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Sexta-feira, 29 de novembro de 2024 II Série-OE — Número 4
XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Reunião de 28 de novembro de 2024
S U M Á R I O
O Presidente abriu a reunião às 15 horas e 11 minutos.
Prosseguiu a votação, na especialidade, da Proposta de
Lei n.º 26/XVI/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado
para 2025. Foram votados os artigos 1.º, 7.º, 61.º, 155.º, 156.º
a 165.º e mapas anexos, e propostas de artigos novos.
O Presidente encerrou a reunião eram 20 horas e 10
minutos.
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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à nossa reunião.
Eram 15 horas e 11 minutos.
Hoje será o último dia de votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2025, no âmbito da
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.
Os Srs. Deputados sabem — e tenho de agradecer aos serviços, o que não deixarei de voltar a fazer nesta
reunião — que os serviços enviaram ontem, além do guião consolidado de hoje, a lista das votações adiadas
de dias anteriores e que teremos de votar hoje.
Ora, é precisamente por esse ponto que vamos iniciar, o que significa que começaremos por votar a proposta
118-C, da Iniciativa Liberal, de aditamento de um n.º 27 ao artigo 8.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Vamos votar a proposta 1983-C, do PS, de aditamento de um n.º 27 ao artigo 8.º da proposta de lei.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, essa proposta não está prejudicada?
O Sr. Presidente: — Não necessariamente. É um aditamento e depois haverá uma renumeração final. Quando se propõe um aditamento é em relação ao texto da proposta de lei e se, por hipótese, forem aprovados
10 aditamentos, é óbvio que eles terão de ser renumerados.
Vamos, então, votar a proposta 1983-C, do PS, de aditamento de um n.º 27 ao artigo 8.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN, os
votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do CH.
Vamos votar a proposta 122-C, do PCP, de aditamento de um artigo 45.º-A — Atualização de pensões.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Vamos votar a proposta 369-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 45.º-A — Aumento
extraordinário das pensões.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Vamos votar a proposta 1738-C, do Livre, de aditamento de um novo artigo 45.º-A — Aumento suplementar
das pensões e complementar à atualização anual das pensões.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP e do L e as abstenções do PS, do CH e do PAN.
Vamos votar a proposta 1945-C, do PS, de aditamento de um artigo 45.º-A — Atualização extraordinária de
pensões.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos
contra do PSD, da IL e do CDS-PP e a abstenção do CH.
Vamos votar a proposta 2080-C, do PSD e do CDS-PP, de aditamento de um artigo 70.º-A — Alteração à
Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
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Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, do PCP e do CDS-PP, os votos
contra da IL, do BE, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Vamos votar a proposta 1804-C, do PCP, de aditamento de um artigo 71.º-A — Alteração ao Código do
Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL, do BE, do L, do CDS-PP e do PAN,
os votos a favor do CH e do PCP e a abstenção do PS.
Vamos votar a proposta 1394-C, do Chega, de aditamento de um artigo 74.º-A — Alteração à Lista I anexa
ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos contra da
IL, do BE, do L e do PAN e as abstenções do PS e do PCP.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, creio que a proposta 1394-C, do Chega, estava prejudicada, porque foi aprovada a proposta 2080-C, do PSD e do CDS-PP, que tem a ver com a mesma matéria.
O Sr. Presidente: — O valor é coincidente?
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — É que se a partir de agora todas as propostas que ficam prejudicadas podem ser votadas, e toda a gente pede que sejam votadas, então o «prejudicado» não serve para nada. É só para
perceber qual é o critério.
O Sr. Presidente: — O critério é que, obviamente, não é suposto que os grupos parlamentares votem duas coisas que sejam semelhantes…
A Mesa não tem as propostas, só tem o guião e, portanto, os Srs. Deputados não vão votar favoravelmente
duas propostas… A consideração óbvia de que uma está prejudicada é que se ela for mantida a votos será
reprovada, como é suposto.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, mas aqui não estão em causa valores; é transferência de uma lista do IVA para outra. Nós já transferimos esta atividade, que é a atividade tauromáquica
— para que toda a gente saiba do que estamos a falar —, para a Lista I anexa ao Código do IVA, por aprovação
da proposta 2080-C, do PSD e do CDS-PP.
Portanto, não faz sentido votar outra proposta, que transfere esta atividade para a mesma lista onde, por
aprovação da proposta 2080-C, já está incluída.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, penso que foi criado aqui um precedente nas anteriores votações, em que, apesar de prejudicadas, as propostas foram votadas.
Não faz sentido agora estarmos a ter um critério diferente. Portanto, a nossa tem de ser votada, obviamente.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, uma vez que foi referido que existiu um precedente, eu gostava de explicar o precedente que ainda há pouco aconteceu.
A proposta da Iniciativa Liberal relativamente ao desporto faz a menção concreta e específica do mapa
orçamental que trata essa matéria, enquanto a redação da proposta do Partido Socialista refere apenas matérias
de atividades desportivas ou do desporto, não mencionando o mapa orçamental específico o que poderia gerar
alguma dúvida.
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Portanto, quando o Partido Socialista pede para votar a sua proposta, é legítimo que o faça, porque a redação
não é exatamente a mesma, no limite até poderá estar a alargar mais o âmbito ou a considerar outros elementos,
e por isso é que nós votámos contra a proposta do Partido Socialista, precisamente porque não fazia referência
concreta ao mapa orçamental.
Nesta proposta do IVA da tauromaquia, não é essa a questão; é a questão que o Sr. Deputado João Almeida
acabou de referir, que é a da transferência de uma lista para a outra. Portanto, nós consideramos que a proposta
do Chega está prejudicada, porque é igual.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estou aqui a ver a proposta, e a única diferença que eu vejo na própria redação é a ordem dos termos. Numa aparece «circo» seguido de «tauromaquia» e na outra aparece
exatamente pela ordem inversa.
Portanto, de facto, a proposta está prejudicada, porque na redação final não dá para pôr uma em cima da
outra e, portanto, se já aprovámos um texto, a proposta está prejudicada.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, só queria notar que as propostas alteram artigos diferentes. Se os proponentes da proposta já aprovada a tivessem colocado no artigo correto, provavelmente isso não
aconteceria, mas a questão é que a colocaram logo a seguir ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, enquanto nós
colocámos a nossa proposta exatamente no artigo correto, que é o artigo relativo aos impostos indiretos, daí ter
havido essa alteração.
Mas continuo a dizer: ou se cria um critério para todos ou se há critérios diferenciados, para nós, isso não
faz qualquer sentido.
O Sr. Presidente: — Certo, mas talvez antecipando o que o Sr. Deputado Hugo Carneiro vai dizer, não é o mesmo critério e, portanto, não há similitude. A verba é a 2.32 da Lista I anexa ao Código do IVA, e, portanto,
não é essa a questão que a prejudica.
A proposta está, de facto, prejudicada e, portanto, a menos que haja recurso da decisão da Mesa, entendo
que está prejudicada esta votação, porque, de facto, não é semelhante à situação que há pouco foi referida.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, não em relação a estas propostas em concreto, mas, no geral, quero relembrar que temos tido sempre a prática de fazer a votação de todas as propostas dos partidos, a não
ser que os próprios considerem que as suas propostas estão prejudicadas.
Aliás, nos últimos anos foi sempre esse o critério que utilizámos, sendo que até já aconteceu, por diversas
vezes, que sobre a mesma matéria houve várias propostas aprovadas e depois em redação final encontrou-se
a solução, porque não vai aparecer duas vezes a mesma redação, como é óbvio, na proposta de lei, mas, a
verdade, é que se encontrou solução para resolver esses problemas.
Ora, eu creio que esse deve ser o critério que devemos continuar a seguir, ou seja, as propostas dos partidos
são votadas, a não ser que os próprios considerem que as mesmas estão prejudicadas.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, embora eu considere que qualquer proposta aprovada sobre esta matéria seja uma proposta a mais, de facto, não vale a pena estar a mudar as regras.
Eu lembro-me do tempo em que a discussão sobre as propostas que ficavam ou não prejudicadas, e em que
condições, fazia com que estas votações demorassem uma eternidade, porque ficávamos aqui horas a discutir
o que era prejudicado, o que não era prejudicado e em que condições era ou não era prejudicado.
O critério de que os partidos têm o direito a submeter a sua proposta para aprovação, mesmo que outra com
conteúdo idêntico já tenha sido votada, é um bom critério e, na redação final, como foi dito pela Sr.ª Deputada
Paula Santos, conseguir-se-á, certamente, conciliar aquilo que foi aprovado.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — No passado até havia microguiões.
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A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Coisa diferente é serem aprovadas coisas contraditórias; não é disso que estamos a falar.
O Sr. Presidente: — Certo, Sr.ª Deputada, mas o que eu estou a dizer é que a proposta é ipsis verbis a já aprovada, apenas com alteração da ordem de dois termos. Portanto, a proposta está manifestamente
prejudicada, pois não é possível em redação final fazer outra coisa que não optar por uma ou por outra, e
estamos já a fazer essa opção pela ordem da entrada das propostas.
Se houvesse diferenças, se tivessem posto aqui mais duas ou três atividades, a proposta não seria igual. É
exatamente a mesma, apenas com uma alteração na ordem das atividades.
Não vamos criar um paralelo com uma situação que não tem paralelo, com as votações que temos feito até
agora, porque, reitero, havendo possibilidade de compatibilizar em redação final propostas muito semelhantes,
nós continuaremos a fazer isso.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, só para reiterar dois aspetos. Eu creio que todos estamos recordados dos microguiões, que acabou por ser a solução que foi encontrada,
porque havia, em várias matérias, propostas de vários partidos e todas elas eram votadas e, muitas vezes, mais
do que uma era aprovada, e, depois, encontrava-se uma redação final.
E também queria dizer o seguinte: é um direito dos próprios partidos verem as suas propostas votadas,
independentemente do resultado. Portanto, creio que este critério deve continuar a ser seguido, ou seja, que
deve haver essa votação.
O Sr. Presidente: — Muito obrigada, Sr.ª Deputada. Não é esse o meu entendimento e, portanto, vamos prosseguir, a menos que o plenário da Comissão entenda
o contrário.
Sr.ª Deputada, eu estou a perceber. A Sr.ª Deputada quer reabrir uma questão que foi arrumada em reunião
de Mesa e Coordenadores e aceite por todos: não há microguiões. Portanto, não podemos instalar a lógica dos
microguiões quando eles deixaram de existir.
No caso em concreto, não tem paralelo com as outras propostas — há mais, para a frente, neste guião —
que são muito parecidas e que, muito provavelmente, vão ser todas aprovadas ou todas rejeitadas, o sentido
será semelhante, e em sede da redação final se fará.
Esta proposta, em concreto, é ipsis verbis colocada sobreponível à outra, com uma mera alteração na ordem
de duas atividades. Portanto, o que vai acontecer na redação final é o que nós estamos a fazer hoje: fixar essa
redação, porque a única coisa que poderíamos fazer na redação final é discutir, durante algum tempo, se era a
ordem A ou a ordem B.
Sr. Deputado Rui Afonso, tem a palavra.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, eu pedia que não insistíssemos, só pelo facto de ter sido criado o precedente, porque acho que não é no último dia de votações, quando já foram votadas todas as propostas,
mesmo quando foram consideradas prejudicadas, que agora esta proposta tem de ser votada de uma forma
diferente.
Portanto, pedia aqui, realmente, algum cuidado no sentido de percebermos exatamente o que é que estamos
aqui a fazer. Nós não podemos ter critérios diferenciados…
O Sr. Presidente: — Não há critérios diferentes, Sr. Deputado, peço desculpa. Era isso que estava a tentar explicar, portanto, o defeito será seguramente meu. Vou tentar ser mais claro.
Propostas muito semelhantes, que, à primeira leitura, até seriam difíceis de distinguir, são votadas, sendo
essa a vontade do proponente, independentemente de serem votadas 10 artigos depois, ou coisa que o valha.
Nestas propostas em concreto, se ler ambas, verificará que a única diferença de redação é uma alteração
na ordem das atividades que está prevista. Portanto, a única forma de dirimir isso é escolher uma das duas
sequências das atividades, o que se poderia fazer em redação final. Mas, se essa é a única diferença, o que
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nós temos de fazer aqui é optar por uma das duas redações. Certo? É que não há paralelo com as outras
questões em que elas são muito parecidas, Sr. Deputado. Pedia a sua compreensão para isso.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, então pretendia, por favor, recorrer da decisão para Plenário.
O Sr. Presidente: — Então, o Chega pretende recorrer da decisão para Plenário, é um direito, não tenho qualquer problema com isso.
A minha decisão é no sentido de considerar a proposta prejudicada, nos termos que acabo de fundamentar.
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, quem é que vota contra a decisão da Mesa?
O Chega, o Bloco de Esquerda e o PCP.
Quem se abstém?
O PS.
Os demais votam a favor.
Está confirmado, demonstrando a isenção do Presidente.
Muito obrigado.
Risos gerais.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Do presidente, sim, da bancada é que…
O Sr. Presidente: — Exatamente. É isso que estou a dizer. A grande leitura política disto é: PS desautoriza o Presidente.
Risos gerais.
Será, obviamente, a partir de agora, a grande leitura.
Srs. Deputados, prosseguimos com a votação da proposta, com esta postura bem-humorada, mas hoje
temos mesmo de acabar com este guião, portanto, hoje não dá para adiar para mais dia nenhum.
Passamos à votação da proposta 2046-C, do Chega, de aditamento de um artigo 82.º-A — Estabelecimento
de uma taxa única flat para a comissão de amortização de crédito à habitação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do CH, do BE e do PAN e as abstenções do PCP e do L.
O Sr. Alberto Fonseca (PSD): ⎯ Sr. Presidente, peço desculpa, estava aqui distraído com o tema anterior. Estávamos a votar a proposta 1347-C, certo?
O Sr. Presidente: — Não. Votámos a 2046-C. Mantém o sentido de voto?
O Sr. Alberto Fonseca (PSD): ⎯ Certo. Aproveitava o uso da palavra para anunciar que, de seguida, votaremos a 1347-C, que é do PSD e do CDS-PP, que consideramos prejudicada com a aprovação da proposta
118-C, da IL.
O Sr. Presidente: — O próprio proponente considera prejudicada a proposta 1347-C, portanto, está prejudicada e não será votada.
Srs. Deputados, entramos no guião de hoje, portanto, começamos com o artigo 155.º da proposta de lei.
Pedia, então, que se municiassem do guião de hoje.
Começamos com a votação do artigo 155.º — Atualização do suplemento por serviço e risco nas forças de
segurança, no corpo da guarda prisional e nos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e
de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas.
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Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, da IL, do BE, do L e do CDS-PP e as
abstenções do PS, do CH, do PCP e do PAN.
Vamos votar a proposta 1-C, do Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Equiparação do suplemento
por risco nas forças de segurança, no corpo da guarda prisional e nos militares dos quadros permanentes e em
regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do CH, do BE e do PAN e as abstenções do PCP e do L.
Passamos à votação da proposta 12-C, do Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Atualização
adicional de 1,5 % nas pensões.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Vamos proceder à votação da proposta 13-C, do Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Campanhas
nacional de esterilização de animais de companhia.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Segue-se a votação da proposta 18-C, do Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Reforço do combate
à corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do
CH, da IL e do PAN e as abstenções do BE, do PCP e do L.
Vamos votar a proposta 28-C, do Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Criação de uma divisão de
bem-estar de animais de companhia na Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor do
CH, do BE e do PAN e as abstenções do PS, da IL e do L.
De seguida, votamos a proposta 111-C, do Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Reforço de ações
de formação e de meios operativos para a defesa animal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor do
CH, do BE e do PAN e as abstenções do PS, da IL e do L.
Votamos agora a proposta 114-C, do Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Eliminação de portagem
nos troços da A1 no concelho de Vila Franca de Xira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH e do
BE e as abstenções do PS, da IL, do PCP, do L e do PAN.
Passamos à votação da proposta 269-C, do Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Vagas garantidas
e gratuitas em creches para os filhos dos militares das Forças Armadas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do L e do CDS-PP, os votos a favor do CH
e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do BE e do PCP.
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Vamos proceder à votação da proposta 290-C, do Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Reforço do
financiamento para o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia e Espinho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.
Segue-se a votação da proposta 356-C, do Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Isenção de
portagens na A19.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH e do
BE e as abstenções do PS, da IL, do PCP, do L e do PAN.
Vamos votar a proposta 366-C, do Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Reabilitação da sede do
Comando Distrital da PSP de Santarém.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.
De seguida, votamos a proposta 367-C, do Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Avaliação da
implementação das medidas de autoproteção em edifícios escolares.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Votamos agora a proposta 380-C, do Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Apoio à literacia em
agricultura e produção hortícola em contexto escolar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH e do
PAN e as abstenções do PS, da IL, do BE, do PCP e do L.
Passamos à votação da proposta 402-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 155.º-A —
Atualizações salariais do Corpo da Guarda Prisional.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Vamos proceder à votação da proposta 409-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 155.º-A
— Alarga aos bombeiros sapadores a valorização salarial atribuída à função pública pelo Decreto-Lei n.º 84-
F/2022, de 16 de dezembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Segue-se a votação da proposta 410-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 155.º-A —
Alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Vamos votar a proposta 411-C1, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 155.º-A — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
De seguida, votamos a proposta 412-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 155.º-A —
Alteração da remuneração base dos bombeiros sapadores e bombeiros municipais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Votamos agora a proposta 413-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 155.º-A — Revisão de
horários e regimes de prestação de trabalho por turnos dos bombeiros.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Passamos à votação da proposta 416-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 155.º-A —
Sistema de avaliação específico para os bombeiros.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Vamos proceder à votação da proposta 418-C,do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 155.º-A —
Revisão do estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Segue-se a votação da proposta 419-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 155.º-A —
Alteração ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor da
IL, do BE, do PCP e do PAN e as abstenções do PS e do L.
Vamos votar a proposta 429-C, do Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Apoio às farmácias em
territórios de baixa densidade.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH
e do PAN e as abstenções do PS, do BE, do PCP e do L.
De seguida, votamos a proposta 432-C, do Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Reforço do
combate à corrupção, à fraude e à criminalidade económico-financeira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do
CH, da IL e do PAN e as abstenções do BE, do PCP e do L.
Votamos agora a proposta 437-C, do Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Taxas de licenciamento
no âmbito cinegético.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do BE, do PCP, do L e do PAN, o voto a
favor do CH e as abstenções do PS, da IL e do CDS-PP.
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Passamos à votação da proposta 443-C, do Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Alterações às
normas de emissão de atestados de residência.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Presidente, pedia para desagregar a votação desta proposta, se faz favor.
O Sr. Presidente: — Quantos números?
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Podemos juntar a votação dos dois primeiros números.
O Sr. Presidente: — Então, votamos o n.º 1 e o n. º2 em conjunto e, depois, fazemos uma votação para o n.º 3. Sr.as e Srs. Deputados, resulta clara a pretensão da Iniciativa Liberal.
Vamos proceder à votação deste artigo em duas votações. Começamos por votar, em conjunto, os n.os 1 e
2 da proposta 443-C, do Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Alterações às normas de emissão de
atestados de residência.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L, do CDS-
PP e do PAN e os votos a favor do CH e da IL.
Agora votamos o n.º 3 da mesma proposta.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS-
PP e do PAN e o voto a favor do CH.
Vamos proceder à votação da proposta 445-C, do Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Abertura
de espaços específicos de intervenção e acompanhamento a vítimas de violência doméstica e sexual.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.
Segue-se a votação da proposta 466-C, do Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Criação de centro
de pesquisa, desenvolvimento e formação em agricultura de ponta.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL, do PCP e do CDS-PP, o voto a favor
do CH e do PAN, e as abstenções do PS, do BE e do L.
Vamos votar a proposta 467-C, do Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Criação de equipas
multidisciplinares, de âmbito distrital, para apoio direto à comunidade sénior.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH
e do PAN e as abstenções do PS, do BE, do PCP e do L.
Segue-se a votação da proposta 469-C, do Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Atualização do
valor do contrato de associação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP e os
votos a favor do PS, do CH, da IL e do PAN.
Votamos de seguida a proposta 471-C, do Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Amplia as valências
da plataforma «Consulado Virtual».
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
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Vamos votar a proposta 474-C, do Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Procede à criação de uma
escola portuguesa em Goa, na República da Índia.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do L e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
da IL e do PAN e as abstenções do PS, do BE e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 476-C, do Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Cria, através do
Camões, I.P., um programa online de ensino gratuito de língua portuguesa para lusodescendentes.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Vamos votar a proposta 482-C, do Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Conforto térmico e
qualidade do ar em edifícios escolares.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Votamos agora a proposta 486-C, do Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Abolição da taxa de
admissão de provas de doutoramento.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Votamos de seguida a proposta 494-C, do Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Medidas para
reduzir os riscos sísmicos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Segue-se a votação da proposta 500-C, do Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Reforço da
formação e de meios para o combate ao tráfico de seres humanos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Vamos votar a proposta 503-C, do Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Construção das variantes
para EN 101 e EN 205.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH e do
BE e as abstenções do PS, da IL, do PCP, do L e do PAN.
Votamos de seguida a proposta 506-C, do Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Desporto escolar
integrado em clubes ou associações desportivas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor do
CH, da IL, do BE e do PAN e as abstenções do PS e do L.
Segue-se a votação da proposta 508-C, do Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Apoio à aquisição
e instalação de painéis fotovoltaicos.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH
e do PAN e as abstenções do PS, do BE, do PCP e do L.
Vamos votar a proposta 509-C, do Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Inclusão de isolamento de
base e a avaliação da vulnerabilidade sísmica de todos os hospitais nacionais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Votamos agora a proposta 510-C, do Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Plano nacional de
reabilitação de património histórico abandonado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH e da
IL e as abstenções do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.
Vamos votar a proposta 511-C, do Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Reativação da patrulha
acrobática «Asas de Portugal» da Força Aérea Portuguesa.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP e do PAN,
o voto a favor do CH e as abstenções do PS e da IL.
Segue-se a votação da proposta 512-C, do Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Requalificação da
passagem subterrânea na N 10 e da estação ferroviária de Santa Iria de Azóia.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH e do
BE e as abstenções do PS, da IL, do PCP, do L e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 513-C, do Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Programa de apoio
à sustentabilidade dos meios de comunicação locais e regionais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.
