1 e 2 da proposta são aprovados. Não é?
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, podemos pedir para adiar a votação desta proposta? Sei que está em curso a votação, mas como foi desagregada, estávamos a ler o conteúdo de cada
um dos números para ponderar a votação.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Adiar ainda para esta sessão?
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ainda para hoje, para o final, como já foram adiadas outras.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Se não virem inconveniente, para permitir uma análise dos grupos parlamentares, deixaríamos… Pedia ao Sr. Deputado que quando tivesse essa análise concluída informasse a
mesa.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — No final, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Votaremos então no final esta proposta, sendo que aproveitávamos já o pedido de desagregação e votaríamos os n.os 1 e 2 em conjunto, e depois o n.º 3.
Voltamos à proposta de lei para a votação do artigo 135.º — Pagamento de despesas decorrentes de
acidentes de trabalho e de doenças profissionais.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do L e do CDS-PP e as
abstenções do PS, da IL, do BE e do PAN.
Votamos a proposta 718-C, da IL, de aditamento de um artigo 135.º-A — Elaboração e apresentação de
estudo sobre as licenças parentais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor do
CH, da IL e do PAN e as abstenções do PS, do BE e do L.
Entramos agora no artigo 136.º — Contratos-programa na área da saúde.
Não havendo objeções, votaremos em conjunto os n.os 1, 2, 3, 4 e 5 deste artigo da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e as
abstenções do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.
Votamos agora a proposta 516-C, do Chega, de substituição do n.º 6 do artigo 136.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL
e do PAN e as abstenções do PS, do BE, do PCP e do L.
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Assim sendo, votamos o n.º 6 deste artigo da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, da IL e do CDS-PP e as abstenções do
PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN.
Agora votamos o n.º 7 do artigo 136.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do PAN e as
abstenções do PS, do BE, do PCP e do L.
Passamos à votação da proposta 192-C, do PAN, de aditamento de um artigo 136.º-A — Prevenção da
violência sexual em contexto hospitalar.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do
PAN e as abstenções do PSD e do CDS-PP.
Votamos a proposta 193-C, do PAN, de aditamento de um artigo 136.º-A — Estratégia nacional de testes de
rastreio TRAg, VIH e hepatites.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, da IL e do BE.
Procedemos agora à votação da proposta 266-C, do Chega, de aditamento de um artigo 136.º-A —
Alargamento urgente da rede de cuidados paliativos.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do CDS-PP e do PAN
e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Segue-se a votação da proposta 273-C, do Chega, de aditamento de um artigo 136.º-A — Programas de
prevenção da obesidade.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Vamos à votação da proposta 279-C, do Chega, de aditamento de um artigo 136.º-A — Integração da vacina
contra o vírus do papiloma humano (HPV) no Plano Nacional de Vacinação até aos 45 anos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.
Votamos a proposta 318-C, do Chega, que adita um artigo 136.º-A — Cheque saúde mental.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP
e os votos a favor do CH, da IL e do PAN.
Temos, agora, a votação da proposta 319-C, do Chega, de aditamento de um artigo 136.º-A — Campanha
de sensibilização junto dos profissionais de saúde para partos humanizados.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
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Votamos a proposta 433-C, do Chega, de aditamento de um artigo 136.º-A — Comparticipação do tratamento
de úlceras de pressão nas unidades de média duração e reabilitação (UMDR).
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do PAN, o
voto contra do BE e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Segue-se a votação da proposta 434-C, do Chega, de aditamento de um artigo 136.º-A — Criação do cheque
saúde para as regiões autónomas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP
e os votos a favor do CH, da IL e do PAN.
Passamos à votação da proposta 438-C, do Chega, de aditamento de um artigo 136.º-A — Disponibilização
de desfibrilhadores em todos os estabelecimentos de ensino e formação de suporte básico de vida.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Temos, agora, a votação da proposta 442-C, do Chega, de aditamento de um artigo 136.º-A — Modelo de
incentivos à dispensa de medicamentos genéricos pelas farmácias comunitárias.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria pedir para desagregar a votação do n.º 1.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Muito bem. Srs. Deputados, não sei se precisam de algum tempo, se os grupos parlamentares conhecem a proposta, se
querem adiar ou se votamos já.
Pausa.
Não havendo objeções, começamos por votar o n.º 1 desta proposta.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do PAN e as
abstenções do PS, do BE, do PCP e do L.
Votamos agora o n.º 2 da proposta.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL
e do PAN e as abstenções do PS, do BE, do PCP e do L.
Temos para votação a proposta 446-C, do Chega, de aditamento de um artigo 136.º-A — Programa de reforço
da proteção dos pais em caso de perda gestacional.
Submetida à votação, foi rejeitada, com o voto contra do PSD, os votos a favor do CH, da IL e do PAN e as
abstenções do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP.
Vamos proceder à votação da proposta 449-C, do Chega, de aditamento de um artigo 136.º-A — Revisão da
tabela de preços aplicáveis às unidades de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
(RNCCI).
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do BE e do CDS-PP, os votos a favor do
CH e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.
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Segue-se a votação da proposta 661-C, do Livre, de aditamento de um artigo 136.º-A — Levantamento do
edificado do Serviço Nacional de Saúde.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN, os
votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL.
Votamos a proposta 719-C, do Chega, de aditamento de um artigo 136.º-A — Contratação de enfermeiros
por agrupamentos de escolas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.
Segue-se a votação da proposta 812-C, do Livre, de aditamento de um artigo 136.º-A — Observatório de
literacia em saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do PS, do BE, do L e do PAN e a abstenção do PCP.
Votamos a proposta 813-C, do Livre, de aditamento de um artigo 136.º-A — Campanha de divulgação sobre
descolamento da retina.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do
PAN e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 815-C, do Livre, de aditamento de um artigo 136.º-A — Reforço dos
rastreios de infeções sexualmente transmissíveis.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Votamos a proposta 816-C, do Livre, de aditamento de um artigo 136.º-A — Doenças crónicas.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do
PAN e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
Passamos agora à votação da proposta 863-C, do Livre, de aditamento de um artigo 136.º-A — Estudo
nacional sobre a saúde mental dos profissionais de saúde.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do
PAN e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 865-C, do Livre, de aditamento de um artigo 136.º-A — Tabela nacional de
funcionalidade.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do
PAN e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
Votamos a proposta 881-C, do Livre, de aditamento de um artigo 136.º-A — Políticas públicas de prevenção
do suicídio e comportamentos autolesivos.
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Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do
PAN e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
Temos, ainda, a votação da proposta 885-C, do Livre, de aditamento de um artigo 136.º-A — Implementação
da estratégia de saúde para as pessoas LGBTI.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do
PS, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção da IL.
Votamos a proposta 923-C, do Livre, de aditamento de um artigo 136.º-A — Grupo de trabalho centro de
contacto do SNS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Segue-se a votação da proposta 989-C, do Chega, de aditamento de um artigo 136.º-A — Regime de
dispensa de medicamentos em proximidade.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL
e do PAN e as abstenções do PS, do BE, do PCP e do L.
Votamos a proposta 991-C, do Chega, de aditamento de um artigo 136.º-A — Aumento da cobertura de
médicos de família.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do CH e da IL, os votos contra do BE, do PCP e do
L e as abstenções do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN.
Passamos à votação da proposta 1000-C, do Chega, de aditamento de um artigo 136.º-A — Construção do
novo centro de saúde do Feijó.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Segue-se a proposta 1100-C, do Livre, de aditamento de um artigo 136.º-A — Unidades funcionais de
cuidados de saúde personalizados.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Votamos a proposta 1126-C, do Chega, de aditamento de um artigo 136.º-A — Aumento do financiamento
para cuidados paliativos pediátricos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com o voto contra do PSD, os votos a favor do CH e da IL e as abstenções
do PS, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 1127-C, do Chega, de aditamento de um artigo 136.º-A — Programa
nacional de rastreio do cancro do pulmão.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do CH, da IL, do BE e do PAN e as abstenções do
PSD, do PS, do PCP, do L e do CDS-PP.
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Vamos votar a proposta 1166-C, do Livre, de aditamento de um artigo 136.º-A — Estudo nacional sobre o
impacto da menopausa e andropausa.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN, os
votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do CH.
Passamos à votação da proposta 1224-C, do Chega, de aditamento de um artigo 136.º-A — Rastreio de
saúde mental de crianças e jovens nos estabelecimentos de ensino.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL
e do BE e as abstenções do PS, do PCP, do L e do PAN.
Vamos proceder à votação da proposta 1226-C, do Chega, de aditamento de um artigo 136.º-A — Atualização
do valor do cheque-dentista.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP, os votos a
favor do CH e da IL e as abstenções do PS, do L e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 1239-C, do Chega, de aditamento de um artigo 136.º-A — Reforço dos
meios do INEM no distrito de Braga.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.
De seguida, votamos a proposta 1275-C, do Chega, de aditamento de um artigo 136.º-A — Curso integral de
medicina no Algarve.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor do
CH, da IL, do BE e do PAN e as abstenções do PS e do L.
Votamos agora a proposta 1379-C, do Chega, de aditamento de um artigo 136.º-A — Criação de um serviço
de atendimento permanente (SAP) no concelho de Ourém.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.
Vamos votar a proposta 1385-C, do Chega, de aditamento de um artigo 136.º-A — Comparticipação de
heparinas para doentes oncológicos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Passamos à votação da proposta 1460-C, do Chega, de aditamento de um artigo 136.º-A — Comparticipação
de suplementação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.
Vamos proceder à votação da proposta 1463-C, do Chega, de aditamento de um artigo 136.º-A — Criação
de um serviço de urgência básica (SUB) no concelho de Grândola.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.
Segue-se a votação da proposta 1465-C, do Chega, de aditamento de um artigo 136.º-A — Construção do
novo hospital de Fafe.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
De seguida, votamos a proposta 1467-C, do Chega, de aditamento de um artigo 136.º-A — Desenvolvimento
de uma estratégia integrada de informação, consciencialização e apoio às mulheres em menopausa.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Votamos agora a proposta 1671-C, do Chega, de aditamento de um artigo 136.º-A — Cheques psicólogo e
nutricionista.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP
e os votos a favor do CH, da IL e do PAN.
Vamos votar a proposta 1673-C, do PCP, de aditamento de um artigo 136.º-A — Cuidados continuados
integrados.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Passamos à votação da proposta 1675-C, do PCP, de aditamento de um artigo 136.º-A — Reforço da
resposta em cuidados paliativos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Vamos proceder à votação da proposta 1831-C, do Livre, de aditamento de um artigo 136.º-A — Alargamento
do projeto-piloto de desmaterialização e integração dos sistemas de informação da saúde nos serviços prisionais
e de reinserção social.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor da
IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Segue-se a votação da proposta 1832-C, do Livre, de aditamento de um artigo 136.º-A — Reforço do
programa de saúde sexual e reprodutiva da Direção-Geral da Saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
De seguida, votamos a proposta 1882-C, do PAN, de aditamento de um artigo 136.º-A — Comparticipação
nos medicamentos destinados ao tratamento da endometriose e adenomiose.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do
PAN e as abstenções do PSD e do CDS-PP.
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Votamos agora a proposta 1914-C, do Chega, de aditamento de um artigo 136.º-A — Requalificação de
infraestruturas de saúde integradas na Unidade Local de Saúde do Alto Minho.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN, os votos contra do
PSD e do CDS-PP e as abstenções da IL, do PCP e do L.
Vamos votar a proposta 1942-C, do Livre, de aditamento de um artigo 136.º-A — Plano para a saúde em
contexto de privação de liberdade 2023-2030.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor da
IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Passamos à votação da proposta 2076-C, do PSD e do CDS-PP, de aditamento de um artigo 136.º-A —
Rastreio e diagnóstico de doenças oculares.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Vamos proceder à votação da proposta 810-C, do Livre, de aditamento de um artigo 136.º-B — Construção
do hospital do Seixal.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do
PAN e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 814-C, do Livre, de aditamento de um artigo 136.º-E — Estudo nacional
sobre o sono em Portugal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Entramos agora no artigo 137.º — Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde.
Pergunto se podemos votá-lo na totalidade.
Pausa.
Vamos votar, então, as alíneas a), b), c) e o corpo do n.º1 e o n.º 2 deste artigo da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do CH, do L e do CDS-PP e as
abstenções do PS, da IL, do BE, do PCP e do PAN.
Votamos agora a proposta 187-C, do PAN, de aditamento de um artigo 137.º-A — Inquérito de qualidade ao
atendimento das vítimas de abuso sexual e de violação no Serviço Nacional de Saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Vamos votar a proposta 227-C, do PCP, de aditamento de artigo 137.º-A — Gratuitidade de medicamentos
para doentes crónicos, utentes com mais de 65 anos e utentes com insuficiência económica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
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Passamos à votação da proposta 363-C, do Chega, de aditamento de um artigo 137.º-A — Prescrição de
medicamentos de cessação tabágica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Vamos proceder à votação da proposta 391-C, do PAN, de aditamento de um artigo 137.º-A — Unidade de
cuidados na maternidade.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE, do L e do PAN e as abstenções do PS e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 425-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 137.º-A — Organização do
Serviço Nacional de Saúde para garantir o acesso à interrupção voluntária da gravidez.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
De seguida, votamos a proposta 817-C, do Livre, de aditamento de um artigo 137.º-A — Atestado médico de
incapacidade multiuso para doentes crónicos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Votamos agora a proposta 866-C, do Livre, de aditamento de um artigo 137.º-A — Regime especial de
comparticipação de alimentos para fins medicinais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Vamos votar a proposta 873-C, do Livre, de aditamento de um artigo 137.º-A — Plano nacional das artes
para a saúde e o bem-estar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do
BE, do L e do PAN e as abstenções do PS, da IL e do PCP.
Passamos à votação da proposta 875-C, do Livre, de aditamento de um artigo 137.º-A — Comparticipação
de análises relacionadas com marcadores intestinais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Vamos proceder à votação da proposta 883-C, do Livre, de aditamento de um artigo 137.º-A — Distribuição
gratuita de produtos de higiene menstrual.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Segue-se a votação da proposta 1046-C, do Chega, de aditamento de um artigo 137.º-A — Comparticipação
dos medicamentos, materiais e dispositivos médicos utilizados no tratamento da epidermólise bolhosa.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.
De seguida, votamos a proposta 1277-C, do Livre, de aditamento de um artigo 137.º-A — Atualização da lista
de medicamentos comparticipados pelo SNS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Vamos votar a proposta 1956-C…
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, pergunto se podemos adiar a votação desta proposta para o fim do dia de hoje.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Se não virem inconveniente, adiaremos, então, para o final das votações.
Passamos então à votação da proposta 1957-C, do PS, de aditamento de um artigo 137.º-A — Investimentos
estruturantes em infraestruturas e equipamentos do Serviço Nacional de Saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP e os votos a favor do
PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.
