Página 1
Sábado, 22 de Janeiro de 2011 Número 31
XI LEGISLATURA
S U M Á R I O
Proposta de lei n.º 43/XI (2.ª) — Estabelece o regime
relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 8/2003, de 12 de Maio.
Página 2
SEPARATA — NÚMERO 31
2
ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPECTIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE
EMPREGADORES
Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.º, n.º 5, alínea d), e 56.º, n.º 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.º do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.º a 475.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 22 de Janeiro a 10 de Fevereiro de 2011, o diploma seguinte:
Proposta de lei n.º 43/XI (1.ª) — Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 8/2003, de 12 de Maio.
As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio electrónico dirigido a: Com11CTSSAP@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em
http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx.
Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
Página 3
22 DE JANEIRO DE 2011
3
PROPOSTA DE LEI N.º 43/XI (2.ª)
ESTABELECE O REGIME RELATIVO À REPARAÇÃO DOS DANOS EMERGENTES DE ACIDENTES
DE TRABALHO DOS PRATICANTES DESPORTIVOS PROFISSIONAIS E REVOGA A LEI N.º 8/2003, DE
12 DE MAIO
Exposição de motivos
A Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto, aprovada pela Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro, garante
a institucionalização de um sistema de seguro obrigatório dos agentes desportivos inscritos nas federações
desportivas, o qual, com o objectivo de cobrir os particulares riscos a que estão sujeitos, protege em termos
especiais o praticante desportivo de alto rendimento.
O praticante desportivo de alto rendimento é aquele que, estando registado, desenvolve a prática
desportiva nos limites da capacidade do ser humano e que, por maioria de razão, tem riscos agravados, quer
no seu treino quer em competição, estando sujeito a um maior número de lesões.
O referido sistema de seguro desportivo obrigatório, incluindo o do praticante desportivo de alto
rendimento, está actualmente regulamentado no Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de Janeiro.
Este enquadramento legal foi complementado por um regime específico, constante da Lei n.º 8/2003, de 12
de Maio, relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos
profissionais, entendendo-se como tais aqueles que estão abrangidos pelo disposto na Lei n.º 28/98, de 26 de
Junho, alterada pela Lei n.º 114/99, de 3 de Agosto.
Tal regime específico procurou ter em conta a circunstância de que estas profissões se configuram como
profissões de desgaste rápido, de baixa média etária, que são objecto de carreiras cuja duração é bastante
inferior à das demais carreiras profissionais.
A experiência entretanto colhida veio, porém, a demonstrar, por um lado, que se equipararam os regimes
aplicáveis à reparação dos danos em caso de morte e de incapacidade permanente absoluta para todo e
qualquer trabalho sem qualquer decréscimo da pensão após a data em que o sinistrado complete, ou
completaria, 35 anos de idade e, por outro, que neste tipo de profissões, os rendimentos auferidos por estes
profissionais estão condicionados à curta duração da sua carreira, que em regra não ultrapassa os 35 anos de
idade.
Aquela opção, ao não entrar em linha de conta com a curta carreira do desportista, está na origem de
diversas decisões judiciais que fixaram pensões vitalícias de montante excessivamente elevado, porque
assentam em elevados salários que tais praticantes auferiram durante a sua carreira desportiva, solução que é
manifestamente pouco equitativa e a que se obvia com a presente lei.
Acresce que se torna ainda necessário regular a formalização da alta clínica, porquanto as omissões do
cumprimento dos procedimentos legais nesta matéria têm permitido que sejam intentadas acções emergentes
de acidentes de trabalho vários anos volvidos sobre a ocorrência dos mesmos, numa fase em que já é difícil o
estabelecimento de um nexo de causalidade entre as sequelas que apresentam e as lesões sofridas e, quase
sempre, apenas no final da carreira dos praticantes desportivos profissionais.
Por último, eliminou-se a possibilidade de atribuição de reparação de acidentes incapacitantes para o
trabalho habitual, depois dos 35 anos, por se entender não ser expectável o exercício da profissão depois
daquela idade.
Nestes termos, importa proceder a diversos ajustamentos no regime de reparação de danos emergentes de
acidentes de trabalho de desportistas profissionais, por forma a consagrar soluções mais justas e equitativas,
que não sejam causa de encargos desproporcionados no que respeita ao custo dos respectivos seguros.
Foram ouvidos o Instituto de Seguros de Portugal, o Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol e o
Conselho Nacional do Desporto.
Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia
da República a seguinte proposta de lei:
Página 4
SEPARATA — NÚMERO 31
4
Artigo 1.º
Âmbito
A presente lei estabelece o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de
trabalho dos praticantes desportivos profissionais.
Artigo 2.º
Pensões por morte
1 — Para efeitos de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos
profissionais dos quais resulte a morte, as pensões anuais calculadas nos termos da Lei n.º 98/2009, de 4 de
Setembro, têm como limite global máximo o valor de 14 vezes o montante correspondente a 15 vezes a
remuneração mínima mensal garantida em vigor à data da fixação da pensão, até à data em que o sinistrado
completaria 35 anos de idade.
2 — Após a data em que o sinistrado completaria 35 anos de idade, o limite global máximo previsto no
número anterior passa a ser de 14 vezes o montante correspondente a oito vezes a retribuição mínima mensal
garantida em vigor à data da alteração da pensão.
3 — Se não houver beneficiários com direito a pensão, reverte para o Fundo de Acidentes de Trabalho uma
importância igual ao triplo do limite máximo previsto nos números anteriores.
Artigo 3.º
Pensões por incapacidade permanente absoluta
1 — Para efeitos de reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho dos praticantes desportivos
profissionais dos quais resulte uma incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho, as
pensões anuais calculadas nos termos da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, obedecem aos seguintes limites
máximos:
a) 14 vezes o montante correspondente a 15 vezes a remuneração mínima mensal garantida em vigor à
data da fixação da pensão, até à data em que o praticante desportivo profissional complete 35 anos de idade;
b) 14 vezes o montante correspondente a oito vezes a remuneração mínima mensal garantida em vigor à
data da alteração da pensão, após a data referida na alínea anterior.
2 — Para efeitos de reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho dos praticantes desportivos
profissionais dos quais resulte uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, as pensões
anuais calculadas nos termos da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, só são devidas até à data em que o
praticante complete 35 anos de idade e tem como limite máximo 14 vezes o montante correspondente a 15
vezes a remuneração mínima mensal garantida em vigor à data da fixação da pensão.
Artigo 4.º
Pensões por incapacidade permanente parcial
1 — Para efeitos de reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho dos praticantes desportivos
profissionais dos quais resulte uma incapacidade permanente parcial para todo e qualquer trabalho, as
pensões anuais calculadas nos termos da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, obedecem aos seguintes limites
máximos:
Página 5
22 DE JANEIRO DE 2011
5
a) 14 vezes o montante correspondente a oito vezes a remuneração mínima mensal garantida em vigor à
data da fixação da pensão, até à data em que o praticante desportivo profissional complete 35 anos de idade;
b) 14 vezes o montante correspondente a cinco vezes a remuneração mínima mensal garantida em vigor à
data da alteração da pensão, após a data referida na alínea anterior.
2 — Para efeitos de reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho dos praticantes desportivos
profissionais dos quais resulte uma incapacidade permanente parcial para o trabalho habitual, as pensões
anuais calculadas nos termos da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, só são devidas até à data em que o
praticante complete 35 anos de idade e têm como limite máximo 14 vezes o montante correspondente a oito
vezes a remuneração mínima mensal garantida em vigor à data da fixação da pensão.
Artigo 5.º
Tabela de incapacidades específica
Nos casos previstos nos artigos anteriores, ao grau de incapacidade resultante da aplicação da tabela
nacional de incapacidades por acidente de trabalho e doenças profissionais corresponde o grau de
incapacidade previsto na tabela de comutação específica para a actividade de praticante desportivo
profissional, anexa à presente lei, da qual faz parte integrante, salvo se da primeira resultar valor superior.
Artigo 6.º
Incapacidades temporárias
Nos contratos de seguros celebrados entre as entidades seguradoras e as entidades empregadoras dos
segurados podem ser estabelecidas franquias para os casos de incapacidades temporárias.
Artigo 7.º
Acompanhamento clínico e reabilitação do sinistrado
1 — Podem ser celebrados acordos e protocolos entre as entidades seguradoras e as entidades
empregadoras dos sinistrados para que estas possam conduzir o processo clínico, terapêutico e
medicamentoso de recuperação dos sinistrados, através dos seus departamentos especializados.
2 — A entidade seguradora pode, sempre que entenda, incumbir um médico para acompanhar o processo
de recuperação do sinistrado junto dos departamentos referidos no número anterior.