Vamos votar a proposta 542-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 155.º-A — Atualização
do relatório Olhar para o futuro para guiar a ação presente.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN, os
votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do CH.
Segue-se a votação da proposta 556-C, do PAN, de aditamento de um artigo 155.º-A — Alteração ao Decreto-
Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Votamos agora a proposta 557-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 155.º-A — Alteração
ao Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, que aprova o estatuto dos militares em missões humanitárias e
paz no estrangeiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
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Vamos votar a proposta 558-C, do PAN, de aditamento de um artigo 155.º-A — Alteração ao Decreto-Lei
n.º 20-B/2023, de 22 de março.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Segue-se a votação da proposta 612-C, do Livre, de aditamento de um artigo 155.º-A — Estatuto das
Organizações Não-Governamentais LGBTI+.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos a
favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.
Votamos agora a proposta 615-C, do Livre, de aditamento de um artigo 155.º-A — Livro Branco sobre trabalho
sexual e prostituição.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, do PCP e do CDS-PP, os votos a
favor do L e do PAN e as abstenções do PS, da IL e do BE.
Segue-se a votação da proposta 664-C, do Livre, de aditamento de um artigo 155.º-A — Proteção jurídica
para vítimas de crimes contra as pessoas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do
PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e do BE.
Vamos votar a proposta 665-C, do Livre, de aditamento de um artigo 155.º-A — EUROPRIDE 2025.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do BE e do CDS-PP, os votos
a favor do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Segue-se a votação da proposta 689-C, do Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Plano para o
desenvolvimento do transporte ferroviário de mercadorias e passageiros de âmbito regional.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Votamos agora a proposta 693-C, do Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Centros de recolha
animal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.
Segue-se a votação da proposta 695-C, do Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Promoção do
«cheque veterinário» em articulação com a Ordem dos Médicos Veterinários.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD, da IL, do PCP e do CDS-PP, os
votos a favor do CH, do BE e do PAN e a abstenção do L.
Vamos votar a proposta 738-C, do Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Fundo nacional de apoio a
projetos de empreendedorismo jovem em zonas rurais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL, do PCP, do L e do CDS-PP, o voto a
favor do CH e as abstenções do PS, do BE e do PAN.
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Votamos, de seguida, a proposta 739-C, do Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Garante o ensino
da língua portuguesa em Malaca, Malásia.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do CH, da IL, do BE e do PAN, o voto contra do L
e as abstenções do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP.
Votamos agora a proposta 741-C, do Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Acesso dos antigos
combatentes ao Hospital das Forças Armadas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Vamos votar a proposta 743-C, do Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Construção de fábrica de
munições em Portugal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do PCP, do L, do CDS-PP e
do PAN, o voto a favor do CH e a abstenção do BE.
Segue-se a votação da proposta 807-C, do Livre, de aditamento de um artigo 155.º-A — Plano de adequação
da rede de respostas de acolhimento de crianças e jovens.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do BE.
Votamos agora a proposta 808-C, do Livre, de aditamento de um artigo 155.º-A — Estudo nacional sobre
mutilação genital feminina.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Segue-se a votação da proposta 809-C, do Livre, de aditamento de um artigo 155.º-A — Guia de direitos e
recursos para vítimas de violência doméstica.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Vamos votar a proposta 811-C, do Livre, de aditamento de um artigo 155.º-A — Plano nacional de combate
ao racismo e à discriminação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP e os votos a favor do
PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.
Votamos agora a proposta 853-C, do BE, de aditamento de um artigo 155.º-A — Reconhecimento dos direitos
dos ex-combatentes africanos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE, do L e do PAN e as abstenções do PS e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 890-C, do Livre, de aditamento de um artigo 155.º-A — Campanha de
divulgação do subsídio de desemprego para vítimas de violência doméstica.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L, do
CDS-PP e do PAN e a abstenção do PS.
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Vamos votar a proposta 907-C, da IL, de aditamento de um artigo 155.º-A — Revisão, simplificação e
unificação com aumento das prestações sociais para a inclusão.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP e do L, os votos a
favor do CH, da IL e do PAN e a abstenção do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 942-C, do PCP, de aditamento de um artigo 155.º-A — Comparticipação a 100 % do
porte-pago.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do
PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL.
Segue-se a votação da proposta 950-C, do Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Medidas de
incentivo à subscrição de assinaturas por organismos públicos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH e do
PAN e as abstenções do PS, da IL, do BE, do PCP e do L.
Votamos agora a proposta 951-C, do Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Programa de residências
artísticas em espaços históricos e monumentos nacionais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do BE e do CDS-PP, os votos a favor do
CH, da IL e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Segue-se a votação da proposta 954-C, do Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Aquisição
antecipada de publicidade institucional a órgãos de comunicação social.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP, o voto
a favor do CH e as abstenções do PS, da IL e do PAN.
Votamos agora a proposta 957-C, do Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Programa nacional de
literacia financeira.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do PAN, os
votos contra do PS, do PCP e do L e a abstenção do BE.
Vamos votar a proposta 962-C, do Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Programa nacional de
microturbinas eólicas domésticas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH
e do PAN e as abstenções do PS, do BE, do PCP e do L.
Segue-se a votação da proposta 963-C, do Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Criação e apoio
da fileira de produtos gastronómicos Serra da Estrela.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, o voto a favor do CH e
as abstenções do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.
Votamos a proposta 964-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Criação da
Small Business Administration (SBA) para apoiar as PME.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PCP, do L e do CDS-PP, o voto a favor
do CH e as abstenções do PS, da IL, do BE e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 967-C, apresentada pelo Chega, que adita um artigo 155.º-A — Criação do
Museu Nacional dos Descobrimentos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, o
voto a favor do CH e as abstenções da IL e do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 971-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A —
Criação de um grupo de trabalho para a salvaguarda do património artístico-cultural.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP, os votos a
favor do CH e do PAN e as abstenções da IL, do PCP e do L.
Srs. Deputados, vou pedir ao Sr. Vice-Presidente que me substitua.
Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente Pedro Coelho.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, votamos, agora, a proposta 974-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Circuitos culturais regionais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, o voto a favor do CH e as
abstenções do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.
Temos agora para votar a proposta da proposta 978-C, apresentada pelo Chega, que adita um artigo 155.º-
A — Criação de grupo de trabalho com o objetivo de estudar e propor soluções para as questões pendentes
relativas aos cidadãos portugueses residentes nos antigos territórios ultramarinos.
A Mesa recebeu, entretanto, um pedido de desagregação na votação desta proposta.
Assim, votamos separadamente a alínea a).
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos contra do
BE, do PCP e do L e as abstenções do PS, da IL e do PAN.
Votamos, agora, as alíneas b) e c) desta proposta 978-C, do Chega.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP, o
voto a favor do CH e as abstenções do PS, da IL e do PAN.
Passamos à proposta seguinte.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, tendo sido aprovada a alínea a) da proposta 978-C será necessário votar ainda o corpo do artigo desta proposta.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Tem razão, Sr. Deputado. Srs. Deputados, votamos, pois, o corpo do artigo 155.º-A da proposta 978-C, apresentada pelo Chega.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos contra do
BE, do PCP e do L e as abstenções do PS, da IL e do PAN.
Segue-se, agora sim, a votação da proposta 981-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo
155.º-A — Incentivo financeiro à cultura tradicional.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL, do PCP, do L, do CDS-PP e do PAN,
o voto a favor do CH e as abstenções do PS e do BE.
Passamos à votação da proposta 983-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A —
Reforço Orçamental do Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P..
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.
Votamos a proposta 985-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Estudo e
implementação de suplementos remuneratórios nas Forças Armadas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do BE e do CDS-PP, os votos a favor do
CH, da IL e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Votamos, ainda, a proposta 987-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Estimular
a exportação e o comércio internacional.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP, os votos
a favor do CH e da IL e as abstenções do PS e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 988-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A —
Criação ou reativação de uma unidade de treino físico e desportos no Exército.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor do
CH e da IL e as abstenções do PS, do BE, do L e do PAN.
Votamos a proposta 990-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Subsídio de
insularidade para os militares colocados nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Passamos à votação da proposta 1020-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A —
Reflorestação do Parque Natural da Serra da Estrela.
Submetida à votação, foi rejeitada, com o voto contra do PSD, os votos a favor do CH, do BE e do PAN e as
abstenções do PS, da IL, do PCP, do L e do CDS-PP.
Votamos a proposta 1041-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Procede à
digitalização e disponibilização pública do espólio da biblioteca e arquivo do Instituto Diplomático.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD do CH, da IL, do BE, do CDS-PP e do PAN
e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Segue-se a votação da proposta 1043-C, apresentada pelo Chega, que adita um artigo 155.º-A — Programa
nacional para a adaptação dos transportes públicos às necessidades das pessoas deficientes.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL
e do PAN e as abstenções do PS, do BE, do PCP e do L.
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Votamos a proposta 1048-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Requalificação
da EN125 Algarve.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.
Segue-se a votação da proposta 1050-C, do Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Requalificação
da Estrada Nacional 103 — troço Bragança/Braga.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.
Votamos, agora, a proposta 1055-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A —
Programa de proteção de dados nos tribunais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Passamos à votação da proposta 1057-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A —
Formação profissional e reintegração social de pessoas sem-abrigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL, do L e do CDS-PP, os votos a favor
do CH e do PAN e as abstenções do PS, do BE e do PCP.
Votamos a proposta 1060-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Requalificação
da fonte histórica em Chelo — Penacova.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH e do
PAN e as abstenções do PS, da IL, do BE, do PCP e do L.
Segue-se a votação da proposta 1062-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A —
Construção da Linha Maia II em modo Metro Ligeiro Convencional e sua ligação a Ermesinde.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor do
CH, da IL, do BE e do PAN e as abstenções do PS e do L.
Passamos à votação da proposta 1083-C, apresentada pelo Livre, de aditamento de um artigo 155.º-A —
Estudo sobre a resistência do sistema jurídico português contra um choque autoritário.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do PCP, do L e do CDS-PP,
os votos a favor do BE e do PAN e a abstenção do PS.
Temos ainda a votação da proposta 1106-C, apresentada pelo Livre, de aditamento de um artigo 155.º-A —
Estratégia da Cooperação Portuguesa.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Votamos a proposta 1113-C, apresentada pelo Livre, de aditamento de um artigo 155.º-A — Consulado
Virtual.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Passamos à votação da proposta 1123-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A —
Expansão da rede de esgotos no concelho de Ourém.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do CH e do PAN e as abstenções do BE, do PCP e do L.
Segue-se a votação da proposta 1132-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A —
Lança um programa online de ensino de História de Portugal a jovens emigrantes portugueses e
lusodescendentes.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do
CH e da IL e as abstenções do BE, do PCP, do L e do PAN.
Passamos à votação da proposta 1134-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A —
Programa de incentivo à fixação de jovens em territórios despovoados.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP, o voto a favor
do CH e as abstenções do PS, da IL, do L e do PAN.
Votamos a proposta 1138-C, apresentada pelo Chega, que adita um artigo 155.º-A — Criação de centros de
prevenção e apoio à saída do sistema de prostituição.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do L e do CDS-PP, os votos
a favor do CH e do PAN e as abstenções da IL e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 1139-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A —
Reforço dos meios para diminuir o tempo de apreciação dos processos de qualificação de Deficiente das Forças
Armadas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Votamos, ainda, a proposta 1140-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A —
Aumento do financiamento do Programa de Reabilitação de Instalações Desportivas (PRID).
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.
Seguidamente votamos a proposta 1143-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A —
Construção da nova Escola Portuguesa de São Paulo, na República Federativa do Brasil.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH e da
IL e as abstenções do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.
Ponho agora à votação a proposta 1156-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A —
Casas de abrigo de vítimas de violência doméstica.
Chegou à Mesa o pedido de desagregação para votação das três alíneas separadamente.
Não havendo objeções, começamos por votar a alínea a) do artigo constante desta proposta.
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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, pedia que esta votação ficasse para o fim porque tenho ideia que a votação da alínea b) está prejudicada pela aprovação prévia de uma proposta do PAN que prevê o
acesso a casas-abrigo com animais de companhia. Sugiro que a votação fique para o final para podermos
verificar se assim é.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Certamente, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, a votação da proposta 1156-C, do Chega, fica então para o final.
Prosseguimos com a votação da proposta 1157-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo
155.º-A — Favorece o apoio alimentar saudável a pessoas sem-abrigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL, do BE e do CDS-PP, os votos a favor
do CH e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Votamos agora a proposta 1169-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Reforço
dos meios humanos e técnicos da Entidade das Contas e Financiamento dos Partidos Políticos.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do CDS-PP e do PAN
e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Segue-se a votação da proposta 1229-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A —
Construção do monumento em honra dos «Sarreiros» na vila de Lorvão — Penacova.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do L e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE e do PAN e as abstenções do PS, da IL e do PCP.
Votamos a proposta 1248-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Conclusão do
IP2 entre a A6, em Estremoz, e a A23, na barragem do Fratel.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH e do
BE e as abstenções do PS, da IL, do PCP, do L e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 1250-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A —
Criação de centros de cultura e tecnologia.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, o voto a favor do CH e
as abstenções do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.
Votamos a proposta 1251-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Programa de
poupança energética como moeda.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP e do CDS-PP,
o voto a favor do CH e as abstenções do L e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 1252-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A —
Reforço dos centros de atividades ocupacionais para pessoas com deficiência.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL
e do PAN e as abstenções do PS do BE, do PCP e do L.
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Votamos, ainda, a proposta 1255-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A —
Benefícios e incentivos fiscais para a implantação de empresas no setor da Defesa.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP e do PAN,
os votos a favor do CH e da IL e a abstenção do PS.
Passamos à votação da proposta 1257-C, do Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Criação da
plataforma intermodal do aeroporto de Beja.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do L e do CDS-PP, os votos a favor do CH
e do BE e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do PAN.
Votamos a proposta 1264-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Construção
do estabelecimento prisional de S. Miguel.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Segue-se a votação da proposta 1381-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A —
Inquérito de vitimação no âmbito da violência sexual.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor do
CH, do BE e do PAN e as abstenções do PS, da IL e do L.
Passamos à votação da proposta 1382-C, do Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Requalificação
da Estrada Nacional 17 – troço da Lousã.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH e do
BE, e as abstenções do PS, da IL, do PCP, do L e do PAN.
De seguida vamos votar a proposta 1383-C, também do Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A —
Adaptação das casas-abrigo para que as vítimas de violência doméstica e pessoas em situação de sem-abrigo
se possam fazer acompanhar dos seus animais.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa, gostaria que a votação desta proposta também pudesse ficar para o fim, para que pudéssemos ver a questão de que falei há pouco, de estar
prejudicada, tendo em conta que já foi aprovado este acesso.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Nesse caso, prosseguimos com a votação da proposta 1384-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Campanha nacional de combate à pirataria de
publicações jornalísticas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do
CH, da IL, do BE e do PAN e as abstenções do PCP e do L.
Segue-se a votação da proposta 1387-C, também do Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A —
Construção das variantes rodoviárias do Cávado e do Rio Caldo, assim como a Via Intermunicipal Homem-Lima.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.
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Vamos continuar as votações, agora com a proposta 1390-C, do Chega, de aditamento de um artigo 155.º-
A — Eliminação das duas portagens ainda existentes na A28 em Angeiras e Póvoa do Varzim.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH
e do BE e as abstenções do PS, do PCP, do L e do PAN.
Votamos, agora, a proposta 1395-C, do Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Fundo para
reabilitação de monumentos históricos em risco.
Submetida à votação, foi rejeitada, com o voto contra do PSD, os votos a favor do CH, da IL e do PAN e as
abstenções do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP.
Vamos passar à votação da proposta 1396-C, do Chega, de aditamento de um artigo155.º-A — Cria, através
da dotação orçamental atribuída à Ajuda Pública ao Desenvolvimento, um programa especial para apoio a
comunidades cristãs perseguidas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do PCP e do L, os votos a favor do
CH e do PAN e as abstenções da IL, do BE e do CDS-PP.
Vamos prosseguir com a votação da proposta 1397-C, também do Chega, de aditamento de um artigo155.º-
A — Reforço da formação dos magistrados do Ministério Público em relação ao crime de abuso sexual de
menores.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Passamos à votação da proposta 1401-C, do Chega, de aditamento de um artigo155.º-A — Reforço da
formação e campanhas para o combate ao abuso sexual de menores.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, da IL, do CH, do BE, do PAN e do CDS-
PP e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Segue-se a votação da proposta 1402-C, do Chega, de aditamento de um artigo155.º-A — Requalificação
da esquadra da PSP de Camarate, em Loures.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.
Prosseguimos com a votação da proposta 1403-C, do Chega, de aditamento de um artigo155.º-A —
Requalificação e construção de troços inerentes à rede rodoviária nos distritos de Vila Real e Bragança.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH e do
BE e as abstenções do PS, da IL, do PCP, do L e do PAN.
Vamos votar a proposta 1405-C, do Chega, de aditamento de um artigo155.º-A — Permite aos cidadãos
portugueses residentes no estrangeiro a utilização irrestrita de viatura matriculada fora de Portugal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP,
os votos a favor do CH e da IL e a abstenção do PAN.
Segue-se a votação da proposta 1406-C, do Chega, de aditamento de um artigo155.º-A — Reforço da verba
destinada ao Comité Olímpico de Portugal.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Prosseguimos com a votação da proposta 1410-C, do Chega, de aditamento de um artigo155.º-A —
Campanha nacional de prevenção da mutilação genital feminina.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do
CH, do BE e do PAN e as abstenções da IL, do PCP e do L.
De seguida vamos votar a proposta 1412-C, do Chega, de aditamento de um artigo155.º-A — Programa de
apoio aos órgãos de comunicação social ligados às comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, o voto a favor do CH e as
abstenções do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.
Votamos agora a proposta 1413-C, do Chega, de aditamento de um artigo155.º-A — Criação da rede de
postos de atendimento nas cidades de maior densidade de emigração portuguesa.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do
CH, do BE e do PAN e as abstenções da IL, do PCP e do L.
Vamos continuar as votações, agora com a proposta 1417-C, do Chega, de aditamento de um artigo155.º-A
— Programa de financiamento para órgãos de comunicação social regionais e locais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH e do
BE e as abstenções do PS, da IL, do PCP, do L e do PAN.
Segue-se a proposta 1419-C, do Chega, de aditamento de um artigo155.º-A — Manutenção de recintos
desportivos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do PAN, os votos a
favor do CH, da IL e do BE e as abstenções do PS e do L.
Vamos passar à votação da proposta 1421-C, do Chega, de aditamento de um artigo155.º-A — Construção
do Palácio da Justiça em Coimbra.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.
De seguida vamos votar a proposta 1457-C, do Chega, de aditamento de um artigo155.º-A — Incentivo à
publicação e distribuição de obras portuguesas clássicas no estrangeiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do L e do CDS-PP, os votos a favor do CH
e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do BE e do PCP.
Passamos à votação da proposta 1470-C, do Chega, de aditamento de um artigo155.º-A — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de abril.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP,
os votos a favor do CH e da IL e a abstenção do PAN.
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Segue-se a votação da proposta 1475-C, do Chega, de aditamento de um artigo155.º-A — Reabilitação de
infraestruturas desportivas em zonas urbanas degradadas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL
e do BE e as abstenções do PS, do PCP, do L e do PAN.
Votamos agora a proposta 1476-C, do Chega, de aditamento de um artigo155.º-A — Regime do gasóleo e
do gás profissional para as empresas do setor de transportes de mercadorias.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do L, do CDS-PP e do PAN, o voto a favor
do CH e as abstenções do PS, da IL, do BE e do PCP.
Passamos, agora, à votação da proposta 1477-C, do Chega, de aditamento de um artigo155.º-A —
Requalificação de troços na EN310 e na EN207-4.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH e do
BE e as abstenções do PS, da IL, do PCP, do L e do PAN.
Seguimos com a votação da proposta 1483-C, do Chega, de aditamento de um artigo155.º-A — Conclusão
do Itinerário Principal IP8, entre Sines–Vila Verde de Ficalho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH e do
BE e as abstenções do PS, da IL, do PCP, do L e do PAN.
De seguida vamos votar a proposta 1485-C, do Chega, de aditamento de um artigo155.º-A — Construção da
nova esquadra da PSP em Loures.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.
Segue-se a votação da proposta 1487-C, do Chega, de aditamento de um artigo155.º-A — Festivais
multidisciplinares em regiões periféricas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PAN, os votos a favor do
CH e do BE e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.
De seguida vamos votar a proposta 1489-C, do Chega, de aditamento de um artigo155.º-A — Permite a
advogados, solicitadores e agentes de execução a escolha do seu regime contributivo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Passamos à votação da proposta 1496-C, do Chega, de aditamento de um artigo155.º-A — Requalificação
e certificação de heliportos não operacionais ligados à emergência hospitalar garantindo pelo menos um por
distrito.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do L e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE e do PAN e as abstenções do PS, da IL e do PCP.
Vamos continuar as votações, agora com a proposta 1503-C, do Chega, de aditamento de um artigo155.º-A
— Reforço do policiamento comunitário.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do CDS-PP e do PAN, o voto
a favor do CH e as abstenções do BE, do PCP e do L.
Prosseguimos com a votação da proposta 1504-C, do Chega, de aditamento de um artigo155.º-A — Apoia a
ação do Conselho das Comunidades Portuguesas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Segue-se a votação da proposta 1508-C, do Chega, de aditamento de um artigo155.º-A — Alargamento da
gratuitidade de entrada em museus, palácios e monumentos nacionais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Prosseguimos com a votação da proposta 1517-C, do Chega, de aditamento de um artigo155.º-A —
Construção da barragem de Girabolhos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do BE, do L, do CDS-PP e do PAN, os votos
a favor do CH e da IL e as abstenções do PS e do PCP.
Vamos votar, de seguida, a proposta 1519-C, do Chega, de aditamento de um artigo155.º-A — Construção
de uma captação no rio Guadiana, a montante do Pomarão, com conduta adutora até à albufeira de Odeleite.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP e do PAN,
o voto a favor do CH e as abstenções do PS e da IL.
Passamos à votação da proposta 1522-C, do Chega, de aditamento de um artigo155.º-A — Execução do
projeto de construção do açude da Azambuja para conter o avanço da cunha salina no rio Tejo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do PAN, os votos a
favor do CH e da IL e as abstenções do PS, do BE e do L.
