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V REVISÃO CONSTITUCIONAL
Comissão Eventual para a Revisão Constitucional
Acta n.º 1
Reunião do dia 22 de Maio de 2001
SUMÁRIO
A reunião teve início às 14 horas e 30 minutos.
Foi debatida a calendarização dos trabalhos da Comissão e a metodologia a seguir.
A propósito das entidades a serem ouvidas pela Comissão, usaram da palavra, além do Sr. Presidente (José Vera Jardim), os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Osvaldo Castro (PS), José Barros Moura (PS), António Filipe (PCP), Jorge Lacão (PS) e Narana Coissoró (CDS-PP), tendo, com o consenso de todos os partidos, sido elaborada uma listagem final.
O Presidente encerrou a reunião eram 15 horas e 20 minutos.
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O Sr. Presidente (José Vera Jardim): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.
Eram 14 horas e 30 minutos.
Srs. Deputados, como o tempo de que dispomos é tão limitado, e embora ainda não se encontre presente um representante do PP, propunha que iniciássemos os trabalhos.
Penso que todos os Srs. Deputados receberam a convocatória desta reunião, com a respectiva ordem de trabalhos, tal como tinha ficado acordado, bem como um texto comparativo dos diferentes projectos, que é um elemento útil de trabalho. Também se encontra em distribuição um documento com o Regulamento, os Deputados membros desta Comissão e os vários projectos apresentados.
A ordem de trabalhos de hoje é composta por dois pontos: audições - seu agendamento - e calendarização dos trabalhos da Comissão. Se os Srs. Deputados não vissem inconveniente, permitia-me alterar a ordem de trabalhos, visto que as audições também dependem, um pouco, da forma como calendarizarmos os nossos trabalhos. Assim, se houvesse consenso - e estou a ver que há - começaríamos pelo segundo ponto da ordem de trabalhos, que, aliás, é o mais difícil, visto que a maior parte dos Srs. Deputados presentes nesta Comissão também tem a seu cargo um conjunto de trabalhos parlamentares importantes, designadamente em várias comissões.
No fundo, já trocámos algumas impressões informais sobre esta questão e chegámos à conclusão que não nos resta grande alternativa, a não ser que combinássemos trabalhar à noite - o que terá de acontecer, naturalmente, em certa altura dos trabalhos. Nesse sentido, penso que as reuniões terão de decorrer no início da semana, porque outra calendarização é muito difícil e muito virtual.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para sermos breves e construtivos, em nome dos Deputados do PSD gostava de dizer o seguinte: em matéria de calendarização de trabalhos, como calendário fixo, independentemente de reuniões extraordinárias, proponho que a Comissão reúna às terças-feiras à tarde e às sextas-feiras de manhã, sendo certo que nas sextas-feiras de manhã também reúne o Plenário. Mas esse é um esforço que teremos de fazer, necessariamente.
Além do mais, a reunião plenária de sexta-feira é potencialmente mais aliviada para funcionamento de comissões, uma vez que a ordem do dia é preenchida ou com perguntas ao Governo ou com convenções internacionais. Mas isso não quer dizer que, num ou noutro dia, não haja um Deputado que, por razões de intervenção no Plenário, não possa estar presente nos trabalhos desta Comissão. Em todo o caso, essa é uma contingência que apenas decorrerá durante o mês de Junho.
Sr. Presidente, deixava ainda em aberto dois aspectos.
Em primeiro lugar, é evidente que, se o Sr. Presidente e a Mesa sentirem necessidade de acelerar os trabalhos, teremos de reunir à noite, porventura à quinta-feira, uma vez que à quarta-feira há reuniões nocturnas da 1.ª Comissão.
Em segundo lugar, no mês de Julho, assim que o Plenário encerre, poderemos acelerar os nossos trabalhos, com uma periodicidade maior de reuniões, a fim de atingirmos aquele que é, à partida, o objectivo do PSD, isto é, que os trabalhos da CERC terminem antes da interrupção dos trabalhos parlamentares, no Verão.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.
O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome dos Deputados do Partido Socialista, gostaria de manifestar a nossa máxima disponibilidade para podermos trabalhar. Assim, a fim de tentar encontrar uma base consensual, propunha que a Comissão reunisse à segunda-feira à tarde e à terça-feira de manhã - e não à tarde, uma vez que quer o Sr. Deputado Luís Marques Guedes quer eu próprio reunimos em conferência de líderes. É evidente que a Comissão pode funcionar sem a nossa presença mas, de qualquer modo, pensamos que seria mais exequível que os nossos trabalhos se realizassem na terça-feira de manhã. Também nos dispomos, nas condições já referidas, a aproveitar a sexta-feira de manhã para reunir.
