Portanto, assim sendo, valeria a pena passarmos à discussão do que realmente teria condições para obter uma maioria de dois terços. E, como o Sr. Deputado Marques Guedes se recorda, apresentámos aqui as nossas propostas e discutimo-las.
A afirmação que fizemos no início dos trabalhos foi feita na convicção de que essa declaração peremptória do Presidente do Grupo Parlamentar do PS era, de facto, para ser levada a sério.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes pretende usar da palavra?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não me foi dirigida nenhuma pergunta, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o processo que decorreu entre a última reunião da Comissão e a de hoje teve como objectivo o aprofundamento de um processo de consultas, desde logo e essencialmente, com o partido político que com o PS configura a maioria de dois terços para podermos trazer à Comissão propostas com uma valoração electiva, à partida, de dois terços que pudessem ser discutidas por todos os Srs. Deputados. Este é um processo de consultas tradicional, normal.
Há matérias em que, à partida, nas propostas que hoje apresentamos, estão configurados os dois terços de aceitação para a revisão. Os outros partidos políticos, segura e certamente, vão pronunciar-se sobre essas propostas, as quais incidem no âmbito dos objectivos que foram por nós definidos (e que mantemos) relativamente a esta revisão constitucional.
Esta é uma revisão constitucional necessária, cirúrgica, cujos pontos essenciais são aqueles que nós firmámos: a questão da autoridade reguladora da comunicação social, a limitação dos mandatos e a matéria das regiões autónomas. São estas as questões de partida essenciais.
Naturalmente, poderá ser considerado outro tipo de alterações que decorra do debate e que configure uma alteração da revisão necessária, minimalista e adequada à nossa capacidade, sem prejuízo deste escopo essencial, que é o da defesa da estabilidade da Constituição e o de nos fixarmos apenas numa revisão essencial. As propostas que apresentamos vão nesse sentido e gostaríamos muito que, em relação a essas propostas que encerram já uma valoração de revisão de dois terços, todos os outros partidos pudessem dar o seu acordo.
Como é natural, analisaremos as propostas dos outros partidos indiscriminadamente e veremos se, configurando-se na alteração limitada que defendemos da Constituição, podem ter o nosso acolhimento.
Por outro lado, gostaria de referir que a matéria das regiões autónomas foi a questão matricial da nossa iniciativa política de revisão. Estamos a trabalhar nela e, também, empenhados em trazer aqui, conjuntamente com o Partido Social Democrata, uma proposta para que a Comissão se possa pronunciar finalmente. Refiro-me a uma proposta apoiada numa aceitação de dois terços, à partida, mas que pode merecer o acolhimento de todos os Srs. Deputados.
Este é um processo aberto, normal e em que as decisões são tomadas na Comissão. Não há nenhum acordo global de revisão, embora fosse legal e legítimo que o houvesse - mas não há! O que há são pontos de convergência de natureza distinta das opções de revisão que temos em relação a alguns dos outros partidos.
Também gostaria de deixar claro que estamos muito empenhados em que a revisão constitucional - e estamos convencidos que é possível fazê-lo com o esforço de todos - possa estar concluída até 25 de Abril. Temos disponibilidade, empenho e interesse que assim seja, por isso solicitámos ao Sr. Presidente da Comissão que pudesse agendar as sessões de trabalho necessárias para que este trabalho possa ser feito com celeridade mas, também, com a serenidade essencial ao debate destas matérias.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, neste processo começámos por realizar duas audições, com as delegações das Assembleias Legislativas Regionais da Madeira e dos Açores, seguidas de uma discussão na generalidade dos projectos de revisão constitucional e de uma discussão na especialidade, em primeira leitura, com a autonomização da discussão sobre os regimes autonómicos insulares - uma espécie de "discussão na generalidade na especialidade" -, e hoje somos confrontados com a necessidade de desenvolver, de modo muito urgente, os trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Há dois dias indicativos de reunião plenária para o eventual debate e aprovação de uma lei de revisão constitucional, pelo que, neste momento, talvez fosse útil que os partidos políticos que assumiram a responsabilidade - legitimamente - de encontrar um acordo (ao que parece tripartido) nos transmitissem, numa breve discussão na generalidade, qual o acordo a que chegaram, sobre que matérias e incidindo em quê exactamente, de modo a que não sejamos sujeitos a uma discussão singular, artigo a artigo, de propostas que entretanto foram concatenadas nos bastidores desta Comissão.
Esta situação transporta-nos para um outro problema, o de saber que condições têm, neste momento e nesta Comissão, os partidos políticos que não fazem parte desse "arco" de revisão constitucional, quando não dispõem de uma visão de conjunto das novas propostas, nem de tempo de reflexão ou para fazerem consultas no âmbito do respectivo grupo parlamentar, tendo de tomar aqui posições, à pressão, sobre este ou aquele artigo. De facto, não temos a mínima condição para o poder fazer neste momento.
Em consequência, pergunto ao Sr. Presidente qual é a calendarização dos trabalhos desta Comissão, tendo em conta as datas indicativas que temos para a discussão em Plenário. Não creio que hoje estejam reunidas as condições, salvo melhores esclarecimentos e explicações, para que a Comissão possa ter um labor útil, consciente e uma votação indiciária que seja minimamente apoiada numa consulta dos respectivos grupos parlamentares.
Ora, depois de mais de um mês de suspensão dos trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, todo este procedimento parece-nos ser um atropelo Deixo estas questões à consideração do Sr. Presidente e dos diversos grupos parlamentares.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, sobre o ritmo de trabalho desta Comissão, ou o modo como a mesma se organizou (e não pude acompanhar as reuniões