PROJECTO DE REVISAO CONSTITUCIONAL N. 1NI(apresentado pelo PS)

ExposicAo de motivos

1 — Decorridos já mais de 20 anos sobre o 25 de Abril,a Constituiçäo que deu expressao jurIdica a urn histdricoprojecto de democracia aberta, pluralista e europeia, naosdcontinua a definir bern a identidade do regime politicosufragado pela esmagadora maioria dos portugueses, cornose tern revelado simbolo de modernidade e garantia deestabilidade democrática.

Três revisöes, feitas ños momentos, pelos rneios e dentro dos limites prdprios, bastaram para assegurar sucessivamente a adequação cia lei fundamental ao tim do penodo de transicão pds-revolucionánio (1982), as mudançasdo papel do Estado na vida econcimica (1989) e as novasrealidades decorrentes cia Uniäo Europeia (1991).

Novos desaflos se suscitam hoje, porém.Ao desencadear o processo conducente a uma quanta

reviso constitucional, o Grupo Parlanientar do PartidoSocialista tern em vista urn novo passo crucial, indispensável para que Portugal possa responder em tempo aosdesaflos constitucionais do tim do sdculo.

2— Atravds de uma profunda reforma do sistema polItico, a revisão pode e deve abrir novos carninhos quegarantam aos Portugueses a democracia de qualidade quedesejani e a que, scm dilvida, tern direito.

Corn efeito, näo podem ser ignorados os sinais do crescente mal-estar nas sociedades modernas entre governantese governados, as marcas claras de urn afastamento progressivo entre a vida poiftica e os cidadäos. Assim seexplica o evidente desprestIgio de muitas instituiçOes, urncada vez maior desinteresse, sobretudo dos jovens, emrelaçao a polftica, manifestado desde logo nos actos dcitorais, urn actractivo cada vez menor da própria vida partidánia para a generalidade das pessoas.

Este quadro e propfcio ao renascimento dos populismos,a ernergCncia de fencimenos marginais polanizados de largos sectores da opiniao pdblica, ao tniunfo de emoçöesfciceis sobre a razAo.

Trata-se de urn problema europeu, porventura mundial,mas tambcim português, e que so pode: agravar-se no cli-ma de centralismo, cienteismo e falta de transparência queurn perlodo excessivo de poder excessivo nas mãos de urnsO partido foi tornando quase irrespirável, lirnitando oplüralismo e a independência da sociedade civil.

O PS tern conduzido urn combate permanente, infelizmente scm eco na maioria, pela descentralização de poderes e recursos e pela transparCncia cia vida piiblica. Desseesforço fizeram e fazem parte:

A insistência na criaçäo das regiöes adnilnistrativas;• 0 combate pela transferência de competencias e ver

bas para os municfpios e as freguesias;As tentativas de clanificação das regras e cia fiscali

zação do financiamento da vida polftica, dos partidos e das campanhas eleitorais;

As propostas .tendentes a tonnar pciblicos os rendimentos, patnimdnio e interesses dos titulares decargus piIblicos, antes e depois do respectivo exercIcio;

As medidas de reforço do papel das rnagistraturasindependentes no controlo da legalidade cia vidapiiblica.

Face a oposiçao sisternática da maioria em nelacão ageneralidade destas iniciativas, levanta-se corn legitiniidade a questao de saber se o problerna näo ci mais profundo, se nao atinge os prOpnios fundarnentos do poder politico e das suns relaçôes corn os cidadãos.

O PS entende que sim. Por isso propöe umá reformainovadora do sisterna politico em Portugal que apnoxirnee faca cornpartilhar as pessoas do exercIcio do poder eidentifique as causas de inquietacão e mal-estar nas relaçöes entre o poder politico e a sociedade civil.

O PS considera que o sistema politico tern de tornar-semenos distante, mais receptivo e mais acothedor em relaçao aos cidadAos, e rnais capaz de exprimir as suas escothas:

E necesscinio dan mais voz e mais poden de intervenção aos cidadãos, mais peso as suas escoihas.

Urge aproximar as decisöes pOblicas das aspiracöesdos cidadãos, decidir mais perto dales, tao pertodeles quanto possIvel.

Näo ha mais justificacão para manter obstáculos,monopOios partidcirios e restriçoes que so circunstencias históricas, jci ultrapassadas, detenminaram.

Senia cegueira continuar a conflar a indrcia a dcci-são sobre a qualidade das instituiçöes. E hora de

7 05 NOVEMBRO DE 19943