Vamos passar à votação da proposta 1525-C, do Chega, de aditamento de um artigo155.º-A — Programa
de incentivo financeiro à cultura em realidade virtual e aumentada.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL, do BE, do L, do CDS-PP e do PAN,
o voto a favor do CH e as abstenções do PS e do PCP.
Vamos votar agora a proposta 1624-C, do Chega, de aditamento de um artigo155.º-A — Reforço da verba
atribuída ao Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros (Incentiva +TP).
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.
De seguida vamos votar a proposta 1626-C, do Livre, de aditamento de um artigo155.º-A — Levantamento
da solidariedade raiana durante a guerra civil espanhola.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do
PS, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção da IL.
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Passamos à votação da proposta 1628-C, do Chega, de aditamento de um artigo155.º-A — Construção da
variante de Odiáxere na EN125.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH e do
BE e as abstenções do PS, da IL, do PCP, do L e do PAN.
Vamos prosseguir com a votação da proposta 1634-C, do Livre, de aditamento de um artigo155.º-A —
Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do
PAN e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 1635-C, do Chega, de aditamento de um artigo155.º-A — Construção de acesso do
Montijo à Ponte Vasco da Gama.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PAN, os votos a favor do
CH e do BE as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.
Seguimos com a votação da proposta 1636-C, do Chega, de aditamento de um artigo155.º-A — Aumento da
comparticipação do Estado no porte pago para publicações periódicas dos órgãos de comunicação social de
âmbito regional ou local.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.
Passamos à votação da proposta 1638-C, do Chega, de aditamento de um artigo155.º-A — Expansão da
rede do Metro Sul do Tejo à Cruz de Pau.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
De seguida, vamos votar a proposta 1640-C, do Chega, de aditamento de um artigo155.º-A — Programa de
ampliação e valorização do Parque Arqueológico de Conímbriga.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.
Vamos avançar com a votação da proposta 1642-C, do Chega, de aditamento de um artigo155.º-A —
Requalificação do IC1 entre Alcácer do Sal e Ermidas do Sal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.
Chegamos, agora, à votação da proposta 1644-C, do Chega, de aditamento de um artigo155.º-A —
Conclusão da autoestrada A26 entre Sines–Beja.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.
Continuamos com a votação da proposta 1645-C, do Chega, de aditamento de um artigo155.º-A —
Aprofundamento e alargamento do canal de navegação do porto de cruzeiros em Portimão.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL, do BE, do L, do CDS-PP e do PAN,
o voto a favor do CH e as abstenções do PS e do PCP.
Votaremos, de seguida, a proposta 1647-C, do Chega, de aditamento de um artigo155.º-A — Construção do
IC4 entre Bensafrim e Sines.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.
Prosseguimos com a votação da proposta 1649-C, do Chega, de aditamento de um artigo155.º-A —
Reabilitação do Castelo de Santa Maria da Feira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Vamos votar a proposta 1650-C, do Chega, de aditamento de um artigo155.º-A — Lançamento da obra de
ligação do IC35 de Sever do Vouga à A25.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do L e do CDS-PP, os votos a favor do CH
e do BE as abstenções do PS, da IL, do PCP e do PAN.
Podemos agora votar a proposta 1653-C, do Chega, de aditamento de um artigo155.º-A — Lançamento da
obra do IC6 entre Tábua e o nó de Folhadosa.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do L e do CDS-PP, os votos a favor do CH
e do BE e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do PAN.
Seguimos com a votação da proposta 1655-C, do Chega, de aditamento de um artigo155.º-A — Ligação da
EN222 de Castelo de Paiva à A32 em Canedo (Santa Maria da Feira).
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CH e do BE, os votos contra do PSD, do
L e do CDS-PP e as abstenções da IL, do PCP e do PAN.
De seguida, vamos votar a proposta 1656-C, do Chega, de aditamento de um artigo155.º-A — Requalificação
da EN17 entre Celorico da Beira e Coimbra.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH e do
BE e as abstenções do PS, da IL, do PCP, do L e do PAN.
Também do Chega, votamos, de seguida, a proposta 1660-C, de aditamento de um artigo155.º-A —
Requalificação da N124 entre Portimão e Alcoutim.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH e do
BE e as abstenções do PS, da IL, do PCP, do L e do PAN.
Vamos votar a proposta 1663-C, do Chega, de aditamento de um artigo155.º-A — Requalificação da Ponte
Velha do Vouga.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH e do
BE e as abstenções do PS, da IL, do PCP, do L e do PAN.
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Votamos, de seguida, a proposta 1670-C, do Chega, de aditamento de um artigo155.º-A — Construção da
variante de Aljezur na EN120.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do L e do CDS-PP, os votos a favor do CH
e do BE e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do PAN.
Continuamos com a votação da proposta 1674-C, do Chega, de aditamento de um artigo155.º-A —
Lançamento da empreitada para conclusão do IP3 em perfil de autoestrada.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do L e do CDS-PP, os votos a favor do CH
e do BE e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do PAN.
Vamos agora votar a proposta 1686-C, do Chega, de aditamento de um artigo155.º-A — Requalificação do
IC2.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH e do
BE e as abstenções do PS, da IL, do PCP, do L e do PAN.
Prosseguimos com a votação da proposta 1690-C, do Chega, de aditamento de um artigo155.º-A —
Construção do IC31 entre Castelo Branco e Termas de Monfortinho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH e do
BE e as abstenções do PS, da IL, do PCP, do L e do PAN.
Vamos votar a proposta 1694-C, do Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Construção da Variante
a Santa Eulália, em Vialonga.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH e do
BE e as abstenções do PS, da IL, do PCP, do L e do PAN.
Passamos à votação da proposta 1699-C, do Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Construção do
nó rodoviário dos Caniços na A1, troço Lisboa-Vila Franca de Xira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH e do
BE e as abstenções do PS, da IL, do PCP, do L e do PAN.
Votamos agora a proposta 1703-C, do Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Construção de nova
ponte para substituição da Ponte D. Amélia entre o Cartaxo e Salvaterra de Magos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PAN, os votos a favor do
CH e do BE e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.
Segue-se a votação da proposta 1708-C, do Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Construção de
nova ponte para substituição da Ponte da Chamusca.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH e do
BE e as abstenções do PS, da IL, do PCP, do L e do PAN.
Vamos votar a proposta 1712-C, do Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Construção do porto de
recreio de Sagres.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PCP, do L, do CDS-PP e do PAN, os
votos a favor do CH e do BE e as abstenções do PS e da IL.
Vamos votar a proposta 1716-C, do Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Requalificação da N118
entre Porto Alto e Salvaterra de Magos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH e do
BE e as abstenções do PS, da IL, do PCP, do L e do PAN.
Prosseguimos com a votação da proposta 1720-C, do Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A —
Construção da ponte pedonal e ciclável entre Seixal e Barreiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Votamos agora a proposta 1793-C, do PCP, de aditamento de um artigo 155.º-A — Apoio às associações
portuguesas no estrangeiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Prosseguimos com a votação da proposta 1794-C, do PCP, de aditamento de um artigo 155.º-A — Ensino
português no estrangeiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Vamos votar a proposta 1827-C, do PCP, de aditamento de um artigo 155.º-A — Limita a acumulação de
subvenções e elimina regimes especiais de aposentação dos titulares de cargos políticos e equiparados.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP e os votos a
favor do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN.
Temos agora para votar a proposta 1828-C, do Livre, de aditamento de um artigo 155.º-A — Estudo do
imposto sobre grandes fortunas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do L e do PAN e as abstenções do PS e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 1869-C, do Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Apoio à habitação
sustentável nas aldeias históricas das «Terras de Sicó».
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL, do L e do CDS-PP, os votos a favor
do CH e do BE e as abstenções do PS, do PCP e do PAN.
Vamos votar a proposta 1876-C, do Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Atualização do estudo de
viabilidade económica e ambiental relativo à travessia rodoviária do rio Tejo, entre Algés e Trafaria, através de
um túnel imerso.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL, do BE, do L e do CDS-PP, o voto a
favor do CH e as abstenções do PS, do PCP e do PAN.
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Agora votamos a proposta 1880-C, do Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Recuperação de
créditos para lesados do BES e do Banif.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor do
CH, da IL e do PAN e as abstenções do PS, do BE e do L.
Segue-se a votação da proposta 1889-C, do Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Reestruturação
do sistema de portagens na área metropolitana do Porto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PCP, do L e do CDS-PP, os votos a favor
do CH e do BE e as abstenções do PS, da IL e do PAN.
Vamos agora votar a proposta 1944-C, do PSD e do CDS, de aditamento de um artigo 155.º-A — Suplemento
extraordinário das pensões.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra da IL, do
BE, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e do PCP.
De seguida, votamos a proposta 1952-C, do PS, de aditamento de um artigo 155.º-A — Reforço dos
Contratos Locais de Segurança.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, do PCP e do CDS-PP, os votos a
favor do PS, da IL, do L e do PAN e a abstenção do BE.
Vamos votar a proposta 1953-C, do Livre, de aditamento de um artigo 155.º-A — Criação do Instituto do
Veterano.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, do PCP e do CDS-PP, o voto a favor
do L e as abstenções do PS, da IL, do BE e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 1958-C, do Livre, de aditamento de um artigo 155.º-A — Reforço do Balcão
Único de Defesa.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH e do
L e as abstenções do PS, da IL, do BE, do PCP e do PAN.
Temos agora para votar a proposta 1959-C, do PCP, de aditamento de um artigo 155.º-A — Manutenção da
publicidade comercial na RTP, S.A..
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do
PAN e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 1971-C, do Livre, de aditamento de um artigo 155.º-A — Escola no exílio para
refugiados e apátridas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do
BE, do L e do PAN e as abstenções do PS, da IL e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 1974-C, do PS, de aditamento de um artigo 155.º-A — Alteração ao Decreto-
Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.
Votamos agora a proposta 1979-C, do PS, de aditamento de um artigo 155.º-A — Deficientes Civis das
Forças Armadas.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Vamos votar a proposta 2002-C, do Livre, de aditamento de um artigo 155.º-A — Bolsas de estudo para
Escola Portuguesa de São Tomé e Príncipe.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Passamos à votação da proposta 2024-C, do Livre, de aditamento de um artigo 155.º-A — Aumento do valor
mínimo das pensões de antigos combatentes.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Vamos votar a proposta 2029-C, do Livre, de aditamento de um artigo 155.º-A — Contribuição extraordinária
sobre as transmissões onerosas de imóveis.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Votamos agora a proposta 2054-C, do Livre, de aditamento de um artigo 155.º-A — Forças Nacionais
Destacadas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE, do L e do PAN e as abstenções do PS e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 2061-C, do Livre, de aditamento de um artigo 155.º-A — Manutenção de
publicidade na RTP.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN, os
votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do CH.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, só uma questão: esta proposta não fica prejudicada por uma que já foi aprovada?
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Qual, Sr. Deputado?
O Sr. Rui Afonso (CH): — A proposta 1959-C, do PCP, sobre Manutenção da Publicidade Comercial na RTP, foi aprovada. E esta proposta do Livre é sobre a Manutenção de Publicidade na RTP. Portanto, não sei…
O Sr. Paulo Muacho (L): — Não, já foram aprovadas quatro propostas sobre o mesmo tema.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Mas tem de se criar critérios.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Ainda há pouco, o Presidente da Mesa colocou à votação uma proposta no sentido de que esta ficava prejudicada se for sobre o mesmo objeto.
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Faça favor, Sr.ª Deputada Marina Gonçalves.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Não tenho nada a opor à decisão que se tomar, porque não é uma proposta do Partido Socialista, mas quero relembrar que uma proposta semelhante já foi votada e aprovada no primeiro
dia. Era uma proposta, salvo erro, do Bloco de Esquerda, avocada e confirmada no Plenário, ao contrário da do
Partido Socialista.
Mas estas duas propostas, se se verificar que estão prejudicadas, que têm a ver com o texto e com a
discussão que tivemos há pouco — não é uma regra unânime, tem a ver com a questão dos textos —, temos
também de avaliar a do PCP, porque levanta exatamente a mesma questão. Agora, depende dos textos, e essa
era a discussão que estávamos a ter há pouco.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Sr. Deputado António Filipe, faça favor.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, lembro o seguinte: apesar de o objeto ser semelhante ou poder ter um efeito prático semelhante, elas são muito diferentes. A proposta do PS é uma alteração à Lei da
Televisão, e foi rejeitada; a proposta do Bloco é uma disposição orçamental que condiciona o Governo
relativamente a essas opções; a do PCP diz respeito à revisão do contrato de concessão da RTP. Portanto, não
são a mesma coisa. E esta do Livre, não a tenho à frente, mas…
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, se fosse possível mostrar a proposta do Livre, por favor, para se ver o conteúdo… está só visível o título.
O Sr. António Filipe (PCP): — É, é diferente. É diferente.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, aqui há duas opções: ou nós fazemos finca-pé relativamente a uma norma que foi adotada, contra a qual nós estivemos, para que sejam utilizados os mesmos
critérios — que acho que é aconselhável —, ou facilitamos as votações relativamente ao que é ou não
considerado prejudicado. Seja como for, o Bloco de Esquerda não vai insistir para que as restantes sejam
consideradas prejudicadas. Agora, atenção aos critérios que a Mesa adota, e tem de ser a própria Mesa a
protegê-los.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Srs. Deputados, segundo o que podemos ver pela proposta, elas não são exatamente iguais. O objeto é o mesmo, mas não é exatamente a mesma coisa. Portanto, a proposta ficava
aprovada e depois sairia, obviamente, uma redação final. Concordamos todos?
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, pode repetir, por favor? Peço desculpa.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Eu estava a dizer que o objeto é o mesmo, mas o texto não é necessariamente igual. Então, a proposta 2061-C ficava aprovada, como ficou, pela votação, e depois, em
redação final, redigir-se-ia o texto.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, compreendo isso, mas…
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — É que não é bem igual, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Eu tive só o azar de não ser o Sr. Presidente da Comissão a presidir à sessão, porque se realmente tivesse sido, acho que esta questão já não se punha.
Acho que estamos aqui a adotar critérios diferentes para situações que são iguais.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Sr. Deputado, a proposta de ainda há pouco era exatamente igual.
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O Sr. Rui Afonso (CH): — Agora, o que eu acho, se me permite, é que, repare: nós não sabemos mesmo, nem avaliamos, nem dá tempo para avaliar se efetivamente elas até são opostas entre elas. Portanto, aquilo
que estou a dizer é o seguinte: ou adotamos um critério único para as propostas que são prejudicadas — e
durante os dias de votações já várias propostas foram consideradas prejudicadas, o próprio proponente insistiu
na sua votação e foram votadas na mesma, apesar de terem sido consideradas prejudicadas —, ou então
consideramos que as propostas prejudicadas estão prejudicadas e não podem ir à votação.
Agora, relembro que nos diversos dias de votações houve propostas que foram consideradas prejudicadas
e cujo proponente, apesar de serem consideradas prejudicadas, submeteu as mesmas à votação.
Portanto, acho que os critérios têm de ser iguais. Se for assim, então, pedia que a nossa proposta sobre o
IVA das touradas também fosse votada.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Sr. Deputado, como ainda há pouco explicou o Presidente da COFAP, Filipe Neto Brandão, a sua proposta é exatamente igual à outra proposta, até o texto. Nesta proposta, o texto é
diferente; o objeto é o mesmo, mas o texto é diferente. E essa é a grande diferença entre a sua proposta e esta
que estamos agora a analisar. Portanto, aprovávamo-la e depois…
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, no outro dia colocou-se precisamente esta questão, até a propósito de uma proposta do PAN e do PSD, e a solução adotada foi votar o n.º 2. E aqui é exatamente a
mesma coisa, pelo que a sugestão que deixo é esta: o n.º 1 está prejudicado, porque, efetivamente, o teor já foi
votado; mas o n.º 2, que tem um teor diferente, então, votar-se-ia. Até porque aqui o Chega tem razão, na
medida em que se, de facto, estamos a adotar um critério, deve ser o mesmo critério para todos, para ninguém
ficar prejudicado.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Sr. Deputado Hugo Carneiro, faça favor.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, é apenas para secundar a posição da Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Nesse caso, vamos votar o n.º 2 da proposta de 2061-C, do Livre?
Pausa.
Então, vamos votar, Srs. Deputados, o n.º 2 da proposta 2061-C, do Livre, de aditamento de um artigo 155.º-
A — Manutenção de publicidade na RTP.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos
contra do PSD, da IL e do CDS-PP e a abstenção do CH.
Vamos agora votar a proposta 2072-C, do Livre, de aditamento de um artigo 155.º-A — Estratégia para a
igualdade, inclusão e participação das comunidades ciganas.
O Sr. Marco Claudino (PSD): — Sr. Presidente, pedíamos só que pudesse ser desagregado o n.º 1 e depois os restantes, por favor.
O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — Portanto, vamos votar o n.º 1 da referida proposta.
O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, se pudesse aguardar um bocadinho…
Pausa.
Sr. Presidente, para não estarmos a demorar, pedia para adiar esta votação para o fim da sessão, por favor.
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O Sr. Presidente (Pedro Coelho): — A votação da proposta 2072-C fica adiada. Votamos, então, a proposta 411-C2, apresentada pelo Bloco de Esquerda, na parte em que adita um artigo
155.º-C — Repristinação do artigo 28º do Decreto-Lei 106/2002, de 13 de abril.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Segue-se a votação da proposta 411-C3, apresentada pelo Bloco de Esquerda, na parte em que adita um
artigo 155.º-D — Norma revogatória.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Votamos, agora, conjuntamente, a alínea c) do n.º 1, os n.os 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 12.º, o n.º 2 do artigo 15.º,
ambos da Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro — reformulação e ampliação do Sistema de Informação e
Organização do Estado, constantes do artigo 156.º da proposta de lei, bem como o corpo do artigo 156.º da
proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e as
abstenções do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.
Votamos a proposta 146-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 156.º-A — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Segue-se a votação da proposta 147-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 156.º-A —
Alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Passamos à votação da proposta 149-C, do PAN, de aditamento de um artigo 156.º-A — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Votamos, agora, a proposta 260-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 156.º-A — Alteração
à Lei nº 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as Bases gerais do sistema de Segurança Social.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Segue-se a votação da proposta 261-C, do PCP, que adita um artigo 156.º-A — Alteração à Lei das Finanças
das Regiões Autónomas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP e os votos a
favor do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN.
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Votamos, ainda, a proposta 326-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 156.º-
A — Aditamento ao Código do Trabalho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Temos a votação da proposta 624-C, do PAN, que adita um artigo 156.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º
106/2002, de 13 de abril.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Votamos a proposta 1274-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 156.º-A —
Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do
PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e do BE.
Temos a votação da proposta 1276-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo
156.º-A — Alteração ao Código do Trabalho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Segue-se a votação da proposta 1281-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 156.º-A —
Alteração à Lei n.º 5/2022, de 07 de janeiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Votamos a proposta 1283-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, que adita um artigo 156.º-A — Alteração
ao Código do Notariado.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN, os
votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL.
Passamos à votação da proposta 1289-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 156.º-A —
Abono pré-natal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Votamos a proposta 1291-C, do Bloco de Esquerda, que adita um artigo 156.º-A — Alteração à Lei n.º 32/96,
de 16 de agosto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Nesse momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente Paulo Núncio.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados.
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Passamos à votação da proposta 1292-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo
156.º-A — Alteração ao regulamento das custas processuais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Segue-se a votação da proposta 1295-C, do Bloco de Esquerda, que adita um artigo 156.º-A — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Votamos a proposta 1296-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 156.º-A —
Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Votamos, agora, a proposta 1297-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 156.º-
A — Alteração ao Código do Trabalho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Segue-se a votação da proposta 1298-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 156.º-A —
Alarga a proteção conferida pela prestação social para a inclusão.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Votamos a proposta 1299-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, que adita um artigo 156.º-A —
Implementação da lei de assistência pessoal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do
CH, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção da IL.
Passamos à votação da proposta 1300-C1, apresentada pelo Bloco de Esquerda, na parte em que adita um
artigo 156.º-A — Aditamento ao Código do Trabalho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do
CH, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção da IL.
Votamos a proposta 1301-C1, do Bloco de Esquerda, na parte em que adita um artigo 156.º-A —Alteração
ao Código do Trabalho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Temos, agora, a proposta 1303-C1.
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, pedimos para desagregar os dois pontos desta proposta para votação.
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O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Assim faremos, Sr.ª Deputada. Começamos por votar o n.º 1 da proposta 1303-C1, do Bloco de Esquerda, na parte em que adita um artigo
156.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Votamos, agora, o n.º 2, também da proposta 1303-C1, do Bloco de Esquerda, na parte em que adita um
artigo 156.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Temos, agora, a proposta 1311-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 156.º-
A — Alarga a proteção conferida pela prestação social para a inclusão.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, esta proposta é para ser retirada porque está repetida em relação à proposta 1298-C.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Muito bem, Sr.ª Deputada. Segue-se a votação da proposta 1312-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo
156.º-A — Regulamentação da majoração da prestação social para a inclusão.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Votamos a proposta 1367-C, apresentada pelo PCP, que adita um artigo 156.º-A — Regime de antecipação
da idade de pensão de velhice por deficiência.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Segue-se a votação da proposta 1564-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 156.º-A —
Redução das contribuições dos beneficiários titulares para os subsistemas de saúde ADSE, SAD e ADM.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Votamos a proposta 1591-C, do PCP, que adita um artigo 156.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004,
de 4 de fevereiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Segue-se a votação da proposta 1637-C, do PCP, de aditamento de um artigo 156.º-A — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
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Votamos a proposta 1641-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 156.º-A — Alteração e
aditamento ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Passamos à votação da proposta 1651-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 156.º-A —
Alteração à Lei n.º 88/2019, de 3 de setembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 1726-C, apresentada pelo Livre, de aditamento de um artigo 156.º-A —
Alteração ao Decreto-Lei n.º 126- A/2017, 6 de outubro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do
PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL.
