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Sexta-feira, 27 de Novembro de 2009 Número 3

XI LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projectos de lei [n.

os 1, 4, 6, 8, 39 e 60/XI (1.ª)]:

N.º 1/XI (1.ª) — Reforça a protecção dos trabalhadores na contratação a termo (PCP).

N.º 4/XI (1.ª) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador (PCP).

N.º 6/XI (1.ª) — Revoga as regras da caducidade das convenções colectivas de trabalho (PCP.

N.º. 8/XI (1.ª) — Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho (PCP).

N.º 39/XI (1.ª) — Altera o mecanismo da redução de actividade e suspensão do contrato de trabalho (lay off) reforçando os direitos dos trabalhadores (PCP).

N.º 60/XI (1.ª) — Altera o sistema de qualificação e formação contínua dos motoristas, reforçando a protecção dos direitos dos trabalhadores (PCP).

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