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Segunda-feira, 29 de Maio de 1989 II Série — NUmero 112-RC

mARIOda Assembleia da RepUblica

V LEGISLATURA 2. SESSAO LEGISLATIVA (1988-1989)

II REVISAD CONSTITUCIDNAL

COMISSAO EVENTUAL PARA A REVISAO CONSTITUCIONAL

ACTA N.° 110

Reunião do dia 6 de Abril de 1989

SUMARIO

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Forarn debatidas questães de redacçao e de sisternatizacdodog textos que obtiverarn a maioria qualificada de dois tercos, a submeter a aprecjaçdo a votaçdo do Plendrio da Assemble/a da RepUblica.

Procedeu-se a djscussao e votaçJo do texto final dorelatdrlo da Co,n/ssao Eventual para a Rev/são Constitucional.

Intervierarn no debate, a diverso tftujo, para akin do vice-presidente, Almeida Santog, no exerci’cio da presidéncia, pelaordern indicada, as Srs. Deputados Pedro Roseta (PSD,), JoséMagathaes (PCP), Mono Macjet, Jorge Pereira, Costa Andrade

e Maria da AssunçUo Esteves (P5Db AntOnio Vitorino (PS),Lic(nio Moreira (PSD) e Raul Casiro (ID).

Foi o seguinte o nesultado da votaçdo do relatOría da Corn/ssão Eventual para a Rev/são Conctitucional: aprovado por unanirnidade, registando-se as ausên c/as do PRO, do CDS e doPEV.

Em anew a presente acta, são publicadas as cornunicacOes finalsdos diferentes grupos parlarnen (ares sobre as respectivas propos(as e votacOes, bern corno urn projecto de resolucao parafixacaode regnas para o processo especial de apreciaçJo e votação da revtsão constituctonal, apresentado palo PSD e pelo PS.

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o Sr. Presidente (Almeida Santos): — Srs. Deputados, temos quOrum, pelo que declaro aberta a reumao.

Eram 16 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados, tinhamos düvidas sobre se o artigo 19!’ deveria ficar aqui on noutro sItio, mas, comaesse é urn problema de sistemática, oportunamente Yeremos isso em sede de Plenario e näo vale a pena estarmos a alterá-io agora.

o Sr. Pedro Roseta (PSI)): — Sr. Presidente, hatambérn urn problerna de sistemática relativamente aoartigo 32.°-A.

o Sr. Presidente: — Sr. Deputado, como é urn probierna de sistemãtica, tambem o poderemos ver depoise anotariamos agora aqui <

Pausa.

No artigo 91.° tinha-se colocado o problema de oGoverno dever aparecer citado logo a cabeça do n.° 1ou passar para segundo piano. 0 Sr. Deputado JoseMagalhães sugerlu que passássemos a inicia da frasepara o meio, de forma que ihe agradecia que fizesseurna proposta concreta para a apreciarmos na alturaprOpria.

o Sr. José Magalhâes (PCP): — Sr. Presidente, creioque sO valerá a pena ensaiar esse trabaiho se houverurn minima de consenso. Na reuniao da cornissäo deredacçao que fizemos apercebi-me de que, neste ponto,haveria esse consenso. Os Srs. Deputados foram sensiveis a ideia de que, sendo este artigo sobre a naturezae objectivos dos pianos, seria razoavel que o sujeitofossem as pianos. Em consequência, 0 texto seria: <>...

O Sr. Presidente: — Näo e assiin tao Mcii, Sr. Deputado. Poderiamos dizer o seguinte: < Estácerto?

Pausa.

Näo estando ninguérn em desacordo, este problemaestá uitrapassado.

Tern a palavra o Sr. Deputado Mario Maciel.

o Sr. Mérlo Maciel (PSD): — (Por Mo ter faladoao microfone, nao fol passive! registar as palavras doorador.)

O Sr. José Magalhães (PCP): — Está a fazer umadeciaraçao de voto?

O Sr. Presidente: — Não e deciaraçao de voto, estáapenas a exphcitar urn voto.

O Sr. Mario Maciel (PCP): — Sr. Presidente, votOcontra essa proposta.

O Sr. Presidente: — Eu pedia aos serviços que tomassem nota de que os Srs. Deputados das regiOes autOnomas votaram contra o artigo 90.°-A.

O Sr. Mario Maciel (PSD): — (Par Mo ter faladoac microfone. Mo foi possi’vel registar as palavras do,orador.)

O Sr. Pedro Roseta (PSI)): — Sr. Presidente, nãoyou repetir 0 que já disse em ocasiäo anterior a propOsito do artigo 90.°-A. A minha posiçäo pessoai vaino sentido de que, a menos que a formulação propostaveuha a ser profundameute aiterada, se trata de umpreceito que vai suscitar probiemas politicos e de interpretaçâo e näo apenas reiativarnente as regiOes autOnomas. A ficar esta redaccao, mais valeria näo ficarpreceito algum sobre a dominio püblico. Esta é a minha opiniao pessoal. Mas é evidente que, enquanto representante do PSI), mantenho 0 voto favorävei dosdeputados do partido.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente,permita-me que faça urna observacao sobre esta maténa. Näo posso deixar de estranhar urn tanto que aquestäo do regime juridico do dominio pübiico — emtorno da quai pretendemos que se estabelecesse urn consenso o mais aiargado que fosse possivei — originasseaquiio que me parece ser tao-sO urn qui pro quo.A norma para cuja aprovacäo se aponta na propostan.° 142 e que deu entrada em 7 de Marco, subscritapeios Srs. Deputados do PS e do PSD na sequência deurn texto do PCP, foi eiaborada tendo em conta umacerta reflexão sobre a situaçAo especifica das regiOesautOnomas. Näo se ignora qual seja a situaçäo juridicado dominio püblico nas mesmas regiOes autOnornas.

Também se terá reparado que nOs não nos iimitamos a copiar a norma constante da Constituiçao de1933 sobre o regime juridico do dominio pübiico. Entre outras coisas que foram tidas ern atençäo, foi tornado em consideraçao o facto de a estrutura do Estado, para alérn da questäo fuicral de ler naturezavisceralmente democrática, ser caracterizada pela descentraiização, principio de organizaçao que se traduz,inciusivarnente, numa regionaiizaçao poiltica, o que ternconsequências, designadamente, no dominio pUblico.F por isso nOs prOprios, no nosso texto, constante doprojecto n.° 2/V, artigo 90.°-A, n.° 2, previamos quea iei estabeiecesse o <

Julgavarnos que o nosso esforço cinha sido coroadode êxito tal que näo suscitava nenhuma düvida. No entanto, se a duvida se suscitar e se se viver a rnateria!izar em a!guma proposta susceptive! de ser apreciadaem termos de P!enário ou em qualquer momento, ohviarnente estaremos disponIveis para considerá-ia. Lentbro que tive aqui ocasião de citar, se a memOria menäo faiha, o debate travado em Angra do Heroismo,no ano de 1987, no coiOquio organizado pelo Institutodos Acores sobre autonomia, em que urn dos intervenientes — o Sr. Dr. Pais Ferreira — teve ocasiao de

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fazer algumas reflexoes sobre o regime juridico do dominio püblico das regiOes autOnomas, cujo conteüdofundamental procurei ter em conta.

Se os Srs. Deputados, virtualmente, entenderem queisso nao foi acoihido ou que suscita duvidas, apenasnao gostaria de que o vosso voto contra corroborassequaisquer leituras redutoras daquilo que näo se quis redutor e que se quis corn um significado suficientementepreciso para ter em conta as autonomias regionais.E por isso que lamento esse voto contra, já anunciado.Não foi precedido de coisa nenhuma e tenho algum receio de que não seja seguido de coisa nenhuma, a nãoser de alguma confusäo. Era isso que seria precisoevitar.

o Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. DeputadoMario Maciel.

o Sr. Mario Maciel (PSD): — Eu tinha feito questao destas consideracoes nAo ficarem em acta, mas ohviamente que son incitado a prestar esciarecimentos.

o men voto contra, obviamente, nao é um processode intençöes ao Sr. Deputado José Magalhães, neni aopartido que ele representa.

iio Sr. José Magaihies (PCP): — Nem ao PS e ao

PSD que são os autores da ültima versão da proposta,suponho eu.

o Sr. Mario Maciel (PSD): — E tão-somente umasalvaguarda, como deputado eleito pelo circulo eleitoral da Regiao AutOnoma dos Açores, na medida emque, transportando esta proposta para o seio dos orgäos competentes da Região AutOnoma dos Açores, elalevantou preocupaçOes e reservas quanto a sua correcçäo técnico-juridica, tendo em vista o já adquiridocomo sendo dominio püblico regional (artigo 104.° doEstatuto dos Acores). 0 n.° 1 do artigo 90. °-A abrangerecursos para o Estado que o it.0 2 visa definir comesendo regionais. Isto é uma contradicao. Acho-me nodireito de veicular essas preocupaçöes na Comissao deRevisäo Constitucional e que, estando a findar os seustrabaihos, veicularei também no Plenario da Assembleiada Repüblica, em sede de revisão constitucional. Essesfundamentos ou essas reservas tao importantes são, queja tiverarn, ate, adesoes de importantes juristas portugueses — que não you citar — dando conta da dispensabilidade deste artigo no texto constitucional.

NOs receamos que, repondo este artigo, que faziaparte da Constituiçao de 1933 e nuni contexto em quese falava das ilhas adjacentes — portanto, completamente diferente do actual, em que existem regiOes autOnomas, em que ha uma disposiçao estatutária, clara,sobre a existência do domfnio püblico regional; its tememos que isto venha, afinal de contas, colidir comohens que são tidos, a luz do estatuto politico-administrativo dos Acores, como cia região autOnoma,e que, corn interpretaçOes, certaniente abstrusas do Tribunal Constitucional, que, alias, é useiro e vezeiro emrestringir as autonornias regionais, possa redundar numassacar para o Estado de bens que sao, hoje em dia,nitidamente, do dominio püblico regional. Para salvaguardar receios e para marcar, ate, uma posiçäo polltica, aqui fica o meu voto contra.

o Sr. Presidente: — Tem a palavra 0 Sr. DeputadoJosé Magalhaes.

o Sr. José Magalhäes (PCP): — 0 recelo é mau conseiheiro, como mais uma vez se conclui e prova. 0 queé que devemos recear, nesta materia? Creio que a primeira coisa que devemos recear é a confusão, a imprecisão, a obscuridade e a não revelaçao total derazOes, argumentos, justificacôes e testemunhos abonatOrios. Se o Sr. Deputado Mario Maciel dispOe deinformacOes, de estudos, de posicOes que justifiqueminterrogaçOes, prevençöes, criticas, este é o bom sitioe o horn momento para as exprimir e transmitir.

Devo dizer que, pessoalmente, não me impressionaabsolutamente nada que se diga, no anonimato, que(> se pronunciam ou <>,sic a tese, de interpretacäo ad terrorem, que ye nestetexto coisas que ele nao pretende consubstanciar nemconsubstancia. Não me impressiona nada — a näo serque V. Ex.a injecte na acta um rol verdadeiramente esmagador de juristas, vivos e mortos, capazes de consubstanciar um juizo como o que enunciou. Eu creioque não, pelo menos näo conheço, mas ficaria agradecidIssiino se V. Ex.a o fizer, porque seguramente nosenriquecera a todos e permitirä que estabeleçamos umdebate mais fecundo.

Em relaçao as reservas, a mesma coisa: nAo sei quepotestades é que analisaram este articulado e,submetendo-o a veredicto, concluIrani que ele tinhaconsequencias nefandas e terriveis, as quais a todos nosdeveriam sensibilizar. Já agora, gostaria de saber— näo peco, obviamente, que seja declinada a respectiva identidade — mas, ao menos, a sümula das apreensôes seria ütil que fossem conhecidas da Comissao. Sugiro que isso seja feito e repudio muito veementementequalquer interpretação desta norma como sendo a <> do artigo correspondente da Constituicao de1933, porque nao o e!

Alias, sO uma crassa subestimacäo dos aspectostécnico-juridicos ligados a esta matéria e que pode levara julgar-se que, apOs o 25 de Abril, a noção de domIniopüblico foi erradicada da ordem juridica portuguesa.A verdade é que deixou de ter existência constitucional,rnas não deixou de ter existência juridica. A Constituicáo acarretou, ela prOpria — por exemplo, pela inclusão do conceito de reforma agrária — uma outra categoria, ate, de dominic püblico alem das que eramcradicionalmente conhecidas. Em 1982 o conceito foireintroduzido na Constituicao, a propésito de umanorma de competëncia da Assembleia da Repüblica.Trata-se, agora, de plasma-b e de dar-Ihe um conteudomaterial na prOpria Constituição, remetendo para a lei(incluindo para as estatutos politico-administrativos dasregiOes autOnomas) algumas das tarefas normativas arealizar.