Em suma, admitíamos reunir segunda-feira à tarde, terça-feira de manhã e sexta-feira de manhã. Obviamente, em Junho, com o encerramento dos trabalhos parlamentares, a nossa disponibilidade passaria a ser máxima para que os trabalhos não se prolongassem muito e não fossem para além do dia 15 de Julho.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas lembrar que a comissão de inquérito presidida pelo Sr. Deputado Barros Moura, por indicação da nossa conversa da última reunião, passou a agendar as reuniões para terça-feira de manhã, e não de tarde, exactamente para tentar jogar com a calendarização das reuniões desta Comissão e, desse modo, tentar deixar-nos a tarde de terça-feira.
O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, se optarem por realizar as reuniões desta Comissão na manhã de terça-feira, a comissão de inquérito a que presido poderá reunir à tarde. Aliás, como ainda temos bastantes entidades a ouvir, porventura até seria preferível para a comissão de inquérito reunir durante a tarde, porque será sempre possível convocar mais entidades.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, depreendo que começa a gerar-se algum consenso em relação ao agendamento das reuniões para as terças-feiras de manhã e sextas-feiras de manhã.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela nossa parte, não temos qualquer objecção a que as reuniões desta Comissão se realizem à terça-feira, quer de manhã quer de tarde, como melhor se entender, em conjugação com os trabalhos da comissão de inquérito. Também não nos opomos à marcação de reuniões à sexta-feira de manhã, pois compreende-se que será necessário sacrificar algum trabalho em Plenário. E, se for necessário reunir à noite, também estaremos disponíveis.
De facto, o dia mais problemático para a organização do nosso trabalho é a segunda-feira.
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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.
O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, tendo em conta o que foi dito, à partida, a Comissão poderia reunir à terça-feira e à sexta-feira de manhã. Quanto às noites, depois se verá!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que temos formado um consenso, pelo menos para esta fase inicial dos trabalhos. E, tendo em conta o que já foi dito - com o que concordo inteiramente, também a título pessoal -, mais tarde, se for necessário acelerar, aceleraremos, com reuniões nocturnas, etc.
Portanto, há consenso para que a Comissão reúna às terças-feiras e sextas-feiras de manhã.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, não intervenho para estragar o consenso mas, sim para participar no consenso e, de certa maneira, reforçá-lo, porque penso que este calendário se ajusta razoavelmente com as exigências da 1.ª Comissão, que irá orientar-se no sentido de reunir às terças-feiras durante a tarde. Deste modo, talvez seja possível conjugar os trabalhos das duas comissões.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, havendo consenso quanto à calendarização dos trabalhos da Comissão, creio que não valerá a pena procedermos a qualquer votação. Reuniremos, então, à terça-feira e à sexta feira, às 10 horas da manhã, e iremos marcar as primeiras reuniões em conformidade com o acordado.
O Sr. Vice-Presidente está a sugerir que marquemos o início das reuniões para as 9 horas e 30 minutos, ou para as 9 horas e 45 minutos, para começarmos a trabalhar às 10 horas. Vamos marcar o "quarto de hora académico", para os Srs. Deputados irem assinando o livro, etc.
Resolvida esta questão, vamos passar ao segundo ponto da ordem de trabalhos: audições e seu agendamento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.
O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora tenha a noção de que as audições e respectiva calendarização não dependem só de nós - também dependerão da disponibilidade das pessoas -, sem prejuízo de estarmos abertos a outras sugestões e tendo presente que se devia tentar juntar o máximo de audições por cada sessão que venhamos a realizar, desde já avançávamos com a seguinte proposta: deveríamos começar por ouvir o Sr. Procurador-Geral da República, bem como, no essencial, professores da área de Direito Constitucional, designadamente os Profs. Jorge Miranda, Marcelo Rebelo de Sousa, Gomes Canotilho, Vital Moreira, Fausto Quadros e Vieira de Andrade.
