Página 1

Sexta-feira, 6 de Junho de 2008 Número 80

X LEGISLATURA

S U M Á R I O

Propostas de lei [n.

os 207/X (3.ª) e 209/X (3.ª)]:

N.º 207/X (3.ª) — Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas

N.º 209/X (3.ª) — Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

Página 2

SEPARATA — NÚMERO 80

2

ÀS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS E TODAS AS ESTRUTURAS REPRESENTATIVAS

DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Nos termos e para os efeitos da Lei n.º 23/98, de 26 de Maio, e do artigo 134.º do

Regimento da Assembleia da República, com as devidas adaptações, avisam-se estas entidades de que se encontram para apreciação, de 06 a 25 de Junho de 2008, os

diplomas seguintes:

Propostas de lei n.os 207/X (3.ª) — Define a protecção social dos

trabalhadores que exercem funções públicas, e 209/X (3.ª) — Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.

As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada,

por correio electrónico dirigido a: Com11CTSSAP@ar.parlamento.pt.; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Administração

Pública, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Dentro do mesmo prazo, as organizações sindicais e todas as estruturas

representativas dos trabalhadores da Administração Pública poderão solicitar

audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.

Página 3

6 DE JUNHO DE 2008

3

PROPOSTA DE LEI N.º 207/X (3.ª)

DEFINE A PROTECÇÃO SOCIAL DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICAS

Exposição de Motivos

A Constituição da República Portuguesa consagra o Estado português como um Estado de direito

democrático, assente no reconhecimento e respeito pelos direitos fundamentais. De entre o elenco dos direitos

desta natureza, sobressaem os sociais, dos quais releva o direito à segurança social e solidariedade,

consagrado no artigo 63.º, como um «direito de todos os cidadãos», cabendo ao Estado «organizar, coordenar

e subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado» com a finalidade de os proteger «na

doença, velhice, invalidez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou

de diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho».

A concretização do direito à segurança social é efectivado pelo Sistema de Segurança Social, aprovado

pela Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, que define as bases gerais em que assenta e os seus objectivos,

designadamente a concretização deste direito e a promoção da protecção social.

O sistema de segurança social — integrando o sistema de protecção social de cidadania, o sistema

previdencial e o sistema complementar — tem um financiamento que obedece aos princípios da diversificação

das respectivas fontes e da adequação selectiva, envolvendo verbas oriundas do Orçamento do Estado, das

quotizações dos trabalhadores e das contribuições dos empregadores e outras. A respectiva estrutura

orgânica compreende serviços integrados na administração directa e indirecta do Estado, neste caso, as

denominadas instituições de segurança social.

A Lei de Bases mantém, no seu artigo 104.º e à semelhança das leis anteriores, a existência do regime de

protecção social da função pública que, porém, deverá prosseguir a convergência com os regimes do sistema

de segurança social, alterando a sua regulamentação por forma a obter a mesma disciplina jurídica quanto ao

âmbito material, regras de formação de direitos e atribuição das prestações.

O direito à segurança social dos trabalhadores da Administração Pública, desde que sujeitos ao regime de

emprego público, e das suas famílias tem vindo, assim, a ser concretizado através dum regime de protecção

social que, enquadrando-se no sistema de segurança social como um regime especial, realiza os objectivos do

seu sistema previdencial, apresentando, no entanto, características e configuração próprias que ultrapassam o

âmbito específico da segurança social.

Com efeito, o designado «regime de protecção social da função pública», em vigor em 31 de Dezembro de

2005, engloba três componentes distintas — um regime especial de segurança social, os subsistemas de

saúde e a acção social complementar —, sendo que as duas últimas constituem verdadeiros benefícios sociais

do empregador — a Administração Pública — dirigidos aos seus trabalhadores e decorrem do âmbito da

relação de trabalho.

Importa relembrar que, historicamente e à medida que foram aparecendo formas diversas de protecção dos

trabalhadores em geral, contra os riscos sociais que foram surgindo com a evolução da sociedade, tendo

assumido especial relevância as técnicas da previdência social, o Estado foi também procedendo à criação de

esquemas de protecção para os trabalhadores ao seu serviço. Estes esquemas de protecção deram origem,

progressivamente, a estruturas organizativas próprias que, na actualidade, formam uma série de organismos

com competências diversas, não constituindo um conjunto orgânico com funcionamento integrado,

abrangendo diferentes áreas sociais que a Constituição e a lei tratam como direitos fundamentais distintos e

garantidos através de sistemas também distintos, como é o caso concretamente da segurança social e da

saúde.

Igualmente foram sendo criados sistemas de financiamento considerados adequados a cada tipo de risco.

A regulamentação das técnicas de protecção adoptadas, que foi sendo elaborada de forma intrinsecamente

ligada à relação laboral que lhe estava subjacente, determinou a característica mais relevante de todo o

regime, que é o facto de os trabalhadores da função pública terem uma relação de trabalho especial (emprego

público) e uma relação de segurança social também especial, sendo ambas estabelecidas com a mesma

entidade, o empregador (a Administração Pública), ao contrário dos restantes trabalhadores que têm uma

Página 4

SEPARATA — NÚMERO 80

4

relação de trabalho distinta da relação de segurança social, sendo que a primeira é estabelecida com o

empregador e a segunda com as instituições de segurança social.

Daí decorre que, em grande parte da correspondente legislação actualmente aplicável, também não há

distinção entre as duas áreas de competências, ou seja, entre as prestações pagas como contrapartida do

trabalho prestado, que relevam do direito laboral, e as prestações de segurança social substitutivas do

rendimento de trabalho, quando este não é prestado, que relevam do direito da segurança social.

Esta situação foi especialmente patente no Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, que, adoptando um

correcto conceito de remuneração ao definir o sistema retributivo da função pública, confundiu no seu art igo

15.º «remunerações» com «prestações sociais» ao incluir estas como componentes daquele sistema.

Por outro lado, as prestações pecuniárias substitutivas de rendimentos de trabalho são, com excepção das

pensões, concretizadas através da manutenção do direito à remuneração, sujeita ao correspondente

tratamento legal, incluindo a incidência do imposto sobre o rendimento. Apresentam, desse modo, uma

natureza remuneratória, que obviamente não corresponde a contrapartida de trabalho prestado mas a um

efeito da sua não prestação, em vez de uma natureza expressa de prestação social, cujo significado na

verdade representam. No entanto, uma expressão legal desajustada da verdadeira natureza das prestações

não pode pôr em causa a efectivação do direito à protecção dos trabalhadores da Administração Pública em

todas as eventualidades da segurança social e através das mesmas prestações previstas na lei.

A evolução deste regime de protecção social foi, no entanto, ao longo das últimas décadas, gerando ainda:

novos desvios às regras iniciais, já de si sem obedecer a uma concepção coerente e global; especificidades

sem fundamento lógico; situações de excepção relativamente a determinados grupos profissionais ou

sectores; condições específicas, casuisticamente adoptadas, de atribuição do direito referente às mesmas

eventualidades; criação de esquemas próprios em determinados organismos sobrepondo-se aos regimes

gerais, cumulativamente ou não; enquadramento em diferentes regimes de segurança social, o geral e o da

função pública, simultâneo ou não, em função da data de início de exercício de funções ou da natureza do

vínculo laboral.

Referem-se, concretamente, alguns exemplos:

– O regime de protecção social inicialmente destinado a abranger os trabalhadores do Estado, funcionários

públicos sujeitos a um regime de trabalho de direito público, foi sendo frequentemente aplicado a

trabalhadores vinculados por contrato individual de trabalho ou por outros vínculos laborais atípicos;

– Criaram-se situações de enquadramento simultâneo em regimes de protecção social com filosofias,

regras e regulamentação distintas e sem articulação entre si, originando desajustamentos insanáveis, com

efectivos prejuízos quanto ao nível de protecção que deve ser assegurada. São os casos: da protecção no

desemprego dos docentes do ensino básico e secundário com contrato administrativo de provimento e dos

militares em regime de contrato ou de voluntariado que são inscritos no regime geral de segurança social

exclusivamente para a eventualidade do desemprego; dos funcionários e agentes, admitidos após 1 de Janeiro

de 2006, que, em consequência da cessação do direito de inscrição na CGA, são enquadrados no regime

geral, para as eventualidades de invalidez, velhice e morte, incluindo o subsídio por morte e a pensão de

sobrevivência, e também para as prestações familiares (sendo que, por um lado, a legislação aplicável na

eventualidade de doença, por exemplo, não permite, quando atingido o limite de faltas, qualquer articulação

com a protecção na invalidez, entre outros desfasamentos, e, por outro, origina sérios desequilíbrios nos

serviços confrontados com uma panóplia de regimes parcelares a aplicar a trabalhadores com a mesma

situação jurídico-laboral); da aplicação, em alguns serviços, de regimes de protecção social decorrentes de

instrumentos de negociação colectiva, agravada ainda pela subsistência, nesses mesmos serviços, de

trabalhadores que estão simultaneamente abrangidos por aquele regime e pelo regime geral de segurança

social ou inscritos na CGA;

– A introdução, em vários momentos, nos regimes da aposentação e das pensões de sobrevivência, de

regras que, visando a convergência com o regime geral, que obedece a uma lógica e filosofia estruturalmente

diferentes, respeitam apenas a parte dos aspectos de todo o regime que deve convergir, criando por vezes

situações de contradição e de desajustamento ou vazio legal, insanáveis ou susceptíveis de interpretações

muito variadas e com deficiente sustentação jurídica;

Página 5

6 DE JUNHO DE 2008

5

– A coexistência, nos mesmos serviços, de trabalhadores que exercem funções com o mesmo tipo de

vínculo laboral ou com vínculos diferentes e que, estando sujeitos a regimes de segurança social diferentes,

total ou parcialmente, obrigam os serviços a cumprir obrigações contributivas diversas, podendo confrontar-se

simultaneamente com quatro ou mais situações diferentes, quanto às entidades destinatárias, aos montantes

das contribuições da sua parte, como empregadores, e da parte dos trabalhadores, às eventualidades a que

aquelas se destinam, o que implica a assunção de responsabilidades também diferentes em relação às

restantes eventualidades. Por outro lado, aquela coexistência cria um tratamento desigual dos trabalhadores

da Administração Pública em matéria de segurança social, sendo que, com excepção do cálculo da pensão de

aposentação, aplicável aos inscritos na CGA até 31 de Agosto de 1993, que era mais favorável originalmente

e até 31 de Dezembro de 2005, a protecção social assegurada pelo regime geral é globalmente mais

equilibrada, mais vantajosa e com maior garantia de uma protecção social efectiva e integrada do que a do

regime da função pública, havendo ainda maior prejuízo quando o enquadramento é feito de forma

espartilhada por dois regimes;

– Trabalhadores sujeitos ao regime do contrato individual de trabalho e enquadrados no regime geral de

segurança social para todas as eventualidades, independentemente da existência dos acima referidos

trabalhadores com o mesmo tipo de vínculo e abrangidos pelo regime de protecção social da função pública,

com inscrição na CGA;

– A coexistência de trabalhadores da Administração Pública que, apenas por estarem vinculados por

regimes jurídico-laborais diferentes — funcionários e agentes ou contratos individuais de trabalho —, têm ou

não direito aos benefícios dos subsistemas de saúde; por outro lado, trabalhadores com o mesmo tipo de

vínculo (funcionários e agentes) que têm esse direito de forma facultativa ou obrigatória, significando tal, ter ou

não a opção de descontar 1,5% sobre a remuneração mensal.

Finalmente, salienta-se ainda que, apesar da criação do Serviço Nacional de Saúde, efectivando o direito

universal à protecção da saúde de todos os cidadãos, consagrado no artigo 64.º da Constituição, a ADSE e os

outros subsistemas de saúde da função pública, originários das técnicas de previdência então aplicadas,

mantiveram um carácter de obrigatoriedade de inscrição e de pagamento de quota, confundindo a nova

realidade que passou a constituir a manutenção daqueles benefícios para os funcionários, autênticos seguros

de saúde à semelhança de tantos outros, com a concretização do direito à saúde, que, de facto, não significam

nem podem significar.

Face a este quadro de extrema confusão, desequilíbrio, incoerência e falta de transparência do direito que

deve ser assegurado aos trabalhadores da Administração Pública em matéria de direitos sociais fundamentais,

pretende-se com o presente diploma, pela primeira vez desde a consagração do direito de todos os cidadãos à

segurança social e da criação do respectivo sistema, definir a protecção social dos trabalhadores que exercem

funções públicas de forma efectiva e integrada, tendo em conta o respeito pelos direitos adquiridos e em

formação e o imperativo legal da realização da convergência dos regimes.

Por outro lado, o novo regime de emprego nas administrações públicas ao consagrar o contrato de trabalho

em funções públicas como regime regra, inspirado no Código de Trabalho e respectivo Regulamento, tornam

ainda mais premente a necessidade de clarificação dos regimes de protecção social numa perspectiva de

convergência com o regime geral de segurança social.

Assim, distinguem-se os benefícios sociais concedidos no âmbito da relação laboral, a ser atribuídos

uniformemente a todos os trabalhadores e relevando da respectiva relação de trabalho, a saber, os

concedidos pela ADSE e por subsistemas de saúde actualmente existentes na Administração Pública e a

acção social complementar, de acordo com o estabelecido no artigo 114.º da Lei n.º 12.º-A/2008, de 27 de

Fevereiro, que estabeleceu os novos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações.

No que se refere à ADSE, prever-se-á em diploma próprio que qualquer trabalhador que exerça funções

públicas, independentemente da modalidade de vinculação, possa inscrever-se neste sistema, sem prejuízo

do disposto na alínea c) do artigo 3.º e do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, na

redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 234/2005, de 30 de Dezembro. Por outro lado, o Estado,

enquanto entidade empregadora pública, deve promover o desenvolvimento de políticas de benefícios sociais

para os seus trabalhadores.

Página 6

SEPARATA — NÚMERO 80

6

Deste modo, como corolário da concretização do direito à segurança social, a protecção social dos

trabalhadores que exercem funções públicas efectiva-se através da integração no regime geral de segurança

social dos trabalhadores por conta de outrem ou no regime de protecção social convergente, que ora se

consagra.

Com a integração no regime geral de segurança social, consolida-se ou completa-se o enquadramento dos

trabalhadores que, em 1 de Janeiro de 2006, nele se encontravam inscritos para todas as eventualidades e

bem assim os que, admitidos a partir dessa data, ali foram inscritos apenas para as eventualidades de

invalidez, velhice e morte. Concretiza-se deste modo o objectivo de assegurar a protecção social destes

trabalhadores através de um único e mesmo regime, sem prejuízo das especificidades relativas à

eventualidade do desemprego decorrentes das características especiais de algumas modalidades da relação

jurídica de emprego público.

Define-se também para os demais trabalhadores um regime de protecção social convergente, de forma

coerente e equilibrada, visando uma protecção efectiva e integrada de todas as eventualidades,

inequivocamente enquadrado no sistema de segurança social, com respeito pelos seus princípios, conceitos,

objectivos e condições gerais, bem como os específicos do seu sistema previdencial. O regime de protecção

social convergente, face ao âmbito pessoal de aplicação que agora é definido, constitui um regime fechado a

partir de 1 de Janeiro de 2006.

Este regime tem uma disciplina jurídica idêntica à do regime geral no que se refere à regulamentação da

protecção nas diferentes eventualidades, designadamente quanto aos respectivos objectos, objectivos,

natureza, condições gerais e específicas, regras de cálculo dos montantes e outras condições de atribuição

das prestações.

Porém, mantêm-se, por razões de aproveitamento de meios, o modelo de organização e gestão

actualmente existente, bem como o seu sistema de financiamento próprio, sem prejuízo, neste caso, da

adopção das regras e critérios estabelecidos na lei de bases da segurança social e legislação complementar,

nomeadamente quanto à determinação da taxa global das contribuições, não resultando, no entanto, qualquer

aumento da taxa das quotizações presentemente aplicável aos trabalhadores.

Finalmente, importa vincar que a presente lei não pretende implementar desde já o novo regime de

protecção social convergente, mas construir o quadro legal enquadrador da nova realidade ora criada, que

sustente a regulamentação a desenvolver e que constitua ainda um instrumento clarificador do sentido e

alcance, de forma a suportar uma correcta interpretação e resolução de dificuldades que, naturalmente,

poderão surgir aquando da aplicação dos diplomas regulamentares que, progressivamente, virão a ser

publicados.

Igualmente se realça a necessidade de assegurar uma reconversão segura do regime actual, a fazer

necessariamente por etapas e acompanhada duma informação e formação tão ambiciosas e completas quanto

possível.

Em síntese, com a entrada em vigor do presente diploma, resultam os seguintes efeitos:

– Todos os trabalhadores admitidos desde 1 de Janeiro de 2006 — já inscritos nas instituições da

segurança social para as eventualidades de invalidez, velhice e morte —, são inscritos naquelas instituições

para as restantes eventualidades;

– Os trabalhadores admitidos a partir da data de entrada em vigor do presente diploma são inscritos no

regime geral dos trabalhadores por conta de outrem para todas as eventualidades;

– O denominado regime de protecção social da função pública — cuja convergência com o regime geral

agora sofre um decisivo impulso — passa a ser um regime fechado a partir de 1 de Janeiro de 2006, situação

que parcialmente ocorreu com a reforma dos regimes de aposentação e do cálculo das pensões.

Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a Associação Nacional de

Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias.

Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei n.º 23/98, de 26 de Maio.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de lei:

Página 7

6 DE JUNHO DE 2008

7

Capítulo I

Disposições gerais

Secção I

Objecto e âmbito

Artigo 1.º

Objecto

A presente lei define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Artigo 2.º

Enquadramento no sistema de segurança social

A protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas enquadra-se no sistema de segurança

social, aprovado pela Lei de Bases da Segurança Social, adiante designada por lei de bases.

Artigo 3.º

Âmbito subjectivo de aplicação

1 - A presente lei aplica-se a todos os trabalhadores que exercem funções públicas, independentemente da

modalidade de vinculação e de constituição da relação jurídica de emprego público ao abrigo da qual

exercem as respectivas funções.

2 - A presente lei aplica-se ainda aos trabalhadores previstos no número anterior que, ao abrigo de

instrumentos de mobilidade, não desempenham funções públicas, mas que, nos termos da lei, mantêm

o respectivo regime de protecção social.

Artigo 4.º

Âmbito objectivo de aplicação

1 - A presente lei é aplicável aos serviços da administração directa e indirecta do Estado, da administração

regional autónoma e da administração autárquica.

2 - A presente lei é igualmente aplicável aos órgãos e serviços de apoio do Presidente da República, da

Assembleia da República, dos tribunais e do Ministério Público e respectivos órgãos de gestão e de

outros órgãos independentes.

3 - A presente lei aplica-se ainda a outras entidades não previstas nos números anteriores que tenham ao

seu serviço trabalhadores referidos no artigo anterior.

Artigo 5.º

Entidades empregadoras

Para efeitos do disposto na presente lei, os órgãos, serviços e outras entidades referidos no artigo anterior

são considerados entidades empregadoras.

Secção II

Concretização da protecção social

Artigo 6.º

Regimes da protecção social

A protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas concretiza-se pela integração:

Página 8

SEPARATA — NÚMERO 80

8

a) No regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, adiante designado por

regime geral de segurança social;

b) No regime de protecção social convergente, definido pela presente lei, que enquadra os trabalhadores

numa organização e sistema de financiamento próprios, com regulamentação de todas as

eventualidades, quanto ao âmbito material, regras de formação de direitos e de atribuição das

prestações, incluindo o cálculo dos respectivos montantes, em convergênciacom o regime geral de

segurança social.

Capítulo II

Integração no regime geral de segurança social

Artigo 7.º

Âmbito pessoal

São integrados no regime geral de segurança social:

a) Os trabalhadores titulares de relação jurídica de emprego público, independentemente da modalidade

de vinculação, constituída a partir de 1 de Janeiro de 2006;

b) Os demais trabalhadores, titulares de relação jurídica de emprego constituída até 31 de Dezembro de

2005 com entidade empregadora, enquadrados no regime geral de segurança social.

Artigo 8.º

Enquadramento no regime geral de segurança social

Os trabalhadores previstos no artigo anterior e as respectivas entidades empregadoras são

obrigatoriamente inscritos nas instituições de segurança social na qualidade de beneficiários e de

contribuintes, respectivamente.

Artigo 9.º

Obrigações contributivas

Os beneficiários e os contribuintes estão sujeitos às obrigações contributivas, nos termos da lei de bases e

demais da legislação aplicável.

Artigo 10.º

Protecção no desemprego

1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a protecção na eventualidade de desemprego dos

trabalhadores que exercem funções públicas, nas condições referidas no artigo 10.º da Lei n.º 12.º-

A/2008, de 27 de Fevereiro, é efectuada nos termos do regime geral de segurança social.

2 - O pagamento do montante das prestações sociais na eventualidade de desemprego é efectuado pelas

entidades empregadoras competentes, nos termos da regulamentação prevista no artigo 29.º.

3 - O disposto nos números anteriores é aplicável aos trabalhadores referidos no n.º 4 do artigo 88.º da Lei

n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, cuja relação jurídica de emprego foi constituída a partir de 1 de

Janeiro de 2006.

Página 9

6 DE JUNHO DE 2008

9

Capítulo III

Regime de protecção social convergente

Secção I

Disposições gerais

Artigo 11.º

Âmbito pessoal

O regime de protecção social convergente aplica-se aos trabalhadores que sejam titulares de relação

jurídica de emprego público, independentemente da modalidade de vinculação, constituída até 31 de

Dezembro de 2005 e que não estejam abrangidos pelo disposto na alínea b) do artigo 7.º.

Artigo 12.º

Objectivos

1 - O regime de protecção social convergente concretiza os objectivos do sistema previdencial, através de

prestações pecuniárias substitutivas de rendimentos de trabalho perdidos, as quais assumem a

natureza de prestações sociais.

2 - O regime de protecção social convergente concretiza ainda os objectivos do subsistema de

solidariedade relativos a situações de compensação social ou económica, em virtude de insuficiências

contributivas ou equivalentes ou de insuficiências prestacionais do sistema previdencial.

Artigo 13.º

Âmbito material

O regime de protecção social convergente integra as eventualidades previstas no sistema previdencial,

nomeadamente:

a) Doença;

b) Maternidade, paternidade e adopção;

c) Desemprego;

d) Acidentes de trabalho e doenças profissionais;

e) Invalidez;

f) Velhice;

g) Morte.

Artigo 14.º

Conceitos

Para os efeitos do disposto no presente capítulo e nos capítulos IV e V da presente lei e respectiva

regulamentação, entende-se por:

a) «Carreira contributiva», os períodos de tempo correspondentes:

i) À entrada de contribuições ou situação legalmente equiparada;

ii) À equivalência à entrada de contribuições;

b) «Equivalência à entrada de contribuições», os períodos de tempo em que, não havendo prestação de

trabalho efectivo por ocorrência das eventualidades referidas no artigo 13.º, não é devido o pagamento

de contribuições por não haver remuneração e que, conferindo ou não direito à atribuição das

correspondentes prestações, nos termos da lei, são registados para efeitos de carreira contributiva,

bem como outras situações previstas na lei;

Página 10

SEPARATA — NÚMERO 80

10

c) «Prazo de garantia», um período mínimo de contribuições ou situação legalmente equiparada que

constitui condição geral de atribuição das prestações;

d) «Regime de protecção social da função pública», a protecção social, em vigor em 31 de Dezembro de

2005, aplicável aos funcionários e agentes e a outros trabalhadores da Administração Pública,

constituída pelas componentes de regime especial de segurança social, subsistemas de saúde e acção

social complementar;

e) «Remuneração de referência», o valor médio das remunerações registadas durante um determinado

período de tempo, variável de acordo com a regulamentação de cada eventualidade, que constitui a

base de cálculo das respectivas prestações;

f) «Situação legalmente equiparada a entrada de contribuições», exercício de funções equiparado a

carreira contributiva relativamente às eventualidades que não exigem o pagamento de contribuições;

g) «Totalização de períodos contributivos», solução utilizada na articulação entre regimes de protecção

social, que se traduz no facto de períodos contributivos ou situação equivalente verificados num regime

sejam relevantes noutro, quer para abertura do direito à protecção, designadamente o cumprimento de

prazo de garantia, quer para o cálculo do valor das prestações;

h) «Trabalho efectivo», o trabalho realmente prestado pelo trabalhador nas entidades empregadoras.

Artigo 15.º

Beneficiários e contribuintes

1 - Consideram-se beneficiários e contribuintes do regime de protecção social convergente,

respectivamente, os trabalhadores previstos no artigo 11.º e as correspondentes entidades

empregadoras.

2 - Os trabalhadores previstos no número anterior que vejam alterada a sua relação jurídica de emprego

público, designadamente por mudança da modalidade de vinculação ou por aplicação de instrumentos

de mobilidade, não perdem a qualidade de beneficiários do regime de protecção social convergente.

Artigo 16.º

Natureza contributiva

1 - Para efeitos do direito às prestações sociais relativas às eventualidades referidas nas alíneas a), b), c) e

d) do artigo 13.º, o exercício de funções dos trabalhadores é equiparado a carreira contributiva.

2 - O direito às prestações sociais das eventualidades referidas nas alíneas e), f) e g) do artigo 13.º,

depende do pagamento à Caixa Geral de Aposentações (CGA) de quotizações, por parte dos

beneficiários, e de contribuições, por parte dos contribuintes.

3 - A falta de pagamento de quotizações e contribuições relativas a períodos de exercício de actividade

profissional dos beneficiários que não lhes seja imputável, não prejudica o direito ás prestações sociais

a que se refere o número anterior.

Secção II

Enquadramento no sistema previdencial

Artigo 17.º

Princípios

1 - Ao regime de protecção social convergente aplicam-se os princípios gerais constantes da lei de bases.

2 - Ao regime de protecção social convergente aplicam-se ainda os princípios e restantes disposições

referentes ao sistema previdencial, constantes designadamente dos capítulos III, IV e VI da Lei n.º

4/2007, de 16 de Janeiro, sem prejuízo das necessárias adaptações decorrentes da sua organização e

sistema de financiamento próprios.

Página 11

6 DE JUNHO DE 2008

11

Secção III

Prestações

Artigo 18.º

Natureza das prestações

1 - As prestações sociais são exigíveis administrativa e judicialmente, com regime idêntico ao das

prestações do regime geral de segurança social.

2 - As prestações sociais não são consideradas, em quaisquer casos, como remuneração.

Artigo 19.º

Equivalência à entrada de quotizações e contribuições

Os períodos em que não há prestação de trabalho efectivo, nos termos previstos na presente lei e demais

legislação aplicável, bem como os correspondentes a outras situações previstas na lei,consideram-se

equivalentes à entrada de quotizações e contribuições para a CGA, não havendo lugar ao pagamento das

mesmas.

Artigo 20.º

Responsabilidade civil de terceiros

Quando o beneficiário do regime de protecção social convergente tenha recebido, como lesado, pelo

mesmo facto, as prestações sociais e a indemnização suportada por terceiros, as entidades empregadoras

exercem o direito de regresso com reembolso até ao limite do valor das prestações por que são responsáveis,

sem prejuízo do disposto no artigo 70.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro.

Secção IV

Organização e financiamento

Artigo 21.º

Responsabilidades pela gestão

1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, aatribuiçãoe o pagamento das prestações sociais

relativas às eventualidades previstas nas alíneas a), b), c) e d) do artigo 13.º são da responsabilidade

directa das entidades empregadoras.

2 - Aatribuição e o pagamento das prestações sociais relativas às eventualidades previstas nas alíneas e),

f) e g) do artigo 13.º, são da responsabilidade da CGA, bem como das prestações por incapacidades

permanentes e morte, resultantes de acidentes de trabalho e doenças profissionais.

3 - As entidades empregadoras reembolsam ainda a CGA dos encargos por esta suportados relativamente

às prestações sociais referidas na parte final do número anterior.

Artigo 22.º

Financiamento

1 - As prestações sociais relativas às eventualidades previstas nas alíneas a), b), c) e d) do artigo 13.º

constituem encargos das entidades empregadoras.

2 - As prestações sociais relativas às eventualidades previstas nas alíneas e), f) e g) do artigo 13.º são

financiadas através de quotizações dos trabalhadores e de contribuições das entidades empregadoras.

Página 12

SEPARATA — NÚMERO 80

12

3 - A insuficiência das prestações substitutivas dos rendimentos de trabalho ou da carreira contributiva dos

beneficiários, relativas às eventualidades referidas nos números anteriores, é financiada por

transferências do Orçamento do Estado.

4 - São ainda fonte de financiamento do regime de protecção social convergente, outras receitas

legalmente previstas.

Artigo 23.º

Determinação do montante das quotizações e das contribuições

1 - Os montantes das quotizações e contribuições, previstas no n.º 2 do artigo anterior, resultam da

aplicação das respectivas taxas sobre as remunerações que constituem base de incidência

contributiva.

2 - As remunerações e as taxas previstas no número anterior são definidas por decreto-lei em convergência

com os critérios do regime geral de segurança social.

Capítulo IV

Concepção e coordenação da protecção social

Artigo 24.º

Concepção e coordenação

1 - A coordenação da aplicação da protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas, em

especial do regime de protecção social convergente, é da responsabilidade dos membros do Governo

responsáveis pelas áreas da Administração Pública, das finanças e da segurança social.

2 - Compete à Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), relativamente ao regime

de protecção social convergente:

a) O apoio técnico à concepção e coordenação, em articulação com as entidades responsáveis pela

respectiva gestão;

b) A articulação com os serviços competentes em matéria de coordenação internacional sobre

segurança social.

3 - Para efeitos do cumprimento das obrigações legais relativas à obtenção e disponibilização de dados

relativos à protecção social, a DGAEP articula-se com os serviços competentes.

Artigo 25.º

Conselho Nacional de Segurança Social

1 - A Administração Pública, na qualidade de entidade empregadora, integra o Conselho Nacional de

Segurança Social, previsto no artigo 95.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior a designação de representante compete ao membro do

Governo responsável pela área da Administração Pública.

Capítulo V

Disposições complementares, finais e transitórias

Artigo 26.º

Acidentes de trabalho

1 - O regime jurídico da protecção dos acidentes de trabalho de todos os trabalhadores abrangidos pela

presente lei consta de decreto-lei.

Página 13

6 DE JUNHO DE 2008

13

2 - O decreto-lei previsto no número anterior acolhe os princípios e direitos consagrados na lei geral,

adaptando-os às especificidades da Administração Pública, definindo ainda os termos da

responsabilidade da entidade empregadora pela reparação dos danos emergentes dos acidentes de

trabalho, afastando o princípio da obrigatoriedade da sua transferência.

3 - Aos trabalhadores que, ao abrigo dos instrumentos de mobilidade, venham a prestar serviço às

entidades previstas no n.º 3 do artigo 4.º, aplica-se a lei geral.

Artigo 27.º

Salvaguarda de direitos

1 - Nas situações em que não se verifique prestação de trabalho efectivo, decorrentes das eventualidades

referidas nas alíneas a), b) e d) do artigo 13.º, independentemente do regime de protecção social

aplicável, a inexistência de remuneração não determina a perda ou o prejuízo de quaisquer direitos e

regalias nos termos consagrados na lei.

2 - O disposto na presente lei não afecta os regimes dos benefícios sociais usufruídos pelos trabalhadores,

designadamente no âmbito da saúde e da acção social complementar.

Artigo 28.º

Direito subsidiário

Ao regime de protecção social convergente é subsidiariamente aplicável a lei de bases.

Artigo 29.º

Regulamentação

1 - A regulamentação das eventualidades referidas no artigo 13.º, no regime de protecção social

convergente, é feita por decreto-lei, de acordo com os princípios, conceitos e condições gerais do

sistema de segurança social e os específicos do seu sistema previdencial.

2 - A regulamentação, prevista no número anterior, inclui a definição do objecto, objectivo, natureza,

condições gerais e especiais, regras de cálculo de montantes e outras condições de atribuição das

prestações que efectivam o direito à protecção em todas as eventualidades, referidas no artigo 13.º, de

forma idêntica à respectiva legislação aplicável no regime geral, sem prejuízo das especificidades

decorrentes da organização e sistema de financiamento próprio do regime de protecção social

convergente.

3 - A regulamentação do regime referido nos números anteriores, no que respeita às regras de

financiamento, designadamente, quanto à determinação da taxa global das contribuições, segue os

critérios estabelecidos na lei de bases e legislação complementar.

4 - A regulamentação referida no n.º 2 prevê que, se, em casos concretos e em qualquer das

eventualidades, dela resultar nível de protecção inferior ao assegurado pelo regime de protecção social

da função pública anteriormente em vigor, é mantido esse nível de protecção, através da atribuição de

benefícios sociais pela entidade empregadora.

5 - Até ao início da vigência da regulamentação prevista no presente artigo, mantêm-se em vigor os

regimes legais e regulamentares que regulam as várias eventualidades do regime de protecção social

convergente.

Página 14

SEPARATA — NÚMERO 80

14

Artigo 30.º

Regime transitório

1 - Aos trabalhadores, abrangidos pelo regime de protecção social da função pública à data de entrada em

vigor da presente lei e que se encontrem a exercer funções em entidades referidas no n.º 3 do artigo

4.º, aplica-se o regime de protecção social convergente.

2 - Aos trabalhadores referidos na alínea a) do artigo 7.º, cuja relação jurídica de emprego tenha sido

constituída entre 1 de Janeiro de 2006 e a data de entrada em vigor prevista no n.º 1 do artigo 32.º, é

aplicável o regime constante do Decreto-Lei n.º 117/2006, de 20 de Junho, caso ocorram as

eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adopção, desemprego e doença profissional,

sempre que necessário.

Artigo 31.º

Norma revogatória

1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, são revogados os artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 11/2008,

de 20 de Fevereiro.

2 - A revogação prevista no número anterior só produz efeitos a partir da entrada em vigor da

regulamentação da eventualidade de desemprego, do regime de protecção social convergente.

3 - É prorrogada a vigência do artigo 10.º da Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro, até à data de entrada em

vigor da regulamentação prevista no número anterior.

4 - Os diplomas que regulamentam, no regime de protecção social convergente, as eventualidades

previstas no artigo 13.º, procedem à revogação de todas as normas que contrariem o disposto na

presente lei.

Artigo 32.º

Entrada em vigor

1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a presente lei entra em vigor na data de entrada em

vigor do regime do contrato de trabalho em funções públicas previsto no artigo 87.º da Lei n.º 12-

A/2008, de 27 de Fevereiro.

2 - O capítulo III entra em vigor, relativamente a cada uma das eventualidades referidas no artigo 13.º, na

data de início de vigência dos decretos-lei que procedem à sua regulamentação.

3 - Os artigos 19.º, 29.º e 31.º entram em vigor no dia seguinte ao da publicação da presente lei.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Maio de 2008.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro

Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.

———

PROPOSTA DE LEI N.º 209/X (3.ª)

APROVA O REGIME DO CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS

Exposição de Motivos

A presente proposta de lei pretende aprovar o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

(RCTFP), seguindo de muito perto o regime fixado no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de

27 de Agosto, e na sua regulamentação, constante da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, o que decorre do

objectivo de aproximação do regime de trabalho na Administração Pública ao regime laboral comum. Todavia,

Página 15

6 DE JUNHO DE 2008

15

e como não podia deixar de ser, a aplicação daqueles textos legais aos contratos de trabalho em funções

públicas é feita com as adaptações impostas pela natureza destes contratos e, em especial, pela sua

subordinação ao interesse público, bem como pelas especificidades que decorrem da entidade empregadora

ser um órgão ou serviço da Administração Pública.

Naturalmente, o Governo tem presente que, quase em simultâneo, decorre o processo negocial e

legislativo visando a revisão do actual Código do Trabalho e que, das alterações nele introduzidas, resultarão

revisões no diploma que agora se apresenta.

A reforma dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores da Administração

Pública, concretizada com a publicação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, assenta fundamentalmente

na constatação de que as soluções anteriormente existentes naqueles domínios, não correspondiam já às

necessidades impostas por uma boa organização e gestão dos recursos públicos e às novas exigências

colocadas pela sociedade portuguesa.

A Administração Pública serve o país e os seus cidadãos, através dos seus trabalhadores, constituindo, por

isso, os regimes de trabalho que lhes são aplicáveis uma matéria da maior importância, condicionante da

eficiência e da qualidade dos serviços que são prestados.

A Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que define e regula os regimes de vinculação, de carreiras e de

remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, consagra duas modalidades de vinculação de

emprego público: a nomeação — reservada aos trabalhadores a quem compete o cumprimento ou a execução

de atribuições, competências e actividades relativas a missões das Forças Armadas em quadros permanentes,

representação externa do Estado, informações de segurança, investigação criminal, segurança pública e

inspecção — e o contrato de trabalho em funções públicas — que passa a constituir a modalidade regra de

vinculação na Administração Pública.

O RCTFP que agora se apresenta inspira-se nas seguintes preocupações fundamentais:

Aproximação ao regime laboral comum;

Combate às situações de precariedade no domínio do emprego público;

Manutenção e reforço dos direitos dos trabalhadores;

Criação de condições para o desenvolvimento da contratação colectiva na Administração Pública;

Consagração de um quadro jurídico claro da intervenção das associações sindicais e da acção dos seus

dirigentes.

Importa pois aprovar o RCTFP, que, no desenvolvimento da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro,

conformará, nas matérias por esta não reguladas, as relações jurídicas de emprego público na modalidade de

contrato.

O RCTFP é, como já se referiu, constituído pelo Código de Trabalho e pelo seu Regulamento, aplicáveis

com as adaptações constantes dos artigos 2.º a 10.º da presente proposta de lei, tendo-se optado, para

facilitar a leitura e compreensão dos textos que resultam das adaptações introduzidas por aquelas

disposições, por proceder à sua publicação em anexo.

São mantidos como fonte de direito, aplicáveis aos contratos de trabalho agora ‗em funções públicas‘, os

instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho — mas não os usos laborais —, o que consubstancia

uma importante alteração no domínio das relações jurídicas de emprego público, hoje caracterizadas pela sua

natureza exclusivamente estatutária e, logo, imunes a formas convencionais de auto-composição colectiva das

condições de trabalho. Ora, tendo-se adoptado o contrato de trabalho como a modalidade-regra de vinculação

na Administração Pública, passa a garantir-se aos trabalhadores que exercem funções públicas, na

modalidade de contrato, o exercício do direito de contratação colectiva.

É, todavia, alterada a tipologia de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho prevista no Código

de Trabalho. Assim, quanto aos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais, no lugar de

convenções colectivas são previstos acordos colectivos de trabalho — que, por sua vez, podem ser acordos

colectivos de carreira, quando aplicáveis a uma carreira ou a um conjunto de carreiras, independentemente

dos órgãos ou serviços onde os trabalhadores nelas integrados exerçam funções, ou acordos colectivos de

entidade empregadora pública, quando aplicáveis a uma entidade empregadora pública, com ou sem

personalidade jurídica — mantendo-se os demais instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho

negociais previstos no Código do Trabalho, o acordo de adesão e a decisão de arbitragem voluntária.

Página 16

SEPARATA — NÚMERO 80

16

Relativamente aos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não negociais, é mantido apenas

o regulamento de extensão. Afasta-se o regulamento de condições mínimas, por se entender que a criação de

normas jurídico-laborais no âmbito da Administração Pública não deve ser feita unilateralmente pelo Estado-

Administração, por actos de natureza não legislativa. Impõe-se, de facto, distinguir entre regulamentos de

extensão, que se limitam a alargar o âmbito de um acordo colectivo de trabalho, não criando novas normas, e

regulamentos de condições mínimas (na terminologia anterior ao Código do Trabalho, portarias de

regulamentação do trabalho), que têm carácter normativo inovatório e não têm qualquer relação com

instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho anteriores. Se, quanto aos primeiros, não parece haver

razão para não os manter enquanto fonte de direito do RCTFP, já quanto aos segundos considera-se que a

sua previsão no âmbito das relações jurídicas de emprego público não seria constitucionalmente admissível.

Afasta-se igualmente a arbitragem obrigatória, instituto que, aliás, tem suscitado grandes reservas por se

traduzir numa restrição do direito à contratação colectiva.

No que respeita às relações entre a lei e os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, optou-

se por afirmar a regra de que os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho podem afastar as

normas do RCTFP, desde que aqueles estabeleçam condições mais favoráveis para o trabalhador e do

RCTFP não resulte que as mesmas não podem ser afastadas.

Quanto ao contrato de trabalho ‗em funções públicas‘, prevendo-se, embora, a impossibilidade de, por

contrato, serem afastadas as normas do RCTFP e dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho,

permite-se que este disponha, de forma inovadora, sobre matérias não reguladas por aqueles ou sobre

matérias em que os mesmos confiram essa permissão, nos termos e limites por eles fixados e sempre em

sentido mais favorável para o trabalhador.

Mantém-se a exigência de forma escrita, já hoje prevista para o contrato de trabalho nas pessoas

colectivas públicas pela Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho. A redução a escrito dos contratos celebrados no

âmbito da Administração Pública resulta, não apenas de imperativos de segurança jurídica, mas também do

princípio da legalidade que norteia toda a actividade administrativa. Da exigência de forma escrita decorre

ainda a inadmissibilidade da constituição de relações jurídicas de emprego público, tituladas por contrato, em

resultado de meras situações de facto ou de situações irregulares — em consequência do exercício de

trabalho subordinado não formalizado ou ao abrigo de contratos impropriamente qualificados de prestação de

serviços -, bem como a não admissão da figura dos ‗contratos equiparados‘. Refira-se contudo que a

inexistência de elementos essenciais do contrato deixa de determinar a sua nulidade — sanção sobretudo

gravosa para o trabalhador — e passa a obrigar à sua correcta reelaboração.

Como já estabelece a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o contrato de trabalho é, por regra, celebrado

por tempo indeterminado. O contrato a termo resolutivo é a excepção. Assim mantêm-se as regras especiais

aplicáveis ao contrato de trabalho a termo resolutivo previstas na Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, que visam,

no essencial, adequar o regime de contratação a termo no âmbito da Administração Pública às exigências de

interesse público e, sobretudo, conformar aquele regime com o direito constitucional de «acesso à função

pública, em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso». Assim, o contrato de trabalho

em funções públicas a termo resolutivo só pode ser utilizado nas situações expressamente previstas no

RCTFP, tem exigências qualificadas de forma, não está sujeito a renovação automática, caducando no termo

do prazo estipulado, e não se converte, em caso algum, em contrato por tempo indeterminado. Contudo, neste

domínio, dão-se dois passos de maior relevo no combate à precariedade no emprego público. Por um lado, o

contrato a termo certo passa a ter a duração máxima de três anos, incluindo renovações, sem prejuízo do

disposto em lei especial, para situações muito específicas que nestas se venham a consagrar. Por outro,

estabelece-se, em norma transitória, que para os contratos em vigor cuja renovação implique duração superior

a cinco anos, em certas situações, são os serviços obrigados a publicitação de procedimento concursal para

recrutamento de trabalhadores com relação de emprego por tempo indeterminado.

O contrato a termo não pode, em caso algum, converter-se em contrato por tempo indeterminado, como

acima se disse. Contudo, no RCTFP que agora se apresenta, prevê-se que o trabalhador contratado a termo

que se candidate a procedimento concursal de recrutamento publicitado durante a execução do contrato ou

até 90 dias após a cessação do mesmo tem preferência em caso de igualdade de classificação.

Página 17

6 DE JUNHO DE 2008

17

Mantêm-se — como, aliás, já tinha sido anunciado — os limites à duração de trabalho em vigor na

Administração Pública, pelo que, em regra, o período normal de trabalho não pode exceder sete horas por dia

nem trinta e cinco horas por semana.

Mantêm-se ainda os limites à duração do trabalho extraordinário — 100 horas de trabalho por ano e duas

horas por dia normal de trabalho —, bem como a duração do período de férias dos trabalhadores que hoje

possuem a qualidade de funcionário e agente — 25 dias úteis de férias, sendo este período aumentado

progressivamente de acordo com a idade e antiguidade do trabalhador.

Em todas as outras matérias relativas à duração e organização do tempo de trabalho seguem-se as

soluções do Código do Trabalho, designadamente quanto ao regime de adaptabilidade de horários, mas

também quanto ao trabalho a tempo parcial, neste caso sem limites, ou ao teletrabalho, que hoje não são

admitidos no âmbito Administração Pública.

Sendo aplicável aos dirigentes e a outros cargos não inseridos em carreiras o regime de comissão de

serviço que se encontra previsto nos artigos 23.º e 24.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, é afastado o

regime de comissão de serviço previsto no Código do Trabalho, aplicando-se o Estatuto de Pessoal Dirigente

a todos os trabalhadores que exercem funções públicas, vinculados por nomeação e por contrato, com o

mesmo acervo de direitos e de deveres quando no exercício de funções dirigentes.