Ultima questäo: obviamente, não podemos aceitar asobservaçôes feitas, em relação ao Tribunal Constitucional; e creio que é politicamente negativo e, ate, urnpouco de mau-gosto, assacar ao Tribunal Constitucional aquilo que são responsabilidades nossas.

Em suma: se queremos clarificar algum aspecto, cIarifiquemos; se temos razöes, digamos quais são; discutamos com espirito de abertura, sem prevençOes, sempedras escondidas no sapato, cam o mesmo espIritocom que, pela nossa parte, discutimos todos os aspectos relacionados com o estatuto constitucional das regiOcs autOnomas.

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o Sr. Presidente: — NAo you deixar eternizar estediálogo. A üitirna hora, vir aqui suscitar <>,nAo you permitir! E sempre urn <>, mas isto jáesta fora de tudo a que é razoävel.

o Sr. Mirlo Maciel (PSD): — 0 Sr. Deputado JoséMagaihacs é que replicou ao rneu voto contra!

o Sr. Presidente: — Mas foi V. Ex.a que abriu a debate! Lie replicou, V. Ex.a trepiica, dc guadrupiica,mais alguérn quintuplica... Há-de haver urn mornentoem que isto tern de parar.

o Sr. Mirlo Maciel (PSD): — E injusto, isso.

o Sr. Presidente: — E injusto?! E injusto, mas 6para nos, que estarnos aqui a assistir a este debate retardado e inutil!

Tern a paiavra o Sr. Deputado Jorge Pereira.Mas depois näo dou a paiavra a rnais ninguérn so

bre este assunto.

o Sr. Jorge Pereira (PSD): — SO gostaria de dizerao Sr. Deputado José Magalhaes que o principio queestä consagrado na proposta conjunta do PS/PSD, 6o de que, quando fique consagrado como dominio pübiico do Estado, por força do n.° 1, nao pode nuncadeixar de a ser. Portanto, sob pena de inconstitucionalidade, qualquer outro hem que venha a ser classificado noutra sede como do dominio püblico regionale que esteja incluldo no fl.0 1, ficarä sempre consagrado como dominio püblico do Estado. NOs näo p0-demos aceitar que, coisas corno lagoas, recursos geotérmicos (isto tern implicaçOes graves, especialmente naRegiAo AutOnoma dos Acores), fiquern logo e a partida consagrados como domInio pübiico do Estado —retirar-se-ia, por exemplo, logo a possibiiidade de o governo regional dos Açores ter jurisdiçAo sobre a Lagoa das Sete Cidades. Acho que, por absurdo, ha querever peio menos estes aspectos, porque 0 que estä consagrado no n.° I coiide, logo a partida, corn a que jáestá consagrado nos Estatutos como dominio püblicodas regiöes autOnomas.

o Sr. Presidente: — Vanios continuar a repescagem,peço a vossa atençAo, Srs. Deputados. No artigo 168.°tinha-se colocado o probierna de, onde se diz <> — porque, em relação a <>, näo se sabe bern o que seja urn regime geraiintegrado; mas percebe-se o que e o regime geral dosector cooperativo, a que é o regirne geral do sectorcornunitário, o que 6 o regime geral do sector auto-gestionärio (ou o que quer que se lhe chame, na aitura prOpria). Pareceu-rne que haveria consenso nessesentido, mas nAo foi feita urna votação expressa. Estaalteracäo conferia uma relativa independencia ou autonornia a cada sector; isto já tinha sido discutido epareceu-me que haveria consenso, apesar de näo ter havido votaçAo.

o Sr. Costa Andrade (PSD): — Peço desculpa paresta nossa deficiência, mas ainda Mo percebernos berno sentido e a razäo da alteracao.

o Sr. Presidente: — Eu explico: mis, PS, estamos aenfrentar dificuldades no nosso partido em substituira mençäo do sector cooperativo por urn genérico sector social. Temos de respeitar estas dificuldades.

o Sr. Costa Andrade (PSD): — Mas esta ailnea aa)a que projecto pertencia?

o Sr. Presidente: — Isso já Mo me iernbro, ma 6possivel que seja nosso, porgue o <> é *oposta nossa; mas isso já. estã aprovado. 0 que se passa6 que, perante criticas e queixas, mis pensárnos introduzir algo no sentido de salvaguardar alguma autonornia e independência aos subsectores do sector geral social. Claro que podernos afirmar que ha trêssubsectores; mas, de algum rnodo, urna maneira de sefazer essa referência seria dizer, em vez de <>, <> — veremos se isto chega para apiacar as irasdos cooperativistas.

Tem a paiavra o Sr. Deputado José Magathaes.

o Sr. José Magalhies (PCP): — Creio que 6 sensataa ideia de fazer uma meihoria de redaccAo neste artigo 168.°, alinea aa). Mas, proyavelmente, Mo bastará. 0 problerna basico (tanto quanto conseguiaperceber-me) está na redaccao do artigo 81. °-A, queacabou par exceder aquilo que as proponentes desejavam.

0 Sr. Presidente: — Depois yerernos se no Plenarioteremos de propor aiguma referência aos subsectores.Mas, para já, fazia sentido que aqui se dissesse: <> — é a mesmacoisa, em termos constitucionais; rnas Mo pohticamente.

o Sr. Costa Andrade (PSD): — Nos, PSD, aceitamos essa proposta.

O Sr. Presidente: — Passanios agora ao Tribunal deContas, artigo 219.° 0 PS tinha apresentado uma proposta e o PSD outra, onde havia coincidência nas allneas a), Li), c) e d), nas quais se dizia, psiS verbis: <>;<>; >.

Mas, como se recordam, Mo nos pusemos de acordoquanto ao corpo do artigo e referimos que se nao houyesse outra solucao ficaria o texto actual do corpo.E clara que Mo pode ser hem assim pela razäo sirnpIes de gue o corpo actual reproduz algumas das competências que estäo expressas nas alineas. Portanto, temos que arranjar uma maneira de dar algum conteüdoa introdução, e, a falta de melhor, sugeriria a seguinte:<<0 Tribunal de Contas 6 a OrgAo supremo de fiscalizaçAo de iegalidade das despesas pubiicas (...)>> — talcomo estä hoje expresso — <<(...) e de juigamento dascontas que a lei mandar submeter-ihe, competindo-Ihe,nomeadamente: (.. . )>> — Agora irlarnos ver as respectivas alineas. A alfnea a) diria a seguinte: <

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o que está tambérn hoje expresso no preâmbulo, masteria que passar para Ia — <<(...) incluindo a da Scgurança Social e das regiôes autOnomas.>> Portanto, aalinea a) seria igual a das vossas propostas.

Qiianto a alinea 1,), julgo que essa já näo lena justilicaçäo porque teria passado pan a definiçAo da partedo respectivo corpo, ou seja, ...) julgamento dascontas que a lei mandar submeter-ihe (...)>> — urnaformulaçAo genérica.

o Sr. Costa Andrade (PSD): — Portanto, a alinea b)desapareceria.

o Sr. Presidente: — Sin. A almnea b) seria igual aalinea c), designadarnente <>. A allnea c) seria igual a alinea c, ou seja, exercer as demais competências que Ihe forem atribuidas por lei;>.Além disto, ficania em aberto o probiema do nossofl.0 2 relativo as secçöes. Se VV. Ex.as concordassern,o n.° 2 ficaria igual ao da proposta do PS, e se näoconcordarem nao haverá fl.0 2.

o Sr. Costa Andrade (PSD): — Sr. Presidente, somente para aclarar a situacâo, corn toda a lealdade,gostaria de dizer que a nossa posiçäo nessa matéria foide abstencao. Preferirnos rnanter esse texto, pelo memos ate ao Plenário.

o Sr. Presidente: — Entäo, desaparece o n.° 1 e fleasomente 0 que referimos agora.

A Sr.a Maria da Assunçäo Esteves (PSD): —Sr. Presidente, poderia repetir a ieitura do texto?

o Sr. Presidente: — <<0 Tribunal de Contas é a OrgAo supremo de fiscalizaçAo da legalidade das despesas püblicas e de julgamento das contas que a lei mandar subrneter-lhe, competindo-Ihe, nomeadamente:

a) Dat parecer sobre a Conta Geral do Estado (...)>>— que C o que esti hoje no preàmbulo

— <<(...) incluindo a da Seguranca Social e das regioes autOnomas;

b) Efectivar a responsabilidade par infraccoes frnanceiras, flOS termos da lei.n NAo se redige esta alineaporque ela transitou para o preAnibulo.

<

Qual e o defeito desta redacçAo? E que, embora digamos no preâmbuio <4. . .) julgamento das comas quea lei mandar submeter-Ihe (.. .)n, apesar de tudo nasalineas referimos a Coma Octal do Estado (CUE).Corno se trata da CUE penso que näo estaria mal detodo.

Dc qualquer modo, depois se vera no Plenánio. Temos que avançar para alérn disto. Infelizmente nAo nospusémos de acordo acerca deste pofito, rnas penso queisto scM objecto de uma reconsideracAo e que havemos de encontrar urna formula conjunta. Para já ficaria esta, se concordassern.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, Sen possivel reler o texto em apreco?

O Sr. Presidente: — <<0 Tribunal de Contas é 0 OrgAo suprerno de fiscalizaçAo das despesas pUblicas e de

julgamento das contas que a lei mandar submeter-ihe,competindo-ihe, nomeadamente:

a) Dar parecer sobre a Conta Octal do Estado, incluindo a da Segurança Social e das regiOcs autOnomas;

1’) Efectivar a responsabilidade per infracçOes fmanceiras, flOS termos da lei;

c) Exercer as demais competências que Ihe forematribuldas per leia>

A alinea b) actual da proposta de substituiçAo doPS/PSD, que refere *cjulgar e apreciar as contas que(...)n, etc., passou para o prdrnbulo, porque algumconteüdo ha-dc ter neste domlnio, como e Obvio. Pensoque e uma soluçAo equilibrada, mas, de qualquermodo, nAo mono de amores por ela.

o Sr. José Magalliaes (PCP): — Sr. Presidente, cornpreendo que V. Ex. nAo morra de amores pela redacçAo ensejada porque ela estI muito mais prOxima dotexto que o PSD apresentou do que de urn texto queinequivocamente consagrasse o direito de fiscalizaçAoda boa gestAo financeira.

o Sr. Presidente: — Essa é a diferenca, mas o PSDrecusa-se a aprovar essa rnençAo. Mo ha nada a fazer.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Valerá a pena fazer o exercicio que V. Ex. a acabou de ensaiar para iograr esse resultado? Porque o que caracteriza a soiucR0 do P50 C que cia rernete ou devolve para olegislador ordinärio o poder, ainda que por etapas oufases, de se perrnitir ao Tribunal de Contas que cxcrçaurn controlo aiargado da boa gestRo financeira, ao suprirnir a taxatividade do enunciado das cornpetênciasque hoje caracterizarn este preceito e ao anunciar a titub meramente exemplificativo as que constant dasquatro alineas propostas pelo PSD, e, de resto, aprovadas per unanimidade na ComissRo na nosa preteritareuniAo.

o Sr. Presidente: — E verdade que nao ha conquistas, Sr. Deputado José MagalhAes.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Dc facto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — NAo, ha urna, e C par isso quepreferimos a soluçAo anterior, ou seja, a efectivaçAoda responsabilidade por inlracçoes fmanceiras nos terrnos da lei.

o Sr. José Magaihacs (PC?): — Essa foi aprovadaper unanimidade, Sr. Presidente.

o Sr. Presidente: — Foi aprovada por unanimidadernas nAo está no texto actual.

o Sr. Costa Andrade (PSD): — E urna concessAonossa.

o Sr. José Magalhaes (PCP): — Mas a que eu digoC que consta do ciausulado corn quatro almneas queaprovärnos coma artigo 219.° na nossa reuniRo anterior tudo o que consta desse texto que V. Ex.a anun

S.

ciou.

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o Sr. Presidente: — Sr. Deputado, nós ficámos dearranjar urn cabecalho para esse artigo, e a ünica coisaque valeria a pena ficar estabelecida seria <

o Sr. José Magaihies (PCP): — 0 que eu estou adizer, Sr. Presidente, e que, rnal por mal, 0 corpo doartigo que reza <> diz o mesmo que essa fOrmula, mas menosredundanternente e menos repetitivamente.

