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Quinta-feira, 24 de Março de 1988 II Série - Número 3-RC

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)

II REVISÃO CONSTITUCIONAL

COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL

ACTA N.° 2

Reunião do dia 9 de Março de 1988

SUMÁRIO

Procedeu-se à eleição da mesa da Comissão e à discussão e votação da constituição e composição de uma subcomissão destinada a preparar o trabalho da Comissão. Foi igualmente debatida a organização e metodologia dos trabalhos a seguir no futuro.

Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Almeida Santos (PS), Raul Castro (ID), José Magalhães (PCP), António Vitorino (PS), Costa Andrade (PSD), Vera Jardim (PS), Carlos Encarnação (PSD), Narana Coissoró (CDS), Sottomayor Cárdia (PS) e Mário Maciel (PSD).

A mesa da Comissão, com a composição proposta, foi eleita por unanimidade, registando-se as ausências do PRD e do PEV.

Foram ainda realizadas as seguintes votações:

Proposta de constituição de uma subcomissão - aprovada por unanimidade, registando-se as ausências do PRD e do PEV;

Proposta de composição da subcomissão apresentada pelo PSD - aprovada por unanimidade, registando-se as ausências do PRD e do PEV.

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O Sr. Presidente (Rui Machete) - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 16 horas e 25 minutos.

Srs. Deputados, o Sr. Deputado Carlos Encarnação acaba de me recordar que não fizemos a votação final global do regimento. Penso que isso seria talvez um perfeccionismo, tanto mais que - devo confessar - já mandei o regimento para publicação.

No entanto, se W. Exa. 48 quiserem fazer essa votação, ela valera, no caso de ser positiva, como ratificação implícita do acto que pratiquei, embora dizendo "O presidente em exercício...". Se W. Exas. o dispensarem, isso significa que terei a vantagem de não ter cometido erro nenhum, o que muito me rejubila.

Pausa.

Não havendo objecções, fica então dispensada a aludida votação final global.

A segunda questão que queria colocar-vos é a seguinte: suponho que o primeiro problema que consta da ordem de trabalhos é o da eleição da mesa e, consequentemente, penso que poderíamos proceder a essa eleição. De acordo com o artigo 3.° do regimento que aprovámos, a mesa é composta por um presidente, um vice-presidente e dois secretários, eleitos pelo plenário da Comissão de entre os seus membros. W. Exas. querem proceder à eleição em termos de voto secreto ou, atendendo a que os resultados têm um certo grau de previsibilidade, proceder de outro modo? Há alguma oposição a que se proceda de uma forma mais célere?

Pausa.

Não havendo oposição, poderemos eleger a mesa em lista conjunta, porque talvez seja mais simples.

Portanto, eu sou proposto para presidente por parte do PSD; para vice-presidente é proposto, por parte do PS, o Sr. Deputado Almeida Santos; para 1.° secretário é proposto, por parte do PCP, o Sr. Deputado José Magalhães, e para 2.° secretário, novamente por parte do PSD, o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

Srs. Deputados, vamos proceder à eleição da mesa, com a composição que acabei de referir.

Submetida à votação, foi eleita por unanimidade, registando-se as ausências do PRD e do PEV.

Outra questão a debater, diz respeito à metodologia a adoptar.

Devo dizer que elaborei, por minha iniciativa, uma proposta (em anexo à presente acta) que gostaria de vos transmitir e que constitui uma primeira tentativa para servir como base da discussão. Devo também reconhecer que esta matéria, sendo muito importante, comporta, por outro lado, algumas dificuldades de acerto, dado o nosso relativo desconhecimento de alguns pontos importantes.

Assim, quanto à metodologia a seguir, penso que seria útil darmos uma impressão de celeridade e eficiência aos nossos trabalhos, sem, obviamente, sacrificar a necessária ponderação que estas matérias, por natureza delicadas, têm de ter. Pareceu-me importante que déssemos ao Plenário a possibilidade de discutir esta matéria ainda nesta sessão legislativa - inevitavelmente prolongando-a. Fiz umas contas - e W. Exas. dirão de vossa justiça - mas a ideia que me ocorreu em primeiro lugar foi a de, tal como aconteceu na revisão passada - e na altura foi instituída apenas uma subcomissão -, propor que instituíssemos três subcomissões que tivessem por missão essencial elaborar relatórios preliminares onde se equacionassem os problemas a serem discutidos, fazer um apanhado dos pontos que poderiam merecer um imediato consenso e definir com maior rigor os dissensos e as dificuldades existentes.

Uma dessas subcomissões ocupar-se-ia dos direitos, liberdades e garantias e dos direitos e deveres económicos, sociais e culturais, ou seja, dos artigos 24.° a 58.° e depois dos restantes até ao artigo 80.° Trata-se de uma matéria que, tanto quanto me pude aperceber pelos projectos, tem três ou quatro questões importantes, sendo o resto relativamente pacífico, e a vantagem de, estando posicionada na sistemática da Constituição logo ao princípio, poder alimentar facilmente as reuniões da Comissão. Teríamos depois uma segunda subcomissão, que se ocuparia da organização económica, ou seja, de toda a parte que vai do artigo 80.° ao 110.°, e uma terceira subcomissão, que se ocuparia dos problemas da organização do poder político e da garantia e revisão da Constituição até ao fim. Não incluiria, até por já termos trabalhos agendados para a próxima reunião, as matérias - que, de resto, não suscitam particulares dificuldades - relativas quer aos princípios fundamentais quer aos princípios gerais, das quais nos poderíamos ocupar já na próxima reunião. Para que fosse útil a constituição destas subcomissões, seria necessário que elas pudessem funcionar no mesmo período de funcionamento da Comissão.

Por outro lado, teremos fatalmente de acelerar o ritmo de trabalho desta Comissão, começando por ter duas reuniões por semana, mas admitindo, se for caso disso, aumentar esse ritmo.

Depois, fiz aqui uma tentativa - que submeto à vossa consideração - de cálculo das matérias a serem tratadas nas diversas semanas, não considerando a semana da Páscoa, porque, como nessa não haverá trabalhos parlamentares, não me pareceu que se justificava estarmos a sacrificá-la. Há ainda a hipótese de dispormos de uma semana para a elaboração do relatório e de mais uma semana para uma eventual derrapagem que exista no calendário, que, naturalmente, exige de nós um esforço aturado.

Isto é um documento de trabalho que gostaria que VV. Exas. ponderassem e discutissem. Não sei se nesta matéria, para além destas questões que aqui são postas, haverá outros problemas que queiram colocar, de forma a termos uma ideia do que iremos concluir sobre esta problemática da metodologia.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra porque tenho de me ausentar e gostaria de lhes deixar uma primeira impressão sobre esta proposta.

Em primeiro lugar, quanto às subcomissões, devo dizer que não vejo bem qual o seu papel e, sobretudo, o papel de três subcomissões, porque se coloca o problema da representatividade dos partidos menores, que teriam de pertencer a todas elas ou não pertencer a nenhuma. Por outro lado, não sei se não estaríamos

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a fazer uma certa duplicação de trabalhos, pois das duas uma: ou a subcomissão - e, aliás, concebo melhor uma só subcomissão do que três - tem o papel de fazer um despacho saneador e o cotejo das várias propostas, chamando a atenção para certos pontos a fim de nos preparar a discussão - e esse papel eu compreendo -, ou então essas subcomissões já se pronunciam sobre o fundo e o mérito - e não vejo como é que podemos estar de acordo com essa duplicação de posições, porque, pela nossa parte, gostaríamos de funcionar como equipa.

Na subcomissão não estará a equipa toda e o elemento que lá está não sabe o que pensam os outros elementos, o que, a meu ver, redundará num trabalho penoso que não vai conduzir a nada e que poderá, inclusivamente, envenenar de algum modo a posição definitiva em plenário, na medida em que crie precedentes que não tenham o acordo da totalidade da equipa. Assim, eu veria bem uma subcomissão que fizesse um despacho saneador para nos simplificar o trabalho, mas não vejo muito bem o papel de três subcomissões e acho isso muito burocratizante.

Em segundo lugar, acho muito ambicioso - embora seja apenas um esboço - este programa. Em 1982 demorámos com esta matéria pouco menos de um ano, incluindo as férias grandes. Começámos, salvo erro, em Junho e acabámos, segundo penso, em Setembro do ano seguinte, tendo a Comissão trabalhado arduamente. Assim, eu veria a utilidade dos trabalhos, à luz da experiência de 1982, da seguinte forma: seria feita uma primeira leitura de todos os textos, em que cada um faria o comentário que entendesse sobre as propostas dos outros e a defesa dos seus próprios textos, de forma a ficarmos com uma ideia de até que ponto os grupos parlamentares estão ou não receptivos às propostas dos outros. É um passeio crítico, o mais rápido possível. Quanto a isso, estou de acordo em que se acelerem os trabalhos na medida do possível, pois ficaremos com uma visão global dos problemas de toda a revisão. Saberemos, por hipótese, a implicação do artigo 2.° no artigo 80.°, a implicação do artigo 3.° no artigo 90.°, ficando conhecida a problemática.

Depois, num segundo passeio, esse já para tomadas de posição, cada um diria em que sentido aprovava ou desaprovava as propostas dos outros partidos, ficando para o fim o provável enquistamento dos cinco ou seis artigos mais difíceis. Ou seja, quando chegarmos ao fim, ficarão, segundo penso, seis, sete ou oito (talvez mais) questões sérias, sobre as quais não estará definido um consenso. Sobre essas questões definiríamos depois uma outra metodologia, mas teríamos feito, de algum modo, o saneamento de todas as matérias até à parte dura da revisão constitucional.

Com este sistema aproximativo, segundo o qual, em primeiro lugar, é feita uma leitura crítica e, em segundo lugar, são tomadas posições, acertaríamos, no fim, uns certos dias para fazermos a tal votação preliminar que se prevê no regimento. A minha sensibilidade leva-me para um tipo de trabalho deste género, em que uma subcomissão fará um despacho saneador, não se pronunciando sobre o mérito das propostas, uma vez que se trata de um despacho saneador formal, após o que será feita em plenário da Comissão uma leitura crítica de todos os projectos. Nessa altura, cada um dirá o que pensa sobre o seu próprio projecto e os projectos dos outros, fazendo, certamente, a apologia do seu ou

a sua correcção, no caso de assim entender. Nesse pano de fundo inscreve-se uma segunda ronda - sendo a primeira o mais rápido possível -, já com tomadas de posição, mas sem votação - em que, em dias certos, faríamos as primeiras votações, ficando alguns artigos para o fim, sobre os quais provavelmente teremos de "inventar" uma nova metodologia para enfrentar as dificuldades residuais.