Vamos proceder à votação da proposta 2012-C, do PSD e do CDS-PP, de aditamento de um artigo 137.º-A
— Apuramento dos encargos com a prestação de cuidados de saúde suportados pelas regiões autónomas
relativos aos beneficiários dos subsistemas de saúde.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Segue-se a votação da proposta 189-C, do PAN, de aditamento de um artigo 137.º-B — Centros de crise
para vítimas de violência sexual.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
De seguida, votamos a proposta 190-C, do PAN, de aditamento de um artigo 137.º-C — Programa de
formação relativo ao atendimento das vítimas de abuso sexual e de violação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Votamos agora a proposta 191-C, do PAN, de aditamento de um artigo 137.º-D — Kits emergenciais para
vítimas de abuso sexual e violação.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Passamos ao artigo 138.º — Receitas do Serviço Nacional de Saúde.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, precisava de requerer uma desagregação, para votarmos os n.os 1, 2 e 3 em conjunto, e, de seguida, os n.os 4 e 5.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, não podemos fazer assim a desagregação. Temos de desagregar o n.º 2.
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Pausa.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Vamos então votar um a um. Começamos por votar o n.º 1 do artigo 138.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do L e do CDS-PP
e as abstenções do PS, do BE e do PAN.
Vamos agora votar o n.º 2 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do L e do CDS-PP e as
abstenções do PS, do CH, do BE e do PAN.
Segue-se a votação do n.º 3.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do PAN, o
voto contra do PCP e as abstenções do PS, do BE e do L.
Passamos à votação do n.º 4.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L, do
CDS-PP e do PAN e o voto contra do PS.
Por fim, votamos o n.º 5.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do
CDS-PP e as abstenções do PS e do PAN.
Prosseguimos para a votação da proposta 1002-C, do Chega, de aditamento de um artigo 138.º-A — Reforço
da rede pública de centros de procriação medicamente assistida.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.
Vamos votar a proposta 1047-C, do Chega, de aditamento de um artigo 138.º-A — Reposição da
comparticipação do tratamento de imunoterapia específica com alergénios.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.
Votamos agora a proposta 1103-C, do Livre, de aditamento de um artigo 138.º-A — Reforço orçamental do
Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Vamos proceder à votação da proposta 2068-C, do PSD e do CDS-PP, de aditamento de um artigo 138.º-A
— Aumento da quota de mercado dos medicamentos genéricos.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
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Passamos ao artigo 139.º — Planos de liquidação dos pagamentos em atraso no Serviço Nacional de Saúde.
Podemos votar em conjunto os n.os 1 e 2?
O Sr. Rui Afonso (CH): — Não, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Votamos, então, o n.º 1 desse artigo da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, da IL e do CDS-PP e as abstenções do
PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN.
Vamos votar o n.º 2.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, da IL e do CDS-PP, o voto contra do CH
e as abstenções do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.
Passamos à votação da proposta 1746-C, do PCP, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 139.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP e do L, os votos contra do
PSD, da IL e do CDS-PP e as abstenções do CH e do PAN.
Votamos agora a proposta 226-C, do PCP, de aditamento de um artigo 139.º-A — Resposta de proximidade
para situações de doença aguda.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa, qual foi o sentido de voto do PAN que ficou registado na votação da proposta 1746-C, do PCP, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 139.º?
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Na proposta 1746-C? O sentido de voto do PAN é abstenção.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — É a favor.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — É a favor. Quer passar para o lado dos vencedores. Segue-se a votação da proposta 232-C, do PCP, de aditamento de um artigo 139.º-A — Alargamento da
oferta pública de habitação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Temos, de seguida, a votação da proposta 233-C, do PCP, de aditamento de um artigo 139.º-A — Regime
especial de proteção da habitação arrendada.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Passamos à votação da proposta 234-C, do PCP, de aditamento de um artigo 139.º-A — Regime especial
de proteção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
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Vamos votar a proposta 613-C, do Livre, de aditamento de um artigo 139.º-A — Violência contra pessoas
com deficiência.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Votamos agora a proposta 722-C, do Chega, de aditamento de um artigo 139.º-A — Criação da especialidade
de medicina paliativa.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor do
CH e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do BE e do L.
Vamos proceder à votação da proposta 773-C, do PCP, de aditamento de um artigo 139.º-A — Construção
do hospital do Seixal e de centros de saúde na península de Setúbal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Segue-se a votação da proposta 952-C, do Chega, de aditamento de um artigo 139.º-A — Construção do
hospital de proximidade do Seixal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Vamos votar a proposta 953-C, do Chega, de aditamento de um artigo 139.º-A — Requalificação e ampliação
do centro de saúde da Sertã.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.
Agora votamos a proposta 1005-C, do Chega, de aditamento de um artigo 139.º-A — Hospital Central do
Algarve.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Passamos à votação da proposta 1009-C, do Chega, de aditamento de um artigo 139.º-A — Integração da
vacina contra a zona (herpes zoster) no Programa Nacional de Vacinação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor do
CH e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do BE e do L.
Vamos proceder à votação da proposta 1012-C, do Chega, de aditamento de um artigo 139.º-A —
Requalificação das instalações do hospital de Santo Tirso.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.
Temos, de seguida, a proposta 1019-C, do Chega, de aditamento de um artigo 139.º-A — Tempos máximos
de resposta garantidos.
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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, precisava de desagregar esta votação: o n.º 1 separadamente, e depois, em conjunto, os n.os 2 e 3.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Muito bem, não havendo objeções, avancemos. Começamos por votar o n.º 1 do artigo 139.º-A constante da proposta 1019-C, do Chega.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do PCP, do L e do CDS-PP e os
votos a favor do CH, da IL, do BE e do PAN.
Votamos agora, em conjunto, os n.os 2 e 3 do mesmo artigo.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do
CDS-PP, os votos a favor do CH e da IL e a abstenção do PAN.
Vamos votar agora a proposta 1022-C, do Chega, de aditamento de um artigo 139.º-A — Ampliação e
modernização do centro de saúde de Monforte.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.
Segue-se a votação da proposta 1023-C, do Chega, de aditamento de um artigo 139.º-A — Comparticipação
pelo escalão A dos medicamentos para a dermatite atópica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.
Temos, de seguida, a votação da proposta 1024-C, do Chega, de aditamento de um artigo 139.º-A —
Designação nas unidades locais de saúde de um responsável pela integração da inteligência artificial na gestão
da saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL, do PCP e do CDS-PP, os votos a
favor do CH e do PAN e as abstenções do PS, do BE e do L.
Agora votamos a proposta 1025-C, do Chega, de aditamento de um artigo 139.º-A — Requalificação e
ampliação da Unidade Local de Saúde do Tâmega e Sousa.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.
O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, na proposta 1023-C, o sentido de voto do Livre é abstenção. Queria confirmar se é isso que está registado.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — E está na abstenção.
O Sr. Paulo Muacho (L): — Obrigado.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Passamos à votação da proposta 1130-C, do Chega, de aditamento de um artigo 139.º-A — Revisão do preço compreensivo da hemodiálise.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP, os votos
a favor do CH, da IL e do PAN e a abstenção do PS.
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De seguida, vamos votar a proposta 1192-C, do PCP, de aditamento de um artigo 139.º-A — Programa-piloto
para construção e disponibilização de habitação privada sem fins lucrativos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Votamos agora a proposta 1375-C, do Chega, de aditamento de um artigo 139.º-A — Requalificação dos
centros de saúde do distrito de Setúbal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Vamos proceder à votação da proposta 1377-C, do Chega, de aditamento de um artigo 139.º-A — Construção
do novo hospital da Região Oeste.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do
CH, da IL, do BE e do PAN e as abstenções do PCP e do L.
Segue-se a votação da proposta 1577-C, do Livre, de aditamento de um artigo 139.º-A — Doutorados do
quadro da FCT e dos laboratórios do Estado.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN, os
votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL.
Vamos votar a proposta 1631-C, do Livre, de aditamento de um artigo 139.º-A — Implementação da
Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do
PAN e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
Agora votamos a proposta 1662-C, do PCP, de aditamento de um artigo 139.º-A — Pagamento aos
enfermeiros dos retroativos à data da aquisição do direito à progressão.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do
CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.
Passamos à votação da proposta 1687-C, do PCP, de aditamento de um artigo 139.º-A — Gestão pública
dos hospitais de Anadia, Fafe e Serpa.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
De seguida, vamos votar a proposta 1691-C, do PCP, de aditamento de um artigo 139.º-A — Alargamento
da rede de centros públicos de procriação medicamente assistida.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Votamos agora a proposta 1697-C, do PCP, de aditamento de um artigo 139.º-A — Alargamento das
valências disponíveis nos cuidados de saúde primários.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Vamos proceder à votação da proposta 1702-C, do PCP, de aditamento de um artigo 139.º-A — Valorização
dos técnicos auxiliares de saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Segue-se a votação da proposta 1747-C, do PAN, de aditamento de um artigo 139.º-A — Estratégia Nacional
para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2026-2030.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do
PAN e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 1816-C, do Livre, de aditamento de um artigo 139.º-A — Apoio financeiro ao
financiamento das organizações não governamentais de pessoas com deficiência.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Agora votamos a proposta 2018-C, do Livre, de aditamento de um artigo 139.º-A — Regulamentação da
componente de majoração da prestação social para a inclusão.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Passamos à votação da proposta 2022-C, do Livre, de aditamento de um artigo 139.º-A — Proteção das
pessoas em vulnerabilidade habitacional.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Temos, de seguida, a votação da proposta 2023-C, do Livre, de aditamento de um artigo 139.º-A — Valor
máximo de renda para os novos contratos de arrendamento.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, da IL e do CDS-PP e os
votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN.
Segue-se a proposta 2032-C, do Livre.
O Sr. João Ribeiro (CH): — Agora é a proposta 2027-C, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — No guião, passa-se da proposta 2023-C para a proposta 2032-C.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso é que é estranho!
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Os serviços vão verificar o que se passa com a proposta 2027-C.
Pausa.
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Informam-me os serviços de que essa proposta foi substituída por outra, que está no artigo 158.º da proposta
de lei, por isso, votá-la-emos mais à frente.
Votamos agora a proposta 2032-C, apresentada pelo Livre, de aditamento de um artigo 139.º-A — Regime
extraordinário de proteção dos arrendatários habitacionais e de execução de hipoteca.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, da IL e do CDS-PP e os
votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN.
Vamos proceder à votação da proposta 2039-C, do Livre, de aditamento de um artigo 139.º-A — Sistema de
atribuição de produtos de apoio.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do
PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL.
Segue-se a votação da proposta 2049-C, do Livre, de aditamento de um artigo 139.º-A — Centros de apoio
à vida independente.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do
PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL.
Vamos votar a proposta 1709-C, do PCP, de aditamento de um artigo 139.º-B — Reposição do preço na
rotulagem dos medicamentos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Temos agora a proposta 1730-C, do PCP, de aditamento de um artigo 139.º-B — Valorização dos técnicos
de emergência pré-hospitalar.
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, queremos pedir para desagregar esta votação.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Como quer desagregar, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Podemos votar agregadamente os n.os 1, 2 e 3, e depois, separadamente, o n.º 4, por favor.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Muito bem, há alguma objeção? Alguém precisa de olhar para a proposta?
Pausa.
Está tudo preparado para votar?
Então, começamos por votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 139.º-B constante da proposta 1730-C,
do PCP.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL,
do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Votamos agora o n.º 4 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do
PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL.
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Com este resultado, toda a proposta 1730-C, apresentada pelo PCP, é rejeitada.
Passamos à votação da proposta 1737-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 139.º-B —
Valorização dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
De seguida, vamos votar a proposta 1684-C, do PCP, de aditamento de um artigo 139.º-C — Fixação de
suplemento remuneratório por exercício de funções de saúde pública.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Votamos agora a proposta 1714-C, do PCP, de aditamento de um artigo 139.º-C — Regime de apoio
financeiro para aquisição de óculos e lentes, próteses dentárias, aparelhos auditivos e calçado ortopédico.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE,
do PCP, do L e do PAN e abstenções do PS e do CH.
Vamos proceder à votação da proposta 1700-C, do PCP, de aditamento de um artigo 139.º-D — Definição e
regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os enfermeiros.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do
PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL.
Temos, de seguida, a votação da proposta 1721-C, do PCP, de aditamento de um artigo 139.º-E — Programa
de regresso de profissionais ao Serviço Nacional de Saúde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor da
IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Passamos à votação da proposta 1727-C, do PCP, de aditamento de um artigo 139.º-F — Valorização dos
farmacêuticos no SNS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do
PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL.
Prosseguimos com a votação da proposta 1717-C, do PCP, de aditamento de um artigo 139.º-G — Criação
da carreira de médico dentista no SNS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Vamos votar agora a proposta 1706-C, do PCP, de aditamento de um artigo 139.º-H — Valorização da
carreira de técnico superior de saúde no SNS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Entramos no artigo 140.º — Aquisição transitória de participações locais detidas por empresas locais.
Pergunto se podemos votar todo o artigo na íntegra.
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O Sr. João Ribeiro (CH): — Não, Sr. Presidente. Podemos votar em conjunto até ao n.º 5.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Muito bem, então, vamos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2, as alíneas a) a d) e o corpo do n.º 3, e os n.os 4 e 5 do artigo 140.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH
e da IL e as abstenções do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.
Agora votamos o n.º 6 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, o voto contra da IL
e as abstenções do PS, do CH, do BE, do PCP e do L.
Vamos votar o n.º 7 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH e do CDS-PP, o voto contra da IL
e as abstenções do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.
Por fim, temos a votação do n.º 8 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, os votos contra do
CH e da IL e as abstenções do PS, do BE, do PCP e do L.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, queria apenas garantir que, do n.º 1 ao n.º 5 deste artigo da proposta de lei, ficou registada a abstenção do PS.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Confirmo, Sr. Deputado. Avançamos agora para a votação da proposta 55-C, do PAN, de aditamento de um artigo 140.º-A —
Atualização do valor da renda máxima de referência do programa Porta 65.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do
PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL.
Segue-se a votação da proposta 1529-C, do PAN, de aditamento de um artigo 140.º-A — Programa de apoio
à transição digital para órgãos de comunicação social local.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN, os
votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do CH.
Vamos votar agora a proposta 1664-C, do PAN, de aditamento de um artigo 140.º-A — Divulgação de dados
sobre o contencioso ambiental e climático.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do L e do PAN, os
votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
Votamos, seguidamente, a proposta 1666-C, do PAN, de aditamento de um artigo 140.º-B — Plano plurianual
de formação no âmbito das alterações climáticas e do direito do ambiente.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do
PS, da IL, do BE, do L e do PAN e a abstenção do PCP.
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Passamos ao artigo 141.º — Transportes.
Começamos por votar a proposta 517-C, do Chega, de aditamento de um n.º 2 a este artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do CH, do BE e do PAN e as abstenções do PCP e do L.
Temos agora, então, a votação do artigo 141.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP e do
PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL.