O Sr. Presidente: — Nbo sd, Sr. Deputado. Qual eraa formulaçäo anterior do PSD para o preâmbulo?

O Sr. José MagaihAcs (PCP): — +O Tribunal deContas e o Orgâo jurisdicional de fiscalizaçao da execução orçarnental e da legalidade das despesas publicas, competindo-lhe:n

o Sr. Presidente: — Apesar de tudo prefiro queTribunal seja referido corno OrgAo supremo porque

O Sr. José Magalbies (PC?): — Mas a palavra <> ditei-a apenas orairnente.

O Sr. Presidente: — Eu sei. Mas ficou cá a palavra<

O Sr. José Magaihies (PCP): — E mesmo a ünica,Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Eu sei que no preambulo é aünica meihoria. Entäo, fica assirn, e depots no Plenärio conquistamos o que houver a conquistar. Srs. Deputados, varnos avançar.

Quanto ao artigo 223.°, (> NOs propusernos três vogaise nbo foi aprovado. <

0 n.° 2 do artigo 223. diria o seguinte: As regrassabre garantias (...)n — cortariamos a referéncia asincornpatibilidades de acordo corn uma proposta doPCP, que, alias, fez vencimento por unanimidade —<<(...) dos juIzes são aplicáveis a todos os vogais doConsetho Superior da Magistratura.n

Quanto ao n.° 3 havia o problema de saber seVV. Ex. aceitavam ou nbo que os funcionarios de justiça ficassern desde ja a perteneer definitivarnente econstitucionalrnente ao Conselho Superior de Magistra.tura, enquanto hoje ha urna rnera possibilidade de queisso aconteça. Os Srs. Deputados mostraram algurnarelutãncia nesse aspecto. Pergunto-vos se alterararn avossa posiçbo.

O Sr. Presidente: — Entäo, quanto ao fl.0 3mantêm-se as reticências. Certo?

O Sr. Costa Andrade (PSD): — Situ, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Fica aprovada a versão dosn.°’ I e 3 do artigo 223.° igual a actual e o n.° 2 corna redacçbo que li, norneadamente:

Vozes.

O Sr. Pr&dente: — Vamos avançar, Srs. Deputados.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): — Sr. Presidente, cobquei na reunião da subcornissão de redacção, a que assisti na sexta-feira passada, ern relaçbo ao artigo 226.°-A, urn problema sobre a definição doTribunal Constitucionab. 0 texto diz: <<0 TribunalConstitucional é 0 tribunal corn cornpetência para apreciar defrnitivamente a cansthucionalidade e a legalidadedas normas jurIdicasn, etc.

o Sr. Presidente— <<(...) para apreciar ern ültirna

instäncian, dissernos nOs. Está cá.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): — Não, Sr. Presidente.Depois disso referi que näo me parecia correcto definir o Tribunal Constitucional corno de <<ültirna instância>>. Nem sernpre o è.

O Sr. Presidente: — Alias, fui eu que propus a palavra

o Sr. Pedro Roseta (PSD): — Fui eu prOprio que coboquei o problema. Na verdade, a expressão <

0 Sr. Presidente: — Temos em mao o complicadoproblema do artigo 234.°-A. Os Srs. Deputados ficaram de apresentar urna proposta, e gostaria de perguntar por eta.

Vozes.

O Sr. Jorge Pereira (PSD): — Sr. Presidente, gostana de dizer a seguinte: já vãrias vezes falel corn oSr. Deputado Antonio Vitorino acerca desta rnatéria ee pena que ele não esteja agora aqui presente. A ünicacoisa que ele me tern dito e que as concessOes que façamos nesta rnatéria serão contrabalancadas corn avanços no sisterna fiscal das regiOes autOnornas. Eu preferiria que se mantivessern as votaçOes feitasindiciariarnente nesta sede, e posteriormente, ern PIenário, tomarlarnos as posicOes que entendessernos.O PSD jã votou os n.°’ I e 2 e absteve-se em ambosOs casos.

O Sr. Presidente: — Ainda mao foi votado esse attigo.

o Sr. Jorge Pereira (PSD): — Foi votado, Sr. Presidente. Alérn disso o PSD cornprorneteu-se em queessa sua posicäo de abstençbo nAo era definitiva e queficaria dependente da nossa indicaçAo de voto. As actas confirrnarn isto.0 Sr. Costa Andrade (PSD): — Mo.

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o Sr. Presidente: — Está aqui. Direitos da oposiçäo,dia 6. Esta foi a nota gue eu tomei.

o Sr. Costa Andrade (PSD): — A votaçäo foi a seguinte: votos a favor do PS e do PCP e abstencäo doPSD.

o Sr. Presidente: — Sern pretender fazer ameaças,que não e do meu feitio, este pode ser urn problernamaior do que supomos, porque o rneu grupo parlamentar, quando cu the disser que isto näo foi aprovado,poe em causa tudo o que se aprovou relativamente asregiOes autOnornas. Este e um consetho que gostaria demanifestar.

o Sr. Jorge Pereira (PSI)): — Sr. Presidente, gostana de the dizer que näo me parece que andemos longedo consenso nesta maténia. 0 que pretendo é salvaguardar outro tipo de concessOes da pane do PS.

o Sr. Presidente: — Outro tipo de concessOes dapane do PS?

o Sr. Jorge Lenin (PSD): — Na pane relativa aosisterna fiscal.

o Sr. Presidente: — Sr. Deputado, os senhores foram conseguindo tudo aquilo que poderlamos dan, e,no fim, quando estávamos a espera de uma concessäoque nos parecia irrecusavel, VV. Ex. surpreendentemente recusararn tudo. NOs näo aceitamos isso. Eu youcolocar este probtema ao meu grupo partamentar e Osmeus camaradas que facam o que quiserem. Näo meresponsabilizo por isto. Se resolverem, no rneu grupo,incendiar a revisao constitucional em termos de regioes,e corn eles. Se des resolverem dizer que estA tudo bern,eu tambtm näo sou contra. Mas nao torno a responsabiidade, porque isto causou-me uma surpresamuito desagradável. Recusar direitos aos deputados madeirenses (nos Açores já os tern) so porque VV. Ex.aacharn que isto é born para os Açores e para 0 continente e é mau para a Madeira, devo dizer que naoaceito.

o Sr. Jorge Pereira (PSI)): — Se o Sr. Presidente forver o Regimento da Assembteia Regional da Madeira,há-de ver que praticamente tudo o que esta aqui estaIa contemptado. Hã-de ver que ha al algum equivocoda sua pane.

o Sr. Presidente: — Näo está, Sr. Deputado. Hamuita coisa que näo está.

Tern a palavra o Sr. Deputado José Magalhaes.

o Sr. José Magalhaes (PCP): — Sr. Presidente, oque foi claramente afirmado pelo PSD é que hoje, dia6 de Abnil, senia apresentada urna proposta concreta,elencando certos direitos, embora näo todos os direitos que se entende constitucionalizar.

Vozes.

o Sr. Presidente: — Essa questAo foi reservada parao Ptenario? B que tenho uma nota que refere que essaproposta seria apresentada no dia 6.

o Sr. José MagalhAes (PCP): — Sirn, sirn, isso foidito, foi afirmado, não tenho düvida nenhuma sobreisso. Pode ter sido alterado depois, é Obvio, e ate podeter sido alterado consensualmente, rnas corn o nossoconsenso näo foi.

Vozes.

o Sr. Costa Andrade (PSD): — Houve urn acordo?

Urns voz: — Entäo näo houve? Está em acta!

o Sr. Jorge Pereira (PSD): — Perdoe-me, masquando este consenso foi feito o Sr. Deputado JoséMagathaes assistiu, estava cá, e, mais, está registadoem acta!

o Sr. José M.galliães (PCP): — Aquito a que assistifoi aquilo que acabei de repetir agora: ((No dia 6, oPSD apresentarã uma proposta concreta>>. Rui MachetedixU! Desafio quem quer que seja a desmentir isso!

Vozes.

o Sr. AntOnio Vitorino (PS): — Continuarnos a pensar que esta matéria do artigo 234.°-A é urna matériamuito importante. Continuo a reafirmar abertura paraapreciar a proposta sobre a possibilidade de adaptacaodo sistema fiscal nacional a realidade das regiOes autOnomas e que, se o PSI) nâo está neste momento emcondicoes de apresentar uma proposta sobre o artigo 234.°-A, nOs também não estamos em condicOesde responder quanta a questäo do sisterna fiscal, e naturalmente que, enquanto näo for feita a votaçâo noPlenário, estaremos em condiçaes de reponderar todasas decisoes, sejam etas quais forem, on de tornar dccisOes sobre as questOes que ainda estao em aberto, designadamente estas do aitigo 234.°-A e da alinea i) doartigo 229.”

Vozes.

o Sr. Presidente: — Aconsethava a que reponderassem esta votaçäo.

na. Ete e que me disse sempre que quenia reservar estamatCria para Plenário. Larnentamos é que o PS venhaagora dizer aqui a que acabámos de ouvin e se escudenuma afirmaçao do Doutor Rui Machete que, de facto,parece que se pronunciou no sentido de apnesentar umaproposta concreta aqui no dia 6, mas pela qual eu näosou responsavel! NOs estamos abertos ao dialogo e querernos a consenso nesta maténia.

0 Sr. AntOnio Vitorino (PS): — Não sei se a termo<> e urn termo tecnicamente correcto de aplicar. Ninguém se escuda em nada. Tenho muita pena.0 Doutor Rui Machete disse que apresentava a proposta. Isto é uma venificacao de facto. Näo estou,corno o Sr. Deputado reconhece, a inventar.

0 Sr. Jorge Pereira (PSD): — Näo está a inventar,eu tambérn nào!

0 Sr. Jorge Pereira (PSI)): —mos andado a ponderar. Alias,Doutor Vitorino vnias vezes, o

Sr. Pnesidente, nOs teja procunamos corn oconsenso nesta maté-

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3120 ii SERIE — NUMERO 112-RC

o Sr. AntOnio Vitorino (PS): — E que näo me estou a escudar em nada, Sr. Deputado.

o Sr. Presidente: — Este artigo transitoriamenteconsidera-se rejeitado, depois se ye o que é que se podeaproveitar dele, ou Se terä que se rejeitar por nao tersido aprovado.

o que 6 que se segue?

o Sr. Pedro Roseta (PSI)): — Segue-se 0 artigo 278.° Ha uma questäo nos fl.05 5 e 6. TInhamosacordado algurnas alteraçoes em subcornissäo de redacção, na sexta-feira passada. Onde está <>

o Sr. Presidente: — Já chegámos a uma versäo, qucé: <<(. . . )na data em que enviar ao Presidente da Repüblica o decreto que deva ser promulgado corno leiorganica, dará isso conhecimento ao Primeiro-Ministro.>> Jã está aprovado. No nümero seguinte tambern se pOe o mesmo problerna.

<>

o Sr. Pedro Roseta (PSI)): — Exacto, Sr. Presidente. Foi essa a nova redaccAo acordada, que evitaa formulaçao horrivel e tabeliOnica antes proposta.

o Sr. José Magalhies (PCP): — Näo percebo,Sr. Presidente, peço desculpa.

O Sr. Presidente: — Eliminou-se nocaçäo e substituiu-se por envio. Logo,se pode falar em notificaçao!

Votes.

O Sr. José Magalhaes (PCP): — Sr. Presidente, entao talvez seja preferivel pot >.

0 Sr. Presidente: — Tern razäo.

Pausa.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): — Sr. Presidente, tarnbern sobre o artigo 280.° havia urn acordo, a que chegámos na reuniäo de sexta-feita. Pus a questäo das consequências graves de se preverern leis de valor reforçadoque näo coincidem corn as leis orgánicas, e the o apoiovigoroso da Sr.5 Deputada Assunçäo Esteves. Critiqueique se definisse o tipo legal apenas pelos seus efeitos.Referia-rne a almnea a) do fl.0 2 do artigo 280.°

Votes.

A Sr.5 Maria da Assunçäo Esteves (PSD): — Pensoque tern que ficar uma classificaçao uniforme na Constituiçäo, ate d&iido an artigo 115., que C urna disposiçäo sobre actos normativos, as suas fontes e Os seus

efeitos. Discordo totairnente que fiquem classificacOesdiferentes dispersas pela Constituicao, ate porque aofalar-se ern leis de valor reforcado, destacadarnente,criarn-se irnplicacOes a todos os nIveis.

Votes.