Esta é a minha opinião. Não me bato por esta metodologia - penso que é uma entre várias possíveis - mas tenho ideia de que é cedo, e nessa medida irrealista, estarmos já a elaborar um calendário definitivo, prevendo que os trabalhos acabem em Junho ou Julho; a verdade é que não sabemos que dificuldades iremos encontrar pelo caminho, sendo por isso cedo para fazermos uma previsão de quando poderemos acabar os trabalhos. Acabar antes das férias - é óbvio que gostaria que a revisão constitucional não envenenasse as minhas férias - seria óptimo. Mas, por outro lado, se chegássemos às férias e verificássemos que o distanciamento de uma finalização dos trabalhos era ainda suficientemente grande para os adiarmos para depois das férias, faríamos o que fizemos da outra vez, muito embora nessa altura tivéssemos começado quase no início das próprias férias.

Deixo-vos este raciocínio e abandono-vos já, pois terei de ir à reunião do Conselho de Estado convocada para dentro de meia hora.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, gostaria apenas de esclarecer um ponto que é útil para que não se perca tempo nessa matéria.

É que a minha sugestão das subcomissões não envolvia outro juízo senão o delibatio, ou seja, um juízo saneador. O argumento que o Sr. Deputado utiliza e que também ponderei - aliás, gostaria de ouvir a sensibilidade dos partidos que têm aqui menos representantes por força da sua ponderação parlamentar - é o de estes partidos dizerem que terão muita dificuldade em acompanhar o trabalho. Se assim for, teremos de ponderar esse aspecto - e foi por isso mesmo que eu quis suscitar esta questão.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, deixe-me só completar o anterior raciocínio.

Na anterior revisão, a subcomissão, que era única, funcionou à medida que iam avançando os trabalhos do plenário, ou seja, ela só tinha de preparar, para o dia em que tivéssemos de discuti-los, um determinado número de dispositivos. Consequentemente, a actual subcomissão terá tanto tempo quanto o do plenário, bastando um desfasamento de vinte artigos. Ou seja, a subcomissão terá de fazer o saneamento, à nossa frente, de não mais que vinte artigos, para que possamos ir andando. Terá, em suma, de apresentar, até à véspera da reunião seguinte, o trabalho para essa mesma reunião, o que quer dizer que a celeridade da subcomissão não é tão necessária como isso.

A urgência não é, pois, prejudicada pelo facto de haver uma só subcomissão de sistematização, e não três, mas a visão de unidade, que é importante, e a presença dos pequenos partidos, que é também importante, serão mantidas, razão por que me parece que uma só subcomissão, para um trabalho sem apreciação do mérito e do fundo das propostas, é suficiente.

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Em conclusão: a urgência não é reforçada pelo facto de as subcomissões serem três, antes se perdendo a visão de conjunto e a participação dos pequenos partidos, razão acrescida para que seja só uma, e não três.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que esta proposta apresenta duas graves dificuldades, sem pôr em causa agora a questão do calendário. Uma delas é a da própria metodologia dos trabalhos, porque, tanto quanto aqui se diz, as próprias subcomissões iriam já fazer uma discussão das matérias a rever. A divisão em três partes da Constituição é também uma matéria a ponderar, já que, verdadeiramente, a Constituição tem quatro partes, e não três.

De qualquer forma, a existência de três subcomissões coloca ainda um problema grave, que, aliás, o Sr. Deputado Almeida Santos já levantou. Efectivamente, quem tem aqui um ou dois deputados representativos fica prática e realmente impossibilitado de participar ou na Comissão ou numa das subcomissões, ficando com um desfasamento total em relação ao que se passa quer na Comissão quer nas subcomissões. Trata-se de um método que não foi usado na anterior revisão constitucional. E, embora se compreenda que o método agora proposto tem em vista dinamizar e apressar a revisão, pensamos que essa dinamização não poderá passar pelo preço que é impossibilitar a participação daqueles que só têm um representante na Comissão e mesmo daqueles que aí têm dois representantes.

Naturalmente que a revisão da Constituição - e assim foi constituída a Comissão - espelha o propósito de intervenção de todas as forças políticas, quando é certo que através deste método isso seria liminarmente impedido. Assim, pensamos que, sem prejuízo da necessidade de uma dinamização da revisão constitucional, esta terá de ser feita de forma compatível com a intervenção dos deputados que representam as várias forças políticas da Assembleia da República. E não me parece que através deste método isso seja possível.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de sublinhar que a proposta que foi apresentada nos parece preocupante em três ou quatro aspectos, porque não posso deixar de estabelecer a ligação - e creio que isso é indesligável - entre ela e algumas declarações produzidas pelos responsáveis do PSD quanto àquilo que imaginam ser o ritmo certo para a revisão constitucional.

Estou a referir-me concretamente às declarações do presidente do Grupo Parlamentar do PSD ao Diário de Notícias de hoje, pois a junção dessas declarações à metodologia proposta e até à calendarização adiantada configura aquilo que pode ser uma grande dificuldade para um adequado debate na própria Comissão.

Não concebemos, pela nossa parte, o processo de revisão com um processo duplamente fechado e "a toque de caixa". E digo "duplamente fechado" porque - e essa é uma missão do texto - o mandato da Comissão é configurado, tanto quando percebi, como inteiramente circunscrito àquilo a que chamaria um trabalho de leitura e um trabalho virado para o interior, ou seja, de fazer e correr articulados, sem, aparentemente, nenhuma perspectiva de diálogo com o exterior.

Ora, esse diálogo com o exterior pode envolver forças e realidades de natureza bastante distinta, como as estruturas de carácter social e também, por exemplo, as assembleias regionais das regiões autónomas, no âmbito das quais - pelo menos numa delas, tanto quanto sei - foi constituída uma comissão eventual com o fim de apurar opiniões sobre a própria marcha do processo de revisão constitucional. E creio que é do nosso interesse e do interesse do País que esse diálogo institucional tenha lugar, cabendo ele no mandato desta Comissão.

Esse aspecto não foi tido em conta e, quanto àquele que o foi, entendo que suscita várias questões, nenhuma delas descartável com facilidade.

A primeira questão é a de que é difícil configurar o processo de revisão constitucional como um processo de um partido que, valendo-se do seu número de deputados, subdivida a Comissão em tantas panes - e aqui estão propostas três, mas eu poderia configurar mais, pois, no fundo, as que aqui vêm configuradas são cinco, sendo duas deixadas residualmente para o plenário - que torne impossível um acompanhamento adequado por parte dos outros protagonistas da revisão constitucional, que somos todos. Creio que isso seria não só empobrecedor, como também incompatível com os direitos e as prerrogativas que temos e que não podem ser tolhidas.

Por absurdo, sabendo-se qual a composição numérica da Comissão, obviamente que poderia fazer-se uma calendarização que virtualmente impossibilitasse o trabalho e a participação deste ou daquele protagonista da revisão. Não coloco essa questão nem faço essa imputação política neste momento, mas é um risco que, creio, não deveria sequer pairar. E nesse sentido o documento me parece negativo.

Estas são as questões de princípio e as questões de operatividade que, com a experiência prática, conduzem à mesma conclusão. Isto é, quem faça ou refaça o percurso da primeira revisão constitucional encontrará, como elemento que duvido se possa qualificar de inútil ou de menos importante, os relatórios da subcomissão. O debate feito em torno da questão da existência de uma subcomissão é um debate cujas razões me parecem válidas ainda hoje e a razão aduzida pelo Sr. Deputado Almeida Santos - que, de resto, teve a completa experiência desse trabalho - é relevante. Ora, se aquilo que se diz e visa seguramente é garantir condições de operatividade e uma certa dirimição prévia de questões, uma subcomissão em que haja uma participação adequada e qualificada é uma boa sede que garante a continuidade, a operatividade e a dimensão - mais reduzida e mais restrita -, que normalmente anda associada à eficácia e, simultaneamente, não tolhe nem impede o funcionamento em colectivo, que acarreta as virtudes e as vantagens que ficarão também assinaladas.

Consequentemente, não vemos como razoável que se deva dividir esta Comissão em muitas subcomissões.

Em relação à preocupação de fixar prazos, devo dizer também que essa é uma questão de lisura, pois é evi-

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dente que posso sair daqui e gritar que querem fazer a marcha da revisão constitucional a galope e de qualquer forma, sem contacto com ninguém, à porta fechada e com reuniões de manhã, à tarde e à noite, com subcomissões que tolhem os direitos dos partidos da oposição, etc., mas que creio não estarem, de forma alguma, esgotadas as possibilidades de definição de uma metodologia mais compatível com o mandato que temos e com as características e direitos dos protagonistas. É nesse sentido que me parece que a calendarização é em parte prematura, ainda que se devam fixar partições do terreno - e aí esta proposta serve - para definir como é que vamos progredir com o trabalho preparatório feito em subcomissão, mas colegialmente.

A partição dos artigos pode ser esta e parece-me ser aceitável começar pelos direitos, liberdades e garantias, deixando para depois a questão dos princípios fundamentais. Entendo, porém, que este trabalho deverá ser feito em colectivo e sem uma baia que tem sempre no horizonte a perspectiva do insucesso, pois, tendo no horizonte essa perspectiva, inevitavelmente se coloca a questão de saber de quem é a culpa.

Ora, não sei se o PSD quer fazer a revisão constitucional sob o signo "de quem é a culpa", mas, se o quer fazer, esta é uma forma de começar. Se não quer fazê-lo, talvez devêssemos discutir a metodologia noutra perspectiva - e nesse caminho procurei adiantar três ou quatro razões.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de explicar - visto que esta proposta foi da minha iniciativa e da minha inteira lavra - as razões por que a apresentei e de afastar, pelo menos, algumas das razões das observações que foram formuladas por alguns dos Srs. Deputados.