Mantém-se o regime de acidentes de trabalho e de doenças profissionais hoje em vigor na Administração

Pública, alterando-se o âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, que hoje regula

esta matéria, por forma a abranger, não apenas os então designados funcionários e agentes, mas todos os

trabalhadores que exercem funções públicas, independentemente da respectiva modalidade de constituição da

relação jurídica de emprego público. De facto, não existem razões que justifiquem a atribuição às entidades

empregadoras públicas da responsabilidade pela reparação dos danos emergentes dos acidentes de trabalho

e das doenças profissionais, no caso dos trabalhadores nomeados, e a transferência da responsabilidade para

entidades seguradoras, no caso dos trabalhadores contratados. A opção pela manutenção do princípio da não

transferência da responsabilidade para entidades seguradoras — como princípio geral, pois mantém-se a

possibilidade de transferência da responsabilidade em casos devidamente justificados, desde que tal se revele

mais vantajoso — é ainda justificada pelo número reduzido, sobretudo se comparado com outros sectores de

actividade, de acidentes de trabalho ocorridos no âmbito da Administração Pública. É pois uma solução mais

favorável para os trabalhadores e mais favorável para as entidades empregadoras públicas.

Afastam-se as normas do Código do Trabalho em matéria de mobilidade, aplicando-se a todos os

trabalhadores que exercem funções públicas, na modalidade de nomeação ou de contrato, as disposições

sobre mobilidade geral constantes da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

Assegura-se que, em caso de reorganização de órgãos ou serviços com transferência das suas atribuições

ou competências, os contratos de trabalho são transmitidos ao órgão ou serviço integrador daquelas

atribuições ou competências, sem prejuízo da posterior racionalização de efectivos, salvaguardando-se, assim,

ab initio, a posição jurídica dos trabalhadores, que não é tocada unicamente por força da mudança de entidade

empregadora pública.

Sublinhe-se a não inclusão no RCTFP do regime de redução temporária do período normal de trabalho ou

suspensão do contrato por facto respeitante à entidade empregadora, designadamente por razões estruturais

ou tecnológicas, por manifestamente não se adequar às específicas características dos serviços públicos.

Prevê-se a possibilidade de redução do período normal de trabalho ou de suspensão do contrato quando

se verifique a impossibilidade temporária, parcial ou total, da prestação de trabalho por facto respeitante ao

trabalhador e no acordo das partes. Pode ainda fundamentar a adopção daquelas medidas a celebração, entre

o trabalhador e a entidade empregadora pública, de um acordo de pré-reforma.

Em matéria de reforço e salvaguarda dos direitos dos trabalhadores realce-se de entre outras situações:

O alargamento da prestação de trabalho, em situação de isenção de horário, fica limitado a 2 horas por

dia ou 10 horas por semana;

Reconhecimento do direito de trabalhador a tempo parcial a suplementos remuneratórios e prémios de

desempenho;

Alargamento do regime de justificação de faltas à assistência à família;

Previsão expressa do direito à reocupação do posto de trabalho de trabalhador em licença a que tenha

sido reconhecido interesse público;

Página 18

SEPARATA — NÚMERO 80

18

Relevância do tempo de licença para efeitos de aposentação e benefícios sociais, no caso de licença

por interesse público;

Eliminação dos limites do trabalho a tempo parcial;

Determinação de que o não cumprimento de objectivos em situações de inadaptação é verificado nos

termos do SIADAP.

No domínio das causas de cessação do contrato, afastam-se as disposições do Código do Trabalho

relativas ao despedimento por facto imputável ao trabalhador, aplicando-se aos trabalhadores contratados,

como aos trabalhadores nomeados, o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas.

Garante-se, assim, que todos os trabalhadores que exercem funções públicas, qualquer que seja a

modalidade de constituição da sua relação jurídica de emprego público, ficam sujeitos aos mesmos deveres e,

no essencial, aos mesmos procedimentos disciplinares e sanções.

Afastam-se ainda as disposições do Código do Trabalho relativas ao despedimento colectivo e ao

despedimento por extinção de posto de trabalho, mantendo-se o regime em vigor nesta matéria, previsto na

Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho.

Quanto ao regime da legitimidade das associações sindicais para a celebração de acordos colectivos,

previsto no artigo 540.º do Código, introduzem-se algumas alterações que importa fundamentar.

O n.º 3 do artigo 56.º da Constituição rezava, na sua versão original, que ―Compete às associações

sindicais exercer o direito de contratação colectiva‖. Tal preceito, assim redigido de forma absoluta, sobretudo

quando conjugado com o do n.º 4 subsequente (que, então, dizia que ―A lei estabelece as regras respeitantes

à competência para a celebração das convenções colectivas de trabalho, bem como à eficácia das respectivas

normas‖), veio suscitar inúmeras interrogações entre os comentadores e a doutrina que se debruçaram sobre

o assunto. Previam eles, genericamente (e para o que ora nos interessa), que alguns problemas ocorreriam na

concretização prática da contratação colectiva por, aparentemente, o melhor sentido normativo a conferir

àquelas disposições constitucionais ser o de que o legislador ordinário não se encontraria legitimado para, por

qualquer forma, condicionar o exercício do direito de contratação colectiva, excepto no que se refere aos dois

aspectos mencionados no n.º 4, nenhum dos quais interpretado no sentido de permitir a intervenção na

celebração de acordos colectivos apenas a certas associações sindicais em função de certa legitimidade ou

representatividade.

A revisão constitucional de 1982 alterou os dados da questão de forma que ainda hoje se mantém: de

facto, para além de aditar, ao n.º 3, a expressão ―, o qual é garantido nos termos da lei‖, substituiu, no n.º 4, o

termo ―competência‖ por ―legitimidade‖. Tais modificações alteraram, por completo, o entendimento que, então

(ainda que, de algum modo, dubitativo quanto à eficácia da sua operacionalização), era praticamente unânime.

Na verdade, se bem que se tenha vincado, no n.º 3, a garantia do exercício do direito de contratação

colectiva, passou a autorizar-se que o legislador ordinário o conforme (sem pôr em causa, naturalmente, o

núcleo essencial de tal direito). Do mesmo modo, e na mesma linha de pensamento, o n.º 4, aproveitando o

limitado campo nele conferido à liberdade de conformação ordinária do direito de contratação colectiva, veio

admitir, com a modificação que introduziu, que o legislador dispusesse, para o momento da celebração das

convenções colectivas, sobre a legitimidade de umas (e, naturalmente, sobre a ilegitimidade de outras) das

associações sindicais.

Assim sendo, parece ser claro que o exercício do direito de contratação colectiva deixou de ser absoluto

(pelo menos enquanto assim era qualificado face à redacção original da Constituição) para passar a ser

constitucionalmente admissível a sua conformação e, eventualmente, o seu condicionamento pelo legislador

ordinário. Sendo, porém, um direito do tipo dos direitos, liberdades e garantias, encontra-se sujeito à disciplina

do artigo 18.º da Constituição, embora não na vertente do balizamento das leis que introduzam restrições aos

direitos, uma vez que se trata, a final, de uma conformação do exercício de um direito e não de uma sua

restrição.

De qualquer modo, tal conformação terá necessariamente que observar os subprincípios da necessidade,

da adequação e da proporcionalidade (em sentido estrito). Ora, é exactamente o que ocorre com o regime

estatuído no falado artigo 540.º, quando confere legitimidade para a celebração de acordos colectivos às

confederações sindicais e a associações sindicais que obedeçam a determinados critérios de

representatividade.

Página 19

6 DE JUNHO DE 2008

19

As carreiras gerais são comuns a todos os órgãos e serviços e conta-se pelas dezenas o número de

associações sindicais constituídas para representar os respectivos trabalhadores. Admitir a legitimidade para a

celebração de acordos colectivos a todas essas associações equivaleria, na prática, a esvaziar de conteúdo o

próprio direito de contratação colectiva uma vez que, já se vê, além do efeito de arrastamento no tempo que as

negociações assim alargadas produziria, se tornaria impossível obter um consenso, entre todas e cada uma

delas, tomadas de ―per si‖, por um lado, e entre elas e as entidades empregadoras públicas, por outro,

relativamente a cada uma das claúsulas a negociar. E isto é tanto mais assim quanto se torna imprescindível,

em obediência aos princípios constitucionais da igualdade e da prossecução do interesse público — este na

vertente da boa gestão dos recursos disponíveis —, assegurar a aplicação uniforme de condições de trabalho

a todos os trabalhadores, independentemente da sua filiação sindical. A opção legislativa, nesta ordem de

ideias, tendeu a conferir legitimidade para a celebração de acordos colectivos, no âmbito das carreiras gerais,

às confederações sindicais e a associações sindicais especialmente representativas, na exacta medida em

que representam o nível mais elevado — e também, justamente, o que potencia um menor número de

interlocutores representantes dos trabalhadores — da organização sindical ou apresentam nível significativo

de representatividade e, por isso, aquele em que se torna mais viável conseguir consensos entre elas e com

as entidades empregadoras públicas. Está, assim, justificada a absoluta necessidade desta solução,

precisamente para que o próprio direito de contratação colectiva seja susceptível de exercício prático, o que

não ocorreria se todas as associações sindicais, detivessem legitimidade para o efeito. Do mesmo passo se

afirma a adequação da solução na medida em que é expectável que, ao contrário do que hoje vem

acontecendo, assim se possam celebrar acordos colectivos que, simultaneamente, defendam os interesses

dos trabalhadores e protejam o interesse público. Finalmente, a proporcionalidade (em sentido estrito)

encontra-se desde logo salvaguardada pelos artigos 552.º e 554.º do Código na exacta medida em que deles

decorre a inaplicabilidade dos acordos celebrados aos trabalhadores não representados pelas associações

sindicais subscritoras dos acordos, bem como a possibilidade de os tornar inaplicáveis através da desfiliação.

Tratando-se de carreiras especiais, o artigo 540.º segue critérios de idêntica natureza para atribuição de

legitimidade para celebração de acordos colectivos, que são alargados quando esteja em causa um acordo de

entidade empregadora pública. Valendo embora, também aqui, as considerações tecidas a propósito das

carreiras gerais — e, por isso, também as relativas à observância dos subprincípios da necessidade, da

adequação e da proporcionalidade (em sentido estrito) —, entendeu-se que a própria negociação poderia vir a

ficar enriquecida com a participação mais alargada de associações sindicais, uma vez que, tratando-se de

carreiras ou serviços com diversas especificidades, será útil ponderar as considerações que venham a ser

expendidas pelas associações sindicais representativas, bem como obter a respectiva concordância na

celebração dos acordos colectivos.

E tudo isto, note-se, sem beliscar o essencial daqueles subprincípios, ainda que se reconheça uma menor

eficácia na consecução dos objectivos que qualificaram aqueloutra solução como necessária e adequada.

Observe-se, porém, que se entende que esta questão se encontra iniludivelmente no campo da liberdade de

conformação do legislador ordinário.

Fixa-se ainda uma nova disciplina em matéria de direitos dos dirigentes das associações sindicais,

inspirada nas soluções do Código do Trabalho mas adaptada às especificidades de organizações das

Administrações Públicas.

Dá-se maior relevo ao papel das associações sindicais em domínios relevantes da vida dos serviços e da

gestão dos recursos humanos, designadamente quando está em causa a elaboração e cessação de contratos

de trabalho a termo certo, o despedimento por inadaptação, a elaboração dos regulamentos internos dos

serviços e de mapas de férias, na falta de acordo.

Por último, garante-se a aplicação aos conflitos colectivos de trabalho no âmbito da Administração Pública,

designadamente os que resultam da celebração ou revisão de um acordo colectivo de trabalho, dos

mecanismos de resolução de conflitos colectivos previstos no Código do Trabalho, designadamente a

conciliação, a mediação e a arbitragem voluntária.

Estabelece-se, ainda, um regime de arbitragem necessária, para as situações de caducidade dos acordos

colectivos de trabalho.

Optou-se pelo afastamento de todo o livro II do Código do Trabalho, que trata da responsabilidade penal e

contra-ordenacional em matéria laboral, remetendo-se, todavia, esta matéria para diploma autónomo. A opção

Página 20

SEPARATA — NÚMERO 80

20

justifica-se pela circunstância de, em resultado do movimento de codificação operado no direito laboral

comum, todo o regime penal e contra-ordenacional estar construído sobre a violação de normas do Código do

Trabalho (ou das que o regulamentam).

Ora, o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas não contém toda a disciplina aplicável ao

contrato de trabalho em funções públicas, sendo-lhe ainda aplicável a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e

outras leis gerais cujo âmbito de aplicação subjectivo abrange todos os trabalhadores da Administração

Pública, independentemente da modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público ao abrigo

do qual exercem funções, e que tratam de matérias tão importantes como a mobilidade especial, os acidentes

de trabalho e as doenças profissionais, ou o estatuto disciplinar, cuja violação deve consubstanciar também

infracções, de tipo penal ou contra-ordenacional.

Ainda, um crime ou uma contra-ordenação podem ter por agente um órgão ou serviço da Administração

Pública ou um trabalhador, independentemente da modalidade de constituição da relação jurídica de emprego

público ao abrigo do qual exerce funções — nomeação ou contrato —, sendo esta mais uma razão que

aconselha a remeter esta matéria para diploma autónomo.

Refira-se que se mantém em vigor o regime relativo a formação profissional na Administração Pública.

Estende-se a aplicação aos trabalhadores que exercem funções públicas em regime de nomeação, para

além das matérias de igualdade e não discriminação, protecção da maternidade e da paternidade, constituição

de comissões de trabalhadores e direito à greve — já hoje aplicáveis, por força do artigo 5.º da Lei n.º 99/2003,

de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho —, as disposições do RCTFP em matéria de direitos de

personalidade, protecção do património genético, estatuto do trabalhador-estudante, segurança, higiene e

saúde no trabalho e liberdade sindical.

Em consequência revogam-se, para além da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, que definiu até hoje o regime

jurídico do contrato de trabalho nas pessoas colectivas públicas, com excepção dos seus artigos 16.º a 18.º,

os diplomas que enquadram a matéria da segurança, higiene e saúde no trabalho e o exercício da liberdade

sindical na Administração Pública.

Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.

Foram ouvidas a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias.

Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei n.º 23/98, de 26 de Maio.

Deve ser promovida a audição da Comissão Nacional de Protecção de Dados.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.º

Objecto

1 — A presente lei aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, abreviadamente

designado por RCTFP.

2 — O RCTFP é constituído pelo Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e

pelo respectivo regulamento, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, aplicáveis com as adaptações

constantes dos artigos seguintes.

Artigo 2.º

Adaptações terminológicas

Na aplicação do Código do Trabalho e do respectivo regulamento deve ter-se por escrito:

a) Contrato de trabalho em funções públicas, abreviadamente designado por contrato, quando aqueles

se referem a contrato de trabalho, em qualquer das suas modalidades;

b) Entidade empregadora pública, quando aqueles se referem a empregador;

Página 21

6 DE JUNHO DE 2008

21

c) Órgão ou serviço, indiferentemente quando aqueles se referem a empresa, média e grande empresa,

estabelecimento e serviço;

d) Unidade orgânica ou subunidade orgânica, quando aqueles se referem a departamento ou secção,

respectivamente;

e) Dirigente máximo ou órgão de direcção do serviço, quando aqueles se referem a órgão de gestão da

empresa;

f) Cargo dirigente, quando aqueles se referem a cargo de administração e de direcção;

g) Titular de cargo dirigente ou chefe de equipa multidisciplinar, quando aqueles se referem a trabalhador

que ocupe cargo de administração e de direcção, representante do empregador, administrador,

gerente, director ou outras pessoas com poder de decisão autónomo, respectivamente;

h) Trabalho extraordinário, quando aqueles se referem a trabalho suplementar;

i) Remuneração e remuneração base, quando aqueles se referem a retribuição e retribuição base,

respectivamente;

j) Benefícios sociais, quando aqueles se referem a regalias sociais;

l) Mapa de pessoal, quando aqueles se referem a quadro de pessoal;

m) Trabalhadores directamente afectos a actividades de vigilância, transporte e tratamento de sistemas

electrónicos de segurança, quando aqueles se referem a pessoal operacional de vigilância, transporte

e tratamento de sistemas electrónicos de segurança;

n) Mudança de local de trabalho, quando aqueles se referem a transferência de trabalhador;

o) Acordo colectivo de trabalho, indiferentemente quando aqueles se referem a convenção colectiva ou

convenção;

p) Código, quando aqueles se referem a Código do Trabalho.

Artigo 3.º

Adaptações do Código do Trabalho

Os artigos 1.º a 4.º, 26.º, 31.º, 50.º, 51.º, 84.º, 86.º, 98.º a 100.º, 102.º, 104.º, 105.º, 107.º, 108.º, 110.º,

111.º, 121.º a 123.º, 127.º a 129.º, 131.º, 133.º, 135.º, 137.º, 139.º, 140.º, 142.º a 144.º, 151.º a 154.º, 156.º,

160.º, 162.º a 164.º, 166.º, 167.º, 169.º, 171.º, 173.º, 175.º a 180.º, 185.º a 187.º, 189.º, 194.º, 197.º, 199.º a

201.º, 204.º, 205.º, 207.º, 211.º, 213.º, 217.º, 221.º, 223.º, 225.º, 226.º, 230.º, 232.º, 249.º, 254.º, 255.º a 258.º,

264.º, 266.º, 267.º, 269.º, 270.º, 272.º, 273.º, 330.º, 333.º, 354.º, 355.º, 357.º a 360.º, 362.º, 381.º, 383.º a

385.º, 387.º a 389.º, 392.º a 394.º, 406.º a 410.º, 426.º, 428.º, 433.º a 439.º, 441.º, 443.º, 444.º, 447.º a 449.º,

452.º, 453.º, 456.º, 457.º, 459.º a 462.º, 464.º, 465.º, 467.º, 476.º, 477.º, 483.º a 485.º, 489.º, 491.º, 496.º a

498.º, 500.º, 501.º, 503.º a 505.º, 533.º, 536.º, 537.º, 540.º, 543.º, 546.º a 549.º, 552.º a 558.º, 563.º, 565.º,

569.º, 570.º, 574.º a 576.º, 581.º, 584.º, 585.º, 587.º a 589.º, 595.º, 597.º a 599.º do Código do Trabalho são

aplicáveis com as seguintes adaptações:

«Artigo 1.º

[…]

O contrato de trabalho em funções públicas, abreviadamente designado por contrato, está sujeito, em

especial, aos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, nos termos do n.º 2 do artigo 81.º da Lei

n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

Artigo 2.º

[…]

1 — […].

2 — Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais são o acordo colectivo de

trabalho, o acordo de adesão e a decisão de arbitragem voluntária.

3 — Os acordos colectivos de trabalho podem ser:

Página 22

SEPARATA — NÚMERO 80

22

a) Acordos colectivos de carreira — os acordos aplicáveis a uma carreira ou a um conjunto de carreiras,

independentemente dos órgãos ou serviços onde os trabalhadores nelas integrados exerçam funções;

b) Acordos colectivos de entidade empregadora pública — os acordos aplicáveis a uma entidade

empregadora pública, com ou sem personalidade jurídica.

4 — Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não negociais são o regulamento de

extensão e a decisão de arbitragem necessária.

Artigo 3.º

[…]

Os regulamentos de extensão só podem ser emitidos na falta de instrumentos de regulamentação colectiva

de trabalho negociais.

Artigo 4.º

[…]

1 — As normas do RCTFP podem ser afastadas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho

quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador e se daquelas normas não resultar o

contrário.

2 — As normas do RCTFP e dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não podem ser

afastadas por contrato, salvo quando daquelas normas resultar o contrário e este estabeleça condições mais

favoráveis para o trabalhador.

Artigo 26.º

[…]

A prática de qualquer acto discriminatório lesivo de um trabalhador ou candidato a emprego confere-lhe o

direito a uma indemnização, por danos patrimoniais e não patrimoniais, nos termos da lei.

Artigo 31.º

[…]

1 — As disposições de qualquer instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que se refiram a

profissões e categorias profissionais que se destinem especificamente a trabalhadores do sexo feminino ou

masculino têm-se por aplicáveis a ambos os sexos.

2 — […].

Artigo 50.º

[…]

1 — […].

2 — […].

3 — Os períodos de licença parental e especial previstos nos artigos 43.º e 44.º são tomados em

consideração para a taxa de formação das pensões de invalidez e velhice dos regimes de protecção social.

Artigo 51.º

[…]

1 — […].

2 — O despedimento por facto imputável a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante presume-se feito

sem motivo justificativo.

Página 23

6 DE JUNHO DE 2008

23

3 — […].

4 — O prazo para tomada de decisão disciplinar suspende-se entre o dia da remessa do processo à

entidade referida no n.º 1 e o dia da recepção da comunicação prevista no número anterior pela entidade

competente para a decisão ou, na ausência de tal recepção, quando se considere verificada a exigência de

parecer.

5 — [n.º 4]

6 — Se o parecer referido no n.º 1 for desfavorável ao despedimento, este só pode ser efectuado pela

entidade empregadora pública após decisão jurisdicional, em acção administrativa comum, que reconheça a

existência de justa causa ou motivo justificativo.

7 — A providência cautelar de suspensão da eficácia do acto de despedimento de trabalhadora grávida,

puérpera ou lactante só não é decretada se o parecer referido no n.º 1 for favorável ao despedimento e o

tribunal considerar que existe probabilidade séria de verificação de justa causa ou motivo justificativo.

8 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, se o despedimento de trabalhadora grávida, puérpera

ou lactante for declarado ilícito, esta tem direito, em alternativa à reintegração, a uma indemnização calculada

nos termos previstos nos n.os

1 e 3 do artigo 439.º ou estabelecida em instrumento de regulamentação

colectiva de trabalho aplicável, bem como, em qualquer caso, a indemnização por danos não patrimoniais.

9 — No caso de despedimento decidido em procedimento disciplinar, a indemnização em substituição da

reintegração a que se refere o número anterior é calculada nos termos previstos no Estatuto Disciplinar dos

Trabalhadores que Exercem Funções Públicas.

Artigo 84.º

[…]

Ao trabalhador-estudante devem ser proporcionadas oportunidades de promoção profissional adequadas à

valorização obtida nos cursos ou pelos conhecimentos adquiridos.

Artigo 86.º

[…]

Sem prejuízo do estabelecido quanto à lei aplicável, a prestação de trabalho subordinado em território

português por cidadão estrangeiro está sujeita às normas desta subsecção.

Artigo 98.º

[…]

1 — A entidade empregadora pública deve prestar ao trabalhador, pelo menos, as seguintes informações

relativas ao contrato:

a) A respectiva identificação;

b) O local de trabalho, bem como a sede ou localização da entidade empregadora pública;

c) […];

d) A data de celebração do contrato e a do início da actividade;

e) O prazo ou a duração previsível do contrato, se este for sujeito a termo resolutivo;

f) […];

g) […];

h) O valor da remuneração;

i) […];

j) […].

2 — […].

3 — A informação sobre os elementos referidos na segunda parte da alínea c) e nas alíneas f), g), h) e i) do

n.º 1 pode ser substituída pela referência às disposições pertinentes da lei ou do instrumento de

regulamentação colectiva de trabalho aplicável.

Página 24

SEPARATA — NÚMERO 80

24

Artigo 99.º

[…]

1 — […].

2 — O dever prescrito no n.º 1 do artigo anterior considera-se cumprido quando do contrato constem os

elementos de informação em causa.

3 — [n.º 4].

4 — [n.º 5].

Artigo 100.º

[…]

1 — […].

2 — As informações referidas nas alíneas b) e c) do número anterior podem ser substituídas pela

referência às disposições legais ou aos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho que fixem as

matérias nelas referidas.

Artigo 102.º

Forma

1 — O contrato está sempre sujeito à forma escrita e dele deve constar a assinatura das partes.

2 — Do contrato devem constar, pelo menos, as seguintes indicações:

a) Nome ou denominação e domicilio ou sede dos contraentes;

b) Modalidade de contrato e respectivo prazo ou duração previsível, quando aplicável;

c) Actividade contratada, carreira, categoria e remuneração do trabalhador;

d) Local e período normal de trabalho, especificando os casos em que é definido em termos médios;

e) Data do início da actividade;

f) Data de celebração do contrato;

g) Identificação da entidade que autorizou a contratação.

3 — Na falta da indicação exigida pela alínea e) do número anterior, considera-se que o contrato tem início

na data da sua celebração.

4 — Quando o contrato não contenha a assinatura das partes ou qualquer das indicações referidas no n.º

2, a entidade empregadora pública deve proceder à sua correcção, no prazo de 30 dias a contar de

requerimento do trabalhador para o efeito.

5 — Sem prejuízo do disposto no n.º 1, os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e

da Administração Pública podem, por portaria, aprovar modelos oficiais de contratos, bem como prever a sua

informatização e desmaterialização.

Artigo 104.º

[…]

1 — O período experimental corresponde ao tempo inicial de execução do contrato e destina-se a

comprovar se o trabalhador possui as competências exigidas pelo posto de trabalho que vai ocupar.

2 — Ao acompanhamento, avaliação final, conclusão com sucesso e contagem do tempo de serviço

decorrido no período experimental são aplicáveis as regras previstas na Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro,

para o período experimental da nomeação definitiva.

3 — À conclusão sem sucesso do período experimental são ainda aplicáveis as regras previstas na Lei n.º

12-A/2008, de 27 de Fevereiro, para o período experimental da nomeação definitiva, com as necessárias

adaptações.

Página 25

6 DE JUNHO DE 2008

25

Artigo 105.º

Denúncia pelo trabalhador

Durante o período experimental, o trabalhador pode denunciar o contrato sem aviso prévio nem

necessidade de invocação de justa causa, não havendo direito a indemnização.

Artigo 107.º

[…]

1 — Nos contratos por tempo indeterminado, o período experimental tem a seguinte duração:

a) 90 dias para os trabalhadores integrados na carreira de assistente operacional e em outras carreiras

ou categorias com idêntico grau de complexidade funcional;

b) 180 dias para os trabalhadores integrados na carreira de assistente técnico e em outras carreiras ou

categorias com idêntico grau de complexidade funcional;

c) 240 dias para os trabalhadores integrados na carreira de técnico superior e em outras carreiras ou

categorias com idêntico grau de complexidade funcional.

2 — Os diplomas que disponham sobre carreiras especiais podem estabelecer outra duração para o

respectivo período experimental.

Artigo 108.º

[…]

1 — Nos contratos a termo, o período experimental tem a seguinte duração:

a) 30 dias para contratos de duração igual ou superior a seis meses;

b) 15 dias nos contratos a termo certo de duração inferior a seis meses e nos contratos a termo incerto

cuja duração se preveja não vir a ser superior àquele limite.

2 — Nos contratos a termo o júri do período experimental é substituído pelo respectivo superior hierárquico

imediato.

Artigo 110.º

Redução e exclusão do período experimental e denúncia do contrato

1 — A duração do período experimental pode ser reduzida por instrumento de regulamentação colectiva de

trabalho.

2 — O período experimental não pode ser excluído por instrumento de regulamentação colectiva de

trabalho.

3 — São nulas as disposições do contrato ou de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que

estabeleçam qualquer pagamento de indemnização em caso de denúncia do contrato durante o período

experimental.

Artigo 111.º

Objecto do contrato

A definição da actividade contratada é feita por remissão para o conteúdo funcional de categoria

legalmente descrito, ou de carreira quando se trate de carreira unicategorial, e, sendo o caso, para o elenco

das funções ou das tarefas que, no regulamento interno ou no mapa de pessoal da entidade empregadora

pública contratante, caracterizam o posto de trabalho a ocupar.

Página 26

SEPARATA — NÚMERO 80

26

Artigo 121.º

[…]

O trabalhador está sujeito aos deveres previstos na lei, designadamente no Estatuto Disciplinar dos

Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, e em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

Artigo 122.º

[…]

É proibido à entidade empregadora pública:

a) […];

b) […];

c) […];

d) Diminuir a remuneração, salvo nos casos previstos na lei;

e) Baixar a categoria do trabalhador, salvo nos casos previstos na lei;

f) Sujeitar o trabalhador a mobilidade geral ou especial, salvo nos casos previstos na lei;

g) […];

h) […];

i) […];

j) […].

Artigo 123.º

[…]

1 — […].

2 — […].

3 — […].

4 — São aplicáveis à formação profissional do trabalhador as regras e os princípios que regem a formação

profissional na Administração Pública.

Artigo 127.º

Princípio geral

Ao contrato pode ser aposto, por escrito, termo resolutivo, nos termos gerais.

Artigo 128.º

[…]

1 — Ao contrato a termo resolutivo são aplicáveis os preceitos da subsecção seguinte e os n.os

2 e 3 do

presente artigo, que não podem ser afastados por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

2 — O contrato a termo resolutivo não se converte, em caso algum, em contrato por tempo indeterminado,

caducando no termo do prazo máximo de duração previsto no presente Código ou, tratando-se de contrato a

termo incerto, quando deixe de se verificar a situação que justificou a sua celebração.

3 — Sem prejuízo da produção plena dos seus efeitos durante o tempo em que tenham estado em

execução, a celebração ou a renovação de contratos a termo resolutivo com violação do disposto no presente

Código implica a sua nulidade e gera responsabilidade civil, disciplinar e financeira dos dirigentes máximos

dos órgãos ou serviços que os tenham celebrado ou renovado.

Página 27

6 DE JUNHO DE 2008

27

Artigo 129.º

Pressupostos do contrato

1 — Nos contratos só pode ser aposto termo resolutivo nas seguintes situações fundamentadamente

justificadas:

a) Substituição directa ou indirecta de trabalhador ausente ou que, por qualquer razão, se encontre

temporariamente impedido de prestar serviço;

b) Substituição directa ou indirecta de trabalhador em relação ao qual esteja pendente em juízo acção de

apreciação da licitude do despedimento;

c) Substituição directa ou indirecta de trabalhador em situação de licença sem remuneração;

d) Substituição de trabalhador a tempo completo que passe a prestar trabalho a tempo parcial por

período determinado;

e) Para assegurar necessidades urgentes de funcionamento das entidades empregadoras públicas;

f) Execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro;

g) Para o exercício de funções em estruturas temporárias das entidades empregadoras públicas;

h) Para fazer face ao aumento excepcional e temporário da actividade do órgão ou serviço;

i) Para o desenvolvimento de projectos não inseridos nas actividades normais dos órgãos ou serviços;

j) Quando a formação, ou a obtenção de grau académico ou título profissional, dos trabalhadores no

âmbito das entidades empregadoras públicas envolva a prestação de trabalho subordinado;

k) Quando se trate de órgãos ou serviços em regime de instalação.

2 — Para efeitos da alínea a) do número anterior consideram-se ausentes, designadamente:

a) Os trabalhadores em situação de mobilidade geral;

b) Os trabalhadores que se encontrem em comissão de serviço;

c) Os trabalhadores que se encontrem a exercer funções, em outra carreira, categoria ou órgão ou

serviço, no decurso do período experimental.

3 — É vedada a celebração de contrato a termo resolutivo para substituição de trabalhador colocado em

situação de mobilidade especial.

4 — No caso da alínea e) do n.º 1 o contrato, incluindo as suas renovações, não pode ter duração superior

a um ano.

5 — Os contratos para o exercício de funções nos órgãos ou serviços referidos na alínea l) do n.º 1 são

obrigatoriamente celebrados a termo resolutivo nos termos previstos em lei especial.

Artigo 131.º

[…]

1 — Do contrato a termo resolutivo devem constar as indicações previstas no n.º 2 do artigo 102.º e ainda:

a) A indicação do motivo justificativo do termo estipulado;

b) A data da respectiva cessação, sendo o contrato a termo certo;

2 — Para efeitos da alínea a) do número anterior, a indicação do motivo justificativo da aposição do termo

deve ser feita pela menção expressa dos factos que o integram, devendo estabelecer-se a relação entre a

justificação invocada e o termo estipulado.

Artigo 133.º

[…]

1 — A entidade empregadora pública deve comunicar, no prazo máximo de cinco dias úteis, à comissão de

trabalhadores e às associações sindicais representativas, designadamente àquela em que o trabalhador esteja

filiado, a celebração, com indicação do respectivo fundamento legal, e a cessação do contrato a termo.

Página 28

SEPARATA — NÚMERO 80

28

2 — [n.º 3].

3 — [n.º 4].

Artigo 135.º

[…]

1 — O trabalhador contratado a termo que se candidate, nos termos legais, a procedimento concursal de

recrutamento publicitado durante a execução do contrato ou até 90 dias após a cessação do mesmo, para

ocupação de posto de trabalho com características idênticas às daquele para que foi contratado, na

modalidade de contrato por tempo indeterminado, tem preferência, na lista de ordenação final dos candidatos,

em caso de igualdade de classificação.

2 — […].

3 — […].

Artigo 137.º

[…]

A entidade empregadora pública deve proporcionar formação profissional ao trabalhador contratado a

termo.

Artigo 139.º

[…]

O contrato a termo certo dura pelo período acordado, não podendo exceder três anos, incluindo

renovações, nem ser renovado mais de duas vezes, sem prejuízo do disposto em lei especial.

Artigo 140.º

[…]

1 — […].

2 — O contrato a termo certo não está sujeito a renovação automática.

3 — A renovação do contrato está sujeita à verificação das exigências materiais da sua celebração, bem

como a forma escrita.

4 — [n.º 5].

Artigo 142.º

[…]

1 — Nos contratos celebrados por prazo inferior a seis meses o termo estipulado deve corresponder à

duração previsível da tarefa ou serviço a realizar.

2 — Os contratos celebrados por prazo inferior a seis meses podem ser renovados uma única vez, por

período igual ou inferior ao inicialmente contratado.

Artigo 143.º

Pressupostos

Só é admitida a celebração de contratos a termo incerto nas situações previstas nas alíneas a) a d) e f) a l)

do n.º 1 do artigo 129.º.

Página 29

6 DE JUNHO DE 2008

29

Artigo 144.º

[…]

O contrato a termo incerto dura por todo o tempo necessário para a substituição do trabalhador ausente ou

para a conclusão da tarefa ou serviço cuja execução justifica a celebração.

Artigo 151.º

[…]

1 — […].

2 — A actividade contratada não prejudica o exercício, de forma esporádica, das funções que lhe sejam

afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e

que não impliquem desvalorização profissional.

3 — O disposto no número anterior confere ao trabalhador, sempre que o exercício das funções acessórias

exigir especiais qualificações, o direito a formação profissional não inferior a dez horas anuais.

4 — [n.º 5].

Artigo 152.º

Efeitos remuneratórios

A determinação pela entidade empregadora pública do exercício das funções a que se refere o n.º 2 do

artigo anterior, confere ao trabalhador o direito a auferir pelo nível remuneratório imediatamente superior

àquele por que aufere, que se encontre previsto na categoria a que correspondem aquelas funções.

Artigo 153.º

[…]

1 — […].

2 — Na elaboração do regulamento interno do órgão ou serviço é ouvida a comissão de trabalhadores ou,

na sua falta, a comissão sindical ou intersindical ou os delegados sindicais.

3 — […].

4 — [n.º 5].

Artigo 154.º

[…]

1 — O trabalhador deve, em princípio, realizar a sua prestação no local de trabalho contratualmente

definido, sem prejuízo do regime de mobilidade geral aplicável às relações jurídicas de emprego público

constituídas por tempo indeterminado.

2 — […].

Artigo 156.º

[…]

Consideram-se compreendidos no tempo de trabalho:

a) As interrupções de trabalho como tal consideradas em instrumento de regulamentação colectiva de

trabalho ou em regulamento interno do órgão ou serviço;

b) […];

c) […];

d) […];

e) […].

Página 30

SEPARATA — NÚMERO 80

30

Artigo 160.º

[…]

1 — […].

2 — Em regra, o período de funcionamento dos órgãos ou serviços não pode iniciar-se antes das 8 horas,

nem terminar depois das 20 horas, sendo obrigatoriamente afixado de modo visível nos locais de trabalho.

Artigo 162.º

[…]

1 — A entidade empregadora pública deve manter um registo que permita apurar o número de horas de

trabalho prestadas pelo trabalhador, por dia e por semana, com indicação da hora de início e de termo do

trabalho, bem como dos intervalos efectuados.

2 — Nos órgãos ou serviços com mais de 50 trabalhadores, o registo previsto no número anterior é

efectuado por sistemas automáticos ou mecânicos.

3 — Em casos excepcionais e devidamente fundamentados, o dirigente máximo ou órgão de direcção do

serviço pode dispensar o registo por sistemas automáticos ou mecânicos.

Artigo 163.º

[…]

1 — O período normal de trabalho não pode exceder sete horas por dia nem trinta e cinco horas por

semana.

2 — O trabalho a tempo completo corresponde ao período normal de trabalho semanal e constitui o regime

regra de trabalho dos trabalhadores integrados nas carreiras gerais, correspondendo-lhe as remunerações

base mensais legalmente previstas.

3 — [n.º 2].

4 — [n.º 3].

Artigo 164.º

[…]

1 — Por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, o período normal de trabalho pode ser

definido em termos médios, caso em que o limite diário fixado no n.º 1 do artigo anterior pode ser aumentado

até ao máximo de três horas, sem que a duração do trabalho semanal exceda cinquenta horas, só não

contando para este limite o trabalho extraordinário prestado por motivo de força maior.

2 — O período normal de trabalho definido nos termos previstos no número anterior não pode exceder

quarenta e cinco horas semanais em média num período de dois meses.

Artigo 166.º

[…]

1 — A duração média do trabalho deve ser apurada por referência ao período que esteja fixado em

instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável, não podendo ser superior a 12 meses, ou, na

falta de fixação do período de referência em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, por

referência a períodos máximos de 4 meses.

2 — O período de referência de quatro meses referido no número anterior pode ser alargado para seis

meses nas seguintes situações:

a) [alínea c)];

b) Trabalhadores directamente afectos a actividades de vigilância, transporte e tratamento de sistemas

electrónicos de segurança.

Página 31

6 DE JUNHO DE 2008

31

3 — O disposto no número anterior é ainda aplicável a actividades caracterizadas pela necessidade de

assegurar a continuidade do serviço, nomeadamente:

a) Recepção, tratamento ou cuidados de saúde em estabelecimentos e serviços prestadores de cuidados

de saúde, instituições residenciais, prisões e centros educativos, incluindo os médicos em formação;

b) Serviço de ambulâncias, bombeiros ou protecção civil;

c) Recolha de lixo ou instalações de incineração;

d) Actividades em que o processo de trabalho não possa ser interrompido por motivos técnicos;

e) Investigação e desenvolvimento;

f) Havendo acréscimo previsível de actividade no turismo;

g) Caso fortuito ou motivo de força maior;

h) Em caso de acidente ou de risco de acidente iminente.

4 — Salvo quando expressamente previsto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, o

período de referência apenas pode ser alterado durante a sua execução quando justificado por circunstâncias

objectivas e o total de horas de trabalho prestadas for inferior ou igual às que teriam sido realizadas, caso não

vigorasse um regime de adaptabilidade.

5 — Nas semanas em que a duração do trabalho seja inferior a trinta e cinco horas, a redução diária não

pode ser superior a duas horas, mas as partes podem também acordar na redução da semana de trabalho em

dias ou meios dias, sem prejuízo do direito ao subsídio de refeição.

Artigo 167.º

[…]

1 — […].

2 — O acréscimo dos limites do período normal de trabalho pode ser determinado em instrumento de

regulamentação colectiva de trabalho:

a) Desde que se mostre absolutamente incomportável a sujeição do período de trabalho do trabalhador a

esses limites;

b) Em relação às pessoas cujo trabalho seja acentuadamente intermitente ou de simples presença.

3 — […].

Artigo 169.º

[…]

1 — Sem prejuízo dos limites previstos nos artigos 163.º a 167.º, a duração média do trabalho semanal,

incluindo trabalho extraordinário, não pode exceder quarenta e duas horas, num período de referência fixado

em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, não devendo, em caso algum, ultrapassar 12 meses

ou, na falta de fixação do período de referência em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, num

período de referência de 4 meses, que pode ser de 6 meses nos casos previstos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 166.º

2 — […].

3 — […].

Artigo 171.º

Horário de trabalho e períodos de funcionamento e de atendimento

A entidade empregadora pública deve respeitar os períodos de funcionamento e de atendimento na

organização dos horários de trabalho para os trabalhadores ao seu serviço.

Página 32

SEPARATA — NÚMERO 80

32

Artigo 173.º

[…]

1 — […].

2 — Todas as alterações dos horários de trabalho devem ser fundamentadas e precedidas de consulta aos

trabalhadores afectados, à comissão de trabalhadores, ou, na sua falta, à comissão sindical ou intersindical ou

aos delegados sindicais, e ser afixadas no órgão ou serviço com antecedência de sete dias, ainda que vigore

um regime de adaptabilidade.

3 — [n.º 4].

4 — [n.º 5].

Artigo 175.º

[…]

1 — […].

2 — Não é permitida a alteração aos intervalos de descanso prevista no número anterior, se ela implicar a

prestação de mais de seis horas consecutivas de trabalho, excepto quanto a actividades de vigilância,

transporte e tratamento de sistemas electrónicos de segurança e a actividades que não possam ser

interrompidas por motivos técnicos.

Artigo 176.º

[…]

1 — […].

2 — O disposto no número anterior não é aplicável quando seja necessária a prestação de trabalho

extraordinário por motivo de força maior ou por ser indispensável para prevenir ou reparar prejuízos graves

para o órgão ou serviço devidos a acidente ou a risco de acidente iminente.

3 — […].

4 — O disposto no n.º 1 não é aplicável a actividades caracterizadas pela necessidade de assegurar a

continuidade do serviço, nomeadamente as actividades a seguir indicadas, desde que através de instrumento

de regulamentação colectiva de trabalho sejam garantidos ao trabalhador os correspondentes descansos

compensatórios:

a) Actividades de vigilância, transporte e tratamento de sistemas electrónicos de segurança;

b) Recepção, tratamento e cuidados dispensados em estabelecimentos e serviços prestadores de

cuidados de saúde, instituições residenciais, prisões e centros educativos;

c) Ambulâncias, bombeiros ou protecção civil;

d) Recolha de lixo e incineração;

e) Actividades em que o processo de trabalho não possa ser interrompido por motivos técnicos;

f) Investigação e desenvolvimento.

5 — […].

Artigo 177.º

[…]

1 — Os trabalhadores titulares de cargos dirigentes e que chefiem equipas multidisciplinares gozam de

isenção de horário de trabalho, nos termos dos respectivos estatutos.

2 — Podem ainda gozar de isenção de horário outros trabalhadores, mediante celebração de acordo

escrito com a respectiva entidade empregadora pública, desde que tal isenção seja admitida por lei ou por

instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

Página 33

6 DE JUNHO DE 2008

33

Artigo 178.º

[…]

1 — A isenção de horário pode compreender as seguintes modalidades:

a) […];

b) […];

c) […].

2 — A isenção de horário dos trabalhadores referidos no n.º 1 do artigo anterior implica, em qualquer

circunstância, a não sujeição aos limites máximos dos períodos normais de trabalho, nos termos dos

respectivos estatutos.

3 — Nos casos previstos no n.º 2 do artigo anterior, a escolha da modalidade de isenção de horário

obedece ao disposto na lei ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

4 — Na falta de lei, instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou estipulação das partes, o

regime de isenção de horário segue o disposto na alínea b) do n.º 1, não podendo o alargamento da prestação

de trabalho ser superior a duas horas por dia ou a 10 horas por semana.

5 — A isenção não prejudica o direito aos dias de descanso semanal obrigatório, aos feriados obrigatórios

e aos dias e meios dias de descanso complementar, nem ao descanso diário a que se refere o n.º 1 do artigo

176.º, excepto nos casos previstos no n.º 2 desse artigo e no n.º 1 do artigo 177.º.

6 — Nos casos previstos no n.º 2 do artigo 176.º e no n.º 1 do artigo 177.º deve ser observado um período

de descanso que permita a recuperação do trabalhador entre dois períodos diários de trabalho consecutivos.

Artigo 179.º

[…]

1 — Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 173.º, em todos os locais de trabalho deve ser afixado, em

lugar bem visível, um mapa de horário de trabalho, elaborado pela entidade empregadora pública de harmonia

com as disposições legais e com os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho aplicáveis.

2 — As condições de publicidade dos horários de trabalho do pessoal afecto à condução de veículos

automóveis são estabelecidas em despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pela área da

Administração Pública e pelo sector dos transportes, ouvidas as organizações sindicais interessadas.

Artigo 180.º

[…]

1 — Considera-se trabalho a tempo parcial o que corresponda a um período normal de trabalho semanal

inferior ao praticado a tempo completo.

2 — […].

3 — […].

4 — […].