Prosseguimos com a votação da proposta 51-C, do PAN, de aditamento de um artigo 141.º-A — Portugal
Ciclável 2030.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE,
do PCP e do PAN e as abstenções do PS, do CH e do L.
Segue-se a votação da proposta 54-C, do PAN, de aditamento de um artigo 141.º-A — Programa de incentivo
à criação de condições para a utilização de bicicletas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do
PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL.
Vamos proceder à votação da proposta 57-C, do PAN, de aditamento de um artigo 141.º-A — Programa de
apoio à criação e expansão de sistemas de bicicletas partilhadas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do
PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL.
Temos, de seguida, a votação da proposta 60-C, do PAN, de aditamento de um artigo 141.º-A — Mobilidade
ativa ciclável e pedonal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do
PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL.
Passamos à votação da proposta 69-C, do PAN, de aditamento de um artigo 141.º-A — Incentivo à
implementação de soluções de transporte flexível.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL, do PCP e do CDS-PP, os votos a
favor do BE, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Vamos votar a proposta 73-C, do PAN, de aditamento de um artigo 141.º-A — Programa de incentivos às
deslocações pendulares casa-trabalho em bicicleta.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L e
do PAN e as abstenções do PS, do CH, do BE e do PCP.
Prosseguimos com a votação da proposta 77-C, do PAN, de aditamento de um artigo 141.º-A —
Implementação de soluções de transporte flexível em todo o País.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do L e do PAN e as abstenções do PS e do PCP.
Votamos, seguidamente, a proposta 81-C, do PAN, de aditamento de um artigo 141.º-A — Implementação
de soluções de transporte flexível em todo o País.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e do PCP.
Temos agora a votação da proposta 140-C, do PCP, de aditamento de um artigo 141.º-A — Salvaguarda do
interesse nacional na aquisição de material circulante ferroviário.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do
PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL.
Segue-se a votação da proposta 199-C, do PAN, de aditamento de um artigo 141.º-A — Programa «SOL
PARA TODOS» e incentivos à produção de energia para autoconsumo a partir de fontes renováveis.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE,
do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e do PCP.
Vamos proceder à votação da proposta 201-C, do PAN, de aditamento de um artigo 141.º-A — Construção
de uma ciclovia paralela à IC19.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Vamos votar a proposta 202-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 141.º-A — Redução dos
passes dos transportes coletivos de passageiros.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Prosseguimos com a votação da proposta 455-C, do Chega, de aditamento de um artigo 141.º-A —
Ampliação da pista do Aeroporto da Horta.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do L e do CDS-PP, os votos a favor do CH
e do BE e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do PAN.
Votamos, de seguida, a proposta 610-C, do PCP, de aditamento de um artigo 141.º-A — Fundo de Proteção
Social do Bombeiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Passamos à votação da proposta 673-C, do PCP, de aditamento de um artigo 141.º-A — Operador público
nacional de transporte rodoviário.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos
a favor do BE, do PCP e do PAN e a abstenção do L.
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Segue-se a votação da proposta 723-C, do Chega, de aditamento de um artigo 141.º-A — Construção do
metro de superfície no Algarve, entre Olhão, Faro e Loulé.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor do
CH, da IL, do BE e do PAN e as abstenções do PS e do L.
Temos agora a votação da proposta 774-C, do PCP, de aditamento de um artigo 141.º-A — Alargamento da
rede do Metro Sul do Tejo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Avançamos para a votação da proposta 775-C, do PCP, de aditamento de um artigo 141.º-A — Reforço do
transporte ferroviário na Linha do Sado e da mobilidade na península de Setúbal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Vamos votar agora a proposta 776-C, do PCP, de aditamento de um artigo 141.º-A — Reposição do serviço
ferroviário regional e inter-regional nas linhas do Alentejo e do Sul.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Votamos, seguidamente, a proposta 777-C, do PCP, de aditamento de um artigo 141.º-A — Integração do
transporte fluvial de passageiros Setúbal-Troia no passe social.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Passamos à votação da proposta 924-C, do PCP, de aditamento de um artigo 141.º-A — Investimentos em
equipamentos e instalações dos corpos de bombeiros.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Vamos proceder à votação da proposta 1027-C, do Chega, de aditamento de um artigo 141.º-A —
Requalificação do itinerário complementar IC8, entre Pombal e Vila Velha de Ródão.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.
Prosseguimos com a votação da proposta 1049-C, do Chega, de aditamento de um artigo 141.º-A —
Requalificação da linha ferroviária do Douro – Eletrificação e modernização do troço entre Régua e Pocinho e
reabertura do troço entre Pocinho e Barca d’Alva.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Avançamos para a votação da proposta 1051-C, do Chega, de aditamento de um artigo 141.º-A —
Concretização do Plano de Mobilidade do Vale do Tua.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.
Votamos, de seguida, a proposta 1201-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 141.º-A —
Alienação da participação social do Estado português na TAP, SA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do L e do PAN e as abstenções do PS e do PCP.
Vamos votar agora a proposta 1258-C, do PCP, de aditamento de um artigo 141.º-A — Construção do metro
ligeiro a Loures.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Segue-se a votação da proposta 1369-C, do Chega, de aditamento de um artigo 141.º-A — Incentivo à
mobilidade elétrica em territórios de baixa densidade e em territórios com elevados índices de emissões de
gases com efeito de estufa (GEE).
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor do
CH, da IL e do PAN e as abstenções do PS, do BE e do L.
Vamos proceder à votação da proposta 1373-C, do Chega, de aditamento de um artigo 141.º-A — Construção
da variante ferroviária de Santarém.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.
Seguidamente, temos a votação da proposta 1374-C, do Chega, de aditamento de um artigo 141.º-A —
Reativar a linha ferroviária do Corgo entre Vila Real e Chaves.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Passamos à votação da proposta 1468-C, do Chega, de aditamento de um artigo 141.º-A — Apoio à
descarbonização do setor do táxi.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Avançamos para a votação da proposta 1514-C, do Chega, de aditamento de um artigo 141.º-A — Reabertura
da linha férrea entre Fafe e Guimarães, visando garantir um acesso mais rápido dos cidadãos de Fafe e Terras
de Basto aos canais intermodais e a aproximação ao «quadrilátero» do Minho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Prosseguimos com a votação da proposta 1643-C, do Chega, de aditamento de um artigo 141.º-A —
Expansão da rede do Metro Sul do Tejo à Costa da Caparica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
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Vamos votar agora a proposta 1677-C, do Chega, de aditamento de um artigo 141.º-A — Construção da
passagem desnivelada sobre a linha férrea na estrada do Peso, em Vale de Santarém.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Votamos, de seguida, a proposta 1680-C, do Chega, de aditamento de um artigo 141.º-A — Reativação da
carreira de passageiros via ferry entre Portimão e Funchal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH e do
PAN e as abstenções do PS, da IL, do BE, do PCP e do L.
Segue-se a votação da proposta 1698-C, do Livre, de aditamento de um artigo 141.º-A — Guarnição de
estações ferroviárias.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do
PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL.
Vamos votar a proposta 1812-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 141.º-A — Eliminação
das portagens na autoestrada A28.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Votamos a proposta 1814-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 141.º-A — Estudo para a
ligação ferroviária ao porto mar de Viana do Castelo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Segue-se a votação da proposta 1829-C, do PCP, de aditamento de um artigo 141.º-A — Reforço de verba
para o Passe Ferroviário Verde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Passamos agora a votar a proposta 1830-C, do PCP, de aditamento de um artigo 141.º-A — Comboios
noturnos internacionais.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos
contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do CH e da IL.
Vamos votar a proposta 1885-C, do Livre, de aditamento de um artigo 141.º-A — Plano nacional
aeroportuário.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do PCP e do CDS-PP, os
votos a favor do L e do PAN e as abstenções do PS e do BE.
Votamos agora a proposta 1916-C, do Livre, de aditamento de um artigo 141.º-A — Programas municipais
de intervenção no espaço público.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor da
IL, do BE, do L e do PAN e as abstenções do PS e do PCP.
Vamos votar a proposta 1920-C, do Livre, de aditamento de um artigo 141.º-A — Promoção integrada dos
Planos de Mobilidade Urbana Sustentável.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do
BE, do L e do PAN e as abstenções do PS, da IL e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 1927-C, do Livre, de aditamento de um artigo 141.º-A — Programa de
mobilidade sustentável casa-trabalho e casa-escola.
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, pedíamos para votar primeiro, em conjunto, os n.os 1 e 2 e, depois, os n.os 3, 4 e 5, também em conjunto.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Não havendo objeções, começamos por votar os n.os 1 e 2 desta proposta.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor
da IL, do BE, do L e do PAN e as abstenções do PS e do PCP.
Agora, votamos os n.os 3, 4 e 5 da mesma proposta.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos
a favor do BE, do L e do PAN e as abstenções do PS e do PCP.
Vamos votar a proposta 1933-C, do Livre, de aditamento de um artigo 141.º-A — Projeto-piloto num território
de baixa densidade populacional para fomento de mobilidade flexível e a pedido e que responda à necessidade
transporte escolar, elétrico e ecológico (3E).
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE,
do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 1938-C, do Livre, de aditamento de um artigo 141.º-A — Renovação da
frota na Administração Pública.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do
BE, do L e do PAN e as abstenções do PS, da IL e do PCP.
Vamos votar agora a proposta 1968-C, do PS, de aditamento de um artigo 141.º-A — Investimentos
estruturantes na rodovia.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP
e do PAN, o voto contra do CH e a abstenção da IL.
Votamos agora a proposta 86-C, do PAN, de aditamento de um artigo 141.º-B — Criação de um passe
nacional multimodal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e do PCP.
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Agora, vamos votar a proposta 203-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 141.º-B —
Gratuitidade de passes dos transportes coletivos de passageiros.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Votamos agora a proposta 213-C, do PAN, de aditamento de um artigo 141.º-B — Criação de uma via rápida
destinada a transportes coletivos na A5.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do BE, do L e do PAN, os votos contra do
CH, da IL e do PCP e as abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 1887-C, do Livre, de aditamento de um artigo 141.º-B — Passe de mobilidade
nacional.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do L e do PAN e as abstenções do PS e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 87-C, do PAN, de aditamento de um artigo 141.º-C — Inclusão dos sistemas
de bicicletas partilhados no âmbito do passe ferroviário verde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do L e do PAN e as abstenções do PS e do PCP.
Passamos agora a votar a proposta 235-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 141.º-C —
Inclusão da travessia fluvial do Sado entre Setúbal e Troia no programa de redução dos preços dos passes dos
transportes.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Seguimos para a votação da proposta 1903-C, do Livre, de aditamento de um artigo 141.º-C — Reforço de
dotação orçamental da CP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Agora, vamos votar a proposta 236-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 141.º-D — IC3 e
nova travessia do rio Tejo, entre a Chamusca e a Golegã.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do
PSD, do PS, do CH, da IL e do CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 1099-C, do Livre, de aditamento de um artigo 141.º-D — Retoma dos
comboios noturnos internacionais Portugal-Espanha.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos
contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do CH e da IL.
Vamos votar a proposta 243-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 141.º-E — Programa
incentivo às deslocações pendulares casa-trabalho em bicicleta.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e do PCP.
Vamos votar agora a proposta 244-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 141.º-F — Apoio
aos municípios para a melhoria ou criação de sistemas partilhados de bicicletas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do
PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL.
Votamos a proposta 245-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 141.º-G — Instalação de
parques de bicicletas junto a estações e paragens de transportes públicos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Segue-se a votação da proposta 1886-C, do Livre, de aditamento de um artigo 141.º-G — Incentivo pela
introdução no consumo de veículos de emissões nulas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor do
BE, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL.
Passamos à votação da proposta 1142-C, do Livre, de aditamento de um artigo 141.º-J — Alargamento do
título de transporte metropolitano aos utilizadores dos comboios urbanos do Porto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Agora, vamos votar a proposta 1912-C, do Livre, de aditamento de um artigo 141.º-J — Reforço do Grupo
de Projeto para a Mobilidade Ativa.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do
BE, do L e do PAN e as abstenções do PS, da IL e do PCP.
Vamos votar a proposta 1707-C, do Livre, de aditamento de um artigo 141.º-K — Alargamento do cartão
Navegante à travessia fluvial do Sado entre Setúbal e a península de Troia.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Seguimos para a votação da proposta 1715-C, do Livre, de aditamento de um artigo 141.º-L — Incentivo à
criação de sistemas de bicicletas partilhadas ao nível municipal e intermunicipal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE,
do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e do PCP.
Entramos no artigo 142.º — Execução do Decreto-Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, da proposta de lei.
Podemos agregar a votação da tabela e do corpo do n.º 1 e do n.º 2?
Pausa.
Não? Só a tabela e o corpo do n.º 1? Muito bem.
Vamos, então, votar conjuntamente a tabela e o corpo do n.º 1 do artigo 142.º.
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Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do L e do CDS-PP, o voto contra da
IL e as abstenções do PS, do CH, do BE, do PCP e do PAN.
Votamos agora o n.º 2 do artigo 142.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do L, do CDS-PP e do PAN, o voto
contra da IL e as abstenções do PS, do BE e do PCP.
Vamos votar a proposta 566-C, do PAN, de aditamento de um artigo 142.º-A — Debate público sobre o futuro
da TAP, S.A.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL, do PCP e do CDS-PP, os votos a
favor do CH, do L e do PAN e as abstenções do PS e do BE.
Votamos agora a proposta 1718-C, do PAN, de aditamento de um artigo 142.º-A — Programa Trabalhos &
Competências Verdes.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do PS, do BE, do L e do PAN e a abstenção do PCP.
Passamos à votação da proposta 1723-C, do PAN, de aditamento de um artigo 142.º-B — Adaptação do
Catálogo Nacional de Qualificações.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do
BE, do L e do PAN e as abstenções do PS, da IL e do PCP.
Vamos votar a proposta 1733-C, do PAN, de aditamento de um artigo 142.º-C — Sistemas de antecipação
de necessidades de qualificação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do L e do PAN e as abstenções do PS e do PCP.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, posso só pedir para que façamos uma pausa técnica de 2 minutos?
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Certo, Sr.ª Deputada. Vamos fazer uma pausa de 60 segundos.
Pausa.
Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Filipe Neto Brandão.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agradecia que reuníssemos as condições para prosseguir. Entramos agora no artigo 143.º — Recursos financeiros da Área Metropolitana de Lisboa para o desempenho
das funções de autoridade de transportes, da proposta de lei.
Não havendo objeção, votamos em conjunto os n.os 1 e 2 e as alíneas a), b), c), d), e) e f) e o corpo do n.º 3.
Vamos votar.
Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, o voto contra da IL e
as abstenções do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN.
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Vamos agora votar a proposta 2005-C, do PSD e do CDS-PP, de substituição do n.º 4 do artigo 143.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, da IL, do L e do CDS-PP e as abstenções
do PS, do CH, do BE, do PCP e do PAN.