A ideia que tenho em relação às subcomissões é a de as criar para que abram o caminho ao trabalho na Comissão. Percebo o problema suscitado pelos partidos que têm menos deputados, problema esse que, de resto, foi referido pelo Sr. Deputado Almeida Santos, mas devo dizer que, como nada seria votado nas subcomissões, tendo estas apenas a missão de proceder ao despacho saneador - creio que foi esta a expressão utilizada -, não penso que se estivessem a escamotear alguns problemas ou a retirar alguns direitos aos deputados que nelas não trabalhassem, deputados esses que, aliás, não pertenceriam exclusivamente a um ou outro partido.

Do meu ponto de vista, o objectivo essencial é efectivamente o de facilitar o trabalho da Comissão e não vejo nenhuma dificuldade insuperável a que seja apenas constituída uma subcomissão, desde que haja o propósito de se conseguir alimentar os trabalhos do plenário. Consequentemente, não existiu a ideia de se fazerem as coisas tambour battant, mas a de alimentar o plenário em termos suficientes.

Em relação à segunda questão, penso que a minha iniciativa não merecia as censuras, um pouco acres, que foram formuladas. Isto porque a minha ideia era a seguinte: temos de estabelecer e manifestar uma vontade clara no sentido de introduzir a desejável e possível celeridade nos trabalhos e, em segundo lugar, ter alguma ideia em termos de calendário.

Devo dizer, Srs. Deputados, que quando comecei a fazer esta calendarização não tinha uma ideia muito nítida sobre o ponto a que isto iria chegar. Se a cotejarmos com aquilo que se passou na anterior revisão constitucional, que começou em Junho, poderemos ver que não é assim uma coisa tão abstrusa como isso e que, ainda por cima, a complexidade não será, porventura, a mesma. Em qualquer circunstância, penso que seria muito útil termos uma ideia sobre ao que é que nos poderá levar uma certa celeridade dos trabalhos. É evidente que, pressupondo que todos nós estamos de boa fé, não vamos sacrificar a bondade das soluções à circunstância de cumprirmos um horário. Porém, é bom termos uma ideia de como é que as coisas se irão processar. É completamente diferente ter uma revisão constitucional que se arrasta no tempo e uma revisão constitucional que, em virtude de problemas importantes que careçam de uma elucidação mais minuciosa, levará um pouco mais de tempo do que aquele que é previsto. Não se está aqui à procura de responsáveis por essa demora, mas sim, e desde que todos actuemos, como nos cumpre, em termos de realizar da melhor maneira possível os nossos mandatos, de uma produtividade aceitável dos nossos trabalhos parlamentares.

Portanto, trata-se de um documento de trabalho, que é uma proposta minha e que, segundo penso, tem, pelo menos, a virtude de permitir que VV. Exas. exprimam as vossas opiniões sobre a matéria. Creio que isso já é um resultado positivo.

Em resumo, impressionaram-me os argumentos relativos à vantagem de termos um número menor de subcomissões e passarmos a ter, porventura, apenas uma. Como o trabalho que atribuo às subcomissões é fundamentalmente de elaboração de bons relatórios, não vejo que haja problemas nesse capítulo.

Quanto ao problema da calendarização, admito que possamos vir a ter dificuldades suplementares que nos obriguem a um outro tipo de solução. Gostaria que os Srs. Deputados tivessem em conta a necessidade de estabelecermos um primeiro plano das nossas actividades. Aliás, a própria conferência de líderes faz um planeamento para ordenar efectivamente o trabalho do plenário. Às vezes há derrapagens, mas isso faz parte das realidades da vida.

Em relação ao problema da partição da Constituição, que foi aqui referido, gostaria de dizer que essa partição não é mais do que uma simples divisão de trabalho e não tem qualquer outro significado. Por exemplo, a Constituição económica tem uma certa autonomia, mas insere-se dentro da própria Constituição, não tendo, portanto, qualquer outro significado. Todos nós conhecemos suficientemente o nosso direito constitucional para reconhecermos este aspecto. Portanto, não tem, nem, aliás, poderia ter, outro objectivo que não esse. Aqui também teremos de repartir o trabalho, porque, como é óbvio, não podemos discutir todos os artigos ao mesmo tempo. Isto não significa que vamos fraccionar a Constituição, que vale obviamente como um todo, como uma unidade de sentido.

Por outro lado, os Srs. Deputados não se referiram a um outro ponto que me parece importante. É que vamos ter de imprimir um maior ritmo às reuniões da própria Comissão. É claro que isso depende um pouco do tipo de trabalho, mas a verdade é que, se fizermos uma reunião semanal ao ritmo habitual dos trabalhos das outras comissões da Assembleia da República, atrasaremos os trabalhos. Da experiência que tenho tido nas diversas comissões, posso dizer-vos que, face ao

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volume de trabalho a realizar, vamos levar muito mais tempo do que aquele que me parece, do ponto de vista político, aconselhável. Portanto, há que impor um ritmo mais acelerado, sem prejuízo, repito, da ponderação necessária dos problemas.

Aqui manifesto a minha total discordância, em termos de intenções - que é aquilo que me cumpre neste momento referir - em relação à interpretação aventada como possível pelo Sr. Deputado José Magalhães. Não foi essa a minha intenção, Sr. Deputado. O Sr. Deputado disse que esta proposta era uma forma de, utilizando a maioria, e em consonância com declarações do Sr. Deputado Correia Afonso - que, aliás, ainda não tive oportunidade de ler, mas irei fazer -, impor determinadas coisas, em termos de ritmo, às minorias.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, quero, em primeiro lugar, desfazer o efeito de considerar que a proposta do Sr. Presidente não tem toda a utilidade, porque é ela que permite que tenhamos pela primeira vez uma troca de impressões sobre estas questões.

Como é natural, as questões aqui postas em cima da mesa merecem da nossa parte uma reflexão séria e empenhada no sentido de obter o mais rapidamente possível o consenso sobre a metodologia a adoptar. Somos sensíveis às considerações de celeridade e eficiência no funcionamento da Comissão.

Creio que já se adquiriu a possibilidade da existência de uma subcomissão que faça o trabalho comparativo dos textos dos vários projectos de revisão constitucional. Na revisão constitucional de 1982 isso foi feito por uma subcomissão, que não só se limitou a fazer o cotejo dos vários projectos de revisão constitucional, como também procedeu, ela própria, à primeira leitura dos textos e a uma definição das posições dos partidos sobre as várias propostas. Não é esse o caso, desta feita: a subcomissão que está proposta limitar-se-á a fazer o cotejo entre as várias propostas. Isto significa que pode ter o trabalho pronto num curtíssimo espaço de tempo, porque apenas se trata de uma mera comparação de textos, não envolvendo, portanto, discussão e emissão de opiniões. Assim, é essencialmente uma subcomissão tabeliónica, que se irá limitar a organizar o processo de discussão no plenário.

Neste sentido, penso que a subcomissão pode começar a funcionar imediatamente. À medida que for tendo prontos os primeiros relatórios, o que sucederá num curtíssimo espaço de tempo, a subcomissão poderá habilitar o plenário com os mesmos, para se proceder à discussão dos artigos propriamente ditos. Isto em termos de tomada de posição sobre as questões de fundo que os artigos suscitam.

Foi esse o sentido da nossa intervenção. Parece-nos que esta é a forma de tornar mais operacional o trabalho na Comissão.

Cremos que haveria vantagem em que a primeira leitura dos artigos propriamente ditos fosse feita no plenário da Comissão. Isto porque entendemos que, tendo em conta a natureza da Comissão e das representações dos partidos políticos, haveria vantagens em colher os contributos de todos os Srs. Deputados que fazem parte da mesma, o que seria impossível se a primeira leitura fosse feita ao nível da subcomissão.

Portanto, creio que há já um ponto adquirido: o da criação de uma subcomissão, que fará, num curto espaço de tempo, uma comparação tabeliónica dos projectos de revisão constitucional entre si e com a Constituição e elaborará relatórios metodológicos. Isto para que o plenário da Comissão possa começar imediatamente a discutir o fundo das questões da revisão constitucional.

Questão distinta é a de saber por onde é que se deve começar o debate da revisão. O Sr. Deputado José Magalhães deu há pouco uma sugestão, que talvez possa ter algumas vantagens e que é a seguinte: em vez de iniciarmos a discussão pelos princípios fundamentais, poderíamos começar, como em 1982, pelos direitos, liberdades e garantias e deixar aqueles para um debate final. Isto segundo a velha metodologia de que as introduções são sempre feitas no final dos trabalhos e nunca na sua abertura.

Sobre esta questão também gostaríamos de ouvir a opinião dos outros Srs. Deputados desta Comissão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, nós, por princípio, concordamos com a proposta da mesa, mas também estamos abertos a alterar as coisas.

O que entendemos ser fundamental é que haja uma certa ideia de tempo, um certo horizonte temporal em todas as questões. Logo se verá se o podemos ou não cumprir. Temos de ter algumas indicações de carácter temporal, planificar a nossa actividade com alguns prazos e determinar o que é que projectamos fazer e em que períodos é que o pretendemos fazer. Por exemplo, tenho participado nalguns comités internacionais do Conselho da Europa, com pessoas de diversos países, onde são fixados prazos. Por vezes, as questões são complexas e, portanto, esse prazo pode ou não ser cumprido. Penso que também nós deveríamos estabelecer prazos indicativos.

Quanto à proposta do Sr. Presidente, gostaria de dizer que do cotejo dos próprios projectos de revisão constitucional resulta que em relação aos princípios fundamentais existem sobreposições relativamente significativas. Assim, quanto ao capítulo "Princípios fundamentais", que é importante e em relação ao qual os partidos e os Srs. Deputados se devem pronunciar, penso que poderíamos começar já a discussão, e por aqui. No entanto, também não me parece que haja grande obstáculo a que se comece pelos direitos fundamentais.

Em relação à parte dos princípios fundamentais, basta cotejar com alguma atenção os projectos para verificar que é possível, pelo menos para efeitos de primeira leitura, determinar quais as áreas possíveis de consenso ou acordo e assinalar as áreas de divergência, cuja discussão ficaria adiada.

Para nós, ou esta proposta elaborada pelo Sr. Presidente ou uma outra alternativa com algum horizonte temporal é fundamental.