Artigo 185.º

[…]

1 — Ao trabalho a tempo parcial é aplicável o regime previsto na lei e na regulamentação colectiva que,

pela sua natureza, não implique a prestação de trabalho a tempo completo, não podendo os trabalhadores a

tempo parcial ter um tratamento menos favorável do que os trabalhadores a tempo completo, a menos que um

tratamento diferente seja justificado por motivos objectivos.

2 — […].

3 — […].

4 — O trabalhador a tempo parcial tem direito à remuneração base prevista na lei, em proporção do

respectivo período normal de trabalho semanal.

Página 34

SEPARATA — NÚMERO 80

34

5 — São ainda calculados em proporção do período normal de trabalho semanal do trabalhador a tempo

parcial os suplementos remuneratórios devidos pelo exercício de funções em postos de trabalho que

apresentem condições mais exigentes de forma permanente, bem como os prémios de desempenho, previstos

na lei ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

6 — O trabalhador a tempo parcial tem ainda direito a subsídio de refeição, excepto quando a sua

prestação de trabalho diário seja inferior a metade da duração diária do trabalho a tempo completo, sendo

então calculado em proporção do respectivo período normal de trabalho semanal.

Artigo 186.º

[…]

1 — […].

2 — […].

3 — [n.º 4].

4 — No caso previsto no número anterior, o trabalhador não pode retomar antecipadamente a prestação de

trabalho a tempo completo quando, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 129.º, se tenha verificado a sua

substituição por um trabalhador contratado a termo certo e enquanto esta durar.

5 — O prazo previsto no n.º 3 pode ser elevado por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho

ou por acordo entre as partes.

Artigo 187.º

[…]

1 — Sempre que possível, a entidade empregadora pública deve tomar em consideração:

a) […];

b) […];

c) As medidas destinadas a facilitar o acesso ao trabalho a tempo parcial em todos os níveis do órgão ou

serviço, incluindo os postos de trabalho qualificados, e, se pertinente, as medidas destinadas a facilitar

o acesso do trabalhador a tempo parcial à formação profissional, para favorecer a progressão e a

mobilidade profissionais.

2 — […].

Artigo 189.º

[…]

1 — […].

2 — […].

3 — […].

4 — O trabalhador só pode ser mudado de turno após o dia de descanso semanal obrigatório.

5 — […].

Artigo 194.º

[…]

1 — O período normal de trabalho diário do trabalhador nocturno, quando vigore regime de adaptabilidade,

não deve ser superior a sete horas diárias, em média semanal, salvo disposição diversa estabelecida em

instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

2 — […].

Página 35

6 DE JUNHO DE 2008

35

3 — O trabalhador nocturno cuja actividade implique riscos especiais ou uma tensão física ou mental

significativa não deve prestá-la por mais de sete horas num período de vinte e quatro horas em que execute

trabalho nocturno.

4 — O disposto nos números anteriores não é aplicável a trabalhadores titulares de cargos dirigentes e a

chefes de equipas multidisciplinares.

5 — O disposto no n.º 3 não é igualmente aplicável:

a) Quando seja necessária a prestação de trabalho extraordinário por motivo de força maior, ou por ser

indispensável para prevenir ou reparar prejuízos graves para o órgão ou serviço devido a acidente ou

a risco de acidente iminente;

b) A actividades caracterizadas pela necessidade de assegurar a continuidade do serviço,

nomeadamente as actividades indicadas no número seguinte, desde que através de instrumento de

regulamentação colectiva de trabalho negocial sejam garantidos ao trabalhador os correspondentes

descansos compensatórios.

6 — Para efeito do disposto na alínea b) do número anterior atender-se-á às seguintes actividades:

a) Actividades de vigilância, transporte e tratamento de sistemas electrónicos de segurança;

b) Recepção, tratamento e cuidados dispensados em estabelecimentos e serviços prestadores de

cuidados de saúde, instituições residenciais, prisões e centros educativos;

c) Ambulâncias, bombeiros ou protecção civil;

d) Recolha de lixo e incineração;

e) Actividades em que o processo de trabalho não possa ser interrompido por motivos técnicos;

f) Investigação e desenvolvimento.

7 — […].

Artigo 197.º

[…]

1 — […].

2 — […].

3 — […].

4 — Não se compreende na noção de trabalho extraordinário:

a) […];

b) […];

c) A tolerância de quinze minutos prevista no n.º 3 do artigo 163.º;

d) […].

Artigo 199.º

[…]

1 — […].

2 — O trabalho extraordinário pode ainda ser prestado havendo motivo de força maior ou quando se torne

indispensável para prevenir ou reparar prejuízos graves para o órgão ou serviço.

3 — […].

Artigo 200.º

[…]

1 — O trabalho extraordinário previsto no n.º 1 do artigo anterior fica sujeito, por trabalhador, aos seguintes

limites:

Página 36

SEPARATA — NÚMERO 80

36

a) Cem horas de trabalho por ano;

b) [alínea c)];

c) [alínea d)];

d) [alínea e)].

2 — Os limites fixados no número anterior podem ser ultrapassados desde que não impliquem uma

remuneração por trabalho extraordinário superior a 60% da remuneração base do trabalhador:

a) Quando se trate de trabalhadores que ocupem postos de trabalho de motoristas ou telefonistas e de

outros trabalhadores integrados nas carreiras de assistente operacional e de assistente técnico, cuja

manutenção ao serviço para além do horário de trabalho seja fundamentadamente reconhecida como

indispensável;

b) Em circunstâncias excepcionais e delimitadas no tempo, mediante autorização do membro do

Governo competente ou, quando esta não for possível, mediante confirmação da mesma entidade, a

proferir nos 15 dias posteriores à ocorrência.

3 — O limite máximo a que se refere a alínea a) do n.º 1 pode ser aumentado até duzentas horas por ano,

por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

Artigo 201.º

[…]

1 — O limite anual de horas de trabalho extraordinário para fazer face a acréscimos eventuais de trabalho,

aplicável a trabalhador a tempo parcial, é de oitenta horas por ano ou o correspondente à proporção entre o

respectivo período normal de trabalho e o de trabalhador a tempo completo, quando superior.

2 — O limite previsto no número anterior pode ser aumentado até duzentas horas por ano, por instrumento

de regulamentação colectiva de trabalho.

Artigo 204.º

[…]

1 — […].

2 — […].

3 — […].

4 — […].

5 — A entidade empregadora pública deve possuir e manter durante cinco anos a relação nominal dos

trabalhadores que efectuaram trabalho extraordinário, com discriminação do número de horas prestadas ao

abrigo dos n.os

1 ou 2 do artigo 199.º e indicação do dia em que gozaram o respectivo descanso

compensatório, para fiscalização da Inspecção-Geral de Finanças ou outro serviço de inspecção legalmente

competente.

6 — [n.º 7].

Artigo 205.º

Semana de trabalho e descanso semanal

1 — A semana de trabalho é, em regra, de cinco dias.

2 — Os trabalhadores têm direito a um dia de descanso semanal obrigatório, acrescido de um dia de

descanso semanal complementar, que devem coincidir com o domingo e o sábado, respectivamente.

3 — Os dias de descanso referidos no número anterior só podem deixar de coincidir com o domingo e o

sábado, respectivamente, quando o trabalhador exerça funções em órgão ou serviço que encerre a sua

actividade noutros dias da semana.

4 — Os dias de descanso semanal podem ainda deixar de coincidir com o domingo e o sábado nos

seguintes casos:

Página 37

6 DE JUNHO DE 2008

37

a) De trabalhador necessário para assegurar a continuidade de serviços que não possam ser

interrompidos ou que devam ser desempenhados em dia de descanso de outros trabalhadores;

b) Do pessoal dos serviços de limpeza ou encarregado de outros trabalhos preparatórios e

complementares que devam necessariamente ser efectuados no dia de descanso dos restantes

trabalhadores;

c) De trabalhador directamente afecto a actividades de vigilância, transporte e tratamento de sistemas

electrónicos de segurança;

d) De trabalhador que exerça actividade em exposições e feiras;

e) De pessoal dos serviços de inspecção de actividades que não encerrem ao sábado e, ou, ao

domingo;

f) Nos demais casos previstos em legislação especial.

5 — Quando a natureza do órgão ou serviço ou razões de interesse público o exijam, pode o dia de

descanso complementar ser gozado, segundo opção do trabalhador, do seguinte modo:

a) Dividido em dois períodos imediatamente anteriores ou posteriores ao dia de descanso semanal

obrigatório;

b) Meio dia imediatamente anterior ou posterior ao dia de descanso semanal obrigatório, sendo o tempo

restante deduzido na duração do período normal de trabalho dos restantes dias úteis, sem prejuízo da

duração do período normal de trabalho semanal.

6 — Sempre que seja possível, a entidade empregadora pública deve proporcionar aos trabalhadores que

pertençam ao mesmo agregado familiar o descanso semanal nos mesmos dias.

Artigo 207.º

[…]

1 — Quando o dia de descanso complementar não seja contíguo ao dia de descanso semanal obrigatório,

adiciona-se a este um período de onze horas, correspondente ao período mínimo de descanso diário

estabelecido no artigo 176.º.

2 — O disposto no número anterior não é aplicável a trabalhadores titulares de cargos dirigentes e a chefes

de equipas multidisciplinares.

3 — O disposto no n.º 1 não é igualmente aplicável:

a) Quando seja necessária a prestação de trabalho extraordinário por motivo de força maior, ou por ser

indispensável para prevenir ou reparar prejuízos graves para o órgão ou serviço devidos a acidente ou

a risco de acidente iminente;

b) [alínea b) do n.º 4].

c) A actividades caracterizadas pela necessidade de assegurar a continuidade do serviço,

nomeadamente as actividades indicadas no número seguinte, desde que através de instrumento de

regulamentação colectiva de trabalho ou de acordo individual sejam garantidos ao trabalhador os

correspondentes descansos compensatórios.

4 — Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior atender-se-á às seguintes actividades:

a) Actividades de vigilância, transporte e tratamento de sistemas electrónicos de segurança;

b) Recepção, tratamento e cuidados dispensados em estabelecimentos e serviços prestadores de

cuidados de saúde, instituições residenciais, prisões e centros educativos;

c) Ambulâncias, bombeiros ou protecção civil;

d) Recolha de lixo e incineração;

e) Actividades em que o processo de trabalho não possa ser interrompido por motivos técnicos;

f) Investigação e desenvolvimento.

5 — O disposto na alínea c) do n.º 3 é extensivo aos casos de acréscimo previsível de actividade no

turismo.

Página 38

SEPARATA — NÚMERO 80

38

Artigo 211.º

[…]

1 — […].

2 — […].

3 — O direito a férias é irrenunciável e, fora dos casos previstos na lei, o seu gozo efectivo não pode ser

substituído, ainda que com o acordo do trabalhador, por qualquer compensação económica ou outra.

4 — O direito a férias reporta-se, em regra, ao trabalho prestado no ano civil anterior e não está

condicionado à assiduidade ou efectividade de serviço, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 232.º.

Artigo 213.º

[…]

1 — O período anual de férias tem, em função da idade do trabalhador, a seguinte duração:

a) 25 dias úteis até o trabalhador completar 39 anos de idade;

b) 26 dias úteis até o trabalhador completar 49 anos de idade;

c) 27 dias úteis até o trabalhador completar 59 anos de idade;

d) 28 dias úteis a partir dos 59 anos de idade.

2 — A idade relevante para efeitos de aplicação do número anterior é aquela que o trabalhador completar

até 31 de Dezembro do ano em que as férias se vencem.

3 — Ao período de férias previsto no n.º 1 acresce um dia útil de férias por cada dez anos de serviço

efectivamente prestado.

4 — A duração do período de férias pode ainda ser aumentada no quadro de sistemas de recompensa do

desempenho, nos termos previstos na lei ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

5 — [n.º 2].

6 — [n.º 5].

Artigo 217.º

[…]

1 — […].

2 — Na falta de acordo, cabe à entidade empregadora pública marcar as férias e elaborar o respectivo

mapa, ouvindo para o efeito a comissão de trabalhadores ou, na sua falta, a comissão sindical ou intersindical

ou os delegados sindicais.

3 — A entidade empregadora pública só pode marcar o período de férias entre 1 de Maio e 31 de Outubro,

salvo parecer favorável em contrário das estruturas representativas referidas no número anterior ou disposição

diversa de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

4 — […].

5 — […].

6 — O gozo do período de férias pode ser interpolado, por acordo entre a entidade empregadora pública e

o trabalhador e desde que, num dos períodos, sejam gozados, no mínimo, 11 dias úteis consecutivos.

7 — […].

Artigo 221.º

Efeitos da cessação do contrato

1 — […].

2 — […].

3 — […].

Página 39

6 DE JUNHO DE 2008

39

4 — O disposto no número anterior aplica-se ainda sempre que o contrato cesse no ano subsequente ao

da admissão.

Artigo 223.º

[…]

1 — […].

2 — A violação do disposto no número anterior, sem prejuízo da eventual responsabilidade disciplinar do

trabalhador, dá à entidade empregadora pública o direito de reaver a remuneração correspondente às férias e

respectivo subsídio, da qual metade reverte para o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, no

caso do trabalhador ser beneficiário do regime geral de segurança social para todas as eventualidades, ou

constitui receita do Estado, nos restantes casos.

3 — […].

Artigo 225.º

[…]

1 — […].

2 — São consideradas faltas justificadas:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) […];

f) As motivadas pela necessidade de tratamento ambulatório, realização de consultas médicas e exames

complementares de diagnóstico que não possam efectuar-se fora do período normal de trabalho e só

pelo tempo estritamente necessário;

g) As motivadas por isolamento profiláctico;

h) [alínea f)];

i) As dadas para doação de sangue e socorrismo;

j) As motivadas pela necessidade de submissão a métodos de selecção em procedimento concursal;

k) As dadas por conta do período de férias;

l) [alínea g)];

m) [alínea h)];

n) As que por lei forem como tal qualificadas, designadamente as previstas nos Decretos-Leis n.os

220/84, de 4 de Julho, 272/88, de 3 de Agosto, 282/89, de 23 de Agosto, e 190/99, de 5 de Junho.

3 — O disposto na alínea f) do número anterior é extensivo à assistência ao cônjuge ou equiparado,

ascendentes, descendentes, adoptandos, adoptados e enteados, menores ou deficientes, em regime de

tratamento ambulatório, quando comprovadamente o trabalhador seja a pessoa mais adequada para o fazer.

4 — São consideradas injustificadas as faltas não previstas nos n.os

2 e 3.

Artigo 226.º

[…]

As disposições relativas aos tipos de faltas e à sua duração não podem ser objecto de instrumento de

regulamentação colectiva de trabalho, salvo tratando-se das situações previstas na alínea m) do n.º 2 do artigo

anterior.

Página 40

SEPARATA — NÚMERO 80

40

Artigo 230.º

[…]

1 — […].

2 — Sem prejuízo de outras previsões legais, determinam a perda de remuneração as seguintes faltas

ainda que justificadas:

a) Por motivo de doença, desde que o trabalhador beneficie de um regime de protecção social na

doença;

b) As previstas na alínea o) do n.º 2 do artigo 225.º, quando superiores a 30 dias por ano.

3 — […].

4 — No caso previsto na alínea n) do n.º 2 do artigo 225.º as faltas justificadas conferem, no máximo,

direito à remuneração relativa a um terço do período de duração da campanha eleitoral, só podendo o

trabalhador faltar meios dias ou dias completos com aviso prévio de quarenta e oito horas.

Artigo 232.º

[…]

1 — […].

2 — […].

3 — O disposto no número anterior não é aplicável às faltas previstas na alínea l) do n.º 2 do artigo 225.º.

Artigo 249.º

[…]

Sem prejuízo da aplicação ao contrato dos princípios e normas que regem as remunerações dos

trabalhadores que exercem funções ao abrigo de relações jurídicas de emprego público, à remuneração é

aplicável o disposto nos artigos seguintes.

Artigo 254.º

[…]

1 — O trabalhador tem direito a um subsídio de Natal de valor igual a um mês de remuneração base

mensal, que deve ser pago em Novembro de cada ano.

2 — O valor do subsídio de Natal é proporcional ao tempo de serviço prestado no ano civil, nas seguintes

situações:

a) […];

b) […];

c) Em caso de suspensão do contrato, salvo se por doença do trabalhador.

Artigo 255.º

Remuneração do período de férias

1 — A remuneração do período de férias corresponde à que o trabalhador receberia se estivesse em

serviço efectivo, à excepção do subsídio de refeição.

2 — Além da remuneração mencionada no número anterior, o trabalhador tem direito a um subsídio de

férias de valor igual a um mês de remuneração base mensal, que deve ser pago por inteiro no mês de Junho

de cada ano.

3 — A suspensão do contrato por doença do trabalhador não prejudica o direito ao subsídio de férias, nos

termos do número anterior.

Página 41

6 DE JUNHO DE 2008

41

4 — O aumento ou a redução do período de férias previstos nos n.os

3 e 4 do artigo 213.º e no n.º 2 do

artigo 232.º, respectivamente, não implicam o aumento ou a redução correspondentes na remuneração ou no

subsídio de férias.

Artigo 256.º

[…]

1 — O trabalhador isento de horário de trabalho nas modalidades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do

artigo 178.º tem direito a um suplemento remuneratório, nos termos fixados por lei ou por instrumento de

regulamentação colectiva de trabalho.

2 — O disposto no número anterior não se aplica a carreiras especiais e a cargos, designadamente a

cargos dirigentes, bem como a chefes de equipas multidisciplinares, em que o regime de isenção de horário de

trabalho constitua o regime normal de prestação do trabalho.

Artigo 257.º

[…]

1 — […].

2 — O acréscimo remuneratório previsto no número anterior pode ser fixado em instrumento de

regulamentação colectiva de trabalho através de uma redução equivalente dos limites máximos do período

normal de trabalho.

3 — O disposto no n.º 1 não se aplica ao trabalho prestado durante o período nocturno, salvo se previsto

em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho:

a) […];

b) Ao serviço de actividades que, pela sua natureza ou por força da lei, devam necessariamente

funcionar à disposição do público durante o mesmo período;

c) Quando o acréscimo remuneratório pela prestação de trabalho nocturno se encontre integrado na

remuneração base.

Artigo 258.º

[…]

1 — […].

2 — […].

3 — […].

4 — […].

5 — É exigível o pagamento de trabalho extraordinário cuja prestação tenha sido prévia e expressamente

determinada.

Artigo 264.º

Cálculo do valor da remuneração horária

O valor da hora normal de trabalho é calculado através da fórmula (Rbx12)/(52xN), sendo RB a

remuneração base mensal e N o período normal de trabalho semanal.

Artigo 266.º

[…]

A tabela remuneratória única não pode prever níveis remuneratórios de montante inferior ao da retribuição

mínima mensal garantida prevista no Código do Trabalho.

Página 42

SEPARATA — NÚMERO 80

42

Artigo 267.º

[…]

1 — O montante da remuneração deve estar à disposição do trabalhador na data do vencimento ou no dia

útil imediatamente anterior.

2 — No acto do pagamento da remuneração, a entidade empregadora pública deve entregar ao trabalhador

documento do qual conste a identificação daquela e o nome completo deste, o número de inscrição na

instituição de protecção social respectiva, a categoria profissional, o período a que respeita a remuneração,

discriminando a remuneração base e as demais prestações, os descontos e deduções efectuados e o

montante líquido a receber.

Artigo 269.º

[…]

1 — A obrigação de satisfazer a remuneração, quando esta seja periódica, vence-se mensalmente.

2 — O cumprimento deve efectuar-se nos dias úteis.

3 — A entidade empregadora pública fica constituída em mora se o trabalhador, por facto que não lhe for

imputável, não puder dispor do montante da remuneração na data do vencimento.

Artigo 270.º

[…]

1 — […].

2 — O disposto no número anterior não se aplica:

a) […];

b) […];

c) Ao desconto previsto no artigo 81.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções

Públicas;

d) [alínea e)].

e) A outros descontos ou deduções previstos na lei.

3 — […].

4 — […].

Artigo 272.º

[…]

1 — […].

2 — […].

3 — […].

4 — A aplicação das normas deste capítulo pode ser afastada quando estejam em causa actividades

condicionadas por critérios de segurança ou de emergência, designadamente actividades de protecção civil,

na estrita medida das necessidades determinadas por aqueles critérios.

Artigo 273.º

[…]

1 — […].

2 — […].

3 — […].

Página 43

6 DE JUNHO DE 2008

43

4 — Quando vários órgãos ou serviços desenvolvam, simultaneamente, actividades com os respectivos

trabalhadores no mesmo local de trabalho, devem as entidades empregadoras públicas, tendo em conta a

natureza das actividades que cada um desenvolve, cooperar no sentido da protecção da segurança e da

saúde, sendo as obrigações asseguradas pelas seguintes entidades:

a) [alínea b)];

b) Nos restantes casos, as várias entidades empregadoras públicas, que devem coordenar-se para a

organização das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho, sem prejuízo das obrigações

de cada entidade empregadora pública relativamente aos respectivos trabalhadores.

5 — A entidade empregadora pública deve, no órgão ou serviço, observar as prescrições legais e as

estabelecidas em instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, assim como as directrizes da

Autoridade para as Condições de Trabalho e outras entidades competentes respeitantes à segurança, higiene

e saúde no trabalho.

Artigo 330.º

[…]

1 — A redução do período normal de trabalho ou a suspensão do contrato pode fundamentar-se na

impossibilidade temporária, respectivamente, parcial ou total, da prestação do trabalho, por facto respeitante

ao trabalhador e no acordo das partes.

2 — Permite também a redução do período normal de trabalho ou a suspensão do contrato a celebração,

entre trabalhador e entidade empregadora pública, de um acordo de pré-reforma.

Artigo 333.º

[…]

1 — Determina a suspensão do contrato o impedimento temporário por facto não imputável ao trabalhador

que se prolongue por mais de um mês, nomeadamente doença.

2 — […].

3 — […].

4 — […].

Artigo 354.º

[…]

1 — […].

2 — […].

3 — A entidade empregadora pública pode recusar a concessão da licença prevista no número anterior nas

seguintes situações:

a) […];

b) […];

c) […];

d) Para além das situações referidas nas alíneas anteriores, tratando-se de trabalhadores titulares de

cargos dirigentes, que chefiem equipas multidisciplinares ou integrados em carreiras ou categorias de

grau 3 de complexidade funcional, quando não seja possível a substituição dos mesmos durante o

período da licença, sem prejuízo sério para o funcionamento do órgão ou serviço.

4 — […].

5 — As licenças sem remuneração para acompanhamento de cônjuge colocado no estrangeiro e para o

exercício de funções em organismos internacionais são concedidas nos termos previstos na lei aplicável ao

pessoal nomeado.

Página 44

SEPARATA — NÚMERO 80

44

Artigo 355.º

[…]

1 — A concessão da licença determina a suspensão do contrato, com os efeitos previstos nos n.os

1 e 3 do

artigo 331.º.

2 — O período de tempo da licença não conta para efeitos de antiguidade, sem prejuízo do disposto no

número seguinte.

3 — Nas licenças previstas no n.º 5 do artigo anterior e em outras licenças fundadas em circunstâncias de

interesse público, o trabalhador pode requerer que lhe seja contado o tempo para efeitos de reforma,

aposentação e fruição de benefícios sociais, mantendo os correspondentes descontos com base na

remuneração auferida à data da concessão da licença.

4 — Nas licenças de duração inferior a um ano, nas previstas no n.º 5 do artigo anterior e em outras

licenças fundadas em circunstâncias de interesse público, o trabalhador tem direito à ocupação de um posto

de trabalho no órgão ou serviço quando terminar a licença.

5 — Nas restantes licenças, o trabalhador que pretenda regressar ao serviço e cujo posto de trabalho se

encontre ocupado, deve aguardar a previsão, no mapa de pessoal, de um posto de trabalho não ocupado,

podendo candidatar-se a procedimento concursal para outro órgão ou serviço para o qual reúna os requisitos

exigidos.

6 — Ao regresso antecipado do trabalhador em gozo de licença sem remuneração é aplicável o disposto no

número anterior.

Artigo 357.º

[…]

1 — A situação de pré-reforma constitui-se por acordo entre a entidade empregadora pública e o

trabalhador e depende da prévia autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças

e da Administração Pública.

2 — […].

3 — A entidade empregadora pública deve remeter o acordo de pré-reforma à segurança social ou, sendo

o caso, à Caixa Geral de Aposentações, conjuntamente com a folha de remunerações relativa ao mês da sua

entrada em vigor.

Artigo 358.º

[…]

1 — […].

2 — O trabalhador em situação de pré-reforma pode desenvolver outra actividade profissional remunerada,

nos termos previstos nos artigos 25.º a 30.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

Artigo 359.º

[…]

1 — Na situação de pré-reforma que corresponda à redução da prestação do trabalho, a prestação de pré-

reforma é fixada com base na última remuneração auferida pelo trabalhador, em proporção do período normal

de trabalho semanal acordado.

2 — A prestação referida no número anterior é actualizada anualmente em percentagem igual à do

aumento de remuneração de que o trabalhador beneficiaria se estivesse no pleno exercício das suas funções.

3 — As regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à

suspensão da prestação de trabalho são fixadas por decreto regulamentar.

Página 45

6 DE JUNHO DE 2008

45

Artigo 360.º

Não pagamento pontual da prestação de pré-reforma

No caso de falta de pagamento pontual da prestação de pré-reforma, se a mora se prolongar por mais de

30 dias, o trabalhador tem direito a retomar o pleno exercício de funções, sem prejuízo da sua antiguidade, ou

a resolver o contrato, com direito à indemnização prevista nos n.os

2 e 3 do artigo seguinte.

Artigo 362.º

[…]

O trabalhador em situação de pré-reforma é considerado requerente da reforma ou aposentação por

velhice logo que complete a idade legal, salvo se até essa data tiver ocorrido a extinção da situação de pré-

reforma.

Artigo 381.º

[…]

1 — […].

2 — Os créditos resultantes da indemnização por falta do gozo de férias, pela aplicação de sanções que

venham a ser declaradas inválidas ou pela realização de trabalho extraordinário, vencidos há mais de cinco

anos, só podem, todavia, ser provados por documento idóneo.

Artigo 383.º

[…]

1 — O regime fixado no presente capítulo não pode ser afastado ou modificado por instrumento de

regulamentação colectiva de trabalho, salvo o disposto nos números seguintes ou em outra disposição legal.

2 — […].

3 — […].

Artigo 384.º

[…]

Sem prejuízo do disposto no Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, o

contrato pode cessar por:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […].

Artigo 385.º

[…]

1 — […].

2 — […].

3 — Além do certificado de trabalho, a entidade empregadora pública é obrigada a entregar ao trabalhador

outros documentos destinados a fins oficiais que por aquele devam ser emitidos e que este solicite,

designadamente os previstos na legislação de protecção social.

Página 46

SEPARATA — NÚMERO 80

46

Artigo 387.º

[…]

O contrato caduca nos termos gerais, nomeadamente:

a) […];

b) Em caso de impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o seu

trabalho;

c) Com a reforma ou aposentação do trabalhador, por velhice ou invalidez.

Artigo 388.º

[…]

1 — O contrato caduca no termo do prazo estipulado desde que a entidade empregadora pública ou o

trabalhador não comuniquem, por escrito, 30 dias antes de o prazo expirar, a vontade de o renovar.

2 — Na falta da comunicação pelo trabalhador presume-se a vontade deste de renovar o contrato.

3 — A caducidade do contrato a termo certo que decorra da não comunicação, pela entidade empregadora

pública, da vontade de o renovar, confere ao trabalhador o direito a uma compensação correspondente a três

ou dois dias de remuneração base por cada mês de duração do vínculo, consoante o contrato tenha durado

por um período que, respectivamente, não exceda ou seja superior a seis meses.

4 — [n.º 3].

Artigo 389.º

[…]

1 — […].

2 — Tratando-se da situação prevista na alínea i) do n.º 1 do artigo 129.º, que dê lugar à contratação de

vários trabalhadores, a comunicação a que se refere o número anterior deve ser feita, sucessivamente, a partir

da verificação da diminuição gradual da respectiva ocupação, com a aproximação da conclusão do projecto

para o desenvolvimento do qual foram contratados.

3 — […].

4 — A cessação do contrato confere ao trabalhador o direito a uma compensação calculada nos termos

dos n.os

3 e 4 do artigo anterior.

Artigo 392.º

[…]

1 — O contrato caduca pela reforma do trabalhador por velhice ou, em qualquer caso, quando o

trabalhador complete 70 anos de idade.

2 — São aplicáveis ao trabalhador reformado, com as necessárias adaptações, os regimes de

incompatibilidades e de cumulação de remunerações dos trabalhadores aposentados.

3 — Para os efeitos dos números anteriores, o Centro Nacional de Pensões notifica, simultaneamente, o

trabalhador beneficiário e a entidade empregadora pública da atribuição da pensão de velhice e da data a que

o início da mesma se reporta.

4 — A caducidade do contrato verifica-se decorridos 30 dias sobre o conhecimento, por ambas as partes,

da reforma do trabalhador por velhice.

5 — O disposto no n.º 1 aplica-se aos contratos celebrados com trabalhadores que sejam subscritores da

Caixa Geral de Aposentações.

Página 47

6 DE JUNHO DE 2008

47

Artigo 393.º

[…]

A entidade empregadora pública e o trabalhador podem fazer cessar o contrato por acordo, nos termos do

disposto nos artigos seguintes.

Artigo 394.º

Forma

1 — […].

2 — O acordo de cessação deve discriminar as quantias pagas a título de compensação pela cessação do

contrato e, sendo o caso, as decorrentes de créditos já vencidos ou exigíveis em virtude dessa cessação, bem

como mencionar expressamente a data da celebração do acordo e a de início da produção dos respectivos

efeitos.

Artigo 406.º

[…]

1 — […].

2 — Verifica-se ainda inadaptação do trabalhador quando, tratando-se de carreiras ou categorias de grau 3

de complexidade funcional, não tenham sido cumpridos os objectivos previamente fixados e formalmente

aceites por escrito, sendo tal determinado pelo modo de exercício de funções e desde que se torne

praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho.

3 — O não cumprimento de objectivos a que se refere o número anterior é verificado em processo de

avaliação de desempenho, nos termos previstos em lei que regule ou adapte o sistema de avaliação do

desempenho dos trabalhadores da Administração Pública.

Artigo 407.º

[…]

1 — O despedimento por inadaptação a que se refere o n.º 1 do artigo anterior só pode ter lugar desde que,

cumulativamente, se verifiquem os seguintes requisitos:

a) Tenham sido introduzidas modificações no posto de trabalho resultantes de alterações nos processos

de trabalho, da introdução de novas tecnologias ou equipamentos baseados em diferente ou mais

complexa tecnologia, nos seis meses anteriores ao início do procedimento previsto no artigo 426.º;

b) […];

c) […];

d) Não exista no órgão ou serviço outro posto de trabalho disponível e compatível com a categoria do

trabalhador;

e) […];

f) […].

2 — A cessação do contrato prevista no n.º 2 do artigo anterior só pode ter lugar desde que,

cumulativamente, se verifiquem os seguintes requisitos:

a) A introdução de novos processos de trabalho, de novas tecnologias ou equipamentos baseados em

diferente ou mais complexa tecnologia implique modificação nas funções relativas ao posto de

trabalho;

b) […];

c) […].

Página 48

SEPARATA — NÚMERO 80

48

Artigo 408.º

[…]

O trabalhador que, nos três meses anteriores à data do início do procedimento previsto no artigo 426.º,

tenha sido colocado em posto de trabalho em relação ao qual se verifique a inadaptação tem direito a reocupar

o posto de trabalho anterior, com garantia da mesma remuneração base, salvo se este tiver sido extinto.

Artigo 409.º

Aviso prévio

1 — A decisão de despedimento, com menção expressa do motivo, deve ser comunicada, por escrito, a

cada trabalhador com uma antecedência não inferior a 60 dias relativamente à data prevista para a cessação

do contrato.

2 — A inobservância do aviso prévio a que se refere o número anterior não determina a imediata cessação

do vínculo e implica para a entidade empregadora pública o pagamento da remuneração correspondente ao

período de antecedência em falta.

Artigo 410.º

[…]

1 — […].

2 — A manutenção do volume de emprego deve ser assegurada no prazo de 180 dias, a contar da

cessação do contrato, admitindo-se, para o efeito, qualquer das seguintes situações:

a) […];

b) Colocação de outro trabalhador no posto de trabalho no decurso do processo, visando a extinção do

seu anterior posto de trabalho.

Artigo 426.º

[…]

1 — No caso de despedimento por inadaptação, a entidade empregadora pública comunica, por escrito, ao

trabalhador, à comissão de trabalhadores e às associações sindicais representativas, designadamente àquela

em que o trabalhador esteja filiado, a necessidade de fazer cessar o contrato.

2 — A comunicação a que se refere o número anterior é acompanhada de:

a) […];

b) […];

c) Indicação da inexistência de outro posto de trabalho que seja compatível com a categoria do

trabalhador, no caso da alínea d) do n.º 1 do artigo 407.º.

Artigo 428.º

[…]

1 — Decorridos cinco dias sobre o termo do prazo a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, em caso de

cessação do contrato, e sem prejuízo da eventual colocação do trabalhador em situação de mobilidade

especial, nos termos da lei, a entidade empregadora pública profere, por escrito, decisão fundamentada de

que conste:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […].

Página 49

6 DE JUNHO DE 2008

49

2 — A decisão é comunicada, por cópia ou transcrição, ao trabalhador e às estruturas de representação

colectiva de trabalhadores nos termos estabelecidos no n.º 1 do artigo 426.º.

Artigo 433.º

[…]

O despedimento por inadaptação é ainda ilícito se:

a) Faltarem os requisitos do artigo 407.º;

b) […];

c) […].

Artigo 434.º

[…]

O trabalhador pode requerer a suspensão da eficácia do acto de despedimento nos termos do Código de

Processo nos Tribunais Administrativos.

Artigo 435.º

[…]

1 — O acto de despedimento pode ser objecto de apreciação jurisdicional nos termos do Código de

Processo nos Tribunais Administrativos.

2 — A acção tem de ser intentada no prazo de um ano a contar da data do despedimento.

3 — A entidade empregadora pública apenas pode invocar factos e fundamentos constantes da decisão de

despedimento comunicada ao trabalhador.

Artigo 436.º

[…]

Sendo o despedimento declarado ilícito, a entidade empregadora pública é condenada:

a) [alínea a) do n.º 1].

b) [alínea b) do n.º 1].

Artigo 437.º

[…]

1 — Sem prejuízo da indemnização prevista na alínea a) do artigo anterior, o trabalhador tem direito a

receber as remunerações que deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da

decisão do tribunal.

2 — […].

3 — O montante do subsídio de desemprego auferido pelo trabalhador é deduzido na compensação,

devendo a entidade empregadora pública entregar essa quantia à segurança social, no caso de ter sido esta a

entidade pagadora da prestação.

4 — […].

Artigo 438.º

[…]

O trabalhador pode optar pela reintegração no órgão ou serviço até à sentença do tribunal.

Página 50

SEPARATA — NÚMERO 80

50

Artigo 439.º

[…]

1 — Em substituição da reintegração pode o trabalhador optar por uma indemnização, cabendo ao tribunal

fixar o montante, entre 15 e 45 dias de remuneração base por cada ano completo ou fracção de antiguidade

no exercício de funções públicas, atendendo ao valor da remuneração e ao grau de ilicitude decorrente do

disposto no artigo 429.º

2 — Para efeitos do número anterior, o tribunal deve atender a todo o tempo decorrido desde a data do

despedimento até ao trânsito em julgado da decisão jurisdicional.

3 — A indemnização prevista no n.º 1 não pode ser inferior a três meses de remuneração base.

Artigo 441.º

[…]

1 — […].

2 — Constituem justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador, nomeadamente, os seguintes

comportamentos da entidade empregadora pública:

a) […];

b) […];

c) Aplicação de sanção ilegal;

d) […];

e) […];

f) […].

3 — […].

4 — Para apreciação da justa causa deve atender-se ao grau de lesão dos interesses do trabalhador e às

demais circunstâncias que no caso se mostrem relevantes.

Artigo 443.º

[…]

1 — A resolução do contrato com fundamento nos factos previstos no n.º 2 do artigo 441.º confere ao

trabalhador o direito a uma indemnização por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos,

devendo esta corresponder a uma indemnização a fixar entre 15 e 45 dias de remuneração base por cada ano

completo de antiguidade no exercício de funções públicas.

2 — No caso de fracção de ano o valor de referência previsto na segunda parte do número anterior é

calculado proporcionalmente, mas, independentemente da antiguidade do trabalhador, a indemnização nunca

pode ser inferior a três meses de remuneração base.

3 — […].

Artigo 444.º

[…]

1 — A resolução do contrato pode ser objecto de apreciação jurisdicional nos termos do Código de

Processo nos Tribunais Administrativos.

2 — […].

3 — […].

Página 51

6 DE JUNHO DE 2008

51

Artigo 447.º

[…]

1 — O trabalhador pode denunciar o contrato independentemente de justa causa, mediante comunicação

escrita enviada à entidade empregadora pública com a antecedência mínima de 30 ou 60 dias, conforme

tenha, respectivamente, até dois anos ou mais de dois anos de antiguidade no órgão ou serviço.

2 — [n.º 3].

3 — [n.º 4].

Artigo 448.º

[…]

Se o trabalhador não cumprir, total ou parcialmente, o prazo de aviso prévio estabelecido no artigo anterior,

fica obrigado a pagar à entidade empregadora pública uma indemnização de valor igual à remuneração base

correspondente ao período de antecedência em falta, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos

eventualmente causados em virtude da inobservância do prazo de aviso prévio ou emergentes da violação de

obrigações assumidas em pacto de permanência.

Artigo 449.º

[…]

1 — A declaração de cessação do contrato por iniciativa do trabalhador, tanto por resolução como por

denúncia, pode por este ser revogada por qualquer forma até ao 7.º dia seguinte à data em que chega ao

poder da entidade empregadora pública.

2 — […].

3 — […].

4 — […].

Artigo 452.º

[…]

1 — Sem prejuízo das formas de apoio previstas na lei, não podem as entidades empregadoras públicas

promover a constituição, manter ou financiar o funcionamento, por quaisquer meios, das estruturas de

representação colectiva dos trabalhadores ou, por qualquer modo, intervir na sua organização e direcção,

assim como impedir ou dificultar o exercício dos seus direitos.

2 — […].

3 — […].

4 — […].

Artigo 453.º

[…]

É proibido e considerado nulo todo o acordo ou acto que vise:

a) […];

b) Despedir, mudar de local de trabalho ou, por qualquer modo, prejudicar um trabalhador devido ao

exercício dos direitos relativos à participação em estruturas de representação colectiva ou pela sua

filiação ou não filiação sindical.

Artigo 456.º

[…]

1 — […].

Página 52

SEPARATA — NÚMERO 80

52

2 — O despedimento de trabalhador candidato a corpos sociais das associações sindicais, bem como do

que exerça ou haja exercido funções nos mesmos corpos sociais há menos de três anos, presume-se feito

sem justa causa ou motivo justificativo.

3 — No caso de o trabalhador despedido ser representante sindical ou membro de comissão de

trabalhadores, tendo sido interposta providência cautelar de suspensão da eficácia do acto de despedimento,

esta só não é decretada se o tribunal concluir pela existência de probabilidade séria de verificação da justa

causa ou do motivo justificativo invocados.

4 — As acções administrativas que tenham por objecto litígios relativos ao despedimento dos trabalhadores

referidos no número anterior têm natureza urgente.

5 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, não havendo justa causa ou motivo justificativo, o

trabalhador despedido tem o direito de optar entre a reintegração no órgão ou serviço e uma indemnização

calculada nos termos previstos no n.º 1 do artigo 439.º ou estabelecida em instrumento de regulamentação

colectiva de trabalho, e nunca inferior à remuneração base correspondente a seis meses.

6 — No caso de despedimento decidido em procedimento disciplinar, a indemnização em substituição da

reintegração a que se refere o número anterior é calculada nos termos previstos no Estatuto Disciplinar dos

Trabalhadores que Exercem Funções Públicas.

Artigo 457.º

Protecção em caso de mudança de local de trabalho

1 — Os trabalhadores eleitos para as estruturas de representação colectiva, bem como na situação de

candidatos e até dois anos após o fim do respectivo mandato, não podem ser mudados de local de trabalho

sem o seu acordo expresso e sem audição da estrutura a que pertencem.

2 — O disposto no número anterior não é aplicável quando a mudança de local de trabalho resultar da

mudança de instalações do órgão ou serviço ou decorrer de normas legais aplicáveis a todos os seus

trabalhadores.

Artigo 459.º

Deveres de informação e consulta

A entidade empregadora pública é obrigada a prestar informações e a proceder a consultas, nos termos da

lei.

Artigo 460.º

Justificação e controlo

1 — A não prestação de informações ou a não realização de consultas a que se refere o artigo anterior

devem ser justificadas por escrito, com base em critérios legais objectivamente aferíveis.

2 — A recusa de prestação de informações ou de realização de consultas podem ser objecto de apreciação

administrativa e jurisdicional, nos termos da lei sobre acesso a informação administrativa e do Código de

Processo nos Tribunais Administrativos.

Artigo 461.º

[…]

1 — […].

2 — Nos órgãos ou serviços com estabelecimentos periféricos ou unidades orgânicas desconcentradas os

respectivos trabalhadores podem constituir subcomissões de trabalhadores.

3 — Podem ser criadas comissões coordenadoras para articulação de actividades das comissões de

trabalhadores constituídas nos órgãos ou serviços do mesmo Ministério ou nos órgãos ou serviços de

Página 53

6 DE JUNHO DE 2008

53

diferentes Ministérios que prossigam atribuições de natureza análoga, bem como para o desempenho de

outros direitos consignados na lei.

Artigo 462.º

[…]

1 — As comissões de trabalhadores adquirem personalidade jurídica pelo registo dos seus estatutos no

ministério responsável pela área da Administração Pública.

2 — […].

Artigo 464.º

[…]

O número de membros das comissões de trabalhadores não pode exceder:

a) Em órgãos ou serviços com menos de 50 trabalhadores — dois membros;

b) Em órgãos ou serviços com 51 a 200 trabalhadores — três membros;

c) Em órgãos ou serviços com 201 a 500 trabalhadores — três a cinco membros;

d) Em órgãos ou serviços com 501 a 1000 trabalhadores — cinco a sete membros;

e) Em órgãos ou serviços com mais de 1000 trabalhadores — sete a 11 membros.

Artigo 465.º

[…]

1 — O número de membros das subcomissões de trabalhadores não pode exceder:

a) Nos estabelecimentos ou unidades orgânicas com 50 a 200 trabalhadores — três membros;

b) Nos estabelecimentos ou unidades orgânicas com mais de 200 trabalhadores — cinco membros.

2 — Nos estabelecimentos ou unidades orgânicas com menos de 50 trabalhadores, a função das

subcomissões de trabalhadores é assegurada por um só trabalhador.

Artigo 467.º

[…]

1 — […].

2 — Nos órgãos ou serviços com menos de 50 trabalhadores o crédito de horas referido no número anterior

é reduzido a metade.

3 — Nos órgãos ou serviços com mais de 1000 trabalhadores, as comissões de trabalhadores podem

optar:

a) Por um montante global, que é apurado pela seguinte fórmula:

C=n x 25

em que C é o crédito de horas e n o número de membros da comissão de trabalhadores; ou,

b) Por dispor de um dos seus membros durante metade do seu período normal de trabalho,

independentemente dos créditos referidos no n.º 1.

4 — Tem de ser tomada por unanimidade a opção prevista no número anterior, bem como, no caso da

alínea a), a distribuição do montante global do crédito de horas pelos diversos membros da comissão de

trabalhadores, não podendo ser atribuídas a cada um mais de quarenta horas mensais.

5 — Os membros das entidades referidas no n.º 1 ficam obrigados, para além do limite aí estabelecido, e

ressalvado o disposto nos n.os

2 a 4, à prestação de trabalho nas condições normais.

6 — […].

Página 54

SEPARATA — NÚMERO 80

54

Artigo 476.º

[…]

Entende-se por:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) Secção sindical de órgão ou serviço — conjunto de trabalhadores de um órgão ou serviço,

estabelecimento periférico ou unidade orgânica desconcentrada filiados no mesmo sindicato;

f) Comissão sindical de órgão ou serviço — organização dos delegados sindicais do mesmo sindicato no

órgão ou serviço, estabelecimento periférico ou unidade orgânica desconcentrada;

g) Comissão intersindical de órgão ou serviço — organização dos delegados das comissões sindicais do

órgão ou serviço de uma confederação, desde que abranjam no mínimo cinco delegados sindicais, ou

de todas as comissões sindicais do órgão ou serviço, estabelecimento periférico ou unidade orgânica

desconcentrada.