O n.º 4 do artigo 143.º da proposta de lei fica assim prejudicado.
Se não houver objeção, vamos votar, também em conjunto, a tabela e o corpo do n.º 5 e os n.os 6 e 7 do
artigo 143.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do L, do CDS-PP e do PAN, o voto
contra da IL e as abstenções do PS, do CH, do BE e do PCP.
Pergunto se podemos votar as duas propostas do PCP em conjunto.
Nesse caso, votamos as propostas 679-C e 688-C, do PCP, de aditamento de um n.º 8 ao artigo 143.º.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Vamos votar a proposta 65-C, do PAN, de aditamento de um artigo 143.º-A — Renegociação dos contratos
de parcerias público-privadas do sector rodoviário.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do
PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL.
Votamos a proposta 240-C, do PCP, de aditamento de um artigo 143.º-A — Passe inter-regional intermodal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Passamos à votação da proposta 364-C, do Chega, de aditamento de um artigo 143.º-A — Expansão da
rede do metropolitano ao município de Loures.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.
Vamos votar a proposta 569-C, do PAN, de aditamento de um artigo 143.º-A — Avaliação de impacte
ambiental do Aeroporto Luís de Camões e da expansão do Aeroporto Humberto Delgado.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do L e do PAN, os votos
contra do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção da IL.
Prosseguimos com a votação da proposta 674-C, do PCP, de aditamento de um artigo 143.º-A — Apoios à
descarbonização do setor do táxi.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Segue-se a votação da proposta 675-C, do PCP, de aditamento de um artigo 143.º-A — Criação da classe 5
para motociclos nas vias portajadas.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE,
do PCP e do L e as abstenções do PS, do CH e do PAN.
Votamos agora a proposta 677-C, do PCP, de aditamento de um artigo 143.º-A — Acesso à tarifa regulada
de gás natural.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, da IL e do CDS-PP e os
votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN.
Vamos votar a proposta 680-C, do PCP, de aditamento de um artigo 143.º-A — Redução de encargos, não
renovação e reversão de parcerias público-privadas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, da IL e do CDS-PP e os
votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN.
Vamos votar a proposta 681-C, do PCP, de aditamento de um artigo 143.º-A — Terceira travessia do Tejo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP e do L e as abstenções do PS, da IL e do PAN.
Seguimos com a votação da proposta 778-C, do PCP, de aditamento de um artigo 143.º-A — Construção de
nó de acesso do Montijo, Samouco e Alcochete à Ponte Vasco da Gama e à A12.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP e do L e as abstenções do PS, da IL e do PAN.
Vamos votar a proposta 779-C, do PCP, de aditamento de um artigo 143.º-A — Construção da ponte Barreiro-
Seixal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP e do L e as abstenções do PS, da IL e do PAN.
Prosseguimos com a votação da proposta 780-C, do PCP, de aditamento de um artigo 143.º-A — Construção
das variantes à EN252 e à EN379.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Votamos a proposta 792-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 143.º-A — Programa Incentiva +TP nas
regiões autónomas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Vamos votar a proposta 805-C, do PCP, de aditamento de um artigo 143.º-A — Eliminação das portagens
na A1, A2, A9 e A33 na AML.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP e do L e as abstenções do PS e do PAN.
Vamos votar a proposta 806-C, do PCP, de aditamento de um artigo 143.º-A — Eliminação das portagens
nas autoestradas ex-SCUT da região do Norte.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP e do L e as abstenções do PS e do PAN.
Vamos votar a proposta 1745-C, do PAN, de aditamento de um artigo 143.º-A — Acessibilidade aos
transportes públicos por pessoas invisuais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Entramos no artigo 144.º — Programa de remoção de amianto.
Não havendo oposição, votamos em conjunto os n.os 1, 2, 3 e 4, as alíneas a), b), c) e o corpo do n.º 5 e os
n.os 6 a 9 do artigo 144.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do L e do CDS-
PP e as abstenções do PS, do PCP e do PAN.
Vamos agora votar a proposta 353-C, do Chega, de aditamento de um n.º 10 ao artigo 144.º.
O Sr. Martim Syder (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas a proposta 353-C, do Chega, está prejudicada, porque foi aprovada por unanimidade a proposta 2008-C, do PSD e do CDS-PP, de aditamento de
um artigo 121.º-A.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Rui Afonso.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, eu gostaria que a proposta 353-C fosse na mesma submetida à votação.
O Sr. Presidente: — Se ela não for ipsis verbis, é uma questão de redação final e a proposta será votada como requerido pelos proponentes.
Se o Sr. Deputado Martim Syder acabou de dizer que a outra proposta foi aprovada por unanimidade, esta,
provavelmente, também o será.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Fonseca.
O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, fica só a nossa nota de que entendemos que esta está prejudicada.
O Sr. Presidente: — Certo, mas eu não tenho aqui a proposta, e o proponente entende que a mesma deverá ser votada.
Só peço atenção para que a proposta não seja contraditória. Que seja redundante, não há problema, pois a
redação final resolve isso, mas que diga coisa diversa do anteriormente aprovado é que já é mais complicado,
mas isso os Srs. Deputados, seguramente, sabê-lo-ão, porque eu não tenho a proposta.
Vamos, então, votar a proposta 353-C, do Chega, de aditamento de um n.º 10 ao artigo 144.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do CDS-
PP e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Dado o resultado desta votação, depois os serviços farão a redação final.
Sr. Deputado Alberto Fonseca, importa-se de relembrar qual o número da proposta que foi aprovada
anteriormente?
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O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, é a proposta 2008-C, do PSD e do CDS-PP, de aditamento de um artigo 121.º- A — Acesso das entidades detentoras de corpos de bombeiros ao programa de remoção de
amianto.
O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado. Votamos agora a proposta 417-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um n.º 10 ao artigo 144.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L, do
CDS-PP e do PAN e a abstenção do PS.
Segue-se a votação da proposta 98-C, do Livre, de aditamento de um artigo 144.º-A — Hidrogénio de
Portugal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do PCP e do L e as abstenções do PS e do PAN.
Votamos a proposta 165-C, do Livre, de aditamento de um artigo 144.º-A — Programa de gestão de
combustível e modelação de paisagem na serra da Estrela.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do L
e do PAN e as abstenções do PS, do CH, da IL e do PCP.
Prosseguimos com a votação da proposta 555-C, do Livre, de aditamento de um artigo 144.º-A — Criação
do programa de remoção de amianto em imóveis particulares.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do L
e do PAN e as abstenções do PS, do CH, da IL e do PCP.
Vamos votar a proposta 620-C, do PAN, de aditamento de um artigo 144.º-A — Regime jurídico dos contratos
de trabalho entre as associações humanitárias de bombeiros e o pessoal integrado nos quadros.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Prosseguimos com a votação da proposta 1129-C, do Chega, de aditamento de um artigo 144.º-A — Projetos
em parques industriais, para a produção e consumo de energia num sistema integrado, que perspetive a
valorização económica das empresas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH
e do PAN e as abstenções do PS, do BE, do PCP e do L.
Vamos votar a proposta 1370-C, do Chega, de aditamento de um artigo 144.º-A — Construção de escola
secundária em Azeitão.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
De seguida, votamos a proposta 1371-C, do Chega, de aditamento de um artigo 144.º-A — Requalificação
dos edifícios dos agrupamentos de escolas do concelho do Barreiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
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Vamos votar a proposta 1469-C, do Chega, de aditamento de um artigo 144.º-A — Construção e
operacionalização do Porto Seco da Guarda.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL
e do BE e as abstenções do PS, do PCP, do L e do PAN.
Votemos agora a proposta 1711-C, do PAN, de aditamento de um artigo 144.º-A — Transparência
relativamente à gestão de óleos alimentares usados
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN, os
votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do CH.
Vamos votar a proposta 1742-C, do PAN, de aditamento de um artigo 144.º-A — Programa anual de apoio a
projetos de investigação no domínio das alterações climáticas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Prosseguimos com a votação da proposta 1850-C, do PAN, de aditamento de um artigo 144.º-A — Certificado
de segurança estrutural de edifícios.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Votamos agora a proposta 1877-C, do PAN, de aditamento de um artigo 144.º-A — Reforço do Programa
Remuneração dos Serviços dos Ecossistemas em Espaços Rurais e Florestais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do L
e do PAN e as abstenções do PS, do CH, da IL e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 1890-C, do PAN, de aditamento de um artigo 144.º-A — Programa de apoio
à plantação de árvores autóctones.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Vamos votar a proposta 1893-C, do PAN, de aditamento de um artigo 144.º-A — Aumento do orçamento da
Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do
PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL.
De seguida, votamos a proposta 621-C, do PAN, de aditamento de um artigo 144.º-B — Regime jurídico dos
contratos de trabalho entre as associações humanitárias de bombeiros e o pessoal integrado nos quadros.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do L e do PAN e as abstenções do PS, da IL e do PCP.
Passamos à votação da proposta 1713-C, PAN, de aditamento de um artigo 144.º-B — Incentivos à recolha
de óleos alimentares usados de origem doméstica.
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Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do L e do PAN e as
abstenções do PSD, da IL, do PCP e do CDS-PP.
Vamos proceder à votação da proposta 650-C, do PAN, de aditamento de um artigo 144.º-C — Revisão do
estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Dizem-me que podemos votar agregadamente os n.os 1 e 2 do artigo 145.º — Fundo Ambiental.
Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do BE, do L, do CDS-PP e do PAN,
os votos contra da IL e as abstenções do PS, do CH e do PCP.
Votamos agora a proposta 1970-C, do PS, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 145.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP e os votos a favor do
PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.
Vamos votar agora a proposta 79-C, do PAN, de aditamento de um artigo 145.º-A — Apoio à aquisição de
espaços verdes de elevado valor ambiental.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do L e do PAN e as abstenções do PS e do PCP.
Vamos votar a proposta 80-C, do PAN, de aditamento de um artigo 145.º-A — Plano Nacional de Restauro
Ecológico.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN, os
votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do CH.
De seguida, votamos a proposta 95-C, do Livre, de aditamento de um artigo 145.º-A — Alargamento do
Programa 3C - Casa, Conforto e Clima.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, da IL,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Votamos agora a proposta 342-C, do PCP, de aditamento de um artigo 145.º-A — Controlo e fixação de
preços do GPL - Gases de Petróleo Liquefeito Butano engarrafado (13 kg).
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, da IL e do CDS-PP e os
votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN.
Passamos à votação da proposta 436-C, do Chega, de aditamento de um artigo 145.º-A — Instalação de
contentores para lixo marinho nos portos e barras de Portugal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Vamos proceder à votação da proposta 439-C, do Chega, de aditamento de um artigo 145.º-A — Programa
de incentivo à substituição de materiais de esferovite nas artes de pesca.
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Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do CH, do BE e do PAN e as abstenções do PSD,
do PS, da IL, do PCP, do L e do CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 531-C, do Livre, de aditamento de um artigo 145.º-A — Recolha seletiva de
resíduos têxteis.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do L
e do PAN e as abstenções do PS, do CH, da IL e do PCP.
Vamos votar a proposta 629-C, do Livre, de aditamento de um artigo 145.º-A — Recolha seletiva de
biorresíduos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do
PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL.
De seguida, votamos a proposta 652-C, do Livre, de aditamento de um artigo 145.º-A — Rede nacional de
áreas marinhas protegidas.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do L e do PAN, os
votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
Votamos agora a proposta 725-C, do Chega, de aditamento de um artigo 145.º-A — Programa de incentivo
ao uso de fraldas reutilizáveis.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP e do PAN e as abstenções do PS e do L.
Passamos à votação da proposta 726-C, do Chega, de aditamento de um artigo 145.º-A — Criação de um
programa piloto de recolha porta-a-porta de resíduos elétricos e eletrónicos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor do
CH, do BE e do PAN e as abstenções do PS, da IL e do L.
Vamos proceder à votação da proposta 728-C, do Chega, de aditamento de um artigo 145.º-A — Plano de
descontaminação dos solos e aquíferos da ilha Terceira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do
CH, da IL, do BE e do PAN e as abstenções do PCP e do L.
Segue-se a votação da proposta 729-C, do Chega, de aditamento de um artigo 145.º-A — Despoluição do
rio Ferreira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Vamos votar a proposta 731-C, do Chega, de aditamento de um artigo 145.º-A — Reparação da barragem
da Póvoa e Meadas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL
e do PAN e as abstenções do PS, do BE, do PCP e do L.
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De seguida, votamos a proposta 948-C, do Chega, de aditamento de um artigo 145.º-A — Incentivo para
culturas de absorção de carbono.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL, do PCP e do CDS-PP, os votos a
favor do CH e do PAN e as abstenções do PS, do BE e do L.
Votamos agora a proposta 949-C, do Chega, de aditamento de um artigo 145.º-A — Centro de Interpretação
da Ria de Aveiro e do seu património lagunar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH e do
PAN e as abstenções do PS, da IL, do BE, do PCP e do L.
Passamos à votação da proposta 1028-C, do Chega, de aditamento de um artigo 145.º-A — Auditoria à
Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do PCP, do L e do CDS-PP e os
votos a favor do CH, da IL, do BE e do PAN.
Vamos proceder à votação da proposta 1029-C, do Chega, de aditamento de um artigo 145.º-A — Criação
de um programa nacional de combate à obsolescência programada de equipamentos elétricos e eletrónicos.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do CH, do BE e do PAN, o voto contra da IL e as
abstenções do PSD, do PS, do PCP, do L e do CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 1031-C, do Chega, de aditamento de um artigo 145.º-A — Promoção da
eficiência energética.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL
e do PAN e as abstenções do PS, do BE, do PCP e do L.
Vamos votar a proposta 1032-C, do Chega, de aditamento de um artigo 145.º-A — Criação de mini-centrais
geotérmicas para bairros urbanos.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL, do L e do CDS-PP, os votos a favor
do CH e do PAN e as abstenções do PS, do BE e do PCP.
De seguida, votamos a proposta 1033-C, do Chega, de aditamento de um artigo 145.º-A — Instalação de
paredes e telhados solares em estruturas de proteção acústica nas vias rápidas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH e do
PAN e as abstenções do PS, da IL, do BE, do PCP e do L.
Votamos agora a proposta 1034-C, do Chega, de aditamento de um artigo 145.º-A — Aproveitamento de
água pluviais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor do
CH e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do BE e do L.
Passamos à votação da proposta 1035-C, do Chega, de aditamento de um artigo 145.º-A — Conversão de
edifícios públicos em «ilhas energéticas» autossuficientes.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH
e do PAN e as abstenções do PS, do BE, do PCP e do L.
Vamos proceder à votação da proposta 1036-C, do Chega, de aditamento de um artigo 145.º-A — Incentivo
à plantação de florestas energéticas em terrenos baldios.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL, do BE, do PCP e do CDS-PP, os
votos a favor do CH e do PAN e as abstenções do PS e do L.