Por outro lado, Sr. Presidente, também queria sugerir, já não nos mesmos termos nem na mesma qualidade que as primeiras entidades que sugeri, na medida em que estes constitucionalistas vêm cá emitir opiniões também, ou especialmente, sobre os projectos apresentados - e não só -,tendo em conta que o projecto do Partido Socialista contempla as áreas das liberdades, justiça e segurança, matéria que tem sofrido grandes evoluções nestes últimos tempos, que seria de convidar o Comissário Europeu, António Vitorino, tão-só para nos dar conta do que se vai passando na área do espaço europeu de justiça, liberdade e segurança, e não para se pronunciar como constitucionalista. Dando-se a circunstância de ser português o comissário europeu que tem a tutela destas áreas, penso que seria importante obtermos um panorama sobre o que se passa, as hipotéticas necessidades e em que "estado da arte" é que se encontram estas matérias do terceiro pilar.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer que todas as entidades propostas pelo Partido Socialista coincidem com as do PSD, à excepção de uma em relação à qual me interrogo, porque não vejo bem a utilidade, mas o Sr. Deputado Osvaldo Castro poderá clarificar. Refiro-me ao Prof. Doutor Vieira de Andrade, com o maior respeito que ele nos merece, porque se trata de um administrativista. Aliás, o Prof. Vieira de Andrade já foi convocado pela 1.ª Comissão, a propósito da lei dos partidos políticos e, ele próprio, no início da reunião, começou por dizer que o Direito Constitucional não é uma área na qual se sinta muito à-vontade. Contudo, não se furtou a intervir e até foi interessante a reunião. Ele é sempre o primeiro a dizer que estas áreas…
De facto, o Prof. Vieira de Andrade é um administrativista, a área dele é o Direito Público mas não o Direito Público Internacional. Mas se o Partido Socialista entender que a sua presença tem interesse para esta Comissão, obviamente não nos oporemos.
Do ponto de vista do PSD, faltam apresentar mais algumas propostas de entidades a ouvir. Desde logo, é evidente que o PSD entende que o comissário europeu deve participar nesta discussão, nomeadamente devido à proposta do Partido Socialista relativa ao espaço judiciário europeu. Mas também é evidente que devemos ouvir o Ministro da Justiça sobre a mesma matéria, porque precisamos de conhecer, exactamente, quais os contornos de actualidade e de necessidade desta alteração constitucional.
Concordo, portanto, com o Sr. Deputado Osvaldo Castro quando refere que o Sr. Comissário Europeu não será ouvido enquanto constitucionalista mas na sua qualidade de comissário! Tal como o Sr. Ministro da Justiça não será ouvido enquanto advogado mas, sim, enquanto Ministro da Justiça! Esse é um ponto que nos parede essencial. Além do mais, a presença do Sr. Ministro da Justiça não é requerida apenas a propósito da questão do espaço judiciário europeu mas, também, por causa da questão das buscas domiciliárias - alteração proposta pelo projecto de revisão do CDS-PP.
Ainda em termos institucionais, para além do Sr. Comissário e do Sr. Ministro da Justiça, entendemos que a Comissão deveria convidar o Sr. Embaixador Costa Lobo, que foi o embaixador encarregue da negociação do tratado que deu origem à convenção que aprova o Estatuto do Tribunal Penal Internacional. De facto, parece-nos que não fará sentido convidar o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, porque nestas matérias os embaixadores actuam com poderes negociais próprios. Trata-se, portanto de informação útil, nomeadamente para constar das actas dos trabalhos da Comissão, conhecer o trabalho que foi feito.
Propomos ainda a presença da Prof. Doutora Paula Escarameia que, tanto quanto sabemos, por indicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, também foi parte interveniente na negociação deste mesmo tratado e que é uma especialista de direito internacional, já com publicações
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sobre o Tribunal Penal Internacional. Portanto, é uma voz autorizadíssima sobre esta matéria.
Para terminar a matéria relativa ao TPI e ao espaço judiciário europeu, propomos a presença do Prof. Doutor José Adelino Maltêz e ainda, agora não enquanto cidadãos individuais, da Amnistia Internacional e do Fórum Justiça e Liberdade, duas entidades que se têm pronunciado publicamente sobre esta matéria. De resto, já foram ouvidas aquando da revisão constitucional ordinária, há quatro anos atrás, sobre algumas matérias e o seu depoimento pode ser útil.
Concordamos com a presença do Sr. Procurador-Geral da República e entendemos que, para além deste, nomeadamente por causa das buscas domiciliárias, também devem ser convidados quer o Conselho Superior da Magistratura quer a Ordem dos Advogados. Estão em causa matérias em relação às quais o pronunciamento destas entidades é, não diria obrigatório mas institucional, por isso não queríamos deixar de propor a respectiva presença, em especial por causa do artigo 34.º da Constituição.