Artigo 477.º

[…]

1 — As associações sindicais têm, nomeadamente, o direito de:

a) Celebrar acordos colectivos de trabalho;

b) Prestar serviços de carácter económico e social aos seus associados;

c) Participar na elaboração da legislação do trabalho;

d) Participar nos procedimentos relativos aos trabalhadores no âmbito de processos de reorganização de

órgãos ou serviços;

e) Estabelecer relações ou filiar-se em organizações sindicais internacionais.

2 — É reconhecida às associações sindicais legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses

colectivos e para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos

trabalhadores que representem.

3 — As associações sindicais beneficiam da isenção do pagamento das custas para defesa dos direitos e

interesses colectivos, aplicando-se no demais o regime previsto no Regulamento das Custas Processuais.

Artigo 483.º

[…]

1 — […].

2 — […].

3 — […].

4 — […].

5 — […].

6 — O ministério responsável pela área laboral remete, oficiosamente, ao membro do Governo responsável

pela área da Administração Pública cópia dos estatutos da associação sindical.

Artigo 484.º

[…]

1 — A alteração dos estatutos fica sujeita a registo e ao disposto nos n.os

2 a 4 e 6 do artigo anterior, com

as necessárias adaptações.

2 — […].

Página 55

6 DE JUNHO DE 2008

55

Artigo 485.º

[…]

1 — […].

2 — […].

3 — As associações sindicais têm obrigatoriamente sede em território nacional.

4 — [n.º 3].

Artigo 489.º

[…]

1 — O presidente da mesa da assembleia geral deve remeter a identificação dos membros da direcção,

bem como cópia da acta da assembleia que os elegeu, ao ministério responsável pela área laboral no prazo

de dez dias após a eleição, para publicação imediata no Boletim do Trabalho e Emprego.

2 — O ministério responsável pela área laboral remete, oficiosamente, ao membro do Governo responsável

pela área da Administração Pública cópia da documentação referida no número anterior.

Artigo 491.º

[…]

1 — A extinção judicial ou voluntária da associação sindical deve ser comunicada ao ministério responsável

pela área laboral que procede ao cancelamento do respectivo registo, produzindo efeitos a partir da respectiva

publicação no Boletim do Trabalho e Emprego.

2 — O ministério responsável pela área laboral comunica, oficiosamente, ao membro do Governo

responsável pela área da Administração Pública o cancelamento do registo da associação sindical.

Artigo 496.º

Acção sindical no órgão ou serviço

1 — Os trabalhadores e os sindicatos têm direito a desenvolver actividade sindical no interior do órgão ou

serviço, nomeadamente através de delegados sindicais, comissões sindicais e comissões intersindicais.

2 — O exercício do direito referido no número anterior não pode comprometer a realização do interesse

público e o normal funcionamento dos órgãos ou serviços.

Artigo 497.º

[…]

1 — Os trabalhadores podem reunir-se nos locais de trabalho, fora do horário de trabalho observado pela

generalidade dos trabalhadores, mediante convocação do órgão competente da associação sindical, do

delegado sindical ou da comissão sindical ou intersindical, sem prejuízo do normal funcionamento, no caso de

trabalho por turnos ou de trabalho extraordinário.

2 — […].

3 — […].

Artigo 498.º

[…]

1 — […].

2 — Nos órgãos ou serviços em que o número de delegados o justifique, ou que compreendam

estabelecimentos periféricos ou unidades orgânicas desconcentradas, podem constituir-se comissões sindicais

de delegados.

3 — […].

Página 56

SEPARATA — NÚMERO 80

56

Artigo 500.º

[…]

O número máximo de delegados sindicais que beneficiam do regime de protecção previsto neste Código é

determinado da seguinte forma:

a) Órgão ou serviço, estabelecimento periférico ou unidade orgânica desconcentrada com menos de 50

trabalhadores sindicalizados — um membro;

b) Órgão ou serviço, estabelecimento periférico ou unidade orgânica desconcentrada com 50 a 99

trabalhadores sindicalizados — dois membros;

c) Órgão ou serviço, estabelecimento periférico ou unidade orgânica desconcentrada com 100 a 199

trabalhadores sindicalizados — três membros;

d) Órgão ou serviço, estabelecimento periférico ou unidade orgânica desconcentrada com 200 a 499

trabalhadores sindicalizados — seis membros;

e) Órgão ou serviço, estabelecimento periférico ou unidade orgânica desconcentrada com 500 ou mais

trabalhadores sindicalizados — seis membros, acrescendo um por cada 200 trabalhadores

sindicalizados.

Artigo 501.º

[…]

Os titulares de cargos dirigentes dos órgãos ou serviços, estabelecimentos periféricos ou unidades

orgânicas desconcentradas põem à disposição dos delegados sindicais, sempre que estes o requeiram e as

condições físicas das instalações o permitam, um local apropriado ao exercício das suas funções.

Artigo 503.º

[…]

1 — […].

2 — O direito a informação e consulta abrange, para além de outras referidas na lei ou identificadas em

acordo colectivo de trabalho, as seguintes matérias:

a) A informação sobre a evolução recente e a evolução provável das actividades do órgão ou serviço, do

estabelecimento periférico ou da unidade orgânica desconcentrada e a sua situação financeira;

b) […];

c) […].

3 — Os delegados sindicais devem requerer, por escrito, respectivamente, ao órgão de direcção do órgão

ou serviço ou ao dirigente do estabelecimento periférico ou da unidade orgânica desconcentrada, os

elementos de informação respeitantes às matérias referidas nos números anteriores.

4 — […].

5 — […].

Artigo 504.º

[…]

1 — Cada delegado sindical dispõe, para o exercício das suas funções, de um crédito de 12 horas por mês.

2 — O crédito de horas a que se refere o número anterior é atribuído nos termos previstos em legislação

especial.

Página 57

6 DE JUNHO DE 2008

57

Artigo 505.º

[…]

1 — […].

2 — O crédito de horas a que se refere o número anterior, bem como o regime aplicável às faltas

justificadas para o exercício de funções sindicais, é definido nos termos previstos em legislação especial.

Artigo 533.º

[…]

Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não podem conferir eficácia retroactiva a

qualquer das suas cláusulas, salvo tratando-se de cláusulas de natureza pecuniária.

Artigo 536.º

Articulação entre acordos colectivos de trabalho

1 — Os acordos colectivos de trabalho são articulados, devendo o acordo colectivo de carreira indicar as

matérias que podem ser reguladas pelos acordos colectivos de entidade empregadora pública.

2 — Na falta de acordo colectivo de carreira ou da indicação referida no número anterior, o acordo colectivo

de entidade empregadora pública apenas pode regular as matérias de duração e organização do tempo de

trabalho, excluindo as respeitantes a suplementos remuneratórios, e de segurança, higiene e saúde no

trabalho.

Artigo 537.º

[…]

Sempre que existir concorrência entre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho de natureza

não negocial, a decisão de arbitragem necessária afasta a aplicação do regulamento de extensão.

Artigo 540.º

Legitimidade e representação

1 — Têm legitimidade para celebrar acordos colectivos de carreiras gerais:

a) Pelas associações sindicais:

i) As confederações sindicais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social;

ii) As associações sindicais com um número de trabalhadores sindicalizados que corresponda a, pelo

menos, 5% do número total de trabalhadores que exercem funções públicas;

iii) As associações sindicais que representem trabalhadores de todas as administrações públicas e, na

administração do Estado, em todos os ministérios, desde que o número de trabalhadores

sindicalizados corresponda a, pelo menos, 2,5% do número total de trabalhadores que exercem

funções públicas;

b) Pelas entidades empregadoras públicas, os membros do Governo responsáveis pelas áreas das

finanças e da Administração Pública.

2 — Têm legitimidade para celebrar acordos colectivos de carreiras especiais:

a) Pelas associações sindicais, as confederações sindicais trabalhadores integrados na carreira especial

em causa; com assento na Comissão Permanente de Concertação Social e as associações sindicais

que representem, pelo menos, 5% do número total de

Página 58

SEPARATA — NÚMERO 80

58

b) Pelas entidades empregadoras públicas, os membros do Governo responsáveis pelas áreas das

finanças e da Administração Pública e os restantes membros do Governo interessados em função das

carreiras objecto dos acordos.

3 — Têm legitimidade para celebrar acordos colectivos de entidade empregadora pública:

a) Pelas associações sindicais, as confederações sindicais com assento na Comissão Permanente de

Concertação Social e as restantes associações sindicais representativas dos respectivos

trabalhadores;

b) Pela entidade empregadora pública, os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e

da Administração Pública e o que superintenda no órgão ou serviço, bem como a própria entidade

empregadora pública.

4 — Têm ainda legitimidade para celebrar acordos colectivos de carreiras gerais as associações sindicais

que apresentem uma única proposta de celebração ou de revisão de um acordo colectivo de trabalho e que,

em conjunto, cumpram os critérios das subalíneas ii) ou iii) da alínea a) do n.º 1.

5 — No caso previsto no número anterior o processo negocial decorre conjuntamente.

6 — Os acordos colectivos de trabalho são assinados pelos representantes das associações sindicais

determinadas nos termos dos números anteriores, bem como pelos membros do Governo e entidade referidos

naqueles números, ou respectivos representantes.

7 — Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se representantes das associações sindicais:

a) Os membros das respectivas direcções com poderes para contratar;

b) As pessoas, singulares ou colectivas, mandatadas pelas direcções das associações sindicais.

8 — A revogação do mandato só é eficaz após comunicação escrita à outra parte até à data da assinatura

do acordo colectivo de trabalho.

9 — Para efeitos do disposto no n.º 6, é representante da entidade empregadora pública, tenha ou não

personalidade jurídica, o respectivo dirigente máximo ou aquele no qual tenha sido delegada tal competência.

Artigo 543.º

[…]

O acordo colectivo de trabalho deve referir:

a) […];

b) […];

c) Âmbito de aplicação;

d) […];

e) […];

f) […];

g) Estimativa pelas entidades celebrantes do número de órgãos ou serviços e de trabalhadores

abrangidos pelo acordo colectivo de trabalho.

Artigo 546.º

[…]

1 — As partes devem, sempre que possível, atribuir prioridade às matérias dos suplementos

remuneratórios, dos prémios de desempenho e da duração e organização do tempo de trabalho, tendo em

vista o ajuste do acréscimo global de encargos daí resultante, bem como à segurança, higiene e saúde no

trabalho.

2 — […].

Página 59

6 DE JUNHO DE 2008

59

Artigo 547.º

[…]

1 — […].

2 — Os representantes das partes no processo de negociação colectiva devem, oportunamente, fazer as

necessárias consultas aos trabalhadores e às entidades empregadoras públicas interessadas, não podendo,

no entanto, invocar tal necessidade para obterem a suspensão ou interrupção de quaisquer actos.

3 — […].

4 — Não pode ser recusado, no decurso de processos de negociação dos acordos colectivos de entidade

empregadora pública, o fornecimento de planos e relatórios de actividades e de orçamentos dos órgãos ou

serviços e, em qualquer caso, a indicação do número de trabalhadores, por categoria, que se situem no âmbito

de aplicação do acordo a celebrar.

Artigo 548.º

[…]

Na preparação da proposta e respectiva resposta e durante as negociações, a Direcção-Geral da

Administração e do Emprego Público e os demais órgãos e serviços fornecem às partes a informação

necessária de que dispõem e que por elas seja requerida.

Artigo 549.º

[…]

1 — O acordo colectivo de trabalho, bem como a respectiva revogação, é entregue para depósito, na

Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, nos cinco dias subsequentes à data da assinatura.

2 — […].

Artigo 552.º

[…]

1 — O acordo colectivo de trabalho obriga as entidades empregadoras públicas abrangidas pelo seu

âmbito de aplicação e os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros das associações sindicais

outorgantes.

2 — O acordo colectivo de trabalho outorgado pelas uniões, federações e confederações obriga os

trabalhadores inscritos nos sindicatos representados nos termos dos estatutos daquelas organizações.

Artigo 553.º

[…]

Os acordos colectivos de trabalho abrangem os trabalhadores que estejam filiados nas associações

signatárias no momento do início do processo negocial, bem como os que nelas se filiem durante o período de

vigência dos mesmos acordos.

Artigo 554.º

[…]

1 — Em caso de desfiliação dos trabalhadores ou das respectivas associações, dos sujeitos outorgantes, o

acordo colectivo de trabalho aplica-se até ao final do prazo que dele expressamente constar ou, sendo o

acordo objecto de alteração, até à sua entrada em vigor.

2 — No caso de o acordo colectivo de trabalho não ter prazo de vigência, os trabalhadores ou as

respectivas associações que se tenham desfiliado dos sujeitos outorgantes são abrangidos durante o prazo

mínimo de um ano.

Página 60

SEPARATA — NÚMERO 80

60

Artigo 555.º

Efeitos da sucessão nas atribuições

1 — Em caso de reorganização de órgãos ou serviços com transferência das suas atribuições ou

competências para outro órgão ou serviço, os acordos colectivos de entidade empregadora pública que

vinculam aqueles órgãos ou serviços são aplicáveis ao órgão ou serviço integrador até ao termo dos

respectivos prazos de vigência, e no mínimo durante 12 meses a contar da data da transferência, salvo se,

entretanto, outro acordo colectivo de entidade empregadora pública passar a aplicar-se ao órgão ou serviço

integrador.

2 — Em caso de transferência de atribuições ou de responsabilidade de gestão de órgão ou serviço para

entidades públicas empresariais ou entidades privadas sob qualquer forma, o instrumento de regulamentação

colectiva de trabalho que vincula aquele órgão ou serviço é aplicável a estas entidades até ao termo do

respectivo prazo de vigência, e no mínimo durante 12 meses a contar da data da transferência, salvo se,

entretanto, outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial passar a aplicar-se às mesmas

entidades.

Artigo 556.º

[…]

1 — O acordo colectivo de trabalho vigora pelo prazo que dele constar, não podendo ser inferior a um ano.

2 — Decorrido o prazo de vigência aplica-se o seguinte regime:

a) O acordo colectivo de trabalho renova-se nos termos nele previstos;

b) No caso de o acordo colectivo de trabalho não regular a matéria prevista na alínea anterior, renova-se

sucessivamente por períodos de um ano.

3 — [n.º 2].

4 — O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação do regime previsto no artigo seguinte.

Artigo 557.º

[…]

1 — Qualquer acordo colectivo de trabalho pode ser denunciado, independentemente do período de

vigência ou das cláusulas de renovação nele previstas, decorrido o prazo de 10 anos contado desde a sua

entrada em vigor ou, sendo o caso, da sua última revisão global.

2 — Havendo denúncia, o acordo colectivo de trabalho renova-se por um período de 18 meses, devendo as

partes promover os procedimentos conducentes à celebração de novo acordo.

3 — Decorrido o período referido no número anterior o acordo colectivo de trabalho caduca, mantendo-se,

até à entrada em vigor de um outro acordo colectivo de trabalho ou decisão arbitral, os efeitos definidos por

acordo das partes ou, na sua falta, os já produzidos pelo mesmo acordo nos contratos no que respeita a:

a) Remuneração do trabalhador;

b) Duração do tempo de trabalho.

4 — Para além dos efeitos referidos no número anterior, o trabalhador beneficia dos demais direitos e

garantias decorrentes da aplicação do presente Código.

5 — Decorrido o prazo de um ano após a caducidade do acordo colectivo de trabalho sem que tenha sido

celebrado um novo acordo e esgotados os meios de resolução de conflitos colectivos, qualquer das partes

pode accionar a arbitragem necessária, mediante comunicação à parte que se lhe contrapõe na negociação do

acordo colectivo de trabalho e à Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público.

Página 61

6 DE JUNHO DE 2008

61

Artigo 558.º

[…]

1 — […].

2 — A denúncia deve ser feita com uma antecedência de, pelo menos, três meses, relativamente ao termo

do prazo de vigência previsto no artigo 556.º ou no n.º 1 do artigo 557.º.

Artigo 563.º

[…]

1 — As associações sindicais e, no caso de acordos colectivos de entidade empregadora pública, as

entidades empregadoras públicas, podem aderir a acordos colectivos de trabalho ou decisões arbitrais em

vigor.

2 — […].

3 — […].

4 — Aos acordos de adesão aplicam-se as regras referentes à legitimidade, à assinatura, ao depósito e à

publicação dos acordos colectivos de trabalho.

Artigo 565.º

[…]

1 — […].

2 — No caso de não ter sido feita a designação do terceiro árbitro, a Direcção-Geral da Administração e do

Emprego Público procede ao respectivo sorteio de entre os árbitros constantes da lista de árbitros presidentes,

no prazo de cinco dias úteis.

3 — A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público deve ser informada pelas partes do início e

do termo do respectivo procedimento.

4 — Os árbitros podem ser assistidos por peritos e têm o direito a obter das partes, da Direcção-Geral da

Administração e do Emprego Público e dos demais órgãos e serviços a informação necessária de que estes

disponham.

5 — Os árbitros enviam o texto da decisão às partes e à Direcção-Geral da Administração e do Emprego

Público, para efeitos de depósito e publicação, no prazo de 15 dias a contar da decisão.

6 — [n.º 5].

Artigo 569.º

[…]

1 — A arbitragem necessária é accionada mediante comunicação fundamentada de qualquer das partes à

parte que se lhe contrapõe na negociação do acordo colectivo de trabalho e à Direcção-Geral da

Administração e do Emprego Público.

2 — Nas quarenta e oito horas subsequentes à comunicação a que se refere o número anterior, as partes

nomeiam o respectivo árbitro, cuja identificação é comunicada, no prazo de vinte e quatro horas, à outra parte

e à Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público.

3 — [n.º 2].

4 — No caso de não ter sido feita a nomeação do árbitro por uma das partes, a Direcção-Geral da

Administração e do Emprego Público procede, no prazo de cinco dias úteis, ao sorteio do árbitro em falta de

entre os constantes da lista de árbitros dos representantes dos trabalhadores ou das entidades empregadoras

públicas, consoante os casos, podendo a parte faltosa oferecer outro, em sua substituição, nas quarenta e oito

horas seguintes, procedendo, neste caso, os árbitros nomeados à escolha do terceiro árbitro, nos termos do

número anterior.

Página 62

SEPARATA — NÚMERO 80

62

5 — No caso de não ter sido feita a escolha do terceiro árbitro, a Direcção-Geral da Administração e do

Emprego Público procede ao respectivo sorteio de entre os árbitros constantes da lista de árbitros presidentes,

no prazo de cinco dias úteis.

6 — A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público notifica os representantes da parte

trabalhadora e das entidades empregadoras públicas do dia e hora do sorteio, realizando-se este à hora

marcada na presença de todos os representantes ou, na falta destes, uma hora depois com os que estiverem

presentes.

7 — [n.º 6]

Artigo 570.º

[…]

1 — As listas de árbitros dos representantes dos trabalhadores e das entidades empregadoras públicas são

compostas por oito árbitros e elaboradas, no prazo de três meses após a entrada em vigor do RCTFP, pelas

confederações sindicais e pelo membro do Governo responsável pela área da Administração Pública,

respectivamente.

2 — No caso de as listas de árbitros dos representantes dos trabalhadores e, ou, das entidades

empregadoras públicas não terem sido elaboradas nos termos do número anterior, a competência para a sua

elaboração é deferida ao presidente do Conselho Económico e Social, que a constitui no prazo de um mês.

3 — A lista de árbitros presidentes é constituída por juízes ou magistrados jubilados, indicados, em número

de três, por cada uma das seguintes entidades:

a) Conselho Superior da Magistratura;

b) Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

c) Conselho Superior do Ministério Público.

4 — Cada lista vigora durante um período de três anos.

5 — As listas de árbitros são comunicadas à Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, que

garante a sua permanente actualização.

Artigo 574.º

[…]

Compete aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública a

emissão de regulamentos de extensão, nos termos dos artigos seguintes.

Artigo 575.º

[…]

1 — A emissão de um regulamento de extensão só é possível estando em causa circunstâncias sociais e

económicas que fundamentadamente a justifiquem e após esgotadas todas as diligências legalmente previstas

para a celebração de instrumentos de regulamentação colectiva negociais.

2 — Verificados os pressupostos referidos no número anterior, os membros do Governo responsáveis

pelas áreas das finanças e da Administração Pública podem, através da emissão de um regulamento,

determinar a extensão, total ou parcial, de:

a) Acordos colectivos de carreira ou decisões arbitrais, a outros trabalhadores, desde que os mesmos se

encontrem abrangidos pelo âmbito de aplicação daqueles instrumentos;

b) Acordos colectivos de entidade empregadora pública ou decisões arbitrais, a outra ou outras entidades

empregadoras públicas.

Página 63

6 DE JUNHO DE 2008

63

Artigo 576.º

[…]

1 — Os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública mandam

publicar o projecto de regulamento de extensão na 2.ª Série do Diário da República.

2 — […].

3 — […].

4 — […].

Artigo 581.º

[…]

1 — Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, bem como a sua revogação, são publicados

na 2.ª Série do Diário da República e entram em vigor, após a sua publicação, nos mesmos termos das leis.

2 — Compete à Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público proceder à publicação na 2.ª Série

do Diário da República de avisos sobre a data da cessação da vigência de acordos colectivos de trabalho.

3 — [n.º 4].

Artigo 584.º

[…]

1 — […].

2 — […].

3 — A conciliação é efectuada, caso seja requerida por uma ou por ambas as partes, por um dos árbitros

presidentes a que se refere o n.º 2 do artigo 570.º, assessorado pela Direcção-Geral da Administração e do

Emprego Público.

4 — O árbitro a que se refere o número anterior é sorteado pela Direcção-Geral da Administração e do

Emprego Público de entre os árbitros constantes da lista de árbitros presidentes, no prazo de cinco dias úteis.

5 — No caso de a conciliação não ter sido requerida nos termos do n.º 3, a Direcção-Geral da

Administração e do Emprego Público deve ser informada pelas partes do início e do termo do respectivo

procedimento.

6 — [n.º 5].

Artigo 585.º

Procedimento de conciliação

1 — Tendo sido requerida nos termos do n.º 3 do artigo anterior, as partes são convocadas para o início do

procedimento de conciliação, nos quinze dias seguintes à apresentação do pedido.

2 — A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público deve convidar a participar na conciliação

que tenha por objecto a revisão de um acordo colectivo de trabalho as partes no processo de negociação que

não requeiram a conciliação.

3 — As partes referidas no número anterior devem responder ao convite no prazo de cinco dias úteis.

4 — […].

Artigo 587.º

[…]

1 — […].

2 — Para os efeitos previstos no número anterior, as partes podem recorrer a serviços públicos de

mediação ou outros sistemas de mediação laboral.

Página 64

SEPARATA — NÚMERO 80

64

3 — Na falta do acordo previsto no n.º 1, uma das partes pode requerer, um mês após o início da

conciliação, a intervenção de uma das personalidades constantes da lista de árbitros presidentes para

desempenhar as funções de mediador.

4 — [n.º 3].

Artigo 588.º

[…]

1 — A mediação é efectuada, caso seja requerida por uma ou por ambas as partes, por um dos árbitros

presidentes a que se refere o n.º 2 do artigo 570.º, assessorado pela Direcção-Geral da Administração e do

Emprego Público.

2 — O árbitro a que se refere o número anterior é sorteado pela Direcção-Geral da Administração e do

Emprego Público de entre os árbitros constantes da lista de árbitros presidentes, no prazo de cinco dias úteis.

3 — No caso de a mediação não ter sido requerida nos termos do n.º 1, a Direcção-Geral da Administração

e do Emprego Público deve ser informada pelas partes do início e do termo do respectivo procedimento.

4 — [n.º 3].

5 — [n.º 4].

6 — Para a elaboração da proposta, o mediador pode solicitar às partes e a qualquer órgão ou serviço os

dados e informações de que estes disponham e que aquele considere necessários.

7 — [n.º 6].

8 — [n.º 7].

9 — [n.º 8].

10 — [n.º 9].

Artigo 589.º

Convocatória pelo mediador

1 — […].

2 — […].

Artigo 595.º

[…]

1 — As entidades com legitimidade para decidirem o recurso à greve devem dirigir à entidade empregadora

pública, ao membro do Governo responsável pela área da Administração Pública e aos restantes membros do

Governo competentes, por meios idóneos, nomeadamente por escrito ou através dos meios de comunicação

social, um aviso prévio, com o prazo mínimo de cinco dias úteis.

2 — […].

3 — […].

Artigo 597.º

[…]

1 — […].

2 — Relativamente aos vínculos laborais dos grevistas, mantêm-se, durante a greve, os direitos, deveres e

garantias das partes na medida em que não pressuponham a efectiva prestação do trabalho, assim como os

direitos previstos na legislação sobre protecção social e as prestações devidas por acidentes de trabalho e

doenças profissionais.

3 — […].

Página 65

6 DE JUNHO DE 2008

65

Artigo 598.º

[…]

1 — […].

2 — Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se órgãos ou serviços que se destinam à

satisfação de necessidades sociais impreteríveis os que se integram, nomeadamente, em alguns dos

seguintes sectores:

a) Segurança pública, quer em meio livre quer em meio institucional;

b) Correios e telecomunicações;

c) Serviços médicos, hospitalares e medicamentosos;

d) Salubridade pública, incluindo a realização de funerais;

e) Serviços de energia e minas, incluindo o abastecimento de combustíveis;

f) Abastecimento de águas;

g) Bombeiros;

h) Serviços de atendimento ao público que assegurem a satisfação de necessidades essenciais cuja

prestação incumba ao Estado;

i) Transportes relativos a passageiros, animais e géneros alimentares deterioráveis e a bens essenciais

à economia nacional, abrangendo as respectivas cargas e descargas;

j) Transporte e segurança de valores monetários.

3 — […].

Artigo 599.º

[…]

1 — […].

2 — Na ausência de previsão em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho e não havendo

acordo anterior ao aviso prévio quanto à definição dos serviços mínimos previstos no n.º 1 do artigo anterior, o

membro do Governo responsável pela área da Administração Pública convoca os representantes dos

trabalhadores referidos no artigo 593.º e os representantes das entidades empregadoras públicas

interessadas, tendo em vista a negociação de um acordo quanto aos serviços mínimos e quanto aos meios

necessários para os assegurar.

3 — Na falta de um acordo até ao termo do 3.º dia posterior ao aviso prévio de greve, a definição dos

serviços e dos meios referidos no número anterior compete a um colégio arbitral composto por três árbitros

constantes das listas de árbitros previstas no artigo 570.º, nos termos previstos em legislação especial.

4 — A decisão do colégio arbitral produz efeitos imediatamente após a sua notificação aos representantes

referidos no n.º 2 e deve ser afixada nas instalações do órgão ou serviço, nos locais habitualmente destinados

à informação dos trabalhadores.

5 — [n.º 6].

6 — [n.º 7].»

Artigo 4.º

Aditamentos ao Código do Trabalho

Na aplicação do Código do Trabalho são aditados os artigos 160.º-A, 223.º-A, 227.º-A, 249.º-A, 257.º-A,

393.º-A, 409.º-A a 409.º-C e 486.º-A, com a seguinte redacção:

Página 66

SEPARATA — NÚMERO 80

66

«Artigo 160.º-A

Período de atendimento

1 — Entende-se por período de atendimento o intervalo de tempo diário durante o qual os órgãos ou

serviços estão abertos para atender o público, podendo este período ser igual ou inferior ao período de

funcionamento.

2 — O período de atendimento deve, tendencialmente, ter a duração mínima de sete horas diárias e

abranger os períodos da manhã e da tarde, devendo ser obrigatoriamente afixadas, de modo visível ao

público, nos locais de atendimento, as horas do seu início e do seu termo.

Artigo 223.º-A

Contacto em período de férias

Antes do início das férias, o trabalhador deve indicar, se possível, à respectiva entidade empregadora

pública, a forma como pode ser eventualmente contactado.

Artigo 227.º-A

Faltas por conta do período de férias

1 — Sem prejuízo do disposto em lei especial, o trabalhador pode faltar dois dias por mês por conta do

período de férias, até ao máximo de 13 dias por ano, os quais podem ser utilizados em períodos de meios

dias.

2 — As faltas previstas no número anterior relevam, segundo opção do interessado, no período de férias do

próprio ano ou do seguinte.

3 — As faltas por conta do período de férias devem ser comunicadas com a antecedência mínima de vinte

e quatro horas ou, se não for possível, no próprio dia e estão sujeitas a autorização, que pode ser recusada,

se forem susceptíveis de causar prejuízo para o normal funcionamento do órgão ou serviço.

Artigo 249.º-A

Imperatividade

As disposições legais em matéria de remunerações não podem ser afastadas ou derrogadas por

instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, salvo quando prevejam sistemas de recompensa do

desempenho.

Artigo 257.º-A

Trabalho por turnos

1 — Desde que um dos turnos seja total ou parcialmente coincidente com o período de trabalho nocturno,

os trabalhadores por turnos têm direito a um acréscimo remuneratório cujo montante varia em função do

número de turnos adoptado, bem como da natureza permanente ou não do funcionamento do serviço.

2 — O acréscimo referido no número anterior, relativamente à remuneração base, varia entre:

25% e 22%, quando o regime de turnos for permanente, total ou parcial;

22% e 20%, quando o regime de turnos for semanal prolongado, total ou parcial;

20% e 15%, quando o regime de turnos for semanal, total ou parcial;

3 — A fixação das percentagens, nos termos do número anterior, tem lugar em regulamento interno ou em

instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

Página 67

6 DE JUNHO DE 2008

67

4 — O regime de turnos é permanente quando o trabalho é prestado em todos os sete dias da semana,

semanal prolongado quando é prestado em todos os cinco dias úteis e no sábado ou no domingo e semanal

quando é prestado apenas de segunda-feira a sexta-feira.

5 — O regime de turnos é total quando é prestado em, pelo menos, três períodos de trabalho diário e

parcial quando é prestado apenas em dois períodos.

6 — O acréscimo remuneratório inclui o que fosse devido por trabalho nocturno mas não afasta o que seja

devido por prestação de trabalho extraordinário.

7 — O acréscimo remuneratório é considerado para efeitos de quotização para o regime de protecção

social aplicável e de cálculo da correspondente pensão de reforma ou de aposentação.

Artigo 393.º-A

Acordo de cessação

O acordo de cessação é regulamentado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas

das finanças e da Administração Pública com observância das seguintes regras:

a) A compensação a atribuir ao trabalhador toma como referência a sua remuneração base mensal,

sendo o respectivo montante aferido em função do número de anos completos, e com a respectiva

proporção no caso de fracção de ano, de exercício de funções públicas;

b) A sua celebração gera a incapacidade do trabalhador para constituir uma relação de vinculação, a

título de emprego público ou outro, com os órgãos e serviços das administrações directa e indirecta do

Estado, regionais e autárquicas, incluindo as respectivas entidades públicas empresariais, e com os

outros órgãos do Estado, durante o número de meses igual ao dobro do número resultante da divisão

do montante da compensação atribuída pelo da sua remuneração base mensal, calculado com

aproximação por excesso.

Artigo 409.º-A

Crédito de horas

1 — Durante o prazo de aviso prévio o trabalhador tem direito a utilizar um crédito de horas correspondente

a dois dias de trabalho por semana, sem prejuízo da remuneração.

2 — O crédito de horas pode ser dividido por alguns ou por todos os dias da semana, por iniciativa do

trabalhador.

3 — O trabalhador deve comunicar à entidade empregadora pública o modo de utilização do crédito de

horas com três dias de antecedência, salvo motivo atendível.

Artigo 409.º-B

Denúncia

Durante o prazo de aviso prévio, o trabalhador pode, mediante declaração com a antecedência mínima de

três dias úteis, denunciar o contrato, sem prejuízo do direito à compensação.

Artigo 409.º-C

Compensação

1 — O trabalhador cujo contrato cesse em virtude de despedimento por inadaptação tem direito a uma

compensação correspondente a um mês de remuneração base por cada ano completo de antiguidade no

exercício de funções públicas.

2 — No caso de fracção de ano, o valor de referência previsto no número anterior é calculado

proporcionalmente.

3 — A compensação a que se refere o n.º 1 não pode ser inferior a três meses de remuneração base.

Página 68

SEPARATA — NÚMERO 80

68

4 — Presume-se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe a compensação prevista neste

artigo.

Artigo 486.º-A

Participação nos processos eleitorais

Os associados têm os direitos previstos em legislação especial em matéria de participação em processos

eleitorais que se desenvolvam no âmbito da associação sindical.»

Artigo 5.º

Disposições do Código do Trabalho não aplicáveis

Não são aplicáveis as seguintes disposições do Código do Trabalho:

a) Artigos 5.º e 7.º a 9.º;

b) Artigos 10.º a 13.º;

c) Artigo 14.º;

d) Artigos 53.º a 70.º;

e) Artigos 91.º e 92.º;

f) Artigo 94.º;

g) Artigo 103.º;

h) Artigo 109.º;

i) Artigo 117.º e n.º 2 do artigo 118.º;

j) Artigos 124.º a 126.º;

l) N.º 2 do artigo 130.º, alíneas c) e d) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 132.º, n.º 2 do artigo 138.º e artigos 141.º

e 145.º;

m) Artigo 165.º;

n) Artigo 182.º, n.º 2 do artigo 183.º e n.º 2 do artigo 184.º;

o) N.º 5 do artigo 202.º e n.º 3 do artigo 203.º;

p) Artigo 206.º;

q) Artigo 216.º, n.º 8 do artigo 219.º e n.º 7 do artigo 229.º;

r) Artigos 244.º a 248.º;

s) Artigos 250.º a 253.º e 260.º a 262.º;

t) Artigo 265.º;

u) Artigo 268.º;

v) Artigos 281.º a 308.º;

x) Artigos 309.º a 312.º;

z) Artigos 313.º a 317.º;

aa) Artigos 318.º a 321.º;

bb) Artigos 322.º a 329.º;

cc) Artigos 332.º e 335.º a 353.º;

dd) Artigos 344.º e 349.º;

ee) Artigo 351.º;

ff) N.º 2 do artigo 364.º;

gg) Artigos 365.º a 376.º;

hh) Artigos 377.º a 380.º;

ii) Artigos 390.º e 391.º;

jj) N.º 4 do artigo 395.º;

ll) Artigos 396.º e 397.º a 404.º;

mm) Artigos 411.º a 425.º;

Página 69

6 DE JUNHO DE 2008

69

nn) Artigos 430.º a 432.º;

oo) Artigo 450.º;

pp) Alínea b) do artigo 451.º e artigo 458.º;

qq) Artigos 471.º a 474.º;

rr) Artigos 506.º a 523.º;

ss) Artigos 524.º a 530.º;

tt) Artigo 531.º;

uu) Artigo 535.º;

vv) Alíneas b) e c) do artigo 541.º;

xx) Artigos 567.º e 568.º;

zz) Artigos 577.º a 580.º;

aaa) Artigos 607.º a 689.º.

Artigo 6.º

Adaptação da organização sistemática do Código do Trabalho

Na aplicação do Código do Trabalho são feitas as seguintes adaptações à sua organização sistemática:

a) São eliminadas a divisão em livros e as divisões sistemáticas do livro II;

b) O título I denomina-se «Fontes e aplicação do direito»;

c) O título II denomina-se «Contrato»;

d) São eliminadas a secção I, as subsecções I, V e X da secção II e a subsecção II da secção III do

capítulo I do título II;

e) A secção VI do capítulo I do título II denomina-se «Invalidade do contrato»;

f) A subsecção I da secção VIII do capítulo I do título II denomina-se «Termo»;

g) A subsecção I da secção III do capítulo II do título II inclui o artigo 160.º-A;

h) A subsecção VII da secção III do capítulo II do título II denomina-se «Trabalho extraordinário»;

i) A subsecção X da secção III do capítulo II do título II inclui o artigo 223.º-A;

j) A subsecção XI da secção III do capítulo II do título II inclui o artigo 227.º-A;

l) É eliminada a secção V do capítulo II do título II;

m) O capítulo III do título II denomina-se «Remuneração e outras atribuições patrimoniais»;

n) A secção I do capítulo III do título II inclui os artigos 249.º-A e 257.º-A;

o) A secção II do capítulo III do título II denomina-se «Determinação do valor da remuneração»;

p) É eliminado o capítulo V do título II;

q) É eliminado o capítulo VI do título II;

r) São eliminadas as secções I, II e III do capítulo VII do título II;

s) A subsecção II da secção IV do capítulo VII do título II denomina-se «Suspensão do contrato por facto

respeitante ao trabalhador»;

t) É eliminada a subsecção III da secção IV do capítulo VII do título II;

u) São eliminadas as secções II e III do capítulo VIII do título II;

v) A secção III do capítulo IX do título II inclui o artigo 393.º-A;

x) A secção IV do capítulo IX do título II denomina-se «Cessação por iniciativa da entidade empregadora

pública»;

z) São eliminadas as divisões I, II e III da subsecção I e as divisões I, II e III da subsecção II da secção IV

do capítulo IX do título II;

aa) A divisão IV da subsecção I da secção IV do capítulo IX do título II inclui os artigos 409.º-A a 409.º-C;

bb) A subsecção III da secção I do capítulo I do subtítulo I do título III denomina-se «Informação e

consulta»;

cc) É eliminada a secção III do capítulo I do subtítulo I do título III;

dd) A subsecção II da secção IV do capítulo I do subtítulo I do título III inclui o artigo 486.º-A;

Página 70

SEPARATA — NÚMERO 80

70

ee) A subsecção IV da secção IV do capítulo I do subtítulo I do título III denomina-se «Exercício da

actividade sindical no órgão ou serviço»;

ff) É eliminado o capítulo II do subtítulo I do título III;

gg) É eliminado o capítulo III do subtítulo I do título III;

hh) A secção II do capítulo I do subtítulo II do título III denomina-se «Concorrência e articulação entre

instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho»;

ii) O capítulo II do subtítulo II do título III denomina-se «Acordo colectivo de trabalho»;

jj) A secção II do capítulo II do subtítulo II do título III denomina-se «Legitimidade, representação, objecto

e conteúdo»;

ll) A secção II do capítulo IV do subtítulo II do título III denomina-se «Arbitragem necessária»;

mm) É eliminado o capítulo VI do subtítulo II do título III.

Artigo 7.º

Adaptações do Regulamento do Código do Trabalho

Os artigos 33.º, 37.º a 40.º, 45.º, 57.º, 68.º, 69.º, 71.º, 73.º, 75.º, 78.º, 80.º, 96.º a 98.º, 101.º, 103.º a 107.º,

109.º a 111.º, 148.º, 149.º, 158.º, 159.º, 174.º, 180.º, 181.º, 188.º, 193.º, 213.º, 214.º, 216.º, 219.º, 222.º, 227.º

a 229.º, 238.º, 242.º, 244.º, 245.º, 249.º, 250.º, 253.º, 255.º, 258.º, 259.º, 268.º, 270.º, 272.º, 274.º, 275.º, 282.º,

283.º, 288.º, 289.º, 329.º, 332.º a 334.º, 340.º, 342.º, 349.º a 352.º, 354.º a 356.º, 358.º, 361.º, 396.º a 398.º,

400.º, 402.º, 403.º, 408.º a 410.º, 412.º, 412.º-A, 414.º a 416.º, 432.º, 434.º a 439.º, 441.º, 442.º e 447.º a

448.º, 495.º do Regulamento do Código do Trabalho são aplicáveis com as seguintes adaptações:

«Artigo 33.º

[…]

1 — O direito à igualdade de oportunidades e de tratamento no que se refere ao acesso ao emprego, à

formação e promoção profissionais e às condições de trabalho respeita:

a) […];

b) Ao acesso a todos os tipos de orientação e formação profissional de qualquer nível, incluindo a

aquisição de experiência prática;

c) À remuneração, promoções a todos os níveis hierárquicos e aos critérios que servem de base para a

selecção dos trabalhadores a despedir;

d) À filiação ou participação em organizações de trabalhadores ou em qualquer outra organização cujos

membros exercem uma determinada profissão, incluindo os benefícios por elas atribuídos.

2 — […].

3 — […].

4 — […].

Artigo 37.º

Igualdade de remuneração

1 — […].

2 — Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 28.º do Código, a igualdade de remuneração implica que

para trabalho igual ou de valor igual:

a) Qualquer modalidade de remuneração variável seja estabelecida na base da mesma unidade de

medida;

b) […].

3 — […].

Página 71

6 DE JUNHO DE 2008

71

Artigo 38.º

Sanção sem motivo justificativo

Presume-se sem motivo justificativo o despedimento ou a aplicação de qualquer sanção sob a aparência

de punição de outra falta, quando tenha lugar até um ano após a data da reclamação, queixa ou propositura

da acção jurisdicional contra a entidade empregadora pública.

Artigo 39.º

[…]

1 — As disposições de estatutos das organizações representativas de trabalhadores, bem como os

regulamentos internos de órgão ou serviço que restrinjam o acesso a qualquer emprego, actividade

profissional, formação profissional, condições de trabalho ou carreira profissional exclusivamente a

trabalhadores masculinos ou femininos, fora dos casos previstos no n.º 2 do artigo 23.º e no artigo 30.º do

Código, têm-se por aplicáveis a ambos os sexos.

2 — As disposições de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, bem como os regulamentos

internos de órgão ou serviço que estabeleçam condições de trabalho aplicáveis exclusivamente a

trabalhadores masculinos ou femininos para categorias profissionais com conteúdo funcional igual ou

equivalente consideram-se substituídas pela disposição mais favorável, a qual passa a abranger os

trabalhadores de ambos os sexos.

3 — Para efeitos do número anterior, considera-se que a categoria profissional tem igual conteúdo

funcional ou é equivalente quando a respectiva descrição de funções corresponder, respectivamente, a

trabalho igual ou trabalho de valor igual, nos termos das alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 32.º.

Artigo 40.º

[…]

Todas as entidades empregadoras públicas devem manter durante cinco anos registo dos recrutamentos

feitos donde constem, por sexos, nomeadamente, os seguintes elementos:

a) Publicitação de procedimentos concursais;

b) Número de candidaturas apresentadas;

c) Número de candidatos presentes nos métodos de selecção;

d) Resultados dos métodos de selecção utilizados;

e) Ordenação final dos candidatos;

f) Balanços sociais relativos a dados que permitam analisar a existência de eventual discriminação de

um dos sexos no acesso ao emprego, formação e promoção profissionais e condições de trabalho.

Artigo 45.º

[…]

1 — […].

2 — […].

3 — A notificação deve conter os seguintes elementos:

a) Nome e endereço do órgão ou serviço;

b) […];

c) […];

d) […].

4 — […].

Página 72

SEPARATA — NÚMERO 80

72

Artigo 57.º

[…]

1 — […].

2 — Se o órgão ou serviço for extinto, os registos e arquivos devem ser transferidos para o organismo do

ministério responsável pela área laboral competente em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho,

que assegura a sua confidencialidade.

3 — […].

Artigo 68.º

[…]

1 — A trabalhadora pode optar por uma licença por maternidade superior em 25% à prevista no n.º 1 do

artigo 35.º do Código, devendo o acréscimo ser gozado necessariamente a seguir ao parto, nos termos da

legislação sobre protecção social.

2 — […].

3 — O regime previsto nos números anteriores aplica-se ao pai que goze a licença por paternidade nos

casos previstos nos n.os

2 e 4 do artigo 36.º do Código.

4 — […].

5 — […].

6 — […].

7 — […].

Artigo 69.º

[…]

1 — […].

2 — […].

3 — O trabalhador que pretenda gozar a licença por paternidade, por decisão conjunta dos pais, deve

informar a entidade empregadora pública com a antecedência de 10 dias e:

a) […];

b) […];

c) Provar que a entidade empregadora, pública ou privada, da mãe foi informada da decisão conjunta.

Artigo 71.º

[…]

1 — […].

2 — […].

3 — […].

4 — […].

5 — Em qualquer dos casos referidos no número anterior, o trabalhador deve:

a) […];

b) […];

c) Provar que o seu cônjuge informou a respectiva entidade empregadora, pública ou privada, da decisão

conjunta.

6 — […].

7 — […].

8 — […].

Página 73

6 DE JUNHO DE 2008

73

Artigo 73.º

[…]

1 — […].

2 — A dispensa para aleitação, prevista no n.º 3 do artigo 39.º do Código, pode ser exercida pela mãe ou

pelo pai trabalhador, ou por ambos, conforme decisão conjunta, devendo o beneficiário, em qualquer caso:

a) […];

b) […];

c) […];

d) Provar que o outro progenitor informou a respectiva entidade empregadora, pública ou privada, da

decisão conjunta.

3 — A dispensa diária para amamentação ou aleitação é gozada em dois períodos distintos, com a duração

máxima de uma hora cada, salvo se outro regime for acordado com a entidade empregadora pública, em

qualquer caso sem exceder duas horas diárias.

4 — […].

5 — […].

6 — […].

Artigo 75.º

[…]

1 — […].

2 — […].

3 — Nos casos referidos no número anterior, o titular que faltar ao trabalho deve apresentar à entidade

empregadora pública:

a) […];

b) A prova de que o outro titular informou a respectiva entidade empregadora, pública ou privada, da

decisão conjunta.