0 Sr. Pedro Roseta (PSD): — Em resurno, aSr.5 Deputada AssuncAo Esteves, alguns constitucionalistas e eu prdprio consideramos isto muito grave.certo que acordos são acordos, rnas espero que ate oPlenärio se arranje outra solucao. A antiga deputadae constitucionalista Dr.5 Margarida Salerna, quando eu,já depois da nossa reuniäo de sexta-feira, the falei desteproblerna, ficou — posso dizê-lo — rnuito preocupada.

Vai provocar-se corn esta indefinicao a major dasconfusOes, corn reflexos na doutrina e na jurisprudência. Ha leis orgânicas, paralelamente ha leis de valorreforcado, paralelamente ha leis quadro. Alias, pensoque deviamos abolir esta dcsignaçao galicista, pois > 6 uma ma traducao do frances. Talvez lei deenquadramento seja rnelhor. Mas a verdade e que, seconsagramos esta indefinicao, vamos abrir aqui a Cainde Pandora. Se ha um acordo sobre isto, eu digo, atitulo pessoal, que foi urn mau acordo. Foi mesmo urnacordo muito rnau!

Vozes.

O Sr. AntOnio Vitorino (PS): — Dc facto, devo reconhecer que se houver disponibilidade para revertera nossa proposta inicial, no sentido de tornar claro queo valor de acto-parânietro C o valor não exelusivo dasleis orgãnicas rnas de outros actos legislativos como,par exemplo, as leis de enquadrarnento, ou corno parexemplo os próprios estatutos das regioes autOnomas,nAo vernos objeccoes nenhumas. Se o PSD estiver disponivel para isso, em norne do born rigor juridico epara clarificar a questAo que Ievantou. Agora, para oque chamo a atenção C de que não C possIvel, em nomeda utilizaçao de certas interpretaçöes do que seria a boadoutrina juridica (certas interpretaçOes que me merecern, alias, o maior respeito) näo C possivel, ern nornedo que seria o born rigor da tCcnica jurIdica, pretender obter ganhos ern causa politica como se se tratassede urna rnera questão tCcnica. Näo foi, ha urna soluçäo alternativa, tecnicamente rigorosa que afasta aspreocupaçOes que estão a ser suscitadas, se a quiserernadoptar.

o Sr. Pedro Roseta (P5D): — Esta certamente areferir-se a proposta do PSD?

0 Sr. Antonio Vitorino (PS): — Mo, estou-rne aferir a proposta que formulamos de considerar que essejuizo de adequaçao é urn juIzo nao exciusivo das leisorgânicas, rnas é urn juizo susceptIvel de ser adoptadoem relacao a todas as leis que tenharn valor de acto-parârnetro; ou, por exemplo, urna forrnulaçao cornoaquela que chegou aqui a ser discutida, conternplandotodas as demais leis que sobre elas devain ter prima-zia, ou a que devam subordinar-se.

Votes.

O Sr. Presidente: — VV. Ex.’ poderao depois levantar o problerna, nOs levantarernos outros.

n.° 5 a notifino n.° 6, nao

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29 1W MAIO DE 1989 3121

o Sr. Pedro Roseta (PSD): — Mas nao ha düvidaque a Sr. Deputado AntOnio Vitorino reconheceu queesta solucao na doutrina e na jurisprudeneia vai abriras portas a inürneras interpretacOes, para nAo dizer contradiçôes.

o Sr. Antonio Vitorino (PS): — Aderirnos corn tantaconvicçäo a que a Constituiçäo não deve ser urn sistema fechado, nAo deve ser urn mundo fechado queate aqui encontramos algumas virtualidades em deixara jurisprudência e a doutrina essa tarefa rneritória.

o Sr. Pedro Roseta (PSD): — Parece que 0 PS querarranjar rnais trabaiho para os constitucionalistas e paraoutros interessados! E pena que essa abertura nAo tenha tido traduçäo ern algumas areas da ConstituicAo!

Vozes.

o Orador: — Em qualquer caso, como 0 Sr. Presidente compreenderd, nao queria deixar de sublinhar aminha preocupação e discordância em relacAo a solucáo eneontrada.

o Sr. Presidente: — Ha mais alguma coisa alOrn dospontos que enunciei?

o Sr. Pedro Roseta (PSD): — Na alinea g) do n.° 2do artigo 281.° ha a questäo de urn dCcirno dos deputados regionais poderern requerer ao Tribunal Constitucional a declaraçao de inconstitucionalidade ou liegalidade. Julgo que a aprovaçAo deste preceito, corno qual pessoalrnente nao concordo, estava dependentede urn conjunto, o tat pacote de que falaram ha pouco.

Vows.

o Sr. Jorge Pereira (PSD): — Era sO o decirno dosdeputados da assembleia regional. Antigasnente, sO podiarn requerer a apreciaçäo da inconstitucionalidade dediplomas ernanados dos Orgâos de soberania e agorapassariam a ter poderes para diplornas ernanados dosOrgaos das prOprias regioes.

o Sr. Presidente: — Mas tern toda a lOgica.

o Sr. Jorge Pereira (PSI)): — A votaçAo do PSI) folfavoravel, mas ficou pendente tarnbém desta negociaçäo.

o Sr. Presidente: — Mas, corno nessa negociaçäoglobal nOs temos mais a receber do que vOs, nib haperigo.

Ha mais aigurn ponto que tenha escapado a minhatriagern?

o Sr. Pedro Roseta (PSI)): .— Sr. Presidente, questOes sisternáticas ha värias, nomeadarnente novas localizaçOes de artigos. Por exernplo, estou aqui a ver oartigo 299.°-A, antigo artigo 39.°-A que deve ser colocado na Lei de Revisio. Penso que nio deve ficarno texto da prOpria Constituicao.

o Sr. Presidente: — Não é possIvel resolver os problernas sistemáticos sern saber o que é, em definitivo,aprovado. Depois, esta Cornissio terá urn segundo

rnornento para aprirnorar a redacçäo e resolver os problemas sisternaticos e de relacionaçao, porque todas asreferëncias tern de ser feitas aos novos artigos e aosnovos nürneros.

O Sr. Pedro Roseta (PSI)): — Sr. Presidente, nasexta-feira passada tambCrn rne pareceu, no que diz respeito aos artigos reiativos as organizacOes de moradores, englobados nurn capitulo corn trCs artigos, que haveria abertura no sentido de passar a haver um capitulocom apenas dois artigos. Nio rne parece que se possadar as referidas organizacOes urn relevo quase igual aoatribufdo ao rnunicfpio, importantissirna e rnilenária ins.tituiçäo!

O Sr. Presidente: — Depois veremos isso. A tudo oque sejam aprirnorarnentos de sisternática e de forrnanao estarnos, de rnodo nenhurn, fechados. Mo esteja,pois, preocupado corn isso.

O Sr. Pedro Roseta (PSI)): — Ernbora saiba que éuma questio cornplicada, gostaria de referir que ha juristas ilustres que entendem (e eu partliho dessa apiniao) que o Tribunal Constitucional deveria ser tratadonurn capitulo dentro do tltulo relativo aos tribunals,embora com a dignidade que Ihe corresponde, e nionurn titulo separado, como propOe a Cornissio.

O Sr. Presldente: — Nos defenderernos porque e queha-dc ser urn titulo e näo urn capitulo — tern a suarazAo de ser.

O Sr. Deputado AntOnio Vitorino pediu a palavrapara introduzir urn outro terna. Quanta a isto, darnospor encerrado o anexo IV.

O Sr. Pedro Roseta (PSI)): — Sr. Presidente, quena sO verificar, finalmente, se no artigo 36.°, n.° 5,que hE pouco me escapou, foi realmente feita a inversão dos termos que o compOem.

O Sr. Presidente: — <>

O Sr. Pedro Roseta (PSD): — E que isto era irnportante porque o PSI) tinha feito depender o seu votofavorEvel da inversäo desses terrnos.

O Sr. Presidente: — Fol invertido, Sr. Deputado.

Vozes.

O Sr. Presidente: — 0 n.° 5 do artigo 170.° reza oseguinte: <>

O Sr. Jorge Pereira (PSI)): — Ficaria, então, exactamente como estava anteriorrnente.

O Sr. Presidente: — Sim, Sr. Deputado, fica cornoestava anteriorrnente.

O Sr. Jorge Pereira (PSI)): — Mas é que isso trarianovamente aquele velho problerna.

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3122 II sERw — NUMERO 112-RC

o Sr. Presidente: — A ültima consideraçAo que aquifizemos e que se justifica esta soluçäo material, e näooutra.

o Sr. Jorge Pereira (PSD): — Mas por que é quese justifica, Sr. Presidente?

o Sr. Presidente: — Pela razäo simples de que, havendo a substituicao de uma Assembleia da Repüblicapor outra, näo se pode prolongar a vida de diplomasque vêm das regiOes autonomas, quando nao seprolongam

O Sr. Jorge Pereira (PSD): — Mas é que a Assembleia de onde emana a proposta de lei nao e dissolvida, pelo que não ë légico que a cada termo da legislatura da Assembleia da Republica as assembleiasregionais, que se mantêm, tenham de reapreciar e enviar de novo as propostas de lei.

O Sr. Presidente: — Com o Governo 6 a mesmacoisa

O Sr. Jorge Pereira (PSD): — Mas 6 que o Ciovernonecessariamente cessa funçoes corn o termo da legislaturn, enquanto que a asseinbleia regional nAo cessa corno termo da legislatura na Assembleia da Repüblica.

O Sr. Presidente: — De qualquer modo, foi o quese entendeu.

O Sr. Jorge Pereira (PSD): — E repare, Sr. Presidente, que näo foi o que se entendeu aqui, quando sevotou. Eu votei favoraveirnente a proposta do PS e doPSD. E aquilo que na altara se entendeu que se vutava foi aquilo que estava explicito no n.° 6. Alias, oSr. Presjdente, na altura, estava de acordo comigo, ouseja, que as propostas de lei ernanadas das assembleiasregionais apenas caducavam corn o termo da respectiva legislatura.

O Sr. Presidente: — Mas, depois disso, voltámos adiscutir o problerna —nâo sei se 0 Sr. Deputadoestava — e chegárnos a conclusao de que a versão cur-recta é esta. Esta 6 a versAo substantiva que se pretende, sern prejuIzo de este problerna poder ser levantado no Plenário.

O Sr. Jorge Pereira (PSI)): — E que, Sr. Presidente,a ficar este texto corno está, ou seja, corn esta duplacaducidade para as propostas de lei que emanam daassernbleia regional, serei obrigado a rever a niinha votação e votar contra.

O Sr. Presidente: — Faca o favor, näo ha problemanenhum — cada urn vota corno entender. Sc quiser,faça a declaracAo.

Tern a palavra o Sr. Deputado Jorge Pereira.

O Sr. Jorge Pereira (PSD): — Voto contra, porqueo n.° 5 e o n.° 6 do artigo 170.° obrigam a urna dupla caducidade das propostas de Iei ernanadas daassernbleia regional.

O Sr. José Magalhäes (PCP): — Sr. Presidente, seme permite, gostaria de fazer uma curta observaçäo.

O Sr. Deputado, no dia 21 de Marco, retiron a proposta que os Srs. Deputados Guilherme da Silva e AntOnio Jorge dos Santos Pereira tinharn apresentado eque dizia: <<0 terrno da legislatura da Assembleia daRepüblica nao implica a renovaçAo da apresentacäo daspropostas de lei ernanadas das assernbleias legislativasregionais que nAo tenham sido apreciadas na legislatura anterior.>>

Ora, sucede que isso talvez tenha assente num equlvoco. Na cornissão de redaccAo, aperceberno-nos dissoE que aquilo que era proposto era urn regime de irnunidade que perrnitiria as propostas regionais perdurarpara alérn da legislatura da Assernbleia da Repüblica,tendo, pois, urn regime de priviltgio, urna vez que as

propostas de lei governarnentais e os projectos de lei

dos deputados caducam. As propostas de lei das assembleias regionais näo caducariam, o que não tern explicaçao nenhuma. A Assembleia da RepUblica novaeleita pelo povo português tern dircito a ter as gavetascompletamente esvaziadas.

o Sr. Jorge Pereira (PSD): — Esse 6 o seu entendimento; näo 6 o rneu.