Em relação à subcomissão, não fazemos grande questão entre uma e três, pois é natural que, pela nossa parte, nos reservemos o direito de fazer rodar os deputados em função das várias matérias a discutir. No entanto, pelo menos uma subcomissão terá de existir.s

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A nossa proposta concreta era, pois, a de que já na próxima reunião se começasse com a discussão dos princípios fundamentais. Entretanto, a subcomissão iria preparar o trabalho para os direitos, liberdades e garantias e até para os direitos fundamentais em geral.

Repito que temos de fixar um horizonte temporal. A não se crer como bom este que está aqui, teremos de optar por um outro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.

O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, penso que há aqui uma questão a clarificar e que ainda não consegui ver esclarecida.

A proposta do Sr. Presidente diz que estas subcomissões se destinam à discussão das matérias e à elaboração de relatórios preliminares. Ora, isto parece-me, apesar de tudo, um pouco diferente da visão que tenho de uma subcomissão deste tipo. Creio que uma subcomissão desta natureza poderia avançar um pouco mais e fazer o tal trabalho tabeliónico de elaborar mais este texto que já aqui está preparado, ou seja, poderia determinar as diferenças e os pontos de contacto que existam entre os vários projectos.

Penso, portanto, que ainda não ficou claro o que é que estas subcomissões vão verdadeiramente fazer. Se vão entrar na discussão - que depois se irá repetir aqui no plenário -, creio que não valerá a pena haver subcomissões. Isto porque parto do princípio de que os deputados que estão presentes nesta Comissão têm, eles próprios e cada um deles, de elaborar um pouco mais do que isto que aqui está. Se se destinam apenas a fazer relatórios preliminares, penso que, mesmo tendo em conta os objectivos que a proposta do Sr. Presidente pretende atingir, a existência de uma comissão de composição variável seria muito mais útil. Em primeiro lugar, porque iríamos ao encontro do direito - que me parece bem fundamentado - dos pequenos partidos de terem uma voz activa tanto em plenário como em subcomissões. Ora, se elas forem mais de uma, isso começará a ser extremamente difícil - basta atentar no calendário que consta aqui da segunda página. Em segundo lugar, porque me parece que, naturalmente, alguns de nós têm mais tendência para se ocupar da organização económica, outros do poder político, outros dos direitos, etc. Como é natural, todos temos de dar uma contribuição para este trabalho, mas há pessoas que estão mais talhadas para uma ou outra parte da Constituição.

No fundo, isto permitia ter uma subcomissão de constituição variada, em que os Srs. Deputados iam dando o seu contributo consoante os seus próprios interesses e as suas tendências. Por outro lado, daria um muito maior equilíbrio de trabalho. A que é que me refiro? Se temos três subcomissões, que é que sucede? Há uma que tem de trabalhar "a mata-cavalos" e uma terceira que tem dois meses à sua frente para preparar um relatório.

Dessa forma, teríamos uma bipartição - que, como já referi, penso ser um defeito inicial -, mas também um certo desequilíbrio na própria actividade das subcomissões.

Portanto, concluiria que podemos ter todas estas subcomissões, mas unificadas numa subcomissão de composição variável. Esta subcomissão iria variando a sua composição à medida que os trabalhos fossem avançando, o que permitiria a cada um dos Srs. Deputados participar mais ou menos nos seus trabalhos consoante os seus interesses e as suas tendências próprias. Julgo, pois, que esta subcomissão variável atingiria melhor os seus objectivos do que as três subcomissões - inclusive por este último argumento de que há subcomissões que neste momento não vão adiantar trabalho nenhum. Elas irão preparar um trabalho para daqui a dois meses, mas que poderá ser analisado por pessoas que irão entrando e saindo dessa subcomissão e que estarão mais em cima do acontecimento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, na sequência da intervenção do Sr. Deputado Vera Jardim, considerando as dificuldades que foram salientadas em relação à constituição de várias subcomissões, designadamente para a representação dos partidos com menor expressão parlamentar, e tendo em atenção que, de facto, estas subcomissões visariam, na esteira da proposta que foi apresentada pelo Sr. Presidente, simplificar e ordenar o trabalho para ser discutido no plenário, portanto fundamentalmente com este objectivo e alcance, penso que poderíamos tentar fazer a formulação de uma subcomissão única que congregasse a representatividade dos partidos com menor expressão parlamentar e na qual o peso relativo dos partidos não seria tão importante. O mais importante seria realmente preparar e fazer com urgência os relatórios, de tal forma que o plenário estivesse disponível para rapidamente começar a discutir a substância das coisas.

Entendo que a proposta avançada pelo Sr. Presidente é importante em termos de metodologia. Não vou analisar aqui quais são estas subdivisões e por que ordem deveriam ser eleneadas e apreciadas. O que digo é que poderíamos perfeitamente pensar numa subcomissão única, com composição variável, que fosse avançando com estas matérias pela ordem que se viesse a estabelecer na Comissão e alimentando o plenário para este proceder à sua discussão.

Penso mesmo que isso seria possível se houvesse boa vontade por parte de todos os partidos. Proporia, a título individual, uma composição desta subcomissão que andasse à volta da representação de um elemento por cada partido com menor expressão parlamentar e um número a determinar de elementos dos partidos maiores, designadamente do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata. Isto fundamentalmente porque estes partidos teriam de dar um contributo maior aos trabalhos da subcomissão, que estaria reduzida aos objectivos que há pouco defini.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, grande parte daquilo que gostaria de dizer já foi aqui referido pelos Srs. Deputados que me precederam.

Em relação ao problema dos pequenos partidos, gostaria de dizer que, tendo nós um só representante na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, seria impensável desdobrá-lo por várias subcomissões. Por outro lado, o consenso a que se poderá chegar no sen-

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tido de que estas subcomissões não adiantariam muito e que uma subcomissão destinada a fazer, como se diz em direito processual civil, o despacho de saneamento e condensação seria suficiente para alimentar o plenário irá ao encontro das nossas preocupações.

Em segundo lugar, penso que este esforço deve ser feito, porque há muita coisa que pode ser entendida na subcomissão, isto é, há muitos pontos secundários e pequenas matérias em relação às quais os partidos podem chegar a algumas conclusões. Isso seria sempre um benefício.

Por outro lado, creio que o Sr. Deputado Costa Andrade tem razão quando refere que devemos fazer isto segundo um planeamento, isto é, que a Comissão deve fixar-se por objectivos e marcar um prazo para os seus trabalhos. Isto para que todos tenham uma meta, um horizonte para terminar os trabalhos, embora depois a política nos ensine que estes prazos podem vir a ser dilatados ou encurtados. Se não tivermos um horizonte, não poderemos ter um terreno firme para nos movimentarmos. Assim, qualquer que seja o prazo, deveremos fixar uma meta temporal para os trabalhos.

É necessário haver uma subcomissão onde o trabalho seja técnico e, portanto, não seja precisa grande força de expressão por parte dos partidos. Nessa subcomissão poderiam tomar assento pessoas munidas de poderes suficientes para negociar alguns pontos secundários e estabelecer algum entendimento. O debate das questões de fundo mais importantes ficaria para o plenário.

O Sr. Deputado Carlos Encarnação referiu, na sua intervenção, que o PS e o PSD têm representações mais importantes e, portanto, têm de ter um maior número de deputados nesta subcomissão. Gostaria de reafirmar que isto não é um negócio a dois e que o problema não deve ser encarado desta maneira. A revisão constitucional deve dizer respeito a todos os partidos políticos e o contributo de qualquer deles pode ser relevante e útil.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de comentar e opinar sobre aquilo que me parece ser o resultado da discussão: por um lado, em relação às questões de estrutura e de programa e, por outro, em relação às questões de ritmo.

Em relação às questões de estrutura, creio ser uma evidência a de que uma leitura pouco acompanhada é uma leitura pouco menos que inútil. Todos nós podemos ler em casa ou nos nossos grupos parlamentares os diferentes projectos de revisão constitucional, fazer tabelas, cotejos, estudos, comentários, conferências, etc. O interesse e diferença da realização de uma leitura com este cunho é o de que ela é pluripartidária e, portanto, não tem o cunho que teriam sempre as leituras isoladas. Tudo aquilo que vá no sentido da criação de uma estrutura conglobante o mais representativa possível parece-nos correcto.

Em relação às flexibilidades na composição, elas são as mais livres que é possível imaginar. Como é natural cada grupo parlamentar acertará em cada momento a contribuição que lhe seja possível e que estime como mais útil para a produtividade dos trabalhos. Portanto, estou de acordo com a ideia que foi expendida por diversos Srs. Deputados quanto ao cunho da primeira leitura em subcomissão, que, aliás, não substitui a leitura na CERC.

Gostaria também de fazer um conjunto de considerações sobre a questão do programa de leitura.

A questão de saber por onde começar não é uma questão de vida ou de morte, mas, no entanto, não deixa de ser relevante.

Curiosamente, quando alvitrei que se começasse pelos direitos, liberdades e garantias, fiz provavelmente um raciocínio semelhante não àquele que o Sr. Deputado Costa Andrade há pouco expendeu, mas àquele que o Sr. Presidente deve ter tido em consideração quando esquematizou o mandato de cada uma das subcomissões. Começar pelo capítulo "Direitos, liberdades e garantias" pode ser útil, porque, como sublinhou o Sr. Deputado António Vitorino, a questão dos princípios fundamentais ganhará em ser avaliada. Não estamos a fazer uma Constituição nova, pelo que os princípios fundamentais são os que são e as inclinações em relação a eles são seguramente indissociáveis das propostas de alteração na especialidade. Se começássemos a leitura pelos direitos, liberdades e garantias, e dada a densidade e a riqueza das alterações que vêm propostas, creio que seria um bom ponto de partida. Portanto, insisto nele, embora naturalmente com o cunho que as insistências sempre podem ter nesta sede.

Um aspecto que ninguém focou, mas que gostaria que fosse objecto de alguma apreciação, é o relativo às audiências, porque o encarar-se o processo de revisão constitucional como um processo aberto não é só uma questão de números, mas também um negócio - para quem saiba latim - em que deve haver uma certa transparência. Portanto, a questão das audiências é relevante, embora não tenha sido equacionada. Contudo, creio que valeria a pena fazê-lo.