Artigo 78.º

[…]

1 — […].

2 — Salvo acordo em contrário, o período normal de trabalho a tempo parcial corresponde a metade do

praticado a tempo completo e é prestado diariamente, de manhã ou de tarde, ou em três dias por semana,

conforme o pedido do trabalhador.

Artigo 80.º

[…]

1 — […].

2 — […].

3 — Se o parecer referido no número anterior for desfavorável, a entidade empregadora pública só pode

recusar o pedido após decisão jurisdicional que reconheça a existência de motivo justificativo.

4 — A entidade empregadora pública deve informar o trabalhador, por escrito, no prazo de 20 dias

contados a partir da recepção do pedido, indicando o fundamento da intenção de recusa.

5 — […].

6 — […].

7 — […].

8 — […].

9 — […].

Página 74

SEPARATA — NÚMERO 80

74

Artigo 96.º

[…]

O trabalhador, após terminar qualquer situação de licença, faltas, dispensa ou regime de trabalho especial

regulado no presente capítulo tem direito a retomar a actividade anterior.

Artigo 97.º

[…]

1 — [n.º 2].

2 — No caso previsto na alínea c) do número anterior, o trabalhador retoma a actividade anterior na

primeira vaga que ocorrer no órgão ou serviço ou, se esta entretanto se não verificar, no termo do período

previsto para a licença.

3 — Terminadas as licenças referidas no n.º 1, o trabalhador deve apresentar-se à entidade empregadora

pública para retomar a actividade anterior, sob pena de incorrer em faltas injustificadas.

Artigo 98.º

[…]

1 — Para efeitos do artigo 51.º do Código, a entidade empregadora pública deve remeter cópia do

processo à entidade que tenha competência na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres,

nos seguintes momentos:

a) Com o relatório final do instrutor, no despedimento por facto imputável ao trabalhador;

b) Depois das consultas referidas no artigo 427.º do Código, no despedimento por inadaptação.

2 — […].

3 — A acção a que se refere o n.º 6 do artigo 51.º do Código deve ser intentada nos 30 dias subsequentes

à notificação do parecer prévio desfavorável ao despedimento emitido pela entidade que tenha competência

na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

4 — […].

Artigo 101.º

[…]

1 — […].

2 — As licenças por maternidade, paternidade, adopção e a licença parental:

a) […];

b) […];

c) Adiam a aplicação de métodos de selecção em procedimento concursal, os quais devem ter lugar

após o termo da licença.

3 — […].

4 — As licenças previstas nos n.os

3, 4 e 5 do artigo 43.º e no artigo 44.º do Código suspendem os direitos,

deveres e garantias das partes na medida em que pressuponham a efectiva prestação de trabalho,

designadamente a remuneração.

5 — As licenças previstas nos artigos 43.º e 44.º do Código não prejudicam a atribuição dos benefícios dos

subsistemas de saúde e de acção social complementar a que o trabalhador tenha direito.

6 — [n.º 5].

7 — O início do exercício efectivo de funções que devesse ocorrer durante o período das licenças por

maternidade, por paternidade e por adopção é transferido para o termo das mesmas, produzindo o contrato

Página 75

6 DE JUNHO DE 2008

75

por tempo indeterminado todos os efeitos, designadamente de antiguidade, a partir da data de publicação do

respectivo extracto.

Artigo 103.º

[…]

1 — Durante as licenças, faltas e dispensas referidas nos artigos 35.º, 36.º, 38.º e 41.º, no n.º 3 do artigo

47.º e na alínea c) do n.º 4 do artigo 49.º do Código, bem como no artigo 68.º, o trabalhador tem direito a um

subsídio, nos termos da legislação sobre protecção social.

2 — […].

3 — […].

Artigo 104.º

Subsídio em caso de faltas para assistência

Em caso de faltas para assistência a menores e pessoa com deficiência ou doença crónica, nos termos dos

artigos 40.º e 42.º do Código, o trabalhador tem direito a um subsídio nos termos da legislação sobre

protecção social.

Artigo 105.º

Relevância para acesso a prestações de protecção social

Os períodos de licença previstos nos artigos 43.º e 44.º do Código são tomados em conta para o cálculo

das prestações devidas pelos regimes de protecção social em caso de invalidez ou velhice.

Artigo 106.º

[…]

Durante a licença prevista no artigo 44.º do Código, o trabalhador tem direito a um subsídio para

assistência a deficientes profundos e doentes crónicos, nos termos da legislação sobre protecção social.

Artigo 107.º

[…]

As licenças por maternidade, por paternidade e por adopção a que se referem os artigos 35.º, 36.º e 38.º do

Código não determinam a perda de quaisquer direitos, sendo consideradas como prestação efectiva de

serviço para todos os efeitos.

Artigo 109.º

[…]

1 — As dispensas referidas no artigo 39.º, no n.º 3 do artigo 47.º e na alínea c) do n.º 4 do artigo 49.º do

Código são consideradas como prestação efectiva de serviço para todos os efeitos, excepto quanto à

remuneração.

2 — […].

3 — […].

4 — […].

5 — […].

6 — […].

7 — […].

Página 76

SEPARATA — NÚMERO 80

76

Artigo 110.º

[…]

1 — […].

2 — […].

3 — […].

4 — […].

5 — As faltas previstas neste artigo não determinam a perda de quaisquer direitos e são consideradas

como prestação efectiva de serviço, sendo-lhes aplicável o disposto nos n.os

2 e 4 do artigo 109.º.

Artigo 111.º

Trabalho a tempo parcial e flexibilidade de horário

1 — Os regimes de trabalho a tempo parcial e de flexibilidade de horário previstos no artigo 45.º do Código

são regulados pela lei aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas na modalidade de nomeação

em matéria de duração e horário de trabalho.

2 — O regime de trabalho a tempo parcial e os horários específicos, com a necessária flexibilidade e sem

prejuízo do cumprimento da duração semanal do horário de trabalho a que se refere o artigo 45.º do Código,

são aplicados a requerimento dos interessados, de forma a não perturbar o normal funcionamento dos órgãos

ou serviços, mediante acordo entre o dirigente e o trabalhador, com observância do previsto na lei em matéria

de duração e modalidades de horários de trabalho para os trabalhadores que exercem funções públicas na

modalidade de nomeação.

3 — Sempre que o número de pretensões para utilização das facilidades de horários se revelar manifesta e

comprovadamente comprometedora do normal funcionamento dos órgãos ou serviços, são fixados, pelo

processo previsto no número anterior, o número e as condições em que são deferidas as pretensões

apresentadas.

4 — […].

5 — […].

Artigo 148.º

[…]

1 — […].

2 — Para efeitos do n.º 2 do artigo 79.º do Código, o trabalhador deve comprovar:

a) […];

b) Perante o estabelecimento de ensino, a sua qualidade de trabalhador.

3 — […].

4 — […].

5 — […].

Artigo 149.º

[…]

1 — […].

2 — A dispensa de trabalho para frequência de aulas prevista no n.º 1 pode ser utilizada de uma só vez ou

fraccionadamente, à escolha do trabalhador-estudante, dependendo do período normal de trabalho semanal

aplicável, nos seguintes termos:

a) […];

b) […];

c) Igual ou superior a trinta e quatro horas — dispensa até cinco horas semanais.

3 — […].

Página 77

6 DE JUNHO DE 2008

77

Artigo 158.º

[…]

1 — Para efeitos do n.º 1 do artigo 88.º do Código, o contrato deve conter, para além das indicações e dos

requisitos previstos nos n.os

1 e 2 do artigo 102.º do Código, ou no n.º 1 do artigo 131.º do mesmo Código, se

se tratar de contrato a termo resolutivo, a referência ao visto de trabalho ou ao título de autorização de

residência ou permanência do trabalhador em território português.

2 — […].

3 — A entidade empregadora pública deve guardar, junto com o exemplar do contrato, os documentos

comprovativos do cumprimento das obrigações legais relativas à entrada e à permanência ou residência do

cidadão estrangeiro em Portugal.

Artigo 159.º

Comunicação da celebração e da cessação

1 — Para efeitos do n.º 1 do artigo 89.º do Código, antes do início da prestação de trabalho por parte do

trabalhador estrangeiro ou apátrida, a entidade empregadora pública deve comunicar, por escrito, a

celebração do contrato à Inspecção-Geral de Finanças.

2 — Verificando-se a cessação do contrato, a entidade empregadora pública deve comunicar, por escrito,

esse facto, no prazo de 15 dias, à Inspecção-Geral de Finanças.

3 — [n.º 4].

Artigo 174.º

[…]

1 — No caso de posto de trabalho ocupado por trabalhador contratado a termo certo que passe a ser

ocupado por trabalhador contratado por tempo indeterminado, a entidade empregadora pública tem direito a

compensar o aumento da parcela da taxa social única com uma redução, igual em percentagem e período do

aumento ocorrido nos termos do artigo 172.º.

2 — A redução referida no número anterior não é cumulável com qualquer outra redução da parcela da

taxa social única a cargo da entidade empregadora pública e relativa a trabalhador que ocupe o mesmo posto

de trabalho.

Artigo 180.º

[…]

1 — Do mapa de horário de trabalho deve constar:

a) Identificação da entidade empregadora pública;

b) Sede e local de trabalho;

c) Começo e termo do período de funcionamento do órgão ou serviço;

d) [alínea f)]

e) Dias de descanso semanal obrigatório e complementar;

f) [alínea h)]

g) [alínea i)]

2 — […].

3 — Sempre que os horários de trabalho incluam turnos de pessoal diferente, devem constar ainda do

respectivo mapa:

a) […];

b) […];

c) […];

Página 78

SEPARATA — NÚMERO 80

78

d) […];

4 — […].

Artigo 181.º

Afixação do mapa de horário de trabalho

1 — […].

2 — […].

Artigo 188.º

[…]

1 — […].

2 — O registo de trabalho extraordinário deve conter os elementos e ser efectuado de acordo com o

modelo aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública.

3 — […].

4 — […].

Artigo 193.º

[…]

1 — A entidade empregadora pública pode designar um médico para efectuar a verificação da situação de

doença do trabalhador:

a) […];

b) Tendo recebido a comunicação prevista no n.º 2 do artigo 192.º ou, na falta desta, se não tiver obtido

indicação do médico por parte dos serviços da segurança social nas vinte e quatro horas após a

apresentação do requerimento previsto no n.º 1 do artigo 191.º

2 — […].

Artigo 213.º

[…]

1 — Para efeitos do disposto nos artigos 272.º a 278.º do Código, bem como no presente capítulo,

entende-se por:

a) […];

b) […].

c) Prevenção —conjunto de actividades ou medidas adoptadas ou previstas em todas as fases de

actividade do órgão ou serviço, com o fim de evitar, eliminar ou diminuir os riscos profissionais.

2 — Consideram-se de risco elevado:

a) Trabalhos em obras de construção, escavação, movimentação de terras, túneis, com riscos de quedas

de altura ou de soterramento, demolições e intervenção em ferrovias e rodovias sem interrupção de

tráfego;

b) Trabalhos em indústrias extractivas;

c) Trabalho hiperbárico;

d) Trabalhos que envolvam a utilização ou armazenagem de quantidades significativas de produtos

químicos perigosos susceptíveis de provocar acidentes graves;

e) Fabrico, transporte e utilização de explosivos e pirotecnia;

Página 79

6 DE JUNHO DE 2008

79

f) Trabalhos em indústria siderúrgica e construção naval;

g) Trabalhos que envolvam contacto com correntes eléctricas de média e alta tensão;

h) Produção e transporte de gases comprimidos, liquefeitos ou dissolvidos, ou a utilização significativa

dos mesmos;

i) Trabalhos que impliquem a exposição a radiações ionizantes;

j) Trabalhos que impliquem a exposição a agentes cancerígenos, mutagénicos ou tóxicos para a

reprodução;

k) Trabalhos que impliquem a exposição a agentes biológicos do grupo 3 ou 4;

l) Trabalhos que envolvam risco de silicose.

Artigo 214.º

[…]

Na promoção e avaliação, a nível nacional, das medidas de política sobre segurança, higiene e saúde no

trabalho deve assegurar-se a consulta e a participação das organizações mais representativas dos

trabalhadores.

Artigo 216.º

[…]

1 — […].

2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a entidade empregadora pública pode solicitar o apoio

dos serviços públicos competentes quando careça dos meios e condições necessários à realização da

formação, bem como as estruturas de representação colectiva dos trabalhadores no que se refere à formação

dos respectivos representantes.

Artigo 219.º

[…]

1 — Na organização dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho, a entidade empregadora

pública pode adoptar, sem prejuízo do disposto no número seguinte, uma das seguintes modalidades:

a) Serviços internos;

b) Serviços partilhados;

c) Serviços externos.

2 — As actividades integradas no funcionamento dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho

podem ainda ser asseguradas, no todo ou em parte, por um ou mais trabalhadores designados para o efeito

que tenham formação adequada nos termos do artigo 223.º e disponham do tempo e dos meios necessários.

3 — O exercício das actividades previsto no número anterior depende de autorização concedida pelo

organismo do ministério responsável pela área laboral competente em matéria de prevenção da segurança,

higiene e saúde no trabalho.

4 — Os trabalhadores designados nos termos do n.º 2 não devem ser prejudicados por causa do exercício

das actividades.

5 — A autorização referida no n.º 3 é revogada se o órgão ou serviço apresentar, por mais de uma vez num

período de cinco anos, taxas de incidência e de gravidade de acidentes de trabalho superiores à média do

respectivo sector.

6 — No caso referido no número anterior, a entidade empregadora pública deve adoptar outra modalidade

de organização dos serviços de segurança e higiene no trabalho no prazo de três meses.

7 — A entidade empregadora pública pode adoptar diferentes modalidades de organização em cada

estabelecimento periférico ou unidade orgânica desconcentrada.

8 — [n.º 4].

Página 80

SEPARATA — NÚMERO 80

80

9 — [n.º 5].

10 — A utilização de serviços partilhados ou de serviços externos não isenta a entidade empregadora

pública das responsabilidades que lhe são atribuídas pela legislação sobre segurança, higiene e saúde no

trabalho.

Artigo 222.º

[…]

Se forem adoptadas as modalidades de serviços partilhados ou de serviços externos, a entidade

empregadora pública deve designar, em cada estabelecimento periférico ou unidade orgânica desconcentrada,

um trabalhador com formação adequada que a represente para acompanhar e coadjuvar a adequada

execução das actividades de prevenção.

Artigo 227.º

[…]

Para efeitos dos artigos anteriores, as taxas de incidência e de gravidade de acidentes de trabalho médias

do sector são apuradas pelo serviço competente do ministério responsável pela área laboral.

Artigo 228.º

Serviços partilhados

Os serviços partilhados funcionam nos termos da lei.

Artigo 229.º

[…]

1 — Os serviços externos são contratados pelas entidades empregadoras públicas a outras entidades,

públicas ou privadas.

2 — […].

3 — A entidade empregadora pública pode adoptar um modo de organização dos serviços externos

diferente das modalidades previstas no número anterior, desde que seja previamente autorizada, nos termos

dos artigos 230.º a 237.º

4 — O contrato entre a entidade empregadora pública e a entidade que assegura a prestação de serviços

externos é celebrado por escrito e deve conter os seguintes elementos:

a) A identificação completa da entidade prestadora dos serviços;

b) O local ou locais da prestação dos serviços;

c) As datas do início e do termo da actividade;

d) A identificação do técnico responsável pelo serviço e, se for pessoa diferente, do médico do trabalho;

e) O número de trabalhadores potencialmente abrangidos;

f) O número de horas mensais de afectação de pessoal da entidade prestadora de serviços à entidade

empregadora pública;

g) Os actos excluídos do âmbito do contrato.

Artigo 238.º

[…]

A organização dos serviços internos e dos serviços partilhados deve atender aos requisitos definidos nas

alíneas b) a e) do n.º 3 do artigo 230.º, bem como, quanto aos recursos humanos, ao disposto nos artigos

242.º e 250.º.

Página 81

6 DE JUNHO DE 2008

81

Artigo 242.º

[…]

1 — […].

2 — A afectação dos técnicos às actividades de segurança e higiene no trabalho é estabelecida nos

seguintes termos:

a) Em órgão ou serviço com um número igual ou inferior a 50 trabalhadores, 1 técnico;

b) Em órgão ou serviço com um número superior a 50 trabalhadores, 2 técnicos, por cada 3000

trabalhadores abrangidos ou fracção, sendo, pelo menos, um deles técnico superior.

3 — […].

Artigo 244.º

[…]

1 — A responsabilidade técnica da vigilância da saúde cabe ao médico do trabalho.

2 — Nos órgãos ou serviços com mais de 200 trabalhadores, a responsabilidade técnica da vigilância da

saúde cabe ao médico e ao enfermeiro do trabalho.

Artigo 245.º

[…]

1 — […].

2 — Sem prejuízo do disposto em legislação especial, devem ser realizados os seguintes exames de

saúde:

a) […];

b) Exames periódicos, anuais para os trabalhadores com idade superior a 50 anos e de dois em dois

anos para os restantes trabalhadores;

c) […].

3 — […].

4 — […].

5 — […].

Artigo 249.º

[…]

O médico e o enfermeiro do trabalho têm acesso às informações referidas nos n.os

1 e 2 do artigo 243.º,

sujeitas a sigilo profissional nos termos do n.º 3 do mesmo artigo.

Artigo 250.º

[…]

1 — […].

2 — O médico e o enfermeiro do trabalho devem conhecer os componentes materiais do trabalho com

influência sobre a saúde dos trabalhadores desenvolvendo para este efeito a actividade no órgão ou serviço,

pelo menos uma hora por mês por cada grupo de 20 trabalhadores ou fracção.

3 — […].

Página 82

SEPARATA — NÚMERO 80

82

Artigo 253.º

[…]

A entidade empregadora pública, se não acolher o parecer dos representantes dos trabalhadores para a

segurança, higiene e saúde no trabalho ou, na sua falta, dos próprios trabalhadores, consultados nos termos

das alíneas e), f) e g) do n.º 3 do artigo 275.º do Código, deve informá-los dos fundamentos:

a) […];

b) […];

c) Da designação do representante da entidade empregadora pública que acompanha a actividade dos

serviços partilhados ou dos serviços externos;

d) […];

e) Do recurso a serviços partilhados ou a serviços externos.

Artigo 255.º

[…]

1 — […].

2 — Os titulares de cargos dirigentes e os chefes de equipas multidisciplinares devem cooperar, de modo

especial, em relação aos serviços sob o seu enquadramento hierárquico e técnico, com os serviços de

segurança, higiene e saúde no trabalho na execução das medidas de prevenção e de vigilância da saúde.

Artigo 258.º

[…]

1 — […].

2 — […].

3 — […].

4 — […].

5 — A entidade empregadora pública deve comunicar ao organismo do ministério responsável pela área

laboral competente em matéria de prevenção da segurança, higiene e saúde no trabalho e à Direcção-Geral

da Saúde, no prazo de 30 dias a contar do início da actividade dos serviços partilhados, os elementos

referidos no número anterior.

6 — […].

Artigo 259.º

[…]

1 — A entidade empregadora pública deve elaborar, para cada um dos estabelecimentos periféricos ou

unidades orgânicas desconcentradas, um relatório anual da actividade dos serviços de segurança, higiene e

saúde no trabalho.

2 — […].

3 — O relatório deve ser apresentado, no mês de Abril do ano seguinte àquele a que respeita, ao delegado

concelhio de saúde e ao organismo do ministério responsável pela área laboral competente em matéria de

segurança, higiene e saúde no trabalho da área de localização do estabelecimento periférico ou unidade

orgânica desconcentrada ou, se estes mudarem de localização durante o ano a que o relatório respeita, da

área da sede da entidade empregadora pública.

4 — […].

5 — […].

6 — Os elementos auxiliares necessários ao preenchimento do relatório são fornecidos pelo serviço

competente do ministério responsável pela área laboral, em endereço electrónico adequadamente publicitado.

7 — […].

Página 83

6 DE JUNHO DE 2008

83

8 — […].

Artigo 268.º

[…]

1 — A comissão eleitoral é constituída por:

a) […].

b) […].

c) Dois trabalhadores escolhidos de acordo com os critérios fixados nas alíneas anteriores, salvo

tratando-se de órgão ou serviço com menos de 50 trabalhadores;

d) […].

2 — […].

3 — […].

4 — […].

5 — […].

Artigo 270.º

[…]

1 — A entidade empregadora pública deve entregar à comissão eleitoral, no prazo de quarenta e oito horas

após a recepção da comunicação que identifica o presidente e o secretário, o caderno eleitoral, procedendo

aquela à imediata afixação no órgão ou serviço, estabelecimento periférico ou unidade orgânica

desconcentrada.

2 — O caderno eleitoral deve conter o nome dos trabalhadores do órgão ou serviço e, sendo caso disso,

identificados por estabelecimento periférico ou unidade orgânica desconcentrada, à data da marcação do acto

eleitoral.

Artigo 272.º

[…]

1 — […].

2 — […].

3 — […].

4 — […].

5 — As listas devem ser imediatamente afixadas, em locais apropriados, no órgão ou serviço,

estabelecimento periférico e unidade orgânica desconcentrada.

Artigo 274.º

[…]

1 — Em cada estabelecimento periférico ou unidade orgânica desconcentrada com um mínimo de 10

trabalhadores deve existir, pelo menos, uma secção de voto.

2 — […].

3 — […].

Artigo 275.º

[…]

1 — […].

2 — […].

3 — […].

Página 84

SEPARATA — NÚMERO 80

84

4 — […].

5 — […].

6 — Nos estabelecimentos periféricos ou unidades orgânicas desconcentradas, o acto eleitoral realiza-se

em todos eles no mesmo dia, horário e nos mesmos termos.

7 — Quando, devido ao trabalho por turno ou outros motivos, não seja possível respeitar o disposto no

número anterior, deve ser simultânea a abertura das urnas de voto para o respectivo apuramento em todos os

estabelecimentos periféricos ou unidades orgânicas desconcentradas.

8 — […].

Artigo 282.º

[…]

1 — […].

2 — O despedimento de trabalhador candidato a representante dos trabalhadores para a segurança,

higiene e saúde no trabalho, bem como do que exerça ou haja exercido essas funções há menos de três anos,

presume-se feito sem justa causa ou motivo justificativo.

3 — No caso de representante dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde no trabalho ser

despedido e ter sido interposta providência cautelar de suspensão da eficácia do acto de despedimento, esta

só não é decretada se o tribunal concluir pela existência de probabilidade séria de verificação da justa causa

ou do motivo justificativo invocados.

4 — As acções administrativas que tenham por objecto litígios relativos ao despedimento de representantes

dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde no trabalho têm natureza urgente.

5 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, não havendo justa causa ou motivo justificativo, o

trabalhador despedido tem o direito de optar entre a reintegração no órgão ou serviço e uma indemnização

calculada nos termos previstos no n.º 1 do artigo 439.º ou estabelecida em instrumento de regulamentação

colectiva de trabalho, e nunca inferior à remuneração base correspondente a seis meses.

6 — No caso de despedimento decidido em procedimento disciplinar, a indemnização em substituição da

reintegração a que se refere o número anterior é calculada nos termos previstos no Estatuto Disciplinar dos

Trabalhadores que Exercem Funções Públicas.

Artigo 283.º

Protecção em caso de mudança de local de trabalho

Os representantes dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde no trabalho não podem ser

mudados de local de trabalho sem o seu acordo, salvo quando a mudança de local de trabalho resultar da

mudança de instalações do órgão ou serviço ou decorrer de normas legais aplicáveis a todo o pessoal.

Artigo 288.º

Deveres de informação e consulta

A entidade empregadora pública é obrigada a prestar informações e a proceder a consultas, nos termos da

lei.

Artigo 289.º

Justificação e controlo

1 — A não prestação de informações ou a não realização de consultas a que se refere o artigo anterior

devem ser justificadas por escrito, com base em critérios legais objectivamente aferíveis.

2 — A recusa de prestação de informações ou de realização de consultas podem ser objecto de apreciação

administrativa e jurisdicional, nos termos da lei sobre acesso a informação administrativa e do Código de

Processo nos Tribunais Administrativos.

Página 85

6 DE JUNHO DE 2008

85

Artigo 329.º

[…]

1 — […].

2 — Os estatutos podem prever a existência de subcomissões de trabalhadores em órgãos ou serviços

com estabelecimentos periféricos ou unidades orgânicas desconcentradas.

Artigo 332.º

[…]

1 — A entidade empregadora pública deve entregar o caderno eleitoral aos trabalhadores que procedem à

convocação da votação dos estatutos, no prazo de quarenta e oito horas após a recepção da cópia da

convocatória, procedendo estes à sua imediata afixação no órgão ou serviço, estabelecimento periférico ou

unidade orgânica desconcentrada.

2 — O caderno eleitoral deve conter o nome dos trabalhadores do órgão ou serviço e, sendo caso disso,

agrupados por estabelecimentos periféricos ou unidades orgânicas desconcentradas, à data da convocação

da votação.

Artigo 333.º

[…]

1 — Em cada estabelecimento periférico ou unidade orgânica desconcentrada com um mínimo de 10

trabalhadores deve haver, pelo menos, uma secção de voto.

2 — […].

3 — […].

4 — […].

Artigo 334.º

[…]

1 — […].

2 — […].

3 — […].

4 — […].

5 — […].

6 — Nos estabelecimentos periféricos ou unidades orgânicas desconcentradas, a votação realiza-se em

todos eles no mesmo dia, horário e nos mesmos termos.

7 — Quando, devido ao trabalho por turno ou outros motivos, não seja possível respeitar o disposto no

número anterior, a abertura das urnas de voto para o respectivo apuramento deve ser simultânea em todos os

estabelecimentos periféricos ou unidades orgânicas desconcentradas.

Artigo 340.º

[…]

1 — Os membros da comissão de trabalhadores e das subcomissões de trabalhadores são eleitos, de

entre as listas apresentadas pelos trabalhadores do respectivo órgão ou serviço, estabelecimento periférico ou

unidade orgânica desconcentrada, por voto directo e secreto, e segundo o princípio de representação

proporcional.

2 — […].

3 — Só podem concorrer as listas que sejam subscritas por, no mínimo, 100 ou 20% dos trabalhadores do

órgão ou serviço ou, no caso de listas de subcomissões de trabalhadores, 10% dos trabalhadores do

Página 86

SEPARATA — NÚMERO 80

86

estabelecimento periférico ou unidade orgânica desconcentrada, não podendo qualquer trabalhador

subscrever ou fazer parte de mais de uma lista concorrente à mesma estrutura.

4 — […].

5 — […].

Artigo 342.º

[…]

A comissão de trabalhadores e as subcomissões de trabalhadores só podem iniciar as respectivas

actividades depois da publicação dos estatutos da primeira e dos resultados da eleição na 2.ª Série do Diário

da República.

Artigo 349.º

[…]

A comissão coordenadora só pode iniciar as respectivas actividades depois da publicação dos seus

estatutos e dos resultados da eleição na 2.ª Série do Diário da República.

Artigo 350.º

[…]

1 — A comissão eleitoral referida no n.º 1 do artigo 336.º deve, no prazo de 15 dias a contar da data do

apuramento, requerer ao ministério responsável pela área da Administração Pública o registo da constituição

da comissão de trabalhadores e da aprovação dos estatutos ou das suas alterações, juntando os estatutos

aprovados ou alterados, bem como cópias certificadas das actas da comissão eleitoral e das mesas de voto,

acompanhadas dos documentos de registo dos votantes.

2 — A comissão eleitoral referida nos n.os

2 ou 5 do artigo 340.º deve, no prazo de 15 dias a contar da data

do apuramento, requerer ao ministério responsável pela área da Administração Pública o registo da eleição

dos membros da comissão de trabalhadores e das subcomissões de trabalhadores, juntando cópias

certificadas das listas concorrentes, bem como das actas da comissão eleitoral e das mesas de voto,

acompanhadas dos documentos de registo dos votantes.

3 — As comissões de trabalhadores que participaram na constituição da comissão coordenadora devem,

no prazo de 15 dias, requerer ao ministério responsável pela área da Administração Pública, o registo da

constituição da comissão coordenadora e da aprovação dos estatutos ou das suas alterações, juntando os

estatutos aprovados ou alterados, bem como cópias certificadas da acta da reunião em que foi constituída a

comissão e do documento de registo dos votantes.

4 — As comissões de trabalhadores que participaram na eleição da comissão coordenadora devem, no

prazo de 15 dias, requerer ao ministério responsável pela área da Administração Pública, o registo da eleição

dos membros da comissão coordenadora, juntando cópias certificadas das listas concorrentes, bem como da

acta da reunião e do documento de registo dos votantes.

5 — O ministério responsável pela área da Administração Pública regista, no prazo de 10 dias:

a) […];

b) […].

Artigo 351.º

[…]

O ministério responsável pela área da Administração Pública procede à publicação na 2.ª Série do Diário

da República:

a) […];

b) […].

Página 87

6 DE JUNHO DE 2008

87

Artigo 352.º

[…]

1 — Após o registo da constituição da comissão de trabalhadores e da aprovação dos estatutos ou das

suas alterações, o ministério responsável pela área da Administração Pública remete, dentro do prazo de oito

dias a contar da publicação, cópias certificadas das actas da comissão eleitoral e das mesas de voto, dos

documentos de registo dos votantes, dos estatutos aprovados ou alterados e do requerimento de registo, bem

como a apreciação fundamentada sobre a legalidade da constituição da comissão de trabalhadores e dos

estatutos ou das suas alterações, ao magistrado do Ministério Público da área da sede do respectivo órgão ou

serviço.

2 — […].

Artigo 354.º

[…]

1 — Constituem direitos das comissões de trabalhadores, nomeadamente:

a) […];

b) […];

c) Participar nos procedimentos relativos aos trabalhadores no âmbito dos processos de reorganização

de órgãos ou serviços;

d) […].

2 — As subcomissões de trabalhadores podem:

a) Exercer os direitos previstos nas alíneas a), b) e c) do número anterior, que lhes sejam delegados

pelas comissões de trabalhadores;

b) […];

c) Fazer a ligação entre os trabalhadores dos estabelecimentos periféricos ou unidades orgânicas

desconcentradas e as respectivas comissões de trabalhadores, ficando vinculadas à orientação geral

por estas estabelecida.

3 — […].

Artigo 355.º

[…]

1 — […].

2 — […].

3 — O disposto nos números anteriores aplica-se igualmente às subcomissões de trabalhadores em

relação aos dirigentes dos respectivos estabelecimentos periféricos ou unidades orgânicas desconcentradas.

Artigo 356.º

[…]

O direito a informação abrange as seguintes matérias:

a) Plano e relatório de actividades;

b) Orçamento;

c) Gestão dos recursos humanos, em função dos mapas de pessoal;

d) Prestação de contas, incluindo balancetes, contas de gerência e relatórios de gestão;

e) Projectos de reorganização do órgão ou serviço.

Página 88

SEPARATA — NÚMERO 80

88

Artigo 358.º

[…]

1 — Os membros das comissões e subcomissões devem requerer, por escrito, respectivamente, ao

dirigente máximo ou órgão de direcção do órgão ou serviço ou ao dirigente do estabelecimento periférico ou

da unidade orgânica desconcentrada os elementos de informação respeitantes às matérias referidas nos

artigos anteriores.

2 — […].

3 — […].

Artigo 361.º

[…]

1 — O controlo de gestão não pode ser exercido em relação às seguintes actividades:

a) Defesa nacional;

b) Representação externa do Estado;

c) Informações de segurança;

d) Investigação criminal;

e) Segurança pública, quer em meio livre quer em meio institucional;

f) Inspecção.

2 — Excluem-se igualmente do controlo de gestão as actividades que envolvam, por via directa ou

delegada, competências dos órgãos de soberania, bem como das assembleias regionais e dos governos

regionais.

Artigo 396.º

[…]

A presente secção regula o n.º 3 do artigo 497.º do Código.

Artigo 397.º

[…]

1 — Para efeitos do n.º 2 do artigo 497.º do Código, as reuniões podem ser convocadas:

a) Pela comissão sindical ou pela comissão intersindical;

b) Excepcionalmente, pelas associações sindicais ou os respectivos delegados.

2 — Cabe exclusivamente às associações sindicais reconhecer a existência das circunstâncias

excepcionais que justificam a realização da reunião.

Artigo 398.º

[…]

1 — Os promotores das reuniões devem comunicar à entidade empregadora pública, com a antecedência

mínima de vinte e quatro horas, a data, hora, número previsível de participantes e local em que pretendem que

elas se efectuem, devendo afixar as respectivas convocatórias.

2 — […].

3 — Após a recepção da comunicação referida no n.º 1 e, sendo caso disso, da proposta prevista no

número anterior, a entidade empregadora pública deve pôr à disposição dos promotores das reuniões, desde

Página 89

6 DE JUNHO DE 2008

89

que estes o requeiram e as condições físicas das instalações o permitam, um local apropriado à realização

das mesmas, tendo em conta os elementos da comunicação e da proposta, bem como a necessidade de

respeitar o disposto na parte final dos n.os

1 e 2 do artigo 497.º do Código.

4 — […].

Artigo 400.º

[…]

1 — Sem prejuízo do disposto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, o número máximo

de membros da direcção da associação sindical que beneficiam do crédito de horas é determinado da seguinte

forma:

a) Associações sindicais com um número igual ou inferior a 200 associados — 1 membro;

b) Associações sindicais com mais de 200 associados — 1 membro por cada 200 associados ou fracção,

até ao limite máximo de 50 membros.

2 — Nas associações sindicais cuja organização interna compreenda estruturas de direcção de base

regional ou distrital beneficiam ainda do crédito de horas, numa das seguintes soluções:

a) Nas estruturas de base regional, até ao limite máximo de sete — 1 membro por cada 200 associados

ou fracção correspondente a, pelo menos, 100 associados, até ao limite máximo de 20 membros da

direcção de cada estrutura;

b) Nas estruturas de base distrital, até ao limite máximo de 18 — 1 membro por cada 200 associados ou

fracção correspondente a, pelo menos, 100 associados, até ao limite máximo de 7 membros da

direcção de cada estrutura.

3 — Da aplicação conjugada dos n.os

1 e 2 deve corrigir-se o resultado por forma a que não se verifique um

número inferior a 1,5 do resultado da aplicação do disposto na alínea b) do n.º 1, considerando-se, para o

efeito, que o limite máximo aí referido é de 100 membros.

4 — Quando as associações sindicais compreendam estruturas distritais no continente e estruturas nas

regiões autónomas aplica-se-lhes o disposto na alínea b) do n.º 2 e o disposto na alínea a) do mesmo número

até ao limite máximo de 2 estruturas.

5 — Em alternativa ao disposto nos números anteriores, sem prejuízo do disposto em instrumento de

regulamentação colectiva de trabalho, o número máximo de membros da direcção de associações sindicais

representativas de trabalhadores das autarquias locais que beneficiam do crédito de horas é determinado da

seguinte forma:

a) Município em que exercem funções entre 25 e 50 trabalhadores sindicalizados — 1 membro;

b) Município em que exercem funções 50 a 99 trabalhadores sindicalizados — 2 membros;

c) Município em que exercem funções 100 a 199 trabalhadores sindicalizados — 3 membros;

d) Município em que exercem funções 200 a 499 trabalhadores sindicalizados — 4 membros;

e) Município em que exercem funções 500 a 999 trabalhadores sindicalizados — 6 membros;

f) Município em que exercem funções 1000 a 1999 trabalhadores sindicalizados — 7 membros;

g) Município em que exercem funções 2000 a 4999 trabalhadores sindicalizados — 8 membros;

h) Município em que exercem funções 5000 a 9999 trabalhadores sindicalizados — 10 membros;

i) Município em que exercem funções 10000 ou mais trabalhadores sindicalizados — 12 membros.

6 — Para o exercício das suas funções, cada membro da direcção beneficia, nos termos dos números

anteriores, do crédito de horas correspondente a quatro dias de trabalho por mês, que pode utilizar em

períodos de meio dia, mantendo o direito à remuneração.

7 — A associação sindical deve comunicar a identificação dos membros que beneficiam do crédito de

horas à Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público e ao órgão ou serviço em que exercem

Página 90

SEPARATA — NÚMERO 80

90

funções, até 15 de Janeiro de cada ano civil e nos 15 dias posteriores a qualquer alteração da composição da

respectiva direcção, salvo se especificidade do ciclo de actividade justificar calendário diverso.

8 — A associação sindical deve comunicar aos órgãos ou serviços onde exercem funções os membros da

direcção referidos nos números anteriores as datas e o número de dias de que os mesmos necessitam para o

exercício das respectivas funções com um dia de antecedência ou, em caso de impossibilidade, num dos dois

dias úteis imediatos.

9 — O previsto nos números anteriores não prejudica a possibilidade de a direcção da associação sindical

atribuir créditos de horas a outros membros da mesma, ainda que pertencentes a serviços diferentes, e

independentemente de estes se integrarem na Administração directa ou indirecta do Estado, na Administração

regional, na Administração autárquica ou em outra pessoa colectiva pública, desde que, em cada ano civil, não

ultrapasse o montante global do crédito de horas atribuído nos termos dos n.os

1 a 3 e comunique tal facto à

Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público e ao órgão ou serviço em que exercem funções com a

antecedência mínima de 15 dias.

10 — Os membros da direcção de federação, união ou confederação não beneficiam de crédito de horas,

aplicando-se-lhes o disposto no número seguinte.

11 — Os membros da direcção de federação, união ou confederação podem celebrar acordos de cedência

de interesse público para o exercício de funções sindicais naquelas estruturas de representação colectiva,

sendo as respectivas remunerações asseguradas pela entidade empregadora pública cedente até ao seguinte

número máximo de membros da direcção:

a) 4 membros, no caso das confederações sindicais que representem pelo menos 5% do universo dos

trabalhadores que exercem funções públicas;

b) 2 membros por cada 10.000 associados ou fracção correspondente, pelo menos, a 5.000 associados,

até ao limite máximo de 10 membros;

c) 1 membro quando se trate de união de âmbito distrital ou regional e represente pelo menos 5% do

universo dos trabalhadores que exerçam funções na respectiva área.

12 — Para os efeitos previstos na alínea b) do número anterior, deve atender-se ao número de

trabalhadores filiados nas associações que fazem parte daquelas estruturas de representação colectiva de

trabalhadores.

13 — A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, bem como entidade em que esta em

razão da especificidade das carreiras delegue essa função, mantém actualizado mecanismos de

acompanhamento e controlo do sistema de créditos previstos nos números anteriores.

Artigo 402.º

[…]

1 — Os membros da direcção referidos nos n.os

4 e 7 do artigo 400.º cuja identificação é comunicada ao à

Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público e ao órgão ou serviço em que exercem funções, nos

termos do n.os

5 e 7 do mesmo artigo, para além do crédito de horas, usufruem ainda do direito a faltas

justificadas, que contam para todos os efeitos legais como serviço efectivo, salvo quanto à remuneração.

2 — Os demais membros da direcção usufruem do direito a faltas justificadas até ao limite de 33 faltas por

ano, que contam para todos os efeitos legais como serviço efectivo, salvo quanto à remuneração.

Artigo 403.º

[…]

1 — Quando as faltas determinadas pelo exercício de actividade sindical, previstas no artigo anterior, se

prolongarem para além de um mês aplica-se o regime de suspensão do contrato por facto respeitante ao

trabalhador.

Página 91

6 DE JUNHO DE 2008

91

2 — O disposto no número anterior não é aplicável aos membros da direcção cuja ausência no local de

trabalho, para além de um mês, seja determinada pela cumulação do crédito de horas.

Artigo 408.º

[…]

1 — Para efeitos do n.º 4 do artigo 569.º do Código, a Direcção-Geral da Administração e do Emprego

Público comunica às partes a escolha por sorteio do árbitro em falta ou, em sua substituição, a nomeação do

árbitro pela parte faltosa.

2 — […].

Artigo 409.º

[…]

Para efeitos do n.º 4 do artigo 569.º do Código, os árbitros indicados comunicam a escolha do terceiro

árbitro à Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público e às partes, no prazo de vinte e quatro horas.

Artigos 410.º

[…]

1 — Para efeitos dos n.os

4, 5 e 6 do artigo 569.º do Código, cada uma das listas de árbitros dos

trabalhadores, das entidades empregadoras públicas e presidentes é ordenada alfabeticamente.

2 — […].

3 — A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público notifica os representantes da parte

trabalhadora e das entidades empregadoras públicas do dia e hora do sorteio, com a antecedência mínima de

vinte e quatro horas.

4 — Se um ou ambos os representantes não estiverem presentes, a Direcção-Geral da Administração e do

Emprego Público designa trabalhadores da direcção-geral, em igual número, para estarem presentes no

sorteio.

5 — A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público elabora a acta do sorteio, que deve ser

assinada pelos presentes e comunicada imediatamente às partes.

6 — A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público comunica imediatamente o resultado do

sorteio aos árbitros que constituem o tribunal arbitral, aos suplentes e às partes que não tenham estado

representadas no sorteio.

Artigo 412.º

[…]

1 — Para efeitos do artigo 570.º do Código, os árbitros que fazem parte das listas de árbitros devem

assinar, perante o presidente do Conselho Económico e Social, um termo de aceitação.

2 — Após a assinatura dos termos de aceitação, as listas de árbitros são comunicadas à Direcção-Geral da

Administração e do Emprego Público e publicadas na 2.ª Série do Diário da República.

Artigo 412.º-A

[…]

1 — O tribunal arbitral é declarado constituído pelo árbitro presidente depois de concluído o processo de

nomeação dos árbitros, ao abrigo do artigo 569.º e, sendo o caso, do artigo 570.º do Código, e após a

assinatura por cada um deles do termo de aceitação.

2 — Após a aceitação prevista no número anterior, os árbitros não podem recusar o exercício das suas

funções, salvo tratando-se de renúncia mediante declaração dirigida ao presidente do Conselho Económico e

Social, produzindo a renúncia efeitos 30 dias após a declaração.

Página 92

SEPARATA — NÚMERO 80

92

3 — Se o prazo referido no número anterior terminar no decurso de uma arbitragem, a renúncia do árbitro

que nela participe só produz efeitos a partir do termo da mesma.

Artigo 414.º

[…]

1 — Qualquer árbitro deve ser substituído na respectiva lista em caso de morte, renúncia ou incapacidade

permanente.

2 — […].

Artigo 415.º

[…]

Os árbitros que tenham intervindo num processo de arbitragem ficam impedidos, nos dois anos

subsequentes ao seu termo, de ser membros da direcção ou prestar actividade à associação sindical parte

nesse processo ou de exercer funções em entidade empregadora pública que tenha interesse no processo de

arbitragem.

Artigo 416.º

[…]

A violação do disposto no número anterior determina a imediata substituição do árbitro na composição do

tribunal arbitral e, sendo caso disso, na respectiva lista, bem como a impossibilidade de integrar tribunal

arbitral ou qualquer lista de árbitros durante cinco anos e a devolução dos honorários recebidos.

Artigo 432.º

[…]

1 — O tribunal arbitral pode nomear um perito.

2 — [n.º 3].

Artigo 434.º

[…]

O tribunal arbitral pode requerer à Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, aos demais

órgãos e serviços e às partes a informação necessária de que disponham.

Artigo 435.º

[…]

A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público assegura o apoio administrativo ao

funcionamento do tribunal arbitral.

Artigo 436.º

[…]

1 — A arbitragem realiza-se em local indicado pelo presidente do Conselho Económico e Social, só sendo

permitida a utilização de instalações de quaisquer das partes no caso de estas e os árbitros estarem de

acordo.

Página 93

6 DE JUNHO DE 2008

93

2 — Compete ao ministério responsável pela área da Administração Pública a disponibilização de

instalações para a realização da arbitragem sempre que se verifique indisponibilidade das instalações

indicadas pelo presidente do Conselho Económico e Social.

Artigo 437.º

[…]

Os honorários dos árbitros e peritos são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área

da Administração Pública, precedida de audição das confederações sindicais com assento na Comissão

Permanente de Concertação Social.

Artigo 438.º

[…]

1 — Os encargos resultantes do recurso à arbitragem são suportados pelo Orçamento do Estado, através

da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público.

2 — Constituem encargos do processo:

a) Os honorários, despesas de deslocação e estada dos árbitros;

b) Os honorários, despesas de deslocação e estada dos peritos.

3 — O disposto nos números anteriores e no artigo 437.º aplica-se com as devidas adaptações, aos

processos de conciliação, mediação e arbitragem voluntária sempre que o conciliador, o mediador ou o árbitro

presidente sejam escolhidos de entre a lista de árbitros presidentes prevista no artigo 570.º do Código do

Trabalho.

Artigo 439.º

[…]

O presente capítulo regula o n.º 3 do artigo 599.º do Código.

Artigo 441.º

Constituição do colégio arbitral

1 — No 4.º dia posterior ao aviso prévio de greve o membro do Governo responsável pela área da

Administração Pública declara constituído o colégio arbitral nos termos do n.º 3 do artigo 599.º do Código, de

tal notificando as partes e os árbitros.

