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Terça-feira, 19 de Maio de 2009 Número 100

X LEGISLATURA

S U M Á R I O

Proposta de lei n.º 276/X (4.ª) — Autoriza o

Governo a alterar o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro.

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