Segue-se a votação da proposta 1054-C, do Chega, de aditamento de um artigo 145.º-A — Estação nacional
de armazenamento de energia geotérmica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL, do L e do CDS-PP, os votos a favor
do CH e do PAN e as abstenções do PS, do BE e do PCP.
Vamos votar a proposta 1056-C, do Chega, de aditamento de um artigo 145.º-A — Exploração de microalgas
para produção de biocombustíveis.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH
e do PAN e as abstenções do PS, do BE, do PCP e do L.
De seguida, votamos a proposta 1058-C, do Chega, de aditamento de um artigo 145.º-A — Fomento de redes
de eletro-transporte comunitário.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH e do
PAN e as abstenções do PS, da IL, do BE, do PCP e do L.
Votamos agora a proposta 1059-C, do Chega, de aditamento de um artigo 145.º-A — Implementação de
corredores energéticos ecológicos nas autoestradas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH
e do PAN e as abstenções do PS, do BE, do PCP e do L.
Passamos à votação da proposta 1061-C, do Chega, de aditamento de um artigo 145.º-A — Instalação de
zonas de captura de vento em áreas urbanas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH
e do PAN e as abstenções do PS, do BE, do PCP e do L.
Vamos proceder à votação da proposta 1063-C, do Chega, de aditamento de um artigo 145.º-A — Programa
nacional de agricultura hidropónica para reaproveitamento de calor industrial.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor do
CH e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do BE e do L.
Segue-se a votação da proposta 1110-C, do Livre, de aditamento de um artigo 145.º-A — Cadeias
agroalimentares curtas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Vamos votar a proposta 1114-C, do Livre, de aditamento de um artigo 145.º-A — Programa «Do Sol ao Sal».
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Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do BE, do L e do PAN, os votos contra do
PSD e do CDS-PP e as abstenções do CH, da IL e do PCP.
Passamos à votação da proposta 1221-C, do Chega, de aditamento de um artigo 145.º-A — Criação de
comunidades de resíduos zero.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL, do PCP e do CDS-PP, os votos a
favor do CH e do PAN e as abstenções do PS, do BE e do L.
De seguida, votamos a proposta 1225-C, do Chega, de aditamento de um artigo 145.º-A — Intervenção
urgente nos edifícios do ICNF.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do CH, da IL, do BE, do L e do PAN e as abstenções
do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP.
Votamos agora a proposta 1228-C, do Chega, de aditamento de um artigo 145.º-A — Programa nacional de
mitigação da erosão costeira e dragagem de zonas portuárias.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor do
CH, da IL e do PAN e as abstenções do PS, do BE e do L.
Passamos à votação da proposta 1234-C, do Livre, de aditamento de um artigo 145.º-A — Recurso próprio
baseado no plástico.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do PCP e do CDS-PP, os
votos a favor do BE, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Vamos proceder à votação da proposta 1240-C, do Chega, de aditamento de um artigo 145.º-A — Concessão
de apoios para painéis solares portáteis e telhas fotovoltaicas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL
e do PAN e as abstenções do PS, do BE, do PCP e do L.
Segue-se a votação da proposta 1242-C, do Chega, de aditamento de um artigo 145.º-A — Inventário sobre
espécies arbóreas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH e do
PAN e as abstenções do PS, da IL, do BE, do PCP e do L.
Vamos votar a proposta 1245-C, do Chega, de aditamento de um artigo 145.º-A — Requalificação da mata
nacional do Choupal – Coimbra.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
De seguida, votamos a proposta 1376-C, do Chega, de aditamento de um artigo 145.º-A — Estudo técnico-
económico para a autonomia energética via energia nuclear.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP,
os votos a favor do CH e da IL e a abstenção do PAN.
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Votamos agora a proposta 1378-C, do Chega, de aditamento de um artigo 145.º-A — Estudo técnico-
económico visando a prospeção e exploração de gás natural em Portugal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do L, do CDS-PP e do PAN,
os votos a favor do CH e da IL e a abstenção do PCP.
Vamos votar a proposta 1411-C, do Chega, de aditamento de um artigo 145.º-A — Atuação responsável na
utilização da água.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL
e do PAN e as abstenções do PS, do BE, do PCP e do L.
Segue-se a votação da proposta 1424-C, do Chega, de aditamento de um artigo 145.º-A — Incentivo para
culturas de biocombustível em áreas agrícolas abandonadas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, PS, da IL, do BE, do PCP e do CDS-PP, o
voto a favor do CH e as abstenções do L e do PAN.
Votamos agora a proposta 1425-C, do Chega, de aditamento de um artigo 145.º-A — Plano nacional de
literacia energética para escolas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, os votos a
favor do CH, da IL e do PAN e as abstenções do BE e do L.
Passamos à votação da proposta 1426-C, do Chega, de aditamento de um artigo 145.º-A — Incentivo para
sistemas de energia hídrica em propriedades rurais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD, da IL, do BE, do PCP, do L e do
CDS-PP, o voto a favor do CH e a abstenção do PAN.
Segue-se a votação da proposta 1454-C, do Chega, de aditamento de um artigo 145.º-A — Desassoreamento
da Foz do Rio Guadiana.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL
e do PAN e as abstenções do PS, do BE, do PCP e do L.
Vamos votar a proposta 1456-C, do Chega, de aditamento de um artigo 145.º-A — Desassoreamento do rio
Arade.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH e da
IL e as abstenções do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.
Prosseguimos com a votação da proposta 1458-C, do Chega, de aditamento de um artigo 145.º-A — Plano
de proteção e mitigação da erosão costeira no distrito de Aveiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.
Votamos agora a proposta 1459-C, do Chega, de aditamento de um artigo 145.º-A — Incentivos para
habitações off-grid (fora da rede elétrica).
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL, do PCP e do CDS-PP, os votos a
favor do CH e do PAN e as abstenções do PS, do BE e do L.
Segue-se a votação da proposta 1471-C, do Chega, de aditamento de um artigo 145.º-A — Infraestrutura
nacional para investigação em energia de fusão.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP e
do PAN, o voto a favor do CH e a abstenção do PS.
Votamos de seguida a proposta 1473-C, do Chega, de aditamento de um artigo 145.º-A — Criação de uma
infraestrutura nacional para a reciclagem de veículos elétricos e baterias.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL, do PCP e do CDS-PP, os votos a
favor do CH e do PAN e as abstenções do PS, do BE e do L.
Vamos votar a proposta 1648-C, do PAN, de aditamento de um artigo 145.º-A — Estratégia nacional para o
correto descarte e aproveitamento de produtos do tabaco.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL.
Votamos agora a proposta 1652-C, do Livre, de aditamento de um artigo 145.º-A — Rede pública de
abastecimento de água e saneamento de águas residuais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor da
IL, do BE, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Segue-se a votação da proposta 1683-C, do Chega, de aditamento de um artigo 145.º-A — Programa de
recuperação de minerais em lixo eletrónico.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH
e do PAN e as abstenções do PS, do BE, do PCP e do L.
Vamos votar a proposta 1689-C, do Chega, de aditamento de um artigo 145.º-A — Zonas de autossuficiência
energética para vilas históricas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH e do
PAN e as abstenções do PS, da IL, do BE, do PCP e do L.
Votamos agora a proposta 1807-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 145.º-A — Resolução
dos problemas de maus cheiros do aterro de Paradela.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE, do L e do PAN e as abstenções do PS e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 1815-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 145.º-A —
Combate à praga de jacintos-de-água.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
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Vamos votar a proposta 1818-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 145.º-A — Preservação
do património da Serra de Santa Comba.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor do
BE, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL.
Votamos agora a proposta 1924-C, do PAN, de aditamento de um artigo 145.º-A — Aumento da Rede
Nacional de Áreas Marinhas Protegidas e criação de «Hope Spots» marítimos e «No Take Zones».
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do L e do PAN, o voto contra
do PCP e as abstenções do PSD, do CH e do CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 1931-C, do PAN, de aditamento de um artigo 145.º-A — Definir objetivo de
15 % de área em agricultura biológica até 2025.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do L e do PAN e as abstenções do PS e do PCP.
Votamos agora a proposta 1937-C, do PSD e do CDS-PP, de aditamento de um artigo 145.º-A — Relatório
do estado das águas subterrâneas.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Continuamos com a votação da proposta 1962-C, do Livre, de aditamento de um artigo 145.º-A —
Alargamento do Programa 3C – Casa, Conforto e Clima a entidades sem fins lucrativos.
Sr. Deputado Rui Afonso, tem a palavra.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, é para solicitar a desagregação desta votação em três partes: os n.os 1 e 2 e as alíneas a) e b) do n.º 3; a alínea c) do n.º 3 e o n.º 4; e o n.º 5.
O Sr. Presidente: — Muito bem. Vamos votar os n.os 1 e 2 e as alíneas a) e b) do n.º 3 da proposta 1962-C.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Segue-se a votação da alínea c) do n.º 3 e o n.º 4, ainda da proposta 1962-C, do Livre.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos
a favor do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Finalmente, vamos votar o n.º 5 também da proposta 1962-C.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
A História registará que esta proposta foi rejeitada em três votações separadas.
Risos.
Prosseguimos com a votação da proposta 2007-C, do Livre, de aditamento de um artigo 145.º-A — Estratégia
nacional para o ruído ambiente.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Segue-se a votação da proposta 2011-C, do Livre, de aditamento de um artigo 145.º-A — Valorização da
biodiversidade e dos serviços dos ecossistemas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do L
e do PAN e as abstenções do PS, do CH, da IL e do PCP.
Votamos agora a proposta 2045-C, do Livre, de aditamento de um artigo 145.º-A — Redução das perdas de
água na rede.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Segue-se a votação da proposta 2073-C, do PSD e do CDS-PP, de aditamento de um artigo 145.º-A —
Projeto de transposição aluvionar (bypass) da barra da Figueira da Foz.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do L e do CDS-PP,
o voto contra do PCP e as abstenções do BE e do PAN.
Vamos votar a proposta 96-C, do Livre, de aditamento de um artigo 145.º-B — Alargamento do Programa 3C
- Casa, Conforto e Clima aos condomínios residenciais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Votamos agora a proposta 1756-C, do PAN, de aditamento de um artigo 145.º-B — Estudo de capacidade
de carga turística.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Continuamos com a votação da proposta 1911-C, do PSD e do CDS-PP, de aditamento de um artigo 145.º-
B — Utilização de gasóleo colorido pela indústria extrativa e incentivos à eficiência energética do setor.
Sr.ª Deputada Paula Santos, pede a palavra para que efeito?
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para pedir a desagregação desta votação em duas partes, correspondentes aos n.os 1 e 2.
O Sr. Presidente: — Muito bem. Vamos começar por votar o n.º 1 da proposta 1911-C, do PSD e do CDS-PP.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos contra do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do IL.
Passamos ao n.º 2 da proposta 1911-C.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos contra do L
e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do BE e do PCP.
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Vamos votar a proposta 97-C, do Livre, de aditamento de um artigo 145.º-C — Outras condições do Programa
3C - Casa, Conforto e Clima.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Votamos agora a proposta 1758-C, do PAN, de aditamento de um artigo 145.º-C — Combate à poluição do
turismo de cruzeiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Segue-se a votação da proposta 108-C, do Livre, de aditamento de um artigo 145.º-D — Estratégia nacional
de conservação da natureza e biodiversidade 2030.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP
e do PAN, o voto contra do CH e a abstenção do IL.
Vamos votar a proposta 106-C, do Livre, de aditamento de um artigo 145.º-E — Restauro da natureza.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos
contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do CH e da IL.
Segue-se a votação da proposta 163-C, do Livre, de aditamento de um artigo 145.º-F — Restauro de áreas
ardidas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Passamos ao artigo 146.º — Atualização de taxas ambientais e vamos votar a proposta 672-C, do PCP, de
eliminação do artigo 146.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do L, do CDS-PP e do PAN, os votos
a favor do BE e do PCP e as abstenções do CH e da IL.
Segue-se a votação do artigo 146.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do L, do CDS-PP e do PAN, os votos
contra do CH, da IL, do BE e do PCP e a abstenção do PS.
Votamos agora a proposta 551-C, do Livre, de aditamento de um artigo 146.º-A — Rede nacional de cafés
reparação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Vamos votar a proposta 552-C, do Livre, de aditamento de um artigo 146.º-A — Sistema fixo de transposição
sedimentar da Barra da Figueira da Foz.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE, do PCP e do L e as abstenções do PS e do PAN.
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Passamos à votação da proposta 560-C, do PAN, de aditamento de um artigo 146.º-A — Revisão do regime
da taxa de recursos hídricos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, do PCP e do CDS-PP, os votos a
favor da IL, do BE, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Segue-se a votação da proposta 617-C, do PAN, de aditamento de um artigo 146.º-A — Minimização das
perdas de água.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do BE, do L e do PAN, os votos contra do
PSD e do CDS-PP e as abstenções do CH, da IL e do PCP.
Votamos de seguida a proposta 682-C, do PCP, de aditamento de um artigo 146.º-A — Regime de controlo
de preços sobre os produtos do cabaz alimentar essencial.
Submetida à votação, foi rejeitada, com o voto contra do PSD, do PS, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos
a favor do BE, do PCP, do L e do PAN.
Passamos à votação da proposta 683-C, do PCP, de aditamento de um artigo 146.º-A — Controlo e fixação
dos preços dos combustíveis.
Submetida à votação, foi rejeitada, com o voto contra do PSD, do PS, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos
a favor do BE, do PCP, do L e do PAN.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É a secção Venezuela!
Risos.
O Sr. Presidente: — Continuamos com a votação da proposta 893-C, do L, de aditamento de um artigo 146.º-A — Banco Português de Germoplasma Vegetal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Vamos agora votar a proposta 1286-C, do L, de aditamento de um artigo 146.º-A — Plano Nacional para a
Promoção da Alimentação Saudável e Sustentável.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do L e do PAN e as abstenções do PS e do PCP.
Procedemos agora à votação da proposta 1337-C, do PCP, de aditamento de um artigo 146.º-A — Promoção
da durabilidade e garantia dos equipamentos para o combate à obsolescência programada.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS e do CH.
Seguidamente votamos a proposta 1461-C, do CH, de aditamento de um artigo 146.º-A — Reparação do
dique que está a inundar o mouchão da Póvoa de Santa Iria.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL
e do BE e as abstenções do PS, do PCP, do L e do PAN.
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Prosseguimos com a votação da proposta 1462-C, do CH, de aditamento de um artigo 146.º-A — Reforço
do Plano de Ação para a Conservação do Lobo-Ibérico (PACLobo).
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Votamos agora a proposta 1639-C, do L, de aditamento de um artigo 146.º-A — Combate à poluição
luminosa.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Avançamos para a votação da proposta 1704-C, do CH, de aditamento de um artigo 146.º-A — Interligação
do Alqueva à barragem de Santa Clara.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do BE e do CDS-PP, os votos a favor do
CH e da IL e as abstenções do PS, do PCP, do L e do PAN.