2 — Para eventual constituição do colégio arbitral previsto no número anterior, cada uma das listas de

árbitros dos trabalhadores, das entidades empregadoras públicas e presidentes é ordenada alfabeticamente.

3 — O sorteio do árbitro efectivo e do suplente deve ser feito através de tantas bolas numeradas quantos

os árbitros que não estejam legalmente impedidos no caso concreto, correspondendo a cada número o nome

de um árbitro.

4 — A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público notifica os representantes da parte

trabalhadora e das entidades empregadoras públicas do dia e hora do sorteio, com a antecedência mínima de

vinte e quatro horas.

5 — Se um ou ambos os representantes não estiverem presentes, a Direcção-Geral da Administração e do

Emprego Público designa trabalhadores da direcção-geral, em igual número, para estarem presentes no

sorteio.

6 — A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público elabora a acta do sorteio, que deve ser

assinada pelos presentes e comunicada imediatamente às partes.

Página 94

SEPARATA — NÚMERO 80

94

7 — A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público comunica imediatamente o resultado do

sorteio aos árbitros que constituem o tribunal arbitral, aos suplentes e às partes que não tenham estado

representadas no sorteio.

Artigo 442.º

[…]

1 — Sendo caso disso, as partes e os árbitros devem apresentar imediatamente após a comunicação

prevista no artigo anterior o requerimento de impedimento e o pedido de escusa, respectivamente.

2 — A decisão do requerimento e do pedido previstos no número anterior compete ao presidente do

Conselho Económico e Social.

Artigo 447.º

[…]

1 — A notificação da decisão é efectuada até quarenta e oito horas antes do início do período da greve.

2 — No caso de o aviso prévio ser de cinco dias úteis, a notificação da decisão é efectuada até vinte quatro

horas antes do início do período da greve.

Artigo 448.º

Designação dos trabalhadores

Na situação referida no n.º 2 do artigo anterior, os representantes dos trabalhadores a que se refere o

artigo 593.º do Código devem designar os trabalhadores que ficam adstritos à prestação dos serviços mínimos

até doze horas antes do início do período de greve e, se não o fizerem, deve a entidade empregadora pública

proceder a essa designação.

Artigo 495.º

Composição

A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego tem a seguinte composição:

a) Dois representantes do ministério responsável pela área laboral, um dos quais preside;

b) Um representante do ministro responsável pela área da Administração Pública;

c) Um representante do ministro responsável pela área da administração local;

d) Um representante da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género;

e) Dois representantes das associações sindicais;

f) Dois representantes das associações de empregadores.»

Artigo 8.º

Aditamento ao Regulamento do Código do Trabalho

Na aplicação do Regulamento do Código do Trabalho são aditados os artigos 101.º-A, 106.º-A. e 395.º-A a

395.º-F, com a seguinte redacção:

«Artigo 101.º-A

Subsídio de refeição

1 — O direito ao subsídio de refeição é mantido em todas as situações previstas nos artigos 35.º, 36.º, 38.º,

39.º e 41.º, no n.º 3 do artigo 47.º e na alínea c) do n.º 4 do artigo 49.º do Código.

Página 95

6 DE JUNHO DE 2008

95

2 — O direito referido no número anterior mantém-se, ainda, nos primeiros 15 dias, ou período equivalente,

da licença parental gozada pelo pai, desde que sejam imediatamente subsequentes à licença por maternidade

ou por paternidade.

3 — As faltas referidas nos artigos 40.º e 42.º do Código implicam a perda do subsídio de refeição.

Artigo 106.º-A

Regime especial aplicável aos trabalhadores nomeados

As disposições da presente Secção aplicam-se apenas aos trabalhadores que exercem funções públicas

na modalidade de nomeação.

Artigo 395.º-A

Âmbito

A presente secção regula o artigo 486.º-A do Código.

Artigo 395.º-B

Participação nos processos eleitorais

1 — Para a realização de assembleias constituintes de associações sindicais ou para efeitos de alteração

dos estatutos ou eleição dos corpos gerentes, os trabalhadores gozam dos seguintes direitos:

a) Dispensa de serviço para os membros da assembleia geral eleitoral e da comissão fiscalizadora

eleitoral, até ao limite de sete membros, pelo período máximo de 10 dias úteis, com possibilidade de

utilização de meios dias;

b) Dispensa de serviço para os elementos efectivos e suplentes que integram as listas candidatas pelo

período máximo de seis dias úteis, com possibilidade de utilização de meios dias;

c) Dispensa de serviço para os membros da mesa, até ao limite de três ou até ao limite do número de

listas concorrentes, se o número destas for superior a três, por período não superior a um dia;

d) Dispensa de serviço aos trabalhadores com direito de voto, pelo tempo necessário para o exercício do

respectivo direito;

e) Dispensa de serviço aos trabalhadores que participem em actividades de fiscalização do acto eleitoral

durante o período de votação e contagem dos votos.

2 — A pedido das associações sindicais ou das comissões promotoras da respectiva constituição, é

permitida a instalação e funcionamento de mesas de voto nos locais de trabalho durante as horas de serviço.

3 — As dispensas de serviço previstas no n.º 1 não são imputadas noutros créditos previstos na lei.

4 — As dispensas de serviço previstas no n.º 1 são equiparadas a serviço efectivo, para todos os efeitos

legais.

5 — O exercício dos direitos previstos no presente artigo só pode ser impedido com fundamento, expresso

e por escrito, em grave prejuízo para a realização do interesse público.

Artigo 395.º-C

Formalidades

1 — A comunicação para a instalação e funcionamento das mesas de voto deve ser, por meios idóneos e

seguros, apresentada ao dirigente máximo do órgão ou serviço com antecedência não inferior a 10 dias, e dela

deve constar:

a) A identificação do acto eleitoral;

b) A indicação do local pretendido;

c) A identificação dos membros da mesa ou substitutos;

d) O período de funcionamento.

Página 96

SEPARATA — NÚMERO 80

96

2 — A instalação e o funcionamento das mesas de voto consideram-se autorizados se nos três dias

imediatos à apresentação da comunicação não for proferido despacho em contrário e notificado à associação

sindical ou comissão promotora.

Artigo 395.º-D

Votação

1 — A votação decorre dentro do período normal de funcionamento do órgão ou serviço.

2 — O funcionamento das mesas não pode prejudicar o normal funcionamento dos órgãos e serviços.

Artigo 395.º-E

Votação em local diferente

Os trabalhadores que devam votar em local diferente daquele em que exerçam funções só nele podem

permanecer pelo tempo indispensável ao exercício do seu direito de voto.

Artigo 395.º-F

Extensão

No caso de consultas eleitorais estatutariamente previstas ou de outras respeitantes a interesses colectivos

dos trabalhadores, designadamente congressos ou outras de idêntica natureza, podem ser concedidas

facilidades aos trabalhadores, em termos a definir, caso a caso, por despacho do membro do Governo

responsável pela área da Administração Pública.»

Artigo 9.º

Disposições do Regulamento do Código do Trabalho não aplicáveis

Não são aplicáveis as seguintes disposições do Regulamento do Código do Trabalho:

a) Artigos 1.º a 10.º;

b) Artigos 11.º a 13.º;

c) Artigos 14.º a 26.º;

d) N.º 2 do artigo 30.º;

e) Artigos 108.º, 112.º e 113.º;

f) Artigos 114.º a 146.º;

g) N.º 2 do artigo 147.º;

h) Artigos 160.º a 170.º;

i) Artigos 175.º e 176.º;

j) Artigos 177.º e 178.º;

l) Artigos 207.º a 210.º;

m) Artigo 212.º;

n) N.º 2 do artigo 218.º, artigo 221.º, n.os

3 e 4 do artigo 224.º, artigos 225.º, 226.º, 246.º e 287.º;

o) Artigos 290.º e 291.º;

p) Artigos 292.º a 299.º;

q) Artigos 300.º a 315.º;

r) Artigos 316.º a 326.º;

s) Alíneas d), g), i) e j) do n.º 1 do artigo 357.º;

t) Artigo 362.º;

u) Artigos 363.º e 364.º;

v) Artigos 365.º a 395.º;

x) Artigos 404.º e 405.º;

z) Artigo 407.º;

Página 97

6 DE JUNHO DE 2008

97

aa) Artigo 440.º;

bb) Artigos 450.º e 451.º;

cc) Artigos 452.º a 457.º;

dd) Artigos 458.ºa 464.º;

ee) Artigos 465.º a 468.º;

ff) Artigos 469.º a 491.º;

gg) Artigos 492.º e 493.º.

Artigo 10.º

Adaptação da organização sistemática do Regulamento do Código do Trabalho

Na aplicação do Regulamento do Código do Trabalho são feitas as seguintes adaptações à sua

organização sistemática:

a) São eliminados os capítulos I, II e III;

b) A secção VI do capítulo VI inclui o artigo 101.º-A;

c) A secção VII do capítulo VI denomina-se «Protecção Social»;

d) A secção VIII do capítulo VI denomina-se «Trabalhadores nomeados» e inclui o artigo 106.º-A;

e) A subsecção II da secção VIII do capítulo VI denomina-se «Regime de trabalho especial»;

f) São eliminados os capítulos VII e VIII;

g) É eliminado o capítulo XI;

h) São eliminados os capítulos XIII e XIV;

i) O capítulo XVII denomina-se «Registo do trabalho extraordinário»;

j) É eliminado o capítulo XXI;

l) A divisão III da subsecção II da secção III do capítulo XXII denomina-se «Serviços partilhados»;

m) A subsecção V da secção IV do capítulo XXII denomina-se «Informação e consulta»;

n) São eliminados os capítulos XXIII, XXIV, XXV e XXVI;

o) É eliminada a secção V do capítulo XXVIII;

p) É eliminado o capítulo XXIX;

q) O capítulo XXX denomina-se «Exercício da actividade sindical»;

r) São criadas no capítulo XXX duas secções, a secção I, denominada «Actos eleitorais», que integra os

artigos 395.º-A a 395.º-F, e a secção II, denominada «Reuniões de trabalhadores», que integra os

artigos 396.º a 398.º;

s) É eliminado o capítulo XXXII;

t) O capítulo XXXIII denomina-se «Arbitragem necessária»;

u) É eliminada a secção II do capítulo XXXIII;

v) São eliminados os capítulos XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII e XXXIX;

x) É eliminada a secção I do capítulo XL.

Artigo 11.º

Cessação da comissão de serviço

1 — A infracção do disposto nos artigos 129.º e 139.º do Código pode constituir causa de destituição

judicial dos dirigentes responsáveis pela celebração e, ou, renovação do contrato a termo.

2 — Os serviços de inspecção, quando se verifique a existência da infracção referida no número anterior,

cumprem os trâmites previstos no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º267/2007, de 31 de Julho.

Artigo 12.º

Âmbito de aplicação objectivo

1 — O âmbito de aplicação objectivo do RCTFP é o que se encontra definido no artigo 3.º da Lei n.º 12-

A/2008, de 27 de Fevereiro, com as especialidades constantes dos números seguintes.

Página 98

SEPARATA — NÚMERO 80

98

2 — A emissão de regulamentos de extensão a trabalhadores representados por associações sindicais de

âmbito regional e a entidades empregadoras públicas regionais é da competência da respectiva Região

Autónoma.

3 — As Regiões Autónomas podem estabelecer, de acordo com as suas tradições, outros feriados, para

além dos fixados no Código, desde que correspondam a usos e práticas já consagrados.

Artigo 13.º

Duração dos contratos a termo certo para a execução de projectos de investigação e desenvolvimento

1 — Nos contratos a termo certo para a execução de projectos de investigação e desenvolvimento a que se

refere o artigo 122.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, o termo estipulado deve corresponder à duração

previsível dos projectos, não podendo exceder seis anos.

2 — Os contratos a que se refere o número anterior podem ser renovados uma única vez, por período igual

ou inferior ao inicialmente contratado, desde que a duração máxima do contrato, incluindo a renovação, não

exceda seis anos.

3 — Os contratos de duração superior a três anos estão sujeitos a autorização dos membros do Governo

responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública e da tutela:

a) No momento da celebração do contrato, quando o período inicialmente contratado seja superior a três

anos; ou

b) No momento da renovação do contrato, quando a duração do mesmo, incluindo a renovação, seja

superior a três anos.

Artigo 14.º

Duração e organização do tempo de trabalho do pessoal das carreiras de saúde

O regime de duração e organização do tempo de trabalho aplicável ao pessoal das carreiras de saúde é o

estabelecido nos respectivos diplomas legais.

Artigo 15.º

Aplicação do estatuto do pessoal dirigente aos trabalhadores contratados

1 — O estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local

do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, é aplicável, com as necessárias adaptações, aos

trabalhadores que exercem funções públicas na modalidade de contrato.

2 — As comissões de serviço exercidas ao abrigo dos artigos 244.º a 248.º do Código do Trabalho

mantêm-se até ao final do respectivo prazo ou até à revisão do estatuto referido no número anterior.

Artigo 16.º

Aplicação da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho

1 — Em caso de reorganização de órgão ou serviço, observados os procedimentos previstos no artigo 10.º

do Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, e na Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, quando for o caso,

aplica-se excepcionalmente o estatuído nos artigos 16.º a 18.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, sem

prejuízo do disposto no artigo 33.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

2- A racionalização de efectivos ocorre, mediante proposta do dirigente máximo do serviço, por despacho

conjunto dos membros do Governo da tutela e responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração

Pública.

Página 99

6 DE JUNHO DE 2008

99

Artigo 17.º

Disposições aplicáveis aos trabalhadores que exercem funções públicas na modalidade de nomeação

Sem prejuízo do disposto em lei especial, são aplicáveis aos trabalhadores que exercem funções públicas

na modalidade de nomeação, com as necessárias adaptações, as seguintes disposições do RCTFP:

a) Artigos 15.º a 21.º do Código e artigos 27.º a 29.º do Regulamento, sobre direitos de personalidade;

b) Artigos 22.º a 29.º, 31.º e 32.º do Código e artigos 30.º a 40.º do Regulamento, sobre igualdade e não

discriminação;

c) Artigo 30.º do Código e artigos 41.º a 65.º do Regulamento, sobre protecção do património genético;

d) Artigos 33.º a 52.º do Código e artigos 66.º a 111.º do Regulamento, sobre protecção da maternidade

e da paternidade;

e) Artigos 79.º a 85.º do Código e artigos 147.º a 156.º do Regulamento, sobre estatuto do trabalhador-

estudante;

f) Artigos 272.º a 280.º do Código e artigos 211.º a 289.º do Regulamento, sobre segurança, higiene e

saúde no trabalho;

g) Artigos 461.º a 470.º do Código e artigos 327.º a 361.º do Regulamento, sobre constituição de

comissões de trabalhadores;

h) Artigos 475.º a 505.º do Código e artigos 395.º-A a 403.º do Regulamento, sobre liberdade sindical;

i) Artigos 591.º a 606.º do Código, sobre direito à greve.

Artigo 18.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro

1 — São alterados os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, que passam a ter a

seguinte redacção:

«Artigo 1.º

[…]

O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais

ocorridos ao serviço de entidades empregadoras públicas.

Artigo 2.º

[…]

1 — O disposto no presente decreto-lei é aplicável a todos os trabalhadores que exercem funções públicas,

nas modalidades de nomeação ou de contrato de trabalho em funções públicas, nos serviços da administração

directa e indirecta do Estado.

2 — O disposto no presente decreto-lei é também aplicável aos trabalhadores que exercem funções

públicas nos serviços das administrações regionais e autárquicas e nos órgãos e serviços de apoio do

Presidente da República, da Assembleia da República, dos tribunais e do Ministério Público e respectivos

órgãos de gestão e de outros órgãos independentes.

3 — O disposto no presente decreto-lei é ainda aplicável aos membros dos gabinetes de apoio quer dos

membros do Governo quer dos titulares dos órgãos referidos no número anterior.

4 — Aos trabalhadores que exerçam funções em entidades públicas empresariais ou em outras entidades

não abrangidas pelo disposto nos números anteriores é aplicável o regime de acidentes de trabalho previsto

no Código do Trabalho, devendo as respectivas entidades empregadoras transferir a responsabilidade pela

reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho nos termos previstos naquele Código.

5 — O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação do regime de protecção social na

eventualidade de doença profissional aos trabalhadores inscritos nas instituições de segurança social.»

6 — As referências legais feitas a acidentes em serviço consideram-se feitas a acidentes de trabalho.

Página 100

SEPARATA — NÚMERO 80

100

Artigo 19.º

Alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

É alterado o artigo 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002,

de 19 de Fevereiro, que passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.º

[…]

1 — […].

2 — […].

3 — Ficam igualmente excluídas do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal:

a) […];

b) […];

c) […];

d) A apreciação de litígios emergentes de contratos individuais de trabalho, ainda que uma das partes

seja uma pessoa colectiva de direito público, com excepção dos litígios emergentes de contratos de

trabalho em funções públicas.»

Artigo 20.º

Alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos

São alterados os artigos 180.º e 187.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela

Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, que passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo180.º

[…]

1 — Sem prejuízo do disposto em lei especial, pode ser constituído tribunal arbitral para o julgamento de:

a) […];

b) […];

c) […];

d) Litígios emergentes de relações jurídicas de emprego público, quando não estejam em causa direitos

indisponíveis e quando não resultem de acidente de trabalho ou de doença profissional.

2 — […].

Artigo 187.º

[…]

1 — O Estado pode, nos termos da lei, autorizar a instalação de centros de arbitragem permanente

destinados à composição de litígios no âmbito das seguintes matérias:

a) […].

b) […].

c) Relações jurídicas de emprego público;

d) […];

e) […].

2 — […].

3 — […].»

Página 101

6 DE JUNHO DE 2008

101

Artigo 21.º

Alteração ao Código dos Contratos Públicos

É alterado o artigo 4.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de

Janeiro, que passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.º

[…]

1 — […].

2 — O presente Código não é igualmente aplicável aos seguintes contratos:

a) Contratos de trabalho em funções públicas e contratos individuais de trabalho;

b) […];

c) […];

d) […].»

Artigo 22.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março

É aditado ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, o artigo 101.º-A, com a seguinte redacção:

«Artigo 101.º-A

Licença especial para desempenho de funções em associação sindical

1 — A requerimento da associação sindical interessada, e para nela prestar serviço, pode ser concedida

licença sem vencimento a trabalhador nomeado que conte mais de três anos de antiguidade no exercício de

funções públicas.

2 — O requerimento previsto no número anterior é instruído com declaração expressa do trabalhador

manifestando o seu acordo.

3 — A licença prevista no n.º 1 tem a duração de um ano e é sucessiva e tacitamente renovável.»

Artigo 23.º

Contratos a termo resolutivo certo em execução

1 — Aos contratos a termo certo em execução à data da entrada em vigor da presente lei cujo prazo inicial

seja superior a dois anos ou que, tendo sido objecto de renovação, tenham uma duração superior a dois anos,

aplica-se o regime constante dos números seguintes.

2 — Decorrido o período de três anos ou verificado o número máximo de renovações a que se refere o

artigo 139.º do Código, o contrato pode, no entanto, ser objecto de mais uma renovação desde que a

respectiva duração não seja inferior a um nem superior a três anos.

3 — A renovação prevista no número anterior deve ser objecto de especial fundamentação e depende de

autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.

4 — Nas situações previstas nas alíneas f), h) e i) do n.º 1 do artigo 129.º do Código, a renovação prevista

no n.º 2, quando implique que a duração do contrato seja superior a cinco anos, equivale ao reconhecimento

pela entidade empregadora pública da necessidade de ocupação de um posto de trabalho com recurso à

constituição de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, determinando:

a) A alteração do mapa de pessoal do órgão ou serviço, de forma a prever aquele posto de trabalho;

Página 102

SEPARATA — NÚMERO 80

102

b) A imediata publicitação de procedimento concursal para recrutamento de trabalhadores com relação

jurídica de emprego público por tempo indeterminado;

5 — O procedimento concursal para recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego

público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente

estabelecida depende de parecer favorável dos membros do Governo responsáveis pelas finanças e pela

Administração Pública, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

Artigo 24.º

Convenções vigentes

É aplicável aos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais vigentes o disposto no

artigo 557.º do Código.

Artigo 25.º

Remissões

As remissões de normas contidas em diplomas legais ou regulamentares para a legislação revogada por

efeito do artigo 27.º consideram-se feitas para as disposições correspondentes do RCTFP.

Artigo 26.º

Transição entre modalidades de relação jurídica de emprego público

1 — As disposições do capítulo IX do título II do Código, sobre cessação do contrato, não são aplicáveis

aos actuais trabalhadores nomeados definitivamente que, nos termos do n.º 4 do artigo 88.º da Lei n.º 12-

A/2008, de 27 de Fevereiro, devam transitar para a modalidade de contrato por tempo indeterminado.

2 — Sem prejuízo do disposto no artigo 109. da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, a transição dos

trabalhadores que, nos termos daquele diploma, se deva operar, designadamente das modalidades de

nomeação e de contrato individual de trabalho, para a modalidade de contrato de trabalho em funções públicas

é feita sem dependência de quaisquer formalidades, considerando-se que os documentos que suportam a

relação jurídica anteriormente constituída são título bastante para sustentar a relação jurídica de emprego

público constituída por contrato.

3 — É obrigatoriamente celebrado contrato escrito, nos termos do artigo 102.º do Código, quando ocorra

qualquer alteração da situação jurídico-funcional do trabalhador.

4 — O disposto no n.º 2 é aplicável, com as necessárias adaptações, à transição dos trabalhadores que se

deva operar para a modalidade de nomeação.

Artigo 27.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do RCTFP são revogados os seguintes diplomas e disposições:

a) O n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 23/98, de 26 de Maio;

b) O Decreto-Lei n.º 84/99, de 19 de Março;

c) O Decreto-Lei n.º 488/99, de 17 de Novembro;

d) O artigo 5.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto;

e) O n.º 2 do artigo 1.º e o n.º 3 do artigo 452.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho;

f) A Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, com excepção dos seus artigos 16.º, 17.º e 18.º.

Página 103

6 DE JUNHO DE 2008

103

Artigo 28.º

Publicação

1 — Os textos do Código do Trabalho e do respectivo Regulamento, com a redacção, a organização

sistemática e as correcções gramaticais e vocabulares que resultam das adaptações introduzidas pelos artigos

2.º a 10.º, são publicados em anexo à presente lei, da qual fazem parte integrante.

2 — Os anexos a que se refere o número anterior são identificados como Anexo I — Código e Anexo II —

Regulamento.

3 — As referências constantes do RCTFP ao Código e ao Regulamento consideram-se feitas ao Anexo I —

Código e Anexo II — Regulamento, respectivamente.

Artigo 29.º

Regras especiais de aplicação no tempo relativas à protecção social dos trabalhadores que exercem

funções públicas

1 — As normas do Código e do Regulamento relativas a regimes de segurança social ou protecção social

aplicam-se aos trabalhadores que exercem funções públicas que sejam beneficiários do regime geral de

segurança social e que estejam inscritos nas respectivas instituições para todas as eventualidades.

2 — Os demais trabalhadores a integrar no regime de protecção social convergente mantêm-se sujeitos às

normas que lhes eram aplicáveis à data de entrada em vigor da presente lei em matéria de protecção social ou

segurança social, designadamente nas eventualidades de maternidade, paternidade e adopção e de doença.

3 — Até à regulamentação do regime de protecção social convergente, os trabalhadores referidos no

número anterior mantêm-se sujeitos às demais normas que lhes eram aplicáveis à data de entrada em vigor

da presente lei, designadamente as relativas à manutenção do direito à remuneração, justificação, verificação

e efeitos das faltas por doença e por maternidade, paternidade e adopção.

4 — A aplicação das normas previstas no n.º 1 aos trabalhadores referidos nos n.os

2 e 3 é feita nos termos

dos diplomas que venham a regulamentar o regime de protecção social convergente, em cumprimento do

disposto no artigo 104.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro e no n.º 2 do artigo 114.º da Lei n.º 12-A/2008, de

27 de Fevereiro.

5 — O disposto no n.º 1 do artigo 333.º do Código, quando a suspensão resultar de doença, aplica-se aos

trabalhadores referidos nos n.os

2 e 3 a partir da data da entrada em vigor dos diplomas previstos no número

anterior.

6 — Em caso de faltas para assistência a membros do agregado familiar previstas na lei, o trabalhador

integrado no regime de protecção social convergente tem direito a um subsídio nos termos da respectiva

legislação.

Artigo 30.º

Validade das convenções colectivas

1 — As disposições constantes de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho que disponham

de modo contrário às normas do RCTFP têm de ser alteradas no prazo de 12 meses após a entrada em vigor

da presente lei, sob pena de nulidade.

2 — O disposto no número anterior não convalida as disposições de instrumento de regulamentação

colectiva de trabalho nulas ao abrigo da legislação revogada.

Página 104

SEPARATA — NÚMERO 80

104

Artigo 31.º

Trabalho nocturno

O trabalhador que tenha prestado, nos 12 meses anteriores à publicação da presente lei, pelo menos

cinquenta horas entre as 20 e as 22 ou cento e cinquenta horas de trabalho nocturno depois das 22 horas

mantém o direito ao acréscimo de remuneração sempre que realizar a sua prestação entre as 20 e as 22

horas.

Artigo 32.º

Alterações ao Código do Trabalho e respectivo Regulamento

A aplicação ao contrato de trabalho em funções públicas de disposições decorrentes de futuras alterações

ao Código do Trabalho e ao respectivo Regulamento é determinada por lei que proceda à sua adaptação ao

contrato de trabalho em funções públicas.

Artigo 33.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2009.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Maio de 2008.

Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro

Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.

ANEXO I

Código

TÍTULO I

Fontes e aplicação do direito

Artigo 1.º

Fontes específicas

O contrato de trabalho em funções públicas, abreviadamente designado por contrato, está sujeito, em

especial, aos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, nos termos do n.º 2 do artigo 81.º da Lei

n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

Artigo 2.º

Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho

1 — Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho podem ser negociais ou não negociais.

2 — Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais são o acordo colectivo de

trabalho, o acordo de adesão e a decisão de arbitragem voluntária.

3 — Os acordos colectivos de trabalho podem ser:

a) Acordos colectivos de carreira — os acordos aplicáveis a uma carreira ou a um conjunto de carreiras,

independentemente dos órgãos ou serviços onde os trabalhadores nelas integrados exerçam funções;

Página 105

6 DE JUNHO DE 2008

105

b) Acordos colectivos de entidade empregadora pública — os acordos aplicáveis a uma entidade

empregadora pública, com ou sem personalidade jurídica.

4 — Os instrumento de regulamentação colectiva de trabalho não negociais são o regulamento de

extensão e a decisão de arbitragem necessária.

Artigo 3.º

Subsidiariedade

Os regulamentos de extensão só podem ser emitidos na falta de instrumentos de regulamentação colectiva

de trabalho negociais.

Artigo 4.º

Princípio do tratamento mais favorável

1 — As normas do RCTFP podem ser afastadas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho

quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador e se daquelas normas não resultar o

contrário.

2 — As normas do RCTFP e dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não podem ser

afastadas por contrato, salvo quando daquelas normas resultar o contrário e este estabeleça condições mais

favoráveis para o trabalhador.

Artigo 6.º

Lei aplicável ao contrato

1 — O contrato rege-se pela lei escolhida pelas partes.

2 — Na falta de escolha de lei aplicável, o contrato é regulado pela lei do Estado com o qual apresente uma

conexão mais estreita.

3 — Na determinação da conexão mais estreita, além de outras circunstâncias, atende-se:

a) À lei do Estado em que o trabalhador, no cumprimento do contrato, presta habitualmente o seu trabalho,

mesmo que esteja temporariamente a prestar a sua actividade noutro Estado;

b) À lei do Estado em que esteja situado o órgão ou serviço onde o trabalhador foi contratado, se este não

presta habitualmente o seu trabalho no mesmo Estado.

4 — Os critérios enunciados no número anterior podem não ser atendidos quando, do conjunto de

circunstâncias aplicáveis à situação, resulte que o contrato apresenta uma conexão mais estreita com outro

Estado, caso em que se aplicará a respectiva lei.

5 — Sendo aplicável a lei de determinado Estado, por força dos critérios enunciados nos números

anteriores, pode ser dada prevalência às disposições imperativas da lei de outro Estado com o qual a situação

apresente uma conexão estreita se, e na medida em que, de acordo com o direito deste último Estado essas

disposições forem aplicáveis, independentemente da lei reguladora do contrato.

6 — Para efeito do disposto no número anterior deve ter-se em conta a natureza e o objecto das

disposições imperativas, bem como as consequências resultantes tanto da aplicação como da não aplicação

de tais preceitos.

7 — A escolha pelas partes da lei aplicável ao contrato não pode ter como consequência privar o

trabalhador da protecção que lhe garantem as disposições imperativas deste Código, caso fosse a lei

portuguesa a aplicável nos termos do n.º 2.

Página 106

SEPARATA — NÚMERO 80

106

TÍTULO II

Contrato

CAPÍTULO I

Disposições gerais

SECÇÃO II

Sujeitos

SUBSECÇÃO II

Direitos de personalidade

Artigo 15.º

Liberdade de expressão e de opinião

É reconhecida no âmbito do órgão ou serviço a liberdade de expressão e de divulgação do pensamento e

opinião, com respeito dos direitos de personalidade do trabalhador e da entidade empregadora pública,

incluindo as pessoas singulares que a representam, e do normal funcionamento do órgão ou serviço.

Artigo 16.º

Reserva da intimidade da vida privada

1 — A entidade empregadora pública e o trabalhador devem respeitar os direitos de personalidade da

contraparte, cabendo-lhes, designadamente, guardar reserva quanto à intimidade da vida privada.

2 — O direito à reserva da intimidade da vida privada abrange quer o acesso, quer a divulgação de

aspectos atinentes à esfera íntima e pessoal das partes, nomeadamente relacionados com a vida familiar,

afectiva e sexual, com o estado de saúde e com as convicções políticas e religiosas.

Artigo 17.º

Protecção de dados pessoais

1 — A entidade empregadora pública não pode exigir ao candidato a emprego ou ao trabalhador que preste

informações relativas à sua vida privada, salvo quando estas sejam estritamente necessárias e relevantes

para avaliar da respectiva aptidão no que respeita à execução do contrato e seja fornecida por escrito a

respectiva fundamentação.

2 — A entidade empregadora pública não pode exigir ao candidato a emprego ou ao trabalhador que preste

informações relativas à sua saúde ou estado de gravidez, salvo quando particulares exigências inerentes à

natureza da actividade profissional o justifiquem e seja fornecida por escrito a respectiva fundamentação.

3 — As informações previstas no número anterior são prestadas a médico, que só pode comunicar à

entidade empregadora pública se o trabalhador está ou não apto a desempenhar a actividade, salvo

autorização escrita deste.

4 — O candidato a emprego ou o trabalhador que haja fornecido informações de índole pessoal goza do

direito ao controlo dos respectivos dados pessoais, podendo tomar conhecimento do seu teor e dos fins a que

se destinam, bem como exigir a sua rectificação e actualização.

5 — Os ficheiros e acessos informáticos utilizados pela entidade empregadora pública para tratamento de

dados pessoais do candidato a emprego ou trabalhador ficam sujeitos à legislação em vigor relativa à

protecção de dados pessoais.

Página 107

6 DE JUNHO DE 2008

107

Artigo 18.º

Integridade física e moral

A entidade empregadora pública, incluindo as pessoas singulares que a representam, e o trabalhador

gozam do direito à respectiva integridade física e moral.

Artigo 19.º

Testes e exames médicos

1 — Para além das situações previstas na legislação relativa a segurança, higiene e saúde no trabalho, a

entidade empregadora pública não pode, para efeitos de admissão ou permanência no emprego, exigir ao

candidato a emprego ou ao trabalhador a realização ou apresentação de testes ou exames médicos, de

qualquer natureza, para comprovação das condições físicas ou psíquicas, salvo quando estes tenham por

finalidade a protecção e segurança do trabalhador ou de terceiros, ou quando particulares exigências inerentes

à actividade o justifiquem, devendo em qualquer caso ser fornecida por escrito ao candidato a emprego ou

trabalhador a respectiva fundamentação.

2 — A entidade empregadora pública não pode, em circunstância alguma, exigir à candidata a emprego ou

à trabalhadora a realização ou apresentação de testes ou exames de gravidez.

3 — O médico responsável pelos testes e exames médicos só pode comunicar à entidade empregadora

pública se o trabalhador está ou não apto para desempenhar a actividade, salvo autorização escrita deste.

Artigo 20.º

Meios de vigilância a distância

1 — A entidade empregadora pública não pode utilizar meios de vigilância a distância no local de trabalho,

mediante o emprego de equipamento tecnológico, com a finalidade de controlar o desempenho profissional do

trabalhador.

2 — A utilização do equipamento identificado no número anterior é lícita sempre que tenha por finalidade a

protecção e segurança de pessoas e bens ou quando particulares exigências inerentes à natureza da

actividade o justifiquem.

3 — Nos casos previstos no número anterior a entidade empregadora pública deve informar o trabalhador

sobre a existência e finalidade dos meios de vigilância utilizados.

Artigo 21.º

Confidencialidade de mensagens e de acesso a informação

1 — O trabalhador goza do direito de reserva e confidencialidade relativamente ao conteúdo das

mensagens de natureza pessoal e acesso a informação de carácter não profissional que envie, receba ou

consulte, nomeadamente através do correio electrónico.

2 — O disposto no número anterior não prejudica o poder de a entidade empregadora pública estabelecer

regras de utilização dos meios de comunicação no órgão ou serviço, nomeadamente do correio electrónico.

SUBSECÇÃO III

Igualdade e não discriminação

DIVISÃO I

Disposições gerais

Artigo 22.º

Direito à igualdade no acesso ao emprego e no trabalho

1 — Todos os trabalhadores têm direito à igualdade de oportunidades e de tratamento no que se refere ao

acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho.

Página 108

SEPARATA — NÚMERO 80

108

2 — Nenhum trabalhador ou candidato a emprego pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado

de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão, nomeadamente, de ascendência, idade, sexo,

orientação sexual, estado civil, situação familiar, património genético, capacidade de trabalho reduzida,

deficiência, doença crónica, nacionalidade, origem étnica, religião, convicções políticas ou ideológicas e

filiação sindical.

Artigo 23.º

Proibição de discriminação

1 — A entidade empregadora pública não pode praticar qualquer discriminação, directa ou indirecta,

baseada, nomeadamente, na ascendência, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, situação familiar,

património genético, capacidade de trabalho reduzida, deficiência ou doença crónica, nacionalidade, origem

étnica, religião, convicções políticas ou ideológicas e filiação sindical.

2 — Não constitui discriminação o comportamento baseado num dos factores indicados no número

anterior, sempre que, em virtude da natureza das actividades profissionais em causa ou do contexto da sua

execução, esse factor constitua um requisito justificável e determinante para o exercício da actividade

profissional, devendo o objectivo ser legítimo e o requisito proporcional.

3 — Cabe a quem alegar a discriminação fundamentá-la, indicando o trabalhador ou trabalhadores em

relação aos quais se considera discriminado, incumbindo à entidade empregadora pública provar que as

diferenças de condições de trabalho não assentam em nenhum dos factores indicados no n.º 1.

Artigo 24.º

Assédio

1 — Constitui discriminação o assédio a candidato a emprego e a trabalhador.

2 — Entende-se por assédio todo o comportamento indesejado relacionado com um dos factores indicados

no n.º 1 do artigo anterior, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou

formação profissional, com o objectivo ou o efeito de afectar a dignidade da pessoa ou criar um ambiente

intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.

3 — Constitui, em especial, assédio todo o comportamento indesejado de carácter sexual, sob forma

verbal, não verbal ou física, com o objectivo ou o efeito referidos no número anterior.

Artigo 25.º

Medidas de acção positiva

Não são consideradas discriminatórias as medidas de carácter temporário concretamente definido de

natureza legislativa que beneficiem certos grupos desfavorecidos, nomeadamente em função do sexo,

capacidade de trabalho reduzida, deficiência ou doença crónica, nacionalidade ou origem étnica, com o

objectivo de garantir o exercício, em condições de igualdade, dos direitos previstos neste Código e de corrigir

uma situação factual de desigualdade que persista na vida social.

Artigo 26.º

Obrigação de indemnização

A prática de qualquer acto discriminatório lesivo de um trabalhador ou candidato a emprego confere-lhe o

direito a uma indemnização, por danos patrimoniais e não patrimoniais, nos termos da lei.

Página 109

6 DE JUNHO DE 2008

109

DIVISÃO II

Igualdade e não discriminação em função do sexo

Artigo 27.º

Acesso ao emprego, actividade profissional e formação

1 — Toda a exclusão ou restrição de acesso de um candidato a emprego ou trabalhador em razão do

respectivo sexo a qualquer tipo de actividade profissional ou à formação exigida para ter acesso a essa

actividade constitui uma discriminação em função do sexo.

2 — Os anúncios de ofertas de emprego e outras formas de publicidade ligadas à pré-selecção e ao

recrutamento não podem conter, directa ou indirectamente, qualquer restrição, especificação ou preferência

baseada no sexo.

Artigo 28.º

Condições de trabalho

1 — É assegurada a igualdade de condições de trabalho, em particular quanto à remuneração, entre

trabalhadores de ambos os sexos.

2 — As diferenciações remuneratórias não constituem discriminação se assentes em critérios objectivos,

comuns a homens e mulheres, sendo admissíveis, nomeadamente, distinções em função do mérito,

produtividade, assiduidade ou antiguidade dos trabalhadores.

3 — Os sistemas de descrição de tarefas e de avaliação de funções devem assentar em critérios objectivos

comuns a homens e mulheres, de forma a excluir qualquer discriminação baseada no sexo.

Artigo 29.º

Carreira profissional

Todos os trabalhadores, independentemente do respectivo sexo, têm direito ao pleno desenvolvimento da

respectiva carreira profissional.

Artigo 30.º

Protecção do património genético

1 — São proibidos ou condicionados os trabalhos que sejam considerados, por regulamentação em

legislação especial, susceptíveis de implicar riscos para o património genético do trabalhador ou dos seus

descendentes.

2 — As disposições legais previstas no número anterior devem ser revistas periodicamente, em função dos

conhecimentos científicos e técnicos e, de acordo com esses conhecimentos, ser actualizadas, revogadas ou

tornadas extensivas a todos os trabalhadores.

3 — A violação do disposto no n.º 1 do presente artigo confere ao trabalhador direito a indemnização, por

danos patrimoniais e não patrimoniais, nos termos gerais.

Artigo 31.º

Regras contrárias ao princípio da igualdade

1 — As disposições de qualquer instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que se refiram a

profissões e categorias profissionais que se destinem especificamente a trabalhadores do sexo feminino ou

masculino têm-se por aplicáveis a ambos os sexos.

2 — Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho devem incluir, sempre que possível,

disposições que visem a efectiva aplicação das normas da presente divisão.

Página 110

SEPARATA — NÚMERO 80

110

Artigo 32.º

Legislação complementar

O regime da presente subsecção é objecto de regulamentação em legislação especial.

SUBSECÇÃO IV

Protecção da maternidade e da paternidade

Artigo 33.º

Maternidade e paternidade

1 — A maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes.

2 — A mãe e o pai têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível

acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação.

Artigo 34.º

Definições

Para efeitos do exercício dos direitos conferidos na presente subsecção, entende-se por:

a) Trabalhadora grávida — toda a trabalhadora que informe a entidade empregadora pública do seu

estado de gestação, por escrito, com apresentação de atestado médico;

b) Trabalhadora puérpera — toda a trabalhadora parturiente e durante um período de cento e vinte dias

imediatamente posteriores ao parto, que informe a entidade empregadora pública do seu estado, por

escrito, com apresentação de atestado médico;

c) Trabalhadora lactante — toda a trabalhadora que amamenta o filho e informe a entidade empregadora

pública do seu estado, por escrito, com apresentação de atestado médico.

Artigo 35.º

Licença por maternidade

1 — A trabalhadora tem direito a uma licença por maternidade de 120 dias consecutivos, 90 dos quais

necessariamente a seguir ao parto, podendo os restantes ser gozados, total ou parcialmente, antes ou depois

do parto.

2 — No caso de nascimentos múltiplos, o período de licença previsto no número anterior é acrescido de 30

dias por cada gemelar além do primeiro.

3 — Nas situações de risco clínico para a trabalhadora ou para o nascituro, impeditivo do exercício de

funções, independentemente do motivo que determine esse impedimento, caso não lhe seja garantido o

exercício de funções ou local compatíveis com o seu estado, a trabalhadora goza do direito a licença, anterior

ao parto, pelo período de tempo necessário para prevenir o risco, fixado por prescrição médica, sem prejuízo

da licença por maternidade prevista no n.º 1.

4 — É obrigatório o gozo de, pelo menos, seis semanas de licença por maternidade a seguir ao parto.

5 — Em caso de internamento hospitalar da mãe ou da criança durante o período de licença a seguir ao

parto, este período é suspenso, a pedido daquela, pelo tempo de duração do internamento.

6 — A licença prevista no n.º 1, com a duração mínima de 14 dias e máxima de 30 dias, é atribuída à

trabalhadora em caso de aborto espontâneo, bem como nas situações previstas no artigo 142.º do Código

Penal.

Página 111

6 DE JUNHO DE 2008

111

Artigo 36.º

Licença por paternidade

1 — O pai tem direito a uma licença por paternidade de cinco dias úteis, seguidos ou interpolados, que são

obrigatoriamente gozados no primeiro mês a seguir ao nascimento do filho.

2 — O pai tem ainda direito a licença, por período de duração igual àquele a que a mãe teria direito nos

termos do n.º 1 do artigo anterior, ou ao remanescente daquele período caso a mãe já tenha gozado alguns

dias de licença, nos seguintes casos:

a) Incapacidade física ou psíquica da mãe, e enquanto esta se mantiver;

b) Morte da mãe;

c) Decisão conjunta dos pais.

3 — No caso previsto na alínea b) do número anterior o período mínimo de licença assegurado ao pai é de

30 dias.

4 — A morte ou incapacidade física ou psíquica da mãe não trabalhadora durante o período de 120 dias

imediatamente a seguir ao parto confere ao pai os direitos previstos nos n.os

2 e 3.

Artigo 37.º

Assistência a menor com deficiência

1 — A mãe ou o pai têm direito a condições especiais de trabalho, nomeadamente a redução do período

normal de trabalho, se o menor for portador de deficiência ou doença crónica.

2 — O disposto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, à tutela, à confiança

judicial ou administrativa e à adopção, de acordo com o respectivo regime.

Artigo 38.º

Adopção

1 — Em caso de adopção de menor de 15 anos, o candidato a adoptante tem direito a 100 dias

consecutivos de licença para acompanhamento do menor de cuja adopção se trate, com início a partir da

confiança judicial ou administrativa a que se referem os diplomas legais que disciplinam o regime jurídico da

adopção.

2 — Sendo dois os candidatos a adoptantes, a licença a que se refere o número anterior pode ser repartida

entre eles.

Artigo 39.º

Dispensas para consultas, amamentação e aleitação

1 — A trabalhadora grávida tem direito a dispensa de trabalho para se deslocar a consultas pré-natais, pelo

tempo e número de vezes necessários e justificados.

2 — A mãe que, comprovadamente, amamente o filho tem direito a dispensa de trabalho para o efeito,

durante todo o tempo que durar a amamentação.

3 — No caso de não haver lugar a amamentação, a mãe ou o pai têm direito, por decisão conjunta, à

dispensa referida no número anterior para aleitação, até o filho perfazer um ano.

Artigo 40.º

Faltas para assistência a menores

1 — Os trabalhadores têm direito a faltar ao trabalho, até um limite máximo de 30 dias por ano, para prestar

assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença ou acidente, a filhos, adoptados ou a enteados

menores de 10 anos.

Página 112

SEPARATA — NÚMERO 80

112

2 — Em caso de hospitalização, o direito a faltar estende-se pelo período em que aquela durar, se se tratar

de menores de 10 anos, mas não pode ser exercido simultaneamente pelo pai e pela mãe ou equiparados.

3 — O disposto nos números anteriores é aplicável aos trabalhadores a quem tenha sido deferida a tutela,

ou confiada a guarda da criança, por decisão judicial ou administrativa.

Artigo 41.º

Faltas para assistência a netos

O trabalhador pode faltar até 30 dias consecutivos, a seguir ao nascimento de netos que sejam filhos de

adolescentes com idade inferior a 16 anos, desde que consigo vivam em comunhão de mesa e habitação.

Artigo 42.º

Faltas para assistência a pessoa com deficiência ou doença crónica

O disposto no artigo 40.º aplica-se, independentemente da idade, caso o filho, adoptado ou filho do cônjuge

que com este resida seja portador de deficiência ou doença crónica.