Votamos a proposta 1732-C, do Livre, de aditamento de um artigo 156.º-A — Alteração ao Decreto-Lei
n.º 89/2009, de 9 de abril.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Segue-se a votação da proposta 1753-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 156.º-A —
Alteração ao Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do PCP e do CDS-PP, os
votos a favor do BE, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Votamos a proposta 1849-C, apresentada pelo PCP, que adita um artigo 156.º-A — Aditamento ao Código
de trabalho, aprovado pela lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Segue-se a votação da proposta 1853-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 156.º-A —
Alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2023, de 28 de dezembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE, do L e do PAN e as abstenções do PS e do PCP.
Votamos a proposta 1856-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 156.º-A — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 134/2023, de 28 de dezembro.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, da IL, do L e do PAN, os votos contra do
PSD e do CDS-PP e as abstenções do CH, do BE e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 1868-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 156.º-A —
Alteração à Lei n.º 17/2023, de 14 de abril.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, o voto a favor do PAN e as
abstenções do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP e do L.
Temos a votação da proposta 2051-C, apresentada pelo Livre, de aditamento de um artigo 156.º-A —
Alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2024, de 21 de outubro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Passamos à votação da proposta 2059-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, que adita um artigo 156.º-
A — Alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, do L, do CDS-PP e do PAN e as
abstenções do PS, da IL, do BE e do PCP.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, estão a fazer gravações nas galerias!
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Não é possível.
Pausa.
Não pode. Não sei se pertence a algum grupo parlamentar.
Protestos de Deputados do BE e contraprotestos de Deputados do CH.
Srs. Deputados, ordem! Continuamos.
Vamos continuar, agora com a votação da proposta 2088-C, apresentada pela IL, de aditamento de um artigo
156.º-A — Alteração ao regime de remuneração do Presidente da República.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, do PCP e do CDS-PP, os
votos a favor da IL, do BE e do L e a abstenção do PAN.
Votamos a proposta 370-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 156.º-B —
Alteração à Lei 53.º-B/2006, de 26 de dezembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, da IL e do CDS-PP e os
votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN.
Temos, ainda, a votação da proposta 627-C, apresentada pelo PAN, que adita um artigo 156.º-B — Alteração
ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
De seguida, vamos votar a proposta 1300-C2, apresentada pelo Bloco de Esquerda, na parte em que adita
um artigo 156.º-B — Alteração ao Código do Trabalho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do
CH, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção da IL.
Passamos à votação da proposta 1301-C2, do Bloco de Esquerda, na parte em que adita um artigo 156.º-B
— Alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Vamos proceder à votação da proposta 1303-C2, do Bloco de Esquerda, na parte em que adita um artigo
156.º-B — Alteração ao Decreto-Lei n.º 223/95, de 8 de setembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Segue-se a votação da proposta 374-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 156.º-C —
Trabalho por turnos e noturno.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
De seguida, votamos a proposta 375-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 156.º-D —
Alteração à Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro.
Submetida à votação, foi rejeitada,com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do
PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL.
Votamos, agora, os n.os 1 e 2 do artigo 5.º-A da Lei n.º 11/96, de 18 de abril (Exercício do mandato dos
membros das juntas de freguesia), constantes do artigo 157.º da proposta de lei, bem como o corpo do artigo
157.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do CDS-PP e do
PAN, o voto contra da IL e as abstenções do PS, do BE e do L.
Vamos votar a proposta 174-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 157.º-A — Apoio à renda
para vítimas de violência doméstica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Passamos à votação da proposta 1170-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 157.º-A —
Alteração à Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do
PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL.
Vamos proceder à votação da proposta 1204-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 157.º-A
— Alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Segue-se a votação da proposta 1584-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 157.º-A —
Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
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De seguida, votamos a proposta 1760-C, do PAN, de aditamento de um artigo 157.º-A — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do L
e do PAN e as abstenções do PS, do CH, da IL e do PCP.
Votamos agora a proposta 1921-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 157.º-A — Alteração
à Lei nº 55/2012, de 6 de setembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Vamos votar a proposta 1976-C, do Livre, de aditamento de um artigo 157.º-A — Alteração ao Decreto-lei
15/2022, de 14 de janeiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor da IL,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do CH.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, posso pedir uma pausa técnica, por favor, como isto está com bom ritmo?
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Com certeza. Srs. Deputados, 2 minutos de pausa é a tradição.
Pausa.
Vamos continuar os nossos trabalhos.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Presidente, podemos corrigir alguns sentidos de voto para não deixarmos tudo para o fim?
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Pode ser, Sr.ª Deputada. Vamos esperar que todos estejam presentes para procedermos às retificações dos sentidos de voto das
propostas já votadas. Penso que ainda faltará a representante do Partido Comunista Português.
Pausa.
Começamos com as retificações da Iniciativa Liberal e depois passamos ao Bloco de Esquerda.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada Mariana Leitão.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Na proposta 954-C, de aditamento de um artigo 155.º-A, o nosso sentido de voto era de abstenção e passa
a contra.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Sr.ª Deputada, não altera o resultado da votação, apenas reforça a rejeição da proposta.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Na proposta 1417-C, relativa ao mesmo artigo, o sentido de voto era abstenção e passa também contra.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Reforça a rejeição da proposta.
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A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Na proposta 951-C, do mesmo artigo, o sentido de voto era a favor e passa para abstenção.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — O resultado da votação não muda: a proposta estava rejeitada e continua rejeitada.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Na proposta 1953-C o sentido de voto era de abstenção e passa a contra.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Esta proposta estava rejeitada e continua rejeitada.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Na proposta 2024-C o sentido de voto passa de a favor para abstenção.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — A proposta tinha sido rejeitada e continua rejeitada.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Muito obrigada, Sr. Presidente, e aos serviços também.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Agora segue-se o Bloco de Esquerda e depois passamos ao Livre. Tem a palavra, Sr. Deputado Fabian Figueiredo.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Obrigado, Sr. Presidente. É para confirmar se, na proposta 743-C, relativa ao artigo 155.º-A, o sentido de voto do Bloco é abstenção.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Estava abstenção e mantém-se abstenção.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Ainda no artigo 155.º-A, proposta 1132-C, o sentido de voto é abstenção.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Correto.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Na 1123-C, o Bloco de Esquerda vota a favor.
O Sr. Presidente: — Estava abstenção e passa a voto a favor. Podemos passar ao Livre?
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, ainda faltam duas confirmações. No artigo 155.º-A, pretendo confirmar se o sentido de voto na proposta 1134-C foi abstenção.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Está registado com voto contra, Sr. Deputado. Passa a abstenção?
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Passa a abstenção, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Não muda o resultado final da votação; a proposta continua rejeitada.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Por fim, no artigo 156.º-A, proposta 1856-C, passa de abstenção para voto a favor.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — A proposta tinha sido aprovada, portanto reforça a maioria da aprovação. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Filipa Pinto, do Livre.
A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Sr. Presidente, na proposta 971-C, relativa ao artigo 155.º-A, o nosso sentido de voto passa de abstenção para contra.
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O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — A proposta tinha sido rejeitada, por isso aumenta a maioria da rejeição.
A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Na proposta 1134-C, do mesmo artigo 155.º-A, o sentido de voto passa de abstenção para contra.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — A proposta já tinha sido rejeitada e mantém-se a rejeição.
A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Na proposta 1251-C, do mesmo artigo, o sentido de voto passa também de abstenção para contra.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Esta proposta também tinha sido rejeitada, por isso mantém-se a rejeição.
A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Na proposta 1496-C, do mesmo artigo, o nosso sentido de voto passa de contra para abstenção.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Esta proposta tinha sido rejeitada e assim se mantém.
A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Na proposta 2088-C, relativa ao artigo 156.º-B, votámos a favor e queremos mudar o sentido de voto para contra.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — A proposta foi rejeitada e continua rejeitada.
A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Obrigada, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, na proposta 1738-C, relativa ao artigo 45.º-A, o sentido de voto é a favor e não abstenção.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — A proposta tinha sido rejeitada e mantém-se a rejeição.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Na proposta 1396-C, artigo 155.º-A, é o sentido de voto é abstenção.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — A proposta tinha sido rejeitada e continua rejeitada.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Na votação do artigo 157.º da proposta de lei, creio que não indiquei o sentido de voto, que é de abstenção.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — O artigo tinha sido aprovado e mantém-se a aprovação. Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Fonseca.
O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, não é propriamente uma retificação. Há pouco, pedimos para adiar a votação de uma proposta para o final das votações de hoje, mas, como,
entretanto, passou pouco tempo, penso que seria útil retomarmos os trabalhos com a votação dessa proposta.
Trata-se da proposta 2072-C, do Livre, relativa ao artigo 155.º-A.
A Iniciativa Liberal pediu para desagregar a votação por pontos, mas penso que foi por lapso e isto gerou-
nos algumas dúvidas. Acredito que estejamos todos em condições de votar.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Se estiverem de acordo, vamos votar esta proposta que tinha sido adiada e, de seguida, passamos ao artigo 158.º da proposta de lei.
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Vamos, pois, votar a proposta 2072-C, do Livre, de aditamento de um artigo 155.º-A — Estratégia para a
igualdade, inclusão e participação das comunidades ciganas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos a
favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.
Passamos agora ao artigo 158.º — Alteração ao Decreto-Lei nº 84/2017, de 21 de julho.
Começamos por votar a proposta 1181-C1, do PCP, na parte em que substitui o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º
84/2017, 21 de julho.
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Posso propor que as propostas do PCP sejam votadas todas em conjunto?
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Se o PCP não tiver objeções. São quatro, pelo menos, não é?
Pausa.
Vamos, então, votar as propostas, apresentadas pelo PCP, 1181-C1, nas partes em que substitui o artigo 1.º
do Decreto-Lei n.º 84/2017, 21 de julho e a alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 84/2017, 21 de julho, e
1181-C2, nas partes em que adita uma alínea f), ao n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 84/2017 e uma alínea
h) ao nº 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 84/2017, constantes do artigo 158.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Votamos, agora, a proposta 63-C, do PAN, de substituição da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei
n.º 84/2017, constante do artigo 158.º da proposta de lei.
Quem vota contra?
Pausa.
O CDS…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Foi lapso meu, Sr. Presidente. Pode repetir a votação?
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Muito bem. Estamos a votar a proposta 63-C, do PAN. Quem vota contra?
Pausa.
Risos gerais.
Vou repetir. Pela terceira vez, quem vota contra?
Pausa.
Foi pedida uma pausa…
Pausa.
Já estamos preparados, vamos então votar a proposta 63-C, do PAN, de substituição da alínea b) do n.º 1
do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 84/2017, constante do artigo 158.º da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Passamos à votação da proposta 518-C, do Chega, de substituição da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do
Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho, constante do artigo158.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
De seguida, vamos votar, em conjunto, a alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º, do Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21
de julho, constante do artigo 158.º da proposta de lei, e o corpo deste mesmo artigo 158.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS-
PP e do PAN, o voto contra do CH e a abstenção do PS.
Votamos agora a proposta 21-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração à Lei
n.º 68/2019, de 27 de agosto, que aprova o Estatuto do Ministério Público.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do PCP, do L e do CDS-PP e
os votos a favor do CH, do BE e do PAN.
Avançamos para a votação da proposta 27-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração à
Lei n.º 27/2008, de 30 de junho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP e do L, os
votos a favor do CH e do PAN e a abstenção do CDS-PP.
Vamos proceder à votação da proposta 36-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração ao
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Segue-se a votação da proposta 46-C1, do Chega, que adita um artigo 158.º-A — Alterações à Lei n.º
13/2003, de 21 de maio.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do PCP, do L, do CDS-PP e
do PAN e os votos a favor do CH e do BE.
Vamos votar a proposta 66-C1, da IL, que adita um artigo 158.º-A — Alteração ao Código dos Regimes
Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP e do CDS-PP, os
votos a favor do CH, da IL e do PAN e a abstenção do L.
Agora, votamos a proposta 112-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Revogação do regime
do adicional ao imposto municipal sobre imóveis.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os
votos a favor do CH e da IL e a abstenção do CDS-PP.
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Passamos à votação da proposta 115-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP
e os votos a favor do CH, da IL e do PAN.
De seguida, vamos votar a proposta 120-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração à
Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do CH, do BE e
do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.
Votamos agora a proposta 126-C, do PCP, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração ao Decreto-Lei
n.º 57-A/2024, de 13 de setembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Avançamos para a votação da proposta 132-C, do PCP, de aditamento de um artigo 158.º-A — Regime de
dedicação exclusiva no SNS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do CH e da IL.
Vamos proceder à votação da proposta 216-C, do Livre, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração à
Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Segue-se a votação da proposta 223-C, do PCP, de aditamento de um artigo 158.º-A — Integra o internato
médico na carreira especial médica.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Vamos votar a proposta 271-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração à Lei n.º 37/2003,
de 22 de agosto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP, os votos
a favor do CH e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Agora, votamos a proposta 294-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração ao Decreto-
Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL, do BE e do CDS-PP, o voto a favor
do CH e as abstenções do PS, do PCP, do L e do PAN.
Passamos à votação da proposta 343-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração ao
Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL, do CDS-PP e do PAN, o voto a favor
do CH e as abstenções do PS, do BE, do PCP e do L.
De seguida, vamos votar a proposta 345-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração à
Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS-
PP e do PAN e o voto a favor do CH.
Votamos agora a proposta 346-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração à Lei n.º
46/2020, de 20 de agosto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Avançamos para a votação da proposta 354-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração
ao Decreto-lei n.º 84/2017, de 21 de julho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH
e do PAN e as abstenções do PS, do BE, do PCP e do L.
Vamos proceder à votação da proposta 368-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração
ao Decreto-Lei n.º 202/1996, de 23 de outubro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Segue-se a votação da proposta 381-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL
e do PAN e as abstenções do PS, do BE, do PCP e do L.
Vamos votar a proposta 392-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração à Lei n.º 23/2007,
de 4 de julho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Agora, votamos a proposta 415-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração à Lei nº
94/2015, de 13 de agosto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Passamos à votação da proposta 420-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 158.º-A — Reposição do
tempo de serviço das carreiras especiais da Administração Pública.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
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De seguida, vamos votar a proposta 441-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração do
Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.
Votamos agora a proposta 444-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração ao Decreto-
Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor do
CH, do BE e do PAN e as abstenções do PS, da IL e do L.
Avançamos para a votação da proposta 448-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração
à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Vamos proceder à votação da proposta 450-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração
à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.
Segue-se a votação da proposta 463-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração à Lei n.º
82-D/2014, de 31 de dezembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do L e do CDS-PP, os votos a favor do CH
e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do BE e do PCP.
Vamos votar a proposta 465-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração ao Decreto-Lei
nº 165/2006, de 11 de agosto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do L e do CDS-PP, os votos a favor
do CH, da IL, do BE e do PAN e a abstenção do PCP.
Passamos à votação da proposta 479-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração à Lei
n.º 5/2002, de 11 de janeiro.
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, precisamos de desagregar a votação desta proposta.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Muito bem.
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Portanto, queríamos desagregar os artigos 7.º e 9.º.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Queria agregar esses dois ou separar a votação…
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Esses dois podem ser votados em conjunto — o 7.º e o 9.º —, e depois votamos o resto.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Muito bem.
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Não havendo objeções, começamos então por votar, em conjunto, as alterações propostas aos artigos 7.º e
9.º da Lei n.º 5/2002, constantes da proposta 479-C, do Chega.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do
CDS-PP e os votos a favor do CH, da IL e do PAN.
Votamos agora as alterações propostas aos restantes artigos da Lei n.º 5/2002 constantes desta proposta
479-C, do Chega.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e
do CDS-PP, o voto a favor do CH e a abstenção do PAN.
Passamos à votação da proposta 481-C1, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração à Lei
n.º 130/2015, de 4 de setembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do
CH, da IL, do BE e do PAN e as abstenções do PCP e do L.
De seguida, vamos votar a proposta 616-C, do Livre, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos a
favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.
Votamos agora a proposta 668-C, do PCP, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração ao Decreto-Lei
n.º 71/2013, de 30 de maio.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor da IL,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do CH.
Avançamos para a votação da proposta 678-C, do PCP, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração do
Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, da IL e do CDS-PP e os
votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN.
Vamos proceder à votação da proposta 685-C1, do PCP, que adita um artigo 158.º-A — Alteração ao Decreto-
Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Segue-se a votação da proposta 697-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração à Lei n.º
37/2003, de 22 de agosto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS-
PP e do PAN e o voto a favor do CH.
Vamos votar a proposta 716-C, da IL, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º
70/2010, de 16 de junho.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Agora, votamos a proposta 737-C, da IL, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração à Lei n.º 47/2006,
de 28 de agosto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP,
os votos a favor da IL e do PAN e a abstenção do CH.
Passamos à votação da proposta 740-C2, da IL, que adita um artigo 158.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º
272/2009.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
De seguida, vamos votar a proposta 742-C, da IL, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Votamos agora a proposta 746-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração ao Decreto-
Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do CH, do BE e do PAN e as abstenções do PCP e do L.
Votamos, neste momento, a proposta 749-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Aditamento
ao Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Seguimos com a votação da proposta 752-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.
Continuamos, com a votação da proposta 754-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração
ao Decreto-Lei n.º 115/2018, de 21 de dezembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH e do
PAN e as abstenções do PS, da IL, do BE, do PCP e do L.
Votamos seguidamente a proposta 756-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 145/2019, de 23 de setembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do L e do CDS-PP, os votos a favor do CH
e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do BE e do PCP.
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Passamos à votação da proposta 761-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 33/2019, de 4 de março.
Submetida à votação, foi aprovada, com o voto a favor do CH, os votos contra do BE, do PCP e do L e as
abstenções do PSD, do PS, da IL, do CDS-PP e do PAN.
Prosseguimos para a votação da proposta 829-C, do PCP, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração
à Lei n.º 10/2014, de 6 de março, na sua versão atual, que aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos
Serviços de Águas e Resíduos, e ao Decreto-Lei n.º 96/2014, de 25 de junho, que estabelece o regime jurídico
da concessão da exploração e da gestão, em regime de serviço público, dos sistemas multimunicipais de
tratamento e de recolha seletiva de resíduos urbanos, atribuída a entidades de capitais exclusiva ou
maioritariamente privados e revogação parcial do Decreto-Lei n.º 77/2024, de 23 de outubro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP e do L e as abstenções do PS e do PAN.
Vamos votar a proposta 925-C, do PCP, de aditamento de um artigo 158.º-A — Acesso à PSI por bombeiros
e agentes de proteção civil vítimas de acidentes.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS.
Seguimos com a votação da proposta 926-C, do PCP, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração à Lei
n.º 94/2015, de 13 de agosto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Temos agora para votar a proposta 937-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 158.º-A —
Alteração ao Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, que aprovou o Código do Imposto sobre o Valor
Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor da IL,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do CH.
Segue-se a votação da proposta 939-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, que aprovou o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor da IL,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do CH.
Avançamos para a votação da proposta 992-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração
à Lei n.º 24-B/2022, de 30 de dezembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Prosseguimos para a votação da proposta 994-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração
ao Decreto-Lei n.º 176/2003.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do PCP e do CDS-PP, os
votos a favor do CH e do PAN e as abstenções do BE e do L.
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Seguimos agora com a votação da proposta 995-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A —
Alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2023, de 3 de março.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH
e do PAN e as abstenções do PS, do BE, do PCP e do L.
Temos agora para votar a proposta 1004-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17 de novembro.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, pedimos para desagregar a votação desta proposta.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Em que sentido, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — O n.º 1 e o n.º 2.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Só há o 1 e o 2, muito bem, votamos então em separado. Começamos, assim, por votar o n.º 1 da proposta 1004-C, do Chega.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do CH, do BE e do PAN e as abstenções do PCP e do L.
Finalmente, votamos o n.º 2 da mesma proposta de aditamento.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do PCP, do BE, do L e do
CDS-PP e os votos a favor do CH e do PAN.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, queria corrigir o sentido de voto do Partido Socialista na votação do n.º 1, que é de abstenção.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): —Foi registado, não muda o sentido final da votação e, por isso, a proposta 1004-C, do Chega, foi rejeitada na totalidade.
Passamos a votar de imediato a proposta 1006-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração
ao Código do Imposto Único de Circulação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH e da
IL e as abstenções do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.
Vamos votar a proposta 1008-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Equiparação da carreira
de guarda-florestal aos militares da Guarda Nacional Republicana.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.
Segue-se a votação da proposta 1010-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração à Lei
n.º 12-A/2010, de 30 de junho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS-
PP e do PAN e o voto a favor do CH.
Votamos agora a proposta 1013-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Taxas relativas ao uso
e porte de arma.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP e
do PAN, o voto a favor do CH e a abstenção da IL.
Continuamos com a votação da proposta 1016-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração
ao Código Fiscal do Investimento.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP e do L e as abstenções do PS, do CH e do PAN.
Seguidamente, votamos a proposta 1021-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Proibição de
cumulação de pensões e cessação de subvenções vitalícias a ex-titulares de cargos políticos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do L, do CDS-PP e do PAN,
o voto a favor do CH e as abstenções do BE e do PCP.
De imediato, votamos a proposta 1064-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração à Lei
n.º 100/2019, de 6 de setembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL, do PCP, do CDS-PP e do PAN, o
voto a favor do CH e as abstenções do PS, do BE e do L.
Passamos à votação da proposta 1065-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL
e do PAN e as abstenções do PS, do BE, do PCP e do L.
Votamos neste momento a proposta 1101-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração das
normas relativas ao abono e ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Avançamos agora com a votação da proposta 1116-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo
158.º-A — Aditamento à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, da IL e do CDS-PP e os
votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN.
Temos ainda para votar a proposta 1117-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 158.º-A —
Alteração à Lei 41/2013, de 26 de junho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Segue-se a votação da proposta 1118-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração ao
Código Civil.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
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Avançamos para a votação da proposta 1119-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração
à Lei 41/2013, de 26 de junho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Segue-se a votação da proposta 1183-C, do PCP, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração ao Código
do Imposto sobre Veículos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Avançamos para a votação da proposta 1193-C, do PCP, de aditamento de um artigo 158.º-A — Direito de
preferência relativo a prédios ou frações autónomas devolutas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, da IL e do CDS-PP e os
votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN.
Votamos seguidamente a proposta 1214-C, do PCP, de aditamento de um artigo 158.º-A — Integração do
suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais (segunda alteração ao Decreto-
Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 48-C/2024, de 31 de julho).