De qualquer forma, em relação a qualquer dos "auditados", penso que o Sr. Presidente poderá dar a liberdade de se pronunciarem sobre as matérias que estão em cima da mesa - isso está fora de causa.
Por último, a propósito de um outro artigo que vai estar em discussão e que se prende com os direitos dos cidadãos da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, também queríamos propor a audição do Prof. Doutor Fausto Quadros, do Prof. Doutor Marcelo Rebelo de Sousa, ambos já propostos pelo Partido Socialista, e do Dr. Mário Soares.
Em relação ao Dr. Mário Soares, passo a explicar a razão da nossa proposta. Por razões evidentes, e uma vez que a CPLP tem o alto patrocínio do Presidente da República, não vamos ouvir o Sr. Presidente da República - seria inédito! - sobre a matéria. Acontece que temos a feliz coincidência de o Presidente em funções, à altura da criação da CPLP, ser o Dr. Mário Soares que, neste momento, exerce as funções de Deputado europeu. Portanto, penso que é de toda a utilidade esta audição, em função da posição que o Dr. Mário Soares detinha na altura da constituição da CPLP.
Sr. Presidente, é este o elenco de entidades que propomos que a Comissão convoque, complementado por aquelas que o Sr. Deputado Osvaldo Castro já tinha sugerido.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, a lista que apresentámos fica consideravelmente enriquecida com este conjunto de sugestões do Sr. Deputado Luís Marques Guedes. Certamente, da nossa parte, não há razão alguma para obstar a qualquer das sugestões apresentadas. Em todo o caso, dentro deste equilíbrio, talvez não haja razão para suprimir o nome do Prof. Vieira de Andrade, em primeiro lugar porque também tem obra publicada no domínio dos direitos fundamentais, e não deixa de haver aqui uma problemática relevante nessa matéria, e em segundo lugar - suponho não estar a errar nesta indicação que vou dar - porque foi uma das pessoas chamadas a dar o seu concurso de reflexão em torno da problemática do sindicalismo policial, tema esse que também vai estar aflorado nestes trabalhos da revisão. Por esta razão, paralela à sugestão do Prof. Vieira de Andrade, talvez valha a pena acrescentar um outro nome, o do Prof. Sérvulo Correia.
Em suma, não só veria razões para não retirar a audição do Prof. Vieira de Andrade, como vejo mais uma razão para acrescentar a sugestão do Prof. Sérvulo Correia. Neste contexto, e feita mais esta sugestão, também penso que não haverá razão, da parte do PS, para não acolher o conjunto das sugestões que foram feitas pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A maior parte das sugestões que tencionávamos apresentar já foram referidas, embora nem todas. Naturalmente, há personalidades e entidades que deverão ser ouvidas sobre vários temas da revisão e não faria sentido que se deslocassem a esta Comissão por diversas vezes. Portanto, creio que uma entidade deverá ter a possibilidade de dar a sua opinião sobre os vários pontos.
De facto, parece-nos que há áreas já muito bem cobertas em termos de audições, designadamente a matéria do TPI e do espaço judiciário europeu. Mas nem todos os pontos estão devidamente cobertos por audições, por isso permitíamo-nos sugerir o seguinte: em relação ao ponto da igualdade de direitos entre cidadãos portugueses e brasileiros - países da CPLP -, propomos a audição do Dr. Mário José de Araújo Torres (Procurador-Geral Adjunto), que tem publicado alguns trabalhos sobre esta matéria nos últimos anos; relativamente à problemática da limitação de mandatos, creio que talvez valesse a pena ouvir, por exemplo, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, dado que é sobretudo o problema dos presidentes de câmara que está em discussão…
O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - É contra, com certeza!
O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado, não sei se é contra ou se é a favor, mas creio que não é esse o critério que nos deve guiar! Quando decidimos as audições a fazer não estamos a pensar previamente qual seja a opinião dessas pessoas! Em todo o caso, se houver mais sugestões de entidades que tenham opiniões diferentes umas das outras, elas serão bem vindas!
Relativamente à matéria das limitações de direitos dos agentes de forças de segurança, creio que valia a pena ouvir os sindicatos já existentes em forças de segurança - tanto quanto saiba, o Sindicato da Polícia Judiciária, a Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal, e o SEF -, bem como os potenciais destinatários da norma que se propõe. as associações socioprofissionais existentes no âmbito da PSP.