O Sr. José Magaihies (PCP): — E Obvio que é orneu entendimento, senäo estaria calado. Mas exprirnetambém a ratio legis que levou o legislador, em 1976e 1982, a adoptar essa soluçao. E que o principio dalegislatura — a forrnacao ex novo da Assernbleia daRepüblica ernergente do sufrágio corn o seu direito adecidir soberanamente sobre as iniciativas legislativas,irnplicando, pois, urn começo a partir do ponto zero— não deve ceder perante coisa nenhuma. No casoconcreto, ainda por cirna, isso seria criar o direito auma inércia de iniciativa. E, ainda por dma, uma inércia em relaçäo a qual a experiencia constitucionalportuguesa 6 extrernarnente cruel, urna vez que asassembleias regionais se limitain, tradicional e burocraticamente, a renovai as suas iniciativas legislativas semIhes alterarem uma vIrgula, sem Ihes introduzirem qualquer benfeitoria, o que realmente näo deve ser estimulado. Se ainda por cirna, em vez de as obrigarern a renovar iniciativas — o que näo tern dado trabaihonenhum, tern bastado aprovar uma resolução em quese repete tudo o que se aprovou

o Sr. Jorge Pereira (PSD): — Isso é a si que näocia trabalbo, Sr. Deputado.

o Sr. José Magalhães (PCP): — Que rico trabaiho!Alias, como sabe, a sessão legislativa regional 6 efémera, curtissirna; a assembleia passa o tempo de funcionamento ernbrenhada em iniciativas governamentais

o Sr. Jorge Pereira (PSI)): — Isso näo interessa,Sr. Deputado.

o Sr. José Magalhães (PCP): — Interessa sim,Sr. Deputado, 6 mesmo o que interessa! 0 resto, suponho que será completamente abstracto. Esta opcäonb pode ser resultado de urna <

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Entäo as assembleias regionais não podem sequerconfeccionar repeticôes de iniciativa legislativa,Srs. Deputados’?! Porquê subtrair as iniciativas legislativas a regra geral da caducidade?

o Sr. Presidente: — Peco agora, Srs. Deputados, quefaçamos uma votacão final global deste anexo iv.

o Sr. José Magalhaes (PCP): — Final global?!

o Sr. Presidente: — Vamos fazer uma votaçäoglobal.

o Sr. José MagaU’ães (PCP): — Näo, Sr. Presidente,não é preciso.

o Sr. Presidente: — Ba-se por aprovado?

o Sr. José Magalhaes (PC?): — Exacto.

o Sr. AntOnio Vitorino (PS): — necessário, pelomenos, completar o relatório, porque o que estivemosa ver foi o anexo IV.

o Sr. lost Magalhães (PCP): — Claro.

o Sr. Antonio Vitorino (PS): — Simplesmente, epreciso que haja a garantia de que hoje, da Comissao,sal o relatorio final e näo apenas uma parte do relatOrio. E necessärio, pois, que sejam entregues —pedindoaos serviços — os pontos que constam do esquema dorelatorio que já foi aprovado e que nAo dependem denos.

o Sr. Presideate: — Passo a dizer quals são.Quanto ao ponto 1, que diz que <

tual para a Revisao Constitucional (CERC) foi constituida por detiberacao do Plenário da Assembleia da Repüblica em..., sendo composta pelos seguintesSn. Deputados: (...)n, tem de se preencher a data emque fol constitulda e a composiçäo da Comissäo.

Quanto ao ponto 2 — <

Quanto ao ponto 3 — cA mesa da CERC foi deltana sua reuniao de (...) e ficou corn a seguinte cornposiçäo: (...)n — t necessário completar este nümero.

Relativarnente ao ponto 4 — <

Quanto ao ponto S — <

Quanto ao ponto 6 — <

cujo registo integral consta das actas publicadas em séne especial do Didrio dcx Assemblela da Repdblica,2a sénie>> — tem de se referir qual foi o nümero dassessOes.

o porno 7 refere que <

o ponto 8 reza: <>

o ponto 9 refere: <

No ponto 10 refere-se: <>— penso que essa lista já estará aqui.

E, pan concluir, diz-se no ponto 11: <

o Sr. AntOnio Vitorino (PS): — Creio que esse ültimo nümero foi alterado.

o Sr. José Magalhaes (PCP): — Sr. Presidente, seme permite, gostaria de usar da palavra sobre a questao do relatório, para suscitar näo uma mas algumasquestôes.

A primeira diz respeito ao ponto 5. Creio que, hadias, num debate com deputados de diversos grupos parlamentares, chegárnos a urna conclusAo que acarreta näouma alteracAo da redacçao deste ponto respeitante a actividade da subcomissao encarregada da análise cornparativa dos projectos de revisão constitucional mas queimplicava trabalho. Creio que seria pelo menos inconveniente que näo se completasse a elabonacAo dos relatôrios de análise comparativa dos projectos de revisão.Nós apercebemo-nos tardiamente, de facto, de que nãotinha sido levado ate ao rim esse trabaiho de análisecomparativa, mas que seria possivel ainda —nAo já paraefeitos de anexação ou de inclusao neste relatório final,mas para efeitos de uso pelos Srs. Deputados e eventualmente, ate, de uso no Plenário— continuar 0 esforco de análise companativa e completar esse esforço.

o Sr. Presidente: — Para qué, Sr. Deputado?

o Sr. José Magalhaes (PCP): — Para uma coisa que,seguramente, será. cara a V. Ex.a, Sr. Deputado Almeida Santos: a elaboraçao do texto final do decretode revisão. E que, sem uma exacta qualificação, 6 extremalnente dificil fazer esse trabalho.

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o Sr. Presidente: — Ja reparou no trabaiho queestá a exigir a essa pequena cornissao? Desde a niomento em que parararn ate hoje!

o Sr. José Magalhães (PCP): — Devo dizer que tinha urna ideia urn tanto reservada sobre esta matCria.Tinha a ideia de que talvez alguns dos Srs. Deputadosdo PSD, que tern acompanhado os trabaihos da Cornissäo corn particular atençAo, pudessern, no interim,completar essa tarefa hercülea, libertando alguns dosmernbros da CornissAo. Ou entäo concluiriarnos pelainterrupcäo do esforco — e creio que isso seria pens.

o Sr. Presidente: — Acho que o meihor era näoferir este ponto 5 — ele nao teve, de facto, relevo quasenenhum. Devo dizer que nunca ii nenhurn desses textos. Estou a näo homenagear devidamente o trabalhoque foi feito, mas a verdade e que organizei o meu proprio trabaiho em termos de nunca ter lido nenhum.Digo isto corn toda a franqueza. Nao sei se des serviram rnuito aos Srs. Deputados que os teräo lido, a mimnao me puderam dat nenhuma ajuda. B tenho a irnpressäo de que as textos comparativos, as tantas, pararam! Recorneçar agora no ponto em que pararampara os completar relativamente a toda a revisäo,parece-rne urn trabaiho hercüleo a que nào sei se terernos a direito de condenar alguCrn.

o Sr. Costa Andrade (PSD): — Mas esse trabalho,de certa maneira, era preparatOrio dos debates aqui havidos.

o Sr. Presidente: — Eu nunca li nenhum, mas vi, algumas vezes, a presidente Rui Machete orientar-se par des.

o Sr. Costa Andrade (PSD): — Eu, a princfpio, ii,mas depois deixei de Icr porque vi que nAo tinham interesse.

o Sr. Presidente: — A minha tendéncia era eiminara referência ao que está aqui neste ponto 5, ate pannão termos de confessar que, as tantas, parámos. Eunäo condeno ninguém a isso, Nern o Sr. Deputado JoséMagalhAes, que bern gostaria de ver ocupado corn essetrabalho, para nAo pensar noutras coisas.

o Sr. Costa Andrade (PSD): — E indtil. E urn trabaiho de pré-debate aqui.

O Sr. Presidente: — Acho que devernos cortar esteponto 5, Sr. Deputado José Magalhäes.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, harealmente dois grandes caminhos: urn C levar a tarefaate ao fim; 0 outro C apagar esta niatCria da memO-ha. Mas devo dizer que creio que apenas se poderä yerificar coma fenOrneno negativo a facto de näo ter sidoefectuado este esforço. Nesta fase dos debates em pIenário ha uma certa tendência expeditiva dos Srs. Deputados do PSD e do PS para consideraram que as projectos de revisäo constitucional esgotaram a sua funçaohistOrica. Nessa lOgica, ha que apagar da memoria ou,pelo menos, näo avivar na rnemOria a greiha de partida da revisäo constitucional. 0 que C preciso é saudar a chegada dos carros a meta! Näo temos essa concepcão, como compreenderao.

O Sr. Presidente: — Podlarnos fazer uma referCncia,em hornenagem ao trabaiho que foi feito, nos seguintes moldes:

o Sr. Costa Andrade (PSD): — Alias, ela foi rnóvel, foi sendo mOvel...

o Sr. Presidente: — NAo faz mal, imobiliza-se.

o Sr. José Magaihies (PCP): — Piedosamentecapagava-se a aiusAo ao nümero de relatOrios.

O Sr. Presidente: — Apagava-se a referCncia ao nümero de relatOrios, rnas houve uma subcomissäo quefez esse trabalho. t justo.

O Sr. José Magathies (PCP): — A segunda questäoque gostaria de colocar diz respeito ao ponto 7, a correspondência. Esta foi sempre encarada nos debatesaqui na CERC coma algo que deveria dar origemàquilo que chamámos, na proposta greiha que serve dematriz para este trabalho, sdmula. Mas, coma se sabe,ha diterentes arquCtipos de sUmulas. He sümulas muitosurnárias e pode haver sümulas mais desenvolvidas.Pela nossa parte, preferlamos conhecer a sümula antes de nos pronunciarmos sobre ela. Sugeria, Sr. Presidente, que fosse informada a Comissao do estado deadiantarnento da preparaçäo deste anexo, em todas assuas diversas componentes, alertando ainda para 0facto de que ha-dc ter de ser feita urna outra dbnardie, que C a elaboraçâo do anexo Hi sabre as relatOrios da Comissao, que — creio — estaria a cargo doSr. Deputado Licinia Moreira. Era born clarificar esseaspecto.

Outra observacio, Sr. Presidente, C em relacAo aoanexo V. Este, par urna dificuldade de concepçäo dosdocumentas a utilizar e par sugestfto expressa dos 5cr-viços, deveria set reformulado e a texto do relatorioda Comissao deveria definir a este propOsito, näo comatinharnos imaginado (de urn lado, a lista das propostas de alteracao constantes dos projectos que tenhamsido retirados e, do outro lado, a rnapa das posicöesde voto de cada partido), mas urn anexo ünico que referisse, em primeiro lugar, as posiçôes de voto de cadapartido em relaçäo as propostas constituindo a confirrnação das votaçôes efectuadas e, par outro lado, aslistas das propostas de alteraçAo constantes dos projectos de revisão constitucional retiradas pelos proponentes. Quer isto dizer que a ponto 10 do relatório teha a seguinte redacçAo: <>.

o anexo vi deveria ser a anexo integrado pelasrnunicacöes dos diferentes grupos parlamentares contendo a indicacao das propostas que declaram retirar.Alerto a Sr. Presidente para que as serviços sugeremque seja ainda anexado urn outro documento, contendotodas as propostas de substituicao, apresentadas pelaordem de entrada nos serviços, urna vez que isso pode

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tornar legIveis as posicOes de voto enunciadas noanexo V (de outra forma seria necessärio, para se perceber algum e em certos casos todo o conteüdo das propostas votadas a favor ou rejeitadas, compulsar directarnente as aetas ou pesquisar no termo das actas aproposta respectiva). ;$

Por razOes de manuseabilidade, compreensibilidade,etc., etc., a publicacao, em texto corrido, das propostas por ordem de entrada facilitaria, provavelmente, acapacidade de abarcar todo o universo das alteracOes.

Creio que esta sugestão seria de acother, seria oanexo vii.

o Sr. Presidente: — Isso está ligado comtpob1emade saber se estamos ou näo preparados para apresentar urn texto escrito dizendo o que confirmamos ou aque retiramos. Fda nossa parte näo estamos e achamos que a meihor maneira é dizer que mantemos parao Plenário tudo aquilo que propusemos e foi aprovado,quer a tItulo de proposta originária, quer não, porquesempre que houver urna proposta de substituicão deixade valer a originária. E impossivel neste momento Iazer essa triagern. Sobretudo não estamos em condiçoesde ter de ir ao partido saber o que ele pensa que deveser mantido. Durante a discussao no Plenário em cadadia apresentaremos urn pequeno papel dizendo: <> Ou então no proprio rnomento diremos: <>

o Sr. AntOnio Vitorino (PS): — Penso que 0 trabaiho que está em cirna da mesa,’feito pelos serviços, eo trabalho que contempla a que no texto do relatOriose refere corno anexos V e vi, na medida em que o quetinha percebido como sendo a sugestão dos serviços eraque a lista das propostas que forarn sendo retiradas nodecurso dos trabaihos da CERC fora inclulda juntamente corn o rnapa das votaçOes, de rnaneira que sepudesse fazer uma leitura integrada de todo o trabaIho da segunda leitura da CERC. Portanto, nesse sentido Os anexos V e vi são urn sé, que é este. Trata-seagora de os partidos confirmarem ou nêo as votaçöesque fizeram neste anexo que aqui está.

o Sr. José Magaihies (PCP): — Os que 0 desejaremfazer, é elaro. Depois colocam-se outras questôes,Sr. Deputado. E o chamado <>.