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Continuamos de imediato com a votação da proposta 1230-C, da IL, de aditamento de um artigo 158.º-A —
Alteração à lei que cria o Hospital das Forças Armadas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor do
CH, da IL, do BE, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Vamos votar a proposta 1233-C1, da IL, que adita um artigo 158.º-A — Alteração ao financiamento dos
partidos políticos e das campanhas eleitorais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP
e os votos a favor do CH, da IL e do PAN.
Votamos agora a proposta 1261-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração ao Decreto-
Lei nº 176/2003, de 10 de novembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS-
PP e do PAN e o voto a favor do CH.
Avançamos com a votação da proposta 1339-C, do PCP, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração à
Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do L, do CDS-PP e do PAN,
os votos a favor do CH e do PCP e a abstenção da IL.
Seguimos com a proposta 1350-C, do PCP, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração ao Decreto-Lei
n.º 233/2007, de 19 de junho.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Prosseguimos com a votação da proposta 1352-C, do PCP, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração
ao Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Segue-se a votação da proposta 1415-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração à Lei
n.º 98/97, de 26 de agosto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP
e os votos a favor do CH, da IL e do PAN.
Temos agora a proposta 1431-C, do Bloco…
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, queria pedir para votarmos por pontos essa proposta.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Talvez possa ficar para o fim.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Em que sentido, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real? Não percebi.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para votar por pontos. Posso indicar já, de qualquer dos modos…
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Podemos votar ponto por ponto, se quiser.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Posso é indicar já, para que depois os grupos parlamentares possam ver.
Portanto, queria votar o n.º 2 do artigo 4.º em separado, e o n.º 1 do artigo 6.º também em separado, sendo
que, da nossa parte, podem ser votados conjuntamente; e os demais em conjunto.
São duas normas, da proposta 1431-C, do Bloco.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Deixamos para o final do dia esta votação. É um pedido do PS, não é? Ok, então passamos à frente, e esta proposta 1431-C fica para ser votada no final.
Vamos votar a proposta 1493-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração ao Decreto-Lei
n.º 167/2005, de 23 de setembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Segue-se a votação da proposta 1495-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 247/2015, de 23 de outubro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Vamos proceder agora à votação da proposta 1497-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A —
Alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do CH e do BE e as abstenções do PCP, do L e do PAN.
Votamos, de seguida, a proposta 1506-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do PAN, o voto a
favor do CH e as abstenções do PS, da IL, do BE e do L.
Temos agora a votação da proposta 1507-C1, do PAN, que adita um artigo 158.º-A — Alteração ao Código
do Trabalho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do PCP e do CDS-PP, os
votos a favor do BE, do L e do PAN e a abstenção do CH.
Passamos à votação da proposta 1528-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração à Lei
n.º 110/2009, de 16 de setembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do BE e do CDS-PP, os votos
a favor do CH e do PAN e as abstenções do PCP e do L.
Vamos votar a proposta 1532-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração ao Decreto-Lei
n.º 202/96, de 23 de outubro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH e do
PAN e as abstenções do PS, da IL, do BE, do PCP e do L.
Votamos agora a proposta 1534-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração ao Decreto-
Lei nº 55/2009, de 2 de março.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP,
os votos a favor do CH e da IL e a abstenção do PAN.
Segue-se a votação da proposta 1536-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 74/2024, de 21 de outubro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Vamos proceder à votação da proposta 1539-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração
ao Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Passamos à votação da proposta 1544-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração à Lei
n.º 55/2012, de 6 de setembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH
e do PAN e as abstenções do PS, do BE, do PCP e do L.
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Votamos agora a proposta 1558-C, do PCP, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração à Lei n.º
47/2006, de 28 de agosto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Vamos votar a proposta 1561-C, do PCP, de aditamento de um artigo 158.º-A — Aditamento ao Decreto-Lei
n.º 48-B/2024, de 25 de julho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Segue-se a votação da proposta 1565-C, do PCP, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração aos
sistemas de assistência na doença.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Vamos proceder à votação da proposta 1575-C, do Livre, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração
ao Decreto-Lei n.º 32/96, de 16 de agosto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do
BE, do PCP, do L, do PAN e do Deputado do PSD Francisco Pimentel e as abstenções do PS e da IL.
Passamos à votação da proposta 1616-C, do PCP, de aditamento de um artigo 158.º-A — Reposição dos
dias de férias na Administração Pública.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Temos agora a votação da proposta 1619-C, do PCP, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração à Lei
n.º 35/2014, de 20 de junho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Votamos, seguidamente, a proposta 1623-C, do PCP, de aditamento de um artigo 158.º-A — Suplemento
por trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do
PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL.
Vamos votar a proposta 1654-C, do PAN, de aditamento de um artigo 158.º-A — Transporte escolar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do L e do PAN e as abstenções do PS, do BE e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 1779-C, do PAN, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 87/99, de 19 de março.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE, do L e do PAN e as abstenções do PS e do PCP.
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Vamos proceder à votação da proposta 1822-C, do Livre, de aditamento de um artigo 158.º-A — Aditamento
ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, da IL, do PCP e do CDS-PP,
os votos a favor do L e do PAN e a abstenção do BE.
Temos agora a proposta 1854-C, do PCP, de aditamento de um artigo 158.º-A — Redução do financiamento
público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, vou pedir para desagregar, e, consequentemente, para ficar para o fim, sendo que é para votar os artigos 5.º e 17.º em conjunto e o artigo 20.º em separado.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Mas votamos no fim? É para adiar ou podemos votar já? Estão a dizer que podemos votar já.
Então, Sr.ª Deputada, peço desculpa, pode repetir o que tinha proposto?
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Era para votar os artigos 5.º e 17.º em conjunto e o artigo 20.º em separado.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Há mais alguma proposta? Não há. Então, começamos por votar, em conjunto, os artigos 5.º e 17.º que constam desta proposta do PCP.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do L, do CDS-PP e do
PAN e os votos a favor do CH, da IL e do PCP.
Agora votamos o artigo 20.º que consta da mesma proposta.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP e os votos a
favor do CH, da IL, do PCP, do L e do PAN.
Por fim, votamos a restante proposta 1854-C, do PCP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do L e do CDS-PP, os votos
a favor do CH, da IL e do PCP e a abstenção do PAN.
Assim, a proposta 1854-C, do PCP, é integralmente rejeitada.
Passamos à votação da proposta 1866-C1, do Chega, que adita um artigo 158.º-A — Alteração à Lei n.º 24-
B/2022, de 30 de dezembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Vamos votar a proposta 1896-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração à Lei n.º
110/2009, de 16 de setembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do
CDS-PP, o voto a favor do CH e a abstenção do PAN.
Votamos agora a proposta 1899-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração à Lei n.º
8/2012, de 21 de fevereiro.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP,
o voto a favor do CH e as abstenções do PS e do PAN.
Vamos proceder à votação da proposta 1900-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração
dos Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do BE, do L e do CDS-PP, os votos a favor
do CH e do PAN e as abstenções do PS, da IL e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 1904-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 132/2019, de 30 de agosto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.
Temos, de seguida, a votação da proposta 1915-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A —
Alteração ao Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP, os votos
a favor do CH, da IL e do PAN e a abstenção do PS.
Vamos votar a proposta 1935-C4, do PCP, que adita um artigo 158.º-A — Alteração ao Código Penal.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do BE, do L e do CDS-PP, os
votos a favor do PCP e do PAN e a abstenção do CH.
Sr.ª Deputada Paula Santos, faça favor.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, eu queria só confirmar se, na proposta 1915-C, do Chega, tem registado o voto contra do PCP.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Está registado o voto contra do PCP, Sr.ª Deputada. Agora votamos a proposta 1943-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Aditamento ao artigo
2.º da Lei n.º 37/2024, de 7 de agosto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH e do
BE e as abstenções do PS, da IL, do PCP, do L e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 1954-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração à Lei
n.º 169/99, de 18 de setembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP e
do PAN, o voto a favor do CH e a abstenção da IL.
Temos, de seguida, a proposta 1965-C, do PS…
Sr.ª Deputada Marina Gonçalves, faça favor.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — A votação desta proposta, tendo em conta a regra que foi aqui estabelecida, está prejudicada, devido a uma votação anterior.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Muito bem, muito obrigado, Sr.ª Deputada.
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A votação da proposta 1965-C, do PS, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º
134/2023, está, então, prejudicada.
Passamos à votação da proposta 2020-C, do Livre, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Vamos proceder à votação da proposta 2021-C, do PSD e do CDS, de aditamento de um artigo 158.º-A —
Alteração ao Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Temos agora a votação da proposta 2027-C, do Livre, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Vamos votar a proposta 2037-C, do PCP, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alterações ao Decreto-Lei
n.º 241/2007, de 21 de junho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Segue-se a votação da proposta 2040-C, do PCP, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alterações ao
Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Passamos à votação da proposta 2055-C, do PSD e do CDS, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração
ao Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do
CDS-PP e do PAN e a abstenção do L.
Votamos, seguidamente, a proposta 46-C2, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-B — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 176/2003, de 13 de junho de 2003.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS-
PP e do PAN e o voto a favor do CH.
Vamos proceder à votação da proposta 224-C, do PCP, de aditamento de um artigo 158.º-B — Elimina as
USF C, pela alteração ao Decreto-Lei n.º 103/2023, de 7 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/2023,
de 20 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Temos, de seguida, a votação da proposta 481-C2, do Chega, que adita um artigo 158.º-B — Alteração à Lei
n.º 34/2004, de 29 de julho.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Vamos votar a proposta 685-C2, do PCP, que adita um artigo 158.º-B — Aditamento ao Decreto-Lei
n.º 3/2010, de 5 de janeiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Segue-se a votação da proposta 1507-C2, do PAN, que adita um artigo 158.º-B — Alterações à Lei Geral do
Trabalho em Funções Públicas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do PCP e do CDS-PP, os
votos a favor do BE, do L e do PAN e a abstenção do CH.
Passamos à votação da proposta 1866-C2, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-B — Alteração à Lei
n.º 24-B/2022, de 30 de dezembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH
e do PAN e as abstenções do PS, do BE, do PCP e do L.
Votamos agora a proposta 685-C3, do PCP, que adita um artigo 158.º-C — Alteração ao Decreto-Lei n.º 27-
C/2000, de 10 março.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Temos, de seguida, a votação da proposta 1866-C3, do Chega, que adita um artigo 158.º-C — Aditamento à
Lei n.º 24-B/2022, de 30 de dezembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Vamos proceder à votação da proposta 1740-C, do PCP, de aditamento de um artigo 158.º-E — Elimina
critérios financeiros restritivos de prescrição no índice de desempenho da equipa multiprofissional das USF,
alterando o Decreto-Lei n.º 103/2023, de 7 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/2023, de 20 de
dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Vamos votar a proposta 1679-C, do PCP, de aditamento de um artigo 158.º-I — Revoga as taxas
moderadoras e garante a gratuitidade do transporte de doentes não urgentes.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Segue-se a votação da proposta 1681-C, do PCP, de aditamento de um artigo 158.º-J — Reforço das equipas
comunitárias de saúde mental.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Entramos agora no artigo 159.º — Autorização legislativa em matéria de IVA, que começa com uma proposta
da IL.
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, a votação dessa proposta está prejudicada.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Muito bem, está, então, prejudicada a votação da proposta 61-C3, da IL, que elimina este artigo.
Pergunto se podemos agregar a votação do n.º 1, e das alíneas a) e b) e do corpo do n.º 2 do artigo 159.º da
proposta de lei. Dizem-me que sim.
Então, vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com os votos contra do PS, do BE, do PCP e do L, os votos a favor
do PSD e do CDS-PP e as abstenções do CH, da IL e do PAN.
Temos, de seguida, a proposta 1526-C, do Chega…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, esta votação não estará prejudicada?
Pausa.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Ah, pois, à partida…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É que o n.º 2 refere: «A autorização legislativa referida no número anterior…» O número anterior, o n.º 1, foi chumbado.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Pois, e, por isso, a votação do n.º 3 também estará, em princípio, prejudicada. Se for esse o entendimento da Câmara, considero que, de facto, não faz sentido votarmos o n.º 3,
uma vez que o n.º 1 foi rejeitado.
Pausa.
Vamos ver o n.º 3 da proposta 1526-C. «Fica o Governo autorizado a proceder ao pedido à Comissão
Europeia (Comité de IVA) de autorização da redução da taxa de IVA…» Mas isso estava no número anterior,
por isso, não faz sentido fazer um pedido à Comissão Europeia de algo que não foi autorizado por este
Parlamento, não é?
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, era só para indicar que a nossa votação no articulado é a favor.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Ainda assim, não muda o resultado da votação. Fica rejeitado.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, peço, por favor, para deixarmos a votação desta proposta do Chega para o fim.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Qual proposta, Sr. Deputado? A 1526-C?
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sim.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Não, mas essa votação já não faz sentido, não é?
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O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, gostaríamos de analisar melhor, se fosse possível. Embora esteja dentro de uma autorização legislativa, a verdade é que o pedido é relativamente diferente. Se pudermos deixar
para o fim…
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Muito bem. Sr. Deputado João Pinho de Almeida, faça favor.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, não quero, de maneira nenhuma, limitar o direito que o Chega tem de adiar a votação para o fim, mas estamos a falar de uma proposta de aditamento a um artigo
que não existe. Como é que nós podemos aditar um número a um artigo que não existe?
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — É o meu entendimento. Sr. Deputado Alberto Fonseca, faça favor.
O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, sem prejuízo de ser o Chega a tomar essa decisão, se quiser que a proposta seja votada, tem de fazer com que o artigo seja aprovado para a poder incluir, senão não
pode incluir uma coisa em algo que não existe. Portanto, se o Chega quiser reconsiderar a votação anterior…
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, não sei será possível, então, adiarmos a votação deste artigo e da nossa proposta para o final…
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Não, Sr. Deputado, mas há aqui um ponto que foi levantado e que me parece justo. Ou seja, a pergunta é se o Chega mantém a sua votação.
Eu tenho dúvidas de que, havendo uma rejeição dos n.os 1 e 2, seja possível acrescentar um n.º 3, porque
não há artigo, por isso, não pode aditar nada a um artigo que não existe. A pergunta é no sentido de saber se
está ou não na disposição de alterar o seu sentido de voto nos pontos anteriores para haver artigo e para, depois,
se votar a proposta do Chega.
O Sr. Rui Afonso (CH): — O que eu pedia era que essas votações, então, passassem para o final.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Todas, em conjunto?
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sim.
Pausa.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Sr.ª Deputada Marina Gonçalves, faça favor.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Eu só queria recordar que ontem, numa proposta sobre os centros de recolha de animais, cujo artigo estava todo prejudicado, votámos só o n.º 2 da proposta do PSD.
Portanto, pela mesma ordem de ideias…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isto não é um artigo, é uma autorização legislativa!
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Eu peço desculpa, mas cada um fala até ao fim antes de ser interrompido.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Eu ouvi até ao fim! Muito obrigada, Sr. Presidente.
É que nós criámos aqui uma regra, que definimos no início do dia de hoje, de prejudicar artigos com redação
igual.
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Pode haver a questão — que me parece ser o que o Sr. Deputado Alberto Fonseca estava a referir — de
estar dentro de uma autorização legislativa, mas a matéria é substancialmente diferente. O que eu pedia era
que não se fizessem aqui chantagens, perdendo a seriedade sobre os sentidos de voto.
A questão aqui é muito simples: é se aquela matéria é ou não considerada prejudicada tendo em conta o
objeto da norma, que é substancialmente diferente. Eu deixava esse entendimento para podermos avaliar e, se
for preciso, recorrer da decisão. Agora, do que estamos a falar é de uma autorização que nada tem a ver com
os outros números.
Questão diferente é nós avaliarmos aqui se pode um grupo parlamentar pedir uma autorização legislativa a
si próprio sobre uma matéria que não estava na autorização legislativa original. Mas isso foi aceite pelos
serviços, e esta proposta já foi discutida, portanto, acho que essa questão ficou ultrapassada.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Sr.ª Deputada, não me parece que seja assim, mas já falarei sobre isso. Sr.ª Deputada Joana Mortágua, faça favor.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, nós já votámos a autorização legislativa. A não ser que o Chega queira rever o seu sentido de voto para autorizar o Governo a mexer em política
fiscal, de forma a levar a sua proposta a votos, mesmo sabendo que ela vai ser chumbada — e, para isso, terá
de afirmar que quer rever a sua votação —, a votação que o Chega propõe não é possível, porque pede para
incluir uma matéria numa autorização legislativa que não existe.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — É o meu entendimento.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Aliás, a proposta começa exatamente por «fica o Governo autorizado», portanto, é uma inclusão numa autorização que não existe.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — É o meu entendimento também. Sr. Deputado Alberto Fonseca, faça favor.
O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, eu penso que, quanto a esta matéria, estamos esclarecidos: não se pode aditar algo àquilo que não existe.
Era só para esclarecer a Câmara e quem nos acompanha quanto ao seguinte: não é normal, mas a Sr.ª
Deputada Marina Gonçalves está equivocada. Aquilo que aconteceu ontem com os centros de recolha de
animais foi que foi aprovada uma proposta do PAN que poderia prejudicar uma proposta da AD, e nós
considerámos que, de facto, ela ficava prejudicada, exceto o n.º 2, que era completamente diferente.
Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.
O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Estamos a falar de coisas diferentes:…
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Sr.ª Deputada, agora vamos seguir o mesmo critério e deixar o Sr. Deputado expor o seu entendimento até ao fim.
O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — … ontem foi aprovada uma proposta de alteração que prejudicou outra proposta; aqui estamos a falar de um artigo da proposta de lei que não foi aprovado, portanto, não existe, e não
podemos aditar algo ao que não existe.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Sr.ª Deputada Marina Gonçalves, faça favor.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Todos nós nos equivocamos, e até posso estar equivocada, mas eu pedia aos serviços que nos confirmassem como é que ficou, no final do dia, esse artigo. O artigo de que ontem foi aqui
aprovado só o n.º 2 tem epígrafe? Tem número de artigo? Tem n.º 1?
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Tem!
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Não, não tem, porque nem sequer era o mesmo artigo. Havia um artigo diferente na proposta do PAN.
Eu estou a levantar esta questão, mas não tenho nenhum problema quanto à decisão. Só que nós hoje
abrimos aqui um precedente e uma discussão que está a levar a todas estas confusões.
Aquilo a que apelava era a que nós, que não estamos a ter entendimentos iguais para matérias iguais,
pudéssemos deixar, pelo menos, à vontade do proponente decidir se vota ou não estas matérias.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Sr.ª Deputada, penso que está esclarecida a sua posição. Sr. Deputado Rui Afonso, faça favor, para concluir e para avançarmos.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, eu penso que a questão não se coloca. Nós pedimos que a votação de todo o artigo passasse para o final.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É o melhor!
O Sr. Rui Afonso (CH): — Portanto, nós, fazendo isso…
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — O artigo já foi votado!
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Sr. Deputado, é assim, eu acedo a esse pedido. O entendimento da Mesa é que, neste momento, não há artigo, por isso, a não ser que haja uma alteração
do sentido de voto das bancadas, não é possível votar um aditamento a um artigo que não existe. Este é o
entendimento da Mesa. Se quiserem, recorrem para o plenário da Comissão.
Por isso, eu posso deixar esta votação para o fim, e podemos rever todos os sentidos de voto em votações
anteriores, mas o entendimento é esse, ou seja, não havendo revisão dos sentidos de voto que permita a
aprovação das autorizações dos n.os 1 e 2, entendo que não é possível votar o n.º 3, que está a aditar um número
a um artigo da proposta de lei que foi eliminado, está bem?
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, ficamos, então, assim. Se, entretanto, efetuarmos a revisão do nosso sentido de voto relativamente aos n.os 1 e 2, teremos de votar
obrigatoriamente o n.º 3 proposto pelo Chega.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Sr. Deputado, se quiser, pode não ser no final. Logo que tenha chegado a esse entendimento, informa a Mesa e falamos.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Já está quase no final.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Muito bem. Sr.ª Deputada Joana Mortágua, faça favor.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, eu fiquei só com uma dúvida, porque está um bocadinho de confusão na sala e eu tenho alguma dificuldade em ouvir.
Aquilo que o Chega acabou de dizer é que indicará mais tarde se altera ou não o seu sentido de voto, não
é? Não deixa a sua votação em suspenso, porque há uma votação que já foi feita, teve um sentido de voto, o
sentido de voto foi o que foi, e o resultado é aquele que é. É que não percebi bem aquilo que o Sr. Deputado
disse.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Pois, esse é um ponto importante também, de facto, porque nós estamos aqui, de alguma forma, a suspender a votação de um artigo que já não é possível votar se não houver uma
alteração do sentido de voto.
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O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, se nós alterarmos o nosso sentido de voto para a favor, o artigo fica a existir, e, ficando a existir, nós temos de votar a nossa proposta.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — É isso, então depois indicam se mudam ou não.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Vamos a isto, então. Meus senhores, avançamos com este entendimento. Este é o entendimento da Câmara.
Em relação a este artigo, se houver uma alteração do sentido de voto até ao fim da votação, voltamos a falar
do n.º 3. Se não houver alteração do sentido de voto, o n.º 3 ficou prejudicado. Pronto, basicamente é isto.
Passamos agora à proposta da 730-C, da IL, de aditamento de um artigo 159.º-A — Autorização legislativa
para equivaler os juros de mora pagos pelos cidadãos e empresas aos juros de mora pagos pelo Estado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP
e os votos a favor do CH, da IL e do PAN.
Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, faça favor.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, com a discussão que se gerou em relação ao artigo 159.º, eu não indiquei o sentido de voto no n.º 3, da proposta de lei. O sentido de voto do PAN é contra e não
abstenção.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Sr.ª Deputada, não votámos o n.º 3, porque entendemos que não era para votar, uma vez que o n.º 1 e o n.º 2 já tinham sido rejeitados.
Agora passamos para a votação da proposta 882-C, da IL, de aditamento de um artigo 159.º-A — Autorização
legislativa para criação das contas poupanças isentas de imposto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP
e os votos a favor do CH, da IL e do PAN.