A título individual, creio que a Comissão ganharia muito em ouvir um jurista de mérito que tem contribuído com muita reflexão sobre esta matéria dos sindicatos de polícia, o Dr. Bernardo Colaço. É mais uma sugestão que aqui deixamos.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, tinha-me inscrito para fazer uma sugestão relativamente à organização das audições mas, já agora, aproveito para fazer um breve comentário às sugestões do Sr. Deputado António Filipe.
O PSD não concorda com a audição de sindicatos - para usar a expressão do Sr. Deputado António Filipe -
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ou de associações socioprofissionais, ou o que quer que seja dentro desta perspectiva. É evidente que a revisão constitucional comporta medidas de carácter essencialmente político de alteração à lei fundamental e, portanto, do ponto de vista do PSD, não faz qualquer tipo de sentido ouvirmos os destinatários das normas como que numa lógica corporativa: "Então, digam lá se acham bem ou se acham mal?". A revisão constitucional deve colocar-se num patamar diferente e, nesse sentido, a audição quer das associações socioprofissionais quer, em última instância, da Associação Nacional de Municípios Portugueses parece-nos desnecessária. Aliás, quanto a esta última, devo dizer, desde logo, que a proposta do PSD não é virada intuitus personae para a Associação Nacional de Municípios.
Portanto, não gostaríamos que da atitude e dos trabalhos da Comissão resultasse essa leitura, uma leitura que é redutora. Obviamente, é a leitura que algumas entidades fazem para tentar capitalizar uma opinião contrária à medida proposta, só que a medida proposta tem um alcance iminentemente político! Para utilizar um credo que não é o meu, ela tem a ver com o ideário republicano de base e, portanto, está muito longe de ser uma medida direccionada para um determinado tipo de situação. Nesse sentido, não gostaríamos que os trabalhos da Comissão dessem essa ideia errada.
Já quanto às demais sugestões individualizadas que fez, devo dizer que elas não nos suscitam qualquer objecção. No caso do Dr. Bernardo Colaço, não sei quem é e por isso não tenho opinião propriamente, nem a favor nem contra. Mas não vejo problema algum de princípio que uma pessoa com estudos e conhecimentos sobre uma determinada matéria venha opinar sobre ela. Porém, se se tratar de pessoas que podem ser parte ou interessadas em determinadas organizações, a questão já se coloca de outro modo, pois penso que não deve ser essa a filosofia dos trabalhos de revisão constitucional.
Sr. Presidente, em relação às audições que forem aprovadas, independentemente do que já referiu o Sr. Deputado Jorge Lacão, isto é, que as pessoas não devem ser ouvidas por várias vezes, a propósito das diferentes matérias, o PSD sugeria que a Mesa, nos convites dirigidos às diversas entidades, identificasse concretamente as matérias objecto de discussão, sem prejuízo de o Sr. Presidente, na condução da reunião, gerir o âmbito dessa discussão de acordo com o seu critério.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, eu e a minha bancada acompanhamos muito do roteiro argumentativo que acabámos de ouvir ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes relativamente à reacção sobre as propostas que o Sr. Deputado António Filipe apresentou, ou seja, aderimos inteiramente e sem hesitar às sugestões das personalidades que certamente trarão uma reflexão qualificada, quer o Magistrado Dr. Mário Torres, quer o Dr. Bernardo Colaço, que é manifestamente alguém que tem acompanhado, na sua condição de jurista, a problemática do exercício de direitos por parte dos profissionais de polícia. Porém, já não acompanhamos a sugestão, pelas razões também já aduzidas, de alguma maneira, de se convidarem para depor associações representativas de interesses e a Associação Nacional de Municípios, que, neste sentido, também representa, de alguma maneira, um interesse.
Nesta ocasião, não vamos antecipar o debate de fundo, evidentemente, mas creio que, seja qual for a posição que tenhamos sobre a limitação de mandatos, isto deve ser olhado do ponto de vista da concepção do funcionamento da democracia em geral e não propriamente do ângulo deste ou daquele representante específicos, independentemente de fosse quem fosse a quem a medida se dirigisse.
Por isso, não se trata de regular interesses, trata-se de regular interesses que afectam a ordem democrática no seu conjunto e, sublinho, há toda a razão para ouvirmos contribuições qualificadas mas há, porventura, menos pertinência para ouvirmos - embora com toda a legitimidade - posições específicas de representação de sectores.
Portanto, aderimos à ideia de convidar as personalidades sugeridas e não as entidades colectivas socioprofissionais ou sectoriais.
