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Sexta-feira, 15 de junho de 2012 Número 15

XII LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.

os 211, 221 e 244/XII (1.ª)]:

N.º 211/XII (1.ª) — Revê o regime laboral das amas (PCP). N.º 221/XII (1.ª) — Procede à terceira alteração ao Código

do Trabalho, aditando a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados do Trabalho como entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho (PCP).

N.º 244/XII (1.ª) — Reforça a proteção social na maternidade, paternidade e adoção (PCP).

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