3 — Para efeitos do acompanhamento previsto no número anterior, pode igualmente prever-se no contrato
de seguro, ou no protocolo, a obrigação de a entidade empregadora enviar ao departamento clínico da
entidade seguradora os elementos clínicos pertinentes, designadamente relatórios médicos, exames
complementares de diagnóstico, protocolos cirúrgicos e boletins de exame e de alta.
4 — Em caso de discordância sobre o diagnóstico da lesão ou sobre a adequação das técnicas ou meios
empregues no processo de recuperação do sinistrado, prevalece o parecer clínico emitido por um médico
indicado pela federação desportiva da modalidade praticada pelo sinistrado, cabendo, no entanto, à entidade
empregadora a continuidade de todos os tratamentos e demais prestações que sejam necessárias.
Artigo 8.º
Boletins de exame e alta
1 — No caso previsto no n.º 1 do artigo anterior, a entidade empregadora, através do respectivo
departamento médico, é responsável pelo cumprimento das obrigações constantes do artigo 35.º da Lei n.º
98/2009, de 4 de Setembro, designadamente garantindo a entrega ao sinistrado dos boletins de exame e de
alta clínica.
Página 6
SEPARATA — NÚMERO 31
6
2 — O sinistrado, ao receber o boletim de alta, deve declarar que tomou conhecimento do respectivo
conteúdo, assinando dois exemplares do mesmo, que entrega à entidade empregadora.
3 — A entidade empregadora deve entregar um dos exemplares do boletim de alta, assinado pelo
sinistrado, à entidade seguradora, nos termos previstos no n.º 3 do artigo anterior, e remeter o outro à
federação desportiva da modalidade praticada pelo sinistrado.
4 — No caso de o sinistrado se recusar a assinar o boletim de alta nos termos previstos no n.º 2, o clube
informa de imediato a federação, não sendo permitida a inscrição do sinistrado em qualquer competição oficial
enquanto permanecer essa recusa.
Artigo 9.º
Contrato de seguro
1 — No acto do registo do contrato de trabalho desportivo, em conformidade com o disposto no n.º 4 do
artigo 6.º da Lei n.º 28/98, de 26 de Junho, é exigida prova da celebração do seguro de acidentes de trabalho.
2 — A celebração de um contrato de seguro de acidentes de trabalho, em relação ao praticante desportivo
profissional, dispensa a respectiva cobertura por um seguro de acidentes pessoais ou de grupo.
Artigo 10.º
Direito subsidiário
À reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho de praticantes desportivos profissionais é
aplicável a regulamentação do regime de reparação de acidentes de trabalho, aprovado pela Lei n.º 98/2009,
de 4 de Setembro, em tudo o que não estiver especialmente regulado na presente lei.
Artigo 11.º
Norma revogatória
São revogados:
a) A Lei n.º 8/2003, de 12 de Maio;
b) O artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de Janeiro.
Artigo 12.º
Aplicação da lei no tempo
A presente lei é aplicável aos acidentes de trabalho que ocorram após a sua entrada em vigor.
Artigo 13.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Outubro de 2010.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro
Cunha Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão Costa.
Página 7
22 DE JANEIRO DE 2011
7
Anexo
(a que se refere o artigo 5.º)
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Página 8
SEPARATA — NÚMERO 31
8
APRECIAÇÃO PÚBLICA
Diploma:
Proposta de lei n.º _____/XI (2.ª) Projecto de lei n.º _____/XI (2.ª)
Identificação do sujeito ou entidade (a)
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
Morada ou Sede:
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
Local ________________________________________________________________________________
Código Postal _________________________________________________________________________
Endereço Electrónico ___________________________________________________________________
Contributo:
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
Data ________________________________________________________________________________
Assinatura ____________________________________________________________________________
(a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
Página 9
22 DE JANEIRO DE 2011
9
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
Artigo 54.º Comissões de trabalhadores
5. Constituem direitos das comissões de trabalhadores:
d) Participar na elaboração da legislação do trabalho e dos planos económico-sociais que contemplem o respectivo sector;
Artigo 56.º Direitos das associações sindicais e contratação colectiva
2. Constituem direitos das associações sindicais:
a) Participar na elaboração da legislação do trabalho;
REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Artigo 134.º Legislação do trabalho
1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão
parlamentar promove a apreciação do projecto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.º 5 do artigo 54.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 56.º da Constituição.
2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão
parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus.
