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Quinta-feira, 22 de Outubro de 1992 II Série - Número 10-RC

DIÁRIO da Assembleia da República

VI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

III REVISÃO CONSTITUCIONAL

COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL

ACTA N.º 10

Reunião do dia 21 de Outubro de 1992

SUMÁRIO

O Sr. Presidente (Rui Machete) abriu a reunião pelas 15 horas e 45 minutos.

Teve início a votação indiciária das propostas constantes dos projectos de lei de revisão constitucional, tendo-se pronunciado, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Costa Andrade (PSD), António Filipe (PCP), Alberto Costa (PS), Manuel Queira (CDS), José Magalhães (PS), Guilherme Silva e Rui Gomes Silva (PSD) e Manuel Sérgio (PSN)

Foram os seguintes os resultados

Proposta de aditamento de novo artigo (artigo 5.º-A), apresentada pelo CDS - não obteve a maioria de dois termos necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do PS e do PCP e votos a favor do CDS e do PSN;

Proposta de alteração do n.º 4 do artigo 15.º (PS) - obteve a maioria de dois terços, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do PSN e a abstenção do CDS;

Proposta de alterarão do artigo 105.º, apresentada pelo Sr. Deputado Costa Andrade - obteve a maioria de dois terços, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS e do PSN, o voto contra do PCP e a abstenção do CDS, ficando prejudicadas as propostas constantes dos projectos do PSD e do PS;

Proposta de aditamento dos n.ºs 5, 6 e 7 ao artigo 108.º (PSN) - não obteve a maioria de dois terços, tendo-se registado votos contra do PSD, do PS e do PCP, o voto a favor do PSN e a abstenção do CDS;

Proposta de alteração do artigo 284.º (PS) - obteve a maioria de dois terços, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PSN e o voto contra do PCP, ficando prejudicada a proposta do PSN.

Proposta de alteração do artigo 288.º (PSN) - não obteve a maioria de dois terços, tendo-se registado votos contra do PSD, do PS e do PCP, votos a favor do PSN e do Sr. Deputado Rui Gomes Silva e a abstenção do CDS;

Proposta de aditamento de novo artigo (artigo 184.º-A), apresentada pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços, tendo-se registado votos contra do PSD e do PCP, votos a favor do CDS e do PSN e a abstenção do PS.

O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 16 horas e 40 minutos.

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