.rT

O Sr. AntOnio Vitorino (PS): — Confirmar a veracidade deste anexo?

O Sr. José Magalhaes (PCP): — Confirmar a veracidade, as votaçôes materialrnente consideradas, porque o partido pode dizer: <

O Sr. Antonio Vitorino (PS): — Não e contudo urnproblerna de tempo, porque todos mis sabemos as votaçOes que fizemos e desde ha mais de dez dias quesabianios que a reunifto de hoje era destinada a esteefeito.

O Sr. AntOnio Vitorino (PS): — Certo. sO umaquestão de conferir se 0 que estä aqui e verdade, masisso é uma questão perante a qua! não ha margem paragrandes düvidas da nossa parte, porque o que está registado nas actas 0 a votação que prevalece. Se eventualmente alguma destas votaçOes aqui indicadas nestetexto nfto corresponder ao que esta na acta, ê obvioque prevalece a que estä na acta.

Pela nossa parte o que dizemos 0 que confirmamostodas as votaçöes que fizemos na CERC, na segundaleitura; que confirmamos a retirada das propostas, quefomos retirando no decurso da segunda leitura; que entendemos dever manter para Plenário todas as dernaispropostas do nosso projecto inicial de revisAo constitucional, scm prejuizo de, a par e passo, podermos vira retira-las ou antes do debate na especialidade no Pienärio, ou depois do debate na especialidade, mas näoas submetendo a votacào. Este 0 o eonteüdo da declaraçäo do PS para integrar o que se pede no anexo, quepoderemos fazer naturalmente por eserito, se necessário.

O Sr. Presidente: — Como alias manda o regimento.Tern a palavra o Sr. Deputado Licinio Moreira.

O Sr. Licinlo Moreira (PSD): — Sr. Presidente,Srs. Deputados: Respondendo ao que a Sr. DeputadoJosé Magalhaes referiu ha momenta, fui encarregadopelo rneu partido para fazer parte da subcomissao encarregada da concessão de audiências, a que fizemosdesde 19 de Malo de 1988 ate 29 de Marco de 1989.Dc todas as audiências — foram 30 — estive presenteem 22 ou 23 e na minha falta fui substitujdo por cole-gas meus. De todas as audiências foram feitos relaterios do que se passou nas mesmas, corn a posição daspessoas ou entidades que solicitaram as audiências, berncomo dos partidos que al estiveram representados. Suponho, pela leitura que fiz da proposta de relatOrio,que iriam fazer parte do re!atOrio final os re!atOriosdas audiências. Seria — do meu ponto de vista — decerta rnaneira üti! que quem tivesse a paciência de consultar urn relatOrio tao vasto visse que esta subcomissão concedeu audiências a 30 pessoas ou entidades queO solicitarani e verificar por al as posicOes que essasentidades ou pessoas mantiverarn. E isso que eu propunha ficasse tambOm no relatorio.

o Sr. Presidente: — Não sei se exigem dectaraçOespor escrito, nos termos da que foi resurnida pelo deputado Antonio Vitorino, ou se cada urn quer fazer a suadeclaracAo verbal no mesrno estio ficando registada.

o Sr. Costa Andrade (PSD): — Sr. Presidente, conforme foi entendido, mis tambOrn procederernos emconIormidade, ernbora nos pareca que nesta fase...

O Sr. Presidente: — Para sabermos como é que 0 entendido tern de se pronunciar sobre a entendirnento.

O Sr. Costa Andrade (PSD): — Certo. Em primeirolugar, tambOm manternos para a P!enário todas as propostas que não retirámos ou que não substituirnos, econsoante a andarnento dos trabaihos facilmente seretiraräo as propostas. Penso que quanto a isso nãohaverá grandes dificuldades pragmáticas. E evidente,tarnbern, que alguns riscos que se corram, nalgurna0 Sr. José Magalhaes (PCP): — Pois sabiamos!

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inexactidäo que possa haver aqui, estäo mais que ultrapassados pelo carácter consabidarnente indiciario detodas as votaçöes. B, portanto, nao achamos que sedeva exagerar o risco. E natural que urna ou outra votaçäo possa ser alterada no Plenário.

Concluindo: estamos dispostos desde jä a considerar que este anexo, corn estes riscos, corn estas lirnitaç&s e tambm corn este valor intrInseco, que é o dele,corresponde ao sentido das nossas votaçOes.

o Sr. Presidente: — Tern a palavra o Sr. DeputadoJosé Magalhaes.

o Sr. José Magalhães (PCP): — Gostaria de sublinhar que estarnos a afastar-nos da intençäo que presidiua previsao de que houvesse urna reuniäo especialmenteconvocada para efeitos de confirrnaçao das votaçOesefectuadas no decurso da segunda leitura da CERC.

A ideia que foi aqui aceite unanimernente era a deque os serviços elaborariarn urn <> das votacOes,urn cadastro das votaçOes. Esse registo serviria pan quecada partido pudesse ter urn instrurnento, urn suporteque ihe permitisse reavaliar as suas opcöes de voto queperrnitiria tarnbém aos partidos que nao participararnnas votacOes exprirnirem, caso entendessem, o seu juizosobre toda e cada urna das alteraçoes subrnetidas a votoaqui na CERC. Isso dana a possibilidade de recenseara posicäo de todas e cada urna das forças corn assentona Cftmara em relaçao a todas e a cada urna das alteraçOes em debate, o que seria irnportante para perrnitir urn juizo global rigoroso.

Se neste momento aconteceu 0 que eu passo a mencionar, esse propOsito está frustrado, porgue, repare-se, os textos do cadastro das posiçôes foram distribuidos, num caso ao PRD, segundo me inforrnararn,ontern a tarde, noutro ao PCP, esta rnanhã. Creio queé rnaterialrnente irnpossivel, é inexigivel aos diversospartidos que no periodo de tempo que decorreu respondam pela verificacao do conteudo do trabaiho produzido pelos serviços corno anexo e por outro que cxprirnarn a sua posicAo, designadamente aqueles que naoparticiparern nas votaçOes aqui na CERC. Isto porquesO nOs, os que participárnos nos debates e que participárnos nas votaçöes, podemos obviamente dizer aquioque o Sr. Deputado Antonio Vitorino acabou de dizer. Obviamente, isso nao se aplica aos outros partidos e forças. 0 que pergunto 6 se e legItimo, justificado e razoável queima.r essa etapa e suprimir essaoportunidade! Pela nossa parte creio que não, deviaser dada uma rnoratOria. Deveria ser concedida urnaprorrogacão de prazo para que cada urn possa exprimir a sua posicAo pela forma que entender.

o Sr. Presidente: — Desculpe, eu estava distraldo,ainda não fez a sua declaraçao?

o Sr. José Magalhães (PCP): — Não, Sr. Presidente.

o Sr. Presidente: — Vou ainda hoje, ou amanhã demanhä, pôr-rne em contacto corn o PRD, o CDS e oPEV — a ID está representada — no sentido de ama-nba rnesmo, ou segunda-feira o mais tardar, mandarern por escrito qual a sua posição relativamente a rnatéria sobre a qual nos pronunciamos. B pedia agoraaos dois partidos, o PCP e ao agruparnento da ID, 0favor de fazerern tanibtm a vossa declaração.

o Sr. José Magaihies (PCP): — Sr. Presidente, fá-lo-ernos. Ern relação a ideia de notificar os partidospara se pronunciarern, querendo, creio que é urnaernenda possIvel, rná

o Sr. Presidente: — Péssirna, porgue não podernosobriga-los a estarem presentes.

o Sr. Costa Andrade (PSD): — A culpa nao 6 nossat

o Sr. José Magalhües (PCP): — A culpa, Sr. Deputado Costa Andrade, é em parte nossa, se quiserrnosnão conceder essa rnoratOria, por urna razAo simpies

o Sr. Costa Andrade (P SD): — (Pot ,ião icr faladoao microfone, Mo fol possivel regislar as palavras doorador).

o Sr. Presidente: — Penso que a minha solução éurn rneio termo razoável.

o Sr. José Magaihies (PCP): — Sr. Deputado CostaAndrade, a Constituição não concede prémios de assiduidade nern penalizaçoes por auséncia, a não ser noscasos expressarnente previstos. Neste caso, do que seestá a tratar e de saber se a figura dos procedirnentosnão exige urna rnoratOria. Creio que exige.

Vozes.

o Sr. Presidente: — (Por Mo icr falado ao microfone. Mo foi possz’vel regisiar as palavras iniciais doorador) [...] se tirássernos da auséncia ou do silêncioa consequência da desistencia de qualquer proposta.Isso não acontece, fica salvaguardado o direito de continuarern a propor o que propuseram. Mas, de qualquer rnodo, penso que a rnelhor solucao 6 que eu façaesta diligéncia pessoal junto deles e por certo que elesvão mandar 0 seu texto escrito.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, a segunda observacao em relação a esta matéria e que obviamente o nosso gnipo parlarnentar não pôde fazero trabalho de verificaçao da exactidão do rastreio queesta feito. 0 Sr. Deputado Costa Andrade rnistura duascoisas quando afirma que <>. E Obvio que as votaçöes são indiciárias, mas e Obvio que a questão quese coloca não e essa. A questão que Se coloca é a desaber se o registo e rigoroso. Obviamente, não ponhominirnarnente em düvida o trabaiho dos serviços, mastambérn obviarnente não os tomo por infaliveis. Noernaranhado das votaçOes que praticárnos — das quaiseu tenho registo e os Srs. Deputados teräo o vosso prOprio registo —, corno o Sr. Deputado AntOnio Vitorino disse, prevaleceräo sernpre as posicöes de voto queconstam das actas. E o traslado que daqui se far é urntraslado marcadamente provisOrio, sujeito a correccãOou a errata, corno é normal. No entanto, devo dizerque larnento que não se possa fazer esse trabalho deverificacao porque a verdade 6 que a Cornissäo assumecomo seu o trabalho dos serviços. Ja agora seria bornque não se limitasse a carirnbá-io!

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29 OF MAIO DE 1989 3127

O Sr. Presidente: — Pode-se sempre faze-b,Sr. Deputado José Magalhäes. Penso que se pode, inclusive, mandar para a Comissao urn documento a dizer: <; e sempre possivel. Nósreservamos o direito de, apes conferir o sentido de votopelas actas, rnudar ou näo o voto. Embora pense nãoser muito necessário, ja que poderemos sempre mudaro voto no Plenário.

O Sr. José Magaihies (PCP): — Claro, Sr. Presidente, se isso acontecesse em relaçäo ao artigo 83.0,suponho que a questão seria mais alarmante para a!guns dos Srs. Deputados!

O Sr. Antonio Vitorino (PS): — 0 Sr. DeputadoJosé Magalhäes nao fiearia preocupado corn isso?

o Sr. José Magalhães (PCP): — Absolutamentenada, Sr. Deputado. Ate devo dizer que vivo angustiado a espera desse rnomento. VV. Ex. estAo-rne adecepcionar profundamente. No fundo, o que está aquia falar é a minha profunda decepcäo.

Sr. Presidente, em relaçäo a posiçAo de fundo doGrupo Parlamentar do PCP, gostaria de dizer que, pelanossa pane, confirmarnos todas as posiçOes que adoptámos durante o debate da segunda leitura e as votacoes indiciárias correspondentes. Retirámos, no decursoda segunda leitura, urn conjunto de propostas. Retiradas estâo, sem prejuizo de todos os direitos regimentais que a esse propósito temos, incluindo o direito derenovar, reforrnular ou apresentar nos rnesmos precisos termos esses textos, ou de assumir, ao abrigo doartigo 133.0 do regimento aplicável a titulo subsidiário, nos terrnos do nosso prOprio regirnento e do Regimento da Assembleia da Repüblica, propostas alheiascujo conteüdo nos parece, relevante, pertinente ou subscritivel. Em relação a outras decisoes a tornar, designadarnente decisOes de apresentacäo de novas propostas ernergentes de reflexao propiciada por esta segundaleitura, ou ernergentes do prOprio debate em Plenário,exerceremos tambérn, como e óbvio, os nossos direitos regirnentais. Evidenternente, poderernos ulteriormente ainda e sobre o mornento declarar retirar as propostas que o rnereçam ou devam merecê-lo, noentendimento do Orupo Parlamentar do PCP.

o Sr. Presidente: — Tern a palavra o Sr. DeputadoRaul de Castro.

