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31 de Janeiro de 2008 Número 75

X LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projectos de lei [n.

os 436/X (3.ª) e 437/X (3.ª)]:

N.º 436/X (3.ª) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril (CDS-PP).

N.º 437/X (3.ª) — Alteração ao Código do Trabalho e ao seu Regulamento (CDS-PP).

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