Dito isto, põe-se-me uma pequena questão metodológica, que é a seguinte: hoje é terça-feira e há aqui um vasto leque de convites, face às sugestões já feitas e não sei se ainda haverá outras, pelo que será talvez problemático imaginarmos que já na próxima sexta-feira estaremos em condições de começar as audições. Assim, seria talvez mais prudente começar a partir da próxima semana. Mas como o leque é tão vasto, pergunto à Mesa se, ainda que a título excepcional e sem fazer entorses ao que já combinámos quanto ao calendário, na próxima semana, não poderíamos tentar fazer uma sessão na segunda-feira à tarde, para começarmos as audições, uma vez que elas, porventura, vão ser muitas e assim ganharíamos algum tempo nesta fase preliminar das audições.
Não sei se isto é viável ou não, mas fica a sugestão.
O Sr. Presidente: - Vou fazer o ponto da situação, para ficar tudo bem entendido, e os Srs. Deputados corrigir-me-ão se cometer algum erro.
Das intervenções feitas, não terá havido oposição, para além dos nomes iniciais, aos nomes do Conselheiro Mário Torres, do Prof. Sérvulo Correia, do Dr. Bernardo Colaço e do Dr. Mário Soares. Foi assim que entendi o consenso estabelecido.
Terá havido oposição, da parte do PS e do PSD, aos sindicatos, às associações socioprofissionais e à Associação Nacional de Municípios, estando, portanto, afastadas estas audições, o que não significa que V.V Ex.as não possam, no decorrer dos trabalhos e por qualquer razão, mudar de opinião e querer ouvir alguma destas entidades.
Sendo assim, penso que deveríamos começar, se estiverem de acordo, pelas entidades institucionais - creio que é esse o hábito da Casa -, ou seja, o Conselho Superior da Magistratura, Procurador-Geral da República, Ordem dos Advogados e Ministros.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E o Comissário.
O Sr. Presidente: - O Comissário já não o incluía nessa "zona" de entidades, porque ele vem cá numa situação um pouco diferente, mas também não me custa... Portanto, estas cinco entidades seriam ouvidas, de preferência, no início. E também aqui incluía o Embaixador Costa Lobo, porque ele vem cá um pouco nessa qualidade institucional, digamos assim, dado que foi ele que dirigiu esses trabalhos em Roma.
Depois, seguir-se-iam, talvez, os professores, os constitucionalistas e os professores de Direito Internacional Público. Não sou de Coimbra mas faz-me impressão que não haja aqui nenhum professor de Direito Internacional
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Público de Coimbra e poderíamos tentar saber se há alguém que valesse a pena ouvir, porque de internacionalistas, aqui, que eu conheça, só vejo o Prof. Fausto Quadros.
Em relação ao Vieira de Andrade, não vi uma oposição do PSD, foi apenas um comentário. Efectivamente, o Prof. Vieira de Andrade fez, como todos sabemos, um livro, suponho que é até uma dissertação, sobre direitos fundamentais e, portanto, talvez a esse título possa vir aqui.
Finalmente, ouviríamos a Amnistia Internacional e o Fórum Justiça e Liberdades, sendo essa a parte final das audições.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Seara.
O Sr. Fernando Seara (PSD): - Sr. Presidente, no âmbito dos internacionalistas, gostaria de sugerir, talvez, o Prof. Rui Moura Ramos, que neste momento está no Luxemburgo mas que, com certeza, daria algum contributo nesta matéria.
O Sr. Presidente: - Penso que não haverá qualquer oposição. Não tem havido oposição a nomes e não será certamente o nome do Prof. Moura Ramos que a levantará.
Em relação ao problema colocado pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, ele tem toda a razão de ser. Temos de aproveitar o nosso tempo o melhor possível e não é natural que na próxima sexta-feira tenhamos já pessoas disponíveis para ouvir, porque há o tempo de mandar os convites, de falar com as pessoas, etc. Portanto, o que eu propunha era que na próxima sexta-feira iniciássemos uma discussão genérica entre nós, para ganhar tempo, e se virmos que para a semana ainda é difícil haver audições, continuaremos essa discussão na generalidade. Ou seja, começaríamos por uma primeira leitura, como dizemos na gíria parlamentar.
Esta é a minha proposta, porque pode haver dificuldades e parece-me que não é bom misturar audições com discussão. Assim, talvez começarmos por umas duas ou três sessões, para planearmos as audições com mais tempo e para as pessoas poderem planear a sua vida, porque se vamos dizer para virem para a semana vamo-nos defrontar com um conjunto de dificuldades.