Ponho agora à votação a proposta 1766-C, do PAN, de aditamento de um artigo 146.º-A — Suspensão da
vigência do contrato de concessão de exploração da mina do Barroso.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do CH.
Passamos ao artigo 147.º — Apoio a agricultores e pescadores.
Relativamente a este artigo temos para votar a proposta 539-C, do PCP, que substitui os n.os 1 e 2 e adita
um n.º 5.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL, do CDS-PP e do PAN, os votos a
favor do PS, do CH e do BE e as abstenções do PS e do L.
Temos agora para votar a proposta 768-C, do CH, de substituição do n.º 1 do artigo 147.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL, do CDS-PP e do PAN, os votos a
favor do CH e do BE e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Não havendo mais propostas de alteração para votar relativamente a este artigo da proposta de lei, se não
houver oposição, passamos à votação dos n.os 1 e 2, das alíneas a) e b) do n.º 3, do corpo do n.º 3 e do n.º 4
do artigo 147.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do BE e do CDS-PP, o voto contra
do PAN e as abstenções do PS, do CH, da IL, do PCP e do L.
Segue-se a votação da proposta 116-C, do CH, de aditamento de um artigo 147.º-A — Apoio a agricultores,
aquicultores e pescadores.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL
e do BE e as abstenções do PS, do PCP, do L e do PAN.
Prosseguimos com a votação da proposta 142-C, do PCP, de aditamento de um artigo 147.º-A — Fundo
Autónomo de Apoio à Agricultura Familiar.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Passamos à votação da proposta 143-C, do PCP, de aditamento de um artigo 147.º-A — Plano de Defesa e
Valorização da Floresta Nacional.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP e do L e as abstenções do PS e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 145-C, do PCP, de aditamento de um artigo 147.º-A — Programa Plurianual
para a Soberania Alimentar Nacional.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Continuamos com a votação da proposta 164-C, do L, de aditamento de um artigo 147.º-A — Plano Nacional
de Gestão Integrada de Fogos Rurais 20-30.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Vamos agora votar a proposta 167-C, do L, de aditamento de um artigo 147.º-A — Centros de recolha oficial
de animais, campanha de esterilização e promoção do bem estar animal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e do PCP.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas a votação desta proposta ficou prejudicada.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas está chumbada. Já não existe!
O Sr. Presidente: — A proposta 167-C, do L, está rejeitada, por isso é um eufemismo dizer que está prejudicada, Sr.ª Deputada.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não está prejudicada. Já estava rejeitada.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Então, não deveria ter sido votada.
O Sr. Presidente: — Procedemos agora à votação da proposta 195-C, do PAN — que em breve verificaremos se ficará prejudicada — de aditamento de um artigo 147.º-A — Estratégia Nacional para a Proteína Vegetal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL, do PCP e do CDS-PP, os votos a
favor do BE, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Seguidamente votamos a proposta 197-C, do PAN, de aditamento de um artigo 147.º-A — Fundo de Apoio
ao Desenvolvimento de Alimentos à Base de Proteína Vegetal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL, do PCP e do CDS-PP, os votos a
favor do BE, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
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Avançamos para a votação da proposta 286-C, do CH, de aditamento de um artigo 147.º-A — Apoio
extraordinário à instalação e produção de cereais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH
e do PAN e as abstenções do PS, do BE, do PCP e do L.
Ponho agora à votação a proposta 365-C, do CH, de aditamento de um artigo 147.º-A — Fundo Autónomo
de Apoio à Agricultura de Pequena Escala.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH
e do PAN e as abstenções do PS, do BE, do PCP e do L.
Segue-se a votação da proposta 440-C, do CH, de aditamento de um artigo 147.º-A — Linha de crédito para
reforço do efetivo pecuário nacional.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PCP, do L, do CDS-PP e do PAN, o voto
a favor do CH e as abstenções do PS, da IL e do BE.
Prosseguimos com a votação da proposta 535-C, do PCP, de aditamento de um artigo 147.º-A — Apoio ao
rendimento dos trabalhadores da pesca.
A Mesa recebeu um pedido da bancada da IL para que se faça a votação em separado dos n.os 1 e 2 do
referido artigo. Por conseguinte, vamos começar por votar o n.º 1.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE, do PCP e do L e as abstenções do PS e do PAN.
Segue-se a votação do n.º 2.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL, do CDS-PP e do PAN, os votos a
favor do CH, do BE, do PCP e do L e a abstenção do PS.
Passamos à votação da proposta 536-C, do PCP, de aditamento de um artigo 147.º-A — Criação da Empresa
Pública de Dragagens.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do PAN, os
votos a favor do BE e do PCP e as abstenções do PS e do L.
Continuamos com a votação da proposta 537-C, do PCP, de aditamento de um artigo 147.º-A — Apoio à
pesca local e costeira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP e do L e as abstenções do PS, da IL e do PAN.
Vamos agora votar a proposta 538-C, do PCP, de aditamento de um artigo 147.º-A — Recursos BMar e
Capitania Online+.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL, do CDS-PP e do PAN, os votos a
favor do CH, do BE, do PCP e do L e a abstenção do PS.
Procedemos agora à votação da proposta 651-C, do PAN, de aditamento de um artigo 147.º-A — Vacinação
e combate à língua azul.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Seguidamente votamos a proposta 656-C, do PCP, de aditamento de um artigo 147.º-A — Controlo público
dos sistemas de gestão de resíduos urbanos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, da IL e do CDS-PP e os
votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN.
Votamos agora a proposta 658-C, do PCP, de aditamento de um artigo 147.º-A — Sistema de monitorização
de recursos hídricos e defesa das massas de água.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Avançamos para a votação da proposta 736-C, do CH, de aditamento de um artigo 147.º-A — Apoio ao
investimento na agricultura biológica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH
e do PAN e as abstenções do PS, do BE, do PCP e do L.
Ponho agora à votação a proposta 750-C, do PCP, de aditamento de um artigo 147.º-A — Inclusão digital
para o mundo rural.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Prosseguimos com a votação da proposta 751-C, do PCP, de aditamento de um artigo 147.º-A — Vacinação
contra a doença da língua azul.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Vamos agora votar a proposta 753-C, do PCP, de aditamento de um artigo 147.º-A — Indemnização a
agricultores e produtores florestais por prejuízos causados por animais selvagens e assilvestrados e controlo
das populações destes animais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP e do L e as abstenções do PS, da IL e do PAN.
Vamos proceder à votação da proposta 755-C, do PCP, de aditamento de um artigo 147.º-A — Apoio
extraordinário aos produtores vitícolas por perdas na campanha de 2024.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP e do PAN e as abstenções do PS e do L.
Passamos à votação da proposta 757-C, do PCP, de aditamento de um artigo 147.º-A — Apoios ao reforço
da segurança na condução de máquinas agrícolas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
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De seguida, vamos votar a proposta 758-C, do PCP, de aditamento de um artigo 147.º-A — Bem-estar animal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Prosseguimos com a votação da proposta 759-C, do PCP, de aditamento de um artigo 147.º-A — Estudo e
informação permanente sobre a distribuição do valor ao longo da cadeia agroalimentar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Pedro Coelho.
Srs. Deputados, vamos continuar com as votações.
Segue-se a votação da proposta 760-C, também do PCP, de aditamento de um artigo 147.º-A — Apoio às
cooperativas agrícolas, às associações de agricultores e organizações de produtores agrícolas e pecuários para
capacitação técnica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL, do CDS-PP e do PAN, os votos a
favor do CH, do BE, do PCP e do L e a abstenção do PS.
Vamos continuar as votações, agora com a proposta 781-C, do PCP, de aditamento de um artigo 147.º-A —
Construção do porto de pesca na Trafaria.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PAN, os votos a favor do
CH, do BE, do PCP e do L e as abstenções do PS e da IL.
Chegamos, agora, à votação da proposta 955-C, do Chega, de aditamento de um artigo 147.º-A — Apoios à
produção biológica em territórios de baixa densidade.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL, do PCP e do CDS-PP, os votos a
favor do CH e do PAN e as abstenções do PS, do BE e do L.
Vamos passar à votação da proposta 1039-C, do Chega, de aditamento de um artigo 147.º-A — Equiparação
da apicultura às demais atividades agrícolas, no acesso à totalidade das medidas agroambientais e apoios em
vigor.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL
e do PAN e as abstenções do PS, do BE, do PCP e do L.
Vamos prosseguir com a votação da proposta 1128-C, do Chega, de aditamento de um artigo 147.º-A —
Bem-estar animal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Passamos à votação da proposta 1238-C, do Livre, de aditamento de um artigo147.º-A — Observatório
Nacional da Desertificação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e do PCP.
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Segue-se a votação da proposta 1342-C, do PCP, de aditamento de um artigo147.º-A — Valorização do
Parque Natural da Serra da Estrela.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do
PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL.
Prosseguimos com a votação da proposta 1380-C, do Chega, de aditamento de um artigo147.º-A —
Reabilitação de comportas no rio Pranto no Baixo Mondego.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL
e do PAN e as abstenções do PS, do BE, do PCP e do L.
Vamos votar a proposta 1464-C, do Chega, de aditamento de um artigo147.º-A — Reforço dos apoios aos
projetos de investimento.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, o voto a favor do CH e
as abstenções do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 1466-C, do Chega, de aditamento de um artigo147.º-A — Projeto de
emparcelamento das marinhas de arroz, junto ao rio Pranto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL
e do PAN e as abstenções do PS, do BE, do PCP e do L.
Prosseguimos com a votação da proposta 1524-C, do PAN, de aditamento de um artigo147.º-A — Fim de
apoios públicos à tauromaquia.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, do PCP e do CDS-PP, os votos a
favor da IL, do BE, do L e do PAN e a abstenção do PS.
De seguida vamos votar a proposta 1710-C, do Chega, de aditamento de um artigo 147.º-A — Obras de
intervenção urgente nas ETAR de Ossela e Salgueiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.
Votamos agora a proposta 1719-C, do Chega, de aditamento de um artigo 147.º-A — Requalificação das
lotas e portos de pesca do Algarve.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PAN, os votos a favor do
CH e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.
Vamos continuar as votações, agora com a proposta 1797-C, do Livre, de aditamento de um artigo147.º-A
— Estratégia Nacional Anticorrupção.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do
PAN e as abstenções do PSD e do CDS-PP.
Segue-se a proposta 1857-C, do PCP, de aditamento de um artigo147.º-A — Matas do Choupal e de Vale
de Canas.
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Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN, os
votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL.
Vamos passar à votação da proposta 1862-C, do Livre, de aditamento de um artigo147.º-A — Agência Pública
de Combate à Corrupção, Fraude e Criminalidade Económico-Financeira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP e do CDS-PP,
os votos a favor do L e do PAN e a abstenção do CH.
De seguida vamos votar a proposta 1863-C, do Livre, de aditamento de um artigo147.º-A — Mecanismo
Nacional Anticorrupção.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do
CH, da IL, do BE, do L e do PAN e a abstenção do PCP.
Passamos à votação da proposta 1978-C, do PS, de aditamento de um artigo147.º-A — Banco de Terras e
Fundo de Mobilização de Terras.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, do BE, do PCP e do CDS-PP e os
votos a favor do PS, da IL, do L e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 2004-C, do Livre, de aditamento de um artigo147.º-A — Aproveitamento de
águas cinzentas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Votamos agora a proposta 2036-C, do PSD e do CDS-PP,…
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, esta proposta ficou igualmente prejudicada com a aprovação da proposta do PAN.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Qual proposta, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — A nossa proposta 5-C. A única norma que não consta, não conflitua com a nossa é o n.º 2. Quanto às demais, a nossa verba é superior, pelo que fica prejudicada.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — A Sr.ª Deputada está a referir-se à proposta 2004-C?
Pausa.
É que a proposta 2036-C ainda não votámos…
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, não íamos votar a proposta 2036-C?
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Sim, sim.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — A proposta 2036-C, do PSD e do CDS-PP, está prejudicada pela proposta 5-C, do PAN, com exceção do n.º 2, que não consta da nossa proposta. Tudo o mais consta da proposta
do PAN, que foi aprovada.
Pausa.
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O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — O PSD considera a sua proposta 2036-C prejudicada ou submetemo-la à votação? Caso contrário, ficará para redação final…
Pausa.
A Mesa tem indicação de que votaremos a proposta no final.
Pausa.
Srs. Deputados, votamos esta proposta no final?
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, não tenho nada contra duplicarmos a verba. Quanto a isso, o PAN votará favoravelmente!
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, ainda há pouco, foi a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real que disse que era um direito do proponente fazer votar as suas propostas… Quer dizer, é um
bocadinho surreal que esteja, agora, a fazer questão que não se vote.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Deputado, eu acho que impera o bom senso.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Os direitos, quando nascem, são para todos! Como o sol!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Deputado, não é essa a questão, pois estamos a falar de normas que estão duplicadas e cujas verbas são diferentes. A não ser que queira duplicar a verba — nós não temos
nada contra! —, há uma divergência de números e também já sinalizei à bancada do PSD o que ainda não foi
votado. Até podem ficar para o fim, para se verificar e não haver qualquer lapso.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — A Sr.ª Deputada Marina Gonçalves pede a palavra para que efeito?
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, para que fique claro: esse é, efetivamente, um direito dos grupos parlamentares, mas a partir do momento em que não consideram esta proposta prejudicada, o valor
aprovado ontem, de 14,5, somará àquele que considerarmos aprovado.
Se não é prejudicada, das duas uma: ou não é prejudicada porque é diferente — que não é aqui o caso —,
ou, então, sendo exatamente sobre as mesmas rúbricas, é porque acrescentamos verba àquilo que já foi
aprovado. Nada temos a opor e contará com o nosso voto. Deixamos só este alerta, de que também será esta
a nossa posição em redação final.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Fonseca.
O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, era só para esclarecer que, de facto, há aqui uma divergência entre os montantes: em alguns casos é mais, noutros é menos. Por isso mesmo entendemos que a
nossa proposta não fica prejudicada. Caso contrário, podemos estar, em alguns casos, a limitar a nossa
proposta. Por isso, sugeria que a proposta fosse votada ou agora ou no final, se alguém quiser adiar.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Srs. Deputados, assim sendo, vamos deixar a votação da proposta 2036-C para o final.
Votamos, agora, a proposta 166-C, do Livre, de aditamento de um artigo147.º-B — Rede pública de serviços
veterinários.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do L e do PAN e as abstenções do PS e do PCP.
Passamos, agora, à votação da proposta 157-C, do Livre, de aditamento de um artigo147.º-C — Animais
errantes.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE, do L e do PAN e as abstenções do PS e do PCP.
Seguimos com a votação da proposta 158-C, do Livre, de aditamento de um artigo147.º-C — Conselho
Nacional para o Bem-estar e Proteção Animal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Entramos, agora, no artigo 148.º — Parecer e certificação das contas dos órgãos de soberania de caráter
eletivo.