O segundo grupo de questões respeita ao ritmo dos trabalhos. Em relação a este aspecto compreendo que haja a preocupação de um certo horizonte temporal, mas já me parece mau que haja obsessão, porque isso engendra em ansiedade, o que é mau.

Por isso, creio que em grande medida a resposta deve ser dada transcendendo esta sede, porque não somos os domini da revisão. Haja, de facto, modéstia, pois deve ter-se em conta que o processo de revisão está articulado, quanto ao PCP mal, com uns processos legislativos de importância que alguns qualificaram de para constitucional, embora isso não tenha sido muito retomado nos últimos tempos, e que estão imbricados na própria revisão.

Portanto, a correlação entre o processo de revisão e os outros é óbvia, mas naturalmente inquietante para nós, e há-de ter as suas projecções. Não sou capaz neste momento de situar rigorosamente todas essas projecções, mas sei que o nosso ritmo não é susceptível de ser dissociado desses outros que nos transcendem como Comissão.

Creio, pois, que isto é, por excelência, uma questão em que a entidade central é a conferência de presidentes, embora, pela nossa parte, não sejamos responsáveis. Temos, porém, um mandato, pelo que devemos fixar algumas balizas. Para a fixação dessas balizas parece-me negativo que se procure fazer certas quantificações na esteira daquilo que consta do documento de trabalho apresentado pelo Sr. Presidente, porque isso pode induzir, potenciar, acelerar e perverter ou

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levar até parâmetros que não sou capaz de imaginar, mas que concebo como desmedidos, coisas que já hoje sem isso transparecem das páginas do citado e não lido Diário de Notícias.

Ou seja, se à pergunta inocente e normal acerca da conclusão da revisão constitucional se responde "espero que isso aconteça, até 15 de Junho próximo", se, perguntado sobre se não haverá aí um excessivo optimismo da sua parte, se responde, ao mais alto nível de responsabilidade "espero que não..." - e a questão de saber se o facto de o Sr. Deputado Rui Machete, presidente desta Comissão, não ser um cavaquista irá dificultar ou facilitar a revisão constitucional já não me parece tão relevante -, diria que quanto à questão do prazo...

O Sr. Presidente: - Desculpe interrompê-lo, Sr. Deputado, mas posso ler a dita entrevista...

O Orador: - Sr. Presidente, não leio esta parte por puro sadismo, como é evidente, mas parece-me que isto pode ser potenciado num sentido negativo, que é de evitar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de, por uma questão de aceleração dos trabalhos, resumir os pontos e a situação em que parece que nos encontramos. Talvez até o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia possa tomar isso em consideração nas suas observações.

Julgo que anteriormente discutimos a questão das subcomissões, e pareceu-me que se pode concluir ser aceitável que se constitua apenas uma delas. Pareceu-me que se poderia inferir das intervenções produzidas, umas mais afirmativas e outras mais dubitativas nesse capítulo, que ninguém recusava a hipótese de se constituir apenas uma subcomissão. Esta terá por finalidade básica a elaboração de um relatório onde se cotejem as diversas alternativas, naturalmente sem formular juízos de valor. Penso, porém, que não se trata apenas de fazer o confronto puro e simples, porque para isso a Divisão de Edições, com a colaboração técnica da de documentação, pode produzir esse trabalho. Daí que se possam tecer algumas considerações de índole sistemática ou chamar a atenção para algumas implicações que as opções revestem - e isto para ser um trabalho útil em termos de plenário.

De facto, não se vai votar nem rejeitar, mas afirmar que esta ou aquela solução não mereceu da maioria da Comissão a sua aceitação. Penso, pois, que foi esse o sentido mais apurado da expressão "tabeliónico", utilizada, segundo suponho, pelo Sr. Deputado Almeida Santos, mas presumo que se trata de um documento que habilite e facilite a Comissão a ter uma discussão útil.

Portanto, penso que estes dois primeiros pontos estão adquiridos consensualmente. Poderemos depois fazer uma votação sobre isso, mas, se assim não for, gostaria que VV. Exas. se pronunciassem.

Ora, de uma maneira mais ou menos veemente, foi admitido que seria conveniente ter algum horizonte temporal, muito embora fosse desejável e necessário que não se criassem ansiedades pelo seu não cumprimento. Além disso, desejava-se que não se prejudicasse aquilo a que o Sr. Deputado José Magalhães chamou "um processo aberto", isto é, a possibilidade da audição de pessoas, situação que ainda não se discutiu no concernente ao como, quando e em que condições.

Ora, esse é um ponto que valeria a pena discutirmos ex professo, pela razão seguinte: a prática nas outras comissões que não só a de revisão constitucional - pelo que resta saber em que termos é possível transpô-la - tem sido a de fazer audições numa subcomissão ad hoc, na qual podem participar todos os Srs. Deputados que quiserem. Poderá eventualmente ser outra a prática que venha a ser sugerida, mas sempre temos de saber qual e quais os critérios a seguir. Em suma, penso haver consenso quanto ao problema da subcomissão, mas - e repito - gostaria de saber como é que as coisas se vão desenrolar.

Uma outra observação que poria à consideração da Comissão é a seguinte: estamos, porventura, a discutir a metodologia, mas ainda não a praticámos, o que significa que debatemos um pouco em abstracto e sem ter a experiência. Talvez não seja de todo em todo despiciendo procedermos deste modo - e, aliás, isso evidencia na prática que os meus propósitos não têm a malevolência que alguns Srs. Deputados lhes atribuíram. Por que não experimentarmos essa metodologia já numa matéria relativamente mais simples? Penso que a observação feita a propósito dos princípios fundamentais é capaz de ser pertinente, que seja, reveste-se de maior facilidade o início pelos princípios gerais em sede dos artigos 12.° e seguintes. Pergunto, pois, a VV. Exas. por que é que não começamos por constituir já a subcomissão, que pode apresentar, uma vez que é simples, um primeiro relatório, que seja possível discutir na próxima reunião em termos normais, relativo aos princípios gerais. Não sei até se não poderíamos ir um pouco mais adiante e incluir alguns princípios concernentes aos direitos, liberdades e garantias pessoais, embora não todos.

Portanto, isso permitiria experimentar o tipo de relatório que a subcomissão é capaz de elaborar e fazermos já nós próprios uma análise em Comissão.

Contudo, saliento ainda que não percebi bem o que é que o Sr. Deputado Almeida Santos há pouco pretendia dizer quando falou numa leitura, porque, se a vamos fazer de um modo corrido em termos de constituição, penso que nessa perspectiva iremos provavelmente duplicar o nosso trabalho. E digo isto porque a leitura, para ser útil, não poderá fazer-se de um modo tão célere que se faça numa ou duas reuniões, uma vez que isso é impossível, além de não ter o apoio do trabalho da subcomissão.

Gostaria, pois, de ser esclarecido quanto a este ponto, mas o meu intuito é o de ver se conseguimos clarificar os problemas e avançar.

Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Receio que não haja ainda na sociedade portuguesa um clima construtivo e amadurecido em torno da revisão constitucional. E bem necessário é ele para que os nossos trabalhos possam ser levados a cabo em bons termos, e com utilidade para o País, por representarem a emergência de uma vontade real da sociedade portuguesa. No entanto, diria que, de alguma forma, predomina ainda a nota emotiva de que em parte se alimenta a política circunstancial.

Afigura-se-me que uma das primeiras preocupações que devemos ter é a de contribuir para criar um clima político adequado ao processo de revisão constitucional, despojado de circunstacialismos prejudiciais.

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Nesse sentido, proponho que a parte relativa aos direitos, liberdades e garantias seja a primeira a ocupar a nossa atenção. Afigura-se-me ver essa uma boa área temática para a criação desse clima.

Devemos, além disso, evitar a revisão constitucional - e temos de fazer um grande esforço nesse sentido - continue a ser uma questão emblemática, ou seja, que apareça como uma questão de honra para um partido que ganha ou perde e abdica ou não abdica. Julgo que isso será negativo.

Parece-me necessário chamar a atenção dos cidadãos para o facto de a revisão constitucional ser uma questão institucional substantiva e relevante na ordem prática.

Por esse motivo, proponho que se deixe para o termo dos trabalhos de revisão a questão dos princípios fundamentais. E proponho também que os princípios gerais sejam discutidos em momento adequado no plano sistemático. De facto, não ouso propor que este tema fique para o termo dos trabalhos, porque receio que possa haver inconveniente na sistemática, mas, em todo o caso, não me parece também que tal fosse um bom ponto de partida para esta discussão.

O Sr. Presidente: - Desculpe interrompê-lo, Sr. Deputado, mas pergunto-lhe se se refere aos princípios gerais.

O Orador: - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Mas nos princípios gerais não há obrigações, Sr. Deputado.

O Orador: - Referia-me a duas situações, a saber: os princípios fundamentais no termo dos trabalhos da Comissão e os gerais o mais tarde possível. Em todo o caso, é necessário fazer-se primeiramente a discussão sobre o articulado dos direitos, liberdades e garantias. Podem daí advir consequências úteis à criação do necessário clima de revisão constitucional. Os artigos relativos aos princípios gerais dos direitos, liberdades e garantias seriam discutidos no momento adequado do ponto de vista sistemático.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, desejo apenas pedir um esclarecimento.

De facto, aquilo que foi proposto pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação, no sentido de na subcomissão poder participar um deputado de cada um dos partidos mais pequenos, coloca-me somente uma questão, que julgo, aliás, estar implícita na sua proposta. Refiro-me ao facto de a ID ter só um deputado na Comissão e haver também mais duas forças políticas - o CDS e o PEV - apenas com um, pelo que pergunto se admite que possa, como, aliás, julgo que sim, participar na subcomissão um deputado suplente de cada uma destas forças, as quais, de outra forma, ficariam excluídas de participar nela.

Creio que essa ideia estaria implícita na sua proposta, porque o Sr. Deputado Carlos Encarnação partiu do princípio de que isto visava precisamente assegurar a presença de todas as forças políticas, mas, se não for assim, não garante tal, porque ficam três excluídas.

O Sr. Presidente: - Não desejaria cortar a palavra a ninguém, pois já há dois Srs. Deputados inscritos para intervir.