Passamos agora à votação da proposta 904-C, da IL, de aditamento de um artigo 159.º-A — Autorização
legislativa para unificação dos regimes dos «vales infância» e «vales educação» num novo regime, os «vales
ensino».
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP,
os votos a favor da IL e do PAN e a abstenção do CH.
Agora entramos no artigo 160.º — Autorização legislativa em matéria de sistema integrado de gestão e
avaliação do desempenho na Administração Pública.
Vamos votar a proposta 7-C, do Bloco de Esquerda, de eliminação deste artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos a
favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.
Sr. Deputado João Pinho de Almeida, faça favor.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, estão prejudicadas as duas propostas seguintes, 104-C, do Livre, e 230-C, do PCP. Já se votou a eliminação.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Sim, isso mesmo.
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Não havendo objeções, vamos votar conjuntamente o n.º 1, as alíneas a), b), c) e d) e o corpo do n.º 2 e o
n.º 3 do artigo 160.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com os votos contra do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos
a favor do PSD, da IL e do CDS-PP e a abstenção do CH.
Entramos no artigo 161.º — Autorização legislativa para alteração da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua
redação atual. Vamos votar a proposta 2-C, do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, peço só um instante.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Muito bem.
Pausa.
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, nós queríamos adiar a votação destas três propostas.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Quais?
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — As três da primeira página, ou seja, as propostas 2-C, 9-C e 231-C.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, não se podem adiar essas propostas sem adiar o resto do artigo.
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Não? Pronto, então, esquecemos.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, só uma nota. É possível adiar a votação toda, o artigo todo.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Eu sei, eu sei, eu concordo.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — O que não é possível é adiar as eliminações sem o resto do artigo.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Eu concordo. Por isso, não tendo havido o pedido, ou tendo sido retirado o pedido, vamos votar.
Vamos votar a proposta 2-C, do Bloco de Esquerda, de eliminação do artigo 161.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos
contra do PSD, da IL e do CDS-PP e a abstenção do CH.
Portanto, as propostas seguintes do artigo 161.º estão prejudicadas.
Entramos agora no artigo 161.º-A. Vamos votar a proposta 94-C, do Livre, de aditamento de um artigo 161.º-
A — Autorização legislativa para a criação da Agência Portuguesa para a Inteligência Artificial.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS e da IL, os votos a favor do BE, do L e do PAN
e as abstenções do PSD, do CH, do PCP e do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 888-C, da IL, de aditamento de um artigo 161.º-A — Autorização legislativa
para alteração da Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP
e os votos a favor do CH, da IL e do PAN.
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Passamos para o artigo 162.º — Disposições transitórias.
Vamos votar a proposta 1977-C2, do PS.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço desculpa, que proposta estamos a votar?
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — A proposta 1977-C2, do PS, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, nós queríamos pedir a desagregação para votar o n.º 5 à parte.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — A Sr.ª Deputada quer a votação do n.º 5 à parte e os restantes podem ser agregados?
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, esta proposta tem a alteração a dois artigos. O artigo 132.º-A foi votado ontem; hoje estamos só a votar o artigo 162.º, porque o resto do artigo estava no guião de
ontem. Portanto, só estamos a votar o n.º 2 do artigo 162.º.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Muito bem. Por isso, vamos repetir a votação para ficar claro. Estamos a votar apenas o n.º 2 do artigo 162.º, não é?
Peço atenção para ver se concluímos os trabalhos, estamos mesmo a terminar. Alguém que contacte o
Presidente da COFAP, porque ele gostaria de terminar os trabalhos, pelo menos foi o que me foi dito.
Votamos então a proposta 1977-C2, do PS, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 162.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, da IL e do PAN, os votos contra do PSD e
do CDS-PP e as abstenções do CH, do BE, do PCP e do L.
Avançamos para a votação do artigo 162.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos contra do CH
e do PCP e as abstenções do PS, do BE, do L e do PAN.
Passamos à votação da proposta 1811-C, do Livre, de aditamento de um artigo 162.º-A — Produção de
efeitos e vigência.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE, do L e do PAN e as abstenções do PS e do PCP.
Entramos agora no artigo 163.º — Prorrogação de efeitos, da proposta de lei.
Vamos proceder à votação do n.º 1 deste artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, da IL, do L, do CDS-PP e do PAN, os votos
contra do CH e do PCP e as abstenções do PS e do BE.
Segue-se a votação da alínea a) do n.º 2 do artigo 163.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, da IL, do BE, do PCP, do CDS-PP e do
PAN, o voto contra do CH e as abstenções do PS e do L.
Passamos a votar a alínea b) do n.º 2 do artigo 163.º.
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Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP e
do PAN, o voto contra do CH e a abstenção do PS.
Segue-se a votação da alínea c) do n.º 2 do artigo 163.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, da IL, do BE, do PCP, do CDS-PP e do
PAN, o voto contra do CH e as abstenções do PS e do L.
Passamos a votar o corpo do n.º 2 do artigo 163.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP e
do PAN, o voto contra do CH e a abstenção do PS.
Passamos para o artigo 164.º — Norma revogatória e vamos votar a proposta 48-C2, da IL, de substituição
da alínea a) do artigo 164.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP
e os votos a favor do CH, da IL e do PAN.
Segue-se a proposta 52-C2, da IL, de substituição da alínea a) do artigo 164.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP,
os votos a favor do CH e da IL e a abstenção do PAN.
Votamos agora a proposta 182-C5, da IL, de substituição da alínea a) do artigo 164.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP e do CDS-PP, os
votos a favor da IL e do L e as abstenções do CH e do PAN.
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, é só para informar que todas as votações associadas à proposta 879-C4 estão prejudicadas. São quatro votações no total, que estão mais à frente.
Pausa.
O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Nesse caso, passamos à votação da proposta 884-C3, da IL, de substituição da alínea a) do artigo 164.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP,
os votos a favor da IL e do PAN e a abstenção do CH.
Vamos votar a proposta 1321-C2, do PSD e do CDS-PP, de substituição da alínea a) do artigo 164.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos a
favor do PSD, da IL e do CDS-PP e a abstenção do CH.
Segue-se a votação da alínea a) do artigo 164.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, da IL, do CDS-PP e do PAN, os votos
contra do CH, do BE, do PCP e do L e a abstenção do PS.
Vamos votar a proposta 39-C3, da IL, de substituição da alínea b) do artigo 164.º.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP,
os votos a favor do CH e da IL e a abstenção do PAN.
Como a proposta 879-C4 está prejudicada, passamos à votação da alínea b) do artigo 164.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, da IL, do CDS-PP e do PAN, os votos
contra do CH, do BE, do PCP e do L e a abstenção do PS.
Vamos votar a alínea c) do artigo 164.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, da IL e do CDS-PP, o voto contra do CH
e as abstenções do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.
Vamos votar a proposta 1995-C, do PS, de aditamento de uma nova alínea d) ao artigo 164.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS e do PAN, os votos contra do CH e da IL e
as abstenções do PSD, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP.
Vamos votar a alínea d) do artigo 164.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH, da
IL e do PCP e as abstenções do PS, do BE, do L e do PAN.
Passamos à votação da alínea e) do artigo 164.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, da IL e do CDS-PP, o voto contra do CH
e as abstenções do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 66-C2, da IL, de aditamento de uma alínea f) ao artigo 164.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP
e os votos a favor do CH, da IL e do PAN.
Votamos agora a proposta 100-C, do Livre, de aditamento de uma alínea f) ao artigo 164.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Vamos votar a proposta 182-C4, da IL, de aditamento de uma alínea f) ao artigo 164.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP,
o voto a favor da IL e as abstenções do CH e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 671-C, do PCP, de aditamento de uma alínea f) ao artigo 164.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Vamos votar a proposta 886-C, da IL, de aditamento de uma alínea f) ao artigo 164.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP e
do PAN e os votos a favor do CH e da IL.
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Votamos agora a proposta 887-C2, da IL, de aditamento de uma alínea f) ao artigo 164.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP,
os votos a favor do CH e da IL e a abstenção do PAN.
Segue-se a votação da proposta 903-C2, da IL, de aditamento de uma alínea f) ao artigo 164.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP,
o voto a favor da IL e as abstenções do CH e do PAN.
Vamos votar a proposta 1186-C2, da IL, de aditamento de uma alínea f) ao artigo 164.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP e
do PAN, o voto a favor da IL e a abstenção do CH.
Votamos agora a proposta 1233-C2, da IL, de aditamento de uma alínea f) ao artigo 164.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP
e os votos a favor do CH, da IL e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 1432-C, do Bloco, de aditamento de uma alínea f) ao artigo 164.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos a
favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.
Vamos votar a proposta 1941-C, do Chega, de aditamento de uma alínea f) ao artigo 164.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do L, do CDS-PP e do PAN, os votos
a favor do CH e da IL e as abstenções do BE e do PCP.
Passamos à votação da proposta 2017-C, do PSD e do CDS-PP, de aditamento de uma alínea f) ao artigo
164.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, os votos
contra do CH, da IL e do BE e as abstenções do PCP e do L.
A proposta 2067-C, do PS, também saiu prejudicada.
Passamos, assim, à votação do corpo do artigo 164.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, da IL e do CDS-PP, o voto contra do CH
e as abstenções do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.
Pausa.
Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Filipe Neto Brandão.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, falta o artigo 165.º, creio.
A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Sr. Presidente, relativamente à proposta 2017-C, do PSD e do CDS-PP, o Livre absteve-se e era para votar contra.
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O Sr. Presidente: — Fica registado que na proposta 2017-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, o sentido de voto do Livre é contra.
A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real pediu a palavra. Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, em relação à votação da proposta 903-C2, da IL, de aditamento de uma alínea f) ao artigo 164.º, o sentido de voto do PAN é abstenção.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Posto isto, vamos então votar o artigo 165.º — Entrada em vigor.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH, da
IL, do BE, do PCP e do L e as abstenções do PS e do PAN.
Com isto prosseguimos para o artigo 61.º — Financiamento do Orçamento do Estado.
Uma vez que não há propostas de alteração ao mesmo, se não houver oposição, votaremos de seguida o
n.º 1, as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 2, e os n.os 3 e 4 do artigo 61.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra da IL,
do BE, do PCP e do L e as abstenções do PS, do CH e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 1164-C, apresentada pela IL, de aditamento de um artigo 61.º-A —
Programa de Donativos ao Estado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, o voto a favor
da IL e as abstenções do CH, do CDS-PP e do CDS-PP.
Passamos ao artigo 7.º — Transferências orçamentais.
Começamos com a votação da proposta 782-C, do PCP, de aditamento de uma Verba 14-A ao Mapa de
alterações e transferências orçamentais, que consta do Anexo I a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Continuamos, agora com a votação da proposta 1571-C, apresentada pelo Livre, de substituição da Verba
15 no Mapa de alterações e transferências orçamentais, que consta do Anexo I a que se refere o artigo 7.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Vamos agora votar a proposta 528-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma Verba 15-A ao Mapa
de alterações e transferências orçamentais, que consta do Anexo I a que se refere o artigo 7.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Procedemos agora à votação da proposta 532-C, do PCP, de aditamento de uma Verba 15-A ao Mapa de
alterações e transferências orçamentais, que consta do Anexo I a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
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Seguidamente votamos a proposta 533-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma Verba 15-A ao
Mapa de alterações e transferências orçamentais, que consta do Anexo I a que se refere o artigo 7.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP e do PAN e as abstenções do PS e do L.
Votamos agora a proposta 1209-C, do PCP, de aditamento de uma Verba 16-A ao Mapa de alterações e
transferências orçamentais, que consta do Anexo I a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Avançamos para a votação da proposta 225-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma Verba 20-A
ao Mapa de alterações e transferências orçamentais, que consta do Anexo I a que se refere o artigo 7.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do
PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL.
Ponho agora à votação a proposta 590-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de eliminação da Verba 23
ao Mapa de alterações e transferências orçamentais, que consta do Anexo I a que se refere o artigo 7.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, da IL, do PCP e do CDS-PP,
os votos a favor do BE e do PAN e a abstenção do L.
Segue-se a votação da proposta 644-C, do PCP, de aditamento de uma Verba 28-A ao Mapa de alterações
e transferências orçamentais, que consta do Anexo I a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Prosseguimos com a votação da proposta 660-C, apresentada pelo Livre, de substituição da Verba 30 no
Mapa de alterações e transferências orçamentais, que consta do Anexo I a que se refere o artigo 7.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Passamos à votação da proposta 876-C, apresentada pelo Livre, de substituição da Verba 30 no Mapa de
alterações e transferências orçamentais, que consta do Anexo I a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do
PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL.
Passamos à votação da proposta 1668-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma Verba 30-A ao
Mapa de alterações e transferências orçamentais, que consta do Anexo I a que se refere o artigo 7.º da proposta
de lei.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Segue-se a votação da proposta 154-C, apresentada pelo Livre, de substituição da Verba 31 no Mapa de
alterações e transferências orçamentais, que consta do Anexo I a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Votamos de seguida a proposta 1918-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de uma Verba 31 ao Mapa
de alterações e transferências orçamentais, que consta do Anexo I a que se refere o artigo 7.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e do PCP.
Passamos à votação da proposta 631-C, apresentada pelo Livre, de aditamento de uma Verba 31-A ao Mapa
de alterações e transferências orçamentais, que consta do Anexo I a que se refere o artigo 7.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Continuamos com a votação da proposta 1108-C, do L, de aditamento de uma Verba 31-A ao Mapa de
alterações e transferências orçamentais, que consta do Anexo I a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP e do L e as abstenções do PS, do CH e do PAN.
Vamos agora votar a proposta 2009-C, do Livre, de aditamento de uma Verba 31-A ao Mapa de alterações
e transferências orçamentais, que consta do Anexo I a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e do PCP.
Procedemos agora à votação da proposta 107-C, do Livre, de aditamento de uma Verba 31-B ao Mapa de
alterações e transferências orçamentais, que consta do Anexo I a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do
BE, do L e do PAN e as abstenções do PS, da IL e do PCP.
Seguidamente votamos a proposta 628-C, do Livre, de substituição da Verba 35 no Mapa de alterações e
transferências orçamentais, que consta do Anexo I a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Votamos agora a proposta 659-C, do PCP, de aditamento de uma Verba 35-A ao Mapa de alterações e
transferências orçamentais, que consta do Anexo I a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
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Avançamos para a votação da proposta 663-C, do PCP, de aditamento de uma Verba 35-A ao Mapa de
alterações e transferências orçamentais, que consta do Anexo I a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Ponho agora à votação a proposta 1111-C, do Livre, de aditamento de uma Verba 36-A ao Mapa de
alterações e transferências orçamentais, que consta do Anexo I a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do L e do PAN e as abstenções do PS e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 630-C, do Livre, de substituição da Verba 39 no Mapa de alterações e
transferências orçamentais, que consta do Anexo I a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do
PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL.
Prosseguimos com a votação da proposta 1354-C, do PCP, de aditamento de uma Verba 41-A ao Mapa de
alterações e transferências orçamentais, que consta do Anexo I a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do
PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL.
Passamos à votação da proposta 686-C, do PCP, de aditamento de uma Verba 47-A ao Mapa de alterações
e transferências orçamentais, que consta do Anexo I a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Segue-se a votação da proposta 530-C, do PCP, de aditamento de uma Verba 48-A ao Mapa de alterações
e transferências orçamentais, que consta do Anexo I a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Votamos de seguida da proposta 1338-C, do PSD e do CDS-PP, de substituição da Verba 54 no Mapa de
alterações e transferências orçamentais, que consta do Anexo I a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do CDS-PP e do PAN, o voto
contra do L e as abstenções do CH, do BE e do PCP.
Prosseguimos com a votação da proposta 1692-C, do Livre, de aditamento de uma Verba 66-A ao Mapa de
alterações e transferências orçamentais, que consta do Anexo I a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do
PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL.
Continuamos com a votação da proposta 1335-C, do PSD e do CDS-PP, de substituição da Verba 69 no
Mapa de alterações e transferências orçamentais, que consta do Anexo I a que se refere o artigo 7.º da proposta
de lei.
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Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do L, do CDS-PP e do PAN
e as abstenções do PS, do BE e do PCP.
Vamos agora votar a proposta 648-C, do PCP, de aditamento de uma Verba 69-A ao Mapa de alterações e
transferências orçamentais, que consta do Anexo I a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP e do L e as abstenções do PS, da IL e do PAN.
Procedemos agora à votação da proposta 1343-C, do PSD e do CDS-PP, de substituição da Verba 79 no
Mapa de alterações e transferências orçamentais, que consta do Anexo I a que se refere o artigo 7.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, da IL, do L, do CDS-PP e do PAN e as
abstenções do PS, do CH, do BE e do PCP.
Seguidamente votamos a proposta 317-C, do PCP, de substituição do reforço da Verba 83 no Mapa de
alterações e transferências orçamentais, que consta do Anexo I a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Passamos à votação da proposta 793-C, do Bloco de Esquerda, de substituição do reforço da Verba 83 no
Mapa de alterações e transferências orçamentais, que consta do Anexo I a que se refere o artigo 7.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Votamos agora a proposta 2033-C, do PSD e do CDS-PP, de substituição da Verba 83 no Mapa de alterações
e transferências orçamentais, que consta do Anexo I a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN e
as abstenções do PS, do CH, da IL e do L.
Vamos votar a proposta 1210-C, do PCP, de aditamento de uma Verba 88-A ao Mapa de alterações e
transferências orçamentais, que consta do Anexo I a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Avançamos para a votação da proposta 2058-C, do L, de substituição da Verba 89 no Mapa de alterações e
transferências orçamentais, que consta do Anexo I a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Ponho agora à votação a proposta 321-C, do PCP, de aditamento de uma Verba 94-A ao Mapa de alterações
e transferências orçamentais, que consta do Anexo I a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Segue-se a votação da proposta 322-C, do PCP, de aditamento de uma Verba 94-A ao Mapa de alterações
e transferências orçamentais, que consta do Anexo I a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Prosseguimos com a votação da proposta 765-C, do PCP, de aditamento de uma Verba 94-A ao Mapa de
alterações e transferências orçamentais, que consta do Anexo I a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Passamos à votação da proposta 1176-C, do PCP, de aditamento de uma Verba 109-A ao Mapa de
alterações e transferências orçamentais, que consta do Anexo I a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Seguidamente votamos a proposta 1178-C, do PCP, de aditamento de uma Verba 109-A ao Mapa de
alterações e transferências orçamentais, que consta do Anexo I a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Com isto chegamos à votação da proposta 1187-C, do PCP, de aditamento de uma Verba 109-A ao Mapa
de alterações e transferências orçamentais, que consta do Anexo I a que se refere o artigo 7.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Votamos de seguida a proposta 1188-C, do PCP, de aditamento de uma Verba 109-A ao Mapa de alterações
e transferências orçamentais, que consta do Anexo I a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Passamos à votação da proposta 1215-C, do PCP, de aditamento de uma Verba 109-A ao Mapa de
alterações e transferências orçamentais, que consta do Anexo I a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do
PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL.
Prosseguimos para a votação da proposta 1216-C, do PCP, de aditamento de uma Verba 109-A ao Mapa de
alterações e transferências orçamentais, que consta do Anexo I a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
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Avançamos para a votação da proposta 1218-C, do PCP, de aditamento de uma Verba 109-A ao Mapa de
alterações e transferências orçamentais, que consta do Anexo I a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Continuamos com a votação da proposta 1327-C, do PCP, de aditamento de uma Verba 109-A ao Mapa de
alterações e transferências orçamentais, que consta do Anexo I a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, BE, do PCP e do L da IL e do PAN, os votos
contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do CH.
Vamos agora votar a proposta 1547-C, do PCP, de aditamento de uma Verba 109-A ao Mapa de alterações
e transferências orçamentais, que consta do Anexo I a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do
PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL.
Procedemos agora à votação da proposta 1562-C, do PCP, de aditamento de uma Verba 109-A ao Mapa de
alterações e transferências orçamentais, que consta do Anexo I a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Seguidamente votamos a proposta 1771-C, do PCP, de aditamento de uma Verba 109-A ao Mapa de
alterações e transferências orçamentais, que consta do Anexo I a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Passamos à votação da proposta 1772-C, do PCP, de aditamento de uma Verba 109-A ao Mapa de
alterações e transferências orçamentais, que consta do Anexo I a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Votamos agora a proposta 1775-C, do PCP, de aditamento de uma Verba 109-A ao Mapa de alterações e
transferências orçamentais, que consta do Anexo I a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do
PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL.
Ponho agora à votação a proposta 1777-C, do PCP, de aditamento de uma Verba 109-A ao Mapa de
alterações e transferências orçamentais, que consta do Anexo I a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Passamos à votação da proposta 1825-C, do PCP, de aditamento de uma verba 109-A ao Mapa de alterações
e transferências orçamentais, constante do artigo 7.º da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS e da IL.
De seguida vamos votar a proposta 1917-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de uma verba 109-A ao
Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN, os
votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do CH.
Prosseguimos com a votação da proposta 1919-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de uma verba 109-
A ao Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Segue-se a votação da proposta 1930-C, também do Bloco de Esquerda, de aditamento de uma verba 109-
A ao Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
A Sr.ª Deputada Marina Gonçalves pede a palavra para que efeito?
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, nós já aprovámos uma proposta do PCP, duas páginas atrás, no guião de votações, exatamente com o mesmo valor. Era só para colocar à consideração se esta
proposta não estará prejudicada.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Sim, Sr.ª Deputada, a Mesa confirma que a votação da proposta 1930-C, do Bloco de Esquerda, fica prejudicada.
Vamos continuar as votações, agora com a proposta 70-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de uma
verba 110 ao Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Votamos, agora, a proposta 72-C1, também do PAN, na parte em que adita uma verba 110 ao Mapa de
alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do L e do PAN e as abstenções do PS, da IL e do PCP.
Vamos passar à votação da proposta 385-C, do Chega, de aditamento de uma verba 110 ao Mapa de
alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
da IL e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Vamos prosseguir com a votação da proposta 390-C, do PAN, de aditamento de uma verba 110-A ao Mapa
de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
A Sr.ª Deputada Marina Gonçalves informa a Mesa de que a votação desta proposta também está
prejudicada, pelo que passamos, assim, à votação da proposta 194-C, do PAN, de aditamento de uma verba
111 ao Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos contra do
PSD, da IL e do CDS-PP e as abstenções do PS e do CH.