3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projectos e propostas de lei são publicados previamente em separata electrónica do Diário.
4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.
Lei n.º 7/2009
de 12 de Fevereiro
APROVA A REVISÃO DO CÓDIGO DO TRABALHO
CAPÍTULO II Participação na elaboração da legislação do trabalho
Artigo 469.º Noção de legislação do trabalho
1 — Entende-se por legislação do trabalho a que regula os direitos e obrigações dos trabalhadores e empregadores, enquanto tais, e as suas organizações.
2 — São considerados legislação do trabalho os diplomas que regulam, nomeadamente, as seguintes matérias:
a) Contrato de trabalho; b) Direito colectivo de trabalho; c) Segurança e saúde no trabalho; d) Acidentes de trabalho e doenças profissionais; e) Formação profissional; f) Processo do trabalho.
3 — Considera-se igualmente matéria de legislação de trabalho o processo de aprovação para ratificação das convenções da Organização Internacional do Trabalho.
Artigo 470.º Precedência de discussão
Qualquer projecto ou proposta de lei, projecto de decreto-lei ou projecto ou proposta de decreto regional relativo a legislação do trabalho só pode ser discutido e votado pela Assembleia da República, pelo Governo da República, pelas Assembleias Legislativas das regiões autónomas e pelos Governos Regionais depois de as comissões de trabalhadores ou as respectivas comissões coordenadoras, as associações sindicais e as associações de empregadores se terem podido pronunciar sobre ele.
Artigo 471.º Participação da Comissão Permanente de Concertação Social
A Comissão Permanente de Concertação Social pode pronunciar-se sobre qualquer projecto ou proposta de legislação do trabalho, podendo ser convocada por decisão do presidente mediante requerimento de qualquer dos seus membros.
Artigo 472.º Publicação dos projectos e propostas
1 — Para efeitos do disposto no artigo 470.º, os projectos e propostas são publicados em separata das seguintes publicações oficiais:
a) Diário da Assembleia da República, tratando-se de legislação a aprovar pela Assembleia da República;
b) Boletim do Trabalho e Emprego, tratando-se de legislação a aprovar pelo Governo da República;
c) Diários das Assembleias Regionais, tratando-se de legislação a aprovar pelas Assembleias Legislativas das regiões autónomas;
d) Jornal Oficial, tratando-se de legislação a aprovar por
Governo Regional.
2 — As separatas referidas no número anterior contêm, obrigatoriamente:
a) O texto integral das propostas ou projectos, com os respectivos números;
b) A designação sintética da matéria da proposta ou projecto; c) O prazo para apreciação pública.
3 — A Assembleia da República, o Governo da República, a Assembleia Legislativa de região autónoma ou o Governo Regional faz anunciar, através dos órgãos de comunicação social, a publicação da separata e a designação das matérias que se encontram em fase de apreciação pública.
Artigo 473.º Prazo de apreciação pública
1 — O prazo de apreciação pública não pode ser inferior a 30 dias.
2 — O prazo pode ser reduzido para 20 dias, a título excepcional e por motivo de urgência devidamente justificado no acto que determina a publicação.
Artigo 474.º Pareceres e audições das organizações representativas
1 — Durante o prazo de apreciação pública, as entidades referidas no artigo 470.º podem pronunciar-se sobre o projecto ou proposta e solicitar audição oral à Assembleia da República, ao Governo da República, à Assembleia Legislativa de região autónoma ou ao Governo Regional, nos termos da regulamentação própria de cada um destes órgãos.
2 — O parecer da entidade que se pronuncia deve conter:
a) Identificação do projecto ou proposta; b) Identificação da comissão de trabalhadores, comissão
coordenadora, associação sindical ou associação de empregadores que se pronuncia;
c) Âmbito subjectivo, objectivo e geográfico ou, tratando-se de comissão de trabalhadores ou comissão coordenadora, o sector de actividade e a área geográfica da empresa ou empresas;
d) Número de trabalhadores ou de empregadores representados;
e) Data, assinatura de quem legalmente represente a entidade ou de todos os seus membros e carimbo da mesma.
Artigo 475.º Resultados da apreciação pública
1 — As posições das entidades que se pronunciam em pareceres ou audições são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho.
2 — O resultado da apreciação pública consta:
a) Do preâmbulo do decreto-lei ou do decreto regional; b) De relatório anexo a parecer de comissão especializada da
Assembleia da República ou da Assembleia Legislativa de região autónoma.