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Segunda-feira, 3 de Maio de 2010 Número 16

XI LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projecto de lei n.º 223/XI (1.ª) — Altera o regime de

vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às

garantias de imparcialidade (PS).

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