Debates Parlamentares - Diário 011, p. 167 (1992-10-28)

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Quinta-feira, 29 de Outubro de 1992 II Série - Número 11-RC

DIÁRIO da Assembleia da República

VI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

III REVISÃO CONSTITUCIONAL

COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL

ACTA N.º 11

Reunião do dia 28 de Outubro de 1992

SUMÁRIO

O Sr. Presidente (Rui Machete) abriu a reunião pelas 15 horas e 55 minutos.

Prosseguiu a votação indiciaria das propostas constantes dos projectos de lei de revisão constitucional, tendo-se pronunciado, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Costa Andrade (PSD), Alberto Costa, Jorge Lacão e José Magalhães (PS) e Nogueira de Brito (CDS).

Foram os seguintes os resultados:

Proposta de eliminação do n.º 5 do artigo 7.º, apresentada pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do PS, do PCP e do PSN e votos a favor do CDS;

Proposta de aditamento ao n.º 5 do artigo 7.º (PS) - obteve a maioria de dois termos, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do PSN;

Proposta de aditamento de um n.º 5 ao artigo 15.º (PSD e PS) - obteve a maioria de dois terços, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS e do PSN e abstenções do PCP e do CDS, ficando prejudicada a proposta do PSD para o n.º 4 do mesmo artigo;

Propostas de alteração dos n.ºs 3 e 4 do artigo 118.º (CDS) - não obtiveram a maioria de dois terços, tendo-se registado votos contra do PSD e do PS, votos a favor do PCP e do CDS e a abstenção do PSN;

Propostas de aditamento de novo artigo (artigo 297.º-A), apresentadas pelo Deputado independente Mário Tomé - não obteve a maioria de dois terços, tendo-se registado votos contra do PSD, do PS e do PSN e votos a favor do PCP e do CDS - e pelo PSN - não obteve a maioria de dois terços, tendo-se registado votos contra do PSD e do PS e votos a favor do PCP, do CDS e do PSN;

Pracista de artigo único constante do projecto do PCP - não obteve a maioria de dois terços, tendo-se registado votos contra do PSD, do PS e do PSN e votos a favor do PCP e do CDS.

O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 17 horas e 15 minutos.

Quinta-feira, 29 de Outubro de 1992 II Série - Número 11-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)III REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.º 11 Reunião do dia 28 de Outubro de 1992SUMÁRIOO Sr. Presidente (Rui Machete) abriu a reunião pelas 15 horas e 55 minutos.Prosseguiu a votação indiciaria das propostas constantes dos projectos de lei de revisão constitucional, tendo-se pronunciado, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Costa Andrade (PSD), Alberto Costa, Jorge Lacão e José Magalhães (PS) e Nogueira de Brito (CDS).Foram os seguintes os resultados:Proposta de eliminação do n.º 5 do artigo 7.º, apresentada pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do PS, do PCP e do PSN e votos a favor do CDS;Proposta de aditamento ao n.º 5 do artigo 7.º (PS) - obteve a maioria de dois termos, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do PSN;Proposta de aditamento de um n.º 5 ao artigo 15.º (PSD e PS) - obteve a maioria de dois terços, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS e do PSN e abstenções do PCP e do CDS, ficando prejudicada a proposta do PSD para o n.º 4 do mesmo artigo;Propostas de alteração dos n.ºs 3 e 4 do artigo 118.º (CDS) - não obtiveram a maioria de dois terços, tendo-se registado votos contra do PSD e do PS, votos a favor do PCP e do CDS e a abstenção do PSN;Propostas de aditamento de novo artigo (artigo 297.º-A), apresentadas pelo Deputado independente Mário Tomé - não obteve a maioria de dois terços, tendo-se registado votos contra do PSD, do PS e do PSN e votos a favor do PCP e do CDS - e pelo PSN - não obteve a maioria de dois terços, tendo-se registado votos contra do PSD e do PS e votos a favor do PCP, do CDS e do PSN;Pracista de artigo único constante do projecto do PCP - não obteve a maioria de dois terços, tendo-se registado votos contra do PSD, do PS e do PSN e votos a favor do PCP e do CDS.O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 17 horas e 15 minutos.

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