Se não houver oposição, vamos votar conjuntamente os quatro pontos da proposta 385-C, do Chega, de
aditamento das verbas 111, 112, 113 e 144 ao Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere
o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Prosseguimos com a votação da proposta 1802-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma verba 117-
A ao Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Não havendo objeção, votaremos agora, em conjunto, o mapa a que se refere o artigo 7.º e o corpo do
mesmo artigo da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH,
do BE, do PCP e do L e as abstenções do PS, da IL e do PAN.
Entramos, agora, no artigo 1.º — Objeto.
Se não houver oposição, votaremos, em conjunto, os Mapas 1, 2 e 3 e as alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo
1.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH,
do BE, do PCP e do L e as abstenções do PS, da IL e do PAN.
Vamos votar a proposta 72-C2, do PAN, na parte em que substitui o Mapa 4 a que se refere a alínea d) do
n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE, do L e do PAN e as abstenções do PS, da IL e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 105-C, do PCP, de substituição do Mapa 4 a que se refere a alínea d) do
n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Também apresentada pelo PCP, vamos votar a proposta 1184-C, de substituição do Mapa 4 a que se refere
a alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
De seguida vamos votar a proposta 1268-C, do PCP, de substituição do Mapa 4 a que se refere a alínea d)
do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
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Votamos agora a proposta 1743-C, igualmente do PCP, de substituição do Mapa 4 a que se refere a alínea
d) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Vamos continuar as votações, agora com a proposta 1752-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de
substituição do Mapa 4 a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Segue-se a proposta 1788-C, do PCP, de substituição do Mapa 4 a que se refere a alínea d) do n.º 1 do
artigo 1.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
A pedido do PAN e não havendo oposição, agregaremos, de seguida, as votações da proposta de lei
referentes aos Mapas 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 e às alíneas d), e), f), g), h), i) e j) do n.º 1 do artigo 1.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH,
do BE, do PCP e do L e as abstenções do PS, da IL e do PAN.
Vamos votar, também em conjunto, o Mapa 11 e a alínea k) do n.º 1 do artigo 1.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, os votos
contra do CH, do PCP e do L e as abstenções do PS, da IL e do BE.
De seguida vamos votar a proposta 2038-C, do PSD e do CDS-PP, de substituição do Mapa 12 a que se
refere a alínea l) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do L, do CDS-PP e do PAN
e as abstenções do PS, do BE e do PCP.
Fica assim prejudicada a votação seguinte, referente ao Mapa 12 que consta da proposta de lei.
Se não houver oposição, passamos à votação, em conjunto, da alínea l) e m) e do Mapa 13 do n.º 1 do artigo
1.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, da IL e do BE.
Seguimos com a votação da proposta 1922-C, do Chega, de substituição do Mapa 14 a que se refere a alínea
n) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.
Segue-se a votação da proposta 1926-C, também do Chega, de substituição do Mapa 14 a que se refere a
alínea n) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Votamos agora a proposta 1949-C, do Chega, de substituição do Mapa 14 a que se refere a alínea n) do n.º
1 do artigo 1.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do
BE e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.
Se ninguém se opuser, votamos agora, em conjunto, o Mapa 14, a alínea n) e o corpo do n.º 1 e o n.º 2 do
artigo 1.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH,
do BE, do PCP e do L e as abstenções do PS, da IL e do PAN.
Temos ainda para votação várias propostas que foram ficando adiadas.
Pausa.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, podemos começar por votar a autorização legislativa, o artigo 159.º.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, propunha que seguíssemos a ordem. Assim, votaríamos o artigo 155.º e os restantes, sequencialmente.
Pausa.
Srs. Deputados, permitam-me que recorde — e a vossa presença é uma simpatia que fazem à Comissão de
Orçamento, Finanças e Administração Pública, que muito nos honra e que muito apreciamos — que estamos
reunidos em Comissão, nem sequer é uma reunião conjunta. Portanto, peço aos Srs. Deputados que não são
membros desta Comissão e que estão a fazer algum ruído que tenham alguma compreensão e ajudem a que
nos confinemos à votação. Pedia que tivessem essa atenção.
Assim, passamos às propostas relacionadas com o artigo 155.º-A. Começamos por votar a proposta 1156-
C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Casas de abrigo de vítimas de violência
doméstica.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, pedia para deixarmos a votação desta proposta para o final.
O Sr. Presidente: — Mas estamos no final, Sr.ª Deputada!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, pedia só que me deixasse concluir.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Queria pedir para verificar se as votações quer da proposta 1156-C quer da proposta 1383-C não ficaram prejudicadas pela aprovação da proposta 29-C, apresentada pelo PAN.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, se o texto das propostas for ipsis verbis, então a votação destas duas fica prejudicada, mas se puder acumular, não fica.
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Penso que já acordámos nesse critério. Ou seja, se forem propostas sobreponíveis e complementares, em
sede de redação final elas serão acrescentadas. Se forem ipsis verbis, estando uma votada, a votação das
outras fica prejudicada.
Reconhece-se que a votação destas duas propostas fica prejudicada?
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, o texto da proposta 1156-C, apresentada pelo Chega, não é ipsis verbis o texto da proposta 29-C, apresentada pelo PAN e já aprovada, mas o objeto é igual.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, se os proponentes reconhecerem que a votação da sua proposta fica prejudicada, está resolvido.
Considera a votação da proposta do Chega prejudicada, Sr. Deputado?
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, como lhe disse, não se trata de uma situação semelhante a uma que já tivemos no passado.
O texto é diferente. Se permitirem fazer a votação desta proposta e, depois, em sede de redação final, fazer
a junção das propostas num texto só…
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, tem presente o texto das propostas? Eu não tenho os textos presentes.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, não é por colocarmos o verbo à frente ou atrás quando se defende que «o acesso às casas-abrigo está garantido» que há diferença.
Tivemos esta discussão no início dos trabalhos.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, para nós é diferente.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, podemos considerar a votação da proposta do Chega, sobre o mesmo objeto, prejudicada?
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, no meu entender, acho que não. Mas cabe ao Sr. Presidente decidir isso.
O Sr. Presidente: — Peço desculpa, qual é a proposta do PAN, já aprovada?
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — É a proposta 29-C, Sr. Presidente. Depois temos as propostas 1383-C e 1156-C, ambas apresentadas pelo Chega, com o mesmo objeto.
O Sr. Presidente: — Temos de projetar o texto dessa proposta, para ver se é diferente, efetivamente. Portanto, temos de comparar os textos da proposta 29-C, do PAN, com os das propostas 1383-C e 1156-C,
apresentadas pelo Chega.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, parece-me que não é a mesma coisa. O objeto é o mesmo, mas, de facto, o que propõe é suscetível de ter uma redação final que agregue todos.
Não, votamos. Não é a situação que há pouco referimos, em que era exatamente igual, a ordem sequencial
das atividades é que estava diferente. Bom, vamos votar.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar então a proposta 1156-C, do Chega. Dizem-me que é para agregar a
alínea a) e a alínea c).
A Sr.ª Inês de Sousa Real: — É a mesma…
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O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, o objeto é parecido, mas não é a mesma coisa de há bocado. Há bocado era exatamente a mesma coisa, em que a ordem sequencial das atividades previstas não era a mesma, mas as
atividades eram exatamente as mesmas. Aqui, em redação final, nós...
O PSD pretende usar da palavra?
O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, são cinco votações.
O Sr. Presidente: — Cinco? Portanto, é-nos pedido que façamos esta votação em duas.
O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, pedíamos para desagregar as alíneas, por favor.
O Sr. Presidente: — Ah, as três alíneas. Então, vamos votar as três. É mais rápido.
O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Se for por nós, pode ser a a) e a b) juntas.
O Sr. Presidente: — A alínea a) é diferente. O critério da Iniciativa Liberal é diferente. Vamos votar a alínea a) da proposta 1156-C, do Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Casas de
abrigo de vítimas de violência doméstica.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do CDS-PP e do PAN
e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Segue-se a votação da alínea b).
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, do BE, do CDS-PP e do PAN e as
abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.
Votamos agora a alínea c).
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Agora passamos à proposta 1383-C, do Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Adaptação das casas-
abrigo para que as vítimas de violência doméstica e pessoas em situação de sem-abrigo se possam fazer
acompanhar dos seus animais.
Sr. Deputado Alberto Fonseca, faça favor.
O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, se pudermos recuperar a anterior votação, porque, porventura, faltará votar o texto. Só votámos as alíneas.
O Sr. Presidente: — Não estava aqui na nota. Bom, é suposto ser aprovado o corpo, uma vez que as alíneas foram aprovadas, mas sim. Eu entendo, até, que não há outra conclusão que não esteja aprovada no corpo,
mas…
Sendo assim, vamos votar o corpo da proposta 1156-C.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do CDS-PP e do PAN
e as abstenções do PS, do PCP e do L.
O corpo da proposta está aprovado. Seria, no mínimo, risível aprovar as alíneas e ficarem sem o corpo.
Votamos agora a proposta 1383-C, do Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Adaptação das casas-
abrigo para que as vítimas de violência doméstica e pessoas em situação de sem-abrigo se possam fazer
acompanhar dos seus animais.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Agradeço também que sinalizem se há alguma que tenha ficado por votar, porque já vi que aqui nos post-its
alguma saltou. O que eu tenho aqui no guião de votações é a proposta 2061-C, do Livre, como a próxima a ser
votada.
O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, essa proposta já foi votada e aprovada. Porventura, poderia existir um post-it na seguinte, a proposta 2072-C, que numa fase inicial foi adiada, mas, entretanto, no decorrer
dos trabalhos, já a votámos também.
O Sr. Presidente: — Ok, vou retirar estes post-its. Agora, Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1431-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo
158.º-A — Alteração ao contrato de concessão da RTP, e começamos por votar, em conjunto, o n.º 2 do artigo
4.º e o n.º 1 do artigo 6.º desta proposta.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos
a favor do BE e do PCP e as abstenções do PS, do L e do PAN.
Votamos agora os restantes artigos da proposta.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos
a favor do BE, do PCP e do L e as abstenções do PS e do PAN.
Srs. Deputados, peço a vossa atenção: agora o que eu tenho aqui sinalizado para votação é a proposta 1526-
C, do Chega, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 159.º. É isso?
Sr. Deputado Rui Afonso, faça favor.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, é o seguinte: o artigo 159.º da proposta de lei foi rejeitado. Entretanto, houve um entendimento, da parte do Sr. Presidente também, que a nossa proposta ficaria sem efeito
pelo facto de o artigo ter sido rejeitado.
Primeiro, eu gostaria de ter a opinião do Sr. Presidente relativamente a essa matéria, porque, em caso
contrário, nós manteríamos a votação que fizemos anteriormente.
O Sr. Presidente: — Portanto, a proposta do Chega é: «Fica o Governo autorizado a proceder ao pedido à Comissão Europeia (Comité de IVA) autorização da redução da taxa de IVA sobre os combustíveis (de 23 %
para 13%)». E o que sucedeu é que o resto do artigo foi rejeitado. Portanto, o que me está a questionar é se é
possível, com a rejeição do artigo, ser aprovada esta proposta de autorização legislativa.
O meu entendimento é que sim, e não só o meu entendimento é que sim, como há um parecer vinculativo
desta Assembleia, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, suportado em
dois acórdãos do Tribunal Constitucional, que, basicamente, o que referem é que «a ampliação da extensão de
uma autorização legislativa proposta pelo Governo por iniciativa parlamentar é constitucionalmente legítima,
mas a sua utilização por parte do Governo configura-se como uma mera faculdade conferida pelo legislador».
O que é que isto quer dizer, para não juristas? O Governo pode pedir uma autorização legislativa, que pode
ser integralmente reprovada, e a Assembleia conceder uma autorização legislativa para outra matéria qualquer.
Consequência: o Governo não está vinculado a exercer a autorização. Mas há já dois acórdãos do Tribunal
Constitucional e o parecer a que me refiro — porque essa questão foi já colocada — é um parecer da Comissão
de Assuntos Constitucionais, precisamente sobre o assunto das autorizações legislativas, datado de 16 de
janeiro de 2019, e que, basicamente, incide sobre os acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 48/1984 e
461/1987. Portanto, a questão, lendo a proposta do Chega, é perfeitamente autonomizável num artigo de
autorização legislativa. Portanto, pode cair toda a autorização legislativa e há uma autorização legislativa.
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Só que, entendamo-nos — mas isso sucede com todas as autorizações legislativas —, o Governo é livre de
exercer a autorização ou não; a Assembleia é que não está interditada de fazer uma autorização legislativa de
modo próprio. Portanto, é o caso.
Sr. Deputado João Pinho de Almeida, faça favor.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, estou absolutamente de acordo com tudo o que o Sr. Presidente disse, mas, com todo o respeito, só não acho que isto tenha alguma coisa a ver com o que está
em causa, porque a questão aqui é sistemática. Isso vale perfeitamente para qualquer uma das propostas do
artigo 159.º-A, em que eram propostas por partidos da oposição autorizações legislativas. Perfeitamente, e todo
o entendimento que o Sr. Presidente aqui transmitiu faz sentido.
Mas não é isso que está em causa aqui. O que está em causa aqui é um aditamento de um número a um
artigo. Esse artigo foi rejeitado, portanto, o que está em causa não é a possibilidade de um partido propor uma
autorização legislativa, é a possibilidade de aditar um número a um artigo que não existe.
Portanto, não houve...
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Eu não terminei, Sr. Presidente, peço desculpa. O partido proponente podia ter feito uma proposta de autorização legislativa e ela apareceria aqui, não como
proposta de aditamento de um n.º 3 ao artigo 159.º, mas como uma proposta com um número próprio como
159.º-A. Não é o caso, apareceu como aditamento. Ou seja, foi uma opção do partido proponente fazer depender
a sua proposta do artigo em que a inseriu. Portanto, tendo feito essa opção, com a total liberdade que tinha para
ter feito uma proposta autónoma, obviamente que condicionou a aprovação do seu aditamento à existência do
aditado, que não é o caso.
O Sr. Presidente: — Compreendo, Sr. Deputado, é óbvio que sendo aprovada, a proposta nunca ficaria como o n.º 3 deste artigo, passaria a ser artigo único.
Sr. Deputado Hugo Carneiro, faça favor.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, é para relembrar também, secundando aquilo que o Sr. Deputado João Almeida acabou de dizer, que se isto for entendido como uma autorização legislativa nos termos
da Constituição — e estou-me a referir ao artigo 165.º, n.º 2 —, diz a Constituição da República que: «As leis da
autorização legislativa devem definir o objeto, o sentido, a extensão e a duração da autorização, a qual pode ser
prorrogada».
Ora, a partir do momento em que todo o artigo da autorização caiu, não há sequer o mínimo cumprimento
desta disposição constitucional, a não ser que o Sr. Presidente entenda que isto é uma norma programática.
Mas gostaríamos de ser esclarecidos nesse sentido.
O Sr. Presidente: — Esclarecê-lo-ei, presumo, Sr. Deputado, se citar o próprio parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais: «O facto de estarmos perante propostas de autorização legislativa incluídas na
proposta de lei do Orçamento do Estado não altera, antes corrobora, o que vai dito, ou seja, as propostas que
constam da lei do Orçamento do Estado.» Ou seja, basta o Governo vir pedir uma autorização legislativa, seja
sobre o que for, que a Assembleia, na lei do Orçamento do Estado — porque não tem a iniciativa, está a pegar
na iniciativa legislativa do Governo — pode alterar completamente.
Por isso é que estou a dizer que a questão que o Sr. Deputado João Pinho de Almeida coloca é uma questão
formal: saber se tendo sido proposta, como aditamento, uma autorização legislativa, a circunstância de os
números que a precediam e da qual aquele é aditamento, prejudicaria. Eu entendo que, formalmente, a questão
é resolúvel pela convolação do n.º 3 num artigo em que o corpo é precisamente essa autorização.
Mas, faça favor, Sr. Deputado João Almeida, pede a palavra?…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, segundo as palavras do Sr. Deputado Hugo Carneiro, a questão é que não foram só os números precedentes; foi também o número que se lhes sucedia e
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que estabelecia o prazo da autorização legislativa. Ora, o prazo da autorização legislativa é um dos requisitos
constitucionais para que a autorização legislativa possa ser aprovada nos termos que o Sr. Presidente referiu.
Portanto, se ficou prejudicado o prazo porque foram rejeitados os pontos anteriores da autorização legislativa
proposta pelo Governo, a proposta apresentada pelo Chega deixa de cumprir os requisitos constitucionais para
poder ser apreciada como tal.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, salvo melhor opinião, a questão é: se, decaindo tudo o mais, a redação da proposta se torna ininteligível ou inaplicável. A proposta diz exatamente o seguinte: «Fica o Governo
autorizado a proceder ao pedido à Comissão Europeia (Comité de IVA) autorização da redução da taxa de IVA
sobre os combustíveis (de 23 % para 13 %).» Está totalmente autonomizável. Pode ter um artigo só com esta
redação.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas não cumpre o requisito constitucional de ter prazo, por exemplo, entre outros?
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o Orçamento do Estado tem o prazo de um ano. Peço imensa desculpa, a autorização vale pelo ano. Segundo a lei do Orçamento do Estado, as autorizações legislativas concedidas no
Orçamento do Estado têm o prazo de um ano.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, nesta matéria não podemos ter, com o devido respeito, interpretações que divergem da prática constitucional do nosso ordenamento jurídico.
A Constituição estabelece: «As leis de autorização legislativa devem definir o objeto, o sentido e a
extensão…» Esta definição não é uma definição sequer implícita. Ela tem de lá estar.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Tem de ter prazo!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Aliás, não deixa de ser caricato que, antes de o PSD apresentar uma proposta de alteração à autorização legislativa relacionada com a Administração Pública, uma das acusações,
por exemplo, que o Bloco de Esquerda fazia à AD (Aliança Democrática) era precisamente que a norma da
proposta de lei não definia este prazo que, no entendimento do Bloco de Esquerda, tinha de lá estar.
Compreendo esse argumento porque eu próprio estou aqui a evocá-lo.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Tinha razão! E foi corrigido!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Tinha razão, e a proposta da AD corrigiu isso. Agora, não podemos, de facto, inverter aquilo que está na Constituição. A Constituição diz «extensão»,
portanto, o sentido da extensão. Nós conseguimos perceber que o que está aqui em causa tem a ver com a
matéria do IVA sobre os combustíveis, uma autorização de 23 % para 13 %. O que não tem é a duração dessa
autorização. A não ser que o Sr. Presidente me diga — e eu isso talvez consiga conceder, muito honestamente
— que, na verdade, tendo caído o restante artigo, isto, no fundo, é uma norma programática. Aí eu percebo,
mas não podemos chamar-lhe autorização legislativa.
O Sr. Marco Claudino (PSD): — Ah, pois! Não se pode, não!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pois!
Pausa.
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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, se tem aí a Constituição, também vê que todas as autorizações legislativas em matéria fiscal — que é o caso — caducam no ano económico, como consta no n.º 5 do artigo
165.º.
É o que estou a dizer: estas autorizações legislativas contidas no Orçamento caducam no ano orçamental.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, tem de lá estar escrito qual é a duração. Poderia ser dois meses, três meses, poderia ser até ao final de 2025; mas não está lá escrito. A não ser que me diga que, sendo
isto aprovado em redação final, nós convolamos isto numa norma programática.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, programática, ela será sempre. Como acabo de referir, o Governo não está vinculado a uma autorização legislativa. A lógica também das autorizações legislativas tem a ver com o
facto de que é uma prerrogativa concedida, não é, sequer, uma ordem dada ao Governo. Portanto,
Se quiser chamar-lhe programática, chamar-lhe-emos programática. A questão primordial é a seguinte: caiu
uma proposta de autorização legislativa do Governo. O facto de ter caído impede a Assembleia de dar uma
autorização completamente diferente? Não, não impede.
A questão que se coloca é que está proposta uma autorização completamente diferente.
Pausa.
Srs. Deputados, só um aditamento, já agora. Na proposta do Chega — pelo que estou a ler, e nem tinha
reparado —, o n.º 4 refere que se mantém o anterior n.º 3 na proposta. Portanto, faz seu o n.º 3, que é o prazo.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade.
O Sr. Presidente: — Está na própria proposta, portanto, nem se coloca a questão do prazo. Aprovando-se, está esta norma e o prazo, porque consta da proposta. Ou seja, podia ter copiado ipsis verbis legislativamente;
depois, obviamente, em redação vai ter de se copiar o que estava no n.º 3, que é o que está na proposta.
Sr. Deputado João Almeida, pede a palavra?
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, era para dar uma informação e fazer uma pergunta.
A informação é para dizer que foi a Mesa que anunciou que o n.º 3 estava prejudicado. Portanto, isso está
anunciado. Pode-se voltar atrás, mas está anunciado em comissão que o n.º 3 estava prejudicado.
A pergunta que quero fazer é: uma vez que se trata de uma proposta de aditamento do Chega, que artigo é
que este n.º 1 adita? E a que norma?
Quero mesmo saber, do ponto de vista sistemático. A proposta não é de substituição nem de alteração, é de
aditamento. E eu quero perguntar-lhe: adita a quê?
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, é óbvio que formalmente será criado um artigo no Orçamento.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não pode! Não pode criar artigos à-toa!
O Sr. Presidente: — Não, é este! É este artigo. Vai ter este artigo.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas este artigo não existe, Sr. Presidente!
Pausa.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, confesso que tenho alguma dificuldade em perceber a sua interpelação, pelo seguinte: é que a epígrafe deste artigo é a autorização legislativa em matéria de IVA. Vai ter o mesmo
artigo. Caíram os que foram rejeitados e fica esta autorização. É matéria de IVA.
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Peço desculpa, mas uma proposta de aditamento tem regras!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Peço desculpa, mas não é assim!
O Sr. Presidente: — É que, atendendo à circunstância de o Governo nem sequer estar obrigado a cumprir uma autorização legislativa, tenho alguma dificuldade em compreender a veemência da oposição a isto. Mas
pronto, tudo bem!
Sr. Deputado João Almeida, faça favor, para concluirmos.