Esta é a minha proposta, mas os Srs. Deputados dirão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, creio que a sua sugestão é judiciosa, por uma razão muito simples: é que mesmo para nós, Deputados, creio que era mais conveniente, depois da chamada primeira leitura, que vai ser necessariamente rápida, porque temos, salvo erro, sete propostas sobre a mesa, identificarmos um pouco melhor as questões de fronteira, as diferenças de opinião que podem, depois, a benefício das Actas da Comissão, ser formuladas pelos Deputados aos nossos auditados. Portanto, creio que isso tem toda a vantagem, pelo que, do ponto de vista do PSD, aderia a essa sua sugestão e acrescentava ainda que dou carta branca ao Sr. Presidente e à Mesa para organizarem os trabalhos depois.
É que já se sabe que o Sr. Presidente vai ter de dirigir convites, que esses convites vão confrontar-se com a disponibilidade dos próprios e o Sr. Presidente terá de gerir com o seu critério a melhor forma de encaixar as várias audições, parecendo-nos apenas que, de facto, se devia começar pelas institucionais, por todas as razões. Isto é, devia começar-se pelo Governo, pelo Sr. Ministro, pelo Sr. Embaixador, pelo Sr. Comissário, numa perspectiva institucional, para conhecer exactamente qual a posição em que se coloca o Estado português face a estas matérias, nomeadamente quanto ao TPI e ao espaço judiciário europeu, sem embargo de o Sr. Ministro da Justiça poder pronunciar-se logo sobre a questão das buscas, uma vez que esta é também uma área que lhe compete.
O Sr. Presidente: - Sem embargo de os Srs. Deputados se poderem pronunciar-se sobre isto, a minha ideia, que é corroborada pelo Sr. Vice-Presidente e, suponho, pelo Sr. Secretário, é no sentido de fazermos três sessões de primeira leitura, nesta sexta-feira e na semana que vem, marcando-se as audições a partir daí.
Esta é a minha sugestão de trabalho, para termos um pouco mais de tempo e maleabilidade e até pelas razões que estavam subjacentes à minha proposta de que é melhor termos as audições após uma primeira discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, essa é uma via possível. Para encetarmos por essa via, em todo caso, penso que devíamos ter claro para nós próprios o que é que queremos com a dita primeira leitura, até para depois não haver situações de relativa descompensação.
Gostaria até de ouvir alguma opinião em contrário, se for caso disso, mas parece-me que, então, fazer uma primeira leitura seria em sentido estrito, ou seja, cada grupo apresentaria o seu próprio projecto e, quanto muito, abriríamos a possibilidade de nós, enquanto interlocutores uns dos outros, suscitarmos esclarecimentos às intervenções de apresentação que fossem feitas, reservando as intervenções críticas sobre os projectos para a fase subsequente às audições.
Se não tivermos esta metodologia muito clara, corremos o risco de estarmos a encetar um debate que paramos a meio para o retomar mais tarde e, assim, desequilibraríamos essas abordagens.
Se todos estivermos de acordo, isto seria mais facilitado, penso eu.
O Sr. Presidente: - A mim, parece-me uma boa proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, é só para exprimir inteira concordância relativamente a este ponto de vista do Sr. Deputado Jorge Lacão. Parece-nos que a fazermos essa primeira leitura seguida de audições, ela deveria ser exactamente nos termos agora colocados pelo Sr. Deputado Jorge Lacão.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, penso que vai ter de ser assim, porque o Sr. Presidente vai ter de fazer os convites a partir desta semana, depois, marca datas e, inevitavelmente, acabaríamos por cair naquilo que o Deputado Jorge Lacão disse, ou seja, as datas estão marcadas e se não conseguirmos sair, porventura, do primeiro artigo, ficaria "coxo" para a própria Comissão interromper a primeira leitura para fazer um conjunto de audições que têm de ser pré-marcadas.
Assim, considero sensata esta proposta e até sugeria ao Sr. Presidente, com a flexibilidade que, depois, certamente,
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dará aos trabalhos e uma vez que temos três sessões, que marcasse para o primeiro dia o espaço judiciário europeu e o TPI, para o segundo a igualdade de direitos políticos e as buscas domiciliárias e para o terceiro o problema dos sindicatos de polícia e do limite à renovação de mandatos.
Quanto à agenda para o primeiro dia, o espaço judiciário europeu e o TPI, é evidente que se não conseguimos tratar tudo, o Sr. Presidente deixaria passar de reunião para reunião, ou seja, concluir-se-ia na reunião seguinte.