Artigo 43.º

Licença parental e especial para assistência a filho ou adoptado

1 — Para assistência a filho ou adoptado e até aos 6 anos de idade da criança, o pai e a mãe que não

estejam impedidos ou inibidos totalmente de exercer o poder paternal têm direito, alternativamente:

a) A licença parental de três meses;

b) A trabalhar a tempo parcial durante 12 meses, com um período normal de trabalho igual a metade do

tempo completo;

c) A períodos intercalados de licença parental e de trabalho a tempo parcial em que a duração total da

ausência e da redução do tempo de trabalho seja igual aos períodos normais de trabalho de três

meses.

2 — O pai e a mãe podem gozar qualquer dos direitos referidos no número anterior de modo consecutivo

ou até três períodos interpolados, não sendo permitida a acumulação por um dos progenitores do direito do

outro.

3 — Depois de esgotado qualquer dos direitos referidos nos números anteriores, o pai ou a mãe têm direito

a licença especial para assistência a filho ou adoptado, de modo consecutivo ou interpolado, até ao limite de

dois anos.

4 — No caso de nascimento de um terceiro filho ou mais, a licença prevista no número anterior é

prorrogável até três anos.

5 — O trabalhador tem direito a licença para assistência a filho de cônjuge ou de pessoa em união de facto

que com este resida, nos termos do presente artigo.

6 — O exercício dos direitos referidos nos números anteriores depende de aviso prévio dirigido à entidade

empregadora pública, com antecedência de 30 dias relativamente ao início do período de licença ou de

trabalho a tempo parcial.

7 — Em alternativa ao disposto no n.º 1, o pai e a mãe podem ter ausências interpoladas ao trabalho com

duração igual aos períodos normais de trabalho de três meses, desde que reguladas em instrumento de

regulamentação colectiva de trabalho.

Página 113

6 DE JUNHO DE 2008

113

Artigo 44.º

Licença para assistência a pessoa com deficiência ou doença crónica

1 — O pai ou a mãe têm direito a licença por período até seis meses, prorrogável com limite de quatro

anos, para acompanhamento de filho, adoptado ou filho de cônjuge que com este resida, que seja portador de

deficiência ou doença crónica, durante os primeiros 12 anos de vida.

2 — À licença prevista no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, inclusivamente

quanto ao seu exercício, o estabelecido para a licença especial de assistência a filhos no artigo anterior.

Artigo 45.º

Tempo de trabalho

1 — O trabalhador com um ou mais filhos menores de 12 anos tem direito a trabalhar a tempo parcial ou

com flexibilidade de horário.

2 — O disposto no número anterior aplica-se, independentemente da idade, no caso de filho com

deficiência, nos termos previstos em legislação especial.

3 — A trabalhadora grávida, puérpera ou lactante tem direito a ser dispensada de prestar a actividade em

regime de adaptabilidade do período de trabalho.

4 — O direito referido no número anterior pode estender-se aos casos em que não há lugar a

amamentação, quando a prática de horário organizado de acordo com o regime de adaptabilidade afecte as

exigências de regularidade da aleitação.

Artigo 46.º

Trabalho extraordinário

1 — A trabalhadora grávida ou com filho de idade inferior a 12 meses não está obrigada a prestar trabalho

extraordinário.

2 — O regime estabelecido no número anterior aplica-se ao pai que beneficiou da licença por paternidade

nos termos do n.º 2 do artigo 36.º.

Artigo 47.º

Trabalho no período nocturno

1 — A trabalhadora é dispensada de prestar trabalho entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia

seguinte:

a) Durante um período de 112 dias antes e depois do parto, dos quais pelo menos metade antes

da data presumível do parto;

b) Durante o restante período de gravidez, se for apresentado atestado médico que certifique que

tal é necessário para a sua saúde ou para a do nascituro;

c) Durante todo o tempo que durar a amamentação, se for apresentado atestado médico que

certifique que tal é necessário para a sua saúde ou para a da criança.

2 — À trabalhadora dispensada da prestação de trabalho nocturno deve ser atribuído, sempre que

possível, um horário de trabalho diurno compatível.

3 — A trabalhadora é dispensada do trabalho sempre que não seja possível aplicar o disposto no número

anterior.

Página 114

SEPARATA — NÚMERO 80

114

Artigo 48.º

Reinserção profissional

A fim de garantir uma plena reinserção profissional do trabalhador, após o decurso da licença para

assistência a filho ou adoptado e para assistência a pessoa com deficiência ou doença crónica a entidade

empregadora pública deve facultar a sua participação em acções de formação e reciclagem profissional.

Artigo 49.º

Protecção da segurança e saúde

1 — A trabalhadora grávida, puérpera ou lactante tem direito a especiais condições de segurança e saúde

nos locais de trabalho, de modo a evitar a exposição a riscos para a sua segurança e saúde, nos termos dos

números seguintes.

2 — Sem prejuízo de outras obrigações previstas em legislação especial, nas actividades susceptíveis de

apresentarem um risco específico de exposição a agentes, processos ou condições de trabalho, a entidade

empregadora pública deve proceder à avaliação da natureza, grau e duração da exposição da trabalhadora

grávida, puérpera ou lactante, de modo a determinar qualquer risco para a sua segurança e saúde e as

repercussões sobre a gravidez ou a amamentação, bem como as medidas a tomar.

3 — Sem prejuízo dos direitos de informação e consulta previstos em legislação especial, a trabalhadora

grávida, puérpera ou lactante tem direito a ser informada, por escrito, dos resultados da avaliação referida no

número anterior, bem como das medidas de protecção que sejam tomadas.

4 — Sempre que os resultados da avaliação referida no n.º 2 revelem riscos para a segurança ou saúde da

trabalhadora grávida, puérpera ou lactante ou repercussões sobre a gravidez ou amamentação, a entidade

empregadora pública deve tomar as medidas necessárias para evitar a exposição da trabalhadora a esses

riscos, nomeadamente:

a) Proceder à adaptação das condições de trabalho;

b) Se a adaptação referida na alínea anterior for impossível, excessivamente demorada ou demasiado

onerosa, atribuir à trabalhadora grávida, puérpera ou lactante outras tarefas compatíveis com o seu

estado e categoria profissional;

c) Se as medidas referidas nas alíneas anteriores não forem viáveis, dispensar do trabalho a trabalhadora

durante todo o período necessário para evitar a exposição aos riscos.

5 — É vedado à trabalhadora grávida, puérpera ou lactante o exercício de todas as actividades cuja

avaliação tenha revelado riscos de exposição aos agentes e condições de trabalho, que ponham em perigo a

sua segurança ou saúde.

6 — As actividades susceptíveis de apresentarem um risco específico de exposição a agentes, processos

ou condições de trabalho referidos no n.º 2, bem como os agentes e condições de trabalho referidos no

número anterior, são determinados em legislação especial.

Artigo 50.º

Regime das licenças, faltas e dispensas

1 — Não determinam perda de quaisquer direitos e são consideradas, salvo quanto à remuneração, como

prestação efectiva de serviço, as ausências ao trabalho resultantes:

a) Do gozo das licenças por maternidade e em caso de aborto espontâneo ou nas situações previstas no

artigo 142.º do Código Penal;

b) Do gozo das licenças por paternidade, nos casos previstos no artigo 36.º;

Página 115

6 DE JUNHO DE 2008

115

c) Do gozo da licença por adopção;

d) Das faltas para assistência a menores;

e) Das dispensas ao trabalho da trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, por motivos de protecção da

sua segurança e saúde;

f) Das dispensas de trabalho nocturno;

g) Das faltas para assistência a filhos com deficiência ou doença crónica.

2 — As dispensas para consulta, amamentação e aleitação não determinam perda de quaisquer direitos e

são consideradas como prestação efectiva de serviço.

3 — Os períodos de licença parental e especial previstos nos artigos 43.º e 44.º são tomados em

consideração para a taxa de formação das pensões de invalidez e velhice dos regimes de protecção social.

Artigo 51.º

Protecção no despedimento

1 — O despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante carece sempre de parecer prévio da

entidade que tenha competência na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

2 — O despedimento por facto imputável a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante presume-se feito

sem motivo justificativo.

3 — O parecer referido no n.º 1 deve ser comunicado à entidade empregadora pública e à trabalhadora nos

30 dias subsequentes à recepção do processo de despedimento pela entidade competente.

4 — O prazo para tomada de decisão disciplinar suspende-se entre o dia da remessa do processo à

entidade referida no n.º 1 e o dia da recepção da comunicação prevista no número anterior pela entidade

competente para a decisão ou, na ausência de tal recepção, quando se considere verificada a exigência de

parecer.

5 — É inválido o procedimento de despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, caso não

tenha sido solicitado o parecer referido no n.º 1, cabendo o ónus da prova deste facto à entidade empregadora

pública.

6 — Se o parecer referido no n.º 1 for desfavorável ao despedimento, este só pode ser efectuado pela

entidade empregadora pública após decisão jurisdicional, em acção administrativa comum, que reconheça a

existência de justa causa ou motivo justificativo.

7 — A providência cautelar de suspensão da eficácia do acto de despedimento de trabalhadora grávida,

puérpera ou lactante só não é decretada se o parecer referido no n.º 1 for favorável ao despedimento e o

tribunal considerar que existe probabilidade séria de verificação de justa causa ou motivo justificativo.

8 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, se o despedimento de trabalhadora grávida, puérpera

ou lactante for declarado ilícito, esta tem direito, em alternativa à reintegração, a uma indemnização calculada

nos termos previstos nos n.os

1 e 3 do artigo 439.º ou estabelecida em instrumento de regulamentação

colectiva de trabalho aplicável, bem como, em qualquer caso, a indemnização por danos não patrimoniais.

9 — No caso de despedimento decidido em procedimento disciplinar, a indemnização em substituição da

reintegração a que se refere o número anterior é calculada nos termos previstos no Estatuto Disciplinar dos

Trabalhadores que Exercem Funções Públicas.

Artigo 52.º

Legislação complementar

O disposto na presente subsecção é objecto de regulamentação em legislação especial.

Página 116

SEPARATA — NÚMERO 80

116

SUBSECÇÃO VI

Trabalhador com capacidade de trabalho reduzida

Artigo 71.º

Princípio geral

1 — A entidade empregadora pública deve facilitar o emprego ao trabalhador com capacidade de trabalho

reduzida, proporcionando-lhe adequadas condições de trabalho, nomeadamente a adaptação do posto de

trabalho, remuneração e promovendo ou auxiliando acções de formação e aperfeiçoamento profissional

apropriadas.

2 — O Estado deve estimular e apoiar, pelos meios que forem tidos por convenientes, a acção dos órgãos

e serviços na realização dos objectivos definidos no número anterior.

3 — Independentemente do disposto nos números anteriores, podem ser estabelecidas, por lei ou

instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, especiais medidas de protecção dos trabalhadores com

capacidade de trabalho reduzida, particularmente no que respeita à sua admissão e condições de prestação

da actividade, tendo sempre em conta os interesses desses trabalhadores e das entidades empregadoras

públicas.

Artigo 72.º

Legislação complementar

O regime da presente subsecção é objecto de regulamentação em legislação especial.

SUBSECÇÃO VII

Trabalhador com deficiência ou doença crónica

Artigo 73.º

Igualdade de tratamento

1 — O trabalhador com deficiência ou doença crónica é titular dos mesmos direitos e está adstrito aos

mesmos deveres dos demais trabalhadores no acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às

condições de trabalho, sem prejuízo das especificidades inerentes à sua situação.

2 — O Estado deve estimular e apoiar a acção da entidade empregadora pública na contratação de

trabalhadores com deficiência ou doença crónica.

3 — O Estado deve estimular e apoiar a acção da entidade empregadora pública na readaptação

profissional de trabalhador com deficiência ou doença crónica superveniente.

Artigo 74.º

Medidas de acção positiva da entidade empregadora pública

1 — A entidade empregadora pública deve promover a adopção de medidas adequadas para que uma

pessoa com deficiência ou doença crónica tenha acesso a um emprego, o possa exercer ou nele progredir, ou

para que lhe seja ministrada formação profissional, excepto se tais medidas implicarem encargos

desproporcionados para a entidade empregadora pública.

2 — O Estado deve estimular e apoiar, pelos meios que forem tidos por convenientes, a acção da entidade

empregadora pública na realização dos objectivos referidos no número anterior.

3 — Os encargos referidos no n.º 1 não são considerados desproporcionados quando forem, nos termos

previstos em legislação especial, compensados por apoios do Estado em matéria de pessoa com deficiência

ou doença crónica.

Página 117

6 DE JUNHO DE 2008

117

Artigo 75.º

Dispensa de horários de trabalho com adaptabilidade

O trabalhador com deficiência ou doença crónica tem direito a dispensa de horários de trabalho

organizados de acordo com o regime de adaptabilidade do tempo de trabalho se for apresentado atestado

médico do qual conste que tal prática pode prejudicar a sua saúde ou a segurança no trabalho.

Artigo 76.º

Trabalho extraordinário

O trabalhador com deficiência ou doença crónica não está sujeito à obrigação de prestar trabalho

extraordinário.

Artigo 77.º

Trabalho no período nocturno

O trabalhador com deficiência ou doença crónica é dispensado de prestar trabalho entre as 20 horas e as 7

horas do dia seguinte se for apresentado atestado médico do qual conste que tal prática pode prejudicar a sua

saúde ou a segurança no trabalho.

Artigo 78.º

Medidas de protecção

Independentemente do disposto na presente subsecção podem ser estabelecidas por lei ou instrumento de

regulamentação colectiva de trabalho especiais medidas de protecção do trabalhador com deficiência ou

doença crónica, particularmente no que respeita à sua admissão, condições de prestação da actividade,

adaptação de postos de trabalho e incentivos ao trabalhador e à entidade empregadora pública tendo sempre

em conta os respectivos interesses.

SUBSECÇÃO VIII

Trabalhador-estudante

Artigo 79.º

Noção

1 — Considera-se trabalhador-estudante aquele que presta uma actividade sob autoridade e direcção de

outrem e que frequenta qualquer nível de educação escolar, incluindo cursos de pós-graduação, em instituição

de ensino.

2 — A manutenção do Estatuto do Trabalhador-estudante é condicionada pela obtenção de aproveitamento

escolar, nos termos previstos em legislação especial.

Artigo 80.º

Horário de trabalho

1 — O trabalhador-estudante deve beneficiar de horários de trabalho específicos, com flexibilidade

ajustável à frequência das aulas e à inerente deslocação para os respectivos estabelecimentos de ensino.

2 — Quando não seja possível a aplicação do regime previsto no número anterior o trabalhador-estudante

beneficia de dispensa de trabalho para frequência de aulas, nos termos previstos em legislação especial.

Página 118

SEPARATA — NÚMERO 80

118

Artigo 81.º

Prestação de provas de avaliação

O trabalhador-estudante tem direito a ausentar-se para prestação de provas de avaliação, nos termos

previstos em legislação especial.

Artigo 82.º

Regime de turnos

1 — O trabalhador-estudante que preste serviço em regime de turnos tem os direitos conferidos no artigo

80.º, desde que o ajustamento dos períodos de trabalho não seja totalmente incompatível com o

funcionamento daquele regime.

2 — Nos casos em que não seja possível a aplicação do disposto no número anterior o trabalhador tem

preferência na ocupação de postos de trabalho compatíveis com a sua aptidão profissional e com a

possibilidade de participar nas aulas que se proponha frequentar.

Artigo 83.º

Férias e licenças

1 — O trabalhador-estudante tem direito a marcar as férias de acordo com as suas necessidades

escolares, salvo se daí resultar comprovada incompatibilidade com o mapa de férias elaborado pela entidade

empregadora pública.

2 — O trabalhador-estudante tem direito, em cada ano civil, a beneficiar de licença prevista em legislação

especial.

Artigo 84.º

Efeitos profissionais da valorização escolar

Ao trabalhador-estudante devem ser proporcionadas oportunidades de promoção profissional adequadas à

valorização obtida nos cursos ou pelos conhecimentos adquiridos.

Artigo 85.º

Legislação complementar

O regime da presente subsecção é objecto de regulamentação em legislação especial.

SUBSECÇÃO IX

Trabalhador estrangeiro

Artigo 86.º

Âmbito

Sem prejuízo do estabelecido quanto à lei aplicável, a prestação de trabalho subordinado em território

português por cidadão estrangeiro está sujeita às normas desta subsecção.

Artigo 87.º

Igualdade de tratamento

O trabalhador estrangeiro que esteja autorizado a exercer uma actividade profissional subordinada em

território português goza dos mesmos direitos e está sujeito aos mesmos deveres do trabalhador com

nacionalidade portuguesa.

Página 119

6 DE JUNHO DE 2008

119

Artigo 88.º

Formalidades

1 — O contrato celebrado com um cidadão estrangeiro, para a prestação de actividade executada em

território português, para além de revestir a forma escrita, deve cumprir as formalidades reguladas em

legislação especial.

2 — O disposto neste artigo não é aplicável à celebração de contratos com cidadãos nacionais dos países

membros do Espaço Económico Europeu e dos países que consagrem a igualdade de tratamento com os

cidadãos nacionais, em matéria de livre exercício de actividades profissionais.

Artigo 89.º

Deveres de comunicação

1 — A celebração ou cessação de contratos a que se refere esta subsecção determina o cumprimento de

deveres de comunicação à entidade competente, regulados em legislação especial.

2 — O disposto no número anterior não é aplicável à celebração de contratos com cidadãos nacionais dos

países membros do Espaço Económico Europeu ou outros relativamente aos quais vigore idêntico regime.

Artigo 90.º

Apátridas

O regime constante desta subsecção aplica-se ao trabalho de apátridas em território português.

SECÇÃO III

Formação do contrato

SUBSECÇÃO I

Negociação

Artigo 93.º

Culpa na formação do contrato

Quem negoceia com outrem para a conclusão de um contrato deve, tanto nos preliminares como na

formação dele, proceder segundo as regras da boa fé, sob pena de responder pelos danos culposamente

causados.

SUBSECÇÃO III

Contrato de adesão

Artigo 95.º

Contrato de adesão

1 — A vontade contratual pode manifestar-se, por parte da entidade empregadora pública, através dos

regulamentos internos do órgão ou serviço e, por parte do trabalhador, pela adesão expressa ou tácita aos

ditos regulamentos.

2 — Presume-se a adesão do trabalhador quando este não se opuser por escrito no prazo de 21 dias, a

contar do início da execução do contrato ou da divulgação do regulamento, se esta for posterior.

Página 120

SEPARATA — NÚMERO 80

120

Artigo 96.º

Cláusulas contratuais gerais

O regime das cláusulas contratuais gerais aplica-se aos aspectos essenciais do contrato em que não tenha

havido prévia negociação individual, mesmo na parte em que o seu conteúdo se determine por remissão para

cláusulas de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

SUBSECÇÃO IV

Informação

Artigo 97.º

Dever de informação

1 — A entidade empregadora pública tem o dever de informar o trabalhador sobre aspectos relevantes do

contrato.

2 — O trabalhador tem o dever de informar a entidade empregadora pública sobre aspectos relevantes

para a prestação da actividade laboral.

Artigo 98.º

Objecto do dever de informação

1 — A entidade empregadora pública deve prestar ao trabalhador, pelo menos, as seguintes informações

relativas ao contrato:

a) A respectiva identificação;

b) O local de trabalho, bem como a sede ou localização da entidade empregadora pública;

c) A categoria do trabalhador e a caracterização sumária do seu conteúdo;

d) A data de celebração do contrato e a do início da actividade;

e) O prazo ou a duração previsível do contrato, se este for sujeito a termo resolutivo;

f) A duração das férias ou, se não for possível conhecer essa duração, os critérios para a sua

determinação;

g) Os prazos de aviso prévio a observar pela entidade empregadora pública e pelo trabalhador para a

cessação do contrato ou, se não for possível conhecer essa duração, os critérios para a sua

determinação;

h) O valor da remuneração;

i) O período normal de trabalho diário e semanal, especificando os casos em que é definido em termos

médios;

j) O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável, quando seja o caso.

2 — A entidade empregadora pública deve ainda prestar ao trabalhador a informação relativa a outros

direitos e deveres que decorram do contrato.

3 — A informação sobre os elementos referidos na segunda parte da alínea c) e nas alíneas f), g), h) e i) do

n.º 1 pode ser substituída pela referência às disposições pertinentes da lei ou do instrumento de

regulamentação colectiva de trabalho aplicável.

Artigo 99.º

Meio de informação

1 — A informação prevista no artigo anterior deve ser prestada por escrito, podendo constar de um só ou

de vários documentos, os quais devem ser assinados pela entidade empregadora pública.

2 — O dever prescrito no n.º 1 do artigo anterior considera-se cumprido quando do contrato constem os

elementos de informação em causa.

Página 121

6 DE JUNHO DE 2008

121

3 — Os documentos referidos nos números anteriores devem ser entregues ao trabalhador nos 60 dias

subsequentes ao início da execução do contrato.

4 — A obrigação estabelecida no número anterior deve ser observada ainda que o contrato cesse antes de

decorridos os 60 dias aí previstos.

Artigo 100.º

Informação relativa à prestação de trabalho no estrangeiro

1 — Se o trabalhador cujo contrato seja regulado pela lei portuguesa exercer a sua actividade no território

de outro Estado, por período superior a um mês, a entidade empregadora pública deve prestar-lhe, por escrito

e até à sua partida, as seguintes informações complementares:

a) Duração previsível do período de trabalho a prestar no estrangeiro;

b) Moeda em que é efectuada a remuneração e respectivo lugar do pagamento;

c) Condições de eventual repatriamento;

d) Acesso a cuidados de saúde.

2 — As informações referidas nas alíneas b) e c) do número anterior podem ser substituídas pela

referência às disposições legais ou aos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho que fixem as

matérias nelas referidas.

Artigo 101.º

Informação sobre alterações

1 — Havendo alteração de qualquer dos elementos referidos no n.º 1 do artigo 98.º e no n.º 1 do artigo

anterior, a entidade empregadora pública deve comunicar esse facto ao trabalhador, por escrito, nos 30 dias

subsequentes à data em que a alteração produz efeitos.

2 — O disposto no número anterior não é aplicável quando a alteração resultar da lei, do instrumento de

regulamentação colectiva de trabalho aplicável ou do regulamento interno do órgão ou serviço.

3 — O trabalhador deve prestar à entidade empregadora pública informação sobre todas as alterações

relevantes para a prestação da actividade laboral, no prazo previsto no n.º 1.

SUBSECÇÃO V

Forma

Artigo 102.º

Forma

1 — O contrato está sempre sujeito à forma escrita e dele deve constar a assinatura das partes.

2 — Do contrato devem constar, pelo menos, as seguintes indicações:

a) Nome ou denominação e domicilio ou sede dos contraentes;

b) Modalidade de contrato e respectivo prazo ou duração previsível, quando aplicável;

c) Actividade contratada, carreira, categoria e remuneração do trabalhador;

d) Local e período normal de trabalho, especificando os casos em que é definido em termos médios;

e) Data do início da actividade;

f) Data de celebração do contrato;

g) Identificação da entidade que autorizou a contratação.

3 — Na falta da indicação exigida pela alínea e) do número anterior, considera-se que o contrato tem início

na data da sua celebração.

Página 122

SEPARATA — NÚMERO 80

122

4 — Quando o contrato não contenha a assinatura das partes ou qualquer das indicações referidas no n.º

2, a entidade empregadora pública deve proceder à sua correcção, no prazo de 30 dias a contar de

requerimento do trabalhador para o efeito.

5 — Sem prejuízo do disposto no n.º 1, os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e

da Administração Pública podem, por portaria, aprovar modelos oficiais de contratos, bem como prever a sua

informatização e desmaterialização.

SECÇÃO IV

Período experimental

Artigo 104.º

Noção

1 — O período experimental corresponde ao tempo inicial de execução do contrato e destina-se a

comprovar se o trabalhador possui as competências exigidas pelo posto de trabalho que vai ocupar.

2 — Ao acompanhamento, avaliação final, conclusão com sucesso e contagem do tempo de serviço

decorrido no período experimental são aplicáveis as regras previstas na Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro,

para o período experimental da nomeação definitiva.

3 — À conclusão sem sucesso do período experimental são ainda aplicáveis as regras previstas na Lei n.º

12-A/2008, de 27 de Fevereiro, para o período experimental da nomeação definitiva, com as necessárias

adaptações.

Artigo 105.º

Denúncia pelo trabalhador

Durante o período experimental, o trabalhador pode denunciar o contrato sem aviso prévio nem

necessidade de invocação de justa causa, não havendo direito a indemnização.

Artigo 106.º

Contagem do período experimental

1 — O período experimental começa a contar-se a partir do início da execução da prestação do

trabalhador, compreendendo as acções de formação ministradas pela entidade empregadora pública ou

frequentadas por determinação desta, desde que não excedam metade do período experimental.

2 — Para efeitos da contagem do período experimental não são tidos em conta os dias de faltas, ainda que

justificadas, de licença e de dispensa, bem como de suspensão do contrato.

Artigo 107.º

Contratos por tempo indeterminado

1 — Nos contratos por tempo indeterminado, o período experimental tem a seguinte duração:

a) 90 dias para os trabalhadores integrados na carreira de assistente operacional e em outras carreiras

ou categorias com idêntico grau de complexidade funcional;

b) 180 dias para os trabalhadores integrados na carreira de assistente técnico e em outras carreiras ou

categorias com idêntico grau de complexidade funcional;

c) 240 dias para os trabalhadores integrados na carreira de técnico superior e em outras carreiras ou

categorias com idêntico grau de complexidade funcional.

2 — Os diplomas que disponham sobre carreiras especiais podem estabelecer outra duração para o

respectivo período experimental.

Página 123

6 DE JUNHO DE 2008

123

Artigo 108.º

Contratos a termo

1 — Nos contratos a termo, o período experimental tem a seguinte duração:

a) 30 dias para contratos de duração igual ou superior a seis meses;

b) 15 dias nos contratos a termo certo de duração inferior a seis meses e nos contratos a termo

incerto cuja duração se preveja não vir a ser superior àquele limite.

2 — Nos contratos a termo o júri do período experimental é substituído pelo respectivo superior hierárquico

imediato.

Artigo 110.º

Redução e exclusão do período experimental e denúncia do contrato

1 — A duração do período experimental pode ser reduzida por instrumento de regulamentação colectiva de

trabalho.

2 — O período experimental não pode ser excluído por instrumento de regulamentação colectiva de

trabalho.

3 — São nulas as disposições do contrato ou de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que

estabeleçam qualquer pagamento de indemnização em caso de denúncia do contrato durante o período

experimental.

SECÇÃO V

Objecto

Artigo 111.º

Objecto do contrato

A definição da actividade contratada é feita por remissão para o conteúdo funcional de categoria

legalmente descrito, ou de carreira quando se trate de carreira unicategorial, e, sendo o caso, para o elenco

das funções ou das tarefas que, no regulamento interno ou no mapa de pessoal da entidade empregadora

pública contratante, caracterizam o posto de trabalho a ocupar.

Artigo 112.º

Autonomia técnica

A sujeição à autoridade e direcção da entidade empregadora pública por força da celebração de contrato

não prejudica a autonomia técnica inerente à actividade para que o trabalhador foi contratado, nos termos das

regras legais ou deontológicas aplicáveis.

Artigo 113.º

Título profissional

1 — Sempre que o exercício de determinada actividade se encontre legalmente condicionado à posse de

carteira profissional ou título com valor legal equivalente, a sua falta determina a nulidade do contrato.

2 — Se posteriormente à celebração do contrato, por decisão que já não admite recurso, a carteira

profissional ou título com valor legal equivalente vier a ser retirado ao trabalhador, o contrato caduca logo que

as partes disso sejam notificadas pela entidade competente.

3 — O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação de outras sanções previstas na lei.

Página 124

SEPARATA — NÚMERO 80

124

SECÇÃO VI

Invalidade do contrato

Artigo 114.º

Invalidade parcial do contrato

1 — A nulidade ou a anulação parcial não determina a invalidade de todo o contrato, salvo quando se

mostre que este não teria sido concluído sem a parte viciada.

2 — As cláusulas do contrato que violem normas imperativas consideram-se substituídas por estas.

Artigo 115.º

Efeitos da invalidade do contrato

1 — O contrato declarado nulo ou anulado produz efeitos como se fosse válido em relação ao tempo

durante o qual esteve em execução.

2 — Aos actos modificativos inválidos do contrato aplica-se o disposto no número anterior, desde que não

afectem as garantias do trabalhador.

Artigo 116.º

Invalidade e cessação do contrato

1 — Aos factos extintivos ocorridos antes da declaração de nulidade ou anulação do contrato aplicam-se as

normas sobre cessação do contrato.

2 — Se, porém, for declarado nulo ou anulado o contrato celebrado a termo e já extinto, a indemnização a

que haja lugar tem por limite o valor estabelecido nos artigos 440.º e 448.º, respectivamente para os casos de

despedimento ilícito ou de denúncia sem aviso prévio.

3 — À invocação da invalidade pela parte de má fé, estando a outra de boa fé, seguida de imediata

cessação da prestação de trabalho, aplica-se o regime da indemnização prevista no n.º 1 do artigo 439.º ou no

artigo 448.º para o despedimento ilícito ou para a denúncia sem aviso prévio, conforme os casos.

4 — A má fé consiste na celebração do contrato ou na manutenção deste com o conhecimento da causa de

invalidade.

Artigo 118.º

Convalidação do contrato

1 — Cessando a causa da invalidade durante a execução do contrato, este considera-se convalidado

desde o início.

2 — [Não aplicável].

SECÇÃO VII

Direitos, deveres e garantias das partes

SUBSECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 119.º

Princípio geral

1 — A entidade empregadora pública e o trabalhador, no cumprimento das respectivas obrigações, assim

como no exercício dos correspondentes direitos, devem proceder de boa fé.

Página 125

6 DE JUNHO DE 2008

125

2 — Na execução do contrato devem as partes colaborar na obtenção da maior produtividade, bem como

na promoção humana, profissional e social do trabalhador.

Artigo 120.º

Deveres da entidade empregadora pública

Sem prejuízo de outras obrigações, a entidade empregadora pública deve:

a) Respeitar e tratar com urbanidade e probidade o trabalhador;

b) Pagar pontualmente a remuneração, que deve ser justa e adequada ao trabalho;

c) Proporcionar boas condições de trabalho, tanto do ponto de vista físico como moral;

d) Contribuir para a elevação do nível de produtividade do trabalhador, nomeadamente proporcionando-

lhe formação profissional;

e) Respeitar a autonomia técnica do trabalhador que exerça actividades cuja regulamentação profissional

a exija;

f) Possibilitar o exercício de cargos em organizações representativas dos trabalhadores;

g) Prevenir riscos e doenças profissionais, tendo em conta a protecção da segurança e saúde do

trabalhador, devendo indemnizá-lo dos prejuízos resultantes de acidentes de trabalho;

h) Adoptar, no que se refere à higiene, segurança e saúde no trabalho, as medidas que decorram, para o

órgão ou serviço ou actividade, da aplicação das prescrições legais e convencionais vigentes;

i) Fornecer ao trabalhador a informação e a formação adequadas à prevenção de riscos de acidente e

doença;

j) Manter permanentemente actualizado o registo do pessoal em cada um dos seus órgãos ou serviços,

com indicação dos nomes, datas de nascimento e admissão, modalidades dos contratos, categorias,

promoções, remunerações, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da

remuneração ou diminuição dos dias de férias.

Artigo 121.º

Deveres do trabalhador

O trabalhador está sujeito aos deveres previstos na lei, designadamente no Estatuto Disciplinar dos

Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, e em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

Artigo 122.º

Garantias do trabalhador

É proibido à entidade empregadora pública:

a) Opor-se, por qualquer forma, a que o trabalhador exerça os seus direitos, bem como despedi-lo,

aplicar-lhe outras sanções, ou tratá-lo desfavoravelmente por causa desse exercício;

b) Obstar, injustificadamente, à prestação efectiva do trabalho;

c) Exercer pressão sobre o trabalhador para que actue no sentido de influir desfavoravelmente nas

condições de trabalho dele ou dos companheiros;

d) Diminuir a remuneração, salvo nos casos previstos na lei;

e) Baixar a categoria do trabalhador, salvo nos casos previstos na lei;

f) Sujeitar o trabalhador a mobilidade geral ou especial, salvo nos casos previstos na lei;

g) Ceder trabalhadores do mapa de pessoal próprio para utilização de terceiros que sobre esses

trabalhadores exerçam os poderes de autoridade e direcção próprios da entidade empregadora

pública ou por pessoa por ela indicada, salvo nos casos especialmente previstos;

Página 126

SEPARATA — NÚMERO 80

126

h) Obrigar o trabalhador a adquirir bens ou a utilizar serviços fornecidos pela entidade empregadora

pública ou por pessoa por ela indicada;

i) Explorar, com fins lucrativos, quaisquer cantinas, refeitórios, economatos ou outros estabelecimentos

directamente relacionados com o trabalho, para fornecimento de bens ou prestação de serviços aos

trabalhadores;

j) Fazer cessar o contrato e readmitir o trabalhador, mesmo com o seu acordo, havendo o propósito de o

prejudicar em direitos ou garantias decorrentes da antiguidade.

SUBSECÇÃO II

Formação profissional

Artigo 123.º

Princípio geral

1 — A entidade empregadora pública deve proporcionar ao trabalhador acções de formação profissional

adequadas à sua qualificação.

2 — O trabalhador deve participar de modo diligente nas acções de formação profissional que lhe sejam

proporcionadas, salvo se houver motivo atendível.

3 — Compete ao Estado, em particular, garantir o acesso dos cidadãos à formação profissional, permitindo

a todos a aquisição e a permanente actualização dos conhecimentos e competências, desde a entrada na vida

activa, e proporcionar os apoios públicos ao funcionamento do sistema de formação profissional.

4 — São aplicáveis à formação profissional do trabalhador as regras e os princípios que regem a formação

profissional na Administração Pública.

SECÇÃO VIII

Cláusulas acessórias

SUBSECÇÃO I

Termo

Artigo 127.º

Princípio geral

Ao contrato pode ser aposto, por escrito, termo resolutivo, nos termos gerais.

Artigo 128.º

Termo resolutivo

1 — Ao contrato a termo resolutivo são aplicáveis os preceitos da subsecção seguinte e os n.os

2 e 3 do

presente artigo, que não podem ser afastados por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

2 — O contrato a termo resolutivo não se converte, em caso algum, em contrato por tempo indeterminado,

caducando no termo do prazo máximo de duração previsto no presente Código ou, tratando-se de contrato a

termo incerto, quando deixe de se verificar a situação que justificou a sua celebração.

3 — Sem prejuízo da produção plena dos seus efeitos durante o tempo em que tenham estado em

execução, a celebração ou a renovação de contratos a termo resolutivo com violação do disposto no presente

Código implica a sua nulidade e gera responsabilidade civil, disciplinar e financeira dos dirigentes máximos

dos órgãos ou serviços que os tenham celebrado ou renovado.

Página 127

6 DE JUNHO DE 2008

127

SUBSECÇÃO II

Termo resolutivo

DIVISÃO I

Disposições gerais

Artigo 129.º

Pressupostos do contrato

1 — Nos contratos só pode ser aposto termo resolutivo nas seguintes situações fundamentadamente

justificadas:

a) Substituição directa ou indirecta de trabalhador ausente ou que, por qualquer razão, se encontre

temporariamente impedido de prestar serviço;

b) Substituição directa ou indirecta de trabalhador em relação ao qual esteja pendente em juízo acção de

apreciação da licitude do despedimento;

c) Substituição directa ou indirecta de trabalhador em situação de licença sem remuneração;

d) Substituição de trabalhador a tempo completo que passe a prestar trabalho a tempo parcial por

período determinado;

e) Para assegurar necessidades urgentes de funcionamento das entidades empregadoras públicas;

f) Execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro;

g) Para o exercício de funções em estruturas temporárias das entidades empregadoras públicas;

h) Para fazer face ao aumento excepcional e temporário da actividade do órgão ou serviço;

i) Para o desenvolvimento de projectos não inseridos nas actividades normais dos órgãos ou serviços;

j) Quando a formação, ou a obtenção de grau académico ou título profissional, dos trabalhadores no

âmbito das entidades empregadoras públicas envolva a prestação de trabalho subordinado;

l) Quando se trate de órgãos ou serviços em regime de instalação.

2 — Para efeitos da alínea a) do número anterior consideram-se ausentes, designadamente:

a) Os trabalhadores em situação de mobilidade geral;

b) Os trabalhadores que se encontrem em comissão de serviço;

c) Os trabalhadores que se encontrem a exercer funções, em outra carreira, categoria ou órgão ou

serviço, no decurso do período experimental.

3 — É vedada a celebração de contrato a termo resolutivo para substituição de trabalhador colocado em

situação de mobilidade especial.

4 — No caso da alínea e) do n.º 1 o contrato, incluindo as suas renovações, não pode ter duração superior

a um ano.

5 — Os contratos para o exercício de funções nos órgãos ou serviços referidos na alínea l) do n.º 1 são

obrigatoriamente celebrados a termo resolutivo nos termos previstos em lei especial.

Artigo 130.º

Justificação do termo

A prova dos factos que justificam a celebração de contrato a termo cabe à entidade empregadora pública.

Artigo 131.º

Formalidades

1 — Do contrato a termo resolutivo devem constar as indicações previstas no n.º 2 do artigo 102.º e ainda:

Página 128

SEPARATA — NÚMERO 80

128

a) A indicação do motivo justificativo do termo estipulado;

b) A data da respectiva cessação, sendo o contrato a termo certo;

2 — Para efeitos da alínea a) do número anterior, a indicação do motivo justificativo da aposição do termo

deve ser feita pela menção expressa dos factos que o integram, devendo estabelecer-se a relação entre a

justificação invocada e o termo estipulado.

Artigo 132.º

Contratos sucessivos

1 — A cessação, por motivo não imputável ao trabalhador, de contrato a termo impede nova admissão a

termo para o mesmo posto de trabalho, antes de decorrido um período de tempo equivalente a um terço da

duração do contrato, incluindo as suas renovações.

2 — O disposto no número anterior não é aplicável nos seguintes casos:

a) Nova ausência do trabalhador substituído, quando o contrato a termo tenha sido celebrado para a sua

substituição;

b) Acréscimos excepcionais da actividade do órgão ou serviço, após a cessação do contrato.

Artigo 133.º

Informações

1 — A entidade empregadora pública deve comunicar, no prazo máximo de cinco dias úteis, à comissão de

trabalhadores e às associações sindicais representativas, designadamente àquela em que o trabalhador esteja

filiado, a celebração, com indicação do respectivo fundamento legal, e a cessação do contrato a termo.

2 — A entidade empregadora pública deve comunicar, no prazo máximo de cinco dias úteis, à entidade que

tenha competência na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres o motivo da não

renovação de contrato a termo sempre que estiver em causa uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante.

3 — A entidade empregadora pública deve afixar informação relativa à existência de postos de trabalho

permanentes que se encontrem disponíveis no órgão ou serviço.

Artigo 134.º

Obrigações sociais

O trabalhador admitido a termo é incluído, segundo um cálculo efectuado com recurso à média no ano civil

anterior, no total dos trabalhadores do órgão ou serviço para determinação das obrigações sociais

relacionadas com o número de trabalhadores ao serviço.

Artigo 135.º

Preferência na admissão

1 — O trabalhador contratado a termo que se candidate, nos termos legais, a procedimento concursal de

recrutamento publicitado durante a execução do contrato ou até 90 dias após a cessação do mesmo, para

ocupação de posto de trabalho com características idênticas às daquele para que foi contratado, na

modalidade de contrato por tempo indeterminado, tem preferência, na lista de ordenação final dos candidatos,

em caso de igualdade de classificação.

2 — A violação do disposto no número anterior obriga a entidade empregadora pública a indemnizar o

trabalhador no valor correspondente a três meses de remuneração base.

3 — Cabe ao trabalhador alegar a violação da preferência prevista no n.º 1 e à entidade empregadora

pública a prova do cumprimento do disposto nesse preceito.

Página 129

6 DE JUNHO DE 2008

129

Artigo 136.º

Igualdade de tratamento

O trabalhador contratado a termo tem os mesmos direitos e está adstrito aos mesmos deveres do

trabalhador permanente numa situação comparável, salvo se razões objectivas justificarem um tratamento

diferenciado.

Artigo 137.º

Formação

A entidade empregadora pública deve proporcionar formação profissional ao trabalhador contratado a

termo.

Artigo 138.º

Taxa social única

A taxa social única pode ser aumentada relativamente à entidade empregadora pública em função do

número de trabalhadores contratados a termo no órgão ou serviço e da respectiva duração dos seus contratos,

nos termos a definir em legislação especial.

DIVISÃO II

Termo certo

Artigo 139.º

Duração

O contrato a termo certo dura pelo período acordado, não podendo exceder três anos, incluindo

renovações, nem ser renovado mais de duas vezes, sem prejuízo do disposto em lei especial.

Artigo 140.º

Renovação do contrato

1 — Por acordo das partes, o contrato a termo certo pode não estar sujeito a renovação.

2 — O contrato a termo certo não está sujeito a renovação automática.

3 — A renovação do contrato está sujeita à verificação das exigências materiais da sua celebração, bem

como a forma escrita.

4 — Considera-se como único contrato aquele que seja objecto de renovação.

Artigo 142.º

Estipulação de prazo inferior a seis meses

1 — Nos contratos celebrados por prazo inferior a seis meses o termo estipulado deve corresponder à

duração previsível da tarefa ou serviço a realizar.

2 — Os contratos celebrados por prazo inferior a seis meses podem ser renovados uma única vez, por

período igual ou inferior ao inicialmente contratado.

Página 130

SEPARATA — NÚMERO 80

130

DIVISÃO III

Termo incerto

Artigo 143.º

Pressupostos

Só é admitida a celebração de contratos a termo incerto nas situações previstas nas alíneas a) a d) e f) a l)

do n.º 1 do artigo 129.º.

Artigo 144.º

Duração

O contrato a termo incerto dura por todo o tempo necessário para a substituição do trabalhador ausente ou

para a conclusão da tarefa ou serviço cuja execução justifica a celebração.

SUBSECÇÃO III

Cláusulas de limitação da liberdade de trabalho

Artigo 146.º

Pacto de não concorrência

1 — São nulas as cláusulas dos contratos e de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que,

por qualquer forma, possam prejudicar o exercício da liberdade de trabalho, após a cessação do contrato.

2 — É lícita, porém, a cláusula pela qual se limite a actividade do trabalhador no período máximo de dois

anos subsequentes à cessação do contrato, se ocorrerem cumulativamente as seguintes condições:

a) Constar tal cláusula, por forma escrita, do contrato ou do acordo de cessação deste;

b) Tratar-se de actividade cujo exercício possa efectivamente causar prejuízo à entidade empregadora

pública;

c) Atribuir-se ao trabalhador uma compensação durante o período de limitação da sua actividade, que

pode sofrer redução equitativa quando a entidade empregadora pública houver despendido somas

avultadas com a sua formação profissional.

3 — Em caso de despedimento declarado ilícito ou de resolução com justa causa pelo trabalhador com

fundamento em acto ilícito da entidade empregadora pública o montante referido na alínea c) do número

anterior é elevado até ao equivalente à remuneração base devida no momento da cessação do contrato, sob

pena de não poder ser invocada a cláusula de não concorrência.

4 — São deduzidas no montante da compensação referida no número anterior as importâncias percebidas

pelo trabalhador no exercício de qualquer actividade profissional iniciada após a cessação do contrato até ao

montante fixado nos termos da alínea c) do n.º 2.

5 — Tratando-se de trabalhador afecto ao exercício de actividades cuja natureza suponha especial relação

de confiança ou com acesso a informação particularmente sensível no plano da concorrência, a limitação a

que se refere o n.º 2 pode ser prolongada até três anos.

Artigo 147.º

Pacto de permanência

1 — É lícita a cláusula pela qual as partes convencionem, sem diminuição de remuneração, a

obrigatoriedade de prestação de serviço durante certo prazo, não superior a três anos, como compensação de

Página 131

6 DE JUNHO DE 2008

131

despesas extraordinárias comprovadamente feitas pela entidade empregadora pública na formação

profissional do trabalhador, podendo este desobrigar-se restituindo a soma das importâncias despendidas.

2 — Em caso de resolução do contrato pelo trabalhador com justa causa ou quando, tendo sido declarado

ilícito o despedimento, o trabalhador não opte pela reintegração, não existe a obrigação de restituir as somas

referidas no número anterior.

Artigo 148.º

Limitação de liberdade de trabalho

São proibidos quaisquer acordos entre entidades empregadoras públicas no sentido de limitarem a

admissão de trabalhadores que a elas tenham prestado serviço.