O Sr. Presidente: — Sr. Presidente, com todo o respeito, desde logo por essa consideração que fez agora, que percebo que é honesta; mas, do ponto de vista formal, acho que temos de ser muito rigorosos e o meu
entendimento é diferente do do Sr. Presidente.
Quero recorrer da decisão do Sr. Presidente de pôr esta proposta à votação.
O Sr. Presidente: — É uma prerrogativa que, obviamente, será concedida. Sr. Deputado Bernardo Blanco, pede a palavra?
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, posso só fazer uma pergunta, mesmo genuína? Isto, na prática, é uma autorização legislativa ou não? Porque eu não vejo nenhuma lei que vá ser alterada. Isto é, fica
o Governo autorizado a fazer um pedido à Comissão Europeia.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro! Como é que é uma autorização legislativa?
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Autorizar o Governo a fazer um pedido não é nenhuma alteração de lei;…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro, isto é um absurdo! Não há lei nenhuma!
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — … é autorizar o Governo a fazer um pedido à Comissão.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Hugo Carneiro, faça favor.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, no sentido de ultrapassar esta questão, pergunto, através do Sr. Presidente, se o proponente está na disposição de convolar isto numa norma programática e que todos
possam concordar com essa metodologia. Se isto merecer o acolhimento da Câmara ultrapassaríamos esta
questão e estava resolvido.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Isso! Muito bem!
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sensato!
O Sr. Presidente: — Sugere alteração da redação?
O Sr. Rui Afonso (CH): — O Sr. Presidente já fez o enquadramento e disse que era possível a votação. Vamos seguir aquilo que o Sr. Presidente está a afirmar.
Mas, se realmente for esse o problema, pronto, vamos convertê-lo então numa norma programática.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Está bem, eu prescindo do recurso.
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O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado prescinde do recurso? Fica registado.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, a única coisa que é necessário salvaguardar é que, em redação final, esta parte da norma, se for aprovada, é autonomizada e chama-se «norma programática», ou o
título que entenderem dar.
O Sr. Presidente: — Não será a única neste Orçamento. Srs. Deputados, vamos então votar a proposta e depois, em termos de redação final, ficará então com uma
manifestação de intenção. Trata-se da proposta 1526-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um novo
n.º 3 ao artigo 159.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do, BE, do PCP, do L, do CDS-PP e do
PAN, os votos a favor do CH e da IL e a abstenção do PS.
Sr.ª Deputada Marina Gonçalves, pede a palavra?
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Antes de o Sr. Presidente poder finalizar os trabalhos, acho que é devida uma palavra de…
Ainda há correções, afinal? Ainda não acabaram os trabalhos.
Risos.
O Sr. Presidente: — Sim, sim, ainda não acabaram.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Menos o Chega, que não faz correções.
Risos.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Nós ainda sabemos aquilo que votamos.
O Sr. Presidente: — Todos os grupos têm correções para fazer?
Pausa.
Pronto, então começamos da direita para a esquerda.
O Chega não tem correções?
O Sr. Rui Afonso (CH): — Não, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado João Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — No artigo 155.º-A, proposta 469-C, o voto do Grupo Parlamentar do CDS é abstenção. Tinha sido contra. Foi um lapso.
O Sr. Presidente: — Está registado. Não altera o resultado final. É só, Sr. Deputado?
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É só, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, da Iniciativa Liberal, faça favor.
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A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, no artigo 155.º-A, proposta 1944-C, o nosso voto estava registado como contra, mas é abstenção.
O Sr. Presidente: — Não altera o resultado.
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Depois, na alínea b) do n.º 2 do artigo 159.º, tínhamos votado abstenção?
O Sr. Presidente: — Tinham votado a favor.
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — É contra.
O Sr. Presidente: — Foram várias votações.
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sim, mas é só essa.
O Sr. Presidente: — Foram votados em conjunto.
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sim, mas é só essa, a alínea b).
O Sr. Presidente: — Não foi desagregado, foi feita uma votação conjunta, mas neste ponto em concreto…
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — É contra. E na proposta 1995-C, artigo 164.º, tínhamos votado contra e é abstenção.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Estão concluídas as correções da Iniciativa Liberal. Segue-se o Grupo Parlamentar do PSD.
O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Obrigado, Sr. Presidente. No artigo 155.º-A, proposta 1655-C, do Chega, estava contra e é a favor, não alterando o resultado.
O Sr. Presidente: — O CDS também altera o seu sentido de voto para a favor. A proposta tinha sido aprovada e mantém-se aprovada.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, no artigo 158.º-A, proposta 343-C, queria confirmar se está registado abstenção.
O Sr. Presidente: — Está contra.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — É abstenção. Na proposta 463-C, do mesmo artigo, o nosso voto é contra.
Na proposta 479-C queria confirmar se está a favor. Não tenho a certeza.
O Sr. Presidente: — Está a favor, mas a votação foi desagregada.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Voto tudo a favor. Ainda no artigo 158.º, proposta 1233-C, da IL, pergunto se ficou registado a favor.
O Sr. Presidente: — Está a favor.
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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — No artigo 7.º da proposta de lei, nos mapas orçamentais, proposta 659-C, se não estou em erro do PCP, é abstenção, e eu tenho ideia de que ficou a favor.
O Sr. Presidente: — Estava a favor. Passa, então, a abstenção. Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, queria só confirmar se o PCP se absteve no artigo 162.º-A, proposta 1811-C, do Livre.
O Sr. Presidente: — Sim, absteve-se.
O Sr. António Filipe (PCP): — É só, muito obrigado.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fabian Figueiredo.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, no artigo 162.º, proposta 1977-C, do Partido Socialista, é para alterar o sentido de voto para a favor.
O Sr. Presidente: — Estava abstenção e é a favor?
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sim. No artigo 158.º-A, proposta 1544-C, passa a favor.
No artigo 155.º-A, proposta 1381-C, passa de abstenção a favor, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Já estava a favor. Concluímos as correções. Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Marina Gonçalves.
A Sr.ª MarinaGonçalves (PS): — Muto obrigada, Sr. Presidente. Agora que estão concluídas as votações e antes de encerrarmos os trabalhos, acho que é devida uma
palavra de agradecimento, primeiro, ao Sr. Presidente e, obviamente, a todos os Vice-Presidentes que o foram
substituindo e fazendo esse trabalho muito difícil, bem como aos membros do Governo que aqui nos
acompanharam, para verem que ainda fomos salvando algumas coisas do Orçamento inicial, outras não
conseguimos.
Mas queria, antes de mais, e brincadeiras à parte, agradecer o trabalho, sobretudo, dos nossos grupos
parlamentares e dos serviços da Assembleia da República, que estiveram aqui todo o dia e, mesmo depois de
sairmos, continuaram aqui a preparar os guiões e a verificar se estava tudo conforme.
Deixo esta palavra especial de agradecimento porque, apesar dos vários percalços que vamos tendo,
percalços nossos, dos Deputados, isto corre bem graças ao trabalho que se faz aqui com muitas pessoas. É
devida essa palavra de agradecimento que, como referi, é extensível a todos os que fazem parte deste trabalho,
que também somos nós, os Deputados, e as nossas equipas.
Aplausos gerais.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, também no mesmo sentido da Sr.ª Deputada Marina Gonçalves, agradeço a todos os Srs. Deputados que integram a Comissão de Orçamento, mas não só; agradeço
também a todos os outros Deputados que integram as diferentes Comissões, porque todos eles, de algum modo,
contribuíram para que este processo orçamental, que é bastante exigente, pudesse ser concretizado da melhor
forma, e nós devemos ter esse reconhecimento para com todos os colegas.
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Em especial, permita-me também que estenda um agradecimento especial aos colegas que trabalham
comigo no Grupo Parlamentar do PSD e do CDS, porque, como julgo que todos compreenderão, o trabalho que
existiu entre nós foi muito próximo e muito positivo.
Agradeço, naturalmente, aos Srs. Membros do Governo e, em particular, faço um reconhecimento público ao
Sr. Ministro das Finanças, que teve o cuidado de estar muito presente neste processo orçamental, imagino eu,
precisamente por reconhecer que ele é bastante relevante para o País e para o funcionamento do Parlamento
e dos órgãos de soberania que de alguma forma têm uma intervenção neste processo.
Agradeço também aos Srs. Colaboradores e Colaboradoras do Parlamento, mesmo àqueles que estão nos
bastidores. Recordo-me, por exemplo, do seguinte: quando terminou o prazo de entrega de propostas, e fui
pedindo ao Sr. Presidente que estendesse esse prazo para podermos terminar o trabalho, constatei que, já
depois da meia-noite, os serviços continuavam aqui a trabalhar, a classificar as propostas que os partidos
entregaram. Portanto, esse trabalho, quer no frontoffice aqui do Parlamento, quer no backoffice, certamente
que foi muito intenso e sei que mobiliza muitos recursos não só da Comissão, mas de todo o Parlamento.
Agradeço também aos Srs. Jornalistas, que têm sido incansáveis e que muitas vezes se perdem, imagino
eu, nas mais de 2000 propostas que os diferentes partidos entregaram. Pelo que fui vendo, conseguiram
transmitir fielmente o que ia aqui acontecendo nas diversas notícias que certamente todos tivemos oportunidade
de ler.
Agradeço, ainda, ao Sr. Presidente e aos Srs. Vice-Presidentes, porque os três conseguiram levar a bom
porto este processo na especialidade com bastante profissionalismo e elevação. Tudo correu com normalidade
e, portanto, queria fazer esse reconhecimento público, que é mais do que justo e legítimo.
Obrigado.
Aplausos gerais.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado eu, Sr. Deputado Hugo Carneiro. Sr. Deputado Rui Afonso, faça favor.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, faço minhas as palavras do Deputado Hugo Carneiro e da Deputada Marina Gonçalves.
Tenho, realmente, de prestar este agradecimento a todos os serviços da Assembleia, aos polícias, às
senhoras que estiveram no bar e também a toda a assessoria que nos esteve a acompanhar.
Este é o momento alto, digamos, da sessão legislativa e é óbvio que também é um momento importante para
toda a Nação.
Queria prestar um agradecimento ao Sr. Presidente e aos Srs. Vice-Presidentes, que foram céleres na
prossecução de um objetivo que é muito duro.
Deixo um agradecimento à assessoria do Chega, que esteve sempre a acompanhar-nos, bem como aos
restantes Srs. Deputados que nos acompanharam e fizeram parte deste percurso, que é um percurso muito
intenso.
E deixo aqui um apelo para que, no futuro, consigamos tornar este processo mais simples e menos tortuoso
para todos. Acho que realmente a situação está a escalar para níveis nunca vistos. Sr. Ministro, faço esse apelo
também ao Governo para que encete esta questão junto dos partidos, de modo a pensarmos e revermos este
processo que está a tornar-se num calvário, digamos assim, para todos. Acho que o importante é apresentarmos
propostas com qualidade, mas também é fundamental que as mesmas sejam fáceis de ser apresentadas e
votadas.
Muito obrigado.
Aplausos do CH, do PSD, do PS e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado eu, Sr. Deputado Rui Afonso. Tem a palavra o Sr. Deputado Fabian Figueiredo.
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O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, começo por cumprimentá-lo pelo esforço físico e intelectual que fez para dirigir os trabalhos desta Comissão, e estendo esse cumprimento naturalmente, em nome de todo
o Grupo Parlamentar do Bloco, aos Vice-Presidentes que o substituíram. A forma como conduziram os trabalhos
permitiu cumprir os prazos estabelecidos para que a votação na especialidade decorresse conforme era previsto.
Creio que esta votação na especialidade, que é um espaço de expressão da divergência, foi possível de
fazer com urbanidade e lealdade institucional. Que assim seja mais vezes nos trabalhos da Assembleia da
República, porque não é por haver urbanidade e lealdade institucional que a divergência não se exprime. Este
é um excelente exemplo.
Foram centenas de propostas votadas, foram vários os momentos em que tiveram de ser dirimidas
divergências. Foi sempre possível fazê-lo sem ninguém abdicar das suas convicções e creio que o facto de
termos conseguido fazê-lo durante tantas horas deve merecer, no mínimo, uma reflexão sobre aquilo que o
parlamentarismo português pode voltar, por regra, a ser.
Cumprimento todos os funcionários da Assembleia da República, os que garantiram o funcionamento do
edifício, desde os polícias aos técnicos de apoio parlamentar. Foram inexcedíveis.
Por último, agradeço particularmente à Marta Rocha, que se senta atrás de mim, sem a qual nenhum
Deputado e nenhuma Deputada do Bloco de Esquerda teria conseguido votar da forma que o fez.
Obrigado, Sr. Presidente.
Aplausos do PSD, do PS, da IL, do L e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado eu, Sr. Deputado. Sr. Deputado António Filipe, faça favor.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, queria associar-me a muito do que já foi dito e queria dizer, já agora, que estou há muitos anos nesta Assembleia, nunca fiz parte da Comissão de Orçamento e, este ano,
pela primeira vez, foi-me proporcionada esta gratificante experiência de participar nas votações na
especialidade.
Risos de Deputados do PSD.
Em abono da forma como os trabalhos decorreram este ano, lembro-me de ter assistido, umas vezes até no
sofá já lá em casa, a longas maratonas de votações na especialidade, por vezes pela noite dentro. Devo dizer
que, tendo em conta essas experiências do passado, estava preparado para isso. Mas, felizmente para todos
nós, apesar de este ano, ao que parece, ter havido um novo recorde quanto ao número de propostas
apresentadas, conseguimos que os trabalhos decorressem com uma eficácia que permitiu a cada um voltar para
sua casa, ainda assim, a horas mais decentes e em condições de recuperar forças para estar cá nos debates
na manhã seguinte.
Portanto, creio que isso é devido à eficácia que todos conseguimos imprimir aos trabalhos, particularmente
o Sr. Presidente e os Srs. Vice-Presidentes, que imprimiram um ritmo extraordinário e extremamente eficaz aos
trabalhos, além de todas as pessoas que colaboraram para que isto fosse possível: as assessorias da
Assembleia da República, dos grupos parlamentares.
Queria deixar um agradecimento a todos e dizer que foi muito gratificante. Independentemente do
posicionamento que cada um tenha relativamente ao resultado em termos políticos, foi um trabalho muito
gratificante ter participado da COFAP.
Aplausos gerais.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Muacho, tem a palavra.
O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, queria também associar-me às palavras dos grupos parlamentares que me antecederam e agradecer-lhe a si, na qualidade de Presidente da Comissão, e aos Srs.
Vice-Presidentes pela condução dos trabalhos.
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Agradeço igualmente aos membros do Governo que acompanharam este processo na especialidade e dirijo
um agradecimento especial aos trabalhadores da Assembleia da República, aos serviços que têm garantido que
todo este processo decorre da melhor forma e da forma mais célere possível e com a qualidade que todos
queremos que aconteça.
Também dirijo uma palavra de agradecimento aos jornalistas que acompanham o nosso trabalho e a todos
os Srs. Deputados, sejam da Comissão ou não, e, em especial, à equipa do Livre que acompanhou este trabalho
e sem a qual o que nós fazemos não seria possível, porque este processo é efetivamente um processo muito
exigente e muito desgastante. Deixo aqui também este agradecimento especial.
Aplausos gerais.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, tem a palavra.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, permita-me que comece por lhe endereçar, quer a si, quer aos demais Deputados que assumiram a presidência dos trabalhos, um agradecimento pela condução dos
trabalhos, mas, em particular ao Sr. Presidente, pelo esforço, tendo em conta a condição recente. Tivemos aqui
alguns exercícios de apneia durante a condução dos trabalhos que acho que nos permitirão também bater alguns
recordes.
Gostaria de agradecer também aos assessores da Comissão e em particular a todos os funcionários da
Assembleia da República, porque, além do front office, temos muitas outras pessoas, dos funcionários da
segurança às senhoras da limpeza ou às funcionárias do bar, que acabam por também ter de estar aqui a
trabalhar.
Faço um agradecimento muito especial à minha equipa, porque, sendo Deputada única, se não fosse a minha
equipa do gabinete, de facto, este trabalho seria muito mais infrutífero. Agradeço também a solidariedade que
as Sr.as e os Srs. Deputados também têm demonstrado, ao longo dos trabalhos, coadjuvando sempre que
necessário.
Por fim, e não por último, agradeço também à comunicação social, que acaba por estar aqui connosco ao
longo de todos estes longos dias e muitas horas de votação.
Aplausos gerais.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Almeida, faça favor.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria, em primeiro lugar, cumprimentar V. Ex.ª pela forma extraordinária como conduziu os trabalhos, nas circunstâncias especiais em que, este ano, teve de
o fazer, e estender esse agradecimento aos Srs. Vice-Presidentes, ao Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, que
também presidiu aos trabalhos desta Comissão.
Gostaria de dizer-lhe — indo um pouco ao encontro do que disse o Sr. Deputado António Filipe — que já há
uns anos que não tinha esta experiência, julguei que nunca mais a ia ter, e devo dizer que esta foi
substancialmente diferente das do passado e que isso se deve aos serviços do Parlamento, que merecem uma
palavra por comparação. De facto, este processo já foi muito mais complicado e muito mais difícil para os
Deputados do que é hoje e isso é um mérito extraordinário dos serviços da Assembleia da República.
Gostaria de agradecer a todos os Srs. Deputados de todas as bancadas, sem exceção, pela lealdade com
que conduziram a sua intervenção neste processo, a todos os serviços da Assembleia da República, aos
serviços dos diferentes grupos parlamentares, fazendo também aqui uma menção especial aos assessores do
Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Como calcularão para quem já fez este processo com 24 Deputados, fazê-lo com dois também foi uma
experiência substancialmente diferente e, não fosse o gabinete de apoio do grupo parlamentar, tal não seria
possível.
Deixo igualmente uma palavra especial aos Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PSD e aos seus
assessores que ajudaram muito a que esta diferença não se notasse tanto.
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II SÉRIE-OE — NÚMERO 4
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Por fim, uma palavra ao Governo, também pela lealdade e disponibilidade com que participou nos trabalhos
e à comunicação social que foi dando eco de tudo aquilo que aqui fizemos, o que obviamente é fundamental,
também, na nossa relação com os cidadãos.
Aplausos gerais.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Bernardo Blanco, faça favor.
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, como se sabe, a Iniciativa Liberal defende a submissão eletrónica das votações, mas foi um gosto estar aqui estas horas.
Queremos agradecer ao Sr. Presidente, sobretudo, tendo em conta a condição de saúde em que estava, e
também aos Srs. Vice-Presidentes, a todos os Deputados, aos serviços da Assembleia e também aos Srs.
Jornalistas.
Agradeço também aos Srs. Membros do Governo que aqui estiveram sem participar — deve ser um pouco
mais aborrecido! — e, por último, mas obviamente mais importante, a todos os assessores dos grupos
parlamentares. Deixo uma palavra especial, obviamente, aos nossos que são essenciais. Muito obrigado.
Aplausos gerais.
O Sr. Presidente: — Agora sim, antes de encerrar os trabalhos, permitam-me proferir também alguns agradecimentos, em primeiro lugar, a todas as Sr.as e Srs. Deputados desta Comissão, pela compreensão, pela
contrariedade que tive neste exercício orçamental e as palavras amigas que recebi de todos.
É da mais elementar justiça que agradeça, penhoradamente, aos Srs. Vice-Presidentes Pedro Coelho e
Paulo Núncio pelo trabalho acrescido que me vi forçado a transmitir-lhes. Quero dizer que assumo a
responsabilidade por qualquer multa de excesso de velocidade pela condução dos trabalhos que aqui chegue.
Podem considerar-se dispensados dessa responsabilidade que terei todo o gosto em assumir.
De facto, penso que todos reconhecerão que é sobretudo aos Srs. Vice-Presidentes que se deveu a
celeridade de um trabalho que passou por mais de 2160 propostas de alteração, mais o articulado, mais as
desagregações, portanto, teremos tido perto de 3000 votações. É, de facto, um número muito significativo.
Queria agradecer aos serviços de apoio às comissões, particularmente, obviamente, aos serviços de apoio
à Comissão de Orçamento e Finanças, mas também a toda a equipa, ao grupo de trabalho, a task force que é
constituída, de apoio ao Orçamento. Quem se debruçou sobre estas matérias sabe que, para além dos rostos
que se vão sucedendo nesta Mesa, há, de facto, um grupo de funcionários que têm um trabalho excecional, um
trabalho hercúleo mesmo, e que merece toda a nossa consideração.
Deixo o nosso reconhecimento a todos e uma palavra de reconhecimento, também, aos assessores dos
grupos parlamentares — o trabalho profícuo e elevado dos Srs. Deputados decorre também do apoio dos Srs.
Assessores.
Gostaria de agradecer aos Srs. Jornalistas. O jornalismo é essencial para a qualidade da democracia através
do acompanhamento e do destaque que dão aos trabalhos da Comissão de Orçamento e Finanças, pelo qual,
nós, enquanto parlamentares, temos de estar gratos, e estamo-lo seguramente.
Já tendo uns anos de Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, é a primeira vez que o Sr. Ministro
das Finanças acompanha os trabalhos presencialmente, portanto é de inteira justiça destacar essa presença,
obviamente também saudando os Srs. Secretários de Estado.
Aplausos gerais.
Gostaria que este encerramento fosse um encerramento histórico, na exata medida em que, se depender do
Presidente da COFAP e da COFAP, estou convicto, esta é a última vez que terá decorrido nestes trâmites
porque é minha intenção e intenção, penso eu, de todos os Srs. e Sr.as Deputadas da Comissão de Orçamento
e Finanças, que a plataforma eletrónica, que passou a estar prevista no Regimento da Assembleia da República,
de submissão e votação, dispense este trabalho que vai afetando oftalmologicamente, ciclicamente, quem se
dedica à condução destes trabalhos, e que possa vir, já no próximo Orçamento do Estado, e absorver os
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milhares de propostas, se entretanto a Lei de Enquadramento Orçamental continuar a ser tão generosa quanto
é relativamente à iniciativa parlamentar.
Sr.as e Srs. Deputados, Minhas Senhores e Meus Senhores, a todos o meu agradecimento.
Estão encerrados os trabalhos da COFAP, sendo que amanhã, em Plenário, haverá, seguramente avocações
e a sessão de encerramento do Orçamento do Estado.
A todos, muito obrigado.
Aplausos gerais, de pé.
Eram 20 horas e 10 minutos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.