Não havendo objeção, votamos, em conjunto, os dois pontos deste artigo da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do PCP, do L e do CDS-PP, os votos
contra do CH e da IL e as abstenções do PS, do BE e do PAN.
De seguida vamos votar a proposta 684-C, do PCP, de aditamento de um artigo 148.º-A — Fundo de apoio
à tesouraria das micro e pequenas empresas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Segue-se a votação da proposta 1696-C, do PAN, de aditamento de um artigo 148.º-A — Estratégia industrial
verde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do
PS, do BE, do L e do PAN e as abstenções da IL e do PCP.
De seguida vamos votar a proposta 1865-C, do PAN, de aditamento de um artigo 148.º-A — Prémio salarial
de valorização da qualificação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do L
e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do BE e do PCP.
Passamos à votação da proposta 1701-C, do PAN, de aditamento de um artigo 148.º-B — Implementação
das green bonds e blue bonds.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, do BE, do PCP e do CDS-PP, os
votos a favor da IL e do PAN e as abstenções do PS e do L.
Retomando a proposta de lei, entramos, agora, na votação do artigo 149.º — Fiscalização prévia do Tribunal
de Contas.
Começamos por votar o n.º 1 do artigo 149.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH e as
abstenções do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.
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Vamos votar a proposta 45-C, do PAN, de substituição do n.º 2 do artigo 149.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP e do PAN, os votos
contra do PSD, da IL e do CDS-PP e a abstenção do L.
Assim, a votação seguinte, referente ao n.º 2 do artigo 149.º da proposta de lei, fica prejudicada.
Prosseguimos com a votação da proposta 1980-C, do PSD e do CDS-PP, de substituição da alínea a) do n.º
3 do artigo 149.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP e do CDS-
PP, os votos contra do CH e as abstenções do L e do PAN.
Desta forma, a votação que se segue no guião, da alínea a) do n.º 3 do artigo 149.º da proposta de lei, fica
prejudicada.
A pedido da IL, e se não houver oposição, vamos votar, em conjunto, as alíneas b) e c) e o corpo do n.º 3 do
artigo 149.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, da IL e do CDS-PP, o voto contra do
CH e as abstenções do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.
Não havendo objeção, prosseguimos com a votação, em conjunto, das alíneas a), b) e c) e o corpo do n.º 4
e o n.º 5 do artigo 149.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, o voto contra do CH e
as abstenções do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.
Entramos no artigo 150.º — Interconexão de dados.
Pergunto se podemos votar todo o artigo 150.º da proposta de lei.
Pausa.
Muito bem, Sr.as e Srs. Deputados, como não há objeção, vamos votar, em conjunto, as alíneas a) e b) do
n.º 1, a subalínea i) da alínea c) do n.º 1, a subalínea ii)da alínea c) do n.º 1, o corpo da alínea c) do n.º 1, a
subalínea i) da alínea d) do n.º 1, a subalínea ii) da alínea d) do n.º 1, o corpo da alínea d) do n.º 1, as alínea e)
e f) do n.º 1, o corpo do n.º 1 e os n.os 2, 3, 4, 5 e 6 do artigo 150.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do L e do CDS-PP e as abstenções
do PS, da IL, do BE, do PCP e do PAN.
Passamos ao artigo 151.º — Interconexão de dados entre justiça, finanças e segurança social.
Havendo concordância, vamos votar todo o artigo da proposta de lei.
Assim, votamos conjuntamente as alíneas a), b), c) d), e), f),g) e h)do n.º 1, o corpo do n.º 1 e os n.os 2, 3,
4 e 5 do artigo 151.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH e do CDS-PP, o voto contra do L e
as abstenções do PS, da IL, do BE, do PCP e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 540-C, do Livre, de aditamento de um artigo 151.º-A — Contributo financeiro
para a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA).
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Vamos votar a proposta 1472-C, do Chega, de aditamento de um artigo 151.º-A — Criação de uma plataforma
digital para registo de contratos de arrendamento.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do BE e do CDS-PP, o voto a
favor do CH e as abstenções do PCP, do L e do PAN.
Votamos a proposta 1749-C, do PAN, de aditamento de um artigo 151.º-A — Portal Mais Transparência.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE, do PCP e do PAN e as abstenções do PS e do L.
Vamos votar a proposta 1809-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 151.º-A — Cobertura
digital do território, eliminando zonas brancas e cinzentas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Chegamos ao artigo152.º — Reforço da presença de funcionários portugueses nas instituições europeias e
organizações Internacionais. Podemos votar todo o artigo? Não?
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Não, Sr. Presidente, desculpe lá, o n.º 1, o n.º 2 e o n.º 3 podem ser em conjunto…
A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Não, não.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — O n.º 4 e o n.º 5 é que têm de ser votados separadamente, o resto pode ser em conjunto, para nós.
A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Para nós, é o n.º 1 e o n.º 2 que pode ser em conjunto.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Então, podemos votar, agora, o n.º 1 e o n.º 2 em conjunto?
Pausa.
Como não há objeção, votamos, em conjunto, o n.º 1 e o n.º 2 do artigo 152.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e as
abstenções do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.
Agora votamos o n.º 3 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do L e do CDS-PP e as
abstenções do PS, do BE, do PCP e do PAN.
Havendo concordância, vamos votar, em conjunto, os n.os 4 e 5 do mesmo artigo da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do L e do CDS-PP e
as abstenções do PS, do BE, do PCP e do PAN.
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Segue-se a votação das alíneas f) e g) e do corpo do n.º 6 do artigo 152.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do L e do CDS-PP e
as abstenções do PS, do BE, do PCP e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 173-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 152.º-A — Reforço do apoio
à Agência das Nações Unidas para os Refugiados Palestinianos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos a
favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.
Votamos agora a proposta 183-C, do PAN, de aditamento de um artigo 152.º-A — Acordos de conversão de
dívida em financiamento climático.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do PCP e do CDS-PP, os
votos a favor do BE e do PAN e as abstenções do PS e do L.
Vamos votar a proposta 553-C, do Livre, de aditamento de um artigo 152.º-A — Programa Ajuda de Casa.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do PCP e do CDS-PP, os
votos a favor do L e do PAN e as abstenções do PS e do BE.
Vamos votar a proposta 1580-C, do Livre, de aditamento de um artigo 152.º-A — Ensino do Português no
estrangeiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Segue-se a votação da proposta 1883-C, do Livre, de aditamento de um artigo 152.º-A — Criação do Instituto
Europeu.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do PCP e do CDS-PP, os
votos a favor do BE, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Vamos votar a proposta 2063-C, do Livre, de aditamento de um artigo 152.º-A — Banca ética e solidária.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do L e do PAN e as abstenções do PS, do BE e do PCP.
Votamos agora a proposta 172-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 152.º-B — Proibição da importação
ou venda de bens, serviços e recursos naturais originários de colonatos ilegais em territórios ocupados.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Vamos votar a proposta 600-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 152.º-C — Moeda de
fixação das remunerações dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios
Estrangeiros.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
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Vamos votar a proposta 601-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 152.º-D — Mecanismo
extraordinário de proteção social a trabalhadores do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Vamos votar a proposta 602-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 152.º-E — Contratação
de trabalhadores para os serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Segue-se a votação da proposta 603-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 152.º-F — Subsídio de refeição
e revisão de tabelas remuneratórias dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos
Negócios Estrangeiros.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Votamos a proposta 604-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 152.º-G — Remuneração
base mensal de chanceler.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Vamos votar a proposta 605-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 152.º-H — Diplomatas
portugueses.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Vamos votar a proposta 606-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 152.º-I — Estratégia da
Cooperação Portuguesa 2030.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Entramos no artigo 153.º — Preferência de venda de imóveis a autarquias locais. Podemos votar todo o
artigo?
Pausa.
A Mesa tem indicação de que podemos votar em conjunto o n.º 1, as alíneas a), b) e c) do n.º 2 e os n.os 2,
3 e 4 do artigo 153.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do CH, do BE, do PCP, do L e do
CDS-PP, o voto contra da IL e as abstenções do PS e do PAN.
Votamos agora a proposta 323-C, do PCP, de aditamento de um artigo 153.º-A — Suspensão do aumento
das taxas de requerimentos de autorização de residência e vistos de trabalho.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Vamos votar a proposta 523-C, do Livre, de aditamento de um artigo 153.º-A — Nova Geração de
Cooperativismo para a Promoção de Habitação Acessível.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Vamos votar a proposta 525-C, do Livre, de aditamento de um artigo 153.º-A — Reforço de recursos humanos
para as políticas públicas de habitação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Segue-se a votação da proposta 526-C, do Livre, de aditamento de um artigo 153.º-A — Criação do balcão
da habitação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Vamos votar a proposta 529-C, do Livre, de aditamento de um artigo 153.º-A — Organismos de investimento
coletivo imobiliário.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos a
favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.
Vamos votar a proposta 1474-C, do Chega, de aditamento de um artigo 153.º-A — Plano de inventariação
nacional das necessidades de intervenção no património imóvel classificado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Votamos a proposta 1621-C, do Chega, de aditamento de um artigo 153.º-A — Inventário nacional do Estado
e necessidades dos museus públicos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL
e do PAN e as abstenções do PS, do BE, do PCP e do L.
Segue-se a votação da proposta 1947-C, do PS, de aditamento de um artigo 153.º-A — Habitação para a
classe média.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do PCP e do CDS-PP e os
votos a favor do PS, do BE, do L e do PAN.
Passamos ao artigo 154.º — Valor das custas processuais.
Vamos votar a proposta 1088-C, do Livre, de substituição do artigo 154.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL, do BE e do CDS-PP, os votos a favor
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Votamos agora o artigo 154.º da proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PCP, do L e do CDS-PP e as abstenções
do PS, do CH, da IL, do BE e do PAN.
Vamos votar a proposta 649-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 154.º-A — Alteração ao
Regulamento das Custas Processuais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Vamos votar a proposta 1981-C, do PS, de aditamento de um artigo 154.º-A — Revisão da tabela de
remuneração dos profissionais forenses.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN, os
votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL.
Segue-se a votação da proposta 2015-C, do Livre, de aditamento de um artigo 154.º-A — Mapeamento das
necessidades de intervenção em estabelecimentos prisionais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Temos agora a proposta 2048-C, do Livre, de aditamento de um artigo 154.º-A — Honorários no âmbito do
patrocínio oficioso.
A Sr.ª Deputada Mariana Leitão pede a palavra para que efeito?
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Presidente, podíamos desagregar os n.os 1 e 2 da proposta, se faz favor?
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Não havendo objeções, vamos desagregar. Votamos, então, o n.º 1 da proposta 2048-C.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Vamos votar agora o n.º 2.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, vamos agora votar as propostas que ficaram adiadas. Vamos começar pela proposta 715-
C.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, pode indicar o artigo?
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Um momentinho só, Sr. Deputado. É o artigo 129.º-A e a proposta é a 715-C.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Presidente, posso só pedir-lhe 2 minutos para voltarmos a olhar para os papéis, por favor?
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Muito bem, Sr.ª Deputada, 2 minutos.
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Pausa.
Já estamos em condições, por isso vamos votar a proposta 715-C, da IL, que adita um artigo 129.º-A —
Antecipação das decisões sobre atribuição de bolsas de estudo no ensino superior.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE, do PCP e do PAN e as abstenções do PS e do L.
Segue-se a votação da proposta 1844-C, do PAN, que adita um artigo 131.º-B — Antecipação dos prazos de
atribuição de bolsas de estudo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Agora, Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1875-C, do PAN, que adita um artigo 131.º-B — Aumento do
complemento de alojamento.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, peço para desagregar, para votarmos primeiro o n.º 1 e depois os n.os 2 e 3.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Vamos então votar o n.º 1.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do L e do PAN, os votos contra do
PSD e do CDS-PP e as abstenções da IL, do BE e do PCP.
Votamos agora os n.os 2 e 3.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do L e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do BE e do PCP.
Passamos agora à votação da proposta 180-C, do PAN, que adita um artigo 134.º-D — Integração de
estudantes, investigadores e docentes, provenientes do Afeganistão.
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, pedia para se votar o n.º 3 em separado.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Começamos então por votar os n.os 1 e 2 da referida proposta.
Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN,
os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do CH.
Votamos agora o n.º 3.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, o voto a favor do BE, do PCP,
do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL.
Passamos para a proposta 1956-C, do PS, que adita um artigo 137.º-A — Literacia, prevenção e formação
em saúde.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L, do
CDS-PP e do PAN e a abstenção do CH.
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Srs. Deputados, agora vamos à proposta 2036-A, que é a tal proposta que pode estar prejudicada, Srs.
Deputados.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, posso pedir uma pausa de 5 minutos nos trabalhos para vermos esta proposta?
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Sr. Deputado Alberto Fonseca, pede a palavra?
O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, relativamente àquilo que foi discutido há pouco, aceitamos que a proposta do PSD fica prejudicada, com exceção do n.º 2, que não é referido na proposta do PAN. Portanto,
é o único número que temos de votar.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Srs. Deputados, então, posso propor que só se vote o n.º 2, que é o único que não sai prejudicado?
Pausa.
Vamos então votar o n.º 2 da proposta 2036-A, do PSD e do CDS-PP, que adita um artigo 147.º-A — Centros
de recolha oficial de animais, apoio à esterilização e à promoção do bem-estar animal.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE, do L, do CDS-
PP e do PAN e a abstenção do PCP.
Srs. Deputados, acabámos a votação.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Presidente, tenho umas correções para fazer e umas confirmações. Começo por onde?
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Começo pelas confirmações. Queria confirmar o voto contra da IL na proposta 1147-C, artigo 134.º-A.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — A IL votou contra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Queria também confirmar o voto a favor na 1916-C, artigo 141.º-A.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — O voto é favorável, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Ainda falta confirmar se na proposta 949-C, artigo 145.º-A, o voto da IL é abstenção.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — A Iniciativa Liberal absteve-se, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Exatamente, muito obrigada. Agora, vou passar às correções. Peço desculpa, mas são algumas.
Então, a proposta 1961-C, relativa ao artigo 132.º-A, é para passar para voto contra.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — A votação foi feita por pontos, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sim, é para registar voto contra nos vários pontos.
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O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Sim, a proposta foi rejeitada e não altera a votação.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Na proposta 210-C, artigo 133.º-A…
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — A Sr.ª Deputada absteve-se.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — É voto contra, se faz favor.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — A proposta foi rejeitada e não altera a votação.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Proposta 661-C, artigo 136.º-A?
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — A Sr.ª Deputada absteve-se.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — É para votar a favor.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Está registado. Foi aprovada na mesma, não altera o resultado.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Na 1126-C, relativa ao artigo 136.º-A, é para passar para a abstenção.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — A proposta foi rejeitada.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Faltam só mais duas, peço desculpa. A proposta 1756-C, artigo 145.º-B, é para passar de abstenção para contra.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Está registado.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — E, agradecendo a paciência, vou para a última, a proposta 1981-C, artigo 154.º-C, que é para passar para abstenção. Muitíssimo obrigada, Sr. Presidente, e também aos assessores.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Está registado.