CAPÍTULO II

Prestação do trabalho

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 149.º

Princípio geral

As condições de prestação de trabalho devem favorecer a compatibilização da vida profissional com a vida

familiar do trabalhador, bem como assegurar o respeito das normas aplicáveis em matéria de segurança,

higiene e saúde no trabalho.

Artigo 150.º

Poder de direcção

Compete à entidade empregadora pública, dentro dos limites decorrentes do contrato e das normas que o

regem, fixar os termos em que deve ser prestado o trabalho.

Artigo 151.º

Funções desempenhadas

1 — O trabalhador deve, em princípio, exercer funções correspondentes à actividade para que foi

contratado.

2 — A actividade contratada não prejudica o exercício, de forma esporádica, das funções que lhe sejam

afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e

que não impliquem desvalorização profissional.

3 — O disposto no número anterior confere ao trabalhador, sempre que o exercício das funções acessórias

exigir especiais qualificações, o direito a formação profissional não inferior a dez horas anuais.

4 — A entidade empregadora pública deve procurar atribuir a cada trabalhador, no âmbito da actividade

para que foi contratado, as funções mais adequadas às suas aptidões e qualificação profissional.

Artigo 152.º

Efeitos remuneratórios

A determinação pela entidade empregadora pública do exercício das funções a que se refere o n.º 2 do

artigo anterior, confere ao trabalhador o direito a auferir pelo nível remuneratório imediatamente superior

àquele por que aufere, que se encontre previsto na categoria a que correspondem aquelas funções.

Página 132

SEPARATA — NÚMERO 80

132

Artigo 153.º

Regulamento interno do órgão ou serviço

1 — A entidade empregadora pública pode elaborar regulamentos internos do órgão ou serviço contendo

normas de organização e disciplina do trabalho.

2 — Na elaboração do regulamento interno do órgão ou serviço é ouvida a comissão de trabalhadores ou,

na sua falta, a comissão sindical ou intersindical ou os delegados sindicais.

3 — A entidade empregadora pública deve dar publicidade ao conteúdo do regulamento interno do órgão

ou serviço, designadamente afixando-o na sede do órgão ou serviço e nos locais de trabalho, de modo a

possibilitar o seu pleno conhecimento, a todo o tempo, pelos trabalhadores.

4 — A elaboração de regulamento interno do órgão ou serviço sobre determinadas matérias pode ser

tornada obrigatória por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial.

SECÇÃO II

Local de trabalho

Artigo 154.º

Noção

1 — O trabalhador deve, em princípio, realizar a sua prestação no local de trabalho contratualmente

definido, sem prejuízo do regime de mobilidade geral aplicável às relações jurídicas de emprego público

constituídas por tempo indeterminado.

2 — O trabalhador encontra-se adstrito às deslocações inerentes às suas funções ou indispensáveis à sua

formação profissional.

SECÇÃO III

Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO I

Noções e princípios gerais

Artigo 155.º

Tempo de trabalho

Considera-se tempo de trabalho qualquer período durante o qual o trabalhador está a desempenhar a

actividade ou permanece adstrito à realização da prestação, bem como as interrupções e os intervalos

previstos no artigo seguinte.

Artigo 156.º

Interrupções e intervalos

Consideram-se compreendidos no tempo de trabalho:

a) As interrupções de trabalho como tal consideradas em instrumento de regulamentação colectiva de

trabalho ou em regulamento interno do órgão ou serviço;

b) As interrupções ocasionais no período de trabalho diário, quer as inerentes à satisfação de

necessidades pessoais inadiáveis do trabalhador, quer as resultantes do consentimento da entidade

empregadora pública;

c) As interrupções de trabalho ditadas por motivos técnicos, nomeadamente limpeza, manutenção ou

afinação de equipamentos, mudança dos programas de produção, carga ou descarga de mercadorias,

Página 133

6 DE JUNHO DE 2008

133

falta de matéria-prima ou energia, ou factores climatéricos que afectem a actividade do órgão ou

serviço, ou por motivos económicos, designadamente quebra de encomendas;

d) Os intervalos para refeição em que o trabalhador tenha de permanecer no espaço habitual de trabalho

ou próximo dele, adstrito à realização da prestação, para poder ser chamado a prestar trabalho normal

em caso de necessidade;

e) As interrupções ou pausas nos períodos de trabalho impostas por normas especiais de segurança,

higiene e saúde no trabalho.

Artigo 157.º

Período de descanso

Entende-se por período de descanso todo aquele que não seja tempo de trabalho.

Artigo 158.º

Período normal de trabalho

O tempo de trabalho que o trabalhador se obriga a prestar, medido em número de horas por dia e por

semana, denomina-se «período normal de trabalho».

Artigo 159.º

Horário de trabalho

1 — Entende-se por horário de trabalho a determinação das horas do início e do termo do período normal

de trabalho diário, bem como dos intervalos de descanso.

2 — O horário de trabalho delimita o período de trabalho diário e semanal.

3 — O início e o termo do período de trabalho diário podem ocorrer em dias de calendário consecutivos.

Artigo 160.º

Período de funcionamento

1 — Entende-se por período de funcionamento o intervalo de tempo diário durante o qual os órgãos ou

serviços podem exercer a sua actividade.

2 — Em regra, o período de funcionamento dos órgãos ou serviços não pode iniciar-se antes das 8 horas,

nem terminar depois das 20 horas, sendo obrigatoriamente afixado de modo visível nos locais de trabalho.

Artigo 160.º-A

Período de atendimento

1 — Entende-se por período de atendimento o intervalo de tempo diário durante o qual os órgãos ou

serviços estão abertos para atender o público, podendo este período ser igual ou inferior ao período de

funcionamento.

2 — O período de atendimento deve, tendencialmente, ter a duração mínima de sete horas diárias e

abranger os períodos da manhã e da tarde, devendo ser obrigatoriamente afixadas, de modo visível ao

público, nos locais de atendimento, as horas do seu início e do seu termo.

Artigo 161.º

Ritmo de trabalho

A entidade empregadora pública que pretenda organizar a actividade laboral segundo um certo ritmo deve

observar o princípio geral da adaptação do trabalho ao homem, com vista, nomeadamente, a atenuar o

trabalho monótono e o trabalho cadenciado em função do tipo de actividade e das exigências em matéria de

segurança e saúde, em especial no que se refere às pausas durante o tempo de trabalho.

Página 134

SEPARATA — NÚMERO 80

134

Artigo 162.º

Registo

1 — A entidade empregadora pública deve manter um registo que permita apurar o número de horas de

trabalho prestadas pelo trabalhador, por dia e por semana, com indicação da hora de início e de termo do

trabalho, bem como dos intervalos efectuados.

2 — Nos órgãos ou serviços com mais de 50 trabalhadores, o registo previsto no número anterior é

efectuado por sistemas automáticos ou mecânicos.

3 — Em casos excepcionais e devidamente fundamentados, o dirigente máximo ou órgão de direcção do

serviço pode dispensar o registo por sistemas automáticos ou mecânicos.

SUBSECÇÃO II

Limites à duração do trabalho

Artigo 163.º

Limites máximos dos períodos normais de trabalho

1 — O período normal de trabalho não pode exceder sete horas por dia nem trinta e cinco horas por

semana.

2 — O trabalho a tempo completo corresponde ao período normal de trabalho semanal e constitui o regime

regra de trabalho dos trabalhadores integrados nas carreiras gerais, correspondendo-lhe as remunerações

base mensais legalmente previstas.

3 — Há tolerância de quinze minutos para as transacções, operações e serviços começados e não

acabados na hora estabelecida para o termo do período normal de trabalho diário, não sendo, porém, de

admitir que tal tolerância deixe de revestir carácter excepcional, devendo o acréscimo de trabalho ser pago

quando perfizer quatro horas ou no termo de cada ano civil.

4 — O período normal de trabalho diário dos trabalhadores que prestem trabalho exclusivamente nos dias

de descanso semanal dos restantes trabalhadores do órgão ou serviço pode ser aumentado, no máximo, em

quatro horas diárias, sem prejuízo do disposto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

Artigo 164.º

Adaptabilidade

1 — Por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, o período normal de trabalho pode ser

definido em termos médios, caso em que o limite diário fixado no n.º 1 do artigo anterior pode ser aumentado

até ao máximo de três horas, sem que a duração do trabalho semanal exceda cinquenta horas, só não

contando para este limite o trabalho extraordinário prestado por motivo de força maior.

2 — O período normal de trabalho definido nos termos previstos no número anterior não pode exceder

quarenta e cinco horas semanais em média num período de dois meses.

Artigo 166.º

Período de referência

1 — A duração média do trabalho deve ser apurada por referência ao período que esteja fixado em

instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável, não podendo ser superior a 12 meses, ou, na

falta de fixação do período de referência em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, por

referência a períodos máximos de 4 meses.

2 — O período de referência de quatro meses referido no número anterior pode ser alargado para seis

meses nas seguintes situações:

Página 135

6 DE JUNHO DE 2008

135

a) Havendo afastamento entre o local de trabalho e o local de residência do trabalhador ou entre

diferentes locais de trabalho do trabalhador;

b) Trabalhadores directamente afectos a actividades de vigilância, transporte e tratamento de sistemas

electrónicos de segurança.

3 — O disposto no número anterior é ainda aplicável a actividades caracterizadas pela necessidade de

assegurar a continuidade do serviço, nomeadamente:

a) Recepção, tratamento ou cuidados de saúde em estabelecimentos e serviços prestadores de cuidados

de saúde, instituições residenciais, prisões e centros educativos, incluindo os médicos em formação;

b) Serviço de ambulâncias, bombeiros ou protecção civil;

c) Recolha de lixo ou instalações de incineração;

d) Actividades em que o processo de trabalho não possa ser interrompido por motivos técnicos;

e) Investigação e desenvolvimento;

f) Havendo acréscimo previsível de actividade no turismo;

g) Caso fortuito ou motivo de força maior;

h) Em caso de acidente ou de risco de acidente iminente.

4 — Salvo quando expressamente previsto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, o

período de referência apenas pode ser alterado durante a sua execução quando justificado por circunstâncias

objectivas e o total de horas de trabalho prestadas for inferior ou igual às que teriam sido realizadas, caso não

vigorasse um regime de adaptabilidade.

5 — Nas semanas em que a duração do trabalho seja inferior a trinta e cinco horas, a redução diária não

pode ser superior a duas horas, mas as partes podem também acordar na redução da semana de trabalho em

dias ou meios dias, sem prejuízo do direito ao subsídio de refeição.

Artigo 167.º

Excepções aos limites máximos dos períodos normais de trabalho

1 — Os limites dos períodos normais de trabalho fixados no artigo 163.º só podem ser ultrapassados nos

casos expressamente previstos neste Código, salvo o disposto no número seguinte.

2 — O acréscimo dos limites do período normal de trabalho pode ser determinado em instrumento de

regulamentação colectiva de trabalho:

a) Desde que se mostre absolutamente incomportável a sujeição do período de trabalho do trabalhador a

esses limites;

b) Em relação às pessoas cujo trabalho seja acentuadamente intermitente ou de simples presença.

3 — Sempre que as actividades referidas na alínea a) do número anterior tenham carácter industrial, o

período normal de trabalho é fixado de modo a não ultrapassar a média de quarenta horas por semana no

termo do número de semanas estabelecido no respectivo instrumento de regulamentação colectiva de

trabalho.

Artigo 168.º

Redução dos limites máximos dos períodos normais de trabalho

1 — A redução dos limites máximos dos períodos normais de trabalho pode ser estabelecida por

instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

2 — Da redução dos limites máximos dos períodos normais de trabalho não pode resultar diminuição da

remuneração dos trabalhadores.

Página 136

SEPARATA — NÚMERO 80

136

Artigo 169.º

Duração média do trabalho

1 — Sem prejuízo dos limites previstos nos artigos 163.º a 167.º, a duração média do trabalho semanal,

incluindo trabalho extraordinário, não pode exceder quarenta e duas horas, num período de referência fixado

em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, não devendo, em caso algum, ultrapassar 12 meses

ou, na falta de fixação do período de referência em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, num

período de referência de 4 meses, que pode ser de 6 meses nos casos previstos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 166.º

2 — No cálculo da média referida no número anterior, os dias de férias são subtraídos ao período de

referência em que são gozados.

3 — Os dias de ausência por doença, bem como os dias de licença por maternidade e paternidade e de

licença especial do pai ou da mãe para assistência a pessoa com deficiência e a doente crónico são

considerados com base no correspondente período normal de trabalho.

SUBSECÇÃO III

Horário de trabalho

Artigo 170.º

Definição do horário de trabalho

1 — Compete à entidade empregadora pública definir os horários de trabalho dos trabalhadores ao seu

serviço, dentro dos condicionalismos legais.

2 — As comissões de trabalhadores ou, na sua falta, as comissões intersindicais, as comissões sindicais

ou os delegados sindicais devem ser consultados previamente sobre a definição e a organização dos horários

de trabalho.

Artigo 171.º

Horário de trabalho e períodos de funcionamento e de atendimento

A entidade empregadora pública deve respeitar os períodos de funcionamento e de atendimento na

organização dos horários de trabalho para os trabalhadores ao seu serviço.

Artigo 172.º

Critérios especiais de definição do horário de trabalho

1 — Na definição do horário de trabalho, a entidade empregadora pública deve facilitar ao trabalhador a

frequência de cursos escolares, em especial os de formação técnica ou profissional.

2 — Na definição do horário de trabalho são prioritárias as exigências de protecção da segurança e saúde

dos trabalhadores.

3 — Havendo trabalhadores pertencentes ao mesmo agregado familiar, a fixação do horário de trabalho

deve tomar sempre em conta esse facto.

Artigo 173.º

Alteração do horário de trabalho

1 — Não podem ser unilateralmente alterados os horários individualmente acordados.

2 — Todas as alterações dos horários de trabalho devem ser fundamentadas e precedidas de consulta aos

trabalhadores afectados, à comissão de trabalhadores, ou, na sua falta, à comissão sindical ou intersindical ou

aos delegados sindicais, e ser afixadas no órgão ou serviço com antecedência de sete dias, ainda que vigore

um regime de adaptabilidade.

Página 137

6 DE JUNHO DE 2008

137

3 — Exceptua-se do disposto no n.º 2 a alteração do horário de trabalho cuja duração não exceda uma

semana, não podendo a entidade empregadora pública recorrer a este regime mais de três vezes por ano,

desde que seja registada em livro próprio com a menção de que foi previamente informada e consultada a

comissão de trabalhadores ou, na sua falta, a comissão sindical ou intersindical ou os delegados sindicais.

4 — As alterações que impliquem acréscimo de despesas para os trabalhadores conferem o direito a

compensação económica.

Artigo 174.º

Intervalo de descanso

A jornada de trabalho diária deve ser interrompida por um intervalo de descanso, de duração não inferior a

uma hora, nem superior a duas, de modo que os trabalhadores não prestem mais de cinco horas de trabalho

consecutivo.

Artigo 175.º

Redução ou dispensa de intervalo de descanso

1 — Por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho pode ser estabelecida a prestação de

trabalho até seis horas consecutivas e o intervalo diário de descanso ser reduzido, excluído ou ter uma

duração superior à prevista no artigo anterior, bem como ser determinada a frequência e a duração de

quaisquer outros intervalos de descanso do período de trabalho diário.

2 — Não é permitida a alteração aos intervalos de descanso prevista no número anterior, se ela implicar a

prestação de mais de seis horas consecutivas de trabalho, excepto quanto a actividades de vigilância,

transporte e tratamento de sistemas electrónicos de segurança e a actividades que não possam ser

interrompidas por motivos técnicos.

Artigo 176.º

Descanso diário

1 — É garantido ao trabalhador um período mínimo de descanso de onze horas seguidas entre dois

períodos diários de trabalho consecutivos.

2 — O disposto no número anterior não é aplicável quando seja necessária a prestação de trabalho

extraordinário por motivo de força maior ou por ser indispensável para prevenir ou reparar prejuízos graves

para o órgão ou serviço devidos a acidente ou a risco de acidente iminente.

3 — A regra constante do n.º 1 não é aplicável quando os períodos normais de trabalho sejam fraccionados

ao longo do dia com fundamento nas características da actividade, nomeadamente no caso dos serviços de

limpeza.

4 — O disposto no n.º 1 não é aplicável a actividades caracterizadas pela necessidade de assegurar a

continuidade do serviço, nomeadamente as actividades a seguir indicadas, desde que através de instrumento

de regulamentação colectiva de trabalho sejam garantidos ao trabalhador os correspondentes descansos

compensatórios:

a) Actividades de vigilância, transporte e tratamento de sistemas electrónicos de segurança;

b) Recepção, tratamento e cuidados dispensados em estabelecimentos e serviços prestadores de

cuidados de saúde, instituições residenciais, prisões e centros educativos;

c) Ambulâncias, bombeiros ou protecção civil;

d) Recolha de lixo e incineração;

e) Actividades em que o processo de trabalho não possa ser interrompido por motivos técnicos;

f) Investigação e desenvolvimento.

5 — O disposto no número anterior é extensivo aos casos de acréscimo previsível de actividade no turismo.

Página 138

SEPARATA — NÚMERO 80

138

Artigo 177.º

Condições de isenção de horário de trabalho

1 — Os trabalhadores titulares de cargos dirigentes e que chefiem equipas multidisciplinares gozam de

isenção de horário de trabalho, nos termos dos respectivos estatutos.

2 — Podem ainda gozar de isenção de horário outros trabalhadores, mediante celebração de acordo

escrito com a respectiva entidade empregadora pública, desde que tal isenção seja admitida por lei ou por

instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

Artigo 178.º

Efeitos da isenção de horário de trabalho

1 — A isenção de horário pode compreender as seguintes modalidades:

a) Não sujeição aos limites máximos dos períodos normais de trabalho;

b) Possibilidade de alargamento da prestação a um determinado número de horas, por dia ou por

semana;

c) Observância dos períodos normais de trabalho acordados.

2 — A isenção de horário dos trabalhadores referidos no n.º 1 do artigo anterior implica, em qualquer

circunstância, a não sujeição aos limites máximos dos períodos normais de trabalho, nos termos dos

respectivos estatutos.

3 — Nos casos previstos no n.º 2 do artigo anterior, a escolha da modalidade de isenção de horário

obedece ao disposto na lei ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

4 — Na falta de lei, instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou estipulação das partes, o

regime de isenção de horário segue o disposto na alínea b) do n.º 1, não podendo o alargamento da prestação

de trabalho ser superior a duas horas por dia ou a 10 horas por semana.

5 — A isenção não prejudica o direito aos dias de descanso semanal obrigatório, aos feriados obrigatórios

e aos dias e meios dias de descanso complementar, nem ao descanso diário a que se refere o n.º 1 do artigo

176.º, excepto nos casos previstos no n.º 2 desse artigo e no n.º 1 do artigo 177.º.

6 — Nos casos previstos no n.º 2 do artigo 176.º e no n.º 1 do artigo 177.º deve ser observado um período

de descanso que permita a recuperação do trabalhador entre dois períodos diários de trabalho consecutivos.

Artigo 179.º

Mapas de horário de trabalho

1 — Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 173.º, em todos os locais de trabalho deve ser afixado, em

lugar bem visível, um mapa de horário de trabalho, elaborado pela entidade empregadora pública de harmonia

com as disposições legais e com os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho aplicáveis.

2 — As condições de publicidade dos horários de trabalho do pessoal afecto à condução de veículos

automóveis são estabelecidas em despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pela área da

Administração Pública e pelo sector dos transportes, ouvidas as organizações sindicais interessadas.

SUBSECÇÃO IV

Trabalho a tempo parcial

Artigo 180.º

Noção

1 — Considera-se trabalho a tempo parcial o que corresponda a um período normal de trabalho semanal

inferior ao praticado a tempo completo.

Página 139

6 DE JUNHO DE 2008

139

2 — O limite percentual referido no número anterior pode ser aumentado por instrumento de

regulamentação colectiva de trabalho.

3 — O trabalho a tempo parcial pode, salvo estipulação em contrário, ser prestado em todos ou alguns dias

da semana, sem prejuízo do descanso semanal, devendo o número de dias de trabalho ser fixado por acordo.

4 — Para efeitos da presente subsecção, se o período normal de trabalho não for igual em cada semana, é

considerada a respectiva média num período de quatro meses ou período diferente estabelecido por

instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

Artigo 181.º

Liberdade de celebração

A liberdade de celebração de contratos a tempo parcial não pode ser excluída por aplicação de disposições

constantes de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.

Artigo 183.º

Preferência na admissão ao trabalho a tempo parcial

Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho devem estabelecer, para a admissão em regime

de tempo parcial, preferências em favor dos trabalhadores com responsabilidades familiares, dos

trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida, pessoa com deficiência ou doença crónica e dos

trabalhadores que frequentem estabelecimentos de ensino médio ou superior.

Artigo 184.º

Forma e formalidades

1 — Do contrato a tempo parcial deve constar a indicação do período normal de trabalho diário e semanal

com referência comparativa ao trabalho a tempo completo.

2 —[Não aplicável].

3 — Se faltar no contrato a indicação do período normal de trabalho semanal, presume-se que o contrato

foi celebrado para a duração máxima do período normal de trabalho admitida para o contrato a tempo parcial

pela lei ou por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável.

Artigo 185.º

Condições de trabalho

1 — Ao trabalho a tempo parcial é aplicável o regime previsto na lei e na regulamentação colectiva que,

pela sua natureza, não implique a prestação de trabalho a tempo completo, não podendo os trabalhadores a

tempo parcial ter um tratamento menos favorável do que os trabalhadores a tempo completo, a menos que um

tratamento diferente seja justificado por motivos objectivos.

2 — As razões objectivas atendíveis nos termos do n.º 1 podem ser definidas por instrumento de

regulamentação colectiva de trabalho.

3 — Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, sempre que tal for consentido pela natureza

das actividades ou profissões abrangidas, devem conter normas sobre o regime de trabalho a tempo parcial.

4 — O trabalhador a tempo parcial tem direito à remuneração base prevista na lei, em proporção do

respectivo período normal de trabalho semanal.

5 — São ainda calculados em proporção do período normal de trabalho semanal do trabalhador a tempo

parcial os suplementos remuneratórios devidos pelo exercício de funções em postos de trabalho que

apresentem condições mais exigentes de forma permanente, bem como os prémios de desempenho, previstos

na lei ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

6 — O trabalhador a tempo parcial tem ainda direito a subsídio de refeição, excepto quando a sua

prestação de trabalho diário seja inferior a metade da duração diária do trabalho a tempo completo, sendo

então calculado em proporção do respectivo período normal de trabalho semanal.

Página 140

SEPARATA — NÚMERO 80

140

Artigo 186.º

Alteração da duração do trabalho

1 — O trabalhador a tempo parcial pode passar a trabalhar a tempo completo, ou o inverso, a título

definitivo ou por período determinado, mediante acordo escrito com a entidade empregadora pública.

2 — O acordo referido no número anterior pode cessar por iniciativa do trabalhador até ao sétimo dia

seguinte à data da respectiva celebração, mediante comunicação escrita enviada à entidade empregadora

pública.

3 — Quando a passagem de trabalho a tempo completo para trabalho a tempo parcial, nos termos do n.º 1,

se verificar por período determinado, até ao máximo de três anos, o trabalhador tem direito a retomar a

prestação de trabalho a tempo completo.

4 — No caso previsto no número anterior, o trabalhador não pode retomar antecipadamente a prestação de

trabalho a tempo completo quando, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 129.º, se tenha verificado a sua

substituição por um trabalhador contratado a termo certo e enquanto esta durar.

5 — O prazo previsto no n.º 3 pode ser elevado por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho

ou por acordo entre as partes.

Artigo 187.º

Deveres da entidade empregadora pública

1 — Sempre que possível, a entidade empregadora pública deve tomar em consideração:

a) O pedido de mudança do trabalhador a tempo completo para um trabalho a tempo parcial que se torne

disponível no órgão ou serviço;

b) O pedido de mudança do trabalhador a tempo parcial para um trabalho a tempo completo, ou de

aumento do seu tempo de trabalho, se surgir esta possibilidade;

c) As medidas destinadas a facilitar o acesso ao trabalho a tempo parcial em todos os níveis do órgão ou

serviço, incluindo os postos de trabalho qualificados, e, se pertinente, as medidas destinadas a facilitar

o acesso do trabalhador a tempo parcial à formação profissional, para favorecer a progressão e a

mobilidade profissionais.

2 — A entidade empregadora pública deve, ainda:

a) Fornecer, em tempo oportuno, informação sobre os postos de trabalho a tempo parcial e a tempo

completo disponíveis no órgão ou serviço, de modo a facilitar as mudanças a que se referem as

alíneas a) e b) do número anterior;

b) Fornecer aos órgãos de representação dos trabalhadores informações adequadas sobre o trabalho a

tempo parcial no órgão ou serviço.

SUBSECÇÃO V

Trabalho por turnos

Artigo 188.º

Noção

Considera-se trabalho por turnos qualquer modo de organização do trabalho em equipa em que os

trabalhadores ocupem sucessivamente os mesmos postos de trabalho, a um determinado ritmo, incluindo o

ritmo rotativo, que pode ser de tipo contínuo ou descontínuo, o que implica que os trabalhadores podem

executar o trabalho a horas diferentes no decurso de um dado período de dias ou semanas.

Página 141

6 DE JUNHO DE 2008

141

Artigo 189.º

Organização

1 — Devem ser organizados turnos de pessoal diferente sempre que o período de funcionamento

ultrapasse os limites máximos dos períodos normais de trabalho.

2 — Os turnos devem, na medida do possível, ser organizados de acordo com os interesses e as

preferências manifestados pelos trabalhadores.

3 — A duração de trabalho de cada turno não pode ultrapassar os limites máximos dos períodos normais

de trabalho.

4 — O trabalhador só pode ser mudado de turno após o dia de descanso semanal obrigatório.

5 — Os turnos no regime de laboração contínua e dos trabalhadores que assegurem serviços que não

possam ser interrompidos, nomeadamente trabalhadores directamente afectos a actividades de vigilância,

transporte e tratamento de sistemas electrónicos de segurança, devem ser organizados de modo que aos

trabalhadores de cada turno seja concedido, pelo menos, um dia de descanso em cada período de sete dias,

sem prejuízo do período excedente de descanso a que o trabalhador tenha direito.

Artigo 190.º

Protecção em matéria de segurança, higiene e saúde

1 — A entidade empregadora pública deve organizar as actividades de segurança, higiene e saúde no

trabalho de forma que os trabalhadores por turnos beneficiem de um nível de protecção em matéria de

segurança e saúde adequado à natureza do trabalho que exercem.

2 — A entidade empregadora pública deve assegurar que os meios de protecção e prevenção em matéria

de segurança e saúde dos trabalhadores por turnos sejam equivalentes aos aplicáveis aos restantes

trabalhadores e se encontrem disponíveis a qualquer momento.

Artigo 191.º

Registo dos trabalhadores em regime de turnos

A entidade empregadora pública que organize um regime de trabalho por turnos deve ter registo separado

dos trabalhadores incluídos em cada turno.

SUBSECÇÃO VI

Trabalho nocturno

Artigo 192.º

Noção

1 — Considera-se período de trabalho nocturno o que tenha a duração mínima de sete horas e máxima de

onze horas, compreendendo o intervalo entre as 0 e as 5 horas.

2 — Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho podem estabelecer o período de trabalho

nocturno, com observância do disposto no número anterior.

3 — Na ausência de fixação por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, considera-se

período de trabalho nocturno o compreendido entre as 22 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte.

Artigo 193.º

Trabalhador nocturno

Entende-se por trabalhador nocturno aquele que execute, pelo menos, três horas de trabalho normal

nocturno em cada dia ou que possa realizar durante o período nocturno uma certa parte do seu tempo de

Página 142

SEPARATA — NÚMERO 80

142

trabalho anual, definida por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou, na sua falta,

correspondente a três horas por dia.

Artigo 194.º

Duração

1 — O período normal de trabalho diário do trabalhador nocturno, quando vigore regime de adaptabilidade,

não deve ser superior a sete horas diárias, em média semanal, salvo disposição diversa estabelecida em

instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

2 — Para o apuramento da média referida no número anterior não se contam os dias de descanso semanal

obrigatório ou complementar e os dias feriados.

3 — O trabalhador nocturno cuja actividade implique riscos especiais ou uma tensão física ou mental

significativa não deve prestá-la por mais de sete horas num período de vinte e quatro horas em que execute

trabalho nocturno.

4 — O disposto nos números anteriores não é aplicável a trabalhadores titulares de cargos dirigentes e a

chefes de equipas multidisciplinares.

5 — O disposto no n.º 3 não é igualmente aplicável:

a) Quando seja necessária a prestação de trabalho extraordinário por motivo de força maior, ou por ser

indispensável para prevenir ou reparar prejuízos graves para o órgão ou serviço devido a acidente ou

a risco de acidente iminente;

b) A actividades caracterizadas pela necessidade de assegurar a continuidade do serviço,

nomeadamente as actividades indicadas no número seguinte, desde que através de instrumento de

regulamentação colectiva de trabalho negocial sejam garantidos ao trabalhador os correspondentes

descansos compensatórios.

6 — Para efeito do disposto na alínea b) do número anterior atender-se-á às seguintes actividades:

a) Actividades de vigilância, transporte e tratamento de sistemas electrónicos de segurança;

b) Recepção, tratamento e cuidados dispensados em estabelecimentos e serviços prestadores de

cuidados de saúde, instituições residenciais, prisões e centros educativos;

c) Ambulâncias, bombeiros ou protecção civil;

d) Recolha de lixo e incineração;

e) Actividades em que o processo de trabalho não possa ser interrompido por motivos técnicos;

f) Investigação e desenvolvimento.

7 — O disposto no número anterior é extensivo aos casos de acréscimo previsível de actividade no turismo.

Artigo 195.º

Protecção do trabalhador nocturno

1 — A entidade empregadora pública deve assegurar que o trabalhador nocturno, antes da sua colocação

e, posteriormente, a intervalos regulares e no mínimo anualmente, beneficie de um exame médico gratuito e

sigiloso, destinado a avaliar o seu estado de saúde.

2 — A entidade empregadora pública deve assegurar, sempre que possível, a mudança de local de

trabalho do trabalhador nocturno que sofra de problemas de saúde relacionados com o facto de executar

trabalho nocturno para um trabalho diurno que esteja apto a desempenhar.

3 — Aplica-se ao trabalhador nocturno o disposto no artigo 190.º.

Página 143

6 DE JUNHO DE 2008

143

Artigo 196.º

Garantia

São definidas em legislação especial as condições ou garantias a que está sujeita a prestação de trabalho

nocturno por trabalhadores que corram riscos de segurança ou de saúde relacionados com o trabalho durante

o período nocturno, bem como as actividades que impliquem para o trabalhador nocturno riscos especiais ou

uma tensão física ou mental significativa, conforme o referido no n.º 3 do artigo 194.º.

SUBSECÇÃO VII

Trabalho extraordinário

Artigo 197.º

Noção

1 — Considera-se trabalho extraordinário todo aquele que é prestado fora do horário de trabalho.

2 — Nos casos em que tenha sido limitada a isenção de horário de trabalho a um determinado número de

horas de trabalho, diário ou semanal, considera-se trabalho extraordinário o que seja prestado fora desse

período.

3 — Quando tenha sido estipulado que a isenção de horário de trabalho não prejudica o período normal de

trabalho diário ou semanal considera-se trabalho extraordinário aquele que exceda a duração do período

normal de trabalho diário ou semanal.

4 — Não se compreende na noção de trabalho extraordinário:

a) O trabalho prestado por trabalhador isento de horário de trabalho em dia normal de trabalho, sem

prejuízo do previsto no número anterior;

b) O trabalho prestado para compensar suspensões de actividade, independentemente da causa, de

duração não superior a quarenta e oito horas seguidas ou interpoladas por um dia de descanso ou

feriado, quando haja acordo entre a entidade empregadora pública e o trabalhador;

c) A tolerância de quinze minutos prevista no n.º 3 do artigo 163.º;

d) A formação profissional, ainda que realizada fora do horário de trabalho, desde que não exceda duas

horas diárias.

Artigo 198.º

Obrigatoriedade

O trabalhador é obrigado a realizar a prestação de trabalho extraordinário, salvo quando, havendo motivos

atendíveis, expressamente solicite a sua dispensa.

Artigo 199.º

Condições da prestação de trabalho extraordinário

1 — O trabalho extraordinário só pode ser prestado quando o órgão ou serviço tenha de fazer face a

acréscimos eventuais e transitórios de trabalho e não se justifique a admissão de trabalhador.

2 — O trabalho extraordinário pode ainda ser prestado havendo motivo de força maior ou quando se torne

indispensável para prevenir ou reparar prejuízos graves para o órgão ou serviço.

3 — O trabalho extraordinário previsto no número anterior apenas fica sujeito aos limites decorrentes do n.º

1 do artigo 169.º.

Página 144

SEPARATA — NÚMERO 80

144

Artigo 200.º

Limites da duração do trabalho extraordinário

1 — O trabalho extraordinário previsto no n.º 1 do artigo anterior fica sujeito, por trabalhador, aos seguintes

limites:

a) Cem horas de trabalho por ano;

b) Duas horas por dia normal de trabalho;

c) Um número de horas igual ao período normal de trabalho diário nos dias de descanso semanal,

obrigatório ou complementar, e nos feriados;

d) Um número de horas igual a meio período normal de trabalho diário em meio dia de descanso

complementar.

2 — Os limites fixados no número anterior podem ser ultrapassados desde que não impliquem uma

remuneração por trabalho extraordinário superior a 60% da remuneração base do trabalhador:

a) Quando se trate de trabalhadores que ocupem postos de trabalho de motoristas ou telefonistas e de

outros trabalhadores integrados nas carreiras de assistente operacional e de assistente técnico, cuja

manutenção ao serviço para além do horário de trabalho seja fundamentadamente reconhecida como

indispensável;

b) Em circunstâncias excepcionais e delimitadas no tempo, mediante autorização do membro do

Governo competente ou, quando esta não for possível, mediante confirmação da mesma entidade, a

proferir nos 15 dias posteriores à ocorrência.

3 — O limite máximo a que se refere a alínea a) do n.º 1 pode ser aumentado até duzentas horas por ano,

por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

Artigo 201.º

Trabalho a tempo parcial

1 — O limite anual de horas de trabalho extraordinário para fazer face a acréscimos eventuais de trabalho,

aplicável a trabalhador a tempo parcial, é de oitenta horas por ano ou o correspondente à proporção entre o

respectivo período normal de trabalho e o de trabalhador a tempo completo, quando superior.

2 — O limite previsto no número anterior pode ser aumentado até duzentas horas por ano, por instrumento

de regulamentação colectiva de trabalho.

Artigo 202.º

Descanso compensatório

1 — A prestação de trabalho extraordinário em dia útil, em dia de descanso semanal complementar e em

dia feriado confere ao trabalhador o direito a um descanso compensatório remunerado, correspondente a 25%

das horas de trabalho extraordinário realizado.

2 — O descanso compensatório vence-se quando perfizer um número de horas igual ao período normal de

trabalho diário e deve ser gozado nos 90 dias seguintes.

3 — Nos casos de prestação de trabalho em dia de descanso semanal obrigatório, o trabalhador tem direito

a um dia de descanso compensatório remunerado, a gozar num dos três dias úteis seguintes.

4 — Na falta de acordo, o dia do descanso compensatório é fixado pela entidade empregadora pública.

Página 145

6 DE JUNHO DE 2008

145

Artigo 203.º

Casos especiais

1 — Nos casos de prestação de trabalho extraordinário em dia de descanso semanal obrigatório motivado

pela falta imprevista do trabalhador que deveria ocupar o posto de trabalho no turno seguinte, quando a sua

duração não ultrapassar duas horas, o trabalhador tem direito a um descanso compensatório de duração igual

ao período de trabalho extraordinário prestado naquele dia, ficando o seu gozo sujeito ao regime do n.º 2 do

artigo anterior.

2 — Quando o descanso compensatório for devido por trabalho extraordinário não prestado em dias de

descanso semanal, obrigatório ou complementar, pode o mesmo, por acordo entre a entidade empregadora

pública e o trabalhador, ser substituído por prestação de trabalho remunerado com um acréscimo não inferior

a 100%.

Artigo 204.º

Registo

1 — A entidade empregadora pública deve possuir um registo de trabalho extraordinário onde, antes do

início da prestação e logo após o seu termo, são anotadas as horas de início e termo do trabalho

extraordinário.

2 — O registo das horas de trabalho extraordinário deve ser visado pelo trabalhador imediatamente a

seguir à sua prestação.

3 — Do registo previsto no número anterior deve constar sempre a indicação expressa do fundamento da

prestação de trabalho extraordinário, além de outros elementos fixados em legislação especial.

4 — No mesmo registo devem ser anotados os períodos de descanso compensatório gozados pelo

trabalhador.

5 — A entidade empregadora pública deve possuir e manter durante cinco anos a relação nominal dos

trabalhadores que efectuaram trabalho extraordinário, com discriminação do número de horas prestadas ao

abrigo dos n.os

1 ou 2 do artigo 199.º e indicação do dia em que gozaram o respectivo descanso

compensatório, para fiscalização da Inspecção-Geral de Finanças ou outro serviço de inspecção legalmente

competente.

6 — A violação do disposto nos n.os

1 a 4 confere ao trabalhador, por cada dia em que tenha

desempenhado a sua actividade fora do horário de trabalho, o direito à remuneração correspondente ao valor

de duas horas de trabalho extraordinário.

SUBSECÇÃO VIII

Descanso semanal

Artigo 205.º

Semana de trabalho e descanso semanal

1 — A semana de trabalho é, em regra, de cinco dias.

2 — Os trabalhadores têm direito a um dia de descanso semanal obrigatório, acrescido de um dia de

descanso semanal complementar, que devem coincidir com o domingo e o sábado, respectivamente.

3 — Os dias de descanso referidos no número anterior só podem deixar de coincidir com o domingo e o

sábado, respectivamente, quando o trabalhador exerça funções em órgão ou serviço que encerre a sua

actividade noutros dias da semana.

4 — Os dias de descanso semanal podem ainda deixar de coincidir com o domingo e o sábado nos

seguintes casos:

Página 146

SEPARATA — NÚMERO 80

146

a) De trabalhador necessário para assegurar a continuidade de serviços que não possam ser

interrompidos ou que devam ser desempenhados em dia de descanso de outros trabalhadores;

b) Do pessoal dos serviços de limpeza ou encarregado de outros trabalhos preparatórios e

complementares que devam necessariamente ser efectuados no dia de descanso dos restantes

trabalhadores;

c) De trabalhador directamente afecto a actividades de vigilância, transporte e tratamento de sistemas

electrónicos de segurança;

d) De trabalhador que exerça actividade em exposições e feiras;

e) De pessoal dos serviços de inspecção de actividades que não encerrem ao sábado e, ou, ao

domingo;

f) Nos demais casos previstos em legislação especial.

5 — Quando a natureza do órgão ou serviço ou razões de interesse público o exijam, pode o dia de

descanso complementar ser gozado, segundo opção do trabalhador, do seguinte modo:

a) Dividido em dois períodos imediatamente anteriores ou posteriores ao dia de descanso semanal

obrigatório;

b) Meio dia imediatamente anterior ou posterior ao dia de descanso semanal obrigatório, sendo o tempo

restante deduzido na duração do período normal de trabalho dos restantes dias úteis, sem prejuízo da

duração do período normal de trabalho semanal.

6 — Sempre que seja possível, a entidade empregadora pública deve proporcionar aos trabalhadores que

pertençam ao mesmo agregado familiar o descanso semanal nos mesmos dias.

Artigo 207.º

Duração do descanso semanal obrigatório

1 — Quando o dia de descanso complementar não seja contíguo ao dia de descanso semanal obrigatório,

adiciona-se a este um período de onze horas, correspondente ao período mínimo de descanso diário

estabelecido no artigo 176.º

2 — O disposto no número anterior não é aplicável a trabalhadores titulares de cargos dirigentes e a chefes

de equipas multidisciplinares.

3 — O disposto no n.º 1 não é igualmente aplicável:

a) Quando seja necessária a prestação de trabalho extraordinário por motivo de força maior, ou por ser

indispensável para prevenir ou reparar prejuízos graves para o órgão ou serviço devidos a acidente ou

a risco de acidente iminente;

b) Quando os períodos normais de trabalho são fraccionados ao longo do dia com fundamento nas

características da actividade, nomeadamente serviços de limpeza;

c) A actividades caracterizadas pela necessidade de assegurar a continuidade do serviço,

nomeadamente as actividades indicadas no número seguinte, desde que através de instrumento de

regulamentação colectiva de trabalho ou de acordo individual sejam garantidos ao trabalhador os

correspondentes descansos compensatórios.

4 — Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior atender-se-á às seguintes actividades:

a) Actividades de vigilância, transporte e tratamento de sistemas electrónicos de segurança;

b) Recepção, tratamento e cuidados dispensados em estabelecimentos e serviços prestadores de

cuidados de saúde, instituições residenciais, prisões e centros educativos;

c) Ambulâncias, bombeiros ou protecção civil;

d) Recolha de lixo e incineração;

e) Actividades em que o processo de trabalho não possa ser interrompido por motivos técnicos;

Página 147

6 DE JUNHO DE 2008

147

f) Investigação e desenvolvimento.

5 — O disposto na alínea c) do n.º 3 é extensivo aos casos de acréscimo previsível de actividade no

turismo.

SUBSECÇÃO IX

Feriados

Artigo 208.º

Feriados obrigatórios

1 — São feriados obrigatórios:

1 de Janeiro;

Sexta-Feira Santa;

Domingo de Páscoa;

25 de Abril;

1 de Maio;

Corpo de Deus (festa móvel);

10 de Junho;

15 de Agosto;

5 de Outubro;

1 de Novembro;

1, 8 e 25 de Dezembro.

2 — O feriado de Sexta-Feira Santa pode ser observado em outro dia com significado local no período da

Páscoa.

3 — Mediante legislação especial, determinados feriados obrigatórios podem ser observados na segunda-

feira da semana subsequente.

Artigo 209.º

Feriados facultativos

1 — Além dos feriados obrigatórios, apenas podem ser observados a terça-feira de Carnaval e o feriado

municipal da localidade.

2 — Em substituição de qualquer dos feriados referidos no número anterior, pode ser observado, a título de

feriado, qualquer outro dia em que acordem entidade empregadora pública e trabalhador.

Artigo 210.º

Imperatividade

São nulas as disposições de contrato ou de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que

estabeleçam feriados diferentes dos indicados nos artigos anteriores.

SUBSECÇÃO X

Férias

Artigo 211.º

Direito a férias

1 — O trabalhador tem direito a um período de férias remuneradas em cada ano civil.

Página 148

SEPARATA — NÚMERO 80

148

2 — O direito a férias deve efectivar-se de modo a possibilitar a recuperação física e psíquica do

trabalhador e assegurar-lhe condições mínimas de disponibilidade pessoal, de integração na vida familiar e de

participação social e cultural.

3 — O direito a férias é irrenunciável e, fora dos casos previstos na lei, o seu gozo efectivo não pode ser

substituído, ainda que com o acordo do trabalhador, por qualquer compensação económica ou outra.

4 — O direito a férias reporta-se, em regra, ao trabalho prestado no ano civil anterior e não está

condicionado à assiduidade ou efectividade de serviço, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 232.º.

Artigo 212.º

Aquisição do direito a férias

1 — O direito a férias adquire-se com a celebração do contrato e vence-se no dia 1 de Janeiro de cada ano

civil, salvo o disposto nos números seguintes.

2 — No ano da contratação, o trabalhador tem direito, após seis meses completos de execução do

contrato, a gozar 2 dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato, até ao máximo de 20 dias úteis.

3 — No caso de sobrevir o termo do ano civil antes de decorrido o prazo referido no número anterior ou

antes de gozado o direito a férias, pode o trabalhador usufrui-lo até 30 de Junho do ano civil subsequente.

4 — Da aplicação do disposto nos n.os

2 e 3 não pode resultar para o trabalhador o direito ao gozo de um

período de férias, no mesmo ano civil, superior a 30 dias úteis, sem prejuízo do disposto em instrumento de

regulamentação colectiva de trabalho.

Artigo 213.º

Duração do período de férias

1 — O período anual de férias tem, em função da idade do trabalhador, a seguinte duração:

a) 25 dias úteis até o trabalhador completar 39 anos de idade;

b) 26 dias úteis até o trabalhador completar 49 anos de idade;

c) 27 dias úteis até o trabalhador completar 59 anos de idade;

d) 28 dias úteis a partir dos 59 anos de idade.

2 — A idade relevante para efeitos de aplicação do número anterior é aquela que o trabalhador completar

até 31 de Dezembro do ano em que as férias se vencem.

3 — Ao período de férias previsto no n.º 1 acresce um dia útil de férias por cada dez anos de serviço