O Sr. Raid Castro (ID): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, pela nossa parte levantaria duas questöes. A primeira diz respeito a este anexo V, em que nos pareceque o problerna mao é de se tratar de urna votação indieiária. Este anexo foi elaborado e foi distribuido etinha objectivamente uma utilidade, que era a de cadauma das forças polIticas poder conferir através desseanexo aquilo que se tinha passado nas diferentes sessöes. E evidente que, tendo sido distribuldo ontem atarde, ficou frustrada a possibilidade de ate hoje atarde, em 24 horas, fazer exame. Portanto, parece-nosque, efectivarnente, mais do que de uma moratória setrata neste caso de estabelecer urn prazo razoável, sobpena de 0 anexo ser perfeitamente inütil. Se nós

O Sr. Raid Castro (ID): — Sim, anexo v, que, alias,praticamente é o anexo V e o vi. Porque, ma verdade,se mao ha urn prazo razoável para ser conferido o quedele consta, então nao se pode argumentar corn o carácter indiciário porque assim este anexo seria desnecessário. Foi feito para ser conferido e confirmado porcada uma das forças politicas; se mao é para isto maotern utilidade nenhurna. Este trabaiho

o Sr. Presidente: — Descubpe interrornpê-lo. Eu confesso a rninha perplexidade, creio que aqui no ponto10 do relatório se referern as propostas que foram substituidas, ou mAo?

Vozes.

O Sr. Raid Castro (ID): — Nao, näo é sO isso. TerntamNm as votaçOes de cada força poiltica em relaçAoa cada proposta.

O Sr. Presidente: — Do anexo V consta a lista daspropostas de alteraçAo constantes dos projectos de revisAo constitucionai que no decurso dos trabalhos daCERC foram retiradas. So por substituiçAo, ou Mo?

O Sr. Raul Castro (ID): — NAo, rnas o tItulo maorefere a esséncia total do conteüdo. Porgue ma realidade o anexo V abrange praticamente aquilo que estava previsto para o anexo vi. Isto e, incbui todas asvotaçöes de cada artigo, corn as forças politicas quevotaram — as abstençoes, os vows a favor e os votoscontra — depois através de uns asteriscos rnarca as propostas que foram retiradas. Tudo isto, naturairnente,se foi feito, e corresponde alias a urn esforço grandedos serviços, e mao sei se tambem da prOpria Comissão de Redacção. serã urn trabaiho perfeitarnente mutil se mao puder ser conferido.

Pausa.

O Sr. Presidente: — Segundo a informaçao dadapelo nosso colaborador, o anexo V tern o V e 0 VI.

O Sr. Raul Castro (ID): — Exacto, foi isso que eudisse!

O Sr. Presideute: — Portanto, mao ha dois anexos,h urn so. E é cornposto pelo mapa das posiçôes devoto, em que sentido cada urn votou ern relacao as propostas constituindo a confirrnaçAo das votaçöes efectuadas no decurso da segunda leitura, e alérn disso ternas propostas de alteraçäo, de substituiçao...

Vozes.

O Sr. Presidente: — Mas é que essas, desculpe, mAodeve ter, pela razAo simples de que todos nOs dizemosque aquelas que Mo foram substituidas rnantemo-lassern as retirar. Näo e assirn? Portanto, deve dizer: >

O Sr. Antonio Vitorino (PS): — NAo, houve propostas que forarn retiradas expressamente sern que o tenham sido por virtude de qualquer texto de substituiçôes apresentado.

c

0 Sr. Presidente — Refere-se ao anexo v?

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O Sr. Presidente: — No acabou V. Ex. de dizermuito doutamente que mantém todas as nossas propostas e que nos reservamos o direito de no Plenáiio retira-las definitivamente ou nao?

O Sr. Anténlo Vitorino (PS): — Näo, rnenos aquelas que já retirarnos na segunda leitura.

O Sr. Presidente: — Muito bern.

O Sr. Anténlo Vitorino (PS): — 0 que sugeria eraque o anexo V ficasse corn a seguinte redaccao: [>

o que e que isto significa? Significa que é esteque está aqui mais os dois oficios que o Dr. Raul Castro, em representaçáo da ID, enviou retirando algurnaspropostas de alteraçäo, mais o oficio do PRD retirandooutras propostas de alteraçao. Porque esses ofIciosconstituern propostas que foram retiradas no decursodo debate da segunda leitura.

O Sr. Haul Castro (ID): — Essas foram retiradas porescrito, tambérn houve algurnas que foram retiradasverbalmente, claro.

O Sr. Antonio Vitorino (PS): — Estäo aqui,Sr. Deputado. As que forarn retiradas oralmente cons-tarn desta lista.

O Sr. Haul Castro (ID): — Nao, rnas também as porescrito constant!

O Sr. Antonio Vitorino (PS): — Tem razäo.

O Sr. Raul Castro (ID): — 0 que não quer dizer quenäo se anexem os textos. Mas constam, dizem retiradas na reuniäo de tantos tab>.

O Sr. AntOnio Vitorino (PS): — 56 que como näo haregisto na acta dessa retirada, era conveniente aneXar Ostextos que forarn enviados pelos partidos a retirá-las.

O Sr. Raid Castro (ID): — Sr. Presidente, para concluir o primeiro ponto da minha intervencão, parece-me que realmente deveria estabelecer-se urn prazorazoável para se poder examinar aquilo que verdadeiramente é o anexo V e o vi, e que é afinal ate o anexomais importante dos vários anexos.

Em segundo lugar, Sr. Presidente, Srs. Deputados,desejávarnos marcar aqui a posicAo, alias já assumidapor outras forças politicas, no sentido de que naturalmente mantemos as votaçöes aqui feitas, mantemos aretirada das propostas, e manternos o uso futuro —varnos a ver em que terrnos de exercicio— dos direitos que nos são conferidos relativarnente ao Plenarioem relacao a votaçôes e eventuais propostas ainda desubstItuicao, ou de retirada de propostas já. apresenta

O Sr. Presidente: — As declaraçOes estão feitas. Estamos de acordo em que o ponto 10 engloba os pontos 10 e 11, nos termos agora referidos pelo Sr. Deputado AntOnio Vitorino, e so urn anexo, que C o V,desaparecendo o vi, e o vii passa a vi.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, naoconsiderou a proposta que veieulei ha pouco, de quese criasse urn novo anexo integrando todas as propostas de substituicâo pela ordem de entrada nos serviços,sugestão que foi formulada pelos serviços de apoiødesta Comissao e gue creio pertinente. Gostaria que amatCria fosse considerada e sujeita a deliberacao.

o anexo que se sugere ser elaborado C a relacaotranscritiva de todas as propostas apresentadas pela ordern de entrada desde a 1 a 200 e pouco.

O Sr. Presidente: — Estou de acordo em que se eta-bore esse anexo, e evidente.

O Sr. José MagaIhàes (PCP): — Por outro lado,Sr. Presidente, interrogo-rne sobre se, dada a rnaneiracomo a expressAo de vontade polItica de cada forca epartido se processou, faz sentido aquilo que tinhamosimaginado como anexo de cornunicacOes dos gruposparlamentares, contendo a indicacao das propostas quedeclaram retirar. Creio que fica sern conteüdo. 0 meihor C elirniná-lo.

o Sr. Presidente: — Sirn. Em todo o caso, assas declaracoes acabadas de fazer terAo de constar deurn texto para ser entregue no Plenario, de modo a chegar ao conhecimento dos Srs. Deputados no Plenário.Tern de haver urn docurnento que transcreva as declaraçOes que foram ditadas para a acta.

O Sr. Costa Andrade (PSD): — Talvez fazendo asintese do que aqui foi dito. Os grupos parlamentaresdeclaram que em relacao as propostas que näo retiramse reservarn o direito de o fazer posteriorrnente.

O Sr. Presidente: — Sendo assirn, o anexo VI continua a ter sentido. Näo e urn conjunto de docurnentos, e urn conjunto de declaraçoes.

0 Sr. José Magalhães (PC?): — Sr. Presidente, serne permite uma sugestäo rápida

O Sr. Presidente: — Tern a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José MagalhAes (PC?): — Sugeria que fosserndescodificadas corn prioridade, extractadas e anexadasa este documento essas declaraçOes.

O Sr. Presidente: — Podern ser anexadas ern conjunto ou separadas.

0 Sr. Costa Andrade (PSD): — Uma vez que, pelornenos da nossa parte, o discurso foi oral, e näo foicorn essa intenção, mas, sirn, corn o intuito de ser escrito no Didrio, proporia ate...

Vozes.

O Sr. Costa Andrade (PSD): — Em nome do PSD,you, muito rapidamente, forrnular a proposta. Vou redigir, ainda nesta reunião, urn pequeno texto onde espelharei essa mesma posição.das pela parte da ID.

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o Sr. Presidente: — Corn a proposta do Sr. Deputado José Magalhães, haveria urn fl.0 11.

O Sr. Antonio Vitorino (PS): — Esse fl.0 11 ficariacorn a seguinte redacçao: €Finalrnente, do anexo viconstarn as propostas de substituiçao entregues a rnesada Cornissao Eventual para a Revisao Constitucional(CERC) no decurso dos respectivos trabalhos.n

O Sr. Presidente: — <> ficaria no n.° 12.

Vozes.

o Sr. Raid Castro (ID): — (Por nao ter falado aomicrofone, Mo Jot possIvel registar as palavras doorador.)

O Sr. Presidente: — Ern cirna são sO as aprovadase ern baixo são todas as propostas da CERC.

<>

O Sr. José Magalhaes (PCP): — Não, Sr. Presidente.Esse é o anexo sern objecto. Esse e o tal anexo queha pouco considerárnos que tinha ficado sern objecto.

O Sr. Presidente: — Ficaria, então, corn a seguinteredaccao: <

Vozes.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passara votaçäo do relatOrio final da Cornissão.

Submetido a votaçdo, foi aprovado por unanimidade,registando-se as ausências do PRD, do CDS e do PEV.

Tern a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): — Para efeitos de registo, e urna vez que talvez nAo seja Mcii extrair dotexto que foi ditado para a acta a nossa posição, gostaria de, ern terrnos rnais claros, dizer o seguinte:.

O Sr. Presidente: — NOs tarnbérn podemos faze-b.

O Sr. Costa Andrade (PSD): — ... 0 PSD rnantérnpara discussao e votação ern Plenário as propostasconstantes do seu projecto origlnário de revisão iiao expressarnente retiradas durante a discussao e votação eque não obtiverarn na CERC a maioria partidária dedois terços. Reserva-se igualrnente o direito de a todoo rnornento, durante a discussão no Plenário, as reformular, defender ou retirar.

Vozes.

o Sr. Costa Andrade (PSD): — Eu cheguei a propor que fizéssemos urn docurnento em conjunto.

O Sr. Presidente: — Estou de acordo, Sr. Deputado,e nos tarnbém vamos fazer urna coisa desse género.

Srs. Deputados, ternos agora o projecto de resolução para fixação de regras para o processo especial deapreciacão e votação da revisão constitucional. Cornosabern, ja da outra vez houve urna proposta da Cornissão. Como é Obvio, isto terá de ser aprovado peloPlenário da Assernbleia da RepOblica. Pergunto se osSrs. Deputados estão ern condicOes de, desde já, passarmos a discussão e votação deste projecto.

Pausa.

Tern a palavra o Sr. Deputado José Magalhaes.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, sugeria que para este efeito se realizasse urna reunião, porexernpbo, na segunda-feira, a hora que parecesse adequada. Sucede que nao sO näo pude apreciar ainda oarticulado, corno tinha necessidade de realizar urna reunião da direcçao do rneu grupo parlarnentar corn urnoutro grupo parlarnentar e teria grande dificuldade ernprolongar agora os trabalhos...

O Sr. Presidente: — £ amanhA de rnanha não é possivel, Sr. Deputado?

o Sr. José Magalhâes (PCP): — ArnanhA de rnanhãternos o problerna de se debater ern Plenário a lei eleitoral para o Parlarnento Europeu, o direito de antenanos diversos actos eleitorais, e de haver urna conferência de presidente, na qual gostaria de estar presente.