A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Sr. Presidente, agora nós, se não se importar.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Marisa Matias (BE): — São cinco alterações de sentido de voto. No artigo 132.º-A, proposta 1449-C, é abstenção.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — O Bloco votou a favor.
A Sr.ª Marisa Matias (BE): — É para ser abstenção, peço desculpa. Depois, ainda no artigo 132.º-A, a proposta 1977-C.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — A Sr.ª Deputada absteve-se.
A Sr.ª Marisa Matias (BE): — É a favor.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Está aprovada na mesma.
A Sr.ª Marisa Matias (BE): — No artigo 136.º-A, proposta 433-C…
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O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — A Sr.ª Deputada tinha votado contra.
A Sr.ª Marisa Matias (BE): — É abstenção. E ainda no mesmo artigo, 136.º-A, a proposta 1126-C.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — A Sr.ª Deputada tinha-se abstido.
A Sr.ª Marisa Matias (BE): — É contra.
Por fim, relativo a um artigo 151.º-A, na proposta 1472-C…
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — A Sr.ª Deputada tinha votado a favor.
A Sr.ª Marisa Matias (BE): — É contra. Esquecemo-nos de votar, peço desculpa. É contra.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Só tenho uma alteração a fazer, Sr. Presidente, relativa a um artigo 146.º-A, na proposta 617-C, do PAN.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — O Sr. Deputado tinha-se abstido.
O Sr. António Filipe (PCP): — É a favor. Muito obrigado.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — A proposta mantém-se aprovada.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, pretendo confirmar um sentido de voto.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Em relação a um artigo 139.º-A, na proposta 1687-C, do PCP, queríamos confirmar o sentido de voto registado do Chega.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Sr. Deputado, votou contra.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Está certo, então. Obrigado.
O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, no n.º 1 do artigo 129.º da proposta de lei…
Pausa.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Muacho (L): — … é para alterar a votação de contra para abstenção.
Pausa.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — E o n.º 2 também, Sr. Deputado?
O Sr. Paulo Muacho (L): — Não, no n.º 2 tínhamos votado a favor.
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O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Certo.
O Sr. Paulo Muacho (L): — Pronto. Depois, nos n.os 1 e 2 do artigo 130.º, que foram votados em conjunto, é para corrigir de abstenção para voto a favor.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Muito bem, Sr. Deputado, já está.
O Sr. Paulo Muacho (L): — Depois, relativamente a um artigo 145.º-A, na proposta 1225-C, do Chega, queria confirmar o sentido de voto registado.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — O Sr. Deputado tinha votado a favor.
O Sr. Paulo Muacho (L): — É abstenção.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — A proposta continua a ser aprovada.
O Sr. Paulo Muacho (L): — Por último, também quanto a um artigo 145.º-A, na proposta 1036-C, do Chega, corrijo de abstenção para contra.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Foi rejeitada.
O Sr. Paulo Muacho (L): — Obrigado.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Sr.ª Deputado Alberto Fonseca, faça favor.
O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, é só para corrigir um sentido de voto da AD (Aliança Democrática), portanto do PSD e do CDS. Assim, poupamos tempo.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — OK.
O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Num artigo 135.º-A, na proposta 718-C, da IL, julgo que o sentido de voto estava registado contra.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Certo, Sr. Deputado, estava contra.
O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Deverá ser a favor, e julgo que passa a aprovada.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Exatamente. Srs. Deputados, a proposta 718-C, da IL, anteriormente rejeitada, passa a aprovada.
Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, tem a palavra.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, queria confirmar o sentido de voto do PAN num artigo 147.º-A, na proposta 142-C, do PCP. Pergunto se consta abstenção.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Não, a Sr.ª Deputada tinha votado a favor.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — É abstenção.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Não altera o resultado final, a proposta foi rejeitada. Pode continuar, Sr.ª Deputada.
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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Na proposta 753-C, do PCP, também num artigo 147.º-A, o sentido de voto do PAN é contra, mas creio que estava abstenção.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — A Sr.ª Deputada absteve-se.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — É contra.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — A proposta foi rejeitada.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Depois, na proposta 758-C, queria confirmar se está abstenção.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Não, a Sr.ª Deputada votou favoravelmente.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — É abstenção.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Recomeçámos as votações?!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Depois, na proposta 1039-C…
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Do mesmo artigo?
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Do mesmo artigo, sim. Nesta, o voto do PAN é contra.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — A Sr.ª Deputada tinha votado favoravelmente.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — É contra. E, depois, na proposta 1342-C, também do mesmo artigo, é abstenção.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Sim, a Sr.ª Deputada tinha votado favoravelmente.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — É abstenção, visto que já não é possível desagregar pontos.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Então, na proposta 1342-C, a Sr.ª Deputada abstém-se?
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sim, porque já não é possível desagregar, uma vez que foi votada na totalidade.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Muito bem, claro. A proposta foi rejeitada, não altera o resultado final. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Marina Gonçalves.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É a segunda volta das votações?!
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, eu ia começar por corrigir um sentido de voto que vai alterar o resultado final, que é na proposta 715-C, da Iniciativa Liberal. Já que a AD não altera, nós alteramos o
nosso voto para a favor.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Obrigada!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É a segunda volta das votações!…
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Qual o artigo, Sr.ª Deputada?
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A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Artigo 129.º-A, proposta 715-C, e muda o resultado.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — A Sr.ª Deputada tinha-se abstido.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Tínhamo-nos abstido, e é para mudar para a favor. Tem a ver com a antecipação de decisões de atribuição de bolsas.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — A proposta 715-C, que anteriormente estava rejeitada, passa a estar aprovada.
Mais alguma alteração, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sim, quanto às outras é só para confirmar o sentido de voto, mas não muda o resultado.
É num artigo 129.º-A, na proposta 1152-C, do Chega.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — O vosso grupo parlamentar absteve-se.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — É contra.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Muito bem, a proposta continua rejeitada.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — No artigo 134.º da proposta de lei, é para confirmar se votámos abstenção.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — O vosso grupo parlamentar votou a favor.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — É abstenção. Depois, num artigo 140.º-A, na proposta 55-C, é para mudar para a favor.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — O vosso grupo parlamentar absteve-se.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — É a favor.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Esta proposta do PAN, agora com a mudança de voto do PS de abstenção para a favor, fica aprovada.
Pausa.
A proposta estava rejeitada.
Estava a falar da proposta 55-C, do PAN, certo?
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Eu já confirmo esta, deixe-me só verificar. Vou dizer outra: relativa a um artigo 141.º-D, na proposta 236-C.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Sr.ª Deputada, o vosso grupo parlamentar tinha-se abstido.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — É para mudar para a favor.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas é a segunda ronda de votações?! Isto não pode ser assim…
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — A proposta mantém-se aprovada.
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A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — A outra alteração fica sem efeito.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Na proposta 55-C, do PAN?
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sim.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.
O Sr. PedroPinto (CH): — Sr. Presidente, queria só fazer uma interpelação à mesa, muito rápida. O que se passou aqui é desvirtuar aquilo que se passa nas votações. Fez-se aqui uma segunda ronda das
votações do Orçamento do Estado, porque isto não são correções, isto são mudanças no sentido de voto, que
é uma coisa completamente diferente.
Daqui a bocado, temos de meter aqui o VAR (videoassistantreferee), como existe no futebol, para ver o que
é que se passa. Isto realmente é ridículo, é só ridículo!
Protestos do Deputado do BE Fabian Figueiredo.
Isto não foram correções, foram mudanças no sentido de voto. E é importante que fique em ata, que fique
registado que são mudanças no sentido de voto e não apenas simples correções.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Muito obrigado, Sr. Deputado. Sr.ª Deputada Marina Gonçalves, faça favor.
A Sr.ª MarinaGonçalves (PS): — Sr. Presidente, tendo em conta que o Sr. Deputado Pedro Pinto não esteve aqui na maior parte dos dias e na maior parte das votações, até me parece estranho que venha aqui só para
dizer isto.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É falso!
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Mas, já agora, queria lembrar que ontem, durante as votações, quem mudava os sentidos de voto constantemente não era o PS, nem era o PSD, nem era o Livre, nem era o Bloco.
Era o Chega.
O Sr. PedroPinto (CH): — Uma vez!
A Sr.ª MarinaGonçalves (PS): — Portanto, e por uma questão de respeito, este mecanismo, que é comum…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É falso!
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — … e permanente todos os anos, acontece todos os dias a todos os partidos. E rejeito que se faça este tipo de comentários, este tipo de considerações num processo de votação,
que, como já vimos, hoje e noutros dias, também com o Chega, é dinâmico.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É falso!
O Sr. FabianFigueiredo (BE): — Sr. Presidente…
O Sr. RuiAfonso (CH): — Sr. Presidente, desculpe lá, tenho de intervir aqui nesta matéria.
O Sr. FabianFigueiredo (BE): — Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra primeiro. Creio que o Sr. Deputado Rui Afonso não está a dirigir os trabalhos!
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O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Isto até estava a correr bem…
O Sr. RuiAfonso (CH): — É só para responder àquilo que foi dito.
Protestos do Deputado do BE Fabian Figueiredo.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Os Srs. Deputados sabem que todos os anos, quando há votações no Orçamento do Estado, até ao final dos nossos trabalhos, os grupos parlamentares podem corrigir os sentidos
de voto. Aconteceu ontem, está a acontecer hoje.
O Sr. PedroPinto (CH): — Corrigir!
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Corrigir. E os Srs. Deputados têm corrigido,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não, não!
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — … ou têm mudado de opinião. Não sei, não estou na cabeça dos Srs. Deputados, mas isto tem acontecido sempre.
Sr. Deputado Fabian, faça favor.
O Sr. FabianFigueiredo (BE): — Obrigado, Sr. Presidente. É só para pedir à presidência da Comissão de Orçamento e Finanças, até para esclarecer as pessoas que
acompanham este processo de votação, que diga se não é frequente acontecer este exercício da alteração do
sentido de voto; se, por acaso, no passado recente, não aconteceu um partido, nomeadamente o Chega, mudar
duas vezes de sentido de voto num prazo de 24 horas…
Vozes do CH: — Oh…
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — … em matéria relativa ao Novo Banco, por exemplo; ou se na votação de ontem o partido Chega não mudou o seu sentido de voto, alterando com isso também o sentido dessa mesma
proposta, que passou de chumbada para aprovada.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Acho que já respondi à sua questão na minha intervenção anterior. Sr. Deputado Rui Afonso, faça favor.
O Sr. RuiAfonso (CH): — Sr. Presidente, queria refutar uma afirmação que foi dita pela Deputada Marina Gonçalves: nós não estamos recorrentemente a alterar os sentidos de voto, nem sei onde a Sr.ª Deputada viu
isso.
Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.
Nós, pura e simplesmente, corrigimos aquilo que teve de ser corrigido, independentemente de tudo. Mas nós
não estamos recorrentemente a alterar sentidos de voto. Isso não é manifestamente verdade.
Protestos do Deputado do L Paulo Muacho.
E, portanto, eu queria deixar isso bem claro. Manifestamente, nós não andamos a alterar recorrentemente
sentidos de voto.
Relativamente ao que o Sr. Deputado Fabian Figueiredo disse, acho que nem vale a pena comentar, porque
é de tal forma ridículo que nem vale a pena comentar.
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28 DE NOVEMBRO DE 2024
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Protestos do Deputado do BE Fabian Figueiredo.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Muito obrigado, Srs. Deputados. Sr.ª Deputada Marina Gonçalves, faça favor.
A Sr.ª MarinaGonçalves (PS): — Vai ser mesmo a minha última intervenção sobre isto, mas é para que fique clara a seriedade deste debate. Tivemos um Deputado do Chega que chegou aqui, fez a intervenção, foi
embora e nem quis ficar no debate que estamos a ter.
Vozes do CH: — Não saiu! Está aqui!
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — E, na verdade, nós é que estamos errados porque estamos a discutir um tema que não deveríamos estar a discutir, porque é o processo normal de uma especialidade…
Protestos do CH.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Srs. Deputados!
A Sr.ª MarinaGonçalves (PS): — Percebemos, aliás, pela reação que só querem fazer deste Parlamento algo que não é. Esta é uma Casa com seriedade e que faz estas votações, com todos os grupos parlamentares,
com seriedade. E, como disse o Sr. Deputado Fabian Figueiredo, é muito importante que fique claro que este é
um processo sério, rigoroso, com todos os grupos parlamentares, e que mudar, corrigir, alterar os sentidos de
voto é normal em todas as bancadas — eu fiz questão de o dizer, Sr. Deputado —, na do Chega e em todas as
outras.
Temos mesmo de ter rigor nas nossas palavras e não achar que estamos aqui a fazer um trabalho que não
é sério. Para nós é! E convinha que o Chega também o considerasse, já que tem 50 Deputados nesta Casa.
Protestos do CH.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Sr. Deputado Bernardo Blanco, tem a palavra.
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, tendo em conta que há centenas de votações todos os dias, acho que é perfeitamente normal mudar-se o sentido de voto. E ainda ontem o partido Chega mudou o sentido
de voto em duas votações com muito impacto orçamental.
Gostaria só de dizer que não sei qual é a diferença conceptual entre corrigir e mudar o sentido de voto. Claro
que se vamos corrigir o voto, vamos ter de mudar o sentido de voto.
Por último — e talvez seja mais sugestão para a condução dos trabalhos —, julgo que isto ontem não
aconteceu por um motivo simples: fizemos logo a primeira leva de correções a meio da sessão. Fizemos uma
correção logo a metade da reunião e, por isso, não houve uma extensão de tantas propostas corrigidas por
vários partidos.
Talvez, amanhã, possamos voltar ao modelo de ontem, que me pareceu mais tranquilo.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Ora, aí está uma boa sugestão!
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Sr. Deputado Alberto Fonseca, tem a palavra.
O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, não querendo entrar neste debate, que penso estar mais do que esclarecido, era só para referir aquilo que verdadeiramente importa. O Partido Socialista, de facto,
corrigiu aqui alguns sentidos de voto, e era só para perceber se algum deles alterou o resultado das respetivas
votações.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Sim, Sr. Deputado.
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O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Se pudesse só referi-las, para registarmos o seu resultado.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Sr.ª Deputada Marina Gonçalves, importa-se de relembrar a primeira correção?
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sim, Sr. Presidente, foi relativamente a um artigo 129.º-A, na proposta 715-C, da IL.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Essa proposta estava rejeitada e agora está aprovada. Srs. Deputados, penso que estão concluídos os nossos trabalhos.
Deixem-me só dar uma opinião meramente pessoal, Srs. Deputados: acho que se esta votação, um dia, for
feita de uma forma informática, se calhar, os sentidos de voto não vão mudar muito.
Eram 19 horas e 30 minutos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.