Penso que assim, com algum equilíbrio e a flexibilidade necessária, conseguíamos ter aqui as apresentações correctas pelos Deputados mais conhecedores das matérias.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, intervenho na qualidade de Deputado do CDS-PP e é para dizer que estamos de acordo com a proposta do Deputado Jorge Lacão sobre a organização das primeiras reuniões.
Todavia, gostava de perguntar ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes qual o critério de hierarquização, se é que se pode empregar esta palavra, ou de elencagem e sistematização das matérias, de modo a dar-lhes a ordem que deu. Isto para sabermos o que é que lhe preside e não ser apenas uma opinião individual.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, a razão é a mais simples de todas: essa organização tem a ver com a sequência dos artigos na Constituição. A matéria do espaço judiciário europeu e do Tribunal Penal Internacional prende-se com o artigo 7.º; o tema igualdade de direitos e buscas domiciliárias refere-se aos artigos 15.º e 34.º e, por último, sindicatos de polícia e limite à renovação de mandatos são matérias tratadas nos artigos 56.º e 118.º, respectivamente. E, em regra, as leituras fazem-se por ordem sequencial dos artigos na Constituição, daí que eu a tenha sugerido. Também é assim que tenho organizado o meu dossier.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a justificação que deu é aceitável. Em todo o caso, penso que é importante que fique registado nas actas o porquê desta sistematização.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na altura, aquando do tratamento dessas matérias, pedirei aos Srs. Deputados, a todos nós, um esforço de contenção, visto que se trata de fazer a apresentação das propostas com a prestação de alguns esclarecimentos, para não irmos além dessas três reuniões prévias à realização das audições. Após as audições, então já teremos espaço para uma discussão mais aprofundada.
Srs. Deputados, quanto ao que aqui foi dito, gostaria de referir que, em relação a algumas pessoas, será fácil apontar-lhes uma matéria na convocatória; em relação a outras, nomeadamente aos professores, já será mais difícil. Portanto, em relação a esses preferia dar-lhes uma margem de liberdade maior.
É evidente que é possível apontar uma matéria ao Sr. Procurador-Geral e ao Conselho Superior da Magistratura, porque não vêm falar da limitação de mandatos, como é óbvio! Pelo menos, não me parece muito curial. Nestes casos, é bom que conste da convocatória um "caderno de encargos". Já em relação aos professores, à Amnistia Internacional e ao Fórum Justiça e Liberdade é mais difícil fazer essa delimitação de matérias, daí que, se confiassem na Mesa, iria fazer uma convocatória com um âmbito um pouco mais vasto. Depois, essas entidades irão pronunciar-se sobre o que souberem e quiserem.
Se houver consenso no sentido de atribuir à Mesa estes poderes, iríamos tentar fazer as convocatórias com a orientação que acabei de referir.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria pedir desculpa a V. Ex.ª e a todos os colegas por ter chegado tarde à reunião, o que faz com que só agora, um pouco fora da ordem dos trabalhos, venha sugerir o nome da Professora Paula Escarameia para integrar o elenco de professores de Direito Internacional.
Vozes do PS, do PSD e do PCP: - Já está!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, falta tratar um outro aspecto que vem apenas da minha pouca experiência (interrompida durante uns anos) dos trabalhos parlamentares. Penso que poderemos dispor de um tempo útil de 3 horas por reunião e, em função disso, devemos apontar para três audições em cada sessão, dando 1 hora a cada entidade convidada. É evidente que todos já sabemos que, por vezes, o fim da reunião poderá "escorregar" até às 14 horas da tarde…
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Podemos ensaiar aqui uma "dieta constitucional"!
Risos.
O Sr. Presidente: - Em princípio, iríamos apontar para o agendamento de três audições por sessão, sabendo nós que os trabalhos parlamentares são o que são. De facto, comecei por pensar em apenas duas audições por sessão, mas assim nunca mais terminaríamos as audições!
O Sr. Jorge Lacão (PS): - É melhor deixar ao critério da Mesa, Sr. Presidente!
O Sr. Presidente: - Portanto, esta seria a regra geral.
Srs. Deputados, não havendo mais pedidos da palavra, agradeço a vossa colaboração e dou por terminados os trabalhos. A próxima reunião terá lugar na próxima sexta-feira, dia 25, às 9 horas e 45 minutos.
Está encerrada a reunião.
Eram 15 horas e 20 minutos.
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
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