Porém, atrever-me-ia a sugerir, em relação às questões que já estão relativamente amadurecidas, arrumar o problema da subcomissão, da sua composição e da metodologia a seguir - o que talvez consigamos fazer -, para não nos ocuparmos mais disso. Caso contrário, começaríamos a resolver questões e a misturá-las, o que leva a que se perca algum tempo.

Tem, então, a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, desejo, em primeiro lugar, fazer constar a síntese que V. Exa. efectuou até ao momento quanto à criação de uma subcomissão e no respeitante à proposta apresentada pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação, no sentido de que a subcomissão deveria ter um representante de cada grupo ou agrupamento parlamentar, com a possibilidade, por uma questão de divisão de tarefas, de o PSD e o PS poderem indicar mais um ou dois representantes para essa subcomissão. E isto apenas para efeitos de facilitar os trabalhos. Aliás, também é justo que neste trabalho, que designei de tabeliónico, os partidos com maior representação desenvolvam igualmente um esforço de maior expressão nessa subcomissão.

Ora, penso que o objecto dos trabalhos da subcomissão deve ser muito claro. Por isso, proporia que tal objecto consistisse na comparação analítica das alterações constantes dos projectos de revisão constitucional entre si e face ao texto actual da lei fundamental. E seria esse o conteúdo dos relatórios a apresentar ao plenário da Comissão. Nisto se distingue o trabalho desta subcomissão do da subcomissão congénere criada na primeira revisão. Ele foi, aliás, bastante mais extenso e demorado, tendo havido um debate de fundo sobre as propostas apresentadas e a indicação da posição de voto nos relatórios, embora tudo isso tenha sido feito sem gravação. Entendemos, porém, que o debate de fundo deve ser travado no plenário da Comissão e com gravação. Na minha proposta, portanto, a subcomissão tem este mandato restrito, que é o da comparação analítica das alterações constantes dos projectos de revisão entre si e face ao texto actual da Constituição.

É evidente que isto pressupõe trocas de impressões, mas não indicia atitudes de voto. É, pois, isso o que queríamos deixar ressalvado.

Quanto à questão do horizonte temporal, devo dizer que o temos efectivamente. De facto, esta Comissão foi criada por seis meses, decisão essa tomada pelo Plenário da Assembleia da República. E daí que esse seja o extremo limite da nossa actuação. Nesse sentido, é justo que nos movamos dentro deste horizonte temporal garantido.

Porém, manifestámos alguma dificuldade quanto ao espartilho das semanas pelos grupos de artigos, porque há alguns que se discutem em menor tempo do que o que está previsto na proposta. Esta é realmente a minha convicção íntima. Não deixa, contudo, de haver outros preceitos que demorarão mais tempo a analisar.

É certo que não somos contra a fixação de um desejável horizonte temporal global, como também penso que, relativamente à questão das audiências que o Sr. Deputado José Magalhães suscitou, a Comissão

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deve estar disponível, como todas as outras da Assembleia da República, para aquelas que se mostrarem úteis e até solicitadas.

De facto, na primeira revisão constitucional houve muitos pedidos de audiência, mas nesta verifica-se que, como referia o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, o País ainda não está em clima de revisão constitucional. Porém, não tenho grandes dúvidas de que, passado algum tempo, os magistrados virão pedir-nos uma audiência sobre a composição do Conselho Superior da Magistratura e várias outras classes também o farão. Perante isso, teremos sempre de estar disponíveis para essas audiências.

No respeitante à iniciativa de auscultações por parte da Comissão, deverá haver a maior disponibilidade, bastando apresentar propostas nesse sentido. E desde já dizemos que, se encontrarmos nessas propostas interesse para o trabalho da Comissão, seremos apoiantes entusiásticos de ouvir o que é que a sociedade civil tem a dizer sobre a revisão constitucional.

Finalmente, e para esclarecer o ponto das duas leituras dos projectos de revisão, devo dizer que a nossa interpretação é a de que a subcomissão deve proceder ao trabalho de comparação dos projectos de revisão entre si e das alterações que se pretende introduzir na Constituição, começando a Comissão por discutir pelo artigo 12.° a matéria de fundo num primeiro debate sobre as alterações, ainda que dele não se indiciasse um sentido de voto definitivo sobre as mesmas.

Ora, acontece que esse primeiro debate vai revelar-se extremamente útil no sentido de detectar onde é que as propostas iniciais dos partidos têm elasticidade suficiente para darem origem, por exemplo, a textos de substituição. E sem medirmos essa elasticidade das próprias propostas iniciais não é possível indiciarem-se sentidos de voto definitivos sobre cada uma das propostas.

Se, portanto, esta primeira leitura for bem sucedida, como esperamos que seja, e nos empenharmos em que assim aconteça, aquilo que o Sr. Deputado Almeida Santos disse ser a segunda leitura terá um carácter extremamente sucinto e rápido. De facto, ela é apenas a leitura da consolidação dos adquiridos entretanto feitos.

Não sei se agora ficou mais claro aquilo que entendemos por duas leituras dos projectos de revisão. No fundo, trata-se apenas de, retomando a experiência de 1982, fazer aquilo que naquela altura foi a primeira leitura na subcomissão sem gravação, produzida nesta sede com gravação, e se proceder a uma segunda leitura mais sucinta apenas da consolidação dos adquiridos, porque as votações fazem-se num dia, como da vez anterior. Refiro-me ao facto de os partidos entregarem uma lista dos artigos que votam a favor, contra e se abstêm e das propostas contidas nos seus projectos que, embora não tenham merecido o acolhimento da maioria de dois terços na Comissão, mantêm para discussão no Plenário. Penso, pois, que esta é a metodologia mais eficaz a seguir.

Estou, pois, de acordo com a proposta apresentada pelo Sr. Presidente no sentido de que na próxima quarta-feira a subcomissão poderá apresentar a esta Comissão um primeiro relatório imediatamente para discussão.

Ora, como também tenho uma preocupação pedagógica nestas coisas, sugeriria, para não baralhar os futuros leitores desta revisão constitucional, que a subcomissão apresentasse um relatório sobre os princípios fundamentais da Constituição e um outro acerca dos princípios gerais relativos aos direitos, liberdades e garantias, sem prejuízo de o primeiro não ser discutido à cabeça. Contudo, para efeitos de relatórios de sistematização, acho que devemos seguir a ordem dos artigos da Constituição, como aconteceu na primeira revisão, para permitir uma mais fácil consulta, sem prejuízo de o primeiro relatório a ser discutido, em termos de fundo, na Comissão ser aquele que se refere aos artigos 12.° e seguintes, relativos aos princípios gerais sobre direitos, liberdades e garantias.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, quero, inicialmente, responder ao Sr. Deputado Narana Coissoró dizendo que a minha intervenção era em absoluto o contrário daquela que entretanto fez. De facto, o que eu queria dizer era que estivessem representados os partidos com menor representação parlamentar, ou seja, aqueles a que chamei "pequenos partidos", que, aliás, em termos de Assembleia da República, assim o são.

Além disso, quero concordar absolutamente com a sugestão retomada pelo Sr. Deputado António Vitorino em relação à composição desta Comissão.

Na altura não referi números, mas a minha intenção era a de que o PS e o PSD, como são os maiores partidos ou mais representados na Assembleia da República, tivessem também um número substancialmente maior de participantes em relação aos outros. E propus isso com base em que eles serviriam para trabalhar, e não propriamente para se vangloriarem do feito. De facto, não estamos nesta sede a celebrar os resultados do 19 de Julho, mas sim para trabalhar e cumprir o mais rapidamente possível as nossas obrigações.

Além disso, em relação aos prazos que estão contidos nesta proposta que o Sr. Presidente apresentou, eventualmente com a alteração sugerida pelo Sr. Deputado António Vitorino no que toca à discussão posterior dos princípios fundamentais, penso que podem ser indicativos e aceites para o trabalho da subcomissão. Seria bom que seguíssemos esta metodologia, eventualmente adaptada, se acaso o Sr. Presidente estivesse de acordo, mas que estes prazos indicativos da prontidão dos trabalhos da subcomissão se mantivessem.

Quero ainda responder ao pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado Raul Castro dizendo que na minha mente estava apenas a representação na subcomissão daquela que os partidos já tinham na Comissão.

Não estava, portanto, a querer acrescentar nada. Ao fim e ao cabo, o que eu unicamente dizia era que na subcomissão estariam os deputados que fazem parte da Comissão Eventual indicados pelos partidos, que podiam ter a maleabilidade suficiente para se fazerem substituir de acordo com os assuntos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, iria tentar ver se conseguia arrumar este problema da subcomissão, ou seja, da sua existência, missão e composição.

É sobre esta temática que V. Exa. pretende intervir?

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O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, desejo pronunciar-me sobre a questão das audiências, tendo como cenário essa ideia lançada na Comissão. E, porque o Sr. Deputado José Magalhães referiu o aspecto da criação de uma comissão na Assembleia Regional dos Açores, devo dizer que confirmo efectivamente isso. De facto, essa comissão foi criada para acompanhar o processo de revisão constitucional, e penso que terá como objectivo o de trazer as suas sugestões junto da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Ela não tem, obviamente, poderes revisores, mas sim a faculdade de fazer recomendações e sugestões a esta Comissão.

Ora, lembro a V. Exa. que na altura da revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, que nos ocupou algum tempo na legislatura passada, houve encontros bastante frutíferos entre a 1.ª Comissão e uma delegação da Assembleia Regional dos Açores. Julgo, pois, ser de extrema importância que esta Comissão fique sensibilizada para o facto de essa eventualidade vir a suceder novamente. Ou seja, seria talvez, não diria indigno, dar pouca importância a que a subcomissão recebesse a Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores. Repito: penso que seria de bom tem que o diálogo se fizesse entre a delegação pluripartidária da Assembleia Regional dos Açores e a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, até porque há todo um conjunto de questões relativas às regiões autónomas que terão de ser reflectidas com bastante amadurecimento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa questão já extravasava um pouco deste assunto da subcomissão. Porém, V. Exa. falou no problema das audiências, que, segundo julgo, poderíamos deixar para um momento ulterior da discussão.

Entretanto, há pouco o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia solicitou o uso da palavra e aceitou postergar o seu pedido para resolvermos esta questão.