Sugeria, Sr. Presidente, que fizéssernos isso no micio da prOxirna sernana.

o Sr. Presidente: — Pode set na segunda-feira atarde, Sr. Deputado?

Pausa.

Tern a palavra o Sr. Deputado Antonio Vitorino.

0 Sr. Anténio Vitorino (PS): — Sr. Presidente, sugeria que isso fosse feito na subcornissão. Depois seriaaprovado aqui na terça-feira, as 15 horas.

o Sr. José Magalhâes (PCP): — Também pode ser,Sr. Deputado. Nesse caso far-se-a a forrnalização dasvotaçOes na terça-feira.

0 Sr. Presidente: — Portanto, marcávarnos parasegunda-feira as 15 horas a reunião de subcornissão.

0 Sr. AntOnio Vitorino (PS): — Creio que seria meIhor fazer as votaçOes na subcornissão e depois a Cornissão confirrnaria.

0 Sr. Costa Andrade (PSD): — Rectificaria,Sr. Deputado.

0 Sr. AntOnio Vitorino (PS): — que na terça-feiraha Plenário.

0 Sr. José Magalhàes (PCP): — Eu sei, Sr. Depu

I

tado

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3130 ii SERIE — NJiMERO 112—lW

o Sr. Presidente: — Portanto, na segunda-feira, as15 horas, a subcornissão, composta pelos Srs. Deputados AntOnio Vitorino, Maria da Assunçao Esteves,José Magalhães

Vozes.

o Sr. Presidente: — Portanto, a nossa prOxirnanião serä na terça-feira, as 15 horas.

o Sr. Costa Andrade (PSD): — Corn que ordern dodia, Sr. Presidente?

o Sr. Presidente: — E para confirrnação da votaçãodo referido regimento, Sr. Deputado.

Vozes.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estd encerradaa reuniäo.

Eram 18 tiaras e 20 tninutos. rEna.

Comissäo Eventual para a Revisêo Constitucional

Reunião do dia & do Abril do 1989

Relação das presenças dos Sn. Deputados

José Augusto Ferreira de Campos (PSD).Manuel cia Costa Andrade (PSD).Maria da Assunção Andrade Esteves (PSD).AntOnio Jorge Pereira (PSD).Cecilia Pita Catarino (PSD).Manuel AntOnio de Sá Fernandes (PSD).José Luis Bonifácio Rarnos (PSD).Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva (PSD).Carlos Lélis da Câmara Gonçalves (PSD).Pedro Manuel da Cruz Roseta (PSD).Rui Manuel Lobo Gornes da Silva (PSD).Carlos Manuel de Sousa Encarnaçao (PSD).Mario Jorge Belo Maciel (PSD).Luis FiLipe Garrido Pais de Sousa (PSD).AntOnio de Almeida Santos (PS).AntOnio Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino (PS).José Manuel dos Santos Magalhães (PCP).AntOnio Alves Marques JUnior (PRD).Raul Fernandes de Morais e Castro (ID).

ANEXO

Comunicaçöes finais dos diterentes grupos parlamentareszaire respectivas ostas e votacöes

COMISSAO EVENTUALPARA A REVISAO CONSTITUCIONAL nEar

Declaração final

0 PSD mantérn para discussão e votação em Plená- Prajecto de resoluçao iwa fixacio de regas p&a a processorio as propostas constantes do seu projecto origindrio especial tie ieco e votacao da revisào constitutionalde revisão e não expressarnente retiradas durante a discussão e votação e que não obtiveram na CERC a Tendo em vista proceder a regulamentacào do pro

rnaioria indiciãria de dois Eerços. cesso de debate e votaçäo no Plenário da Assembleta

Reserva-se igualmente o direito de a todo o momento, durante a discussão no Plenário, as reformular, defender e retirar.

O Deputado do PSD, Costa Andrade.

Declaraçio tinal aOs deputados do PS na CERC, em representacão do

respectivo grupo parlamentar, nos terrnos e para orefeitos do regirnento da CERC e da elaboracäo do respectivo relatOrio, declaram confirmar todas as votaçöesconstantes das actas da CERC no decurso da segundaleitura e mantêm as propostas constantes do seu projecto de revisão constitucional que näo foram objectode aprovaçAo para debate no Plenário.

AssembLeia da RepUblica, 6 de Abril de 1989. — OsDeputados do PS: Almeida Santos — AntOnio Vito

Declaraçáo do POP

O PCP confirma as posicOes que assurniu em todasas votaçOes indiciárias realizadas na CERC, nos terrnose corn os fundamentos exarados nas correspondentesactas.

Nos termos regimentals dão-se par retiradas as propostas constantes do projecto n.° 2/V que o hajamsido durante os debates, sem prejuIzo da sua eventualreapresentação e submissâo a votação em Plenário, nosmesmos terrnos ou reformulados.

O PCP reserva-se o direito de apresentar, sobre asmatérias em debate, as propostas renovadas decorrentes do seu projecto ou dos termos das discussOes, berncomo de exercer todos os demais poderes previstos naConstituiçao e nas disposiçoes regimentais aplicáveis,incluindo a confirmaçâo on a alteraçAo em Plenário dasopçöes de voto assumidas na CERC.

O Deputado, Jose Magalhdes.

Declaraçao final

O deputado do Partido Renovador Dernocrático naCERC, em representaçâo do respectivo grupo parlamentar, nos termos e para as efeitos do regimento daCERC e da elaboraçAo do respectivo relatOrio, declaraconfirmar todas as votaçöes constantes das actas daCERC no decurso da segunda leitura e mantém as propostas constantes do projecto de revisäo constitucionalque nâo foram objecto de aprovaçäo para debate noPlenário.

o Deputado do PRD, AntOnio A/yes Marques hi-

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29 DE MAIO DE 1989

da Repüblica das alteraçoes a Constituição da Repüblica, os deputados abaixo assinados apresentam 0 SCguinte projecto de resolucão:

Processo especial de revisâo constituclonal

Artigo 1.° A discussâo e votação das alteraçOes aConstituiçâo no Plenário da Assembleia da Repüblicafazern-se na especialidade e seguem urn processo especial nos termos dos artigos seguintes.

Art. 2.° A discussáo e votação das alteraçoes a Constituição far-se-a corn base num texto de sistematizaçãoelaborado pela Comissäo Eventual para a RevisãoConstitucional (CERC), o qual inclui:

a) As propostas de alteraçAo a cada preceito constitucional constantes dos projectos de revisãoconstitucional cuja aprovacão pelo Plenário ésugerida pela CERC;

b) Os textos de substituição cuja aprovaço peloPlenário e sugerida pela CERC.

Art. 3.° Podem ser apresentadas em Plendrio novaspropostas de akeração aos preceitos constitucionaisabrangidos pelo texto de sistematização, desde queapresentadas ate ao termo do debate de cada artigo daConstituição a que se referern.

Art. 4.° A discussAo versa sobre 0 conjunto das propostas de alteraçAo a cada preceito constitucional, p0-dendo a Assembleia deLiberar que se faça sirnultaneamente sobre as propostas relativas a vdrios preceitosconexos.

Art. 5.° — 1 — A votaçAo versa sobre cada propostade alteraçâo, incluindo os textos de substituiçao referidos na aimnea b) do artigo 2.°

2 — Quando outra não for proposta pela CERC notexto de sistematização, a ordem da votação serd a Seguinte:

3 — Quando houver duas ou mais propostas de alteraçäo da mesma natureza, seräo submetidas a votação pela ordem da respectiva apresentação, salvoquando outra for proposta pela CERC.

Art. 6.° — I — As votaçOes das propostas de alteração e dos textos de substituiçao cujo debate tenhasido concluido realizar-se-Ao as quintas-feiras, a partirdas 17 horas e 30 minutos.

2 — A requerimento de dez deputados, a votação daspropostas de alteração respeitantes a urn rnesrno artigo,nUmero ou alInea da Constituiçäo serd adiada par-a asubsequente reuniAo plendria desrinada a votaçOes.

3 — A faculdade prevista no nñmero anterior sápode ser exercida uma vez relativamente a rnesrna matéria.

4 — Independenternente do disposto nos ndmeros anteriores, o Plenário da Assembleia da Repüblica podedeliberar o adiamento da votaçäo de qualquer alteração.

Art. 7.° Ate ao termo do debate das propostas dealteração e dos textos de substituiçâo, pode o Plendrio

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da Assernbleia da Repüblica, a requerirnento de dezdeputados, deliberar a baixa do texto a CERC paraefeito de nova apreciacão no prazo que for designado.

Art. 8.° — 1 — As alteraçoes a Constituiçao terãode ser aprovadas por rnaioria de dois terços dos deputados em efectividade de funçOes.

2 — As deliberaçöes de carácter processual são tomadas a pluralidade de votos, estando presente a major-ia do nümero legal de deputados

Art. 9.° — I — Após 0 perIodo de votaçOes referidono n.° 1 do artigo 6.°, cada grupo parlamentar terdo direito de ernitir declaraçoes de voto orals referentesas propostas de aheracão e aos textos de substituiçãoque tenharn sido votados.

2 — Os deputados podem fazer declaraçoes de votoescritas, as quais serão publicadas na 1a série do Did-rio da Assetnbleia dcx Repdblica.

3 — Não ha declaracOes de voto orais sobre votaçöes de cardcter processual.

Art. 10.° — 1 — A redacção final das alteraçoes aConstituição aprovadas pelo Plenário da Assernbleia daRepüblica cabe a CERC.

2 — A Coinissão nâo pode rnodificar o pensamentolegislativo, devendo lirnitar-se a aperfeicoar a sistematização do texto e o seu estilo, mediante deliberaçaosern votos contra.

3 — A Comissão pode funcionar através de urna subcomissão, em que possam estar representados todos osgrupos parlamentares.

4 — A redaccão final far-se-a no prazo que o PIenário da Assernbleia estabelecer.

Art. 11.° — 1 — Concluida a redacção final, compete a CERC reunir nurn dnico decreto de revisâo asakeraçOes aprovadas e inseri-Las nos lugares prOpriosda Constituicão, rnediante as substituicOes, as supressOes e os aditamentos necessários.

2 — 0 decreto de revisão terd de ser aprovado noPlendrio da Assernbleia da Repüblica por maioria dedois terços dos deputados em efectividade de funçOes.

3 — 0 decreto de revisão será publicado no Didrioda Assernbleia da Repdblica conjuntarnente com aConstituição, no seu novo texto.

Art. 12.° — 1 — Os deputados podem reclamar contra inexactidöes ate ao 10.0 dia posterior ao da publicaçäo do texto final no Didrio dci Assemblela dci Repdblica.

2 — Compete ao Presidente, ouvida a CERC, decidir dentro de cinco dias.

3 — Considera-se definitivo o texto sobre o qual nAotenham recaido reciamaçOes ou depois de elas terernsido decididas.

Art. l3.° — 1 — Para todos os efeitos previstos nopresente regirnento especial, os grupos parlamentaresdisporão dos seguintes tempos de intervençäo:

[--.12 — Serão contabilizadas no tempo de cada grupo

parlamentar todas as intervençOes e declaraçOes dosseus deputados, incluindo os pedidos de esciarecimento,respectivas respostas, protestos e contraprotestos, interpelacöes a mesa, invocação do presente regimentoe subsidiariarnente do Regimento da Assembleia da Repüblica, requerimentos orais, recursos e uso do direitode defesa.

a) Propostasb) Propostasc) Propostasd) Propostas

de eliminação;de substituicão;de emenda;de aditarnento.

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3132 ii SERIE — NUMERO 112-RC

Art. 14.° — 1 — Os trabaihos da revisão constitucional no Plenário da Assernbleia da Repüblica seräoagendados para as quartas-feiras, das 15 horas as20 horas e 30 minutos, para as quintas-feiras, das 10horas as 13 horas e das 15 horas as 20 horas e 30 minutos, e para as sextas-feiras, das 10 horas as 13 horas.

2 — Nesses dias näo haverä periodo de antes da ordem do dia, devendo assegurar-se a existência desse perIodo uma vez por semana.

3 — Os periodos de trabaiho diario poderao ser alargados, desde que tal se revele necessário para garantira realizaçao de urn tempo mInimo ütil semanal de onzehoras.

Os Deputados: Carlos Encarnação (PSD) — AntonioVitorino (PS) — Maria da Assunçdo Esteves (PSD) —Almeida Santos (PS).

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2 — Para os novos assinantes do Didria da Asse,nbleia daRepdblica, 0 perfodo da assinatura será compreendido de

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pREço DESTE NUMERO 94400