Neste momento, se VV. Exas. estivessem de acordo, iríamos ver se a Comissão se manifesta quanto aos seguintes aspectos: em primeiro lugar, a existência de uma única subcomissão; em segundo lugar, o mandato dessa subcomissão, que se traduziria em fazer a comparação analítica, nos termos que, aliás, há pouco me pareceram correctamente expostos pelo Sr. Deputado António Vitorino, dos diversos projectos de revisão constitucional, de modo a habilitar a Comissão, mas não fazendo uma indicação antecipada do voto e, portanto, não procedendo a apreciações valorativas que traduzam esse mesmo voto; em terceiro lugar, a própria composição da subcomissão.

Em relação a esta último aspecto, há uma proposta, que foi há pouco aventada pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação, no sentido de essa subcomissão ter, se a memória não me falha, três deputados do PSD, dois deputados do PS e um deputado por cada um dos outros grupos e agrupamentos parlamentares. Não se trata, pois, de uma subcomissão destinada a votar.

Além disso, a questão das substituições deve resolver-se exactamente nos mesmos termos da Comissão, ou seja, não se suscita nenhum problema particular para responder ao problema que o Sr. Deputado formulou há pouco.

Deste modo, e se isto permitisse arrumar o problema da subcomissão, passaríamos à votação deste conjunto de questões, o que nos admitiria fazer caso julgado sobre o mesmo.

Há alguma objecção?

Pausa.

Visto não haver objecções, submeteria desde já à votação a proposta de constituição de uma subcomissão com o objectivo exclusivo de proceder à analise comparativa e analítica dos diversos projectos, cotejando-os com o texto da Constituição, em termos de se produzirem relatórios que habilitem a Comissão a fazer uma leitura inicial de toda a lei fundamental, ainda sem votações.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências do PRD e do PEV.

Srs. Deputados, está, pois, aprovada a constituição de uma única subcomissão, com o mandato que acabei de referir.

Seguidamente, submeteria à vossa consideração e votação a composição da Subcomissão em causa.

De acordo com a proposta formulada pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação, haveria um representante por cada um dos grupos e agrupamentos parlamentares, com excepção do PS, que teria dois representantes, e do PSD, com três. Isto sem prejuízo das substituições que eventualmente se vierem a revelar necessárias e que serão feitas nos mesmos termos da Comissão. Trata-se de uma simples indicação sem formalismos.

Vamos, pois, proceder à votação da proposta sobre a composição da Subcomissão apresentada pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação, de cujo teor acabaram de tomar conhecimento.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências do PRD e do PEV.

Portanto, Srs. Deputados, este assunto está encerrado.

Foram suscitadas duas outras questões, que são as seguintes: a primeira, que, segundo julgo, valeria a pena, por conexão, discutir já, está relacionada com a matéria da próxima reunião da Comissão e, de algum modo, também com o trabalho dela; a segunda é a de que, quanto à Subcomissão, os diversos grupos e agrupamentos parlamentares indicarão os membros que a constituirão, pelo menos nesta sua fase inicial e na primeira reunião.

Entretanto, aventaram-se também na Comissão várias hipóteses relativamente ao início dos trabalhos de revisão, que temos de tomar em consideração. Propôs-se que a próxima reunião da Comissão já deveria iniciar a leitura da Constituição e ser habilitada com um primeiro relatório da Subcomissão. Suponho que o Sr. Deputado António Vitorino, convergindo na ideia de que poderíamos começar pelos princípios gerais inseridos nos artigos 12.° e seguintes, relativos aos direitos e deveres fundamentais, referiu também que, por

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razões sistemáticas, seria útil que a Subcomissão, mesmo aceitando que não fosse discutido o primeiro relatório, elaborasse dois relatórios entre esta e a próxima reunião.

Assim, o primeiro relatório, que seria relativo aos princípios fundamentais, não seria discutido, ou seja, estaríamos perante um relatório de cotejo, nos mesmos termos de todos os outros, de acordo com o mandato da Subcomissão.

Um segundo incidiria sobre os princípios gerais e, eventualmente, poderia ir um pouco mais além, se fosse caso disso. E digo isto porque há uma série de artigos iniciais do capítulo "Direitos, liberdades e garantias" que não suscitam particulares dificuldades.

Posteriormente, a partir do momento em que se trate das questões relativas à liberdade de expressão e informação, de imprensa e dos órgãos de comunicação social, como seja a do direito de antena, já as coisas começam a ser mais complicadas, pelo que admito que não consigamos chegar a esse ponto. Porém, essa será uma questão a abordar, o que não impede que deixemos à Subcomissão a possibilidade de verificar até onde ela seria capaz de seguir no seu trabalho, visto que, em princípio, ainda não alteraríamos o ritmo e a periodicidade das reuniões da Comissão e marcaríamos desde já uma outra para a próxima reunião. E fá-lo-íamos para dar também algum tempo para a Subcomissão elaborar esses relatórios. Não poderemos realmente ser demasiado exigentes. Aliás, como VV. Exas. podem constatar, julgo que temos de fazer as coisas com o tempo suficiente para elaborar os relatórios com a qualidade necessária e se ter em conta realidade das coisas.

Gostaria, pois, de perguntar se VV. Exas. estão de acordo com esta ideia de cometer à Subcomissão a elaboração de um relatório quanto aos princípios fundamentais, que não seria objecto de discussão na próxima reunião. Contudo, ficaria em termos de não perturbar os futuros estudiosos da revisão constitucional, conforme a preocupação pedagógica manifestada pelo Sr. Deputado António Vitorino e que compartilho.

Depois haveria um segundo relatório sobre os princípios gerais e, se a Subcomissão tivesse possibilidades e capacidade para isso - tanto mais que há uma primeira parte que é relativamente simples em termos de cotejo e que, segundo julgo, não virá a suscitar quaisquer dificuldades -, poderíamos avançar um pouco na parte relativa ao capítulo "Direitos, liberdades e garantias pessoais". A Subcomissão tem, porém, a possibilidade de ajuizar por si, porque pode acontecer que a velocidade que estamos a imprimir aos trabalhos seja incompatível com aquilo com que ela se venha efectivamente a defrontar.

Penso que aí talvez não valha a pena estar-se a justificar um voto. Perguntaria apenas se há algum dissenso nesta matéria.

Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de saber se hoje poderíamos avançar um pouco mais e estabelecer quem é que seria o coordenador desta Subcomissão. Isto para que este possa fazer os contactos com os representantes dos partidos e marcar o dia e o local para o início dos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Julgo que, pelo menos nesta fase inicial e por uma questão de facilidade, eu próprio poderia fazer isso. Para acertarmos os diversos passos, haveria vantagem em fazermos já a primeira reunião da Subcomissão.

Se VV. Exas. não se opuserem, poderemos fazer a reunião preparatória da Subcomissão já amanhã, uma vez que se trata apenas de uma troca de impressões. Poderíamos realizá-la, por exemplo, às 11 horas e 30 minutos, de amanhã, sendo certo que provavelmente ainda esta semana teremos de fazer uma outra reunião, já para discussão do relatório a apresentar ao plenário.

De qualquer modo, para trocarmos impressões e não estarmos agora aqui a atrasar os trabalhos da Comissão, penso que seria útil termos uma primeira reunião às 11 horas e 30 minutos, de amanhã. Portanto, os diversos grupos e agrupamentos parlamentares terão de designar as pessoas que virão amanhã à reunião a realizar às 11 horas e 30 minutos.

Como isto encerrávamos o problema da ordem de trabalhos da nossa outra reunião, que ficará para a próxima semana e visará, portanto, a discussão do primeiro relatório relativo aos princípios gerais.

Srs. Deputados, vamos agora analisar outros aspectos da metodologia.

Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, gostei muito de verificar o consenso que existe na Comissão e espero que este clima excelente se prolongue por todo o tempo de trabalho.

Compreendo que na discussão artigo por artigo se comece pelo artigo 12.°, porque a sistemática assim o aconselha, e não, como eu tinha proposto, pelo artigo 24.° Em consequência, retiro a minha proposta.

O Sr. Presidente: - Não sei se os Srs. Deputados querem discutir mais em detalhe as questões relativas às audiências, mas, em função daquilo que foi dito, resumiria a questão - e gostaria de saber se isto merece a vossa concordância - nos seguintes termos: a Comissão estará, naturalmente, aberta a receber, pela forma que entender mais adequada, isto é, em plenário ou em Subcomissão, consoante as circunstâncias - sendo certo que a subcomissão estará sempre aberta a todos os membros da Comissão que queiram participar -, as entidades que solicitarem audiências.

Essa ponderação terá de ter em conta, por um lado, a importância política e social das entidades em si e, por outro, as previsíveis aportações que essas audiências poderão trazer ao trabalho da revisão constitucional. Nesse sentido, valerá a pena ponderar, caso a caso, como é que iremos proceder.

A minha preocupação é apenas a de que isso não seja feito perturbando o ritmo natural dos trabalhos da Comissão. Isso significará certamente um acréscimo de trabalho para a Comissão, mas, como é óbvio, não iremos frustrar o direito de petição de quem a ela se dirigir, que é um direito constitucional garantido em termos inequívocos na actual versão da Constituição e que, segundo creio, nenhum grupo parlamentar irá pôr em causa no futuro.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, em relação ao regime de audiências, gostaria de ver garantida uma determinada precisão, que é, como sublinhei,

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a da dupla preocupação aqui existente. Desde logo, enunciei a preocupação de abertura, que tem um sentido que não se esgota no direito de petição.

Há pouco o Sr. Deputado António Vitorino referiu-se à atenção à sociedade civil. Ora, a atenção à sociedade civil tem uma componente que pode ter uma enorme utilidade. Já a teve na revisão constitucional pretérita e pode de novo vir a tê-la. É que, em relação aos múltiplos pontos, e não por razões predominantemente corporativas, o contributo qualificado de determinados cidadãos pode ter uma importância relevante.

Falei há pouco na questão que se coloca em termos institucionais. Não se trata de cidadãos, mas sim de órgãos próprios das regiões autónomas e, em certa medida, dos portugueses que lá existem e estão organizados politicamente. Em relação a determinadas áreas, como, por exemplo, a da informática, relembro que o trabalho feito no âmbito da anterior revisão constitucional foi certamente deficiente. E foi-o porque foi empreendido à última hora, em condições bastante negativas e sob grande pressão. Foi possível obter o contributo de representantes de um sector organizado na área da informática, mas isso foi seguramente pior do que aquilo que teria sido atingido - e esclareço que foi a Associação Portuguesa de Informática...

O Sr. António Vitorino (PS): - Estava com medo de que fosse a IBM!

O Orador: - Não sei, Sr. Deputado. Da nossa parte, pelo menos, não foi.

O Sr. Presidente: - Nunca se sabe, Sr. Deputado.

Risos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Creio que se sabe, Sr. Presidente.

Portanto, a nossa preocupação é a de que certas contribuições sejam despoletadas precocemente, em tempo de poderem ser objecto de reflexão alargada e de uma certa ponderação ou sedimentação.

É por isso que creio não se esgotar isso no direito de petição. Penso que deveríamos em certos casos, por nossa iniciativa, desencadear esse processo. E creio que em muitos casos poderíamos contar com uma colaboração de boa vontade por parte daqueles que para isso estão habilitados.

Por outro lado, penso que se deveria salvaguardar a possibilidade de em certos casos fazer algum registo desenvolvido dessa matéria. Como se tem demonstrado em outras comissões, em particular na 1.ª Comissão, há bastante utilidade nessa formalização relativa, que não gera gelo, mas que permite uma base de trabalho mais sólida.

Pelas razões que expandi, gostaria que este aspecto fosse acautelado. Por outro lado, gostaria de sublinhar que o programa de trabalhos dessa matéria deve ser de uma grande flexibilidade. Isto é, ao contrário daquilo que afirmou o Sr. Deputado António Vitorino, não é necessário esperar que se chegue ao Conselho Superior da Magistratura para eventualmente desencadear aproximações e aprofundamentos do estudo e até da consulta dos destinatários. Creio ser bom quetisso possa, em muitos casos, fazer-se precocemente.

Penso que com isso se auto-explica, ou seja, fica fundamentado aquilo que é a nossa preocupação. A flexibilidade deveria ser regra e funcionar nos dois sentidos, isto é, não apenas no âmbito da petição, mas também como preocupação, que, julgamos, poderia ser consensual.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, falei há pouco nas aportações que se registam quando se exerce o direito de petição ou se verifica o exercício de iniciativa ex officio por parte da Comissão. Aí deveremos manter uma grande flexibilidade, sem prejuízo - repito - dos nossos objectivos finais, uma vez que há um prazo limite de seis meses.

Quando os grupos parlamentares apresentaram os seus projectos, tiveram com certeza em consideração os inputs os diversos grupos sociais e dos vários técnicos, visto que nenhum dos projectos foi feito com ligeireza e sem a necessária consulta. Portanto, temos de ser flexíveis nesta matéria.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, gostaria de esclarecer que nós subscrevemos integralmente esse estado de espírito e essas preocupações.

A minha intervenção de há pouco previa o fluxo e o refluxo, ou seja, nós tomarmos a iniciativa e respondermos a iniciativas alheias. Nesta matéria haverá sempre que ponderar os critérios a adoptar para que ninguém se sinta marginalizado, designadamente quando somos nós, Comissão, a tomar a iniciativa.

O exemplo do Conselho Superior da Magistratura foi dado ao acaso, fundado apenas na tradição, e não em qualquer critério corporativo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de dizer que não esperava que nestas primeiras fases se registasse uma exemplificação tão clara das teorias de Luhman.

O Orador: - Arranjam-se teorias até ao fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, quero pedir um esclarecimento. Tendo já ficado consignada a subcomissão única, com carácter variável, gostaria de saber se os partidos devem posteriormente indicar os seus representantes ou se é conveniente que isso seja feito agora.

O Sr. Presidente: - Pode indicar agora, Sr. Deputado Costa Andrade.

Penso que na reunião da Subcomissão de amanhã os partidos já poderão indicar as pessoas designadas. Portanto, os três Srs. Deputados do Partido Social-Democrata, os dois do Partido Socialista e os Srs. Deputados dos outros grupos parlamentares poderão ser indicados amanhã, mas essa designação pode ser feita agora.

Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, para já indicaríamos os Srs. Deputados Assunção Esteves, Licínio Moreira e Miguel Macedo.

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O Sr. José Magalhães (PCP): - A quota do PSD exclui o Sr. Presidente, ou seja, inclui um quarto supranumerário?

O Orador: - Confesso que não pensei nisso, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Julgava que não.

Vozes.

O Orador: - Penso que isso é razoável, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião terá lugar na próxima quarta-feira, às 15 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados, está encerrada a reunião.

Eram 18 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, isto começa a complicar-se. Penso que seria útil para o bom funcionamento dos trabalhos que eu próprio ou qualquer outro elemento da mesa participasse nessas reuniões.

Creio que o número não é importante, mas os Srs. Deputados farão como entenderem. Terão é de decidir, porque esta matéria ainda não está clara. A interpretação que faço é a de que a mesa - e aqui incluo os quatros elementos que foram eleitos - deveria poder assistir e participar nessas reuniões da Subcomissão.

Se VV. Exas. a pretenderem imputar à quota, farão o favor de o dizer. Nós temos é que saber com que linhas nos cosemos.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Só gostaria de dizer que temos muito prazer em que o Sr. Presidente nos dê a honra de dar este passo inicial na Subcomissão. Estamos convencidos de que aguentaremos a pressão de quatro Srs. Deputados do PSD.

Risos.

O Sr. Presidente: - Penso que essa questão deveria ser colocada de uma maneira não apenas gentil, mas também em termos de pressão e medida da mesma.

O Orador: - Julgo que esta é a resposta que a questão merece, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, não ousaria plagiar o Sr. Deputado António Vitorino. Nós também não temos esse receio de poligamia; só que isso não é bom.

No caso concreto, o PSD tem uma representação a três vozes, o que, de resto, é excelente, mas já não proporcional, na medida em que a nossa própria voz fica com uma projecção mais refractada na Subcomissão. Isso não é grave, dado o espírito que preside à Subcomissão, mas creio que há um limite razoável. E penso que esse limite razoável é violado a partir do momento em que há uma espécie de materialização da mesa.

Portanto, não me parece que se deva ir por aí, porque, então, estaremos quatro imateriais e depois os outros membros dos diversos partidos, o que é uma forma de acrescentar, de uma maneira não directa, uma coisa que não precisa de ser acrescentada.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, não temos problema em só indicar dois elementos.

ANEXO

Proposta de metodologia e de calendarização dos trabalhos de revisão constitucional na Comissão Eventual de Revisão.

Considerando haver toda a vantagem para o País e para o prestígio da Assembleia da República em se realizar a revisão constitucional ainda nesta sessão legislativa, sem prejuízo da necessária ponderação das opções a serem propostas à consideração e deliberação do Plenário da Assembleia:

Proponho:

1.° Que sejam constituídas três subcomissões para discussão das matérias a rever e elaboração dos relatórios preliminares, as quais se ocuparão das seguintes matérias:

1.ª Subcomissão: direitos, liberdades e garantias [título II (artigos 24.° a 58.°) e título III - Direitos e deveres económicos, sociais e culturais];

2.ª Subcomissão, que se ocupará da organização económica (artigos 80.° a 110.°);

3.ª Subcomissão, que se ocupará da parte m - Organização do poder político (artigos 111.° a 276.°) e da parte IV - Garantia e revisão da Constituição (artigos 277.° a 300.°).

A Comissão trataria desde já em plenário dos princípios fundamentais (artigos 1.° a 11.°) e dos princípios gerais (artigos 12.° a 23.°).

2.° A Comissão e as Subcomissões funcionarão em simultâneo, prevendo-se que a Comissão tenha, numa primeira fase, duas reuniões por semana e as Subcomissões cada uma delas igualmente duas reuniões por semana.

3.° As reuniões da Comissão realizar-se-ão à quarta-feira à tarde e na quinta-feira de manhã, podendo prolongar-se para a tarde, se disso houver necessidade.

4.° Prevê-se como calendário que permita atingir o desiderato de ter o relatório e a proposta da Comissão prontos para subir a Plenário o seguinte faseamento dos trabalhos:

1.ª semana - de 15 a 19 de Março:

Princípios fundamentais (artigos 1.° a 11.°); Direitos e deveres fundamentais (artigos 12.° a 23.°);

2.ª e 3.ª semanas - de 22 de Março a 9 de Abril (não contando a semana da Páscoa):

Direitos, liberdades e garantias (artigos 24.° a 58.°);

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Direitos e deveres económicos, sociais e culturais (artigos 59.° a 79.°);

4.ª e 5.ª semanas - 12 de Abril a 30 de Abril:

Parte II - Organização económica (artigos 80.° a 110.°);

6.ª, 7.ª e 8.ª semanas - de 3 a 21 de Maio:

Organização do poder político (artigos 111.° a 276.°);

9.ª semana - de 24 a 28 de Maio:

Garantia e revisão da Constituição (artigos 277.° a 300.°).

A 10.ª semana poderá ainda ser utilizada para a elaboração do relatório final.

Ficaríamos também com uma semana antes de 15 de Junho para cobrirmos algum indesejável atraso. De toda a maneira, parece indispensável o prolongamento da sessão legislativa até 30 de Julho.

Comissão Eventual para a Revisão Constitucional

Reunião de 9 de Março de 1988

Presenças

Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete (PSD).
Carlos Manuel de Sousa Encarnação (PSD).
Manuel da Costa Andrade (PSD).
Fernando Manuel Cardoso Ferreira (PSD).
José Augusto da Silva Marques (PSD).
Licínio Moreira da Silva (PSD).
Luís Filipe Meneses Lopes (PSD).
Luís Filipe Pais de Sousa (PSD).
Maria da Assunção Andrade Esteves (PSD).
Mário Jorge Belo Maciel (PSD).
Miguel Bento Martins Macedo e Silva (PSD).
Arlindo da Silva André Moreira (PSD).
Alberto de Sousa Martins (PS).
António de Almeida Santos (PS).
António Manuel Ferreira Vitorino (PS).
José Vera Jardim (PS).
Jorge Lacão Costa (PS).
José Manuel Santos Magalhães (PCP).
Narana Sinai Coissoró (CDS).
Raul Fernandes de Morais e Castro (ID).